# Jornal Oficial C 309/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 309 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano13 de setembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 309

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano13 de setembro de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 309/01 | Comunicação da Comissão — Atualização dos dados utilizados no cálculo das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias que a Comissão proporá ao Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito dos processos por infração | 1 |
| 2019/C 309/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9315 — Chr. Hansen/Lonza/JV) (
  1
  ) | 4 |
| 2019/C 309/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9330 — Denso/Hirose) (
  1
  ) | 4 |
| 2019/C 309/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9487 — Charlesbank/GTCR/PPT) (
  1
  ) | 5 |
| 2019/C 309/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9493 — Triton/Aleris) (
  1
  ) | 5 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 309/01

Comunicação da Comissão — Atualização dos dados utilizados no cálculo das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias que a Comissão proporá ao Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito dos processos por infração

1

2019/C 309/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9315 — Chr. Hansen/Lonza/JV) (
  1
  )

1

4

2019/C 309/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9330 — Denso/Hirose) (
  1
  )

1

4

2019/C 309/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9487 — Charlesbank/GTCR/PPT) (
  1
  )

1

5

2019/C 309/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9493 — Triton/Aleris) (
  1
  )

1

5

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 309/06 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2019/1405 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1403 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 6 |
| 2019/C 309/07 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 7 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 309/08 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2019/C 309/09 | Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno | 9 |
| 2019/C 309/10 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 13 |
| 2019/C 309/11 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 309/06

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2019/1405 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1403 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

6

2019/C 309/07

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

7

Comissão Europeia

2019/C 309/08

Taxas de câmbio do euro

8

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2019/C 309/09

Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

o

o

o

9

2019/C 309/10

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

13

2019/C 309/11

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/1 |
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13.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/1

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Comunicação da Comissão — Atualização dos dados utilizados no cálculo das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias que a Comissão proporá ao Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito dos processos por infração

(2019/C 309/01)

I.   Introdução

A Comunicação da Comissão de 2005 sobre a aplicação do artigo 228.o do Tratado CE (1) (agora artigo 260.o, n.os 1 e 2, do TFUE) estabeleceu a base que a Comissão utiliza para calcular o montante das sanções pecuniárias, sob a forma de uma quantia fixa ou de sanções pecuniárias compulsórias, cuja aplicação solicita ao Tribunal de Justiça quando intenta uma ação junto deste Tribunal ao abrigo do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE, no contexto de processos por infração contra um Estado-Membro.

Numa comunicação subsequente de 2010 (2) sobre a atualização dos dados utilizados neste cálculo, a Comissão estabeleceu que esses dados macroeconómicos devem ser revistos anualmente, para ter em conta a evolução da inflação e do produto interno bruto (PIB).

Na sua Comunicação de 2011 sobre a aplicação do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE (3) e na de 2017, intitulada «Direito da UE: melhores resultados através de uma melhor aplicação» (4), a Comissão salientou que se aplica o mesmo método estabelecido pela Comunicação de 2005 para o cálculo das sanções pecuniárias que a Comissão convida o Tribunal de Justiça a aplicar em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, do TFUE.

A atualização anual apresentada na presente comunicação baseia-se na evolução da inflação e do PIB de cada Estado-Membro (5), que reflete a capacidade de pagamento do Estado-Membro em questão. As estatísticas da taxa de inflação e do PIB a utilizar são as apuradas dois anos antes da atualização («regra t–2»), dado que dois anos são o período mínimo necessário para recolher dados macroeconómicos relativamente estáveis. Além disso, na sequência da comunicação de fevereiro de 2019 (6), o peso institucional dos Estados-Membros, anteriormente baseado no número de votos detidos por cada Estado-Membro em conformidade com as regras relativas à ponderação dos votos no Conselho, baseia-se agora no número de lugares atribuídos a cada Estado-Membro para os seus representantes no Parlamento Europeu.

A presente comunicação baseia-se, por conseguinte, nos dados económicos relativos ao PIB nominal e ao deflator do PIB para 2017 (7) e no número de lugares atribuídos a cada Estado-Membro no Parlamento Europeu.

II.   Elementos da atualização

A lista dos critérios económicos a atualizar é a seguinte:

| — | A quantia fixa de base uniforme para efeitos da sanção pecuniária compulsória (8), atualmente estabelecida em 3 105 EUR, deve ser adaptada em função da inflação; |
| --- | --- |

—

A quantia fixa de base uniforme para efeitos da sanção pecuniária compulsória (8), atualmente estabelecida em 3 105 EUR, deve ser adaptada em função da inflação;

| — | O montante fixo de taxa fixa para o cálculo do montante diário para a fixação do montante fixo (9), atualmente fixado em 1 035 EUR, deve ser ajustado em função da inflação; |
| --- | --- |

—

O montante fixo de taxa fixa para o cálculo do montante diário para a fixação do montante fixo (9), atualmente fixado em 1 035 EUR, deve ser ajustado em função da inflação;

| — | O fator especial «n» (10) deve ser adaptado em função do PIB do Estado-Membro em causa, tomando em consideração o número de votos de que dispõe no Conselho; é idêntico para o cálculo da quantia fixa e das sanções pecuniárias compulsórias diárias; |
| --- | --- |

—

O fator especial «n» (10) deve ser adaptado em função do PIB do Estado-Membro em causa, tomando em consideração o número de votos de que dispõe no Conselho; é idêntico para o cálculo da quantia fixa e das sanções pecuniárias compulsórias diárias;

| — | As quantias fixas mínimas (11) devem ser adaptadas em função da inflação. |
| --- | --- |

—

As quantias fixas mínimas (11) devem ser adaptadas em função da inflação.

III.   Atualizações

A Comissão aplicará os seguintes valores atualizados para calcular o montante das sanções pecuniárias (quantias fixas ou sanções pecuniárias compulsórias) quando intenta uma ação no Tribunal de Justiça por força do artigo 260.o, n.os 2 e 3, do TFUE:

| 1) | A quantia fixa de base uniforme para efeitos do cálculo da sanção pecuniária compulsória é fixada em 3 116 EUR; |
| --- | --- |

1)

A quantia fixa de base uniforme para efeitos do cálculo da sanção pecuniária compulsória é fixada em 3 116 EUR;

| 2) | O montante forfetário uniforme para o cálculo do montante diário de fixação do montante fixo é fixado em 1 039 EUR; |
| --- | --- |

2)

O montante forfetário uniforme para o cálculo do montante diário de fixação do montante fixo é fixado em 1 039 EUR;

| 3) | o fator especial «n» e a quantia fixa mínima aplicáveis aos 28 Estados-Membros da UE são determinados como se segue:







  Estado-Membro | Fator especial «n» | Quantia fixa mínima
  (1 000 EUR) |
| --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 0,79 | 2 037 |
| Bulgária | 0,24 | 619 |
| República Checa | 0,52 | 1 341 |
| Dinamarca | 0,51 | 1 315 |
| Alemanha | 4,62 | 11 915 |
| Estónia | 0,10 | 258 |
| Irlanda | 0,47 | 1 212 |
| Grécia | 0,51 | 1 315 |
| Espanha | 2,07 | 5 338 |
| França | 3,39 | 8 743 |
| Croácia | 0,19 | 490 |
| Itália | 2,92 | 7 530 |
| Chipre | 0,09 | 232 |
| Letónia | 0,12 | 309 |
| Lituânia | 0,18 | 464 |
| Luxemburgo | 0,15 | 387 |
| Hungria | 0,42 | 1 083 |
| Malta | 0,07 | 181 |
| Países Baixos | 1,14 | 2 940 |
| Áustria | 0,67 | 1 728 |
| Polónia | 1,27 | 3 275 |
| Portugal | 0,53 | 1 367 |
| Roménia | 0,64 | 1 651 |
| Eslovénia | 0,15 | 387 |
| Eslováquia | 0,27 | 696 |
| Finlândia | 0,44 | 1 135 |
| Suécia | 0,80 | 2 063 |
| Reino Unido | 3,40 | 8 768 |

3)

o fator especial «n» e a quantia fixa mínima aplicáveis aos 28 Estados-Membros da UE são determinados como se segue:

Estado-Membro

Fator especial «n»

Quantia fixa mínima

(1 000 EUR)

Bélgica

0,79

2 037

Bulgária

0,24

619

República Checa

0,52

1 341

Dinamarca

0,51

1 315

Alemanha

4,62

11 915

Estónia

0,10

258

Irlanda

0,47

1 212

Grécia

0,51

1 315

Espanha

2,07

5 338

França

3,39

8 743

Croácia

0,19

490

Itália

2,92

7 530

Chipre

0,09

232

Letónia

0,12

309

Lituânia

0,18

464

Luxemburgo

0,15

387

Hungria

0,42

1 083

Malta

0,07

181

Países Baixos

1,14

2 940

Áustria

0,67

1 728

Polónia

1,27

3 275

Portugal

0,53

1 367

Roménia

0,64

1 651

Eslovénia

0,15

387

Eslováquia

0,27

696

Finlândia

0,44

1 135

Suécia

0,80

2 063

Reino Unido

3,40

8 768

A Comissão aplicará estes valores atualizados nas decisões que tomará relativas à instauração de ações no Tribunal de Justiça por força do artigo 260.o do TFUE a partir da adoção da presente comunicação. Tal como já referido no ponto 3 da Comunicação de fevereiro de 2019, a Comissão adaptará os dados acima referidos quando a saída do Reino Unido da União Europeia produzir os seus efeitos jurídicos.

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(1)  SEC(2005) 1658 (JO C 126 de 7.6.2007, p. 15).

(2)  SEC(2010) 923/3. Esta comunicação foi atualizada em 2011 [SEC(2011) 1024 final], em 2012 [C(2012) 6106 final], em 2013 [C(2013) 8101 final], em 2014 [C(2014) 6767 final], em 2015 [C(2015) 5511 final], em 2016 [C(2016) 5091 final], em 2017 [C(2017) 8720 final] e em 2018 [C(2018) 5851 final], para efeitos de adaptação anual dos dados económicos.

(3)  JO C 12 de 15.1.2011, p. 1.

(4)  JO C 18 de 19.1.2017, p. 10.

(5)  Em conformidade com as regras gerais previstas nas Comunicações de 2005 e de 2010.

(6)  C(2019)1396 final (JO C 70 de 25.2.2019, p. 1).

(7)  O deflator do PIB é utilizado como medida da inflação. O montante uniforme das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias é arredondado ao número inteiro mais próximo. As quantias fixas mínimas são arredondadas ao milhar mais próximo. O fator «n» é arredondado ao segundo decimal.

(8)  A quantia fixa de base normal ou uniforme para efeitos das sanções pecuniárias compulsórias diárias é definida como a quantia fixa de base à qual são aplicáveis certos coeficientes multiplicadores. Trata-se dos coeficientes de gravidade e de duração da infração e do fator especial «n» correspondente ao Estado-Membro em causa.

(9)  A quantia fixa de base deve ser utilizada no cálculo da quantia fixa. No âmbito do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE, obtém-se esta quantia fixa multiplicando um montante diário (resultante da multiplicação da quantia fixa de base uniforme pelo coeficiente de gravidade, sendo o resultado assim obtido multiplicado pelo fator especial «n») pelo número de dias em que a infração persiste entre a data do primeiro acórdão e a data em que a infração cessa ou a data do acórdão proferido ao abrigo do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE. No âmbito do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, e em aplicação do ponto 28 da Comunicação da Comissão «Aplicação do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE» [SEC(2010) 1371 final; JO C 12 de 15.1.2011, p. 1], obtém-se a quantia fixa multiplicando um montante diário (resultante da multiplicação da quantia fixa de base uniforme pelo coeficiente de gravidade, sendo o resultado assim obtido multiplicado pelo fator especial «n») pelo número de dias compreendido entre o dia após o final do prazo para a transposição estabelecido na diretiva e a data em que cessa a infração ou a data do acórdão proferido por força do artigo 258.o e do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE. A quantia fixa calculada com base no montante diário deve aplicar-se quando o resultado do cálculo referido for superior à quantia fixa mínima.

(10)  O fator especial «n» toma em consideração a capacidade de pagamento do Estado-Membro (produto interno bruto — PIB) e o número de votos de que dispõe no Conselho.

(11)  A quantia fixa mínima é determinada, para cada Estado-Membro, em função do fator especial «n». Será proposta ao Tribunal quando o total das quantias fixas diárias não for superior à quantia fixa mínima.

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| 13.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/4 |
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13.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9315 — Chr. Hansen/Lonza/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 309/02)

Em 16 de julho de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9315. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9315.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 13.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/4 |
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13.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9330 — Denso/Hirose)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 309/03)

Em 20 de agosto de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9330. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9330.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 13.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/5 |
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13.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9487 — Charlesbank/GTCR/PPT)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 309/04)

Em 4 de setembro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9487. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9487.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 13.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/5 |
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13.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9493 — Triton/Aleris)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 309/05)

Em 5 de setembro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9493. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9493.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 13.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/6 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/6

---

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2019/1405 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1403 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2019/C 309/06)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2019/1405 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1403 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento antes de 2 de novembro de 2019, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi, 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi, 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 236 de 13.9.2019, p. 17.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 236 de 13.9.2019, p. 1.

---

| 13.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/7 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/7

---

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2019/C 309/07)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/145/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1405 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1403 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil — RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi, 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi, 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/145/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1405, e do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1403.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(3)  JO L 236 de 13.9.2019, p. 17.

(4)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(5)  JO L 236 de 13.9.2019, p. 1.

---

Comissão Europeia

| 13.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/8

---

Taxas de câmbio do euro (1)

12 de setembro de 2019

(2019/C 309/08)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0963 |
| JPY | iene | 118,14 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4622 |
| GBP | libra esterlina | 0,88920 |
| SEK | coroa sueca | 10,6315 |
| CHF | franco suíço | 1,0892 |
| ISK | coroa islandesa | 138,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,8543 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,824 |
| HUF | forint | 330,93 |
| PLN | zlóti | 4,3304 |
| RON | leu romeno | 4,7348 |
| TRY | lira turca | 6,2075 |
| AUD | dólar australiano | 1,5943 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4468 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5826 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7032 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5091 |
| KRW | won sul-coreano | 1 296,86 |
| ZAR | rand | 15,9936 |
| CNY | iuane | 7,7702 |
| HRK | kuna | 7,3928 |
| IDR | rupia indonésia | 15 310,38 |
| MYR | ringgit | 4,5664 |
| PHP | peso filipino | 56,912 |
| RUB | rublo | 71,2200 |
| THB | baht | 33,334 |
| BRL | real | 4,4402 |
| MXN | peso mexicano | 21,2945 |
| INR | rupia indiana | 77,9980 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0963

JPY

iene

118,14

DKK

coroa dinamarquesa

7,4622

GBP

libra esterlina

0,88920

SEK

coroa sueca

10,6315

CHF

franco suíço

1,0892

ISK

coroa islandesa

138,30

NOK

coroa norueguesa

9,8543

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,824

HUF

forint

330,93

PLN

zlóti

4,3304

RON

leu romeno

4,7348

TRY

lira turca

6,2075

AUD

dólar australiano

1,5943

CAD

dólar canadiano

1,4468

HKD

dólar de Hong Kong

8,5826

NZD

dólar neozelandês

1,7032

SGD

dólar singapurense

1,5091

KRW

won sul-coreano

1 296,86

ZAR

rand

15,9936

CNY

iuane

7,7702

HRK

kuna

7,3928

IDR

rupia indonésia

15 310,38

MYR

ringgit

4,5664

PHP

peso filipino

56,912

RUB

rublo

71,2200

THB

baht

33,334

BRL

real

4,4402

MXN

peso mexicano

21,2945

INR

rupia indiana

77,9980

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 13.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/9 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/9

---

Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (1)

(2019/C 309/09)

| Denominação do sistema | Meios de identificação eletrónica (eID) ao abrigo do sistema notificado | Estado-Membro notificante | Nível de garantia | Autoridade responsável pelo sistema | Data de publicação no Jornal Oficial da UE |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| eID alemão baseado em Controlo Alargado de Acesso | Cartão de identidade nacional
  Cartão eletrónico de residência | República Federal da Alemanha | Elevado | Ministério Federal dos Assuntos Internos |
| Alt-Moabit 140 |
| 10557 Berlim |
| DGI2@bmi.bund.de |
| +49 30186810 |

Denominação do sistema

Meios de identificação eletrónica (eID) ao abrigo do sistema notificado

Estado-Membro notificante

Nível de garantia

Autoridade responsável pelo sistema

Data de publicação no Jornal Oficial da UE

eID alemão baseado em Controlo Alargado de Acesso

Cartão de identidade nacional

Cartão eletrónico de residência

República Federal da Alemanha

Elevado

Ministério Federal dos Assuntos Internos

Alt-Moabit 140

10557 Berlim

DGI2@bmi.bund.de

+49 30186810

26.9.2017

SPID - Sistema Público de Identidade Digital

Meios de identificação eletrónica SPID fornecidos por:

| — | Aruba PEC S.p.A. |
| --- | --- |

—

Aruba PEC S.p.A.

| — | Namirial S.p.A. |
| --- | --- |

—

Namirial S.p.A.

| — | InfoCert S.p.A. |
| --- | --- |

—

InfoCert S.p.A.

| — | In.Te.S.A. S.p.A. |
| --- | --- |

—

In.Te.S.A. S.p.A.

| — | Poste Italiane S.p.A |
| --- | --- |

—

Poste Italiane S.p.A

| — | Register S.p.A. |
| --- | --- |

—

Register S.p.A.

| — | Sielte S.p.A. |
| --- | --- |

—

Sielte S.p.A.

| — | Telecom Italia Trust Technologies S.r.l. |
| --- | --- |

—

Telecom Italia Trust Technologies S.r.l.

Itália

Elevado

Substancial

Reduzido

| AgID – Agency for Digital |
| --- |
| Itália |
| Viale Liszt 21 |
| 00144 Roma |
| eidas-spid@agid.gov.it |
| +39 0685264407 |

AgID – Agency for Digital

Itália

Viale Liszt 21

00144 Roma

eidas-spid@agid.gov.it

+39 0685264407

10.9.2018

| — | Lepida S.p.A. |
| --- | --- |

—

Lepida S.p.A.

13.9.2019

Sistema Nacional de Identificação e Autenticação (SNIA)

Cartão de identidade pessoal (eOI)

República da Croácia

Elevado

| Ministério da Administração Pública República da Croácia |
| --- |
| Maksimirska 63 |
| 10000 Zagreb |
| e-gradjani@uprava.hr |

Ministério da Administração Pública República da Croácia

Maksimirska 63

10000 Zagreb

e-gradjani@uprava.hr

7.11.2018

Sistema estónio de identificação eletrónica: Cartão de identidade

Sistema estónio de identificação eletrónica: Cartão AR

Sistema estónio de identificação eletrónica: Identificador (Digi-ID)

Sistema estónio de identificação eletrónica: Identificador eletrónico da residência (e-Residency)

Sistema estónio de identificação eletrónica: Mobiil-ID

Sistema estónio de identificação eletrónica: Cartão de identidade diplomático

| — | Cartão de identidade |
| --- | --- |

—

Cartão de identidade

| — | Cartão AR |
| --- | --- |

—

Cartão AR

| — | Identificador (Digi-ID) |
| --- | --- |

—

Identificador (Digi-ID)

| — | Identificador eletrónico da residência (e-Residency) |
| --- | --- |

—

Identificador eletrónico da residência (e-Residency)

| — | Mobiil-ID |
| --- | --- |

—

Mobiil-ID

| — | Cartão de identidade diplomático |
| --- | --- |

—

Cartão de identidade diplomático

República da Estónia

Elevado

| Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras |
| --- |
| Pärnu mnt 139 |
| 15060 Talinn |
| eid@politsei.ee |
| +372 6123000 |

Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras

Pärnu mnt 139

15060 Talinn

eid@politsei.ee

+372 6123000

7.11.2018

Documento de identidade nacional eletrónico (DNIe)

Cartão de identidade espanhol (DNIe)

Reino de Espanha

Elevado

| Ministério do Interior - Reino de Espanha |
| --- |
| C/Julián González Segador, s/n |
| 28043 Madrid |
| divisiondedocumentacion@policia.es |

Ministério do Interior - Reino de Espanha

C/Julián González Segador, s/n

28043 Madrid

divisiondedocumentacion@policia.es

7.11.2018

Cartão de identidade nacional do Luxemburgo (cartão eID)

Cartão de identidade luxemburguês eletrónico

Grão-Ducado do Luxemburgo

Elevado

| Ministro do Interior |
| --- |
| BP 10 |
| L-2010 Luxembourg |
| minint@mi.etat.lu |
| secretariat@ctie.etat.lu |
| +352 24784600 |

Ministro do Interior

BP 10

L-2010 Luxembourg

minint@mi.etat.lu

secretariat@ctie.etat.lu

+352 24784600

7.11.2018

Sistema belga de identificação eletrónica FAS/cartão eletrónico

Cartão de cidadão belga eletrónico

Cartão de estrangeiro eletrónico

Reino da Bélgica

Elevado

| Política & Apoio do Serviço Público Federal (BOSA)/Direção-Geral da Transformação Digital |
| --- |
| Simon Bolivarlaan 30 |
| 1000 Brussel |
| eidas@bosa.fgov.be |

Política & Apoio do Serviço Público Federal (BOSA)/Direção-Geral da Transformação Digital

Simon Bolivarlaan 30

1000 Brussel

eidas@bosa.fgov.be

27.12.2018

Cartão de Cidadão (CC)

Identidade nacional portuguesa Cartão (cartão eID)

República Portuguesa

Elevado

| AMA - Agência para a Modernização Administrativa |
| --- |
| Rua Abranches Ferrão |
| n.o 10, 3.o |
| 1600-001 Lisboa |
| ama@ama.pt |
| +351 217231200 |

AMA - Agência para a Modernização Administrativa

Rua Abranches Ferrão

n.o 10, 3.o

1600-001 Lisboa

ama@ama.pt

+351 217231200

28.2.2019

GOV.UK Verify

Meios de identificação eletrónica GOV.UK Verify fornecidos por:

| — | Barclays |
| --- | --- |

—

Barclays

| — | Experian |
| --- | --- |

—

Experian

| — | Post Office |
| --- | --- |

—

Post Office

| — | SecureIdentity |
| --- | --- |

—

SecureIdentity

| — | Digidentity |
| --- | --- |

—

Digidentity

Reino Unido

Substancial

Reduzido

| Serviço Digital Governamental |
| --- |
| The White Chapel Building |
| 10 Whitechapel High St |
| London E1 8QS |
| eidas-support@digital.cabinet-office.gov.uk |
| +44 78585008654 |

Serviço Digital Governamental

The White Chapel Building

10 Whitechapel High St

London E1 8QS

eidas-support@digital.cabinet-office.gov.uk

+44 78585008654

2.5.2019

Identificação eletrónica italiana com base no cartão de identidade nacional (CIE)

Carta di Identità Elettronica (CIE)

Itália

Elevado

| Ministério do Interior |
| --- |
| Piazza del Viminale 1 |
| 00184 Roma |
| segreteriaservizidemografici@interno.it |
| +39 0646527751 |

Ministério do Interior

Piazza del Viminale 1

00184 Roma

segreteriaservizidemografici@interno.it

+39 0646527751

13.9.2019

Nacional regime de identificação da República Checa

Cartão de identidade checo eletrónico

República Checa

Elevado

| Ministério do Interior da República Checa |
| --- |
| Nad Štolou 936/3 |
| P. O. BOX 21 |
| 170 34 Praha 7 |
| eidas@mvcr.cz |

Ministério do Interior da República Checa

Nad Štolou 936/3

P. O. BOX 21

170 34 Praha 7

eidas@mvcr.cz

13.9.2019

Quadro de confiança dos Países Baixos para a identificação eletrónica (Afsprakenstelsel Elektronische Toegangsdiensten)

Meios emitidos nos termos do eHerkenning (para as empresas)

Reino dos Países Baixos

Elevado

Substancial

| Ministério do Interior e Relações do Reino — Logius |
| --- |
| Postbus 96810, |
| 2509 JE Den Haag |
| info@eherkenning.nl |

Ministério do Interior e Relações do Reino — Logius

Postbus 96810,

2509 JE Den Haag

info@eherkenning.nl

13.9.2019

---

(1)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.

---

| 13.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/13 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/13

---

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 309/10)

| Estado-Membro | Reino Unido |
| --- | --- |
| Rota em causa | Tingwall/Sumburgh — Fair Isle
  Tingwall — Foula |
| Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 30 de dezembro de 1997 |
| Data de entrada em vigor das alterações | 1 de abril de 2020 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público | ZetTrans |
| 6 North Ness Business Park |
| Lerwick |
| Shetland |
| ZE1 0LZ |
| Escócia |
| REINO UNIDO |
| Tel. +44 01595744868 |
| Correio eletrónico: zettrans@shetland.gov.uk |
| Página Web: www.zettrans.org.uk |

Estado-Membro

Reino Unido

Rota em causa

Tingwall/Sumburgh — Fair Isle

Tingwall — Foula

Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público

30 de dezembro de 1997

Data de entrada em vigor das alterações

1 de abril de 2020

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

ZetTrans

6 North Ness Business Park

Lerwick

Shetland

ZE1 0LZ

Escócia

REINO UNIDO

Tel. +44 01595744868

Correio eletrónico: zettrans@shetland.gov.uk

Página Web: www.zettrans.org.uk

---

| 13.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/14 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/14

---

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 309/11)

| Estado-Membro | Reino Unido |
| --- | --- |
| Rota em causa | Tingwall/Sumburgh — Fair Isle
  Tingwall — Foula |
| Prazo de validade do contrato | Contrato de 1 de abril de 2020 a 31 de março de 2024 |
| Prazo para apresentação de candidaturas e propostas | 9 de dezembro de 2019 |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público | ZetTrans |
| 6 North Ness Business Park |
| Lerwick |
| Shetland |
| ZE1 0LZ |
| Scotland |
| REINO UNIDO |
| Telefone: +44 01595744868 |
| Correio eletrónico: zettrans@shetland.gov.uk |
| Internet: www.zettrans.org.uk |

Estado-Membro

Reino Unido

Rota em causa

Tingwall/Sumburgh — Fair Isle

Tingwall — Foula

Prazo de validade do contrato

Contrato de 1 de abril de 2020 a 31 de março de 2024

Prazo para apresentação de candidaturas e propostas

9 de dezembro de 2019

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público

ZetTrans

6 North Ness Business Park

Lerwick

Shetland

ZE1 0LZ

Scotland

REINO UNIDO

Telefone: +44 01595744868

Correio eletrónico: zettrans@shetland.gov.uk

Internet: www.zettrans.org.uk

---