# Jornal Oficial C 13/15 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 13 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano15 de janeiro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 13

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano15 de janeiro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 510.a reunião plenária de 16 e 17 de Setembro de 2015 |
| 2016/C 013/01 | Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre a atual crise dos refugiados | 1 |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 510.a reunião plenária de 16 e 17 de Setembro de 2015 |
| 2016/C 013/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as Experiências ligadas à Lei das Pequenas Empresas nos EUA e na UE: boas práticas para ações inovadoras relativas às PME (parecer de iniciativa) | 2 |
| 2016/C 013/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A empresa familiar na Europa como fonte de crescimento económico renovado e de melhores postos de trabalho (parecer de iniciativa) | 8 |
| 2016/C 013/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Para uma saúde digital — Informações eletrónicas para a utilização segura de medicamentos (parecer de iniciativa) | 14 |
| 2016/C 013/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Os auxílios estatais às empresas são eficazes e eficientes? (parecer de iniciativa) | 19 |
| 2016/C 013/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A economia do bem comum: um modelo económico sustentável orientado para a coesão social (parecer de iniciativa) | 26 |
| 2016/C 013/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Método comunitário para uma UEM democrática e social (parecer de iniciativa) | 33 |
| 2016/C 013/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Princípios para sistemas de prestações sociais eficazes e fiáveis (parecer de iniciativa) | 40 |
| 2016/C 013/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Validação das competências e qualificações adquiridas através da aprendizagem não formal e informal — O contributo concreto da sociedade civil organizada (parecer de iniciativa) | 49 |
| 2016/C 013/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Melhorar o desempenho dos sistemas nacionais de formação dual (parecer de iniciativa) | 57 |
| 2016/C 013/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Propostas para combater a corrupção na UE: atender às preocupações das empresas e da sociedade civil (parecer de iniciativa) | 63 |
| 2016/C 013/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as Perspetivas de desenvolvimento inteligente e sustentável a longo prazo do setor offshore europeu e as suas relações com os setores marítimos da União Europeia (parecer de iniciativa) | 73 |
| 2016/C 013/13 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as Indústrias criativas e culturais — Mais-valia europeia na concorrência mundial (parecer de iniciativa) | 83 |
| 2016/C 013/14 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Programas de desenvolvimento rural — Paliativo ou cura? (parecer de iniciativa) | 89 |
| 2016/C 013/15 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A importância do comércio agrícola para o desenvolvimento futuro da agricultura e das explorações agrícolas na União Europeia no contexto da segurança alimentar mundial (parecer de iniciativa) | 97 |
| 2016/C 013/16 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Inovação social, trabalho em rede e comunicação digital (parecer de iniciativa) | 104 |
| 2016/C 013/17 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Dumping social no setor da aviação civil europeia (parecer de iniciativa) | 110 |
| 2016/C 013/18 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O ciberativismo e as organizações da sociedade civil (parecer de iniciativa) | 116 |
| 2016/C 013/19 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Revisão do Acordo de Associação entre a UE e o México (parecer de iniciativa) | 121 |
| 2016/C 013/20 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Agricultura, zonas rurais e desenvolvimento sustentável nos países da Parceria Oriental (parecer de iniciativa) | 128 |
| 2016/C 013/21 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Para uma convenção da OIT contra a violência de género no trabalho (parecer de iniciativa) | 138 |
| 2016/C 013/22 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os Atos delegados (aditamento a parecer) | 145 |
| 2016/C 013/23 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Construir um ecossistema financeiro para as empresas sociais (parecer exploratório) | 152 |
| 2016/C 013/24 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os Efeitos da digitalização no setor dos serviços e no emprego no âmbito das mutações industriais (parecer exploratório) | 161 |
| 2016/C 013/25 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Política de aviação integrada da UE (parecer exploratório) | 169 |
| 2016/C 013/26 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O mercado interno do transporte internacional rodoviário de mercadorias: dumping social e cabotagem (parecer exploratório) | 176 |
| 2016/C 013/27 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os temas Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa e Eventuais evoluções e adaptações do atual enquadramento institucional da União Europeia | 183 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité Económico e Social Europeu

510.a reunião plenária de 16 e 17 de Setembro de 2015

a

2016/C 013/01

Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre a atual crise dos refugiados

1

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

510.a reunião plenária de 16 e 17 de Setembro de 2015

a

2016/C 013/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as Experiências ligadas à Lei das Pequenas Empresas nos EUA e na UE: boas práticas para ações inovadoras relativas às PME (parecer de iniciativa)

2

2016/C 013/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A empresa familiar na Europa como fonte de crescimento económico renovado e de melhores postos de trabalho (parecer de iniciativa)

8

2016/C 013/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Para uma saúde digital — Informações eletrónicas para a utilização segura de medicamentos (parecer de iniciativa)

14

2016/C 013/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Os auxílios estatais às empresas são eficazes e eficientes? (parecer de iniciativa)

19

2016/C 013/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A economia do bem comum: um modelo económico sustentável orientado para a coesão social (parecer de iniciativa)

26

2016/C 013/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Método comunitário para uma UEM democrática e social (parecer de iniciativa)

33

2016/C 013/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Princípios para sistemas de prestações sociais eficazes e fiáveis (parecer de iniciativa)

40

2016/C 013/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Validação das competências e qualificações adquiridas através da aprendizagem não formal e informal — O contributo concreto da sociedade civil organizada (parecer de iniciativa)

49

2016/C 013/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Melhorar o desempenho dos sistemas nacionais de formação dual (parecer de iniciativa)

57

2016/C 013/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Propostas para combater a corrupção na UE: atender às preocupações das empresas e da sociedade civil (parecer de iniciativa)

63

2016/C 013/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as Perspetivas de desenvolvimento inteligente e sustentável a longo prazo do setor offshore europeu e as suas relações com os setores marítimos da União Europeia (parecer de iniciativa)

offshore

73

2016/C 013/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as Indústrias criativas e culturais — Mais-valia europeia na concorrência mundial (parecer de iniciativa)

83

2016/C 013/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Programas de desenvolvimento rural — Paliativo ou cura? (parecer de iniciativa)

89

2016/C 013/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A importância do comércio agrícola para o desenvolvimento futuro da agricultura e das explorações agrícolas na União Europeia no contexto da segurança alimentar mundial (parecer de iniciativa)

97

2016/C 013/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Inovação social, trabalho em rede e comunicação digital (parecer de iniciativa)

104

2016/C 013/17

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Dumping social no setor da aviação civil europeia (parecer de iniciativa)

Dumping

110

2016/C 013/18

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O ciberativismo e as organizações da sociedade civil (parecer de iniciativa)

116

2016/C 013/19

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Revisão do Acordo de Associação entre a UE e o México (parecer de iniciativa)

121

2016/C 013/20

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Agricultura, zonas rurais e desenvolvimento sustentável nos países da Parceria Oriental (parecer de iniciativa)

128

2016/C 013/21

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Para uma convenção da OIT contra a violência de género no trabalho (parecer de iniciativa)

138

2016/C 013/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os Atos delegados (aditamento a parecer)

145

2016/C 013/23

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Construir um ecossistema financeiro para as empresas sociais (parecer exploratório)

152

2016/C 013/24

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os Efeitos da digitalização no setor dos serviços e no emprego no âmbito das mutações industriais (parecer exploratório)

161

2016/C 013/25

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Política de aviação integrada da UE (parecer exploratório)

169

2016/C 013/26

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O mercado interno do transporte internacional rodoviário de mercadorias: dumping social e cabotagem (parecer exploratório)

176

2016/C 013/27

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os temas Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa e Eventuais evoluções e adaptações do atual enquadramento institucional da União Europeia

183

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| | III   Actos preparatórios |
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| | COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU |
| | 510.a reunião plenária de 16 e 17 de Setembro de 2015 |
| 2016/C 013/28 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE[COM(2015) 215 final] | 192 |
| 2016/C 013/29 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (reformulação)[COM(2015) 294 final — 2015/0133 (COD)] | 201 |
| 2016/C 013/30 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território (programa evolutivo) [COM(2015) 177 final — 2015/0093 (COD)] | 203 |

III   Actos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

510.a reunião plenária de 16 e 17 de Setembro de 2015

a

2016/C 013/28

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE[COM(2015) 215 final]

[COM(2015) 215 final]

192

2016/C 013/29

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (reformulação)[COM(2015) 294 final — 2015/0133 (COD)]

[COM(2015) 294 final — 2015/0133 (COD)]

201

2016/C 013/30

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território (programa evolutivo) [COM(2015) 177 final — 2015/0093 (COD)]

o

[COM(2015) 177 final — 2015/0093 (COD)]

203

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité Económico e Social Europeu

510.a reunião plenária de 16 e 17 de Setembro de 2015

| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/1 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/1

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Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre a atual crise dos refugiados

(2016/C 013/01)

O CESE apela para uma ação coletiva europeia imediata e responsável a fim de dar resposta ao afluxo maciço de refugiados

A atual situação inaceitável no que aos requerentes de asilo diz respeito requer uma estratégia forte da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas, a fim de resolver quanto antes os múltiplos problemas que os refugiados enfrentam.

A crise humana de que são atualmente vítimas tantos refugiados é motivo de grande preocupação para o Comité, pois todos os dias há homens, mulheres e crianças que arriscam as suas vidas para chegar à Europa. A atual crise dos refugiados é de uma escala sem precedentes e afeta desproporcionadamente alguns Estados-Membros. Esta situação delicada exige que os Estados-Membros demonstrem solidariedade, quer para com aqueles que fogem da guerra, das perseguições, dos conflitos e da pobreza, quer entre eles próprios. Assegurar uma entrada segura e acolher essas pessoas é uma responsabilidade de todos os Estados-Membros e parte dos nossos valores europeus fundamentais.

O CESE manifesta a sua solidariedade e lamenta profundamente a perda de vidas humanas e as duras condições com que se deparam os refugiados para alcançar a segurança. Exortamos as organizações da sociedade civil, com destaque para as representadas no CESE, a fazerem todo o possível para ajudar a acolher e integrar os refugiados. O CESE saúda o empenho das pessoas que trabalham nas administrações públicas locais, das organizações não-governamentais e dos voluntários implicados em iniciativas no terreno por toda a Europa em prestar assistência aos necessitados.

A União Europeia tem, hoje, de agir como uma verdadeira união e adotar uma lei uniforme em matéria de asilo, começando pela revisão do Regulamento de Dublim. É chegada a altura de os governos e os políticos seguirem o exemplo dos cidadãos, das associações e dos muitos municípios que estão a mobilizar-se mais e mais depressa do que os nossos governos e do que as instituições da União Europeia. O CESE lamenta que o Conselho não tenha ainda sido capaz de tomar as decisões que se impõem nesta crise humana urgente. Por conseguinte, insta o Conselho Europeu a realizar uma cimeira extraordinária antes do fim do mês a fim de chegar a um acordo sobre medidas e ações concretas, incluindo um sistema justo de quotas.

O CESE está extremamente preocupado com as atuais tentativas de limitar o Acordo de Schengen e a liberdade de circulação, que é um dos êxitos fundamentais que mais beneficiam os cidadãos.

É essencial tomar medidas imediatas para enfrentar igualmente as causas profundas dos atuais fluxos de refugiados. A União Europeia tem de colaborar com os países de origem e de trânsito sobre estas questões e o CESE congratula-se com a abordagem, baseada nos direitos humanos, prevista pela Comissão para esta cooperação. Por último, o CESE sublinha a necessidade de incluir a sociedade civil no diálogo com os países terceiros.

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PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

510.a reunião plenária de 16 e 17 de Setembro de 2015

| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/2 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/2

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as «Experiências ligadas à Lei das Pequenas Empresas nos EUA e na UE: boas práticas para ações inovadoras relativas às PME»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/02)

| Relator: | Ullrich SCHRÖDER |
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Relator:

Ullrich SCHRÖDER

Em 10 de julho de 2014, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema:

Experiências ligadas à Lei das Pequenas Empresas nos EUA e na UE: boas práticas para ações inovadoras relativas às PME (parecer de iniciativa).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 14 de julho de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 207 votos a favor, com 6 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

Há cerca de 21 milhões de PME na UE, que empregam quase 90 milhões de pessoas e geram mais de 3 600 biliões de euros em valor acrescentado. Dito de outro modo, 99 % de todas as empresas são PME, que empregam duas em cada três pessoas e geram 58 % do valor acrescentado. É, pois, necessária uma Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act») vigorosa.

O CESE formula em seguida recomendações sobre uma série de aspetos importantes relativos à revisão da Lei das Pequenas Empresas (SBA) na UE, com base na experiência adquirida com a iniciativa «Administração para as Pequenas Empresas» («Small Business Administration») nos EUA (que tem o mesmo acrónimo em inglês, mas uma abordagem completamente diferente).

1.1.   
  Necessidade de rever a SBA

A Comissão Europeia havia indicado a sua intenção de publicar uma revisão no primeiro semestre de 2015, mas acabou por adiar essa publicação. Uma vez que há domínios importantes passíveis de melhoria (ver abaixo), a comunidade de PME espera que após as audições seja levada a cabo uma revisão a qual, dada a importância fulcral das PME, deve ser publicada quanto antes.

1.2.   
  Posição jurídica e cumprimento

A SBA tem de ser atualizada, adotando uma forma mais vinculativa e uma abordagem mais ambiciosa. O CESE havia já formulado este pedido em 2008 e 2011, mas a Comissão Europeia não lhe deu seguimento.

Quando necessário, a Comissão deveria introduzir mais mecanismos jurídicos, por exemplo, nos domínios da contratação pública, do princípio «pensar primeiro em pequena escala», das avaliações de impacto e dos «testes PME». Esta medida deve ser aplicada tanto a nível da UE como dos Estados-Membros e implicará que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais assumam um papel de maior relevo. Importa incluir os princípios «pensar primeiro em pequena escala» e «só uma vez» no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor que será concluído pelas instituições da UE.

1.3.   
  Posição política

Na UE, a SBA tem uma posição política inferior à que desfruta nos EUA. Com vista a reforçar a posição na UE, o CESE recomenda que:

| — | se organize anualmente uma sessão do Conselho (Competitividade) especialmente dedicada às PME e à SBA, tal como proposto pelo CESE no seu parecer de 2011 (1); |
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—

se organize anualmente uma sessão do Conselho (Competitividade) especialmente dedicada às PME e à SBA, tal como proposto pelo CESE no seu parecer de 2011 (1);

| — | o grupo de alto nível para a competitividade e o crescimento do Conselho avalie os progressos realizados em matéria de ações nacionais para a aplicação das prioridades da SBA e reflita sobre medidas adicionais a nível da UE. Os resultados devem ser enviados à sessão anual do Conselho (Competitividade) especialmente dedicada às PME e à SBA; |
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o grupo de alto nível para a competitividade e o crescimento do Conselho avalie os progressos realizados em matéria de ações nacionais para a aplicação das prioridades da SBA e reflita sobre medidas adicionais a nível da UE. Os resultados devem ser enviados à sessão anual do Conselho (Competitividade) especialmente dedicada às PME e à SBA;

| — | se reforce a Rede de Representantes das PME a nível europeu elevando o nível de participação ao cargo de diretor-geral do Ministério da Economia, o que garantiria uma melhor e mais intensa coordenação entre a UE e os Estados-Membros. |
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—

se reforce a Rede de Representantes das PME a nível europeu elevando o nível de participação ao cargo de diretor-geral do Ministério da Economia, o que garantiria uma melhor e mais intensa coordenação entre a UE e os Estados-Membros.

1.4.   
  Governação e eficiência

| 1.4.1. | Deve ser elaborado um relatório anual da UE sobre a aplicação da SBA que deve incluir também um relatório baseado em dados concretos sobre a gestão desta iniciativa por parte da Comissão e sobre o funcionamento dos diferentes programas. |
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1.4.1.

Deve ser elaborado um relatório anual da UE sobre a aplicação da SBA que deve incluir também um relatório baseado em dados concretos sobre a gestão desta iniciativa por parte da Comissão e sobre o funcionamento dos diferentes programas.

| 1.4.2. | O Tribunal de Contas Europeu deve ser instado a publicar relatórios periódicos sobre o funcionamento dos programas e medidas relativos às PME, à semelhança do que faz o «Governmental Accountability Office» nos EUA relativamente à SBA deste país. Deveria existir, na Comissão, uma entidade independente responsável pela governação interna, à imagem do «Office of the Inspector General» da iniciativa «Administração para as Pequenas Empresas» dos EUA. |
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1.4.2.

O Tribunal de Contas Europeu deve ser instado a publicar relatórios periódicos sobre o funcionamento dos programas e medidas relativos às PME, à semelhança do que faz o «Governmental Accountability Office» nos EUA relativamente à SBA deste país. Deveria existir, na Comissão, uma entidade independente responsável pela governação interna, à imagem do «Office of the Inspector General» da iniciativa «Administração para as Pequenas Empresas» dos EUA.

| 1.4.3. | A SBA só será bem-sucedida caso seja criada uma parceria de governação que inclua diversas partes interessadas (parceiros sociais e partes interessadas públicas e privadas). Por conseguinte, o Grupo Consultivo para a SBA (ver ponto 4.3.4), que deveria ter sido criado em 2011, o que nunca aconteceu, deve ser ativado e consultado na fase que antecede a decisão. |
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1.4.3.

A SBA só será bem-sucedida caso seja criada uma parceria de governação que inclua diversas partes interessadas (parceiros sociais e partes interessadas públicas e privadas). Por conseguinte, o Grupo Consultivo para a SBA (ver ponto 4.3.4), que deveria ter sido criado em 2011, o que nunca aconteceu, deve ser ativado e consultado na fase que antecede a decisão.

| 1.4.4. | O sistema de planos de aplicação da SBA a nível local e nacional (ver ponto 4.3.3) deve ser melhorado e complementado pela utilização sistemática de painéis de avaliação. |
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1.4.4.

O sistema de planos de aplicação da SBA a nível local e nacional (ver ponto 4.3.3) deve ser melhorado e complementado pela utilização sistemática de painéis de avaliação.

Recurso a objetivos

Recomenda-se um maior recurso a objetivos indicativos, a fim de aumentar a participação das PME na contratação pública, e a objetivos vinculativos em matéria de programas de I&D (tanto a nível da UE como a nível nacional). Com este sistema de objetivos é previsível que se observe um incremento destes níveis ao longo dos anos.

Conferência anual das pequenas empresas

Nos EUA e na UE, embora se possua um saber-fazer e uma experiência consideráveis em matéria de políticas e programas destinados às PME, não são levados a cabo debates estruturais e periódicos com as partes interessadas. Neste sentido, seria útil organizar, de forma alternada entre os EUA e a UE, uma conferência anual centrada nos melhores exemplos e na qual participariam as partes interessadas pertinentes de ambos os lados do Atlântico: políticos e administrações, a Rede de Representantes das PME e as organizações de pequenas empresas. Dados os orçamentos limitados das organizações de pequenas empresas, os custos da sua participação devem ser patrocinados. Paralelamente aos debates gerais, poder-se-ia debater um tema especial todos os anos: finanças, inovação, comércio (incluindo a TTIP), empreendedorismo feminino, etc.

2.   Introdução e objetivos do parecer

| 2.1. | Objetivo: comparar as abordagens e medidas gerais destinadas às PME no que toca às duas SBA: a Administração para as Pequenas Empresas («Small Business Administration») nos EUA e a Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act») na UE. |
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2.1.

Objetivo: comparar as abordagens e medidas gerais destinadas às PME no que toca às duas SBA: a Administração para as Pequenas Empresas («Small Business Administration») nos EUA e a Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act») na UE.

O contexto político e empresarial nos EUA e na UE é muito diferente e em ambas as regiões existem, a nível nacional e local, muitas medidas a favor das PME para além das que decorrem da SBA (2).

| 2.2. | Por conseguinte, as conclusões do presente parecer (ver capítulo 1) não comparam os programas específicos das duas SBA, centrando-se antes nas possíveis melhorias no que toca à posição jurídica e política, à governação e ao recurso a objetivos da Lei das Pequenas Empresas da UE. |
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2.2.

Por conseguinte, as conclusões do presente parecer (ver capítulo 1) não comparam os programas específicos das duas SBA, centrando-se antes nas possíveis melhorias no que toca à posição jurídica e política, à governação e ao recurso a objetivos da Lei das Pequenas Empresas da UE.

3.   Administração para as Pequenas Empresas («Small Business Administration») nos EUA

| 3.1. | A Administração para as Pequenas Empresas nos EUA é uma agência governamental independente que presta apoio federal às pequenas empresas. Foi criada em 1953 pelo Presidente Eisenhower, na sequência da adoção da Lei das Pequenas Empresas. A sua missão é aconselhar e assistir as pequenas empresas e proteger os seus interesses. Em 2013, o seu orçamento era de cerca de mil milhões de dólares (excluindo o orçamento para atividades não empresariais). Algumas medidas são juridicamente vinculativas. A Administração para as Pequenas Empresas tem escritórios em todos os estados dos EUA e 1 000 centros locais. O Presidente Obama integrou o diretor-geral da Administração para as Pequenas Empresas no seu gabinete. |
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3.1.

A Administração para as Pequenas Empresas nos EUA é uma agência governamental independente que presta apoio federal às pequenas empresas. Foi criada em 1953 pelo Presidente Eisenhower, na sequência da adoção da Lei das Pequenas Empresas. A sua missão é aconselhar e assistir as pequenas empresas e proteger os seus interesses. Em 2013, o seu orçamento era de cerca de mil milhões de dólares (excluindo o orçamento para atividades não empresariais). Algumas medidas são juridicamente vinculativas. A Administração para as Pequenas Empresas tem escritórios em todos os estados dos EUA e 1 000 centros locais. O Presidente Obama integrou o diretor-geral da Administração para as Pequenas Empresas no seu gabinete.

| 3.2. | Esta agência adota uma definição complexa de pequena empresa, a saber, uma empresa com fins lucrativos detida, gerida e organizada de modo essencialmente independente. A dimensão de referência baseia-se no número de empregados ou no volume de vendas, consoante a indústria, produto ou serviço. Se se tiver em conta o número de empregados, o número máximo varia, grosso modo, entre 100 e 1 500. |
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3.2.

Esta agência adota uma definição complexa de pequena empresa, a saber, uma empresa com fins lucrativos detida, gerida e organizada de modo essencialmente independente. A dimensão de referência baseia-se no número de empregados ou no volume de vendas, consoante a indústria, produto ou serviço. Se se tiver em conta o número de empregados, o número máximo varia, grosso modo, entre 100 e 1 500.

| 3.3. | Síntese das atividades e programas da Administração para as Pequenas Empresas (3) |
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3.3.

Síntese das atividades e programas da Administração para as Pequenas Empresas (3)

| 3.3.1. | Financiamento: empréstimos e capital de risco |
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3.3.1.

Financiamento: empréstimos e capital de risco

| 3.3.1.1. | A Administração para as Pequenas Empresas constitui-se garante de pequenas empresas incapazes de obter crédito de outras fontes. Em geral, estes empréstimos são efetuados por parceiros da Administração para as Pequenas Empresas (bancos e outras instituições financeiras) e garantidos por ela. |
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3.3.1.1.

A Administração para as Pequenas Empresas constitui-se garante de pequenas empresas incapazes de obter crédito de outras fontes. Em geral, estes empréstimos são efetuados por parceiros da Administração para as Pequenas Empresas (bancos e outras instituições financeiras) e garantidos por ela.

O programa de microempréstimos («Microloan Programme») destina-se a empresas novas ou em fase de arranque em mercados mal servidos. Os empréstimos «expresso» têm por objetivo dar uma resposta no prazo de 36 horas. O programa de empréstimos em caso de catástrofe («Disaster Loan Programme») concede empréstimos a pequenas empresas afetadas por catástrofes de caráter geral no prazo de 45 dias.

| 3.3.1.2. | A «Small Business Investment Company» (SBIC) promove o acesso das pequenas empresas ao capital de risco. |
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3.3.1.2.

A «Small Business Investment Company» (SBIC) promove o acesso das pequenas empresas ao capital de risco.

| 3.3.2. | Programas de contratação pública destinados a pequenas empresas |
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3.3.2.

Programas de contratação pública destinados a pequenas empresas

| 3.3.2.1. | Vários programas de contratação pública permitem às pequenas empresas (que pertencem a pessoas desfavorecidas ou se encontram em zonas subutilizadas) competir pela obtenção de contratos públicos importantes apenas com empresas semelhantes. |
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3.3.2.1.

Vários programas de contratação pública permitem às pequenas empresas (que pertencem a pessoas desfavorecidas ou se encontram em zonas subutilizadas) competir pela obtenção de contratos públicos importantes apenas com empresas semelhantes.

São estabelecidos objetivos de participação governamental anual para os contratos públicos federais adjudicados a pequenas empresas, com objetivos parciais diferenciados segundo os diferentes departamentos e agências. Atualmente o objetivo global é de obter, pelo menos, 23 % do valor total dos principais contratos federais. Na UE, o objetivo é mais alto, cifrando-se em 29 %, mas este valor também abrange os contratos celebrados pelos órgãos de poder local e regional. No futuro, o objetivo dos EUA poderá ser revisto em alta.

| 3.3.3. | Programas de I&D: Estratégia para aumentar a participação das PME mediante o aumento dos objetivos |
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3.3.3.

Programas de I&D: Estratégia para aumentar a participação das PME mediante o aumento dos objetivos

| 3.3.3.1. | O programa para a inovação e investigação nas pequenas empresas («Small Business Innovation Research», SBIR) visa aumentar a participação das pequenas empresas de alta tecnologia nas atividades de investigação e desenvolvimento a nível federal nos departamentos com um orçamento para I&D de, pelo menos, 100 milhões de dólares. Uma percentagem do seu orçamento de I&D destina-se necessariamente à participação das pequenas empresas: inicialmente, em 1983, a taxa era de 0,2 %, tendo aumentado de forma constante até 2,7 % em 2013 (o novo objetivo para 2017 é 3,2 %). |
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3.3.3.1.

O programa para a inovação e investigação nas pequenas empresas («Small Business Innovation Research», SBIR) visa aumentar a participação das pequenas empresas de alta tecnologia nas atividades de investigação e desenvolvimento a nível federal nos departamentos com um orçamento para I&D de, pelo menos, 100 milhões de dólares. Uma percentagem do seu orçamento de I&D destina-se necessariamente à participação das pequenas empresas: inicialmente, em 1983, a taxa era de 0,2 %, tendo aumentado de forma constante até 2,7 % em 2013 (o novo objetivo para 2017 é 3,2 %).

| 3.3.3.2. | O programa de transferência de tecnologia para as pequenas empresas («Small Business Technology Transfer», STTR) assegura o financiamento de atividades de investigação federal que sejam partilhadas entre uma pequena empresa e uma organização de investigação sem fins lucrativos: o objetivo de 0,35 % em 2013 subiu para 0,45 % em 2016. |
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3.3.3.2.

O programa de transferência de tecnologia para as pequenas empresas («Small Business Technology Transfer», STTR) assegura o financiamento de atividades de investigação federal que sejam partilhadas entre uma pequena empresa e uma organização de investigação sem fins lucrativos: o objetivo de 0,35 % em 2013 subiu para 0,45 % em 2016.

| 3.3.4. | Programas de desenvolvimento empresarial |
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3.3.4.

Programas de desenvolvimento empresarial

Destinam-se a ministrar formação às pequenas empresas, em 1 000 centros. SCORE reúne 50 organizações sem fins lucrativos independentes e conta com 13 000 voluntários.

| 3.3.5. | Gabinete de Comércio Internacional («Office of International Trade») |
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3.3.5.

Gabinete de Comércio Internacional («Office of International Trade»)

Proporciona ajuda à exportação, e as suas atividades incluem empréstimos «expresso» (num prazo de 36 horas) e subvenções para a participação em feiras comerciais no estrangeiro, documentação e material audiovisual.

| 3.3.6. | Gabinetes especiais |
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3.3.6.

Gabinetes especiais

Gabinete do Inspetor-Geral («Office of the Inspector General»): a sua missão consiste em melhorar a gestão e eficácia da Administração para as Pequenas Empresas, lutar contra a fraude nos programas e analisar legislação em vigor ou proposta. É uma entidade independente da Administração para as Pequenas Empresas, dirigida pelo inspetor-geral.

Serviço de Assistência e Representação («Office of Advocacy»): tem um papel de porta-voz independente das pequenas empresas no seio do governo federal. A sua missão consiste em fomentar políticas que apoiem as pequenas empresas ao intervir nos processos de regulamentação das agências federais e estudar o impacto da regulamentação federal.

4.   Evolução na UE — da Carta Europeia das Pequenas Empresas à Lei das Pequenas Empresas
   (4)

4.1.   
  Carta Europeia das Pequenas Empresas — 2000

Esta Carta foi adotada pelos dirigentes da UE em 2000. Foi um compromisso, sem valor jurídico, assumido voluntariamente pelos Estados-Membros no intuito de melhorar o enquadramento empresarial das pequenas empresas nos Estados-Membros e a nível da UE. A Carta destina-se especificamente às pequenas empresas com menos de 50 empregados.

4.2.   
  Lei das Pequenas Empresas (SBA) para a UE — 2008

| 4.2.1. | A Comissão estudou a abordagem da SBA nos EUA e publicou, em 2008, a sua Comunicação — «Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa (5), que se destinava a um grupo-alvo mais amplo (PME com menos de 250 trabalhadores). |
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4.2.1.

A Comissão estudou a abordagem da SBA nos EUA e publicou, em 2008, a sua Comunicação — «Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa (5), que se destinava a um grupo-alvo mais amplo (PME com menos de 250 trabalhadores).

O número de novas propostas legislativas apresentadas foi limitado.

A SBA centra-se fundamentalmente na criação de um novo quadro político que integre as atuais políticas destinadas às empresas e se baseie na Carta Europeia das Pequenas Empresas.

| 4.2.2. | Foram introduzidos dez princípios de elaboração e aplicação de políticas destinadas às PME a nível da UE e nacional. Estes princípios diziam respeito ao contexto empresarial, ao empreendedorismo, ao princípio «pensar primeiro em pequena escala», à contratação pública, à diminuição dos prazos de pagamento, à melhoria do mercado único, às competências e à inovação. |
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4.2.2.

Foram introduzidos dez princípios de elaboração e aplicação de políticas destinadas às PME a nível da UE e nacional. Estes princípios diziam respeito ao contexto empresarial, ao empreendedorismo, ao princípio «pensar primeiro em pequena escala», à contratação pública, à diminuição dos prazos de pagamento, à melhoria do mercado único, às competências e à inovação.

| 4.2.3. | No parecer de 2008, o CESE (6) propôs uma SBA mais ambiciosa, remetendo para a SBA norte-americana. |
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4.2.3.

No parecer de 2008, o CESE (6) propôs uma SBA mais ambiciosa, remetendo para a SBA norte-americana.

| 4.2.4. | Entre as principais recomendações do Comité destacam-se as seguintes:






  — | um instrumento jurídico vinculativo para a aplicação do princípio «pensar primeiro em pequena escala»; |
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4.2.4.

Entre as principais recomendações do Comité destacam-se as seguintes:

—

um instrumento jurídico vinculativo para a aplicação do princípio «pensar primeiro em pequena escala»;

| — | criação de um Comité da SBA, associando os Estados-Membros e as associações empresariais europeias representativas; |
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—

criação de um Comité da SBA, associando os Estados-Membros e as associações empresariais europeias representativas;

| — | nomeação de um representante das PME em cada Estado-Membro. |
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—

nomeação de um representante das PME em cada Estado-Membro.

Infelizmente, as duas primeiras recomendações não foram aplicadas pela Comissão Europeia.

4.3.   
  Análise da Lei das Pequenas Empresas na UE (2011)

| 4.3.1. | Em 2011, a Comissão publicou a Comunicação — Análise do «Small Business Act» para a Europa (7) e conclui que embora havendo progressos, é necessário ir mais longe. |
| --- | --- |

4.3.1.

Em 2011, a Comissão publicou a Comunicação — Análise do «Small Business Act» para a Europa (7) e conclui que embora havendo progressos, é necessário ir mais longe.

| 4.3.2. | Quanto à evolução da situação nos Estados-Membros, a Comissão é menos positiva no que toca à:






  — | redução dos encargos administrativos e aplicação dos «testes PME» |
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4.3.2.

Quanto à evolução da situação nos Estados-Membros, a Comissão é menos positiva no que toca à:

—

redução dos encargos administrativos e aplicação dos «testes PME»

| — | promoção do Código Europeu de Boas Práticas; |
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—

promoção do Código Europeu de Boas Práticas;

| — | simplificação dos processos de falência. |
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—

simplificação dos processos de falência.

| 4.3.3. | A análise da SBA propõe uma série de medidas de resposta à crise económica nos domínios da regulamentação, financiamento, acesso ao mercado, empreendedorismo, criação de emprego e crescimento inclusivo (incluindo o empreendedorismo feminino e uma iniciativa em favor do empreendedorismo social). |
| --- | --- |

4.3.3.

A análise da SBA propõe uma série de medidas de resposta à crise económica nos domínios da regulamentação, financiamento, acesso ao mercado, empreendedorismo, criação de emprego e crescimento inclusivo (incluindo o empreendedorismo feminino e uma iniciativa em favor do empreendedorismo social).

| 4.3.4. | Operar melhorias estratégicas implica reforçar a gestão:






  — | A Comissão continuará a elaborar anualmente relatórios gerais sobre cada um dos Estados-Membros, em conformidade com a Estratégia UE 2020; os progressos da SBA são parte integrante deste exercício. |
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4.3.4.

Operar melhorias estratégicas implica reforçar a gestão:

—

A Comissão continuará a elaborar anualmente relatórios gerais sobre cada um dos Estados-Membros, em conformidade com a Estratégia UE 2020; os progressos da SBA são parte integrante deste exercício.

| — | O Grupo Consultivo para a SBA (ver ponto 4.3.4), que deveria ter sido criado em 2011, o que nunca aconteceu, deve ser ativado e consultado na fase que antecede a decisão. |
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O Grupo Consultivo para a SBA (ver ponto 4.3.4), que deveria ter sido criado em 2011, o que nunca aconteceu, deve ser ativado e consultado na fase que antecede a decisão.

| — | Foi criada a Rede de Representantes das PME, que é constituída pelos representantes das PME tanto da Comissão como nacionais. Esta rede deverá estabelecer uma ligação direta entre a Comissão, as administrações dos Estados-Membros e as organizações empresariais nacionais. |
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—

Foi criada a Rede de Representantes das PME, que é constituída pelos representantes das PME tanto da Comissão como nacionais. Esta rede deverá estabelecer uma ligação direta entre a Comissão, as administrações dos Estados-Membros e as organizações empresariais nacionais.

| — | Elaborar, em coordenação com os Estados-Membros e as empresas, planos nacionais de implementação da SBA apoiados por um sólido mecanismo de supervisão (porém, o CESE lamenta o facto de esta medida não estar a ser implementada da forma mais eficiente). |
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—

Elaborar, em coordenação com os Estados-Membros e as empresas, planos nacionais de implementação da SBA apoiados por um sólido mecanismo de supervisão (porém, o CESE lamenta o facto de esta medida não estar a ser implementada da forma mais eficiente).

| 4.3.5. | No parecer de 2011, o CESE (8) reconheceu o facto de se ter prestado mais atenção às PME. |
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4.3.5.

No parecer de 2011, o CESE (8) reconheceu o facto de se ter prestado mais atenção às PME.

Entre as principais conclusões do Comité destacam-se as seguintes:

| — | o Comité considera que a SBA deve assumir uma forma mais vinculativa; |
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o Comité considera que a SBA deve assumir uma forma mais vinculativa;

| — | a SBA só será bem-sucedida caso seja criada uma parceria de governação que inclua diversas partes interessadas (parceiros sociais e partes interessadas públicas e privadas); |
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—

a SBA só será bem-sucedida caso seja criada uma parceria de governação que inclua diversas partes interessadas (parceiros sociais e partes interessadas públicas e privadas);

| — | não se tem devidamente em conta o papel essencial das organizações intermediárias do setor público e privado que prestam serviços personalizados; |
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não se tem devidamente em conta o papel essencial das organizações intermediárias do setor público e privado que prestam serviços personalizados;

| — | o CESE convida o Conselho a instituir uma sessão anual do Conselho (Competitividade) especialmente dedicada às PME, às microempresas e à SBA. |
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—

o CESE convida o Conselho a instituir uma sessão anual do Conselho (Competitividade) especialmente dedicada às PME, às microempresas e à SBA.

O CESE lamenta que estas recomendações não tenham sido aplicadas pela Comissão Europeia.

4.4.   
  Consulta pública sobre a SBA — 2014

| 4.4.1. | Em setembro de 2014, a Comissão lançou uma consulta sobre a forma como a SBA deveria ser revista, denominada «Uma política forte de apoio às PME e aos empresários para 2015-2020». |
| --- | --- |

4.4.1.

Em setembro de 2014, a Comissão lançou uma consulta sobre a forma como a SBA deveria ser revista, denominada «Uma política forte de apoio às PME e aos empresários para 2015-2020».

| 4.4.2. | A conclusão da Comissão é que a SBA não foi plenamente aplicada em muitos Estados-Membros. |
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4.4.2.

A conclusão da Comissão é que a SBA não foi plenamente aplicada em muitos Estados-Membros.

As prioridades propostas são as seguintes:

| — | redução do ónus administrativo; |
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—

redução do ónus administrativo;

| — | acesso ao financiamento e aos mercados; |
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—

acesso ao financiamento e aos mercados;

| — | empreendedorismo e potencial de inovação; |
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—

empreendedorismo e potencial de inovação;

| — | reforço do desenvolvimento das competências (novo). |
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—

reforço do desenvolvimento das competências (novo).

| 4.4.3. | Em abril de 2015, a Comissão publicou um relatório sobre os resultados. Inicialmente previa-se uma proposta de revisão da SBA para o primeiro semestre de 2015, mas que foi agora adiada para 2016. As organizações empresariais europeias manifestaram a sua deceção face a este adiamento e apelaram a que sejam tomadas medidas em 2015. |
| --- | --- |

4.4.3.

Em abril de 2015, a Comissão publicou um relatório sobre os resultados. Inicialmente previa-se uma proposta de revisão da SBA para o primeiro semestre de 2015, mas que foi agora adiada para 2016. As organizações empresariais europeias manifestaram a sua deceção face a este adiamento e apelaram a que sejam tomadas medidas em 2015.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  JO C 376 de 22.12.2011, p. 51.

1

(2)  Uma comparação mais exaustiva das medidas destinadas às PME constituiria um exercício demasiado complexo para o presente parecer.

2

(3)  Trata-se de uma panorâmica geral das atividades interessantes. Para mais informações, consultar www.sba.gov ou o relatório do Congresso dos EUA de 2013, «Small Business Administration, A Primer on Programmes» [Administração para as Pequenas Empresas: Um guia sobre os programas] em www.crs.gov. O relatório GAO-12-819, do «Governmental Accountability Office», sobre assistência empresarial («Entrepreneurial Assistance») proporciona uma panorâmica dos programas da Administração para as Pequenas Empresas, estando disponível em www.gao.gov.

3

(4)  Em seguida apresenta-se um resumo sobre a evolução da Lei das Pequenas Empresas. Para informações adicionais, poderá consultar o documento de base disponível no sítio web do CESE.

4

web

(5)  COM(2008) 394 final.

5

(6)  JO C 182 de 4.8.2009, p. 30.

6

(7)  COM(2011) 78 final.

7

(8)  JO C 376 de 22.12.2011, p. 51.

8

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/8 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/8

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A empresa familiar na Europa como fonte de crescimento económico renovado e de melhores postos de trabalho»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/03)

| Relator: | Jan KLIMEK |
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Relator:

Jan KLIMEK

Em 22 de janeiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer sobre

A empresa familiar na Europa como fonte de crescimento económico renovado e de melhores postos de trabalho

(parecer de iniciativa).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 14 de julho de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 17 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 110 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | As empresas familiares constituem a base de muitas economias mundiais e demonstram uma dinâmica de desenvolvimento impressionante. Trata-se de uma fonte de crescimento económico e de emprego, que dedica particular atenção às especificidades regionais e locais. Existem diversas razões para a criação de empresas familiares. No entanto, todas elas criam naturalmente sistemas de valores, estão dispostas a mostrar dedicação e a fazer sacrifícios e têm sentido de responsabilidade perante os que criaram a empresa e os que vão assumir o seu controlo a seguir. As empresas familiares têm mais facilidade em resistir a tempos difíceis de recessão e estagnação e a sua viabilidade decorre sobretudo do sentimento de responsabilidade pessoal pela imagem da empresa. |
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1.1.

As empresas familiares constituem a base de muitas economias mundiais e demonstram uma dinâmica de desenvolvimento impressionante. Trata-se de uma fonte de crescimento económico e de emprego, que dedica particular atenção às especificidades regionais e locais. Existem diversas razões para a criação de empresas familiares. No entanto, todas elas criam naturalmente sistemas de valores, estão dispostas a mostrar dedicação e a fazer sacrifícios e têm sentido de responsabilidade perante os que criaram a empresa e os que vão assumir o seu controlo a seguir. As empresas familiares têm mais facilidade em resistir a tempos difíceis de recessão e estagnação e a sua viabilidade decorre sobretudo do sentimento de responsabilidade pessoal pela imagem da empresa.

| 1.2. | Reconhecendo os valores únicos das empresas familiares e em conformidade com o disposto na Lei das Pequenas Empresas, que prevê que «a UE e os Estados-Membros devem criar um ambiente em que os empresários e as empresas familiares possam prosperar e o empreendedorismo seja recompensado» (1), o Comité Económico e Social Europeu (CESE) insta a Comissão Europeia a elaborar uma estratégia ativa de promoção das boas práticas no domínio das empresas familiares nos Estados-Membros. |
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1.2.

Reconhecendo os valores únicos das empresas familiares e em conformidade com o disposto na Lei das Pequenas Empresas, que prevê que «a UE e os Estados-Membros devem criar um ambiente em que os empresários e as empresas familiares possam prosperar e o empreendedorismo seja recompensado» (1), o Comité Económico e Social Europeu (CESE) insta a Comissão Europeia a elaborar uma estratégia ativa de promoção das boas práticas no domínio das empresas familiares nos Estados-Membros.

| 1.3. | Numa etapa seguinte, poder-se-ia dar início aos trabalhos com vista à elaboração de regulamentos ou quadros jurídicos em matéria de empresas familiares. Neste contexto, conviria adotar uma definição de empresa familiar e delimitar os âmbitos de intervenção da Comissão, bem como as instituições jurídicas, económicas e políticas responsáveis por essas medidas. |
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1.3.

Numa etapa seguinte, poder-se-ia dar início aos trabalhos com vista à elaboração de regulamentos ou quadros jurídicos em matéria de empresas familiares. Neste contexto, conviria adotar uma definição de empresa familiar e delimitar os âmbitos de intervenção da Comissão, bem como as instituições jurídicas, económicas e políticas responsáveis por essas medidas.

| 1.4. | No que respeita às medidas específicas, o CESE recomenda:






  — | a introdução da categoria de empresa familiar nas estatísticas europeias (Eurostat) e a recolha eficaz de informações sobre empresas familiares por parte dos institutos nacionais de estatística; |
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1.4.

No que respeita às medidas específicas, o CESE recomenda:

—

a introdução da categoria de empresa familiar nas estatísticas europeias (Eurostat) e a recolha eficaz de informações sobre empresas familiares por parte dos institutos nacionais de estatística;

| — | a melhoria da regulamentação em matéria de transmissão de empresas familiares entre gerações, nomeadamente no contexto fiscal, a fim de limitar os problemas de liquidez dessas empresas; |
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—

a melhoria da regulamentação em matéria de transmissão de empresas familiares entre gerações, nomeadamente no contexto fiscal, a fim de limitar os problemas de liquidez dessas empresas;

| — | a promoção do ambiente organizacional familiar, que se caracteriza pelo emprego de longo prazo; |
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—

a promoção do ambiente organizacional familiar, que se caracteriza pelo emprego de longo prazo;

| — | a promoção da inovação das empresas familiares, entre outros através de concursos públicos inovadores; |
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—

a promoção da inovação das empresas familiares, entre outros através de concursos públicos inovadores;

| — | o desenvolvimento da educação e a promoção da investigação no domínio do empreendedorismo familiar; |
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o desenvolvimento da educação e a promoção da investigação no domínio do empreendedorismo familiar;

| — | o apoio a explorações agrícolas familiares e a recuperação de empresas cooperativas, designadamente as que associam empresas familiares; |
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—

o apoio a explorações agrícolas familiares e a recuperação de empresas cooperativas, designadamente as que associam empresas familiares;

| — | a introdução de benefícios fiscais sobre os lucros reinvestidos e a capitalização de empresas familiares sem a concessão do direito de voto; |
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—

a introdução de benefícios fiscais sobre os lucros reinvestidos e a capitalização de empresas familiares sem a concessão do direito de voto;

| — | uma cooperação ativa ao nível da UE com as organizações que representam as empresas familiares, por exemplo, através de um grupo permanente de peritos. |
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—

uma cooperação ativa ao nível da UE com as organizações que representam as empresas familiares, por exemplo, através de um grupo permanente de peritos.

2.   Introdução

| 2.1. | As empresas familiares representam mais de 60 % de todas as empresas europeias, tanto pequenas, como grandes, e empregam entre 40 % e 50 % de todos os trabalhadores (2). Na grande maioria das economias, as empresas dominantes pertencem ao setor das micro, pequenas e médias empresas. Por conseguinte, a maior parte das empresas familiares encontra-se igualmente neste setor. |
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2.1.

As empresas familiares representam mais de 60 % de todas as empresas europeias, tanto pequenas, como grandes, e empregam entre 40 % e 50 % de todos os trabalhadores (2). Na grande maioria das economias, as empresas dominantes pertencem ao setor das micro, pequenas e médias empresas. Por conseguinte, a maior parte das empresas familiares encontra-se igualmente neste setor.

| 2.2. | As vantagens principais das empresas familiares são: atividades a longo prazo, valores específicos que constituem uma cultura organizacional única e o empenho em prol das comunidades locais. A sua cultura única tem por base valores promovidos pelos membros da família, tais como um alto nível de confiança na empresa e elevada qualidade dos serviços prestados ou produtos oferecidos. |
| --- | --- |

2.2.

As vantagens principais das empresas familiares são: atividades a longo prazo, valores específicos que constituem uma cultura organizacional única e o empenho em prol das comunidades locais. A sua cultura única tem por base valores promovidos pelos membros da família, tais como um alto nível de confiança na empresa e elevada qualidade dos serviços prestados ou produtos oferecidos.

| 2.3. | A aposta a longo prazo das empresas familiares implica a criação de laços duradouros com as partes interessadas da empresa (empregados, clientes, fornecedores e comunidades locais). |
| --- | --- |

2.3.

A aposta a longo prazo das empresas familiares implica a criação de laços duradouros com as partes interessadas da empresa (empregados, clientes, fornecedores e comunidades locais).

| 2.4. | A empresa familiar caracteriza-se igualmente pela intenção de transmitir a sua atividade à geração seguinte, bem como pela atenção e o sentido de responsabilidade em relação aos trabalhadores. Este aspeto fomenta ainda mais a responsabilidade da empresa familiar, no âmbito da qual as relações se constroem com base na confiança. |
| --- | --- |

2.4.

A empresa familiar caracteriza-se igualmente pela intenção de transmitir a sua atividade à geração seguinte, bem como pela atenção e o sentido de responsabilidade em relação aos trabalhadores. Este aspeto fomenta ainda mais a responsabilidade da empresa familiar, no âmbito da qual as relações se constroem com base na confiança.

| 2.5. | Quanto aos objetivos, as empresas familiares maximizam os lucros a fim de criar uma empresa estável, independente e inovadora, assente em capitais próprios, que visa, acima de tudo, minimizar o risco a favor da vertente multigeracional. As empresas familiares desenvolvem-se de forma mais sustentável, com vista a alcançar os seus objetivos a longo prazo (multigeracionais). |
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2.5.

Quanto aos objetivos, as empresas familiares maximizam os lucros a fim de criar uma empresa estável, independente e inovadora, assente em capitais próprios, que visa, acima de tudo, minimizar o risco a favor da vertente multigeracional. As empresas familiares desenvolvem-se de forma mais sustentável, com vista a alcançar os seus objetivos a longo prazo (multigeracionais).

3.   Definição de empresa familiar

| 3.1. | É prática comum definir as empresas familiares segundo três categorias: família, empresa e estrutura de propriedade (3). O impacto da família nas outras duas categorias determina o caráter familiar da empresa. Este impacto faz com que as empresas familiares sejam mais complexas do que as não familiares e, por conseguinte, requeiram um tratamento em conformidade. |
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3.1.

É prática comum definir as empresas familiares segundo três categorias: família, empresa e estrutura de propriedade (3). O impacto da família nas outras duas categorias determina o caráter familiar da empresa. Este impacto faz com que as empresas familiares sejam mais complexas do que as não familiares e, por conseguinte, requeiram um tratamento em conformidade.

| 3.2. | Em alguns Estados-Membros existe regulamentação específica em matéria de empresas familiares:






  — | em Espanha (Ministério da Economia) e na Finlândia (Ministério do Comércio), as empresas familiares são definidas ao nível ministerial; |
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3.2.

Em alguns Estados-Membros existe regulamentação específica em matéria de empresas familiares:

—

em Espanha (Ministério da Economia) e na Finlândia (Ministério do Comércio), as empresas familiares são definidas ao nível ministerial;

| — | estão igualmente definidas em Itália (Código Civil) e na Roménia; |
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estão igualmente definidas em Itália (Código Civil) e na Roménia;

| — | na Hungria existe uma definição de empresas familiares agrícolas; |
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—

na Hungria existe uma definição de empresas familiares agrícolas;

| — | na legislação dinamarquesa existem referências ao emprego de jovens nas empresas familiares («Arbejdsmiljølovgivningens anvendelse for elever i erhvervspraktik», VEJ n.o 60106 de 1.2.1998); |
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na legislação dinamarquesa existem referências ao emprego de jovens nas empresas familiares («Arbejdsmiljølovgivningens anvendelse for elever i erhvervspraktik», VEJ n.o 60106 de 1.2.1998);

| — | na Áustria, a lei federal define horários flexíveis de abertura de lojas pelos membros da família («Ladenöffnungszeitenverordnung»), enquanto a lei regional sobre agricultura define a empresa familiar; |
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na Áustria, a lei federal define horários flexíveis de abertura de lojas pelos membros da família («Ladenöffnungszeitenverordnung»), enquanto a lei regional sobre agricultura define a empresa familiar;

| — | o Supremo Tribunal lituano emitiu um parecer segundo o qual uma empresa criada durante o casamento é considerada uma empresa familiar; |
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o Supremo Tribunal lituano emitiu um parecer segundo o qual uma empresa criada durante o casamento é considerada uma empresa familiar;

| — | na Bulgária e na Eslováquia, no caso de atividade independente, é tida em consideração a copropriedade familiar; |
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na Bulgária e na Eslováquia, no caso de atividade independente, é tida em consideração a copropriedade familiar;

| — | em Malta, está a ser elaborada a primeira lei a nível mundial sobre as empresas familiares («Family Business Act»). |
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—

em Malta, está a ser elaborada a primeira lei a nível mundial sobre as empresas familiares («Family Business Act»).

| 3.3. | O CESE considera vantajoso realizar um processo legislativo que vise a introdução de uma categoria de empresa familiar nos registos de atividade económica em todos os Estados-Membros. |
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3.3.

O CESE considera vantajoso realizar um processo legislativo que vise a introdução de uma categoria de empresa familiar nos registos de atividade económica em todos os Estados-Membros.

| 3.4. | No relatório do grupo de peritos da Comissão para empresas familiares recomenda-se a adoção da seguinte definição de empresa familiar:






  — | a maioria dos direitos de voto pertence às pessoas singulares que criaram a empresa ou adquiriram participações na empresa, ou pertence ao cônjuge, aos pais, aos filhos ou aos herdeiros diretos dos filhos da pessoa em causa; |
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3.4.

No relatório do grupo de peritos da Comissão para empresas familiares recomenda-se a adoção da seguinte definição de empresa familiar:

—

a maioria dos direitos de voto pertence às pessoas singulares que criaram a empresa ou adquiriram participações na empresa, ou pertence ao cônjuge, aos pais, aos filhos ou aos herdeiros diretos dos filhos da pessoa em causa;

| — | os votos maioritários podem ser diretos ou indiretos; |
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—

os votos maioritários podem ser diretos ou indiretos;

| — | pelo menos um representante da família ou um parente participa na gestão ou na administração da empresa; |
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pelo menos um representante da família ou um parente participa na gestão ou na administração da empresa;

| — | no caso de sociedades cotadas fala-se de uma empresa familiar se uma família criou a empresa ou adquiriu participações na mesma ou se os herdeiros possuem 25 % dos votos resultantes do capital que lhes pertence. |
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no caso de sociedades cotadas fala-se de uma empresa familiar se uma família criou a empresa ou adquiriu participações na mesma ou se os herdeiros possuem 25 % dos votos resultantes do capital que lhes pertence.

| 3.5. | Esta definição é, no entanto, demasiado vasta, devendo ser limitada, por forma a sublinhar o caráter familiar da empresa, nomeadamente a intenção de exercer atividade ao longo de várias gerações. |
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3.5.

Esta definição é, no entanto, demasiado vasta, devendo ser limitada, por forma a sublinhar o caráter familiar da empresa, nomeadamente a intenção de exercer atividade ao longo de várias gerações.

| 3.6. | A adoção de tal definição nos países europeus permitiria a recolha de dados quantitativos, que, depois de agregados, proporcionariam a produção de estatísticas relativas a essas empresas. Esses dados facilitariam sobretudo a análise das empresas familiares nos novos Estados-Membros, onde desempenham um papel significativo. Essa tarefa poderá caber ao Serviço de Estatística da União Europeia, o Eurostat. |
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3.6.

A adoção de tal definição nos países europeus permitiria a recolha de dados quantitativos, que, depois de agregados, proporcionariam a produção de estatísticas relativas a essas empresas. Esses dados facilitariam sobretudo a análise das empresas familiares nos novos Estados-Membros, onde desempenham um papel significativo. Essa tarefa poderá caber ao Serviço de Estatística da União Europeia, o Eurostat.

| 3.7. | Ao nível nacional, são envidados esforços para quantificar as empresas familiares. Na Irlanda, por exemplo, o Serviço Central de Estatística publicou um documento intitulado «Family Business in Ireland — Services Sector 2005». Por outro lado, a federação European Family Businesses, em colaboração com a empresa de consultadoria KPMG, publica o Barómetro das Empresas Familiares. Na Polónia, a Agência polaca para o Desenvolvimento do Empreendedorismo realizou em 2008 um estudo quantitativo e qualitativo exaustivo. |
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3.7.

Ao nível nacional, são envidados esforços para quantificar as empresas familiares. Na Irlanda, por exemplo, o Serviço Central de Estatística publicou um documento intitulado «Family Business in Ireland — Services Sector 2005». Por outro lado, a federação European Family Businesses, em colaboração com a empresa de consultadoria KPMG, publica o Barómetro das Empresas Familiares. Na Polónia, a Agência polaca para o Desenvolvimento do Empreendedorismo realizou em 2008 um estudo quantitativo e qualitativo exaustivo.

| 3.8. | A participação do Eurostat permitiria alcançar dois objetivos importantes: uniformizar a definição de empresa familiar e, com base nesta, recolher dados estatísticos sobre essas empresas. |
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3.8.

A participação do Eurostat permitiria alcançar dois objetivos importantes: uniformizar a definição de empresa familiar e, com base nesta, recolher dados estatísticos sobre essas empresas.

4.   Desafios enfrentados pelas empresas familiares

| 4.1. | Os desafios que as empresas familiares enfrentam podem ser divididos em duas categorias: os específicos das empresas em geral e os específicos das empresas familiares. A primeira categoria inclui um conjunto de fatores que influenciam a conjuntura económica do país, tais como a procura interna, a demografia e a situação socioeconómica. O presente parecer concentra-se na segunda categoria, ou seja, nos desafios específicos das empresas familiares que estão relacionados com o desenvolvimento e o crescimento das mesmas. |
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4.1.

Os desafios que as empresas familiares enfrentam podem ser divididos em duas categorias: os específicos das empresas em geral e os específicos das empresas familiares. A primeira categoria inclui um conjunto de fatores que influenciam a conjuntura económica do país, tais como a procura interna, a demografia e a situação socioeconómica. O presente parecer concentra-se na segunda categoria, ou seja, nos desafios específicos das empresas familiares que estão relacionados com o desenvolvimento e o crescimento das mesmas.

| 4.2. | A titularidade de uma empresa familiar não consiste num bem líquido, mas em algo que foi criado e desenvolvido pela família ao longo de gerações, incluindo os seus valores, as tradições e o saber-fazer (4). Por conseguinte, a transmissão da titularidade da empresa de uma geração para outra representa o maior desafio para este tipo de empresa. |
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4.2.

A titularidade de uma empresa familiar não consiste num bem líquido, mas em algo que foi criado e desenvolvido pela família ao longo de gerações, incluindo os seus valores, as tradições e o saber-fazer (4). Por conseguinte, a transmissão da titularidade da empresa de uma geração para outra representa o maior desafio para este tipo de empresa.

| 4.2.1. | O planeamento exaustivo da sucessão afigura-se importante para as empresas familiares, visto que os proprietários pretendem acumular ativos e, seguidamente, transmitir a empresa em boas condições à geração seguinte. |
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4.2.1.

O planeamento exaustivo da sucessão afigura-se importante para as empresas familiares, visto que os proprietários pretendem acumular ativos e, seguidamente, transmitir a empresa em boas condições à geração seguinte.

| 4.2.2. | Todos os anos, aproximadamente 450 mil empresas que empregam cerca de 2 milhões de pessoas enfrentam esse desafio. Devido aos fracassos no domínio das sucessões, todos os anos aproximadamente 150 mil empresas encerram portas, resultando na perda de 600 mil postos de trabalho (5). |
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4.2.2.

Todos os anos, aproximadamente 450 mil empresas que empregam cerca de 2 milhões de pessoas enfrentam esse desafio. Devido aos fracassos no domínio das sucessões, todos os anos aproximadamente 150 mil empresas encerram portas, resultando na perda de 600 mil postos de trabalho (5).

| 4.2.3. | No que diz respeito ao planeamento da sucessão, devem ser analisadas as principais causas dos fracassos neste processo e promovidas medidas que facilitem a transmissão da empresa, por exemplo, através de direitos sucessórios ou incentivos fiscais propícios às transmissões. |
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4.2.3.

No que diz respeito ao planeamento da sucessão, devem ser analisadas as principais causas dos fracassos neste processo e promovidas medidas que facilitem a transmissão da empresa, por exemplo, através de direitos sucessórios ou incentivos fiscais propícios às transmissões.

| 4.2.4. | O âmbito e a escala das diversas abordagens em matéria de direitos de sucessão e impostos sobre bens imobiliários na UE demonstram que muito tem ainda de ser feito para melhorar a regulamentação nesta matéria (6). |
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4.2.4.

O âmbito e a escala das diversas abordagens em matéria de direitos de sucessão e impostos sobre bens imobiliários na UE demonstram que muito tem ainda de ser feito para melhorar a regulamentação nesta matéria (6).

| 4.2.5. | Os Países Baixos são um exemplo de solução no âmbito da transmissão de empresas, tendo o Ministério da Economia introduzido um pacote de sucessão («Overdrachtspakket»). Quando um empresário completa 55 anos, recebe um pacote de sucessão que relembra a importância de planear a transmissão da empresa e lhe proporciona um conjunto de ferramentas que facilitam o processo. Na Bélgica, o Instituto para as Empresas Familiares (Instituut voor het Familiebedrijf) criou uma ficha sobre a sucessão disponível em três línguas: neerlandês («Scorecard Opvolging»), francês («Scorecard Transmission») e inglês («Succession Scorecard»). Outros exemplos vêm da Eslovénia, onde a Câmara de Artesanato e Pequenas Empresas (Obrtno-podjetniška zbornica Slovenije) oferece seminários e formações sobre os vários temas ligados à sucessão, e da Finlândia, onde existe um programa sobre a sucessão («ViestinVaihto-ohjelma»). Na Áustria existe o direito de um membro da família prosseguir a atividade da empresa («Fortbetrieb») no caso da morte do gestor («Gesamte Rechtsvorschrift für Gewerbeordnung», 1994). Existem soluções semelhantes em França («successions et des libéralités») e no Luxemburgo. A Agência polaca para o Desenvolvimento do Empreendedorismo, em colaboração com o Instituto da Empresa Familiar, preparou um pacote de sucessão para as empresas familiares. No âmbito desse pacote, as empresas familiares recebem um guia de sucessão, ferramentas gratuitas que facilitam o processo e formação gratuita sobre a respetiva execução. |
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4.2.5.

Os Países Baixos são um exemplo de solução no âmbito da transmissão de empresas, tendo o Ministério da Economia introduzido um pacote de sucessão («Overdrachtspakket»). Quando um empresário completa 55 anos, recebe um pacote de sucessão que relembra a importância de planear a transmissão da empresa e lhe proporciona um conjunto de ferramentas que facilitam o processo. Na Bélgica, o Instituto para as Empresas Familiares (Instituut voor het Familiebedrijf) criou uma ficha sobre a sucessão disponível em três línguas: neerlandês («Scorecard Opvolging»), francês («Scorecard Transmission») e inglês («Succession Scorecard»). Outros exemplos vêm da Eslovénia, onde a Câmara de Artesanato e Pequenas Empresas (Obrtno-podjetniška zbornica Slovenije) oferece seminários e formações sobre os vários temas ligados à sucessão, e da Finlândia, onde existe um programa sobre a sucessão («ViestinVaihto-ohjelma»). Na Áustria existe o direito de um membro da família prosseguir a atividade da empresa («Fortbetrieb») no caso da morte do gestor («Gesamte Rechtsvorschrift für Gewerbeordnung», 1994). Existem soluções semelhantes em França («successions et des libéralités») e no Luxemburgo. A Agência polaca para o Desenvolvimento do Empreendedorismo, em colaboração com o Instituto da Empresa Familiar, preparou um pacote de sucessão para as empresas familiares. No âmbito desse pacote, as empresas familiares recebem um guia de sucessão, ferramentas gratuitas que facilitam o processo e formação gratuita sobre a respetiva execução.

| 4.3. | As empresas familiares tentam criar postos de trabalho a longo prazo, o que contribui para um ambiente organizacional familiar. Por conseguinte, as empresas familiares podem oferecer emprego, por exemplo, a mães que educam os seus filhos. É necessário apoiar o ambiente organizacional familiar, que pode conceder vantagens competitivas às empresas em causa. |
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4.3.

As empresas familiares tentam criar postos de trabalho a longo prazo, o que contribui para um ambiente organizacional familiar. Por conseguinte, as empresas familiares podem oferecer emprego, por exemplo, a mães que educam os seus filhos. É necessário apoiar o ambiente organizacional familiar, que pode conceder vantagens competitivas às empresas em causa.

| 4.4. | Os cônjuges ou parceiros dos proprietários desempenham frequentemente papéis importantes nas empresas familiares, apesar de, por diversas razões, o seu estatuto não estar formalizado. Esta situação pode redundar em problemas jurídicos e financeiros, por exemplo no caso da dissolução da relação. Uma formalização mais abrangente do estatuto dessas pessoas, assim como de outros membros de família que participam informalmente nas atividades da empresa, permitiria evitar situações difíceis caso surjam problemas no seio da família. |
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4.4.

Os cônjuges ou parceiros dos proprietários desempenham frequentemente papéis importantes nas empresas familiares, apesar de, por diversas razões, o seu estatuto não estar formalizado. Esta situação pode redundar em problemas jurídicos e financeiros, por exemplo no caso da dissolução da relação. Uma formalização mais abrangente do estatuto dessas pessoas, assim como de outros membros de família que participam informalmente nas atividades da empresa, permitiria evitar situações difíceis caso surjam problemas no seio da família.

| 4.5. | No que diz respeito à inovação das empresas familiares, estas deviam centrar as suas atividades não só nos mercados e produtos tradicionais, mas também nas soluções novas e inovadoras. |
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4.5.

No que diz respeito à inovação das empresas familiares, estas deviam centrar as suas atividades não só nos mercados e produtos tradicionais, mas também nas soluções novas e inovadoras.

| 4.5.1. | A inovação das empresas familiares pode receber apoio através do sistema de concursos públicos inovadores, nos quais o preço não deve constituir o único critério de escolha do proponente. As empresas familiares caracterizam-se pela sua competitividade, resultante da alta qualidade e bom serviço ao cliente, que é garantida, entre outros, pela marca da família (frequentemente o nome do proprietário ou da família a quem pertence a empresa). Por conseguinte, as empresas familiares normalmente não participam em concursos públicos nos quais o único critério é o preço. Como critério de seleção, preconiza-se a promoção da avaliação do valor da proposta economicamente mais vantajosa (MEAT — Most Economically Advantageous Tender) (7), e que essa informação seja divulgada às empresas familiares. |
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4.5.1.

A inovação das empresas familiares pode receber apoio através do sistema de concursos públicos inovadores, nos quais o preço não deve constituir o único critério de escolha do proponente. As empresas familiares caracterizam-se pela sua competitividade, resultante da alta qualidade e bom serviço ao cliente, que é garantida, entre outros, pela marca da família (frequentemente o nome do proprietário ou da família a quem pertence a empresa). Por conseguinte, as empresas familiares normalmente não participam em concursos públicos nos quais o único critério é o preço. Como critério de seleção, preconiza-se a promoção da avaliação do valor da proposta economicamente mais vantajosa (MEAT — Most Economically Advantageous Tender) (7), e que essa informação seja divulgada às empresas familiares.

| 4.6. | A globalização obriga as empresas a abrirem-se a novos mercados, tecnologias e competências, algo que as empresas familiares deverão ter em conta nas suas estratégias de desenvolvimento e que poderá implicar a necessidade de acolherem novos trabalhadores, inclusive em cargos de gestão. |
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4.6.

A globalização obriga as empresas a abrirem-se a novos mercados, tecnologias e competências, algo que as empresas familiares deverão ter em conta nas suas estratégias de desenvolvimento e que poderá implicar a necessidade de acolherem novos trabalhadores, inclusive em cargos de gestão.

| 4.7. | Ao nível dos Estados-Membros, importa reconhecer o papel que as empresas familiares desempenham na economia nacional e criar condições favoráveis ao seu funcionamento no domínio da fiscalidade, da legislação sobre as atividades económicas (não excluindo uma lei sobre empresas familiares) ou ainda do apoio à formação dos empresários familiares. Este tipo de formação deverá ter em conta as especificidades das empresas familiares, nomeadamente as questões associadas à sucessão e à supervisão familiar. |
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4.7.

Ao nível dos Estados-Membros, importa reconhecer o papel que as empresas familiares desempenham na economia nacional e criar condições favoráveis ao seu funcionamento no domínio da fiscalidade, da legislação sobre as atividades económicas (não excluindo uma lei sobre empresas familiares) ou ainda do apoio à formação dos empresários familiares. Este tipo de formação deverá ter em conta as especificidades das empresas familiares, nomeadamente as questões associadas à sucessão e à supervisão familiar.

| 4.8. | Alguns exemplos de formação para os representantes de empresas familiares podem ser encontrados nos seguintes países: Chipre (a Academia de empresas familiares organizada pelo Cyprus International Institute of Management), França («Master 2 professionnel: Gouvernance des entreprises familiales et patrimoniales» — M2 GEFP, organizado pela Universidade de Bordéus) ou Finlândia («Omistajuus ja hallitustyöskentely — valmennusohjelma jatkajille» — A estrutura da propriedade e o trabalho no conselho de administração da empresa — programa de formação para sucessores) (8). Existem igualmente cursos para empresários familiares organizados pelas organizações de apoio às empresas familiares, tais como a Academia FBN organizada pela sucursal sueca da FBN, ou programas de formação organizados, entre outros, pelo Instituto de la Empresa Familiar espanhol. |
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4.8.

Alguns exemplos de formação para os representantes de empresas familiares podem ser encontrados nos seguintes países: Chipre (a Academia de empresas familiares organizada pelo Cyprus International Institute of Management), França («Master 2 professionnel: Gouvernance des entreprises familiales et patrimoniales» — M2 GEFP, organizado pela Universidade de Bordéus) ou Finlândia («Omistajuus ja hallitustyöskentely — valmennusohjelma jatkajille» — A estrutura da propriedade e o trabalho no conselho de administração da empresa — programa de formação para sucessores) (8). Existem igualmente cursos para empresários familiares organizados pelas organizações de apoio às empresas familiares, tais como a Academia FBN organizada pela sucursal sueca da FBN, ou programas de formação organizados, entre outros, pelo Instituto de la Empresa Familiar espanhol.

| 4.9. | O reconhecimento do papel desempenhado pelas empresas familiares nas economias dos Estados-Membros e o apoio às mesmas podem contribuir para a recuperação da tradição do artesanato familiar. Um grande número de pequenas empresas familiares concentra-se nas corporações artesanais, nas quais a continuidade da atividade é um fator importante, pelo que se justifica o apoio a essas empresas. |
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4.9.

O reconhecimento do papel desempenhado pelas empresas familiares nas economias dos Estados-Membros e o apoio às mesmas podem contribuir para a recuperação da tradição do artesanato familiar. Um grande número de pequenas empresas familiares concentra-se nas corporações artesanais, nas quais a continuidade da atividade é um fator importante, pelo que se justifica o apoio a essas empresas.

| 4.10. | As empresas familiares de menor dimensão estão sujeitas a riscos que podem conduzir ao seu encerramento, sendo, por conseguinte, necessário criar um apoio jurídico e fiscal adequado para favorecer o seu desenvolvimento. Por outro lado, as grandes empresas familiares internacionais podem beneficiar de um apoio institucional e de medidas destinadas a apoiar os fornecedores e as economias locais. |
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4.10.

As empresas familiares de menor dimensão estão sujeitas a riscos que podem conduzir ao seu encerramento, sendo, por conseguinte, necessário criar um apoio jurídico e fiscal adequado para favorecer o seu desenvolvimento. Por outro lado, as grandes empresas familiares internacionais podem beneficiar de um apoio institucional e de medidas destinadas a apoiar os fornecedores e as economias locais.

| 4.11. | Entre as empresas familiares distingue-se o caráter específico das explorações agrícolas familiares. Além dos desafios comuns às empresas familiares, as explorações agrícolas familiares têm ainda de enfrentar os problemas específicos do meio rural. |
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4.11.

Entre as empresas familiares distingue-se o caráter específico das explorações agrícolas familiares. Além dos desafios comuns às empresas familiares, as explorações agrícolas familiares têm ainda de enfrentar os problemas específicos do meio rural.

| 4.11.1. | A apropriação de terras agrícolas constitui um problema particularmente preocupante, visto causar danos irreversíveis nas estruturas económicas das zonas rurais e criar uma agricultura industrializada e socialmente indesejada. Num parecer adotado em janeiro de 2015 (9), o Comité solicitou a tomada de medidas adequadas, a fim de preservar o modelo agrícola baseado nas explorações familiares em todo o território da UE. |
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4.11.1.

A apropriação de terras agrícolas constitui um problema particularmente preocupante, visto causar danos irreversíveis nas estruturas económicas das zonas rurais e criar uma agricultura industrializada e socialmente indesejada. Num parecer adotado em janeiro de 2015 (9), o Comité solicitou a tomada de medidas adequadas, a fim de preservar o modelo agrícola baseado nas explorações familiares em todo o território da UE.

| 4.11.2. | As explorações familiares são frequentemente membros de cooperativas, com vista a lograr tirar partido de economias de escala e aumentar a sua competitividade no mercado (10). As cooperativas têm características semelhantes às das empresas familiares, ou seja, concentram-se na atividade a longo prazo e não na acumulação de lucros a curto prazo. No entanto, nos últimos tempos, as cooperativas perderam o vigor e algumas até faliram, pelo que é necessário tomar medidas para estimular este tipo de atividade. |
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4.11.2.

As explorações familiares são frequentemente membros de cooperativas, com vista a lograr tirar partido de economias de escala e aumentar a sua competitividade no mercado (10). As cooperativas têm características semelhantes às das empresas familiares, ou seja, concentram-se na atividade a longo prazo e não na acumulação de lucros a curto prazo. No entanto, nos últimos tempos, as cooperativas perderam o vigor e algumas até faliram, pelo que é necessário tomar medidas para estimular este tipo de atividade.

| 4.12. | No caso da acumulação de capital a longo prazo para o desenvolvimento da empresa familiar, refere-se o termo «capital paciente» (do inglês «patient capital») (11). Na altura da transmissão, a empresa familiar transfere o capital, juntamente com a sua dimensão social e cultural, enquanto o comprador investe ou adquire a empresa, incluindo os seus conhecimentos multigeracionais, a cultura (familiar) e os compromissos com a comunidade (local). |
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4.12.

No caso da acumulação de capital a longo prazo para o desenvolvimento da empresa familiar, refere-se o termo «capital paciente» (do inglês «patient capital») (11). Na altura da transmissão, a empresa familiar transfere o capital, juntamente com a sua dimensão social e cultural, enquanto o comprador investe ou adquire a empresa, incluindo os seus conhecimentos multigeracionais, a cultura (familiar) e os compromissos com a comunidade (local).

| 4.12.1. | No contexto da definição de «capital paciente», importa considerar a introdução de benefícios fiscais sobre os lucros reinvestidos. Convém ponderar benefícios fiscais para as empresas familiares (e não só) que reinvestem os lucros e preferem utilizar o capital próprio em vez do crédito. |
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4.12.1.

No contexto da definição de «capital paciente», importa considerar a introdução de benefícios fiscais sobre os lucros reinvestidos. Convém ponderar benefícios fiscais para as empresas familiares (e não só) que reinvestem os lucros e preferem utilizar o capital próprio em vez do crédito.

| 4.12.2. | No caso de endividamento, as empresas recebem um incentivo adicional sob a forma da anulação dos juros da dívida, o que faz com que o custo do endividamento seja, de facto, menor. Tais benefícios não se aplicam ao capital próprio. |
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4.12.2.

No caso de endividamento, as empresas recebem um incentivo adicional sob a forma da anulação dos juros da dívida, o que faz com que o custo do endividamento seja, de facto, menor. Tais benefícios não se aplicam ao capital próprio.

| 4.12.3. | É evidente que as questões fiscais continuam a ser uma matéria da competência de cada Estado-Membro, mas a União Europeia deve promover boas práticas aplicáveis às empresas familiares. |
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4.12.3.

É evidente que as questões fiscais continuam a ser uma matéria da competência de cada Estado-Membro, mas a União Europeia deve promover boas práticas aplicáveis às empresas familiares.

| 4.13. | Vale a pena ponderar uma capitalização das empresas familiares através da criação de um fundo nacional de capital público dedicado às empresas familiares. Tal fundo caracterizar-se-ia pela disponibilização de capital às empresas familiares sem conceder o direito de voto aos fornecedores do capital, seguindo o exemplo do «Aksjeloven» na Noruega ou da «Ley de Sociedades de Responsabilidad Limitada» em Espanha. |
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4.13.

Vale a pena ponderar uma capitalização das empresas familiares através da criação de um fundo nacional de capital público dedicado às empresas familiares. Tal fundo caracterizar-se-ia pela disponibilização de capital às empresas familiares sem conceder o direito de voto aos fornecedores do capital, seguindo o exemplo do «Aksjeloven» na Noruega ou da «Ley de Sociedades de Responsabilidad Limitada» em Espanha.

| 4.14. | As medidas a favor do empreendedorismo familiar podem igualmente ser apoiadas por organizações nacionais ou locais que favorecem essas empresas (por exemplo, administração pública (ministérios), organizações das entidades patronais, câmaras de artesanato, etc.), assim como por organizações transnacionais, sendo que entre as principais se encontram a European Family Business, FBN International e Les Hénokiens. |
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4.14.

As medidas a favor do empreendedorismo familiar podem igualmente ser apoiadas por organizações nacionais ou locais que favorecem essas empresas (por exemplo, administração pública (ministérios), organizações das entidades patronais, câmaras de artesanato, etc.), assim como por organizações transnacionais, sendo que entre as principais se encontram a European Family Business, FBN International e Les Hénokiens.

| 4.14.1. | Essas organizações desempenham um papel importante, uma vez que ajudam as empresas familiares a ser mais ativas. Constituem uma plataforma de intercâmbio de conhecimentos e experiências entre empresários familiares e publicam relatórios sobre empresas familiares que divulgam informações sobre as mesmas. Além disso, as organizações que apoiam as empresas familiares podem exercer pressão a favor de soluções concretas. |
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4.14.1.

Essas organizações desempenham um papel importante, uma vez que ajudam as empresas familiares a ser mais ativas. Constituem uma plataforma de intercâmbio de conhecimentos e experiências entre empresários familiares e publicam relatórios sobre empresas familiares que divulgam informações sobre as mesmas. Além disso, as organizações que apoiam as empresas familiares podem exercer pressão a favor de soluções concretas.

Bruxelas, 17 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Eu ropeu

Henri MALOSSE

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(1)  COM(2008) 394 final.

1

(2)  Relatório final do grupo de peritos: «Overview of family-business-relevant issues: research, networks, policy measures and existing studies» [Panorama de questões relevantes no âmbito das empresas familiares: investigação, redes, medidas políticas e estudos existentes], Comissão Europeia, novembro de 2009.

2

Overview of family-business-relevant issues: research, networks, policy measures and existing studies

(3)  Tagiuri R., Davis J.A., «Bivalent Attributes of the Family Firm» [Atributos bivalentes das empresas familiares], documento de trabalho, Harvard Business School, 1982.

3

Bivalent Attributes of the Family Firm

(4)  COM(2012) 795 final — Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» — Relançar o espírito empresarial na Europa.

4

(5)  «Business Dynamics: Start-ups, Business Transfers and Bankruptcy (2011)» http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sme/business-environment/files/business_dynamics_final_report_en.pdf

5

Business Dynamics: Start-ups, Business Transfers and Bankruptcy

(6)  COM(2012) 795 final.

6

(7)  SEC(2007) 280 — Guia das soluções inovadoras em matéria de concursos públicos — Dez elementos de boas práticas.

7

(8)  Irene Mandl, «Overview of Family Business Relevant Issues» [Panorama de questões relevantes no domínio das empresas familiares]. KMU Forschung, Áustria, 2008.

8

Overview of Family Business Relevant Issues

(9)  Parecer do CESE sobre a «Apropriação de terras agrícolas — Sinal de alarme para a Europa e ameaça para a agricultura familiar» (JO C 242 de 23.7.2015, p. 15).

9

(10)  «Family farming in Europe: Challenges and prospects, In-depth analysis» [Agricultura familiar na Europa: Desafios e perspetivas — Análise aprofundada]. Parlamento Europeu, 2014.

10

Family farming in Europe: Challenges and prospects, In-depth analysis

(11)  O «capital paciente» é o capital próprio investido pelos proprietários duma empresa familiar que visam um equilíbrio entre, por um lado, o retorno corrente do investimento e, por outro, a estratégia empresarial a longo prazo adequadamente definida e a garantia da continuidade da tradição e do património familiar. Fonte: De Visscher F.M., Aronoff C.E., Ward J.L. (2011), «Financing Transitions. Managing Capital and Liquidity in the Family Business» [Financiamento da transição. Gestão do capital e da liquidez nas empresas familiares], Palgrave Macmillan.

11

Fonte:

Financing Transitions. Managing Capital and Liquidity in the Family Business

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/14 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/14

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Para uma saúde digital — Informações eletrónicas para a utilização segura de medicamentos

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/04)

| Relatora: | Renate HEINISCH |
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Relatora:

Renate HEINISCH

Em 22 de janeiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

Para uma saúde digital — Informações eletrónicas para a utilização segura de medicamentos

(parecer de iniciativa).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 14 de julho de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 212 votos a favor e 6 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia os esforços da Comissão Europeia no sentido de atribuir uma prioridade importante às soluções de saúde digital, como parte da Agenda Digital. |
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1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia os esforços da Comissão Europeia no sentido de atribuir uma prioridade importante às soluções de saúde digital, como parte da Agenda Digital.

| 1.2. | O CESE assinala que as pessoas que procuram informação, os pacientes e os profissionais de saúde têm sublinhado reiteradamente a necessidade de dispor de informações exaustivas, precisas e atualizadas sobre os medicamentos e de um mercado digital uniforme. |
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1.2.

O CESE assinala que as pessoas que procuram informação, os pacientes e os profissionais de saúde têm sublinhado reiteradamente a necessidade de dispor de informações exaustivas, precisas e atualizadas sobre os medicamentos e de um mercado digital uniforme.

| 1.3. | O CESE considera que estas informações, aprovadas oficialmente, devem ser acessíveis livremente e sem discriminação, de modo a poderem ser igualmente consultadas por deficientes visuais, surdos ou pessoas com outras deficiências físicas. Além disso, devem ser poder ser adaptadas às necessidades dos cidadãos, pacientes e profissionais de saúde, para permitir criar o nível necessário para a utilização mais segura e eficaz dos medicamentos. |
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1.3.

O CESE considera que estas informações, aprovadas oficialmente, devem ser acessíveis livremente e sem discriminação, de modo a poderem ser igualmente consultadas por deficientes visuais, surdos ou pessoas com outras deficiências físicas. Além disso, devem ser poder ser adaptadas às necessidades dos cidadãos, pacientes e profissionais de saúde, para permitir criar o nível necessário para a utilização mais segura e eficaz dos medicamentos.

| 1.4. | O CESE entende que a divulgação por via eletrónica das informações sobre os produtos, aprovadas pelos organismos competentes para a aprovação dos medicamentos, contribui para melhorar ainda mais o acesso. Uma base de dados eletrónica que contenha instruções e informações técnicas aprovadas pelas autoridades de saúde (resumo das características do medicamento — RCM) permite fornecer informações atualizadas e específicas sobre os medicamentos. |
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1.4.

O CESE entende que a divulgação por via eletrónica das informações sobre os produtos, aprovadas pelos organismos competentes para a aprovação dos medicamentos, contribui para melhorar ainda mais o acesso. Uma base de dados eletrónica que contenha instruções e informações técnicas aprovadas pelas autoridades de saúde (resumo das características do medicamento — RCM) permite fornecer informações atualizadas e específicas sobre os medicamentos.

| 1.5. | O CESE propõe que as informações sejam disponibilizadas da forma mais adequada para pessoas com deficiência visual, como, por exemplo, em carateres de maiores dimensões ou ficheiros áudio. Podem ainda ser disponibilizadas demonstrações da utilização correta dos dispositivos (por exemplo, os aerossóis para tratamento da asma) em vídeos, eventualmente em linguagem gestual, para surdos. Outra forma de reduzir os entraves à comunicação poderá ser a disponibilização das informações em linguagem simplificada, o que permitiria tornar a informação acessível a pessoas com dificuldades de aprendizagem e eliminar as restrições ligadas ao nível de escolaridade. |
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1.5.

O CESE propõe que as informações sejam disponibilizadas da forma mais adequada para pessoas com deficiência visual, como, por exemplo, em carateres de maiores dimensões ou ficheiros áudio. Podem ainda ser disponibilizadas demonstrações da utilização correta dos dispositivos (por exemplo, os aerossóis para tratamento da asma) em vídeos, eventualmente em linguagem gestual, para surdos. Outra forma de reduzir os entraves à comunicação poderá ser a disponibilização das informações em linguagem simplificada, o que permitiria tornar a informação acessível a pessoas com dificuldades de aprendizagem e eliminar as restrições ligadas ao nível de escolaridade.

| 1.6. | O CESE observa, além disso, que reunir tudo num único portal constitui muitas vezes uma fonte fiável e facilmente acessível de informações aprovadas oficialmente, que satisfaz os critérios de liberdade de acesso. Tal permite aos pacientes e aos profissionais de saúde comparar quaisquer outras informações com as informações de base aprovadas. |
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1.6.

O CESE observa, além disso, que reunir tudo num único portal constitui muitas vezes uma fonte fiável e facilmente acessível de informações aprovadas oficialmente, que satisfaz os critérios de liberdade de acesso. Tal permite aos pacientes e aos profissionais de saúde comparar quaisquer outras informações com as informações de base aprovadas.

| 1.7. | A fim de assegurar a plena adequação ao fim a que se destina, o desenvolvimento deste sistema deverá ainda contar com a cooperação de utilizadores e web designers com conhecimentos especializados no domínio da acessibilidade. Deve ser criada uma solução em formato aberto, que permita aos utilizadores escolherem, em função das suas necessidades e possibilidades, o tipo de equipamento (PC, tabletes, telefones inteligentes, etc.) para a consulta das informações. |
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1.7.

A fim de assegurar a plena adequação ao fim a que se destina, o desenvolvimento deste sistema deverá ainda contar com a cooperação de utilizadores e web designers com conhecimentos especializados no domínio da acessibilidade. Deve ser criada uma solução em formato aberto, que permita aos utilizadores escolherem, em função das suas necessidades e possibilidades, o tipo de equipamento (PC, tabletes, telefones inteligentes, etc.) para a consulta das informações.

| 1.8. | O CESE considera que a base de dados e o portal com as informações aprovadas oficialmente devem ser elaborados em estreita colaboração com todas as partes interessadas pertinentes, ou seja, a indústria farmacêutica, bem como as organizações de pacientes, os representantes das pessoas com deficiência e os profissionais de saúde geridos e financiados pela indústria farmacêutica, a fim de garantir a melhor satisfação das necessidades. |
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1.8.

O CESE considera que a base de dados e o portal com as informações aprovadas oficialmente devem ser elaborados em estreita colaboração com todas as partes interessadas pertinentes, ou seja, a indústria farmacêutica, bem como as organizações de pacientes, os representantes das pessoas com deficiência e os profissionais de saúde geridos e financiados pela indústria farmacêutica, a fim de garantir a melhor satisfação das necessidades.

| 1.9. | O CESE considera que importa encontrar soluções centradas nos utilizadores, para que as pessoas com baixa escolaridade e os utilizadores pouco frequentes da Internet também tenham acesso à informação. |
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1.9.

O CESE considera que importa encontrar soluções centradas nos utilizadores, para que as pessoas com baixa escolaridade e os utilizadores pouco frequentes da Internet também tenham acesso à informação.

| 1.10. | Embora se considere importante o acesso eletrónico à informação, há que sublinhar que os médicos (em especial os médicos de clínica geral) e outros profissionais de saúde, como os farmacêuticos e os enfermeiros, constituem o primeiro contacto para aconselhar os pacientes sobre as suas doenças e respetivo tratamento. |
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1.10.

Embora se considere importante o acesso eletrónico à informação, há que sublinhar que os médicos (em especial os médicos de clínica geral) e outros profissionais de saúde, como os farmacêuticos e os enfermeiros, constituem o primeiro contacto para aconselhar os pacientes sobre as suas doenças e respetivo tratamento.

| 1.11. | O CESE solicita à Comissão Europeia que apoie a candidatura do projeto IMI2 com vista às informações eletrónicas relativas aos produtos. Os Estados-Membros são convidados a participar na iniciativa de coordenar as bases de dados existentes. |
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1.11.

O CESE solicita à Comissão Europeia que apoie a candidatura do projeto IMI2 com vista às informações eletrónicas relativas aos produtos. Os Estados-Membros são convidados a participar na iniciativa de coordenar as bases de dados existentes.

2.   Introdução

| 2.1. | Em 2012, a Comissão Europeia publicou o Plano de Ação para a saúde em linha 2012-2020 — Cuidados de saúde inovadores para o século XXI (1), que identificava os obstáculos à plena utilização das soluções digitais nos sistemas de saúde europeus. |
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2.1.

Em 2012, a Comissão Europeia publicou o Plano de Ação para a saúde em linha 2012-2020 — Cuidados de saúde inovadores para o século XXI (1), que identificava os obstáculos à plena utilização das soluções digitais nos sistemas de saúde europeus.

| 2.2. | A Comissão Europeia explicava que o objetivo era melhorar os cuidados de saúde em benefício dos pacientes, conferir aos pacientes um maior controlo sobre o seu tratamento e reduzir custos. Embora os pacientes, os cidadãos e os profissionais de saúde utilizem com grande entusiasmo as aplicações de telemedicina, e milhões de europeus tenham descarregado aplicações para telemóveis inteligentes que lhes permitem acompanhar a evolução da sua saúde e bem-estar, as tecnologias digitais aplicadas neste domínio têm ainda de explorar o seu enorme potencial para melhorar os cuidados de saúde e, melhorando a eficiência destes, reduzir custos. Neste contexto, o CESE recorda que também é necessário ter em conta os aspetos relacionados com a proteção dos dados pessoais. |
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2.2.

A Comissão Europeia explicava que o objetivo era melhorar os cuidados de saúde em benefício dos pacientes, conferir aos pacientes um maior controlo sobre o seu tratamento e reduzir custos. Embora os pacientes, os cidadãos e os profissionais de saúde utilizem com grande entusiasmo as aplicações de telemedicina, e milhões de europeus tenham descarregado aplicações para telemóveis inteligentes que lhes permitem acompanhar a evolução da sua saúde e bem-estar, as tecnologias digitais aplicadas neste domínio têm ainda de explorar o seu enorme potencial para melhorar os cuidados de saúde e, melhorando a eficiência destes, reduzir custos. Neste contexto, o CESE recorda que também é necessário ter em conta os aspetos relacionados com a proteção dos dados pessoais.

| 2.3. | A OMS define saúde em linha (eHealth), incluindo a telemedicina e a saúde móvel (mHealth), do seguinte modo: saúde em linha é a transferência de recursos e cuidados de saúde por meios eletrónicos. Abrange três domínios principais:






  — | a transmissão de informações de saúde, para profissionais de saúde e consumidores, através da Internet e das telecomunicações; |
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2.3.

A OMS define saúde em linha (eHealth), incluindo a telemedicina e a saúde móvel (mHealth), do seguinte modo: saúde em linha é a transferência de recursos e cuidados de saúde por meios eletrónicos. Abrange três domínios principais:

—

a transmissão de informações de saúde, para profissionais de saúde e consumidores, através da Internet e das telecomunicações;

| — | a utilização das TI e do comércio eletrónico no intuito de melhorar os sistemas de saúde pública, por exemplo, através da formação profissional inicial e contínua de profissionais de saúde; |
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—

a utilização das TI e do comércio eletrónico no intuito de melhorar os sistemas de saúde pública, por exemplo, através da formação profissional inicial e contínua de profissionais de saúde;

| — | a utilização das práticas do comércio eletrónico (eCommerce) e dos negócios eletrónicos (eBusiness) na gestão dos sistemas de saúde. |
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—

a utilização das práticas do comércio eletrónico (eCommerce) e dos negócios eletrónicos (eBusiness) na gestão dos sistemas de saúde.

| 2.4. | A Comissão Europeia publicou um Livro Verde sobre a saúde móvel (2). A saúde móvel é um segmento da saúde em linha e abrange a prestação de serviços médicos e de saúde pública apoiada por dispositivos móveis. Inclui, em especial, a utilização de dispositivos de comunicações móveis para prestar serviços no domínio da saúde e do bem-estar e fornecer informações, bem como aplicações de saúde móveis. |
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2.4.

A Comissão Europeia publicou um Livro Verde sobre a saúde móvel (2). A saúde móvel é um segmento da saúde em linha e abrange a prestação de serviços médicos e de saúde pública apoiada por dispositivos móveis. Inclui, em especial, a utilização de dispositivos de comunicações móveis para prestar serviços no domínio da saúde e do bem-estar e fornecer informações, bem como aplicações de saúde móveis.

| 2.5. | Cada vez mais pessoas de todas as faixas etárias utilizam o número cada vez maior de informações e aplicações de saúde em linha. |
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2.5.

Cada vez mais pessoas de todas as faixas etárias utilizam o número cada vez maior de informações e aplicações de saúde em linha.

| 2.6. | Contudo, a qualidade dessas fontes de informação varia consideravelmente e os motores de pesquisa não fazem normalmente uma distinção entre fontes fiáveis, fontes aprovadas oficialmente e fontes pouco fiáveis. |
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2.6.

Contudo, a qualidade dessas fontes de informação varia consideravelmente e os motores de pesquisa não fazem normalmente uma distinção entre fontes fiáveis, fontes aprovadas oficialmente e fontes pouco fiáveis.

| 2.7. | Para os profissionais de saúde existe uma série de sistemas de informação certificados. Os profissionais de saúde — em especial os médicos de família e os farmacêuticos — desempenham um papel fundamental nos sistemas de saúde e as informações de qualidade são essenciais para que haja profissionais de saúde bem informados, que respondam adequadamente às necessidades de cuidados de saúde da população europeia. |
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2.7.

Para os profissionais de saúde existe uma série de sistemas de informação certificados. Os profissionais de saúde — em especial os médicos de família e os farmacêuticos — desempenham um papel fundamental nos sistemas de saúde e as informações de qualidade são essenciais para que haja profissionais de saúde bem informados, que respondam adequadamente às necessidades de cuidados de saúde da população europeia.

| 2.8. | O CESE entende que todos os pacientes precisam de um acesso fácil a informações fiáveis, que lhes permitam participar e organizar melhor os seus cuidados de saúde, o que se reflete também numa maior adesão às terapias. Os pormenores sobre as necessidades de formação e a inclusão de todos os grupos (incluindo idosos e pessoas com deficiência) já foram descritos em pareceres (3) anteriores. |
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2.8.

O CESE entende que todos os pacientes precisam de um acesso fácil a informações fiáveis, que lhes permitam participar e organizar melhor os seus cuidados de saúde, o que se reflete também numa maior adesão às terapias. Os pormenores sobre as necessidades de formação e a inclusão de todos os grupos (incluindo idosos e pessoas com deficiência) já foram descritos em pareceres (3) anteriores.

| 2.9. | O aumento da carga de trabalho dos profissionais de saúde e as várias possibilidades de os pacientes e/ou cidadãos participarem em organizações de cuidados de saúde, como, por exemplo, autoridades de licenciamento nacionais, comités da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e comités de ética, exige um conhecimento alargado. |
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2.9.

O aumento da carga de trabalho dos profissionais de saúde e as várias possibilidades de os pacientes e/ou cidadãos participarem em organizações de cuidados de saúde, como, por exemplo, autoridades de licenciamento nacionais, comités da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e comités de ética, exige um conhecimento alargado.

| 2.10. | A Academia Europeia de Pacientes sobre Inovação Terapêutica (EUPATI) disponibiliza uma possibilidade de formação para os pacientes. Este consórcio é financiado pela Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI), uma parceria público-privada entre a Comissão Europeia e a European Federation of Pharmaceutical Industries Associations (EFPIA — Federação Europeia das Associações das Indústrias Farmacêuticas). |
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2.10.

A Academia Europeia de Pacientes sobre Inovação Terapêutica (EUPATI) disponibiliza uma possibilidade de formação para os pacientes. Este consórcio é financiado pela Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI), uma parceria público-privada entre a Comissão Europeia e a European Federation of Pharmaceutical Industries Associations (EFPIA — Federação Europeia das Associações das Indústrias Farmacêuticas).

| 2.11. | A EUPATI é um consórcio de 29 organizações presidido pelo Fórum Europeu dos Pacientes. Engloba, de modo uniforme, as associações de pacientes pacientepan-europeias, bem como organizações académicas e entidades sem fins lucrativos que se destacam como especialistas em participação pública e centrada nos s, assim como empresas que são membros da EFPIA. A EUPATI Informa os pacientes que são leigos no sistema de saúde e os grupos de pacientes mais difíceis de alcançar, através da sensibilização do público para o desenvolvimento de novas terapias. A EUPATI permite também organizar ações de formação para a compreensão da informação sobre medicamentos ou desenvolver um programa de formação apropriado. |
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2.11.

A EUPATI é um consórcio de 29 organizações presidido pelo Fórum Europeu dos Pacientes. Engloba, de modo uniforme, as associações de pacientes pacientepan-europeias, bem como organizações académicas e entidades sem fins lucrativos que se destacam como especialistas em participação pública e centrada nos s, assim como empresas que são membros da EFPIA. A EUPATI Informa os pacientes que são leigos no sistema de saúde e os grupos de pacientes mais difíceis de alcançar, através da sensibilização do público para o desenvolvimento de novas terapias. A EUPATI permite também organizar ações de formação para a compreensão da informação sobre medicamentos ou desenvolver um programa de formação apropriado.

| 2.12. | Alguns Estados-Membros já criaram informações eletrónicas sobre os medicamentos. A base de dados mais desenvolvida, a FASS (4), é gerida pela federação farmacêutica sueca LIF; outras encontram-se, por exemplo, na Alemanha, na Grã-Bretanha, na Finlândia e na Dinamarca. Estas bases de dados não são, normalmente, acessíveis a pessoas com deficiência visual, ou não incluem toda a gama de medicamentos. |
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2.12.

Alguns Estados-Membros já criaram informações eletrónicas sobre os medicamentos. A base de dados mais desenvolvida, a FASS (4), é gerida pela federação farmacêutica sueca LIF; outras encontram-se, por exemplo, na Alemanha, na Grã-Bretanha, na Finlândia e na Dinamarca. Estas bases de dados não são, normalmente, acessíveis a pessoas com deficiência visual, ou não incluem toda a gama de medicamentos.

| 2.13. | Além disso, algumas destas bases de dados não são atualizadas regularmente. |
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2.13.

Além disso, algumas destas bases de dados não são atualizadas regularmente.

| 2.14. | Adicionalmente, os organismos de aprovação de medicamentos permitiram a inclusão de códigos QR (QR Codes) nos folhetos informativos, que remetem para bulas na página web da empresa. Também aqui, a acessibilidade não é, em muitos casos, garantida. |
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2.14.

Adicionalmente, os organismos de aprovação de medicamentos permitiram a inclusão de códigos QR (QR Codes) nos folhetos informativos, que remetem para bulas na página web da empresa. Também aqui, a acessibilidade não é, em muitos casos, garantida.

| 2.15. | Estas iniciativas demonstram que continua a ser necessária uma abordagem mais harmonizada, para assegurar o acesso através destas novas tecnologias a todos os grupos sociais. |
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2.15.

Estas iniciativas demonstram que continua a ser necessária uma abordagem mais harmonizada, para assegurar o acesso através destas novas tecnologias a todos os grupos sociais.

3.   Observações gerais

3.1.   
  Infraestruturas

| 3.1.1. | O CESE considera que a indústria farmacêutica é responsável pelas informações exatas e atualizadas sobre os seus produtos. Qualquer solução tecnológica deve ser desenvolvida em estreita colaboração com a indústria, a fim de permitir tirar partido das atuais soluções técnicas e ser controlada pelos organismos de aprovação de medicamentos. |
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3.1.1.

O CESE considera que a indústria farmacêutica é responsável pelas informações exatas e atualizadas sobre os seus produtos. Qualquer solução tecnológica deve ser desenvolvida em estreita colaboração com a indústria, a fim de permitir tirar partido das atuais soluções técnicas e ser controlada pelos organismos de aprovação de medicamentos.

| 3.1.2. | O CESE salienta que a forma como a informação aprovada oficialmente é apresentada e as possibilidades de acesso a ela devem ser acordadas com as partes interessadas pertinentes (organismos de aprovação, organizações de pacientes e profissionais de saúde). |
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3.1.2.

O CESE salienta que a forma como a informação aprovada oficialmente é apresentada e as possibilidades de acesso a ela devem ser acordadas com as partes interessadas pertinentes (organismos de aprovação, organizações de pacientes e profissionais de saúde).

| 3.1.3. | No âmbito da iniciativa IMI, poderia ser constituído e financiado um consórcio para coordenar o desenvolvimento da base de dados/do portal. |
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3.1.3.

No âmbito da iniciativa IMI, poderia ser constituído e financiado um consórcio para coordenar o desenvolvimento da base de dados/do portal.

| 3.1.4. | A criação do portal proposto terá em conta as bases de dados existentes (como, por exemplo, a da EMA). |
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3.1.4.

A criação do portal proposto terá em conta as bases de dados existentes (como, por exemplo, a da EMA).

3.2.   
  Outras necessidades de investigação

3.2.1.   Investigação e desenvolvimento tecnológicos

| — | Estão disponíveis os modelos de várias bases de dados nacionais. Além disso, foi desenvolvido um protótipo adicional para demonstração de uma base de dados de fácil acesso e sem obstáculos, incluindo opções de ficheiros áudio e vídeo. Há que desenvolver uma solução técnica de acesso livre que utilize da forma mais eficaz possível as fontes disponíveis. |
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Estão disponíveis os modelos de várias bases de dados nacionais. Além disso, foi desenvolvido um protótipo adicional para demonstração de uma base de dados de fácil acesso e sem obstáculos, incluindo opções de ficheiros áudio e vídeo. Há que desenvolver uma solução técnica de acesso livre que utilize da forma mais eficaz possível as fontes disponíveis.

| — | Essa solução técnica deverá ter em conta também o facto de os cidadãos/pacientes não quererem utilizar demasiadas aplicações de digitalização nos seus telemóveis inteligentes. Por conseguinte, o acesso à base de dados ou ao portal deve poder fazer-se, por exemplo, usando as tecnologias de digitalização convencionais. |
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Essa solução técnica deverá ter em conta também o facto de os cidadãos/pacientes não quererem utilizar demasiadas aplicações de digitalização nos seus telemóveis inteligentes. Por conseguinte, o acesso à base de dados ou ao portal deve poder fazer-se, por exemplo, usando as tecnologias de digitalização convencionais.

| — | Devem procurar-se soluções em formato aberto, para facilitar a sua aceitação. As informações devem poder ser procuradas e visualizadas em todos os equipamentos (computadores pessoais, tabletes, telemóveis inteligentes, etc.). |
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Devem procurar-se soluções em formato aberto, para facilitar a sua aceitação. As informações devem poder ser procuradas e visualizadas em todos os equipamentos (computadores pessoais, tabletes, telemóveis inteligentes, etc.).

| — | As soluções técnicas encontradas devem ser comparadas, inclusivamente no que respeita a aspetos dos sistemas de saúde (por exemplo, iniciativas dos Estados-Membros para chegar às pessoas através de ligações televisivas ou caixas multibanco, ou iniciativas propostas pela Comissão Europeia (5)). |
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As soluções técnicas encontradas devem ser comparadas, inclusivamente no que respeita a aspetos dos sistemas de saúde (por exemplo, iniciativas dos Estados-Membros para chegar às pessoas através de ligações televisivas ou caixas multibanco, ou iniciativas propostas pela Comissão Europeia (5)).

| — | Em Itália, os farmacêuticos são obrigados por lei a imprimir folhetos informativos atualizados, introduzidos pela indústria farmacêutica numa base de dados. A impressão em farmácias pelos farmacêuticos ou pelos pacientes (em terminais semelhantes a caixas automáticas — ATM) são outras opções, que podem ser complementares e incluir as pessoas que não utilizam a Internet. |
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Em Itália, os farmacêuticos são obrigados por lei a imprimir folhetos informativos atualizados, introduzidos pela indústria farmacêutica numa base de dados. A impressão em farmácias pelos farmacêuticos ou pelos pacientes (em terminais semelhantes a caixas automáticas — ATM) são outras opções, que podem ser complementares e incluir as pessoas que não utilizam a Internet.

3.2.2.   Teste dos conteúdos e da sua apresentação

A aceitação pública das diferentes soluções deve ser analisada e as soluções técnicas devem ser submetidas a ensaios pelos utilizadores, para verificar a funcionalidade da solução desenvolvida.

| — | O estudo deve incluir questões estruturais sobre o controlo necessário da solução técnica, para reforçar a aceitação. |
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O estudo deve incluir questões estruturais sobre o controlo necessário da solução técnica, para reforçar a aceitação.

| — | Como controlam os organismos de aprovação os conteúdos? |
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Como controlam os organismos de aprovação os conteúdos?

| — | Os conteúdos devem ser apresentados de forma a permitirem a adaptação às necessidades individuais dos pacientes/cidadãos e, ao mesmo tempo, incluir todas as informações necessárias, de acordo com os documentos de aprovação ou com a lei. |
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Os conteúdos devem ser apresentados de forma a permitirem a adaptação às necessidades individuais dos pacientes/cidadãos e, ao mesmo tempo, incluir todas as informações necessárias, de acordo com os documentos de aprovação ou com a lei.

| — | A fim de permitir uma resposta rápida a todos os intervenientes, poderá ser incluída uma possibilidade de avaliação da informação pelos utilizadores (designadamente quanto à inteligibilidade). Podem ser utilizadas componentes das redes sociais para a apresentação, a divulgação e a partilha. |
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A fim de permitir uma resposta rápida a todos os intervenientes, poderá ser incluída uma possibilidade de avaliação da informação pelos utilizadores (designadamente quanto à inteligibilidade). Podem ser utilizadas componentes das redes sociais para a apresentação, a divulgação e a partilha.

3.2.3.   Educação e formação

A utilização da Internet varia muito entre os vários grupos sociais. Muitos utilizam as redes sociais mas não aproveitam as informações disponíveis. Um grupo reduzido (cerca de 10 %), de acordo com o Statistisches Bundesamt (Serviço Federal de Estatística), nunca utiliza a Internet. Há que iniciar a investigação do seguinte:

| — | Como se pode incentivar a aprendizagem ativa para a utilização das atuais fontes de informação no domínio da saúde (incluindo informações digitais)? |
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Como se pode incentivar a aprendizagem ativa para a utilização das atuais fontes de informação no domínio da saúde (incluindo informações digitais)?

| — | Aprender a aprender (aprendizagem ao longo da vida) é uma das 8 competências essenciais, segundo a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 (6), que insta os Estados-Membros a aplicarem medidas nacionais. A Agenda Europeia para a educação de adultos propõe medidas dos Estados-Membros para a aprendizagem ativa dos adultos. A «literacia digital no domínio da saúde» pode ser incluída nos critérios do Programa de Avaliação Internacional das Competências dos Adultos (PIAAC). |
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Aprender a aprender (aprendizagem ao longo da vida) é uma das 8 competências essenciais, segundo a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 (6), que insta os Estados-Membros a aplicarem medidas nacionais. A Agenda Europeia para a educação de adultos propõe medidas dos Estados-Membros para a aprendizagem ativa dos adultos. A «literacia digital no domínio da saúde» pode ser incluída nos critérios do Programa de Avaliação Internacional das Competências dos Adultos (PIAAC).

| — | Que papel podem ter as diferentes instituições de ensino (universidades, centros de educação de adultos, etc.) e os estabelecimentos de saúde, a fim de reforçar as diferentes competências, por exemplo, na utilização de novas tecnologias, na solidariedade social e na transmissão de conhecimentos sociais ou técnicos? |
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Que papel podem ter as diferentes instituições de ensino (universidades, centros de educação de adultos, etc.) e os estabelecimentos de saúde, a fim de reforçar as diferentes competências, por exemplo, na utilização de novas tecnologias, na solidariedade social e na transmissão de conhecimentos sociais ou técnicos?

| — | Os profissionais de saúde têm de receber formação tecnológica adequada durante a sua formação científica. Os centros de educação de adultos poderiam desenvolver cursos atrativos, adaptados aos utilizadores do sistema de saúde. A fim de chegar ao grupo-alvo, devem atuar em conjunto com os profissionais de saúde (em especial, médicos), farmacêuticos e serviços de saúde e de auxílio social locais. Isto é especialmente importante nas zonas rurais, em que as pessoas estão isoladas. A aprendizagem entre gerações pode contribuir particularmente para a partilha de conhecimentos em matéria de conteúdos e de competências técnicas. |
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Os profissionais de saúde têm de receber formação tecnológica adequada durante a sua formação científica. Os centros de educação de adultos poderiam desenvolver cursos atrativos, adaptados aos utilizadores do sistema de saúde. A fim de chegar ao grupo-alvo, devem atuar em conjunto com os profissionais de saúde (em especial, médicos), farmacêuticos e serviços de saúde e de auxílio social locais. Isto é especialmente importante nas zonas rurais, em que as pessoas estão isoladas. A aprendizagem entre gerações pode contribuir particularmente para a partilha de conhecimentos em matéria de conteúdos e de competências técnicas.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Eur opeu

Henri MALOSSE

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(1)  COM(2012) 736 final.

1

(2)  COM(2014) 219 final, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/DE/TXT/PDF/?uri=CELEX:52014DC0219&from = EN

2

(3)  Parecer do CESE sobre o tema «Sociedade digital: acesso, educação, formação, emprego, instrumentos para promoção da igualdade» (JO C 451 de 16.12.2014, p. 25).

3

(4)  http://www.fass.se/LIF/startpage?userType=2

4

(5)  http://www.mobilehealthglobal.com/in-the-news/interviews/46/interview-with-peteris-zilgalvis

5

(6)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.

6

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/19 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/19

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Os auxílios estatais às empresas são eficazes e eficientes?»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/05)

| Relator: | Edgardo Maria IOZIA |
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Relator:

Edgardo Maria IOZIA

Em 19 de fevereiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema:

Os auxílios estatais às empresas são eficazes e eficientes?

(Parecer de iniciativa)

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 14 de julho de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 198 votos a favor, 3 votos contra e 9 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a avaliação de impacto dos auxílios estatais deve ser um instrumento-chave para verificar a correspondência dos resultados com os objetivos propostos, para permitir uma afetação mais eficaz e eficiente dos recursos e melhorar a sua transparência, bem como a validação dos processos de gestão. |
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1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a avaliação de impacto dos auxílios estatais deve ser um instrumento-chave para verificar a correspondência dos resultados com os objetivos propostos, para permitir uma afetação mais eficaz e eficiente dos recursos e melhorar a sua transparência, bem como a validação dos processos de gestão.

| 1.2. | Muitos Estados-Membros já desenvolveram sistemas de avaliação complexos e articulados. Trata-se de um processo realizado em sinergia com um interesse crescente do meio académico, que permitiu melhorar as técnicas de avaliação e aumentar a precisão dos instrumentos de medição à disposição das autoridades que concedem os auxílios. |
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1.2.

Muitos Estados-Membros já desenvolveram sistemas de avaliação complexos e articulados. Trata-se de um processo realizado em sinergia com um interesse crescente do meio académico, que permitiu melhorar as técnicas de avaliação e aumentar a precisão dos instrumentos de medição à disposição das autoridades que concedem os auxílios.

| 1.3. | A Comissão Europeia instituiu um Fórum de Alto Nível com os Estados-Membros sobre os auxílios estatais às empresas, o qual se debruça igualmente sobre a questão da avaliação. |
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1.3.

A Comissão Europeia instituiu um Fórum de Alto Nível com os Estados-Membros sobre os auxílios estatais às empresas, o qual se debruça igualmente sobre a questão da avaliação.

| 1.4. | No passado mês de dezembro, a comissária europeia responsável pela Concorrência, Margrethe Vestager, afirmou no seu discurso no Fórum de Alto Nível: «Há dois elementos-chave no programa SAM que são particularmente importantes: a transparência, que permite aos cidadãos saberem para onde vai o seu dinheiro, e a avaliação, que informa se este foi bem aplicado». O CESE concorda absolutamente com esta mensagem. |
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1.4.

No passado mês de dezembro, a comissária europeia responsável pela Concorrência, Margrethe Vestager, afirmou no seu discurso no Fórum de Alto Nível: «Há dois elementos-chave no programa SAM que são particularmente importantes: a transparência, que permite aos cidadãos saberem para onde vai o seu dinheiro, e a avaliação, que informa se este foi bem aplicado». O CESE concorda absolutamente com esta mensagem.

| 1.5. | O CESE acolhe favoravelmente o debate sobre a avaliação do impacto das políticas de apoio às empresas e insta a Comissão a prosseguir com firmeza no percurso iniciado há alguns anos. |
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1.5.

O CESE acolhe favoravelmente o debate sobre a avaliação do impacto das políticas de apoio às empresas e insta a Comissão a prosseguir com firmeza no percurso iniciado há alguns anos.

| 1.6. | Contudo, é de notar que, com exceção das avaliações previstas nos regulamentos europeus, muitos regimes de auxílios evitam atualmente as avaliações de impacto. Em muitos casos, a legislação prevê que seja certificada apenas a correspondência formal de cada intervenção com as disposições legais, não permitindo pois uma verificação pormenorizada e a longo prazo da eficácia e eficiência de todos os investimentos realizados em prol das empresas. O CESE deseja uma generalização das avaliações de impacto e, possivelmente, uma redução do limiar de 150 milhões de EUR para o orçamento médio anual dos regimes de auxílios que o regulamento geral relativo à isenção por categoria fixa atualmente como limite, para lá do qual se aplica a obrigação de apresentar um plano de avaliação ex ante, que, de outra forma, excluiria muitos Estados-Membros, em particular quando o montante dos auxílios é avultado, mesmo em relação à dimensão do Estado. |
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1.6.

Contudo, é de notar que, com exceção das avaliações previstas nos regulamentos europeus, muitos regimes de auxílios evitam atualmente as avaliações de impacto. Em muitos casos, a legislação prevê que seja certificada apenas a correspondência formal de cada intervenção com as disposições legais, não permitindo pois uma verificação pormenorizada e a longo prazo da eficácia e eficiência de todos os investimentos realizados em prol das empresas. O CESE deseja uma generalização das avaliações de impacto e, possivelmente, uma redução do limiar de 150 milhões de EUR para o orçamento médio anual dos regimes de auxílios que o regulamento geral relativo à isenção por categoria fixa atualmente como limite, para lá do qual se aplica a obrigação de apresentar um plano de avaliação ex ante, que, de outra forma, excluiria muitos Estados-Membros, em particular quando o montante dos auxílios é avultado, mesmo em relação à dimensão do Estado.

| 1.7. | O CESE sublinha a forma como o conjunto da legislação relativa aos auxílios estatais está a substituir progressivamente o papel da Comissão, anteriormente imbuída de uma cultura essencialmente administrativa, por uma nova forma de cooperação com os Estados-Membros para otimizar os resultados dos auxílios estatais, que assenta na sua eficiência e eficácia. Deu-se um importante passo em frente com a adoção da iniciativa de «modernização». |
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1.7.

O CESE sublinha a forma como o conjunto da legislação relativa aos auxílios estatais está a substituir progressivamente o papel da Comissão, anteriormente imbuída de uma cultura essencialmente administrativa, por uma nova forma de cooperação com os Estados-Membros para otimizar os resultados dos auxílios estatais, que assenta na sua eficiência e eficácia. Deu-se um importante passo em frente com a adoção da iniciativa de «modernização».

| 1.8. | Os Estados-Membros deverão dotar-se de instrumentos de avaliação adequados, desenvolvidos por organismos independentes. O CESE considera necessária a participação dos parceiros sociais na definição do modelo de avaliação, sem sacrificar as importantes competências adquiridas pelo pessoal da administração pública, que terá um papel a desempenhar na definição dos processos de avaliação e na elaboração do relatório final, difundindo assim a cultura da avaliação no seio dos próprios organismos, melhorando progressivamente as investigações. A Comissão Europeia deverá contribuir para a harmonização dos critérios de avaliação entre os Estados-Membros. A comparabilidade dos critérios de avaliação possibilitará uma análise global da eficácia e da eficiência dos auxílios estatais. |
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1.8.

Os Estados-Membros deverão dotar-se de instrumentos de avaliação adequados, desenvolvidos por organismos independentes. O CESE considera necessária a participação dos parceiros sociais na definição do modelo de avaliação, sem sacrificar as importantes competências adquiridas pelo pessoal da administração pública, que terá um papel a desempenhar na definição dos processos de avaliação e na elaboração do relatório final, difundindo assim a cultura da avaliação no seio dos próprios organismos, melhorando progressivamente as investigações. A Comissão Europeia deverá contribuir para a harmonização dos critérios de avaliação entre os Estados-Membros. A comparabilidade dos critérios de avaliação possibilitará uma análise global da eficácia e da eficiência dos auxílios estatais.

| 1.9. | Importa prestar particular atenção às realidades regionais abrangidas pelo sistema de auxílios estatais ao nível regional. A decisão louvável da Comissão de isentar da obrigação de notificação prévia mais de 80 % do total dos auxílios estatais (1) permite, por um lado, a distribuição imediata dos financiamentos, enquanto, por outro, aumenta significativamente as responsabilidades e as despesas das administrações locais, e, por conseguinte, a despesa pública, exigindo dos Estados-Membros muita atenção para fornecer os recursos adequados à realização de cursos de formação específicos e à promoção do intercâmbio de boas práticas entre as administrações locais. Cabe desenvolver a cultura de parceria a todos os níveis. |
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1.9.

Importa prestar particular atenção às realidades regionais abrangidas pelo sistema de auxílios estatais ao nível regional. A decisão louvável da Comissão de isentar da obrigação de notificação prévia mais de 80 % do total dos auxílios estatais (1) permite, por um lado, a distribuição imediata dos financiamentos, enquanto, por outro, aumenta significativamente as responsabilidades e as despesas das administrações locais, e, por conseguinte, a despesa pública, exigindo dos Estados-Membros muita atenção para fornecer os recursos adequados à realização de cursos de formação específicos e à promoção do intercâmbio de boas práticas entre as administrações locais. Cabe desenvolver a cultura de parceria a todos os níveis.

| 1.10. | O CESE considera que o novo sistema que confere aos Estados-Membros a responsabilidade pela avaliação ex ante implica o aumento global das despesas da administração pública e das empresas, exigindo um planeamento cuidadoso, que permita eliminar a burocracia desnecessária e simplificar os procedimentos. Além disso, assinala que o período de seis meses para os processos de autorização dos planos de avaliação de regimes muito complexos pode ser demasiado curto e que a construção de um modelo contrafactual para pequenos Estados pode colocar grandes dificuldades. |
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1.10.

O CESE considera que o novo sistema que confere aos Estados-Membros a responsabilidade pela avaliação ex ante implica o aumento global das despesas da administração pública e das empresas, exigindo um planeamento cuidadoso, que permita eliminar a burocracia desnecessária e simplificar os procedimentos. Além disso, assinala que o período de seis meses para os processos de autorização dos planos de avaliação de regimes muito complexos pode ser demasiado curto e que a construção de um modelo contrafactual para pequenos Estados pode colocar grandes dificuldades.

| 1.11. | O CESE recomenda a adoção rápida da comunicação sobre a noção de auxílio estatal, a fim de ajudar em particular as administrações locais, que devido à isenção maciça da obrigação de notificação prévia, arcaram com o duplo fardo de identificar o que é um auxílio estatal e de o aplicar de forma compatível com o mercado. Por exemplo, no caso dos financiamentos públicos para a cultura e a conservação do património, a persistente incerteza jurídica sobre quais deles constituem auxílios estatais conduz as administrações a considerarem cada intervenção como estando sujeita às regras em matéria de auxílios estatais e a todos encargos administrativos e processuais que daí decorrem. A mesma incerteza jurídica caracteriza o financiamento público de todas as infraestruturas, nomeadamente a partir da jurisprudência relativa ao caso do aeroporto de Leipzig. É necessária uma distinção nítida e transparente entre as intervenções de apoio público às empresas que não constituem auxílios estatais e as que são consideradas auxílios estatais no termos da definição do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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1.11.

O CESE recomenda a adoção rápida da comunicação sobre a noção de auxílio estatal, a fim de ajudar em particular as administrações locais, que devido à isenção maciça da obrigação de notificação prévia, arcaram com o duplo fardo de identificar o que é um auxílio estatal e de o aplicar de forma compatível com o mercado. Por exemplo, no caso dos financiamentos públicos para a cultura e a conservação do património, a persistente incerteza jurídica sobre quais deles constituem auxílios estatais conduz as administrações a considerarem cada intervenção como estando sujeita às regras em matéria de auxílios estatais e a todos encargos administrativos e processuais que daí decorrem. A mesma incerteza jurídica caracteriza o financiamento público de todas as infraestruturas, nomeadamente a partir da jurisprudência relativa ao caso do aeroporto de Leipzig. É necessária uma distinção nítida e transparente entre as intervenções de apoio público às empresas que não constituem auxílios estatais e as que são consideradas auxílios estatais no termos da definição do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| 1.12. | Apesar de se congratular com os esforços envidados, o CESE considera indispensável que a cultura de avaliação seja alargada a todos os níveis de governo, Estados e regiões — ultrapassando assim as fronteiras dos casos supramencionados —, solicitando, para o efeito, novos compromissos por parte da Comissão e dos Estados-Membros. |
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1.12.

Apesar de se congratular com os esforços envidados, o CESE considera indispensável que a cultura de avaliação seja alargada a todos os níveis de governo, Estados e regiões — ultrapassando assim as fronteiras dos casos supramencionados —, solicitando, para o efeito, novos compromissos por parte da Comissão e dos Estados-Membros.

| 1.13. | Da análise realizada verifica-se haver falta de dados sobre os custos de gestão por parte das administrações públicas de gestão dos auxílios estatais às empresas. Uma avaliação rigorosa da respetiva eficiência não pode prescindir de uma análise aprofundada dos gastos da administração pública, além de uma aferição dos próprios auxílios em relação aos resultados obtidos. A transparência do sistema exige a publicação destes dados. De acordo com os dados disponíveis, o total dos custos administrativos ascende a cerca de 5 %, aos quais acrescem os custos de conformidade, avaliados em mais 5 %, bem como outros custos de avaliação que, segundo as estimativas da Comissão, corresponderão a pouco menos de 1 %. Este nível de recursos, provavelmente calculado por defeito, afigura-se objetivamente excessivo. |
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1.13.

Da análise realizada verifica-se haver falta de dados sobre os custos de gestão por parte das administrações públicas de gestão dos auxílios estatais às empresas. Uma avaliação rigorosa da respetiva eficiência não pode prescindir de uma análise aprofundada dos gastos da administração pública, além de uma aferição dos próprios auxílios em relação aos resultados obtidos. A transparência do sistema exige a publicação destes dados. De acordo com os dados disponíveis, o total dos custos administrativos ascende a cerca de 5 %, aos quais acrescem os custos de conformidade, avaliados em mais 5 %, bem como outros custos de avaliação que, segundo as estimativas da Comissão, corresponderão a pouco menos de 1 %. Este nível de recursos, provavelmente calculado por defeito, afigura-se objetivamente excessivo.

| 1.14. | O CESE exorta a Comissão a não criar encargos imprevistos e adicionais para as empresas e a garantir uma maior eficiência e eficácia de todo o sistema de avaliação. |
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1.14.

O CESE exorta a Comissão a não criar encargos imprevistos e adicionais para as empresas e a garantir uma maior eficiência e eficácia de todo o sistema de avaliação.

| 1.15. | É muito importante que a avaliação inclua também a eficiência dos custos administrativos e dos custos decorrentes dos modelos de avaliação. |
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1.15.

É muito importante que a avaliação inclua também a eficiência dos custos administrativos e dos custos decorrentes dos modelos de avaliação.

| 1.16. | Convém assegurar a comparabilidade dos diversos modelos, a flexibilidade em relação à dimensão, à tipologia e aos indicadores, simplificando a avaliação ex ante e harmonizando os critérios da avaliação ex post. |
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1.16.

Convém assegurar a comparabilidade dos diversos modelos, a flexibilidade em relação à dimensão, à tipologia e aos indicadores, simplificando a avaliação ex ante e harmonizando os critérios da avaliação ex post.

| 1.17. | O CESE solicita uma visão integrada das ações da Comissão nos vários domínios da política económica — fundos estruturais, auxílios estatais, acordos de parceria comercial —, a fim de garantir um programa único de política económica europeia, assente no desenvolvimento e no crescimento. |
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1.17.

O CESE solicita uma visão integrada das ações da Comissão nos vários domínios da política económica — fundos estruturais, auxílios estatais, acordos de parceria comercial —, a fim de garantir um programa único de política económica europeia, assente no desenvolvimento e no crescimento.

| 1.18. | O CESE recomenda o recurso a critérios equivalentes aos constantes do Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão (2), de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, que impunham a obrigação de consulta de todos os potenciais intervenientes para elaborar um regulamento apropriado relativo à avaliação da eficácia e da eficiência dos auxílios estatais. |
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1.18.

O CESE recomenda o recurso a critérios equivalentes aos constantes do Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão (2), de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, que impunham a obrigação de consulta de todos os potenciais intervenientes para elaborar um regulamento apropriado relativo à avaliação da eficácia e da eficiência dos auxílios estatais.

| 1.19. | A transparência das avaliações efetuadas deverá ser garantida com a máxima publicidade possível, como já acontece em alguns Estados-Membros no que concerne às empresas e ao montante dos auxílios concedidos. |
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1.19.

A transparência das avaliações efetuadas deverá ser garantida com a máxima publicidade possível, como já acontece em alguns Estados-Membros no que concerne às empresas e ao montante dos auxílios concedidos.

| 1.20. | O CESE recomenda que os planos de avaliação incluam:






  — | a consecução do objetivo perseguido; |
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1.20.

O CESE recomenda que os planos de avaliação incluam:

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a consecução do objetivo perseguido;

| — | o impacto na concorrência e nas trocas comerciais; |
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—

o impacto na concorrência e nas trocas comerciais;

| — | a eficácia e eficiência do instrumento; |
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—

a eficácia e eficiência do instrumento;

| — | a verificação das condições ex ante, para prosseguir o regime ou para regimes semelhantes a nível micro (especificação do auxílio); |
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a verificação das condições ex ante, para prosseguir o regime ou para regimes semelhantes a nível micro (especificação do auxílio);

| — | o efeito de incentivo. |
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o efeito de incentivo.

| 1.21. | O CESE espera poder participar no processo de avaliação da eficácia e da eficiência global do sistema de auxílios estatais no fim do período de 2014-2020. |
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1.21.

O CESE espera poder participar no processo de avaliação da eficácia e da eficiência global do sistema de auxílios estatais no fim do período de 2014-2020.

2.   Introdução

| 2.1. | Os auxílios às empresas, se não se inserirem num quadro regulamentar claro, não se destinarem a atividades produtivas e a empresas que investem especialmente na inovação, na investigação e no desenvolvimento, gerando benefícios económicos e sociais, e não forem limitados e controlados, podem conduzir a uma distorção da concorrência e a uma fragmentação do mercado interno, contradizendo a letra e o espírito dos Tratados. |
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2.1.

Os auxílios às empresas, se não se inserirem num quadro regulamentar claro, não se destinarem a atividades produtivas e a empresas que investem especialmente na inovação, na investigação e no desenvolvimento, gerando benefícios económicos e sociais, e não forem limitados e controlados, podem conduzir a uma distorção da concorrência e a uma fragmentação do mercado interno, contradizendo a letra e o espírito dos Tratados.

| 2.2. | Por outro lado, a conjuntura económica negativa, que já dura há muitos anos, com profundas crises nacionais, que se repercutem inevitavelmente nas empresas, nos trabalhadores e nos cidadãos, requer uma abordagem de flexibilidade relativa, conforme adotada pelos principais concorrentes da União Europeia nos mercados internacionais, que não dispõem do mesmo enquadramento em matéria de auxílios estatais. A competitividade das empresas europeias deve ser um importante parâmetro de referência. O desemprego constitui para a Europa uma autêntica situação de emergência. Os investimentos sofreram uma queda de 15 % após os máximos de 2007, e 25 milhões de cidadãos continuam desempregados, incluindo cinco milhões de jovens. As mulheres são as mais afetadas (3). |
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2.2.

Por outro lado, a conjuntura económica negativa, que já dura há muitos anos, com profundas crises nacionais, que se repercutem inevitavelmente nas empresas, nos trabalhadores e nos cidadãos, requer uma abordagem de flexibilidade relativa, conforme adotada pelos principais concorrentes da União Europeia nos mercados internacionais, que não dispõem do mesmo enquadramento em matéria de auxílios estatais. A competitividade das empresas europeias deve ser um importante parâmetro de referência. O desemprego constitui para a Europa uma autêntica situação de emergência. Os investimentos sofreram uma queda de 15 % após os máximos de 2007, e 25 milhões de cidadãos continuam desempregados, incluindo cinco milhões de jovens. As mulheres são as mais afetadas (3).

| 2.3. | Uma pesquisa interessante do Parlamento Europeu (4) realçou as diferenças significativas entre os regimes em vigor na UE e nos EUA. «A política da concorrência da UE obedece a regras rigorosas, enquanto a legislação dos Estados Unidos não prevê qualquer disposição nesta matéria». Nas negociações em curso entre a UE e os EUA, a pedido do então comissário Joaquín Almunia, foi incluída uma proposta da UE de regulamentação dos auxílios estatais, atualmente em negociação no âmbito da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (5). |
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2.3.

Uma pesquisa interessante do Parlamento Europeu (4) realçou as diferenças significativas entre os regimes em vigor na UE e nos EUA. «A política da concorrência da UE obedece a regras rigorosas, enquanto a legislação dos Estados Unidos não prevê qualquer disposição nesta matéria». Nas negociações em curso entre a UE e os EUA, a pedido do então comissário Joaquín Almunia, foi incluída uma proposta da UE de regulamentação dos auxílios estatais, atualmente em negociação no âmbito da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (5).

| 2.4. | A proposta afigura-se pouco sólida e substancialmente irrelevante (6). A Europa continuará a ter a legislação mais restritiva do mundo. Se, por um lado, favorece a realização do mercado interno, por outro, penaliza as próprias empresas. Uma empresa europeia com produção nos EUA pode beneficiar de auxílios estatais inadmissíveis na UE, um processo facilitado pela adoção do tratado. O CESE adverte seriamente a Comissão no sentido de não beneficiar as empresas do outro lado do Atlântico com o acordo de comércio livre. |
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2.4.

A proposta afigura-se pouco sólida e substancialmente irrelevante (6). A Europa continuará a ter a legislação mais restritiva do mundo. Se, por um lado, favorece a realização do mercado interno, por outro, penaliza as próprias empresas. Uma empresa europeia com produção nos EUA pode beneficiar de auxílios estatais inadmissíveis na UE, um processo facilitado pela adoção do tratado. O CESE adverte seriamente a Comissão no sentido de não beneficiar as empresas do outro lado do Atlântico com o acordo de comércio livre.

| 2.5. | A experiência adquirida até à data demonstrou a necessidade de uma revisão profunda do regime europeu dos auxílios estatais. |
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2.5.

A experiência adquirida até à data demonstrou a necessidade de uma revisão profunda do regime europeu dos auxílios estatais.

| 2.6. | A crise económica e financeira dos últimos anos impôs, a todos os níveis de governo, uma revisão aprofundada dos critérios de despesa em matéria de políticas de investimentos públicos e de apoio às empresas. Designadamente, num contexto de escassez e de limitação dos recursos disponíveis, impôs-se como prioritária a necessidade de uma racionalização mais correta das intervenções (com concessão de auxílios apenas em caso de valor acrescentado adequado), em benefício da qualidade das mesmas e permitindo, paralelamente, um acompanhamento apropriado em termos de eficácia e de eficiência. |
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2.6.

A crise económica e financeira dos últimos anos impôs, a todos os níveis de governo, uma revisão aprofundada dos critérios de despesa em matéria de políticas de investimentos públicos e de apoio às empresas. Designadamente, num contexto de escassez e de limitação dos recursos disponíveis, impôs-se como prioritária a necessidade de uma racionalização mais correta das intervenções (com concessão de auxílios apenas em caso de valor acrescentado adequado), em benefício da qualidade das mesmas e permitindo, paralelamente, um acompanhamento apropriado em termos de eficácia e de eficiência.

| 2.7. | Na opinião do CESE, é conveniente perceber quais foram os efeitos das políticas adotadas em matéria de auxílio às empresas, se os instrumentos de apoio identificados devem ser considerados adequados e, finalmente, se os custos administrativos e de gestão são proporcionais aos resultados obtidos — na consciência de que não é possível identificar nem melhorar o que não se consegue medir. As medidas adotadas até à data vão nesta direção. |
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2.7.

Na opinião do CESE, é conveniente perceber quais foram os efeitos das políticas adotadas em matéria de auxílio às empresas, se os instrumentos de apoio identificados devem ser considerados adequados e, finalmente, se os custos administrativos e de gestão são proporcionais aos resultados obtidos — na consciência de que não é possível identificar nem melhorar o que não se consegue medir. As medidas adotadas até à data vão nesta direção.

| 2.8. | A avaliação pode parecer uma questão técnica que interessa apenas a um pequeno grupo de investigadores académicos, embora seja exercida por uma comunidade mais ampla de profissionais pertencentes a empresas de consultoria especializadas na auditoria ou na avaliação de projetos e programas. No entanto, tendo conquistado uma posição central no programa da Comissão sobre a legislação inteligente, a avaliação tornou-se um tema essencial das políticas regulamentares, tendo suscitado importantes questões institucionais e de governação que extravasam o âmbito dos programas de despesa (7). |
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2.8.

A avaliação pode parecer uma questão técnica que interessa apenas a um pequeno grupo de investigadores académicos, embora seja exercida por uma comunidade mais ampla de profissionais pertencentes a empresas de consultoria especializadas na auditoria ou na avaliação de projetos e programas. No entanto, tendo conquistado uma posição central no programa da Comissão sobre a legislação inteligente, a avaliação tornou-se um tema essencial das políticas regulamentares, tendo suscitado importantes questões institucionais e de governação que extravasam o âmbito dos programas de despesa (7).

| 2.9. | Desde 2008, a Direção-Geral da Política Regional e Urbana desenvolveu programas de avaliação contrafactual concomitantes com as avaliações existentes (ex ante e ex post) levadas a cabo no quadro da programação dos fundos estruturais. |
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2.9.

Desde 2008, a Direção-Geral da Política Regional e Urbana desenvolveu programas de avaliação contrafactual concomitantes com as avaliações existentes (ex ante e ex post) levadas a cabo no quadro da programação dos fundos estruturais.

| 2.10. | Além disso, desde maio de 2012, no âmbito da reforma relativa ao programa de modernização dos auxílios estatais, a DG Concorrência previu a avaliação do impacto, recorrendo a técnicas contrafactuais, para alguns regimes de auxílios (8). Nomeadamente, o novo regulamento geral de isenção prevê a avaliação obrigatória para grandes regimes de auxílios (com orçamento anual superior a 150 milhões de EUR) em setores específicos, como a política de desenvolvimento regional, os auxílios às pequenas e médias empresas, os auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, os auxílios ao ambiente e à energia e os auxílios às infraestruturas de banda larga. Alguns planos nacionais foram já apresentados (quatro), enquanto outros no domínio da investigação, do desenvolvimento e da inovação e da banda larga estão em fase de análise (uma dezena). |
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2.10.

Além disso, desde maio de 2012, no âmbito da reforma relativa ao programa de modernização dos auxílios estatais, a DG Concorrência previu a avaliação do impacto, recorrendo a técnicas contrafactuais, para alguns regimes de auxílios (8). Nomeadamente, o novo regulamento geral de isenção prevê a avaliação obrigatória para grandes regimes de auxílios (com orçamento anual superior a 150 milhões de EUR) em setores específicos, como a política de desenvolvimento regional, os auxílios às pequenas e médias empresas, os auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, os auxílios ao ambiente e à energia e os auxílios às infraestruturas de banda larga. Alguns planos nacionais foram já apresentados (quatro), enquanto outros no domínio da investigação, do desenvolvimento e da inovação e da banda larga estão em fase de análise (uma dezena).

| 2.11. | O Tribunal de Contas Europeu interveio recentemente nos sistemas de avaliação dos resultados adotados pelo EuropeAid, considerando-os inadequados (9). Está em curso um processo de revisão dos sistemas de avaliação em todas as atividades da Comissão. |
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2.11.

O Tribunal de Contas Europeu interveio recentemente nos sistemas de avaliação dos resultados adotados pelo EuropeAid, considerando-os inadequados (9). Está em curso um processo de revisão dos sistemas de avaliação em todas as atividades da Comissão.

| 2.12. | Impõe-se uma correlação cada vez mais estreita entre as metodologias de avaliação dos resultados da utilização dos fundos estruturais e dos auxílios estatais, como uma revisão profunda de todas as políticas de despesas da União. |
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2.12.

Impõe-se uma correlação cada vez mais estreita entre as metodologias de avaliação dos resultados da utilização dos fundos estruturais e dos auxílios estatais, como uma revisão profunda de todas as políticas de despesas da União.

| 2.13. | A abordagem contrafactual à avaliação dos efeitos das políticas públicas pretende verificar a capacidade de uma política para alterar na direção pretendida os comportamentos ou as condições de uma determinada população-alvo, ou seja, de definir de que modo a intervenção — mais do que outros fatores — contribuiu para a obtenção de um determinado resultado. É o que se costuma designar de efeito de incentivo. |
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2.13.

A abordagem contrafactual à avaliação dos efeitos das políticas públicas pretende verificar a capacidade de uma política para alterar na direção pretendida os comportamentos ou as condições de uma determinada população-alvo, ou seja, de definir de que modo a intervenção — mais do que outros fatores — contribuiu para a obtenção de um determinado resultado. É o que se costuma designar de efeito de incentivo.

| 2.14. | O objetivo do exercício de avaliação consiste em identificar o impacto causal da política adotada, aproveitando apenas o efeito direto da mesma, ou seja, eliminando as possíveis distorções causadas pelas condições macroeconómicas gerais ou pela heterogeneidade das empresas. |
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2.14.

O objetivo do exercício de avaliação consiste em identificar o impacto causal da política adotada, aproveitando apenas o efeito direto da mesma, ou seja, eliminando as possíveis distorções causadas pelas condições macroeconómicas gerais ou pela heterogeneidade das empresas.

| 2.15. | Mede-se o impacto causal pela diferença entre as variáveis de resultados observáveis após a aplicação da política (situação factual) e o que teria ocorrido se essa mesma política não tivesse sido adotada (situação contrafactual). |
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2.15.

Mede-se o impacto causal pela diferença entre as variáveis de resultados observáveis após a aplicação da política (situação factual) e o que teria ocorrido se essa mesma política não tivesse sido adotada (situação contrafactual).

| 2.16. | Esta análise responde a perguntas que procuram provar a importância e o objetivo dos efeitos líquidos de uma intervenção: se esta produz efeitos positivos ou negativos e em que medida; se as mudanças observadas podem ser realmente atribuídas à política adotada; se os resultados variam entre os diversos beneficiários (grandes ou pequenas empresas), entre as regiões ou no tempo; se os custos de gestão e administrativos são proporcionais e sustentáveis. |
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2.16.

Esta análise responde a perguntas que procuram provar a importância e o objetivo dos efeitos líquidos de uma intervenção: se esta produz efeitos positivos ou negativos e em que medida; se as mudanças observadas podem ser realmente atribuídas à política adotada; se os resultados variam entre os diversos beneficiários (grandes ou pequenas empresas), entre as regiões ou no tempo; se os custos de gestão e administrativos são proporcionais e sustentáveis.

| 2.17. | Embora esta matéria tenha sido amplamente abordada pela literatura económica, especialmente nas últimas décadas, são poucos os casos em que as administrações públicas dos Estados-Membros recorreram de forma constante e generalizada a avaliações de impacto para acompanhar e melhorar as suas políticas de apoio às empresas. |
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2.17.

Embora esta matéria tenha sido amplamente abordada pela literatura económica, especialmente nas últimas décadas, são poucos os casos em que as administrações públicas dos Estados-Membros recorreram de forma constante e generalizada a avaliações de impacto para acompanhar e melhorar as suas políticas de apoio às empresas.

| 2.18. | Dos casos mais interessantes, destacam-se os esforços do Reino Unido, que, desde 2001, avalia regularmente os programas de auxílios regionais com técnicas de avaliação quase experimentais, da Holanda, que, em 2012, criou um grupo de trabalho especializado para a avaliação do impacto, bem como da Finlândia (a agência finlandesa para a inovação TEKES) e da Eslovénia, que, em 2001, aprovou uma lei relativa ao acompanhamento dos auxílios estatais. |
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2.18.

Dos casos mais interessantes, destacam-se os esforços do Reino Unido, que, desde 2001, avalia regularmente os programas de auxílios regionais com técnicas de avaliação quase experimentais, da Holanda, que, em 2012, criou um grupo de trabalho especializado para a avaliação do impacto, bem como da Finlândia (a agência finlandesa para a inovação TEKES) e da Eslovénia, que, em 2001, aprovou uma lei relativa ao acompanhamento dos auxílios estatais.

| 2.19. | Com o presente parecer, o CESE pretende contribuir para a reflexão da Comissão Europeia e dos Estados-Membros sobre a adequação em termos de eficácia e eficiência das intervenções de auxílios às empresas e sobre a necessidade de alargar as avaliações de impacto. |
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2.19.

Com o presente parecer, o CESE pretende contribuir para a reflexão da Comissão Europeia e dos Estados-Membros sobre a adequação em termos de eficácia e eficiência das intervenções de auxílios às empresas e sobre a necessidade de alargar as avaliações de impacto.

3.   Porquê avaliar? Lições retiradas da literatura

| 3.1. | Com base em dados empíricos provenientes de avaliações contrafactuais, o parecer visa demonstrar a importância da prática de avaliação, que deve ser considerada não como um exercício académico, mas como um hábito institucional essencial no ciclo de uma política: aplicação, acompanhamento, avaliação, redefinição. |
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3.1.

Com base em dados empíricos provenientes de avaliações contrafactuais, o parecer visa demonstrar a importância da prática de avaliação, que deve ser considerada não como um exercício académico, mas como um hábito institucional essencial no ciclo de uma política: aplicação, acompanhamento, avaliação, redefinição.

| 3.2. | Para o efeito, são analisados alguns estudos realizados em vários Estados europeus e evidenciadas as lições fundamentais daí retiradas: as implicações de uma política em termos do impacto no aumento dos investimentos, na produtividade, no emprego, na inovação e no custo das intervenções. Estes indicadores permitem compreender os efeitos no crescimento e realçar a necessidade de intervenções direcionadas e eficazes. |
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3.2.

Para o efeito, são analisados alguns estudos realizados em vários Estados europeus e evidenciadas as lições fundamentais daí retiradas: as implicações de uma política em termos do impacto no aumento dos investimentos, na produtividade, no emprego, na inovação e no custo das intervenções. Estes indicadores permitem compreender os efeitos no crescimento e realçar a necessidade de intervenções direcionadas e eficazes.

| 3.3. | Embora a literatura tenda a destacar a existência de uma correlação positiva entre o apoio público às empresas e o aumento dos resultados (investimentos, emprego, novos produtos), é conveniente assinalar que nem sempre o efeito de incentivo dos auxílios pode ser dado por adquirido. Há, com efeito, outros fatores que influenciam o sucesso de uma política, como por exemplo, as tendências gerais no plano económico, o funcionamento dos mercados e a fiscalidade geral. |
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3.3.

Embora a literatura tenda a destacar a existência de uma correlação positiva entre o apoio público às empresas e o aumento dos resultados (investimentos, emprego, novos produtos), é conveniente assinalar que nem sempre o efeito de incentivo dos auxílios pode ser dado por adquirido. Há, com efeito, outros fatores que influenciam o sucesso de uma política, como por exemplo, as tendências gerais no plano económico, o funcionamento dos mercados e a fiscalidade geral.

| 3.4. | Bondonio e Martini (2012), num estudo que analisa o impacto da Lei n.o 488 em Itália, realçam o modo como, em média, as empresas que receberam um auxílio direto conseguiram reduzir os investimentos privados. Neste caso, a intervenção direta do Estado em prol das empresas parece ter conduzido a uma contração da despesa privada em investimentos, reduzindo a necessidade de recursos privados. Os auxílios estatais devem complementar o investimento e não substituí-lo. |
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3.4.

Bondonio e Martini (2012), num estudo que analisa o impacto da Lei n.o 488 em Itália, realçam o modo como, em média, as empresas que receberam um auxílio direto conseguiram reduzir os investimentos privados. Neste caso, a intervenção direta do Estado em prol das empresas parece ter conduzido a uma contração da despesa privada em investimentos, reduzindo a necessidade de recursos privados. Os auxílios estatais devem complementar o investimento e não substituí-lo.

| 3.5. | Mesmo no caso do impacto dos auxílios na produtividade, a literatura frisa alguns aspetos críticos. Num estudo de avaliação sobre as empresas britânicas que beneficiaram de auxílios no âmbito do programa «Regional Selective Assistance (RSA)», Criscuolo (2012) explica de que modo o aumento da produtividade se mostrou estatisticamente irrelevante (10). |
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3.5.

Mesmo no caso do impacto dos auxílios na produtividade, a literatura frisa alguns aspetos críticos. Num estudo de avaliação sobre as empresas britânicas que beneficiaram de auxílios no âmbito do programa «Regional Selective Assistance (RSA)», Criscuolo (2012) explica de que modo o aumento da produtividade se mostrou estatisticamente irrelevante (10).

| 3.6. | Estas conclusões parecem ir ao encontro de outros dados empíricos, que demonstram que os auxílios diretos têm amiúde efeitos positivos nos volumes de produção, sem que estes, contudo, se repercutam na produtividade. Por outras palavras, as empresas que beneficiam de auxílio tornam-se maiores sem se tornarem eficientes. Esta situação aumenta o risco de manter no mercado empresas pouco competitivas. |
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3.6.

Estas conclusões parecem ir ao encontro de outros dados empíricos, que demonstram que os auxílios diretos têm amiúde efeitos positivos nos volumes de produção, sem que estes, contudo, se repercutam na produtividade. Por outras palavras, as empresas que beneficiam de auxílio tornam-se maiores sem se tornarem eficientes. Esta situação aumenta o risco de manter no mercado empresas pouco competitivas.

| 3.7. | Os modelos estatístico-econométricos passíveis de identificar o impacto das ajudas com uma abordagem contrafactual permitem, além disso, salientar os efeitos líquidos de intervenções específicas de auxílio no emprego, assim como medir o custo por unidade de trabalho «criada». |
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3.7.

Os modelos estatístico-econométricos passíveis de identificar o impacto das ajudas com uma abordagem contrafactual permitem, além disso, salientar os efeitos líquidos de intervenções específicas de auxílio no emprego, assim como medir o custo por unidade de trabalho «criada».

| 3.8. | Há amiúde uma diferença entre o número de novas unidades de trabalho atribuíveis diretamente à intervenção e às estatísticas apresentadas nos estudos de acompanhamento ex post. Trzciński (2011), num estudo sobre as medidas de auxílio às pequenas e médias empresas na Polónia, mostra que, dos 25 mil novos postos de trabalho «criados» pela intervenção, apenas 10 550 são efetivamente atribuíveis à política adotada (11). Também Bondonio e Martini (2012) chegam a esta mesma conclusão: dos 89 mil novos postos indicados no estudo de acompanhamento ex post da Lei n.o 488, apenas 12 500 foram efetivamente criados, com um custo de 232 000 EUR por unidade de trabalho (12). Cabe ter em consideração o impacto dos auxílios estatais em termos de postos de trabalho existentes e, por conseguinte, da preservação da economia local, regional ou nacional. |
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3.8.

Há amiúde uma diferença entre o número de novas unidades de trabalho atribuíveis diretamente à intervenção e às estatísticas apresentadas nos estudos de acompanhamento ex post. Trzciński (2011), num estudo sobre as medidas de auxílio às pequenas e médias empresas na Polónia, mostra que, dos 25 mil novos postos de trabalho «criados» pela intervenção, apenas 10 550 são efetivamente atribuíveis à política adotada (11). Também Bondonio e Martini (2012) chegam a esta mesma conclusão: dos 89 mil novos postos indicados no estudo de acompanhamento ex post da Lei n.o 488, apenas 12 500 foram efetivamente criados, com um custo de 232 000 EUR por unidade de trabalho (12). Cabe ter em consideração o impacto dos auxílios estatais em termos de postos de trabalho existentes e, por conseguinte, da preservação da economia local, regional ou nacional.

| 3.9. | As intervenções de apoio às empresas produzem efeitos distintos consoante a importância dos contributos concedidos, a dimensão da empresa, a zona geográfica em que se insere e o tipo de auxílio garantido. É importante colocar os dados empíricos dos estudos de avaliação sejam ao dispor do decisor público, a fim de orientar as suas escolhas e de determinar o tipo de intervenção mais adequado consoante o contexto. Os elementos supramencionados mostram claramente a importância de conceber intervenções de auxílios direcionadas para uma maior eficácia e eficiência da política. |
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3.9.

As intervenções de apoio às empresas produzem efeitos distintos consoante a importância dos contributos concedidos, a dimensão da empresa, a zona geográfica em que se insere e o tipo de auxílio garantido. É importante colocar os dados empíricos dos estudos de avaliação sejam ao dispor do decisor público, a fim de orientar as suas escolhas e de determinar o tipo de intervenção mais adequado consoante o contexto. Os elementos supramencionados mostram claramente a importância de conceber intervenções de auxílios direcionadas para uma maior eficácia e eficiência da política.

4.   Observações

| 4.1. | É necessário que a Comissão Europeia continue com a sua ação de sensibilização sobre os princípios e os métodos mais difundidos no domínio da avaliação de impacto. Mais especificamente, o CESE considera oportuna a organização de seminários sobre as várias técnicas de avaliação e sobre as metodologias disponíveis nos vários Estados-Membros e em colaboração com as universidades, os institutos de investigação, os parceiros sociais e outras entidades interessadas. À luz destas experiências, a Comissão poderá compreender mais facilmente os obstáculos encontrados na aplicação da regulamentação e intervir pontualmente. |
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4.1.

É necessário que a Comissão Europeia continue com a sua ação de sensibilização sobre os princípios e os métodos mais difundidos no domínio da avaliação de impacto. Mais especificamente, o CESE considera oportuna a organização de seminários sobre as várias técnicas de avaliação e sobre as metodologias disponíveis nos vários Estados-Membros e em colaboração com as universidades, os institutos de investigação, os parceiros sociais e outras entidades interessadas. À luz destas experiências, a Comissão poderá compreender mais facilmente os obstáculos encontrados na aplicação da regulamentação e intervir pontualmente.

| 4.2. | Embora louváveis, é importante que os esforços da Comissão prevejam mais regimes de auxílios sujeitos a avaliação, especialmente quando o seu montante for elevado. Além disso, é fundamental promover um debate metodológico destinado a complementar os métodos de avaliação contrafactual com novos instrumentos de medição, que permitam contemplar também os efeitos de outras formas de apoio às empresas (apoios financeiros, auxílios indiretos, políticas industriais propriamente ditas). |
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4.2.

Embora louváveis, é importante que os esforços da Comissão prevejam mais regimes de auxílios sujeitos a avaliação, especialmente quando o seu montante for elevado. Além disso, é fundamental promover um debate metodológico destinado a complementar os métodos de avaliação contrafactual com novos instrumentos de medição, que permitam contemplar também os efeitos de outras formas de apoio às empresas (apoios financeiros, auxílios indiretos, políticas industriais propriamente ditas).

| 4.3. | O CESE insiste na necessidade de desenvolver uma metodologia pluralista apropriada para os critérios e os parâmetros de avaliação. A Comissão afirma (13) que «[T]al permitirá que o apoio público incentive a inovação, o recurso às tecnologias verdes, o desenvolvimento do capital humano, evite danos ambientais e, por último, promova o crescimento, o emprego e a competitividade na UE». Todos os elementos concorrem para a avaliação do impacto dos auxílios estatais, para lá da mera avaliação do custo. O Parlamento Europeu solicita a sua inclusão na definição das metodologias de avaliação, bem como do direito europeu em matéria de ajudas estatais, na medida em que condiciona fortemente as escolhas de política económica dos Estados-Membros. Além disso, o CESE destaca o interesse para a investigação do acesso livre aos dados da avaliação, com vista a melhorar a sua metodologia. |
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4.3.

O CESE insiste na necessidade de desenvolver uma metodologia pluralista apropriada para os critérios e os parâmetros de avaliação. A Comissão afirma (13) que «[T]al permitirá que o apoio público incentive a inovação, o recurso às tecnologias verdes, o desenvolvimento do capital humano, evite danos ambientais e, por último, promova o crescimento, o emprego e a competitividade na UE». Todos os elementos concorrem para a avaliação do impacto dos auxílios estatais, para lá da mera avaliação do custo. O Parlamento Europeu solicita a sua inclusão na definição das metodologias de avaliação, bem como do direito europeu em matéria de ajudas estatais, na medida em que condiciona fortemente as escolhas de política económica dos Estados-Membros. Além disso, o CESE destaca o interesse para a investigação do acesso livre aos dados da avaliação, com vista a melhorar a sua metodologia.

| 4.4. | Seria desejável que a Comissão, juntamente com os serviços estatísticos nacionais e europeus, iniciasse uma reflexão sobre a oportunidade de constituir, num quadro metodológico único, bases de dados fiáveis sobre os auxílios concedidos às empresas. Esta ação, por um lado, garantiria uma maior transparência nos processos de tomada de decisão, enquanto, por outro, favoreceria a atividade de investigação e medição, quer das administrações públicas quer dos investigadores envolvidos. |
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4.4.

Seria desejável que a Comissão, juntamente com os serviços estatísticos nacionais e europeus, iniciasse uma reflexão sobre a oportunidade de constituir, num quadro metodológico único, bases de dados fiáveis sobre os auxílios concedidos às empresas. Esta ação, por um lado, garantiria uma maior transparência nos processos de tomada de decisão, enquanto, por outro, favoreceria a atividade de investigação e medição, quer das administrações públicas quer dos investigadores envolvidos.

| 4.5. | A universidade e os centros de investigação podem desempenhar um papel decisivo na sensibilização para uma cultura da avaliação e na difusão de novos e mais avançados instrumentos de medição das políticas. Além disso, a Comissão Europeia pode recorrer a institutos de investigação independentes para realizar estudos de caso que tenham por objetivo avaliar a eficácia dos auxílios em domínios específicos, como os auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, às pequenas e médias empresas, ao setor energético e às infraestruturas. |
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4.5.

A universidade e os centros de investigação podem desempenhar um papel decisivo na sensibilização para uma cultura da avaliação e na difusão de novos e mais avançados instrumentos de medição das políticas. Além disso, a Comissão Europeia pode recorrer a institutos de investigação independentes para realizar estudos de caso que tenham por objetivo avaliar a eficácia dos auxílios em domínios específicos, como os auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, às pequenas e médias empresas, ao setor energético e às infraestruturas.

| 4.6. | Na medida em que as avaliações previstas nos novos regulamentos comunitários não tomem na devida conta os efeitos das políticas de apoio às empresas na economia europeia como um todo, convém que a Comissão lance um estudo-piloto sobre o tema após o atual período de programação (2014-2020). O estudo deverá debruçar-se sobre os fatores determinantes das despesas em matéria de auxílios, identificar a relação entre os auxílios às empresas e o potencial económico da autoridade que os concede e explorar a ligação entre a política de coesão e a política da concorrência. |
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4.6.

Na medida em que as avaliações previstas nos novos regulamentos comunitários não tomem na devida conta os efeitos das políticas de apoio às empresas na economia europeia como um todo, convém que a Comissão lance um estudo-piloto sobre o tema após o atual período de programação (2014-2020). O estudo deverá debruçar-se sobre os fatores determinantes das despesas em matéria de auxílios, identificar a relação entre os auxílios às empresas e o potencial económico da autoridade que os concede e explorar a ligação entre a política de coesão e a política da concorrência.

| 4.7. | O presente parecer constitui uma primeira etapa dos trabalhos do CESE no domínio da medição do impacto das intervenções públicas em prol das empresas, assim como uma resposta e um apoio à atividade desenvolvida pela Comissão sobre o tema. O CESE considera contudo indispensável alargar e aprofundar o debate: este continuará a seguir com atenção o trabalho da Comissão na matéria e a promover a cultura de avaliação da eficácia e da eficiência, sempre que possível. |
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4.7.

O presente parecer constitui uma primeira etapa dos trabalhos do CESE no domínio da medição do impacto das intervenções públicas em prol das empresas, assim como uma resposta e um apoio à atividade desenvolvida pela Comissão sobre o tema. O CESE considera contudo indispensável alargar e aprofundar o debate: este continuará a seguir com atenção o trabalho da Comissão na matéria e a promover a cultura de avaliação da eficácia e da eficiência, sempre que possível.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Intervenção da comissária europeia responsável pela Concorrência, Margrethe Vestager, no Fórum de Alto Nível dos Estados-Membros, 18 de dezembro de 2014.

1

(2)  JO L 74 de 14.3.2014, p. 1.

2

(3)  http://ec.europa.eu/eurostat/tgm/refreshTableAction.do?tab=table&plugin=1&pcode=teilm020&language=en

3

(4)  http://www.europarl.europa.eu/RegData/bibliotheque/briefing/2014/140779/LDM_BRI%282014%29140779_REV1_EN.pdf

4

(5)  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/january/tradoc_153019.6%20Competition%20SoE%20Subsidies%20merged.pdf

5

(6)  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/january/tradoc_153031.pdf

6

(7)  http://www.lexxion.de/pdf/ejrr/ejrr_2015_01-005.pdf

7

(8)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

8

o

o

o

(9)  http://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/INSR14_18/INSR14_18_PT.pdf

9

(10)  Criscuolo, C., Martin, R., Overman H. e Van Reenen, J. (2012), The causal effects of an industrial policy [Os efeitos causais de uma política industrial], CEPR Discussion Papers 8818.

10

The causal effects of an industrial policy

(11)  Trzciński, R. (2011), Towards Innovative Economy — Effects of Grants to Enterprises in Poland, [Para uma economia inovadora — Efeitos dos subsídios concedidos às empresas na Polónia], editado por Jacek Pokorski.

11

Towards Innovative Economy — Effects of Grants to Enterprises in Poland

(12)  Martini, A., Bondonio D. (2012), Counterfactual impact evaluation of cohesion policy: impact and cost effectiveness of investment subsidies in Italy, [Avaliação contrafactual do impacto da política de coesão: impacto e eficácia dos custos dos subsídios ao investimento em Itália], relatório para a DG Política Regional, Comissão Europeia.

12

Counterfactual impact evaluation of cohesion policy: impact and cost effectiveness of investment subsidies in Italy

(13)  COM(2012) 209 final.

13

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/26 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/26

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A economia do bem comum: um modelo económico sustentável orientado para a coesão social»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/06)

| Relator: | Carlos TRIAS PINTÓ |
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| Correlator: | Stefano PALMIERI |

Relator:

Carlos TRIAS PINTÓ

Correlator:

Stefano PALMIERI

Em 19 de fevereiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

A economia do bem comum: um modelo económico sustentável orientado para a coesão social

(Parecer de iniciativa)

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 10 de julho de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 17 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 144 votos a favor, 13 votos contra e 11 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE considera que o modelo de economia do bem comum (EBC) (1) foi concebido para ser incluído tanto no quadro jurídico europeu como no nacional, a fim de avançar rumo ao mercado único europeu através de uma economia mais ética baseada nos valores europeus e nos resultados das políticas de responsabilidade social, criando ainda sinergias para os reforçar. |
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1.1.

O CESE considera que o modelo de economia do bem comum (EBC) (1) foi concebido para ser incluído tanto no quadro jurídico europeu como no nacional, a fim de avançar rumo ao mercado único europeu através de uma economia mais ética baseada nos valores europeus e nos resultados das políticas de responsabilidade social, criando ainda sinergias para os reforçar.

| 1.2. | A economia do bem comum é uma abordagem holística cujos conceitos estão muito próximo dos valores fundamentais da economia social, da economia circular, da economia da partilha, da economia funcional, da economia baseada em recursos e da economia azul. |
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1.2.

A economia do bem comum é uma abordagem holística cujos conceitos estão muito próximo dos valores fundamentais da economia social, da economia circular, da economia da partilha, da economia funcional, da economia baseada em recursos e da economia azul.

| 1.3. | A economia do bem comum é apoiada por organizações da sociedade civil, por empresas e pelo meio académico, sendo considerada um modelo viável que reforça os valores europeus e a coesão social e promove um sistema económico responsável. De facto, a EBC é apoiada por mais de uma centena de grupos locais, cerca de 2 000 empresas (2) e diversas organizações sociais. |
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1.3.

A economia do bem comum é apoiada por organizações da sociedade civil, por empresas e pelo meio académico, sendo considerada um modelo viável que reforça os valores europeus e a coesão social e promove um sistema económico responsável. De facto, a EBC é apoiada por mais de uma centena de grupos locais, cerca de 2 000 empresas (2) e diversas organizações sociais.

| 1.4. | Em linha com a estratégia «Europa 2020», a EBC propõe a transição para um «mercado ético europeu», que promoverá a inovação social, aumentará a taxa de emprego e beneficiará o ambiente. A criação do «mercado ético europeu» poderá passar pela implementação de várias estratégias, nomeadamente: |
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1.4.

Em linha com a estratégia «Europa 2020», a EBC propõe a transição para um «mercado ético europeu», que promoverá a inovação social, aumentará a taxa de emprego e beneficiará o ambiente. A criação do «mercado ético europeu» poderá passar pela implementação de várias estratégias, nomeadamente:

| 1.4.1. | Aferição dos indicadores de bem-estar e desenvolvimento social além do PIB (3), tais como o produto do bem comum e o balanço do bem comum; |
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1.4.1.

Aferição dos indicadores de bem-estar e desenvolvimento social além do PIB (3), tais como o produto do bem comum e o balanço do bem comum;

| 1.4.2. | Adoção de políticas destinadas a reconhecer as empresas que mais contribuem para o bem comum, tais como contratos públicos éticos e a promoção do comércio ético a nível interno; |
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1.4.2.

Adoção de políticas destinadas a reconhecer as empresas que mais contribuem para o bem comum, tais como contratos públicos éticos e a promoção do comércio ético a nível interno;

| 1.4.3. | Promoção do comércio ético externo, como a «marca Europa». Desta forma, a Europa abrirá caminho para ser reconhecida como um mercado ético em que as empresas europeias assumirão a liderança à escala mundial neste domínio e contribuirão para a promoção dos direitos humanos, das normas laborais e da proteção do ambiente em todo o mundo; |
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1.4.3.

Promoção do comércio ético externo, como a «marca Europa». Desta forma, a Europa abrirá caminho para ser reconhecida como um mercado ético em que as empresas europeias assumirão a liderança à escala mundial neste domínio e contribuirão para a promoção dos direitos humanos, das normas laborais e da proteção do ambiente em todo o mundo;

| 1.4.4. | Incentivo a todos os tipos de empresários que criam organizações destinadas a contribuir para o bem comum; |
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1.4.4.

Incentivo a todos os tipos de empresários que criam organizações destinadas a contribuir para o bem comum;

| 1.4.5. | Promoção do consumo ético e sensibilização dos consumidores europeus; |
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1.4.5.

Promoção do consumo ético e sensibilização dos consumidores europeus;

| 1.4.6. | Diversificação do ecossistema financeiro através da promoção de redes de bancos e mercados de ações éticos em toda a União Europeia. |
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1.4.6.

Diversificação do ecossistema financeiro através da promoção de redes de bancos e mercados de ações éticos em toda a União Europeia.

| 1.5. | O CESE insta a Comissão Europeia a, no âmbito da nova estratégia de responsabilidade social das empresas, dar um salto qualitativo a fim de recompensar (em termos de contratação pública, acesso aos mercados externos, benefícios fiscais, etc.) as empresas que deem provas de um desempenho ético mais elevado. |
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1.5.

O CESE insta a Comissão Europeia a, no âmbito da nova estratégia de responsabilidade social das empresas, dar um salto qualitativo a fim de recompensar (em termos de contratação pública, acesso aos mercados externos, benefícios fiscais, etc.) as empresas que deem provas de um desempenho ético mais elevado.

2.   Introdução

| 2.1. | A economia e, consequentemente, a política económica desempenham um papel crucial na sociedade contemporânea, e do qual depende o êxito ou o fracasso de outras políticas fundamentais para o bem-estar dos cidadãos, nomeadamente a educação, a saúde, os serviços sociais, a cultura, o ambiente, a tecnologia e a inovação. Todos estes aspetos dependem, em larga medida, da situação económica que afeta os diferentes níveis locais e regionais. |
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2.1.

A economia e, consequentemente, a política económica desempenham um papel crucial na sociedade contemporânea, e do qual depende o êxito ou o fracasso de outras políticas fundamentais para o bem-estar dos cidadãos, nomeadamente a educação, a saúde, os serviços sociais, a cultura, o ambiente, a tecnologia e a inovação. Todos estes aspetos dependem, em larga medida, da situação económica que afeta os diferentes níveis locais e regionais.

| 2.2. | A crise, que continua a ter um impacto negativo na economia dos Estados-Membros e na qualidade de vida dos cidadãos europeus, pôs a nu a fraca capacidade de resistência do sistema económico e social da União Europeia. |
| --- | --- |

2.2.

A crise, que continua a ter um impacto negativo na economia dos Estados-Membros e na qualidade de vida dos cidadãos europeus, pôs a nu a fraca capacidade de resistência do sistema económico e social da União Europeia.

| 2.3. | Por outro lado, segundo a sondagem Global 2014 efetuada pela Confederação Sindical Internacional (CSI) (4), não há um único país em que a maioria dos inquiridos considere que o sistema económico é justo. Quatro em cada cinco pessoas (78 %) consideram que o sistema económico favorece os ricos. Do mesmo modo, 88 % dos alemães e 90 % dos austríacos desejam uma «nova ordem económica» (sondagem da Fundação Bertelsmann) (5), o que também é válido sem dúvida para os países que mais sofreram com a crise económica: Grécia, Portugal, Irlanda, Espanha e Itália. |
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2.3.

Por outro lado, segundo a sondagem Global 2014 efetuada pela Confederação Sindical Internacional (CSI) (4), não há um único país em que a maioria dos inquiridos considere que o sistema económico é justo. Quatro em cada cinco pessoas (78 %) consideram que o sistema económico favorece os ricos. Do mesmo modo, 88 % dos alemães e 90 % dos austríacos desejam uma «nova ordem económica» (sondagem da Fundação Bertelsmann) (5), o que também é válido sem dúvida para os países que mais sofreram com a crise económica: Grécia, Portugal, Irlanda, Espanha e Itália.

| 2.4. | Tendo em conta os progressos realizados pela Comissão no domínio da inovação social e o parecer do CESE SC/39 sobre o «Estado atual da estratégia “Europa 2020”», o relatório sobre a revisão intercalar da estratégia «Europa 2020» e a iniciativa do Comité de Pilotagem para a estratégia «Europa 2020», intitulada «E se falássemos de felicidade? Para além do PIB», é evidente que, para apoiar efetivamente a competitividade económica e a coesão social, se impõe uma mudança de paradigma capaz de articular verdadeiramente os objetivos económicos, ambientais e sociais e de promover um maior equilíbrio entre os aspetos qualitativos e quantitativos do desenvolvimento, graças a uma abordagem holística. |
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2.4.

Tendo em conta os progressos realizados pela Comissão no domínio da inovação social e o parecer do CESE SC/39 sobre o «Estado atual da estratégia “Europa 2020”», o relatório sobre a revisão intercalar da estratégia «Europa 2020» e a iniciativa do Comité de Pilotagem para a estratégia «Europa 2020», intitulada «E se falássemos de felicidade? Para além do PIB», é evidente que, para apoiar efetivamente a competitividade económica e a coesão social, se impõe uma mudança de paradigma capaz de articular verdadeiramente os objetivos económicos, ambientais e sociais e de promover um maior equilíbrio entre os aspetos qualitativos e quantitativos do desenvolvimento, graças a uma abordagem holística.

| 2.5. | O modelo da economia do bem comum constitui um complemento adequado, que é apoiado pela sociedade europeia. Os seus objetivos e valores vão além das propostas convencionais que a responsabilidade empresarial tem para oferecer, permitindo, numa perspetiva holística, aproximar os mais diversos atores da sociedade. |
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2.5.

O modelo da economia do bem comum constitui um complemento adequado, que é apoiado pela sociedade europeia. Os seus objetivos e valores vão além das propostas convencionais que a responsabilidade empresarial tem para oferecer, permitindo, numa perspetiva holística, aproximar os mais diversos atores da sociedade.

| 2.6. | Em apenas quatro anos, a economia do bem comum tornou-se um movimento social apoiado por mais de uma centena de grupos locais, cerca de 2 000 empresas e organizações sociais e um número cada vez maior de universidades em diversos países, incluindo a Áustria, a Alemanha, a Suíça, Itália e Espanha. Além disso, a região do Tirol do Sul em Itália e vários governos locais em diversos países europeus adotaram o modelo da economia do bem comum nos seus territórios. |
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2.6.

Em apenas quatro anos, a economia do bem comum tornou-se um movimento social apoiado por mais de uma centena de grupos locais, cerca de 2 000 empresas e organizações sociais e um número cada vez maior de universidades em diversos países, incluindo a Áustria, a Alemanha, a Suíça, Itália e Espanha. Além disso, a região do Tirol do Sul em Itália e vários governos locais em diversos países europeus adotaram o modelo da economia do bem comum nos seus territórios.

3.   A economia do bem comum: objetivo, valores, estratégia e indicadores

| 3.1. | O objetivo de uma sociedade deve ser o bem-estar de todos os seus membros, no respeito da Constituição. |
| --- | --- |

3.1.

O objetivo de uma sociedade deve ser o bem-estar de todos os seus membros, no respeito da Constituição.

| 3.2. | Em conformidade com as orientações estabelecidas no artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3, do Tratado da União Europeia (6), a principal proposta do modelo da economia do bem comum é a de que a economia deve servir as pessoas
  , ou seja, o bem comum. O ponto de partida para a concretização desse objetivo é a ideia de que o dinheiro e o capital são importantes instrumentos — de troca e de investimento —, mas nunca um fim em si mesmo. |
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3.2.

Em conformidade com as orientações estabelecidas no artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3, do Tratado da União Europeia (6), a principal proposta do modelo da economia do bem comum é a de que a economia deve servir as pessoas
  , ou seja, o bem comum. O ponto de partida para a concretização desse objetivo é a ideia de que o dinheiro e o capital são importantes instrumentos — de troca e de investimento —, mas nunca um fim em si mesmo.

| 3.3. | O modelo económico que aspira ao bem comum baseia-se em valores reconhecidos como universais: dignidade do ser humano, solidariedade, sustentabilidade ecológica, justiça social, transparência e participação democrática. |
| --- | --- |

3.3.

O modelo económico que aspira ao bem comum baseia-se em valores reconhecidos como universais: dignidade do ser humano, solidariedade, sustentabilidade ecológica, justiça social, transparência e participação democrática.

| 3.4. | O reconhecimento do bem comum como objetivo central da economia requer um método específico de aferição do desempenho económico de acordo com os fins e não só com os meios: o produto do bem comum, o balanço do bem comum e a avaliação da solvabilidade do bem comum complementam, respetivamente, o PIB, o balanço financeiro e a solvabilidade financeira. |
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3.4.

O reconhecimento do bem comum como objetivo central da economia requer um método específico de aferição do desempenho económico de acordo com os fins e não só com os meios: o produto do bem comum, o balanço do bem comum e a avaliação da solvabilidade do bem comum complementam, respetivamente, o PIB, o balanço financeiro e a solvabilidade financeira.

| 3.5. | A economia do bem comum é um modelo holístico que procura integrar a economia nas esferas social, cultural e ecológica da sociedade europeia. Tal como indicado no quadro infra, o modelo da economia do bem comum reflete os valores fundamentais de diferentes propostas económicas:











  VALORES/MODELOS DA ECONOMIA DO BEM COMUM | Dignidade do ser humano | Solidariedade/ cooperação | Sustentabilidade ecológica | Justiça social | Democracia |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Economia social | X | X | X | X | X |
| Economia circular | | | X | | |
| Economia colaborativa | | X | | | X |
| Economia funcional | | X | X | | |
| Economia baseada em recursos | | | X | X | |
| Economia azul | | | X | | |

3.5.

A economia do bem comum é um modelo holístico que procura integrar a economia nas esferas social, cultural e ecológica da sociedade europeia. Tal como indicado no quadro infra, o modelo da economia do bem comum reflete os valores fundamentais de diferentes propostas económicas:

VALORES/MODELOS DA ECONOMIA DO BEM COMUM

Dignidade do ser humano

Solidariedade/ cooperação

Sustentabilidade ecológica

Justiça social

Democracia

Economia social

X

X

X

X

X

Economia circular

X

Economia colaborativa

X

X

Economia funcional

X

X

Economia baseada em recursos

X

X

Economia azul

X

Fonte: original.

| 3.6. | A economia do bem comum é um modelo económico que pode contribuir de forma eficaz para a estratégia «Europa 2020», nomeadamente através das seguintes medidas:






  — | aumentar a taxa de emprego e melhorar a qualidade dos empregos existentes (valores da «dignidade do ser humano» e «justiça social»); |
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3.6.

A economia do bem comum é um modelo económico que pode contribuir de forma eficaz para a estratégia «Europa 2020», nomeadamente através das seguintes medidas:

—

aumentar a taxa de emprego e melhorar a qualidade dos empregos existentes (valores da «dignidade do ser humano» e «justiça social»);

| — | promover a inovação social na sociedade civil e nas áreas empresarial e política (valores da «participação e democracia»); |
| --- | --- |

—

promover a inovação social na sociedade civil e nas áreas empresarial e política (valores da «participação e democracia»);

| — | reduzir as emissões de CO2, promover as energias renováveis, melhorar a eficiência energética e diminuir o consumo de energia (valor da «sustentabilidade ecológica»); |
| --- | --- |

—

reduzir as emissões de CO2, promover as energias renováveis, melhorar a eficiência energética e diminuir o consumo de energia (valor da «sustentabilidade ecológica»);

| — | reduzir o número de pessoas em risco de pobreza ou em situação de exclusão social (valores da «solidariedade» e «justiça social»). |
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—

reduzir o número de pessoas em risco de pobreza ou em situação de exclusão social (valores da «solidariedade» e «justiça social»).

| 3.6.1. | A EBC é um processo de «inovação social» e de empreendedorismo positivo, útil para promover e apoiar novas ideias que, concomitantemente, atendem às necessidades sociais, estabelecem novas relações sociais e reforçam a criação de valor económico. Neste contexto, «inovação» refere-se à capacidade de criar e pôr em prática ideias que demonstram a capacidade de produzir valor, ao passo que «social» tem a ver com questões de qualidade de vida, solidariedade, felicidade e bem-estar. |
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3.6.1.

A EBC é um processo de «inovação social» e de empreendedorismo positivo, útil para promover e apoiar novas ideias que, concomitantemente, atendem às necessidades sociais, estabelecem novas relações sociais e reforçam a criação de valor económico. Neste contexto, «inovação» refere-se à capacidade de criar e pôr em prática ideias que demonstram a capacidade de produzir valor, ao passo que «social» tem a ver com questões de qualidade de vida, solidariedade, felicidade e bem-estar.

| 3.7. | A EBC é um instrumento destinado a criar um sistema social e económico resiliente que permita à sociedade civil europeia alcançar «proteção e desenvolvimento», contribuindo não só para encontrar soluções e, na medida do possível, evitar crises, mas também para induzir uma mudança económica e social. A EBC é a forma de colocar a resiliência no centro dos processos de apoio à transição da crise para a recuperação e o desenvolvimento. |
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3.7.

A EBC é um instrumento destinado a criar um sistema social e económico resiliente que permita à sociedade civil europeia alcançar «proteção e desenvolvimento», contribuindo não só para encontrar soluções e, na medida do possível, evitar crises, mas também para induzir uma mudança económica e social. A EBC é a forma de colocar a resiliência no centro dos processos de apoio à transição da crise para a recuperação e o desenvolvimento.

| 3.7.1. | A resiliência é um fator que afeta a capacidade da sociedade civil para reagir a grandes perturbações e resolver tensões e crises inesperadas. Embora haja meios de preparar a sociedade civil para prevenir e fazer face a crises, utilizá-los exige uma gestão mais eficaz e uma cooperação mais estreita a todos os níveis que representam interesses institucionais, económicos e sociais. |
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3.7.1.

A resiliência é um fator que afeta a capacidade da sociedade civil para reagir a grandes perturbações e resolver tensões e crises inesperadas. Embora haja meios de preparar a sociedade civil para prevenir e fazer face a crises, utilizá-los exige uma gestão mais eficaz e uma cooperação mais estreita a todos os níveis que representam interesses institucionais, económicos e sociais.

| 3.8. | Aumentar a capacidade dos parceiros económicos e sociais para absorver, gerir e prevenir os efeitos das crises e das mudanças estruturais é um elemento fundamental para a sociedade civil quando se trata de apoiar o desenvolvimento de padrões de vida adequados às necessidades dos cidadãos. Este é também um modo de apoiar a competitividade económica da União Europeia no sentido da coesão social e da sustentabilidade, com o objetivo de não limitar as oportunidades das gerações futuras. |
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3.8.

Aumentar a capacidade dos parceiros económicos e sociais para absorver, gerir e prevenir os efeitos das crises e das mudanças estruturais é um elemento fundamental para a sociedade civil quando se trata de apoiar o desenvolvimento de padrões de vida adequados às necessidades dos cidadãos. Este é também um modo de apoiar a competitividade económica da União Europeia no sentido da coesão social e da sustentabilidade, com o objetivo de não limitar as oportunidades das gerações futuras.

| 3.9. | Para pôr estas ideias em prática, o modelo da economia do bem comum baseia-se na participação direta das pessoas, tanto a nível político como a nível empresarial. Instrumentos como o relatório do bem comum, o balanço do bem comum e, em particular, o índice municipal de bem comum baseiam-se na participação ativa de todos os grupos interessados. |
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3.9.

Para pôr estas ideias em prática, o modelo da economia do bem comum baseia-se na participação direta das pessoas, tanto a nível político como a nível empresarial. Instrumentos como o relatório do bem comum, o balanço do bem comum e, em particular, o índice municipal de bem comum baseiam-se na participação ativa de todos os grupos interessados.

4.   Transição para a construção de um mercado ético europeu

| 4.1. | Devido aos efeitos negativos que se fizeram sentir durante a recente crise económica e financeira, os cidadãos europeus tornaram-se menos tolerantes a questões como a perda de rendimentos, os cortes nas prestações e serviços sociais, os danos ambientais, a incerteza económica e a instabilidade laboral, a regressão da importância dos seus direitos sociais e dos direitos enquanto consumidores e utilizadores. |
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4.1.

Devido aos efeitos negativos que se fizeram sentir durante a recente crise económica e financeira, os cidadãos europeus tornaram-se menos tolerantes a questões como a perda de rendimentos, os cortes nas prestações e serviços sociais, os danos ambientais, a incerteza económica e a instabilidade laboral, a regressão da importância dos seus direitos sociais e dos direitos enquanto consumidores e utilizadores.

| 4.2. | Simultaneamente, as políticas de responsabilidade social das empresas, voluntárias e insuficientemente ambiciosas, que não apresentam suficientes informações pertinentes, devem receber um novo impulso, uma vez que as disparidades salariais são cada vez mais frequentes em muitas das grandes empresas, as mulheres estão em minoria nos processos decisórios e o compromisso em termos de desenvolvimento da carreira dos trabalhadores jovens tem vindo a diminuir. |
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4.2.

Simultaneamente, as políticas de responsabilidade social das empresas, voluntárias e insuficientemente ambiciosas, que não apresentam suficientes informações pertinentes, devem receber um novo impulso, uma vez que as disparidades salariais são cada vez mais frequentes em muitas das grandes empresas, as mulheres estão em minoria nos processos decisórios e o compromisso em termos de desenvolvimento da carreira dos trabalhadores jovens tem vindo a diminuir.

| 4.3. | Por sua vez, os empresários e as PME veem-se ameaçados pela concorrência desleal e por práticas contrárias à ética, que colocam em risco a sobrevivência de muitas dessas empresas. De um modo geral, as pessoas clamam por uma economia assente nos valores que, teoricamente, estão consagrados na Constituição de cada país. |
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4.3.

Por sua vez, os empresários e as PME veem-se ameaçados pela concorrência desleal e por práticas contrárias à ética, que colocam em risco a sobrevivência de muitas dessas empresas. De um modo geral, as pessoas clamam por uma economia assente nos valores que, teoricamente, estão consagrados na Constituição de cada país.

| 4.4. | O clima de desmobilização social traduz-se numa perda de confiança dos cidadãos nas instituições e naqueles que as representam. Para reconquistar a confiança necessária e reforçar a coesão social e territorial, a União Europeia terá de redefinir as suas políticas e elaborar uma nova estratégia, atendendo às exigências e aos valores dos cidadãos. |
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4.4.

O clima de desmobilização social traduz-se numa perda de confiança dos cidadãos nas instituições e naqueles que as representam. Para reconquistar a confiança necessária e reforçar a coesão social e territorial, a União Europeia terá de redefinir as suas políticas e elaborar uma nova estratégia, atendendo às exigências e aos valores dos cidadãos.

| 4.5. | Nesse sentido, o CESE, no seu parecer sobre a «Análise anual do crescimento para 2014», defende a integração do painel de avaliação de indicadores sociais no Semestre Europeu, em pé de igualdade com os indicadores macroeconómicos e orçamentais. O Semestre Europeu deve também continuar a incluir nos seus objetivos, métodos e instrumentos a ecologização dos processos industriais por setor e da economia no seu todo, visando um relançamento económico assente num modelo de desenvolvimento mais sustentável. |
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4.5.

Nesse sentido, o CESE, no seu parecer sobre a «Análise anual do crescimento para 2014», defende a integração do painel de avaliação de indicadores sociais no Semestre Europeu, em pé de igualdade com os indicadores macroeconómicos e orçamentais. O Semestre Europeu deve também continuar a incluir nos seus objetivos, métodos e instrumentos a ecologização dos processos industriais por setor e da economia no seu todo, visando um relançamento económico assente num modelo de desenvolvimento mais sustentável.

| 4.6. | Esta é a razão pela qual o modelo da economia do bem comum propõe uma mudança rumo a um «mercado ético europeu», em que as políticas económicas e comerciais respeitam a cultura e os valores tidos por universais. Através desta estratégia, a economia e as empresas europeias lograriam restabelecer a sua «imagem de marca» internacional, ou seja, de organizações exemplares em termos de proteção e promoção dos direitos humanos, de qualidade e significado do trabalho e de proteção do ambiente. |
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4.6.

Esta é a razão pela qual o modelo da economia do bem comum propõe uma mudança rumo a um «mercado ético europeu», em que as políticas económicas e comerciais respeitam a cultura e os valores tidos por universais. Através desta estratégia, a economia e as empresas europeias lograriam restabelecer a sua «imagem de marca» internacional, ou seja, de organizações exemplares em termos de proteção e promoção dos direitos humanos, de qualidade e significado do trabalho e de proteção do ambiente.

| 4.7. | Assim, reconhecer-se-iam as organizações que comercializam produtos e serviços de acordo com critérios éticos e que contribuem para o bem comum. Mais concretamente, os produtos e serviços que não garantissem um mínimo ético ao longo da cadeia de valor seriam retirados da zona de rendibilidade. |
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4.7.

Assim, reconhecer-se-iam as organizações que comercializam produtos e serviços de acordo com critérios éticos e que contribuem para o bem comum. Mais concretamente, os produtos e serviços que não garantissem um mínimo ético ao longo da cadeia de valor seriam retirados da zona de rendibilidade.

| 4.8. | Em resumo, o modelo da economia do bem comum corresponde às propostas convencionais de responsabilidade social das empresas (RSE) no que respeita aos valores, mas vai mais longe em termos de objetivos e métodos. A RSE na Europa tem-se baseado mais no princípio de «devolver à sociedade parte do lucro que esta proporcionou» do que no objetivo de «maximizar a criação de uma comunidade de valores para proprietários e acionistas, demais partes interessadas e para a sociedade em geral» (7). É por esta razão que, infelizmente, um número significativo de empresas tem vindo a reduzir a sua responsabilidade social a ações sociais ou a atividades de relações públicas. |
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4.8.

Em resumo, o modelo da economia do bem comum corresponde às propostas convencionais de responsabilidade social das empresas (RSE) no que respeita aos valores, mas vai mais longe em termos de objetivos e métodos. A RSE na Europa tem-se baseado mais no princípio de «devolver à sociedade parte do lucro que esta proporcionou» do que no objetivo de «maximizar a criação de uma comunidade de valores para proprietários e acionistas, demais partes interessadas e para a sociedade em geral» (7). É por esta razão que, infelizmente, um número significativo de empresas tem vindo a reduzir a sua responsabilidade social a ações sociais ou a atividades de relações públicas.

5.   Estratégias futuras para a criação de um mercado ético europeu

| 5.1. | São propostas várias estratégias para a criação de um mercado ético europeu. O roteiro terá início com a aferição do contributo das empresas para o bem comum e a convergência no sentido da apresentação de relatórios não financeiros. Na fase seguinte, a sociedade civil europeia será informada do desempenho das empresas através do desenvolvimento de sistemas de rotulagem ética. A elaboração de políticas reconhecerá as empresas que mais contribuam para o bem comum através de contratos públicos éticos e de políticas destinadas a criar um mercado ético a nível interno e internacional. Por último, as políticas relacionadas com o empreendedorismo, o consumo e o setor bancário também serão alinhadas com os princípios do bem comum. Na realização de todos estes objetivos haverá a preocupação de evitar uma sobrecarga administrativa e de recorrer a mecanismos de mercado. |
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5.1.

São propostas várias estratégias para a criação de um mercado ético europeu. O roteiro terá início com a aferição do contributo das empresas para o bem comum e a convergência no sentido da apresentação de relatórios não financeiros. Na fase seguinte, a sociedade civil europeia será informada do desempenho das empresas através do desenvolvimento de sistemas de rotulagem ética. A elaboração de políticas reconhecerá as empresas que mais contribuam para o bem comum através de contratos públicos éticos e de políticas destinadas a criar um mercado ético a nível interno e internacional. Por último, as políticas relacionadas com o empreendedorismo, o consumo e o setor bancário também serão alinhadas com os princípios do bem comum. Na realização de todos estes objetivos haverá a preocupação de evitar uma sobrecarga administrativa e de recorrer a mecanismos de mercado.

| 5.2. | Aferição do contributo das empresas para o bem comum através da realização de um balanço do bem comum. O balanço do bem comum avalia o êxito de uma empresa, não em termos financeiros, mas em termos de ética, e o seu contributo para o bem comum. O balanço do bem comum, tal como atualmente praticado, avalia os valores constitucionais mais importantes, nomeadamente, dignidade, solidariedade, sustentabilidade, justiça e participação democrática, ou seja, o «desempenho ético» em relação a todos os grupos de contacto. |
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5.2.

Aferição do contributo das empresas para o bem comum através da realização de um balanço do bem comum. O balanço do bem comum avalia o êxito de uma empresa, não em termos financeiros, mas em termos de ética, e o seu contributo para o bem comum. O balanço do bem comum, tal como atualmente praticado, avalia os valores constitucionais mais importantes, nomeadamente, dignidade, solidariedade, sustentabilidade, justiça e participação democrática, ou seja, o «desempenho ético» em relação a todos os grupos de contacto.

| 5.3. | Pretendendo ir além da RSE convencional, o movimento da economia do bem comum propõe que o balanço satisfaça oito «metacritérios»: 1) universalidade; 2) mensurabilidade em pontos neutros; 3) comparabilidade entre empresas; 4) compreensibilidade para as partes interessadas; 5) acessibilidade ao público; 6) sujeição a uma auditoria externa; 7) obrigatoriedade; 8) vinculatividade jurídica: quanto melhores forem os resultados alcançados, menores serão as taxas, as pautas aduaneiras, os juros, etc., em conformidade com o lema «rumo ao êxito com ética». |
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5.3.

Pretendendo ir além da RSE convencional, o movimento da economia do bem comum propõe que o balanço satisfaça oito «metacritérios»: 1) universalidade; 2) mensurabilidade em pontos neutros; 3) comparabilidade entre empresas; 4) compreensibilidade para as partes interessadas; 5) acessibilidade ao público; 6) sujeição a uma auditoria externa; 7) obrigatoriedade; 8) vinculatividade jurídica: quanto melhores forem os resultados alcançados, menores serão as taxas, as pautas aduaneiras, os juros, etc., em conformidade com o lema «rumo ao êxito com ética».

| 5.4. | Como parte do movimento da economia do bem comum, mais de 200 PME levaram a cabo um balanço do bem comum até à última fase: a avaliação entre pares ou a auditoria externa. A transição para um balanço obrigatório poderia ser gradual. A UE deu recentemente o primeiro passo com a adoção da diretiva sobre a divulgação de informações não financeiras. O segundo passo poderia ser que a diretiva apenas incluísse normas que satisfizessem todos os metacritérios supramencionados e previsse benefícios legais em função dos resultados obtidos. As restantes normas poderiam posteriormente ser integradas num único núcleo, que seria a parte não financeira do balanço da empresa obrigatório. O balanço «universal» (financeiro e não financeiro) tornar-se-ia um passaporte para a entrada no futuro mercado ético comum. |
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5.4.

Como parte do movimento da economia do bem comum, mais de 200 PME levaram a cabo um balanço do bem comum até à última fase: a avaliação entre pares ou a auditoria externa. A transição para um balanço obrigatório poderia ser gradual. A UE deu recentemente o primeiro passo com a adoção da diretiva sobre a divulgação de informações não financeiras. O segundo passo poderia ser que a diretiva apenas incluísse normas que satisfizessem todos os metacritérios supramencionados e previsse benefícios legais em função dos resultados obtidos. As restantes normas poderiam posteriormente ser integradas num único núcleo, que seria a parte não financeira do balanço da empresa obrigatório. O balanço «universal» (financeiro e não financeiro) tornar-se-ia um passaporte para a entrada no futuro mercado ético comum.

| 5.5. | Rotulagem ética. A EBC argumenta que as informações sobre o comportamento ético devem ser apostas em todos os produtos vendidos no mercado comum europeu por meio de uma rotulagem ética comum que indique o contributo da empresa para o bem comum. A rotulagem poderia visualizar a classificação do resultado do balanço do bem comum, através, por exemplo, de cinco cores diferentes. Através do código QR, os consumidores poderiam ver o balanço em pormenor. |
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5.5.

Rotulagem ética. A EBC argumenta que as informações sobre o comportamento ético devem ser apostas em todos os produtos vendidos no mercado comum europeu por meio de uma rotulagem ética comum que indique o contributo da empresa para o bem comum. A rotulagem poderia visualizar a classificação do resultado do balanço do bem comum, através, por exemplo, de cinco cores diferentes. Através do código QR, os consumidores poderiam ver o balanço em pormenor.

| 5.6. | Contratos públicos éticos. Em matéria de contratação pública, poder-se-ia dar prioridade às organizações que pudessem demonstrar, no seu balanço do bem comum, ter dado o maior contributo para o bem comum. Os contratos públicos na Europa podem servir de motor para a implementação do «mercado ético europeu» através da adoção de critérios relacionados com o contributo para o bem comum e a qualidade da pegada ecológica e social, enunciados na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e com a aplicação da correspondente cláusula social. |
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5.6.

Contratos públicos éticos. Em matéria de contratação pública, poder-se-ia dar prioridade às organizações que pudessem demonstrar, no seu balanço do bem comum, ter dado o maior contributo para o bem comum. Os contratos públicos na Europa podem servir de motor para a implementação do «mercado ético europeu» através da adoção de critérios relacionados com o contributo para o bem comum e a qualidade da pegada ecológica e social, enunciados na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e com a aplicação da correspondente cláusula social.

| 5.7. | Comércio ético a nível interno. O comércio interno livre seria incentivado nas organizações que pudessem demonstrar, no seu balanço do bem comum, ter dado o maior contributo para o bem comum. Em primeiro lugar, a livre comercialização e circulação de produtos e serviços seria facilitada para as empresas europeias que demonstrassem respeitar as normas mínimas de ética no âmbito do «mercado ético europeu». Em segundo lugar, facilitar-se-ia a importação de produtos, o investimento e a prestação de serviços por parte de empresas de países terceiros que sejam igualmente capazes de demonstrar que respeitam as normas mínimas de ética no âmbito do «mercado ético europeu». Desta forma, as tarifas de importação e as políticas fiscais relativas ao comércio interno e às importações seriam definidas com base no comportamento ético das empresas. |
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5.7.

Comércio ético a nível interno. O comércio interno livre seria incentivado nas organizações que pudessem demonstrar, no seu balanço do bem comum, ter dado o maior contributo para o bem comum. Em primeiro lugar, a livre comercialização e circulação de produtos e serviços seria facilitada para as empresas europeias que demonstrassem respeitar as normas mínimas de ética no âmbito do «mercado ético europeu». Em segundo lugar, facilitar-se-ia a importação de produtos, o investimento e a prestação de serviços por parte de empresas de países terceiros que sejam igualmente capazes de demonstrar que respeitam as normas mínimas de ética no âmbito do «mercado ético europeu». Desta forma, as tarifas de importação e as políticas fiscais relativas ao comércio interno e às importações seriam definidas com base no comportamento ético das empresas.

| 5.8. | Comércio ético internacional. O comportamento ético e o contributo para o bem comum devem ser o cartão-de-visita da economia europeia ou, dito por outras palavras, a «marca Europa». As empresas europeias, como embaixadoras da sociedade, da cultura e dos valores europeus, devem assegurar-se de que se comportam de forma ética e demonstrá-lo, apresentando o balanço. Por conseguinte, as políticas da União Europeia para promover o comércio externo (programas de ajuda ao comércio externo, inclusão de normas de caráter ético na regulamentação aplicável às trocas comerciais, etc.) devem, em primeiro lugar, apoiar as empresas que demonstrem ter dado o maior contributo para o bem comum. |
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5.8.

Comércio ético internacional. O comportamento ético e o contributo para o bem comum devem ser o cartão-de-visita da economia europeia ou, dito por outras palavras, a «marca Europa». As empresas europeias, como embaixadoras da sociedade, da cultura e dos valores europeus, devem assegurar-se de que se comportam de forma ética e demonstrá-lo, apresentando o balanço. Por conseguinte, as políticas da União Europeia para promover o comércio externo (programas de ajuda ao comércio externo, inclusão de normas de caráter ético na regulamentação aplicável às trocas comerciais, etc.) devem, em primeiro lugar, apoiar as empresas que demonstrem ter dado o maior contributo para o bem comum.

| 5.9. | Empresários para o bem comum. A promoção do empreendedorismo é fundamental para assegurar a sustentabilidade económica da União Europeia. Na mesma ordem de ideias, a inovação social deve, por definição, ser orientada para o fornecimento de produtos e serviços que contribuem para o bem comum da sociedade. Por esta razão, as políticas que visam fomentar o empreendedorismo no «mercado ético europeu» contribuiriam para incentivar as empresas em fase de arranque e promover ações de formação para empresários com base nos valores da dignidade humana, solidariedade, sustentabilidade ecológica, justiça social e participação democrática. Poderiam ser instauradas incubadoras em todos os municípios (vocacionados para o bem comum), favorecendo a criação de empresas que, ou apresentam um balanço à partida, ou são logo constituídas como «empresas baseadas no bem comum». |
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5.9.

Empresários para o bem comum. A promoção do empreendedorismo é fundamental para assegurar a sustentabilidade económica da União Europeia. Na mesma ordem de ideias, a inovação social deve, por definição, ser orientada para o fornecimento de produtos e serviços que contribuem para o bem comum da sociedade. Por esta razão, as políticas que visam fomentar o empreendedorismo no «mercado ético europeu» contribuiriam para incentivar as empresas em fase de arranque e promover ações de formação para empresários com base nos valores da dignidade humana, solidariedade, sustentabilidade ecológica, justiça social e participação democrática. Poderiam ser instauradas incubadoras em todos os municípios (vocacionados para o bem comum), favorecendo a criação de empresas que, ou apresentam um balanço à partida, ou são logo constituídas como «empresas baseadas no bem comum».

| 5.10. | Consumidores e promoção do consumo ético. O êxito do «mercado ético europeu» dependerá da procura por parte dos consumidores europeus de produtos e serviços que contribuem para o bem comum. Importa, pois, conceber e promover estratégias e programas destinados a incentivar o consumo ético. Esses programas forneceriam informações sobre a natureza do «mercado ético europeu» através de ações educativas e de sensibilização e de campanhas de publicidade. O «duplo ato» do balanço do bem comum e da rotulagem do bem comum proporcionaria instrumentos ideais para alcançar este objetivo. |
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5.10.

Consumidores e promoção do consumo ético. O êxito do «mercado ético europeu» dependerá da procura por parte dos consumidores europeus de produtos e serviços que contribuem para o bem comum. Importa, pois, conceber e promover estratégias e programas destinados a incentivar o consumo ético. Esses programas forneceriam informações sobre a natureza do «mercado ético europeu» através de ações educativas e de sensibilização e de campanhas de publicidade. O «duplo ato» do balanço do bem comum e da rotulagem do bem comum proporcionaria instrumentos ideais para alcançar este objetivo.

| 5.11. | Bancos éticos e extensão dos acordos de Basileia e incorporação de critérios de qualidade éticos na regulamentação bancária. Desde a crise financeira de 2008 e dos episódios adversos ocorridos no setor bancário e financeiro, os cidadãos europeus têm vindo progressivamente a perder a confiança não só no sistema bancário mas também nas entidades reguladoras nacionais e europeias. Esta situação constitui um elevado risco para a estabilidade económica da área do euro. |
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5.11.

Bancos éticos e extensão dos acordos de Basileia e incorporação de critérios de qualidade éticos na regulamentação bancária. Desde a crise financeira de 2008 e dos episódios adversos ocorridos no setor bancário e financeiro, os cidadãos europeus têm vindo progressivamente a perder a confiança não só no sistema bancário mas também nas entidades reguladoras nacionais e europeias. Esta situação constitui um elevado risco para a estabilidade económica da área do euro.

| 5.11.1. | É por conseguinte necessário melhorar as normas de natureza ética que regem o setor financeiro e, ao mesmo tempo, aumentar a diversidade do ecossistema financeiro, reforçando as redes de bancos éticos em toda a União Europeia (cooperativas, bancos de poupança, novos bancos éticos) que contribuem para o bem comum. Isto pode ajudar a promover bancos na Europa que a) apenas efetuam serviços básicos (contas de poupança, pagamentos, empréstimos); b) não podem pagar dividendos ou impõem limitações ao seu pagamento; e c) efetuam uma auditoria do bem comum para cada pedido de empréstimo. Uma avaliação da solvabilidade deste tipo representaria a extensão dos acordos de Basileia a critérios éticos. Desse modo, seria possível aquilatar do valor acrescentado de um investimento. |
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5.11.1.

É por conseguinte necessário melhorar as normas de natureza ética que regem o setor financeiro e, ao mesmo tempo, aumentar a diversidade do ecossistema financeiro, reforçando as redes de bancos éticos em toda a União Europeia (cooperativas, bancos de poupança, novos bancos éticos) que contribuem para o bem comum. Isto pode ajudar a promover bancos na Europa que a) apenas efetuam serviços básicos (contas de poupança, pagamentos, empréstimos); b) não podem pagar dividendos ou impõem limitações ao seu pagamento; e c) efetuam uma auditoria do bem comum para cada pedido de empréstimo. Uma avaliação da solvabilidade deste tipo representaria a extensão dos acordos de Basileia a critérios éticos. Desse modo, seria possível aquilatar do valor acrescentado de um investimento.

| 5.11.2. | Um primeiro protótipo de uma tal avaliação do bem comum está atualmente a ser desenvolvido na Áustria no âmbito do projeto «banco para o bem comum». As condições de empréstimo poderiam orientar-se para o resultado da avaliação. Desta forma, o mercado financeiro tornar-se-ia um instrumento de desenvolvimento social e ecológico sustentável. |
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5.11.2.

Um primeiro protótipo de uma tal avaliação do bem comum está atualmente a ser desenvolvido na Áustria no âmbito do projeto «banco para o bem comum». As condições de empréstimo poderiam orientar-se para o resultado da avaliação. Desta forma, o mercado financeiro tornar-se-ia um instrumento de desenvolvimento social e ecológico sustentável.

| 5.12. | «Mercado (regional) de ações orientado para o bem comum». Todos os bancos éticos em prol do bem comum poderiam criar, em conjunto, um mercado regional de ações com vista ao bem comum, o qual receberia pedidos de empréstimo que tivessem passado o teste ético, ainda que não satisfizessem os critérios de solvabilidade financeira. Estes mercados de ações, ao contrário dos mercados convencionais, não poderiam negociar ações de empresas ou obter rendimentos financeiros, não sendo esta a razão para investir numa empresa. Os investidores financeiros poderiam retirar benefícios de outra ordem, por exemplo, significado, utilidade e ética (a chamada «tripla dimensão»). Desta forma, os cidadãos europeus e as empresas teriam a oportunidade de fazer investimentos éticos que espelham os valores consignados nas Constituições dos Estados-Membros e nos próprios tratados da União Europeia. |
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5.12.

«Mercado (regional) de ações orientado para o bem comum». Todos os bancos éticos em prol do bem comum poderiam criar, em conjunto, um mercado regional de ações com vista ao bem comum, o qual receberia pedidos de empréstimo que tivessem passado o teste ético, ainda que não satisfizessem os critérios de solvabilidade financeira. Estes mercados de ações, ao contrário dos mercados convencionais, não poderiam negociar ações de empresas ou obter rendimentos financeiros, não sendo esta a razão para investir numa empresa. Os investidores financeiros poderiam retirar benefícios de outra ordem, por exemplo, significado, utilidade e ética (a chamada «tripla dimensão»). Desta forma, os cidadãos europeus e as empresas teriam a oportunidade de fazer investimentos éticos que espelham os valores consignados nas Constituições dos Estados-Membros e nos próprios tratados da União Europeia.

Bruxelas, 17 de setembro de 2015

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Ver a página web da economia do bem comum.

1

(2)  Algumas delas operam em mercados altamente competitivos.

2

(3)  Para ter em conta tanto o PIB como outros indicadores complementares.

3

(4)  ITUC Global Poll 2014.

4

(5)  Fundação Bertelsmann «Bürger wollen kein Wachstum um jeden Preis» [Crescimento a qualquer preço não é o que os cidadãos querem].

5

(6)  JO C 83 de 30.3.2010.

6

(7)  COM(2011) 681 final.

7

(8)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

8

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/33 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/33

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Método comunitário para uma UEM democrática e social»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/07)

| Relatora: | Gabriele BISCHOFF |
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Relatora:

Gabriele BISCHOFF

Em 19 de fevereiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

Método comunitário para uma UEM democrática e social

(Parecer de iniciativa)

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 10 de julho de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 17 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 161 votos a favor, 6 votos contra e 10 abstenções, o seguinte parecer:

«A União Europeia tem de ser uma comunidade dos cidadãos e não dos bancos. O seu fundamento é a democracia, o seu futuro a justiça social (1).»

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Só será possível lograr uma verdadeira estabilização da União Económica e Monetária (UEM) uma vez colmatadas as lacunas na sua arquitetura e realizadas reformas profundas para o efeito, o que exige uma alteração dos Tratados no âmbito de uma convenção. Sendo pouco realista crer que esse cenário se verifique antes de 2018, cabe adotar até lá outras medidas para uma UEM mais democrática e social no quadro dos Tratados em vigor e velar pelo cumprimento das regras autoimpostas. |
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1.1.

Só será possível lograr uma verdadeira estabilização da União Económica e Monetária (UEM) uma vez colmatadas as lacunas na sua arquitetura e realizadas reformas profundas para o efeito, o que exige uma alteração dos Tratados no âmbito de uma convenção. Sendo pouco realista crer que esse cenário se verifique antes de 2018, cabe adotar até lá outras medidas para uma UEM mais democrática e social no quadro dos Tratados em vigor e velar pelo cumprimento das regras autoimpostas.

| 1.2. | Quanto mais tempo perdurar a atual política de contenção, apostada sobretudo na redução das despesas, sem um programa de investimento eficaz destinado a gerar receitas através do crescimento e a assegurar a coesão social e a solidariedade, mais evidente se tornará que a desigualdade social crescente põe em risco a integração económica e a prosperidade na Europa. |
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1.2.

Quanto mais tempo perdurar a atual política de contenção, apostada sobretudo na redução das despesas, sem um programa de investimento eficaz destinado a gerar receitas através do crescimento e a assegurar a coesão social e a solidariedade, mais evidente se tornará que a desigualdade social crescente põe em risco a integração económica e a prosperidade na Europa.

| 1.3. | Não se pode, pois, continuar a seguir a linha política atual. Importa, em contrapartida, reforçar a coesão social, política e económica e evitar desse modo a desintegração da área do euro. O CESE defende que é necessário atender mais às disparidades nas economias dos países da UEM e que cumpre levar a cabo reformas estruturais equilibradas nesses países, em função das necessidades da união monetária e em consonância com as necessidades nacionais, a fim de garantir a convergência necessária. Reputa igualmente imprescindível uma gestão do lado da procura a curto prazo. |
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1.3.

Não se pode, pois, continuar a seguir a linha política atual. Importa, em contrapartida, reforçar a coesão social, política e económica e evitar desse modo a desintegração da área do euro. O CESE defende que é necessário atender mais às disparidades nas economias dos países da UEM e que cumpre levar a cabo reformas estruturais equilibradas nesses países, em função das necessidades da união monetária e em consonância com as necessidades nacionais, a fim de garantir a convergência necessária. Reputa igualmente imprescindível uma gestão do lado da procura a curto prazo.

| 1.4. | O CESE defende uma maior «parlamentarização» da área do euro, pela criação de uma vasta comissão do Parlamento Europeu que reúna todos os deputados dos países da área do euro e dos países que a ela pretendem aderir (26 Estados-Membros), associada a uma coordenação mais forte dos deputados da área do euro nas questões relacionadas com a UEM (COSAC+). Estas medidas podem ser postas em prática num prazo relativamente curto. |
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1.4.

O CESE defende uma maior «parlamentarização» da área do euro, pela criação de uma vasta comissão do Parlamento Europeu que reúna todos os deputados dos países da área do euro e dos países que a ela pretendem aderir (26 Estados-Membros), associada a uma coordenação mais forte dos deputados da área do euro nas questões relacionadas com a UEM (COSAC+). Estas medidas podem ser postas em prática num prazo relativamente curto.

| 1.5. | O CESE chama a atenção para a necessidade de alinhar melhor alguns dos objetivos económicos da governação económica dos últimos anos pelos objetivos da política social da União Europeia nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do TFUE, bem como de resolver eventuais conflitos entre os objetivos económicos e os objetivos sociais. De acordo com a cláusula social horizontal, todas as medidas tomadas no âmbito do Semestre Europeu devem ser submetidas a uma avaliação do impacto social. Estes resultados deveriam ser publicados e debatidos tanto a nível nacional como europeu. O CESE pode apoiar este processo no âmbito das suas competências. |
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1.5.

O CESE chama a atenção para a necessidade de alinhar melhor alguns dos objetivos económicos da governação económica dos últimos anos pelos objetivos da política social da União Europeia nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do TFUE, bem como de resolver eventuais conflitos entre os objetivos económicos e os objetivos sociais. De acordo com a cláusula social horizontal, todas as medidas tomadas no âmbito do Semestre Europeu devem ser submetidas a uma avaliação do impacto social. Estes resultados deveriam ser publicados e debatidos tanto a nível nacional como europeu. O CESE pode apoiar este processo no âmbito das suas competências.

| 1.6. | A superação das divergências no funcionamento dos mercados laborais, dos sistemas de fixação de salários e dos sistemas sociais desempenha um papel importante para uma UEM democrática e social. |
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1.6.

A superação das divergências no funcionamento dos mercados laborais, dos sistemas de fixação de salários e dos sistemas sociais desempenha um papel importante para uma UEM democrática e social.

| 1.7. | O CESE está convencido de que o diálogo macroeconómico na área do euro (MED-EURO) pode contribuir decisivamente para um desenvolvimento democrático e social da UEM e considera que os resultados deste diálogo devem ser tidos em conta na elaboração da «Análise anual do crescimento», assim como no painel de avaliação («scoreboard») e nas recomendações específicas por país. |
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1.7.

O CESE está convencido de que o diálogo macroeconómico na área do euro (MED-EURO) pode contribuir decisivamente para um desenvolvimento democrático e social da UEM e considera que os resultados deste diálogo devem ser tidos em conta na elaboração da «Análise anual do crescimento», assim como no painel de avaliação («scoreboard») e nas recomendações específicas por país.

2.   Desafios e critérios para uma UEM democrática e social

| 2.1. | O CESE elaborou vários pareceres, com vista a apresentar propostas específicas sobre formas de aperfeiçoar a UEM. Enquanto alguns destes pareceres esboçam cenários futuros, o presente parecer avança propostas sobre como desenvolver com a maior brevidade a arquitetura democrática e social da UEM no âmbito do método comunitário, com vista a melhorar a sua resiliência democrática e a lhe permitir cumprir melhor as obrigações sociais previstas nos Tratados, uma vez que é pouco provável que se deem passos decisivos no sentido de alterações mais amplas aos Tratados antes de 2018. Ao mesmo tempo, mantém-se a preocupação de que os instrumentos intergovernamentais, em especial o Pacto Orçamental, comprometam o método comunitário e promovam uma divisão da Europa (2). Quanto mais tempo perdurar a política de contenção, apostada sobretudo na redução das despesas, sem pelo menos um programa de investimento nem medidas em prol do crescimento, da coesão social e da solidariedade que a complementem, mais evidente se tornará que a desigualdade social crescente põe em risco a integração económica e a prosperidade na Europa. |
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2.1.

O CESE elaborou vários pareceres, com vista a apresentar propostas específicas sobre formas de aperfeiçoar a UEM. Enquanto alguns destes pareceres esboçam cenários futuros, o presente parecer avança propostas sobre como desenvolver com a maior brevidade a arquitetura democrática e social da UEM no âmbito do método comunitário, com vista a melhorar a sua resiliência democrática e a lhe permitir cumprir melhor as obrigações sociais previstas nos Tratados, uma vez que é pouco provável que se deem passos decisivos no sentido de alterações mais amplas aos Tratados antes de 2018. Ao mesmo tempo, mantém-se a preocupação de que os instrumentos intergovernamentais, em especial o Pacto Orçamental, comprometam o método comunitário e promovam uma divisão da Europa (2). Quanto mais tempo perdurar a política de contenção, apostada sobretudo na redução das despesas, sem pelo menos um programa de investimento nem medidas em prol do crescimento, da coesão social e da solidariedade que a complementem, mais evidente se tornará que a desigualdade social crescente põe em risco a integração económica e a prosperidade na Europa.

| 2.2. | A crise na área do euro expôs os erros de construção da União Monetária. Como não se conseguiram coordenar as diversas políticas económicas nacionais desde o início, os membros da União Monetária afastaram-se uns dos outros em muitos aspetos (3). |
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2.2.

A crise na área do euro expôs os erros de construção da União Monetária. Como não se conseguiram coordenar as diversas políticas económicas nacionais desde o início, os membros da União Monetária afastaram-se uns dos outros em muitos aspetos (3).

| 2.3. | No contexto da crise, a via intergovernamental afigurou-se a única possibilidade de adotar rapidamente instrumentos importantes para a UEM (por exemplo, o Pacto Orçamental), dado que alguns Estados-Membros não teriam sido favoráveis a alterar os tratados. Por um lado, alguns instrumentos foram melhorados durante a crise. Por outro, é consensual que a capacidade parlamentar para configurar e controlar a UEM é até agora insuficiente, situação que cumpre agora mudar mediante uma política de integração mais coerente. Já em 2012, o grupo de ministros dos Negócios Estrangeiros (4) recomendara, por isso, que se assegurasse a «plena legitimação democrática e responsabilização» em todas as medidas e se reforçasse assim a cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais (5). No seu documento de reflexão, a Comissão Europeia propõe uma UEM mais aprofundada tomando por base o quadro institucional e jurídico dos tratados. O Eurogrupo poderia então avançar com medidas específicas, desde que estes passos fossem abertos a todos os Estados-Membros. |
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2.3.

No contexto da crise, a via intergovernamental afigurou-se a única possibilidade de adotar rapidamente instrumentos importantes para a UEM (por exemplo, o Pacto Orçamental), dado que alguns Estados-Membros não teriam sido favoráveis a alterar os tratados. Por um lado, alguns instrumentos foram melhorados durante a crise. Por outro, é consensual que a capacidade parlamentar para configurar e controlar a UEM é até agora insuficiente, situação que cumpre agora mudar mediante uma política de integração mais coerente. Já em 2012, o grupo de ministros dos Negócios Estrangeiros (4) recomendara, por isso, que se assegurasse a «plena legitimação democrática e responsabilização» em todas as medidas e se reforçasse assim a cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais (5). No seu documento de reflexão, a Comissão Europeia propõe uma UEM mais aprofundada tomando por base o quadro institucional e jurídico dos tratados. O Eurogrupo poderia então avançar com medidas específicas, desde que estes passos fossem abertos a todos os Estados-Membros.

| 2.4. | Na prática política europeia adotaram-se cada vez mais soluções intergovernamentais, como o Pacto Orçamental, o que faz aumentar o risco de se criar neste processo um «regime jurídico internacional paralelo». O relatório Van Rompuy, apresentado em dezembro de 2012, chamou a atenção para a importância de uma interpretação comum, por forma a ser possível realizar reformas mais profundas. Além disso, seria necessário um elevado grau de coesão social, uma forte participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, bem como um diálogo renovado com os parceiros sociais. Também há que melhorar a apropriação por parte dos Estados-Membros. Deste modo, o então Presidente do Conselho Europeu (6) introduziu a dimensão social e o papel específico dos parceiros sociais num debate que, até à data, se tinha orientado sobretudo para as questões da política económica e orçamental, assim como para a falta de legitimidade democrática.» |
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2.4.

Na prática política europeia adotaram-se cada vez mais soluções intergovernamentais, como o Pacto Orçamental, o que faz aumentar o risco de se criar neste processo um «regime jurídico internacional paralelo». O relatório Van Rompuy, apresentado em dezembro de 2012, chamou a atenção para a importância de uma interpretação comum, por forma a ser possível realizar reformas mais profundas. Além disso, seria necessário um elevado grau de coesão social, uma forte participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, bem como um diálogo renovado com os parceiros sociais. Também há que melhorar a apropriação por parte dos Estados-Membros. Deste modo, o então Presidente do Conselho Europeu (6) introduziu a dimensão social e o papel específico dos parceiros sociais num debate que, até à data, se tinha orientado sobretudo para as questões da política económica e orçamental, assim como para a falta de legitimidade democrática.»

| 2.5. | Depois das eleições para o Parlamento Europeu, em 2014, e com o reforço da presidência da Comissão na sequência de um voto democrático, foram apresentadas novas propostas para discussão, nomeadamente:






  a) | a nota de análise intitulada «Preparar as próximas etapas para uma melhor governação económica na área do euro», apresentada pelos quatro presidentes em 12 de fevereiro de 2015 (7); |
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2.5.

Depois das eleições para o Parlamento Europeu, em 2014, e com o reforço da presidência da Comissão na sequência de um voto democrático, foram apresentadas novas propostas para discussão, nomeadamente:

a)

a nota de análise intitulada «Preparar as próximas etapas para uma melhor governação económica na área do euro», apresentada pelos quatro presidentes em 12 de fevereiro de 2015 (7);

| b) | o relatório dos cinco presidentes intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», de 22 de junho de 2015 (8). |
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b)

o relatório dos cinco presidentes intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», de 22 de junho de 2015 (8).

| 2.6. | O CESE toma conhecimento destas propostas e analisará em que medida a sua visão para o desenvolvimento da «governação económica» contribui para uma união social, democrática, solidária e política capaz de garantir uma participação apropriada dos cidadãos da União Europeia e da sociedade civil. |
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2.6.

O CESE toma conhecimento destas propostas e analisará em que medida a sua visão para o desenvolvimento da «governação económica» contribui para uma união social, democrática, solidária e política capaz de garantir uma participação apropriada dos cidadãos da União Europeia e da sociedade civil.

| 2.7. | O CESE é de opinião que a UEM necessita de um verdadeiro reforço da cooperação intracomunitária, como sugere o roteiro («blueprint») da Comissão. Ao aumentar a procura, em vez de a sufocar, esta cooperação permitiria a aproximação entre as capacidades económicas dos diversos Estados no quadro de uma economia próspera e em crescimento. Tal passa por uma harmonização das normas sociais e dos direitos laborais. |
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2.7.

O CESE é de opinião que a UEM necessita de um verdadeiro reforço da cooperação intracomunitária, como sugere o roteiro («blueprint») da Comissão. Ao aumentar a procura, em vez de a sufocar, esta cooperação permitiria a aproximação entre as capacidades económicas dos diversos Estados no quadro de uma economia próspera e em crescimento. Tal passa por uma harmonização das normas sociais e dos direitos laborais.

| 2.8. | A coexistência do método comunitário com iniciativas intergovernamentais (por exemplo, o Pacto Orçamental) e novas «formas intermédias», graças às quais a Comissão ou o Tribunal de Justiça da União Europeia desempenham funções de controlo da aplicação dos acordos interestatais, deu azo a nova confusão quanto aos intervenientes, à sua legitimidade e às suas responsabilidades. Não é possível garantir deste modo a transparência e um pleno controlo democrático, o que suscitou numerosas críticas. Com efeito, a crise tornou prioritária a busca de soluções rápidas, ainda que com o objetivo declarado de posteriormente integrar os diferentes acordos internacionais no método comunitário. Esta situação deverá manter-se até 2018, se depender dos cinco presidentes, cujo calendário aponta para um ulterior adiamento da questão da plena democratização da UEM, ao mesmo tempo que a união política não obtém a atenção devida no relatório. Até lá, caberá ao diálogo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e o Eurogrupo, no âmbito do Semestre Europeu, bem como entre os parlamentos nacionais e a Comissão e entre os deputados nacionais e europeus (COSAC), contribuir para reforçar a confiança e a cooperação. Neste contexto, o CESE recorda que o reforço do diálogo não pode substituir a política de integração. O método comunitário tem agora de ser novamente reforçado e, substituindo-se à coexistência de diferentes sistemas internacionais, deverá constituir a base de uma UEM eficiente. |
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2.8.

A coexistência do método comunitário com iniciativas intergovernamentais (por exemplo, o Pacto Orçamental) e novas «formas intermédias», graças às quais a Comissão ou o Tribunal de Justiça da União Europeia desempenham funções de controlo da aplicação dos acordos interestatais, deu azo a nova confusão quanto aos intervenientes, à sua legitimidade e às suas responsabilidades. Não é possível garantir deste modo a transparência e um pleno controlo democrático, o que suscitou numerosas críticas. Com efeito, a crise tornou prioritária a busca de soluções rápidas, ainda que com o objetivo declarado de posteriormente integrar os diferentes acordos internacionais no método comunitário. Esta situação deverá manter-se até 2018, se depender dos cinco presidentes, cujo calendário aponta para um ulterior adiamento da questão da plena democratização da UEM, ao mesmo tempo que a união política não obtém a atenção devida no relatório. Até lá, caberá ao diálogo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e o Eurogrupo, no âmbito do Semestre Europeu, bem como entre os parlamentos nacionais e a Comissão e entre os deputados nacionais e europeus (COSAC), contribuir para reforçar a confiança e a cooperação. Neste contexto, o CESE recorda que o reforço do diálogo não pode substituir a política de integração. O método comunitário tem agora de ser novamente reforçado e, substituindo-se à coexistência de diferentes sistemas internacionais, deverá constituir a base de uma UEM eficiente.

3.   Melhor governação da UEM através de mais participação, transparência e responsabilidade

| 3.1. | A participação reforçada dos parceiros sociais pode contribuir para melhorar a governação da UEM, para além de que o diálogo estruturado com a sociedade civil contribui para melhorar a resiliência democrática. O CESE está disposto a desempenhar um papel especial neste processo, disponibilizando a sua experiência, assim como os seus recursos, como já acontece, nomeadamente, no âmbito da Estratégia Europa 2020 (9).» |
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3.1.

A participação reforçada dos parceiros sociais pode contribuir para melhorar a governação da UEM, para além de que o diálogo estruturado com a sociedade civil contribui para melhorar a resiliência democrática. O CESE está disposto a desempenhar um papel especial neste processo, disponibilizando a sua experiência, assim como os seus recursos, como já acontece, nomeadamente, no âmbito da Estratégia Europa 2020 (9).»

| 3.2. | A questão da apropriação, em especial por parte dos parceiros sociais, tal como foi levantada pelo presidente do Conselho, Herman Van Rompuy, arrisca-se a ser muito mais difícil, tanto mais que a participação dos parceiros sociais — ao contrário da dos governos — na conceção dos objetivos/instrumentos da governação económica tem sido muito insuficiente até à data. Como fomentar a sua colaboração numa política sobre cujos pormenores têm pouca influência? Na sua qualidade de partes nas convenções coletivas e de atores económicos, eles exercem uma influência decisiva no nível e na estabilidade dos preços, sendo que a UEM constitui o enquadramento global em que se inscrevem os seus diferentes sistemas de fixação de salários e de organização do mercado laboral e da política social. |
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3.2.

A questão da apropriação, em especial por parte dos parceiros sociais, tal como foi levantada pelo presidente do Conselho, Herman Van Rompuy, arrisca-se a ser muito mais difícil, tanto mais que a participação dos parceiros sociais — ao contrário da dos governos — na conceção dos objetivos/instrumentos da governação económica tem sido muito insuficiente até à data. Como fomentar a sua colaboração numa política sobre cujos pormenores têm pouca influência? Na sua qualidade de partes nas convenções coletivas e de atores económicos, eles exercem uma influência decisiva no nível e na estabilidade dos preços, sendo que a UEM constitui o enquadramento global em que se inscrevem os seus diferentes sistemas de fixação de salários e de organização do mercado laboral e da política social.

| 3.3. | Em 2013, a Comissão apresentou uma comunicação sobre a dimensão social da UEM (10) e procura responder às preocupações dos atores da sociedade civil. Cabe identificar e eliminar precocemente os desenvolvimentos económicos «problemáticos», tendo em conta que as desigualdades sociais persistentes podem pôr em causa a estabilidade financeira e económica da UEM. Os debates subsequentes revelaram que há duas escolas de pensamento. A primeira parte do princípio de que a dimensão social da UEM constitui um pilar complementar facultativo que — ao contrário dos procedimentos de política orçamental e económica, que são vinculativos — tem um caráter voluntário. A segunda, perfilhada pelo CESE, chama a atenção para o facto de alguns dos objetivos da política económica contrariarem os objetivos da política social da União Europeia nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do TFUE, cumprindo expor publicamente e eliminar estes conflitos de objetivos. |
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3.3.

Em 2013, a Comissão apresentou uma comunicação sobre a dimensão social da UEM (10) e procura responder às preocupações dos atores da sociedade civil. Cabe identificar e eliminar precocemente os desenvolvimentos económicos «problemáticos», tendo em conta que as desigualdades sociais persistentes podem pôr em causa a estabilidade financeira e económica da UEM. Os debates subsequentes revelaram que há duas escolas de pensamento. A primeira parte do princípio de que a dimensão social da UEM constitui um pilar complementar facultativo que — ao contrário dos procedimentos de política orçamental e económica, que são vinculativos — tem um caráter voluntário. A segunda, perfilhada pelo CESE, chama a atenção para o facto de alguns dos objetivos da política económica contrariarem os objetivos da política social da União Europeia nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do TFUE, cumprindo expor publicamente e eliminar estes conflitos de objetivos.

| 3.4. | A Comissão pretende envolver mais os parceiros sociais e promover uma troca de pontos de vista sobre a evolução salarial e a negociação coletiva, tendo já diligenciado nesse sentido. Por outro lado, gostaria de debater o Semestre Europeu com os parceiros sociais e sugere uma maior implicação dos mesmos nos Estados-Membros. O CESE, por seu turno, apresentou propostas muito concretas para garantir uma participação mais eficaz dos parceiros sociais na governação económica (SOC/507) (11). Pelo menos a nova distribuição das pastas da Comissão, e sobretudo o alargamento das competências do vice-presidente Valdis Dombrovskis, pode ser tomada como um indício de que se prestará mais atenção à participação dos parceiros sociais. |
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3.4.

A Comissão pretende envolver mais os parceiros sociais e promover uma troca de pontos de vista sobre a evolução salarial e a negociação coletiva, tendo já diligenciado nesse sentido. Por outro lado, gostaria de debater o Semestre Europeu com os parceiros sociais e sugere uma maior implicação dos mesmos nos Estados-Membros. O CESE, por seu turno, apresentou propostas muito concretas para garantir uma participação mais eficaz dos parceiros sociais na governação económica (SOC/507) (11). Pelo menos a nova distribuição das pastas da Comissão, e sobretudo o alargamento das competências do vice-presidente Valdis Dombrovskis, pode ser tomada como um indício de que se prestará mais atenção à participação dos parceiros sociais.

4.   Propostas e avaliação

4.1.   
  O relatório dos presidentes

| 4.1.1. | O CESE parte do princípio de que o relatório apresentado pelos cinco presidentes (12) em 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia» (13), servirá de linha de orientação para o futuro desenvolvimento das estruturas de governação política da Europa. O CESE considera que a existência de desequilíbrios persistentes e a instauração de um clima de confiança requerem uma governação económica mais eficaz e democrática, nomeadamente na área do euro (14). Por outro lado, o teor da análise assenta em premissas parcialmente erróneas, o que, não obstante a pertinência de alguns pontos, leva a conclusões problemáticas: sem uma alteração de rumo, continuará a apostar-se na política de contenção, bem como em mais cortes salariais e sociais. Embora se reconheça que ainda não foram alcançadas as condições mínimas para a viabilidade da UEM a longo prazo, preconiza-se prosseguir a consolidação recomendada e a institucionalização duradoura da atual política de luta contra a crise. O CESE vê aqui uma contradição. |
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4.1.1.

O CESE parte do princípio de que o relatório apresentado pelos cinco presidentes (12) em 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia» (13), servirá de linha de orientação para o futuro desenvolvimento das estruturas de governação política da Europa. O CESE considera que a existência de desequilíbrios persistentes e a instauração de um clima de confiança requerem uma governação económica mais eficaz e democrática, nomeadamente na área do euro (14). Por outro lado, o teor da análise assenta em premissas parcialmente erróneas, o que, não obstante a pertinência de alguns pontos, leva a conclusões problemáticas: sem uma alteração de rumo, continuará a apostar-se na política de contenção, bem como em mais cortes salariais e sociais. Embora se reconheça que ainda não foram alcançadas as condições mínimas para a viabilidade da UEM a longo prazo, preconiza-se prosseguir a consolidação recomendada e a institucionalização duradoura da atual política de luta contra a crise. O CESE vê aqui uma contradição.

| 4.1.2. | A responsabilidade pela atual situação económica catastrófica na área do euro (incluindo em comparação com os Estados Unidos e o Japão) não é imputada à política de luta contra a crise que foi adotada, mas à falta de competitividade de alguns Estados-Membros decorrente das divergências em matéria de evoluções salariais e dos défices públicos. O CESE lamenta que se ignorem os desafios a curto prazo para a política macroeconómica, incluindo a inflação e a deflação, assim como a ausência de uma política anticíclica a partir de 2010 e a procura demasiado fraca, e que se recomende prosseguir uma política de ajustamento amplamente assimétrica. Infelizmente, o relatório dos cinco presidentes escamoteia por completo o problema fundamental tornado patente durante a crise, nomeadamente o facto de que, ao contrário dos Estados Unidos, do Japão e do Reino Unido, a área do euro no seu todo não dispõe de um «credor de última instância». |
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4.1.2.

A responsabilidade pela atual situação económica catastrófica na área do euro (incluindo em comparação com os Estados Unidos e o Japão) não é imputada à política de luta contra a crise que foi adotada, mas à falta de competitividade de alguns Estados-Membros decorrente das divergências em matéria de evoluções salariais e dos défices públicos. O CESE lamenta que se ignorem os desafios a curto prazo para a política macroeconómica, incluindo a inflação e a deflação, assim como a ausência de uma política anticíclica a partir de 2010 e a procura demasiado fraca, e que se recomende prosseguir uma política de ajustamento amplamente assimétrica. Infelizmente, o relatório dos cinco presidentes escamoteia por completo o problema fundamental tornado patente durante a crise, nomeadamente o facto de que, ao contrário dos Estados Unidos, do Japão e do Reino Unido, a área do euro no seu todo não dispõe de um «credor de última instância».

| 4.1.3. | O relatório ignora totalmente as diferentes abordagens dos bancos centrais que permitiram aos EUA e ao Reino Unido uma recuperação comparativamente rápida, mas agravaram a situação na Europa. Em vez de uma política de estabilização anticíclica, conviria reforçar os instrumentos de governação económica existentes, nomeadamente através de conselhos de nacionais de concorrência apostados na diminuição dos níveis de endividamento («deleveraging») e numa evolução salarial orientada para a produtividade. O CESE lamenta que se tenha desperdiçado esta oportunidade para verificar a sustentabilidade a longo prazo dos fundamentos do atual quadro regulamentar, conferindo-lhes uma dimensão pan-europeia mais forte. |
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4.1.3.

O relatório ignora totalmente as diferentes abordagens dos bancos centrais que permitiram aos EUA e ao Reino Unido uma recuperação comparativamente rápida, mas agravaram a situação na Europa. Em vez de uma política de estabilização anticíclica, conviria reforçar os instrumentos de governação económica existentes, nomeadamente através de conselhos de nacionais de concorrência apostados na diminuição dos níveis de endividamento («deleveraging») e numa evolução salarial orientada para a produtividade. O CESE lamenta que se tenha desperdiçado esta oportunidade para verificar a sustentabilidade a longo prazo dos fundamentos do atual quadro regulamentar, conferindo-lhes uma dimensão pan-europeia mais forte.

| 4.1.4. | O CESE lamenta que os presidentes imputem a evolução económica claramente pior do que o previsto apenas e só às deficiências na implementação e no desenvolvimento dos novos mecanismos de «governação económica» e dos programas de ajustamento dos países em crise. A ênfase excessiva nas reformas estruturais e na competitividade dos preços dos Estados-Membros visando a conclusão da União Económica (primeiro capítulo) não leva em conta o facto de que as reformas estruturais e a fixação dos salários são objeto de permanentes negociações e soluções a nível local que se regem por princípios democráticos. Os cinco presidentes estão a colocar-se, pois, na posição de atores externos que pretendem aproximar os Estados-Membros de padrões de referência arbitrariamente definidos sem para tal reforçarem a legitimidade democrática nem promoverem a apropriação. |
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4.1.4.

O CESE lamenta que os presidentes imputem a evolução económica claramente pior do que o previsto apenas e só às deficiências na implementação e no desenvolvimento dos novos mecanismos de «governação económica» e dos programas de ajustamento dos países em crise. A ênfase excessiva nas reformas estruturais e na competitividade dos preços dos Estados-Membros visando a conclusão da União Económica (primeiro capítulo) não leva em conta o facto de que as reformas estruturais e a fixação dos salários são objeto de permanentes negociações e soluções a nível local que se regem por princípios democráticos. Os cinco presidentes estão a colocar-se, pois, na posição de atores externos que pretendem aproximar os Estados-Membros de padrões de referência arbitrariamente definidos sem para tal reforçarem a legitimidade democrática nem promoverem a apropriação.

| 4.1.5. | O CESE receia, por isso, que a perspetiva de uma verdadeira união fiscal, ausente do relatório, reforce a perda de legitimidade da área do euro nos Estados-Membros, mais a mais porque a receita prescrita — «administrar mais do mesmo remédio» — não melhorará o bem-estar económico de todos os cidadãos e permitirá que continue a prevalecer a perspetiva nacional. As medidas propostas para a integração dos mercados de trabalho e dos regimes sociais são, na opinião do CESE, absolutamente insuficientes, nomeadamente porque, não obstante a retórica dos presidentes em prol de uma «notação triplo A social para a área do euro», lhes é atribuída uma importância secundária. O CESE encara o desenvolvimento de uma união social como parte integrante de uma UEM democrática e social e não como um simples apêndice. |
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4.1.5.

O CESE receia, por isso, que a perspetiva de uma verdadeira união fiscal, ausente do relatório, reforce a perda de legitimidade da área do euro nos Estados-Membros, mais a mais porque a receita prescrita — «administrar mais do mesmo remédio» — não melhorará o bem-estar económico de todos os cidadãos e permitirá que continue a prevalecer a perspetiva nacional. As medidas propostas para a integração dos mercados de trabalho e dos regimes sociais são, na opinião do CESE, absolutamente insuficientes, nomeadamente porque, não obstante a retórica dos presidentes em prol de uma «notação triplo A social para a área do euro», lhes é atribuída uma importância secundária. O CESE encara o desenvolvimento de uma união social como parte integrante de uma UEM democrática e social e não como um simples apêndice.

4.2.   
  Análises e propostas do grupo de reflexão Bruegel

   (15)

| 4.2.1. | O grupo de reflexão Bruegel constata que a UEM esteve marcada, desde o início, por diferenças significativas em matéria de condições económicas, sociais e políticas que são responsáveis pelos erros políticos nos Estados-Membros e por uma governação económica europeia inadequada. Propõe uma reforma da governação económica nos domínios da união bancária e da supervisão macroprudencial do setor financeiro, da prevenção de fortes divergências nos custos unitários do trabalho e de uma governação orçamental que possa assegurar a sustentabilidade dos orçamentos dos diferentes Estados-Membros e a disponibilidade de recursos no caso de uma crise bancária ou da dívida soberana. Em pareceres recentes, o CESE apresentou propostas muito semelhantes (16). |
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4.2.1.

O grupo de reflexão Bruegel constata que a UEM esteve marcada, desde o início, por diferenças significativas em matéria de condições económicas, sociais e políticas que são responsáveis pelos erros políticos nos Estados-Membros e por uma governação económica europeia inadequada. Propõe uma reforma da governação económica nos domínios da união bancária e da supervisão macroprudencial do setor financeiro, da prevenção de fortes divergências nos custos unitários do trabalho e de uma governação orçamental que possa assegurar a sustentabilidade dos orçamentos dos diferentes Estados-Membros e a disponibilidade de recursos no caso de uma crise bancária ou da dívida soberana. Em pareceres recentes, o CESE apresentou propostas muito semelhantes (16).

| 4.2.2. | Os fluxos de capitais dos países com excedentes orçamentais contribuíram para um sobreaquecimento nos países deficitários, o que resultou no aumento dos salários nominais. Os desequilíbrios financeiros receberam até agora muito pouca atenção, o que vai contra a intenção de aprofundar a integração financeira. |
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4.2.2.

Os fluxos de capitais dos países com excedentes orçamentais contribuíram para um sobreaquecimento nos países deficitários, o que resultou no aumento dos salários nominais. Os desequilíbrios financeiros receberam até agora muito pouca atenção, o que vai contra a intenção de aprofundar a integração financeira.

| 4.2.3. | A política orçamental pró-cíclica entre 2011 e 2013 e a ausência de uma política orçamental anticíclica em 2014 agravaram desnecessariamente as dificuldades sociais (17). Por isso, a par da realização das reformas estruturais necessárias, a política deveria igualmente dar perspetivas às pessoas, por exemplo propiciando condições favoráveis ao investimento privado, a fim de criar novamente emprego a longo prazo. Deveria ainda, por conseguinte, adotar medidas para reforçar a competitividade, a fim de gerar receitas e prosperidade que garantam estabilidade social para todos. Por conseguinte, o CESE apoia vigorosamente a conclusão de que urge aumentar a curto prazo a procura agregada e a inflação. Além disso, o BCE tem de ser libertado das tarefas da política orçamental e do ajustamento dos custos unitários do trabalho, que não fazem parte do seu mandato, mas que está a exercer para todos os efeitos devido à inação política das outras instituições. |
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4.2.3.

A política orçamental pró-cíclica entre 2011 e 2013 e a ausência de uma política orçamental anticíclica em 2014 agravaram desnecessariamente as dificuldades sociais (17). Por isso, a par da realização das reformas estruturais necessárias, a política deveria igualmente dar perspetivas às pessoas, por exemplo propiciando condições favoráveis ao investimento privado, a fim de criar novamente emprego a longo prazo. Deveria ainda, por conseguinte, adotar medidas para reforçar a competitividade, a fim de gerar receitas e prosperidade que garantam estabilidade social para todos. Por conseguinte, o CESE apoia vigorosamente a conclusão de que urge aumentar a curto prazo a procura agregada e a inflação. Além disso, o BCE tem de ser libertado das tarefas da política orçamental e do ajustamento dos custos unitários do trabalho, que não fazem parte do seu mandato, mas que está a exercer para todos os efeitos devido à inação política das outras instituições.

| 4.2.4. | O CESE considera que se impõem mais esforços para responder a questões fundamentais de legitimidade democrática. O CESE defende veementemente uma plena «parlamentarização» da área do euro (uma grande comissão do Parlamento Europeu que inclua todos os deputados da UEM e, eventualmente, dos países que querem aderir à área do euro). Também convém melhorar a coordenação entre os deputados da área do euro em questões da UEM no âmbito da COSAC (18). |
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4.2.4.

O CESE considera que se impõem mais esforços para responder a questões fundamentais de legitimidade democrática. O CESE defende veementemente uma plena «parlamentarização» da área do euro (uma grande comissão do Parlamento Europeu que inclua todos os deputados da UEM e, eventualmente, dos países que querem aderir à área do euro). Também convém melhorar a coordenação entre os deputados da área do euro em questões da UEM no âmbito da COSAC (18).

| 4.2.5. | Em 2014, a própria COSAC chamou a atenção para o facto de muitos parlamentos ainda não estarem suficientemente envolvidos, preocupando-a o nível de desconexão dos cidadãos com a União Europeia. A COSAC exorta a Comissão e o Conselho a trabalharem em conjunto com os deputados para resolverem a situação através de propostas concretas (19). Embora as formas de participação previstas no artigo 13.o do Pacto Orçamental constituam um passo na direção certa, são insuficientes para garantir uma verdadeira «parlamentarização». |
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4.2.5.

Em 2014, a própria COSAC chamou a atenção para o facto de muitos parlamentos ainda não estarem suficientemente envolvidos, preocupando-a o nível de desconexão dos cidadãos com a União Europeia. A COSAC exorta a Comissão e o Conselho a trabalharem em conjunto com os deputados para resolverem a situação através de propostas concretas (19). Embora as formas de participação previstas no artigo 13.o do Pacto Orçamental constituam um passo na direção certa, são insuficientes para garantir uma verdadeira «parlamentarização».

4.3.   
  Maior responsabilidade de todos os atores económicos

| 4.3.1. | A superação das divergências no funcionamento dos mercados laborais, dos sistemas de fixação de salários e dos sistemas sociais desempenha um papel importante para uma UEM democrática e social. Um sistema federal dotado de um mercado de trabalho europeu único e de instituições e sistemas sociais uniformes, como nos Estados Unidos, não se afigura exequível a curto prazo. Além disso, importaria reforçar simetricamente o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM), com a participação dos parceiros sociais. |
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4.3.1.

A superação das divergências no funcionamento dos mercados laborais, dos sistemas de fixação de salários e dos sistemas sociais desempenha um papel importante para uma UEM democrática e social. Um sistema federal dotado de um mercado de trabalho europeu único e de instituições e sistemas sociais uniformes, como nos Estados Unidos, não se afigura exequível a curto prazo. Além disso, importaria reforçar simetricamente o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM), com a participação dos parceiros sociais.

| 4.3.2. | O CESE chama a atenção para a necessidade de alinhar melhor alguns dos objetivos económicos da governação económica dos últimos anos pelos objetivos da política social da UE nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do TFUE, bem como de resolver eventuais conflitos entre os objetivos económicos e os objetivos sociais. De acordo com a cláusula social horizontal, todas as medidas tomadas no âmbito do Semestre Europeu devem ser submetidas a uma avaliação do impacto social. Estes resultados deveriam ser publicados e debatidos tanto a nível nacional como europeu. O CESE pode apoiar este processo no âmbito das suas competências. |
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4.3.2.

O CESE chama a atenção para a necessidade de alinhar melhor alguns dos objetivos económicos da governação económica dos últimos anos pelos objetivos da política social da UE nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do TFUE, bem como de resolver eventuais conflitos entre os objetivos económicos e os objetivos sociais. De acordo com a cláusula social horizontal, todas as medidas tomadas no âmbito do Semestre Europeu devem ser submetidas a uma avaliação do impacto social. Estes resultados deveriam ser publicados e debatidos tanto a nível nacional como europeu. O CESE pode apoiar este processo no âmbito das suas competências.

| 4.3.3. | O relatório dos cinco presidentes fala de uma união financeira, orçamental e política, mas não se refere a uma união social. Evoca-se a necessidade de reforçar o modelo europeu, único no género, mas não se faz qualquer menção ao modelo social europeu. Embora se insista na imagem do «triplo A social», o modo de alcançá-lo no âmbito de uma UEM aprofundada permanece vago. As questões sociais são, quando muito, tratadas subsidiariamente ou no contexto de uma maior permeabilidade dos mercados de trabalho nos Estados-Membros. Os elementos-chave evocados são um nível mínimo de proteção social, regimes sociais eficientes nos Estados-Membros e novas iniciativas de flexigurança no domínio do direito do trabalho, sem mais pormenores. |
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4.3.3.

O relatório dos cinco presidentes fala de uma união financeira, orçamental e política, mas não se refere a uma união social. Evoca-se a necessidade de reforçar o modelo europeu, único no género, mas não se faz qualquer menção ao modelo social europeu. Embora se insista na imagem do «triplo A social», o modo de alcançá-lo no âmbito de uma UEM aprofundada permanece vago. As questões sociais são, quando muito, tratadas subsidiariamente ou no contexto de uma maior permeabilidade dos mercados de trabalho nos Estados-Membros. Os elementos-chave evocados são um nível mínimo de proteção social, regimes sociais eficientes nos Estados-Membros e novas iniciativas de flexigurança no domínio do direito do trabalho, sem mais pormenores.

| 4.3.4. | Os governos dos Estados-Membros têm uma grande responsabilidade no desenvolvimento de uma UEM democrática e social. O mesmo se aplica aos parceiros sociais a nível nacional e europeu, para os quais a UEM constitui o enquadramento global em que se inscrevem os seus diferentes sistemas de fixação de salários e de organização do mercado laboral e da política social. Enquanto atores económicos e sociais, desempenham um papel decisivo no que diz respeito ao cumprimento do objetivo de estabilidade comum da UEM. |
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4.3.4.

Os governos dos Estados-Membros têm uma grande responsabilidade no desenvolvimento de uma UEM democrática e social. O mesmo se aplica aos parceiros sociais a nível nacional e europeu, para os quais a UEM constitui o enquadramento global em que se inscrevem os seus diferentes sistemas de fixação de salários e de organização do mercado laboral e da política social. Enquanto atores económicos e sociais, desempenham um papel decisivo no que diz respeito ao cumprimento do objetivo de estabilidade comum da UEM.

| 4.3.5. | O CESE reitera que uma união monetária com tendências diferentes em matéria de evolução de preços e salários nos Estados-Membros provoca inevitavelmente desequilíbrios entre as regiões do mesmo espaço monetário, podendo os choques externos causar uma crise social e política e exacerbar as divergências (20). Reputa, pois, imprescindível encetar um debate sério sobre uma arquitetura da UEM assente em bases sólidas, o que implica um consenso quanto aos objetivos económicos e sociais e à governação (21). Conclui, por conseguinte, que é necessário reforçar e aprofundar o diálogo macroeconómico da UE (MED) na área do euro. |
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4.3.5.

O CESE reitera que uma união monetária com tendências diferentes em matéria de evolução de preços e salários nos Estados-Membros provoca inevitavelmente desequilíbrios entre as regiões do mesmo espaço monetário, podendo os choques externos causar uma crise social e política e exacerbar as divergências (20). Reputa, pois, imprescindível encetar um debate sério sobre uma arquitetura da UEM assente em bases sólidas, o que implica um consenso quanto aos objetivos económicos e sociais e à governação (21). Conclui, por conseguinte, que é necessário reforçar e aprofundar o diálogo macroeconómico da UE (MED) na área do euro.

| 4.3.6. | O diálogo macroeconómico foi lançado pelo Conselho Europeu em Colónia (junho de 1999) com o intuito de alcançar, a longo prazo, uma combinação de políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e a estabilidade, isto é, uma interação sem atritos entre a evolução salarial, a política monetária e a política orçamental. Os seus objetivos são hoje mais atuais do que nunca: mais crescimento e emprego sem prejuízo da estabilidade dos preços, utilizando a capacidade de produção e aumentando o potencial de crescimento (22). O CESE lamenta que este instrumento tenha sido desvirtuado ao longo dos anos e que não tenha sido utilizado, desde o início da crise, para democratizar os instrumentos da governação económica e para reforçar o sentimento de apropriação no espaço monetário comum que é a UEM. |
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4.3.6.

O diálogo macroeconómico foi lançado pelo Conselho Europeu em Colónia (junho de 1999) com o intuito de alcançar, a longo prazo, uma combinação de políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e a estabilidade, isto é, uma interação sem atritos entre a evolução salarial, a política monetária e a política orçamental. Os seus objetivos são hoje mais atuais do que nunca: mais crescimento e emprego sem prejuízo da estabilidade dos preços, utilizando a capacidade de produção e aumentando o potencial de crescimento (22). O CESE lamenta que este instrumento tenha sido desvirtuado ao longo dos anos e que não tenha sido utilizado, desde o início da crise, para democratizar os instrumentos da governação económica e para reforçar o sentimento de apropriação no espaço monetário comum que é a UEM.

| 4.3.7. | O CESE está convicto de que um diálogo macroeconómico na área do euro (MED-EURO) pode contribuir decisivamente para a consolidação democrática e social da UEM, desde que o grupo de participantes no diálogo cumpra os seus requisitos. Para preservar a capacidade de diálogo no âmbito do MED-EURO, convém limitar o número de participantes. Além dos representantes dos parceiros sociais, do Banco Central Europeu, do Eurogrupo e da Comissão (salvaguardando plenamente a sua autonomia e independência), a presidência da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu também deveria participar em pé de igualdade. |
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4.3.7.

O CESE está convicto de que um diálogo macroeconómico na área do euro (MED-EURO) pode contribuir decisivamente para a consolidação democrática e social da UEM, desde que o grupo de participantes no diálogo cumpra os seus requisitos. Para preservar a capacidade de diálogo no âmbito do MED-EURO, convém limitar o número de participantes. Além dos representantes dos parceiros sociais, do Banco Central Europeu, do Eurogrupo e da Comissão (salvaguardando plenamente a sua autonomia e independência), a presidência da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu também deveria participar em pé de igualdade.

| 4.3.8. | O CESE considera que o MED-EURO se deveria reunir pelo menos duas vezes por ano e tornar-se parte integrante da governação económica da UEM. Convém, pois, ter em conta os seus resultados e conclusões na elaboração da «Análise anual do crescimento», no painel de avaliação («scoreboard») e nas recomendações específicas por país. No contexto geral das políticas monetárias, orçamentais e salariais, é possível instaurar na UEM um clima de confiança e obter maior convergência sem para tal pôr em causa a liberdade de negociação coletiva. Tal poderia conduzir (no modelo do «Pacto de Estabilidade e Crescimento») a um empenho mais transparente de todos os atores económicos, funcionando como um «pacto de estabilidade e emprego». O CESE sublinha, neste contexto, a importância de uma interação sem atritos entre a política monetária e orçamental e a evolução salarial para reforçar o crescimento e o emprego, aumentando a confiança na união monetária. |
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4.3.8.

O CESE considera que o MED-EURO se deveria reunir pelo menos duas vezes por ano e tornar-se parte integrante da governação económica da UEM. Convém, pois, ter em conta os seus resultados e conclusões na elaboração da «Análise anual do crescimento», no painel de avaliação («scoreboard») e nas recomendações específicas por país. No contexto geral das políticas monetárias, orçamentais e salariais, é possível instaurar na UEM um clima de confiança e obter maior convergência sem para tal pôr em causa a liberdade de negociação coletiva. Tal poderia conduzir (no modelo do «Pacto de Estabilidade e Crescimento») a um empenho mais transparente de todos os atores económicos, funcionando como um «pacto de estabilidade e emprego». O CESE sublinha, neste contexto, a importância de uma interação sem atritos entre a política monetária e orçamental e a evolução salarial para reforçar o crescimento e o emprego, aumentando a confiança na união monetária.

| 4.3.9. | Privilegia-se assim uma abordagem diferente da proposta dos cinco presidentes — semelhante à proposta do grupo de reflexão Breugel –, consistindo em criar instituições nacionais de concorrência para acompanhamento dos processos de fixação de salários a nível nacional. De acordo com a proposta dos cinco presidentes, estas instituições nacionais de concorrência devem, além disso, ser coordenadas ao nível europeu. Teria sido oportuno realizar uma consulta atempada dos parceiros sociais antes da apresentação do relatório, uma vez que, na sua redação atual, a proposta dos presidentes tem poucas hipóteses de sucesso. |
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4.3.9.

Privilegia-se assim uma abordagem diferente da proposta dos cinco presidentes — semelhante à proposta do grupo de reflexão Breugel –, consistindo em criar instituições nacionais de concorrência para acompanhamento dos processos de fixação de salários a nível nacional. De acordo com a proposta dos cinco presidentes, estas instituições nacionais de concorrência devem, além disso, ser coordenadas ao nível europeu. Teria sido oportuno realizar uma consulta atempada dos parceiros sociais antes da apresentação do relatório, uma vez que, na sua redação atual, a proposta dos presidentes tem poucas hipóteses de sucesso.

| 4.3.10. | Perspetivas: sem reformas institucionais e políticas profundas, a UEM permanecerá sempre frágil. O Comité está extremamente preocupado com a estabilidade da União Europeia, uma vez que as reformas necessárias — com ou sem alterações dos tratados — ocorrem sempre no último momento e sob grande pressão. É necessário reforçar novamente a coesão social, política e económica na UE para prosseguir uma integração económica e monetária coerente, que deverá constituir a base de uma UEM eficiente. Sem deputados, políticos e parceiros sociais corajosos que liderem o debate com a sociedade civil a nível nacional e europeu e lutem pelas melhores soluções, é impossível lograr uma UEM eficiente. |
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4.3.10.

Perspetivas: sem reformas institucionais e políticas profundas, a UEM permanecerá sempre frágil. O Comité está extremamente preocupado com a estabilidade da União Europeia, uma vez que as reformas necessárias — com ou sem alterações dos tratados — ocorrem sempre no último momento e sob grande pressão. É necessário reforçar novamente a coesão social, política e económica na UE para prosseguir uma integração económica e monetária coerente, que deverá constituir a base de uma UEM eficiente. Sem deputados, políticos e parceiros sociais corajosos que liderem o debate com a sociedade civil a nível nacional e europeu e lutem pelas melhores soluções, é impossível lograr uma UEM eficiente.

Bruxelas, em 17 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Heribert Prantl, “Europa — Traum oder Alptraum” (Europa — Sonho ou pesadelo), palestra realizada em Ludwigsburg, em 14 de julho de 2013.

1

(2)  «The EP, the Fiscal compact and the EU-institutions: a «critical engagement»» [PE, Pacto Orçamental e instituições europeias: «um compromisso crítico»]; Elmar Brok (PPE-DE), Roberto Gualtieri (S&D-IT) e Guy Verhofstadt (ALDE-BE).

2

(3)  Comissão Europeia: «Employment and Social Developments in Europe 2014» [Emprego e evolução social na Europa em 2014], 15 de janeiro de 2015, http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=en&pubId=7736

3

(4)  Relatório final do Grupo para o Futuro da Europa, de 17 de setembro de 2012, dos ministros dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal e Espanha.

4

(5)  Ibidem p. 2 e seguintes.

5

Ibidem

(6)  Em estreita cooperação com os presidentes José Manuel Durão Barroso, Jean-Claude Juncker e Mario Draghi.

6

(7)  «Preparar as próximas etapas para uma melhor governação económica na área do euro», nota de análise apresentada por Jean-Claude Juncker em estreita cooperação com Donald Tusk, Jeroen Dijsselbloem e Mario Draghi, reunião informal do Conselho Europeu de 12 de fevereiro de 2015.

7

(8)  Relatório dos cinco presidentes, «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», http://ec.europa.eu/priorities/economic-monetary-union/docs/5-presidents-report_de.pdf

8

(9)  Parecer do CESE — Estado atual da Estratégia Europa 2020 (JO C 12 de 15.1.2015, p. 105).

9

(10)  COM(2013) 690 final — Reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária.

10

(11)  Parecer do CESE — Estrutura e organização do diálogo social no contexto de uma União Económica e Monetária (UEM) genuína (JO C 458 de 19.12.2014, p. 1).

11

(12)  Presidente da Comissão Europeia, presidente do Conselho Europeu, presidente do Parlamento Europeu, presidente do Eurogrupo e presidente do Banco Central Europeu.

12

(13)  Ver nota 8. Em seguida, apenas se examinarão os temas do relatório relevantes para o presente parecer.

13

(14)  Parecer do CESE — Completar a UEM: O pilar político (ainda não publicado) (JO C 332 de 8.10.2015, p. 8).

14

(15)  André Sapir, Guntram Wolff, «Euro-area governance: what to reform and how to do it» [Governação da área do euro: o que reformar e como fazê-lo], 27 de fevereiro de 2015, http://www.bruegel.org/publications/publication-detail/publication/870-euro-area-governance-what-to-reform-and-how-to-do-it/

15

(16)  Pareceres do CESE — Realizar a União Económica e Monetária — Propostas do Comité Económico e Social Europeu para a próxima legislatura europeia (JO C 451 de 16.12.2014, p. 10); e Completar a UEM: O pilar político (ainda não publicado) (JO C 332 de 8.10.2015, p. 8).

16

(17)  Zsolt Darvas e Olga Tschekassin, «Poor and under pressure: the social impact of Europe»s fiscal consolidation» [Pobres e sob pressão: o impacto social da consolidação orçamental europeia], Bruegel Policy Contribution 2015/04, março de 2015.

17

(18)  Ver nota 14.

18

(19)  Contributo da XLIX COSAC, Dublim, junho de 2014.

19

(20)  CESE — Impacto social da nova legislação em matéria de governação económica, 2012 (JO C 143 de 22.5.2012, p. 23).

20

(21)  Ver nota 14.

21

(22)  Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto Europeu para o Emprego, Conselho Europeu de Colónia, 3 e 4 de junho de 1999.

22

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/40 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/40

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Princípios para sistemas de prestações sociais eficazes e fiáveis»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/08)

| Relator: | Bernd SCHLÜTER |
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Relator:

Bernd SCHLÜTER

Em 22 de janeiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

Princípios para sistemas de prestações sociais eficazes e fiáveis.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 1 de setembro de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 17 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 130 votos a favor, 46 votos contra e 10 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE defende que a UE deve colocar uma tónica estratégica mais clara na política social, tendo também em conta as consequências da crise, da política de emergência e da perda de confiança da população. |
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1.1.

O CESE defende que a UE deve colocar uma tónica estratégica mais clara na política social, tendo também em conta as consequências da crise, da política de emergência e da perda de confiança da população.

| 1.2. | A Comissão é convidada a elaborar, no contexto de um programa de trabalho substancial, princípios gerais para a política social, que o CESE expõe no ponto 4. Tal pode ser efetuado, nomeadamente, no âmbito de uma iniciativa emblemática, de regras de governação ou de um Livro Branco, tomando por base uma recolha melhorada de dados comparativos a nível da UE e nos Estados-Membros. Indicadores puramente numéricos (quanto dinheiro é gasto em cada Estado-Membro para uma determinada prestação social) não são suficientes para demonstrar a qualidade dos sistemas de prestações sociais. |
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1.2.

A Comissão é convidada a elaborar, no contexto de um programa de trabalho substancial, princípios gerais para a política social, que o CESE expõe no ponto 4. Tal pode ser efetuado, nomeadamente, no âmbito de uma iniciativa emblemática, de regras de governação ou de um Livro Branco, tomando por base uma recolha melhorada de dados comparativos a nível da UE e nos Estados-Membros. Indicadores puramente numéricos (quanto dinheiro é gasto em cada Estado-Membro para uma determinada prestação social) não são suficientes para demonstrar a qualidade dos sistemas de prestações sociais.

| 1.3. | Na elaboração dos princípios para a política social com vista a uma convergência e a um nivelamento por cima das normas sociais, há que ter em conta as competências dos Estados-Membros e a diversidade política e cultural dos sistemas de proteção social e deve haver empenho em alcançar tanto quanto possível um consenso entre os Estados-Membros. |
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1.3.

Na elaboração dos princípios para a política social com vista a uma convergência e a um nivelamento por cima das normas sociais, há que ter em conta as competências dos Estados-Membros e a diversidade política e cultural dos sistemas de proteção social e deve haver empenho em alcançar tanto quanto possível um consenso entre os Estados-Membros.

| 1.4. | Os princípios da política social devem constituir uma base para o conteúdo, designadamente de futuras recomendações aos Estados-Membros no contexto de um Semestre Europeu mais eficaz (1). Os princípios devem também tornar-se aplicáveis através dos fundos estruturais, do método aberto de coordenação e da avaliação do impacto social em conformidade com o artigo 9.o do TFUE. Entre as medidas a adotar, deve ambicionar-se igualmente um nível mínimo de proteção social vinculativo (pedra angular da proteção social), recorrendo-se para isso às bases jurídicas em vigor. |
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1.4.

Os princípios da política social devem constituir uma base para o conteúdo, designadamente de futuras recomendações aos Estados-Membros no contexto de um Semestre Europeu mais eficaz (1). Os princípios devem também tornar-se aplicáveis através dos fundos estruturais, do método aberto de coordenação e da avaliação do impacto social em conformidade com o artigo 9.o do TFUE. Entre as medidas a adotar, deve ambicionar-se igualmente um nível mínimo de proteção social vinculativo (pedra angular da proteção social), recorrendo-se para isso às bases jurídicas em vigor.

| 1.5. | Os princípios da política social devem constituir igualmente uma base para a ação das instituições da UE, em especial para a governação económica, a supervisão orçamental e a gestão de crises. |
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1.5.

Os princípios da política social devem constituir igualmente uma base para a ação das instituições da UE, em especial para a governação económica, a supervisão orçamental e a gestão de crises.

| 1.6. | Os parceiros sociais são intervenientes fulcrais, especialmente nos sistemas de segurança social paritários e em outros sistemas criados através de negociações com os parceiros sociais. Por conseguinte, devem ser implicados na elaboração dos princípios da política social. Os intervenientes da sociedade civil e as associações de serviços sociais, empresas sociais, órgãos de poder local, organismos públicos de proteção social, seguros sociais, utentes e consumidores devem também participar, no âmbito das suas competências. |
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1.6.

Os parceiros sociais são intervenientes fulcrais, especialmente nos sistemas de segurança social paritários e em outros sistemas criados através de negociações com os parceiros sociais. Por conseguinte, devem ser implicados na elaboração dos princípios da política social. Os intervenientes da sociedade civil e as associações de serviços sociais, empresas sociais, órgãos de poder local, organismos públicos de proteção social, seguros sociais, utentes e consumidores devem também participar, no âmbito das suas competências.

| 1.7. | O CESE apresenta aqui propostas concretas de princípios para a política social no âmbito dos sistemas de prestações sociais. O objetivo é melhorar a eficácia e a fiabilidade das prestações, quer se insiram em sistemas de proteção social, em regimes de segurança social ou nos sistemas de saúde, independentemente do tipo de prestador e da natureza da prestação. O CESE visa, acima de tudo, assegurar do ponto de vista jurídico e financeiro a prestação de serviços sociais modernos e orientados para o bem comum em todos os Estados da UE. |
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1.7.

O CESE apresenta aqui propostas concretas de princípios para a política social no âmbito dos sistemas de prestações sociais. O objetivo é melhorar a eficácia e a fiabilidade das prestações, quer se insiram em sistemas de proteção social, em regimes de segurança social ou nos sistemas de saúde, independentemente do tipo de prestador e da natureza da prestação. O CESE visa, acima de tudo, assegurar do ponto de vista jurídico e financeiro a prestação de serviços sociais modernos e orientados para o bem comum em todos os Estados da UE.

| 1.8. | O CESE reconhece a diversidade dos sistemas e remete, designadamente, para os objetivos, o tipo e o conteúdo das prestações sociais, a relação entre solidariedade e autorresponsabilização, a garantia jurídica, o financiamento e a qualidade. Refere-se igualmente à posição dos utentes e dos serviços sociais. Considera necessário garantir prestações sociais de base, assentando em regras comuns a nível da UE. |
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1.8.

O CESE reconhece a diversidade dos sistemas e remete, designadamente, para os objetivos, o tipo e o conteúdo das prestações sociais, a relação entre solidariedade e autorresponsabilização, a garantia jurídica, o financiamento e a qualidade. Refere-se igualmente à posição dos utentes e dos serviços sociais. Considera necessário garantir prestações sociais de base, assentando em regras comuns a nível da UE.

2.   Introdução: antecedentes e situação atual

| 2.1. | A política social europeia assenta, entre outros, nos direitos humanos, nos ensinamentos retirados das guerras mundiais (2), no princípio da economia social de mercado consagrado no Tratado, nos objetivos da Estratégia Europa 2020, nas necessidades de uma economia eficiente, na missão de luta contra a pobreza, nos capítulos dos Tratados relativos à política social, do emprego e da saúde, e no objetivo de coesão social e de regras comuns em matéria de concorrência em conformidade com o artigo 3.o do TUE. Os objetivos da política social são, nos termos do artigo 151.o do TFUE, designadamente, a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida, uma proteção social adequada e a luta contra as exclusões. O modelo social europeu é a expressão de uma comunidade cultural e de valores única (3), que associa a democracia e o Estado de direito à responsabilidade social e à solidariedade. O CESE gostaria de reforçar este modelo e torná-lo viável para o futuro. |
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2.1.

A política social europeia assenta, entre outros, nos direitos humanos, nos ensinamentos retirados das guerras mundiais (2), no princípio da economia social de mercado consagrado no Tratado, nos objetivos da Estratégia Europa 2020, nas necessidades de uma economia eficiente, na missão de luta contra a pobreza, nos capítulos dos Tratados relativos à política social, do emprego e da saúde, e no objetivo de coesão social e de regras comuns em matéria de concorrência em conformidade com o artigo 3.o do TUE. Os objetivos da política social são, nos termos do artigo 151.o do TFUE, designadamente, a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida, uma proteção social adequada e a luta contra as exclusões. O modelo social europeu é a expressão de uma comunidade cultural e de valores única (3), que associa a democracia e o Estado de direito à responsabilidade social e à solidariedade. O CESE gostaria de reforçar este modelo e torná-lo viável para o futuro.

| 2.2. | O CESE está convicto de que a política social deve ser um pilar da política da UE, tanto por si só como enquanto forma de promover o crescimento e o emprego de forma sustentável
   (4). Saúda os progressos já alcançados na política de emprego, especificamente no que toca à coordenação e à saúde e segurança no trabalho. Reafirma o caráter de investimento (5) dos sistemas de prestações sociais eficazes e assinala os custos de ordem moral, social e material da inexistência de uma política social. Parte do princípio de que há uma relação mutuamente benéfica entre economias eficientes e inovadoras e prestações sociais fiáveis, eficientes e eficazes. Sistemas de proteção social modernos podem tornar as economias mais resistentes a crises, para além de que estimulam o emprego e proporcionam mesmo um elevado potencial de emprego também nas regiões desfavorecidas (6). Manter um nível de despesas reduzido, designadamente para a inclusão ativa, a capacitação dos candidatos a emprego e a criação de oportunidades para crianças e jovens, não traz vantagens concorrenciais sustentáveis, dada a situação da sociedade moderna da tecnologia e da informação, a evolução demográfica (7) e as migrações. Um desenvolvimento dos sistemas com base em princípios comuns pode contribuir para fomentar uma maior igualdade de oportunidades e equidade concorrencial na UE. |
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2.2.

O CESE está convicto de que a política social deve ser um pilar da política da UE, tanto por si só como enquanto forma de promover o crescimento e o emprego de forma sustentável
   (4). Saúda os progressos já alcançados na política de emprego, especificamente no que toca à coordenação e à saúde e segurança no trabalho. Reafirma o caráter de investimento (5) dos sistemas de prestações sociais eficazes e assinala os custos de ordem moral, social e material da inexistência de uma política social. Parte do princípio de que há uma relação mutuamente benéfica entre economias eficientes e inovadoras e prestações sociais fiáveis, eficientes e eficazes. Sistemas de proteção social modernos podem tornar as economias mais resistentes a crises, para além de que estimulam o emprego e proporcionam mesmo um elevado potencial de emprego também nas regiões desfavorecidas (6). Manter um nível de despesas reduzido, designadamente para a inclusão ativa, a capacitação dos candidatos a emprego e a criação de oportunidades para crianças e jovens, não traz vantagens concorrenciais sustentáveis, dada a situação da sociedade moderna da tecnologia e da informação, a evolução demográfica (7) e as migrações. Um desenvolvimento dos sistemas com base em princípios comuns pode contribuir para fomentar uma maior igualdade de oportunidades e equidade concorrencial na UE.

| 2.3. | Os sistemas de prestações sociais, sistemas de saúde e outros sistemas equiparáveis contribuem, nomeadamente, para o equilíbrio social necessário, a luta contra a pobreza, a garantia da subsistência em regime subsidiário e a paz social. Quase todos os cidadãos da União dependem, em determinada fase da vida, do apoio prestado pelos serviços sociais. Os sistemas de proteção social asseguram, nomeadamente, cuidados adequados na velhice, bem como a prestação de cuidados por pessoal qualificado, por exemplo, a pessoas necessitadas de cuidados pessoais e de assistência. |
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2.3.

Os sistemas de prestações sociais, sistemas de saúde e outros sistemas equiparáveis contribuem, nomeadamente, para o equilíbrio social necessário, a luta contra a pobreza, a garantia da subsistência em regime subsidiário e a paz social. Quase todos os cidadãos da União dependem, em determinada fase da vida, do apoio prestado pelos serviços sociais. Os sistemas de proteção social asseguram, nomeadamente, cuidados adequados na velhice, bem como a prestação de cuidados por pessoal qualificado, por exemplo, a pessoas necessitadas de cuidados pessoais e de assistência.

| 2.4. | Tanto os empregadores como os trabalhadores têm um interesse na conciliação da vida profissional e familiar, na promoção da saúde e na capacitação, entre outros aspetos. Os serviços sociais profissionais fomentam a capacidade de comunicação, as aptidões para o dia a dia e a qualificação; além disso, prestam apoio, por exemplo, em caso de problemas de dependência, em situações de crise e na prestação de cuidados e de educação na família. |
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2.4.

Tanto os empregadores como os trabalhadores têm um interesse na conciliação da vida profissional e familiar, na promoção da saúde e na capacitação, entre outros aspetos. Os serviços sociais profissionais fomentam a capacidade de comunicação, as aptidões para o dia a dia e a qualificação; além disso, prestam apoio, por exemplo, em caso de problemas de dependência, em situações de crise e na prestação de cuidados e de educação na família.

| 2.5. | O CESE regista grandes diferenças entre os sistemas de proteção social quanto à sua eficácia, fiabilidade e eficiência
   (8). Se, por um lado, muitos Estados-Membros dispõem de sistemas que funcionam bem, por outro lado, a ideia de uma política social comum é útil para todos os Estados-Membros. Nem todos os países asseguram uma garantia da subsistência mínima através de prestações sociais ou de um rendimento mínimo, nem garantem serviços sociais profissionais ou uma inserção eficaz no mercado de trabalho e na sociedade. Em especial os cuidados de saúde não estão frequentemente acessíveis a todos os cidadãos, por exemplo, por incapacidade do pagamento dos suplementos exigidos, sejam oficiais ou não, e nem todas as regiões ou Estados-Membros disponibilizam serviços profissionais, por exemplo, para prestação de cuidados ambulatórios, apoio às pessoas com deficiência ou em caso de carências na educação e no desenvolvimento. O CESE reconhece que, nalguns casos, é necessário melhorar o financiamento solidário e as garantias jurídicas. |
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2.5.

O CESE regista grandes diferenças entre os sistemas de proteção social quanto à sua eficácia, fiabilidade e eficiência
   (8). Se, por um lado, muitos Estados-Membros dispõem de sistemas que funcionam bem, por outro lado, a ideia de uma política social comum é útil para todos os Estados-Membros. Nem todos os países asseguram uma garantia da subsistência mínima através de prestações sociais ou de um rendimento mínimo, nem garantem serviços sociais profissionais ou uma inserção eficaz no mercado de trabalho e na sociedade. Em especial os cuidados de saúde não estão frequentemente acessíveis a todos os cidadãos, por exemplo, por incapacidade do pagamento dos suplementos exigidos, sejam oficiais ou não, e nem todas as regiões ou Estados-Membros disponibilizam serviços profissionais, por exemplo, para prestação de cuidados ambulatórios, apoio às pessoas com deficiência ou em caso de carências na educação e no desenvolvimento. O CESE reconhece que, nalguns casos, é necessário melhorar o financiamento solidário e as garantias jurídicas.

| 2.6. | Mais recentemente, um estudo da Fundação Bertelsmann (9) assinalou diferenças consideráveis na eficiência dos sistemas de proteção social, identificou a evolução alarmante da pobreza e da riqueza na UE e em todos os Estados-Membros e reclamou à UE um maior empenho no domínio da política social. O estudo demonstra que também é possível dispor de sistemas de proteção social eficazes em zonas em que o PIB é relativamente baixo e que há sistemas de proteção social deficitários em zonas em que o PIB é relativamente elevado. A evolução da pobreza põe em risco a paz social e o desenvolvimento económico (10). Há que contrariar o afastamento entre Estados-Membros, bem como as preocupantes tendências políticas, inclusivamente através de propostas no domínio da política social. |
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2.6.

Mais recentemente, um estudo da Fundação Bertelsmann (9) assinalou diferenças consideráveis na eficiência dos sistemas de proteção social, identificou a evolução alarmante da pobreza e da riqueza na UE e em todos os Estados-Membros e reclamou à UE um maior empenho no domínio da política social. O estudo demonstra que também é possível dispor de sistemas de proteção social eficazes em zonas em que o PIB é relativamente baixo e que há sistemas de proteção social deficitários em zonas em que o PIB é relativamente elevado. A evolução da pobreza põe em risco a paz social e o desenvolvimento económico (10). Há que contrariar o afastamento entre Estados-Membros, bem como as preocupantes tendências políticas, inclusivamente através de propostas no domínio da política social.

| 2.7. | Há que melhorar a base de conteúdo das recomendações aos Estados-Membros e da política de emergência. Em vez de adotar medidas humanitárias a posteriori, a UE deve seguir princípios de política social coerentes. O equilíbrio questionável dos negócios de risco dos bancos, financiado pelos impostos, deve estar numa relação de proporção responsável com o investimento na eficiência dos sistemas de proteção social. As regras do mercado único, por exemplo, no âmbito do direito aos auxílios e à adjudicação de contratos públicos, já têm atualmente um impacto significativo nos sistemas de proteção social e nos serviços sociais, sem que tenham sido claramente aferidas à luz de conceitos de política social. |
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2.7.

Há que melhorar a base de conteúdo das recomendações aos Estados-Membros e da política de emergência. Em vez de adotar medidas humanitárias a posteriori, a UE deve seguir princípios de política social coerentes. O equilíbrio questionável dos negócios de risco dos bancos, financiado pelos impostos, deve estar numa relação de proporção responsável com o investimento na eficiência dos sistemas de proteção social. As regras do mercado único, por exemplo, no âmbito do direito aos auxílios e à adjudicação de contratos públicos, já têm atualmente um impacto significativo nos sistemas de proteção social e nos serviços sociais, sem que tenham sido claramente aferidas à luz de conceitos de política social.

| 2.8. | Em prol do novo objetivo de economia social de mercado
   (11) dos Tratados, há que complementar a política do mercado único com elementos de política social (12). O CESE toma nota das reivindicações atuais (13) e incentiva a Comissão e o Conselho Europeu a especificarem e implementarem as medidas de política social já anunciadas (14). |
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2.8.

Em prol do novo objetivo de economia social de mercado
   (11) dos Tratados, há que complementar a política do mercado único com elementos de política social (12). O CESE toma nota das reivindicações atuais (13) e incentiva a Comissão e o Conselho Europeu a especificarem e implementarem as medidas de política social já anunciadas (14).

| 2.9. | Uma nova fase da política social europeia pode ter por base, nomeadamente, o trabalho preparatório já realizado: o Conselho apelou já em 1992 para um rendimento mínimo garantido (15). Em 2000 elaborou uma agenda social. O artigo 12.o da Carta Social Europeia obriga os Estados-Membros a manterem regimes de segurança social. Os Tratados da União Europeia contêm, entre outros, objetivos de coesão social e de proteção do interesse geral (16). A OIT (17) publicou normas de base para os sistemas de segurança social. O atual Livro Branco sobre a política social da UE remonta a 1994. A nível da UE, existe um direito à garantia da subsistência
   (18). A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece padrões de referência importantes. |
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2.9.

Uma nova fase da política social europeia pode ter por base, nomeadamente, o trabalho preparatório já realizado: o Conselho apelou já em 1992 para um rendimento mínimo garantido (15). Em 2000 elaborou uma agenda social. O artigo 12.o da Carta Social Europeia obriga os Estados-Membros a manterem regimes de segurança social. Os Tratados da União Europeia contêm, entre outros, objetivos de coesão social e de proteção do interesse geral (16). A OIT (17) publicou normas de base para os sistemas de segurança social. O atual Livro Branco sobre a política social da UE remonta a 1994. A nível da UE, existe um direito à garantia da subsistência
   (18). A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece padrões de referência importantes.

| 2.10. | No seu parecer SOC/482, o CESE solicitou, em sintonia com o Parlamento (19), o Comité das Regiões (20) e várias associações, um rendimento mínimo adequado (21). Em particular, abordou ativamente certos temas como os serviços sociais, as empresas sociais, o investimento social, o emprego, o artigo 9.o do TFUE, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, a governação económica e os serviços de interesse geral. O presente parecer está em muitos outros aspetos relacionado com pareceres do CESE e outros documentos da UE, que não é possível citar individualmente. |
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2.10.

No seu parecer SOC/482, o CESE solicitou, em sintonia com o Parlamento (19), o Comité das Regiões (20) e várias associações, um rendimento mínimo adequado (21). Em particular, abordou ativamente certos temas como os serviços sociais, as empresas sociais, o investimento social, o emprego, o artigo 9.o do TFUE, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, a governação económica e os serviços de interesse geral. O presente parecer está em muitos outros aspetos relacionado com pareceres do CESE e outros documentos da UE, que não é possível citar individualmente.

3.   Observações gerais: Objetivos e conteúdo do parecer

| 3.1. | O CESE concentra-se aqui em parte de uma agenda necessária para a política social, nomeadamente a melhoria da eficácia e fiabilidade das prestações, quer se insiram em sistemas de proteção social, em regimes de segurança social ou nos sistemas de saúde. Refere-se a «prestações sociais» que são total ou parcialmente financiadas pelos impostos ou por regimes de segurança social e que, através da legislação social ou de convenções paritárias, são integradas no domínio de competências das políticas sociais públicas, sendo essa integração passível de controlo. Neste contexto, o tipo de prestador não é determinante. As «prestações sociais» na aceção do presente parecer podem ser fornecidas por administrações estatais e locais, seguros sociais, empresas sociais independentes, organizações de solidariedade social e empresas de diferentes configurações jurídicas. Todos estes prestadores são considerados aqui como «serviços sociais» se forem eles próprios os prestadores desses serviços. O conceito de «prestação social» abrange aqui todos os tipos de prestações, incluindo serviços e prestações pecuniárias nos setores social e da saúde. Entende-se por «segurança social» o sistema de seguros sociais paritários e/ou públicos e/ou seguros mutualistas, que cumprem uma função nos regimes de segurança social regulados pela legislação social ou por convenções paritárias. |
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3.1.

O CESE concentra-se aqui em parte de uma agenda necessária para a política social, nomeadamente a melhoria da eficácia e fiabilidade das prestações, quer se insiram em sistemas de proteção social, em regimes de segurança social ou nos sistemas de saúde. Refere-se a «prestações sociais» que são total ou parcialmente financiadas pelos impostos ou por regimes de segurança social e que, através da legislação social ou de convenções paritárias, são integradas no domínio de competências das políticas sociais públicas, sendo essa integração passível de controlo. Neste contexto, o tipo de prestador não é determinante. As «prestações sociais» na aceção do presente parecer podem ser fornecidas por administrações estatais e locais, seguros sociais, empresas sociais independentes, organizações de solidariedade social e empresas de diferentes configurações jurídicas. Todos estes prestadores são considerados aqui como «serviços sociais» se forem eles próprios os prestadores desses serviços. O conceito de «prestação social» abrange aqui todos os tipos de prestações, incluindo serviços e prestações pecuniárias nos setores social e da saúde. Entende-se por «segurança social» o sistema de seguros sociais paritários e/ou públicos e/ou seguros mutualistas, que cumprem uma função nos regimes de segurança social regulados pela legislação social ou por convenções paritárias.

| 3.2. | A diversidade dos sistemas de proteção social, das prestações, dos termos e dos conceitos exige cautela no debate sobre a política social e nas traduções. Os sistemas dos Estados-Membros correspondem à respetiva política social, cultura e tradição. Devem ser desenvolvidos em consonância com o modelo social europeu. Entre a multiplicidade de sistemas e os princípios comuns necessários, há que estabelecer um equilíbrio sensato (22). |
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3.2.

A diversidade dos sistemas de proteção social, das prestações, dos termos e dos conceitos exige cautela no debate sobre a política social e nas traduções. Os sistemas dos Estados-Membros correspondem à respetiva política social, cultura e tradição. Devem ser desenvolvidos em consonância com o modelo social europeu. Entre a multiplicidade de sistemas e os princípios comuns necessários, há que estabelecer um equilíbrio sensato (22).

| 3.3. | A UE deve criar um espaço comum de debate sobre política social, elaborar normas adequadas à atualidade e desenvolver as suas próprias iniciativas. Deve promover a convergência no desenvolvimento dos sistemas de proteção social. Os princípios da política social podem constituir uma base de conteúdo para as recomendações da Comissão, especialmente no âmbito do Semestre Europeu, da Estratégia Europa 2020 e do método aberto de coordenação, bem como para a aplicação das avaliações do impacto social nos termos do artigo 9.o do TFUE (23). Estes princípios deverão constituir igualmente a base conceptual para estabelecer um nível mínimo de proteção social vinculativo e para a própria ação e governação (24) das instituições da UE, em especial no contexto da gestão de crises, da supervisão orçamental e da governação económica. |
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3.3.

A UE deve criar um espaço comum de debate sobre política social, elaborar normas adequadas à atualidade e desenvolver as suas próprias iniciativas. Deve promover a convergência no desenvolvimento dos sistemas de proteção social. Os princípios da política social podem constituir uma base de conteúdo para as recomendações da Comissão, especialmente no âmbito do Semestre Europeu, da Estratégia Europa 2020 e do método aberto de coordenação, bem como para a aplicação das avaliações do impacto social nos termos do artigo 9.o do TFUE (23). Estes princípios deverão constituir igualmente a base conceptual para estabelecer um nível mínimo de proteção social vinculativo e para a própria ação e governação (24) das instituições da UE, em especial no contexto da gestão de crises, da supervisão orçamental e da governação económica.

| 3.4. | Cabe avaliar a viabilidade futura dos sistemas de prestações sociais. Os serviços sociais devem, sem prejuízo da sua autonomia conceptual, ser associados a objetivos em prol do bem comum legitimados democraticamente. |
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3.4.

Cabe avaliar a viabilidade futura dos sistemas de prestações sociais. Os serviços sociais devem, sem prejuízo da sua autonomia conceptual, ser associados a objetivos em prol do bem comum legitimados democraticamente.

| 3.5. | Regra geral, a concessão das prestações sociais aos cidadãos é decidida pelos organismos públicos de proteção social, seguros sociais ou mesmo terceiros, como é o caso dos prestadores, por exemplo, médicos que prescrevem um determinado tratamento. Há que fazer uma distinção entre a decisão relativa à concessão de uma prestação e a questão do fornecimento das prestações e do respetivo financiamento: por exemplo, os utentes podem receber prestações meramente pecuniárias, que impliquem ou não a obrigação de utilizar determinados serviços qualificados. Há serviços sociais que são prestados diretamente pelos órgãos de poder local, por outros organismos de proteção social ou pelos seguros sociais. Se, no entanto, forem prestados por serviços sociais independentes, a relação jurídica e o financiamento podem ser regulados de forma muito diferente, nomeadamente: sistemas de adjudicação de contratos públicos, convenções de prestação e remuneração acordadas entre os serviços sociais e as entidades pagadoras, reembolsos posteriores das despesas, sistemas de cupões ou um apoio direto aos serviços sociais independentemente do número de casos, em especial para serviços de aconselhamento e prevenção. No caso de sistemas de contratos e cupões, a entidade pública pagadora financia diretamente o serviço social com base no número de casos. Em relação a todos os sistemas deve colocar-se a questão se há suficientes garantias jurídicas e possibilidades de escolha e de colaboração para os utentes. |
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3.5.

Regra geral, a concessão das prestações sociais aos cidadãos é decidida pelos organismos públicos de proteção social, seguros sociais ou mesmo terceiros, como é o caso dos prestadores, por exemplo, médicos que prescrevem um determinado tratamento. Há que fazer uma distinção entre a decisão relativa à concessão de uma prestação e a questão do fornecimento das prestações e do respetivo financiamento: por exemplo, os utentes podem receber prestações meramente pecuniárias, que impliquem ou não a obrigação de utilizar determinados serviços qualificados. Há serviços sociais que são prestados diretamente pelos órgãos de poder local, por outros organismos de proteção social ou pelos seguros sociais. Se, no entanto, forem prestados por serviços sociais independentes, a relação jurídica e o financiamento podem ser regulados de forma muito diferente, nomeadamente: sistemas de adjudicação de contratos públicos, convenções de prestação e remuneração acordadas entre os serviços sociais e as entidades pagadoras, reembolsos posteriores das despesas, sistemas de cupões ou um apoio direto aos serviços sociais independentemente do número de casos, em especial para serviços de aconselhamento e prevenção. No caso de sistemas de contratos e cupões, a entidade pública pagadora financia diretamente o serviço social com base no número de casos. Em relação a todos os sistemas deve colocar-se a questão se há suficientes garantias jurídicas e possibilidades de escolha e de colaboração para os utentes.

| 3.6. | Nos regimes de segurança social, em particular, os parceiros sociais desempenham um papel fulcral. Por isso, devem ter uma participação prioritária na definição dos princípios da política social. Os organismos de proteção social estatais e locais, os seguros sociais e os serviços sociais independentes têm um papel fundamental, nomeadamente, no fornecimento de prestações sociais. Assim, os seus representantes devem ser igualmente implicados de forma consequente, no âmbito das suas competências. |
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3.6.

Nos regimes de segurança social, em particular, os parceiros sociais desempenham um papel fulcral. Por isso, devem ter uma participação prioritária na definição dos princípios da política social. Os organismos de proteção social estatais e locais, os seguros sociais e os serviços sociais independentes têm um papel fundamental, nomeadamente, no fornecimento de prestações sociais. Assim, os seus representantes devem ser igualmente implicados de forma consequente, no âmbito das suas competências.

| 3.7. | Considerando que é importante encontrar um equilíbrio sensato entre, por um lado, as responsabilidades dos Estados-Membros e, por outro, os valores europeus comuns e uma concorrência leal dentro da UE, os princípios que se seguem deverão dar um impulso em termos de conteúdo, contribuindo para o avanço da política social da UE. |
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3.7.

Considerando que é importante encontrar um equilíbrio sensato entre, por um lado, as responsabilidades dos Estados-Membros e, por outro, os valores europeus comuns e uma concorrência leal dentro da UE, os princípios que se seguem deverão dar um impulso em termos de conteúdo, contribuindo para o avanço da política social da UE.

4.   Princípios para os sistemas de prestações sociais

| 4.1. | Princípio da proteção mínima: Assegurar prestações sociais de base em regime subsidiário, nomeadamente, para a garantia da subsistência/rendimento mínimo das pessoas que não auferem rendimentos suficientes através, por exemplo, do emprego, da pensão de reforma ou de outras prestações sociais. Isto requer o desenvolvimento de indicadores comuns para as prestações sociais de base (25). O apoio financeiro para a garantia da subsistência deve cobrir, pelo menos, os custos reais de alimentação, alojamento, vestuário, água, energia e cuidados de saúde primários. |
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4.1.

Princípio da proteção mínima: Assegurar prestações sociais de base em regime subsidiário, nomeadamente, para a garantia da subsistência/rendimento mínimo das pessoas que não auferem rendimentos suficientes através, por exemplo, do emprego, da pensão de reforma ou de outras prestações sociais. Isto requer o desenvolvimento de indicadores comuns para as prestações sociais de base (25). O apoio financeiro para a garantia da subsistência deve cobrir, pelo menos, os custos reais de alimentação, alojamento, vestuário, água, energia e cuidados de saúde primários.

| 4.2. | Princípio da necessidade: Desenvolver e disponibilizar serviços sociais e de saúde modernos e profissionais para as diversas situações problemáticas: por exemplo, para as famílias, pessoas com deficiência, doentes, desempregados, famílias monoparentais, crianças, pessoas que prestam cuidados a familiares, refugiados, jovens (26) com défice de desenvolvimento, pais com problemas na educação dos filhos, prestação de cuidados no domicílio e outros serviços domésticos (27), assistência em caso de sobre-endividamento (28), de comportamentos de dependência, de falta de habitação e de problemas psicossociais. Alguns dos serviços sociais eficazes são o aconselhamento, acompanhamento, orientação, seguimento, prestação de cuidados pessoais, capacitação e educação, tratamento curativo e terapia (29). Visto existirem múltiplas razões para o desemprego e ser necessário evitar espirais descendentes que culminem em pobreza, há que adotar medidas ativas e com garantia jurídica para apoiar uma reinserção rápida no mercado de trabalho, bem como garantir um subsídio digno a todas as pessoas à procura de emprego até que se concretize essa inserção, nomeadamente os jovens trabalhadores à espera de encontrar o seu primeiro emprego ou as mulheres que pretendem retomar o trabalho após uma longa interrupção na carreira. |
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4.2.

Princípio da necessidade: Desenvolver e disponibilizar serviços sociais e de saúde modernos e profissionais para as diversas situações problemáticas: por exemplo, para as famílias, pessoas com deficiência, doentes, desempregados, famílias monoparentais, crianças, pessoas que prestam cuidados a familiares, refugiados, jovens (26) com défice de desenvolvimento, pais com problemas na educação dos filhos, prestação de cuidados no domicílio e outros serviços domésticos (27), assistência em caso de sobre-endividamento (28), de comportamentos de dependência, de falta de habitação e de problemas psicossociais. Alguns dos serviços sociais eficazes são o aconselhamento, acompanhamento, orientação, seguimento, prestação de cuidados pessoais, capacitação e educação, tratamento curativo e terapia (29). Visto existirem múltiplas razões para o desemprego e ser necessário evitar espirais descendentes que culminem em pobreza, há que adotar medidas ativas e com garantia jurídica para apoiar uma reinserção rápida no mercado de trabalho, bem como garantir um subsídio digno a todas as pessoas à procura de emprego até que se concretize essa inserção, nomeadamente os jovens trabalhadores à espera de encontrar o seu primeiro emprego ou as mulheres que pretendem retomar o trabalho após uma longa interrupção na carreira.

| 4.3. | Princípio da adequação: Definir claramente as finalidades das prestações sociais no domínio da política social, por exemplo, igualdade de oportunidades e equidade intergeracional, inclusão ativa, equilíbrio das desvantagens, conciliação da vida profissional e familiar, segurança contra os riscos inerentes à vida, prevenção, intervenção em situações de crise, participação no mercado de trabalho e na sociedade, provisões para a velhice, capacitação das pessoas, etc. Aliado a isto, cabe determinar de forma adequada no âmbito da legislação social os tipos de prestações: por exemplo, prestação pecuniária e/ou serviço, tratamento ambulatório ou hospitalar, etc. Pretende-se alcançar um equilíbrio entre o direito à autodeterminação do utente e o objetivo de tornar as prestações sociais eficazes. |
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4.3.

Princípio da adequação: Definir claramente as finalidades das prestações sociais no domínio da política social, por exemplo, igualdade de oportunidades e equidade intergeracional, inclusão ativa, equilíbrio das desvantagens, conciliação da vida profissional e familiar, segurança contra os riscos inerentes à vida, prevenção, intervenção em situações de crise, participação no mercado de trabalho e na sociedade, provisões para a velhice, capacitação das pessoas, etc. Aliado a isto, cabe determinar de forma adequada no âmbito da legislação social os tipos de prestações: por exemplo, prestação pecuniária e/ou serviço, tratamento ambulatório ou hospitalar, etc. Pretende-se alcançar um equilíbrio entre o direito à autodeterminação do utente e o objetivo de tornar as prestações sociais eficazes.

| 4.4. | Princípio da acessibilidade: Assegurar a acessibilidade local, temporal, financeira e não discriminatória das prestações sociais e, em especial, dos serviços sociais. Um financiamento solidário e sustentável, transparência na oferta das prestações e uma garantia jurídica concreta com possibilidades de queixa e recurso são fatores que promovem a acessibilidade. Quando exista a obrigação do pagamento de suplementos, deve ser equilibrada do ponto de vista social e não deve produzir efeitos inibidores do acesso. Controlos burocráticos para averiguar a necessidade concreta de assistência podem ser contraproducentes no caso de certas prestações, como a ajuda contra a dependência ou problemas psicossociais. Deve haver uma oferta ativa de prestações aos utentes, em particular de serviços de aconselhamento e prevenção. |
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4.4.

Princípio da acessibilidade: Assegurar a acessibilidade local, temporal, financeira e não discriminatória das prestações sociais e, em especial, dos serviços sociais. Um financiamento solidário e sustentável, transparência na oferta das prestações e uma garantia jurídica concreta com possibilidades de queixa e recurso são fatores que promovem a acessibilidade. Quando exista a obrigação do pagamento de suplementos, deve ser equilibrada do ponto de vista social e não deve produzir efeitos inibidores do acesso. Controlos burocráticos para averiguar a necessidade concreta de assistência podem ser contraproducentes no caso de certas prestações, como a ajuda contra a dependência ou problemas psicossociais. Deve haver uma oferta ativa de prestações aos utentes, em particular de serviços de aconselhamento e prevenção.

| 4.5. | Princípio da proporcionalidade: As prestações devem ser adequadas e consideradas necessárias consoante o tipo e o âmbito. As decisões discricionárias e a legislação social devem ter isto em consideração. Os recursos despendidos devem estar numa relação de proporção razoável com o resultado que se espera de uma prestação social. As obrigações legais do cidadão no que toca à utilização de prestações sociais ou a outras condutas, bem como a relação entre direitos e obrigações, devem igualmente respeitar o princípio da proporcionalidade. |
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4.5.

Princípio da proporcionalidade: As prestações devem ser adequadas e consideradas necessárias consoante o tipo e o âmbito. As decisões discricionárias e a legislação social devem ter isto em consideração. Os recursos despendidos devem estar numa relação de proporção razoável com o resultado que se espera de uma prestação social. As obrigações legais do cidadão no que toca à utilização de prestações sociais ou a outras condutas, bem como a relação entre direitos e obrigações, devem igualmente respeitar o princípio da proporcionalidade.

| 4.6. | Princípio da solidariedade: O financiamento das prestações sociais deve basear-se essencialmente em sistemas de segurança social solidários e em sistemas fiscais justos e solidários. Um financiamento solidário deve incluir tanto quanto possível todos os grupos da sociedade e classes sociais, o que reforça a fiabilidade, a aceitação e a sustentabilidade do financiamento. O trabalho não declarado (30) e a evasão fiscal prejudicam os sistemas de proteção social. Perante a evolução da demografia e da economia, parece sensato recorrer a todos os tipos de receitas, incluindo, por exemplo, os rendimentos de capitais. Uma melhor coordenação dos sistemas fiscais e de financiamento na UE pode melhorar a base de financiamento. O investimento privado, donativos, o empenhamento cívico e religioso e a utilização de recursos provenientes de fundações são bons complementos ao financiamento regular, embora não possam assegurar direitos nem infraestruturas. |
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4.6.

Princípio da solidariedade: O financiamento das prestações sociais deve basear-se essencialmente em sistemas de segurança social solidários e em sistemas fiscais justos e solidários. Um financiamento solidário deve incluir tanto quanto possível todos os grupos da sociedade e classes sociais, o que reforça a fiabilidade, a aceitação e a sustentabilidade do financiamento. O trabalho não declarado (30) e a evasão fiscal prejudicam os sistemas de proteção social. Perante a evolução da demografia e da economia, parece sensato recorrer a todos os tipos de receitas, incluindo, por exemplo, os rendimentos de capitais. Uma melhor coordenação dos sistemas fiscais e de financiamento na UE pode melhorar a base de financiamento. O investimento privado, donativos, o empenhamento cívico e religioso e a utilização de recursos provenientes de fundações são bons complementos ao financiamento regular, embora não possam assegurar direitos nem infraestruturas.

| 4.7. | Princípio da autorresponsabilização: Os candidatos a emprego e as pessoas com dificuldades de inserção profissional, etc., devem ser apoiados através de serviços sociais e sistemas de incentivos, a fim de conseguirem sustentar-se total ou parcialmente pelos seus próprios meios. Os cidadãos devem poder beneficiar de uma cobertura complementar no âmbito de acordos paritários complementares ao sistema público, negociados e geridos sem fins lucrativos. Um apoio profissional no desenvolvimento de qualificações profissionais e de competências pessoais, tais como capacidade de comunicação, competências sociais e aptidões para o dia a dia, é frequentemente condição essencial para obter uma capacidade suficiente de autorresponsabilização e responsabilidade social. No que toca à proteção da saúde individual, os regimes de segurança social poderiam promover um estilo de vida saudável através da oferta de ações de prevenção, de medidas de incentivo e de uma melhor proteção dos consumidores. |
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4.7.

Princípio da autorresponsabilização: Os candidatos a emprego e as pessoas com dificuldades de inserção profissional, etc., devem ser apoiados através de serviços sociais e sistemas de incentivos, a fim de conseguirem sustentar-se total ou parcialmente pelos seus próprios meios. Os cidadãos devem poder beneficiar de uma cobertura complementar no âmbito de acordos paritários complementares ao sistema público, negociados e geridos sem fins lucrativos. Um apoio profissional no desenvolvimento de qualificações profissionais e de competências pessoais, tais como capacidade de comunicação, competências sociais e aptidões para o dia a dia, é frequentemente condição essencial para obter uma capacidade suficiente de autorresponsabilização e responsabilidade social. No que toca à proteção da saúde individual, os regimes de segurança social poderiam promover um estilo de vida saudável através da oferta de ações de prevenção, de medidas de incentivo e de uma melhor proteção dos consumidores.

| 4.8. | Princípio da participação: Cada prestação deve contribuir, individualmente ou em combinação com outras prestações, para a participação dos cidadãos na sociedade. Esta participação na sociedade abrange também a participação profissional, cultural e política, bem como a participação na prosperidade social. |
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4.8.

Princípio da participação: Cada prestação deve contribuir, individualmente ou em combinação com outras prestações, para a participação dos cidadãos na sociedade. Esta participação na sociedade abrange também a participação profissional, cultural e política, bem como a participação na prosperidade social.

| 4.9. | Princípio da estrutura: Uma organização adequada da relação jurídica e financeira entre utentes, serviços sociais — públicos ou independentes, consoante o sistema —, organismos públicos de proteção social ou seguros sociais. Quando os serviços sociais independentes são integrados nos sistemas públicos de prestações sociais, por exemplo, através da legislação social e do financiamento, a prestação desses serviços e, em especial, o seu financiamento e a sua acessibilidade devem cumprir os princípios aqui enumerados. Esses serviços sociais devem ser financiados numa base solidária e regulados pela legislação social de maneira a poderem disponibilizar prestações de elevada qualidade a toda a população. |
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4.9.

Princípio da estrutura: Uma organização adequada da relação jurídica e financeira entre utentes, serviços sociais — públicos ou independentes, consoante o sistema —, organismos públicos de proteção social ou seguros sociais. Quando os serviços sociais independentes são integrados nos sistemas públicos de prestações sociais, por exemplo, através da legislação social e do financiamento, a prestação desses serviços e, em especial, o seu financiamento e a sua acessibilidade devem cumprir os princípios aqui enumerados. Esses serviços sociais devem ser financiados numa base solidária e regulados pela legislação social de maneira a poderem disponibilizar prestações de elevada qualidade a toda a população.

| 4.10. | Princípio da autodeterminação do utente: Os utentes não são objetos, mas sim coprodutores do auxílio prestado e cidadãos com direito às prestações. Devem poder escolher, no âmbito de um orçamento adequado, entre diversas formas de prestações, como, por exemplo, um tratamento ambulatório ou hospitalar, e outras, como o apoio ao domicílio. O tipo de assistência adequado depende da situação individual, das necessidades concretas de assistência profissional, a serem avaliadas por especialistas com formação, e da vontade de cada pessoa, bem como das circunstâncias locais. Nos casos em que os serviços sociais independentes são integrados nos sistemas públicos de prestações sociais, nomeadamente, através da legislação social e do financiamento, os utentes devem poder escolher entre diversos serviços. |
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4.10.

Princípio da autodeterminação do utente: Os utentes não são objetos, mas sim coprodutores do auxílio prestado e cidadãos com direito às prestações. Devem poder escolher, no âmbito de um orçamento adequado, entre diversas formas de prestações, como, por exemplo, um tratamento ambulatório ou hospitalar, e outras, como o apoio ao domicílio. O tipo de assistência adequado depende da situação individual, das necessidades concretas de assistência profissional, a serem avaliadas por especialistas com formação, e da vontade de cada pessoa, bem como das circunstâncias locais. Nos casos em que os serviços sociais independentes são integrados nos sistemas públicos de prestações sociais, nomeadamente, através da legislação social e do financiamento, os utentes devem poder escolher entre diversos serviços.

| 4.11. | Princípio da segurança jurídica: Garantia jurídica das prestações, eventualmente através da legislação social ou de instrumentos jurídicos semelhantes dos Estados-Membros, que gozem de fundamentação democrática. As regulamentações no âmbito da legislação social devem conter os seguintes elementos: direitos legais, cláusulas discricionárias, obrigações de colaboração dos utentes, descrição das condições aplicáveis às prestações, das possibilidades de queixa ou recurso, da supervisão pública dos fornecedores privados de prestações públicas se for o caso, das normas de qualidade e garantias de acesso, da obrigatoriedade de infraestruturas, do modo de financiamento, etc. É necessário garantir o estatuto jurídico e os direitos legais dos utentes, pelo menos, para as prestações sociais e serviços de saúde de base. Em alguns tipos de prestações, as decisões discricionárias podem permitir ter mais em conta as circunstâncias. O bem-estar das pessoas vulneráveis deve ser especialmente protegido por lei (31). Os serviços sociais independentes carecem de um estatuto jurídico protegido e de um acesso não discriminatório ao fornecimento de prestações, desde que não se trate de monopólios. Em alguns Estados-Membros, a posição da política social é reforçada pela inclusão de uma obrigação do Estado social nas bases constitucionais, assegurando assim a disponibilização de prestações sociais de base, mesmo em tempo de crise. |
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4.11.

Princípio da segurança jurídica: Garantia jurídica das prestações, eventualmente através da legislação social ou de instrumentos jurídicos semelhantes dos Estados-Membros, que gozem de fundamentação democrática. As regulamentações no âmbito da legislação social devem conter os seguintes elementos: direitos legais, cláusulas discricionárias, obrigações de colaboração dos utentes, descrição das condições aplicáveis às prestações, das possibilidades de queixa ou recurso, da supervisão pública dos fornecedores privados de prestações públicas se for o caso, das normas de qualidade e garantias de acesso, da obrigatoriedade de infraestruturas, do modo de financiamento, etc. É necessário garantir o estatuto jurídico e os direitos legais dos utentes, pelo menos, para as prestações sociais e serviços de saúde de base. Em alguns tipos de prestações, as decisões discricionárias podem permitir ter mais em conta as circunstâncias. O bem-estar das pessoas vulneráveis deve ser especialmente protegido por lei (31). Os serviços sociais independentes carecem de um estatuto jurídico protegido e de um acesso não discriminatório ao fornecimento de prestações, desde que não se trate de monopólios. Em alguns Estados-Membros, a posição da política social é reforçada pela inclusão de uma obrigação do Estado social nas bases constitucionais, assegurando assim a disponibilização de prestações sociais de base, mesmo em tempo de crise.

| 4.12. | Princípio da defesa do interesse geral: Modelos de empresas e de organizações especialmente orientados para o bem comum e favoráveis à participação
   (32), tais como organizações sem fins lucrativos, empresas sociais, serviços públicos, associações, certos tipos de fundações e cooperativas, organizações de utentes e outros intervenientes da sociedade civil devem beneficiar de condições financeiras e jurídicas adequadas. O financiamento de organizações com fins lucrativos ativas neste domínio através dos impostos ou das contribuições para a segurança social requer um debate aprofundado no âmbito da política social, controlos adequados e, pelo menos, um enquadramento para a distribuição dos lucros. |
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4.12.

Princípio da defesa do interesse geral: Modelos de empresas e de organizações especialmente orientados para o bem comum e favoráveis à participação
   (32), tais como organizações sem fins lucrativos, empresas sociais, serviços públicos, associações, certos tipos de fundações e cooperativas, organizações de utentes e outros intervenientes da sociedade civil devem beneficiar de condições financeiras e jurídicas adequadas. O financiamento de organizações com fins lucrativos ativas neste domínio através dos impostos ou das contribuições para a segurança social requer um debate aprofundado no âmbito da política social, controlos adequados e, pelo menos, um enquadramento para a distribuição dos lucros.

| 4.13. | Princípio da transparência: A utilização de recursos públicos pelos serviços sociais e pelas administrações públicas deve ser transparente. As bases jurídicas, as razões subjacentes a decisões relativas às prestações e à adjudicação de contratos, etc., devem estar acessíveis ao público. |
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4.13.

Princípio da transparência: A utilização de recursos públicos pelos serviços sociais e pelas administrações públicas deve ser transparente. As bases jurídicas, as razões subjacentes a decisões relativas às prestações e à adjudicação de contratos, etc., devem estar acessíveis ao público.

| 4.14. | Princípio do funcionamento em rede: A realidade do dia a dia, a alteração dos percursos de vida, novas estruturas familiares, o envelhecimento e as migrações exigem serviços integrados e que funcionem em rede
   (33). Há que evitar a segregação, a exclusão e a discriminação. |
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4.14.

Princípio do funcionamento em rede: A realidade do dia a dia, a alteração dos percursos de vida, novas estruturas familiares, o envelhecimento e as migrações exigem serviços integrados e que funcionem em rede
   (33). Há que evitar a segregação, a exclusão e a discriminação.

| 4.15. | Princípio da equidade: Os utentes, os organismos de proteção social e os serviços sociais devem ter direitos e obrigações regulados e aplicáveis por lei. As disposições previstas para a imposição de sanções ou pagamento de indemnizações em caso de incumprimento das regras devem ser aplicáveis não só aos utentes mas também aos organismos públicos de proteção social. |
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4.15.

Princípio da equidade: Os utentes, os organismos de proteção social e os serviços sociais devem ter direitos e obrigações regulados e aplicáveis por lei. As disposições previstas para a imposição de sanções ou pagamento de indemnizações em caso de incumprimento das regras devem ser aplicáveis não só aos utentes mas também aos organismos públicos de proteção social.

| 4.16. | Princípio da qualidade: Os serviços sociais devem estar associados a medidas de garantia da qualidade. A avaliação das necessidades, o planeamento e a execução de medidas devem basear-se em conhecimentos no domínio das ciências sociais e em informação técnica especializada. A prestação de serviços personalizados deve ser reforçada através de ações de formação, profissionalização e remunerações e condições de trabalho adequadas no quadro da autonomia de negociação coletiva. O enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral na Europa (34) pode servir de modelo para as recomendações da UE relativas aos serviços sociais. Sempre que for útil, a título de complemento, cabe promover o recrutamento e a instrução de voluntários. |
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4.16.

Princípio da qualidade: Os serviços sociais devem estar associados a medidas de garantia da qualidade. A avaliação das necessidades, o planeamento e a execução de medidas devem basear-se em conhecimentos no domínio das ciências sociais e em informação técnica especializada. A prestação de serviços personalizados deve ser reforçada através de ações de formação, profissionalização e remunerações e condições de trabalho adequadas no quadro da autonomia de negociação coletiva. O enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral na Europa (34) pode servir de modelo para as recomendações da UE relativas aos serviços sociais. Sempre que for útil, a título de complemento, cabe promover o recrutamento e a instrução de voluntários.

| 4.17. | Princípio da coordenação: Deve ser melhorado o processamento de casos transfronteiras no que se refere às prestações da segurança social e da proteção social. Neste contexto, há que ter em conta a capacidade das entidades pagadoras e dos contribuintes do sistema fiscal e do sistema de segurança social, bem como respeitar o princípio da solidariedade social e da proporcionalidade. Deve evitar-se um encargo unilateral sobre sistemas nacionais que sejam particularmente eficientes. |
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4.17.

Princípio da coordenação: Deve ser melhorado o processamento de casos transfronteiras no que se refere às prestações da segurança social e da proteção social. Neste contexto, há que ter em conta a capacidade das entidades pagadoras e dos contribuintes do sistema fiscal e do sistema de segurança social, bem como respeitar o princípio da solidariedade social e da proporcionalidade. Deve evitar-se um encargo unilateral sobre sistemas nacionais que sejam particularmente eficientes.

Bruxelas, 17 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Por exemplo, mediante uma supervisão e uma avaliação mais consequentes da aplicação das recomendações, bem como uma ligação aos fundos estruturais (JO C 170 de 5.6.2014, p. 23).

1

(2)  Discurso de Winston Churchill em Zurique, 1946: «Temos de criar uma espécie de Estados Unidos da Europa».

2

(3)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; Carta Social Europeia.

3

(4)  JO C 143 de 22.5.2012, p. 102.

4

(5)  Cf. COM(2013) 83, 20.2.2013; JO C 226 de 16.7.2014, p. 21.

5

(6)  JO C 143 de 22.5.2012, p. 23; JO C 271 de 19.9.2013, p. 91; JO C 226 de 16.7.2014, p. 21.

6

(7)  JO C 161 de 6.6.2013, p. 27.

7

(8)  Documentação do Semestre Europeu, Caritas Europa: «O futuro do Estado-providência» 2012, documentação da Plataforma de Proteção Social.

8

(9)  Relatório do «Social Inclusion Monitor Europe» [Observatório de inclusão social na Europa]: Social Justice in the EU — A Crossnational Comparison [A justiça social na UE — Comparação transnacional], 2014.

9

Social Justice in the EU — A Crossnational Comparison

(10)  OCDE, In it together [Juntos no mesmo barco], 2015: Na maioria dos países, a diferença entre pobres e ricos é a mais acentuada dos últimos 30 anos. Atualmente, nos países da OCDE, os 10 % mais ricos do total da população auferem um rendimento 9,6 vezes superior aos 10 % mais pobres. Na década de 1980, este rácio situava-se em 7,1.

10

In it together

(11)  Artigo 3.o, n.o 3, do TUE.

11

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(12)  Por exemplo: Friends of Europe, Social Union, 23.3.2015.

12

Social Union

(13)  Cf. Pacote de Investimento Social da UE; KU Leuven, Social Protection at the Top of the international Agenda [A proteção social no topo da agenda internacional], 2014; conferência do CESE intitulada «Para uma Estratégia Europa 2020 mais eficaz: Propostas da sociedade civil para reforçar a inclusão social e a competitividade na Europa», 4.12.2014; parecer do CESE sobre «Um plano de ação para a Europa», abril de 2014.

13

Social Protection at the Top of the international Agenda

Para uma Estratégia Europa 2020 mais eficaz: Propostas da sociedade civil para reforçar a inclusão social e a competitividade na Europa

Um plano de ação para a Europa

(14)  Ver, por exemplo, COM(2014) 902 final, 28.11.2014; carta de missão à Comissária Marianne Thyssen, 1.11.2014; prioridades da Comissão Juncker, 12.9.2014; Presidência luxemburguesa do Conselho e encontro dos ministros de Política Social, 16-17.7.2015: reforço da dimensão social; relatórios do Comité da Proteção Social.

14

(15)  Recomendação do Conselho de 24.6.1992 (JO L 245 de 26.8.1992, p. 46).

15

(16)  Nomeadamente o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do TUE, bem como os artigos 2.o, n.o 3, 14.o, 56.o, 107.o, 162.o ss., 168.o, 174.o, 175.o, n.o 3, do TFUE e protocolo n.o 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

16

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(17)  Recomendações da OIT de 2012; World Social Protection Report [Relatório mundial sobre a proteção social] 2014-2015 da OIT.

17

World Social Protection Report

(18)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 1.o em conjugação com o artigo 34.o, n.o 3.

18

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o

(19)  Resolução de 20.10.2010 [2010/2039(INI)] (JO C 70 E de 8.3.2012, p. 8); Resolução de 15.11.2011 [2011/2039(INI)] (JO C 153 E de 31.5.2013, p. 57).

19

(20)  http://toad.cor.europa.eu/corwipdetail.aspx?folderpath=ECOS-V%2f012&id=20923

20

(21)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 23.

21

(22)  Neste contexto, e em conformidade com o artigo 153.o, n.o 4, do TFUE, deve ser respeitada a faculdade de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social.

22

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o

(23)  Cf. conferência do Instituto Sindical Europeu intitulada «The sovereign debt crisis, the EU and welfare state reform» [A crise da dívida soberana, a UE e a reforma do Estado social], 3.2.2015.

23

(24)  Em julho de 2015, a Presidência do Conselho apresentou aos ministros da Política Social propostas sobre a dimensão social do quadro de governação.

24

(25)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 23.

25

(26)  AGJ [Comunidade de trabalho para crianças e jovens], Die europäische Dimension der Kinder- und Jugendwohlfahrt [A dimensão europeia da prosperidade das crianças e jovens], 2015.

26

Die europäische Dimension der Kinder- und Jugendwohlfahrt

(27)  JO C 12 de 15.1.2015, p. 16; JO C 21 de 21.1.2011, p. 39.

27

(28)  JO C 311 de 12.9.2014, p. 38.

28

(29)  Dahme/Wohlfahrt, 2015.

29

(30)  JO C 458 de 19.12.2014, p. 43.

30

(31)  Por exemplo, crianças e jovens, mulheres grávidas, pessoas que necessitam de cuidados e pessoas com incapacidade jurídica.

31

(32)  Iniciativa de Empreendedorismo Social do CESE.

32

(33)  Kocher/Welti, 2010.

33

(34)  Ver a comunicação da Comissão — Um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral na Europa [COM(2011) 900 final].

34

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ANEXO

Os seguintes pontos do parecer da Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania foram objeto de propostas de alteração rejeitadas, mas que recolheram, pelo menos, um quarto dos votos expressos:

Ponto 1.3

Na elaboração dos princípios para a política social com vista a um desenvolvimento convergente dos sistemas de proteção social, há que ter em conta as competências dos Estados-Membros e a diversidade política e cultural dos sistemas de proteção social e deve haver empenho em alcançar tanto quanto possível um consenso entre os Estados-Membros.

Resultado da votação da proposta de alteração 1:

| Votos a favor: | 105 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 51 |
| Abstenções: | 15 |

Votos a favor:

105

Votos contra:

51

Abstenções:

15

Ponto 4.2

Princípio da necessidade: Desenvolver e disponibilizar serviços sociais e de saúde modernos e profissionais para as diversas situações problemáticas: por exemplo, para as famílias, pessoas com deficiência, doentes, desempregados, famílias monoparentais, crianças, pessoas que prestam cuidados a familiares, refugiados, jovens (1) com défice de desenvolvimento, pais com problemas na educação dos filhos, prestação de cuidados no domicílio e outros serviços domésticos (2), assistência em caso de sobre-endividamento (3), de comportamentos de dependência, de falta de habitação e de problemas psicossociais. Alguns dos serviços sociais eficazes são o aconselhamento, acompanhamento, orientação, seguimento, prestação de cuidados pessoais, capacitação e educação, tratamento curativo e terapia (4). Visto existirem múltiplas razões para o desemprego e ser necessário evitar espirais descendentes que culminem em pobreza, há que adotar medidas ativas e com garantia jurídica para apoiar uma reinserção rápida no mercado de trabalho, bem como disponibilizar prestações financeiras até que se concretize essa reinserção, designadamente, em consonância com o nível de vida anterior ou as contribuições.

Resultado da votação da proposta de alteração 3:

| Votos a favor: | 119 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 53 |
| Abstenções: | 9 |

Votos a favor:

119

Votos contra:

53

Abstenções:

9

Ponto 4.4

Princípio da acessibilidade: Assegurar a acessibilidade local, temporal, financeira e não discriminatória das prestações sociais e, em especial, dos serviços sociais. Um financiamento solidário e sustentável, transparência na oferta das prestações e uma garantia jurídica concreta com possibilidades de queixa e recurso são fatores que promovem a acessibilidade. A obrigação do pagamento de suplementos, que pode ser um instrumento de governação útil, deve ser equilibrada do ponto de vista social e não deve produzir efeitos inibidores do acesso. Controlos burocráticos para averiguar a necessidade concreta de assistência podem ser contraproducentes no caso de certas prestações, como a ajuda contra a dependência ou problemas psicossociais. Deve haver uma oferta ativa de prestações aos utentes, em particular de serviços de aconselhamento e prevenção.

Resultado da votação da proposta de alteração 4:

| Votos a favor: | 114 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 59 |
| Abstenções: | 13 |

Votos a favor:

114

Votos contra:

59

Abstenções:

13

Ponto 4.7

Princípio da autorresponsabilização: Os candidatos a emprego e as pessoas com dificuldades de inserção profissional, etc., devem ser apoiados através de serviços sociais e sistemas de incentivos, a fim de conseguirem sustentar-se total ou parcialmente pelos seus próprios meios. Os cidadãos devem dispor de incentivos e de oportunidades que lhes permitam uma autonomia complementar, razoável e de baixo risco. Um apoio profissional no desenvolvimento de qualificações profissionais e de competências pessoais, tais como capacidade de comunicação, competências sociais e aptidões para o dia a dia, é frequentemente condição essencial para obter uma capacidade suficiente de autorresponsabilização e responsabilidade social. A manutenção da saúde é também, em parte, um elemento na autorresponsabilização de cada indivíduo. Os regimes de segurança social poderiam promover um estilo de vida saudável através da oferta de ações de prevenção, de medidas de incentivo e de uma melhor proteção dos consumidores.

Resultado da votação da proposta de alteração 5:

| Votos a favor: | 117 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 62 |
| Abstenções: | 11 |

Votos a favor:

117

Votos contra:

62

Abstenções:

11

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(1)  AGJ [Comunidade de trabalho para crianças e jovens], Die europäische Dimension der Kinder- und Jugendwohlfahrt [A dimensão europeia da prosperidade das crianças e jovens], 2015.

(2)  JO C 12 de 15.1.2015, p. 16; JO C 21 de 21.1.2011, p. 39.

(3)  JO C 311 de 12.9.2014, p. 38.

(4)  Dahme/Wohlfahrt, 2015.

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/49 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/49

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Validação das competências e qualificações adquiridas através da aprendizagem não formal e informal — O contributo concreto da sociedade civil organizada

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/09)

| Relator: | Pavel TRANTINA |
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| Correlatora: | Marie ZVOLSKÁ |

Relator:

Pavel TRANTINA

Correlatora:

Marie ZVOLSKÁ

Em 22 de janeiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema:

Validação das competências e qualificações adquiridas através da aprendizagem não formal e informal — O contributo concreto da sociedade civil organizada

Parecer de iniciativa

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 17 de junho de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 212 votos a favor e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE está convicto de que se deve colocar a tónica na identificação, no registo, na avaliação e, em consequência, na valorização dos resultados alcançados graças à aprendizagem não formal e informal, de uma forma que seja o mais comparável possível e compreensível por todas as partes interessadas, nomeadamente os empregadores e os estabelecimentos de ensino. |
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1.1.

O CESE está convicto de que se deve colocar a tónica na identificação, no registo, na avaliação e, em consequência, na valorização dos resultados alcançados graças à aprendizagem não formal e informal, de uma forma que seja o mais comparável possível e compreensível por todas as partes interessadas, nomeadamente os empregadores e os estabelecimentos de ensino.

| 1.2. | Os Estados-Membros devem garantir que os cidadãos, independentemente da faixa etária e do nível de qualificação, tenham a oportunidade de beneficiar da validação de experiências de aprendizagem não formal e informal. Para o efeito, poderá ser necessária uma maior cooperação entre os organismos de ensino não formal, as autoridades públicas e outras partes interessadas, nomeadamente em matéria de financiamento e validação. |
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1.2.

Os Estados-Membros devem garantir que os cidadãos, independentemente da faixa etária e do nível de qualificação, tenham a oportunidade de beneficiar da validação de experiências de aprendizagem não formal e informal. Para o efeito, poderá ser necessária uma maior cooperação entre os organismos de ensino não formal, as autoridades públicas e outras partes interessadas, nomeadamente em matéria de financiamento e validação.

| 1.3. | O CESE apela a que seja dado apoio a todas as partes interessadas, designadamente aos parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, para que estejam cientes das vantagens da validação e possam participar ativamente no desenvolvimento dos quadros nacionais de qualificações e na definição das qualificações profissionais. |
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1.3.

O CESE apela a que seja dado apoio a todas as partes interessadas, designadamente aos parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, para que estejam cientes das vantagens da validação e possam participar ativamente no desenvolvimento dos quadros nacionais de qualificações e na definição das qualificações profissionais.

| 1.4. | É indispensável fornecer aos cidadãos as informações pertinentes sobre as vantagens, possibilidades e mecanismos de validação das competências. O CESE recomenda aos Estados-Membros que desenvolvam as instituições que dão instruções e conselhos neste sentido e associem para este efeito, nomeadamente, os serviços de emprego, mas também os centros de informação para os jovens, os estabelecimentos de ensino, os empregadores, os sindicatos, os centros de orientação profissional, as organizações de juventude, as organizações de mulheres, as organizações de assistência aos migrantes e às pessoas com deficiência e os poderes públicos. |
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1.4.

É indispensável fornecer aos cidadãos as informações pertinentes sobre as vantagens, possibilidades e mecanismos de validação das competências. O CESE recomenda aos Estados-Membros que desenvolvam as instituições que dão instruções e conselhos neste sentido e associem para este efeito, nomeadamente, os serviços de emprego, mas também os centros de informação para os jovens, os estabelecimentos de ensino, os empregadores, os sindicatos, os centros de orientação profissional, as organizações de juventude, as organizações de mulheres, as organizações de assistência aos migrantes e às pessoas com deficiência e os poderes públicos.

| 1.5. | É indispensável dispor previamente de um quadro legislativo de qualidade a nível nacional que garanta a equivalência dos certificados obtidos na sequência do ensino formal e da aprendizagem não formal ou informal. Esta necessidade coloca exigências muito elevadas no que diz respeito à qualidade dos procedimentos de validação, que deve ser apoiada também no plano financeiro, por exemplo graças ao Fundo Social Europeu. |
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1.5.

É indispensável dispor previamente de um quadro legislativo de qualidade a nível nacional que garanta a equivalência dos certificados obtidos na sequência do ensino formal e da aprendizagem não formal ou informal. Esta necessidade coloca exigências muito elevadas no que diz respeito à qualidade dos procedimentos de validação, que deve ser apoiada também no plano financeiro, por exemplo graças ao Fundo Social Europeu.

| 1.6. | O CESE insta os estabelecimentos de ensino, em particular do ensino profissional de nível secundário e superior e as universidades, a apoiarem mais a validação das competências e dos conhecimentos adquiridos de forma não formal. A este respeito, existem na UE vários exemplos de boas práticas que convém divulgar. |
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1.6.

O CESE insta os estabelecimentos de ensino, em particular do ensino profissional de nível secundário e superior e as universidades, a apoiarem mais a validação das competências e dos conhecimentos adquiridos de forma não formal. A este respeito, existem na UE vários exemplos de boas práticas que convém divulgar.

| 1.7. | O CESE está convicto de que a negociação coletiva e o diálogo social entre sindicatos e empregadores podem desempenhar um papel importante no processo de validação da educação não formal e da aprendizagem ao longo da vida. Deste modo, há que promover a validação da aprendizagem não formal, que representa um contributo importante para o debate sobre a empregabilidade, e os instrumentos que a favorecem. |
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1.7.

O CESE está convicto de que a negociação coletiva e o diálogo social entre sindicatos e empregadores podem desempenhar um papel importante no processo de validação da educação não formal e da aprendizagem ao longo da vida. Deste modo, há que promover a validação da aprendizagem não formal, que representa um contributo importante para o debate sobre a empregabilidade, e os instrumentos que a favorecem.

| 1.8. | Num contexto de desemprego elevado dos jovens, importa promover as possibilidades de interação mútua entre as agências de emprego privadas e públicas, as organizações de voluntariado (nomeadamente as destinadas aos jovens) e os empregadores. Esta ação pode servir para reforçar a visibilidade e sensibilizar para a importância e o valor da educação não formal e informal nas organizações de voluntários, sendo igualmente suscetível de reforçar a confiança mútua. |
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1.8.

Num contexto de desemprego elevado dos jovens, importa promover as possibilidades de interação mútua entre as agências de emprego privadas e públicas, as organizações de voluntariado (nomeadamente as destinadas aos jovens) e os empregadores. Esta ação pode servir para reforçar a visibilidade e sensibilizar para a importância e o valor da educação não formal e informal nas organizações de voluntários, sendo igualmente suscetível de reforçar a confiança mútua.

| 1.9. | Convém apoiar o desenvolvimento e a utilização de instrumentos de autoavaliação, que ajudam os interessados a identificar e descrever os resultados da aprendizagem, recorrendo à experiência adquirida nas organizações da sociedade civil. No passado, o CESE já se pronunciou a favor da criação do passaporte europeu de competências e, posteriormente, do instrumento «Europass experience». Lamenta, por conseguinte, que a Comissão Europeia tenha suspendido os trabalhos preparatórios da «Europass experience», e convida-a a mobilizar-se para concluir com êxito esta iniciativa. |
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1.9.

Convém apoiar o desenvolvimento e a utilização de instrumentos de autoavaliação, que ajudam os interessados a identificar e descrever os resultados da aprendizagem, recorrendo à experiência adquirida nas organizações da sociedade civil. No passado, o CESE já se pronunciou a favor da criação do passaporte europeu de competências e, posteriormente, do instrumento «Europass experience». Lamenta, por conseguinte, que a Comissão Europeia tenha suspendido os trabalhos preparatórios da «Europass experience», e convida-a a mobilizar-se para concluir com êxito esta iniciativa.

2.   Introdução: a aprendizagem não formal e informal

| 2.1. | Apesar da difícil situação económica e social com que se deparam muitos Estados-Membros da UE, em que mesmo uma educação formal não constitui uma garantia de inserção no mercado de trabalho, o CESE considera que a União Europeia não pode deixar de validar os preciosos recursos latentes oferecidos pela experiência e pelas competências adquiridas por via não formal e informal. |
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2.1.

Apesar da difícil situação económica e social com que se deparam muitos Estados-Membros da UE, em que mesmo uma educação formal não constitui uma garantia de inserção no mercado de trabalho, o CESE considera que a União Europeia não pode deixar de validar os preciosos recursos latentes oferecidos pela experiência e pelas competências adquiridas por via não formal e informal.

| 2.2. | Esta validação pode oferecer uma oportunidade a determinados grupos desfavorecidos (nomeadamente, mulheres, migrantes, jovens e trabalhadores mais velhos). No entanto, não deverá suscitar falsas expectativas sobre as possibilidades de obter um rápido resultado no mercado de trabalho. Para tal, é necessário que a política económica e social esteja mais orientada para os investimentos, a criação de postos de trabalho de qualidade, a luta contra a pobreza e o risco de exclusão social. Estas políticas devem também favorecer e apoiar o reforço dos sistemas de educação, formação e reciclagem profissional. |
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2.2.

Esta validação pode oferecer uma oportunidade a determinados grupos desfavorecidos (nomeadamente, mulheres, migrantes, jovens e trabalhadores mais velhos). No entanto, não deverá suscitar falsas expectativas sobre as possibilidades de obter um rápido resultado no mercado de trabalho. Para tal, é necessário que a política económica e social esteja mais orientada para os investimentos, a criação de postos de trabalho de qualidade, a luta contra a pobreza e o risco de exclusão social. Estas políticas devem também favorecer e apoiar o reforço dos sistemas de educação, formação e reciclagem profissional.

| 2.3. | O CESE baseia-se num importante documento, a recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (1). Este documento salienta que a validação dos resultados da aprendizagem, a saber, os conhecimentos, aptidões e competências alcançados através da aprendizagem não formal e informal pode desempenhar um importante papel para reforçar a empregabilidade e a mobilidade, assim como para aumentar a motivação para a aprendizagem ao longo da vida, em particular no caso das pessoas desfavorecidas em termos socioeconómicos ou com menos qualificações. A validação dos conhecimentos, aptidões e competências pertinentes é um contributo para melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, para promover a mobilidade e para reforçar a competitividade e o crescimento económico. |
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2.3.

O CESE baseia-se num importante documento, a recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (1). Este documento salienta que a validação dos resultados da aprendizagem, a saber, os conhecimentos, aptidões e competências alcançados através da aprendizagem não formal e informal pode desempenhar um importante papel para reforçar a empregabilidade e a mobilidade, assim como para aumentar a motivação para a aprendizagem ao longo da vida, em particular no caso das pessoas desfavorecidas em termos socioeconómicos ou com menos qualificações. A validação dos conhecimentos, aptidões e competências pertinentes é um contributo para melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, para promover a mobilidade e para reforçar a competitividade e o crescimento económico.

| 2.4. | Segundo o Conselho, as organizações patronais, os empregadores, os sindicatos, as câmaras da indústria, do comércio e do artesanato, os organismos nacionais envolvidos no processo de validação das qualificações profissionais, bem como na avaliação e na certificação dos resultados da aprendizagem, os serviços de emprego, as organizações de juventude, os animadores de juventude, os organismos de ensino e formação, e outras organizações da sociedade civil, são todos eles intervenientes fundamentais com um papel importante a desempenhar na oferta de oportunidades de aprendizagem não formal e informal e nos processos de validação que lhes estão associados. |
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2.4.

Segundo o Conselho, as organizações patronais, os empregadores, os sindicatos, as câmaras da indústria, do comércio e do artesanato, os organismos nacionais envolvidos no processo de validação das qualificações profissionais, bem como na avaliação e na certificação dos resultados da aprendizagem, os serviços de emprego, as organizações de juventude, os animadores de juventude, os organismos de ensino e formação, e outras organizações da sociedade civil, são todos eles intervenientes fundamentais com um papel importante a desempenhar na oferta de oportunidades de aprendizagem não formal e informal e nos processos de validação que lhes estão associados.

| 2.5. | De acordo com a referida recomendação, publicada pelo Conselho em 2012, os Estados-Membros devem estabelecer, o mais tardar em 2018 — de acordo com as circunstâncias e especificidades nacionais e conforme considerem adequado –, «disposições para a validação da aprendizagem não formal e informal que permitam a qualquer pessoa:






  — | «obter a validação dos seus conhecimentos, aptidões e competências adquiridos através da aprendizagem não formal e informal, inclusivamente, quando aplicável, mediante recursos educativos abertos; |
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2.5.

De acordo com a referida recomendação, publicada pelo Conselho em 2012, os Estados-Membros devem estabelecer, o mais tardar em 2018 — de acordo com as circunstâncias e especificidades nacionais e conforme considerem adequado –, «disposições para a validação da aprendizagem não formal e informal que permitam a qualquer pessoa:

—

«obter a validação dos seus conhecimentos, aptidões e competências adquiridos através da aprendizagem não formal e informal, inclusivamente, quando aplicável, mediante recursos educativos abertos;

| — | obter uma qualificação total ou, quando aplicável, uma qualificação parcial, com base em experiências validadas de aprendizagem não formal e informal [...].» |
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—

obter uma qualificação total ou, quando aplicável, uma qualificação parcial, com base em experiências validadas de aprendizagem não formal e informal [...].»

| 2.6. | Segundo a recomendação do Conselho, os seguintes elementos devem ser integrados nas disposições relativas à validação da aprendizagem não formal e informal, permitindo que cada indivíduo beneficie de qualquer um deles, quer separadamente quer de forma combinada, em função das suas necessidades:






  — | IDENTIFICAÇÃO dos resultados da aprendizagem alcançados por qualquer pessoa através da aprendizagem não formal e informal; |
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2.6.

Segundo a recomendação do Conselho, os seguintes elementos devem ser integrados nas disposições relativas à validação da aprendizagem não formal e informal, permitindo que cada indivíduo beneficie de qualquer um deles, quer separadamente quer de forma combinada, em função das suas necessidades:

—

IDENTIFICAÇÃO dos resultados da aprendizagem alcançados por qualquer pessoa através da aprendizagem não formal e informal;

| — | DOCUMENTAÇÃO dos resultados da aprendizagem alcançados por qualquer pessoa através da aprendizagem não formal e informal; |
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—

DOCUMENTAÇÃO dos resultados da aprendizagem alcançados por qualquer pessoa através da aprendizagem não formal e informal;

| — | AVALIAÇÃO dos resultados da aprendizagem alcançados por qualquer pessoa através da aprendizagem não formal e informal; |
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—

AVALIAÇÃO dos resultados da aprendizagem alcançados por qualquer pessoa através da aprendizagem não formal e informal;

| — | CERTIFICAÇÃO das conclusões da avaliação dos resultados da aprendizagem alcançados por qualquer pessoa através da aprendizagem não formal e informal, sob a forma de uma qualificação (diploma), ou de créditos conducentes a uma qualificação ou de outra forma, conforme adequado.» |
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—

CERTIFICAÇÃO das conclusões da avaliação dos resultados da aprendizagem alcançados por qualquer pessoa através da aprendizagem não formal e informal, sob a forma de uma qualificação (diploma), ou de créditos conducentes a uma qualificação ou de outra forma, conforme adequado.»

As orientações europeias para a validação da aprendizagem não formal e informal, de 2009 (2) (e a versão atualizada de 2015), destinam-se às pessoas e aos intervenientes responsáveis pelo lançamento, desenvolvimento, execução e implementação do processo de validação. Vários atores intervêm em diferentes níveis (europeu, nacional, setorial e local) e contextos diversos (setor público, privado, do voluntariado, do domínio da educação e da formação ou ainda dos serviços do mercado de trabalho). As orientações têm por objetivo clarificar as condições em que se realizam as verificações e chamar a atenção para as possibilidades de que dispõem as partes interessadas em cada fase do processo.

| 2.7. | O CESE já salientou diversas vezes o caráter positivo do contributo da educação não formal e a importância do seu reconhecimento. No entanto, o presente parecer é o primeiro a exprimir este ponto de vista de forma exaustiva. Tem por objetivo reunir os pontos de vista dos representantes dos empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil sobre os procedimentos concretos de validação, bem como apresentar as suas propostas de soluções práticas. |
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2.7.

O CESE já salientou diversas vezes o caráter positivo do contributo da educação não formal e a importância do seu reconhecimento. No entanto, o presente parecer é o primeiro a exprimir este ponto de vista de forma exaustiva. Tem por objetivo reunir os pontos de vista dos representantes dos empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil sobre os procedimentos concretos de validação, bem como apresentar as suas propostas de soluções práticas.

3.   Competências e conhecimentos adquiridos no âmbito da aprendizagem não formal e informal

| 3.1. | O declínio da produção especializada e baseada nas profissões, o desenvolvimento tecnológico e, por outro lado, o crescimento do setor dos serviços, têm como consequência que os empregadores do século XXI atribuem atualmente mais importância à «personalidade» dos trabalhadores e às competências «transversais» ou «transferíveis». A aprendizagem ao longo da vida e a validação das competências e dos conhecimentos adquiridos fora do ensino escolar têm cada vez mais importância. |
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3.1.

O declínio da produção especializada e baseada nas profissões, o desenvolvimento tecnológico e, por outro lado, o crescimento do setor dos serviços, têm como consequência que os empregadores do século XXI atribuem atualmente mais importância à «personalidade» dos trabalhadores e às competências «transversais» ou «transferíveis». A aprendizagem ao longo da vida e a validação das competências e dos conhecimentos adquiridos fora do ensino escolar têm cada vez mais importância.

| 3.2. | Em 2012, a Universidade de Bath e a GHK Consulting elaboraram, a pedido do Fórum Europeu da Juventude, um estudo sobre o impacto potencial da aprendizagem não formal adquirida nas organizações de juventude na empregabilidade dos jovens (3). As organizações de juventude são importantes fornecedores de educação não formal. Este tipo de formação adquirida nas organizações de juventude não visa primariamente aumentar a empregabilidade, mas a investigação mostra que as competências adquiridas por esta via podem contribuir para esse objetivo. |
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3.2.

Em 2012, a Universidade de Bath e a GHK Consulting elaboraram, a pedido do Fórum Europeu da Juventude, um estudo sobre o impacto potencial da aprendizagem não formal adquirida nas organizações de juventude na empregabilidade dos jovens (3). As organizações de juventude são importantes fornecedores de educação não formal. Este tipo de formação adquirida nas organizações de juventude não visa primariamente aumentar a empregabilidade, mas a investigação mostra que as competências adquiridas por esta via podem contribuir para esse objetivo.

| 3.3. | A conclusão geral do estudo é que existe uma clara correspondência entre as competências exigidas pelos empregadores e as que o setor da aprendizagem não formal permite desenvolver. A participação em organizações de juventude permite desenvolver cinco das seis competências não técnicas mais frequentemente solicitadas pelos empregadores (exceção feita às competências matemáticas). As competências não técnicas mais frequentemente exigidas pelos empregadores são as seguintes: competências de comunicação, capacidades de organização ou de planificação, capacidade para tomar decisões, capacidade de trabalho em equipa, fiabilidade ou autonomia e competências matemáticas. Estas competências não técnicas são consideradas fundamentais para se poder levar a cabo um trabalho com êxito. Neste contexto, verifica-se também o desenvolvimento de determinados traços de personalidade, como a motivação pessoal, o espírito de iniciativa e a criatividade, que são qualidades pessoais relacionadas com a fiabilidade/autonomia e o espírito empreendedor. |
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3.3.

A conclusão geral do estudo é que existe uma clara correspondência entre as competências exigidas pelos empregadores e as que o setor da aprendizagem não formal permite desenvolver. A participação em organizações de juventude permite desenvolver cinco das seis competências não técnicas mais frequentemente solicitadas pelos empregadores (exceção feita às competências matemáticas). As competências não técnicas mais frequentemente exigidas pelos empregadores são as seguintes: competências de comunicação, capacidades de organização ou de planificação, capacidade para tomar decisões, capacidade de trabalho em equipa, fiabilidade ou autonomia e competências matemáticas. Estas competências não técnicas são consideradas fundamentais para se poder levar a cabo um trabalho com êxito. Neste contexto, verifica-se também o desenvolvimento de determinados traços de personalidade, como a motivação pessoal, o espírito de iniciativa e a criatividade, que são qualidades pessoais relacionadas com a fiabilidade/autonomia e o espírito empreendedor.

| 3.4. | Todos os cidadãos aprendem de forma não formal e informal no âmbito do processo de aprendizagem ao longo da vida. Por exemplo, muitas mulheres (mas também homens) desenvolvem competências na gestão do agregado familiar que podem ser transpostas para o local de trabalho, em especial no domínio dos serviços sociais. Se tiverem de mudar de emprego devido a um despedimento ou por motivos familiares, podem tirar partido destes conhecimentos também na transição para um novo emprego, ou ainda, no caso das mulheres migrantes para encontrarem um primeiro emprego. O CESE já convidou os Estados-Membros (4) a «acelerarem o processo de reconhecimento das habilitações literárias e da experiência adquirida no estrangeiro, para permitir às mulheres encontrar um emprego que corresponda às suas competências e aspirações» e a «considerarem que o trabalho em determinados setores (limpeza, acolhimento de crianças, cuidados a idosos, hotelaria e restauração, agricultura, etc.) pode oferecer oportunidades às mulheres migrantes com menos habilitações, na condição de se pôr cobro ao trabalho não declarado em favor da sua profissionalização e valorização, de formar as mulheres para o desempenho dessas funções e de lhes permitir evoluir na carreira». Tinha igualmente apelado a que os parceiros sociais para «facilitem, nos acordos coletivos, o reconhecimento das habilitações das mulheres migrantes». |
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3.4.

Todos os cidadãos aprendem de forma não formal e informal no âmbito do processo de aprendizagem ao longo da vida. Por exemplo, muitas mulheres (mas também homens) desenvolvem competências na gestão do agregado familiar que podem ser transpostas para o local de trabalho, em especial no domínio dos serviços sociais. Se tiverem de mudar de emprego devido a um despedimento ou por motivos familiares, podem tirar partido destes conhecimentos também na transição para um novo emprego, ou ainda, no caso das mulheres migrantes para encontrarem um primeiro emprego. O CESE já convidou os Estados-Membros (4) a «acelerarem o processo de reconhecimento das habilitações literárias e da experiência adquirida no estrangeiro, para permitir às mulheres encontrar um emprego que corresponda às suas competências e aspirações» e a «considerarem que o trabalho em determinados setores (limpeza, acolhimento de crianças, cuidados a idosos, hotelaria e restauração, agricultura, etc.) pode oferecer oportunidades às mulheres migrantes com menos habilitações, na condição de se pôr cobro ao trabalho não declarado em favor da sua profissionalização e valorização, de formar as mulheres para o desempenho dessas funções e de lhes permitir evoluir na carreira». Tinha igualmente apelado a que os parceiros sociais para «facilitem, nos acordos coletivos, o reconhecimento das habilitações das mulheres migrantes».

| 3.5. | Importa dar prioridade aos resultados da aprendizagem não formal e informal para que a sua validação seja eficaz. Além disso, esta evolução tem sido apoiada de forma expressa e sistemática desde 2004 no âmbito da agenda política da UE para a educação, a formação profissional e o emprego. Um estudo recente do Cedefop (baseado em trabalhos de investigação realizados entre 2013 e 2015) revela que, em toda a Europa, se dá cada vez mais importância aos resultados da aprendizagem na elaboração de quadros nacionais de qualificações, na definição e descrição das qualificações profissionais, na utilização dos resultados da aprendizagem nos programas e nos processos de avaliação, e como pontos de referência para efeitos de validação. Tal deverá contribuir para uma maior transparência, pertinência e qualidade da educação, bem como uma maior abertura à aprendizagem não formal e informal. A nível prático, permitirá estabelecer objetivos claros para os alunos ou estudantes, contribuindo simultaneamente para a sua motivação, bem como flexibilizar os percursos de aprendizagem e definir uma orientação em função da avaliação dos resultados. Ao mesmo tempo, para obter resultados de qualidade, é necessário melhorar os próprios métodos e processos de ensino ou aprendizagem. |
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3.5.

Importa dar prioridade aos resultados da aprendizagem não formal e informal para que a sua validação seja eficaz. Além disso, esta evolução tem sido apoiada de forma expressa e sistemática desde 2004 no âmbito da agenda política da UE para a educação, a formação profissional e o emprego. Um estudo recente do Cedefop (baseado em trabalhos de investigação realizados entre 2013 e 2015) revela que, em toda a Europa, se dá cada vez mais importância aos resultados da aprendizagem na elaboração de quadros nacionais de qualificações, na definição e descrição das qualificações profissionais, na utilização dos resultados da aprendizagem nos programas e nos processos de avaliação, e como pontos de referência para efeitos de validação. Tal deverá contribuir para uma maior transparência, pertinência e qualidade da educação, bem como uma maior abertura à aprendizagem não formal e informal. A nível prático, permitirá estabelecer objetivos claros para os alunos ou estudantes, contribuindo simultaneamente para a sua motivação, bem como flexibilizar os percursos de aprendizagem e definir uma orientação em função da avaliação dos resultados. Ao mesmo tempo, para obter resultados de qualidade, é necessário melhorar os próprios métodos e processos de ensino ou aprendizagem.

| 3.6. | Em consequência, deve colocar-se a tónica na avaliação e no registo dos resultados alcançados através da aprendizagem não formal, de uma forma que seja compreensível por todas as partes interessadas, nomeadamente os empregadores e os estabelecimentos de ensino. Estes resultados podem até ser validados posteriormente, desde que o interessado assim o pretenda e que sejam criadas condições adequadas, à semelhança das qualificações profissionais habituais, equivalentes a programas formais de formação. |
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3.6.

Em consequência, deve colocar-se a tónica na avaliação e no registo dos resultados alcançados através da aprendizagem não formal, de uma forma que seja compreensível por todas as partes interessadas, nomeadamente os empregadores e os estabelecimentos de ensino. Estes resultados podem até ser validados posteriormente, desde que o interessado assim o pretenda e que sejam criadas condições adequadas, à semelhança das qualificações profissionais habituais, equivalentes a programas formais de formação.

4.   Ponto de vista prático sobre a validação das competências e das qualificações

4.1.   
  Enquadramento, aconselhamento e informação

| 4.1.1. | No âmbito dos processos de validação, os Estados-Membros devem assegurar que os particulares e as organizações dispõem das informações e recomendações sobre as possibilidades de validação e das vantagens que lhe estão associadas, bem como os procedimentos correspondentes. A validação da aprendizagem não formal e informal deverá também ser incentivada através de orientações e aconselhamento adequados e de fácil acesso. |
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4.1.1.

No âmbito dos processos de validação, os Estados-Membros devem assegurar que os particulares e as organizações dispõem das informações e recomendações sobre as possibilidades de validação e das vantagens que lhe estão associadas, bem como os procedimentos correspondentes. A validação da aprendizagem não formal e informal deverá também ser incentivada através de orientações e aconselhamento adequados e de fácil acesso.

| 4.1.2. | Os sistemas de validação da aprendizagem não formal e informal devem obedecer a princípios pertinentes e ter em conta as necessidades e as características nacionais, regionais e locais, como também as setoriais. |
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4.1.2.

Os sistemas de validação da aprendizagem não formal e informal devem obedecer a princípios pertinentes e ter em conta as necessidades e as características nacionais, regionais e locais, como também as setoriais.

| 4.1.3. | É necessário garantir que os cidadãos, independentemente da faixa etária e do nível de qualificação, tenham a possibilidade de beneficiar do sistema. Para o efeito, poderá ser necessária uma maior cooperação entre os organismos sem fins lucrativos, os poderes públicos e outras partes interessadas, nomeadamente em matéria de financiamento e validação. |
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4.1.3.

É necessário garantir que os cidadãos, independentemente da faixa etária e do nível de qualificação, tenham a possibilidade de beneficiar do sistema. Para o efeito, poderá ser necessária uma maior cooperação entre os organismos sem fins lucrativos, os poderes públicos e outras partes interessadas, nomeadamente em matéria de financiamento e validação.

| 4.1.4. | Os cidadãos devem ser informados sobre os benefícios suplementares que a participação sustentável pode proporcionar às atividades das organizações de voluntários. Mesmo um breve período de voluntariado pode ter uma influência significativa no desenvolvimento das competências e aumentar a empregabilidade. |
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4.1.4.

Os cidadãos devem ser informados sobre os benefícios suplementares que a participação sustentável pode proporcionar às atividades das organizações de voluntários. Mesmo um breve período de voluntariado pode ter uma influência significativa no desenvolvimento das competências e aumentar a empregabilidade.

| 4.1.5. | É indispensável comunicar com os cidadãos de forma coordenada e fornecer-lhes as informações pertinentes sobre as vantagens, possibilidades e mecanismos de verificação das competências. Recomendamos aos Estados-Membros que desenvolvam as instituições que fornecem orientação e aconselhamento neste sentido e, para este efeito, associem os serviços de emprego, mas igualmente os centros de informação para os jovens, os estabelecimentos de ensino, os empregadores, os sindicatos, os centros de orientação profissional, as organizações de voluntários, as organizações de juventude e os poderes públicos. |
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4.1.5.

É indispensável comunicar com os cidadãos de forma coordenada e fornecer-lhes as informações pertinentes sobre as vantagens, possibilidades e mecanismos de verificação das competências. Recomendamos aos Estados-Membros que desenvolvam as instituições que fornecem orientação e aconselhamento neste sentido e, para este efeito, associem os serviços de emprego, mas igualmente os centros de informação para os jovens, os estabelecimentos de ensino, os empregadores, os sindicatos, os centros de orientação profissional, as organizações de voluntários, as organizações de juventude e os poderes públicos.

| 4.1.6. | As atividades de aconselhamento no âmbito do processo de validação são essenciais e úteis, nomeadamente para os jovens e a todos os níveis, da identificação à certificação. Tais atividades serão:






  — | ajudar as pessoas a identificar as suas necessidades e a determinar a sua motivação para participar no processo; |
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4.1.6.

As atividades de aconselhamento no âmbito do processo de validação são essenciais e úteis, nomeadamente para os jovens e a todos os níveis, da identificação à certificação. Tais atividades serão:

—

ajudar as pessoas a identificar as suas necessidades e a determinar a sua motivação para participar no processo;

| — | criar um ambiente seguro e propício ao estabelecimento de uma relação de confiança com o conselheiro, isto é, não demasiado institucionalizado, para que as pessoas se sintam à vontade; |
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—

criar um ambiente seguro e propício ao estabelecimento de uma relação de confiança com o conselheiro, isto é, não demasiado institucionalizado, para que as pessoas se sintam à vontade;

| — | integrar de forma adequada as informações relativas à certificação enquanto método reconhecido centrado na participação em cursos de formação, utilizando as estruturas de informação e de aconselhamento, ou seja, demonstrar que a certificação constitui uma via possível e evitando, ao mesmo tempo, criar expectativas irrealistas. |
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—

integrar de forma adequada as informações relativas à certificação enquanto método reconhecido centrado na participação em cursos de formação, utilizando as estruturas de informação e de aconselhamento, ou seja, demonstrar que a certificação constitui uma via possível e evitando, ao mesmo tempo, criar expectativas irrealistas.

4.2.   
  Coordenação das partes interessadas

| 4.2.1. | Segundo o Conselho, os Estados -Membros «devem promover a coordenação e a participação de todas as partes interessadas no desenvolvimento e na implementação dos elementos e princípios de validação. Para fomentar a participação neste processo:






  — | os empregadores, as organizações de juventude e as organizações da sociedade civil devem promover e facilitar a identificação e documentação dos resultados da aprendizagem alcançados no trabalho ou em atividades de voluntariado, utilizando instrumentos relevantes, como por exemplo os instrumentos desenvolvidos ao abrigo do quadro Europass e do Youthpass; |
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4.2.1.

Segundo o Conselho, os Estados -Membros «devem promover a coordenação e a participação de todas as partes interessadas no desenvolvimento e na implementação dos elementos e princípios de validação. Para fomentar a participação neste processo:

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os empregadores, as organizações de juventude e as organizações da sociedade civil devem promover e facilitar a identificação e documentação dos resultados da aprendizagem alcançados no trabalho ou em atividades de voluntariado, utilizando instrumentos relevantes, como por exemplo os instrumentos desenvolvidos ao abrigo do quadro Europass e do Youthpass;

| — | os organismos de ensino e formação devem facilitar o acesso ao ensino e à formação formais com base nos resultados da aprendizagem alcançados em contextos não formais e informais e, se for adequado e possível, conceder dispensas e/ou créditos em relação a resultados da aprendizagem alcançados em contextos não formais e informais». |
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os organismos de ensino e formação devem facilitar o acesso ao ensino e à formação formais com base nos resultados da aprendizagem alcançados em contextos não formais e informais e, se for adequado e possível, conceder dispensas e/ou créditos em relação a resultados da aprendizagem alcançados em contextos não formais e informais».

| 4.2.2. | O CESE considera, por conseguinte, que é importante apoiar todos os intervenientes, designadamente os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, para que tenham a perceção das vantagens da validação e possam participar ativamente no desenvolvimento dos quadros nacionais de certificação e na definição das qualificações profissionais. Poderá ser difícil trabalhar por uma «verdadeira» mudança no âmbito da delimitação das partes interessadas, em especial nos Estados-Membros que não consideram esta questão como uma prioridade, ou quando a abordagem da sociedade em relação à validação da aprendizagem não formal ou informal não beneficia realmente de um apoio a nível nacional. Seria útil fornecer uma plataforma e/ou apoio a quem já avançou neste domínio (por exemplo, através de projetos-piloto) e aos seus esforços a nível nacional. |
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4.2.2.

O CESE considera, por conseguinte, que é importante apoiar todos os intervenientes, designadamente os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, para que tenham a perceção das vantagens da validação e possam participar ativamente no desenvolvimento dos quadros nacionais de certificação e na definição das qualificações profissionais. Poderá ser difícil trabalhar por uma «verdadeira» mudança no âmbito da delimitação das partes interessadas, em especial nos Estados-Membros que não consideram esta questão como uma prioridade, ou quando a abordagem da sociedade em relação à validação da aprendizagem não formal ou informal não beneficia realmente de um apoio a nível nacional. Seria útil fornecer uma plataforma e/ou apoio a quem já avançou neste domínio (por exemplo, através de projetos-piloto) e aos seus esforços a nível nacional.

4.3.   
  Validação, quadros nacionais e sistemas de certificação

| 4.3.1. | Os Estados-Membros devem permitir que as pessoas obtenham uma qualificação completa ou eventualmente parcial, com base em experiências validadas de aprendizagem não formal e informal. Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições relativas à validação estão associadas aos quadros nacionais de qualificações e em conformidade com o quadro europeu de qualificações e que seja garantida a existência de sinergias entre as disposições de validação e os sistemas de créditos aplicáveis no sistema formal de educação e formação, por exemplo, o Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS) e o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET). |
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4.3.1.

Os Estados-Membros devem permitir que as pessoas obtenham uma qualificação completa ou eventualmente parcial, com base em experiências validadas de aprendizagem não formal e informal. Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições relativas à validação estão associadas aos quadros nacionais de qualificações e em conformidade com o quadro europeu de qualificações e que seja garantida a existência de sinergias entre as disposições de validação e os sistemas de créditos aplicáveis no sistema formal de educação e formação, por exemplo, o Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS) e o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET).

| 4.3.2. | É oportuno associar e incentivar tanto quanto possível os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil organizada na elaboração das classificações nacionais das qualificações. A experiência de alguns Estados-Membros demonstra que, para aplicar procedimentos de validação a nível setorial, é necessário criar comissões e unidades para as competências setoriais e escolher convenientemente as pessoas que as compõem. Nos domínios identificados, é então possível proceder de forma adequada à elaboração das normas nacionais para as várias profissões e qualificações profissionais. |
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4.3.2.

É oportuno associar e incentivar tanto quanto possível os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil organizada na elaboração das classificações nacionais das qualificações. A experiência de alguns Estados-Membros demonstra que, para aplicar procedimentos de validação a nível setorial, é necessário criar comissões e unidades para as competências setoriais e escolher convenientemente as pessoas que as compõem. Nos domínios identificados, é então possível proceder de forma adequada à elaboração das normas nacionais para as várias profissões e qualificações profissionais.

4.4.   
  Melhorar a qualidade da validação

| 4.4.1. | Os Estados-Membros devem garantir, recorrendo a metodologias e ferramentas de avaliação fiáveis, válidas e credíveis, medidas transparentes de garantia da qualidade em consonância com quadros de garantia da qualidade já existentes. Trata-se, antes de mais, de uma legislação adequada, ou seja, de um quadro regulamentar para a validação e as garantias relacionadas com a concessão de certificados em conformidade com os quadros nacionais de qualificações decorrentes do quadro europeu de qualificações. |
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4.4.1.

Os Estados-Membros devem garantir, recorrendo a metodologias e ferramentas de avaliação fiáveis, válidas e credíveis, medidas transparentes de garantia da qualidade em consonância com quadros de garantia da qualidade já existentes. Trata-se, antes de mais, de uma legislação adequada, ou seja, de um quadro regulamentar para a validação e as garantias relacionadas com a concessão de certificados em conformidade com os quadros nacionais de qualificações decorrentes do quadro europeu de qualificações.

| 4.4.2. | Para o CESE, é indispensável garantir a equivalência dos certificados obtidos na sequência do ensino formal e não formal e de uma aprendizagem informal. Esta necessidade coloca exigências muito elevadas no que diz respeito à qualidade dos procedimentos de validação, que deve ser apoiada também no plano financeiro, por exemplo através do Fundo Social Europeu. |
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4.4.2.

Para o CESE, é indispensável garantir a equivalência dos certificados obtidos na sequência do ensino formal e não formal e de uma aprendizagem informal. Esta necessidade coloca exigências muito elevadas no que diz respeito à qualidade dos procedimentos de validação, que deve ser apoiada também no plano financeiro, por exemplo através do Fundo Social Europeu.

4.5.   
  Validação por parte dos estabelecimentos de ensino

| 4.5.1. | Os estabelecimentos de ensino ocupam um papel central no processo de validação. O Conselho recomenda que «os organismos de ensino e formação devem facilitar o acesso ao ensino e à formação formais com base nos resultados da aprendizagem alcançados em contextos não formais e informais e, se for adequado e possível, conceder dispensas e/ou créditos em relação a resultados da aprendizagem alcançados em contextos não formais e informais». |
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4.5.1.

Os estabelecimentos de ensino ocupam um papel central no processo de validação. O Conselho recomenda que «os organismos de ensino e formação devem facilitar o acesso ao ensino e à formação formais com base nos resultados da aprendizagem alcançados em contextos não formais e informais e, se for adequado e possível, conceder dispensas e/ou créditos em relação a resultados da aprendizagem alcançados em contextos não formais e informais».

| 4.5.2. | O CESE insta as universidades a apoiarem mais a validação das competências e dos conhecimentos adquiridos de forma não formal. A Irlanda pode servir de exemplo nesta matéria. A sua estratégia nacional para o ensino superior no horizonte de 2030 apoia a missão cívica do ensino superior e a «participação da sociedade em sentido lato» como uma das três principais missões do ensino superior que estão interligadas. Esta missão é definida como a cooperação com as empresas, a sociedade civil, as políticas públicas, a vida artística, cultural e desportiva e outros prestadores de ensino na comunidade e na região, colocando uma tónica cada vez maior na ação da comunidade internacional (5). |
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4.5.2.

O CESE insta as universidades a apoiarem mais a validação das competências e dos conhecimentos adquiridos de forma não formal. A Irlanda pode servir de exemplo nesta matéria. A sua estratégia nacional para o ensino superior no horizonte de 2030 apoia a missão cívica do ensino superior e a «participação da sociedade em sentido lato» como uma das três principais missões do ensino superior que estão interligadas. Esta missão é definida como a cooperação com as empresas, a sociedade civil, as políticas públicas, a vida artística, cultural e desportiva e outros prestadores de ensino na comunidade e na região, colocando uma tónica cada vez maior na ação da comunidade internacional (5).

| 4.5.3. | É claro que os meios universitários não são as únicas entidades aptas a validar o resultado das aprendizagens não formais e informais. Assim, em Malta, por exemplo, o certificado e o perfil do ensino secundário, apresentado em setembro de 2010, valida todas as formas de aprendizagem durante os cinco anos do ensino secundário. A educação, seja ela formal ou não, permite obter créditos que encorajam os estudantes a prosseguir e a aprofundar a sua formação. |
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4.5.3.

É claro que os meios universitários não são as únicas entidades aptas a validar o resultado das aprendizagens não formais e informais. Assim, em Malta, por exemplo, o certificado e o perfil do ensino secundário, apresentado em setembro de 2010, valida todas as formas de aprendizagem durante os cinco anos do ensino secundário. A educação, seja ela formal ou não, permite obter créditos que encorajam os estudantes a prosseguir e a aprofundar a sua formação.

4.6.   
  Validação em relação com o mercado de trabalho

| 4.6.1. | A recomendação do Conselho sublinha a importância da validação no local de trabalho, e recomenda, por isso, «que os Estados-Membros promovam a participação de todas as partes interessadas, nomeadamente organizações patronais, sindicatos, câmaras da indústria, do comércio e do artesanato, entidades nacionais envolvidas no processo de reconhecimento das qualificações profissionais a participar neste processo de validação. Além disso, os empregadores são convidados a promover e facilitar a identificação e documentação dos resultados da aprendizagem alcançados no trabalho. |
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4.6.1.

A recomendação do Conselho sublinha a importância da validação no local de trabalho, e recomenda, por isso, «que os Estados-Membros promovam a participação de todas as partes interessadas, nomeadamente organizações patronais, sindicatos, câmaras da indústria, do comércio e do artesanato, entidades nacionais envolvidas no processo de reconhecimento das qualificações profissionais a participar neste processo de validação. Além disso, os empregadores são convidados a promover e facilitar a identificação e documentação dos resultados da aprendizagem alcançados no trabalho.

| 4.6.2. | A validação da aprendizagem não formal e informal pode enquadrar-se nas convenções coletivas (como é o caso nos Países Baixos), o que constitui um excelente exemplo das possibilidades oferecidas aos trabalhadores para aceder a essa validação e contribui para uma gestão eficaz dos recursos humanos nas empresas. Os empregadores devem ser ativamente associados à avaliação de conhecimentos, aptidões e competências, tanto no local de trabalho como no desenvolvimento de programas de educação e formação, o que aumentará o valor da validação e contribuirá para reforçar a confiança a seu respeito. |
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4.6.2.

A validação da aprendizagem não formal e informal pode enquadrar-se nas convenções coletivas (como é o caso nos Países Baixos), o que constitui um excelente exemplo das possibilidades oferecidas aos trabalhadores para aceder a essa validação e contribui para uma gestão eficaz dos recursos humanos nas empresas. Os empregadores devem ser ativamente associados à avaliação de conhecimentos, aptidões e competências, tanto no local de trabalho como no desenvolvimento de programas de educação e formação, o que aumentará o valor da validação e contribuirá para reforçar a confiança a seu respeito.

| 4.6.3. | A negociação coletiva e o diálogo social entre sindicatos e organizações patronais podem ter um papel importante no processo de validação da educação não formal e da aprendizagem ao longo da vida. A Federação Europeia dos Metalúrgicos (FEM) é um exemplo concreto à escala europeia, porquanto pugna pela validação da aprendizagem não formal na medida em que constitui um contributo importante para o debate sobre a empregabilidade e os instrumentos que a promovam. |
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4.6.3.

A negociação coletiva e o diálogo social entre sindicatos e organizações patronais podem ter um papel importante no processo de validação da educação não formal e da aprendizagem ao longo da vida. A Federação Europeia dos Metalúrgicos (FEM) é um exemplo concreto à escala europeia, porquanto pugna pela validação da aprendizagem não formal na medida em que constitui um contributo importante para o debate sobre a empregabilidade e os instrumentos que a promovam.

| 4.6.4. | Em determinados Estados, os militantes sindicais assumem cada vez mais um novo papel, quando prestam aconselhamento durante o horário de trabalho e que negoceiam com os empregadores sobre o livre acesso a possibilidades de formação no local de trabalho. Na Áustria, na Dinamarca, na Finlândia, na Noruega, na Suécia e no Reino Unido, os representantes sindicais atuam como «embaixadores da aprendizagem», que incentivam os trabalhadores a prosseguir a sua aprendizagem e a suprir as lacunas nas suas competências, enquanto aconselham as empresas sobre as suas necessidades de formação (6). |
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4.6.4.

Em determinados Estados, os militantes sindicais assumem cada vez mais um novo papel, quando prestam aconselhamento durante o horário de trabalho e que negoceiam com os empregadores sobre o livre acesso a possibilidades de formação no local de trabalho. Na Áustria, na Dinamarca, na Finlândia, na Noruega, na Suécia e no Reino Unido, os representantes sindicais atuam como «embaixadores da aprendizagem», que incentivam os trabalhadores a prosseguir a sua aprendizagem e a suprir as lacunas nas suas competências, enquanto aconselham as empresas sobre as suas necessidades de formação (6).

| 4.6.5. | Dado que os empregadores que recrutam trabalhadores jovens, com pouca ou nenhuma experiência profissional, apreciam bastante que estes tenham participado em atividades de organizações de juventude, seria conveniente incentivar esta participação como uma das medidas para ajudar os jovens na transição da escola para o mundo do trabalho (7). |
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4.6.5.

Dado que os empregadores que recrutam trabalhadores jovens, com pouca ou nenhuma experiência profissional, apreciam bastante que estes tenham participado em atividades de organizações de juventude, seria conveniente incentivar esta participação como uma das medidas para ajudar os jovens na transição da escola para o mundo do trabalho (7).

| 4.6.6. | Além disso, todas as pessoas interessadas numa validação devem dispor de melhores serviços de orientação e acompanhamento, de modo que, ao candidatarem-se a um emprego, possam apresentar as aptidões e competências entretanto adquiridas de maneira não formal e informal, e compreender melhor como essas competências podem ser utilizadas no seu trabalho e contribuir para a realização de tarefas específicas. Trata-se de um processo para o qual podem contribuir os organismos de orientação profissional, os conselheiros nas escolas e nas universidades, o setor da juventude e os serviços de emprego, assim como os empregadores e as organizações internacionais. A este respeito, poder-se-ia também ajudar os jovens fornecendo-lhes informações e dicas úteis. |
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4.6.6.

Além disso, todas as pessoas interessadas numa validação devem dispor de melhores serviços de orientação e acompanhamento, de modo que, ao candidatarem-se a um emprego, possam apresentar as aptidões e competências entretanto adquiridas de maneira não formal e informal, e compreender melhor como essas competências podem ser utilizadas no seu trabalho e contribuir para a realização de tarefas específicas. Trata-se de um processo para o qual podem contribuir os organismos de orientação profissional, os conselheiros nas escolas e nas universidades, o setor da juventude e os serviços de emprego, assim como os empregadores e as organizações internacionais. A este respeito, poder-se-ia também ajudar os jovens fornecendo-lhes informações e dicas úteis.

4.7.   
  Validação no setor do voluntariado

| 4.7.1. | Na sua recomendação, o Conselho sublinha que «é importante associar ativamente o setor associativo aos processos de validação. As organizações de jovens e as organizações da sociedade civil devem promover e facilitar a identificação dos resultados da aprendizagem adquiridos no trabalho ou em atividades de voluntariado, bem como documentos comprovativos desses resultados, através de instrumentos de validação apropriados para garantir a transparência, nomeadamente os previstos no âmbito do Europass e do Youthpass.» |
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4.7.1.

Na sua recomendação, o Conselho sublinha que «é importante associar ativamente o setor associativo aos processos de validação. As organizações de jovens e as organizações da sociedade civil devem promover e facilitar a identificação dos resultados da aprendizagem adquiridos no trabalho ou em atividades de voluntariado, bem como documentos comprovativos desses resultados, através de instrumentos de validação apropriados para garantir a transparência, nomeadamente os previstos no âmbito do Europass e do Youthpass.»

| 4.7.2. | Os cidadãos deveriam estar mais cientes do valor que os empregadores conferem às aptidões e competências adquiridas de modo não formal ou informal, por exemplo através de atividades de voluntariado. Isto é especialmente relevante para as pessoas que possuem um baixo nível de instrução e que, em geral, estão menos conscientes da importância que estas atividades têm para os empregadores e estão menos aptas a apresentar essas competências. |
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4.7.2.

Os cidadãos deveriam estar mais cientes do valor que os empregadores conferem às aptidões e competências adquiridas de modo não formal ou informal, por exemplo através de atividades de voluntariado. Isto é especialmente relevante para as pessoas que possuem um baixo nível de instrução e que, em geral, estão menos conscientes da importância que estas atividades têm para os empregadores e estão menos aptas a apresentar essas competências.

| 4.7.3. | Num contexto de desemprego elevado dos jovens, importa promover as possibilidades de interação mútua entre as agências de emprego privadas e públicas, as organizações de voluntariado (nomeadamente as destinadas aos jovens) e os empregadores. Esta ação pode servir para reforçar a visibilidade e sensibilizar para a importância e o valor da educação não formal e informal nas organizações de voluntários, sendo igualmente suscetível de reforçar a confiança mútua. |
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4.7.3.

Num contexto de desemprego elevado dos jovens, importa promover as possibilidades de interação mútua entre as agências de emprego privadas e públicas, as organizações de voluntariado (nomeadamente as destinadas aos jovens) e os empregadores. Esta ação pode servir para reforçar a visibilidade e sensibilizar para a importância e o valor da educação não formal e informal nas organizações de voluntários, sendo igualmente suscetível de reforçar a confiança mútua.

| 4.7.4. | Convém apoiar o desenvolvimento de programas de avaliação e de educação nas organizações de voluntariado, dado que a existência desses programas está ligada a um nível declarado superior de desenvolvimento de competências. Neste contexto, importa igualmente recordar a grande diversidade das atividades das organizações de voluntariado e, por conseguinte, dos critérios através dos quais estas organizações avaliam as competências desenvolvidas graças às suas atividades. Neste contexto, é necessário encorajar uma maior convergência no domínio do voluntariado no que diz respeito a terminologia e a métodos de avaliação. A aproximação destes critérios poderá, por exemplo, contribuir para que mais voluntários tomem consciência das aptidões que eles próprios desenvolvem ao participarem num serviço voluntário em benefício da sociedade. |
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4.7.4.

Convém apoiar o desenvolvimento de programas de avaliação e de educação nas organizações de voluntariado, dado que a existência desses programas está ligada a um nível declarado superior de desenvolvimento de competências. Neste contexto, importa igualmente recordar a grande diversidade das atividades das organizações de voluntariado e, por conseguinte, dos critérios através dos quais estas organizações avaliam as competências desenvolvidas graças às suas atividades. Neste contexto, é necessário encorajar uma maior convergência no domínio do voluntariado no que diz respeito a terminologia e a métodos de avaliação. A aproximação destes critérios poderá, por exemplo, contribuir para que mais voluntários tomem consciência das aptidões que eles próprios desenvolvem ao participarem num serviço voluntário em benefício da sociedade.

4.8.   
  Instrumentos de validação

| 4.8.1. | A recomendação do Conselho sublinha a importância de que se revestem os instrumentos europeus comuns de reconhecimento — Europass e Youthpass — para garantir a transparência. Os Estados-Membros deverão garantir que existem sinergias entre as disposições relativas à validação e os sistemas de créditos aplicáveis no sistema formal de ensino e formação, como, por exemplo, o ECTS e o ECVET. |
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4.8.1.

A recomendação do Conselho sublinha a importância de que se revestem os instrumentos europeus comuns de reconhecimento — Europass e Youthpass — para garantir a transparência. Os Estados-Membros deverão garantir que existem sinergias entre as disposições relativas à validação e os sistemas de créditos aplicáveis no sistema formal de ensino e formação, como, por exemplo, o ECTS e o ECVET.

| 4.8.2. | Os conhecimentos e aptidões adquiridos através da participação em organizações da sociedade civil têm também um valor no mercado de trabalho, mas em geral não são devidamente documentados nem suficientemente valorizados. Por conseguinte, há que apoiar o desenvolvimento e a utilização dos instrumentos de autoavaliação que ajudam as pessoas a identificar e descrever os resultados da sua aprendizagem com base na experiência adquirida nas organizações da sociedade civil. Por exemplo, a criação de um dossiê pessoal das competências pode constituir um valor acrescentado quando as pessoas prosseguem a sua formação e desejam concretizar as suas aspirações na vida profissional. |
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4.8.2.

Os conhecimentos e aptidões adquiridos através da participação em organizações da sociedade civil têm também um valor no mercado de trabalho, mas em geral não são devidamente documentados nem suficientemente valorizados. Por conseguinte, há que apoiar o desenvolvimento e a utilização dos instrumentos de autoavaliação que ajudam as pessoas a identificar e descrever os resultados da sua aprendizagem com base na experiência adquirida nas organizações da sociedade civil. Por exemplo, a criação de um dossiê pessoal das competências pode constituir um valor acrescentado quando as pessoas prosseguem a sua formação e desejam concretizar as suas aspirações na vida profissional.

| 4.8.3. | Os certificados e os dossiês são um elemento importante na validação das competências e das qualificações obtidas de forma não formal. Os organismos de ensino não formal devem esforçar-se por fornecer certificados ou documentos que descrevam pormenorizadamente a natureza e os resultados da participação nas suas atividades educativas e tudo fazer para que os cidadãos compreendam por que razão essa participação se afigura preciosa. Trata-se, antes de mais, do valor que representam esses documentos do ponto de vista da formação (informar melhor as pessoas sobre as capacidades e competências que adquiriram nas organizações da sociedade civil e sobre como tirar partido dessas competências na procura de emprego ou na continuação da formação), e não tanto como um certificado de sucesso. |
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4.8.3.

Os certificados e os dossiês são um elemento importante na validação das competências e das qualificações obtidas de forma não formal. Os organismos de ensino não formal devem esforçar-se por fornecer certificados ou documentos que descrevam pormenorizadamente a natureza e os resultados da participação nas suas atividades educativas e tudo fazer para que os cidadãos compreendam por que razão essa participação se afigura preciosa. Trata-se, antes de mais, do valor que representam esses documentos do ponto de vista da formação (informar melhor as pessoas sobre as capacidades e competências que adquiriram nas organizações da sociedade civil e sobre como tirar partido dessas competências na procura de emprego ou na continuação da formação), e não tanto como um certificado de sucesso.

| 4.8.4. | No passado, o CESE já se pronunciou a favor da criação do passaporte europeu de competências e, posteriormente, do instrumento «Europass Experience», pelo que lamenta que a Comissão Europeia tenha suspendido a sua concretização. |
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4.8.4.

No passado, o CESE já se pronunciou a favor da criação do passaporte europeu de competências e, posteriormente, do instrumento «Europass Experience», pelo que lamenta que a Comissão Europeia tenha suspendido a sua concretização.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2012:398:0001:0005:PT:PDF

1

(2)  http://www.cedefop.europa.eu/en/publications-and-resources/publications/4054

2

(3)  http://issuu.com/yomag/docs/reportnfe_print

3

(4)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Integração das mulheres migrantes no mercado de trabalho» (JO C 242 de 23.7.2015, p. 9).

4

(5)  Ver: «National Strategy for Higher Education to 2030» [Estratégia nacional para o ensino superior] (em inglês), www.hea.ie

5

National Strategy for Higher Education to 2030

(6)  «Learning while working. Success stories on workplace learning in Europe» [Aprender trabalhando. Histórias de sucesso de aprendizagem no local de trabalho na Europa], Cedefop, 2011, p. 59.

6

Learning while working. Success stories on workplace learning in Europe

(7)  http://issuu.com/yomag/docs/reportnfe_print

7

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/57 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/57

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Melhorar o desempenho dos sistemas nacionais de formação dual»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/10)

| Relatora: | Dorthe ANDERSEN |
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Relatora:

Dorthe ANDERSEN

Em 19 de fevereiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

Melhorar o desempenho dos sistemas nacionais de formação dual

(parecer de iniciativa).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 1 de setembro de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 206 votos a favor, um voto contra e oito abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Os jovens europeus foram severamente afetados pela crise em vários Estados-Membros, o que acarretou um enorme custo humano, social e económico. No entanto, uma taxa de desemprego mais elevada entre os jovens não é novidade e aponta para alguns problemas estruturais que dificultam a transição entre a escola e o mundo do trabalho. |
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1.1.

Os jovens europeus foram severamente afetados pela crise em vários Estados-Membros, o que acarretou um enorme custo humano, social e económico. No entanto, uma taxa de desemprego mais elevada entre os jovens não é novidade e aponta para alguns problemas estruturais que dificultam a transição entre a escola e o mundo do trabalho.

| 1.2. | Sistemas eficientes de ensino e formação profissionais (EFP) baseados na formação dual contribuem para melhorar o emprego dos jovens e podem tornar mais harmoniosa a transição entre a escola e o mundo do trabalho para os jovens de ambos os sexos, incluindo os provenientes de meios desfavorecidos. |
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1.2.

Sistemas eficientes de ensino e formação profissionais (EFP) baseados na formação dual contribuem para melhorar o emprego dos jovens e podem tornar mais harmoniosa a transição entre a escola e o mundo do trabalho para os jovens de ambos os sexos, incluindo os provenientes de meios desfavorecidos.

| 1.3. | O CESE salienta que não existe um «modelo ideal único» de formação dual; o objetivo é promover uma formação dual de elevada qualidade que funcione. |
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1.3.

O CESE salienta que não existe um «modelo ideal único» de formação dual; o objetivo é promover uma formação dual de elevada qualidade que funcione.

1.4.   
  A nível europeu:

| 1.4.1. | O CESE considera necessário criar um instrumento europeu de avaliação da qualidade que registe os progressos e o impacto das reformas em curso nos Estados-Membros, com vista a melhorar o desempenho dos sistemas de EFP e de formação dual. |
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1.4.1.

O CESE considera necessário criar um instrumento europeu de avaliação da qualidade que registe os progressos e o impacto das reformas em curso nos Estados-Membros, com vista a melhorar o desempenho dos sistemas de EFP e de formação dual.

| 1.4.2. | Recomenda à Comissão que, em conjunto com os parceiros pertinentes, desenvolva instrumentos para monitorizar e recolher dados, avaliar o que funciona nos Estados-Membros e identificar os elementos essenciais ao bom funcionamento dos sistemas de formação dual. O objetivo é medir e avaliar o que funciona, garantir a qualidade dos sistemas de formação e reforçar a correlação entre a formação dual e o emprego. |
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1.4.2.

Recomenda à Comissão que, em conjunto com os parceiros pertinentes, desenvolva instrumentos para monitorizar e recolher dados, avaliar o que funciona nos Estados-Membros e identificar os elementos essenciais ao bom funcionamento dos sistemas de formação dual. O objetivo é medir e avaliar o que funciona, garantir a qualidade dos sistemas de formação e reforçar a correlação entre a formação dual e o emprego.

| 1.4.3. | Competências e qualificações profissionais de elevada qualidade e adaptadas ao mercado de trabalho constituirão também no futuro uma componente fundamental dos mercados de trabalho e da competitividade europeia. Por conseguinte, o CESE propõe a fixação de uma meta da UE para o EFP e a formação dual, que poderá servir de via para melhorar as oportunidades de emprego dos jovens. Tal poderia fazer parte de uma Estratégia Europa 2020 renovada, pelo que o CESE insta a Comissão a estudar as opções. |
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1.4.3.

Competências e qualificações profissionais de elevada qualidade e adaptadas ao mercado de trabalho constituirão também no futuro uma componente fundamental dos mercados de trabalho e da competitividade europeia. Por conseguinte, o CESE propõe a fixação de uma meta da UE para o EFP e a formação dual, que poderá servir de via para melhorar as oportunidades de emprego dos jovens. Tal poderia fazer parte de uma Estratégia Europa 2020 renovada, pelo que o CESE insta a Comissão a estudar as opções.

| 1.4.4. | O CESE considera que a fixação de uma meta da UE para o EFP e a compilação de dados ajudariam a manter os Estados-Membros no bom caminho para melhorar os níveis de ensino e para garantir que os jovens tenham uma experiência positiva com o sistema educativo e adquiram as competências exigidas pelo mercado de trabalho. |
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1.4.4.

O CESE considera que a fixação de uma meta da UE para o EFP e a compilação de dados ajudariam a manter os Estados-Membros no bom caminho para melhorar os níveis de ensino e para garantir que os jovens tenham uma experiência positiva com o sistema educativo e adquiram as competências exigidas pelo mercado de trabalho.

1.5.   
  Estados-Membros e parceiros sociais:

| 1.5.1. | O CESE recomenda que os Estados-Membros que não disponham de sistemas eficientes de formação dual calculem os custos que o desenvolvimento de tais sistemas implicaria em comparação com as compensações e os benefícios que traria para a competitividade das empresas e as oportunidades de emprego para os jovens. |
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1.5.1.

O CESE recomenda que os Estados-Membros que não disponham de sistemas eficientes de formação dual calculem os custos que o desenvolvimento de tais sistemas implicaria em comparação com as compensações e os benefícios que traria para a competitividade das empresas e as oportunidades de emprego para os jovens.

| 1.5.2. | O CESE realça a importância das parcerias entre escolas, centros de formação, sindicatos e a comunidade empresarial. Os parceiros sociais desempenham um papel determinante em todas as fases de um sistema eficiente de formação dual (conceção, execução, supervisão, avaliação, etc.). Intensificar e aproveitar melhor o diálogo social a todos os níveis pode ser um instrumento eficaz para melhorar a qualidade da formação dual e torná-la mais atraente. |
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1.5.2.

O CESE realça a importância das parcerias entre escolas, centros de formação, sindicatos e a comunidade empresarial. Os parceiros sociais desempenham um papel determinante em todas as fases de um sistema eficiente de formação dual (conceção, execução, supervisão, avaliação, etc.). Intensificar e aproveitar melhor o diálogo social a todos os níveis pode ser um instrumento eficaz para melhorar a qualidade da formação dual e torná-la mais atraente.

| 1.5.3. | O CESE insta os Estados-Membros a introduzirem ou a reverem sistematicamente a evolução profissional dos professores, mentores e formadores de EFP, em particular dos formadores das empresas, uma vez que estes são essenciais para melhorar o desempenho dos sistemas de EFP. |
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1.5.3.

O CESE insta os Estados-Membros a introduzirem ou a reverem sistematicamente a evolução profissional dos professores, mentores e formadores de EFP, em particular dos formadores das empresas, uma vez que estes são essenciais para melhorar o desempenho dos sistemas de EFP.

| 1.5.4. | O CESE destaca a importância dos empregadores, incluindo as PME, e entende que a sua participação em programas de estágios de aprendizagem aumentará quando estes corresponderem efetivamente às suas necessidades e quando houver boas ligações com as escolas. A aplicação de sistemas de formação dual que permitam uma participação dos empregadores com uma boa relação custo-eficácia e que lhes deem uma maior possibilidade de apropriação deverá ser o objetivo nos próximos anos. |
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1.5.4.

O CESE destaca a importância dos empregadores, incluindo as PME, e entende que a sua participação em programas de estágios de aprendizagem aumentará quando estes corresponderem efetivamente às suas necessidades e quando houver boas ligações com as escolas. A aplicação de sistemas de formação dual que permitam uma participação dos empregadores com uma boa relação custo-eficácia e que lhes deem uma maior possibilidade de apropriação deverá ser o objetivo nos próximos anos.

| 1.5.5. | O CESE recomenda aos parceiros sociais europeus que prossigam o seu trabalho neste domínio, no âmbito dos seus programas de trabalho autónomos. |
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1.5.5.

O CESE recomenda aos parceiros sociais europeus que prossigam o seu trabalho neste domínio, no âmbito dos seus programas de trabalho autónomos.

2.   Introdução — A situação atual na Europa

| 2.1. | A crise económica na Europa atingiu severamente os jovens. 4,5 milhões de jovens entre os 15 e os 24 anos estão desempregados (1), embora uma elevada taxa de desemprego entre os jovens não seja novidade em alguns países da UE, tendo sido simplesmente agravada pela crise. A taxa de desemprego dos jovens na UE é mais do dobro da dos adultos: 20,9 % contra 9,8 %. Cerca de 7 milhões de jovens europeus não trabalham nem seguem qualquer programa de estudos ou formação (os chamados NEET) (2). Perante perspetivas económicas a curto prazo relativamente fracas, o desemprego dos jovens atingiu níveis extremos em alguns Estados-Membros, o que acarretou enormes custos humanos, sociais e económicos. |
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2.1.

A crise económica na Europa atingiu severamente os jovens. 4,5 milhões de jovens entre os 15 e os 24 anos estão desempregados (1), embora uma elevada taxa de desemprego entre os jovens não seja novidade em alguns países da UE, tendo sido simplesmente agravada pela crise. A taxa de desemprego dos jovens na UE é mais do dobro da dos adultos: 20,9 % contra 9,8 %. Cerca de 7 milhões de jovens europeus não trabalham nem seguem qualquer programa de estudos ou formação (os chamados NEET) (2). Perante perspetivas económicas a curto prazo relativamente fracas, o desemprego dos jovens atingiu níveis extremos em alguns Estados-Membros, o que acarretou enormes custos humanos, sociais e económicos.

| 2.2. | Já antes da crise o desemprego era mais elevado entre os jovens do que na população adulta, o que sugere a existência de um problema estrutural no estreitamento das ligações entre os sistemas de ensino e formação e os mercados de trabalho. Outro argumento nesse sentido é que, em muitos países, a taxa de desemprego jovem é elevada mas, ao mesmo tempo, os empregadores têm dificuldade em encontrar trabalhadores com as competências adequadas. |
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2.2.

Já antes da crise o desemprego era mais elevado entre os jovens do que na população adulta, o que sugere a existência de um problema estrutural no estreitamento das ligações entre os sistemas de ensino e formação e os mercados de trabalho. Outro argumento nesse sentido é que, em muitos países, a taxa de desemprego jovem é elevada mas, ao mesmo tempo, os empregadores têm dificuldade em encontrar trabalhadores com as competências adequadas.

| 2.3. | A situação exige uma nova abordagem que melhore as bases do emprego e do crescimento, com vista ao desenvolvimento de competências e qualificações profissionais de elevada qualidade e adaptadas ao mercado de trabalho e ao bom funcionamento dos mercados de trabalho. |
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2.3.

A situação exige uma nova abordagem que melhore as bases do emprego e do crescimento, com vista ao desenvolvimento de competências e qualificações profissionais de elevada qualidade e adaptadas ao mercado de trabalho e ao bom funcionamento dos mercados de trabalho.

| 2.4. | No entanto, existem divergências consideráveis entre os Estados-Membros no que toca à sua experiência com a inserção de jovens no mercado de trabalho. |
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2.4.

No entanto, existem divergências consideráveis entre os Estados-Membros no que toca à sua experiência com a inserção de jovens no mercado de trabalho.

| 2.5. | Em muitos países, as pessoas com cursos profissionais constituem a maioria dos trabalhadores do setor privado, embora também desempenhem um papel significativo em segmentos do setor público. Atualmente, cerca de metade dos estudantes do ensino secundário de toda a Europa seguem um programa de EFP e cerca de um quarto destes estão inseridos em programas que combinam a aprendizagem em contexto escolar e laboral (3). Contudo, o principal desafio consiste em tornar o EFP mais atrativo, melhorando a sua qualidade e pertinência. |
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2.5.

Em muitos países, as pessoas com cursos profissionais constituem a maioria dos trabalhadores do setor privado, embora também desempenhem um papel significativo em segmentos do setor público. Atualmente, cerca de metade dos estudantes do ensino secundário de toda a Europa seguem um programa de EFP e cerca de um quarto destes estão inseridos em programas que combinam a aprendizagem em contexto escolar e laboral (3). Contudo, o principal desafio consiste em tornar o EFP mais atrativo, melhorando a sua qualidade e pertinência.

| 2.6. | Numa série de pareceres (4), o CESE sublinhou a importância de criar as condições adequadas para os jovens, a fim de facilitar a transição do ensino para o mundo do trabalho, promovendo oportunidades para realizar diferentes formas de formação dual no âmbito do ensino e da formação profissionais (EFP) de elevada qualidade. |
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2.6.

Numa série de pareceres (4), o CESE sublinhou a importância de criar as condições adequadas para os jovens, a fim de facilitar a transição do ensino para o mundo do trabalho, promovendo oportunidades para realizar diferentes formas de formação dual no âmbito do ensino e da formação profissionais (EFP) de elevada qualidade.

| 2.7. | O CESE considera importante manter este ímpeto e assegurar que cada Estado-Membro, em colaboração com os parceiros sociais, adapte os seus sistemas de EFP integrando componentes da aprendizagem dual. |
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2.7.

O CESE considera importante manter este ímpeto e assegurar que cada Estado-Membro, em colaboração com os parceiros sociais, adapte os seus sistemas de EFP integrando componentes da aprendizagem dual.

3.   Entender os conceitos — Sistemas de formação dual na Europa

| 3.1. | O presente parecer centra-se nos sistemas de formação dual no âmbito do EFP. A formação dual é um termo genérico que abrange diversos modelos nacionais. Segundo o Cedefop, a formação dual diz respeito ao ensino ou formação que combina períodos de aprendizagem numa escola ou centro de formação com outros no local de trabalho. A dualidade remete para as vias de aprendizagem (escolas/prestadores de EFP e empresas de formação que partilham a responsabilidade de ministrar formação teórica e prática) e para os intervenientes (públicos e privados). |
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3.1.

O presente parecer centra-se nos sistemas de formação dual no âmbito do EFP. A formação dual é um termo genérico que abrange diversos modelos nacionais. Segundo o Cedefop, a formação dual diz respeito ao ensino ou formação que combina períodos de aprendizagem numa escola ou centro de formação com outros no local de trabalho. A dualidade remete para as vias de aprendizagem (escolas/prestadores de EFP e empresas de formação que partilham a responsabilidade de ministrar formação teórica e prática) e para os intervenientes (públicos e privados).

| 3.2. | Todos os Estados-Membros dispõem de sistemas que integram uma componente de aprendizagem em contexto laboral, mas estes variam em termos de qualidade, resultados e escala (5). Por exemplo: quanto tempo é passado no local de trabalho? Existe um contrato entre o formando e o empregador? O formando é remunerado? Qual é o papel dos parceiros sociais? |
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3.2.

Todos os Estados-Membros dispõem de sistemas que integram uma componente de aprendizagem em contexto laboral, mas estes variam em termos de qualidade, resultados e escala (5). Por exemplo: quanto tempo é passado no local de trabalho? Existe um contrato entre o formando e o empregador? O formando é remunerado? Qual é o papel dos parceiros sociais?

| 3.3. | Não existe um modelo único ou «ideal» e o desenvolvimento de um sistema dual depende de múltiplos contextos económicos e sociais. |
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3.3.

Não existe um modelo único ou «ideal» e o desenvolvimento de um sistema dual depende de múltiplos contextos económicos e sociais.

| 3.4. | Há atualmente três grandes vias de formação no âmbito do EFP:






  — | estágios de aprendizagem, que combinam e alternam a formação numa empresa com o ensino na sala de aula, conduzindo a uma qualificação reconhecida a nível nacional. Em geral, existe uma relação contratual entre o empregador e o estagiário, que inclui remuneração (por exemplo, na Áustria, na Dinamarca e na Alemanha); |
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3.4.

Há atualmente três grandes vias de formação no âmbito do EFP:

—

estágios de aprendizagem, que combinam e alternam a formação numa empresa com o ensino na sala de aula, conduzindo a uma qualificação reconhecida a nível nacional. Em geral, existe uma relação contratual entre o empregador e o estagiário, que inclui remuneração (por exemplo, na Áustria, na Dinamarca e na Alemanha);

| — | EFP em contexto escolar com formação prática no local de trabalho. Esta vertente inclui períodos mais curtos de formação em contexto laboral (estágios profissionais) como elemento obrigatório ou facultativo dos programas de EFP e conduz a uma qualificação formal; |
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—

EFP em contexto escolar com formação prática no local de trabalho. Esta vertente inclui períodos mais curtos de formação em contexto laboral (estágios profissionais) como elemento obrigatório ou facultativo dos programas de EFP e conduz a uma qualificação formal;

| — | programas em contexto escolar. |
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—

programas em contexto escolar.

| 3.5. | A palavra de ordem é a ligação estreita ao local de trabalho e as sinergias desenvolvidas entre o formando, a base teórica e a aprendizagem prática e evolução no local de trabalho. |
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3.5.

A palavra de ordem é a ligação estreita ao local de trabalho e as sinergias desenvolvidas entre o formando, a base teórica e a aprendizagem prática e evolução no local de trabalho.

4.   Historial das políticas europeias

| 4.1. | O Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013 (6) acordou uma nova estratégia para combater o desemprego dos jovens, incluindo o objetivo de promover «as aprendizagens de alta qualidade e a aprendizagem no trabalho». Vinte e dois Estados-Membros receberam recomendações específicas por país para adaptarem os seus sistemas de ensino e formação profissionais, colocando maior ênfase nas componentes da formação em contexto laboral e nos estágios de aprendizagem de elevada qualidade para os jovens. |
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4.1.

O Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013 (6) acordou uma nova estratégia para combater o desemprego dos jovens, incluindo o objetivo de promover «as aprendizagens de alta qualidade e a aprendizagem no trabalho». Vinte e dois Estados-Membros receberam recomendações específicas por país para adaptarem os seus sistemas de ensino e formação profissionais, colocando maior ênfase nas componentes da formação em contexto laboral e nos estágios de aprendizagem de elevada qualidade para os jovens.

| 4.2. | Foram adotadas diversas medidas a nível da UE. Por exemplo, adotou-se uma Garantia para a Juventude, afetaram-se fundos ao desenvolvimento de estágios de aprendizagem a nível nacional, incluindo sistemas de formação dual, e constituiu-se uma Aliança Europeia para a Aprendizagem. |
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4.2.

Foram adotadas diversas medidas a nível da UE. Por exemplo, adotou-se uma Garantia para a Juventude, afetaram-se fundos ao desenvolvimento de estágios de aprendizagem a nível nacional, incluindo sistemas de formação dual, e constituiu-se uma Aliança Europeia para a Aprendizagem.

| 4.3. | No seu quadro de ação para o emprego dos jovens (7), de junho de 2013, os parceiros sociais europeus salientaram também o valor dos modelos de aprendizagem no local de trabalho, como os sistemas de aprendizagem dual. |
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4.3.

No seu quadro de ação para o emprego dos jovens (7), de junho de 2013, os parceiros sociais europeus salientaram também o valor dos modelos de aprendizagem no local de trabalho, como os sistemas de aprendizagem dual.

| 4.4. | A Presidência letã apoiou cinco compromissos concretos no âmbito da revisão do Comunicado de Bruges. O primeiro destes compromissos é a promoção da aprendizagem em contexto laboral, com especial atenção para a formação através de estágios de aprendizagem (8). |
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4.4.

A Presidência letã apoiou cinco compromissos concretos no âmbito da revisão do Comunicado de Bruges. O primeiro destes compromissos é a promoção da aprendizagem em contexto laboral, com especial atenção para a formação através de estágios de aprendizagem (8).

5.   A formação dual como forma de construir pontes para a vida ativa

| 5.1. | Estudos realizados pelo Cedefop e pela Comissão Europeia, por exemplo, sugerem que há uma ligação positiva entre sistemas de EFP baseados no ensino dual e o emprego dos jovens (9). |
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5.1.

Estudos realizados pelo Cedefop e pela Comissão Europeia, por exemplo, sugerem que há uma ligação positiva entre sistemas de EFP baseados no ensino dual e o emprego dos jovens (9).

| 5.2. | A experiência e os números falam por si. Países com sistemas de formação profissional pertinentes e atrativos, baseados em princípios de formação dual, têm um melhor desempenho quando se trata de inserir os jovens no mercado de trabalho. Alguns países, como a Áustria, também apresentam bons exemplos de possibilidades de formação para jovens desfavorecidos, tais como a assistência no emprego ou uma rede de segurança para estagiários. |
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5.2.

A experiência e os números falam por si. Países com sistemas de formação profissional pertinentes e atrativos, baseados em princípios de formação dual, têm um melhor desempenho quando se trata de inserir os jovens no mercado de trabalho. Alguns países, como a Áustria, também apresentam bons exemplos de possibilidades de formação para jovens desfavorecidos, tais como a assistência no emprego ou uma rede de segurança para estagiários.

| 5.3. | Um sistema eficiente de formação dual proporciona aos jovens uma primeira experiência de trabalho e, por conseguinte, torna-os mais atraentes para as empresas e os futuros empregadores. Na Alemanha, mais de dois terços dos estagiários permanecem com o mesmo empregador após terminado o estágio de aprendizagem (10). Na Dinamarca, os dados (11) mostram que os detentores de um diploma de EFP estão entre os que encontram mais rapidamente um novo emprego em caso de despedimento e uma grande parte deles cria a sua própria empresa. |
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5.3.

Um sistema eficiente de formação dual proporciona aos jovens uma primeira experiência de trabalho e, por conseguinte, torna-os mais atraentes para as empresas e os futuros empregadores. Na Alemanha, mais de dois terços dos estagiários permanecem com o mesmo empregador após terminado o estágio de aprendizagem (10). Na Dinamarca, os dados (11) mostram que os detentores de um diploma de EFP estão entre os que encontram mais rapidamente um novo emprego em caso de despedimento e uma grande parte deles cria a sua própria empresa.

| 5.4. | Não obstante, muitos jovens e pais consideram o EFP e os estágios de aprendizagem menos apelativos do que os estudos académicos, ou consideram que só dão acesso a um trabalho operário convencional. Mas esquecem os «conhecimentos competitivos» que podem ser adquiridos através da formação dual — os jovens não só têm uma oportunidade de carreira mas adquirem conhecimentos competitivos que podem continuar a ser desenvolvidos. |
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5.4.

Não obstante, muitos jovens e pais consideram o EFP e os estágios de aprendizagem menos apelativos do que os estudos académicos, ou consideram que só dão acesso a um trabalho operário convencional. Mas esquecem os «conhecimentos competitivos» que podem ser adquiridos através da formação dual — os jovens não só têm uma oportunidade de carreira mas adquirem conhecimentos competitivos que podem continuar a ser desenvolvidos.

| 5.5. | Poderá pensar-se numa meta da UE para a quota de estudantes no EFP e na formação dual no âmbito da revisão da Estratégia Europa 2020. Seria uma forma de prestar mais a atenção à forte empregabilidade e à componente de inclusão da formação dual e dos estágios de aprendizagem. Seria uma forma de prestar mais a atenção à forte empregabilidade e à componente de inclusão da formação dual e dos estágios de aprendizagem. |
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5.5.

Poderá pensar-se numa meta da UE para a quota de estudantes no EFP e na formação dual no âmbito da revisão da Estratégia Europa 2020. Seria uma forma de prestar mais a atenção à forte empregabilidade e à componente de inclusão da formação dual e dos estágios de aprendizagem. Seria uma forma de prestar mais a atenção à forte empregabilidade e à componente de inclusão da formação dual e dos estágios de aprendizagem.

| 5.6. | Uma meta deste tipo deve ser ambiciosa, visto estar comprovada uma relação positiva com o emprego, e tem de ter em conta a necessidade futura de trabalhadores com qualificações intermédias no mercado de trabalho. |
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5.6.

Uma meta deste tipo deve ser ambiciosa, visto estar comprovada uma relação positiva com o emprego, e tem de ter em conta a necessidade futura de trabalhadores com qualificações intermédias no mercado de trabalho.

| 5.7. | Para melhorar a imagem e a capacidade de atração, é necessário um esforço combinado das escolas, dos centros e empresas de formação, dos parceiros sociais e dos políticos. As escolas de EFP e os centros de formação têm de ser mais adaptáveis à evolução das necessidades do mercado de trabalho e da economia. Poderá incentivar-se concursos de competências e modelos exemplares, a fim de pôr em destaque determinadas competências ou escolas e inspirar os jovens de ambos os sexos. Abrir percursos que deem acesso ao ensino superior e evitar que os estudantes e os pais encarem os estágios de aprendizagem como uma via sem saída, ou reforçar os programas de intermobilidade na UE, como o Erasmus+, são medidas que poderão tornar estes sistemas mais atraentes. |
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5.7.

Para melhorar a imagem e a capacidade de atração, é necessário um esforço combinado das escolas, dos centros e empresas de formação, dos parceiros sociais e dos políticos. As escolas de EFP e os centros de formação têm de ser mais adaptáveis à evolução das necessidades do mercado de trabalho e da economia. Poderá incentivar-se concursos de competências e modelos exemplares, a fim de pôr em destaque determinadas competências ou escolas e inspirar os jovens de ambos os sexos. Abrir percursos que deem acesso ao ensino superior e evitar que os estudantes e os pais encarem os estágios de aprendizagem como uma via sem saída, ou reforçar os programas de intermobilidade na UE, como o Erasmus+, são medidas que poderão tornar estes sistemas mais atraentes.

| 5.8. | Serviços eficientes e precoces de orientação profissional e aconselhamento são essenciais para melhorar a compreensão e a imagem dos sistemas de formação dual. |
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5.8.

Serviços eficientes e precoces de orientação profissional e aconselhamento são essenciais para melhorar a compreensão e a imagem dos sistemas de formação dual.

| 5.9. | Os professores desempenham igualmente um papel na criação de sistemas de formação dual mais atrativos e exercem uma influência direta sobre a perceção que os jovens têm do EFP. A profissão de professor de EFP deve também ser vista como uma proposta atrativa. Uma forma de o fazer é garantindo que as competências profissionais e pedagógicas dos professores de EFP são constantemente atualizadas através de uma melhor cooperação entre as escolas e as empresas, de modo que os professores estejam a par das necessidades das empresas, das práticas de trabalho em curso, das novas tecnologias, etc. |
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5.9.

Os professores desempenham igualmente um papel na criação de sistemas de formação dual mais atrativos e exercem uma influência direta sobre a perceção que os jovens têm do EFP. A profissão de professor de EFP deve também ser vista como uma proposta atrativa. Uma forma de o fazer é garantindo que as competências profissionais e pedagógicas dos professores de EFP são constantemente atualizadas através de uma melhor cooperação entre as escolas e as empresas, de modo que os professores estejam a par das necessidades das empresas, das práticas de trabalho em curso, das novas tecnologias, etc.

| 5.10. | Num sistema dual, a presença de um profissional qualificado e motivado que exerce a função de tutor ou formador na empresa deve ser um requisito básico de garantia da qualidade. Cabe colocar uma maior ênfase na responsabilidade dos formadores dentro das empresas. Uma descrição mais clara e mais pormenorizada das competências a adquirir pode aumentar a qualidade da aprendizagem em contexto laboral. |
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5.10.

Num sistema dual, a presença de um profissional qualificado e motivado que exerce a função de tutor ou formador na empresa deve ser um requisito básico de garantia da qualidade. Cabe colocar uma maior ênfase na responsabilidade dos formadores dentro das empresas. Uma descrição mais clara e mais pormenorizada das competências a adquirir pode aumentar a qualidade da aprendizagem em contexto laboral.

6.   Acompanhamento e avaliação dos sistemas e das políticas de ensino e formação profissionais numa base contínua e assentando em dados concretos

| 6.1. | Vários estudos já realizados indicam que os sistemas de formação dual da Alemanha, da Suíça e da Áustria, por exemplo, funcionam bem na medida em que proporcionam aos jovens formação adequada e são uma boa porta de entrada na vida ativa. Todavia, não há um «modelo ideal único»; o objetivo é identificar estruturas e práticas eficazes. |
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6.1.

Vários estudos já realizados indicam que os sistemas de formação dual da Alemanha, da Suíça e da Áustria, por exemplo, funcionam bem na medida em que proporcionam aos jovens formação adequada e são uma boa porta de entrada na vida ativa. Todavia, não há um «modelo ideal único»; o objetivo é identificar estruturas e práticas eficazes.

| 6.2. | Uma informação mais transparente sobre as bases, os conteúdos e os resultados poderia ajudar a identificar os elementos essenciais que caracterizam o bom funcionamento dos sistemas de formação dual. Embora a maioria dos Estados-Membros e o Cedefop efetuem uma recolha dos dados sobre a empregabilidade dos detentores de diplomas de EFP, esses dados poderiam ser mais bem aproveitados para melhorar os sistemas, incluindo da formação dual. |
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6.2.

Uma informação mais transparente sobre as bases, os conteúdos e os resultados poderia ajudar a identificar os elementos essenciais que caracterizam o bom funcionamento dos sistemas de formação dual. Embora a maioria dos Estados-Membros e o Cedefop efetuem uma recolha dos dados sobre a empregabilidade dos detentores de diplomas de EFP, esses dados poderiam ser mais bem aproveitados para melhorar os sistemas, incluindo da formação dual.

| 6.3. | A percentagem da «aprendizagem em contexto laboral», por exemplo, pode ser utilizada como variável no parâmetro de referência da empregabilidade na UE. Uma referência europeia para a formação dual poderia realçar a correlação entre os sistemas de formação dual e o emprego dos jovens. Os dados para um parâmetro de referência desse tipo poderiam ser recolhidos anualmente através do inquérito às forças de trabalho. |
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6.3.

A percentagem da «aprendizagem em contexto laboral», por exemplo, pode ser utilizada como variável no parâmetro de referência da empregabilidade na UE. Uma referência europeia para a formação dual poderia realçar a correlação entre os sistemas de formação dual e o emprego dos jovens. Os dados para um parâmetro de referência desse tipo poderiam ser recolhidos anualmente através do inquérito às forças de trabalho.

| 6.4. | Em cooperação com o Cedefop, o Eurostat (Eurobarómetro) poderia estudar mais sistematicamente os jovens que concluem um ciclo de ensino e formação profissionais e que possuem as competências procuradas, bem como a forma como a formação dual em empresas contribuiu para a aquisição dessas competências. |
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6.4.

Em cooperação com o Cedefop, o Eurostat (Eurobarómetro) poderia estudar mais sistematicamente os jovens que concluem um ciclo de ensino e formação profissionais e que possuem as competências procuradas, bem como a forma como a formação dual em empresas contribuiu para a aquisição dessas competências.

| 6.5. | Poderá ser útil compilar dados nacionais comparáveis que permitam avaliar o desempenho dos países no que diz respeito à aplicação e aos resultados dos vários sistemas de formação dual na Europa. O Cedefop, o Eurostat e a Comissão já recolhem dados no âmbito do quadro estratégico EF 2020 e do processo de Copenhaga, mas a UE necessita de um instrumento coerente que registe tanto os progressos como os efeitos das reformas que estão em curso em muitos Estados-Membros, a fim de melhorar o desempenho e a qualidade dos sistemas nacionais de EFP.
  O CESE propõe que esse instrumento de avaliação da qualidade abranja, pelo menos, as seguintes questões políticas:






  — | de que modo e por que motivo a formação dual conduz a taxas de emprego mais elevadas? |
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6.5.

Poderá ser útil compilar dados nacionais comparáveis que permitam avaliar o desempenho dos países no que diz respeito à aplicação e aos resultados dos vários sistemas de formação dual na Europa. O Cedefop, o Eurostat e a Comissão já recolhem dados no âmbito do quadro estratégico EF 2020 e do processo de Copenhaga, mas a UE necessita de um instrumento coerente que registe tanto os progressos como os efeitos das reformas que estão em curso em muitos Estados-Membros, a fim de melhorar o desempenho e a qualidade dos sistemas nacionais de EFP.

O CESE propõe que esse instrumento de avaliação da qualidade abranja, pelo menos, as seguintes questões políticas:

—

de que modo e por que motivo a formação dual conduz a taxas de emprego mais elevadas?

| — | a formação dual permite situações mais harmoniosas no mercado de trabalho, como períodos de desemprego mais curtos, e uma melhor adequação das competências? |
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—

a formação dual permite situações mais harmoniosas no mercado de trabalho, como períodos de desemprego mais curtos, e uma melhor adequação das competências?

| — | como pode a formação dual conduzir ao aumento da mobilidade, quer dentro de um setor quer entre diferentes setores? |
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—

como pode a formação dual conduzir ao aumento da mobilidade, quer dentro de um setor quer entre diferentes setores?

| 6.6. | Um conjunto de parâmetros relativamente simples, baseados no tempo, poderia ser utilizado como trampolim para realizar análises mais qualitativas e, ao mesmo tempo, para acompanhar a evolução da situação em cada país no seu processo de adaptação dos sistemas de EFP aos princípios da formação dual, bem como os seus benefícios. Uma plataforma de dados deste tipo poderá também contribuir para o trabalho da Aliança Europeia da Aprendizagem e para o quadro de referência Eqavet. |
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6.6.

Um conjunto de parâmetros relativamente simples, baseados no tempo, poderia ser utilizado como trampolim para realizar análises mais qualitativas e, ao mesmo tempo, para acompanhar a evolução da situação em cada país no seu processo de adaptação dos sistemas de EFP aos princípios da formação dual, bem como os seus benefícios. Uma plataforma de dados deste tipo poderá também contribuir para o trabalho da Aliança Europeia da Aprendizagem e para o quadro de referência Eqavet.

7.   Melhor desempenho dos sistemas nacionais de formação dual e participação das empresas

| 7.1. | São muitos os desafios que ainda não estão a ser enfrentados com seriedade, por exemplo, no que toca à qualidade da formação e à sua pertinência para o mundo empresarial. |
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7.1.

São muitos os desafios que ainda não estão a ser enfrentados com seriedade, por exemplo, no que toca à qualidade da formação e à sua pertinência para o mundo empresarial.

| 7.2. | Os estágios de aprendizagem contribuem significativamente para responder às necessidades das empresas em termos de competências, ao mesmo tempo que ajudam os jovens a ingressar no mercado de trabalho. Os estágios de aprendizagem oferecem aos empregadores uma série de vantagens, nomeadamente uma melhor adequação das competências na sequência da formação ministrada na empresa, novos conhecimentos e perspetivas. Os estágios de aprendizagem devidamente postos em prática implicam uma série de direitos e de obrigações para todas as partes envolvidas. |
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7.2.

Os estágios de aprendizagem contribuem significativamente para responder às necessidades das empresas em termos de competências, ao mesmo tempo que ajudam os jovens a ingressar no mercado de trabalho. Os estágios de aprendizagem oferecem aos empregadores uma série de vantagens, nomeadamente uma melhor adequação das competências na sequência da formação ministrada na empresa, novos conhecimentos e perspetivas. Os estágios de aprendizagem devidamente postos em prática implicam uma série de direitos e de obrigações para todas as partes envolvidas.

| 7.3. | As empresas devem encarar isto como um investimento em recursos humanos qualificados para o futuro e assumir a responsabilidade de formar efetivamente os jovens. Mas para que as empresas — incluindo as PME — encarem estes estágios de aprendizagem como um investimento, tem de haver condições que lhes permitam apropriar-se mais dos sistemas, incluindo da conceção dos currículos. |
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7.3.

As empresas devem encarar isto como um investimento em recursos humanos qualificados para o futuro e assumir a responsabilidade de formar efetivamente os jovens. Mas para que as empresas — incluindo as PME — encarem estes estágios de aprendizagem como um investimento, tem de haver condições que lhes permitam apropriar-se mais dos sistemas, incluindo da conceção dos currículos.

| 7.4. | Alguns empregadores receiam que os custos de formar um estagiário sejam superiores aos benefícios, mas esta mentalidade tem de ser combatida. Uma análise do custo-benefício realizada na Suíça demonstra que o contributo produtivo de um estagiário excede os custos de formação (incluindo o salário) em mais de 6 000 euros por estagiário (12); a Businesseurope está atualmente a realizar um estudo sobre a relação custo-benefício dos estágios de aprendizagem. |
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7.4.

Alguns empregadores receiam que os custos de formar um estagiário sejam superiores aos benefícios, mas esta mentalidade tem de ser combatida. Uma análise do custo-benefício realizada na Suíça demonstra que o contributo produtivo de um estagiário excede os custos de formação (incluindo o salário) em mais de 6 000 euros por estagiário (12); a Businesseurope está atualmente a realizar um estudo sobre a relação custo-benefício dos estágios de aprendizagem.

| 7.5. | Em alguns países, foram criados fundos para a repartição dos encargos, sendo que as empresas pagam ao fundo um determinado montante para cobrir as horas passadas na escola ou as despesas de deslocação (na Dinamarca, designa-se por «arbejdsgivernes uddannelsesbidrag», ou seja, a contribuição do empregador para a formação escolar). Na Áustria, as empresas recebem um prémio pelos estagiários que obtenham uma boa avaliação. Neste país (Vorarlberg) existe um modelo de repartição dos encargos em que as empresas pagam para um fundo de formação 0,2/1 000 da remuneração total dos estagiários. Após uma avaliação do estágio ao fim de 18 meses, é atribuído um prémio às empresas que tenham prestado uma boa formação. |
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7.5.

Em alguns países, foram criados fundos para a repartição dos encargos, sendo que as empresas pagam ao fundo um determinado montante para cobrir as horas passadas na escola ou as despesas de deslocação (na Dinamarca, designa-se por «arbejdsgivernes uddannelsesbidrag», ou seja, a contribuição do empregador para a formação escolar). Na Áustria, as empresas recebem um prémio pelos estagiários que obtenham uma boa avaliação. Neste país (Vorarlberg) existe um modelo de repartição dos encargos em que as empresas pagam para um fundo de formação 0,2/1 000 da remuneração total dos estagiários. Após uma avaliação do estágio ao fim de 18 meses, é atribuído um prémio às empresas que tenham prestado uma boa formação.

| 7.6. | No entanto, os resultados em termos de custo-benefício podem variar entre os diferentes setores e os diferentes sistemas de EFP. É, portanto, necessário que os sistemas de formação nacionais sejam avaliados continuamente e, se for o caso, adaptados de forma a garantir que contribuam para a competitividade das empresas europeias. Instrumentos de avaliação da qualidade mais facilmente comparáveis podem igualmente ajudar os Estados-Membros neste domínio. |
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7.6.

No entanto, os resultados em termos de custo-benefício podem variar entre os diferentes setores e os diferentes sistemas de EFP. É, portanto, necessário que os sistemas de formação nacionais sejam avaliados continuamente e, se for o caso, adaptados de forma a garantir que contribuam para a competitividade das empresas europeias. Instrumentos de avaliação da qualidade mais facilmente comparáveis podem igualmente ajudar os Estados-Membros neste domínio.

| 7.7. | Uma boa garantia e avaliação da qualidade dos estágios de aprendizagem e dos sistemas de formação dual, incluindo as condições de trabalho, é igualmente importante e os parceiros sociais podem também desempenhar um papel neste contexto. Acima de tudo, os parceiros sociais têm de estar envolvidos na conceção de disposições nacionais aplicáveis à formação dual e, através de práticas adequadas de negociação coletiva, podem também ajudar a garantir a qualidade dos estágios e outros regimes de aprendizagem no trabalho. Os sindicatos e representantes sindicais podem também desempenhar um papel de maior relevo na formação e no bem-estar dos jovens dentro das empresas. |
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7.7.

Uma boa garantia e avaliação da qualidade dos estágios de aprendizagem e dos sistemas de formação dual, incluindo as condições de trabalho, é igualmente importante e os parceiros sociais podem também desempenhar um papel neste contexto. Acima de tudo, os parceiros sociais têm de estar envolvidos na conceção de disposições nacionais aplicáveis à formação dual e, através de práticas adequadas de negociação coletiva, podem também ajudar a garantir a qualidade dos estágios e outros regimes de aprendizagem no trabalho. Os sindicatos e representantes sindicais podem também desempenhar um papel de maior relevo na formação e no bem-estar dos jovens dentro das empresas.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Eurostat de março de 2015, factos e números do desemprego jovem.

1

(2)  Eurostat [tesem150], 2014.

2

(3)  Relatório da Comissão Europeia sobre ensino e formação, novembro de 2014.

3

(4)  Por exemplo:

4

| — | Parecer do CESE sobre «O ensino e a formação profissionais de nível pós-secundário como uma alternativa atrativa ao ensino superior» (JO C 68 de 6.3.2012, p. 1); |
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Parecer do CESE sobre «O ensino e a formação profissionais de nível pós-secundário como uma alternativa atrativa ao ensino superior» (JO C 68 de 6.3.2012, p. 1);

| — | Parecer do CESE sobre um «Quadro de Qualidade para os Estágios» (JO C 214 de 8.7.2014, p. 36). |
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Parecer do CESE sobre um «Quadro de Qualidade para os Estágios» (JO C 214 de 8.7.2014, p. 36).

| — | Parecer do CESE sobre «Empregabilidade dos jovens — Adequar a formação às necessidades da indústria em época de austeridade» (JO C 311 de 12.9.2014, p. 7); |
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Parecer do CESE sobre «Empregabilidade dos jovens — Adequar a formação às necessidades da indústria em época de austeridade» (JO C 311 de 12.9.2014, p. 7);

| — | Parecer do CESE sobre «Medidas para promover o emprego dos jovens — Boas práticas» (JO C 424 de 26.11.2014, p. 1). |
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Parecer do CESE sobre «Medidas para promover o emprego dos jovens — Boas práticas» (JO C 424 de 26.11.2014, p. 1).

(5)  Estudo do Parlamento Europeu, «Dual Education: A Bridge over Troubled Waters» [Ensino dual: ponte sobre águas revoltas], junho de 2014.

5

(6)  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-104-2013-EXT-1/pt/pdf

6

(7)  https://www.etuc.org/sites/www.etuc.org/files/201306_Framework_of_Actions_Youth_Employment_1.pdf

7

(8)  Conclusões da presidência de Riga, 22 de junho de 2015.

8

(9)  Por exemplo: Cedefop, «Labour market outcomes of VET in Europe» [Resultados no mercado de trabalho do EFP na Europa] 2013; Comissão Europeia, Monitor da Educação e da Formação 2014; OCDE, «Learning for Jobs» [Aprendizagem para o emprego], avaliações do EFP 2010.

9

(10)  Germany Trade & Invest, Câmara de Comércio e Indústria Alemã (DIHK), Ministério Federal da Educação e Investigação, IAB (instituto de investigação do mercado de trabalho e do emprego), Serviço Federal de Estatística 2013.

10

(11)  http://www.da.dk/bilag/AMR09%2CArbejdsmarkedsrapport%202009.pdf

11

(12)  EENEE Policy Brief 3/2012, novembro de 2012, «Apprenticeship Training Can Be Profitable for Firms and Apprentices Alike» [A formação em regime de estágio de aprendizagem pode ser rentável para as empresas e para os estagiários], por Stefan C. Wolter, Universidade de Berna.

12

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/63 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/63

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Propostas para combater a corrupção na UE: atender às preocupações das empresas e da sociedade civil»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/11)

| Relator: | Filip HAMRO-DROTZ |
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| Correlator: | Pierre GENDRE |

Relator:

Filip HAMRO-DROTZ

Correlator:

Pierre GENDRE

Em 16 de outubro de 2014, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, ao abrigo do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa intitulado

Propostas para combater a corrupção na UE: atender às preocupações das empresas e da sociedade civil.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI), que emitiu parecer em 15 de julho de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 184 votos a favor com 1 abstenção, o seguinte parecer:

1.   Recomendações

| 1.1. | A UE deve elaborar sem demora uma estratégia de cinco anos de luta contra a corrupção, global e coerente, acompanhada de um plano de ação e aprovada pelos presidentes da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu. As Presidências da UE e as instituições europeias devem empenhar-se em perseguir objetivos claros de luta contra a corrupção através dos seus programas, bem como da cooperação interinstitucional. Devem adotar uma estratégia virada para o futuro e centrar-se nas questões transversais da luta contra a corrupção no âmbito da UE e das relações externas da União Europeia, bem como no reforço do apoio aos Estados-Membros e da cooperação internacional, na melhoria da integridade institucional e na defesa dos interesses financeiros da UE. A promoção da transparência e a prevenção da corrupção devem ser objetivos fundamentais em todas as políticas da UE. A estratégia deve ter em consideração as recomendações do presente parecer. |
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1.1.

A UE deve elaborar sem demora uma estratégia de cinco anos de luta contra a corrupção, global e coerente, acompanhada de um plano de ação e aprovada pelos presidentes da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu. As Presidências da UE e as instituições europeias devem empenhar-se em perseguir objetivos claros de luta contra a corrupção através dos seus programas, bem como da cooperação interinstitucional. Devem adotar uma estratégia virada para o futuro e centrar-se nas questões transversais da luta contra a corrupção no âmbito da UE e das relações externas da União Europeia, bem como no reforço do apoio aos Estados-Membros e da cooperação internacional, na melhoria da integridade institucional e na defesa dos interesses financeiros da UE. A promoção da transparência e a prevenção da corrupção devem ser objetivos fundamentais em todas as políticas da UE. A estratégia deve ter em consideração as recomendações do presente parecer.

| 1.1.1. | A primeira prioridade deve ser apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de implementação e de controlo da aplicação dos instrumentos nacionais, europeus e internacionais em vigor. |
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1.1.1.

A primeira prioridade deve ser apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de implementação e de controlo da aplicação dos instrumentos nacionais, europeus e internacionais em vigor.

| 1.1.2. | A análise dos progressos realizados no âmbito da estratégia deve fazer parte do Semestre Europeu e levar em conta os relatórios e inquéritos regulares da Comissão sobre a luta contra a corrupção. A prevalência da corrupção também deve ser tida em consideração no contexto do acompanhamento, a nível da UE, do modo como o Estado de direito é respeitado nos Estados-Membros, e especificamente abordada no âmbito da condicionalidade aplicada aos programas de apoio económico acordados com os Estados-Membros e os países terceiros. |
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1.1.2.

A análise dos progressos realizados no âmbito da estratégia deve fazer parte do Semestre Europeu e levar em conta os relatórios e inquéritos regulares da Comissão sobre a luta contra a corrupção. A prevalência da corrupção também deve ser tida em consideração no contexto do acompanhamento, a nível da UE, do modo como o Estado de direito é respeitado nos Estados-Membros, e especificamente abordada no âmbito da condicionalidade aplicada aos programas de apoio económico acordados com os Estados-Membros e os países terceiros.

| 1.2. | A cooperação transnacional reforçada e inclusiva na luta contra a corrupção deve ser o conceito fundamental da estratégia: |
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1.2.

A cooperação transnacional reforçada e inclusiva na luta contra a corrupção deve ser o conceito fundamental da estratégia:

| 1.2.1. | A Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE devem reforçar a cooperação transnacional em matéria de luta contra a corrupção no contexto da nova estratégia de segurança interna da UE 2015-20, COM(2015)185, melhorar a coordenação entre os organismos competentes (OLAF, Eurojust, Europol, Provedor de Justiça, Tribunal de Contas) e assegurar a gestão eficaz da Rede Europeia Anticorrupção (EACN). Devem igualmente alargar o intercâmbio das boas práticas e reforçar a coordenação e a cooperação entre os procuradores dos ministérios públicos nacionais no âmbito dos processos penais transfronteiras, por exemplo, no que respeita à recuperação e ao repatriamento de produtos de origem criminosa. |
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1.2.1.

A Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE devem reforçar a cooperação transnacional em matéria de luta contra a corrupção no contexto da nova estratégia de segurança interna da UE 2015-20, COM(2015)185, melhorar a coordenação entre os organismos competentes (OLAF, Eurojust, Europol, Provedor de Justiça, Tribunal de Contas) e assegurar a gestão eficaz da Rede Europeia Anticorrupção (EACN). Devem igualmente alargar o intercâmbio das boas práticas e reforçar a coordenação e a cooperação entre os procuradores dos ministérios públicos nacionais no âmbito dos processos penais transfronteiras, por exemplo, no que respeita à recuperação e ao repatriamento de produtos de origem criminosa.

| 1.2.2. | O Conselho Europeu desempenha um importante papel de liderança e pode incentivar a luta contra a corrupção através das ações seguintes:






  — | lançando programas para promover a sensibilização e a educação nos Estados-Membros sobre o valor da integridade para a sociedade e a economia; a natureza e a dimensão da corrupção na política, no sistema judiciário e na administração pública; o impacto da corrupção na repressão da liberdade dos meios de comunicação social; a extensão da criminalidade organizada e a deterioração da competitividade; e para encetar um debate aprofundado sobre o futuro da governação democrática na Europa; |
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1.2.2.

O Conselho Europeu desempenha um importante papel de liderança e pode incentivar a luta contra a corrupção através das ações seguintes:

—

lançando programas para promover a sensibilização e a educação nos Estados-Membros sobre o valor da integridade para a sociedade e a economia; a natureza e a dimensão da corrupção na política, no sistema judiciário e na administração pública; o impacto da corrupção na repressão da liberdade dos meios de comunicação social; a extensão da criminalidade organizada e a deterioração da competitividade; e para encetar um debate aprofundado sobre o futuro da governação democrática na Europa;

| — | incentivando e criando medidas reforçadas de prevenção da corrupção e, neste contexto, iniciando ações para rever e promover a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC/artigo 63.o e resolução 3/1) |
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incentivando e criando medidas reforçadas de prevenção da corrupção e, neste contexto, iniciando ações para rever e promover a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC/artigo 63.o e resolução 3/1)

| — | intensificando os esforços para harmonizar as legislações nacionais em matéria penal, quando estas comprometem a eficácia dos inquéritos e da ação penal em processos de corrupção. Deve prestar-se particular atenção à harmonização das definições de corrupção e de conflitos de interesses, preferencialmente através de legislação da UE ou de mecanismos como o «método aberto de coordenação» com o objetivo de identificar orientações legislativas para os Estados-Membros; |
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intensificando os esforços para harmonizar as legislações nacionais em matéria penal, quando estas comprometem a eficácia dos inquéritos e da ação penal em processos de corrupção. Deve prestar-se particular atenção à harmonização das definições de corrupção e de conflitos de interesses, preferencialmente através de legislação da UE ou de mecanismos como o «método aberto de coordenação» com o objetivo de identificar orientações legislativas para os Estados-Membros;

| — | aprovando sem demora o regulamento para a criação de uma Procuradoria Europeia (EPPO) e o novo regulamento sobre a Eurojust. |
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aprovando sem demora o regulamento para a criação de uma Procuradoria Europeia (EPPO) e o novo regulamento sobre a Eurojust.

| 1.2.3. | A cimeira social tripartida deve, com base nos artigos 152.o a 155.o do TFUE, analisar o modo como o diálogo social, tanto a nível horizontal como setorial, pode contribuir para os esforços de prevenção e combate à corrupção. |
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1.2.3.

A cimeira social tripartida deve, com base nos artigos 152.o a 155.o do TFUE, analisar o modo como o diálogo social, tanto a nível horizontal como setorial, pode contribuir para os esforços de prevenção e combate à corrupção.

| 1.2.4. | Importa reforçar a consulta e a participação da sociedade civil, com base no artigo 11.o do TFUE, bem como do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões Europeu em prol das iniciativas de luta contra a corrupção da UE. |
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1.2.4.

Importa reforçar a consulta e a participação da sociedade civil, com base no artigo 11.o do TFUE, bem como do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões Europeu em prol das iniciativas de luta contra a corrupção da UE.

| 1.2.5. | As instituições e órgãos pertinentes da UE devem, em colaboração com os Estados-Membros, intensificar as ações destinadas a sensibilizar o público para a forma como os cidadãos podem participar na luta contra a corrupção, salientando os direitos e as vias de recurso disponíveis ao abrigo da legislação da UE. Será necessária uma campanha de informação dirigida aos órgãos de comunicação social, a fim de, por exemplo, explicar aos cidadãos os meios à sua disposição para comunicar suspeitas de corrupção e casos de má utilização dos fundos da UE. Essa campanha deve ser acompanhada de maior transparência sobre a forma como são utilizados os fundos da UE. |
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1.2.5.

As instituições e órgãos pertinentes da UE devem, em colaboração com os Estados-Membros, intensificar as ações destinadas a sensibilizar o público para a forma como os cidadãos podem participar na luta contra a corrupção, salientando os direitos e as vias de recurso disponíveis ao abrigo da legislação da UE. Será necessária uma campanha de informação dirigida aos órgãos de comunicação social, a fim de, por exemplo, explicar aos cidadãos os meios à sua disposição para comunicar suspeitas de corrupção e casos de má utilização dos fundos da UE. Essa campanha deve ser acompanhada de maior transparência sobre a forma como são utilizados os fundos da UE.

| 1.3. | Além das medidas legislativas, a UE deve lançar e apoiar medidas alternativas para promover a adoção e implementação de códigos e de normas de verificação da conformidade e de luta contra a corrupção e o suborno nas empresas, de acordo com os instrumentos e as orientações a nível internacional, setorial e europeu. O conceito de participação inclusiva e transparente de todos os atores pertinentes, incluindo os trabalhadores, deve fazer parte da implementação de um código de ética (incluindo também disposições adequadas em matéria de denúncias) por parte de cada empresa. Para poderem ser selecionadas para projetos que beneficiam de fundos da UE, as empresas de todo o mundo devem ter um sistema de gestão de luta contra a corrupção. |
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1.3.

Além das medidas legislativas, a UE deve lançar e apoiar medidas alternativas para promover a adoção e implementação de códigos e de normas de verificação da conformidade e de luta contra a corrupção e o suborno nas empresas, de acordo com os instrumentos e as orientações a nível internacional, setorial e europeu. O conceito de participação inclusiva e transparente de todos os atores pertinentes, incluindo os trabalhadores, deve fazer parte da implementação de um código de ética (incluindo também disposições adequadas em matéria de denúncias) por parte de cada empresa. Para poderem ser selecionadas para projetos que beneficiam de fundos da UE, as empresas de todo o mundo devem ter um sistema de gestão de luta contra a corrupção.

| 1.3.1. | A UE deve igualmente tirar partido da renovação da sua estratégia em matéria de responsabilidade social das empresas para examinar, em colaboração com as associações empresariais, os parceiros sociais e as associações comerciais, a forma de divulgar amplamente as melhores práticas em matéria de governação e de ética das empresas. |
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1.3.1.

A UE deve igualmente tirar partido da renovação da sua estratégia em matéria de responsabilidade social das empresas para examinar, em colaboração com as associações empresariais, os parceiros sociais e as associações comerciais, a forma de divulgar amplamente as melhores práticas em matéria de governação e de ética das empresas.

| 1.3.2. | O CESE acolhe favoravelmente a recente diretiva sobre a publicação de informações não financeiras, que exige que as grandes empresas da UE elaborem relatórios sobre o cumprimento das regras e das normas de ética. Esta diretiva deverá incentivar as empresas a assegurar que as normas anticorrupção, incluindo os mecanismos de alerta adequados, são respeitados ao longo de toda a cadeia de aprovisionamento e que as pequenas e médias empresas também adotam medidas proporcionais. |
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1.3.2.

O CESE acolhe favoravelmente a recente diretiva sobre a publicação de informações não financeiras, que exige que as grandes empresas da UE elaborem relatórios sobre o cumprimento das regras e das normas de ética. Esta diretiva deverá incentivar as empresas a assegurar que as normas anticorrupção, incluindo os mecanismos de alerta adequados, são respeitados ao longo de toda a cadeia de aprovisionamento e que as pequenas e médias empresas também adotam medidas proporcionais.

| 1.3.2.1. | Isto diz respeito, em especial, ao aprovisionamento de recursos naturais, que é frequentemente vulnerável à corrupção. A UE pode desenvolver as melhores práticas no setor florestal, bem como as abordagens regulamentares dos EUA relativas aos minerais oriundos de zonas de conflito. Neste contexto, a Comissão Europeia deve assegurar uma abordagem coerente da revisão da sua estratégia para as matérias-primas. Deve colaborar igualmente com os representantes das empresas a nível europeu no sentido de desenvolver uma abordagem coerente e fiável para erradicar a corrupção na cadeia de aprovisionamento. |
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1.3.2.1.

Isto diz respeito, em especial, ao aprovisionamento de recursos naturais, que é frequentemente vulnerável à corrupção. A UE pode desenvolver as melhores práticas no setor florestal, bem como as abordagens regulamentares dos EUA relativas aos minerais oriundos de zonas de conflito. Neste contexto, a Comissão Europeia deve assegurar uma abordagem coerente da revisão da sua estratégia para as matérias-primas. Deve colaborar igualmente com os representantes das empresas a nível europeu no sentido de desenvolver uma abordagem coerente e fiável para erradicar a corrupção na cadeia de aprovisionamento.

| 1.4. | A Comissão Europeia deve voltar a rever as diretivas relativas aos contratos públicos, para examinar especificamente o modo como a transparência e a fiabilidade dos procedimentos podem ser melhoradas. Deve supervisionar proativamente a implementação, pelos Estados-Membros, das disposições em vigor relativas à prevenção de conflitos de interesses e do favoritismo (inclusive a nível regional e local) e fornecer orientações mais pormenorizadas sempre que necessário. As regras em matéria de contratos públicos devem ser aplicáveis a todas as empresas independentemente da sua origem. |
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1.4.

A Comissão Europeia deve voltar a rever as diretivas relativas aos contratos públicos, para examinar especificamente o modo como a transparência e a fiabilidade dos procedimentos podem ser melhoradas. Deve supervisionar proativamente a implementação, pelos Estados-Membros, das disposições em vigor relativas à prevenção de conflitos de interesses e do favoritismo (inclusive a nível regional e local) e fornecer orientações mais pormenorizadas sempre que necessário. As regras em matéria de contratos públicos devem ser aplicáveis a todas as empresas independentemente da sua origem.

| 1.4.1. | A Comissão Europeia deve assegurar que existem canais adequados para comunicar os atos de corrupção no âmbito dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos a nível nacional e local, e melhorar as possibilidades de os intervenientes, inclusive os que não são diretamente afetados, interporem recurso. A UE e os Estados-Membros devem promover um elevado grau de transparência desses procedimentos. O CESE aplaude o facto de a contratação pública eletrónica passar a ser a norma. Importa divulgar o facto de que as informações relacionadas com o procedimento de adjudicação de contratos e com os contratos adjudicados estão disponíveis na plataforma eletrónica da UE (Diário Eletrónico de Concursos (TED)) em formatos facilmente acessíveis e passíveis de análise. |
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1.4.1.

A Comissão Europeia deve assegurar que existem canais adequados para comunicar os atos de corrupção no âmbito dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos a nível nacional e local, e melhorar as possibilidades de os intervenientes, inclusive os que não são diretamente afetados, interporem recurso. A UE e os Estados-Membros devem promover um elevado grau de transparência desses procedimentos. O CESE aplaude o facto de a contratação pública eletrónica passar a ser a norma. Importa divulgar o facto de que as informações relacionadas com o procedimento de adjudicação de contratos e com os contratos adjudicados estão disponíveis na plataforma eletrónica da UE (Diário Eletrónico de Concursos (TED)) em formatos facilmente acessíveis e passíveis de análise.

| 1.4.2. | As empresas proponentes no âmbito de procedimentos de adjudicação de contratos públicos devem ser obrigadas a fornecer informações sobre os seus proprietários, incluindo o beneficiário efetivo da empresa. As grandes empresas proponentes no âmbito de procedimentos de adjudicação de contratos devem dispor de um código contra a corrupção e o suborno sólido (conforme às orientações e aos instrumentos internacionais, europeus e setoriais). A divulgação das informações deve respeitar a proteção dos segredos comerciais (ver parecer do CESE — INT/145) e não deve ser entravada por diferenças entre as legislações nacionais de proteção de dados. |
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1.4.2.

As empresas proponentes no âmbito de procedimentos de adjudicação de contratos públicos devem ser obrigadas a fornecer informações sobre os seus proprietários, incluindo o beneficiário efetivo da empresa. As grandes empresas proponentes no âmbito de procedimentos de adjudicação de contratos devem dispor de um código contra a corrupção e o suborno sólido (conforme às orientações e aos instrumentos internacionais, europeus e setoriais). A divulgação das informações deve respeitar a proteção dos segredos comerciais (ver parecer do CESE — INT/145) e não deve ser entravada por diferenças entre as legislações nacionais de proteção de dados.

| 1.4.3. | Tendo em vista um efeito dissuasivo contra a corrupção, a UE deve incentivar a aplicação de sanções, incluindo, como sanção máxima, a exclusão de candidaturas a concursos públicos durante um período de tempo proporcionado, bem como a aplicação de medidas equivalentes às pessoas no setor público. A Comissão Europeia, o Banco Europeu de Investimento e os Estados-Membros da União devem criar um sistema transversal de exclusão a nível da UE que integre os dispositivos de exclusão a nível europeu e a nível nacional, de modo a assegurar que as pessoas corruptas são proibidas de se candidatar a concursos públicos na UE, como previsto nas novas diretivas da UE relativas aos contratos públicos (24 e 25/2014). As consequências devem ser idênticas para as pessoas no setor público. A exclusão acima mencionada deve ser considerada sobretudo nos casos em que uma empresa tenha sido inculpada por irregularidades, e não tenha criado medidas de prevenção da corrupção. O sistema deve ter em conta as empresas que realizaram reformas e adotaram medidas adequadas de prevenção de atos de corrupção («autolimpeza»). Importa igualmente promover a utilização de «pactos de integridade», ou seja, compromissos assumidos pelos órgãos de poder público e pelas empresas de reforçar as normas de transparência e de integridade nos contratos públicos. Há que acompanhar de forma mais rigorosa o comportamento ético e o cumprimento das regras nas empresas estatais e na administração pública, tanto a nível nacional como a nível regional e local. |
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1.4.3.

Tendo em vista um efeito dissuasivo contra a corrupção, a UE deve incentivar a aplicação de sanções, incluindo, como sanção máxima, a exclusão de candidaturas a concursos públicos durante um período de tempo proporcionado, bem como a aplicação de medidas equivalentes às pessoas no setor público. A Comissão Europeia, o Banco Europeu de Investimento e os Estados-Membros da União devem criar um sistema transversal de exclusão a nível da UE que integre os dispositivos de exclusão a nível europeu e a nível nacional, de modo a assegurar que as pessoas corruptas são proibidas de se candidatar a concursos públicos na UE, como previsto nas novas diretivas da UE relativas aos contratos públicos (24 e 25/2014). As consequências devem ser idênticas para as pessoas no setor público. A exclusão acima mencionada deve ser considerada sobretudo nos casos em que uma empresa tenha sido inculpada por irregularidades, e não tenha criado medidas de prevenção da corrupção. O sistema deve ter em conta as empresas que realizaram reformas e adotaram medidas adequadas de prevenção de atos de corrupção («autolimpeza»). Importa igualmente promover a utilização de «pactos de integridade», ou seja, compromissos assumidos pelos órgãos de poder público e pelas empresas de reforçar as normas de transparência e de integridade nos contratos públicos. Há que acompanhar de forma mais rigorosa o comportamento ético e o cumprimento das regras nas empresas estatais e na administração pública, tanto a nível nacional como a nível regional e local.

| 1.5. | A União Europeia deve reforçar a transparência dos fluxos financeiros no seu território. O CESE congratula-se com a legislação recentemente adotada para reforçar a transparência no que respeita à propriedade das sociedades no âmbito da 4.a Diretiva anti-branqueamento de capitais, mas reputa necessária informação pública sobre os beneficiários efetivos dos fundos fiduciários («trusts») e de outras estruturas de empresas. A transparência dos fluxos financeiros internacionais poderia ser reforçada sobretudo através de relatórios das empresas mais adequados, tendo em conta as orientações a nível internacional e setorial, bem como a legislação pertinente da UE que obriga as empresas multinacionais a apresentar os dados financeiros principais nos países onde operam. |
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1.5.

A União Europeia deve reforçar a transparência dos fluxos financeiros no seu território. O CESE congratula-se com a legislação recentemente adotada para reforçar a transparência no que respeita à propriedade das sociedades no âmbito da 4.a Diretiva anti-branqueamento de capitais, mas reputa necessária informação pública sobre os beneficiários efetivos dos fundos fiduciários («trusts») e de outras estruturas de empresas. A transparência dos fluxos financeiros internacionais poderia ser reforçada sobretudo através de relatórios das empresas mais adequados, tendo em conta as orientações a nível internacional e setorial, bem como a legislação pertinente da UE que obriga as empresas multinacionais a apresentar os dados financeiros principais nos países onde operam.

| 1.5.1. | Os bancos devem cumprir mais adequadamente a legislação da UE em vigor. Neste contexto, a Comissão Europeia e a Autoridade Bancária Europeia devem desempenhar um papel mais ativo, a fim de assegurar que as lacunas na aplicação das regras num determinado Estado-Membro não fragilizam todo o sistema. Além disso, a Comissão Europeia deve utilizar as suas competências para harmonizar as sanções penais neste domínio, de modo a garantir que existem sanções dissuasivas adequadas em todas as jurisdições da UE. Os Estados-Membros devem igualmente receber orientações para qualificar como infração penal, quando cometida intencionalmente, o enriquecimento ilícito de um funcionário público, em conformidade com o disposto no artigo 20.o da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. |
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1.5.1.

Os bancos devem cumprir mais adequadamente a legislação da UE em vigor. Neste contexto, a Comissão Europeia e a Autoridade Bancária Europeia devem desempenhar um papel mais ativo, a fim de assegurar que as lacunas na aplicação das regras num determinado Estado-Membro não fragilizam todo o sistema. Além disso, a Comissão Europeia deve utilizar as suas competências para harmonizar as sanções penais neste domínio, de modo a garantir que existem sanções dissuasivas adequadas em todas as jurisdições da UE. Os Estados-Membros devem igualmente receber orientações para qualificar como infração penal, quando cometida intencionalmente, o enriquecimento ilícito de um funcionário público, em conformidade com o disposto no artigo 20.o da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

| 1.6. | Em muitos casos, a divulgação de atos de corrupção depende da vontade dos autores das denúncias de se manifestarem, desde que o façam de boa-fé e com base em fundamentos razoáveis. A Comissão Europeia deve procurar formas alternativas de promover a proteção dos autores das denúncias, realizar um estudo sobre a viabilidade de adotar instrumentos a nível da UE para este efeito, eventualmente um regulamento ou uma diretiva, tendo em conta as orientações a nível internacional e setorial, bem como as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu. O respeito da vida privada e dos segredos comerciais não deve impedir a divulgação de atos de corrupção (Diretiva 2013/36 (DRFP IV)). Devem ser estabelecidas cláusulas de salvaguarda adequadas para proteger os intervenientes pertinentes contra denúncias incorretas. |
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1.6.

Em muitos casos, a divulgação de atos de corrupção depende da vontade dos autores das denúncias de se manifestarem, desde que o façam de boa-fé e com base em fundamentos razoáveis. A Comissão Europeia deve procurar formas alternativas de promover a proteção dos autores das denúncias, realizar um estudo sobre a viabilidade de adotar instrumentos a nível da UE para este efeito, eventualmente um regulamento ou uma diretiva, tendo em conta as orientações a nível internacional e setorial, bem como as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu. O respeito da vida privada e dos segredos comerciais não deve impedir a divulgação de atos de corrupção (Diretiva 2013/36 (DRFP IV)). Devem ser estabelecidas cláusulas de salvaguarda adequadas para proteger os intervenientes pertinentes contra denúncias incorretas.

| 1.7. | A experiência e as investigações realizadas demonstraram que a distribuição e a utilização do dinheiro dos contribuintes europeus através dos fundos estruturais e de investimento da UE (incluindo o FEIE) suscitam riscos de abuso. A fraude está muitas vezes ligada à corrupção, mas as lacunas na cooperação entre a UE e as autoridades nacionais entravam os inquéritos. A UE deve desempenhar um papel mais importante no que respeita à supervisão/controlo da utilização dos financiamentos com base no princípio de não tolerância da corrupção e da fraude. A Procuradoria Europeia (EPPO) deve ser criada como um serviço europeu independente e eficiente dotado dos recursos adequados para investigar e intentar uma ação judicial, não só contra crimes lesivos dos interesses financeiros da UE, mas também contra infrações transfronteiras graves, tais como a corrupção, em consonância com o previsto no Tratado de Lisboa. As capacidades da Eurojust devem ser reforçadas, uma vez que os Estados terceiros que não são abrangidos pela Procuradoria Europeia estão ocasionalmente implicados. |
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1.7.

A experiência e as investigações realizadas demonstraram que a distribuição e a utilização do dinheiro dos contribuintes europeus através dos fundos estruturais e de investimento da UE (incluindo o FEIE) suscitam riscos de abuso. A fraude está muitas vezes ligada à corrupção, mas as lacunas na cooperação entre a UE e as autoridades nacionais entravam os inquéritos. A UE deve desempenhar um papel mais importante no que respeita à supervisão/controlo da utilização dos financiamentos com base no princípio de não tolerância da corrupção e da fraude. A Procuradoria Europeia (EPPO) deve ser criada como um serviço europeu independente e eficiente dotado dos recursos adequados para investigar e intentar uma ação judicial, não só contra crimes lesivos dos interesses financeiros da UE, mas também contra infrações transfronteiras graves, tais como a corrupção, em consonância com o previsto no Tratado de Lisboa. As capacidades da Eurojust devem ser reforçadas, uma vez que os Estados terceiros que não são abrangidos pela Procuradoria Europeia estão ocasionalmente implicados.

| 1.8. | A UE deve intensificar a participação nos esforços de luta contra a corrupção na cena mundial, prevendo disposições rigorosas de luta contra a corrupção nos seus acordos com países terceiros. Os programas de financiamento (pré-adesão, vizinhança, fundos de cooperação para o desenvolvimento e ajuda externa, etc.) devem igualmente incluir disposições de estrita condicionalidade relativas à prevenção e à luta contra a corrupção (também para proteger os próprios fundos). Há que criar mecanismos sólidos para acompanhar a sua implementação e eficácia. |
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1.8.

A UE deve intensificar a participação nos esforços de luta contra a corrupção na cena mundial, prevendo disposições rigorosas de luta contra a corrupção nos seus acordos com países terceiros. Os programas de financiamento (pré-adesão, vizinhança, fundos de cooperação para o desenvolvimento e ajuda externa, etc.) devem igualmente incluir disposições de estrita condicionalidade relativas à prevenção e à luta contra a corrupção (também para proteger os próprios fundos). Há que criar mecanismos sólidos para acompanhar a sua implementação e eficácia.

| 1.8.1. | Importa adotar medidas para proteger de forma eficaz, tanto a nível do mercado interno como a nível internacional, as empresas da UE que respeitam normas éticas contra concorrentes de países terceiros que desrespeitam tais disposições. Um dos elementos de proteção deve ser que «os termos contratuais deverão ser redigidos de modo a garantir que os riscos associados ao contrato sejam repartidos de forma equilibrada» (considerando 65 do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 que cria o Mecanismo Interligar a Europa). Este princípio deve ser incluído nos textos de todos os instrumentos da UE relacionados com o financiamento da UE. |
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1.8.1.

Importa adotar medidas para proteger de forma eficaz, tanto a nível do mercado interno como a nível internacional, as empresas da UE que respeitam normas éticas contra concorrentes de países terceiros que desrespeitam tais disposições. Um dos elementos de proteção deve ser que «os termos contratuais deverão ser redigidos de modo a garantir que os riscos associados ao contrato sejam repartidos de forma equilibrada» (considerando 65 do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 que cria o Mecanismo Interligar a Europa). Este princípio deve ser incluído nos textos de todos os instrumentos da UE relacionados com o financiamento da UE.

| 1.8.2. | A UE deverá igualmente redobrar os esforços no sentido de evitar que o seu sistema financeiro se torne um abrigo seguro para dinheiro sujo. Os acontecimentos dos últimos anos, por exemplo, no Norte de África, no Médio Oriente e na Ucrânia revelaram a inadequação das abordagens bilaterais para a recuperação e o repatriamento de bens roubados. A Comissão Europeia deve desempenhar um papel mais ativo de assistência e coordenação da restituição dos bens roubados a esses países. |
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1.8.2.

A UE deverá igualmente redobrar os esforços no sentido de evitar que o seu sistema financeiro se torne um abrigo seguro para dinheiro sujo. Os acontecimentos dos últimos anos, por exemplo, no Norte de África, no Médio Oriente e na Ucrânia revelaram a inadequação das abordagens bilaterais para a recuperação e o repatriamento de bens roubados. A Comissão Europeia deve desempenhar um papel mais ativo de assistência e coordenação da restituição dos bens roubados a esses países.

| 1.9. | As instituições da UE devem assegurar que são um exemplo de transparência, integridade e boa governação de forma a constituírem uma referência para os seus Estados-Membros. Só deste modo podem ter a autoridade e a credibilidade para iniciar, orientar e aplicar as medidas acima enunciadas. Para tal, devem impor-se o objetivo de máxima transparência e da obrigação de prestar contas no processo de decisão, que deverá incluir a criação de uma «pegada legislativa» para a legislação e as políticas da UE — ou seja, a publicação de um registo em tempo oportuno sobre a interação entre as instituições da UE, os Estados-Membros e os grupos de interesses — bem como legislação sobre o registo obrigatório das atividades dos grupos de interesses na UE. |
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1.9.

As instituições da UE devem assegurar que são um exemplo de transparência, integridade e boa governação de forma a constituírem uma referência para os seus Estados-Membros. Só deste modo podem ter a autoridade e a credibilidade para iniciar, orientar e aplicar as medidas acima enunciadas. Para tal, devem impor-se o objetivo de máxima transparência e da obrigação de prestar contas no processo de decisão, que deverá incluir a criação de uma «pegada legislativa» para a legislação e as políticas da UE — ou seja, a publicação de um registo em tempo oportuno sobre a interação entre as instituições da UE, os Estados-Membros e os grupos de interesses — bem como legislação sobre o registo obrigatório das atividades dos grupos de interesses na UE.

| 1.9.1. | A UE deve também ser coerente e proativa no controlo e na prevenção de conflitos de interesses, uma vez que estes podem influenciar as decisões. Devem ser criados comités de ética independentes com poderes para emitir recomendações vinculativas e sanções. O plano de ação quinquenal referido na recomendação (1) deve igualmente prever outras reformas, tendo em conta as conclusões dos relatórios anticorrupção da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). |
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1.9.1.

A UE deve também ser coerente e proativa no controlo e na prevenção de conflitos de interesses, uma vez que estes podem influenciar as decisões. Devem ser criados comités de ética independentes com poderes para emitir recomendações vinculativas e sanções. O plano de ação quinquenal referido na recomendação (1) deve igualmente prever outras reformas, tendo em conta as conclusões dos relatórios anticorrupção da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

| 1.10. | O CESE deve agir com determinação de modo a contribuir para a luta contra a corrupção na UE:






  — | sensibilizar a sociedade civil para este fenómeno no âmbito do seguimento do parecer; |
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1.10.

O CESE deve agir com determinação de modo a contribuir para a luta contra a corrupção na UE:

—

sensibilizar a sociedade civil para este fenómeno no âmbito do seguimento do parecer;

| — | participar no diálogo entre os setores público e privado sobre a corrupção, tal como pretendido pela Comissão; |
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—

participar no diálogo entre os setores público e privado sobre a corrupção, tal como pretendido pela Comissão;

| — | abordar a luta contra a corrupção e a fraude em futuros pareceres e prever a elaboração de pareceres complementares, nomeadamente sobre a corrupção em determinados setores; |
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—

abordar a luta contra a corrupção e a fraude em futuros pareceres e prever a elaboração de pareceres complementares, nomeadamente sobre a corrupção em determinados setores;

| — | colocar este tema na agenda da cooperação com os CES nacionais e nos contactos com as partes interessadas, bem como nas atividades externas do CESE; |
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—

colocar este tema na agenda da cooperação com os CES nacionais e nos contactos com as partes interessadas, bem como nas atividades externas do CESE;

| — | examinar a revisão do código de boa conduta administrativa do CESE e o código de conduta dos seus membros, incluindo a introdução de normas internas sobre os denunciantes; |
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—

examinar a revisão do código de boa conduta administrativa do CESE e o código de conduta dos seus membros, incluindo a introdução de normas internas sobre os denunciantes;

| — | promover uma cooperação regular nos esforços de combate à corrupção com as instituições da UE (Conselho Europeu, Comissão Europeia, Parlamento Europeu), agências pertinentes e o Comité das Regiões; |
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—

promover uma cooperação regular nos esforços de combate à corrupção com as instituições da UE (Conselho Europeu, Comissão Europeia, Parlamento Europeu), agências pertinentes e o Comité das Regiões;

| — | criar um grupo de acompanhamento da luta contra a corrupção. |
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—

criar um grupo de acompanhamento da luta contra a corrupção.

2.   Descrição da corrupção

| 2.1. | A corrupção é normalmente definida como um «abuso de poder em benefício próprio», na linha da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. O parecer retoma esta definição como ponto de partida. |
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2.1.

| 2.2. | A corrupção é um fenómeno muito generalizado no mundo inteiro. O custo da corrupção na Europa para os contribuintes da UE estima-se em cerca de 120 mil milhões de euros por ano (não incluindo a fraude no que respeita aos fundos públicos da UE), ou seja, um montante quase idêntico ao orçamento anual total da UE, que representa um por cento do PIB da UE. Existem diferenças significativas entre Estados-Membros no que toca à corrupção. Em muitos deles, a corrupção penetra em todos os estratos da vida pública e privada. A Comissão Europeia refere na introdução do Relatório Anticorrupção da UE de 2014: «A corrupção prejudica gravemente a economia e a sociedade no seu conjunto. Os Estados-Membros da UE não são imunes a esta realidade. Colide com a boa governação, a correta gestão dos dinheiros públicos e a competitividade dos mercados. Em casos extremos, enfraquece a confiança dos cidadãos nas instituições e nos processos democráticos.» |
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2.2.

A corrupção é um fenómeno muito generalizado no mundo inteiro. O custo da corrupção na Europa para os contribuintes da UE estima-se em cerca de 120 mil milhões de euros por ano (não incluindo a fraude no que respeita aos fundos públicos da UE), ou seja, um montante quase idêntico ao orçamento anual total da UE, que representa um por cento do PIB da UE. Existem diferenças significativas entre Estados-Membros no que toca à corrupção. Em muitos deles, a corrupção penetra em todos os estratos da vida pública e privada. A Comissão Europeia refere na introdução do Relatório Anticorrupção da UE de 2014: «A corrupção prejudica gravemente a economia e a sociedade no seu conjunto. Os Estados-Membros da UE não são imunes a esta realidade. Colide com a boa governação, a correta gestão dos dinheiros públicos e a competitividade dos mercados. Em casos extremos, enfraquece a confiança dos cidadãos nas instituições e nos processos democráticos.»

| 2.3. | As várias faces da corrupção. Pode ser classificada como corrupção do setor público, corrupção do setor privado e corrupção política, consoante o setor em que ocorre. A corrupção implica sempre a conivência de, pelo menos, dois intervenientes no ato ilegal. |
| --- | --- |

2.3.

As várias faces da corrupção. Pode ser classificada como corrupção do setor público, corrupção do setor privado e corrupção política, consoante o setor em que ocorre. A corrupção implica sempre a conivência de, pelo menos, dois intervenientes no ato ilegal.

| 2.3.1. | Exemplos típicos de tais comportamentos são os atos de corrupção ativa e passiva, nomeadamente o facto de propor, dar, aceitar ou solicitar um benefício destinado a incentivar uma ação legal, ilegal ou contrária à ética, que pode assumir a forma de donativos, empréstimos, honorários, pagamentos de facilitação, prémios («suborno») e outros benefícios, tais como a redução de impostos, vistos, serviços, patrocínios e doações. A corrupção está, em muitos casos, associada a outras práticas ilegais, como a fixação de preços, a manipulação fraudulenta do processo dos concursos, o branqueamento de capitais, o enriquecimento ilícito, a chantagem e a fraude. Está também presente em atos menos tangíveis, como o favoritismo e o nepotismo na nomeação de funcionários públicos, o tráfico de influências e a troca de favores, o clientelismo, assim como nas práticas contrárias à ética em questões de imunidade, de amnistia e de privatização, no suborno das autoridades judiciárias e policiais, no financiamento dos partidos políticos e na manipulação das campanhas eleitorais. Os conflitos de interesses não regulamentados ou geridos de forma inadequada podem conduzir a atos de corrupção, por exemplo, quando são oferecidas a antigos funcionários públicos posições lucrativas em empresas sem respeitar os períodos de «incompatibilidade» («portas giratórias»). |
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2.3.1.

Exemplos típicos de tais comportamentos são os atos de corrupção ativa e passiva, nomeadamente o facto de propor, dar, aceitar ou solicitar um benefício destinado a incentivar uma ação legal, ilegal ou contrária à ética, que pode assumir a forma de donativos, empréstimos, honorários, pagamentos de facilitação, prémios («suborno») e outros benefícios, tais como a redução de impostos, vistos, serviços, patrocínios e doações. A corrupção está, em muitos casos, associada a outras práticas ilegais, como a fixação de preços, a manipulação fraudulenta do processo dos concursos, o branqueamento de capitais, o enriquecimento ilícito, a chantagem e a fraude. Está também presente em atos menos tangíveis, como o favoritismo e o nepotismo na nomeação de funcionários públicos, o tráfico de influências e a troca de favores, o clientelismo, assim como nas práticas contrárias à ética em questões de imunidade, de amnistia e de privatização, no suborno das autoridades judiciárias e policiais, no financiamento dos partidos políticos e na manipulação das campanhas eleitorais. Os conflitos de interesses não regulamentados ou geridos de forma inadequada podem conduzir a atos de corrupção, por exemplo, quando são oferecidas a antigos funcionários públicos posições lucrativas em empresas sem respeitar os períodos de «incompatibilidade» («portas giratórias»).

| 2.3.2. | Todas estas atividades ilegais e contrárias à ética são facilitadas por uma série de fatores. Estes incluem os obstáculos jurídicos (imunidades aplicáveis aos funcionários eleitos e prazos de prescrição); a ausência de normas internacionais, de códigos de conduta, de orientações éticas e de mecanismos de alerta adequados; a falta de transparência nos processos de decisão públicos e a forma como esta pode ser afetada, por exemplo, mediante a não divulgação de informações por parte dos funcionários públicos, eleitos ou designados, sobre as suas atividades e remuneração externas, ou os contactos opacos que mantêm com pessoas que visam influenciar tais decisões. |
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2.3.2.

Todas estas atividades ilegais e contrárias à ética são facilitadas por uma série de fatores. Estes incluem os obstáculos jurídicos (imunidades aplicáveis aos funcionários eleitos e prazos de prescrição); a ausência de normas internacionais, de códigos de conduta, de orientações éticas e de mecanismos de alerta adequados; a falta de transparência nos processos de decisão públicos e a forma como esta pode ser afetada, por exemplo, mediante a não divulgação de informações por parte dos funcionários públicos, eleitos ou designados, sobre as suas atividades e remuneração externas, ou os contactos opacos que mantêm com pessoas que visam influenciar tais decisões.

| 2.3.3. | A corrupção está frequentemente relacionada com a economia informal e com a criminalidade organizada. Em 2013, na avaliação da ameaça que representa a criminalidade grave e organizada (SOCTA), a Europol identificou cerca de 3 600 grupos e redes de criminalidade organizada que operam atualmente no território da UE e que se infiltram cada vez mais em todos os setores da economia. |
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2.3.3.

A corrupção está frequentemente relacionada com a economia informal e com a criminalidade organizada. Em 2013, na avaliação da ameaça que representa a criminalidade grave e organizada (SOCTA), a Europol identificou cerca de 3 600 grupos e redes de criminalidade organizada que operam atualmente no território da UE e que se infiltram cada vez mais em todos os setores da economia.

| 2.4. | A corrupção é considerada como um problema transnacional importante e crescente em toda a UE e a nível internacional. A corrupção não se detém nas fronteiras nacionais. |
| --- | --- |

2.4.

A corrupção é considerada como um problema transnacional importante e crescente em toda a UE e a nível internacional. A corrupção não se detém nas fronteiras nacionais.

| 2.5. | Em junho de 2011, a Comissão Europeia deu um passo importante para abordar e combater este fenómeno na Europa, através da adoção de um pacote abrangente de medidas de luta contra a corrupção, que institui um mecanismo de elaboração de relatórios anticorrupção da UE. O primeiro relatório anticorrupção da UE — COM(2014) 38 — foi publicado em fevereiro de 2014. Está prevista a publicação de relatórios de dois em dois anos. Este primeiro relatório tem por objetivo lançar um vasto debate com as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, a fim de apoiar os esforços de luta contra a corrupção e identificar a forma de as instituições europeias poderem ajudar a combater a corrupção. Este conceito de «participação da sociedade» inspira-se no artigo 13.o da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. |
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2.5.

Em junho de 2011, a Comissão Europeia deu um passo importante para abordar e combater este fenómeno na Europa, através da adoção de um pacote abrangente de medidas de luta contra a corrupção, que institui um mecanismo de elaboração de relatórios anticorrupção da UE. O primeiro relatório anticorrupção da UE — COM(2014) 38 — foi publicado em fevereiro de 2014. Está prevista a publicação de relatórios de dois em dois anos. Este primeiro relatório tem por objetivo lançar um vasto debate com as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, a fim de apoiar os esforços de luta contra a corrupção e identificar a forma de as instituições europeias poderem ajudar a combater a corrupção. Este conceito de «participação da sociedade» inspira-se no artigo 13.o da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

| 2.5.1. | O relatório aborda os problemas da corrupção específicos de cada Estado-Membro e salienta, de um modo geral, que os Estados-Membros devem intensificar os esforços de luta contra a corrupção, uma vez que transpõem, implementam e aplicam de forma inadequada as disposições dos instrumentos internacionais e da UE pertinentes nesta matéria. |
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2.5.1.

O relatório aborda os problemas da corrupção específicos de cada Estado-Membro e salienta, de um modo geral, que os Estados-Membros devem intensificar os esforços de luta contra a corrupção, uma vez que transpõem, implementam e aplicam de forma inadequada as disposições dos instrumentos internacionais e da UE pertinentes nesta matéria.

| 2.5.2. | Foram publicados dois inquéritos de opinião do Eurobarómetro juntamente com o relatório: a) o Eurobarómetro especial sobre a corrupção e b) um «Inquérito flash» centrado nas empresas. |
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2.5.2.

Foram publicados dois inquéritos de opinião do Eurobarómetro juntamente com o relatório: a) o Eurobarómetro especial sobre a corrupção e b) um «Inquérito flash» centrado nas empresas.

| 2.5.2.1. | As principais ilações dos inquéritos são as seguintes, sendo que todos os rácios dizem respeito ao número de cidadãos/empresas da UE que responderam aos inquéritos:






  — | três quartos dos cidadãos da União consideram que a corrupção é um fenómeno generalizado nos seus países. Em dez Estados-Membros, essa percentagem é superior a 90 %; |
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2.5.2.1.

As principais ilações dos inquéritos são as seguintes, sendo que todos os rácios dizem respeito ao número de cidadãos/empresas da UE que responderam aos inquéritos:

—

três quartos dos cidadãos da União consideram que a corrupção é um fenómeno generalizado nos seus países. Em dez Estados-Membros, essa percentagem é superior a 90 %;

| — | mais de metade dos europeus consideram que o nível de corrupção aumentou nos últimos três anos; |
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—

mais de metade dos europeus consideram que o nível de corrupção aumentou nos últimos três anos;

| — | três quartos dos europeus afirmam que o suborno e o recurso a conhecimentos é muitas vezes a maneira mais fácil de obter determinados serviços públicos (por exemplo, nos serviços médicos e de saúde) nos seus países; |
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três quartos dos europeus afirmam que o suborno e o recurso a conhecimentos é muitas vezes a maneira mais fácil de obter determinados serviços públicos (por exemplo, nos serviços médicos e de saúde) nos seus países;

| — | mais de dois terços dos europeus pensam que existe corrupção nas instituições da UE e mais de metade não consideram que as instituições contribuam para reduzir a corrupção na Europa; |
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—

mais de dois terços dos europeus pensam que existe corrupção nas instituições da UE e mais de metade não consideram que as instituições contribuam para reduzir a corrupção na Europa;

| — | cerca de metade das empresas considera que a corrupção é um problema para a atividade empresarial. As empresas do Estado e o setor público, nomeadamente as autoridades fiscais e aduaneiras, mostraram-se particularmente vulneráveis; |
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cerca de metade das empresas considera que a corrupção é um problema para a atividade empresarial. As empresas do Estado e o setor público, nomeadamente as autoridades fiscais e aduaneiras, mostraram-se particularmente vulneráveis;

| — | mais de metade das empresas declaram que a corrupção é generalizada nos contratos públicos devido a conflitos de interesses, práticas não transparentes e favoritismo. Os contratos públicos para projetos e os contratos em matéria de desenvolvimento urbano, infraestruturas, construção e cuidados de saúde são identificados como especialmente vulneráveis à corrupção a todos os níveis. |
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mais de metade das empresas declaram que a corrupção é generalizada nos contratos públicos devido a conflitos de interesses, práticas não transparentes e favoritismo. Os contratos públicos para projetos e os contratos em matéria de desenvolvimento urbano, infraestruturas, construção e cuidados de saúde são identificados como especialmente vulneráveis à corrupção a todos os níveis.

| 2.6. | Um relatório da OCDE de dezembro de 2014 mostra que a dimensão da corrupção transnacional permanece inaceitavelmente elevada. Descreve mais de 400 casos de suborno de funcionários públicos estrangeiros entre 2009 e 2014. Os subornos representaram, em média, 11 % do valor transacionado total e, em muitos casos, estiveram relacionados com contratos públicos. Dois terços dos casos ocorreram em quatro setores: indústrias extrativas, construção civil, transportes e armazenamento, e informação e comunicação. |
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2.6.

Um relatório da OCDE de dezembro de 2014 mostra que a dimensão da corrupção transnacional permanece inaceitavelmente elevada. Descreve mais de 400 casos de suborno de funcionários públicos estrangeiros entre 2009 e 2014. Os subornos representaram, em média, 11 % do valor transacionado total e, em muitos casos, estiveram relacionados com contratos públicos. Dois terços dos casos ocorreram em quatro setores: indústrias extrativas, construção civil, transportes e armazenamento, e informação e comunicação.

| 2.7. | No que se refere aos esforços para defender os interesses financeiros da UE (o dinheiro dos contribuintes gerido pela UE), em 2013, registaram-se 16 000 casos de irregularidades (cerca de 2 mil milhões de euros) na utilização dos fundos da UE, dos quais 1 600 casos eram fraudulentos (350 milhões de euros). Desde 2009, o número de irregularidades assinaladas aumentou 22 %, enquanto o seu valor aumentou 48 %. Na origem desta situação esteve principalmente a falsificação de documentos (provavelmente muitas vezes ligada à corrupção). No seu relatório anual de 2013, o Tribunal de Contas da União Europeia assinalou a má utilização ou a ocorrência de erros na concessão de cerca de 5 % dos fundos da UE, especialmente nos domínios da política regional, energia e transportes, agricultura, ambiente, pescas e saúde. |
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2.7.

No que se refere aos esforços para defender os interesses financeiros da UE (o dinheiro dos contribuintes gerido pela UE), em 2013, registaram-se 16 000 casos de irregularidades (cerca de 2 mil milhões de euros) na utilização dos fundos da UE, dos quais 1 600 casos eram fraudulentos (350 milhões de euros). Desde 2009, o número de irregularidades assinaladas aumentou 22 %, enquanto o seu valor aumentou 48 %. Na origem desta situação esteve principalmente a falsificação de documentos (provavelmente muitas vezes ligada à corrupção). No seu relatório anual de 2013, o Tribunal de Contas da União Europeia assinalou a má utilização ou a ocorrência de erros na concessão de cerca de 5 % dos fundos da UE, especialmente nos domínios da política regional, energia e transportes, agricultura, ambiente, pescas e saúde.

3.   Instrumentos internacionais de luta contra a corrupção e o suborno

| 3.1. | Para além da sua própria legislação nacional em matéria de luta contra o suborno e a corrupção, os Estados-Membros da UE são partes em algumas convenções e tratados internacionais e observam a legislação aplicável da UE. Cada uma destas convenções tem os seus próprios procedimentos de controlo e, normalmente, alguma forma de avaliação interpares. |
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3.1.

Para além da sua própria legislação nacional em matéria de luta contra o suborno e a corrupção, os Estados-Membros da UE são partes em algumas convenções e tratados internacionais e observam a legislação aplicável da UE. Cada uma destas convenções tem os seus próprios procedimentos de controlo e, normalmente, alguma forma de avaliação interpares.

| 3.2. | Os instrumentos e mecanismos mais importantes de combate à corrupção a nível internacional são os seguintes:






  — | Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC); |
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3.2.

Os instrumentos e mecanismos mais importantes de combate à corrupção a nível internacional são os seguintes:

—

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC);

| — | Convenção da OCDE sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais; |
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—

Convenção da OCDE sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais;

| — | Convenção Penal do Conselho da Europa sobre a Corrupção de 1999; Convenção Civil sobre a Corrupção. |
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—

Convenção Penal do Conselho da Europa sobre a Corrupção de 1999; Convenção Civil sobre a Corrupção.

| 3.3. | Os instrumentos mais importantes da UE de luta contra a corrupção são os seguintes:






  — | artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, que prevê um mandato para a ação da UE no domínio da luta contra a grande criminalidade (mencionando, entre outros, a corrupção) com dimensão europeia ou transnacional; |
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3.3.

Os instrumentos mais importantes da UE de luta contra a corrupção são os seguintes:

—

artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, que prevê um mandato para a ação da UE no domínio da luta contra a grande criminalidade (mencionando, entre outros, a corrupção) com dimensão europeia ou transnacional;

| — | artigo 325.o, n.o 4, do TFUE, que constitui a base jurídica de todas as medidas necessárias à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE; |
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—

artigo 325.o, n.o 4, do TFUE, que constitui a base jurídica de todas as medidas necessárias à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE;

| — | Convenção de 1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários da UE e dos Estados-Membros da União Europeia; |
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—

Convenção de 1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários da UE e dos Estados-Membros da União Europeia;

| — | Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho relativa ao combate à corrupção no setor privado. |
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—

Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho relativa ao combate à corrupção no setor privado.

| 3.4. | A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção é a mais abrangente das convenções internacionais. Todos os Estados-Membros da União ratificaram esta convenção e a UE é igualmente signatária. |
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3.4.

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção é a mais abrangente das convenções internacionais. Todos os Estados-Membros da União ratificaram esta convenção e a UE é igualmente signatária.

| 3.5. | A UE adotou diretivas, comunicações e decisões-quadro que estabelecem, essencialmente, normas mínimas e abordam questões relacionadas com a luta contra a corrupção e a fraude: fraude e evasão fiscal, branqueamento de capitais, responsabilidade social das empresas, relatórios sobre operações não financeiras, governação das empresas, contratos públicos e auditoria. O CESE adotou regularmente pareceres sobre estas iniciativas da UE. |
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3.5.

A UE adotou diretivas, comunicações e decisões-quadro que estabelecem, essencialmente, normas mínimas e abordam questões relacionadas com a luta contra a corrupção e a fraude: fraude e evasão fiscal, branqueamento de capitais, responsabilidade social das empresas, relatórios sobre operações não financeiras, governação das empresas, contratos públicos e auditoria. O CESE adotou regularmente pareceres sobre estas iniciativas da UE.

| 3.6. | A União Europeia estabeleceu também disposições de luta contra a corrupção e a fraude nos seus programas de financiamento — a nível interno e externo (no âmbito das suas políticas de coesão, regionais, agrícolas, de alargamento, de vizinhança e de desenvolvimento). |
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3.6.

A União Europeia estabeleceu também disposições de luta contra a corrupção e a fraude nos seus programas de financiamento — a nível interno e externo (no âmbito das suas políticas de coesão, regionais, agrícolas, de alargamento, de vizinhança e de desenvolvimento).

| 3.7. | Como primeira medida de proteção das empresas da UE cumpridoras da lei que operam nos mercados de países terceiros, os princípios contidos no considerando 65 do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 que cria o Mecanismo Interligar a Europa e na Regra 3.24 das «Procurement Policies and Rules» [Políticas e regras de adjudicação de contratos] do BERD, relativos à repartição equitativa dos riscos associados ao contrato, devem ser incluídos nos textos de todos os instrumentos da UE relacionados com o financiamento da UE. |
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3.7.

Como primeira medida de proteção das empresas da UE cumpridoras da lei que operam nos mercados de países terceiros, os princípios contidos no considerando 65 do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 que cria o Mecanismo Interligar a Europa e na Regra 3.24 das «Procurement Policies and Rules» [Políticas e regras de adjudicação de contratos] do BERD, relativos à repartição equitativa dos riscos associados ao contrato, devem ser incluídos nos textos de todos os instrumentos da UE relacionados com o financiamento da UE.

| 3.8. | A Comissão Europeia aplica desde 2011, com base no artigo 325.o do TFUE, uma estratégia antifraude (CAFS) (COM(2011) 376) abrangente, a fim de melhorar o ciclo completo de luta contra a fraude — a prevenção, a deteção e as condições em que são realizados os inquéritos antifraude –, assim como de alcançar um nível adequado de repatriamento e de dissuasão, com a aplicação de sanções dissuasivas. Os serviços da Comissão desenvolveram estratégias setoriais de luta antifraude. A proposta de diretiva COM(2012) 363 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal é também pertinente neste domínio. |
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3.8.

A Comissão Europeia aplica desde 2011, com base no artigo 325.o do TFUE, uma estratégia antifraude (CAFS) (COM(2011) 376) abrangente, a fim de melhorar o ciclo completo de luta contra a fraude — a prevenção, a deteção e as condições em que são realizados os inquéritos antifraude –, assim como de alcançar um nível adequado de repatriamento e de dissuasão, com a aplicação de sanções dissuasivas. Os serviços da Comissão desenvolveram estratégias setoriais de luta antifraude. A proposta de diretiva COM(2012) 363 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal é também pertinente neste domínio.

4.   Autorregulação — códigos de ética contra a corrupção e o suborno

| 4.1. | A autorregulação desempenha um papel importante no combate à corrupção e ao suborno. As empresas integram cada vez mais a responsabilidade social, o cumprimento das regras e a prevenção da corrupção na sua política e gestão gerais. Os códigos de ética de cada empresa têm por base as orientações internacionais e setoriais e devem aplicar as normas conexas da UE (informação sobre operações não financeiras, responsabilidade social das empresas, etc.). O objetivo principal dos referidos códigos é promover o comportamento ético em todas as atividades da empresa, mobilizando todas as partes interessadas, e aplicá-lo de forma transparente e inclusiva, abordando esta questão também no âmbito do diálogo social. |
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4.1.

A autorregulação desempenha um papel importante no combate à corrupção e ao suborno. As empresas integram cada vez mais a responsabilidade social, o cumprimento das regras e a prevenção da corrupção na sua política e gestão gerais. Os códigos de ética de cada empresa têm por base as orientações internacionais e setoriais e devem aplicar as normas conexas da UE (informação sobre operações não financeiras, responsabilidade social das empresas, etc.). O objetivo principal dos referidos códigos é promover o comportamento ético em todas as atividades da empresa, mobilizando todas as partes interessadas, e aplicá-lo de forma transparente e inclusiva, abordando esta questão também no âmbito do diálogo social.

| 4.2. | Os principais mecanismos e orientações internacionais que descrevem os princípios a adotar pelas empresas para evitar a corrupção e o suborno e incentivar o comportamento ético e a transparência são os seguintes:






  — | as regras sobre a luta contra a corrupção do TPI, orientações em matéria de denúncia de disfuncionamentos e os manuais neste domínio, etc.; |
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4.2.

Os principais mecanismos e orientações internacionais que descrevem os princípios a adotar pelas empresas para evitar a corrupção e o suborno e incentivar o comportamento ético e a transparência são os seguintes:

—

as regras sobre a luta contra a corrupção do TPI, orientações em matéria de denúncia de disfuncionamentos e os manuais neste domínio, etc.;

| — | o Pacto Global das Nações Unidas; os 10 princípios contra a corrupção e as orientações correspondentes sobre a prestação de contas; |
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—

o Pacto Global das Nações Unidas; os 10 princípios contra a corrupção e as orientações correspondentes sobre a prestação de contas;

| — | as orientações da OCDE para as empresas multinacionais: recomendação 7 sobre o combate à corrupção, à solicitação de suborno e à extorsão; |
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as orientações da OCDE para as empresas multinacionais: recomendação 7 sobre o combate à corrupção, à solicitação de suborno e à extorsão;

| — | a norma ISO 37001 relativa a sistemas de gestão da luta contra o suborno (em fase de elaboração, ISO PC/278); |
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a norma ISO 37001 relativa a sistemas de gestão da luta contra o suborno (em fase de elaboração, ISO PC/278);

| — | as orientações de luta contra a corrupção do grupo do Banco Mundial; |
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as orientações de luta contra a corrupção do grupo do Banco Mundial;

| — | a iniciativa sobre os relatórios mundiais («Global Reporting Initiative») (GRI, GR 4); |
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a iniciativa sobre os relatórios mundiais («Global Reporting Initiative») (GRI, GR 4);

| — | os princípios da organização Transparency International aplicáveis às empresas em matéria de luta contra o suborno, etc. |
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—

os princípios da organização Transparency International aplicáveis às empresas em matéria de luta contra o suborno, etc.

As orientações por setor a nível da UE — por exemplo, na indústria europeia da construção (http://www.fiec.eu, incluindo as orientações pertinentes e as declarações conjuntas) e nas indústrias extrativas (www.eiti.org) — são da maior importância para os setores em causa. O mesmo pode dizer-se das orientações nacionais (nomeadamente, o código de sustentabilidade alemão e as orientações da indústria dinamarquesa) que são consideradas fundamentais para guiar o comportamento das empresas.

| 4.3. | O Parlamento Europeu e a Comissão adotaram as suas próprias orientações de ética internas para complementar as obrigações dos funcionários públicos decorrentes do estatuto, incluindo um código de conduta para os comissários europeus e um código de conduta para os deputados ao Parlamento Europeu, que estabelecem orientações sobre o modo de lidar com doações e donativos e sobre outros interesses financeiros e conflitos de interesses. O Comité também já adotou códigos semelhantes. |
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4.3.

O Parlamento Europeu e a Comissão adotaram as suas próprias orientações de ética internas para complementar as obrigações dos funcionários públicos decorrentes do estatuto, incluindo um código de conduta para os comissários europeus e um código de conduta para os deputados ao Parlamento Europeu, que estabelecem orientações sobre o modo de lidar com doações e donativos e sobre outros interesses financeiros e conflitos de interesses. O Comité também já adotou códigos semelhantes.

5.   Observações sobre as preocupações das empresas e da sociedade civil

| 5.1. | A situação relativa à corrupção e à fraude no que respeita aos fundos públicos na UE é inaceitável. As suas consequências sentem-se fortemente na sociedade civil e nas empresas. A corrupção implica custos adicionais para os consumidores e um clima de incerteza para as empresas que respeitam as normas éticas. O CESE regista com desagrado a generalização da corrupção e da fraude nos Estados-Membros da UE, bem como a falta de empenho político dos governos e dos órgãos de poder local para lutar eficazmente contra a corrupção, nomeadamente através da implementação e da aplicação inadequadas dos instrumentos internacionais, europeus e nacionais em vigor. |
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5.1.

A situação relativa à corrupção e à fraude no que respeita aos fundos públicos na UE é inaceitável. As suas consequências sentem-se fortemente na sociedade civil e nas empresas. A corrupção implica custos adicionais para os consumidores e um clima de incerteza para as empresas que respeitam as normas éticas. O CESE regista com desagrado a generalização da corrupção e da fraude nos Estados-Membros da UE, bem como a falta de empenho político dos governos e dos órgãos de poder local para lutar eficazmente contra a corrupção, nomeadamente através da implementação e da aplicação inadequadas dos instrumentos internacionais, europeus e nacionais em vigor.

| 5.1.1. | Os cidadãos e os atores sociais e económicos, independentemente do local onde vivem na Europa, têm o direito de viver numa sociedade regulada de forma justa e transparente, segundo os princípios do Estado de direito. A crise financeira e do euro levou os cidadãos a mostrarem-se mais críticos em relação à corrupção flagrante e a perderem a confiança na governação democrática a nível da UE, o que favoreceu a propagação do euroceticismo. A sociedade civil espera que a UE e os Estados-Membros aumentem os seus esforços de luta contra a corrupção e a fraude. Os decisores políticos devem convencer que agem em nome do interesse geral. |
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5.1.1.

Os cidadãos e os atores sociais e económicos, independentemente do local onde vivem na Europa, têm o direito de viver numa sociedade regulada de forma justa e transparente, segundo os princípios do Estado de direito. A crise financeira e do euro levou os cidadãos a mostrarem-se mais críticos em relação à corrupção flagrante e a perderem a confiança na governação democrática a nível da UE, o que favoreceu a propagação do euroceticismo. A sociedade civil espera que a UE e os Estados-Membros aumentem os seus esforços de luta contra a corrupção e a fraude. Os decisores políticos devem convencer que agem em nome do interesse geral.

| 5.2. | Por estes motivos, o CESE está empenhado em participar nos esforços para combater o problema e responde ao desejo da Comissão Europeia de ver a sociedade civil participar na luta contra a corrupção. O objetivo principal deste parecer é contribuir para o próximo relatório anticorrupção da Comissão (em 2016), assim como participar nas campanhas de sensibilização, difundir informação e promover a transparência. |
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5.2.

Por estes motivos, o CESE está empenhado em participar nos esforços para combater o problema e responde ao desejo da Comissão Europeia de ver a sociedade civil participar na luta contra a corrupção. O objetivo principal deste parecer é contribuir para o próximo relatório anticorrupção da Comissão (em 2016), assim como participar nas campanhas de sensibilização, difundir informação e promover a transparência.

| 5.3. | A corrupção não é só uma questão de integridade e de ética, mas também de economia, uma vez que prejudica a economia lícita — circunstâncias e condições justas para o comércio, os investimentos e a concorrência — e, deste modo, afeta o crescimento e a competitividade. Os dados do Banco Mundial e do Fórum Económico Mundial mostram que a competitividade económica está estreitamente relacionada com a capacidade dos Governos de combater a corrupção. Estudos demonstraram que o controlo da corrupção na UE está fortemente relacionado com a facilidade de fazer negócios, e que a corrupção tem um impacto negativo no investimento privado. |
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5.3.

A corrupção não é só uma questão de integridade e de ética, mas também de economia, uma vez que prejudica a economia lícita — circunstâncias e condições justas para o comércio, os investimentos e a concorrência — e, deste modo, afeta o crescimento e a competitividade. Os dados do Banco Mundial e do Fórum Económico Mundial mostram que a competitividade económica está estreitamente relacionada com a capacidade dos Governos de combater a corrupção. Estudos demonstraram que o controlo da corrupção na UE está fortemente relacionado com a facilidade de fazer negócios, e que a corrupção tem um impacto negativo no investimento privado.

| 5.3.1. | A corrupção provoca o aumento dos custos para as empresas, dado que as empresas «limpas» arriscam-se a perder contratos num ambiente corrompido. Por conseguinte, a corrupção prejudica a eficácia do mercado interno e pode ter um impacto negativo nos esforços de alcançar os objetivos da Estratégia 2020 para o crescimento e de melhorar a competitividade global da Europa, enfraquecendo assim as possibilidades de aumentar o emprego e o bem-estar na Europa, bem como a competitividade das empresas da UE que operam noutras partes do mundo. |
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5.3.1.

A corrupção provoca o aumento dos custos para as empresas, dado que as empresas «limpas» arriscam-se a perder contratos num ambiente corrompido. Por conseguinte, a corrupção prejudica a eficácia do mercado interno e pode ter um impacto negativo nos esforços de alcançar os objetivos da Estratégia 2020 para o crescimento e de melhorar a competitividade global da Europa, enfraquecendo assim as possibilidades de aumentar o emprego e o bem-estar na Europa, bem como a competitividade das empresas da UE que operam noutras partes do mundo.

| 5.3.2. | As empresas com um bom historial de luta contra a corrupção atraem os investidores. A imagem do mundo empresarial está em jogo quando uma empresa é considerada culpada de suborno e corrupção. Isto não só prejudica a sua reputação, mas também lança um espetro negativo sobre todas as empresas. Importa, contudo, ter igualmente em conta os encargos administrativos e financeiros para as empresas, em particular as PME, nas disposições relativas ao cumprimento da legislação de luta contra a corrupção e à comunicação de informações. |
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5.3.2.

As empresas com um bom historial de luta contra a corrupção atraem os investidores. A imagem do mundo empresarial está em jogo quando uma empresa é considerada culpada de suborno e corrupção. Isto não só prejudica a sua reputação, mas também lança um espetro negativo sobre todas as empresas. Importa, contudo, ter igualmente em conta os encargos administrativos e financeiros para as empresas, em particular as PME, nas disposições relativas ao cumprimento da legislação de luta contra a corrupção e à comunicação de informações.

| 5.4. | Os meios de comunicação social divulgam regularmente atos de corrupção ao mais alto nível em muitos Estados-Membros e noutras partes do mundo. A corrupção política (ligada, por exemplo, a nomeações, subornos e financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais, manipulação de eventos desportivos), sobretudo quando envolve autoridades judiciárias e policiais, é considerada pelos cidadãos como um dos danos mais graves para a sociedade. Deve ser posto termo a estas práticas, bem como à prática generalizada dos pagamentos «por baixo da mesa» constatada em muitos Estados-Membros, o que afeta a vida quotidiana dos cidadãos. Estes fenómenos na sociedade parecem ter por base uma mudança na perceção da legalidade. Há que atacar os ditos fenómenos, dado que os cidadãos têm direito a um Estado de direito, a boa governação e a serviços públicos sem corrupção. É necessária uma mudança de atitude e a cultura da transparência deve substituir a cultura da corrupção, onde esta existe. A resolução destes problemas passa essencialmente pela adoção de legislação e por medidas de promoção e de educação. |
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5.4.

Os meios de comunicação social divulgam regularmente atos de corrupção ao mais alto nível em muitos Estados-Membros e noutras partes do mundo. A corrupção política (ligada, por exemplo, a nomeações, subornos e financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais, manipulação de eventos desportivos), sobretudo quando envolve autoridades judiciárias e policiais, é considerada pelos cidadãos como um dos danos mais graves para a sociedade. Deve ser posto termo a estas práticas, bem como à prática generalizada dos pagamentos «por baixo da mesa» constatada em muitos Estados-Membros, o que afeta a vida quotidiana dos cidadãos. Estes fenómenos na sociedade parecem ter por base uma mudança na perceção da legalidade. Há que atacar os ditos fenómenos, dado que os cidadãos têm direito a um Estado de direito, a boa governação e a serviços públicos sem corrupção. É necessária uma mudança de atitude e a cultura da transparência deve substituir a cultura da corrupção, onde esta existe. A resolução destes problemas passa essencialmente pela adoção de legislação e por medidas de promoção e de educação.

| 5.5. | O CESE apoia as medidas e as recomendações de luta contra a corrupção da Comissão Europeia, os esforços de luta antifraude da UE, bem como as ações do Parlamento Europeu, em particular o plano de ação 2014-2019 para lutar contra a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais. Além disso, é indispensável implementar as recomendações dos relatórios do Grupo de Estados contra a corrupção do Conselho da Europa (GRECO), das Nações Unidas, da OCDE e do TPI e tê-las em conta no reforço das políticas e das atividades de luta contra a corrupção da UE e dos seus Estados-Membros. |
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5.5.

O CESE apoia as medidas e as recomendações de luta contra a corrupção da Comissão Europeia, os esforços de luta antifraude da UE, bem como as ações do Parlamento Europeu, em particular o plano de ação 2014-2019 para lutar contra a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais. Além disso, é indispensável implementar as recomendações dos relatórios do Grupo de Estados contra a corrupção do Conselho da Europa (GRECO), das Nações Unidas, da OCDE e do TPI e tê-las em conta no reforço das políticas e das atividades de luta contra a corrupção da UE e dos seus Estados-Membros.

| 5.6. | A forte interconexão das economias dos Estados-Membros, assim como a dimensão e a rapidez crescentes dos fluxos monetários transfronteiras aumentam o risco de efeitos de contágio da corrupção na UE. A corrupção tornou-se um fenómeno transnacional e não pode continuar a ser vista simplesmente como uma questão do direito penal nacional. Poderia ser comparada a uma doença infeciosa a que ninguém está automaticamente imune e que precisa de cuidados de saúde adaptados. A abordagem fragmentada atual deve ser substituída por uma abordagem mais coerente, de modo a realizar progressos significativos. Os relatórios da Comissão devem tratar de forma adequada esta questão: as medidas de luta contra a corrupção devem ser concebidas e aplicadas no contexto de uma Europa cada vez mais integrada e de uma economia globalizada. |
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5.6.

A forte interconexão das economias dos Estados-Membros, assim como a dimensão e a rapidez crescentes dos fluxos monetários transfronteiras aumentam o risco de efeitos de contágio da corrupção na UE. A corrupção tornou-se um fenómeno transnacional e não pode continuar a ser vista simplesmente como uma questão do direito penal nacional. Poderia ser comparada a uma doença infeciosa a que ninguém está automaticamente imune e que precisa de cuidados de saúde adaptados. A abordagem fragmentada atual deve ser substituída por uma abordagem mais coerente, de modo a realizar progressos significativos. Os relatórios da Comissão devem tratar de forma adequada esta questão: as medidas de luta contra a corrupção devem ser concebidas e aplicadas no contexto de uma Europa cada vez mais integrada e de uma economia globalizada.

| 5.6.1. | A luta contra a corrupção deve, por conseguinte, ocupar um lugar mais importante na agenda da UE. A União deve assumir um papel mais proeminente para promover a transparência e salvaguardar a integridade do mercado interno, das relações externas, assim como das instituições e das despesas da UE. Importa acentuar a luta contra a corrupção e a fraude em todas as políticas pertinentes da UE, tanto internas como externas. As empresas e a sociedade civil esperam tal evolução e o presente parecer chama a atenção para a necessidade de liderança e coordenação efetivas na UE. A União pode utilizar o seu peso político a fim de promover um espaço baseado em normas exigentes de integridade e de luta contra a corrupção a nível da UE. |
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5.6.1.

A luta contra a corrupção deve, por conseguinte, ocupar um lugar mais importante na agenda da UE. A União deve assumir um papel mais proeminente para promover a transparência e salvaguardar a integridade do mercado interno, das relações externas, assim como das instituições e das despesas da UE. Importa acentuar a luta contra a corrupção e a fraude em todas as políticas pertinentes da UE, tanto internas como externas. As empresas e a sociedade civil esperam tal evolução e o presente parecer chama a atenção para a necessidade de liderança e coordenação efetivas na UE. A União pode utilizar o seu peso político a fim de promover um espaço baseado em normas exigentes de integridade e de luta contra a corrupção a nível da UE.

| 5.7. | É necessário nada menos do que um compromisso explícito — um pacto europeu de luta contra a corrupção que permita adotar uma estratégia abrangente e credível. Deve ser gerido «a partir do topo», mas é necessária a participação de todas as partes interessadas pertinentes a nível nacional, local e da UE neste pacto. |
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5.7.

É necessário nada menos do que um compromisso explícito — um pacto europeu de luta contra a corrupção que permita adotar uma estratégia abrangente e credível. Deve ser gerido «a partir do topo», mas é necessária a participação de todas as partes interessadas pertinentes a nível nacional, local e da UE neste pacto.

| 5.8. | Os Estados-Membros estão na linha da frente na luta contra a corrupção e a fraude. É da sua responsabilidade aplicar medidas rigorosas de luta contra a corrupção (em primeiro lugar, a adoção de legislação sólida e uma autoridade eficaz de luta contra a corrupção para combater a corrupção na governação política e judicial, e a criminalidade organizada), bem como participar ativamente na cooperação transnacional e aumentar a sensibilização dos cidadãos para a luta contra a corrupção e a fraude. |
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5.8.

Os Estados-Membros estão na linha da frente na luta contra a corrupção e a fraude. É da sua responsabilidade aplicar medidas rigorosas de luta contra a corrupção (em primeiro lugar, a adoção de legislação sólida e uma autoridade eficaz de luta contra a corrupção para combater a corrupção na governação política e judicial, e a criminalidade organizada), bem como participar ativamente na cooperação transnacional e aumentar a sensibilização dos cidadãos para a luta contra a corrupção e a fraude.

| 5.8.1. | A participação da sociedade civil, nomeadamente das empresas, das associações empresariais e dos parceiros sociais, nos esforços de luta contra a corrupção a nível nacional é importante, sobretudo, com o objetivo da sensibilização e da prestação de orientação para as formas de evitar a corrupção, a fraude e o suborno. Neste contexto, o comportamento das diversas empresas e autoridades é muito importante. A nível nacional, por exemplo, os pontos de contacto nacionais da OCDE e os centros de aconselhamento jurídico da organização Transparency International (TIAC — Transparência e Integridade, Associação Cívica) poderiam também desempenhar um papel significativo no esforço nacional de luta contra a corrupção. Os meios de comunicação social devem reconhecer o papel e responsabilidade significativos que têm na sensibilização da opinião pública para a corrupção e para os esforços de luta contra a corrupção nos Estados-Membros. |
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5.8.1.

A participação da sociedade civil, nomeadamente das empresas, das associações empresariais e dos parceiros sociais, nos esforços de luta contra a corrupção a nível nacional é importante, sobretudo, com o objetivo da sensibilização e da prestação de orientação para as formas de evitar a corrupção, a fraude e o suborno. Neste contexto, o comportamento das diversas empresas e autoridades é muito importante. A nível nacional, por exemplo, os pontos de contacto nacionais da OCDE e os centros de aconselhamento jurídico da organização Transparency International (TIAC — Transparência e Integridade, Associação Cívica) poderiam também desempenhar um papel significativo no esforço nacional de luta contra a corrupção. Os meios de comunicação social devem reconhecer o papel e responsabilidade significativos que têm na sensibilização da opinião pública para a corrupção e para os esforços de luta contra a corrupção nos Estados-Membros.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/73 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/73

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as «Perspetivas de desenvolvimento inteligente e sustentável a longo prazo do setor offshore europeu e as suas relações com os setores marítimos da União Europeia»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/12)

| Relator: | Marian KRZAKLEWSKI |
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| Correlator: | José Custódio LEIRIÃO |

Relator:

Marian KRZAKLEWSKI

Correlator:

José Custódio LEIRIÃO

Em 22 de janeiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre as

Perspetivas de desenvolvimento inteligente e sustentável a longo prazo do setor offshore europeu e as suas relações com os setores marítimos da União Europeia

(Parecer de iniciativa)

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais, que emitiu parecer em 15 de julho de 2015, sendo relator Marian Krzaklewski e correlator José Custódio Leirião.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 132 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O setor offshore abrange a produção de energia e os setores da extração de gás, petróleo e minérios. O CESE faz notar que alguns dos mercados em mais rápida expansão estão ligados a estes setores, que oferecem um potencial de crescimento sustentável e inteligente a longo prazo. |
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1.1.

O setor offshore abrange a produção de energia e os setores da extração de gás, petróleo e minérios. O CESE faz notar que alguns dos mercados em mais rápida expansão estão ligados a estes setores, que oferecem um potencial de crescimento sustentável e inteligente a longo prazo.

| 1.2. | O CESE está convicto de que, para garantir o desenvolvimento sustentável do setor offshore, se impõe um quadro coerente e uma visão estratégica europeia, de modo a assegurar a disponibilidade de tecnologias avançadas e soluções inovadoras para esta indústria. As tecnologias estão no cerne de tal quadro estratégico. |
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1.2.

O CESE está convicto de que, para garantir o desenvolvimento sustentável do setor offshore, se impõe um quadro coerente e uma visão estratégica europeia, de modo a assegurar a disponibilidade de tecnologias avançadas e soluções inovadoras para esta indústria. As tecnologias estão no cerne de tal quadro estratégico.

| 1.3. | O Comité entende que não há atualmente uma visão estratégica abrangente do setor offshore no seu conjunto nem dos subsetores de que este se compõe. É certo que a Comissão e o Conselho estão a alargar gradualmente o âmbito de aplicação da regulamentação para este setor, em particular no que diz respeito à indústria de extração de petróleo e de gás offshore, mas estas medidas não parecem obedecer a uma abordagem coerente e global. |
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1.3.

O Comité entende que não há atualmente uma visão estratégica abrangente do setor offshore no seu conjunto nem dos subsetores de que este se compõe. É certo que a Comissão e o Conselho estão a alargar gradualmente o âmbito de aplicação da regulamentação para este setor, em particular no que diz respeito à indústria de extração de petróleo e de gás offshore, mas estas medidas não parecem obedecer a uma abordagem coerente e global.

| 1.4. | O CESE considera que a ausência de um quadro estratégico para a indústria offshore resulta igualmente da cooperação insuficiente entre este setor, as instituições europeias, os Estados-Membros e as organizações da sociedade civil. O Comité entende, pois, que, pela formulação e aplicação de uma visão estratégica para esta indústria, se poderia atingir um nível de cooperação eficaz e vantajoso para as partes interessadas, incluindo para outros setores que também utilizam os recursos offshore, como o do turismo. |
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1.4.

O CESE considera que a ausência de um quadro estratégico para a indústria offshore resulta igualmente da cooperação insuficiente entre este setor, as instituições europeias, os Estados-Membros e as organizações da sociedade civil. O Comité entende, pois, que, pela formulação e aplicação de uma visão estratégica para esta indústria, se poderia atingir um nível de cooperação eficaz e vantajoso para as partes interessadas, incluindo para outros setores que também utilizam os recursos offshore, como o do turismo.

| 1.5. | No seguimento de propostas anteriores, o CESE regista com preocupação a ausência de representantes da Comissão tanto nas duas reuniões do grupo de estudo como na audição pública realizada em Aberdeen, encontros que tinham por objetivo preparar o presente parecer de iniciativa sobre o setor offshore europeu. |
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1.5.

No seguimento de propostas anteriores, o CESE regista com preocupação a ausência de representantes da Comissão tanto nas duas reuniões do grupo de estudo como na audição pública realizada em Aberdeen, encontros que tinham por objetivo preparar o presente parecer de iniciativa sobre o setor offshore europeu.

| 1.6. | No âmbito de uma análise aprofundada das relações entre o setor offshore e a indústria marítima europeia, o CESE assinala que o primeiro atua como um motor muito potente e não raro ecológico que impulsiona a indústria europeia, com destaque para os setores da construção naval, da reparação naval e do equipamento marítimo. Poder-se-á argumentar que foi graças à procura proveniente da indústria offshore que o setor europeu da construção naval conseguiu superar o risco de perda de massa crítica que até há pouco tempo o afligia. |
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1.6.

No âmbito de uma análise aprofundada das relações entre o setor offshore e a indústria marítima europeia, o CESE assinala que o primeiro atua como um motor muito potente e não raro ecológico que impulsiona a indústria europeia, com destaque para os setores da construção naval, da reparação naval e do equipamento marítimo. Poder-se-á argumentar que foi graças à procura proveniente da indústria offshore que o setor europeu da construção naval conseguiu superar o risco de perda de massa crítica que até há pouco tempo o afligia.

| 1.7. | O Comité entende que, à luz do processo em curso de aplicação da Diretiva relativa à segurança das operações de exploração offshore de petróleo e gás, a Comissão Europeia, em cooperação com os Estados-Membros, deve organizar um sistema de verificação e propor formas de aumentar a capacidade financeira dos operadores económicos do setor, a fim de custear a adoção de medidas corretivas após a ocorrência de acidentes. |
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1.7.

O Comité entende que, à luz do processo em curso de aplicação da Diretiva relativa à segurança das operações de exploração offshore de petróleo e gás, a Comissão Europeia, em cooperação com os Estados-Membros, deve organizar um sistema de verificação e propor formas de aumentar a capacidade financeira dos operadores económicos do setor, a fim de custear a adoção de medidas corretivas após a ocorrência de acidentes.

| 1.7.1. | Importa elaborar e implementar um programa em prol de uma «cultura de segurança» e diligenciar no sentido de promover e apoiar a acreditação das instituições de formação por parte das empresas industriais offshore, visando reforçar e alargar a formação no domínio da segurança, levando igualmente em conta a questão da proteção do ambiente. O CESE observa que o esforço para garantir um elevado nível de segurança no setor offshore também depende de se assegurarem boas condições de trabalho no mar. |
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1.7.1.

Importa elaborar e implementar um programa em prol de uma «cultura de segurança» e diligenciar no sentido de promover e apoiar a acreditação das instituições de formação por parte das empresas industriais offshore, visando reforçar e alargar a formação no domínio da segurança, levando igualmente em conta a questão da proteção do ambiente. O CESE observa que o esforço para garantir um elevado nível de segurança no setor offshore também depende de se assegurarem boas condições de trabalho no mar.

| 1.8. | O CESE propõe que a Comissão e os Estados-Membros interessados, em colaboração com a OIT e os parceiros sociais, tomem medidas para avaliar a possibilidade de alargar a Convenção do Trabalho Marítimo aos trabalhadores da indústria de extração de petróleo e gás offshore (OO&G — offshore oil and gas) e no setor da energia eólica marítima (OWE — offshore wind energy) na União Europeia e no EEE. |
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1.8.

O CESE propõe que a Comissão e os Estados-Membros interessados, em colaboração com a OIT e os parceiros sociais, tomem medidas para avaliar a possibilidade de alargar a Convenção do Trabalho Marítimo aos trabalhadores da indústria de extração de petróleo e gás offshore (OO&G — offshore oil and gas) e no setor da energia eólica marítima (OWE — offshore wind energy) na União Europeia e no EEE.

| 1.9. | No entender do Comité, a Comissão e os parceiros sociais europeus do setor que representam a indústria offshore devem seguir o bom exemplo da diretiva de 2009, que aplica na União Europeia o acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo. |
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1.9.

No entender do Comité, a Comissão e os parceiros sociais europeus do setor que representam a indústria offshore devem seguir o bom exemplo da diretiva de 2009, que aplica na União Europeia o acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo.

| 1.10. | Face às previsões de escassez de trabalhadores qualificados e de competências no setor offshore da União Europeia e do EEE, o CESE considera que se deve combater este problema assegurando boas condições de trabalho (inclusão no âmbito de aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo), aplicando políticas em prol da adequação das competências e da formação e atraindo os jovens para o trabalho no mar. |
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1.10.

Face às previsões de escassez de trabalhadores qualificados e de competências no setor offshore da União Europeia e do EEE, o CESE considera que se deve combater este problema assegurando boas condições de trabalho (inclusão no âmbito de aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo), aplicando políticas em prol da adequação das competências e da formação e atraindo os jovens para o trabalho no mar.

| 1.11. | No que diz respeito ao setor offshore, a Comissão e os Estados-Membros devem promover a cooperação e as parcerias público-privadas (PPP), incluindo iniciativas conjuntas, garantias, disposições relativas à repartição da produção e concessões. A coordenação deve abranger o quadro jurídico, a realização de estudos geológicos, o ordenamento do território e a proteção do ambiente em relação com a questão da suficiência dos recursos energéticos. |
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1.11.

No que diz respeito ao setor offshore, a Comissão e os Estados-Membros devem promover a cooperação e as parcerias público-privadas (PPP), incluindo iniciativas conjuntas, garantias, disposições relativas à repartição da produção e concessões. A coordenação deve abranger o quadro jurídico, a realização de estudos geológicos, o ordenamento do território e a proteção do ambiente em relação com a questão da suficiência dos recursos energéticos.

| 1.12. | O CESE defende que uma das vertentes da europeização do setor da extração offshore passa pela participação da Comissão num vasto programa de pesquisa geológica, recorrendo às TIC para o fornecimento de dados na ótica de uma exploração mais sustentável (atual e futura) dos recursos marinhos. |
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1.12.

O CESE defende que uma das vertentes da europeização do setor da extração offshore passa pela participação da Comissão num vasto programa de pesquisa geológica, recorrendo às TIC para o fornecimento de dados na ótica de uma exploração mais sustentável (atual e futura) dos recursos marinhos.

| 1.13. | O CESE é de opinião que os principais desafios que se colocam ao setor offshore no contexto da concorrência mundial e europeia e dos requisitos regulamentares são os seguintes:






  — | extração em águas profundas, e — no setor da energia eólica offshore — transição para a extração a maior distância da costa e em águas mais profundas em mar aberto; |
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1.13.

O CESE é de opinião que os principais desafios que se colocam ao setor offshore no contexto da concorrência mundial e europeia e dos requisitos regulamentares são os seguintes:

—

extração em águas profundas, e — no setor da energia eólica offshore — transição para a extração a maior distância da costa e em águas mais profundas em mar aberto;

| — | procedimentos para a perfuração horizontal e a fraturação hidráulica ao nível da extração mineira offshore no respeito dos requisitos ambientais; |
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—

procedimentos para a perfuração horizontal e a fraturação hidráulica ao nível da extração mineira offshore no respeito dos requisitos ambientais;

| — | gestão das infraestruturas envelhecidas das instalações marítimas; |
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—

gestão das infraestruturas envelhecidas das instalações marítimas;

| — | pesquisa, inventário e exploração de recursos na zona ártica; |
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—

pesquisa, inventário e exploração de recursos na zona ártica;

| — | resposta aos requisitos em matéria de combustíveis verdes na sequência da Convenção MARPOL, da Convenção das Águas de Lastro e do Regulamento relativo à reciclagem de navios. |
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—

resposta aos requisitos em matéria de combustíveis verdes na sequência da Convenção MARPOL, da Convenção das Águas de Lastro e do Regulamento relativo à reciclagem de navios.

| 1.14. | O CESE apela à colaboração em rede dos setores da indústria offshore, regiões costeiras e empresas na cadeia de abastecimento com centros de investigação e universidades no âmbito do programa-quadro Horizonte 2020 e de projetos no domínio da «especialização inteligente». No âmbito desta cooperação, cabe dar mais importância a questões relacionadas com a inovação e a ecologia, bem como tirar partido das oportunidades oferecidas pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. |
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1.14.

O CESE apela à colaboração em rede dos setores da indústria offshore, regiões costeiras e empresas na cadeia de abastecimento com centros de investigação e universidades no âmbito do programa-quadro Horizonte 2020 e de projetos no domínio da «especialização inteligente». No âmbito desta cooperação, cabe dar mais importância a questões relacionadas com a inovação e a ecologia, bem como tirar partido das oportunidades oferecidas pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos.

| 1.14.1. | O CESE convida a Comissão a ponderar a possibilidade de fazer ajustamentos nos fundos estruturais ou no plano Juncker, a fim de apoiar os investimentos na inovação no setor offshore. |
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1.14.1.

O CESE convida a Comissão a ponderar a possibilidade de fazer ajustamentos nos fundos estruturais ou no plano Juncker, a fim de apoiar os investimentos na inovação no setor offshore.

| 1.15. | O CESE reputa necessário atualizar a estratégia «Europa 2020» (revisão) para satisfazer os requisitos da União em matéria de atividades marítimas, projetos, mão-de-obra qualificada, financiamento e promoção do desenvolvimento sustentável, levando em conta o vasto e variado leque dos tipos de trabalho e das competências necessários no domínio das atividades offshore. |
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1.15.

O CESE reputa necessário atualizar a estratégia «Europa 2020» (revisão) para satisfazer os requisitos da União em matéria de atividades marítimas, projetos, mão-de-obra qualificada, financiamento e promoção do desenvolvimento sustentável, levando em conta o vasto e variado leque dos tipos de trabalho e das competências necessários no domínio das atividades offshore.

| 1.16. | O CESE insta a Comissão Europeia a promover um debate sobre o potencial de uma estratégia específica para o mar do Norte, que aborde os desafios para a sustentabilidade e a competitividade das indústrias offshore na Europa. |
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1.16.

O CESE insta a Comissão Europeia a promover um debate sobre o potencial de uma estratégia específica para o mar do Norte, que aborde os desafios para a sustentabilidade e a competitividade das indústrias offshore na Europa.

2.   Contexto

| 2.1. | O setor offshore abrange sobretudo a produção de energia elétrica e a extração marítima de gás, petróleo e minérios. Tomando em conta a cadeia de abastecimento e de serviços, a indústria offshore está ligada aos seguintes setores marítimos: construção naval, reparação, manutenção e conversão naval, equipamento e abastecimento marítimo, e instalações industriais ao largo. |
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2.1.

O setor offshore abrange sobretudo a produção de energia elétrica e a extração marítima de gás, petróleo e minérios. Tomando em conta a cadeia de abastecimento e de serviços, a indústria offshore está ligada aos seguintes setores marítimos: construção naval, reparação, manutenção e conversão naval, equipamento e abastecimento marítimo, e instalações industriais ao largo.

| 2.2. | Os setores marítimos relacionados com o setor offshore europeu dispõem quer do conhecimento especializado quer do potencial humano para tirarem eficazmente partido das vantagens de participarem nos mercados relacionados com todos os setores offshore. |
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2.2.

Os setores marítimos relacionados com o setor offshore europeu dispõem quer do conhecimento especializado quer do potencial humano para tirarem eficazmente partido das vantagens de participarem nos mercados relacionados com todos os setores offshore.

| 2.3. | No âmbito de uma análise da situação do setor offshore europeu e da avaliação das suas perspetivas de desenvolvimento sustentável e a longo prazo, destacam-se no presente parecer os seguintes aspetos:






  — | a situação da indústria de petróleo e de gás offshore no contexto mundial, bem como desafios e fatores principais associados; |
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2.3.

No âmbito de uma análise da situação do setor offshore europeu e da avaliação das suas perspetivas de desenvolvimento sustentável e a longo prazo, destacam-se no presente parecer os seguintes aspetos:

—

a situação da indústria de petróleo e de gás offshore no contexto mundial, bem como desafios e fatores principais associados;

| — | as características gerais do setor da energia eólica ao largo na União Europeia; |
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—

as características gerais do setor da energia eólica ao largo na União Europeia;

| — | as relações entre a indústria marítima europeia e o setor offshore; |
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—

as relações entre a indústria marítima europeia e o setor offshore;

| — | uma análise da necessidade de inovação e desenvolvimento sustentável no contexto dos atuais desafios e dos potenciais domínios de desenvolvimento do setor offshore europeu; |
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—

uma análise da necessidade de inovação e desenvolvimento sustentável no contexto dos atuais desafios e dos potenciais domínios de desenvolvimento do setor offshore europeu;

| — | proposta para garantir uma dimensão social e de desenvolvimento sustentável a nível laboral no setor offshore; |
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—

proposta para garantir uma dimensão social e de desenvolvimento sustentável a nível laboral no setor offshore;

| — | o quadro regulamentar da União Europeia relativo ao setor offshore europeu; |
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—

o quadro regulamentar da União Europeia relativo ao setor offshore europeu;

| — | a ideia de promover uma estratégia da União Europeia para o mar do Norte que aborde os desafios que se colocam a um setor offshore sustentável e competitivo. |
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—

a ideia de promover uma estratégia da União Europeia para o mar do Norte que aborde os desafios que se colocam a um setor offshore sustentável e competitivo.

3.   Indústria europeia de extração de petróleo e gás offshore — Situação atual

| 3.1. | Em 2012, os produtos petrolíferos e o gás constituíram 26 % do cabaz energético europeu, enquanto a maior contribuição proveio da energia nuclear (29 %) e as energias renováveis, incluindo a energia hidroelétrica, corresponderam a 22 %. |
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3.1.

Em 2012, os produtos petrolíferos e o gás constituíram 26 % do cabaz energético europeu, enquanto a maior contribuição proveio da energia nuclear (29 %) e as energias renováveis, incluindo a energia hidroelétrica, corresponderam a 22 %.

| 3.1.1. | A União Europeia é o maior importador de energia do mundo — importa 53 % da sua energia a um custo anual de 400 mil milhões de euros. 88 % do petróleo e 66 % por cento do gás são importados, sobretudo da Rússia. |
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3.1.1.

A União Europeia é o maior importador de energia do mundo — importa 53 % da sua energia a um custo anual de 400 mil milhões de euros. 88 % do petróleo e 66 % por cento do gás são importados, sobretudo da Rússia.

| 3.2. | O principal repto que este setor enfrenta prende-se com a capacidade da indústria tradicional europeia de extração de petróleo e gás offshore para crescer num contexto de diversificação e de desafios associados ao desenvolvimento das energias renováveis, bem como para gerir eficazmente estas mudanças. |
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3.2.

O principal repto que este setor enfrenta prende-se com a capacidade da indústria tradicional europeia de extração de petróleo e gás offshore para crescer num contexto de diversificação e de desafios associados ao desenvolvimento das energias renováveis, bem como para gerir eficazmente estas mudanças.

| 3.3. | A indústria europeia de petróleo e gás offshore distingue-se pelos seguintes aspetos:






  — | custos operacionais elevados; |
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3.3.

A indústria europeia de petróleo e gás offshore distingue-se pelos seguintes aspetos:

—

custos operacionais elevados;

| — | elevados riscos ambientais e elevado nível de regulamentação; |
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—

elevados riscos ambientais e elevado nível de regulamentação;

| — | necessidade de operar a maiores profundidades; |
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—

necessidade de operar a maiores profundidades;

| — | riscos fiscais — preços baixos fazendo aumentar o risco de investimento; |
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riscos fiscais — preços baixos fazendo aumentar o risco de investimento;

| — | problemas potenciais associados a produtos baratos provenientes dos Estados Unidos. |
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—

problemas potenciais associados a produtos baratos provenientes dos Estados Unidos.

| 3.4. | Os desafios que a indústria europeia de extração de petróleo e gás offshore atualmente enfrenta são os seguintes:






  — | necessidade de realização de estudos sísmicos para atualizar os mapas das jazidas geológicas; |
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3.4.

Os desafios que a indústria europeia de extração de petróleo e gás offshore atualmente enfrenta são os seguintes:

—

necessidade de realização de estudos sísmicos para atualizar os mapas das jazidas geológicas;

| — | falta de harmonização e de partilha de dados, o que faz abrandar o ritmo de desenvolvimento; |
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—

falta de harmonização e de partilha de dados, o que faz abrandar o ritmo de desenvolvimento;

| — | pressão exercida pelos países produtores no sentido de se descobrirem novas jazidas; |
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pressão exercida pelos países produtores no sentido de se descobrirem novas jazidas;

| — | problemas relacionados com os concursos públicos para atividades de extração envolvendo empresas nacionais e multinacionais; |
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—

problemas relacionados com os concursos públicos para atividades de extração envolvendo empresas nacionais e multinacionais;

| — | gestão do ciclo de vida do setor ao longo das suas etapas sucessivas: prospeção, descoberta, FEED (1), produção e decomposição. |
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—

gestão do ciclo de vida do setor ao longo das suas etapas sucessivas: prospeção, descoberta, FEED (1), produção e decomposição.

| 3.4.1. | Os novos desafios do setor incluem:






  — | a diminuição dos recursos explorados atualmente disponíveis; |
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3.4.1.

Os novos desafios do setor incluem:

—

a diminuição dos recursos explorados atualmente disponíveis;

| — | a queda dos preços do petróleo e a concorrência de matérias-primas afins novas e baratas; |
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—

a queda dos preços do petróleo e a concorrência de matérias-primas afins novas e baratas;

| — | questões em matéria de empreendedorismo e o apoio governamental às novas empresas; |
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—

questões em matéria de empreendedorismo e o apoio governamental às novas empresas;

| — | o fomento do crescimento pela inovação e a internacionalização do setor; |
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—

o fomento do crescimento pela inovação e a internacionalização do setor;

| — | a questão do crescimento com base na economia verde. |
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—

a questão do crescimento com base na economia verde.

| 3.5. | A indústria europeia de extração de petróleo e gás offshore merece ser apoiada, visto que:






  — | apresenta as características de uma indústria sustentável e leva em conta o quadro regulamentar da União Europeia; |
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3.5.

A indústria europeia de extração de petróleo e gás offshore merece ser apoiada, visto que:

—

apresenta as características de uma indústria sustentável e leva em conta o quadro regulamentar da União Europeia;

| — | gera, direta e indiretamente, quase seiscentos mil postos de trabalho (incluindo a Noruega); |
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—

gera, direta e indiretamente, quase seiscentos mil postos de trabalho (incluindo a Noruega);

| — | constitui um dos motores fundamentais do setor marítimo da União Europeia; |
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—

constitui um dos motores fundamentais do setor marítimo da União Europeia;

| — | contribui para uma transformação social positiva nas regiões; |
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—

contribui para uma transformação social positiva nas regiões;

| — | tem um impacto significativo nas receitas orçamentais dos Estados-Membros; |
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—

tem um impacto significativo nas receitas orçamentais dos Estados-Membros;

| — | está na vanguarda da inovação e do progresso tecnológico no domínio da engenharia; |
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—

está na vanguarda da inovação e do progresso tecnológico no domínio da engenharia;

| — | caracteriza-se pelo volume considerável e crescente de exportações da parte de empresas da cadeia de abastecimento, o que compensa a possível perda de receitas provenientes da produção de combustíveis. |
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—

caracteriza-se pelo volume considerável e crescente de exportações da parte de empresas da cadeia de abastecimento, o que compensa a possível perda de receitas provenientes da produção de combustíveis.

| 3.6. | Na audição em Aberdeen (2), foram apresentados os resultados da análise SWOT da indústria europeia de extração de petróleo e gás offshore, que constam do anexo, complementados pelas propostas avançadas durante os debates. |
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3.6.

Na audição em Aberdeen (2), foram apresentados os resultados da análise SWOT da indústria europeia de extração de petróleo e gás offshore, que constam do anexo, complementados pelas propostas avançadas durante os debates.

4.   Mercado da energia marítima na União Europeia

| 4.1. | Há atualmente cerca de duas mil e quinhentas turbinas em funcionamento nos mares da União Europeia, com uma capacidade total superior a 8 GW em onze países. A quota da UE na produção global é de quase 90 %. Uma vez concluídos doze projetos atualmente em curso, a capacidade instalada aumentará para 10,9 GW. Na sua totalidade, a energia eólica fornece atualmente 7 % da energia utilizada na União Europeia, um sétimo da qual provindo da energia eólica offshore. |
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4.1.

Há atualmente cerca de duas mil e quinhentas turbinas em funcionamento nos mares da União Europeia, com uma capacidade total superior a 8 GW em onze países. A quota da UE na produção global é de quase 90 %. Uma vez concluídos doze projetos atualmente em curso, a capacidade instalada aumentará para 10,9 GW. Na sua totalidade, a energia eólica fornece atualmente 7 % da energia utilizada na União Europeia, um sétimo da qual provindo da energia eólica offshore.

| 4.2. | As tendências atuais de desenvolvimento e inovação neste setor centram-se nas turbinas, nas fundações, bem como nas instalações a maior profundidade e distância da costa. |
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4.2.

As tendências atuais de desenvolvimento e inovação neste setor centram-se nas turbinas, nas fundações, bem como nas instalações a maior profundidade e distância da costa.

| 4.3. | O planeamento financeiro está a tornar-se num instrumento cada vez mais importante para o desenvolvimento dos parques eólicos marítimos. Em 2014, esta indústria contraiu empréstimos com limitação da reclamação por falta de pagamento (non-recourse) no valor de 3,14 mil milhões de euros (3), o que constitui o montante mais elevado alguma vez obtido na história do setor. As parcerias financeiras constituem a chave para o sucesso. |
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4.3.

O planeamento financeiro está a tornar-se num instrumento cada vez mais importante para o desenvolvimento dos parques eólicos marítimos. Em 2014, esta indústria contraiu empréstimos com limitação da reclamação por falta de pagamento (non-recourse) no valor de 3,14 mil milhões de euros (3), o que constitui o montante mais elevado alguma vez obtido na história do setor. As parcerias financeiras constituem a chave para o sucesso.

| 4.4. | As perspetivas para os próximos anos apontam para que a capacidade instalada continue a aumentar. Em relação a um futuro mais distante, a Associação Europeia de Energia Eólica (EWEA) calcula que já tenham sido concedidas licenças de construção para novos parques eólicos com uma capacidade total de 26,4 MW, havendo planos a longo prazo para a aumentar em 98 GW. |
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4.4.

As perspetivas para os próximos anos apontam para que a capacidade instalada continue a aumentar. Em relação a um futuro mais distante, a Associação Europeia de Energia Eólica (EWEA) calcula que já tenham sido concedidas licenças de construção para novos parques eólicos com uma capacidade total de 26,4 MW, havendo planos a longo prazo para a aumentar em 98 GW.

| 4.5. | Segundo dados da EWEA, em finais de 2011, o setor da energia eólica na Europa empregava 192 mil pessoas, 30 a 40 mil das quais no setor da energia eólica offshore. |
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4.5.

Segundo dados da EWEA, em finais de 2011, o setor da energia eólica na Europa empregava 192 mil pessoas, 30 a 40 mil das quais no setor da energia eólica offshore.

| 4.6. | A energia oceânica na União Europeia tem uma capacidade instalada de cerca de 1,5 GW (seis vezes menos do que no caso da energia eólica offshore, embora as previsões apontem para que até 2020 este valor aumente para 3,6 GW). Incluem-se neste contexto as instalações que exploram a energia produzida pelas ondas, as marés e as correntes oceânicas, bem como a energia osmótica, para além das instalações destinadas à conversão da energia térmica dos oceanos em energia elétrica. |
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4.6.

A energia oceânica na União Europeia tem uma capacidade instalada de cerca de 1,5 GW (seis vezes menos do que no caso da energia eólica offshore, embora as previsões apontem para que até 2020 este valor aumente para 3,6 GW). Incluem-se neste contexto as instalações que exploram a energia produzida pelas ondas, as marés e as correntes oceânicas, bem como a energia osmótica, para além das instalações destinadas à conversão da energia térmica dos oceanos em energia elétrica.

5.   Relações económicas entre a indústria marítima europeia e o setor offshore

| 5.1. | Em 2014, o volume global de encomendas de navios ascendeu aos 370 mil milhões de dólares, dos quais 170 mil milhões de dólares se destinaram a unidades de produção offshore. Calcula-se que, entre 2014 e 2025, a procura mundial de diversos tipos de embarcações destinadas à produção offshore se situe entre as 1 230 e as 1 970 unidades. A procura de submersíveis industriais aumentará em 180 %, enquanto a procura de navios de instalação ou manutenção de parques eólicos e unidades flutuantes offshore aumentará 50 % a 60 %. |
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5.1.

Em 2014, o volume global de encomendas de navios ascendeu aos 370 mil milhões de dólares, dos quais 170 mil milhões de dólares se destinaram a unidades de produção offshore. Calcula-se que, entre 2014 e 2025, a procura mundial de diversos tipos de embarcações destinadas à produção offshore se situe entre as 1 230 e as 1 970 unidades. A procura de submersíveis industriais aumentará em 180 %, enquanto a procura de navios de instalação ou manutenção de parques eólicos e unidades flutuantes offshore aumentará 50 % a 60 %.

| 5.2. | As previsões no horizonte 2025 apontam para um aumento de 3,7 % das encomendas de todos os tipos de navios, o que, atendendo aos números consideravelmente mais elevados previstos para os navios destinados ao setor offshore, mostra que a indústria offshore é e continuará a ser uma poderosa força motriz para a construção naval. Em 2014, a percentagem de navios do setor offshore constituiu 30 % do total da produção do setor da construção naval na Europa. |
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5.2.

As previsões no horizonte 2025 apontam para um aumento de 3,7 % das encomendas de todos os tipos de navios, o que, atendendo aos números consideravelmente mais elevados previstos para os navios destinados ao setor offshore, mostra que a indústria offshore é e continuará a ser uma poderosa força motriz para a construção naval. Em 2014, a percentagem de navios do setor offshore constituiu 30 % do total da produção do setor da construção naval na Europa.

| 5.3. | A indústria offshore também tem ligações muito estreitas com a indústria europeia de equipamento marítimo, que é a líder mundial na produção de módulos de perfuração, motores, guinchos, gruas e componentes eletrónicos. |
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5.3.

A indústria offshore também tem ligações muito estreitas com a indústria europeia de equipamento marítimo, que é a líder mundial na produção de módulos de perfuração, motores, guinchos, gruas e componentes eletrónicos.

| 5.4. | A energia offshore é o motor «verde» da indústria marítima. A sua capacidade global está estimada em mais de 19 mil milhões de euros para o período de 2012-2022 (cerca de 2 mil milhões de euros por ano). Estes valores baseiam-se no número de embarcações e equipamento necessários para a construção e exploração dos parques eólicos planeados. |
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5.4.

A energia offshore é o motor «verde» da indústria marítima. A sua capacidade global está estimada em mais de 19 mil milhões de euros para o período de 2012-2022 (cerca de 2 mil milhões de euros por ano). Estes valores baseiam-se no número de embarcações e equipamento necessários para a construção e exploração dos parques eólicos planeados.

| 5.5. | Está igualmente a aparecer um novo tipo de procura relativa aos produtos e serviços da indústria marítima europeia no contexto da transferência de operações para águas mais profundas, sobretudo no setor da extração de petróleo e gás offshore, bem como no setor da energia marinha. |
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5.5.

Está igualmente a aparecer um novo tipo de procura relativa aos produtos e serviços da indústria marítima europeia no contexto da transferência de operações para águas mais profundas, sobretudo no setor da extração de petróleo e gás offshore, bem como no setor da energia marinha.

| 5.6. | O degelo nas zonas árticas torna viável a perspetiva de extração de matérias-primas, bem como de navegação na região (embora tal não seja uma perspetiva particularmente «ecológica»). Esta tendência está associada, nomeadamente, à procura prevista de construção de embarcações quebra-gelo e de navios de transporte e de serviço com dispositivos reforçados para navegação no gelo. |
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5.6.

O degelo nas zonas árticas torna viável a perspetiva de extração de matérias-primas, bem como de navegação na região (embora tal não seja uma perspetiva particularmente «ecológica»). Esta tendência está associada, nomeadamente, à procura prevista de construção de embarcações quebra-gelo e de navios de transporte e de serviço com dispositivos reforçados para navegação no gelo.

| 5.7. | O setor incipiente da energia oceânica também se está afirmar cada vez mais como um motor ecológico da indústria marítima europeia, principalmente nos setores incluídos na SEA Europe. |
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5.7.

O setor incipiente da energia oceânica também se está afirmar cada vez mais como um motor ecológico da indústria marítima europeia, principalmente nos setores incluídos na SEA Europe.

| 5.8. | A gama de produtos do setor da construção naval destinada ao setor da extração de petróleo e gás offshore está ligada ao ciclo de vida desta indústria do modo que se segue:






  — | a prospeção e exploração de jazidas gera uma procura de navios de apoio; |
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5.8.

A gama de produtos do setor da construção naval destinada ao setor da extração de petróleo e gás offshore está ligada ao ciclo de vida desta indústria do modo que se segue:

—

a prospeção e exploração de jazidas gera uma procura de navios de apoio;

| — | as atividades de perfuração requerem navios e unidades de perfuração offshore; |
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—

as atividades de perfuração requerem navios e unidades de perfuração offshore;

| — | a preparação, exploração e gestão das jazidas gera uma procura de navios de construção especializados; |
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—

a preparação, exploração e gestão das jazidas gera uma procura de navios de construção especializados;

| — | durante as operações de exploração são indispensáveis navios ou unidades flutuantes de extração e armazenamento; |
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—

durante as operações de exploração são indispensáveis navios ou unidades flutuantes de extração e armazenamento;

| — | quando da desativação dos depósitos são necessários navios para a instalação de turbinas eólicas ou de outros equipamentos offshore. |
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—

quando da desativação dos depósitos são necessários navios para a instalação de turbinas eólicas ou de outros equipamentos offshore.

| 5.9. | A fim de assegurar o aprovisionamento futuro de petróleo e gás, será necessário aumentar significativamente o número de atividades de perfuração offshore, A este facto liga-se ainda a forte procura de módulos de plataformas tecnicamente avançados, bem como de reparação e reconversão de diferentes tipos de instalações e torres de perfuração offshore, serviços esses que constituem uma importante fonte de receitas para os setores da construção e reparação naval da União Europeia. |
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5.9.

A fim de assegurar o aprovisionamento futuro de petróleo e gás, será necessário aumentar significativamente o número de atividades de perfuração offshore, A este facto liga-se ainda a forte procura de módulos de plataformas tecnicamente avançados, bem como de reparação e reconversão de diferentes tipos de instalações e torres de perfuração offshore, serviços esses que constituem uma importante fonte de receitas para os setores da construção e reparação naval da União Europeia.

| 5.10. | Estão a abrir-se perspetivas interessantes relacionadas com uma nova especialidade da construção naval — embarcações não só para o transporte de gás natural liquefeito em plataforma flutuante (GNL flutuante) mas também para a prestação de diferentes serviços para a indústria de extração de petróleo e gás offshore, incluindo a substituição de terminais terrestres de GNL por terminais móveis — em causa estão as versões FPSO LNG (unidades flutuantes de produção, armazenamento e transferência de gás natural liquefeito) e FSRU (unidade de armazenamento no mar e de regaseificação de GNL). |
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5.10.

Estão a abrir-se perspetivas interessantes relacionadas com uma nova especialidade da construção naval — embarcações não só para o transporte de gás natural liquefeito em plataforma flutuante (GNL flutuante) mas também para a prestação de diferentes serviços para a indústria de extração de petróleo e gás offshore, incluindo a substituição de terminais terrestres de GNL por terminais móveis — em causa estão as versões FPSO LNG (unidades flutuantes de produção, armazenamento e transferência de gás natural liquefeito) e FSRU (unidade de armazenamento no mar e de regaseificação de GNL).

| 5.11. | Os portos europeus também podem beneficiar das forças motrizes associadas ao setor offshore, nomeadamente no que diz respeito a serviços relacionados com a movimentação de carga geral e o transporte de componentes para a energia eólica offshore — segmentos de torres, geradores e pás do rotor, bem como outros equipamentos encomendados pela indústria offshore. |
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5.11.

Os portos europeus também podem beneficiar das forças motrizes associadas ao setor offshore, nomeadamente no que diz respeito a serviços relacionados com a movimentação de carga geral e o transporte de componentes para a energia eólica offshore — segmentos de torres, geradores e pás do rotor, bem como outros equipamentos encomendados pela indústria offshore.

6.   Necessidade de inovação e desenvolvimento sustentável no contexto dos atuais desafios e dos potenciais domínios de desenvolvimento das indústrias offshore europeias

| 6.1. | Na última década, o investimento europeu na inovação não acompanhou o dos seus principais concorrentes (Estados Unidos), o que tem repercussões em todos os setores da indústria, incluindo o do petróleo e gás offshore. |
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6.1.

Na última década, o investimento europeu na inovação não acompanhou o dos seus principais concorrentes (Estados Unidos), o que tem repercussões em todos os setores da indústria, incluindo o do petróleo e gás offshore.

| 6.2. | Um dos principais desafios para o setor do petróleo e do gás é o de garantir a exploração segura da sua infraestrutura envelhecida. Em média, trinta por cento das plataformas no mundo funcionam há mais de vinte anos e muitas delas já ultrapassaram o seu tempo de vida útil previsto. |
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6.2.

Um dos principais desafios para o setor do petróleo e do gás é o de garantir a exploração segura da sua infraestrutura envelhecida. Em média, trinta por cento das plataformas no mundo funcionam há mais de vinte anos e muitas delas já ultrapassaram o seu tempo de vida útil previsto.

| 6.3. | Os principais domínios em que se impõe agir face ao envelhecimento das infraestruturas no setor do petróleo e gás offshore são os seguintes:






  — | monitorização e compreensão das questões relacionadas com a integridade dos materiais; |
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6.3.

Os principais domínios em que se impõe agir face ao envelhecimento das infraestruturas no setor do petróleo e gás offshore são os seguintes:

—

monitorização e compreensão das questões relacionadas com a integridade dos materiais;

| — | compreensão das questões relacionadas com a corrosão em isolamento; |
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—

compreensão das questões relacionadas com a corrosão em isolamento;

| — | problema da reparação, manutenção e modernização no contexto da gestão do envelhecimento das infraestruturas; |
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—

problema da reparação, manutenção e modernização no contexto da gestão do envelhecimento das infraestruturas;

| — | recuperação de equipamentos usados. |
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—

recuperação de equipamentos usados.

| 6.4. | O crescimento do setor depende das tecnologias inovadoras que visam apoiar as atividades de extração e permitem tirar o maior partido possível das instalações envelhecidas, bem como prolongar o período de exploração de alguns campos de produção. |
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6.4.

O crescimento do setor depende das tecnologias inovadoras que visam apoiar as atividades de extração e permitem tirar o maior partido possível das instalações envelhecidas, bem como prolongar o período de exploração de alguns campos de produção.

| 6.4.1. | As novas tecnologias também desempenham um papel fundamental ao nível da prospeção em águas profundas e da produção, que implicam investimentos na ordem dos milhares de milhões de euros. O desenvolvimento de novas tecnologias tem por objetivo reduzir os custos e os riscos operacionais, bem como explorar poços a temperaturas e pressão mais elevadas. |
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6.4.1.

As novas tecnologias também desempenham um papel fundamental ao nível da prospeção em águas profundas e da produção, que implicam investimentos na ordem dos milhares de milhões de euros. O desenvolvimento de novas tecnologias tem por objetivo reduzir os custos e os riscos operacionais, bem como explorar poços a temperaturas e pressão mais elevadas.

| 6.5. | O CESE entende que a Comissão deveria ponderar um ajustamento dos fundos estruturais ou do plano Juncker no sentido de apoiar os investimentos na inovação no setor offshore, em particular nos seguintes domínios:






  — | envelhecimento das infraestruturas e garantia de continuidade da produção; |
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6.5.

O CESE entende que a Comissão deveria ponderar um ajustamento dos fundos estruturais ou do plano Juncker no sentido de apoiar os investimentos na inovação no setor offshore, em particular nos seguintes domínios:

—

envelhecimento das infraestruturas e garantia de continuidade da produção;

| — | novas tecnologias destinadas a otimizar a extração nas jazidas antigas de petróleo e de gás; |
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—

novas tecnologias destinadas a otimizar a extração nas jazidas antigas de petróleo e de gás;

| — | complexidade crescente dos poços de extração. |
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—

complexidade crescente dos poços de extração.

Novos domínios de desenvolvimento

| 6.6. | O desenvolvimento do gás de xisto no respeito dos requisitos ambientais está a tornar-se numa área cada vez mais atraente também para a indústria de extração de petróleo e gás offshore, o que se deve a melhorias significativas na tecnologia de fraturação hidráulica das rochas subaquáticas. A captura de CO2 no mar também pode constituir um outro fator de crescimento verde para a indústria offshore na ótica do desenvolvimento de uma economia hipocarbónica. |
| --- | --- |

6.6.

O desenvolvimento do gás de xisto no respeito dos requisitos ambientais está a tornar-se numa área cada vez mais atraente também para a indústria de extração de petróleo e gás offshore, o que se deve a melhorias significativas na tecnologia de fraturação hidráulica das rochas subaquáticas. A captura de CO2 no mar também pode constituir um outro fator de crescimento verde para a indústria offshore na ótica do desenvolvimento de uma economia hipocarbónica.

| 6.7. | Outros novos domínios de desenvolvimento são a construção de plataformas industriais multifuncionais com base em projetos-piloto (Sétimo Programa-Quadro) e a construção de equipamentos e instalações completas para a recuperação da energia das ondas e das marés. |
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6.7.

Outros novos domínios de desenvolvimento são a construção de plataformas industriais multifuncionais com base em projetos-piloto (Sétimo Programa-Quadro) e a construção de equipamentos e instalações completas para a recuperação da energia das ondas e das marés.

| 6.8. | O desafio que se coloca aos responsáveis políticos da União Europeia é o de explorar o potencial do programa Horizonte 2020 no sentido de otimizar a investigação e a inovação (4) no domínio do setor offshore europeu. |
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6.8.

O desafio que se coloca aos responsáveis políticos da União Europeia é o de explorar o potencial do programa Horizonte 2020 no sentido de otimizar a investigação e a inovação (4) no domínio do setor offshore europeu.

7.   Quadro regulamentar da União Europeia para o setor offshore europeu

| 7.1. | O setor offshore europeu opera num contexto de regulamentação crescente. Entre as disposições com maior impacto nesta indústria refiram-se as seguintes:






  — | Diretiva «Emissões industriais» (DEI), Diretiva «Prevenção e controlo integrados da poluição» (PCIP) e Diretiva «Grandes instalações de combustão» (LCP); |
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7.1.

O setor offshore europeu opera num contexto de regulamentação crescente. Entre as disposições com maior impacto nesta indústria refiram-se as seguintes:

—

Diretiva «Emissões industriais» (DEI), Diretiva «Prevenção e controlo integrados da poluição» (PCIP) e Diretiva «Grandes instalações de combustão» (LCP);

| — | Diretiva «Médias instalações de combustão» (MIC), que afeta a produção de petróleo e de gás; |
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—

Diretiva «Médias instalações de combustão» (MIC), que afeta a produção de petróleo e de gás;

| — | Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE-UE); |
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—

Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE-UE);

| — | diretiva relativa à segurança marítima. |
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—

diretiva relativa à segurança marítima.

| 7.2. | A diretiva relativa à segurança das operações de exploração offshore de petróleo e gás entrou em vigor em 2013 e até julho de 2015 deverá ser transposta para as legislações nacionais, cabendo ao setor adaptar-se às novas normas até julho de 2016. |
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7.2.

A diretiva relativa à segurança das operações de exploração offshore de petróleo e gás entrou em vigor em 2013 e até julho de 2015 deverá ser transposta para as legislações nacionais, cabendo ao setor adaptar-se às novas normas até julho de 2016.

| 7.2.1. | A fim de obter um impacto global e de assegurar a monitorização de anomalias graves que ocorram na Europa e noutras partes do mundo, é necessário que a Comissão, os Estados-Membros e as empresas especializadas do setor cooperem nos seguintes domínios:






  — | publicação de um guia sobre o impacto em termos de risco; |
| --- | --- | --- |

7.2.1.

A fim de obter um impacto global e de assegurar a monitorização de anomalias graves que ocorram na Europa e noutras partes do mundo, é necessário que a Comissão, os Estados-Membros e as empresas especializadas do setor cooperem nos seguintes domínios:

—

publicação de um guia sobre o impacto em termos de risco;

| — | criação de uma «cultura de segurança» neste domínio; |
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—

criação de uma «cultura de segurança» neste domínio;

| — | acreditação de instituições de formação por parte de empresas extrativas para a prestação de formação alargada; |
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—

acreditação de instituições de formação por parte de empresas extrativas para a prestação de formação alargada;

| — | elaboração de um código de boas práticas; |
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—

elaboração de um código de boas práticas;

| — | promoção de uma parceria entre os investidores e os Estados-Membros; |
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—

promoção de uma parceria entre os investidores e os Estados-Membros;

| — | cooperação entre os Estados-Membros e os investidores em áreas estratégicas sensíveis e em projetos offshore que promovam as PPP no domínio do desenvolvimento sustentável, bem como o impacto da indústria offshore noutros domínios da economia, incluindo o turismo e as pescas; |
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—

cooperação entre os Estados-Membros e os investidores em áreas estratégicas sensíveis e em projetos offshore que promovam as PPP no domínio do desenvolvimento sustentável, bem como o impacto da indústria offshore noutros domínios da economia, incluindo o turismo e as pescas;

| — | cooperação no domínio da proteção de infraestruturas offshore de importância estratégica contra o terrorismo e a pirataria. |
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—

cooperação no domínio da proteção de infraestruturas offshore de importância estratégica contra o terrorismo e a pirataria.

| 7.3. | Atualmente, os representantes do setor consideram que a elaboração do documento de referência (BREF) relativo à exploração e à produção de hidrocarbonetos na União Europeia mediante fraturação hidráulica de alto volume constitui uma questão regulamentar delicada. |
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7.3.

Atualmente, os representantes do setor consideram que a elaboração do documento de referência (BREF) relativo à exploração e à produção de hidrocarbonetos na União Europeia mediante fraturação hidráulica de alto volume constitui uma questão regulamentar delicada.

| 7.4. | No contexto do impacto da regulamentação no desenvolvimento de todos os setores da indústria offshore do impacto regulamentar também há que respeitar a mais recente diretiva (de julho de 2014), que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo. |
| --- | --- |

7.4.

No contexto do impacto da regulamentação no desenvolvimento de todos os setores da indústria offshore do impacto regulamentar também há que respeitar a mais recente diretiva (de julho de 2014), que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.

| 7.5. | A comunicação COM(2008) 699 relativa à política de matérias-primas, que propõe orientações para reforçar a cooperação internacional em matéria de estudos geológicos nacionais no intuito de alargar a base de conhecimentos da União Europeia, também deverá ter um impacto indireto na indústria extrativa offshore e no que diz respeito à geologia das reservas. |
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7.5.

A comunicação COM(2008) 699 relativa à política de matérias-primas, que propõe orientações para reforçar a cooperação internacional em matéria de estudos geológicos nacionais no intuito de alargar a base de conhecimentos da União Europeia, também deverá ter um impacto indireto na indústria extrativa offshore e no que diz respeito à geologia das reservas.

| 7.6. | Não menos importantes são as questões políticas e regulamentares seguintes, as quais afetam a globalidade do setor offshore europeu:






  — | impacto da Convenção do Trabalho Marítimo; |
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7.6.

Não menos importantes são as questões políticas e regulamentares seguintes, as quais afetam a globalidade do setor offshore europeu:

—

impacto da Convenção do Trabalho Marítimo;

| — | impacto da Convenção MARPOL (limites de SO2 e NO2) e da Convenção para a Gestão das Águas de Lastro. |
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—

impacto da Convenção MARPOL (limites de SO2 e NO2) e da Convenção para a Gestão das Águas de Lastro.

8.   Como ultrapassar as dificuldades em termos de garantir uma dimensão social e de desenvolvimento sustentável a nível laboral no setor offshore?

| 8.1. | A grande diversidade da indústria offshore europeia e o impacto considerável da globalização neste setor económico, a par dos problemas ainda não resolvidos em matéria de condições equitativas de concorrência e de dumping social no setor geraram uma situação complicada no plano laboral, a que se somam problemas ao nível do diálogo social, das relações coletivas de trabalho e das normas sociais. |
| --- | --- |

8.1.

A grande diversidade da indústria offshore europeia e o impacto considerável da globalização neste setor económico, a par dos problemas ainda não resolvidos em matéria de condições equitativas de concorrência e de dumping social no setor geraram uma situação complicada no plano laboral, a que se somam problemas ao nível do diálogo social, das relações coletivas de trabalho e das normas sociais.

| 8.1.1. | Estas questões poderiam ser abordadas numa perspetiva global com base na Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, que entra agora em vigor, e no respetivo regulamento de execução da União Europeia. |
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8.1.1.

Estas questões poderiam ser abordadas numa perspetiva global com base na Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, que entra agora em vigor, e no respetivo regulamento de execução da União Europeia.

| 8.1.2. | Infelizmente, as possibilidades de uma aplicação ampla da referida convenção no setor offshore são por ora limitadas. Tal deve-se ao facto de a convenção carecer de disposições precisas no que diz respeito aos trabalhadores offshore, bem como à atitude dos governos, dos operadores e dos proprietários. Esta situação é agravada pelos problemas existentes na União Europeia no tocante aos registos dos navios e aos equipamentos industriais flutuantes. |
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8.1.2.

Infelizmente, as possibilidades de uma aplicação ampla da referida convenção no setor offshore são por ora limitadas. Tal deve-se ao facto de a convenção carecer de disposições precisas no que diz respeito aos trabalhadores offshore, bem como à atitude dos governos, dos operadores e dos proprietários. Esta situação é agravada pelos problemas existentes na União Europeia no tocante aos registos dos navios e aos equipamentos industriais flutuantes.

| 8.2. | O CESE considera que a Comissão e os parceiros sociais europeus do setor que representam a indústria offshore deveriam seguir o bom exemplo da diretiva de 2008 que aplica na União Europeia o acordo celebrado pela ECSA e a ETF relativo à Convenção do Trabalho Marítimo. |
| --- | --- |

8.2.

O CESE considera que a Comissão e os parceiros sociais europeus do setor que representam a indústria offshore deveriam seguir o bom exemplo da diretiva de 2008 que aplica na União Europeia o acordo celebrado pela ECSA e a ETF relativo à Convenção do Trabalho Marítimo.

| 8.2.1. | Poder-se-ia estabelecer semelhante acordo tomando por modelo a convenção coletiva da Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes (ITF) para o setor offshore. Atualmente, a sua aplicação é dificultada pela falta de vontade das autoridades nacionais, a situação relativa aos registos de navios, o estado insatisfatório do diálogo social e a forte presença no mercado de trabalho de pessoas recrutadas no âmbito de contratos precários (os chamados «junk contracts») e de falsos trabalhadores por conta própria. |
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8.2.1.

Poder-se-ia estabelecer semelhante acordo tomando por modelo a convenção coletiva da Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes (ITF) para o setor offshore. Atualmente, a sua aplicação é dificultada pela falta de vontade das autoridades nacionais, a situação relativa aos registos de navios, o estado insatisfatório do diálogo social e a forte presença no mercado de trabalho de pessoas recrutadas no âmbito de contratos precários (os chamados «junk contracts») e de falsos trabalhadores por conta própria.

9.   Estratégia europeia para a região do mar do Norte

| 9.1. | A indústria do petróleo e do gás tem vindo a desenvolver-se ao longo dos últimos cinquenta anos e prevê-se que subsista outros cinquenta. Enfrenta neste momento uma alteração considerável do ambiente da energia, que se traduz do seguinte modo:






  — | um aumento da quota da energia proveniente de fontes renováveis; |
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9.1.

A indústria do petróleo e do gás tem vindo a desenvolver-se ao longo dos últimos cinquenta anos e prevê-se que subsista outros cinquenta. Enfrenta neste momento uma alteração considerável do ambiente da energia, que se traduz do seguinte modo:

—

um aumento da quota da energia proveniente de fontes renováveis;

| — | um aumento da quota da energia gerada localmente e a partir de uma combinação de várias fontes locais; |
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—

um aumento da quota da energia gerada localmente e a partir de uma combinação de várias fontes locais;

| — | desafios ao nível da capacidade do atual sistema de transmissão para equilibrar a oferta e a procura; |
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—

desafios ao nível da capacidade do atual sistema de transmissão para equilibrar a oferta e a procura;

| — | os objetivos da União Europeia de redução das emissões de carbono no horizonte 2030. |
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—

os objetivos da União Europeia de redução das emissões de carbono no horizonte 2030.

Coloca-se, pois, a questão: o setor tradicional de extração de petróleo e gás offshore está à altura do importante desafio da diversificação no setor das energias renováveis e da gestão dessa mudança?

| 9.2. | A Comissão do Mar do Norte pretende colaborar com a Câmara dos Lordes para envolver o Governo do Reino Unido na promoção de uma abordagem integrada do ordenamento do espaço marítimo na bacia do mar do Norte e na elaboração de um documento de comunicação e de uma estratégia para identificar os benefícios para os cidadãos de uma rede energética do mar do Norte. |
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9.2.

A Comissão do Mar do Norte pretende colaborar com a Câmara dos Lordes para envolver o Governo do Reino Unido na promoção de uma abordagem integrada do ordenamento do espaço marítimo na bacia do mar do Norte e na elaboração de um documento de comunicação e de uma estratégia para identificar os benefícios para os cidadãos de uma rede energética do mar do Norte.

| 9.3. | O CESE insta a Comissão Europeia a promover um debate sobre o potencial de uma estratégia específica para o mar do Norte, que aborde os desafios para a sustentabilidade e a competitividade das indústrias offshore na Europa, focando os seguintes domínios:






  — | produtos e conceção; |
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9.3.

O CESE insta a Comissão Europeia a promover um debate sobre o potencial de uma estratégia específica para o mar do Norte, que aborde os desafios para a sustentabilidade e a competitividade das indústrias offshore na Europa, focando os seguintes domínios:

—

produtos e conceção;

| — | sociedade; |
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—

sociedade;

| — | produção; |
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—

produção;

| — | legislação; |
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—

legislação;

| — | financiamento. |
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—

financiamento.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  FEED — engenharia de projeto de pré-detalhamento.

1

(2)  Liam Smyth — Câmara de Comércio Aberdeen & Grampian.

2

(3)  «The European offshore wind industry — key trends and statistics 2014» (A indústria eólica offshore europeia — tendências principais e estatísticas de 2014).

3

offshore

(4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A inovação na economia azul: materializar o potencial de crescimento e de emprego dos nossos mares e oceanos, COM(2014) 254 final (JO C 12 de 15.1.2015, p. 93).

4

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ANEXO

Resultados da análise SWOT da indústria europeia de extração de petróleo e gás offshore

| S — Pontos fortes | W — Pontos fracos |
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| — | Experiência adquirida em condições operacionais difíceis e em águas profundas |

S — Pontos fortes

W — Pontos fracos

—

Experiência adquirida em condições operacionais difíceis e em águas profundas

| — | Conhecimentos especializados mundialmente reconhecidos |
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—

Conhecimentos especializados mundialmente reconhecidos

| — | Trabalhadores altamente qualificados e experientes |
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—

Trabalhadores altamente qualificados e experientes

| — | Organização do setor em conglomerados |
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—

Organização do setor em conglomerados

| — | Elevados custos de produção |
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—

Elevados custos de produção

| — | Eficácia da produção aquém das expectativas |
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—

Eficácia da produção aquém das expectativas

| — | Incerteza fiscal |
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—

Incerteza fiscal

| — | Envelhecimento das infraestruturas |
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—

Envelhecimento das infraestruturas

| — | Fraca cooperação |
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—

Fraca cooperação

O — Oportunidades

T — Riscos

| — | Descoberta de novas zonas de extração com custos mais baixos de exploração e de desenvolvimento |
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—

Descoberta de novas zonas de extração com custos mais baixos de exploração e de desenvolvimento

| — | Exportação de produtos, equipamentos e conhecimentos para novos mercados |
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—

Exportação de produtos, equipamentos e conhecimentos para novos mercados

| — | Cooperação nos seguintes domínios: conceção comum/normalização, utilização das infraestruturas e intercâmbio de conhecimentos |
| --- | --- |

—

Cooperação nos seguintes domínios: conceção comum/normalização, utilização das infraestruturas e intercâmbio de conhecimentos

| — | Acordo quanto ao nível de remuneração adequado, assente numa abordagem realista |
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—

Acordo quanto ao nível de remuneração adequado, assente numa abordagem realista

| — | Utilização do programa de reindustrialização da União Europeia |
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—

Utilização do programa de reindustrialização da União Europeia

| — | Queda dos preços do petróleo a nível mundial |
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—

Queda dos preços do petróleo a nível mundial

| — | Redução dos postos de trabalho no setor em reação à forte queda dos preços do petróleo em 2014/2015 |
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—

Redução dos postos de trabalho no setor em reação à forte queda dos preços do petróleo em 2014/2015

| — | Aposentação em larga escala de trabalhadores qualificados nos próximos dez anos |
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—

Aposentação em larga escala de trabalhadores qualificados nos próximos dez anos

| — | Descida dos preços devido ao aumento da extração de areias betuminosas e de xisto nos Estados Unidos |
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—

Descida dos preços devido ao aumento da extração de areias betuminosas e de xisto nos Estados Unidos

| — | Abrandamento do crescimento económico na Ásia |
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—

Abrandamento do crescimento económico na Ásia

| — | Abordagem da OPEP no que diz respeito aos limites de produção |
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—

Abordagem da OPEP no que diz respeito aos limites de produção

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/83 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/83

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as «Indústrias criativas e culturais — Mais-valia europeia na concorrência mundial»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/13)

| Relatora: | Emmanuelle BUTAUD-STUBBS |
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| Correlator: | Nicola KONSTANTINOU |

Relatora:

Emmanuelle BUTAUD-STUBBS

Correlator:

Nicola KONSTANTINOU

Em 22 de janeiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre as

Indústrias culturais e criativas — Mais-valia europeia na concorrência global

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI), que emitiu parecer em 15 de julho de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 215 votos a favor, sem votos contra e duas abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Tendo em conta o peso das indústrias criativas e culturais (ICC) no PIB da União Europeia, o CESE solicita à Comissão Europeia que elabore uma estratégia plurianual de desenvolvimento destas indústrias. |
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1.1.

Tendo em conta o peso das indústrias criativas e culturais (ICC) no PIB da União Europeia, o CESE solicita à Comissão Europeia que elabore uma estratégia plurianual de desenvolvimento destas indústrias.

| 1.2. | O CESE entende, nomeadamente, que importa integrar estas indústrias, que contribuem para a projeção internacional da União Europeia, nas reflexões em curso da Comissão Europeia relativas a uma comunicação prevista para o outono de 2015 sobre uma nova estratégia em matéria de política comercial. |
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1.2.

O CESE entende, nomeadamente, que importa integrar estas indústrias, que contribuem para a projeção internacional da União Europeia, nas reflexões em curso da Comissão Europeia relativas a uma comunicação prevista para o outono de 2015 sobre uma nova estratégia em matéria de política comercial.

| 1.3. | Tendo em conta a evolução do mercado de trabalho em alguns Estados-Membros, há que atender melhor às necessidades dos trabalhadores atípicos em matéria de condições de trabalho, de saúde e segurança. O CESE é favorável a uma intensificação das negociações coletivas, nomeadamente no setor dos meios de comunicação social e da cultura, respeitando as tradições nacionais. |
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1.3.

Tendo em conta a evolução do mercado de trabalho em alguns Estados-Membros, há que atender melhor às necessidades dos trabalhadores atípicos em matéria de condições de trabalho, de saúde e segurança. O CESE é favorável a uma intensificação das negociações coletivas, nomeadamente no setor dos meios de comunicação social e da cultura, respeitando as tradições nacionais.

| 1.4. | Vários outros temas merecem particular atenção: a adaptação às novas necessidades do mercado, o reforço da mobilidade dos profissionais do setor, os instrumentos e as políticas de formação e ensino e o desenvolvimento do financiamento participativo (plataformas de crowdfunding). |
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1.4.

Vários outros temas merecem particular atenção: a adaptação às novas necessidades do mercado, o reforço da mobilidade dos profissionais do setor, os instrumentos e as políticas de formação e ensino e o desenvolvimento do financiamento participativo (plataformas de crowdfunding).

| 1.5. | A promoção dos valores da UE, incluindo o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade de direitos e a proteção das minorias, deveria ser parcialmente confiada aos «criativos», mais aptos a seduzir o público jovem através de aplicações, vídeos, jogos, banda desenhada e de outros meios. |
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1.5.

A promoção dos valores da UE, incluindo o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade de direitos e a proteção das minorias, deveria ser parcialmente confiada aos «criativos», mais aptos a seduzir o público jovem através de aplicações, vídeos, jogos, banda desenhada e de outros meios.

| 1.6. | Para as indústrias que não conseguem «captar» valor, a questão da valorização financeira dos seus ativos incorpóreos — carteira de clientes, notoriedade e reputação, marcas, saber-fazer —, que são duradouros e constituem uma fonte de lucros futuros, é fulcral. |
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1.6.

Para as indústrias que não conseguem «captar» valor, a questão da valorização financeira dos seus ativos incorpóreos — carteira de clientes, notoriedade e reputação, marcas, saber-fazer —, que são duradouros e constituem uma fonte de lucros futuros, é fulcral.

2.   Introdução

| 2.1. | O Comité Económico e Social Europeu apoia o desenvolvimento das indústrias criativas e culturais (ICC) há mais de onze anos, tendo adotado vários pareceres sobre este tema entre 2004 e 2014 (1), ou seja, antes de a Comissão Europeia ter elaborado, em 2012, a Comunicação «Promover os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na UE» (2). |
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2.1.

O Comité Económico e Social Europeu apoia o desenvolvimento das indústrias criativas e culturais (ICC) há mais de onze anos, tendo adotado vários pareceres sobre este tema entre 2004 e 2014 (1), ou seja, antes de a Comissão Europeia ter elaborado, em 2012, a Comunicação «Promover os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na UE» (2).

| 2.2. | As indústrias criativas e culturais ocupam uma posição estratégica na sociedade europeia, o que favorece um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (estratégia «Europa 2020»), estando demonstrado (3) que uma das características das ICC consiste na sua capacidade de inovar, a qual é mais forte do que a de outros setores económicos. |
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2.2.

As indústrias criativas e culturais ocupam uma posição estratégica na sociedade europeia, o que favorece um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (estratégia «Europa 2020»), estando demonstrado (3) que uma das características das ICC consiste na sua capacidade de inovar, a qual é mais forte do que a de outros setores económicos.

| 2.3. | Importa ainda salientar o papel singular que as ICC desempenham na sociedade europeia em matéria de promoção tanto do pluralismo e da diversidade cultural como da identidade europeia (4). |
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2.3.

Importa ainda salientar o papel singular que as ICC desempenham na sociedade europeia em matéria de promoção tanto do pluralismo e da diversidade cultural como da identidade europeia (4).

| 2.4. | Em janeiro de 2015, a Mesa do CESE decidiu aprovar a elaboração de um novo parecer de iniciativa sobre as ICC, considerando que elas constituem um trunfo europeu na concorrência global. Com efeito, os Estados Unidos, o Canadá e a Coreia, por exemplo, desenvolvem estratégias de influência eficazes no sentido de divulgar a sua cultura e o seu modo de vida e de apoiar o desenvolvimento económico das suas empresas de conceção, produção e divulgação de bens e serviços de natureza cultural. |
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2.4.

Em janeiro de 2015, a Mesa do CESE decidiu aprovar a elaboração de um novo parecer de iniciativa sobre as ICC, considerando que elas constituem um trunfo europeu na concorrência global. Com efeito, os Estados Unidos, o Canadá e a Coreia, por exemplo, desenvolvem estratégias de influência eficazes no sentido de divulgar a sua cultura e o seu modo de vida e de apoiar o desenvolvimento económico das suas empresas de conceção, produção e divulgação de bens e serviços de natureza cultural.

| 2.5. | Quais são os principais motivos que levam o CESE a interessar-se mais uma vez pelo desenvolvimento destas indústrias? |
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2.5.

Quais são os principais motivos que levam o CESE a interessar-se mais uma vez pelo desenvolvimento destas indústrias?

| 2.5.1. | Em primeiro lugar, o seu peso na economia europeia é cada vez significativo. À luz das diferentes definições existentes e das últimas estatísticas disponíveis, as ICC constituem um dos setores mais dinâmicos da economia europeia. O estudo da empresa de consultoria TERA, que abrangeu o período 2008-2011 (5), assinala que o contributo deste tipo de indústrias para o PIB europeu se situa entre os 4,4 % (tendo apenas em conta as indústrias criativas puras ou indústrias-chave — em inglês, «core industries») e os 6,8 % (se se tiverem em conta os setores fortemente dependentes das indústrias criativas puras ou indústrias não essenciais — em inglês, «non-core industries»). O contributo das indústrias criativas puras (indústrias-chave) para o emprego representa, respetivamente, 8,3 milhões de postos de trabalho, ou seja 3,8 % do total da população ativa da UE, e 14 milhões de postos de trabalho, se a estas acrescentarmos todas as indústrias fortemente dependentes (indústrias não essenciais), ou seja, 6,5 % do total da população ativa da UE. Trata-se, portanto, do terceiro maior empregador na UE a seguir aos setores da construção e das bebidas. |
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2.5.1.

Em primeiro lugar, o seu peso na economia europeia é cada vez significativo. À luz das diferentes definições existentes e das últimas estatísticas disponíveis, as ICC constituem um dos setores mais dinâmicos da economia europeia. O estudo da empresa de consultoria TERA, que abrangeu o período 2008-2011 (5), assinala que o contributo deste tipo de indústrias para o PIB europeu se situa entre os 4,4 % (tendo apenas em conta as indústrias criativas puras ou indústrias-chave — em inglês, «core industries») e os 6,8 % (se se tiverem em conta os setores fortemente dependentes das indústrias criativas puras ou indústrias não essenciais — em inglês, «non-core industries»). O contributo das indústrias criativas puras (indústrias-chave) para o emprego representa, respetivamente, 8,3 milhões de postos de trabalho, ou seja 3,8 % do total da população ativa da UE, e 14 milhões de postos de trabalho, se a estas acrescentarmos todas as indústrias fortemente dependentes (indústrias não essenciais), ou seja, 6,5 % do total da população ativa da UE. Trata-se, portanto, do terceiro maior empregador na UE a seguir aos setores da construção e das bebidas.

| 2.5.2. | O avolumar das dívidas públicas levou os Estados e os órgãos de poder local e regional a reduzirem o montante das subvenções destinadas a associações culturais e musicais, teatros, cinematecas e orquestras. A radiotelevisão estatal está a viver um momento difícil em vários Estados-Membros, o mesmo sucedendo com a imprensa escrita, cujo modelo económico atravessa uma crise provocada pela revolução digital. |
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2.5.2.

O avolumar das dívidas públicas levou os Estados e os órgãos de poder local e regional a reduzirem o montante das subvenções destinadas a associações culturais e musicais, teatros, cinematecas e orquestras. A radiotelevisão estatal está a viver um momento difícil em vários Estados-Membros, o mesmo sucedendo com a imprensa escrita, cujo modelo económico atravessa uma crise provocada pela revolução digital.

| 2.5.3. | Em junho de 2013, abriram-se as negociações com vista a uma parceria transatlântica, tendo-se realizado já nove rondas negociais. Reconheceu-se desde o início a exceção cultural e o CESE apoia a posição do Parlamento Europeu, o qual, na sua Resolução de 23 de maio de 2013, sobre as negociações em matéria de comércio e investimentos entre a UE e os Estados Unidos da América (6), solicita «que o mandato de negociação estipule claramente a exclusão dos serviços culturais e audiovisuais, nomeadamente os prestados em linha». |
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2.5.3.

Em junho de 2013, abriram-se as negociações com vista a uma parceria transatlântica, tendo-se realizado já nove rondas negociais. Reconheceu-se desde o início a exceção cultural e o CESE apoia a posição do Parlamento Europeu, o qual, na sua Resolução de 23 de maio de 2013, sobre as negociações em matéria de comércio e investimentos entre a UE e os Estados Unidos da América (6), solicita «que o mandato de negociação estipule claramente a exclusão dos serviços culturais e audiovisuais, nomeadamente os prestados em linha».

| 2.5.4. | O Programa Europa Criativa, sobre o qual o Comité já teve ocasião de se pronunciar (7), entrou recentemente em vigor e conta com uma dotação de 1,46 mil milhões de euros para o período de 2014-2020. |
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2.5.4.

O Programa Europa Criativa, sobre o qual o Comité já teve ocasião de se pronunciar (7), entrou recentemente em vigor e conta com uma dotação de 1,46 mil milhões de euros para o período de 2014-2020.

3.   Observações na generalidade

3.1.   
  Incertezas quanto à evolução económica do setor

| 3.1.1. | Muitos setores emblemáticos da cultura e da criatividade europeias ficaram fragilizados com a crise:






  — | os concertos e as orquestras de música clássica e folclórica; |
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3.1.1.

Muitos setores emblemáticos da cultura e da criatividade europeias ficaram fragilizados com a crise:

—

os concertos e as orquestras de música clássica e folclórica;

| — | os festivais de arte lírica e de teatro; |
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—

os festivais de arte lírica e de teatro;

| — | o setor europeu da banda desenhada, que é alvo de pirataria; |
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—

o setor europeu da banda desenhada, que é alvo de pirataria;

| — | a produção audiovisual destinada a canais de televisão pública, que, em certos casos, sofreu reduções orçamentais significativas. |
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—

a produção audiovisual destinada a canais de televisão pública, que, em certos casos, sofreu reduções orçamentais significativas.

| 3.1.2. | Os dados estatísticos do Eurostat relativos ao período de 2009-2013 confirmam a redução de postos de trabalho em setores como o da edição em França (146 mil trabalhadores em 2009 e 112 mil em 2013) ou o das atividades de programação e de rodagem na Polónia (25 mil trabalhadores em 2009 e 19 600 em 2013). |
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3.1.2.

Os dados estatísticos do Eurostat relativos ao período de 2009-2013 confirmam a redução de postos de trabalho em setores como o da edição em França (146 mil trabalhadores em 2009 e 112 mil em 2013) ou o das atividades de programação e de rodagem na Polónia (25 mil trabalhadores em 2009 e 19 600 em 2013).

| 3.1.3. | Em contrapartida, e de acordo com um relatório (8) da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, sediada em Dublim — «Arts, Entertainement and Recreation: working conditions and job quality» [Arte, entretenimento e lazer: condições de trabalho e qualidade do emprego] —, entre 2010 e 2012 o emprego nos setores das artes, do entretenimento e do lazer registou um ligeiro aumento na União Europeia (+2 %). Em alguns Estados-Membros, a proporção de trabalhadores destes setores é muito superior à média europeia (1,6 % da população ativa): 2,6 % no Reino Unido e na Estónia, 2,5 % na Suécia (14 % das empresas e 8 % do PIB) e 2,3 % na Letónia. |
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3.1.3.

Em contrapartida, e de acordo com um relatório (8) da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, sediada em Dublim — «Arts, Entertainement and Recreation: working conditions and job quality» [Arte, entretenimento e lazer: condições de trabalho e qualidade do emprego] —, entre 2010 e 2012 o emprego nos setores das artes, do entretenimento e do lazer registou um ligeiro aumento na União Europeia (+2 %). Em alguns Estados-Membros, a proporção de trabalhadores destes setores é muito superior à média europeia (1,6 % da população ativa): 2,6 % no Reino Unido e na Estónia, 2,5 % na Suécia (14 % das empresas e 8 % do PIB) e 2,3 % na Letónia.

3.2.   
  Programa Europa Criativa 2014-2020: dúvidas quanto ao financiamento e às interfaces locais

| 3.2.1. | A necessidade de recurso ao financiamento por parte das empresas das indústrias criativas deve-se à dificuldade por elas sentida em conceber modelos de receita que lhes permitam captar valor. As PME ficariam menos dependentes das subvenções públicas se fossem orientadas na conceção de modelos de negócio e de receitas que lhes permitissem criar e captar valor. |
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3.2.1.

A necessidade de recurso ao financiamento por parte das empresas das indústrias criativas deve-se à dificuldade por elas sentida em conceber modelos de receita que lhes permitam captar valor. As PME ficariam menos dependentes das subvenções públicas se fossem orientadas na conceção de modelos de negócio e de receitas que lhes permitissem criar e captar valor.

| 3.2.2. | O CESE já anteriormente exprimiu dúvidas sobre o novo dispositivo financeiro concebido com o objetivo de facilitar o acesso das PME e dos restantes operadores ao financiamento, destacando, nomeadamente, a falta de conhecimentos especializados do Fundo Europeu de Investimento (FEI) no domínio da cultura (9). Ora, é justamente esta a instância responsável pela aplicação da garantia setorial de 121 milhões de euros. |
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3.2.2.

O CESE já anteriormente exprimiu dúvidas sobre o novo dispositivo financeiro concebido com o objetivo de facilitar o acesso das PME e dos restantes operadores ao financiamento, destacando, nomeadamente, a falta de conhecimentos especializados do Fundo Europeu de Investimento (FEI) no domínio da cultura (9). Ora, é justamente esta a instância responsável pela aplicação da garantia setorial de 121 milhões de euros.

| 3.2.3. | De acordo com o Programa Europa Criativa, esta garantia deve ter um efeito de alavancagem de 5,7 %, o que corresponde a disponibilizar cerca de 700 milhões de euros para um concurso público que permita selecionar os organismos responsáveis pelo reforço das capacidades administrativas por conta do mecanismo de garantia. |
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3.2.3.

De acordo com o Programa Europa Criativa, esta garantia deve ter um efeito de alavancagem de 5,7 %, o que corresponde a disponibilizar cerca de 700 milhões de euros para um concurso público que permita selecionar os organismos responsáveis pelo reforço das capacidades administrativas por conta do mecanismo de garantia.

| 3.2.4. | Seria igualmente interessante diversificar os métodos de financiamento. O financiamento coletivo, inclusivamente na sua dimensão transfronteiras, facilita o acesso ao financiamento de projetos e reduz o risco para os investidores («La Tribune», 11 de fevereiro de 2014). |
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3.2.4.

Seria igualmente interessante diversificar os métodos de financiamento. O financiamento coletivo, inclusivamente na sua dimensão transfronteiras, facilita o acesso ao financiamento de projetos e reduz o risco para os investidores («La Tribune», 11 de fevereiro de 2014).

| 3.2.5. | Em termos mais gerais, é a questão da avaliação financeira dos ativos incorpóreos que está em causa. A Comissão Europeia reconhece a importância dos ativos incorpóreos, mas não sugere nenhum método comum para otimizar o seu valor financeiro. |
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3.2.5.

Em termos mais gerais, é a questão da avaliação financeira dos ativos incorpóreos que está em causa. A Comissão Europeia reconhece a importância dos ativos incorpóreos, mas não sugere nenhum método comum para otimizar o seu valor financeiro.

| 3.2.6. | Assinale-se o número insuficiente de interfaces locais: há em cada Estado-Membro entre um e quatro gabinetes do Programa Europa Criativa, situados na capital e/ou nas grandes cidades — trata-se de uma rede sem dúvida insuficiente para assegurar a promoção dos programas no conjunto das regiões fortemente orientadas para as ICC. |
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3.2.6.

Assinale-se o número insuficiente de interfaces locais: há em cada Estado-Membro entre um e quatro gabinetes do Programa Europa Criativa, situados na capital e/ou nas grandes cidades — trata-se de uma rede sem dúvida insuficiente para assegurar a promoção dos programas no conjunto das regiões fortemente orientadas para as ICC.

3.3.   
  Adaptação do direito de propriedade intelectual na sequência da revolução digital

| 3.3.1. | Está em curso o debate sobre a reforma da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), relativa aos direitos de autor, nomeadamente com base na comunicação da Comissão, de 19 de maio de 2010, intitulada Uma Agenda Digital para a Europa [COM(2010) 245 final], estando em causa um conjunto de questões delicadas:






  — | é necessário instituir um regime único europeu do direito de autor? |
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3.3.1.

Está em curso o debate sobre a reforma da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), relativa aos direitos de autor, nomeadamente com base na comunicação da Comissão, de 19 de maio de 2010, intitulada Uma Agenda Digital para a Europa [COM(2010) 245 final], estando em causa um conjunto de questões delicadas:

—

é necessário instituir um regime único europeu do direito de autor?

| — | como adaptar os regimes nacionais do direito de autor, muito diversificados e complexos, às novas formas de expressão cultural? |
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—

como adaptar os regimes nacionais do direito de autor, muito diversificados e complexos, às novas formas de expressão cultural?

| — | será conveniente harmonizar a nível da UE o prazo de proteção do direito de autor? |
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—

será conveniente harmonizar a nível da UE o prazo de proteção do direito de autor?

| — | o legislador antecipou a revolução das impressoras 3D? |
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—

o legislador antecipou a revolução das impressoras 3D?

| 3.3.2. | Outra questão sensível é a da remuneração dos autores e dos artistas/intérpretes relativamente às receitas decorrentes da exploração em linha das suas obras e interpretações. |
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3.3.2.

Outra questão sensível é a da remuneração dos autores e dos artistas/intérpretes relativamente às receitas decorrentes da exploração em linha das suas obras e interpretações.

| 3.3.3. | O CESE insiste na necessidade de um regime equilibrado que permita uma remuneração justa e equitativa de todos os titulares de direitos, nomeadamente os criadores de conteúdos, os artistas intérpretes e os produtores. |
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3.3.3.

O CESE insiste na necessidade de um regime equilibrado que permita uma remuneração justa e equitativa de todos os titulares de direitos, nomeadamente os criadores de conteúdos, os artistas intérpretes e os produtores.

| 3.3.4. | É igualmente importante ajudar as PME, as empresas muito pequenas e as microempresas das indústrias criativas e culturais a proteger os seus direitos de propriedade intelectual (11), nomeadamente nos setores da moda e do design. |
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3.3.4.

É igualmente importante ajudar as PME, as empresas muito pequenas e as microempresas das indústrias criativas e culturais a proteger os seus direitos de propriedade intelectual (11), nomeadamente nos setores da moda e do design.

| 3.3.5. | O CESE apela igualmente à Comissão Europeia para que dê provas de coerência, revendo também a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), sobre o comércio eletrónico, a fim de responsabilizar todos os intervenientes (atores/titulares de direitos, prestadores de serviços de acolhimento, motores de pesquisa, fornecedores de soluções de pagamento e outros) no combate à pirataria. |
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3.3.5.

O CESE apela igualmente à Comissão Europeia para que dê provas de coerência, revendo também a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), sobre o comércio eletrónico, a fim de responsabilizar todos os intervenientes (atores/titulares de direitos, prestadores de serviços de acolhimento, motores de pesquisa, fornecedores de soluções de pagamento e outros) no combate à pirataria.

4.   Observações na especialidade

4.1.   
  Necessidade urgente de mecanismos territoriais de incentivo

| 4.1.1. | O CESE faz notar que é na verdade ao nível local que se podem — ou não — criar formas de cooperação. Importa insistir no papel fundamental dos polos culturais, das regiões criativas e dos espaços de encontro acessíveis e gratuitamente disponibilizados pelos municípios e as regiões, como o demonstraram vários testemunhos (Valónia, Ródano-Alpes) na audição de 15 de junho de 2015. No seu relatório sobre a resiliência das ICC (13), os membros da Rede Europeia de Peritos Culturais consideram que as políticas públicas de promoção da cultura e da criatividade parecem ter um impacto mais relevante a nível infranacional. |
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4.1.1.

O CESE faz notar que é na verdade ao nível local que se podem — ou não — criar formas de cooperação. Importa insistir no papel fundamental dos polos culturais, das regiões criativas e dos espaços de encontro acessíveis e gratuitamente disponibilizados pelos municípios e as regiões, como o demonstraram vários testemunhos (Valónia, Ródano-Alpes) na audição de 15 de junho de 2015. No seu relatório sobre a resiliência das ICC (13), os membros da Rede Europeia de Peritos Culturais consideram que as políticas públicas de promoção da cultura e da criatividade parecem ter um impacto mais relevante a nível infranacional.

| 4.1.2. | O programa anual de aplicação da iniciativa Europa Criativa prevê a afetação de 4,9 milhões de euros aos respetivos balcões nacionais. Estes balcões são demasiado escassos e estão situados nas capitais ou nas metrópoles, o que não é necessariamente a localização ideal em relação aos atores interessados. |
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4.1.2.

O programa anual de aplicação da iniciativa Europa Criativa prevê a afetação de 4,9 milhões de euros aos respetivos balcões nacionais. Estes balcões são demasiado escassos e estão situados nas capitais ou nas metrópoles, o que não é necessariamente a localização ideal em relação aos atores interessados.

4.2.   
  Necessidade de enfrentar a situação por vezes precária dos trabalhadores atípicos das ICC (com exceção do setor do luxo)

| 4.2.1. | Segundo um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de maio de 2014, consagrado ao tema das relações de trabalho nos setores da comunicação social e das indústrias culturais (14), há:






  — | 2,3 milhões de trabalhadores nos setores da edição, do vídeo, da televisão; |
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4.2.1.

Segundo um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de maio de 2014, consagrado ao tema das relações de trabalho nos setores da comunicação social e das indústrias culturais (14), há:

—

2,3 milhões de trabalhadores nos setores da edição, do vídeo, da televisão;

| — | 1,2 milhões de pessoas no setor da tipografia e da publicação de meios de comunicação social; |
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—

1,2 milhões de pessoas no setor da tipografia e da publicação de meios de comunicação social;

| — | 1 milhão de artistas, metade dos quais com um estatuto de «autoempresário». |
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—

1 milhão de artistas, metade dos quais com um estatuto de «autoempresário».

| 4.2.2. | Na maior parte destas profissões, e sobretudo nos setores da comunicação social e da cultura, o emprego dito atípico expandiu-se no decurso das últimas décadas, com a multiplicação dos contratos a tempo parcial e a termo certo, o trabalho temporário e o trabalho independente e economicamente dependente. |
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4.2.2.

Na maior parte destas profissões, e sobretudo nos setores da comunicação social e da cultura, o emprego dito atípico expandiu-se no decurso das últimas décadas, com a multiplicação dos contratos a tempo parcial e a termo certo, o trabalho temporário e o trabalho independente e economicamente dependente.

| 4.2.3. | O CESE concorda com os pontos de consenso adotados pela OIT em maio de 2014 (15), confirmando que os princípios e os direitos fundamentais no trabalho se devem aplicar a todos os trabalhadores dos setores da comunicação social e da cultura, independentemente da natureza da sua relação laboral. Verifica que alguns trabalhadores do setor dos média e da cultura não beneficiam de uma proteção social adequada (subsídio de desemprego, pensão, segurança social, etc.) e que, por vezes, o recurso crescente à subcontratação e a existência de estatutos muito diferentes entre os trabalhadores atípicos das ICC podem fazer aumentar os riscos em matéria de segurança e de saúde. |
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4.2.3.

O CESE concorda com os pontos de consenso adotados pela OIT em maio de 2014 (15), confirmando que os princípios e os direitos fundamentais no trabalho se devem aplicar a todos os trabalhadores dos setores da comunicação social e da cultura, independentemente da natureza da sua relação laboral. Verifica que alguns trabalhadores do setor dos média e da cultura não beneficiam de uma proteção social adequada (subsídio de desemprego, pensão, segurança social, etc.) e que, por vezes, o recurso crescente à subcontratação e a existência de estatutos muito diferentes entre os trabalhadores atípicos das ICC podem fazer aumentar os riscos em matéria de segurança e de saúde.

| 4.2.4. | O CESE defende a intensificação das negociações coletivas em todos estes setores, tendo como objetivo a melhoria das condições de trabalho. |
| --- | --- |

4.2.4.

O CESE defende a intensificação das negociações coletivas em todos estes setores, tendo como objetivo a melhoria das condições de trabalho.

| 4.2.5. | O CESE solicita à Comissão Europeia que apresente um pacote legislativo ambicioso sobre a mobilidade que permita resolver de forma adequada os problemas de mobilidade na UE enfrentados pelos profissionais das ICC e que facilite a concessão de vistos no âmbito das trocas com países terceiros. |
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4.2.5.

O CESE solicita à Comissão Europeia que apresente um pacote legislativo ambicioso sobre a mobilidade que permita resolver de forma adequada os problemas de mobilidade na UE enfrentados pelos profissionais das ICC e que facilite a concessão de vistos no âmbito das trocas com países terceiros.

4.3.   
  Alterações a antecipar nos instrumentos de educação e de formação no setor das ICC

| 4.3.1. | O CESE já chamou a atenção para a necessidade de dar a conhecer melhor as indústrias criativas no ensino básico e na formação profissional, em conformidade com as posições expressas na Carta Internacional do Artesanato Artístico (16). |
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4.3.1.

O CESE já chamou a atenção para a necessidade de dar a conhecer melhor as indústrias criativas no ensino básico e na formação profissional, em conformidade com as posições expressas na Carta Internacional do Artesanato Artístico (16).

| 4.3.2. | Importa sublinhar o papel fundamental do serviço público de televisão e de rádio enquanto veículo primordial de educação para a cultura e de difusão de emissões de índole marcadamente literária, histórica ou artística. |
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4.3.2.

Importa sublinhar o papel fundamental do serviço público de televisão e de rádio enquanto veículo primordial de educação para a cultura e de difusão de emissões de índole marcadamente literária, histórica ou artística.

| 4.3.3. | O CESE considera igualmente que, num período de rápida evolução dos modelos económicos, que reflete, sobretudo, as mudanças de hábitos dos consumidores, a formação profissional nas indústrias criativas e culturais deve abranger os domínios da economia, da gestão e da estratégia. Os dirigentes e empresários das ICC também devem ter acesso a essa formação no contexto da formação profissional contínua. |
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4.3.3.

O CESE considera igualmente que, num período de rápida evolução dos modelos económicos, que reflete, sobretudo, as mudanças de hábitos dos consumidores, a formação profissional nas indústrias criativas e culturais deve abranger os domínios da economia, da gestão e da estratégia. Os dirigentes e empresários das ICC também devem ter acesso a essa formação no contexto da formação profissional contínua.

| 4.3.4. | O CESE reiterou em vários pareceres a importância da formação para transmitir o saber-fazer dos artesãos pouco divulgado. Todavia, o que se está a tornar cada vez mais flagrante em vários Estados-Membros é a crescente disparidade entre os programas de ensino e as necessidades do mercado, o que levou alguns atores interessados da sociedade civil a se empenharem no domínio da formação, criando estabelecimentos privados, ou a instaurar, no âmbito de uma parceria público-privada, formações curtas (quatro semanas), de caráter muito prático, focalizadas numa profissão, capacitando os jovens com ou sem licenciatura para o exercício de uma atividade profissional num prazo muito curto. |
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4.3.4.

O CESE reiterou em vários pareceres a importância da formação para transmitir o saber-fazer dos artesãos pouco divulgado. Todavia, o que se está a tornar cada vez mais flagrante em vários Estados-Membros é a crescente disparidade entre os programas de ensino e as necessidades do mercado, o que levou alguns atores interessados da sociedade civil a se empenharem no domínio da formação, criando estabelecimentos privados, ou a instaurar, no âmbito de uma parceria público-privada, formações curtas (quatro semanas), de caráter muito prático, focalizadas numa profissão, capacitando os jovens com ou sem licenciatura para o exercício de uma atividade profissional num prazo muito curto.

| 4.3.5. | O Conselho Europeu de Competências para os setores do audiovisual e do espetáculo ao vivo iniciou a sua atividade em novembro de 2014. O CESE está interessado no seu trabalho, que deveria levar a uma melhoria na antecipação das necessidades em matéria de formação inicial e de formação contínua. |
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4.3.5.

O Conselho Europeu de Competências para os setores do audiovisual e do espetáculo ao vivo iniciou a sua atividade em novembro de 2014. O CESE está interessado no seu trabalho, que deveria levar a uma melhoria na antecipação das necessidades em matéria de formação inicial e de formação contínua.

| 4.3.6. | O CESE considera importante neste contexto que os parceiros sociais e o Conselho Europeu de Competências sejam estreitamente associados às atividades da ESCO (17) (Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões, de caráter multilingue). |
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4.3.6.

O CESE considera importante neste contexto que os parceiros sociais e o Conselho Europeu de Competências sejam estreitamente associados às atividades da ESCO (17) (Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões, de caráter multilingue).

| 4.3.7. | O CESE preconiza maiores sinergias entre o polo «Aliança de conhecimento» do programa Erasmus+ e o Programa Europa Criativa. |
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4.3.7.

O CESE preconiza maiores sinergias entre o polo «Aliança de conhecimento» do programa Erasmus+ e o Programa Europa Criativa.

4.4.   
  Ter em atenção as estratégias dos nossos concorrentes globais

| 4.4.1. | O CESE apela para que se tenham em conta todas as vertentes deste setor — emprego, competências, formação, propriedade intelectual, etc. —, dado o seu peso na economia. A dimensão externa deve ser integrada nas negociações bilaterais e multilaterais em curso. Com efeito, os bens e serviços de índole marcadamente criativa e cultural representam uma parte crescente das exportações da UE. De acordo com a ECCIA, os produtos de luxo representam cerca de 17 % do total das exportações europeias em 2013. |
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4.4.1.

O CESE apela para que se tenham em conta todas as vertentes deste setor — emprego, competências, formação, propriedade intelectual, etc. —, dado o seu peso na economia. A dimensão externa deve ser integrada nas negociações bilaterais e multilaterais em curso. Com efeito, os bens e serviços de índole marcadamente criativa e cultural representam uma parte crescente das exportações da UE. De acordo com a ECCIA, os produtos de luxo representam cerca de 17 % do total das exportações europeias em 2013.

| 4.4.2. | A ponderação das especificidades destas indústrias em termos de conteúdo implica que seja dada uma maior atenção aos direitos de propriedade intelectual e à regulação do comércio eletrónico. |
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4.4.2.

A ponderação das especificidades destas indústrias em termos de conteúdo implica que seja dada uma maior atenção aos direitos de propriedade intelectual e à regulação do comércio eletrónico.

4.5.   
  Elaborar uma narrativa atraente sobre os valores da União Europeia

| 4.5.1. | Os valores da UE merecem ser promovidos e difundidos nas redes sociais em formatos atraentes. |
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4.5.1.

Os valores da UE merecem ser promovidos e difundidos nas redes sociais em formatos atraentes.

| 4.5.2. | Um convite à apresentação de projetos endereçado a realizadores, artistas gráficos, desenhadores ou músicos, por exemplo, daria ensejo à criação de conteúdos gráficos e animados que poderiam ser difundidos de forma viral junto do público jovem. |
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4.5.2.

Um convite à apresentação de projetos endereçado a realizadores, artistas gráficos, desenhadores ou músicos, por exemplo, daria ensejo à criação de conteúdos gráficos e animados que poderiam ser difundidos de forma viral junto do público jovem.

4.6.   
  Incentivar a polinização cruzada

| 4.6.1. | Este objetivo, que visa a criação e o desenvolvimento de sinergias entre as diferentes indústrias criativas e culturais, faz parte do quadro concetual da Comissão Europeia na base do Programa Europa Criativa (18). |
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4.6.1.

Este objetivo, que visa a criação e o desenvolvimento de sinergias entre as diferentes indústrias criativas e culturais, faz parte do quadro concetual da Comissão Europeia na base do Programa Europa Criativa (18).

| 4.6.2. | São de destacar experiências pontuais muito encorajadoras entre, por exemplo, a gastronomia, a representação digital e o turismo, entre a arte e o setor do luxo, e entre a cultura e o turismo. |
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4.6.2.

São de destacar experiências pontuais muito encorajadoras entre, por exemplo, a gastronomia, a representação digital e o turismo, entre a arte e o setor do luxo, e entre a cultura e o turismo.

| 4.6.3. | Muitas destas experiências de fertilização cruzada entre ICC e entre ICC e outros setores de atividade não são transponíveis para uma escala industrial, visto que assentam numa compreensão das características próprias de cada um desses setores. |
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4.6.3.

Muitas destas experiências de fertilização cruzada entre ICC e entre ICC e outros setores de atividade não são transponíveis para uma escala industrial, visto que assentam numa compreensão das características próprias de cada um desses setores.

| 4.6.4. | Além disso, graças aos avanços tecnológicos (impressão 3D, impressão digital), as práticas de fertilização cruzada que se desenvolvem no setor das ICC permitem fomentar o desenvolvimento de perfis profissionais orientados para a criação e a inovação, vetores de emprego no futuro. |
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4.6.4.

Além disso, graças aos avanços tecnológicos (impressão 3D, impressão digital), as práticas de fertilização cruzada que se desenvolvem no setor das ICC permitem fomentar o desenvolvimento de perfis profissionais orientados para a criação e a inovação, vetores de emprego no futuro.

4.7.   
  Valorização económica do património arquitetónico

| 4.7.1. | A UE é a zona com a maior densidade cultural do mundo, contando com 363 dos 981 sítios naturais e culturais classificados pela Unesco como património da humanidade. Já foi, aliás, demonstrado que o grande afluxo de turistas indianos, chineses, japoneses ou americanos se explica sobretudo pela riqueza desse património (19). Importa, pois, incentivar todas as melhorias na política de vistos, contanto que sejam respeitados os imperativos de segurança determinados pelos Estados-Membros e países terceiros interessados. |
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4.7.1.

A UE é a zona com a maior densidade cultural do mundo, contando com 363 dos 981 sítios naturais e culturais classificados pela Unesco como património da humanidade. Já foi, aliás, demonstrado que o grande afluxo de turistas indianos, chineses, japoneses ou americanos se explica sobretudo pela riqueza desse património (19). Importa, pois, incentivar todas as melhorias na política de vistos, contanto que sejam respeitados os imperativos de segurança determinados pelos Estados-Membros e países terceiros interessados.

| 4.7.2. | No entanto, dado o elevado nível de endividamento de vários Estados-Membros ricos em monumentos arquitetónicos — designadamente, a Grécia (17), a França (39), Itália (47) e Espanha (44) —, há dificuldades ao nível da conservação e manutenção desse património. Uma vez que a riqueza cultural e arquitetónica europeia constitui um extraordinário trunfo para um desenvolvimento contínuo do turismo cultural, solicita-se à Comissão Europeia que efetue um balanço da situação atual dos sítios classificados pela Unesco localizados na União Europeia. |
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4.7.2.

No entanto, dado o elevado nível de endividamento de vários Estados-Membros ricos em monumentos arquitetónicos — designadamente, a Grécia (17), a França (39), Itália (47) e Espanha (44) —, há dificuldades ao nível da conservação e manutenção desse património. Uma vez que a riqueza cultural e arquitetónica europeia constitui um extraordinário trunfo para um desenvolvimento contínuo do turismo cultural, solicita-se à Comissão Europeia que efetue um balanço da situação atual dos sítios classificados pela Unesco localizados na União Europeia.

4.8.   
  Criação de um fórum europeu com múltiplos intervenientes

| 4.8.1. | O CESE já antes formulou este pedido (20). O Comité das Regiões apoia-o e solicita a criação de um fórum europeu da criatividade (21). Tratar-se-ia de um fórum «onde grupos públicos, privados e voluntários analisariam formas de a Europa poder aplicar soluções criativas para problemas locais e europeus mais prementes». |
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4.8.1.

O CESE já antes formulou este pedido (20). O Comité das Regiões apoia-o e solicita a criação de um fórum europeu da criatividade (21). Tratar-se-ia de um fórum «onde grupos públicos, privados e voluntários analisariam formas de a Europa poder aplicar soluções criativas para problemas locais e europeus mais prementes».

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Ver pareceres horizontais e temáticos do CESE, de que se destacam: JO C 110 de 9.5.2006, p. 34; JO C 108 de 30.4.2004, p. 68; JO C 51 de 17.2.2011, p. 43; JO C 181 de 21.6.2012, p. 35; JO C 44 de 11.2.2011; JO C 198 de 10.7.2013, p. 14; JO C 110 de 9.5.2006, p. 1; JO C 44 de 11.2.2011, p. 75; JO C 451 de 16.12.2014, p. 64; JO C 191 de 29.6.2012, p. 18; JO C 230 de 14.7.2015, p. 47.

1

(2)  COM(2012) 537 e documentos de trabalho sobre as indústrias da moda e do luxo: SWD(2012) 286 e SWD(2012) 284 (JO C 198 de 10.7.2013, p. 39).

2

(3)  Ver estudo do British Council intitulado «Mapping the creative industries: a toolkit» [Cartografia das indústrias criativas: Guia e ferramentas], em: http://creativeconomy.britishcouncil.org/media/uploads/resources/mapping_the_creative_industries_a_toolkit_2-2.pdf

3

(4)  JO C 51 de 17.2.2011, p. 43.

4

(5)  TERA Consultants, «The Economic Contribution of the Creative Industries to EU GDP and Employment» [O contributo económico das indústrias criativas para o PIB e o emprego na UE], 2014.

5

(6)  P7_TA (2013) 0227, ponto 11.

6

(7)  JO C 198 de 10.7.2013, p. 39.

7

(8)  http://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef1384en14.pdf

8

(9)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 35.

9

(10)  JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

10

(11)  Ver o parecer do CESE sobre «Para um consenso renovado sobre a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual: um plano de ação da UE» (JO C 230 de 14.7.2015, p. 72).

11

(12)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

12

(13)  http://www.eenc.info/fr/eencdocs-fr/rapports/la-resilience-de-lemploi-dans-les-secteurs-culturels-et-creatifs-sccs-pendant-la-crise/

13

(14)  «Employment relationships in the media and culture industries» [As relações laborais nas indústrias dos média e da cultura] (maio de 2014), disponível em http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_dialogue/---sector/documents/publication/wcms_240701.pdf

14

(15)  Organização Internacional do Trabalho (OIT), GDFMCS/2014/7 — Fórum de Diálogo Global sobre as relações laborais nos setores dos média e da cultura, Genebra, 14—15 de maio de 2014, Pontos de consenso.

15

(16)  Ver nota de pé de página 4.

16

(17)  A classificação ESCO foi lançada pela Comissão Europeia em 2010 e faz parte da estratégia «Europa 2020».

17

(18)  Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221).

18

o

(19)  JO C 44 de 11.2.2011, p. 75.

19

(20)  JO C 198 de 10.7.2013, p. 39.

20

(21)  JO C 218 de 30.7.2013, p. 7.

21

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/89 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/89

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Programas de desenvolvimento rural — Paliativo ou cura?»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/14)

| Relator: | Tom JONES |
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| Correlatora: | Joana AGUDO I BATALLER |

Relator:

Tom JONES

Correlatora:

Joana AGUDO I BATALLER

Em 22 de janeiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

Programas de desenvolvimento rural — Paliativo ou cura?

(parecer de iniciativa).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 13 de julho de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 17 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 192 votos a favor, 3 votos contra e 10 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE acolhe favoravelmente o compromisso continuado da UE, dos Estados-Membros e das regiões no sentido de dar resposta a alguns dos desafios enfrentados pelas zonas rurais através de um programa de desenvolvimento rural de vasto alcance. Reconhece os esforços envidados pela Comissão e pelos funcionários dos serviços governamentais na elaboração e adoção do novo programa. Contudo, tendo em conta a crise real que as zonas rurais mais desfavorecidas enfrentam, manifesta-se desapontado com os atrasos verificados na apresentação, na aprovação e no lançamento do programa em vários países e regiões. Por conseguinte, recomenda que a Comissão, juntamente com os poderes públicos nacionais e regionais, solicite uma avaliação independente do processo para de futuro evitar novos atrasos no programa. |
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1.1.

O CESE acolhe favoravelmente o compromisso continuado da UE, dos Estados-Membros e das regiões no sentido de dar resposta a alguns dos desafios enfrentados pelas zonas rurais através de um programa de desenvolvimento rural de vasto alcance. Reconhece os esforços envidados pela Comissão e pelos funcionários dos serviços governamentais na elaboração e adoção do novo programa. Contudo, tendo em conta a crise real que as zonas rurais mais desfavorecidas enfrentam, manifesta-se desapontado com os atrasos verificados na apresentação, na aprovação e no lançamento do programa em vários países e regiões. Por conseguinte, recomenda que a Comissão, juntamente com os poderes públicos nacionais e regionais, solicite uma avaliação independente do processo para de futuro evitar novos atrasos no programa.

| 1.2. | O êxito do programa de desenvolvimento rural depende da eficácia do princípio da parceria. É fundamental que, em conformidade com as obrigações impostas pelo Tratado e pelos demais compromissos, as partes interessadas do setor público e privado, os parceiros sociais e as ONG assumam a responsabilidade partilhada pelo programa. O CESE observa que se registaram melhorias relativamente a programas anteriores no tocante à mobilização, embora o grau de parceria continue a variar de um país para outro na UE. |
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1.2.

O êxito do programa de desenvolvimento rural depende da eficácia do princípio da parceria. É fundamental que, em conformidade com as obrigações impostas pelo Tratado e pelos demais compromissos, as partes interessadas do setor público e privado, os parceiros sociais e as ONG assumam a responsabilidade partilhada pelo programa. O CESE observa que se registaram melhorias relativamente a programas anteriores no tocante à mobilização, embora o grau de parceria continue a variar de um país para outro na UE.

| 1.3. | O papel dos comités de acompanhamento tem de ser transparente. Os membros devem ser firmes na análise dos objetivos e ter acesso às orientações financeiras. A composição dos comités deve ser inclusiva e representar devidamente, na medida do necessário, os diferentes polos de interesses. |
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1.3.

O papel dos comités de acompanhamento tem de ser transparente. Os membros devem ser firmes na análise dos objetivos e ter acesso às orientações financeiras. A composição dos comités deve ser inclusiva e representar devidamente, na medida do necessário, os diferentes polos de interesses.

| 1.4. | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, em especial do artigo 5.o relativo à parceria e à governação, o CESE considera que a Comissão deve acompanhar a sua aplicação quando da elaboração dos acordos de parceria e da implementação dos programas, nomeadamente através da participação nos comités de acompanhamento. |
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1.4.

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, em especial do artigo 5.o relativo à parceria e à governação, o CESE considera que a Comissão deve acompanhar a sua aplicação quando da elaboração dos acordos de parceria e da implementação dos programas, nomeadamente através da participação nos comités de acompanhamento.

| 1.5. | Acolhe-se favoravelmente a abrangência dos programas com base nas necessidades e prioridades locais, bem como uma maior utilização do modelo CLLD (desenvolvimento local de base comunitária) para a participação inclusiva da comunidade. Há que divulgar as boas práticas de trabalho eficiente na utilização do modelo. |
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1.5.

Acolhe-se favoravelmente a abrangência dos programas com base nas necessidades e prioridades locais, bem como uma maior utilização do modelo CLLD (desenvolvimento local de base comunitária) para a participação inclusiva da comunidade. Há que divulgar as boas práticas de trabalho eficiente na utilização do modelo.

| 1.6. | As restrições orçamentais implicam que o programa seja complementar ao resto do orçamento da PAC, não constituindo uma duplicação de esforços. Recomendamos que se utilizem ao máximo as fontes de cofinanciamento governamentais, privadas e voluntárias, com um processo otimizado para os candidatos a financiamento. As autoridades de gestão devem facilitar o acesso à política de coesão e a outros fundos de investimento europeus, desde que os projetos cumpram critérios mais alargados. |
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1.6.

As restrições orçamentais implicam que o programa seja complementar ao resto do orçamento da PAC, não constituindo uma duplicação de esforços. Recomendamos que se utilizem ao máximo as fontes de cofinanciamento governamentais, privadas e voluntárias, com um processo otimizado para os candidatos a financiamento. As autoridades de gestão devem facilitar o acesso à política de coesão e a outros fundos de investimento europeus, desde que os projetos cumpram critérios mais alargados.

| 1.7. | Como já foi referido pelo CESE (1), quinze Estados-Membros transferiram fundos dos pagamentos diretos para programas de desenvolvimento rural, enquanto em cinco outros Estados-Membros as transferências foram do segundo para o primeiro pilar. Ambas as opções são legítimas — uma vez que permitidas pelos colegisladores —, mas não têm o mesmo valor: os programas de desenvolvimento rural servem o objetivo de um desenvolvimento territorial mais equilibrado no interior de cada região da UE. O Comité recomenda a realização de um estudo sobre a coerência e eficácia desta flexibilidade, incluindo o seu impacto na concorrência no mercado único. |
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1.7.

Como já foi referido pelo CESE (1), quinze Estados-Membros transferiram fundos dos pagamentos diretos para programas de desenvolvimento rural, enquanto em cinco outros Estados-Membros as transferências foram do segundo para o primeiro pilar. Ambas as opções são legítimas — uma vez que permitidas pelos colegisladores —, mas não têm o mesmo valor: os programas de desenvolvimento rural servem o objetivo de um desenvolvimento territorial mais equilibrado no interior de cada região da UE. O Comité recomenda a realização de um estudo sobre a coerência e eficácia desta flexibilidade, incluindo o seu impacto na concorrência no mercado único.

| 1.8. | As prioridades em matéria de despesas serão extremamente variáveis em função do país e da região. O presente parecer salienta a importância do desenvolvimento sustentável da atividade económica, do ambiente e da justiça social, dando um importante destaque à valorização dos recursos ligados à terra. O CESE recomenda que a Comissão realize uma análise intercalar dos progressos alcançados face aos objetivos definidos para as prioridades referidas, honrando em simultâneo os compromissos assumidos. As autoridades devem estar aptas a realizar ajustamentos para permitir que os novos projetos concluam com êxito o programa e a fim de tirar as lições necessárias para as políticas de enquadramento rural subsequentes. |
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1.8.

As prioridades em matéria de despesas serão extremamente variáveis em função do país e da região. O presente parecer salienta a importância do desenvolvimento sustentável da atividade económica, do ambiente e da justiça social, dando um importante destaque à valorização dos recursos ligados à terra. O CESE recomenda que a Comissão realize uma análise intercalar dos progressos alcançados face aos objetivos definidos para as prioridades referidas, honrando em simultâneo os compromissos assumidos. As autoridades devem estar aptas a realizar ajustamentos para permitir que os novos projetos concluam com êxito o programa e a fim de tirar as lições necessárias para as políticas de enquadramento rural subsequentes.

| 1.9. | Teme-se seriamente que os programas de desenvolvimento rural não logrem melhorar a coesão territorial. As zonas mais remotas e economicamente periféricas, tanto no interior dos territórios nacionais e regionais como entre eles, carecem da capacidade estrutural necessária para tirarem proveito dos fundos e dos apoios disponíveis. São necessários mais recursos orientados num horizonte temporal mais lato, incluindo aconselhamento transfronteiriço, ações de geminação, reforço de capacidades ao nível das estruturas consultivas, bem como empréstimos e investimentos inovadores destinados à iniciativa privada e social. |
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1.9.

Teme-se seriamente que os programas de desenvolvimento rural não logrem melhorar a coesão territorial. As zonas mais remotas e economicamente periféricas, tanto no interior dos territórios nacionais e regionais como entre eles, carecem da capacidade estrutural necessária para tirarem proveito dos fundos e dos apoios disponíveis. São necessários mais recursos orientados num horizonte temporal mais lato, incluindo aconselhamento transfronteiriço, ações de geminação, reforço de capacidades ao nível das estruturas consultivas, bem como empréstimos e investimentos inovadores destinados à iniciativa privada e social.

| 1.10. | O modelo bem consolidado do programa LEADER goza de respeito e as Redes de Desenvolvimento Rural financiadas pela Comissão Europeia devem continuar a divulgar as boas práticas. |
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1.10.

O modelo bem consolidado do programa LEADER goza de respeito e as Redes de Desenvolvimento Rural financiadas pela Comissão Europeia devem continuar a divulgar as boas práticas.

| 1.11. | Há um claro enfoque na manutenção dos postos de trabalho e na criação de novas oportunidades de emprego nas zonas rurais em todos os programas, destacando-se também a importância dos investimentos, do intercâmbio de conhecimentos, da formação, do aconselhamento e do reforço dos laços com os centros de investigação. As medidas destinadas a atrair os jovens para as zonas rurais são importantes, a par das que visam facilitar a integração das pessoas com necessidades especiais ou com deficiências físicas ou mentais. São cruciais incentivos financeiros que apoiam a renovação das gerações. Além disso, as escolas e os institutos do ensino superior das zonas rurais precisam de se adequar melhor às necessidades locais ao nível das competências tradicionais e das competências em mutação. |
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1.11.

Há um claro enfoque na manutenção dos postos de trabalho e na criação de novas oportunidades de emprego nas zonas rurais em todos os programas, destacando-se também a importância dos investimentos, do intercâmbio de conhecimentos, da formação, do aconselhamento e do reforço dos laços com os centros de investigação. As medidas destinadas a atrair os jovens para as zonas rurais são importantes, a par das que visam facilitar a integração das pessoas com necessidades especiais ou com deficiências físicas ou mentais. São cruciais incentivos financeiros que apoiam a renovação das gerações. Além disso, as escolas e os institutos do ensino superior das zonas rurais precisam de se adequar melhor às necessidades locais ao nível das competências tradicionais e das competências em mutação.

| 1.12. | Há que abordar a questão do planeamento da sucessão, combinando as possibilidades oferecidas pelos programas de desenvolvimento rural para testar diferentes modelos empresariais com as normas nacionais e regionais em matéria de transferências de ativos. O CESE apoia a mobilidade da mão de obra desde que apoiada por uma formação de qualidade, no respeito dos direitos dos trabalhadores. |
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1.12.

Há que abordar a questão do planeamento da sucessão, combinando as possibilidades oferecidas pelos programas de desenvolvimento rural para testar diferentes modelos empresariais com as normas nacionais e regionais em matéria de transferências de ativos. O CESE apoia a mobilidade da mão de obra desde que apoiada por uma formação de qualidade, no respeito dos direitos dos trabalhadores.

| 1.13. | Há que visar especificamente e apoiar o contributo das mulheres para o êxito do programa. O seu papel é fundamental para garantir a permanência da população nas zonas rurais, não apenas na diversificação e transformação dos produtos agrícolas mas também em termos do seu contributo para o desenvolvimento territorial local, gerando oportunidades no domínio do artesanato e do turismo rural, para além de constituírem um motor essencial da inovação. |
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1.13.

Há que visar especificamente e apoiar o contributo das mulheres para o êxito do programa. O seu papel é fundamental para garantir a permanência da população nas zonas rurais, não apenas na diversificação e transformação dos produtos agrícolas mas também em termos do seu contributo para o desenvolvimento territorial local, gerando oportunidades no domínio do artesanato e do turismo rural, para além de constituírem um motor essencial da inovação.

| 1.14. | As medidas em prol do meio ambiente, dos seus ecossistemas e das paisagens culturais são bem-vindas. O apoio aos produtos locais, devidamente rotulados, ao turismo rural e a projetos de energia renovável comunitários ou de pequena dimensão deverão trazer benefícios sustentáveis para a comunidade e para a economia. A regeneração do meio rural só será possível se assentar em empresas agrícolas, silvícolas e rurais eficientes e lucrativas. Caberá diligenciar mais no sentido de melhorar a compreensão entre os agricultores e os proprietários florestais que produzem alimentos ou matérias-primas renováveis, bens ambientais e recreativos e os consumidores numa cidadania europeia cada vez mais diversificada. |
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1.14.

As medidas em prol do meio ambiente, dos seus ecossistemas e das paisagens culturais são bem-vindas. O apoio aos produtos locais, devidamente rotulados, ao turismo rural e a projetos de energia renovável comunitários ou de pequena dimensão deverão trazer benefícios sustentáveis para a comunidade e para a economia. A regeneração do meio rural só será possível se assentar em empresas agrícolas, silvícolas e rurais eficientes e lucrativas. Caberá diligenciar mais no sentido de melhorar a compreensão entre os agricultores e os proprietários florestais que produzem alimentos ou matérias-primas renováveis, bens ambientais e recreativos e os consumidores numa cidadania europeia cada vez mais diversificada.

| 1.15. | Uma prioridade dos programas é dar resposta ao impacto das alterações climáticas na agricultura e na silvicultura, e vice-versa. O Comité acolhe favoravelmente projetos destinados a capturar o carbono, melhorar a qualidade da água e do solo, reduzir as emissões, enriquecer os ecossistemas e desenvolver a economia circular. As melhorias devem ser duradouras e cientificamente mensuráveis em diferentes regimes agroambientais e outros, para além de integradas com a produção. |
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1.15.

Uma prioridade dos programas é dar resposta ao impacto das alterações climáticas na agricultura e na silvicultura, e vice-versa. O Comité acolhe favoravelmente projetos destinados a capturar o carbono, melhorar a qualidade da água e do solo, reduzir as emissões, enriquecer os ecossistemas e desenvolver a economia circular. As melhorias devem ser duradouras e cientificamente mensuráveis em diferentes regimes agroambientais e outros, para além de integradas com a produção.

| 1.16. | A luta contra a injustiça social depende do quadro mais amplo dos fundos e das políticas nacionais e europeias, incluindo a prestação de melhores serviços de Internet, de transportes e de educação. |
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1.16.

A luta contra a injustiça social depende do quadro mais amplo dos fundos e das políticas nacionais e europeias, incluindo a prestação de melhores serviços de Internet, de transportes e de educação.

| 1.17. | A renovação económica e comunitária das aldeias é fundamental, pelo que também importa testar os programas de desenvolvimento rural quanto à sua capacidade de inclusão de todos os cidadãos das zonas rurais. O empenho da sociedade civil e o empreendedorismo são vitais para a sustentabilidade das zonas rurais. |
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1.17.

A renovação económica e comunitária das aldeias é fundamental, pelo que também importa testar os programas de desenvolvimento rural quanto à sua capacidade de inclusão de todos os cidadãos das zonas rurais. O empenho da sociedade civil e o empreendedorismo são vitais para a sustentabilidade das zonas rurais.

2.   Introdução

| 2.1. | A Europa rural é a seiva vital de todos os cidadãos europeus, e não apenas dos que vivem e trabalham no campo. Proporciona segurança alimentar, madeira, minerais e recursos hídricos. Oferece diversidade de habitats, energias renováveis, acesso a atividades recreativas, paisagens históricas, artesanato e, acima de tudo, uma população dotada de múltiplas competências e culturalmente diversa. Cerca de 115 milhões (23 %) de cidadãos europeus estão classificados como habitantes de zonas rurais. |
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2.1.

A Europa rural é a seiva vital de todos os cidadãos europeus, e não apenas dos que vivem e trabalham no campo. Proporciona segurança alimentar, madeira, minerais e recursos hídricos. Oferece diversidade de habitats, energias renováveis, acesso a atividades recreativas, paisagens históricas, artesanato e, acima de tudo, uma população dotada de múltiplas competências e culturalmente diversa. Cerca de 115 milhões (23 %) de cidadãos europeus estão classificados como habitantes de zonas rurais.

| 2.2. | Contudo, as zonas rurais variam muito em termos de prosperidade económica e de coesão social. Algumas são prósperas e dinâmicas; outras, mais frágeis, estão a ficar despovoadas e fragmentadas. Muitas são ricas em recursos e pobres em capital, caracterizadas por aglomerados populacionais dispersos com acesso limitado a serviços públicos. É o caso sobretudo das regiões periféricas, de montanha e insulares. A força de atração que as zonas urbanas exercem sobre a atividade económica e social moderna é inexorável, o que dificulta a tarefa dos governos de velar pela sustentabilidade das comunidades rurais, sobretudo quando se aplicam soluções urbanas desadequadas. A mobilidade e a livre circulação de pessoas são princípios fundamentais da União Europeia. Têm, todavia, consequências indesejáveis para as regiões rurais mais pobres, uma vez que demasiadas pessoas, sobretudo os jovens, as abandonam definitivamente em busca de melhores condições de vida. |
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2.2.

Contudo, as zonas rurais variam muito em termos de prosperidade económica e de coesão social. Algumas são prósperas e dinâmicas; outras, mais frágeis, estão a ficar despovoadas e fragmentadas. Muitas são ricas em recursos e pobres em capital, caracterizadas por aglomerados populacionais dispersos com acesso limitado a serviços públicos. É o caso sobretudo das regiões periféricas, de montanha e insulares. A força de atração que as zonas urbanas exercem sobre a atividade económica e social moderna é inexorável, o que dificulta a tarefa dos governos de velar pela sustentabilidade das comunidades rurais, sobretudo quando se aplicam soluções urbanas desadequadas. A mobilidade e a livre circulação de pessoas são princípios fundamentais da União Europeia. Têm, todavia, consequências indesejáveis para as regiões rurais mais pobres, uma vez que demasiadas pessoas, sobretudo os jovens, as abandonam definitivamente em busca de melhores condições de vida.

| 2.3. | A Europa necessita de uma visão que restabeleça a confiança no bem-estar rural, com base no crescimento verde, na promoção da economia circular, numa melhor compreensão das necessidades da comunidade e em serviços de apoio mais inteligentes. O presente parecer pretende analisar os motivos da variabilidade nas taxas de sucesso e as perspetivas de melhoria real no âmbito do novo programa de financiamento. Estão a retirar-se lições dos três pilares do desenvolvimento sustentável — economia, ambiente e justiça social? Há um verdadeiro sentido de responsabilidade e de parceria entre todas as partes interessadas? |
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2.3.

A Europa necessita de uma visão que restabeleça a confiança no bem-estar rural, com base no crescimento verde, na promoção da economia circular, numa melhor compreensão das necessidades da comunidade e em serviços de apoio mais inteligentes. O presente parecer pretende analisar os motivos da variabilidade nas taxas de sucesso e as perspetivas de melhoria real no âmbito do novo programa de financiamento. Estão a retirar-se lições dos três pilares do desenvolvimento sustentável — economia, ambiente e justiça social? Há um verdadeiro sentido de responsabilidade e de parceria entre todas as partes interessadas?

3.   Observações gerais

| 3.1. | Os Estados-Membros e as regiões adotaram numerosas medidas para reequilibrar as oportunidades económicas entre as zonas rurais e as zonas urbanas e estabilizar a coesão social. A UE envidou esforços contínuos para inverter este desequilíbrio, embora com êxito limitado e variável, nomeadamente através do primeiro pilar — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — e do segundo pilar — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — da PAC, bem como através dos fundos estruturais e de coesão. Prevê-se que o atual apoio da UE ao desenvolvimento rural, financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1306/2013, totalize, antes da transferência de verbas entre pilares, 95,6 mil milhões de EUR, o que representa 23 % do orçamento da PAC. |
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3.1.

Os Estados-Membros e as regiões adotaram numerosas medidas para reequilibrar as oportunidades económicas entre as zonas rurais e as zonas urbanas e estabilizar a coesão social. A UE envidou esforços contínuos para inverter este desequilíbrio, embora com êxito limitado e variável, nomeadamente através do primeiro pilar — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — e do segundo pilar — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — da PAC, bem como através dos fundos estruturais e de coesão. Prevê-se que o atual apoio da UE ao desenvolvimento rural, financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1306/2013, totalize, antes da transferência de verbas entre pilares, 95,6 mil milhões de EUR, o que representa 23 % do orçamento da PAC.

| 3.2. | Os programas para 2014-2020 assentam em anos de experiência sobre o que funciona e o que não funciona. A Comissão apoia a Rede Europeia de Desenvolvimento Rural e a Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade na agricultura (PEI-agri), que visam promover boas práticas e soluções inovadoras, e o CESE recomenda que esta iniciativa seja reforçada a todos os níveis. Também se podem retirar lições das boas práticas de outros fornecedores de financiamento. |
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3.2.

Os programas para 2014-2020 assentam em anos de experiência sobre o que funciona e o que não funciona. A Comissão apoia a Rede Europeia de Desenvolvimento Rural e a Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade na agricultura (PEI-agri), que visam promover boas práticas e soluções inovadoras, e o CESE recomenda que esta iniciativa seja reforçada a todos os níveis. Também se podem retirar lições das boas práticas de outros fornecedores de financiamento.

| 3.3. | Embora menores do que outros orçamentos da UE, estes orçamentos podem ser inteligentes e reforçados através de fontes públicas de cofinanciamento. Os programas devem ser complementares aos recursos do primeiro pilar e estar associados a outras fontes de financiamento, se necessário, numa infraestrutura burocrática fluida, garantindo a brevidade da resposta aos candidatos e a prestação de aconselhamento por parte de agências de consultoria e de autoridades locais de planeamento. |
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3.3.

Embora menores do que outros orçamentos da UE, estes orçamentos podem ser inteligentes e reforçados através de fontes públicas de cofinanciamento. Os programas devem ser complementares aos recursos do primeiro pilar e estar associados a outras fontes de financiamento, se necessário, numa infraestrutura burocrática fluida, garantindo a brevidade da resposta aos candidatos e a prestação de aconselhamento por parte de agências de consultoria e de autoridades locais de planeamento.

| 3.4. | As componentes dos programas são suficientemente flexíveis e locais para irem ao encontro das necessidades reais das comunidades. O modelo do LEADER e os grupos de ação local, nos domínios onde intervêm com maior eficiência e êxito, contribuem com responsabilidade partilhada e resultados positivos. O apoio técnico a todas as partes interessadas, aliado ao aconselhamento e à formação, é fundamental em todos os projetos e iniciativas. |
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3.4.

As componentes dos programas são suficientemente flexíveis e locais para irem ao encontro das necessidades reais das comunidades. O modelo do LEADER e os grupos de ação local, nos domínios onde intervêm com maior eficiência e êxito, contribuem com responsabilidade partilhada e resultados positivos. O apoio técnico a todas as partes interessadas, aliado ao aconselhamento e à formação, é fundamental em todos os projetos e iniciativas.

| 3.5. | Contudo, as zonas mais desfavorecidas têm dificuldade em conseguir melhorias efetivas com programas a curto prazo, tendo em conta a falta de recursos empresariais e de infraestruturas, a inexperiência na comunidade ao nível da liderança e um menor acesso a outros investimentos. Para uma melhor coesão territorial, há que dar mais atenção a estas zonas, à semelhança do que acontecia no âmbito do anterior objetivo n.o 1 dos programas de financiamento dos fundos estruturais e de coesão. |
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3.5.

Contudo, as zonas mais desfavorecidas têm dificuldade em conseguir melhorias efetivas com programas a curto prazo, tendo em conta a falta de recursos empresariais e de infraestruturas, a inexperiência na comunidade ao nível da liderança e um menor acesso a outros investimentos. Para uma melhor coesão territorial, há que dar mais atenção a estas zonas, à semelhança do que acontecia no âmbito do anterior objetivo n.o 1 dos programas de financiamento dos fundos estruturais e de coesão.

| 3.6. | A Comissão adotou novos regulamentos financeiros para o período 2014-2020, que devem ser bem compreendidos e aplicados por parte das autoridades de gestão, bem como dos comités de acompanhamento, sem aumentar os encargos burocráticos dos candidatos que apresentam projetos. Neste contexto, o Tribunal de Contas Europeu, nos seus relatórios relativos ao período de programação de 2007-2013 e ao quadro jurídico para 2014-2020 (2), apresentou propostas para assegurar uma maior rentabilização dos recursos. |
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3.6.

A Comissão adotou novos regulamentos financeiros para o período 2014-2020, que devem ser bem compreendidos e aplicados por parte das autoridades de gestão, bem como dos comités de acompanhamento, sem aumentar os encargos burocráticos dos candidatos que apresentam projetos. Neste contexto, o Tribunal de Contas Europeu, nos seus relatórios relativos ao período de programação de 2007-2013 e ao quadro jurídico para 2014-2020 (2), apresentou propostas para assegurar uma maior rentabilização dos recursos.

| 3.7. | Verificou-se um grande atraso na preparação e no processo de aprovação de muitos dos novos programas, não obstante as promessas de simplificação. É uma situação lamentável, tendo em conta o estado lastimoso de muitas das zonas rurais mais pobres e o desejo de que estes programas contribuam urgentemente para dar resposta aos baixos rendimentos, ao desemprego jovem, aos serviços públicos de baixa qualidade e ao impacto das alterações climáticas. Em maio de 2015, ainda estavam por aprovar cerca de 57 % dos programas regionais e estatais (3), embora se preveja que o processo possa ser concluído até final do ano. |
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3.7.

Verificou-se um grande atraso na preparação e no processo de aprovação de muitos dos novos programas, não obstante as promessas de simplificação. É uma situação lamentável, tendo em conta o estado lastimoso de muitas das zonas rurais mais pobres e o desejo de que estes programas contribuam urgentemente para dar resposta aos baixos rendimentos, ao desemprego jovem, aos serviços públicos de baixa qualidade e ao impacto das alterações climáticas. Em maio de 2015, ainda estavam por aprovar cerca de 57 % dos programas regionais e estatais (3), embora se preveja que o processo possa ser concluído até final do ano.

4.   Consulta e participação das partes interessadas

| 4.1. | O CESE sublinha a importância da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. Realça igualmente a importância particular do artigo 5.o relativo à parceria e à governação a vários níveis, que prevê a participação de outros poderes públicos, parceiros económicos e sociais e outras organizações representativas da sociedade civil. Assim, a Comissão deve monitorizar de que forma o regulamento em causa é aplicado na preparação dos contratos de parceria e na implementação dos programas, incluindo através da participação nos comités de acompanhamento dos programas. |
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4.1.

O CESE sublinha a importância da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. Realça igualmente a importância particular do artigo 5.o relativo à parceria e à governação a vários níveis, que prevê a participação de outros poderes públicos, parceiros económicos e sociais e outras organizações representativas da sociedade civil. Assim, a Comissão deve monitorizar de que forma o regulamento em causa é aplicado na preparação dos contratos de parceria e na implementação dos programas, incluindo através da participação nos comités de acompanhamento dos programas.

| 4.2. | O presente parecer analisa o nível de participação durante a preparação dos programas de desenvolvimento rural, embora as suas conclusões sejam limitadas pelo número reduzido e pela restrita abrangência geográfica dos programas aprovados. Realizaram-se três audições (4), juntamente com um questionário de divulgação mais ampla. Em comparação com programas anteriores, as primeiras respostas apontaram para um processo de participação territorialmente variável, embora mais eficiente e amadurecido, entre os governos e as organizações não governamentais. Cabe, no entanto, desenvolver mais esforços para divulgar as boas práticas de participação, incluindo uma maior utilização das tecnologias da comunicação para estabelecer um diálogo permanente. O diálogo varia muito ao nível dos países e das regiões. Os acordos de parceria podem ser simbólicos, a metodologia CLLD só é adotada em algumas zonas, e a consulta de caráter verdadeiramente inclusivo termina mais no início do que no fim do processo (5). Há exemplos de boas práticas disponíveis que se podem muitas vezes encontrar onde uma ação semelhante conduziu a resultados melhores com outras iniciativas políticas (6). |
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4.2.

O presente parecer analisa o nível de participação durante a preparação dos programas de desenvolvimento rural, embora as suas conclusões sejam limitadas pelo número reduzido e pela restrita abrangência geográfica dos programas aprovados. Realizaram-se três audições (4), juntamente com um questionário de divulgação mais ampla. Em comparação com programas anteriores, as primeiras respostas apontaram para um processo de participação territorialmente variável, embora mais eficiente e amadurecido, entre os governos e as organizações não governamentais. Cabe, no entanto, desenvolver mais esforços para divulgar as boas práticas de participação, incluindo uma maior utilização das tecnologias da comunicação para estabelecer um diálogo permanente. O diálogo varia muito ao nível dos países e das regiões. Os acordos de parceria podem ser simbólicos, a metodologia CLLD só é adotada em algumas zonas, e a consulta de caráter verdadeiramente inclusivo termina mais no início do que no fim do processo (5). Há exemplos de boas práticas disponíveis que se podem muitas vezes encontrar onde uma ação semelhante conduziu a resultados melhores com outras iniciativas políticas (6).

| 4.3. | Por si só, os governos não conseguem efetivar a verdadeira mudança necessária para revitalizar as zonas rurais. Podem fornecer o quadro legislativo e de planeamento, garantir a responsabilidade democrática, melhorar os serviços públicos e catalisar fundos. Todavia, são sobretudo as empresas privadas, os trabalhadores qualificados e as iniciativas sociais e comunitárias que produzem resultados para as pessoas e o ambiente. Para estarem dispostas a investir tempo e recursos, as pessoas têm de confiar que é possível concretizar uma visão comum de um futuro melhor para as zonas rurais, sem serem entravadas por processos de candidatura morosos. |
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4.3.

Por si só, os governos não conseguem efetivar a verdadeira mudança necessária para revitalizar as zonas rurais. Podem fornecer o quadro legislativo e de planeamento, garantir a responsabilidade democrática, melhorar os serviços públicos e catalisar fundos. Todavia, são sobretudo as empresas privadas, os trabalhadores qualificados e as iniciativas sociais e comunitárias que produzem resultados para as pessoas e o ambiente. Para estarem dispostas a investir tempo e recursos, as pessoas têm de confiar que é possível concretizar uma visão comum de um futuro melhor para as zonas rurais, sem serem entravadas por processos de candidatura morosos.

| 4.4. | Para serem bem-sucedidos, os parceiros económicos e sociais necessitam de recursos que lhes permitam uma interação permanente com os seus membros e com os governos. Uma vez que os planos variam e evoluem, tem de haver um maior sentido de responsabilidade partilhada das políticas e da sua aplicação. A composição dos comités de acompanhamento deve abranger um espetro alargado de intervenientes bem informados e aptos a realizar análises eficazes. O CESE está empenhado em facilitar o desenvolvimento de modelos de parceria mais adequados com os parceiros civis e sociais (7). |
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4.4.

Para serem bem-sucedidos, os parceiros económicos e sociais necessitam de recursos que lhes permitam uma interação permanente com os seus membros e com os governos. Uma vez que os planos variam e evoluem, tem de haver um maior sentido de responsabilidade partilhada das políticas e da sua aplicação. A composição dos comités de acompanhamento deve abranger um espetro alargado de intervenientes bem informados e aptos a realizar análises eficazes. O CESE está empenhado em facilitar o desenvolvimento de modelos de parceria mais adequados com os parceiros civis e sociais (7).

5.   Paliativo temporário ou cura a longo prazo?

| 5.1. | As audições do CESE realizadas em Bruxelas e no norte do País de Gales (8) confirmaram que os programas incluíam objetivos para a obtenção de resultados. A Comissão, os comités de acompanhamento e as partes interessadas devem avaliá-los periodicamente em termos de progressos efetivos e de rentabilidade. Importa realizar igualmente um estudo para aferir se a transferência de fundos entre pilares foi eficaz ou se contribuiu para uma maior distorção geográfica e concorrencial. |
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5.1.

As audições do CESE realizadas em Bruxelas e no norte do País de Gales (8) confirmaram que os programas incluíam objetivos para a obtenção de resultados. A Comissão, os comités de acompanhamento e as partes interessadas devem avaliá-los periodicamente em termos de progressos efetivos e de rentabilidade. Importa realizar igualmente um estudo para aferir se a transferência de fundos entre pilares foi eficaz ou se contribuiu para uma maior distorção geográfica e concorrencial.

| 5.2. | Identificaram-se três temas para avaliar o desenvolvimento sustentável: empreendedorismo e emprego, ambiente e inclusão social. |
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5.2.

Identificaram-se três temas para avaliar o desenvolvimento sustentável: empreendedorismo e emprego, ambiente e inclusão social.

Empreendedorismo e emprego

| 5.3. | Embora o orçamento da PAC esteja a diminuir, os requisitos adicionais impostos pela Comissão em relação ao cumprimento dos pagamentos do primeiro pilar estão a aumentar. Por conseguinte, é imperativo que os programas de desenvolvimento rural apoiem investimentos para um setor agrícola e florestal competitivo, nomeadamente através de produtos de maior valor acrescentado, de uma melhor comercialização, do reforço das cadeias de abastecimento curtas, da promoção das marcas e do intercâmbio de conhecimentos. As universidades e institutos superiores têm um papel importante a desempenhar nas suas próprias regiões e na prestação de apoio às regiões mais desfavorecidas através de programas de geminação e de orientação. Devem colaborar com os atuais serviços de consultoria agrícola e rural e aplicar os fundos de investigação da UE para dar resposta a necessidades locais específicas. Os programas de desenvolvimento rural devem constituir uma ponte entre os candidatos e o Fundo Europeu de Investimento e o programa Horizonte 2020, contribuindo para a aplicação da ciência a nível agrícola e rural. Embora não diretamente financiadas pelos programas de desenvolvimento rural, as escolas têm um papel evidente a desempenhar, em particular nas zonas rurais, a fim de ir ao encontro das necessidades empresariais das gerações futuras na matéria. Os dias de portas abertas nas explorações agrícolas, as experiências de trabalho e os estágios a título de outros regimes de financiamento são fundamentais para inspirar uma mão de obra com a formação adequada (9). A formação, tanto formal como informal, deve ter um caráter profissionalizante, estar orientada para as empresas e, sempre que possível, ter uma base local (10). |
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5.3.

Embora o orçamento da PAC esteja a diminuir, os requisitos adicionais impostos pela Comissão em relação ao cumprimento dos pagamentos do primeiro pilar estão a aumentar. Por conseguinte, é imperativo que os programas de desenvolvimento rural apoiem investimentos para um setor agrícola e florestal competitivo, nomeadamente através de produtos de maior valor acrescentado, de uma melhor comercialização, do reforço das cadeias de abastecimento curtas, da promoção das marcas e do intercâmbio de conhecimentos. As universidades e institutos superiores têm um papel importante a desempenhar nas suas próprias regiões e na prestação de apoio às regiões mais desfavorecidas através de programas de geminação e de orientação. Devem colaborar com os atuais serviços de consultoria agrícola e rural e aplicar os fundos de investigação da UE para dar resposta a necessidades locais específicas. Os programas de desenvolvimento rural devem constituir uma ponte entre os candidatos e o Fundo Europeu de Investimento e o programa Horizonte 2020, contribuindo para a aplicação da ciência a nível agrícola e rural. Embora não diretamente financiadas pelos programas de desenvolvimento rural, as escolas têm um papel evidente a desempenhar, em particular nas zonas rurais, a fim de ir ao encontro das necessidades empresariais das gerações futuras na matéria. Os dias de portas abertas nas explorações agrícolas, as experiências de trabalho e os estágios a título de outros regimes de financiamento são fundamentais para inspirar uma mão de obra com a formação adequada (9). A formação, tanto formal como informal, deve ter um caráter profissionalizante, estar orientada para as empresas e, sempre que possível, ter uma base local (10).

| 5.4. | As indústrias agrícola e silvícola operam num ambiente económico dinâmico caraterizado pela globalização, pela celeridade dos progressos tecnológicos e por pressões societais crescentes. As inovações são um elemento fundamental para manter a eficiência e a competitividade dos agricultores e dos proprietários florestais. A recém-criada PEI-agri é um valioso instrumento que importa aplicar rápida e amplamente. São necessárias condições de financiamento racionalizadas para mobilizar e facilitar a inovação. |
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5.4.

As indústrias agrícola e silvícola operam num ambiente económico dinâmico caraterizado pela globalização, pela celeridade dos progressos tecnológicos e por pressões societais crescentes. As inovações são um elemento fundamental para manter a eficiência e a competitividade dos agricultores e dos proprietários florestais. A recém-criada PEI-agri é um valioso instrumento que importa aplicar rápida e amplamente. São necessárias condições de financiamento racionalizadas para mobilizar e facilitar a inovação.

| 5.5. | Nas zonas rurais, a Garantia para a Juventude e outras iniciativas idênticas devem ser articuladas com as iniciativas dos programas de desenvolvimento rural para garantir margens de progresso e projetos ambiciosos. É fundamental apoiar o investimento e a formação para os jovens agricultores e os novos agricultores. Os projetos que visam apoiar e manter os jovens nas zonas rurais devem constituir a prioridade máxima. Cumpre incentivar os jovens a apropriarem-se das medidas destinadas a ajudá-los. No tocante ao planeamento da sucessão (11), as zonas rurais necessitam de um quadro mais adequado, juridicamente equitativo e acessível, que promova transferências intergeracionais capazes de contribuir para um equilíbrio sustentável entre a juventude e a experiência. |
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5.5.

Nas zonas rurais, a Garantia para a Juventude e outras iniciativas idênticas devem ser articuladas com as iniciativas dos programas de desenvolvimento rural para garantir margens de progresso e projetos ambiciosos. É fundamental apoiar o investimento e a formação para os jovens agricultores e os novos agricultores. Os projetos que visam apoiar e manter os jovens nas zonas rurais devem constituir a prioridade máxima. Cumpre incentivar os jovens a apropriarem-se das medidas destinadas a ajudá-los. No tocante ao planeamento da sucessão (11), as zonas rurais necessitam de um quadro mais adequado, juridicamente equitativo e acessível, que promova transferências intergeracionais capazes de contribuir para um equilíbrio sustentável entre a juventude e a experiência.

| 5.6. | O papel das mulheres na agricultura é plenamente reconhecido. O seu contributo para a conceção e execução de projetos rurais é inestimável e, como ficou comprovado na Finlândia, o apoio sob a forma de aconselhamento específico permite a libertação do potencial empresarial (12). |
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5.6.

O papel das mulheres na agricultura é plenamente reconhecido. O seu contributo para a conceção e execução de projetos rurais é inestimável e, como ficou comprovado na Finlândia, o apoio sob a forma de aconselhamento específico permite a libertação do potencial empresarial (12).

| 5.7. | Importa apoiar o turismo rural, o artesanato e a melhoria das iniciativas no domínio do lazer, da saúde e do bem-estar, bem como a promoção de festivais e espetáculos como o «Royal Welsh Show» e a Semana Verde de Berlim. Para as empresas rurais e os consumidores, é indispensável reavivar os laços entre a cidade e o campo numa Europa pluralista em mudança, bem como melhorar o acesso aos serviços de Internet de banda larga. A criação de cadeias de valor regionais representa uma grande oportunidade para o artesanato, a agricultura, o turismo, o comércio e as zonas rurais (13). O CESE apoia o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), bem como o seu compromisso em prol de projetos rurais. |
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5.7.

Importa apoiar o turismo rural, o artesanato e a melhoria das iniciativas no domínio do lazer, da saúde e do bem-estar, bem como a promoção de festivais e espetáculos como o «Royal Welsh Show» e a Semana Verde de Berlim. Para as empresas rurais e os consumidores, é indispensável reavivar os laços entre a cidade e o campo numa Europa pluralista em mudança, bem como melhorar o acesso aos serviços de Internet de banda larga. A criação de cadeias de valor regionais representa uma grande oportunidade para o artesanato, a agricultura, o turismo, o comércio e as zonas rurais (13). O CESE apoia o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), bem como o seu compromisso em prol de projetos rurais.

Ambiente

| 5.8. | O impacto das alterações climáticas na agricultura e na silvicultura foi já objeto de um parecer (14). Uma das soluções para aumentar a produção utilizando menos recursos e melhorar a resistência às alterações climáticas é apoiar a intensificação sustentável do setor agrícola e florestal. O modelo atual de exploração da terra deverá desenvolver atividades de atenuação e de luta contra as alterações climáticas e aumentar a biodiversidade, em especial mediante regimes agroambientais (15). Cabe fomentar a reciclagem e a economia circular (16), sem esquecer que as energias renováveis (17) são um ativo rural valioso que, se investido de modo judicioso, dará um contributo económico, social e ambiental cada vez maior. Na medida em que se logrem realizar progressos tecnológicos em matéria de armazenamento, logística e infraestruturas, abre-se um leque de possibilidades reais para as comunidades em termos de apropriação e de investimento. |
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5.8.

O impacto das alterações climáticas na agricultura e na silvicultura foi já objeto de um parecer (14). Uma das soluções para aumentar a produção utilizando menos recursos e melhorar a resistência às alterações climáticas é apoiar a intensificação sustentável do setor agrícola e florestal. O modelo atual de exploração da terra deverá desenvolver atividades de atenuação e de luta contra as alterações climáticas e aumentar a biodiversidade, em especial mediante regimes agroambientais (15). Cabe fomentar a reciclagem e a economia circular (16), sem esquecer que as energias renováveis (17) são um ativo rural valioso que, se investido de modo judicioso, dará um contributo económico, social e ambiental cada vez maior. Na medida em que se logrem realizar progressos tecnológicos em matéria de armazenamento, logística e infraestruturas, abre-se um leque de possibilidades reais para as comunidades em termos de apropriação e de investimento.

| 5.9. | O CESE sublinha a importância de medidas agroambientais climáticas que sejam complementares à ecologização do primeiro pilar. As ajudas direcionadas em função de critérios específicos — incluindo solos em risco de erosão, o agrupamento de habitats terrestres, a captação de água e o apoio a espécies que requerem práticas específicas de gestão — são benéficas. Importa, todavia, que os requisitos de conformidade não constituam um encargo adicional. É necessária uma base científica de referência rigorosa para medir os progressos alcançados, na consciência de que só a longo prazo se conseguirão realizar melhorias reais (18). |
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5.9.

O CESE sublinha a importância de medidas agroambientais climáticas que sejam complementares à ecologização do primeiro pilar. As ajudas direcionadas em função de critérios específicos — incluindo solos em risco de erosão, o agrupamento de habitats terrestres, a captação de água e o apoio a espécies que requerem práticas específicas de gestão — são benéficas. Importa, todavia, que os requisitos de conformidade não constituam um encargo adicional. É necessária uma base científica de referência rigorosa para medir os progressos alcançados, na consciência de que só a longo prazo se conseguirão realizar melhorias reais (18).

| 5.10. | A paisagem da Europa rural é fundamentalmente produto da atividade humana, moldada pelo labor de gerações empenhadas na produção de alimentos, madeira e abrigo. A sua diversidade é apreciada pelos cidadãos europeus. Os programas de desenvolvimento rural têm um papel importante a desempenhar para garantir a sustentabilidade destas paisagens culturais, assegurando a transferência de competências e um financiamento transparente das atividades rurais que contribuem para este mosaico inestimável. |
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5.10.

A paisagem da Europa rural é fundamentalmente produto da atividade humana, moldada pelo labor de gerações empenhadas na produção de alimentos, madeira e abrigo. A sua diversidade é apreciada pelos cidadãos europeus. Os programas de desenvolvimento rural têm um papel importante a desempenhar para garantir a sustentabilidade destas paisagens culturais, assegurando a transferência de competências e um financiamento transparente das atividades rurais que contribuem para este mosaico inestimável.

Inclusão social

| 5.11. | A injustiça num contexto rural é difícil de definir e visar. Como referido anteriormente, o que está em causa são aglomerados populacionais dispersos, a escassez de população, os desequilíbrios etários, assim como serviços públicos de fraca qualidade no domínio dos transportes, da saúde e dos serviços sociais. De referir também os rendimentos baixos, o isolamento e a baixa qualidade da habitação e dos serviços tecnológicos. Há ainda o problema particular dos maus tratos e da exploração dos trabalhadores — particularmente dos migrantes — em algumas regiões (19), impondo-se mais esforços para os integrar e lhes garantir acesso a uma formação profissional adequada. |
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5.11.

A injustiça num contexto rural é difícil de definir e visar. Como referido anteriormente, o que está em causa são aglomerados populacionais dispersos, a escassez de população, os desequilíbrios etários, assim como serviços públicos de fraca qualidade no domínio dos transportes, da saúde e dos serviços sociais. De referir também os rendimentos baixos, o isolamento e a baixa qualidade da habitação e dos serviços tecnológicos. Há ainda o problema particular dos maus tratos e da exploração dos trabalhadores — particularmente dos migrantes — em algumas regiões (19), impondo-se mais esforços para os integrar e lhes garantir acesso a uma formação profissional adequada.

| 5.12. | O artigo 39.o do TFUE dispõe, enquanto objetivo fundamental da PAC, que se assegure um nível de vida equitativo ao campesinato, incrementando a produtividade, fomentando o progresso técnico e garantindo o desenvolvimento sustentável da produção agrícola e a melhor utilização possível dos fatores de produção. O TFUE prevê que se tome em consideração a natureza particular da atividade agrícola, decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas quando da elaboração da PAC. |
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5.12.

O artigo 39.o do TFUE dispõe, enquanto objetivo fundamental da PAC, que se assegure um nível de vida equitativo ao campesinato, incrementando a produtividade, fomentando o progresso técnico e garantindo o desenvolvimento sustentável da produção agrícola e a melhor utilização possível dos fatores de produção. O TFUE prevê que se tome em consideração a natureza particular da atividade agrícola, decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas quando da elaboração da PAC.

| 5.13. | Os programas de desenvolvimento rural ajudam a criar e a consolidar emprego direto e indireto, tanto no setor agrícola como no setor agroalimentar, contribuindo também, em menor grau, para a diversificação económica das zonas rurais. Realisticamente, porém, o contributo dos programas de desenvolvimento regional é limitado no que toca a dar resposta aos problemas estruturais e às insuficiências dos serviços públicos nas zonas rurais. |
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5.13.

Os programas de desenvolvimento rural ajudam a criar e a consolidar emprego direto e indireto, tanto no setor agrícola como no setor agroalimentar, contribuindo também, em menor grau, para a diversificação económica das zonas rurais. Realisticamente, porém, o contributo dos programas de desenvolvimento regional é limitado no que toca a dar resposta aos problemas estruturais e às insuficiências dos serviços públicos nas zonas rurais.

| 5.14. | São necessários outros orçamentos e políticas governamentais adaptados ao meio rural ou, melhor ainda, especificamente concebidos a pensar nos problemas rurais, incluindo iniciativas em prol dos transportes comunitários, da eficiência energética no domicílio e de oportunidades de reciclagem profissional para fomentar a inovação. Não obstante, os programas de desenvolvimento rural também devem ser avaliados quanto ao seu contributo para a justiça social recorrendo aos indicadores previstos na legislação da UE e a outros indicadores a incluir na ótica de uma avaliação mais eficaz, como os destinados a fomentar as empresas sociais e os projetos de agricultura social que lidam com questões de deficiência, criam emprego e aproveitam terras e edifícios agrícolas abandonados. Há que redobrar esforços para apoiar e incentivar a inclusão das pessoas com deficiência das zonas rurais no sentido de desempenharem um papel mais relevante na comunidade. |
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5.14.

São necessários outros orçamentos e políticas governamentais adaptados ao meio rural ou, melhor ainda, especificamente concebidos a pensar nos problemas rurais, incluindo iniciativas em prol dos transportes comunitários, da eficiência energética no domicílio e de oportunidades de reciclagem profissional para fomentar a inovação. Não obstante, os programas de desenvolvimento rural também devem ser avaliados quanto ao seu contributo para a justiça social recorrendo aos indicadores previstos na legislação da UE e a outros indicadores a incluir na ótica de uma avaliação mais eficaz, como os destinados a fomentar as empresas sociais e os projetos de agricultura social que lidam com questões de deficiência, criam emprego e aproveitam terras e edifícios agrícolas abandonados. Há que redobrar esforços para apoiar e incentivar a inclusão das pessoas com deficiência das zonas rurais no sentido de desempenharem um papel mais relevante na comunidade.

| 5.15. | As aldeias são centros vitais de solidariedade comunitária. A sua renovação, incentivando pequenas empresas e iniciativas sociais com o apoio da filantropia e do voluntariado, deve ser uma prioridade para reforçar as comunidades (20), como ficou demonstrado na Finlândia, constituindo igualmente uma prioridade no âmbito do programa de desenvolvimento rural do País de Gales (21). |
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5.15.

As aldeias são centros vitais de solidariedade comunitária. A sua renovação, incentivando pequenas empresas e iniciativas sociais com o apoio da filantropia e do voluntariado, deve ser uma prioridade para reforçar as comunidades (20), como ficou demonstrado na Finlândia, constituindo igualmente uma prioridade no âmbito do programa de desenvolvimento rural do País de Gales (21).

Bruxelas, 17 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Relatório de informação sobre o tema «Reforma da PAC: Disposições de execução», EESC-2015-01409.

1

(2)  Relatórios especiais 22/2014, 23/2014, 4/2015 e 5/2015.

2

(3)  Comissão Europeia, comunicado de imprensa de 26 de maio de 2015 — Adoção de mais 24 programas de desenvolvimento rural para fomentar o setor agrícola da UE e dinamizar as nossas zonas rurais.

3

(4)  13 de abril em Bruxelas, 21 de maio em Bangor (País de Gales), e 9 de junho de 2015 em Helsínquia.

4

(5)  Parecer sobre a «Avaliação da consulta das partes interessadas pela Comissão Europeia» (JO C 383 de 17.11.2015, p. 57).

5

(6)  Nos seus processos de consulta, o País de Gales atingiu um estádio de maturidade e continua a evoluir graças ao compromisso constitucional assumido na sua lei relativa à governação descentralizada, que promove o desenvolvimento sustentável, trabalhando em parceria com o setor voluntário.

6

(7)  Artigo 11.o do Tratado de Lisboa e Declaração de Riga sobre a plataforma social, março de 2015.

7

o

(8)  Ver nota de rodapé 4.

8

(9)  A «Welsh Agri-Academy», uma academia agrícola do País de Gales, é um bom exemplo de formação em matéria de liderança.

9

(10)  Parecer sobre o «Ensino e formação profissionais contínuos (EFPC) nas zonas rurais», (NAT/650) (ainda não publicado no JO)

10

(11)  Malcolm Thomas Review, País de Gales.

11

Malcolm Thomas Review

(12)  Parecer sobre «O papel da mulher como força motriz de um modelo de desenvolvimento e inovação na agricultura e nas zonas rurais» (JO C 299 de 4.10.2012, p. 29).

12

(13)  Parecer sobre «Agricultura e artesanato» (JO C 143 de 22.5.2012, p. 35).

13

(14)  Parecer sobre as «Implicações das políticas de clima e de energia nos setores agrícola e silvícola» (JO C 291 de 4.9.2015, p. 1).

14

(15)  Glastir (País de Gales), Stewardship (Inglaterra), Glas (Irlanda), Kulep (Baviera).

15

(16)  Pareceres sobre a «Economia verde» (JO C 230 de 14.7.2015, p. 99) e sobre o tema «Promover a criatividade, o empreendedorismo e a mobilidade na educação e na formação» (JO C 332 de 8.10.2015, p. 20).

16

(17)  Estudo do CESE sobre o papel da sociedade civil na execução da Diretiva «Energias Renováveis» da UE — Relatório final, EESC-2014-04780.

17

(18)  Ver dados da Universidade de Bangor — audições em Bangor, 21.5.2015.

18

(19)  Parecer sobre a «Mão de obra transfronteiriça no setor agrícola» (JO C 120 de 16.5.2008, p. 19).

19

(20)  Conselho do País de Gales para a Ação Voluntária — Fundo de Inclusão Ativa e campanha «Village SOS — Big lottery», País de Gales, WCVA.

20

(21)  Programa de desenvolvimento rural do País de Gales (MO7).

21

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/97 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/97

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A importância do comércio agrícola para o desenvolvimento futuro da agricultura e das explorações agrícolas na União Europeia no contexto da segurança alimentar mundial»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/15)

| Relator: | Volker PETERSEN |
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Relator:

Volker PETERSEN

Em 19 de fevereiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

A importância do comércio agrícola para o desenvolvimento futuro da agricultura e das explorações agrícolas na União Europeia no contexto da segurança alimentar mundial

(Parecer de iniciativa)

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 13 de julho de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 179 votos a favor, 2 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A PAC foi em grande parte liberalizada no que diz respeito à sua política de mercado e de preços. O mercado agrícola da União Europeia é aberto e faz parte do mercado global que se rege pela procura e oferta. Na sequência da abertura dos mercados, o comércio agrícola da União Europeia com países terceiros evoluiu de forma muito dinâmica nos últimos dez anos. |
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1.1.

A PAC foi em grande parte liberalizada no que diz respeito à sua política de mercado e de preços. O mercado agrícola da União Europeia é aberto e faz parte do mercado global que se rege pela procura e oferta. Na sequência da abertura dos mercados, o comércio agrícola da União Europeia com países terceiros evoluiu de forma muito dinâmica nos últimos dez anos.

| 1.2. | Tendo em conta esta evolução, o CESE constata que o comércio agrícola assume uma importância económica vital para o setor agroalimentar e para as zonas rurais. Observa com preocupação o facto de, no debate existente na sociedade, este comércio ser visto numa perspetiva crítica, ao contrário do que acontece com outros setores económicos, como, por exemplo, a indústria automóvel ou a indústria química. |
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1.2.

Tendo em conta esta evolução, o CESE constata que o comércio agrícola assume uma importância económica vital para o setor agroalimentar e para as zonas rurais. Observa com preocupação o facto de, no debate existente na sociedade, este comércio ser visto numa perspetiva crítica, ao contrário do que acontece com outros setores económicos, como, por exemplo, a indústria automóvel ou a indústria química.

| 1.3. | O comércio agrícola tem, sem dúvida, uma responsabilidade especial num mundo onde existe fome ou uma alimentação insuficiente do ponto de vista quantitativo e qualitativo. O CESE está ciente desta responsabilidade. Num mundo com uma população cada vez maior, onde os rendimentos crescem em muitos países e noutros a pobreza aumenta, é necessário, por um lado, satisfazer uma procura com poder de compra e, por outro, oferecer ajuda e apoio onde a fome e a escassez não podem ser eliminadas através de recursos próprios. |
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1.3.

O comércio agrícola tem, sem dúvida, uma responsabilidade especial num mundo onde existe fome ou uma alimentação insuficiente do ponto de vista quantitativo e qualitativo. O CESE está ciente desta responsabilidade. Num mundo com uma população cada vez maior, onde os rendimentos crescem em muitos países e noutros a pobreza aumenta, é necessário, por um lado, satisfazer uma procura com poder de compra e, por outro, oferecer ajuda e apoio onde a fome e a escassez não podem ser eliminadas através de recursos próprios.

| 1.4. | O CESE congratula-se com o facto de haver uma maior coerência na orientação da política agrícola e da política de desenvolvimento da União Europeia. Esta é, na sua opinião, a condição prévia para a orientação e realização, de forma sustentável, de tarefas nos domínios do comércio agrícola e do desenvolvimento. |
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1.4.

O CESE congratula-se com o facto de haver uma maior coerência na orientação da política agrícola e da política de desenvolvimento da União Europeia. Esta é, na sua opinião, a condição prévia para a orientação e realização, de forma sustentável, de tarefas nos domínios do comércio agrícola e do desenvolvimento.

| 1.5. | O CESE defende que o setor agroalimentar da União Europeia deve beneficiar de um apoio sustentado para poder participar com sucesso num comércio agrícola mundial em expansão. O comércio agrícola constitui um contributo importante para a preservação das estruturas económicas nas zonas rurais da UE. Ao mesmo tempo, o comércio agrícola garante 40 milhões de empregos qualificados na União, nas diversas fases da cadeia de valor alimentar, que estão menos sujeitos a crises do que outros setores. |
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1.5.

O CESE defende que o setor agroalimentar da União Europeia deve beneficiar de um apoio sustentado para poder participar com sucesso num comércio agrícola mundial em expansão. O comércio agrícola constitui um contributo importante para a preservação das estruturas económicas nas zonas rurais da UE. Ao mesmo tempo, o comércio agrícola garante 40 milhões de empregos qualificados na União, nas diversas fases da cadeia de valor alimentar, que estão menos sujeitos a crises do que outros setores.

| 1.6. | Os acordos de comércio livre bilaterais da União Europeia podem contribuir significativamente para a eliminação das barreiras não pautais ao comércio. Não obstante, haverá sempre de ambos os lados regras que não são negociáveis. Assim, fora do âmbito de uma harmonização, há que estabelecer regras que facilitem o comércio. |
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1.6.

Os acordos de comércio livre bilaterais da União Europeia podem contribuir significativamente para a eliminação das barreiras não pautais ao comércio. Não obstante, haverá sempre de ambos os lados regras que não são negociáveis. Assim, fora do âmbito de uma harmonização, há que estabelecer regras que facilitem o comércio.

| 1.7. | As PME contribuem substancialmente para o comércio agrícola da UE. No contexto internacional, dependem especialmente de uma ajuda administrativa sustentável para o desenvolvimento de mercados em países terceiros, que deve ser disponibilizada pelos serviços competentes da União Europeia. |
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1.7.

As PME contribuem substancialmente para o comércio agrícola da UE. No contexto internacional, dependem especialmente de uma ajuda administrativa sustentável para o desenvolvimento de mercados em países terceiros, que deve ser disponibilizada pelos serviços competentes da União Europeia.

| 1.8. | O CESE acolhe favoravelmente o reforço dos acordos de parceria com países em desenvolvimento, com base nos quais estes países podem capitalizar os efeitos positivos de um comércio aberto e justo. Tais acordos devem ter como objetivo promover nesses países um determinado nível de autossuficiência em relação aos produtos agrícolas; o comércio agrícola pode ter a função de complementar a produção local. |
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1.8.

O CESE acolhe favoravelmente o reforço dos acordos de parceria com países em desenvolvimento, com base nos quais estes países podem capitalizar os efeitos positivos de um comércio aberto e justo. Tais acordos devem ter como objetivo promover nesses países um determinado nível de autossuficiência em relação aos produtos agrícolas; o comércio agrícola pode ter a função de complementar a produção local.

2.   Antecedentes

| 2.1. | O comércio de produtos agrícolas e de géneros alimentícios transformados sempre teve uma grande importância ao longo da história. No século XX, marcado por duas guerras mundiais, o comércio agrícola internacional esteve, durante muito tempo, dominado por regras muito dirigistas. No GATT, concluído após a Segunda Guerra Mundial, o comércio agrícola ainda tinha uma posição especial, que o excluía da liberalização do comércio. A integração do comércio agrícola no sistema GATT só avançou na Ronda do Uruguai do GATT, concluída em 1993. A União Europeia assumiu, então, os compromissos de redução dos apoios internos, de desmantelamento pautal e de redução dos subsídios à exportação. Após a eliminação de obstáculos pautais à importação e de subsídios à exportação, o comércio agrícola da União Europeia liberalizou-se, em grande parte, com algumas exceções. No entanto, o comércio agrícola internacional continua a estar sujeito a uma regulamentação relativamente forte, por exemplo, através de normas não pautais. |
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2.1.

O comércio de produtos agrícolas e de géneros alimentícios transformados sempre teve uma grande importância ao longo da história. No século XX, marcado por duas guerras mundiais, o comércio agrícola internacional esteve, durante muito tempo, dominado por regras muito dirigistas. No GATT, concluído após a Segunda Guerra Mundial, o comércio agrícola ainda tinha uma posição especial, que o excluía da liberalização do comércio. A integração do comércio agrícola no sistema GATT só avançou na Ronda do Uruguai do GATT, concluída em 1993. A União Europeia assumiu, então, os compromissos de redução dos apoios internos, de desmantelamento pautal e de redução dos subsídios à exportação. Após a eliminação de obstáculos pautais à importação e de subsídios à exportação, o comércio agrícola da União Europeia liberalizou-se, em grande parte, com algumas exceções. No entanto, o comércio agrícola internacional continua a estar sujeito a uma regulamentação relativamente forte, por exemplo, através de normas não pautais.

| 2.2. | O CESE pronunciou-se várias vezes sobre questões comerciais de caráter geral (1), por exemplo, destacando a importância do comércio para um crescimento permanente e, por conseguinte, para um desenvolvimento bem-sucedido da economia social de mercado. O CESE defendeu sempre um comércio aberto e justo. Só assim poderá o avanço do processo de globalização e internacionalização dos mercados criar vantagens e oportunidades para os países do mundo, de acordo com o seu potencial económico. |
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2.2.

O CESE pronunciou-se várias vezes sobre questões comerciais de caráter geral (1), por exemplo, destacando a importância do comércio para um crescimento permanente e, por conseguinte, para um desenvolvimento bem-sucedido da economia social de mercado. O CESE defendeu sempre um comércio aberto e justo. Só assim poderá o avanço do processo de globalização e internacionalização dos mercados criar vantagens e oportunidades para os países do mundo, de acordo com o seu potencial económico.

| 2.3. | Nos seus anteriores pareceres sobre questões de comércio, o CESE teve sempre também em conta os interesses dos países em desenvolvimento, dedicando-lhes muita atenção. O Comité defendeu sempre que o comércio e a política comercial num mundo globalizado têm de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento em países com níveis diferentes de desenvolvimento. |
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2.3.

Nos seus anteriores pareceres sobre questões de comércio, o CESE teve sempre também em conta os interesses dos países em desenvolvimento, dedicando-lhes muita atenção. O Comité defendeu sempre que o comércio e a política comercial num mundo globalizado têm de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento em países com níveis diferentes de desenvolvimento.

| 2.4. | O debate sobre o papel do comércio agrícola decorre num ambiente particularmente complexo. Nos últimos anos, a procura com poder de compra de produtos agrícolas e alimentos evoluiu positivamente ao nível mundial, por exemplo, em países emergentes que registam um aumento da população e dos rendimentos. Contudo, o comércio agrícola não conseguiu garantir a eliminação total da escassez de alimentos. Sobretudo devido a um poder de compra insuficiente, quase 800 milhões de pessoas passam fome em todo o mundo. |
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2.4.

O debate sobre o papel do comércio agrícola decorre num ambiente particularmente complexo. Nos últimos anos, a procura com poder de compra de produtos agrícolas e alimentos evoluiu positivamente ao nível mundial, por exemplo, em países emergentes que registam um aumento da população e dos rendimentos. Contudo, o comércio agrícola não conseguiu garantir a eliminação total da escassez de alimentos. Sobretudo devido a um poder de compra insuficiente, quase 800 milhões de pessoas passam fome em todo o mundo.

| 2.5. | O presente parecer pretende explorar as oportunidades que um comércio agrícola mundial em crescimento oferece à agricultura da União Europeia, sem descurar a responsabilidade que a União Europeia também tem de assumir perante os países em desenvolvimento. |
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2.5.

O presente parecer pretende explorar as oportunidades que um comércio agrícola mundial em crescimento oferece à agricultura da União Europeia, sem descurar a responsabilidade que a União Europeia também tem de assumir perante os países em desenvolvimento.

3.   Comércio agrícola da União Europeia no contexto económico global

Importância do comércio agrícola para o comércio externo da União Europeia

| 3.1. | Em 2014, as exportações agrícolas da União Europeia ascenderam a cerca de 125 mil milhões de euros, o que equivaleu a 7 % das exportações totais da UE. Tanto o aumento de 2,2 % em relação ao ano anterior como a variação anual de 8 % no período de 2005-2014 revelam que a dinâmica das exportações agrícolas é claramente mais forte do que a das exportações totais, que até desceram 2 % em 2014, em relação a 2013 (registando um crescimento anual de 5,5 % entre 2005 e 2014).
  Regista-se uma situação semelhante nas importações agrícolas, que atingiram um valor de 104 mil milhões de euros em 2014, equivalendo a 6,2 % das importações da União Europeia (ver tabelas A-1 a A-3 no anexo). |
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3.1.

Em 2014, as exportações agrícolas da União Europeia ascenderam a cerca de 125 mil milhões de euros, o que equivaleu a 7 % das exportações totais da UE. Tanto o aumento de 2,2 % em relação ao ano anterior como a variação anual de 8 % no período de 2005-2014 revelam que a dinâmica das exportações agrícolas é claramente mais forte do que a das exportações totais, que até desceram 2 % em 2014, em relação a 2013 (registando um crescimento anual de 5,5 % entre 2005 e 2014).

Regista-se uma situação semelhante nas importações agrícolas, que atingiram um valor de 104 mil milhões de euros em 2014, equivalendo a 6,2 % das importações da União Europeia (ver tabelas A-1 a A-3 no anexo).

| 3.2. | As exportações agrícolas da União Europeia constituem um pilar sólido do comércio externo da UE. Comparadas com outros setores, ocupam o quarto lugar, depois das exportações de maquinaria, produtos químicos e farmacêuticos. Na sequência da liberalização do comércio ocorrida no passado, a União transformou-se de importador líquido em exportador líquido e, desde 2010, regista um saldo positivo na balança comercial agrícola. Em 2014, estas receitas ascenderam a cerca de 21 mil milhões de euros. |
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3.2.

As exportações agrícolas da União Europeia constituem um pilar sólido do comércio externo da UE. Comparadas com outros setores, ocupam o quarto lugar, depois das exportações de maquinaria, produtos químicos e farmacêuticos. Na sequência da liberalização do comércio ocorrida no passado, a União transformou-se de importador líquido em exportador líquido e, desde 2010, regista um saldo positivo na balança comercial agrícola. Em 2014, estas receitas ascenderam a cerca de 21 mil milhões de euros.

Estrutura do comércio agrícola: importância para o valor acrescentado, o emprego e as zonais rurais

| 3.3. | Particularmente importante para este parecer de iniciativa é o facto de o comércio agrícola ter representado 7 % do comércio externo total da União Europeia em 2014, uma percentagem significativamente mais elevada do que a percentagem de toda a indústria agroalimentar no PIB, que se situa na União Europeia em 3,5 %. |
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3.3.

Particularmente importante para este parecer de iniciativa é o facto de o comércio agrícola ter representado 7 % do comércio externo total da União Europeia em 2014, uma percentagem significativamente mais elevada do que a percentagem de toda a indústria agroalimentar no PIB, que se situa na União Europeia em 3,5 %.

| 3.4. | Esta diferença significativa entre a importância macroeconómica do setor e a importância do comércio agrícola para o comércio externo sublinha a sua relevância crescente nos últimos anos. O crescimento da indústria agroalimentar deve-se cada vez mais às exportações. |
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3.4.

Esta diferença significativa entre a importância macroeconómica do setor e a importância do comércio agrícola para o comércio externo sublinha a sua relevância crescente nos últimos anos. O crescimento da indústria agroalimentar deve-se cada vez mais às exportações.

| 3.5. | Importância da cadeia de valor alimentar para a economia no seu todo:






  — | o comércio agrícola da União Europeia não é (como se supõe muitas vezes na opinião pública) um assunto que diz respeito exclusivamente à agricultura. Efetivamente, mais de um quarto das receitas dos agricultores já provém atualmente das exportações agrícolas. Sendo assim, estas representam já hoje (e, no futuro, representarão cada vez mais) um pilar importante para a preservação dos fundamentos económicos nas zonas rurais da União Europeia, que se veem confrontadas com problemas causados pela urbanização e pelas alterações demográficas; |
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3.5.

Importância da cadeia de valor alimentar para a economia no seu todo:

—

o comércio agrícola da União Europeia não é (como se supõe muitas vezes na opinião pública) um assunto que diz respeito exclusivamente à agricultura. Efetivamente, mais de um quarto das receitas dos agricultores já provém atualmente das exportações agrícolas. Sendo assim, estas representam já hoje (e, no futuro, representarão cada vez mais) um pilar importante para a preservação dos fundamentos económicos nas zonas rurais da União Europeia, que se veem confrontadas com problemas causados pela urbanização e pelas alterações demográficas;

| — | dois terços das exportações agrícolas são constituídos por produtos acabados que resultaram de múltiplas transformações de matérias-primas e passaram por múltiplos processos de criação de valor. Trata-se do resultado da interação de uma cadeia de criação de valor a vários níveis, eficiente e muito competitiva ao nível internacional. Esta cadeia vai desde as indústrias a montante da agricultura, passando pelos agricultores, até à indústria alimentar e às empresas comerciais. As empresas que fazem parte desta cadeia de criação de valor empregam um total de cerca de 40 milhões de pessoas na União Europeia. Em termos conjunturais, estes postos de trabalho são estáveis e menos sujeitos a crises comparativamente com outros setores. |
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dois terços das exportações agrícolas são constituídos por produtos acabados que resultaram de múltiplas transformações de matérias-primas e passaram por múltiplos processos de criação de valor. Trata-se do resultado da interação de uma cadeia de criação de valor a vários níveis, eficiente e muito competitiva ao nível internacional. Esta cadeia vai desde as indústrias a montante da agricultura, passando pelos agricultores, até à indústria alimentar e às empresas comerciais. As empresas que fazem parte desta cadeia de criação de valor empregam um total de cerca de 40 milhões de pessoas na União Europeia. Em termos conjunturais, estes postos de trabalho são estáveis e menos sujeitos a crises comparativamente com outros setores.

Comércio agrícola no mercado interno da União Europeia

| 3.6. | Este parecer centra-se no comércio agrícola da União Europeia com países terceiros. No entanto, abordaremos também de forma breve o comércio agrícola intracomunitário. O comércio intracomunitário da União Europeia continua a ser muito mais importante para os Estados-Membros do que o comércio extracomunitário. Em 2014, quase 73 % das exportações agrícolas de todos os Estados-Membros destinaram-se a outros países da União Europeia. O mercado comum contribuiu, portanto, para uma intensificação do comércio e, por conseguinte, para o aumento da prosperidade na União Europeia. O que é válido para o comércio intracomunitário tem também de ser válido, num contexto internacional liberalizado, para o comércio com países terceiros. |
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3.6.

Este parecer centra-se no comércio agrícola da União Europeia com países terceiros. No entanto, abordaremos também de forma breve o comércio agrícola intracomunitário. O comércio intracomunitário da União Europeia continua a ser muito mais importante para os Estados-Membros do que o comércio extracomunitário. Em 2014, quase 73 % das exportações agrícolas de todos os Estados-Membros destinaram-se a outros países da União Europeia. O mercado comum contribuiu, portanto, para uma intensificação do comércio e, por conseguinte, para o aumento da prosperidade na União Europeia. O que é válido para o comércio intracomunitário tem também de ser válido, num contexto internacional liberalizado, para o comércio com países terceiros.

Posição da União Europeia no comércio agrícola a nível mundial

| 3.7. | Desde 2013, a União Europeia tem ocupado o primeiro lugar no comércio mundial de produtos agrícolas e, ao longo das últimas décadas, tem contribuído significativamente para uma evolução positiva. Desde 2000, as exportações da UE para países terceiros registaram um aumento anual de cerca de 8 %. Contudo, a par desta evolução positiva das exportações agrícolas da União, outros países conseguiram aumentar a dinâmica das suas exportações. A quota da União Europeia no comércio agrícola mundial diminuiu, passando de quase 13 % em 2000 para 10,3 % em 2012 (ver quadro A-4 no anexo). |
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3.7.

Desde 2013, a União Europeia tem ocupado o primeiro lugar no comércio mundial de produtos agrícolas e, ao longo das últimas décadas, tem contribuído significativamente para uma evolução positiva. Desde 2000, as exportações da UE para países terceiros registaram um aumento anual de cerca de 8 %. Contudo, a par desta evolução positiva das exportações agrícolas da União, outros países conseguiram aumentar a dinâmica das suas exportações. A quota da União Europeia no comércio agrícola mundial diminuiu, passando de quase 13 % em 2000 para 10,3 % em 2012 (ver quadro A-4 no anexo).

4.   Condições gerais para o desenvolvimento do comércio agrícola da União Europeia: dimensão externa da PAC

| 4.1. | No passado, as exportações agrícolas da União Europeia foram motivo de críticas internacionais, por exemplo, nas rondas de negociações no âmbito do GATT/da OMC. Esta situação mudou substancialmente desde 2000. |
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4.1.

No passado, as exportações agrícolas da União Europeia foram motivo de críticas internacionais, por exemplo, nas rondas de negociações no âmbito do GATT/da OMC. Esta situação mudou substancialmente desde 2000.

| 4.2. | Os preços no âmbito das organizações de mercado da União Europeia foram consideravelmente reduzidos na sequência de várias reformas da PAC. Os preços de mercado na UE são determinados pela evolução global da oferta e procura, acompanhando, por isso, tendencialmente os preços no mercado mundial. A organização comum do mercado não oferece à agricultura da União senão uma rede de segurança que atuaria no caso de uma forte queda dos preços nos mercados internacionais. As restituições à exportação, que ascenderam em 1992 a 3 mil milhões de euros, perderam entretanto toda a sua importância. |
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4.2.

Os preços no âmbito das organizações de mercado da União Europeia foram consideravelmente reduzidos na sequência de várias reformas da PAC. Os preços de mercado na UE são determinados pela evolução global da oferta e procura, acompanhando, por isso, tendencialmente os preços no mercado mundial. A organização comum do mercado não oferece à agricultura da União senão uma rede de segurança que atuaria no caso de uma forte queda dos preços nos mercados internacionais. As restituições à exportação, que ascenderam em 1992 a 3 mil milhões de euros, perderam entretanto toda a sua importância.

| 4.3. | A União Europeia, enquanto maior exportador agrícola do mundo, à frente dos Estados Unidos, do Brasil, da China e do Canadá, e enquanto maior importador agrícola do mundo, à frente dos Estados Unidos, da China, do Japão e da Rússia, assume uma dupla e crescente responsabilidade pela situação nutricional e pela segurança alimentar ao nível mundial. Perante esta responsabilidade, a dimensão externa da PAC tem de ser substancialmente reforçada e assumir maior destaque entre as prioridades desta política. |
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4.3.

A União Europeia, enquanto maior exportador agrícola do mundo, à frente dos Estados Unidos, do Brasil, da China e do Canadá, e enquanto maior importador agrícola do mundo, à frente dos Estados Unidos, da China, do Japão e da Rússia, assume uma dupla e crescente responsabilidade pela situação nutricional e pela segurança alimentar ao nível mundial. Perante esta responsabilidade, a dimensão externa da PAC tem de ser substancialmente reforçada e assumir maior destaque entre as prioridades desta política.

| 4.4. | O CESE observa que já houve grandes progressos na coerência entre a PAC e a política de desenvolvimento. As exportações agrícolas realizam-se sem subvenções e não criam quaisquer distorções do mercado; do lado das importações, a União Europeia é, entretanto, um dos mercados mais abertos, sobretudo para os países em desenvolvimento. No período 2011-2013, as importações dos países menos desenvolvidos (PMD) (48 países) equivaleram, em média, a quase 3 % das importações agrícolas da União Europeia; o valor total destas importações foi quatro vezes superior ao valor das importações provenientes do Canadá, Estados Unidos, Austrália e Nova Zelândia, em conjunto. |
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4.4.

O CESE observa que já houve grandes progressos na coerência entre a PAC e a política de desenvolvimento. As exportações agrícolas realizam-se sem subvenções e não criam quaisquer distorções do mercado; do lado das importações, a União Europeia é, entretanto, um dos mercados mais abertos, sobretudo para os países em desenvolvimento. No período 2011-2013, as importações dos países menos desenvolvidos (PMD) (48 países) equivaleram, em média, a quase 3 % das importações agrícolas da União Europeia; o valor total destas importações foi quatro vezes superior ao valor das importações provenientes do Canadá, Estados Unidos, Austrália e Nova Zelândia, em conjunto.

5.   Comércio agrícola e segurança alimentar

Impacto do comércio sobre a segurança alimentar e o desenvolvimento

| 5.1. | Num mundo em que a fome continua a ser um problema não resolvido para mais de 800 milhões de pessoas em muitos países, sobretudo em África e na Ásia, a melhoria da alimentação, tanto do ponto de vista quantitativo como qualitativo, e da segurança alimentar têm de constituir um dos principais objetivos da política agrícola e comercial. |
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5.1.

Num mundo em que a fome continua a ser um problema não resolvido para mais de 800 milhões de pessoas em muitos países, sobretudo em África e na Ásia, a melhoria da alimentação, tanto do ponto de vista quantitativo como qualitativo, e da segurança alimentar têm de constituir um dos principais objetivos da política agrícola e comercial.

| 5.2. | Perante estes desafios, o comércio agrícola é frequentemente objeto de debates controversos na sociedade civil, em consequência da sua particular responsabilidade no que diz respeito à segurança alimentar. Acresce que o comércio agrícola pode ter efeitos muito diversos, podendo, por um lado, ajudar a superar a escassez, mas, por outro, também conduzir a dependências indesejáveis. |
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5.2.

Perante estes desafios, o comércio agrícola é frequentemente objeto de debates controversos na sociedade civil, em consequência da sua particular responsabilidade no que diz respeito à segurança alimentar. Acresce que o comércio agrícola pode ter efeitos muito diversos, podendo, por um lado, ajudar a superar a escassez, mas, por outro, também conduzir a dependências indesejáveis.

| 5.3. | Isto constitui razão para o CESE avaliar mais pormenorizadamente aquilo que o comércio agrícola já conseguiu, mas também o que dele se espera. A globalização, a liberalização do mercado agrícola da União Europeia, o crescimento do mercado agrícola mundial, o crescimento da população mundial, a mudança nos hábitos de consumo e as alterações ao nível da procura, na sequência do crescimento económico, constituem os desafios a enfrentar. |
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5.3.

Isto constitui razão para o CESE avaliar mais pormenorizadamente aquilo que o comércio agrícola já conseguiu, mas também o que dele se espera. A globalização, a liberalização do mercado agrícola da União Europeia, o crescimento do mercado agrícola mundial, o crescimento da população mundial, a mudança nos hábitos de consumo e as alterações ao nível da procura, na sequência do crescimento económico, constituem os desafios a enfrentar.

Segurança alimentar e autossuficiência

| 5.4. | Para garantir a segurança alimentar, é desejável assegurar um determinado nível de autossuficiência em relação aos produtos agrícolas, particularmente nos países muito pobres. No entanto, a autossuficiência total de todos os países ou regiões não deve ser o único critério determinante. Mesmo que num país a autossuficiência ultrapasse 100 %, não está garantido que a sua população tenha um abastecimento suficiente e um acesso adequado à alimentação. Por isso, pode observar-se que, mesmo em países com excedentes agrícolas, muitas pessoas sofrem de malnutrição ou subnutrição. |
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5.4.

Para garantir a segurança alimentar, é desejável assegurar um determinado nível de autossuficiência em relação aos produtos agrícolas, particularmente nos países muito pobres. No entanto, a autossuficiência total de todos os países ou regiões não deve ser o único critério determinante. Mesmo que num país a autossuficiência ultrapasse 100 %, não está garantido que a sua população tenha um abastecimento suficiente e um acesso adequado à alimentação. Por isso, pode observar-se que, mesmo em países com excedentes agrícolas, muitas pessoas sofrem de malnutrição ou subnutrição.

| 5.5. | A subnutrição deve ser vista mais como um problema de pobreza do que como um problema de abastecimento, e é como tal que deve ser entendida e resolvida. A segurança alimentar tem de ser garantida preferencialmente através da criação de rendimentos, tendo menos a ver com o estatuto de autossuficiência e/ou com o estatuto comercial. Em países muito pobres, uma grande parte da população vive ainda de atividades de subsistência, quase nunca dispondo de outros rendimentos. Por isso, além da criação de rendimentos e da sua repartição adequada, as medidas de melhoria da segurança alimentar têm de ter em conta sobretudo os critérios de disponibilidade, de acessibilidade dos preços, de acesso e de estabilidade no acesso a alimentos. |
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5.5.

A subnutrição deve ser vista mais como um problema de pobreza do que como um problema de abastecimento, e é como tal que deve ser entendida e resolvida. A segurança alimentar tem de ser garantida preferencialmente através da criação de rendimentos, tendo menos a ver com o estatuto de autossuficiência e/ou com o estatuto comercial. Em países muito pobres, uma grande parte da população vive ainda de atividades de subsistência, quase nunca dispondo de outros rendimentos. Por isso, além da criação de rendimentos e da sua repartição adequada, as medidas de melhoria da segurança alimentar têm de ter em conta sobretudo os critérios de disponibilidade, de acessibilidade dos preços, de acesso e de estabilidade no acesso a alimentos.

| 5.6. | O comércio agrícola pode contribuir para o aumento de rendimentos tanto do lado das exportações (criação de rendimentos e de emprego), como do lado das importações (compra de alimentos baratos em mercados internacionais e exportação de outros bens). No entanto, esta estratégia pressupõe o acesso a mercados internacionais para produtos agrícolas e industriais. |
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5.6.

O comércio agrícola pode contribuir para o aumento de rendimentos tanto do lado das exportações (criação de rendimentos e de emprego), como do lado das importações (compra de alimentos baratos em mercados internacionais e exportação de outros bens). No entanto, esta estratégia pressupõe o acesso a mercados internacionais para produtos agrícolas e industriais.

6.   Problemas e desafios

Contributo do comércio agrícola para reduzir flutuações de quantidades produzidas e de preços

| 6.1. | A produção agrícola distingue-se da produção industrial por ser dependente das forças da natureza. A produção e a oferta dependem de variáveis dificilmente previsíveis ou controláveis. Isto aplica-se ao clima ou à ocorrência de doenças de plantas e de animais. As alterações climáticas ao nível mundial virão aumentar a imprevisibilidade do impacto dos fenómenos naturais. Isto afetará outras partes do mundo e outros países de forma muito mais dramática do que a própria União Europeia. |
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6.1.

A produção agrícola distingue-se da produção industrial por ser dependente das forças da natureza. A produção e a oferta dependem de variáveis dificilmente previsíveis ou controláveis. Isto aplica-se ao clima ou à ocorrência de doenças de plantas e de animais. As alterações climáticas ao nível mundial virão aumentar a imprevisibilidade do impacto dos fenómenos naturais. Isto afetará outras partes do mundo e outros países de forma muito mais dramática do que a própria União Europeia.

| 6.2. | Por conseguinte, a União Europeia, depois de ter aberto em grande parte os seus mercados agrícolas, irá sentir, em geral, de forma muito mais evidente os impactos das flutuações de quantidades produzidas e de preços. A sua responsabilidade cresce, simultaneamente, no que diz respeito à segurança alimentar ao nível mundial, devido às suas condições de produção relativamente favoráveis e estáveis. |
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6.2.

Por conseguinte, a União Europeia, depois de ter aberto em grande parte os seus mercados agrícolas, irá sentir, em geral, de forma muito mais evidente os impactos das flutuações de quantidades produzidas e de preços. A sua responsabilidade cresce, simultaneamente, no que diz respeito à segurança alimentar ao nível mundial, devido às suas condições de produção relativamente favoráveis e estáveis.

| 6.3. | O comércio agrícola é uma parte da solução do problema desta grande volatilidade e não a sua causa. O comércio agrícola global permite a compensação de flutuações de quantidades produzidas, contribuindo assim para a limitação das flutuações de preços. A experiência mostrou que intervenções isoladas no mercado de países individuais, tais como proibições de exportação, tributação de exportações ou restrições às importações, exacerbam o problema, em vez de o atenuar. |
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6.3.

O comércio agrícola é uma parte da solução do problema desta grande volatilidade e não a sua causa. O comércio agrícola global permite a compensação de flutuações de quantidades produzidas, contribuindo assim para a limitação das flutuações de preços. A experiência mostrou que intervenções isoladas no mercado de países individuais, tais como proibições de exportação, tributação de exportações ou restrições às importações, exacerbam o problema, em vez de o atenuar.

Influências geopolíticas

| 6.4. | A evolução geopolítica — como a proibição das importações na Rússia desde agosto de 2014 — perturba, por vezes, o comércio agrícola, como se verifica na União Europeia em 2014/2015. Estas influências geopolíticas podem provocar perturbações graves do mercado, perdas e outras desvantagens económicas para a indústria agroalimentar. Sendo assim, o comércio agrícola torna-se joguete do clima político global. Nesta situação, os agricultores e as empresas necessitam de apoio político para compensar as desvantagens nas relações comerciais afetadas. |
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6.4.

A evolução geopolítica — como a proibição das importações na Rússia desde agosto de 2014 — perturba, por vezes, o comércio agrícola, como se verifica na União Europeia em 2014/2015. Estas influências geopolíticas podem provocar perturbações graves do mercado, perdas e outras desvantagens económicas para a indústria agroalimentar. Sendo assim, o comércio agrícola torna-se joguete do clima político global. Nesta situação, os agricultores e as empresas necessitam de apoio político para compensar as desvantagens nas relações comerciais afetadas.

Outras orientações e exigências para o rumo do comércio agrícola da União Europeia

| 6.5. | O CESE considera que, tendo em conta o enorme crescimento da importância do comércio agrícola ao nível global e para a União Europeia, é necessário reforçar significativamente a dimensão externa da PAC. Este reforço pode ser efetuado por diferentes vias. |
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6.5.

O CESE considera que, tendo em conta o enorme crescimento da importância do comércio agrícola ao nível global e para a União Europeia, é necessário reforçar significativamente a dimensão externa da PAC. Este reforço pode ser efetuado por diferentes vias.

| 6.5.1. | As regulamentações que continuam a existir no comércio agrícola mundial têm a sua origem, sobretudo, numa diversidade de procedimentos destinados a garantir a proteção dos consumidores e da saúde nos vários países. As instituições da União Europeia, em especial a Comissão, são chamadas a instar os países onde existem tais obstáculos regulamentares técnicos ao comércio a abrirem rapidamente o mercado e, se necessário, a iniciar negociações adequadas. |
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6.5.1.

As regulamentações que continuam a existir no comércio agrícola mundial têm a sua origem, sobretudo, numa diversidade de procedimentos destinados a garantir a proteção dos consumidores e da saúde nos vários países. As instituições da União Europeia, em especial a Comissão, são chamadas a instar os países onde existem tais obstáculos regulamentares técnicos ao comércio a abrirem rapidamente o mercado e, se necessário, a iniciar negociações adequadas.

| 6.5.2. | O CESE considera urgentemente necessário que a Comissão assuma, de forma clara e explícita, a responsabilidade por toda a União Europeia nestas questões. Só assim será possível impor, de forma eficaz e categórica, as posições da União Europeia perante os parceiros comerciais. Além disso, a existência de vários acordos com países terceiros é prejudicial para uma concorrência leal entre os Estados-Membros. Só se houver restrições específicas para determinadas regiões ou determinados países por parte dos Estados-Membros é que estes podem adotar regras especiais para casos fundamentados. |
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6.5.2.

O CESE considera urgentemente necessário que a Comissão assuma, de forma clara e explícita, a responsabilidade por toda a União Europeia nestas questões. Só assim será possível impor, de forma eficaz e categórica, as posições da União Europeia perante os parceiros comerciais. Além disso, a existência de vários acordos com países terceiros é prejudicial para uma concorrência leal entre os Estados-Membros. Só se houver restrições específicas para determinadas regiões ou determinados países por parte dos Estados-Membros é que estes podem adotar regras especiais para casos fundamentados.

| 6.5.3. | O CESE defende que a União Europeia deve tomar todas as medidas adequadas para reforçar a competitividade internacional da agricultura e da indústria agroalimentar da União Europeia e expandir o comércio agrícola em mercados agrícolas cada vez mais abertos, que concorrem a nível mundial. O objetivo, anunciado pela nova Comissão, de reduzir a burocracia aponta na direção certa. Simultaneamente, deve zelar-se por uma organização mais eficaz das estruturas administrativas. |
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6.5.3.

O CESE defende que a União Europeia deve tomar todas as medidas adequadas para reforçar a competitividade internacional da agricultura e da indústria agroalimentar da União Europeia e expandir o comércio agrícola em mercados agrícolas cada vez mais abertos, que concorrem a nível mundial. O objetivo, anunciado pela nova Comissão, de reduzir a burocracia aponta na direção certa. Simultaneamente, deve zelar-se por uma organização mais eficaz das estruturas administrativas.

| 6.5.4. | As normas da União Europeia devem constituir a base para a emissão de licenças de importação para a UE. No que diz respeito às condições de produção e outros regulamentos, deveriam ser consagrados requisitos mínimos para as importações que tenham devidamente em conta a situação na União e que não prejudiquem a competitividade das nossas empresas. |
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6.5.4.

As normas da União Europeia devem constituir a base para a emissão de licenças de importação para a UE. No que diz respeito às condições de produção e outros regulamentos, deveriam ser consagrados requisitos mínimos para as importações que tenham devidamente em conta a situação na União e que não prejudiquem a competitividade das nossas empresas.

| 6.5.5. | O CESE chama a atenção para o facto de a história de sucesso do comércio agrícola da União Europeia em mercados amplamente liberalizados se dever, em grande parte, às PME. O CESE insta a Comissão Europeia a intensificar o seu apoio administrativo na exploração dos mercados agrícolas internacionais, tal como já fazem outros países terceiros. Por exemplo, as PME devem, no seu planeamento, poder basear-se em informações de mercado fiáveis. |
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6.5.5.

O CESE chama a atenção para o facto de a história de sucesso do comércio agrícola da União Europeia em mercados amplamente liberalizados se dever, em grande parte, às PME. O CESE insta a Comissão Europeia a intensificar o seu apoio administrativo na exploração dos mercados agrícolas internacionais, tal como já fazem outros países terceiros. Por exemplo, as PME devem, no seu planeamento, poder basear-se em informações de mercado fiáveis.

| 6.6. | Os mercados globais exigem uma transparência global dos mercados. Tal inclui previsões e informações fundamentadas sobre as tendências no que diz respeito a quantidades produzidas, preços, taxas de câmbio, clima, doenças, etc. O CESE congratula-se com o facto de a União Europeia participar ativamente na criação do AMIS junto da FAO. No entanto, estes esforços têm de procurar garantir que as informações processadas no âmbito do AMIS são disponibilizadas sobretudo aos participantes no mercado, para que estes possam beneficiar diretamente das mesmas. |
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6.6.

Os mercados globais exigem uma transparência global dos mercados. Tal inclui previsões e informações fundamentadas sobre as tendências no que diz respeito a quantidades produzidas, preços, taxas de câmbio, clima, doenças, etc. O CESE congratula-se com o facto de a União Europeia participar ativamente na criação do AMIS junto da FAO. No entanto, estes esforços têm de procurar garantir que as informações processadas no âmbito do AMIS são disponibilizadas sobretudo aos participantes no mercado, para que estes possam beneficiar diretamente das mesmas.

| 6.7. | Os acordos de comércio livre da União Europeia são particularmente importantes. Quando não é possível conduzir a bom termo as negociações multilaterais no âmbito da OMC, é necessário procurar a solução a nível bilateral, a fim de explorar novos mercados. Não obstante, os acordos em si têm de ser equilibrados, tendo em conta os diferentes setores afetados. Não seria aceitável sobrecarregar unilateralmente o comércio agrícola da União Europeia a favor de outros setores da economia. |
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6.7.

Os acordos de comércio livre da União Europeia são particularmente importantes. Quando não é possível conduzir a bom termo as negociações multilaterais no âmbito da OMC, é necessário procurar a solução a nível bilateral, a fim de explorar novos mercados. Não obstante, os acordos em si têm de ser equilibrados, tendo em conta os diferentes setores afetados. Não seria aceitável sobrecarregar unilateralmente o comércio agrícola da União Europeia a favor de outros setores da economia.

| 6.8. | O CESE chama a atenção para a especial importância dos acordos de parceria com países em desenvolvimento. Mediante o reforço de acordos preferenciais, estes países, devido a um melhor acesso aos mercados da União Europeia, poderão capitalizar os efeitos positivos das relações comerciais com base num comércio aberto e justo. |
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6.8.

O CESE chama a atenção para a especial importância dos acordos de parceria com países em desenvolvimento. Mediante o reforço de acordos preferenciais, estes países, devido a um melhor acesso aos mercados da União Europeia, poderão capitalizar os efeitos positivos das relações comerciais com base num comércio aberto e justo.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  JO C 43 de 15.2.2012, p. 73, JO C 351 de 15.11.2012, p. 77, JO C 255 de 22.9.2010, p. 1, JO C 100 de 30.4.2009, p. 44.

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ANEXO

http://www.eesc.europa.eu/resources/docs/agricultural-trade-statistics_en.docx

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/104 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/104

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Inovação social, trabalho em rede e comunicação digital»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/16)

| Relator: | Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER |
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Relator:

Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER

Em 10 de julho de 2014, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

Inovação social, trabalho em rede e comunicação digital.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 31 de agosto de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 204 votos a favor, 1 voto contra e 11 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A inovação social e as redes de colaboração devem ser aproveitadas em pleno para impulsionar e reforçar a participação dos cidadãos, e da sociedade civil em geral, na conceção e na gestão das políticas da União, através de projetos descentralizados, coletivos e originários nas bases, que reforcem uma democracia mais direta. |
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1.1.

A inovação social e as redes de colaboração devem ser aproveitadas em pleno para impulsionar e reforçar a participação dos cidadãos, e da sociedade civil em geral, na conceção e na gestão das políticas da União, através de projetos descentralizados, coletivos e originários nas bases, que reforcem uma democracia mais direta.

| 1.2. | Por seu turno, o acesso universal às novas tecnologias em geral, e à Internet de banda larga em particular, deve continuar a ser uma prioridade para a União Europeia, devendo este acesso ser visto como um serviço de interesse geral destinado a colmatar o fosso digital e a atenuar as consequências da exclusão social que este acarreta. |
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1.2.

Por seu turno, o acesso universal às novas tecnologias em geral, e à Internet de banda larga em particular, deve continuar a ser uma prioridade para a União Europeia, devendo este acesso ser visto como um serviço de interesse geral destinado a colmatar o fosso digital e a atenuar as consequências da exclusão social que este acarreta.

| 1.3. | As novas tecnologias da informação e da comunicação, com o apoio da inovação social e a utilização das redes colaborativas, devem desempenhar um papel importante na criação de postos de trabalho qualificados e de qualidade, através do apoio a projetos que visem criar empresas inovadoras e de iniciativas que reduzam as taxas de desemprego atuais. |
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1.3.

As novas tecnologias da informação e da comunicação, com o apoio da inovação social e a utilização das redes colaborativas, devem desempenhar um papel importante na criação de postos de trabalho qualificados e de qualidade, através do apoio a projetos que visem criar empresas inovadoras e de iniciativas que reduzam as taxas de desemprego atuais.

| 1.4. | O CESE considera fundamental reforçar a formação digital, o que implica: uma boa formação no sistema educativo que inclua uma aprendizagem adequada e que capacite os jovens para enfrentar os desafios do futuro; uma formação contínua para os trabalhadores que os habilite a utilizar as novas tecnologias da informação e da comunicação no mercado de trabalho; uma formação que possibilite a aprendizagem ao longo da vida e evite a exclusão dos setores mais frágeis. |
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1.4.

O CESE considera fundamental reforçar a formação digital, o que implica: uma boa formação no sistema educativo que inclua uma aprendizagem adequada e que capacite os jovens para enfrentar os desafios do futuro; uma formação contínua para os trabalhadores que os habilite a utilizar as novas tecnologias da informação e da comunicação no mercado de trabalho; uma formação que possibilite a aprendizagem ao longo da vida e evite a exclusão dos setores mais frágeis.

| 1.5. | O CESE subscreve os objetivos da Estratégia Europa 2020 e da estratégia para a igualdade entre homens e mulheres. Apoia as suas iniciativas emblemáticas «União da Inovação» e «Agenda digital», bem como as medidas necessárias para obter uma sinergia entre ambas que permita progredir no domínio da inovação social. Considera, por conseguinte, que é importante integrar estes objetivos nos Programas Nacionais de Reformas (PNR) e dar-lhes o devido seguimento no âmbito do Semestre Europeu. Considera igualmente essencial que não só os parceiros sociais mas também a sociedade civil a nível europeu, nacional e regional participem na aplicação, no acompanhamento e na avaliação das ações financiadas pela União Europeia para atingir esses objetivos. |
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1.5.

O CESE subscreve os objetivos da Estratégia Europa 2020 e da estratégia para a igualdade entre homens e mulheres. Apoia as suas iniciativas emblemáticas «União da Inovação» e «Agenda digital», bem como as medidas necessárias para obter uma sinergia entre ambas que permita progredir no domínio da inovação social. Considera, por conseguinte, que é importante integrar estes objetivos nos Programas Nacionais de Reformas (PNR) e dar-lhes o devido seguimento no âmbito do Semestre Europeu. Considera igualmente essencial que não só os parceiros sociais mas também a sociedade civil a nível europeu, nacional e regional participem na aplicação, no acompanhamento e na avaliação das ações financiadas pela União Europeia para atingir esses objetivos.

| 1.6. | O CESE apela a que a inovação social e a ligação às novas tecnologias permitam, com base nas redes sociais e no trabalho colaborativo, desenvolver soluções técnicas que contribuam para uma melhor integração das pessoas com deficiência, facultando-lhes a máxima autonomia e participação e permitindo-lhes vencer os desafios de modo a neutralizar qualquer obstáculo suscetível de provocar situações de discriminação. |
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1.6.

O CESE apela a que a inovação social e a ligação às novas tecnologias permitam, com base nas redes sociais e no trabalho colaborativo, desenvolver soluções técnicas que contribuam para uma melhor integração das pessoas com deficiência, facultando-lhes a máxima autonomia e participação e permitindo-lhes vencer os desafios de modo a neutralizar qualquer obstáculo suscetível de provocar situações de discriminação.

| 1.7. | Exorta as instituições da UE a estimularem o desenvolvimento de capacidades e a utilização dos meios digitais essenciais, bem como a contribuírem para criar espaços onde se estabeleçam ligações inovadoras horizontais para o seu desenvolvimento viável, de modo a permitir a aplicação da fórmula «inovação social + trabalho colaborativo + comunicação digital» e a facilitar e promover o acesso em tempo real, com rapidez e segurança. |
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1.7.

Exorta as instituições da UE a estimularem o desenvolvimento de capacidades e a utilização dos meios digitais essenciais, bem como a contribuírem para criar espaços onde se estabeleçam ligações inovadoras horizontais para o seu desenvolvimento viável, de modo a permitir a aplicação da fórmula «inovação social + trabalho colaborativo + comunicação digital» e a facilitar e promover o acesso em tempo real, com rapidez e segurança.

| 1.8. | O Comité insta a União Europeia, no âmbito do Programa EaSI (Programa da UE para o Emprego e a Inovação Social), a financiar a elaboração e execução de projetos que sejam iniciativa da sociedade civil e realizados através das redes sociais e do trabalho colaborativo, desde que os objetivos desses projetos se orientem para o interesse geral e realizem o seu potencial de empregabilidade e de integração. |
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1.8.

O Comité insta a União Europeia, no âmbito do Programa EaSI (Programa da UE para o Emprego e a Inovação Social), a financiar a elaboração e execução de projetos que sejam iniciativa da sociedade civil e realizados através das redes sociais e do trabalho colaborativo, desde que os objetivos desses projetos se orientem para o interesse geral e realizem o seu potencial de empregabilidade e de integração.

| 1.9. | Em particular, a Comissão Europeia deve adotar uma política clara e concreta em matéria de inovação social e acesso dos cidadãos às novas tecnologias, traduzindo-se em iniciativas que tragam benefícios partilhados para a população. Tal deve estar em linha com o pacote de medidas em matéria de investimento social da Comissão Europeia (1). Além disso, importa aumentar o investimento em talento humano e também proporcionar a abertura dos mercados baseados no conhecimento, promovendo a cooperação entre empresas e cidadãos. |
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1.9.

Em particular, a Comissão Europeia deve adotar uma política clara e concreta em matéria de inovação social e acesso dos cidadãos às novas tecnologias, traduzindo-se em iniciativas que tragam benefícios partilhados para a população. Tal deve estar em linha com o pacote de medidas em matéria de investimento social da Comissão Europeia (1). Além disso, importa aumentar o investimento em talento humano e também proporcionar a abertura dos mercados baseados no conhecimento, promovendo a cooperação entre empresas e cidadãos.

| 1.10. | Em suma, trata-se de adotar um pacote de investimentos que permita potenciar a inovação social a partir do desenvolvimento tecnológico, o fomento da investigação colaborativa desenvolvida de forma partilhada e multidisciplinar, a promoção do acesso a novos conhecimentos e o reforço institucional através da democracia direta que estas novas ferramentas de participação em rede e de comunicação digital possibilitam. |
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1.10.

Em suma, trata-se de adotar um pacote de investimentos que permita potenciar a inovação social a partir do desenvolvimento tecnológico, o fomento da investigação colaborativa desenvolvida de forma partilhada e multidisciplinar, a promoção do acesso a novos conhecimentos e o reforço institucional através da democracia direta que estas novas ferramentas de participação em rede e de comunicação digital possibilitam.

2.   Introdução

| 2.1. | O presente parecer visa avaliar as condições necessárias para que a inovação social tire pleno partido das TIC, com o objetivo de servir o bem comum, e defende a aplicação de medidas destinadas a facilitar a comunicação digital e a criação de plataformas que promovam as relações em rede e o desenvolvimento de interações sinérgicas. Abordagens a adotar para este efeito são, nomeadamente, um estudo das estruturas em rede e a sua adequação às bases da cultura organizacional. |
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2.1.

O presente parecer visa avaliar as condições necessárias para que a inovação social tire pleno partido das TIC, com o objetivo de servir o bem comum, e defende a aplicação de medidas destinadas a facilitar a comunicação digital e a criação de plataformas que promovam as relações em rede e o desenvolvimento de interações sinérgicas. Abordagens a adotar para este efeito são, nomeadamente, um estudo das estruturas em rede e a sua adequação às bases da cultura organizacional.

| 2.2. | A fórmula «inovação social + trabalho colaborativo + comunicação digital» coloca a questão de saber como encontrar os processos e instrumentos adequados para estes objetivos, a fim de lograr os resultados esperados de forma eficiente. |
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2.2.

A fórmula «inovação social + trabalho colaborativo + comunicação digital» coloca a questão de saber como encontrar os processos e instrumentos adequados para estes objetivos, a fim de lograr os resultados esperados de forma eficiente.

| 2.3. | São considerados essenciais os domínios da educação (aprendizagem colaborativa), formação (plataformas Mooc ou Moodle), saúde em linha (dispositivos de vigilância da saúde), criação de emprego (contratação em linha), empreendedorismo social, logística e transportes, segurança dos alimentos e dos produtos, administração eletrónica e serviços públicos (voto eletrónico), democracia económica (financiamento coletivo, moeda alternativa) e participação social. |
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2.3.

São considerados essenciais os domínios da educação (aprendizagem colaborativa), formação (plataformas Mooc ou Moodle), saúde em linha (dispositivos de vigilância da saúde), criação de emprego (contratação em linha), empreendedorismo social, logística e transportes, segurança dos alimentos e dos produtos, administração eletrónica e serviços públicos (voto eletrónico), democracia económica (financiamento coletivo, moeda alternativa) e participação social.

| 2.4. | No contexto atual, o caráter transversal da inovação social assume particular importância em domínios como a investigação e o desenvolvimento, a eficiência e a sustentabilidade, a coesão e a inclusão social, a responsabilidade partilhada e a participação cívica, a ética empresarial e a responsabilidade social das empresas, a democracia direta e a administração pública em linha, entre outros. |
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2.4.

No contexto atual, o caráter transversal da inovação social assume particular importância em domínios como a investigação e o desenvolvimento, a eficiência e a sustentabilidade, a coesão e a inclusão social, a responsabilidade partilhada e a participação cívica, a ética empresarial e a responsabilidade social das empresas, a democracia direta e a administração pública em linha, entre outros.

| 2.5. | O CESE (2) reitera a importância de alargar o âmbito de aplicação do serviço universal de comunicações eletrónicas de forma a incluir o acesso à Internet por banda larga, tendo em conta não só a exclusão geográfica, mas também a exclusão social, para atingir os objetivos de redução do fosso digital e de reforço da coesão económica, social e territorial. Além disso, a UE deve estabelecer as condições de enquadramento para um mercado único dos megadados (big data) e da computação em nuvem (cloud computing), por forma a servir a inovação social. |
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2.5.

O CESE (2) reitera a importância de alargar o âmbito de aplicação do serviço universal de comunicações eletrónicas de forma a incluir o acesso à Internet por banda larga, tendo em conta não só a exclusão geográfica, mas também a exclusão social, para atingir os objetivos de redução do fosso digital e de reforço da coesão económica, social e territorial. Além disso, a UE deve estabelecer as condições de enquadramento para um mercado único dos megadados (big data) e da computação em nuvem (cloud computing), por forma a servir a inovação social.

3.   Promover a inovação social no contexto digital atual

| 3.1. | As redes de colaboração e a comunicação digital desempenham um papel importante no domínio da inovação social. O conceito da inovação social está ainda a emergir, mas a definição mais utilizada é a que consta do relatório do Gabinete de Conselheiros de Política Europeia: |
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3.1.

As redes de colaboração e a comunicação digital desempenham um papel importante no domínio da inovação social. O conceito da inovação social está ainda a emergir, mas a definição mais utilizada é a que consta do relatório do Gabinete de Conselheiros de Política Europeia:

«Uma inovação pode ser social tanto nos seus fins como nos meios. Este conceito é complementado pelo facto de, concretamente, as inovações sociais serem definidas como novas ideias (produtos, serviços e modelos) que satisfazem as necessidades sociais (de forma mais eficaz do que as alternativas) e, simultaneamente, criam novas relações sociais ou colaborações. Ou seja, estas inovações não só são úteis para a sociedade, mas também reforçam a capacidade da sociedade para agir» (3). Assim, a inovação social é vista essencialmente na perspetiva de satisfazer necessidades sociais complexas e não satisfeitas, no âmbito das políticas de inclusão e coesão social.

| 3.2. | As principais componentes do processo de inovação social são: identificação das necessidades sociais novas e não satisfeitas ou pouco conhecidas, desenvolvimento de novas soluções em resposta a essas necessidades sociais, avaliação da eficácia das novas soluções para suprir as necessidades sociais, difusão de inovações sociais eficazes. Além disso, as iniciativas de inovação social estão estreitamente relacionadas com uma abordagem composta por um conjunto de medidas de investimento social em que se investe no indivíduo tendo em conta a esperança de vida e em que a prevenção é um aspeto fundamental. |
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3.2.

As principais componentes do processo de inovação social são: identificação das necessidades sociais novas e não satisfeitas ou pouco conhecidas, desenvolvimento de novas soluções em resposta a essas necessidades sociais, avaliação da eficácia das novas soluções para suprir as necessidades sociais, difusão de inovações sociais eficazes. Além disso, as iniciativas de inovação social estão estreitamente relacionadas com uma abordagem composta por um conjunto de medidas de investimento social em que se investe no indivíduo tendo em conta a esperança de vida e em que a prevenção é um aspeto fundamental.

| 3.3. | É importante explorar a ligação entre os processos de colaboração proporcionados pelas tecnologias da informação, por um lado, e a chamada inovação social, por outro, sendo necessário debater os benefícios que se preveem para os cidadãos e a sociedade. As principais componentes podem resumir-se do seguinte modo:






  a) | são processos colaborativos de participação aberta a todos os cidadãos que o desejem; |
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3.3.

É importante explorar a ligação entre os processos de colaboração proporcionados pelas tecnologias da informação, por um lado, e a chamada inovação social, por outro, sendo necessário debater os benefícios que se preveem para os cidadãos e a sociedade. As principais componentes podem resumir-se do seguinte modo:

a)

são processos colaborativos de participação aberta a todos os cidadãos que o desejem;

| b) | visam a melhoria e a transformação social; |
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b)

visam a melhoria e a transformação social;

| c) | implicam a elaboração partilhada de soluções e a apresentação de propostas com caráter transversal; |
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c)

implicam a elaboração partilhada de soluções e a apresentação de propostas com caráter transversal;

| d) | representam soluções não testadas previamente; |
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d)

representam soluções não testadas previamente;

| e) | desencadeiam aprendizagens, estimulam compromissos e resultam em mudanças com impacto a nível local, articuladas em torno de quatro eixos:






  — | participação dos agentes locais orientada pelo princípio da subsidiariedade; |
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e)

desencadeiam aprendizagens, estimulam compromissos e resultam em mudanças com impacto a nível local, articuladas em torno de quatro eixos:

—

participação dos agentes locais orientada pelo princípio da subsidiariedade;

| — | participação e compromisso dos cidadãos; |
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—

participação e compromisso dos cidadãos;

| — | o papel específico da sociedade civil na economia social; |
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—

o papel específico da sociedade civil na economia social;

| — | processo no sentido ascendente, construído a partir das bases. |
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—

processo no sentido ascendente, construído a partir das bases.

| 3.4. | Assim, a novidade em relação a outro tipo de soluções reside no tipo de relações que se estabelecem entre os intervenientes na sua elaboração, seja na conceção, nos procedimentos ou nas fases de desenvolvimento. A inovação deve ter em conta o lugar que cabe reservar aos parceiros sociais que sejam representativos e que reúnam condições para gerar direito contratual. |
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3.4.

Assim, a novidade em relação a outro tipo de soluções reside no tipo de relações que se estabelecem entre os intervenientes na sua elaboração, seja na conceção, nos procedimentos ou nas fases de desenvolvimento. A inovação deve ter em conta o lugar que cabe reservar aos parceiros sociais que sejam representativos e que reúnam condições para gerar direito contratual.

| 3.5. | Tal como o CESE já assinalou, a medição do progresso social deve equilibrar melhor os indicadores económicos e sociais (4). Empregar a lógica da medição do progresso social, equilibrando medidas qualitativas e quantitativas, permite manter uma visão de médio e longo prazo, no âmbito de um sistema de governação equilibrado e transparente, com indicadores de desempenho técnicos e socioeconómicos claros. |
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3.5.

Tal como o CESE já assinalou, a medição do progresso social deve equilibrar melhor os indicadores económicos e sociais (4). Empregar a lógica da medição do progresso social, equilibrando medidas qualitativas e quantitativas, permite manter uma visão de médio e longo prazo, no âmbito de um sistema de governação equilibrado e transparente, com indicadores de desempenho técnicos e socioeconómicos claros.

| 3.6. | Para que se possam explorar novas soluções para os problemas, reptos e desafios da sociedade de hoje, é necessário valorizar a criatividade e o talento de todos — de forma horizontal e transversal — numa abordagem holística, ou seja, de modo que o resultado total seja mais do que a soma das partes, maximizando simultaneamente a eficiência dos custos incorridos. Sem dúvida, a inteligência coletiva e a criação conjunta em redes de colaboração correspondem da melhor maneira a esta premissa. |
| --- | --- |

3.6.

Para que se possam explorar novas soluções para os problemas, reptos e desafios da sociedade de hoje, é necessário valorizar a criatividade e o talento de todos — de forma horizontal e transversal — numa abordagem holística, ou seja, de modo que o resultado total seja mais do que a soma das partes, maximizando simultaneamente a eficiência dos custos incorridos. Sem dúvida, a inteligência coletiva e a criação conjunta em redes de colaboração correspondem da melhor maneira a esta premissa.

| 3.7. | A inovação social pretende atender às necessidades não satisfeitas da sociedade ou a desafios sociais complexos que afetam diversos domínios e instrumentos, tais como:






  a) | domínios






  — | melhoria da democracia, em especial da democracia participativa; |
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3.7.

A inovação social pretende atender às necessidades não satisfeitas da sociedade ou a desafios sociais complexos que afetam diversos domínios e instrumentos, tais como:

a)

domínios

—

melhoria da democracia, em especial da democracia participativa;

| — | inclusão social; |
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—

inclusão social;

| — | economia social; |
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—

economia social;

| — | consumo colaborativo; |
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—

consumo colaborativo;

| — | dados abertos (open data), códigos abertos (open source) e equipamento aberto (open hardware); |
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—

dados abertos (open data), códigos abertos (open source) e equipamento aberto (open hardware);

| — | tecnologia que se pode envergar (wearable); |
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—

tecnologia que se pode envergar (wearable);

| — | plataformas de consciencialização dos cidadãos; |
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—

plataformas de consciencialização dos cidadãos;

| — | inovação social digital com base no efeito de rede; |
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—

inovação social digital com base no efeito de rede;

| b) | instrumentos






  — | reintegração de grupos excluídos; |
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b)

instrumentos

—

reintegração de grupos excluídos;

| — | incentivo de comportamentos e estilos de vida sustentáveis mediante a sensibilização para o impacto das escolhas dos consumidores em termos de sustentabilidade nos domínios da energia, do ambiente ou da saúde; |
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—

incentivo de comportamentos e estilos de vida sustentáveis mediante a sensibilização para o impacto das escolhas dos consumidores em termos de sustentabilidade nos domínios da energia, do ambiente ou da saúde;

| — | recolha da opinião dos cidadãos para uma melhor tomada de decisões (a nível individual ou institucional); |
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—

recolha da opinião dos cidadãos para uma melhor tomada de decisões (a nível individual ou institucional);

| — | aumento da confiança nas estatísticas produzidas coletivamente; |
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—

aumento da confiança nas estatísticas produzidas coletivamente;

| — | utilização da consciência coletiva em relação a situações ambientais e sociais para promover melhores políticas ou criar novos modelos para a economia, a sociedade e a democracia; |
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—

utilização da consciência coletiva em relação a situações ambientais e sociais para promover melhores políticas ou criar novos modelos para a economia, a sociedade e a democracia;

| — | desenvolvimento de abordagens de colaboração alternativas para a resolução de problemas, a fim de melhorar os serviços públicos, os ambientes urbanos, a democracia e a Internet, assentando em bases de dados abertas; |
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—

desenvolvimento de abordagens de colaboração alternativas para a resolução de problemas, a fim de melhorar os serviços públicos, os ambientes urbanos, a democracia e a Internet, assentando em bases de dados abertas;

| — | interligação dos cidadãos e realização de atividades em conjunto, tendo em atenção as necessidades de privacidade e de inclusão; |
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—

interligação dos cidadãos e realização de atividades em conjunto, tendo em atenção as necessidades de privacidade e de inclusão;

| — | criação de uma consciência coletiva sobre os desafios ambientais; |
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—

criação de uma consciência coletiva sobre os desafios ambientais;

| — | eliminação de entraves coletivos à inclusão; |
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—

eliminação de entraves coletivos à inclusão;

| — | experimentação de novas formas coletivas de criatividade e colaboração; |
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—

experimentação de novas formas coletivas de criatividade e colaboração;

| — | capacitação dos cidadãos para avaliar a responsabilidade social das empresas; |
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—

capacitação dos cidadãos para avaliar a responsabilidade social das empresas;

| — | avaliação do impacto das plataformas de consciência coletiva. |
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—

avaliação do impacto das plataformas de consciência coletiva.

| 3.8. | Hoje em dia, a possibilidade de partilhar conhecimentos pode contribuir para o aparecimento de inovações que complementem as políticas sociais. Neste contexto, a tecnologia digital pode desempenhar um papel importante, apoiando os agentes de inovação social que tenham por objetivo atender às necessidades das pessoas. |
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3.8.

Hoje em dia, a possibilidade de partilhar conhecimentos pode contribuir para o aparecimento de inovações que complementem as políticas sociais. Neste contexto, a tecnologia digital pode desempenhar um papel importante, apoiando os agentes de inovação social que tenham por objetivo atender às necessidades das pessoas.

| 3.9. | É, por conseguinte, necessário eliminar os obstáculos à inovação e à experimentação social, de forma a estabelecer um ambiente e uma cultura favoráveis à inovação, reconhecendo e apoiando os papéis específicos dos diversos intervenientes (fundações, cooperativas, associações, sociedades mútuas, fundos de seguros, PME e outras empresas da economia social, etc.) enquanto parceiros e prestadores de serviços (5). |
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3.9.

É, por conseguinte, necessário eliminar os obstáculos à inovação e à experimentação social, de forma a estabelecer um ambiente e uma cultura favoráveis à inovação, reconhecendo e apoiando os papéis específicos dos diversos intervenientes (fundações, cooperativas, associações, sociedades mútuas, fundos de seguros, PME e outras empresas da economia social, etc.) enquanto parceiros e prestadores de serviços (5).

4.   Redes de trabalho colaborativo

| 4.1. | Uma rede de colaboração é constituída por um conjunto de pessoas que realizam um trabalho intelectual no âmbito de um projeto com um objetivo que seja comum a um grupo. Funcionam como um só cérebro («cérebro global»), uma entidade única composta por milhões de células geradoras de ideias, que enfrentam desafios tão imponentes como a linguagem ou a comunicação. O advento da Internet, aliado a outros fatores, propiciou uma diversidade de projetos em comum e de redes de colaboração, ainda que seja necessário conferir a esta oportunidade tecnológica um sentido pertinente em prol do bem comum. |
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4.1.

Uma rede de colaboração é constituída por um conjunto de pessoas que realizam um trabalho intelectual no âmbito de um projeto com um objetivo que seja comum a um grupo. Funcionam como um só cérebro («cérebro global»), uma entidade única composta por milhões de células geradoras de ideias, que enfrentam desafios tão imponentes como a linguagem ou a comunicação. O advento da Internet, aliado a outros fatores, propiciou uma diversidade de projetos em comum e de redes de colaboração, ainda que seja necessário conferir a esta oportunidade tecnológica um sentido pertinente em prol do bem comum.

| 4.2. | A inovação social pode beneficiar com a utilização das novas ferramentas e redes digitais para cumprir melhor a sua missão, tais como serviços para idosos em zonas remotas, etc. |
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4.2.

A inovação social pode beneficiar com a utilização das novas ferramentas e redes digitais para cumprir melhor a sua missão, tais como serviços para idosos em zonas remotas, etc.

| 4.3. | Eventos, decisões, ações e pessoas encontram-se num contexto comum, num novo espaço digital, onde se sincronizam em tempo real gerando inteligência coletiva. |
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4.3.

Eventos, decisões, ações e pessoas encontram-se num contexto comum, num novo espaço digital, onde se sincronizam em tempo real gerando inteligência coletiva.

| 4.4. | A inteligência coletiva é um tipo de processo emergente em que a coordenação de muitas capacidades inteligentes produz uma solução à qual não se chegaria através de esforços individuais ou separados. Assim, é constituída por uma ação sinérgica de inúmeros talentos coordenados. A questão central é como desenvolver uma inteligência coletiva de forma que o coletivo se torne criativo para, desse modo, gerar processos de inovação e mudança social através de plataformas capazes de potenciar estes progressos colaborativos. |
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4.4.

A inteligência coletiva é um tipo de processo emergente em que a coordenação de muitas capacidades inteligentes produz uma solução à qual não se chegaria através de esforços individuais ou separados. Assim, é constituída por uma ação sinérgica de inúmeros talentos coordenados. A questão central é como desenvolver uma inteligência coletiva de forma que o coletivo se torne criativo para, desse modo, gerar processos de inovação e mudança social através de plataformas capazes de potenciar estes progressos colaborativos.

| 4.5. | Os objetivos estabelecidos nessas redes de colaboração são alcançados com muito maior rapidez do que seria possível em qualquer grupo organizado de natureza finita, independentemente da sua estrutura e funcionamento, uma vez que a procura de talentos ultrapassa a fronteira da própria organização, dando lugar a uma inovação aberta, democrática, descentralizada e gerida pelas comunidades. |
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4.5.

Os objetivos estabelecidos nessas redes de colaboração são alcançados com muito maior rapidez do que seria possível em qualquer grupo organizado de natureza finita, independentemente da sua estrutura e funcionamento, uma vez que a procura de talentos ultrapassa a fronteira da própria organização, dando lugar a uma inovação aberta, democrática, descentralizada e gerida pelas comunidades.

| 4.6. | Existem duas condições básicas para que as pessoas partilhem o conhecimento: simetria de expectativas e assimetria de conhecimentos. Ir ao encontro de expectativas comuns e complementar conhecimentos diferentes são elementos que ajudam a construir redes de colaboração. |
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4.6.

Existem duas condições básicas para que as pessoas partilhem o conhecimento: simetria de expectativas e assimetria de conhecimentos. Ir ao encontro de expectativas comuns e complementar conhecimentos diferentes são elementos que ajudam a construir redes de colaboração.

| 4.7. | No entanto, em qualquer tipo de rede de colaboração e trabalho colaborativo existem três tipos de ameaças, que devem ser tidos em conta: o parasitismo (as relações baseiam-se na equidade dos contributos), a prática interesseira do financiamento coletivo (crowdfunding) (6) e a conspiração. Este último problema revela o papel que a confiança tem neste tipo de colaboração. |
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4.7.

No entanto, em qualquer tipo de rede de colaboração e trabalho colaborativo existem três tipos de ameaças, que devem ser tidos em conta: o parasitismo (as relações baseiam-se na equidade dos contributos), a prática interesseira do financiamento coletivo (crowdfunding) (6) e a conspiração. Este último problema revela o papel que a confiança tem neste tipo de colaboração.

| 4.8. | As redes são constituídas com base na confiança, que, por sua vez, representa uma expectativa em relação à capacidade de compromisso e de resposta e à competência das pessoas com quem se colabora. Uma confiança plena e preservada gera uma reputação estável, que protege a rede da conspiração. Não é possível gerar confiança sem garantir a segurança das redes, que depende de uma lei que seja equitativa para todos e do controlo. A segurança resulta do respeito pela ética na consecução dos objetivos anunciados, no funcionamento da rede e nas condições de criação e extinção da rede, que devem ser previstas e anunciadas publicamente. Resulta igualmente do respeito pelos direitos fundamentais, nos quais há que incluir o direito a ser esquecido. |
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4.8.

As redes são constituídas com base na confiança, que, por sua vez, representa uma expectativa em relação à capacidade de compromisso e de resposta e à competência das pessoas com quem se colabora. Uma confiança plena e preservada gera uma reputação estável, que protege a rede da conspiração. Não é possível gerar confiança sem garantir a segurança das redes, que depende de uma lei que seja equitativa para todos e do controlo. A segurança resulta do respeito pela ética na consecução dos objetivos anunciados, no funcionamento da rede e nas condições de criação e extinção da rede, que devem ser previstas e anunciadas publicamente. Resulta igualmente do respeito pelos direitos fundamentais, nos quais há que incluir o direito a ser esquecido.

| 4.9. | Concluindo, a sequência dos processos de desenvolvimento de estruturas de trabalho horizontais, de interação em rede e de aparecimento de plataformas leva à criatividade e à inovação social, através de um modelo heterogéneo caracterizado pela sua abertura, horizontalidade e descentralização, sem esquecer o papel vital dos elementos de ligação que permitem articular e capilarizar ideias e projetos, bem como promover estas novas formas de se organizar para agir. |
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4.9.

Concluindo, a sequência dos processos de desenvolvimento de estruturas de trabalho horizontais, de interação em rede e de aparecimento de plataformas leva à criatividade e à inovação social, através de um modelo heterogéneo caracterizado pela sua abertura, horizontalidade e descentralização, sem esquecer o papel vital dos elementos de ligação que permitem articular e capilarizar ideias e projetos, bem como promover estas novas formas de se organizar para agir.

| 4.10. | A plataforma em rede é concebida como um formato capaz de potenciar os processos de inteligência coletiva que fomentam um modelo consentâneo com as identidades individuais. O ponto de inflexão surge com a utilização da Internet, não só pela democratização do modelo de comunicação, mas também pelos elementos de ligação que, inspirados na cultura digital, estimulam um modelo alternativo de organização. |
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4.10.

A plataforma em rede é concebida como um formato capaz de potenciar os processos de inteligência coletiva que fomentam um modelo consentâneo com as identidades individuais. O ponto de inflexão surge com a utilização da Internet, não só pela democratização do modelo de comunicação, mas também pelos elementos de ligação que, inspirados na cultura digital, estimulam um modelo alternativo de organização.

5.   Comunicação digital como instrumento para a inovação social através das redes de colaboração

| 5.1. | A comunicação digital permite visualizar a responsabilidade partilhada dos cidadãos, a inteligência coletiva e o trabalho colaborativo em rede, criando um ambiente propício ao desenvolvimento de modelos de economia colaborativa baseados no bem comum. |
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5.1.

A comunicação digital permite visualizar a responsabilidade partilhada dos cidadãos, a inteligência coletiva e o trabalho colaborativo em rede, criando um ambiente propício ao desenvolvimento de modelos de economia colaborativa baseados no bem comum.

| 5.2. | O CESE fez notar (7) que as redes sociais podem promover a cidadania digital responsável e devem garantir aos cidadãos o exercício efetivo dos seus direitos relevantes no ambiente digital, tais como a liberdade de expressão e informação, a proteção dos dados pessoais, a privacidade, a exigência de transparência e serviços de Internet a uma qualidade adequada. |
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5.2.

O CESE fez notar (7) que as redes sociais podem promover a cidadania digital responsável e devem garantir aos cidadãos o exercício efetivo dos seus direitos relevantes no ambiente digital, tais como a liberdade de expressão e informação, a proteção dos dados pessoais, a privacidade, a exigência de transparência e serviços de Internet a uma qualidade adequada.

| 5.3. | Não obstante, os aspetos negativos das redes sociais devem ser tidos em conta e os seus riscos devem ser prevenidos, dando, por seu turno, visibilidade às potenciais oportunidades e sinergias que estas redes proporcionam no sentido de promover uma utilização responsável e inteligente num mercado único digital. |
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5.3.

Não obstante, os aspetos negativos das redes sociais devem ser tidos em conta e os seus riscos devem ser prevenidos, dando, por seu turno, visibilidade às potenciais oportunidades e sinergias que estas redes proporcionam no sentido de promover uma utilização responsável e inteligente num mercado único digital.

| 5.4. | A União Europeia deve deixar de ser apenas um utilizador digital para se tornar criador e produtor de conteúdos e deve fomentar os seus talentos nesse sentido, assumindo como suas prioridades a informação, a formação, a educação e a acessibilidade à sociedade digital. |
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5.4.

A União Europeia deve deixar de ser apenas um utilizador digital para se tornar criador e produtor de conteúdos e deve fomentar os seus talentos nesse sentido, assumindo como suas prioridades a informação, a formação, a educação e a acessibilidade à sociedade digital.

| 5.5. | No que diz respeito aos consumidores, é importante que estes possam receber uma orientação adequada, nomeadamente em domínios como a anonimização e a pseudonimização de dados, as análises de risco dos dados pessoais e as ferramentas e iniciativas que melhorem a sua sensibilização, já que estas ferramentas digitais podem contribuir para um melhor controlo e proteção dos seus dados. |
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5.5.

No que diz respeito aos consumidores, é importante que estes possam receber uma orientação adequada, nomeadamente em domínios como a anonimização e a pseudonimização de dados, as análises de risco dos dados pessoais e as ferramentas e iniciativas que melhorem a sua sensibilização, já que estas ferramentas digitais podem contribuir para um melhor controlo e proteção dos seus dados.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Fonte: http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1044

1

Fonte:

(2)  Parecer do CESE sobre o «Acesso à Internet de banda larga para todos — Reflexão sobre a evolução do âmbito do serviço universal de comunicações eletrónicas» (JO C 175 de 28.7.2009, p. 8).

2

(3)  Fonte: http://ec.europa.eu/archives/bepa/pdf/publications_pdf/social_innovation.pdf

3

Fonte:

(4)  Parecer do CESE sobre o tema «Medir o impacto social» (JO C 170 de 5.6.2014, p. 18).

4

(5)  Parecer do CESE sobre o tema «Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social» (JO C 143 de 22.5.2012, p. 88).

5

(6)  Parecer do CESE sobre o tema «Aproveitar o potencial do financiamento coletivo na União Europeia» (JO C 451 de 16.12.2014, p. 69).

6

(7)  Parecer do CESE sobre a «Utilização responsável das redes sociais» (JO C 351 de 15.11.2012, p. 31).

7

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/110 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/110

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Dumping social no setor da aviação civil europeia»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/17)

| Relatora: | Anne DEMELENNE |
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Relatora:

Anne DEMELENNE

Em 11 de dezembro de 2014, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o

Dumping social no setor da aviação civil europeia.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 31 de agosto de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 200 votos a favor, 3 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Recomendações

| 1.1. | O CESE subscreve a intenção do presidente da Comissão Europeia, que, no seu discurso de abertura no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, em 15 de julho de 2014, afirmou: «Temos de combater o dumping social e é isso que vamos fazer». A comissária responsável pelos Transportes, Violeta Bulc, convergiu com esta posição na audição dos comissários indigitados, em outubro de 2014, acrescentando: «Sou absolutamente contra o dumping social. [...] A reformulação legislativa também deve abranger a legislação social». O dumping social gera concorrência desleal. No entanto, é difícil defini-lo dada a complexidade das suas causas e a multiplicidade de intervenientes. Na aviação civil, há que ter em conta, em particular, o papel dos decisores políticos a diferentes níveis, das companhias aéreas, dos trabalhadores e dos passageiros, assim como o contexto político, jurídico, económico e social, tanto na União Europeia como fora dela. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) reconheceu o estatuto de objetivo legítimo à luta contra o dumping social, o que permite aos Estados-Membros justificar certas restrições à liberdade de circulação (1). Preocupado com a recente evolução da situação no domínio da aviação civil, o CESE insta veementemente a Comissão a acompanhar de perto a situação e a tomar medidas se necessário. Na elaboração do «pacote aéreo», anunciado no quadro do programa de trabalho da Comissão para 2015, deverão ser tidos em conta todos os elementos mencionados no presente parecer. Além disso, o CESE considera necessário que a DG MOVE e a DG EMPL trabalhem em estreita colaboração. |
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1.1.

O CESE subscreve a intenção do presidente da Comissão Europeia, que, no seu discurso de abertura no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, em 15 de julho de 2014, afirmou: «Temos de combater o dumping social e é isso que vamos fazer». A comissária responsável pelos Transportes, Violeta Bulc, convergiu com esta posição na audição dos comissários indigitados, em outubro de 2014, acrescentando: «Sou absolutamente contra o dumping social. [...] A reformulação legislativa também deve abranger a legislação social». O dumping social gera concorrência desleal. No entanto, é difícil defini-lo dada a complexidade das suas causas e a multiplicidade de intervenientes. Na aviação civil, há que ter em conta, em particular, o papel dos decisores políticos a diferentes níveis, das companhias aéreas, dos trabalhadores e dos passageiros, assim como o contexto político, jurídico, económico e social, tanto na União Europeia como fora dela. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) reconheceu o estatuto de objetivo legítimo à luta contra o dumping social, o que permite aos Estados-Membros justificar certas restrições à liberdade de circulação (1). Preocupado com a recente evolução da situação no domínio da aviação civil, o CESE insta veementemente a Comissão a acompanhar de perto a situação e a tomar medidas se necessário. Na elaboração do «pacote aéreo», anunciado no quadro do programa de trabalho da Comissão para 2015, deverão ser tidos em conta todos os elementos mencionados no presente parecer. Além disso, o CESE considera necessário que a DG MOVE e a DG EMPL trabalhem em estreita colaboração.

| 1.2. | Com base nos resultados do seu trabalho sobre novos modelos de negócio, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) deve examinar a evolução, a fim de assegurar a segurança máxima dos passageiros e do pessoal independentemente do modelo de empresa, com particular destaque para os novos modelos, no intuito de estabilizar o setor. Deve ser dada especial atenção à fiscalização, pelas administrações responsáveis, do recurso crescente a falsos trabalhadores por conta própria e a empresas de trabalho temporário. |
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1.2.

Com base nos resultados do seu trabalho sobre novos modelos de negócio, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) deve examinar a evolução, a fim de assegurar a segurança máxima dos passageiros e do pessoal independentemente do modelo de empresa, com particular destaque para os novos modelos, no intuito de estabilizar o setor. Deve ser dada especial atenção à fiscalização, pelas administrações responsáveis, do recurso crescente a falsos trabalhadores por conta própria e a empresas de trabalho temporário.

| 1.3. | O CESE espera que a legislação em vigor seja corretamente aplicada e que os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) também sejam tidos em conta. Referimo-nos em particular à:






  a) | legislação no domínio da segurança social e do direito do trabalho:






  — | Convenção de Roma I (1980) e Regulamento (CE) n.o 593/2008 (2); |
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1.3.

O CESE espera que a legislação em vigor seja corretamente aplicada e que os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) também sejam tidos em conta. Referimo-nos em particular à:

a)

legislação no domínio da segurança social e do direito do trabalho:

—

Convenção de Roma I (1980) e Regulamento (CE) n.o 593/2008 (2);

| — | Regulamento (UE) n.o 465/2012 (3) e Regulamento (UE) n.o 83/2014 (4), que define o conceito de «base». |
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—

Regulamento (UE) n.o 465/2012 (3) e Regulamento (UE) n.o 83/2014 (4), que define o conceito de «base».

| b) | relação com o estatuto de trabalhador por conta própria:






  — | Diretiva 2014/67/UE (Pela primeira vez, é incluída na diretiva a noção de relação de subordinação para permitir fiscalizar o estatuto de trabalhador por conta própria) (5); |
| --- | --- | --- |

b)

relação com o estatuto de trabalhador por conta própria:

—

Diretiva 2014/67/UE (Pela primeira vez, é incluída na diretiva a noção de relação de subordinação para permitir fiscalizar o estatuto de trabalhador por conta própria) (5);

| — | Acórdão no processo C-413/13 FNV Kunsten Informatie en Media contra Staat der Nederlanden, de 4 de dezembro de 2014: «O direito da União deve ser interpretado no sentido de que a disposição de uma convenção coletiva de trabalho, como a que está em causa no processo principal, que fixa remunerações mínimas para os prestadores de serviços independentes, filiados numa das organizações de trabalhadores contratantes, que exercem a favor de um empregador, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, a mesma atividade que os trabalhadores assalariados desse empregador, só não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE se esses prestadores constituírem “falsos trabalhadores independentes”, isto é, prestadores que se encontram numa situação comparável à dos referidos trabalhadores. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder a essa verificação.» |
| --- | --- |

—

Acórdão no processo C-413/13 FNV Kunsten Informatie en Media contra Staat der Nederlanden, de 4 de dezembro de 2014: «O direito da União deve ser interpretado no sentido de que a disposição de uma convenção coletiva de trabalho, como a que está em causa no processo principal, que fixa remunerações mínimas para os prestadores de serviços independentes, filiados numa das organizações de trabalhadores contratantes, que exercem a favor de um empregador, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, a mesma atividade que os trabalhadores assalariados desse empregador, só não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE se esses prestadores constituírem “falsos trabalhadores independentes”, isto é, prestadores que se encontram numa situação comparável à dos referidos trabalhadores. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder a essa verificação.»

| 1.4. | O CESE reconhece a posição dos parceiros sociais do Grupo de Trabalho para a Tripulação Aérea (ver ponto 5.1) e salienta a necessidade de colmatar as seguintes lacunas para prevenir um impacto social negativo indesejado no setor. Para tal, há que tomar as medidas seguintes:






  — | rever as normas comuns das operações dos serviços aéreos a fim de, nomeadamente, assegurar a boa aplicação da legislação social nacional e das convenções coletivas de trabalho do setor [Regulamento (CE) n.o 1008/2008]; no mesmo regulamento, definir melhor o conceito de «estabelecimento principal» para que a licença de exploração seja concedida por um Estado se o volume da atividade de transporte aéreo for substancial; |
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1.4.

O CESE reconhece a posição dos parceiros sociais do Grupo de Trabalho para a Tripulação Aérea (ver ponto 5.1) e salienta a necessidade de colmatar as seguintes lacunas para prevenir um impacto social negativo indesejado no setor. Para tal, há que tomar as medidas seguintes:

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rever as normas comuns das operações dos serviços aéreos a fim de, nomeadamente, assegurar a boa aplicação da legislação social nacional e das convenções coletivas de trabalho do setor [Regulamento (CE) n.o 1008/2008]; no mesmo regulamento, definir melhor o conceito de «estabelecimento principal» para que a licença de exploração seja concedida por um Estado se o volume da atividade de transporte aéreo for substancial;

| — | impedir a concorrência desleal por parte de países não membros da União Europeia em relação às transportadoras aéreas comunitárias, que decorre de subvenções, auxílios estatais e práticas tarifárias desleais [Regulamento (CE) n.o 868/2004]; |
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impedir a concorrência desleal por parte de países não membros da União Europeia em relação às transportadoras aéreas comunitárias, que decorre de subvenções, auxílios estatais e práticas tarifárias desleais [Regulamento (CE) n.o 868/2004];

| — | no âmbito da coordenação dos sistemas de segurança social, definir melhor as múltiplas bases de afetação no setor da aviação civil (incluindo as bases temporárias) e encurtar o período de transição de 10 anos [Regulamento (UE) n.o 83/2014]; |
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no âmbito da coordenação dos sistemas de segurança social, definir melhor as múltiplas bases de afetação no setor da aviação civil (incluindo as bases temporárias) e encurtar o período de transição de 10 anos [Regulamento (UE) n.o 83/2014];

| — | alargar a concessão da «autorização única» ao pessoal de bordo para garantir a igualdade de tratamento entre todos os trabalhadores do setor (Diretiva 2011/98/UE). |
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alargar a concessão da «autorização única» ao pessoal de bordo para garantir a igualdade de tratamento entre todos os trabalhadores do setor (Diretiva 2011/98/UE).

| 1.5. | Além disso, o CESE recomenda que a Comissão, no quadro de um trabalho coordenado entre a DG MOVE e a DG EMPL, examine a possibilidade de aplicar ao setor da aviação a Diretiva relativa ao trabalho temporário. O CESE considera que a promoção do emprego direto deverá permanecer a forma normal de emprego na aviação, prevendo-se a possibilidade de limitar os contratos temporários que podem comprometer os níveis de segurança (Diretiva 2008/104/CE). Acresce que é necessário estabelecer, a nível da UE, uma definição comum de «trabalhador por conta de outrem» e de «trabalhador por conta própria». |
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1.5.

Além disso, o CESE recomenda que a Comissão, no quadro de um trabalho coordenado entre a DG MOVE e a DG EMPL, examine a possibilidade de aplicar ao setor da aviação a Diretiva relativa ao trabalho temporário. O CESE considera que a promoção do emprego direto deverá permanecer a forma normal de emprego na aviação, prevendo-se a possibilidade de limitar os contratos temporários que podem comprometer os níveis de segurança (Diretiva 2008/104/CE). Acresce que é necessário estabelecer, a nível da UE, uma definição comum de «trabalhador por conta de outrem» e de «trabalhador por conta própria».

| 1.6. | O CESE apoia uma eventual iniciativa dos parceiros sociais da UE no setor da aviação para negociarem um acordo sobre as condições de trabalho e os direitos sociais dos trabalhadores do setor. Em relação a determinados instrumentos legislativos, os parceiros sociais podem chegar a posições comuns e apresentá-las à Comissão. Por último, a Comissão deve consultar os parceiros sociais sobre qualquer ato legislativo e/ou iniciativa da UE suscetível de ter um impacto social (6). |
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1.6.

O CESE apoia uma eventual iniciativa dos parceiros sociais da UE no setor da aviação para negociarem um acordo sobre as condições de trabalho e os direitos sociais dos trabalhadores do setor. Em relação a determinados instrumentos legislativos, os parceiros sociais podem chegar a posições comuns e apresentá-las à Comissão. Por último, a Comissão deve consultar os parceiros sociais sobre qualquer ato legislativo e/ou iniciativa da UE suscetível de ter um impacto social (6).

| 1.7. | Tendo em conta que a proposta de um regulamento relativo aos serviços de assistência em escala foi retirada do programa de trabalho da Comissão e que não existem normas sociais à escala da UE neste domínio, será necessário analisar a questão da transferência de pessoal em caso de concurso e/ou de perda parcial das atividades. Para resolver este problema, a Comissão está atualmente a consultar os parceiros sociais europeus quanto à pertinência de apresentar, no final de 2015, uma proposta consolidada sobre a revisão da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, nomeadamente no que respeita à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas. |
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1.7.

Tendo em conta que a proposta de um regulamento relativo aos serviços de assistência em escala foi retirada do programa de trabalho da Comissão e que não existem normas sociais à escala da UE neste domínio, será necessário analisar a questão da transferência de pessoal em caso de concurso e/ou de perda parcial das atividades. Para resolver este problema, a Comissão está atualmente a consultar os parceiros sociais europeus quanto à pertinência de apresentar, no final de 2015, uma proposta consolidada sobre a revisão da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, nomeadamente no que respeita à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas.

| 1.8. | O CESE propõe-se lançar uma ação interna separada para completar as questões sociais levantadas no presente parecer. |
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1.8.

O CESE propõe-se lançar uma ação interna separada para completar as questões sociais levantadas no presente parecer.

| 1.9. | O CESE recomenda à Comissão que acompanhe de forma permanente as condições de trabalho na aviação civil. |
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1.9.

O CESE recomenda à Comissão que acompanhe de forma permanente as condições de trabalho na aviação civil.

2.   Introdução

| 2.1. | Dada a sua contribuição para a economia europeia em termos de emprego e de crescimento, a aviação é um setor estratégico para a União Europeia. Segundo as estimativas, o setor representa 2,6 milhões de empregos diretos e indiretos e o seu contributo para o PIB europeu é de mil milhões de EUR por dia, promovendo o comércio e o turismo (7). |
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2.1.

Dada a sua contribuição para a economia europeia em termos de emprego e de crescimento, a aviação é um setor estratégico para a União Europeia. Segundo as estimativas, o setor representa 2,6 milhões de empregos diretos e indiretos e o seu contributo para o PIB europeu é de mil milhões de EUR por dia, promovendo o comércio e o turismo (7).

| 2.2. | A liberalização dos transportes aéreos, no início da década de 1990, trouxe indubitavelmente benefícios aos passageiros em termos de democratização, tarifas aéreas mais baixas e uma oferta diversificada. Mas quais foram os efeitos no emprego, nos salários e nas condições de trabalho no setor? Os dados do Eurostat mostram que, apesar de um crescimento médio anual de cerca de 5 % no período de 1998-2010, o emprego direto e indireto nas companhias aéreas tem vindo a estagnar (8). Juntamente com outros desenvolvimentos, isto traduziu-se num aumento acentuado da produtividade. Além disso, os postos de trabalho da tripulação de cabina e dos pilotos das companhias aéreas foram subcontratados ou substituídos por formas de emprego mais flexíveis (num estudo recente sobre os parceiros sociais europeus no setor da aviação civil, apenas 52,6 % dos inquiridos que trabalham para companhias aéreas de baixo custo declararam ter um contrato de trabalho direto). Embora não haja dados completos sobre os salários, o exemplo do Reino Unido mostra que a remuneração da tripulação de cabina tem vindo, nitidamente, a diminuir neste país (9). Em suma, os postos de trabalho que eram uma referência de prestígio e elevada qualidade estão a desaparecer e a ser subcontratados ou substituídos por uma produtividade mais elevada e por uma mão de obra menos dispendiosa. |
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2.2.

A liberalização dos transportes aéreos, no início da década de 1990, trouxe indubitavelmente benefícios aos passageiros em termos de democratização, tarifas aéreas mais baixas e uma oferta diversificada. Mas quais foram os efeitos no emprego, nos salários e nas condições de trabalho no setor? Os dados do Eurostat mostram que, apesar de um crescimento médio anual de cerca de 5 % no período de 1998-2010, o emprego direto e indireto nas companhias aéreas tem vindo a estagnar (8). Juntamente com outros desenvolvimentos, isto traduziu-se num aumento acentuado da produtividade. Além disso, os postos de trabalho da tripulação de cabina e dos pilotos das companhias aéreas foram subcontratados ou substituídos por formas de emprego mais flexíveis (num estudo recente sobre os parceiros sociais europeus no setor da aviação civil, apenas 52,6 % dos inquiridos que trabalham para companhias aéreas de baixo custo declararam ter um contrato de trabalho direto). Embora não haja dados completos sobre os salários, o exemplo do Reino Unido mostra que a remuneração da tripulação de cabina tem vindo, nitidamente, a diminuir neste país (9). Em suma, os postos de trabalho que eram uma referência de prestígio e elevada qualidade estão a desaparecer e a ser subcontratados ou substituídos por uma produtividade mais elevada e por uma mão de obra menos dispendiosa.

| 2.3. | Dado que as companhias aéreas são confrontadas com uma concorrência feroz, as margens de lucro são mais baixas do que noutros setores (segundo a IATA, nas últimas quatro décadas, o lucro líquido do setor da aviação em todo o mundo correspondeu, em média, a 0,1 % das receitas) (10) e os empregadores procuram formas de reduzir os custos para se manterem competitivos. Enquanto algumas despesas (como o combustível ou custos associados à propriedade das aeronaves) sejam, até certo ponto, fixas, algumas companhias aéreas entendem que podem reduzir incessantemente os custos de mão de obra. Algumas delas descobriram igualmente que a liberdade de estabelecimento na UE pode ser utilizada para reduzir ainda mais os custos e prosseguir a prática do dumping social. |
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2.3.

Dado que as companhias aéreas são confrontadas com uma concorrência feroz, as margens de lucro são mais baixas do que noutros setores (segundo a IATA, nas últimas quatro décadas, o lucro líquido do setor da aviação em todo o mundo correspondeu, em média, a 0,1 % das receitas) (10) e os empregadores procuram formas de reduzir os custos para se manterem competitivos. Enquanto algumas despesas (como o combustível ou custos associados à propriedade das aeronaves) sejam, até certo ponto, fixas, algumas companhias aéreas entendem que podem reduzir incessantemente os custos de mão de obra. Algumas delas descobriram igualmente que a liberdade de estabelecimento na UE pode ser utilizada para reduzir ainda mais os custos e prosseguir a prática do dumping social.

| 2.4. | Confrontadas com uma concorrência cada vez mais intensa das companhias aéreas de baixo custo, várias companhias aéreas tradicionais criaram uma variante da marca principal com tarifas reduzidas para operar em rotas de curta distância ou praticam uma política de mão de obra de baixo custo nas operações da linha principal. Algumas companhias aéreas de baixo custo visam agora os grandes aeroportos e procuram passageiros com perfil de negócios, o que as coloca em concorrência mais direta com as companhias aéreas tradicionais. Isto resulta numa perda de emprego digno (rendimento justo, segurança no local de trabalho, proteção social, liberdade de expressão, de organização e de participação e equidade) (11) nas companhias aéreas tradicionais (12). Contudo, as práticas sociais das companhias de baixo custo não geram automaticamente dumping social. |
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2.4.

Confrontadas com uma concorrência cada vez mais intensa das companhias aéreas de baixo custo, várias companhias aéreas tradicionais criaram uma variante da marca principal com tarifas reduzidas para operar em rotas de curta distância ou praticam uma política de mão de obra de baixo custo nas operações da linha principal. Algumas companhias aéreas de baixo custo visam agora os grandes aeroportos e procuram passageiros com perfil de negócios, o que as coloca em concorrência mais direta com as companhias aéreas tradicionais. Isto resulta numa perda de emprego digno (rendimento justo, segurança no local de trabalho, proteção social, liberdade de expressão, de organização e de participação e equidade) (11) nas companhias aéreas tradicionais (12). Contudo, as práticas sociais das companhias de baixo custo não geram automaticamente dumping social.

| 2.5. | O desenvolvimento da concorrência a nível mundial e da UE suscita preocupações quanto à sustentabilidade e competitividade da aviação europeia, tanto em termos económicos como sociais. Para garantir uma concorrência leal, é necessário criar condições mais equitativas. As companhias aéreas devem concorrer entre si com base em produtos inovadores, na qualidade e no preço, e não através da utilização de lacunas legislativas e/ou de postos de trabalho de baixo custo. Devem ser tomadas medidas para assegurar a competitividade e o desenvolvimento sustentável da indústria europeia e a preservação de postos de trabalho de qualidade na Europa. |
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2.5.

O desenvolvimento da concorrência a nível mundial e da UE suscita preocupações quanto à sustentabilidade e competitividade da aviação europeia, tanto em termos económicos como sociais. Para garantir uma concorrência leal, é necessário criar condições mais equitativas. As companhias aéreas devem concorrer entre si com base em produtos inovadores, na qualidade e no preço, e não através da utilização de lacunas legislativas e/ou de postos de trabalho de baixo custo. Devem ser tomadas medidas para assegurar a competitividade e o desenvolvimento sustentável da indústria europeia e a preservação de postos de trabalho de qualidade na Europa.

| 2.6. | O dumping social, quando existe, é um entrave à concorrência leal. Além disso, não deve ter um impacto negativo na segurança, que deve continuar a ser a prioridade máxima. As iniciativas bilaterais não coordenadas dos diferentes países deverão ser substituídas por uma verdadeira política externa comum da União Europeia em matéria de aviação, que deverá, nomeadamente, abranger a questão do investimento estrangeiro nas companhias aéreas europeias, a propriedade e o controlo, os auxílios estatais, o acesso ao mercado e a concorrência leal. |
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2.6.

O dumping social, quando existe, é um entrave à concorrência leal. Além disso, não deve ter um impacto negativo na segurança, que deve continuar a ser a prioridade máxima. As iniciativas bilaterais não coordenadas dos diferentes países deverão ser substituídas por uma verdadeira política externa comum da União Europeia em matéria de aviação, que deverá, nomeadamente, abranger a questão do investimento estrangeiro nas companhias aéreas europeias, a propriedade e o controlo, os auxílios estatais, o acesso ao mercado e a concorrência leal.

| 2.7. | A segurança é primordial no setor da aviação. Como salientado no Livro Branco, «a segurança da aviação europeia é elevada, mas não é a melhor a nível mundial. A UE deve procurar ser a zona mais segura para a aviação» (13). Não obstante a inexistência de dados estatísticos, a AESA já indicou que a fragmentação e a externalização dos principais empregos ligados à segurança, incluindo os da tripulação de cabina e da manutenção, podem ter efeitos nefastos na segurança. Os chamados «novos» modelos de empresa otimizam os processos orçamentais, operacionais e sociais. É indispensável que a AESA analise esses modelos e tome todas as medidas necessárias para garantir que a segurança não fica comprometida. O CESE apoia as atividades do grupo de trabalho especial recentemente criado na AESA para o efeito. Não se deve correr nenhum risco quando o que está em causa é a segurança dos cidadãos (14). |
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2.7.

A segurança é primordial no setor da aviação. Como salientado no Livro Branco, «a segurança da aviação europeia é elevada, mas não é a melhor a nível mundial. A UE deve procurar ser a zona mais segura para a aviação» (13). Não obstante a inexistência de dados estatísticos, a AESA já indicou que a fragmentação e a externalização dos principais empregos ligados à segurança, incluindo os da tripulação de cabina e da manutenção, podem ter efeitos nefastos na segurança. Os chamados «novos» modelos de empresa otimizam os processos orçamentais, operacionais e sociais. É indispensável que a AESA analise esses modelos e tome todas as medidas necessárias para garantir que a segurança não fica comprometida. O CESE apoia as atividades do grupo de trabalho especial recentemente criado na AESA para o efeito. Não se deve correr nenhum risco quando o que está em causa é a segurança dos cidadãos (14).

3.   Degradação das condições de trabalho em alguns subsetores da aviação

| 3.1. | O dumping social praticado pelas companhias aéreas pode ser dividido em duas áreas distintas: mercado interno e aviação externa. |
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3.1.

O dumping social praticado pelas companhias aéreas pode ser dividido em duas áreas distintas: mercado interno e aviação externa.

| 3.2. | No que toca ao mercado interno, os principais causadores do dumping social são algumas companhias aéreas com bases múltiplas: trabalhadores contratados no país X, que trabalham no país Y, com um contrato de trabalho ao abrigo da legislação do país Z. Isto tem o efeito de «desintegrar» o trabalhador do seu país de origem (ou seja, o país da sua nacionalidade e/ou de residência). O principal desafio consiste em conciliar a liberdade de estabelecimento e/ou a livre prestação de serviços com os objetivos de emprego de qualidade e progresso social. Ainda que as alterações introduzidas no âmbito do Regulamento Roma I (15) e da coordenação dos regimes de segurança social (16) venham atenuar alguns dos problemas enfrentados pelos trabalhadores móveis, há ainda aspetos a resolver. |
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3.2.

No que toca ao mercado interno, os principais causadores do dumping social são algumas companhias aéreas com bases múltiplas: trabalhadores contratados no país X, que trabalham no país Y, com um contrato de trabalho ao abrigo da legislação do país Z. Isto tem o efeito de «desintegrar» o trabalhador do seu país de origem (ou seja, o país da sua nacionalidade e/ou de residência). O principal desafio consiste em conciliar a liberdade de estabelecimento e/ou a livre prestação de serviços com os objetivos de emprego de qualidade e progresso social. Ainda que as alterações introduzidas no âmbito do Regulamento Roma I (15) e da coordenação dos regimes de segurança social (16) venham atenuar alguns dos problemas enfrentados pelos trabalhadores móveis, há ainda aspetos a resolver.

| 3.3. | A política externa de aviação da UE não protege devidamente os interesses das companhias aéreas da UE nem dos seus trabalhadores neste ambiente global em rápida mudança. Embora as companhias aéreas da UE tenham de cumprir uma série de requisitos, garantindo uma concorrência leal (transparência, auxílios estatais, preços, etc.), os requisitos para que as companhias aéreas de países terceiros operem de/para aeroportos da UE não são aplicáveis ou não existem. Estas companhias aéreas competem diretamente nas mesmas rotas com as transportadoras da UE, embora beneficiem de vantagens concedidas numa base desleal. |
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3.3.

A política externa de aviação da UE não protege devidamente os interesses das companhias aéreas da UE nem dos seus trabalhadores neste ambiente global em rápida mudança. Embora as companhias aéreas da UE tenham de cumprir uma série de requisitos, garantindo uma concorrência leal (transparência, auxílios estatais, preços, etc.), os requisitos para que as companhias aéreas de países terceiros operem de/para aeroportos da UE não são aplicáveis ou não existem. Estas companhias aéreas competem diretamente nas mesmas rotas com as transportadoras da UE, embora beneficiem de vantagens concedidas numa base desleal.

| 3.4. | Existe ainda a questão distinta da utilização de tripulantes de países terceiros a bordo de aeronaves registadas na UE. Habitualmente, recorria-se a membros estrangeiros da tripulação de cabina a bordo das aeronaves europeias por motivos linguísticos e/ou culturais. Ultimamente, algumas companhias aéreas têm recorrido aos serviços de nacionais de países terceiros para operar voos com chegada/partida e mesmo dentro (!) da UE, com condições de trabalho inferiores e custos reduzidos. Contudo, estas companhias têm de aplicar as regras em vigor no Estado-Membro que emite o certificado de operador aéreo (AOC, na sigla em inglês). |
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3.4.

Existe ainda a questão distinta da utilização de tripulantes de países terceiros a bordo de aeronaves registadas na UE. Habitualmente, recorria-se a membros estrangeiros da tripulação de cabina a bordo das aeronaves europeias por motivos linguísticos e/ou culturais. Ultimamente, algumas companhias aéreas têm recorrido aos serviços de nacionais de países terceiros para operar voos com chegada/partida e mesmo dentro (!) da UE, com condições de trabalho inferiores e custos reduzidos. Contudo, estas companhias têm de aplicar as regras em vigor no Estado-Membro que emite o certificado de operador aéreo (AOC, na sigla em inglês).

4.   Novos modelos de empresa e o mercado de trabalho na aviação civil

| 4.1. | Estudos realizados pelos parceiros sociais (17) demonstram que a degradação das condições de trabalho é omnipresente no setor da aviação na Europa, tanto nas companhias aéreas tradicionais como nas de baixo custo, indo além das alterações do mercado motivadas pela concorrência. |
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4.1.

Estudos realizados pelos parceiros sociais (17) demonstram que a degradação das condições de trabalho é omnipresente no setor da aviação na Europa, tanto nas companhias aéreas tradicionais como nas de baixo custo, indo além das alterações do mercado motivadas pela concorrência.

| 4.2. | Não existe um modelo único de companhias aéreas de baixo custo: as suas estratégias vão desde as que praticam custos extremamente baixos (serviço mínimo) até às companhias aéreas «convencionais» que fazem promessas limitadas e as cumprem de forma coerente, passando pelas companhias aéreas híbridas, que combinam elementos das companhias aéreas de baixo custo e das companhias aéreas tradicionais. Consequentemente, não há um modelo uniforme de emprego: algumas companhias aéreas proporcionam postos de trabalho de qualidade com contratos sem termo, enquanto outras dependem maioritariamente da subcontratação, do trabalho temporário mediado por agências e, em alguns casos, até do falso trabalho por conta própria. O mesmo acontece com a representação sindical: algumas companhias tentam deliberadamente evitar os sindicatos, ao passo que outras os reconhecem e celebram convenções coletivas de trabalho. A evolução das companhias aéreas de baixo custo teve também um impacto significativo nos serviços de assistência em escala, sobretudo em termos de assistência a bagagem (regras mais rigorosas para a bagagem de mão), duração mais curta do serviço de escala e cortes na formação. |
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4.2.

Não existe um modelo único de companhias aéreas de baixo custo: as suas estratégias vão desde as que praticam custos extremamente baixos (serviço mínimo) até às companhias aéreas «convencionais» que fazem promessas limitadas e as cumprem de forma coerente, passando pelas companhias aéreas híbridas, que combinam elementos das companhias aéreas de baixo custo e das companhias aéreas tradicionais. Consequentemente, não há um modelo uniforme de emprego: algumas companhias aéreas proporcionam postos de trabalho de qualidade com contratos sem termo, enquanto outras dependem maioritariamente da subcontratação, do trabalho temporário mediado por agências e, em alguns casos, até do falso trabalho por conta própria. O mesmo acontece com a representação sindical: algumas companhias tentam deliberadamente evitar os sindicatos, ao passo que outras os reconhecem e celebram convenções coletivas de trabalho. A evolução das companhias aéreas de baixo custo teve também um impacto significativo nos serviços de assistência em escala, sobretudo em termos de assistência a bagagem (regras mais rigorosas para a bagagem de mão), duração mais curta do serviço de escala e cortes na formação.

| 4.3. | Os empregadores e os sindicatos da aviação reconhecem agora que as estratégias empresariais e as respetivas políticas de recursos humanos e de relações laborais de algumas companhias aéreas de baixo custo estão a conduzir a uma «descida lenta para o mínimo denominador comum» (18). A fronteira entre as companhias aéreas de baixo custo e as companhias tradicionais está a desvanecer lentamente, tendo em conta que algumas companhias aéreas de baixo custo aderiram a alianças globais ou foram integradas em grupos de companhias aéreas (tradicionais); simultaneamente, outras companhias aéreas decidiram criar as suas próprias companhias «internas» de baixo custo. Algumas das transportadoras tradicionais optaram igualmente por contratar trabalhadores de baixo custo nas operações da linha principal. Estas novas organizações não significam que as companhias aéreas tradicionais e as de baixo custo tenham os mesmos serviços. |
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4.3.

Os empregadores e os sindicatos da aviação reconhecem agora que as estratégias empresariais e as respetivas políticas de recursos humanos e de relações laborais de algumas companhias aéreas de baixo custo estão a conduzir a uma «descida lenta para o mínimo denominador comum» (18). A fronteira entre as companhias aéreas de baixo custo e as companhias tradicionais está a desvanecer lentamente, tendo em conta que algumas companhias aéreas de baixo custo aderiram a alianças globais ou foram integradas em grupos de companhias aéreas (tradicionais); simultaneamente, outras companhias aéreas decidiram criar as suas próprias companhias «internas» de baixo custo. Algumas das transportadoras tradicionais optaram igualmente por contratar trabalhadores de baixo custo nas operações da linha principal. Estas novas organizações não significam que as companhias aéreas tradicionais e as de baixo custo tenham os mesmos serviços.

| 4.4. | Contudo, existem diferenças substanciais entre os Estados-Membros nomeadamente no que diz respeito às condições de trabalho, igualdade de tratamento, saúde e segurança no trabalho e proteção social (que é apenas coordenada a nível da UE), o que cria uma assimetria entre a regulação económica (mercado único) e a harmonização e a coesão social. No entanto, alguns Estados-Membros adotaram «soluções nacionais» para garantir que as condições dos trabalhadores móveis estabelecidos no seu território estão em conformidade com as leis laborais e sociais e com as convenções coletivas de trabalho do país. Importa analisar esta questão a nível europeu. |
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4.4.

Contudo, existem diferenças substanciais entre os Estados-Membros nomeadamente no que diz respeito às condições de trabalho, igualdade de tratamento, saúde e segurança no trabalho e proteção social (que é apenas coordenada a nível da UE), o que cria uma assimetria entre a regulação económica (mercado único) e a harmonização e a coesão social. No entanto, alguns Estados-Membros adotaram «soluções nacionais» para garantir que as condições dos trabalhadores móveis estabelecidos no seu território estão em conformidade com as leis laborais e sociais e com as convenções coletivas de trabalho do país. Importa analisar esta questão a nível europeu.

| 4.5. | Na sua essência, a legislação relativa ao emprego no domínio da aviação decorre da era anterior à liberalização e, por conseguinte, já não é adequada. A regulamentação relativa à segurança social para a tripulação aérea melhorou, mas existe ainda o risco de lacunas. O conceito de «base» é problemático porque é definido pelo operador e não há um controlo absoluto dos membros da tripulação que são trabalhadores por conta própria. Isto torna-se ainda mais complicado pela ausência de um texto único europeu com uma definição categórica de «trabalhador por conta de outrem» e de «trabalhador por conta própria» na legislação da UE; existem diferentes definições contidas na jurisprudência do TJUE e nas diretivas, por exemplo, no que diz respeito aos critérios de «subordinação». São necessárias regras específicas para os trabalhadores sujeitos a grande mobilidade. |
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4.5.

Na sua essência, a legislação relativa ao emprego no domínio da aviação decorre da era anterior à liberalização e, por conseguinte, já não é adequada. A regulamentação relativa à segurança social para a tripulação aérea melhorou, mas existe ainda o risco de lacunas. O conceito de «base» é problemático porque é definido pelo operador e não há um controlo absoluto dos membros da tripulação que são trabalhadores por conta própria. Isto torna-se ainda mais complicado pela ausência de um texto único europeu com uma definição categórica de «trabalhador por conta de outrem» e de «trabalhador por conta própria» na legislação da UE; existem diferentes definições contidas na jurisprudência do TJUE e nas diretivas, por exemplo, no que diz respeito aos critérios de «subordinação». São necessárias regras específicas para os trabalhadores sujeitos a grande mobilidade.

| 4.6. | Uma das três grandes transportadoras do Golfo foi publicamente contestada por práticas que constituem uma violação da legislação da UE, como, por exemplo, o despedimento motivado por gravidez, a obrigação de obter autorização para casar, etc. No entanto, esta companhia aérea continua a operar voos para a UE, tendo mesmo aumentado recentemente a frequência em alguns aeroportos. Devido aos laços estreitos entre as companhias aéreas do Golfo, os aeroportos e as suas autoridades de aviação civil, existe também uma preocupação quanto às possíveis vantagens concedidas a estas companhias numa base desleal. As relações bilaterais entre Estados-Membros e países terceiros devem ser substituídas por uma verdadeira política externa comum da União Europeia em matéria de aviação. |
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4.6.

Uma das três grandes transportadoras do Golfo foi publicamente contestada por práticas que constituem uma violação da legislação da UE, como, por exemplo, o despedimento motivado por gravidez, a obrigação de obter autorização para casar, etc. No entanto, esta companhia aérea continua a operar voos para a UE, tendo mesmo aumentado recentemente a frequência em alguns aeroportos. Devido aos laços estreitos entre as companhias aéreas do Golfo, os aeroportos e as suas autoridades de aviação civil, existe também uma preocupação quanto às possíveis vantagens concedidas a estas companhias numa base desleal. As relações bilaterais entre Estados-Membros e países terceiros devem ser substituídas por uma verdadeira política externa comum da União Europeia em matéria de aviação.

5.   Papel dos parceiros sociais

| 5.1. | O CESE apoia o papel fundamental que cabe aos parceiros sociais europeus no setor da aviação, aconselhando as instituições da UE, bem como debatendo e formulando propostas autónomas. Em 5 de junho de 2014, os parceiros sociais do Grupo de Trabalho para a Tripulação Aérea adotaram uma declaração conjunta contra as bandeiras de conveniência na aviação estabelecidas na UE, denunciando os recentes desenvolvimentos que ameaçam seriamente o modelo social europeu, o emprego e a concorrência leal no mercado da aviação e propondo alterações legislativas (19). |
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5.1.

O CESE apoia o papel fundamental que cabe aos parceiros sociais europeus no setor da aviação, aconselhando as instituições da UE, bem como debatendo e formulando propostas autónomas. Em 5 de junho de 2014, os parceiros sociais do Grupo de Trabalho para a Tripulação Aérea adotaram uma declaração conjunta contra as bandeiras de conveniência na aviação estabelecidas na UE, denunciando os recentes desenvolvimentos que ameaçam seriamente o modelo social europeu, o emprego e a concorrência leal no mercado da aviação e propondo alterações legislativas (19).

| 5.2. | No respeitante à futura agenda do diálogo social, os parceiros sociais do Grupo de Trabalho para a Tripulação Aérea (a Associação das Companhias Aéreas Europeias, a Associação Europeia do Pessoal Navegante e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes) adotaram, em 13 de fevereiro de 2015, uma declaração conjunta que dispõe o seguinte: os parceiros sociais estão prontos para lançar o debate sobre um quadro para o setor da aviação com vista à criação de condições equitativas a nível mundial. Devem prever-se ações comuns para travar a tendência de deterioração das condições de emprego e bandeiras de conveniência. Os parceiros sociais concordam em continuar o seu trabalho neste domínio. Tomarão as medidas necessárias para colaborar ativamente com as várias instituições da UE e com as autoridades nacionais para definir, com caráter de urgência, uma estratégia europeia para a aviação com objetivos globais claros, prioridades e prazos. |
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5.2.

No respeitante à futura agenda do diálogo social, os parceiros sociais do Grupo de Trabalho para a Tripulação Aérea (a Associação das Companhias Aéreas Europeias, a Associação Europeia do Pessoal Navegante e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes) adotaram, em 13 de fevereiro de 2015, uma declaração conjunta que dispõe o seguinte: os parceiros sociais estão prontos para lançar o debate sobre um quadro para o setor da aviação com vista à criação de condições equitativas a nível mundial. Devem prever-se ações comuns para travar a tendência de deterioração das condições de emprego e bandeiras de conveniência. Os parceiros sociais concordam em continuar o seu trabalho neste domínio. Tomarão as medidas necessárias para colaborar ativamente com as várias instituições da UE e com as autoridades nacionais para definir, com caráter de urgência, uma estratégia europeia para a aviação com objetivos globais claros, prioridades e prazos.

| 5.3. | É igualmente necessário melhorar a consulta da Comissão Europeia aos parceiros sociais. A Decisão 98/500/CE da Comissão relativa à criação de comités de diálogo social estabelece que, relativamente ao setor de atividade para o qual são criados, os comités de diálogo social setorial devem ser consultados sobre os desenvolvimentos a nível comunitário com implicações sociais. Esta obrigação é frequentemente negligenciada. É também necessário abordar as repercussões sociais das regras de segurança desenvolvidas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação. |
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5.3.

É igualmente necessário melhorar a consulta da Comissão Europeia aos parceiros sociais. A Decisão 98/500/CE da Comissão relativa à criação de comités de diálogo social estabelece que, relativamente ao setor de atividade para o qual são criados, os comités de diálogo social setorial devem ser consultados sobre os desenvolvimentos a nível comunitário com implicações sociais. Esta obrigação é frequentemente negligenciada. É também necessário abordar as repercussões sociais das regras de segurança desenvolvidas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  TJUE, acórdão de 18 de dezembro de 2007, processo C-341/05, Laval, p. I-11767, n.o 103.

1

o

(2)  JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.

2

(3)  JO L 149 de 8.6.2012, p. 4.

3

(4)  JO L 28 de 31.1.2014, p. 17.

4

(5)  JO L 159 de 28.5.2014, p. 11.

5

(6)  JO L 225 de 12.8.1998, p. 27.

6

(7)  Relatório do Air Transport Action Group (ATAG): «Powering global economic growth, employment, trade links, tourism and support for sustainable development through air transport» [Impulsionar o crescimento económico, o emprego, as rotas comerciais, o turismo e o apoio ao desenvolvimento sustentável a nível mundial através do transporte aéreo], 2014.

7

(8)  Relatório final: «Study on the effects of the implementation of the EU aviation common market on employment and working conditions in the Air Transport Sector over the period 1997/2010» [Estudo sobre o impacto da implementação do mercado comum da aviação da UE no emprego e nas condições de trabalho no setor dos transportes aéreos, entre 1997 e 2010], Steer Davies Gleave, Londres, 2012, p. 74.

8

(9)  Relatório final: «Study on the effects of the implementation of the EU aviation common market on employment and working conditions in the Air Transport Sector over the period 1997/2010» [Estudo sobre o impacto da implementação do mercado comum da aviação da UE no emprego e nas condições de trabalho no setor dos transportes aéreos, entre 1997 e 2010], Steer Davies Gleave, Londres, 2012, p. vii.

9

(10)  Relatório da IATA sobre a visão 2050, Singapura, 12.02.2011, p. 2.

10

(11)  Tema global: trabalho digno, Organização Internacional do Trabalho.

11

(12)  Ver os estudos dos parceiros sociais europeus: — Em 2012: The development of the low cost model in the European civil aviation industry [O desenvolvimento do modelo de baixo custo no setor europeu da aviação civil], Prof. Peter Turnbull (Universidade de Cardiff), Dr Geraint Harvey (Universidade de Swansea), estudo encomendado pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes. — Em 2014: Evolution of the Labour Market in the Airline Industry due to the Development of the Low Fares Airlines [A evolução do mercado de trabalho no setor da aviação devido ao desenvolvimento das companhias aéreas de baixo custo], Prof. Peter Turnbull (Universidade de Cardiff), Dr Geraint Harvey (Universidade de Birmingham), estudo encomendado pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes. — Em 2015: Atypical Employment in Aviation [Emprego atípico na aviação], Universidade de Gent, equipa liderada pelo Prof. Yves Jorens, estudo encomendado pela Associação Europeia do Pessoal Navegante, pela Associação das Companhias Aéreas Europeias e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes.

12

The development of the low cost model in the European civil aviation industry

Evolution of the Labour Market in the Airline Industry due to the Development of the Low Fares Airlines

Atypical Employment in Aviation

(13)  Livro Branco: «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos», COM/2011/0144 final, p. 22.

13

(14)  Relatório sobre «Novos modelos empresariais», do grupo consultivo da AESA para a regulamentação, de 17 de abril 2015, p. 1, ponto 2; p. 5, ponto 9.3; p. 6, ponto 9.5.1; p. 7, ponto 9.5.2 e p. 7, ponto 9.6.

14

(15)  JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.

15

(16)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

16

(17)  Tema global: trabalho digno, Organização Internacional do Trabalho.

17

(18)  Notícia sobre o pedido da Scandinavian Airlines (SAS) às entidades reguladoras dos EUA referente ao requerimento da companhia aérea Norwegian Air International (NAI) de autorização para operar como «avião de matrícula estrangeira» nos Estados Unidos, Airline Business, abril de 2014.

18

Airline Business

(19)  Declaração conjunta contra as bandeiras de conveniência na aviação estabelecidas na UE, Grupo de Trabalho do Comité de Diálogo Social Setorial para a Tripulação Aérea, 5 de junho de 2014.

19

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/116 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/116

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O ciberativismo e as organizações da sociedade civil»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/18)

| Relator: | Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER |
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Relator:

Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER

Em 19 de fevereiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do seu Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

O ciberativismo e as organizações da sociedade civil

(Parecer de iniciativa)

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 31 de agosto de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 205 votos a favor, 2 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Na atual sociedade digital, o ciberativismo constitui uma ferramenta útil para a capacitação dos cidadãos, na medida em que facilita e promove a intervenção social ativa e a participação através das novas tecnologias, contribuindo igualmente para combater a exclusão e o fosso digitais. Uma abordagem conceptual do ciberativismo define-o como o ativismo que estimula a reivindicação militante de causas políticas, ambientais, sociais, cívicas, culturais ou outras sem que sejam previamente necessárias ideologias específicas, hierarquias ou programas e cujo desenvolvimento depende de ferramentas tecnológicas que promovem a difusão e a participação de forma viral. A esse respeito, importa distingui-lo das iniciativas que não correspondem aos princípios e valores democráticos e solidários e cuja finalidade diverge do interesse social e do bem comum. |
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1.1.

Na atual sociedade digital, o ciberativismo constitui uma ferramenta útil para a capacitação dos cidadãos, na medida em que facilita e promove a intervenção social ativa e a participação através das novas tecnologias, contribuindo igualmente para combater a exclusão e o fosso digitais. Uma abordagem conceptual do ciberativismo define-o como o ativismo que estimula a reivindicação militante de causas políticas, ambientais, sociais, cívicas, culturais ou outras sem que sejam previamente necessárias ideologias específicas, hierarquias ou programas e cujo desenvolvimento depende de ferramentas tecnológicas que promovem a difusão e a participação de forma viral. A esse respeito, importa distingui-lo das iniciativas que não correspondem aos princípios e valores democráticos e solidários e cuja finalidade diverge do interesse social e do bem comum.

| 1.2. | Para desenvolver o ciberativismo enquanto instrumento, é necessário que tanto a Comissão Europeia como os Estados-Membros incluam nos seus programas de trabalho iniciativas e medidas destinadas a promover estruturas com vista a uma expansão adequada da sociedade em linha, facilitando o acesso livre e universal, assegurando a transparência e a confidencialidade e protegendo os direitos à privacidade e à segurança dos dados pessoais, dando especial atenção aos grupos mais desfavorecidos. |
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1.2.

Para desenvolver o ciberativismo enquanto instrumento, é necessário que tanto a Comissão Europeia como os Estados-Membros incluam nos seus programas de trabalho iniciativas e medidas destinadas a promover estruturas com vista a uma expansão adequada da sociedade em linha, facilitando o acesso livre e universal, assegurando a transparência e a confidencialidade e protegendo os direitos à privacidade e à segurança dos dados pessoais, dando especial atenção aos grupos mais desfavorecidos.

| 1.3. | O CESE considera imprescindível fornecer à população os conhecimentos teóricos e práticos necessários para um ciberativismo inteligente e seguro, pelo que exorta as instituições europeias a promover ações de sensibilização, formação e educação, com especial destaque para a divulgação de boas práticas e a erradicação dos usos mal-intencionados do ativismo em linha. Para isso, devem ser disponibilizados os recursos que sejam considerados necessários para avaliar e desenvolver o exercício do ciberativismo. |
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1.3.

O CESE considera imprescindível fornecer à população os conhecimentos teóricos e práticos necessários para um ciberativismo inteligente e seguro, pelo que exorta as instituições europeias a promover ações de sensibilização, formação e educação, com especial destaque para a divulgação de boas práticas e a erradicação dos usos mal-intencionados do ativismo em linha. Para isso, devem ser disponibilizados os recursos que sejam considerados necessários para avaliar e desenvolver o exercício do ciberativismo.

| 1.4. | Da mesma forma, e no que se prende com a governação institucional, o ciberativismo promove domínios de codecisão e de competências partilhadas através da interação multidirecional, e tanto pró-ativa como reativa, entre múltiplos intervenientes (governos, organizações da sociedade civil, parceiros sociais, cidadãos, empresas). |
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1.4.

Da mesma forma, e no que se prende com a governação institucional, o ciberativismo promove domínios de codecisão e de competências partilhadas através da interação multidirecional, e tanto pró-ativa como reativa, entre múltiplos intervenientes (governos, organizações da sociedade civil, parceiros sociais, cidadãos, empresas).

| 1.5. | Por conseguinte, o apoio ao ciberativismo requer uma configuração em rede que abrange tanto as relações horizontais entre os cidadãos como as relações verticais entre os governos e os cidadãos. A interação horizontal permite promover a solidariedade em linha através de um cibervoluntariado ativo e empenhado e de ações e iniciativas de cooperação e colaboração. Por sua vez, a interação vertical, de cima para baixo, concretiza-se através do governo eletrónico, gerando transparência e facultando aos cidadãos o acesso e a comunicação sobre os assuntos públicos; e, de baixo para cima, reforçando a representação dos cidadãos nas instituições num contexto aberto de democracia em linha que permite uma participação efetiva por canais como as consultas populares ou as iniciativas legislativas. |
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1.5.

Por conseguinte, o apoio ao ciberativismo requer uma configuração em rede que abrange tanto as relações horizontais entre os cidadãos como as relações verticais entre os governos e os cidadãos. A interação horizontal permite promover a solidariedade em linha através de um cibervoluntariado ativo e empenhado e de ações e iniciativas de cooperação e colaboração. Por sua vez, a interação vertical, de cima para baixo, concretiza-se através do governo eletrónico, gerando transparência e facultando aos cidadãos o acesso e a comunicação sobre os assuntos públicos; e, de baixo para cima, reforçando a representação dos cidadãos nas instituições num contexto aberto de democracia em linha que permite uma participação efetiva por canais como as consultas populares ou as iniciativas legislativas.

| 1.6. | Por último, o CESE destaca a necessidade de desenvolver e aplicar metodologias de avaliação específicas e indicadores de avaliação do impacto social e económico do ciberativismo, assim como de elaborar estudos e relatórios com vista a promover uma atividade mais coerente no que toca aos fatores de representatividade efetiva e de liderança, continuidade, criação de novas estruturas e tendências sociais, etc. |
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1.6.

Por último, o CESE destaca a necessidade de desenvolver e aplicar metodologias de avaliação específicas e indicadores de avaliação do impacto social e económico do ciberativismo, assim como de elaborar estudos e relatórios com vista a promover uma atividade mais coerente no que toca aos fatores de representatividade efetiva e de liderança, continuidade, criação de novas estruturas e tendências sociais, etc.

2.   Introdução

| 2.1. | O impacto das novas tecnologias na sociedade atual reflete-se no espaço de virtualidade denominado «ecossistema digital», onde se desenvolvem novos modos de vida que tendem a substituir as formas tradicionais de expressão e relacionamento coletivos. |
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2.1.

O impacto das novas tecnologias na sociedade atual reflete-se no espaço de virtualidade denominado «ecossistema digital», onde se desenvolvem novos modos de vida que tendem a substituir as formas tradicionais de expressão e relacionamento coletivos.

| 2.2. | No contexto desta revolução tecnológica, há que ter particularmente em conta, para além de outros aspetos como económicos, culturais ou da inovação, os desafios e as oportunidades no domínio da informação, da comunicação e da participação num novo contexto de governação em que a partilha de responsabilidades em linha pode ocasionar, em grande medida, importantes mudanças nas estruturas e formas de organização da sociedade no futuro. |
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2.2.

No contexto desta revolução tecnológica, há que ter particularmente em conta, para além de outros aspetos como económicos, culturais ou da inovação, os desafios e as oportunidades no domínio da informação, da comunicação e da participação num novo contexto de governação em que a partilha de responsabilidades em linha pode ocasionar, em grande medida, importantes mudanças nas estruturas e formas de organização da sociedade no futuro.

| 2.3. | O impacto das redes sociais em linha e da Internet, quando são inclusivas, abriu novos horizontes para o papel que os cidadãos podem desempenhar na construção social, capacitando-os e conferindo-lhes protagonismo na conceção do seu futuro comum. |
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2.3.

O impacto das redes sociais em linha e da Internet, quando são inclusivas, abriu novos horizontes para o papel que os cidadãos podem desempenhar na construção social, capacitando-os e conferindo-lhes protagonismo na conceção do seu futuro comum.

| 2.4. | Esta tendência coletiva acentua-se gradualmente a nível mundial, contribuindo assim para reforçar as iniciativas já em curso e para consolidar ainda mais a capacidade de ligar e interagir influenciando ações em domínios de decisão e poder cada vez mais partilhados, com um elevado grau de imediatez e difusão. Por conseguinte, as ações levadas a cabo estimulam a realização de novas ações, num processo de reforço positivo com resultados cada vez mais positivos. |
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2.4.

Esta tendência coletiva acentua-se gradualmente a nível mundial, contribuindo assim para reforçar as iniciativas já em curso e para consolidar ainda mais a capacidade de ligar e interagir influenciando ações em domínios de decisão e poder cada vez mais partilhados, com um elevado grau de imediatez e difusão. Por conseguinte, as ações levadas a cabo estimulam a realização de novas ações, num processo de reforço positivo com resultados cada vez mais positivos.

| 2.5. | A este respeito, é importante não ver os movimentos cívicos digitais como uma simples acumulação de internautas, com a conotação habitual das «multidões», mas sim como uma «smart mob» («multidão inteligente»), ou seja, como um grupo que atua de modo inteligente ou eficiente devido ao aumento exponencial das ligações em rede. Esta rede de ligações permite às pessoas conectarem-se para aceder à informação e interagirem com outras pessoas, permitindo assim criar uma verdadeira coordenação social que reflita uma sociedade consciente, participativa e responsável. |
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2.5.

A este respeito, é importante não ver os movimentos cívicos digitais como uma simples acumulação de internautas, com a conotação habitual das «multidões», mas sim como uma «smart mob» («multidão inteligente»), ou seja, como um grupo que atua de modo inteligente ou eficiente devido ao aumento exponencial das ligações em rede. Esta rede de ligações permite às pessoas conectarem-se para aceder à informação e interagirem com outras pessoas, permitindo assim criar uma verdadeira coordenação social que reflita uma sociedade consciente, participativa e responsável.

| 2.6. | Por conseguinte, nas condições acima descritas, o principal valor acrescentado reside no envolvimento ativo de cidadãos que não estejam dispostos a renunciar à sua soberania nos assuntos que lhes digam respeito e que não só estejam prontos a assumir esta responsabilidade como a assegurem, como demonstram alguns dos dados (Mario Tascón e Yolanda Quintana, Ciberactivismo: Las nuevas revoluciones de las multitudes conectadas [Ciberativismo: as novas revoluções das multidões conectadas], La Cataracta, 2012) relativos à produção diária na rede: 1,6 milhões de entradas em blogues ou 140 milhões de tweets. |
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2.6.

Por conseguinte, nas condições acima descritas, o principal valor acrescentado reside no envolvimento ativo de cidadãos que não estejam dispostos a renunciar à sua soberania nos assuntos que lhes digam respeito e que não só estejam prontos a assumir esta responsabilidade como a assegurem, como demonstram alguns dos dados (Mario Tascón e Yolanda Quintana, Ciberactivismo: Las nuevas revoluciones de las multitudes conectadas [Ciberativismo: as novas revoluções das multidões conectadas], La Cataracta, 2012) relativos à produção diária na rede: 1,6 milhões de entradas em blogues ou 140 milhões de tweets.

| 2.7. | O mesmo pode dizer-se quanto aos documentos do ciberativismo, em cujas páginas se destacam eventos e movimentos de grande projeção e difusão, como o «Occupy Wall Street», o «Parque Gezi», a Primavera Árabe ou o 15M em Espanha, bem como quanto às campanhas de adesão a causas filantrópicas e solidárias promovidas por organizações da sociedade civil reconhecidas, nomeadamente com recolha de fundos através de mecanismos de financiamento coletivo ou simplesmente associando-se a plataformas financiadas de forma transparente. |
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2.7.

O mesmo pode dizer-se quanto aos documentos do ciberativismo, em cujas páginas se destacam eventos e movimentos de grande projeção e difusão, como o «Occupy Wall Street», o «Parque Gezi», a Primavera Árabe ou o 15M em Espanha, bem como quanto às campanhas de adesão a causas filantrópicas e solidárias promovidas por organizações da sociedade civil reconhecidas, nomeadamente com recolha de fundos através de mecanismos de financiamento coletivo ou simplesmente associando-se a plataformas financiadas de forma transparente.

3.   O ativismo digital, ou ciberativismo

| 3.1. | A partir das várias definições possíveis do ciberativismo, pode fazer-se uma aproximação sincrética do conceito como estratégia ou atividade que procura influenciar a agenda pública utilizando meios eletrónicos e as novas tecnologias como canal de comunicação, assim como para divulgar informações no domínio da participação cívica. |
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3.1.

A partir das várias definições possíveis do ciberativismo, pode fazer-se uma aproximação sincrética do conceito como estratégia ou atividade que procura influenciar a agenda pública utilizando meios eletrónicos e as novas tecnologias como canal de comunicação, assim como para divulgar informações no domínio da participação cívica.

| 3.2. | Além disso, do ponto de vista dos meios utilizados no ciberativismo, este pode ser encarado como o conjunto das tecnologias da informação e da comunicação que operam nos meios e nas redes sociais e permitem uma comunicação eletrónica rápida e eficiente entre os cidadãos em relação a compromissos conjuntos a fim de dar ativamente resposta a necessidades, problemas ou questões do seu interesse por motivos ideológicos ou de valores, com base na ética e na solidariedade. |
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3.2.

Além disso, do ponto de vista dos meios utilizados no ciberativismo, este pode ser encarado como o conjunto das tecnologias da informação e da comunicação que operam nos meios e nas redes sociais e permitem uma comunicação eletrónica rápida e eficiente entre os cidadãos em relação a compromissos conjuntos a fim de dar ativamente resposta a necessidades, problemas ou questões do seu interesse por motivos ideológicos ou de valores, com base na ética e na solidariedade.

| 3.3. | A utilização normal e não destrutiva da Internet ao serviço de uma causa ou de um objetivo é claramente distinta de outros tipos de atividades (Denning, 2001), como o ativismo através da pirataria informática ou a desobediência civil eletrónica, no que respeita tanto aos meios como aos fins, quando essas atividades têm caráter ilícito. No caso do ativismo digital, ou ciberativismo, propriamente dito, as ações devem ser orientadas para o interesse comum em geral, ou, em particular, para o reforço da resiliência e para a superação das dificuldades ou circunstâncias adversas enfrentadas, de forma recorrente ou pontual, por determinados grupos sociais. |
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3.3.

A utilização normal e não destrutiva da Internet ao serviço de uma causa ou de um objetivo é claramente distinta de outros tipos de atividades (Denning, 2001), como o ativismo através da pirataria informática ou a desobediência civil eletrónica, no que respeita tanto aos meios como aos fins, quando essas atividades têm caráter ilícito. No caso do ativismo digital, ou ciberativismo, propriamente dito, as ações devem ser orientadas para o interesse comum em geral, ou, em particular, para o reforço da resiliência e para a superação das dificuldades ou circunstâncias adversas enfrentadas, de forma recorrente ou pontual, por determinados grupos sociais.

| 3.4. | As atividades mais usuais do ciberativismo são a busca de informação em páginas web, a construção de sítios na Internet com informação e documentação, a edição de publicações eletrónicas, a constituição de comunidades virtuais, o envio maciço de cartas por correio eletrónico, a criação de espaços e fóruns de discussão na Internet, a organização, a convocação e a coordenação de atividades, o estabelecimento de alianças estratégicas e de cooperação, a promoção de movimentos associativos, a proposta de apoio e/ou a adesão a iniciativas coletivas já lançadas. |
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3.4.

As atividades mais usuais do ciberativismo são a busca de informação em páginas web, a construção de sítios na Internet com informação e documentação, a edição de publicações eletrónicas, a constituição de comunidades virtuais, o envio maciço de cartas por correio eletrónico, a criação de espaços e fóruns de discussão na Internet, a organização, a convocação e a coordenação de atividades, o estabelecimento de alianças estratégicas e de cooperação, a promoção de movimentos associativos, a proposta de apoio e/ou a adesão a iniciativas coletivas já lançadas.

| 3.5. | Podem ser igualmente consideradas como ciberativismo as ações de apelo político global através da Internet ou da transição para o web 3.0 («web squared»), que são ações coletivas no âmbito das quais indivíduos afastados geograficamente (a nível local ou global) podem reunir-se através da comunicação graças a dispositivos móveis que confluem num local específico. |
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3.5.

Podem ser igualmente consideradas como ciberativismo as ações de apelo político global através da Internet ou da transição para o web 3.0 («web squared»), que são ações coletivas no âmbito das quais indivíduos afastados geograficamente (a nível local ou global) podem reunir-se através da comunicação graças a dispositivos móveis que confluem num local específico.

| 3.6. | Em conclusão, o ativismo em linha, ou ciberativismo, surge como um instrumento altamente eficaz e poderoso, ao mesmo tempo que permite a transferência de informações e conhecimentos sobre questões de grande importância que podem não ser do conhecimento dos cidadãos e que, por conseguinte, poderiam não ser capazes de gerar uma resposta atempada da mobilização social. Não obstante, a sua vitalidade dependerá da sua capacidade de se afirmar como alternativa às formas de reivindicação convencionais. |
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3.6.

Em conclusão, o ativismo em linha, ou ciberativismo, surge como um instrumento altamente eficaz e poderoso, ao mesmo tempo que permite a transferência de informações e conhecimentos sobre questões de grande importância que podem não ser do conhecimento dos cidadãos e que, por conseguinte, poderiam não ser capazes de gerar uma resposta atempada da mobilização social. Não obstante, a sua vitalidade dependerá da sua capacidade de se afirmar como alternativa às formas de reivindicação convencionais.

4.   O ciberativismo no quadro das políticas da UE

| 4.1. | A forma como a União Europeia trata o ciberativismo abrange, por um lado, políticas de promoção de uma sociedade digital e, por outro lado, políticas sociais e de participação, devendo ter-se em conta, além disso, a ênfase na aplicação dos princípios da boa governação nas administrações públicas. |
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4.1.

A forma como a União Europeia trata o ciberativismo abrange, por um lado, políticas de promoção de uma sociedade digital e, por outro lado, políticas sociais e de participação, devendo ter-se em conta, além disso, a ênfase na aplicação dos princípios da boa governação nas administrações públicas.

| 4.2. | O artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia declara que qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito inclui a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras; são respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. |
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4.2.

O artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia declara que qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito inclui a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras; são respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

| 4.3. | Além disso, o artigo 12.o consagra a liberdade de reunião e de associação, estabelecendo que todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico. |
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4.3.

Além disso, o artigo 12.o consagra a liberdade de reunião e de associação, estabelecendo que todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico.

| 4.4. | Importa ter presente igualmente o artigo 8.o da Carta, que faz referência ao direito que todas as pessoas têm à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito, devendo esses dados ser objeto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Da mesma forma, todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respetiva retificação. Não menos importante é considerar o princípio da igualdade de oportunidades como um direito fundamental contra a exclusão digital, especialmente no que se refere aos grupos vulneráveis. |
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4.4.

Importa ter presente igualmente o artigo 8.o da Carta, que faz referência ao direito que todas as pessoas têm à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito, devendo esses dados ser objeto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Da mesma forma, todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respetiva retificação. Não menos importante é considerar o princípio da igualdade de oportunidades como um direito fundamental contra a exclusão digital, especialmente no que se refere aos grupos vulneráveis.

| 4.5. | Por outro lado, a Agenda Digital para a Europa abrange, nomeadamente, os aspetos seguintes, que compete aos Estados-Membros proteger:






  — | a liberdade de acesso a serviços e conteúdos digitais, que é fundamental para o exercício da cidadania no contexto tanto da democracia real como da democracia em linha; |
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4.5.

Por outro lado, a Agenda Digital para a Europa abrange, nomeadamente, os aspetos seguintes, que compete aos Estados-Membros proteger:

—

a liberdade de acesso a serviços e conteúdos digitais, que é fundamental para o exercício da cidadania no contexto tanto da democracia real como da democracia em linha;

| — | a participação dos cidadãos. A Europa só colherá os benefícios da revolução digital se todos os cidadãos da UE forem mobilizados e puderem participar plenamente na nova sociedade digital; |
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—

a participação dos cidadãos. A Europa só colherá os benefícios da revolução digital se todos os cidadãos da UE forem mobilizados e puderem participar plenamente na nova sociedade digital;

| — | garantir um acesso omnipresente e de alta velocidade, condição necessária e suficiente para um ciberativismo eficaz e pujante; |
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—

garantir um acesso omnipresente e de alta velocidade, condição necessária e suficiente para um ciberativismo eficaz e pujante;

| — | a transparência na gestão dos recursos, ferramentas e estruturas digitais que impeça a participação aberta ou desvirtue os objetivos e os processos do ciberativismo e o seu desenvolvimento; |
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—

a transparência na gestão dos recursos, ferramentas e estruturas digitais que impeça a participação aberta ou desvirtue os objetivos e os processos do ciberativismo e o seu desenvolvimento;

| — | a promoção de competências digitais para uma sociedade digital inclusiva. O potencial da Europa reside nas qualificações da sua população, da sua mão de obra e das suas organizações. Sem uma infraestrutura disponível em permanência, as TIC só poderão ser usadas de forma limitada, e sem qualificações esse uso só terá um valor económico e social limitado. Além disso, é necessário reduzir o fosso digital, que gera assimetrias e desigualdades; |
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a promoção de competências digitais para uma sociedade digital inclusiva. O potencial da Europa reside nas qualificações da sua população, da sua mão de obra e das suas organizações. Sem uma infraestrutura disponível em permanência, as TIC só poderão ser usadas de forma limitada, e sem qualificações esse uso só terá um valor económico e social limitado. Além disso, é necessário reduzir o fosso digital, que gera assimetrias e desigualdades;

| — | a proteção eficaz dos direitos digitais. Sem um grau suficiente de confiança, os cidadãos coíbem-se de participar ativamente, interagir ou exprimir livremente as suas opiniões; |
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a proteção eficaz dos direitos digitais. Sem um grau suficiente de confiança, os cidadãos coíbem-se de participar ativamente, interagir ou exprimir livremente as suas opiniões;

| — | desenvolvimento da chamada quinta liberdade: a livre circulação dos conteúdos e do conhecimento. |
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desenvolvimento da chamada quinta liberdade: a livre circulação dos conteúdos e do conhecimento.

| 4.6. | A cidadania ativa abrange a participação dos cidadãos, de grupos de cidadãos e das organizações da sociedade civil, nomeadamente dos parceiros sociais, na elaboração de políticas (diálogo vertical entre a sociedade civil e as administrações públicas), bem como a sua ligação em rede e cooperação (diálogo horizontal). |
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4.6.

A cidadania ativa abrange a participação dos cidadãos, de grupos de cidadãos e das organizações da sociedade civil, nomeadamente dos parceiros sociais, na elaboração de políticas (diálogo vertical entre a sociedade civil e as administrações públicas), bem como a sua ligação em rede e cooperação (diálogo horizontal).

5.   O voluntariado no quadro do ciberativismo

| 5.1. | É patente que numa sociedade digital como a atual, as oportunidades de mudança social abertas pela Internet e pelas redes sociais são enormes. Sem restrições espácio-temporais e de maneira simples e acessível, os cidadãos podem contribuir para gerar mudanças significativas nos seus meios respetivos, mas também fora da sua vida quotidiana, ajudando milhares de pessoas de forma desinteressada. |
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5.1.

É patente que numa sociedade digital como a atual, as oportunidades de mudança social abertas pela Internet e pelas redes sociais são enormes. Sem restrições espácio-temporais e de maneira simples e acessível, os cidadãos podem contribuir para gerar mudanças significativas nos seus meios respetivos, mas também fora da sua vida quotidiana, ajudando milhares de pessoas de forma desinteressada.

| 5.2. | Longe de descambarem para um «ativismo frouxo» («slacktivism»), as novas tecnologias da informação e da comunicação permitem satisfazer as preocupações dos cidadãos, participar na gestão dos seus próprios assuntos e na defesa dos seus direitos e interesses, assim como colaborar de forma ativa e empenhada com as iniciativas que promovem a expressão das ideias, dos princípios e dos valores, o que favorece a realização pessoal e combate a alienação social, tornando-se, além disso, num fator de coesão e de integração comunitárias. |
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5.2.

Longe de descambarem para um «ativismo frouxo» («slacktivism»), as novas tecnologias da informação e da comunicação permitem satisfazer as preocupações dos cidadãos, participar na gestão dos seus próprios assuntos e na defesa dos seus direitos e interesses, assim como colaborar de forma ativa e empenhada com as iniciativas que promovem a expressão das ideias, dos princípios e dos valores, o que favorece a realização pessoal e combate a alienação social, tornando-se, além disso, num fator de coesão e de integração comunitárias.

| 5.3. | O voluntariado virtual, ou em linha, consiste em atividades de voluntariado efetuado através das novas tecnologias no âmbito das ações que não requeiram a presença física, mediante atividades de apoio a campanhas, difusão e elaboração de informação, sensibilização e quaisquer outras tarefas que possam ser executadas na Internet de forma altruísta e empenho num objetivo ou causa específico. |
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5.3.

O voluntariado virtual, ou em linha, consiste em atividades de voluntariado efetuado através das novas tecnologias no âmbito das ações que não requeiram a presença física, mediante atividades de apoio a campanhas, difusão e elaboração de informação, sensibilização e quaisquer outras tarefas que possam ser executadas na Internet de forma altruísta e empenho num objetivo ou causa específico.

| 5.4. | Quando este voluntariado digital se confina ao apoio, à difusão e à comunicação de campanhas, entra no âmbito do ciberativismo e expressa-se, nesse caso, através da participação em ações de protesto e denúncia eletrónicos (recolha de assinaturas, contribuições pessoais, ações de propagação exponencial da informação, etc.). |
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5.4.

Quando este voluntariado digital se confina ao apoio, à difusão e à comunicação de campanhas, entra no âmbito do ciberativismo e expressa-se, nesse caso, através da participação em ações de protesto e denúncia eletrónicos (recolha de assinaturas, contribuições pessoais, ações de propagação exponencial da informação, etc.).

| 5.5. | Na procura de progresso e de projeção das ações a desenvolver, diferentes plataformas e sítios web capacitam milhões de pessoas, sensibilizando-as e motivando-as a agir em relação a questões urgentes e importantes independentemente do nível territorial em que se desenrolam e do tipo de tema (económico, social, ambiental, político, etc.). |
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5.5.

Na procura de progresso e de projeção das ações a desenvolver, diferentes plataformas e sítios web capacitam milhões de pessoas, sensibilizando-as e motivando-as a agir em relação a questões urgentes e importantes independentemente do nível territorial em que se desenrolam e do tipo de tema (económico, social, ambiental, político, etc.).

| 5.6. | Este modelo de mobilização através da Internet permite a concentração de milhares de vontades e esforços individuais que, apesar de anónimos ou insignificantes, se tornam importantes na medida em que podem ser rapidamente transformados numa poderosa força coletiva capaz de influenciar os níveis de poder e de decisão pertinentes. |
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5.6.

Este modelo de mobilização através da Internet permite a concentração de milhares de vontades e esforços individuais que, apesar de anónimos ou insignificantes, se tornam importantes na medida em que podem ser rapidamente transformados numa poderosa força coletiva capaz de influenciar os níveis de poder e de decisão pertinentes.

Em última análise, este tipo de voluntariado à distância aumenta a capacidade das organizações e propicia um espaço para que a participação possa ser alargada a um maior número de pessoas, aumentando a sua capacidade de inclusão.

6.   Propostas de atuação

| 6.1. | Ainda que o potencial e os benefícios do ciberativismo sejam patentes, as estratégias seguidas pelas redes sociais por vezes reúnem pessoas mas não criam comunidades virtuais estáveis, o que de certa forma impede a sustentabilidade das mudanças sociais perseguidas. Nesse sentido, a avaliação objetiva com base em critérios qualitativos e em princípios, assim como o retorno social da iniciativa, devem contribuir para criar uma metodologia para esse efeito. |
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6.1.

Ainda que o potencial e os benefícios do ciberativismo sejam patentes, as estratégias seguidas pelas redes sociais por vezes reúnem pessoas mas não criam comunidades virtuais estáveis, o que de certa forma impede a sustentabilidade das mudanças sociais perseguidas. Nesse sentido, a avaliação objetiva com base em critérios qualitativos e em princípios, assim como o retorno social da iniciativa, devem contribuir para criar uma metodologia para esse efeito.

| 6.2. | Importa facilitar o desenvolvimento pró-ativo do ciberativismo e o voluntariado digital, na medida em que é o ambiente dos meios de comunicação social e dos portais na Internet que proporciona a maior acessibilidade, imediatez e massa crítica para a participação social e a corresponsabilidade cívica, permitindo uma redução considerável dos custos de gestão, coordenação e implementação das atividades. Ao mesmo tempo, favorecem as condições para a inclusão: acessibilidade, responsabilidade, razoabilidade dos preços, etc. |
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6.2.

Importa facilitar o desenvolvimento pró-ativo do ciberativismo e o voluntariado digital, na medida em que é o ambiente dos meios de comunicação social e dos portais na Internet que proporciona a maior acessibilidade, imediatez e massa crítica para a participação social e a corresponsabilidade cívica, permitindo uma redução considerável dos custos de gestão, coordenação e implementação das atividades. Ao mesmo tempo, favorecem as condições para a inclusão: acessibilidade, responsabilidade, razoabilidade dos preços, etc.

| 6.3. | Assim, o Comité Económico e Social Europeu exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros, no quadro das suas competências, a adotarem as medidas necessárias para fomentar a implementação e o desenvolvimento de mecanismos para o ativismo e a participação em linha de forma eficaz, que incentivem e reforcem o empenho social e promovam o voluntariado. |
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6.3.

Assim, o Comité Económico e Social Europeu exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros, no quadro das suas competências, a adotarem as medidas necessárias para fomentar a implementação e o desenvolvimento de mecanismos para o ativismo e a participação em linha de forma eficaz, que incentivem e reforcem o empenho social e promovam o voluntariado.

| 6.4. | Importa encorajar igualmente a definição de normas e critérios de avaliação adequados que lhes confiram credibilidade e legitimidade e permitam valorizar e tornar transparentes os processos de consciencialização e mobilização, assim como quantificar o retorno social gerado. |
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6.4.

Importa encorajar igualmente a definição de normas e critérios de avaliação adequados que lhes confiram credibilidade e legitimidade e permitam valorizar e tornar transparentes os processos de consciencialização e mobilização, assim como quantificar o retorno social gerado.

| 6.5. | Também é preciso assegurar a proteção efetiva e o exercício dos direitos que são reconhecidos aos cidadãos europeus nesta matéria, como ficou dito, em particular, no que se refere a facilitar o acesso e a liberdade de informação, bem como a proteger o fluxo dos intercâmbios e a integridade, confidencialidade e continuidade destes através das redes, sem qualquer perda de rapidez na transmissão das comunicações. Estas garantias devem ser asseguradas de forma proporcional como acontece com os grupos vulneráveis. |
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6.5.

Também é preciso assegurar a proteção efetiva e o exercício dos direitos que são reconhecidos aos cidadãos europeus nesta matéria, como ficou dito, em particular, no que se refere a facilitar o acesso e a liberdade de informação, bem como a proteger o fluxo dos intercâmbios e a integridade, confidencialidade e continuidade destes através das redes, sem qualquer perda de rapidez na transmissão das comunicações. Estas garantias devem ser asseguradas de forma proporcional como acontece com os grupos vulneráveis.

| 6.6. | Além disso, tendo em conta a sua importância para o ciberativismo, há que referir a justiça ativa em linha e os valores da confiança e da reputação, orientando a respetiva análise no sentido de um aumento das garantias no ciberespaço. |
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6.6.

Além disso, tendo em conta a sua importância para o ciberativismo, há que referir a justiça ativa em linha e os valores da confiança e da reputação, orientando a respetiva análise no sentido de um aumento das garantias no ciberespaço.

| 6.7. | As instituições em causa devem zelar por que os cidadãos tenham acesso a infraestruturas e ferramentas tecnológicas que lhes permitam desenvolver a sua atividade digital de forma constante e com normalidade, adaptando, além disso, as estruturas sociais às novas tecnologias e promovendo as ações de formação e educação necessárias para os capacitar a usar essas ferramentas e para reduzir o fosso digital, no interesse de uma maior coesão territorial, social e económica. |
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6.7.

As instituições em causa devem zelar por que os cidadãos tenham acesso a infraestruturas e ferramentas tecnológicas que lhes permitam desenvolver a sua atividade digital de forma constante e com normalidade, adaptando, além disso, as estruturas sociais às novas tecnologias e promovendo as ações de formação e educação necessárias para os capacitar a usar essas ferramentas e para reduzir o fosso digital, no interesse de uma maior coesão territorial, social e económica.

| 6.8. | Por último, é necessário conceber e aprovar os programas de sensibilização destinados a consciencializar os cidadãos para a participação social e o voluntariado através das novas tecnologias e iniciativas, apoiando as instituições que trabalham nestes domínios mediante a cooperação num contexto de boa governação institucional. |
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6.8.

Por último, é necessário conceber e aprovar os programas de sensibilização destinados a consciencializar os cidadãos para a participação social e o voluntariado através das novas tecnologias e iniciativas, apoiando as instituições que trabalham nestes domínios mediante a cooperação num contexto de boa governação institucional.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/121 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/121

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Revisão do Acordo de Associação entre a UE e o México»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/19)

| Relator: | José Isaías RODRÍGUEZ GARCÍA-CARO |
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| Correlator: | Juan MORENO PRECIADO |

Relator:

José Isaías RODRÍGUEZ GARCÍA-CARO

Correlator:

Juan MORENO PRECIADO

Na reunião plenária de 10 de julho de 2014, nos termos do disposto no artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, o Comité Económico e Social Europeu decidiu elaborar um parecer de iniciativa sobre a

Revisão do Acordo de Associação entre a UE e o México

(Parecer de iniciativa)

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 16 de julho.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 17 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 92 votos a favor, 0 votos contra e quatro abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a revitalização das relações com o México deve ser realizada a partir da perspetiva do conjunto das relações da União Europeia com a América Latina e as Caraíbas, e que, para além dos aspetos puramente económicos e comerciais, importa destacar outros laços que partilhamos a nível histórico e cultural e que podem contrabalançar a crescente influência pan-americana e do Pacífico neste continente. O México e a UE têm, no contexto da globalização, laços culturais, línguas veiculares e, sobretudo, valores que geram afinidades especiais entre as respetivas sociedades, que importa desenvolver e aprofundar e que devem, sem dúvida, conduzir a uma sobreposição de abordagens nos fóruns internacionais. |
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1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a revitalização das relações com o México deve ser realizada a partir da perspetiva do conjunto das relações da União Europeia com a América Latina e as Caraíbas, e que, para além dos aspetos puramente económicos e comerciais, importa destacar outros laços que partilhamos a nível histórico e cultural e que podem contrabalançar a crescente influência pan-americana e do Pacífico neste continente. O México e a UE têm, no contexto da globalização, laços culturais, línguas veiculares e, sobretudo, valores que geram afinidades especiais entre as respetivas sociedades, que importa desenvolver e aprofundar e que devem, sem dúvida, conduzir a uma sobreposição de abordagens nos fóruns internacionais.

| 1.2. | O CESE considera que, em vez de negociar a criação de raiz de um acordo totalmente novo, é mais eficaz tomar como base o acordo já existente, bem como a experiência adquirida nos seus quinze anos de vigência, e efetuar uma revisão profunda do mesmo, alargando o âmbito do seu teor. |
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1.2.

O CESE considera que, em vez de negociar a criação de raiz de um acordo totalmente novo, é mais eficaz tomar como base o acordo já existente, bem como a experiência adquirida nos seus quinze anos de vigência, e efetuar uma revisão profunda do mesmo, alargando o âmbito do seu teor.

| 1.3. | O CESE entende ser necessário criar de imediato um Comité Consultivo Misto (CCM), composto, em igual número, por nove ou 12 representantes do CESE e da sociedade civil organizada mexicana. O CCM deverá ser reconhecido pelos órgãos de direção do acordo, aos quais apresentará as propostas da sociedade civil. O CCM terá competências consultivas sobre o conteúdo geral do acordo, sem prejuízo de se instituírem outros mecanismos de participação para as questões específicas de comércio e desenvolvimento sustentável. Solicita, igualmente, que o futuro acordo inclua também um comité deste tipo. |
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1.3.

O CESE entende ser necessário criar de imediato um Comité Consultivo Misto (CCM), composto, em igual número, por nove ou 12 representantes do CESE e da sociedade civil organizada mexicana. O CCM deverá ser reconhecido pelos órgãos de direção do acordo, aos quais apresentará as propostas da sociedade civil. O CCM terá competências consultivas sobre o conteúdo geral do acordo, sem prejuízo de se instituírem outros mecanismos de participação para as questões específicas de comércio e desenvolvimento sustentável. Solicita, igualmente, que o futuro acordo inclua também um comité deste tipo.

| 1.4. | O novo acordo deverá incluir um ponto que obrigue as partes a ratificarem e a cumprirem as convenções e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no que respeita aos princípios e direitos sociais fundamentais que abrangem os objetivos da OIT de «trabalho digno» e, em especial, a Convenção n.o 98 da OIT sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Coletiva. |
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1.4.

O novo acordo deverá incluir um ponto que obrigue as partes a ratificarem e a cumprirem as convenções e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no que respeita aos princípios e direitos sociais fundamentais que abrangem os objetivos da OIT de «trabalho digno» e, em especial, a Convenção n.o 98 da OIT sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Coletiva.

| 1.5. | Além disso, em matéria de comércio e investimento, devem ser melhorados determinados aspetos do atual acordo relacionados com as barreiras não pautais, os acordos de promoção e proteção recíproca de investimentos, a propriedade intelectual e o reforço da cooperação em matéria fiscal com vista a erradicar a fraude e a evasão fiscais. |
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1.5.

Além disso, em matéria de comércio e investimento, devem ser melhorados determinados aspetos do atual acordo relacionados com as barreiras não pautais, os acordos de promoção e proteção recíproca de investimentos, a propriedade intelectual e o reforço da cooperação em matéria fiscal com vista a erradicar a fraude e a evasão fiscais.

| 1.6. | Há que redefinir novamente as prioridades em matéria de cooperação, incentivando os elementos incluídos na Aliança Estratégica, a fim de assegurar a sua articulação e gerar sinergias positivas, até agora manifestamente insuficientes, dada a ausência de uma ligação adequada entre os projetos individuais. |
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1.6.

Há que redefinir novamente as prioridades em matéria de cooperação, incentivando os elementos incluídos na Aliança Estratégica, a fim de assegurar a sua articulação e gerar sinergias positivas, até agora manifestamente insuficientes, dada a ausência de uma ligação adequada entre os projetos individuais.

| 1.7. | Concretamente, o CESE gostaria de realçar três áreas que considera prioritárias para esta cooperação reforçada: a melhoria da governação, a investigação científica e técnica e a cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável, alterações climáticas e proteção ambiental. |
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1.7.

Concretamente, o CESE gostaria de realçar três áreas que considera prioritárias para esta cooperação reforçada: a melhoria da governação, a investigação científica e técnica e a cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável, alterações climáticas e proteção ambiental.

| 2. | As relações entre a União Europeia e o México no contexto global das relações com a América Latina |
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2.

| 2.1. | Os laços entre a Europa e a América Latina e as Caraíbas revelam sinais de desgaste há mais de uma década. O desafio que se coloca aos atuais líderes de ambos os lados do Atlântico inclui o reavivar destes laços, imprimindo-lhes um dinamismo renovado. |
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2.1.

Os laços entre a Europa e a América Latina e as Caraíbas revelam sinais de desgaste há mais de uma década. O desafio que se coloca aos atuais líderes de ambos os lados do Atlântico inclui o reavivar destes laços, imprimindo-lhes um dinamismo renovado.

| 2.2. | É evidente que a América Latina é influenciada pela evolução de todo o continente americano, bem como pela crescente interdependência económica com os países do Pacífico, e, mais especificamente, com a China. No entanto, a relação entre a Europa e a América Latina é apoiada por laços culturais, línguas veiculares, valores que geram afinidades profundas entre as respetivas sociedades e que fazem com que ambas as regiões tenham o privilégio de ter raízes culturais e históricas comuns, no complexo contexto da globalização, que vão além dos meros objetivos e valores comerciais. Devido a esta situação, há que encarar as relações económicas como parte de um todo, mas não como o seu cerne e o seu lema fundamental, ao contrário do que pode acontecer com outras regiões do mundo. |
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2.2.

É evidente que a América Latina é influenciada pela evolução de todo o continente americano, bem como pela crescente interdependência económica com os países do Pacífico, e, mais especificamente, com a China. No entanto, a relação entre a Europa e a América Latina é apoiada por laços culturais, línguas veiculares, valores que geram afinidades profundas entre as respetivas sociedades e que fazem com que ambas as regiões tenham o privilégio de ter raízes culturais e históricas comuns, no complexo contexto da globalização, que vão além dos meros objetivos e valores comerciais. Devido a esta situação, há que encarar as relações económicas como parte de um todo, mas não como o seu cerne e o seu lema fundamental, ao contrário do que pode acontecer com outras regiões do mundo.

| 2.3. | Ao mesmo tempo, evidencia-se que as relações entre a União Europeia e o México, embora sendo um parceiro estratégico, avançaram a um ritmo mais lento do que com outros países do mundo, dando sinais de uma certa fadiga, o que torna imperativo, mais do que nunca, o surgimento de novos elementos para debate e reflexão, a fim de dar um novo impulso a essas relações. |
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2.3.

Ao mesmo tempo, evidencia-se que as relações entre a União Europeia e o México, embora sendo um parceiro estratégico, avançaram a um ritmo mais lento do que com outros países do mundo, dando sinais de uma certa fadiga, o que torna imperativo, mais do que nunca, o surgimento de novos elementos para debate e reflexão, a fim de dar um novo impulso a essas relações.

3.   Contexto

| 3.1. | O México reveste-se de importância para a União Europeia, entre outras razões, pelos seguintes motivos: em primeiro lugar, a sua grande população de 120 milhões de habitantes, aliada ao facto de ter uma quota de 2 % do PIB mundial e um PIB per capita de cerca de 9 000 euros, tornam-no num parceiro comercial muito importante a nível mundial. Em segundo lugar, o país é parte do Acordo NAFTA, com tudo o que tal representa em termos económicos e diplomáticos, em termos dos acordos transatlânticos globais com a América do Norte e do «Processo de Heiligendamm»; e, em terceiro lugar, os profundos laços culturais que mantém com a União Europeia representam uma oportunidade de a UE contribuir para os esforços do Governo mexicano no sentido de reforçar as estruturas sociais e alcançar uma sociedade mais justa e uma coexistência mais pacífica. |
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3.1.

O México reveste-se de importância para a União Europeia, entre outras razões, pelos seguintes motivos: em primeiro lugar, a sua grande população de 120 milhões de habitantes, aliada ao facto de ter uma quota de 2 % do PIB mundial e um PIB per capita de cerca de 9 000 euros, tornam-no num parceiro comercial muito importante a nível mundial. Em segundo lugar, o país é parte do Acordo NAFTA, com tudo o que tal representa em termos económicos e diplomáticos, em termos dos acordos transatlânticos globais com a América do Norte e do «Processo de Heiligendamm»; e, em terceiro lugar, os profundos laços culturais que mantém com a União Europeia representam uma oportunidade de a UE contribuir para os esforços do Governo mexicano no sentido de reforçar as estruturas sociais e alcançar uma sociedade mais justa e uma coexistência mais pacífica.

| 3.2. | Em 1997, a União Europeia e o México assinaram um Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, que entrou em vigor em 2000. Esse acordo assenta em três pilares principais: diálogo político, comércio e cooperação. |
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3.2.

Em 1997, a União Europeia e o México assinaram um Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, que entrou em vigor em 2000. Esse acordo assenta em três pilares principais: diálogo político, comércio e cooperação.

| 3.3. | Em outubro de 2008, o Conselho Europeu aprovou a criação de uma Parceria Estratégica entre o México e a UE e, posteriormente, em maio de 2010, aprovou o plano executivo conjunto da referida parceria, que prevê catorze ações concretas e iniciativas a nível multilateral, quatro a nível regional e ainda catorze a nível de relações bilaterais. Tendo em vista o desenvolvimento da parceria, foi criada uma vasta gama de mecanismos de diálogo institucionalizado entre o México e a UE, nomeadamente a cimeira bienal (que inclui o fórum de diálogo com a sociedade civil), um Comité Misto que se reúne anualmente, a Comissão Parlamentar Mista e até nove diálogos setoriais sobre questões que vão desde os direitos humanos e as alterações climáticas aos aspetos culturais. |
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3.3.

Em outubro de 2008, o Conselho Europeu aprovou a criação de uma Parceria Estratégica entre o México e a UE e, posteriormente, em maio de 2010, aprovou o plano executivo conjunto da referida parceria, que prevê catorze ações concretas e iniciativas a nível multilateral, quatro a nível regional e ainda catorze a nível de relações bilaterais. Tendo em vista o desenvolvimento da parceria, foi criada uma vasta gama de mecanismos de diálogo institucionalizado entre o México e a UE, nomeadamente a cimeira bienal (que inclui o fórum de diálogo com a sociedade civil), um Comité Misto que se reúne anualmente, a Comissão Parlamentar Mista e até nove diálogos setoriais sobre questões que vão desde os direitos humanos e as alterações climáticas aos aspetos culturais.

| 3.4. | A cooperação entre o México e a União Europeia articula-se em torno de quatro aspetos complementares: em primeiro lugar, a cooperação bilateral, que estabeleceu como temas prioritários para o período de programação de 2007-2013 a coesão social, a economia sustentável e a competitividade, a educação e a cultura. Em segundo lugar, a cooperação setorial em domínios como direitos humanos e democracia, intervenientes não estatais, ambiente e segurança nuclear, saúde, migração e asilo. Em terceiro lugar, a participação ativa do México nos programas regionais para a América Latina e as Caraíbas no seu conjunto. Por último, em quarto lugar, a participação direta do México noutros programas europeus, como o Sétimo Programa-Quadro de Investigação. |
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3.4.

A cooperação entre o México e a União Europeia articula-se em torno de quatro aspetos complementares: em primeiro lugar, a cooperação bilateral, que estabeleceu como temas prioritários para o período de programação de 2007-2013 a coesão social, a economia sustentável e a competitividade, a educação e a cultura. Em segundo lugar, a cooperação setorial em domínios como direitos humanos e democracia, intervenientes não estatais, ambiente e segurança nuclear, saúde, migração e asilo. Em terceiro lugar, a participação ativa do México nos programas regionais para a América Latina e as Caraíbas no seu conjunto. Por último, em quarto lugar, a participação direta do México noutros programas europeus, como o Sétimo Programa-Quadro de Investigação.

| 3.5. | Em várias ocasiões, nos últimos anos, tanto o México como a UE manifestaram a necessidade de intensificar e alargar as relações mútuas; em particular no domínio comercial, tem-se insistido em aprofundar o acordo de comércio livre em vigor desde 1997 e em reforçar a cooperação, tanto a nível multilateral como no domínio das relações da UE, com o conjunto dos países da América Latina e das Caraíbas. |
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3.5.

Em várias ocasiões, nos últimos anos, tanto o México como a UE manifestaram a necessidade de intensificar e alargar as relações mútuas; em particular no domínio comercial, tem-se insistido em aprofundar o acordo de comércio livre em vigor desde 1997 e em reforçar a cooperação, tanto a nível multilateral como no domínio das relações da UE, com o conjunto dos países da América Latina e das Caraíbas.

4.   Avaliação da situação atual

| 4.1. | No início do mandato do presidente Peña Nieto (dezembro de 2012), os partidos principais assinaram um Pacto para o México, após o qual o Governo lançou uma série de reformas destinadas a modernizar a economia e o Estado a fim de impulsionar o dinamismo da economia mexicana. Todavia, a vitalidade económica existente no México estará em risco se não se vencer a batalha atual contra a violência e a favor do pleno respeito pelos direitos humanos. A luta contra as redes criminosas, para reduzir a violência que se agudizou no país nos últimos anos, não produziu ainda os resultados desejados, pois continua a registar-se um número considerável de assassínios indiscriminados, desaparecimentos, raptos, etc. É de referir que, neste contexto, se lançaram várias medidas a nível federal (Programa Nacional dos Direitos Humanos, coordenação entre os governos locais, estatais e federal, reestruturação das polícias estatais e do Ministério Público) a fim de pôr termo à falta de coordenação entre os vários serviços policiais e prevenir os casos de cumplicidade ou envolvimento policial em crimes. |
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4.1.

No início do mandato do presidente Peña Nieto (dezembro de 2012), os partidos principais assinaram um Pacto para o México, após o qual o Governo lançou uma série de reformas destinadas a modernizar a economia e o Estado a fim de impulsionar o dinamismo da economia mexicana. Todavia, a vitalidade económica existente no México estará em risco se não se vencer a batalha atual contra a violência e a favor do pleno respeito pelos direitos humanos. A luta contra as redes criminosas, para reduzir a violência que se agudizou no país nos últimos anos, não produziu ainda os resultados desejados, pois continua a registar-se um número considerável de assassínios indiscriminados, desaparecimentos, raptos, etc. É de referir que, neste contexto, se lançaram várias medidas a nível federal (Programa Nacional dos Direitos Humanos, coordenação entre os governos locais, estatais e federal, reestruturação das polícias estatais e do Ministério Público) a fim de pôr termo à falta de coordenação entre os vários serviços policiais e prevenir os casos de cumplicidade ou envolvimento policial em crimes.

| 4.2. | De um ponto de vista estritamente comercial, o acordo de 1997 pode ser considerado moderadamente positivo para ambas as partes. No período de 2003-2013, as trocas comerciais recíprocas triplicaram e o México aumentou a sua participação na quota de exportações da UE, passando de 1 % para 1,7 %, enquanto a UE manteve um excedente comercial quase constante ao longo dos anos, situado entre 7 000 e 10 000 milhões de euros. Isto faz do México o 17.o maior parceiro comercial da UE, responsável por 1 % das importações totais da União Europeia e, como referido, 1,7 % das nossas exportações totais — valores que, no entanto, são inferiores à quota de 2 % do México no PIB mundial, ao mesmo tempo que a União Europeia é o terceiro maior parceiro comercial do México, depois dos Estados Unidos e da China. |
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4.2.

De um ponto de vista estritamente comercial, o acordo de 1997 pode ser considerado moderadamente positivo para ambas as partes. No período de 2003-2013, as trocas comerciais recíprocas triplicaram e o México aumentou a sua participação na quota de exportações da UE, passando de 1 % para 1,7 %, enquanto a UE manteve um excedente comercial quase constante ao longo dos anos, situado entre 7 000 e 10 000 milhões de euros. Isto faz do México o 17.o maior parceiro comercial da UE, responsável por 1 % das importações totais da União Europeia e, como referido, 1,7 % das nossas exportações totais — valores que, no entanto, são inferiores à quota de 2 % do México no PIB mundial, ao mesmo tempo que a União Europeia é o terceiro maior parceiro comercial do México, depois dos Estados Unidos e da China.

| 4.3. | Além disso, foram realizados importantes investimentos diretos pela União Europeia no México (11 138 milhões de euros no período de 2008-2012) e pelo México na União Europeia (especialmente em setores como o cimento, as telecomunicações e os produtos alimentares). Em termos gerais, o México assinou acordos bilaterais de proteção do investimento com todos os países da União Europeia, e existe até um acordo bilateral entre o México e o Banco Europeu de Investimento destinado a financiar atividades neste país, o que permitiu a concessão de facilidades de crédito no valor de 495 milhões de euros desde 2000. Contudo, não se registaram progressos satisfatórios em matéria de luta contra a fraude fiscal. |
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4.3.

Além disso, foram realizados importantes investimentos diretos pela União Europeia no México (11 138 milhões de euros no período de 2008-2012) e pelo México na União Europeia (especialmente em setores como o cimento, as telecomunicações e os produtos alimentares). Em termos gerais, o México assinou acordos bilaterais de proteção do investimento com todos os países da União Europeia, e existe até um acordo bilateral entre o México e o Banco Europeu de Investimento destinado a financiar atividades neste país, o que permitiu a concessão de facilidades de crédito no valor de 495 milhões de euros desde 2000. Contudo, não se registaram progressos satisfatórios em matéria de luta contra a fraude fiscal.

| 4.4. | No entanto, estes valores de investimento são condicionados pela tradicional política mexicana de delimitar o acesso dos investidores estrangeiros a setores estratégicos como a energia ou os serviços postais (prevista na Constituição do México) ou aos serviços de telecomunicações e de transporte terrestre de passageiros. Muitas dessas regras estão a ser eliminadas no âmbito do Plano de Desenvolvimento do México para 2013-2018, com progressos significativos que se espera continuem a verificar-se e que deverão ter em conta a opinião de toda a sociedade mexicana. |
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4.4.

No entanto, estes valores de investimento são condicionados pela tradicional política mexicana de delimitar o acesso dos investidores estrangeiros a setores estratégicos como a energia ou os serviços postais (prevista na Constituição do México) ou aos serviços de telecomunicações e de transporte terrestre de passageiros. Muitas dessas regras estão a ser eliminadas no âmbito do Plano de Desenvolvimento do México para 2013-2018, com progressos significativos que se espera continuem a verificar-se e que deverão ter em conta a opinião de toda a sociedade mexicana.

| 4.5. | Em matéria de apoio à sociedade civil mexicana e seu reforço, tem-se desenvolvido uma vasta gama de projetos conjuntos, que incluem a criação de um Laboratório de Coesão Social, numerosos projetos financiados pelo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos sobre questões relativas à igualdade e à proteção de menores, e quinze projetos relacionados com os chamados «intervenientes não estatais». Por último, desenvolveram-se iniciativas ligadas à saúde da população e à migração e asilo. |
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4.5.

Em matéria de apoio à sociedade civil mexicana e seu reforço, tem-se desenvolvido uma vasta gama de projetos conjuntos, que incluem a criação de um Laboratório de Coesão Social, numerosos projetos financiados pelo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos sobre questões relativas à igualdade e à proteção de menores, e quinze projetos relacionados com os chamados «intervenientes não estatais». Por último, desenvolveram-se iniciativas ligadas à saúde da população e à migração e asilo.

| 4.6. | A fim de reforçar a competitividade e a proteção do ambiente, foram desenvolvidas iniciativas no quadro do projeto em matéria de competitividade e inovação (Procei), destinadas a favorecer as PME mexicanas, bem como uma série de iniciativas setoriais no domínio da agricultura, das alterações climáticas e da segurança nuclear. Além disso, os investigadores mexicanos e os centros de investigação e universidades deste país têm acesso ao programa Horizonte 2020 da União Europeia. |
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4.6.

A fim de reforçar a competitividade e a proteção do ambiente, foram desenvolvidas iniciativas no quadro do projeto em matéria de competitividade e inovação (Procei), destinadas a favorecer as PME mexicanas, bem como uma série de iniciativas setoriais no domínio da agricultura, das alterações climáticas e da segurança nuclear. Além disso, os investigadores mexicanos e os centros de investigação e universidades deste país têm acesso ao programa Horizonte 2020 da União Europeia.

| 4.7. | Foram desenvolvidos projetos interessantes no domínio cultural, no âmbito do «Fundo Cultural UE-México», fases I e II, que contaram com a participação do Conselho Nacional para a Cultura e as Artes (Conaculta) como principal interlocutor mexicano. |
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4.7.

Foram desenvolvidos projetos interessantes no domínio cultural, no âmbito do «Fundo Cultural UE-México», fases I e II, que contaram com a participação do Conselho Nacional para a Cultura e as Artes (Conaculta) como principal interlocutor mexicano.

| 4.8. | Um aspeto que tem provocado algumas divergências de interpretação tem sido a aplicação dos princípios da «coerência e condicionalidade» que a União Europeia promove nos acordos externos que celebra com outros países e regiões. Em particular, os aspetos da condicionalidade foram interpretados por alguns interlocutores mexicanos como uma «ingerência nos assuntos internos», nomeadamente no que diz respeito ao reforço da democracia e dos direitos humanos e ao tratamento das comunidades indígenas. O CESE considera que estes aspetos não podem ser descurados na futura revisão do acordo. |
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4.8.

Um aspeto que tem provocado algumas divergências de interpretação tem sido a aplicação dos princípios da «coerência e condicionalidade» que a União Europeia promove nos acordos externos que celebra com outros países e regiões. Em particular, os aspetos da condicionalidade foram interpretados por alguns interlocutores mexicanos como uma «ingerência nos assuntos internos», nomeadamente no que diz respeito ao reforço da democracia e dos direitos humanos e ao tratamento das comunidades indígenas. O CESE considera que estes aspetos não podem ser descurados na futura revisão do acordo.

| 4.9. | O plano executivo conjunto de 2010, destinado a desenvolver a Parceria Estratégica entre o México e a União Europeia, estipula que «o México e a UE comprometem-se a reforçar os espaços de diálogo político na região, fomentando o diálogo birregional, em especial com o Grupo do Rio, nas cimeiras entre a América Latina e Caraíbas e a União Europeia (UE-ALC) e promovendo a cooperação triangular através do projeto de integração e desenvolvimento da Mesoamérica. O México e a UE analisarão igualmente as possibilidades de estabelecer uma cooperação triangular com outras regiões do mundo, como a África». |
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4.9.

O plano executivo conjunto de 2010, destinado a desenvolver a Parceria Estratégica entre o México e a União Europeia, estipula que «o México e a UE comprometem-se a reforçar os espaços de diálogo político na região, fomentando o diálogo birregional, em especial com o Grupo do Rio, nas cimeiras entre a América Latina e Caraíbas e a União Europeia (UE-ALC) e promovendo a cooperação triangular através do projeto de integração e desenvolvimento da Mesoamérica. O México e a UE analisarão igualmente as possibilidades de estabelecer uma cooperação triangular com outras regiões do mundo, como a África».

| 4.10. | Por ser um país com um PIB suficientemente elevado, é bastante provável que o México deixe de receber a ajuda à cooperação bilateral que a Comissão Europeia concede aos países menos desenvolvidos. |
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4.10.

Por ser um país com um PIB suficientemente elevado, é bastante provável que o México deixe de receber a ajuda à cooperação bilateral que a Comissão Europeia concede aos países menos desenvolvidos.

| 4.11. | Na análise das atas das várias reuniões institucionais que se realizam, tanto a nível da Comissão Europeia como do Parlamento Europeu e do próprio CESE, com os seus homólogos mexicanos não existe indicação de resultados concretos que permitam concluir que esta parceria estratégica está a alcançar progressos tangíveis em consonância com a sua importância política. A linguagem diplomática repetidamente utilizada nestas atas demonstra que nem se abordam em profundidade as eventuais pequenas diferenças existentes, nem se fornecem orientações precisas para desenvolver plenamente a referida parceria estratégica. |
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4.11.

Na análise das atas das várias reuniões institucionais que se realizam, tanto a nível da Comissão Europeia como do Parlamento Europeu e do próprio CESE, com os seus homólogos mexicanos não existe indicação de resultados concretos que permitam concluir que esta parceria estratégica está a alcançar progressos tangíveis em consonância com a sua importância política. A linguagem diplomática repetidamente utilizada nestas atas demonstra que nem se abordam em profundidade as eventuais pequenas diferenças existentes, nem se fornecem orientações precisas para desenvolver plenamente a referida parceria estratégica.

| 4.12. | A negociação da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre os Estados Unidos e a União Europeia (Transatlantic Trade and Investment Partnership — TTIP) terá inevitavelmente repercussões nas relações da América do Norte, tanto com a UE como com toda essa região. |
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4.12.

A negociação da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre os Estados Unidos e a União Europeia (Transatlantic Trade and Investment Partnership — TTIP) terá inevitavelmente repercussões nas relações da América do Norte, tanto com a UE como com toda essa região.

| 4.13. | Como já foi salientado em 2012 por Karel De Gucht (1), comissário responsável pelo Comércio, apesar de o México e a UE terem sido pioneiros em 1997 ao estabelecer um acordo de comércio livre, os acordos posteriormente celebrados com muitos outros países do continente americano e do resto do mundo melhoraram e aprofundaram os regimes previstos no acordo inicial, motivo pelo qual este corre o risco de se tornar obsoleto e não contribuir para que o México continue a ser um parceiro prioritário da UE nos domínios político, comercial e estratégico. Desde que esta declaração foi feita, registaram-se poucos progressos concretos para melhorar os acordos em vigor, mesmo no domínio estritamente económico e comercial. |
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4.13.

Como já foi salientado em 2012 por Karel De Gucht (1), comissário responsável pelo Comércio, apesar de o México e a UE terem sido pioneiros em 1997 ao estabelecer um acordo de comércio livre, os acordos posteriormente celebrados com muitos outros países do continente americano e do resto do mundo melhoraram e aprofundaram os regimes previstos no acordo inicial, motivo pelo qual este corre o risco de se tornar obsoleto e não contribuir para que o México continue a ser um parceiro prioritário da UE nos domínios político, comercial e estratégico. Desde que esta declaração foi feita, registaram-se poucos progressos concretos para melhorar os acordos em vigor, mesmo no domínio estritamente económico e comercial.

5.   Participação da sociedade civil

| 5.1. | O CESE considera necessário que as autoridades de ambas as partes aceitem, no âmbito das negociações para a modernização do acordo, a criação, dentro do próprio acordo, do comité consultivo misto, constituído por uma representação equivalente do CESE e da sociedade civil mexicana, para que possa ser um elemento dinamizador deste processo. |
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5.1.

O CESE considera necessário que as autoridades de ambas as partes aceitem, no âmbito das negociações para a modernização do acordo, a criação, dentro do próprio acordo, do comité consultivo misto, constituído por uma representação equivalente do CESE e da sociedade civil mexicana, para que possa ser um elemento dinamizador deste processo.

| 5.2. | As expectativas suscitadas pela «cláusula democrática» despertaram o interesse de muitas organizações, tanto mexicanas como europeias, em participar no acompanhamento da aplicação do acordo global. O Comité Misto, composto pelo Governo mexicano e pela Comissão Europeia, decidiu criar um fórum de diálogo das autoridades e sociedades civis do México e da União Europeia para responder a estes pedidos. |
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5.2.

As expectativas suscitadas pela «cláusula democrática» despertaram o interesse de muitas organizações, tanto mexicanas como europeias, em participar no acompanhamento da aplicação do acordo global. O Comité Misto, composto pelo Governo mexicano e pela Comissão Europeia, decidiu criar um fórum de diálogo das autoridades e sociedades civis do México e da União Europeia para responder a estes pedidos.

| 5.3. | O primeiro fórum teve lugar em Bruxelas, em novembro de 2002, e contou com a participação de mais de 200 organizações empresariais, sindicatos, ONG e várias associações. O CESE esteve igualmente representado. Desde então tiveram lugar cinco fóruns, alternadamente no México e na Europa. Em todos estes fóruns foram feitos apelos aos organismos do acordo global, que tomaram conhecimento dos mesmos sem lhes dar seguimento, salvo uma ou outra exceção. |
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5.3.

O primeiro fórum teve lugar em Bruxelas, em novembro de 2002, e contou com a participação de mais de 200 organizações empresariais, sindicatos, ONG e várias associações. O CESE esteve igualmente representado. Desde então tiveram lugar cinco fóruns, alternadamente no México e na Europa. Em todos estes fóruns foram feitos apelos aos organismos do acordo global, que tomaram conhecimento dos mesmos sem lhes dar seguimento, salvo uma ou outra exceção.

Um dos apelos mais frequentes nestes fóruns tem sido a necessidade de institucionalizar este diálogo entre as autoridades e a sociedade civil de ambas as partes, tendo sido proposto, nomeadamente, a realização periódica do próprio fórum, de dois em dois anos, e a criação de um «Observatório Social» e de um comité consultivo misto.

| 5.4. | O fórum teve uma certa regularidade mas não a periodicidade solicitada. Por exemplo, o 6.o Fórum, que deveria ter tido lugar no México, em setembro de 2014, não foi ainda realizado. |
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5.4.

O fórum teve uma certa regularidade mas não a periodicidade solicitada. Por exemplo, o 6.o Fórum, que deveria ter tido lugar no México, em setembro de 2014, não foi ainda realizado.

| 5.5. | O «Observatório Social», cuja criação foi, em princípio, aceite pelas autoridades, ainda não entrou em funcionamento e os seus objetivos e composição não estão definidos. Várias organizações da sociedade civil mexicana consideram-no um recurso para a avaliação pelos cidadãos do acordo global e restringem-no ao âmbito mexicano, ou seja, sem participação europeia. |
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5.5.

O «Observatório Social», cuja criação foi, em princípio, aceite pelas autoridades, ainda não entrou em funcionamento e os seus objetivos e composição não estão definidos. Várias organizações da sociedade civil mexicana consideram-no um recurso para a avaliação pelos cidadãos do acordo global e restringem-no ao âmbito mexicano, ou seja, sem participação europeia.

| 5.6. | No México não existe um conselho económico e social a nível nacional (embora existam CES em alguns dos seus estados federados), que seria o interlocutor natural do CESE da UE. A pedido de diversos setores sociais elaborou-se, há alguns anos, um projeto de legislação para a sua criação, mas não vingou. Várias organizações e entidades, e alguns CES estatais, solicitaram uma vez mais que, no âmbito das reformas políticas atualmente em curso, se inclua novamente este projeto. |
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5.6.

No México não existe um conselho económico e social a nível nacional (embora existam CES em alguns dos seus estados federados), que seria o interlocutor natural do CESE da UE. A pedido de diversos setores sociais elaborou-se, há alguns anos, um projeto de legislação para a sua criação, mas não vingou. Várias organizações e entidades, e alguns CES estatais, solicitaram uma vez mais que, no âmbito das reformas políticas atualmente em curso, se inclua novamente este projeto.

| 5.7. | O CESE defendeu, em pareceres anteriores e nos contactos com as autoridades, propostas semelhantes a fim de reforçar a participação da sociedade civil no acordo. O parecer do CESE sobre «As relações UE-México»
   (2), adotado em 2006, apelava à institucionalização do diálogo com a sociedade civil organizada e destacava o artigo 49.o do acordo que prevê a possibilidade de «criação de qualquer outro comité ou organismo» para a criação de um Comité Consultivo Misto. |
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5.7.

O CESE defendeu, em pareceres anteriores e nos contactos com as autoridades, propostas semelhantes a fim de reforçar a participação da sociedade civil no acordo. O parecer do CESE sobre «As relações UE-México»
   (2), adotado em 2006, apelava à institucionalização do diálogo com a sociedade civil organizada e destacava o artigo 49.o do acordo que prevê a possibilidade de «criação de qualquer outro comité ou organismo» para a criação de um Comité Consultivo Misto.

| 5.8. | No tocante à eventual criação de um conselho económico e social mexicano, o CESE observou que a criação de um órgão homólogo no México seria positiva para o acompanhamento conjunto das relações entre a UE e o México, mas que respeitará a decisão da sociedade civil e das autoridades mexicanas nesta matéria. |
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5.8.

No tocante à eventual criação de um conselho económico e social mexicano, o CESE observou que a criação de um órgão homólogo no México seria positiva para o acompanhamento conjunto das relações entre a UE e o México, mas que respeitará a decisão da sociedade civil e das autoridades mexicanas nesta matéria.

6.   Perspetivas e possíveis orientações para o futuro

| 6.1. | A «Declaração de Bruxelas» da Cimeira UE-CELAC, de 10 e 11 de junho de 2015, assinalou os progressos significativos realizados para modernizar o acordo UE-México e, nesse sentido, para «dar início às negociações o mais depressa possível». O CESE espera que se proceda à celebração de um novo acordo com base numa revisão e expansão do acordo já existente, analisando os pontos fortes e fracos do caminho percorrido entre a UE e o México e tirando partido da experiência adquirida com os acordos de associação assinados nos últimos anos entre a União Europeia e vários países do mundo. Além disso, deve o mesmo servir também como elemento para estimular o conjunto das relações entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas. |
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6.1.

A «Declaração de Bruxelas» da Cimeira UE-CELAC, de 10 e 11 de junho de 2015, assinalou os progressos significativos realizados para modernizar o acordo UE-México e, nesse sentido, para «dar início às negociações o mais depressa possível». O CESE espera que se proceda à celebração de um novo acordo com base numa revisão e expansão do acordo já existente, analisando os pontos fortes e fracos do caminho percorrido entre a UE e o México e tirando partido da experiência adquirida com os acordos de associação assinados nos últimos anos entre a União Europeia e vários países do mundo. Além disso, deve o mesmo servir também como elemento para estimular o conjunto das relações entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas.

| 6.2. | O CESE está ciente de que o Governo do México e as instituições comunitárias têm uma visão diferente do papel que a sociedade civil deve desempenhar neste processo. No entanto, a não transmissão da opinião da sociedade civil de forma organizada poderia conduzir à emergência de formas alternativas de natureza populista. |
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6.2.

O CESE está ciente de que o Governo do México e as instituições comunitárias têm uma visão diferente do papel que a sociedade civil deve desempenhar neste processo. No entanto, a não transmissão da opinião da sociedade civil de forma organizada poderia conduzir à emergência de formas alternativas de natureza populista.

| 6.3. | O acordo revisto deverá incluir um ponto que obrigue as partes a ratificarem e a cumprirem as convenções e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no que respeita aos direitos sociais fundamentais em conformidade com os objetivos da OIT de «trabalho digno». |
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6.3.

O acordo revisto deverá incluir um ponto que obrigue as partes a ratificarem e a cumprirem as convenções e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no que respeita aos direitos sociais fundamentais em conformidade com os objetivos da OIT de «trabalho digno».

| 6.4. | O México ainda não ratificou a Convenção n.o 98 (3) da OIT sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Coletiva. A ratificação desta importante convenção, e a necessária adaptação da legislação neste domínio, impedirá a prática generalizada dos chamados «contratos de proteção» que inviabilizam o diálogo entre trabalhadores e empregadores e obrigará todas as empresas, mexicanas e estrangeiras, a respeitarem as normas internacionais do trabalho. |
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6.4.

O México ainda não ratificou a Convenção n.o 98 (3) da OIT sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Coletiva. A ratificação desta importante convenção, e a necessária adaptação da legislação neste domínio, impedirá a prática generalizada dos chamados «contratos de proteção» que inviabilizam o diálogo entre trabalhadores e empregadores e obrigará todas as empresas, mexicanas e estrangeiras, a respeitarem as normas internacionais do trabalho.

| 6.5. | Além destes aspetos do foro laboral, em matéria de comércio e investimento, devem ser considerados os aspetos relacionados com as barreiras não pautais, o sistema de proteção do investimento e a proteção intelectual, juntamente com uma maior cooperação em matéria de fiscalidade, a fim de combater a fraude e a evasão fiscais. |
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6.5.

Além destes aspetos do foro laboral, em matéria de comércio e investimento, devem ser considerados os aspetos relacionados com as barreiras não pautais, o sistema de proteção do investimento e a proteção intelectual, juntamente com uma maior cooperação em matéria de fiscalidade, a fim de combater a fraude e a evasão fiscais.

| 6.5.1. | Seria oportuno celebrar um acordo global em matéria de investimento com a UE, que substitua e reforce os acordos bilaterais assinados anteriormente pelo México com muitos países da UE, num contexto de conformidade com as disposições vigentes nos Estados-Membros da UE. |
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6.5.1.

Seria oportuno celebrar um acordo global em matéria de investimento com a UE, que substitua e reforce os acordos bilaterais assinados anteriormente pelo México com muitos países da UE, num contexto de conformidade com as disposições vigentes nos Estados-Membros da UE.

| 6.5.2. | O México tem feito um esforço legislativo significativo para melhorar a proteção da propriedade intelectual, mas a sua aplicação na prática não está ainda devidamente consolidada, havendo que definir fórmulas para reforçar a sua aplicação efetiva, nomeadamente em matéria de proteção de marcas comerciais contra a contrafação. |
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6.5.2.

O México tem feito um esforço legislativo significativo para melhorar a proteção da propriedade intelectual, mas a sua aplicação na prática não está ainda devidamente consolidada, havendo que definir fórmulas para reforçar a sua aplicação efetiva, nomeadamente em matéria de proteção de marcas comerciais contra a contrafação.

| 6.5.3. | No que se refere às barreiras não pautais, o México não permite que os proprietários estrangeiros registem as suas indicações geográficas reconhecidas a nível europeu, contrariamente ao que sucede no acordo da UE com a Colômbia e o Peru. Tal constitui uma dificuldade importante para dinamizar o comércio de muitos produtos europeus. |
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6.5.3.

No que se refere às barreiras não pautais, o México não permite que os proprietários estrangeiros registem as suas indicações geográficas reconhecidas a nível europeu, contrariamente ao que sucede no acordo da UE com a Colômbia e o Peru. Tal constitui uma dificuldade importante para dinamizar o comércio de muitos produtos europeus.

| 6.6. | Foi igualmente assinalada, da parte do México, a necessidade de encontrar formas de promover o acesso dos produtos agrícolas mexicanos aos mercados da UE, o que contribuirá para reduzir a disparidade comercial atualmente existente. |
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6.6.

Foi igualmente assinalada, da parte do México, a necessidade de encontrar formas de promover o acesso dos produtos agrícolas mexicanos aos mercados da UE, o que contribuirá para reduzir a disparidade comercial atualmente existente.

| 6.7. | A participação da sociedade civil organizada do México e da União Europeia será particularmente importante para o desenvolvimento adequado das vertentes de cooperação incluídas nos acordos entre eles. Há que reexaminar as prioridades nesta matéria, bem como os recursos financeiros, a fim de assegurar a sua articulação e gerar sinergias positivas, até agora manifestamente insuficientes, dada a ausência de uma ligação adequada entre os projetos individuais. |
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6.7.

A participação da sociedade civil organizada do México e da União Europeia será particularmente importante para o desenvolvimento adequado das vertentes de cooperação incluídas nos acordos entre eles. Há que reexaminar as prioridades nesta matéria, bem como os recursos financeiros, a fim de assegurar a sua articulação e gerar sinergias positivas, até agora manifestamente insuficientes, dada a ausência de uma ligação adequada entre os projetos individuais.

| 6.8. | Concretamente, o CESE gostaria de realçar três áreas que considera prioritárias para esta participação: a melhoria da governação, a investigação científica e técnica e a cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável e ambiente. |
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6.8.

Concretamente, o CESE gostaria de realçar três áreas que considera prioritárias para esta participação: a melhoria da governação, a investigação científica e técnica e a cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável e ambiente.

| 6.8.1. | A questão da governação deve ser, sem dúvida, a componente central da política de cooperação. O México deve integrar gradualmente as inúmeras «boas práticas» existentes neste domínio, adaptando-as à realidade do país, a fim de sistematizar as ações da sociedade civil e permitir a sua consolidação e organização eficiente, de modo a constituir um complemento ao poder político tradicional no México e um adjuvante para uma melhor aplicação dos direitos humanos naquele país. |
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6.8.1.

A questão da governação deve ser, sem dúvida, a componente central da política de cooperação. O México deve integrar gradualmente as inúmeras «boas práticas» existentes neste domínio, adaptando-as à realidade do país, a fim de sistematizar as ações da sociedade civil e permitir a sua consolidação e organização eficiente, de modo a constituir um complemento ao poder político tradicional no México e um adjuvante para uma melhor aplicação dos direitos humanos naquele país.

| 6.8.2. | No domínio da investigação científica e técnica, importa incentivar a participação das universidades e investigadores do México nos programas de I&D da União Europeia, como o programa Horizonte 2020, centrando-se nos setores prioritários da parceria estratégica, o que poderá incluir a atenuação e a adaptação aos efeitos das alterações climáticas, a fim de se chegar a posições comuns sobre as mesmas. A este respeito, poderia ponderar-se recuperar o Fundo de Cooperação Internacional em Ciência e Tecnologia União Europeia-México (Foncicyt), que vigorou até 2011. |
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6.8.2.

No domínio da investigação científica e técnica, importa incentivar a participação das universidades e investigadores do México nos programas de I&D da União Europeia, como o programa Horizonte 2020, centrando-se nos setores prioritários da parceria estratégica, o que poderá incluir a atenuação e a adaptação aos efeitos das alterações climáticas, a fim de se chegar a posições comuns sobre as mesmas. A este respeito, poderia ponderar-se recuperar o Fundo de Cooperação Internacional em Ciência e Tecnologia União Europeia-México (Foncicyt), que vigorou até 2011.

| 6.8.3. | No domínio do desenvolvimento sustentável e do ambiente, para além de projetos específicos relacionados com a adaptação às alterações climáticas, podem estabelecer-se outros projetos específicos em domínios como a redução das emissões de poluentes atmosféricos, a minimização das descargas no meio aquático e da poluição das águas subterrâneas, bem como o tratamento e a reciclagem de todos os tipos de resíduos. |
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6.8.3.

No domínio do desenvolvimento sustentável e do ambiente, para além de projetos específicos relacionados com a adaptação às alterações climáticas, podem estabelecer-se outros projetos específicos em domínios como a redução das emissões de poluentes atmosféricos, a minimização das descargas no meio aquático e da poluição das águas subterrâneas, bem como o tratamento e a reciclagem de todos os tipos de resíduos.

| 6.8.4. | O CESE considera que existem, a nível de executivos do México e da União Europeia, dos órgãos parlamentares e dos representantes da sociedade civil, elementos suficientes para implementar muitas destas iniciativas, sem ter de esperar pelos resultados da assinatura de um novo acordo. As conclusões das cimeiras realizadas entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas e entre a União Europeia e o México, em junho de 2015, bem como as da XIX reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-México (realizada entre 7 e 9 de julho de 2015), são uma oportunidade para desenvolver estas iniciativas a nível regional, devendo o México ser um dos principais eixos. |
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6.8.4.

O CESE considera que existem, a nível de executivos do México e da União Europeia, dos órgãos parlamentares e dos representantes da sociedade civil, elementos suficientes para implementar muitas destas iniciativas, sem ter de esperar pelos resultados da assinatura de um novo acordo. As conclusões das cimeiras realizadas entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas e entre a União Europeia e o México, em junho de 2015, bem como as da XIX reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-México (realizada entre 7 e 9 de julho de 2015), são uma oportunidade para desenvolver estas iniciativas a nível regional, devendo o México ser um dos principais eixos.

Bruxelas, 17 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Karel De Gucht, comissário responsável pelo Comércio, «Open for business: The European Union’s relations with México in a changing world» [Abertos para o comércio: as relações da União Europeia com o México num mundo em mudança], discurso proferido na EU Chambers/ProMéxico, Cidade do México, 12 de dezembro de 2012.

1

(2)  JO C 88 de 11.4.2006, p. 85.

2

(3)  Em abril de 2015, o México ratificou a Convenção n.o 138 da OIT sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego.

3

o

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/128 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/128

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Agricultura, zonas rurais e desenvolvimento sustentável nos países da Parceria Oriental»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/20)

| Relatora: | Dilyana SLAVOVA |
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Relatora:

Dilyana SLAVOVA

Na 504.a reunião plenária de 21 e 22 de janeiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do disposto no artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

Agricultura, zonas rurais e desenvolvimento sustentável nos países da Parceria Oriental

(parecer de iniciativa).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 16 de julho de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 217 votos a favor, com 6 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A UE deve estabelecer parcerias sólidas com os seus vizinhos. Temos de intensificar a cooperação com os países vizinhos, a fim de estreitar ainda mais os nossos laços económicos e políticos (1). O que se passa nos países da Europa Oriental e do sul do Cáucaso tem consequências para a UE. Com a expansão da UE, estes países tornaram-se vizinhos mais próximos e a sua segurança, estabilidade e prosperidade afetam cada vez mais as da União Europeia. É de primordial importância para as relações externas da UE que esta coopere de forma mais estreita com os seus parceiros da Europa Oriental — Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia — e que estes cooperem entre si. |
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1.1.

A UE deve estabelecer parcerias sólidas com os seus vizinhos. Temos de intensificar a cooperação com os países vizinhos, a fim de estreitar ainda mais os nossos laços económicos e políticos (1). O que se passa nos países da Europa Oriental e do sul do Cáucaso tem consequências para a UE. Com a expansão da UE, estes países tornaram-se vizinhos mais próximos e a sua segurança, estabilidade e prosperidade afetam cada vez mais as da União Europeia. É de primordial importância para as relações externas da UE que esta coopere de forma mais estreita com os seus parceiros da Europa Oriental — Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia — e que estes cooperem entre si.

| 1.2. | A UE está empenhada em promover o crescimento e a estabilidade nos países da Parceria Oriental, reconhecendo a importância da agricultura, bem como dos setores a montante e a jusante, para a manutenção e o desenvolvimento socioeconómico das zonas rurais. |
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1.2.

A UE está empenhada em promover o crescimento e a estabilidade nos países da Parceria Oriental, reconhecendo a importância da agricultura, bem como dos setores a montante e a jusante, para a manutenção e o desenvolvimento socioeconómico das zonas rurais.

| 1.3. | Para os seis países da Parceria Oriental, o desenvolvimento económico continua a ser uma prioridade fundamental através de fluxos de capitais, bens, pessoas e saber-fazer. Este objetivo só pode ser atingido num ambiente seguro que ponha termo à corrupção que grassa, condição essencial para o desenvolvimento sustentável. |
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1.3.

Para os seis países da Parceria Oriental, o desenvolvimento económico continua a ser uma prioridade fundamental através de fluxos de capitais, bens, pessoas e saber-fazer. Este objetivo só pode ser atingido num ambiente seguro que ponha termo à corrupção que grassa, condição essencial para o desenvolvimento sustentável.

| 1.4. | O CESE encoraja o processo de diversificação das zonas rurais nos países da Parceria Oriental, o qual poderia garantir uma fonte de rendimento suplementar através de atividades alternativas e mais oportunidades de emprego. |
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1.4.

O CESE encoraja o processo de diversificação das zonas rurais nos países da Parceria Oriental, o qual poderia garantir uma fonte de rendimento suplementar através de atividades alternativas e mais oportunidades de emprego.

| 1.5. | Apoia a Comissão Europeia e os seus esforços para encetar um diálogo estável em matéria de agricultura e de desenvolvimento rural com todos os países parceiros e está disposto a ajudar, na execução das políticas e reformas afins, todos aqueles que estejam empenhados em tornar a agricultura e o desenvolvimento rural um setor fundamental na sua cooperação com a UE. A maior parte dos investimentos da UE deve orientar-se para os países que fazem da agricultura e do desenvolvimento rural a sua prioridade. |
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1.5.

Apoia a Comissão Europeia e os seus esforços para encetar um diálogo estável em matéria de agricultura e de desenvolvimento rural com todos os países parceiros e está disposto a ajudar, na execução das políticas e reformas afins, todos aqueles que estejam empenhados em tornar a agricultura e o desenvolvimento rural um setor fundamental na sua cooperação com a UE. A maior parte dos investimentos da UE deve orientar-se para os países que fazem da agricultura e do desenvolvimento rural a sua prioridade.

| 1.6. | O CESE reitera que a UE deve ajudar os países da Parceria Oriental a elaborar estratégias agrícolas e de desenvolvimento rural a longo prazo, em conjunto com todas as partes interessadas pertinentes, e a reforçar as capacidades institucionais necessárias a nível nacional e local. |
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1.6.

O CESE reitera que a UE deve ajudar os países da Parceria Oriental a elaborar estratégias agrícolas e de desenvolvimento rural a longo prazo, em conjunto com todas as partes interessadas pertinentes, e a reforçar as capacidades institucionais necessárias a nível nacional e local.

| 1.7. | Defende que, uma vez implementados, os recursos financeiros concedidos pela UE aos países da Parceria Oriental devem ser escrupulosamente verificados por um sistema de controlo sólido. |
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1.7.

Defende que, uma vez implementados, os recursos financeiros concedidos pela UE aos países da Parceria Oriental devem ser escrupulosamente verificados por um sistema de controlo sólido.

| 1.8. | Solicita que se leve a cabo uma modernização estratégica do setor agrícola nos países da Parceria Oriental no sentido de aumentar a produção interna de alimentos seguros de uma forma sustentável. Considera que a UE deve continuar a prestar grande apoio aos países da Parceria Oriental nos seus esforços de melhoria das normas sanitárias e fitossanitárias dos seus produtos e na elaboração dos seus programas de desenvolvimento rural. Espera-se que a zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA) seja corretamente aplicada e se revele eficaz também neste aspeto. |
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1.8.

Solicita que se leve a cabo uma modernização estratégica do setor agrícola nos países da Parceria Oriental no sentido de aumentar a produção interna de alimentos seguros de uma forma sustentável. Considera que a UE deve continuar a prestar grande apoio aos países da Parceria Oriental nos seus esforços de melhoria das normas sanitárias e fitossanitárias dos seus produtos e na elaboração dos seus programas de desenvolvimento rural. Espera-se que a zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA) seja corretamente aplicada e se revele eficaz também neste aspeto.

| 1.9. | O CESE reconhece grande importância ao Programa da Política Europeia de Vizinhança para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (ENPARD), que foi criado para apoiar o setor, e espera que este programa, juntamente com outros atualmente em curso ou previstos noutros países, conduza a um progresso sustentável na agricultura e à melhoria das condições de vida nas zonas rurais em toda a região da Parceria Oriental. |
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1.9.

O CESE reconhece grande importância ao Programa da Política Europeia de Vizinhança para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (ENPARD), que foi criado para apoiar o setor, e espera que este programa, juntamente com outros atualmente em curso ou previstos noutros países, conduza a um progresso sustentável na agricultura e à melhoria das condições de vida nas zonas rurais em toda a região da Parceria Oriental.

| 1.10. | O CESE manifesta claramente a sua disponibilidade para partilhar a experiência e o saber-fazer da UE no contexto de uma parceria sólida para o desenvolvimento rural e para o desenvolvimento sustentável do potencial agrícola destas regiões no quadro dos programas ENPARD, o que não só contribuirá para a criação de emprego, mas também ajudará a melhorar a qualidade de vida da população das zonas rurais. Além disso, o apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural é também um elemento fundamental do empenho da UE num crescimento inclusivo nos países vizinhos. |
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1.10.

O CESE manifesta claramente a sua disponibilidade para partilhar a experiência e o saber-fazer da UE no contexto de uma parceria sólida para o desenvolvimento rural e para o desenvolvimento sustentável do potencial agrícola destas regiões no quadro dos programas ENPARD, o que não só contribuirá para a criação de emprego, mas também ajudará a melhorar a qualidade de vida da população das zonas rurais. Além disso, o apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural é também um elemento fundamental do empenho da UE num crescimento inclusivo nos países vizinhos.

| 1.11. | O CESE reitera que há que ter em consideração a experiência adquirida pela UE na reforma da agricultura e das zonas rurais nos países em fase de pré-adesão, bem como a diversidade de experiências e de esforços desenvolvidos em países parceiros. O CESE solicita que se dê ênfase particular à participação da sociedade civil e das partes interessadas do setor. |
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1.11.

O CESE reitera que há que ter em consideração a experiência adquirida pela UE na reforma da agricultura e das zonas rurais nos países em fase de pré-adesão, bem como a diversidade de experiências e de esforços desenvolvidos em países parceiros. O CESE solicita que se dê ênfase particular à participação da sociedade civil e das partes interessadas do setor.

| 1.12. | Com o presente parecer, o CESE também exprime claramente o desejo de que a sociedade civil disponha de uma representação muito mais ampla na Plataforma 2 — Integração económica e convergência com as políticas da UE, bem como no grupo de peritos para a agricultura e desenvolvimento rural, no grupo de peritos para o ambiente e as alterações climáticas, no que se refere à promoção das tecnologias verdes, ecoinovação e biodiversidade, no grupo de peritos para o comércio, em questões sanitárias e fitossanitárias, e no grupo de peritos para as PME, para os quais o Comité poderia contribuir de forma válida com os seus conhecimentos técnicos e competências. |
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1.12.

Com o presente parecer, o CESE também exprime claramente o desejo de que a sociedade civil disponha de uma representação muito mais ampla na Plataforma 2 — Integração económica e convergência com as políticas da UE, bem como no grupo de peritos para a agricultura e desenvolvimento rural, no grupo de peritos para o ambiente e as alterações climáticas, no que se refere à promoção das tecnologias verdes, ecoinovação e biodiversidade, no grupo de peritos para o comércio, em questões sanitárias e fitossanitárias, e no grupo de peritos para as PME, para os quais o Comité poderia contribuir de forma válida com os seus conhecimentos técnicos e competências.

| 1.13. | Nos países da Parceria Oriental o apoio à agricultura poderia tornar-se uma pedra angular das reformas económicas, lançando as bases para o fortalecimento das relações económicas e comerciais com a UE. Tal proporcionaria também uma proteção fiável contra perturbações no comércio com outros parceiros. |
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1.13.

Nos países da Parceria Oriental o apoio à agricultura poderia tornar-se uma pedra angular das reformas económicas, lançando as bases para o fortalecimento das relações económicas e comerciais com a UE. Tal proporcionaria também uma proteção fiável contra perturbações no comércio com outros parceiros.

2.   Contexto

| 2.1. | A Parceria Oriental é constituída por seis países distribuídos por duas zonas geográficas: o Cáucaso do Sul, incluindo a Geórgia, a Arménia e o Azerbaijão, na fronteira da Europa Oriental e do sudoeste asiático, entre o mar Negro e o mar Cáspio, e a Moldávia, a Ucrânia e a Bielorrússia. A situação nos países da Parceria Oriental é relativamente dinâmica. Dois destes países, a Bielorrússia e a Arménia (2), já são membros da União Económica da Eurásia. Na Ucrânia a crise prossegue, com a contínua deterioração das instituições estatais e do Estado de direito, o que parece estar a provocar um fenómeno de apropriação de terras em massa (3). Continua a assistir-se a confrontos fronteiriços entre a Arménia e o Azerbaijão, o que afeta o desenvolvimento da região. |
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2.1.

A Parceria Oriental é constituída por seis países distribuídos por duas zonas geográficas: o Cáucaso do Sul, incluindo a Geórgia, a Arménia e o Azerbaijão, na fronteira da Europa Oriental e do sudoeste asiático, entre o mar Negro e o mar Cáspio, e a Moldávia, a Ucrânia e a Bielorrússia. A situação nos países da Parceria Oriental é relativamente dinâmica. Dois destes países, a Bielorrússia e a Arménia (2), já são membros da União Económica da Eurásia. Na Ucrânia a crise prossegue, com a contínua deterioração das instituições estatais e do Estado de direito, o que parece estar a provocar um fenómeno de apropriação de terras em massa (3). Continua a assistir-se a confrontos fronteiriços entre a Arménia e o Azerbaijão, o que afeta o desenvolvimento da região.

| 2.2. | O Comité elaborou diversos pareceres sobre questões relativas à Parceria Oriental (4), mas nunca teve em consideração os problemas das zonas rurais, da agricultura e do desenvolvimento sustentável nestes países. O presente parecer centra-se, por isso, nas possibilidades de melhorar o desenvolvimento das zonas rurais e alcançar a sustentabilidade nos países da Parceria Oriental. |
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2.2.

O Comité elaborou diversos pareceres sobre questões relativas à Parceria Oriental (4), mas nunca teve em consideração os problemas das zonas rurais, da agricultura e do desenvolvimento sustentável nestes países. O presente parecer centra-se, por isso, nas possibilidades de melhorar o desenvolvimento das zonas rurais e alcançar a sustentabilidade nos países da Parceria Oriental.

| 2.3. | A UE reconhece a importância da agricultura, das zonas rurais e do desenvolvimento sustentável nos países da Parceria Oriental e criou o ENPARD para apoiar este setor. |
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2.3.

A UE reconhece a importância da agricultura, das zonas rurais e do desenvolvimento sustentável nos países da Parceria Oriental e criou o ENPARD para apoiar este setor.

| 2.4. | As plataformas constituem o principal instrumento da vertente multilateral da Parceria Oriental. A Plataforma 2 ocupa-se da integração económica entre os países parceiros e a UE e da convergência com as políticas da UE, contribuindo assim para os objetivos da Parceria Oriental. Esta plataforma e os seus vários grupos de peritos e domínios de trabalho visam contribuir para o desenvolvimento inteligente, sustentável e inclusivo de uma economia de mercado livre nos países parceiros. |
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2.4.

As plataformas constituem o principal instrumento da vertente multilateral da Parceria Oriental. A Plataforma 2 ocupa-se da integração económica entre os países parceiros e a UE e da convergência com as políticas da UE, contribuindo assim para os objetivos da Parceria Oriental. Esta plataforma e os seus vários grupos de peritos e domínios de trabalho visam contribuir para o desenvolvimento inteligente, sustentável e inclusivo de uma economia de mercado livre nos países parceiros.

| 2.5. | Tendo em conta a importância da agricultura e das zonas rurais para o desenvolvimento sustentável e inclusivo dos países da Parceria Oriental, foi criado no final de 2012 o grupo de peritos para a agricultura e o desenvolvimento rural, que se articula com o ENPARD. |
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2.5.

Tendo em conta a importância da agricultura e das zonas rurais para o desenvolvimento sustentável e inclusivo dos países da Parceria Oriental, foi criado no final de 2012 o grupo de peritos para a agricultura e o desenvolvimento rural, que se articula com o ENPARD.

| 2.6. | O grupo de peritos para o ambiente e as alterações climáticas dedica-se à cooperação para a aplicação dos acordos de associação e a aproximação gradual ao acervo da UE no domínio do ambiente e das alterações climáticas. Tal inclui promover o alinhamento com as normas da UE, o intercâmbio de informações e de boas práticas, a aquisição de capacidade administrativa e o apoio ao desenvolvimento da sociedade civil. Os temas para debate e atividades incluem a redução dos resíduos e a reciclagem, a poluição atmosférica, a biodiversidade e a gestão dos recursos hídricos. O grupo de peritos também está a tentar desenvolver um diálogo regional sobre as políticas em matéria de alterações climáticas, com o objetivo de reforçar a visibilidade e a capacidade negocial dos países parceiros e de cooperar com os Estados-Membros da UE em negociações mundiais sobre as alterações climáticas. |
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2.6.

O grupo de peritos para o ambiente e as alterações climáticas dedica-se à cooperação para a aplicação dos acordos de associação e a aproximação gradual ao acervo da UE no domínio do ambiente e das alterações climáticas. Tal inclui promover o alinhamento com as normas da UE, o intercâmbio de informações e de boas práticas, a aquisição de capacidade administrativa e o apoio ao desenvolvimento da sociedade civil. Os temas para debate e atividades incluem a redução dos resíduos e a reciclagem, a poluição atmosférica, a biodiversidade e a gestão dos recursos hídricos. O grupo de peritos também está a tentar desenvolver um diálogo regional sobre as políticas em matéria de alterações climáticas, com o objetivo de reforçar a visibilidade e a capacidade negocial dos países parceiros e de cooperar com os Estados-Membros da UE em negociações mundiais sobre as alterações climáticas.

| 2.7. | A Parceria Oriental fez progressos significativos em 2014. Os novos acordos de associação com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia estão já a ser aplicados a título provisório. A aplicação provisória na Geórgia e na Moldávia já inclui a zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), ao passo que na Ucrânia a aplicação provisória desta parte do acordo foi adiada para o final de 2015. Os acordos de associação/ZCLAA envolvem uma agenda de reformas políticas, económicas e sociais ambiciosa, aproximando da UE os parceiros orientais em causa. |
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2.7.

A Parceria Oriental fez progressos significativos em 2014. Os novos acordos de associação com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia estão já a ser aplicados a título provisório. A aplicação provisória na Geórgia e na Moldávia já inclui a zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), ao passo que na Ucrânia a aplicação provisória desta parte do acordo foi adiada para o final de 2015. Os acordos de associação/ZCLAA envolvem uma agenda de reformas políticas, económicas e sociais ambiciosa, aproximando da UE os parceiros orientais em causa.

3.   Observações gerais

| 3.1. | A natureza, composição e dimensão relativa dos setores da agricultura e do desenvolvimento rural variam entre os países da Parceria Oriental em função das respetivas tradições, culturas e métodos organizacionais. O clima, os recursos naturais e a localização determinam os condicionalismos naturais. |
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3.1.

A natureza, composição e dimensão relativa dos setores da agricultura e do desenvolvimento rural variam entre os países da Parceria Oriental em função das respetivas tradições, culturas e métodos organizacionais. O clima, os recursos naturais e a localização determinam os condicionalismos naturais.

| 3.2. | A agricultura é um setor importante no tecido económico de todos os países da Parceria Oriental. Trata-se de um setor que emprega uma grande parte da sua população e, após décadas de dificuldades, ainda possui um grande potencial de desenvolvimento. Cabe envidar todos os esforços para assegurar que o desenvolvimento de um setor agrícola mais produtivo traz benefícios para os agricultores e as zonas rurais. |
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3.2.

A agricultura é um setor importante no tecido económico de todos os países da Parceria Oriental. Trata-se de um setor que emprega uma grande parte da sua população e, após décadas de dificuldades, ainda possui um grande potencial de desenvolvimento. Cabe envidar todos os esforços para assegurar que o desenvolvimento de um setor agrícola mais produtivo traz benefícios para os agricultores e as zonas rurais.

| 3.3. | Muitos dos países da Parceria Oriental possuem vastas populações rurais cuja subsistência depende em parte de pequenas e fragmentadas parcelas de terreno e da utilização de pastagens coletivas ou do Estado. Estes pequenos proprietários agrícolas dispõem de recursos muito limitados com baixo potencial de crescimento e, em muitos casos, são responsáveis por praticamente toda a produção nacional de produtos agrícolas. Os produtos das pequenas explorações são, muitas vezes, produzidos essencialmente para fins de subsistência ou de semissubsistência. A venda de quaisquer excedentes é dificultada pela falta de ligações aos mercados organizados e por uma infraestrutura rural degradada. Os principais problemas (especialmente no Cáucaso do Sul) são a falta de cooperação, formação e educação no setor, bem como a ausência de um sistema de tributação adequado. |
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3.3.

Muitos dos países da Parceria Oriental possuem vastas populações rurais cuja subsistência depende em parte de pequenas e fragmentadas parcelas de terreno e da utilização de pastagens coletivas ou do Estado. Estes pequenos proprietários agrícolas dispõem de recursos muito limitados com baixo potencial de crescimento e, em muitos casos, são responsáveis por praticamente toda a produção nacional de produtos agrícolas. Os produtos das pequenas explorações são, muitas vezes, produzidos essencialmente para fins de subsistência ou de semissubsistência. A venda de quaisquer excedentes é dificultada pela falta de ligações aos mercados organizados e por uma infraestrutura rural degradada. Os principais problemas (especialmente no Cáucaso do Sul) são a falta de cooperação, formação e educação no setor, bem como a ausência de um sistema de tributação adequado.

| 3.4. | A dinâmica dos mercados agrícolas e a volatilidade dos preços dos géneros alimentícios demonstraram a necessidade de os países da Parceria Oriental desenvolverem políticas agrícolas e de desenvolvimento rural, incluindo medidas destinadas aos pequenos agricultores. Por um lado, precisam de modernizar a agricultura e aumentar a produção de forma sustentável e, por outro, têm de desenvolver as zonas rurais e as infraestruturas e aumentar as oportunidades de rendimento por forma a proporcionar uma melhor qualidade de vida e melhores perspetivas para as famílias. |
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3.4.

A dinâmica dos mercados agrícolas e a volatilidade dos preços dos géneros alimentícios demonstraram a necessidade de os países da Parceria Oriental desenvolverem políticas agrícolas e de desenvolvimento rural, incluindo medidas destinadas aos pequenos agricultores. Por um lado, precisam de modernizar a agricultura e aumentar a produção de forma sustentável e, por outro, têm de desenvolver as zonas rurais e as infraestruturas e aumentar as oportunidades de rendimento por forma a proporcionar uma melhor qualidade de vida e melhores perspetivas para as famílias.

| 3.5. | Na maioria dos países estão a ser levados a cabo programas no domínio do desenvolvimento regional, incluindo programas-piloto, destinados à exploração das possibilidades de obtenção de um rendimento e de um emprego oferecidas por atividades alternativas nas zonas rurais. O seu objetivo é estimular o desenvolvimento e a diversificação económica das zonas rurais e reduzir as disparidades regionais (5). |
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3.5.

Na maioria dos países estão a ser levados a cabo programas no domínio do desenvolvimento regional, incluindo programas-piloto, destinados à exploração das possibilidades de obtenção de um rendimento e de um emprego oferecidas por atividades alternativas nas zonas rurais. O seu objetivo é estimular o desenvolvimento e a diversificação económica das zonas rurais e reduzir as disparidades regionais (5).

| 3.6. | Em todos os países da Parceria Oriental as populações rurais são há muito tidas em baixa consideração e frequentemente ignoradas no processo de elaboração de políticas e de programação. Uma das consequências deste vazio político é a progressiva desertificação das zonas rurais à medida que as pessoas economicamente ativas migram para as cidades ou o estrangeiro. Estas tendências demográficas negativas, conjugadas com a necessidade de uma população ativa dinâmica para apoiar o setor agroindustrial, exigem uma resposta assente na melhoria da qualidade das infraestruturas e dos cuidados de saúde, bem como no reforço do compromisso político e institucional. |
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3.6.

Em todos os países da Parceria Oriental as populações rurais são há muito tidas em baixa consideração e frequentemente ignoradas no processo de elaboração de políticas e de programação. Uma das consequências deste vazio político é a progressiva desertificação das zonas rurais à medida que as pessoas economicamente ativas migram para as cidades ou o estrangeiro. Estas tendências demográficas negativas, conjugadas com a necessidade de uma população ativa dinâmica para apoiar o setor agroindustrial, exigem uma resposta assente na melhoria da qualidade das infraestruturas e dos cuidados de saúde, bem como no reforço do compromisso político e institucional.

| 3.7. | O setor agrícola do Cáucaso do Sul não explora plenamente o seu potencial e apresenta índices baixos de produtividade e competitividade. A degradação do capital natural (solo, água, florestas, etc.), o relevo montanhoso, a diminuição da produção vegetal e animal, os danos causados à biodiversidade e a volatilidade do equilíbrio ecológico são algumas das questões que impedem o desenvolvimento do setor agrícola. A pobreza no meio rural, a escassez de oportunidades de emprego e o baixo nível de vida rural são alguns dos fatores que contribuem para a vulnerabilidade das zonas rurais do Cáucaso do Sul. |
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3.7.

O setor agrícola do Cáucaso do Sul não explora plenamente o seu potencial e apresenta índices baixos de produtividade e competitividade. A degradação do capital natural (solo, água, florestas, etc.), o relevo montanhoso, a diminuição da produção vegetal e animal, os danos causados à biodiversidade e a volatilidade do equilíbrio ecológico são algumas das questões que impedem o desenvolvimento do setor agrícola. A pobreza no meio rural, a escassez de oportunidades de emprego e o baixo nível de vida rural são alguns dos fatores que contribuem para a vulnerabilidade das zonas rurais do Cáucaso do Sul.

| 3.8. | Nos países da Parceria Oriental continuam a subsistir lacunas nas normas, regulamentos, legislação e informações comparativas. Há necessidade de estabelecer normas comuns que respeitem as normas internacionais e da UE, incluindo medidas de conformidade — mecanismos de monitorização e controlo para regulamentos em vigor. Os sistemas de saúde animal e de segurança dos alimentos encontram-se pouco desenvolvidos, especialmente nos países do Cáucaso do Sul, e exigem esforços e progressos no domínio da conformidade com as normas sanitárias e fitossanitárias, em especial os requisitos veterinários e sanitários aplicáveis aos animais e produtos animais. |
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3.8.

Nos países da Parceria Oriental continuam a subsistir lacunas nas normas, regulamentos, legislação e informações comparativas. Há necessidade de estabelecer normas comuns que respeitem as normas internacionais e da UE, incluindo medidas de conformidade — mecanismos de monitorização e controlo para regulamentos em vigor. Os sistemas de saúde animal e de segurança dos alimentos encontram-se pouco desenvolvidos, especialmente nos países do Cáucaso do Sul, e exigem esforços e progressos no domínio da conformidade com as normas sanitárias e fitossanitárias, em especial os requisitos veterinários e sanitários aplicáveis aos animais e produtos animais.

| 3.9. | O CESE entende que há que envidar todos os esforços para assegurar que o desenvolvimento de um setor agrícola mais produtivo traz benefícios para os consumidores, agricultores e zonas rurais em geral, as quais são amiúde as regiões mais pobres de cada país. Nesta perspetiva, nos últimos anos a UE lançou um vasto conjunto de programas em conjugação com os seus parceiros orientais. Estes programas vão desde a prestação de assistência técnica específica a grandes programas setoriais ao apoio a reformas profundas nos domínios da agricultura, do desenvolvimento rural e da segurança alimentar. Em todo caso, o CESE é a favor de uma monitorização escrupulosa da eficácia das reformas agrícolas nos países da Parceria Oriental. |
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3.9.

O CESE entende que há que envidar todos os esforços para assegurar que o desenvolvimento de um setor agrícola mais produtivo traz benefícios para os consumidores, agricultores e zonas rurais em geral, as quais são amiúde as regiões mais pobres de cada país. Nesta perspetiva, nos últimos anos a UE lançou um vasto conjunto de programas em conjugação com os seus parceiros orientais. Estes programas vão desde a prestação de assistência técnica específica a grandes programas setoriais ao apoio a reformas profundas nos domínios da agricultura, do desenvolvimento rural e da segurança alimentar. Em todo caso, o CESE é a favor de uma monitorização escrupulosa da eficácia das reformas agrícolas nos países da Parceria Oriental.

| 3.10. | O CESE exorta a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu a encetar um diálogo político renovado e mais aprofundado sobre o planeamento estratégico e as reformas no domínio da agricultura, da silvicultura e do desenvolvimento sustentável a levar a cabo por cada país, respeitando as regras estabelecidas e reforçando a competitividade das estruturas agrícolas e a transparência dos mercados agrícolas nacionais. |
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3.10.

O CESE exorta a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu a encetar um diálogo político renovado e mais aprofundado sobre o planeamento estratégico e as reformas no domínio da agricultura, da silvicultura e do desenvolvimento sustentável a levar a cabo por cada país, respeitando as regras estabelecidas e reforçando a competitividade das estruturas agrícolas e a transparência dos mercados agrícolas nacionais.

| 3.11. | A fim de apoiar o processo de desenvolvimento agrícola dos países da Parceria Oriental, o CESE considera prioritário criar organizações agrícolas locais e reforçá-las através de projetos de desenvolvimento que melhorem o nível de representação dos agricultores e a sua participação na tomada de decisões. |
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3.11.

A fim de apoiar o processo de desenvolvimento agrícola dos países da Parceria Oriental, o CESE considera prioritário criar organizações agrícolas locais e reforçá-las através de projetos de desenvolvimento que melhorem o nível de representação dos agricultores e a sua participação na tomada de decisões.

| 3.12. | A atividade da UE nos países da Parceria Oriental deve dar prioridade ao empreendedorismo. Importa não esquecer a grande importância da promoção do empreendedorismo nas zonas rurais, que poderá ser lograda criando um ambiente empresarial adequado: acesso a capital de arranque, empréstimos bancários e incentivos fiscais adequados. |
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3.12.

A atividade da UE nos países da Parceria Oriental deve dar prioridade ao empreendedorismo. Importa não esquecer a grande importância da promoção do empreendedorismo nas zonas rurais, que poderá ser lograda criando um ambiente empresarial adequado: acesso a capital de arranque, empréstimos bancários e incentivos fiscais adequados.

| 3.13. | O CESE considera fundamental destacar e valorizar o papel das mulheres e dos jovens na agricultura e na sociedade rural, através de uma maior participação em formações profissionais e prevendo medidas especiais nos planos de desenvolvimento rural. |
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3.13.

O CESE considera fundamental destacar e valorizar o papel das mulheres e dos jovens na agricultura e na sociedade rural, através de uma maior participação em formações profissionais e prevendo medidas especiais nos planos de desenvolvimento rural.

| 3.14. | O CESE espera que o grupo de peritos para o ambiente e as alterações climáticas seja bem-sucedido na execução dos três projetos seguintes, no âmbito da Plataforma 2 — Integração económica e convergência com as políticas da UE: o Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS) (6), o programa GREEN (7) e o pacote ClimaEast (8). |
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3.14.

O CESE espera que o grupo de peritos para o ambiente e as alterações climáticas seja bem-sucedido na execução dos três projetos seguintes, no âmbito da Plataforma 2 — Integração económica e convergência com as políticas da UE: o Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS) (6), o programa GREEN (7) e o pacote ClimaEast (8).

| 3.15. | Exorta a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu a prosseguir os esforços envidados para melhorar a governação ambiental e os sistemas de recolha e gestão de dados na região da Parceria Oriental, apoiar os países da Parceria Oriental no que respeita à atenuação das alterações climáticas e respetiva adaptação, colocar a ênfase em medidas em prol do ambiente e apresentar modelos sustentáveis de consumo e produção. |
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3.15.

Exorta a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu a prosseguir os esforços envidados para melhorar a governação ambiental e os sistemas de recolha e gestão de dados na região da Parceria Oriental, apoiar os países da Parceria Oriental no que respeita à atenuação das alterações climáticas e respetiva adaptação, colocar a ênfase em medidas em prol do ambiente e apresentar modelos sustentáveis de consumo e produção.

| 3.16. | O CESE reconhece a importância do programa de desenvolvimento sustentável «Greening Economies in the Eastern Neighbourhood» [Ecologizar as economias dos países vizinhos do Leste] (EaP GREEN), que está a ser implementado pela OCDE em colaboração com a UNECE, o PNUA e a ONUDI para ajudar os países da Parceria Oriental a transitarem para uma economia verde. |
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3.16.

O CESE reconhece a importância do programa de desenvolvimento sustentável «Greening Economies in the Eastern Neighbourhood» [Ecologizar as economias dos países vizinhos do Leste] (EaP GREEN), que está a ser implementado pela OCDE em colaboração com a UNECE, o PNUA e a ONUDI para ajudar os países da Parceria Oriental a transitarem para uma economia verde.

4.   Observações específicas por país

4.1.   
  Arménia

| 4.1.1. | A agricultura é um setor económico importante na Arménia. Cerca de um terço da sua população vive em zonas rurais escassamente povoadas e montanhosas, onde a agricultura de subsistência e de semissubsistência, com baixo consumo de fatores de produção, é um importante meio de subsistência. O produto agrícola bruto provém quase na totalidade (aproximadamente 97 %) de pequenas explorações agrícolas. |
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4.1.1.

A agricultura é um setor económico importante na Arménia. Cerca de um terço da sua população vive em zonas rurais escassamente povoadas e montanhosas, onde a agricultura de subsistência e de semissubsistência, com baixo consumo de fatores de produção, é um importante meio de subsistência. O produto agrícola bruto provém quase na totalidade (aproximadamente 97 %) de pequenas explorações agrícolas.

| 4.1.2. | A Arménia também aplicou um dos programas de reforma agrária mais abrangentes. Até meados de 1994, a maioria dos terrenos agrícolas foi privatizada. Em consequência, os terrenos foram divididos em mais de 1,2 milhões de parcelas. |
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4.1.2.

A Arménia também aplicou um dos programas de reforma agrária mais abrangentes. Até meados de 1994, a maioria dos terrenos agrícolas foi privatizada. Em consequência, os terrenos foram divididos em mais de 1,2 milhões de parcelas.

| 4.1.3. | A Arménia dispõe de terrenos limitados: apenas 16,8 % da sua superfície total é constituída por terras aráveis. O solo vulcânico fértil permite o cultivo de trigo e cevada, bem como de pastagens para animais. Nas suas culturas irrigadas produzem-se damascos, pêssegos, ameixas, maçãs, cerejas, nozes, marmelos, figos, romãs, uvas — o principal ingrediente da sua aguardente internacionalmente conhecida — e outros frutos. |
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4.1.3.

A Arménia dispõe de terrenos limitados: apenas 16,8 % da sua superfície total é constituída por terras aráveis. O solo vulcânico fértil permite o cultivo de trigo e cevada, bem como de pastagens para animais. Nas suas culturas irrigadas produzem-se damascos, pêssegos, ameixas, maçãs, cerejas, nozes, marmelos, figos, romãs, uvas — o principal ingrediente da sua aguardente internacionalmente conhecida — e outros frutos.

| 4.1.4. | As negociações sobre o acordo de associação, incluindo uma ZCLAA, foram concluídas em julho de 2013. No entanto, uma vez que a Arménia aderiu à União Aduaneira, como anunciado em setembro de 2013, o acordo de associação, que era incompatível com a adesão a esta União, não foi assinado. A União Europeia continua a cooperar com a Arménia em todos os domínios compatíveis com a opção assumida. |
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4.1.4.

As negociações sobre o acordo de associação, incluindo uma ZCLAA, foram concluídas em julho de 2013. No entanto, uma vez que a Arménia aderiu à União Aduaneira, como anunciado em setembro de 2013, o acordo de associação, que era incompatível com a adesão a esta União, não foi assinado. A União Europeia continua a cooperar com a Arménia em todos os domínios compatíveis com a opção assumida.

4.2.   
  Azerbaijão

| 4.2.1. | Uma vez que o setor do petróleo e do gás é o esteio da economia do Azerbaijão, a agricultura constitui uma componente essencial da economia não petrolífera do país. Quase metade da população azeri vive em zonas rurais e a sua subsistência depende da agricultura. |
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4.2.1.

Uma vez que o setor do petróleo e do gás é o esteio da economia do Azerbaijão, a agricultura constitui uma componente essencial da economia não petrolífera do país. Quase metade da população azeri vive em zonas rurais e a sua subsistência depende da agricultura.

| 4.2.2. | O modelo agrícola mais comum é a agricultura mista, com padrões de cultivo semelhantes. No Azerbaijão a agricultura assenta principalmente na cultura comercializável e no cultivo de uvas, algodão, tabaco, citrinos e produtos hortícolas. O gado, os laticínios, o vinho e as bebidas espirituosas também são produtos agrícolas importantes. |
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4.2.2.

O modelo agrícola mais comum é a agricultura mista, com padrões de cultivo semelhantes. No Azerbaijão a agricultura assenta principalmente na cultura comercializável e no cultivo de uvas, algodão, tabaco, citrinos e produtos hortícolas. O gado, os laticínios, o vinho e as bebidas espirituosas também são produtos agrícolas importantes.

| 4.2.3. | Em 2010, a UE e o Azerbaijão iniciaram negociações para um acordo de associação (com exclusão das ZCLAA devido à candidatura à OMC, que continua pendente). O Governo do Azerbaijão apresentou oficialmente, em 1997, a sua candidatura ao secretariado da OMC para se tornar membro desta organização, mas as conversações ainda estão em curso. |
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4.2.3.

Em 2010, a UE e o Azerbaijão iniciaram negociações para um acordo de associação (com exclusão das ZCLAA devido à candidatura à OMC, que continua pendente). O Governo do Azerbaijão apresentou oficialmente, em 1997, a sua candidatura ao secretariado da OMC para se tornar membro desta organização, mas as conversações ainda estão em curso.

4.3.   
  Bielorrússia

| 4.3.1. | O setor agrícola da Bielorrússia emprega cerca de um décimo da mão de obra e é dominado por grandes explorações coletivas e estatais. Na maior parte do país a atividade agrícola assenta na cultura mista e na criação de gado. Destaca-se ainda o cultivo de batata, beterraba açucareira, cevada, trigo, centeio e milho. Grande parte dos cereais produzidos são para consumo animal. A criação de animais especializa-se principalmente nos bovídeos, aves de capoeira e suínos. Cerca de dois quintos da Bielorrússia estão cobertos por florestas, que são exploradas para a produção dos produtos de madeira e de papel. |
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4.3.1.

O setor agrícola da Bielorrússia emprega cerca de um décimo da mão de obra e é dominado por grandes explorações coletivas e estatais. Na maior parte do país a atividade agrícola assenta na cultura mista e na criação de gado. Destaca-se ainda o cultivo de batata, beterraba açucareira, cevada, trigo, centeio e milho. Grande parte dos cereais produzidos são para consumo animal. A criação de animais especializa-se principalmente nos bovídeos, aves de capoeira e suínos. Cerca de dois quintos da Bielorrússia estão cobertos por florestas, que são exploradas para a produção dos produtos de madeira e de papel.

| 4.3.2. | A ratificação de um acordo de parceria e cooperação UE-Bielorrússia (negociado em 1995) está congelada desde 1997 em resposta à situação política no país. |
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4.3.2.

A ratificação de um acordo de parceria e cooperação UE-Bielorrússia (negociado em 1995) está congelada desde 1997 em resposta à situação política no país.

| 4.3.3. | A Bielorrússia solicitou a adesão à OMC em 1993. O seu processo de adesão está em curso. |
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4.3.3.

A Bielorrússia solicitou a adesão à OMC em 1993. O seu processo de adesão está em curso.

4.4.   
  Geórgia

| 4.4.1. | A agricultura na Geórgia é essencial para a população do país, uma vez que constitui uma importante rede de segurança nas zonas rurais, onde reside quase metade da população da Geórgia. O espaço rural está altamente fragmentado — 95 % dos agricultores são «pequenos agricultores», normalmente com cerca de 1,2 hectares e 2 vacas por família. Esta fragmentação foi reforçada pelo processo de privatização de terrenos da década de 1990, o que levou a uma nova classe de cerca de meio milhão de «agricultores», classificados como agricultores por conta própria. |
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4.4.1.

A agricultura na Geórgia é essencial para a população do país, uma vez que constitui uma importante rede de segurança nas zonas rurais, onde reside quase metade da população da Geórgia. O espaço rural está altamente fragmentado — 95 % dos agricultores são «pequenos agricultores», normalmente com cerca de 1,2 hectares e 2 vacas por família. Esta fragmentação foi reforçada pelo processo de privatização de terrenos da década de 1990, o que levou a uma nova classe de cerca de meio milhão de «agricultores», classificados como agricultores por conta própria.

| 4.4.2. | Os produtos agrícolas de maior valor são o leite e a carne. Os criadores de gado alimentam os animais com muito pouco alimento de alta qualidade, recorrendo ao pasto ou ao feno, que são gratuitos ou extremamente baratos, no inverno. Isto não só resulta numa baixa produção de leite como torna extremamente difícil produzir carne de forma competitiva. A produção de vinho tem também um peso muito importante no setor agrícola. A maioria da atividade agrícola está concentrada nas férteis planícies aluviais dos vales dos rios, onde se produzem principalmente citrinos, uvas e frutos de casca rija. |
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4.4.2.

Os produtos agrícolas de maior valor são o leite e a carne. Os criadores de gado alimentam os animais com muito pouco alimento de alta qualidade, recorrendo ao pasto ou ao feno, que são gratuitos ou extremamente baratos, no inverno. Isto não só resulta numa baixa produção de leite como torna extremamente difícil produzir carne de forma competitiva. A produção de vinho tem também um peso muito importante no setor agrícola. A maioria da atividade agrícola está concentrada nas férteis planícies aluviais dos vales dos rios, onde se produzem principalmente citrinos, uvas e frutos de casca rija.

| 4.4.3. | As relações entre a UE e a Geórgia têm sido pautadas pelo acordo de parceria e cooperação, que foi substituído pelo acordo de associação entre a UE e a Geórgia, incluindo uma ZCLAA, assinada em 27 de junho de 2014 e aplicada a título provisório desde 1 de setembro de 2014. No que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas, foram feitos compromissos ambiciosos no âmbito da ZCLAA. A importação de produtos agrícolas da UE para a Geórgia encontra-se plenamente liberalizada. |
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4.4.3.

As relações entre a UE e a Geórgia têm sido pautadas pelo acordo de parceria e cooperação, que foi substituído pelo acordo de associação entre a UE e a Geórgia, incluindo uma ZCLAA, assinada em 27 de junho de 2014 e aplicada a título provisório desde 1 de setembro de 2014. No que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas, foram feitos compromissos ambiciosos no âmbito da ZCLAA. A importação de produtos agrícolas da UE para a Geórgia encontra-se plenamente liberalizada.

4.5.   
  Moldávia

| 4.5.1. | A agricultura é extremamente importante para a Moldávia. Os terrenos agrícolas representam cerca de 75 % da superfície total e a sua maior parte destina-se ao cultivo de culturas temporárias. Cerca de um décimo dos terrenos é utilizado para culturas permanentes. A sociedade moldava é predominantemente rural. O setor agrícola emprega cerca de 26,4 % da população ativa e gera 14,6 % do PIB do país. |
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4.5.1.

A agricultura é extremamente importante para a Moldávia. Os terrenos agrícolas representam cerca de 75 % da superfície total e a sua maior parte destina-se ao cultivo de culturas temporárias. Cerca de um décimo dos terrenos é utilizado para culturas permanentes. A sociedade moldava é predominantemente rural. O setor agrícola emprega cerca de 26,4 % da população ativa e gera 14,6 % do PIB do país.

| 4.5.2. | Como resultado da reforma agrária, a estrutura da utilização dos terrenos agrícolas foi alterada. Após a privatização na década de 1990, uma grande parte das terras continua em pequenas parcelas individuais. O processo de privatização resultou na repartição de explorações com uma superfície média de 1,4 hectares, também elas subdivididas em diferentes parcelas com base no tipo de terreno (terras aráveis, pomares, vinhas), por cerca de 1 milhão de titulares. Do total dos terrenos agrícolas, 0,66 milhões de hectares são propriedade pública (26,2 %) e 1,84 milhões de hectares (73,8 %) são propriedade privada e/ou para uso particular. |
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4.5.2.

Como resultado da reforma agrária, a estrutura da utilização dos terrenos agrícolas foi alterada. Após a privatização na década de 1990, uma grande parte das terras continua em pequenas parcelas individuais. O processo de privatização resultou na repartição de explorações com uma superfície média de 1,4 hectares, também elas subdivididas em diferentes parcelas com base no tipo de terreno (terras aráveis, pomares, vinhas), por cerca de 1 milhão de titulares. Do total dos terrenos agrícolas, 0,66 milhões de hectares são propriedade pública (26,2 %) e 1,84 milhões de hectares (73,8 %) são propriedade privada e/ou para uso particular.

| 4.5.3. | Em termos do valor da produção agrícola, a produção vegetal representa mais de dois terços do valor global, enquanto a produção animal e os serviços a ela associados representam cerca de 30 % e 2,4 %, respetivamente. Os produtos agrícolas de maior valor são as uvas e o leite. |
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4.5.3.

Em termos do valor da produção agrícola, a produção vegetal representa mais de dois terços do valor global, enquanto a produção animal e os serviços a ela associados representam cerca de 30 % e 2,4 %, respetivamente. Os produtos agrícolas de maior valor são as uvas e o leite.

| 4.5.4. | Desde 1998, as relações entre a UE e a Moldávia têm sido pautadas pelo acordo de parceria e cooperação, agora substituído pelo acordo de associação entre a UE e a Moldávia, assinado em 27 de junho de 2014 e que inclui uma ZCLAA em vigor a título provisório desde 1 de setembro de 2014. |
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4.5.4.

Desde 1998, as relações entre a UE e a Moldávia têm sido pautadas pelo acordo de parceria e cooperação, agora substituído pelo acordo de associação entre a UE e a Moldávia, assinado em 27 de junho de 2014 e que inclui uma ZCLAA em vigor a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

4.6.   
  Ucrânia

| 4.6.1. | Em parte devido à riqueza dos seus solos e a um clima favorável, a produção vegetal na Ucrânia é muito desenvolvida. A sua produção de cereais e batata é uma das mais elevadas na Europa e o país encontra-se entre os maiores produtores mundiais de beterraba açucareira e de óleo de girassol. O setor da pecuária da Ucrânia está atrasado em relação ao setor da produção vegetal, mas, ainda assim, apresenta uma produção total consideravelmente superior à da maior parte dos outros países europeus. |
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4.6.1.

Em parte devido à riqueza dos seus solos e a um clima favorável, a produção vegetal na Ucrânia é muito desenvolvida. A sua produção de cereais e batata é uma das mais elevadas na Europa e o país encontra-se entre os maiores produtores mundiais de beterraba açucareira e de óleo de girassol. O setor da pecuária da Ucrânia está atrasado em relação ao setor da produção vegetal, mas, ainda assim, apresenta uma produção total consideravelmente superior à da maior parte dos outros países europeus.

| 4.6.2. | Um novo acordo de associação, incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado, foi negociado entre 2007 e 2011 e rubricado em 2012. As partes políticas do acordo de associação foram finalmente assinadas em 21 de março de 2014, ao passo que as restantes partes do acordo, incluindo a ZCLAA, foram assinadas em 27 de junho de 2014. Desde 23 de abril de 2014, a UE tem aplicado unilateralmente um regime de preferência comercial para apoiar a Ucrânia na atual situação. |
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4.6.2.

Um novo acordo de associação, incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado, foi negociado entre 2007 e 2011 e rubricado em 2012. As partes políticas do acordo de associação foram finalmente assinadas em 21 de março de 2014, ao passo que as restantes partes do acordo, incluindo a ZCLAA, foram assinadas em 27 de junho de 2014. Desde 23 de abril de 2014, a UE tem aplicado unilateralmente um regime de preferência comercial para apoiar a Ucrânia na atual situação.

| 4.6.3. | O projeto «Melhoria do sistema de controlo da segurança alimentar na Ucrânia» (IFSSU), financiado pela UE, foi lançado em julho de 2014 com o objetivo de melhorar a qualidade sanitária dos produtos alimentares ucranianos e aumentar a confiança dos consumidores ucranianos na produção nacional. A UE também está a ajudar o serviço veterinário e fitossanitário da Ucrânia a melhorar o sistema que garante a segurança dos alimentos «do prado ao prato». Com um orçamento de cerca de 3,8 milhões de EUR para 33 meses, o projeto IFSSU faz parte do domínio prioritário «Segurança dos alimentos e do abastecimento alimentar». |
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4.6.3.

O projeto «Melhoria do sistema de controlo da segurança alimentar na Ucrânia» (IFSSU), financiado pela UE, foi lançado em julho de 2014 com o objetivo de melhorar a qualidade sanitária dos produtos alimentares ucranianos e aumentar a confiança dos consumidores ucranianos na produção nacional. A UE também está a ajudar o serviço veterinário e fitossanitário da Ucrânia a melhorar o sistema que garante a segurança dos alimentos «do prado ao prato». Com um orçamento de cerca de 3,8 milhões de EUR para 33 meses, o projeto IFSSU faz parte do domínio prioritário «Segurança dos alimentos e do abastecimento alimentar».

5.   Papel do ENPARD

| 5.1. | O ENPARD foi criado por duas comunicações conjuntas da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa, uma de março e outra de maio de 2011, no contexto do empenho da UE num crescimento inclusivo e na estabilidade nos países vizinhos, reconhecendo a importância potencial da agricultura no que respeita à segurança alimentar, à produção sustentável e ao emprego nas zonas rurais. |
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5.1.

O ENPARD foi criado por duas comunicações conjuntas da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa, uma de março e outra de maio de 2011, no contexto do empenho da UE num crescimento inclusivo e na estabilidade nos países vizinhos, reconhecendo a importância potencial da agricultura no que respeita à segurança alimentar, à produção sustentável e ao emprego nas zonas rurais.

| 5.2. | A UE oferece um diálogo sobre o ENPARD a todos os países parceiros e está disposta a prestar assistência na implementação das políticas e reformas relacionadas com o programa a todos aqueles que estiverem empenhados em tornar a agricultura e o desenvolvimento rural um ponto central da cooperação com a UE. Tal inclui o apoio à elaboração de estratégias agrícolas e de desenvolvimento rural a longo prazo, em conjunto com todas as partes interessadas pertinentes, e ao reforço das capacidades institucionais necessárias a nível nacional e local. |
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5.2.

A UE oferece um diálogo sobre o ENPARD a todos os países parceiros e está disposta a prestar assistência na implementação das políticas e reformas relacionadas com o programa a todos aqueles que estiverem empenhados em tornar a agricultura e o desenvolvimento rural um ponto central da cooperação com a UE. Tal inclui o apoio à elaboração de estratégias agrícolas e de desenvolvimento rural a longo prazo, em conjunto com todas as partes interessadas pertinentes, e ao reforço das capacidades institucionais necessárias a nível nacional e local.

| 5.3. | Este programa já está a dar resultados na Geórgia: a lei sobre as cooperativas agrícolas, a rede de 54 «centros de informação e consulta sobre a estratégia agrícola», etc. Em 11 de março de 2014, a União Europeia assinou quatro subvenções no montante total de 15 milhões de EUR para apoiar os pequenos agricultores no âmbito do ENPARD na Geórgia. Os projetos prestarão assistência técnica à criação de mais de 160 cooperativas e destinam-se a todas as regiões da Geórgia. O objetivo destas cooperativas é permitir aos pequenos agricultores organizarem-se coletivamente, realizando economias de escala, melhorar a sua eficiência e reforçar as suas ligações aos mercados. O valor total do ENPARD para a Geórgia ascende a 52 milhões de EUR para um período de cinco anos (de março de 2013 a março de 2018). |
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5.3.

Este programa já está a dar resultados na Geórgia: a lei sobre as cooperativas agrícolas, a rede de 54 «centros de informação e consulta sobre a estratégia agrícola», etc. Em 11 de março de 2014, a União Europeia assinou quatro subvenções no montante total de 15 milhões de EUR para apoiar os pequenos agricultores no âmbito do ENPARD na Geórgia. Os projetos prestarão assistência técnica à criação de mais de 160 cooperativas e destinam-se a todas as regiões da Geórgia. O objetivo destas cooperativas é permitir aos pequenos agricultores organizarem-se coletivamente, realizando economias de escala, melhorar a sua eficiência e reforçar as suas ligações aos mercados. O valor total do ENPARD para a Geórgia ascende a 52 milhões de EUR para um período de cinco anos (de março de 2013 a março de 2018).

| 5.4. | A assistência da UE à Arménia ascendeu a 157 milhões de EUR em 2011-2013 (comparativamente a 98,4 milhões de EUR em 2007-2010). Em dezembro de 2013, a UE adotou um novo financiamento de 41 milhões de EUR para apoiar a sociedade civil, o desenvolvimento regional e a agricultura na Arménia no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Deste montante total, 25 mil milhões de EUR foram atribuídos para implementar o ENPARD na Arménia. Este financiamento será utilizado, nomeadamente, para melhorar o desempenho das instituições ligadas à agricultura, apoiar o desenvolvimento das associações de agricultores, desenvolver estatísticas sobre agricultura e melhorar o acesso dos cidadãos arménios a alimentos a preços acessíveis. Procurará ainda melhorar as condições nas zonas rurais através da criação de emprego, do desenvolvimento de parcerias público-privadas e da formação da mão de obra. |
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5.4.

A assistência da UE à Arménia ascendeu a 157 milhões de EUR em 2011-2013 (comparativamente a 98,4 milhões de EUR em 2007-2010). Em dezembro de 2013, a UE adotou um novo financiamento de 41 milhões de EUR para apoiar a sociedade civil, o desenvolvimento regional e a agricultura na Arménia no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Deste montante total, 25 mil milhões de EUR foram atribuídos para implementar o ENPARD na Arménia. Este financiamento será utilizado, nomeadamente, para melhorar o desempenho das instituições ligadas à agricultura, apoiar o desenvolvimento das associações de agricultores, desenvolver estatísticas sobre agricultura e melhorar o acesso dos cidadãos arménios a alimentos a preços acessíveis. Procurará ainda melhorar as condições nas zonas rurais através da criação de emprego, do desenvolvimento de parcerias público-privadas e da formação da mão de obra.

| 5.5. | No que diz respeito à Moldávia, o programa «Incentivo económico ao desenvolvimento das zonas rurais», iniciado em 2010, demonstrou ser um instrumento útil para a criação de postos de trabalho nas províncias deste país. A agricultura e o desenvolvimento rural foi considerado um setor prioritário na cooperação para o desenvolvimento entre a Moldávia e a UE em 2014-2017, estando previsto um montante entre 100 e 120 milhões de EUR para apoiar o setor. Neste contexto, no verão de 2014 foi adotado um vasto programa ENPARD de 64 milhões de EUR destinado à Moldávia, cuja aplicação começou no início de 2015. O programa apoiará, mediante uma contribuição orçamental e assistência técnica, uma estratégia de desenvolvimento global do setor a longo prazo, elaborada pelo governo. Este apoio financeiro contribuirá para o reforço da competitividade do setor agrícola e aprofundará o debate sobre o desenvolvimento de novas políticas. |
| --- | --- |

5.5.

No que diz respeito à Moldávia, o programa «Incentivo económico ao desenvolvimento das zonas rurais», iniciado em 2010, demonstrou ser um instrumento útil para a criação de postos de trabalho nas províncias deste país. A agricultura e o desenvolvimento rural foi considerado um setor prioritário na cooperação para o desenvolvimento entre a Moldávia e a UE em 2014-2017, estando previsto um montante entre 100 e 120 milhões de EUR para apoiar o setor. Neste contexto, no verão de 2014 foi adotado um vasto programa ENPARD de 64 milhões de EUR destinado à Moldávia, cuja aplicação começou no início de 2015. O programa apoiará, mediante uma contribuição orçamental e assistência técnica, uma estratégia de desenvolvimento global do setor a longo prazo, elaborada pelo governo. Este apoio financeiro contribuirá para o reforço da competitividade do setor agrícola e aprofundará o debate sobre o desenvolvimento de novas políticas.

6.   Papel do CESE

| 6.1. | O CESE, consciente do papel essencial da sociedade civil nos países da Parceria Oriental, prontifica-se a desempenhar um papel ativo e partilhar os seus conhecimentos especializados a fim de construir um setor agrícola mais eficiente, nomeadamente:






  — | prestando assistência no levantamento das organizações da sociedade civil no domínio da agricultura e do desenvolvimento sustentável e contribuindo para a melhoria da situação atual através de um diálogo aberto e inclusivo com um vasto leque de partes interessadas; |
| --- | --- | --- |

6.1.

O CESE, consciente do papel essencial da sociedade civil nos países da Parceria Oriental, prontifica-se a desempenhar um papel ativo e partilhar os seus conhecimentos especializados a fim de construir um setor agrícola mais eficiente, nomeadamente:

—

prestando assistência no levantamento das organizações da sociedade civil no domínio da agricultura e do desenvolvimento sustentável e contribuindo para a melhoria da situação atual através de um diálogo aberto e inclusivo com um vasto leque de partes interessadas;

| — | partilhando os seus conhecimentos, incluindo os adquiridos com a adesão de novos Estados-Membros à UE, na definição de critérios e processos específicos para a criação de organizações da sociedade civil no domínio agrícola e ambiental verdadeiramente representativas e respetiva participação no processo de elaboração das políticas nos países da Parceria Oriental; |
| --- | --- |

—

partilhando os seus conhecimentos, incluindo os adquiridos com a adesão de novos Estados-Membros à UE, na definição de critérios e processos específicos para a criação de organizações da sociedade civil no domínio agrícola e ambiental verdadeiramente representativas e respetiva participação no processo de elaboração das políticas nos países da Parceria Oriental;

| — | procedendo ao intercâmbio de boas práticas em domínios como a agricultura, as redes para o desenvolvimento rural, o desenvolvimento sustentável, o empreendedorismo e a responsabilidade social das empresas; |
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—

procedendo ao intercâmbio de boas práticas em domínios como a agricultura, as redes para o desenvolvimento rural, o desenvolvimento sustentável, o empreendedorismo e a responsabilidade social das empresas;

| — | participando mais ativamente nos trabalhos da Plataforma 2 da Parceria Oriental — Integração económica e convergência com as políticas da UE, em especial no grupo de peritos para a agricultura e o desenvolvimento rural, bem como no grupo de peritos para o ambiente e as alterações climáticas, no que se refere à promoção das tecnologias verdes, ecoinovação e biodiversidade. |
| --- | --- |

—

participando mais ativamente nos trabalhos da Plataforma 2 da Parceria Oriental — Integração económica e convergência com as políticas da UE, em especial no grupo de peritos para a agricultura e o desenvolvimento rural, bem como no grupo de peritos para o ambiente e as alterações climáticas, no que se refere à promoção das tecnologias verdes, ecoinovação e biodiversidade.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Documento de consulta conjunto — Para uma nova política europeia de vizinhança, 4 de março de 2015.

1

(2)  Em 29 de maio de 2014, os presidentes do Cazaquistão, da Bielorrússia e da Rússia assinaram o tratado sobre a União Económica da Eurásia. O tratado de adesão da Arménia foi assinado em 9 de outubro de 2014 e entrou em vigor em 2 de janeiro de 2015.

2

(3)  http://www.bundestag.de/presse/hib/2015_01/-/357564

3

(4)  JO C 12 de 15.1.2015, p. 48, JO C 161 de 6.6.2013, p. 40, JO C 299 de 4.10.2012, p. 34, JO C 248 de 25.8.2011, p. 37, JO C 277 de 17.11.2009, p. 30.

4

(5)  Em 2014, a Geórgia lançou o seu segundo programa de desenvolvimento regional com vista a apoiar mais o reforço do desenvolvimento socioeconómico das suas nove regiões e a melhoria das condições de vida da população. A aplicação do programa de apoio ao desenvolvimento regional na Arménia prosseguiu em 2014. A Moldávia beneficia de um novo projeto, que visa melhorar o ordenamento do território, e de reservas de projetos destinados às regiões em desenvolvimento do norte, sul e centro do país. No Azerbaijão foi lançado um novo programa para o desenvolvimento regional.

5

(6)  Este projeto tem por objetivo promover a proteção do ambiente na região da Parceria Oriental mediante a extensão dos princípios do SEIS a este domínio.

6

(7)  O objetivo global do programa GREEN é apoiar os países parceiros nos seus esforços de transição para uma economia mais verde, dissociando o crescimento económico da degradação do ambiente e do esgotamento dos recursos.

7

(8)  O pacote ClimaEast apoia a mitigação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas na região vizinha do Leste e tem por objetivo o alinhamento gradual com o acervo da UE no domínio do ambiente e das alterações climáticas.

8

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ANEXO I (1)

Assistência da UE aos países da Parceria Oriental (2014-2020)

| País | Dotação 2014-2017
  (em milhões de EUR) | Setor prioritário | Dotação indicativa
  (em %) |
| --- | --- | --- | --- |
| Arménia | 140-170 | Desenvolvimento do setor privado | 35 |
| Reforma da administração pública | 25 |
| Reforma do setor da justiça | 20 |
| Azerbaijão | 77-94 | Desenvolvimento regional e rural | 40 |
| Reforma do setor da justiça | 20 |
| Educação e desenvolvimento de competências | 20 |
| Bielorrússia | 71-89 | Inclusão social | 30 |
| Ambiente | 25 |
| Desenvolvimento económico local/regional | 25 |
| Geórgia | 335-410 | Reforma da administração pública | 25 |
| Agricultura e desenvolvimento rural | 30 |
| Reforma do setor da justiça | 25 |
| Moldávia | 335-410 | Reforma da administração pública | 30 |
| Agricultura e desenvolvimento rural | 30 |
| Reforma das forças policiais e gestão das fronteiras | 20 |
| | Dotação 2014 | | |
| Ucrânia | 355 | Medida especial: contrato de apoio à construção do Estado | |

País

Dotação 2014-2017

(em milhões de EUR)

Setor prioritário

Dotação indicativa

(em %)

Arménia

140-170

Desenvolvimento do setor privado

35

Reforma da administração pública

25

Reforma do setor da justiça

20

Azerbaijão

77-94

Desenvolvimento regional e rural

40

Reforma do setor da justiça

20

Educação e desenvolvimento de competências

20

Bielorrússia

71-89

Inclusão social

30

Ambiente

25

Desenvolvimento económico local/regional

25

Geórgia

335-410

Reforma da administração pública

25

Agricultura e desenvolvimento rural

30

Reforma do setor da justiça

25

Moldávia

335-410

Reforma da administração pública

30

Agricultura e desenvolvimento rural

30

Reforma das forças policiais e gestão das fronteiras

20

Dotação 2014

Ucrânia

355

Medida especial: contrato de apoio à construção do Estado

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(1)  Informações obtidas a partir do sítio web do Serviço Europeu para a Ação Externa: http://eeas.europa.eu/enp/documents/financing-the-enp/index_en.htm

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ANEXO II

https://www.zm.gov.lv/public/ck/files/Joint_statement_16_04_2015.pdf

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/138 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/138

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Para uma convenção da OIT contra a violência de género no trabalho»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 013/21)

| Relatora: | Béatrice OUIN |
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Relatora:

Béatrice OUIN

Em 19 de fevereiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

Para uma convenção da OIT contra a violência de género no trabalho

(Parecer de iniciativa)

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 16 de julho de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 209 votos a favor, dois votos contra e cinco abstenções, o seguinte parecer:

a

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | A Organização Internacional do Trabalho (OIT) desempenha, graças à sua estrutura tripartida, um papel essencial no plano internacional para melhorar a situação dos trabalhadores e o funcionamento das empresas. A União Europeia não é membro da OIT, mas os Estados-Membros da União Europeia são-no, assim como as organizações representantes dos trabalhadores e dos empregadores europeus. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) exorta os Estados-Membros da União Europeia e as organizações europeias a tomar medidas para projetar, a nível mundial, os valores e aprendizagens europeus, tendo em conta o contexto mundial. |
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1.1.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) desempenha, graças à sua estrutura tripartida, um papel essencial no plano internacional para melhorar a situação dos trabalhadores e o funcionamento das empresas. A União Europeia não é membro da OIT, mas os Estados-Membros da União Europeia são-no, assim como as organizações representantes dos trabalhadores e dos empregadores europeus. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) exorta os Estados-Membros da União Europeia e as organizações europeias a tomar medidas para projetar, a nível mundial, os valores e aprendizagens europeus, tendo em conta o contexto mundial.

| 1.2. | O Comité Económico e Social Europeu é de opinião:






  — | que a violência sexual e de género no trabalho é um obstáculo ao trabalho digno (que respeita a dignidade e garante a segurança, a responsabilização e a autonomia dos trabalhadores); |
| --- | --- | --- |

1.2.

O Comité Económico e Social Europeu é de opinião:

—

que a violência sexual e de género no trabalho é um obstáculo ao trabalho digno (que respeita a dignidade e garante a segurança, a responsabilização e a autonomia dos trabalhadores);

| — | que a violência de género no trabalho constitui uma violação grave dos direitos humanos e um atentado à dignidade e à integridade física e psicológica; |
| --- | --- |

—

que a violência de género no trabalho constitui uma violação grave dos direitos humanos e um atentado à dignidade e à integridade física e psicológica;

| — | que este tipo de violência prejudica a economia e o progresso social, fragilizando as bases da relação de trabalho e diminuindo a produtividade; |
| --- | --- |

—

que este tipo de violência prejudica a economia e o progresso social, fragilizando as bases da relação de trabalho e diminuindo a produtividade;

| — | que este tipo de violência resulta de relações de poder desiguais entre mulheres e homens e contribui para perpetuar as desigualdades no trabalho; |
| --- | --- |

—

que este tipo de violência resulta de relações de poder desiguais entre mulheres e homens e contribui para perpetuar as desigualdades no trabalho;

| — | que o combate a este tipo de violência requer a participação da sociedade civil, em particular dos parceiros sociais, mas também dos profissionais de saúde, da polícia e da justiça, para acolher as vítimas, bem como dos meios de comunicação social e dos professores para prevenir a violência; |
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—

que o combate a este tipo de violência requer a participação da sociedade civil, em particular dos parceiros sociais, mas também dos profissionais de saúde, da polícia e da justiça, para acolher as vítimas, bem como dos meios de comunicação social e dos professores para prevenir a violência;

| — | que é do interesse da sociedade combater este tipo de violência onde quer que ela surja, bem como bani-la dos locais de trabalho. |
| --- | --- |

—

que é do interesse da sociedade combater este tipo de violência onde quer que ela surja, bem como bani-la dos locais de trabalho.

| 1.3. | O Conselho de Administração da OIT deverá, em novembro de 2015, decidir se inclui na ordem do dia da Conferência Internacional do Trabalho (o órgão decisor da OIT) a elaboração de uma norma internacional sobre a violência de género no trabalho. O CESE apoia esta proposta e insta os Estados e os parceiros sociais europeus a fazerem o mesmo. |
| --- | --- |

1.3.

O Conselho de Administração da OIT deverá, em novembro de 2015, decidir se inclui na ordem do dia da Conferência Internacional do Trabalho (o órgão decisor da OIT) a elaboração de uma norma internacional sobre a violência de género no trabalho. O CESE apoia esta proposta e insta os Estados e os parceiros sociais europeus a fazerem o mesmo.

| 1.4. | O CESE exorta os Estados-Membros da União Europeia — que, com a Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), já dispõem de instrumentos para combater as desigualdades entre homens e mulheres e o assédio sexual no local de trabalho — a falar a uma só voz na OIT. |
| --- | --- |

1.4.

O CESE exorta os Estados-Membros da União Europeia — que, com a Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), já dispõem de instrumentos para combater as desigualdades entre homens e mulheres e o assédio sexual no local de trabalho — a falar a uma só voz na OIT.

1

| 1.5. | Os parceiros sociais europeus assinaram, por seu lado, em 2007, o Acordo-Quadro Europeu sobre Assédio e Violência no Trabalho, que deverá motivá-los a intervir em conjunto no debate sobre este projeto de norma internacional do trabalho (2). |
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1.5.

Os parceiros sociais europeus assinaram, por seu lado, em 2007, o Acordo-Quadro Europeu sobre Assédio e Violência no Trabalho, que deverá motivá-los a intervir em conjunto no debate sobre este projeto de norma internacional do trabalho (2).

2

2.   Introdução: a problemática da violência de género no trabalho

Introdução: a problemática da violência de género no trabalho

| 2.1. | Na era da globalização, é necessário definir normas internacionais para combater e prevenir a violência de género, tanto no interesse dos trabalhadores como das empresas e dos Estados. Este tipo de violência ameaça a saúde física e psicológica, constitui uma afronta aos direitos e à dignidade das pessoas, prejudica a produtividade das vítimas e representa custos para o Estado e para a sociedade. É urgente, para o bem de todos, combatê-la e preveni-la. A violência de género é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento. |
| --- | --- |

2.1.

Na era da globalização, é necessário definir normas internacionais para combater e prevenir a violência de género, tanto no interesse dos trabalhadores como das empresas e dos Estados. Este tipo de violência ameaça a saúde física e psicológica, constitui uma afronta aos direitos e à dignidade das pessoas, prejudica a produtividade das vítimas e representa custos para o Estado e para a sociedade. É urgente, para o bem de todos, combatê-la e preveni-la. A violência de género é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento.

| 2.2. | O tratamento do tema na OIT... |
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2.2.

O tratamento do tema na OIT...

| 2.2.1. | A violência de género e sexual reflete e, ao mesmo tempo, reforça as desigualdades entre mulheres e homens e tem um impacto negativo no local de trabalho. A necessidade de a combater está inscrita em múltiplas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT):






  — | Convenção n.o 29 sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930; |
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2.2.1.

A violência de género e sexual reflete e, ao mesmo tempo, reforça as desigualdades entre mulheres e homens e tem um impacto negativo no local de trabalho. A necessidade de a combater está inscrita em múltiplas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT):

—

Convenção n.o 29 sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930;

o

| — | Convenção n.o 97 sobre os Trabalhadores Migrantes (revista), 1949; |
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—

Convenção n.o 97 sobre os Trabalhadores Migrantes (revista), 1949;

o

| — | Convenção n.o 100 relativa à Igualdade de Remuneração, 1951; |
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—

Convenção n.o 100 relativa à Igualdade de Remuneração, 1951;

o

| — | Convenção n.o 111 sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão, 1958; |
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—

Convenção n.o 111 sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão, 1958;

o

| — | Convenção n.o 189 relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, 2011. |
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—

Convenção n.o 189 relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, 2011.

o

As medidas preconizadas na Recomendação n.o 200 sobre o VIH/sida e o mundo do trabalho (2010) especificam que é necessário tomar medidas para prevenir e acabar com a violência e o assédio no trabalho. Ainda mais recentemente, a Recomendação n.o 204 relativa à transição da economia informal para a economia formal (adotada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 104.a reunião, em 12 de junho de 2015, em Genebra) exige que os Estados-Membros se certifiquem de que um quadro de políticas integradas está incluído nas estratégias ou planos nacionais de desenvolvimento. «Este quadro de políticas integradas deve abranger [...] a promoção da igualdade e a eliminação de todas as formas de discriminação e de violência, incluindo a violência com base no género, no local de trabalho» (3).

o

o

a

3

No entanto, atualmente nenhuma norma trata da questão específica da violência baseada no género no trabalho.

| 2.2.2. | A Comissão de Peritos da OIT tentou colmatar esta lacuna: «[...] o assédio sexual compromete a igualdade no trabalho, pondo em causa a integridade, a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores. O assédio sexual prejudica as empresas, fragilizando as bases da relação de trabalho e diminuindo a produtividade. A comissão já manifestou anteriormente o ponto de vista de que o assédio sexual é uma forma de discriminação sexual e deveria ser tratado no âmbito das obrigações decorrentes da convenção [n.o 111]. Assim, em conformidade com a convenção, que prevê a proibição da discriminação em razão do sexo e a adoção de uma política de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento, deveriam ser tomadas medidas no sentido de eliminar o assédio sexual» (4). |
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2.2.2.

A Comissão de Peritos da OIT tentou colmatar esta lacuna: «[...] o assédio sexual compromete a igualdade no trabalho, pondo em causa a integridade, a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores. O assédio sexual prejudica as empresas, fragilizando as bases da relação de trabalho e diminuindo a produtividade. A comissão já manifestou anteriormente o ponto de vista de que o assédio sexual é uma forma de discriminação sexual e deveria ser tratado no âmbito das obrigações decorrentes da convenção [n.o 111]. Assim, em conformidade com a convenção, que prevê a proibição da discriminação em razão do sexo e a adoção de uma política de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento, deveriam ser tomadas medidas no sentido de eliminar o assédio sexual» (4).

o

4

| 2.2.3. | Em 2008, a comissão observou que «uma outra lacuna importante no plano da aplicação diz respeito ao assédio sexual, que é uma forma de discriminação sexual grave, assim como uma violação dos direitos da pessoa no trabalho. Por este motivo, a comissão recorda a sua observação geral de 2002, na qual sublinhou a importância da adoção de medidas eficazes de prevenção e proibição das duas formas que pode assumir o assédio sexual no trabalho: a da chantagem (quid pro quo) e a que resulta num ambiente de trabalho hostil» (5). |
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2.2.3.

Em 2008, a comissão observou que «uma outra lacuna importante no plano da aplicação diz respeito ao assédio sexual, que é uma forma de discriminação sexual grave, assim como uma violação dos direitos da pessoa no trabalho. Por este motivo, a comissão recorda a sua observação geral de 2002, na qual sublinhou a importância da adoção de medidas eficazes de prevenção e proibição das duas formas que pode assumir o assédio sexual no trabalho: a da chantagem (quid pro quo) e a que resulta num ambiente de trabalho hostil» (5).

quid pro quo

5

| 2.2.4. | Na 320.a e na 323.a Sessão do Conselho de Administração da OIT (13—27 de março de 2014 e 12—27 de março de 2015), alguns governos (Alemanha, Canadá, Cuba, França, Índia, Itália, México, Países Baixos, Sri Lanca, Uruguai e Estados Unidos) manifestaram o seu apoio à elaboração de uma norma internacional sobre «a violência contra as mulheres e os homens no mundo do trabalho», a fim de dotar os governos, os sindicatos e os empregadores de instrumentos que lhes permitam lutar contra a violência de género e o assédio sexual e de assinalar de forma inequívoca que esta violência constitui uma violação dos direitos dos trabalhadores. Este pedido é igualmente apoiado pelo grupo de trabalhadores da OIT e pela Confederação Sindical Internacional. |
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2.2.4.

Na 320.a e na 323.a Sessão do Conselho de Administração da OIT (13—27 de março de 2014 e 12—27 de março de 2015), alguns governos (Alemanha, Canadá, Cuba, França, Índia, Itália, México, Países Baixos, Sri Lanca, Uruguai e Estados Unidos) manifestaram o seu apoio à elaboração de uma norma internacional sobre «a violência contra as mulheres e os homens no mundo do trabalho», a fim de dotar os governos, os sindicatos e os empregadores de instrumentos que lhes permitam lutar contra a violência de género e o assédio sexual e de assinalar de forma inequívoca que esta violência constitui uma violação dos direitos dos trabalhadores. Este pedido é igualmente apoiado pelo grupo de trabalhadores da OIT e pela Confederação Sindical Internacional.

a

a

| 2.3. | ... E na Europa |
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2.3.

... E na Europa

| 2.3.1. | Os parceiros sociais europeus assinaram, em 2007, o Acordo-Quadro Europeu sobre Assédio e Violência no Trabalho, que os deverá levar a procurar uma regulamentação semelhante a nível internacional (6). |
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2.3.1.

Os parceiros sociais europeus assinaram, em 2007, o Acordo-Quadro Europeu sobre Assédio e Violência no Trabalho, que os deverá levar a procurar uma regulamentação semelhante a nível internacional (6).

6

| 2.3.2. | Nos seus pareceres sobre a igualdade entre homens e mulheres, ou ainda num parecer sobre a violência doméstica (7), o CESE manifestou-se repetidamente sobre a violência de género e sexual sofrida por inúmeras mulheres em todo o mundo. Trata-se, além disso, de um problema crescente: a crise económica, os programas de ajustamento estrutural e as medidas de austeridade têm contribuído para aumentar a violência no trabalho. |
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2.3.2.

Nos seus pareceres sobre a igualdade entre homens e mulheres, ou ainda num parecer sobre a violência doméstica (7), o CESE manifestou-se repetidamente sobre a violência de género e sexual sofrida por inúmeras mulheres em todo o mundo. Trata-se, além disso, de um problema crescente: a crise económica, os programas de ajustamento estrutural e as medidas de austeridade têm contribuído para aumentar a violência no trabalho.

7

| 2.3.3. | O CESE exorta os Estados-Membros da União Europeia, que já se dotaram, através da Diretiva 2002/73/CE (8), de instrumentos para combater o assédio sexual no local de trabalho, a pronunciar-se a uma só voz junto da OIT para apoiar a elaboração de uma norma internacional destinada a combater a violência de género no trabalho. |
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2.3.3.

O CESE exorta os Estados-Membros da União Europeia, que já se dotaram, através da Diretiva 2002/73/CE (8), de instrumentos para combater o assédio sexual no local de trabalho, a pronunciar-se a uma só voz junto da OIT para apoiar a elaboração de uma norma internacional destinada a combater a violência de género no trabalho.

8

| 2.4. | Descrição da situação |
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2.4.

Descrição da situação

| 2.4.1. | A violência de género no local de trabalho constitui uma violação grave dos direitos humanos e um atentado à dignidade e à integridade física e psicológica. Em todo o mundo, 35 % das mulheres são vítimas de violência exercida diretamente no local de trabalho e entre 40 e 50 % das mulheres são objeto de aproximações sexuais e contacto físico indesejados ou outras formas de assédio sexual. 45 % das mulheres na União Europeia dizem ter sofrido alguma vez violência de género. Entre 40 a 45 % referem ter sofrido assédio sexual no trabalho. Estima-se que na Europa morrem por dia 7 mulheres vítimas de violência de género (9). |
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2.4.1.

A violência de género no local de trabalho constitui uma violação grave dos direitos humanos e um atentado à dignidade e à integridade física e psicológica. Em todo o mundo, 35 % das mulheres são vítimas de violência exercida diretamente no local de trabalho e entre 40 e 50 % das mulheres são objeto de aproximações sexuais e contacto físico indesejados ou outras formas de assédio sexual. 45 % das mulheres na União Europeia dizem ter sofrido alguma vez violência de género. Entre 40 a 45 % referem ter sofrido assédio sexual no trabalho. Estima-se que na Europa morrem por dia 7 mulheres vítimas de violência de género (9).

9

| 2.4.2. | Este tipo de violência resulta de relações de poder desiguais entre mulheres e homens e contribui para perpetuar estas desigualdades. Expressão de um desejo de dominação, este tipo de violência está muito presente nas sociedades onde os direitos humanos são violados, mas subsiste também nas sociedades democráticas. Não pode ser confundida com a sedução, que implica o respeito pelo outro. A violência sexual e de género não é um assunto privado; combatê-la é uma questão de ordem pública e segurança coletiva. |
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2.4.2.

Este tipo de violência resulta de relações de poder desiguais entre mulheres e homens e contribui para perpetuar estas desigualdades. Expressão de um desejo de dominação, este tipo de violência está muito presente nas sociedades onde os direitos humanos são violados, mas subsiste também nas sociedades democráticas. Não pode ser confundida com a sedução, que implica o respeito pelo outro. A violência sexual e de género não é um assunto privado; combatê-la é uma questão de ordem pública e segurança coletiva.

| 2.4.3. | Piadas sexistas, insultos, troça humilhante, contacto físico inapropriado, imagens pornográficas afixadas em locais profissionais e na Internet (que é um instrumento de trabalho para muitas pessoas), assédio moral e sexual, violações e outras agressões sexuais, violência conjugal — que mulher pode afirmar nunca ter sido afetada por, pelo menos, uma destas manifestações de sexismo (10)? |
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2.4.3.

Piadas sexistas, insultos, troça humilhante, contacto físico inapropriado, imagens pornográficas afixadas em locais profissionais e na Internet (que é um instrumento de trabalho para muitas pessoas), assédio moral e sexual, violações e outras agressões sexuais, violência conjugal — que mulher pode afirmar nunca ter sido afetada por, pelo menos, uma destas manifestações de sexismo (10)?

10

| 2.4.4. | Onde quer que ocorra, a violência de género pode ter impacto no local de trabalho. Um estudo europeu demonstra as consequências da violência doméstica para o trabalho e para a inserção profissional das vítimas (11), uma teoria que é confirmada por estudos internacionais (12). O resultado de quatro inquéritos nacionais (Austrália, Canadá, Nova Zelândia e Reino Unido) demonstra que a violência doméstica afeta a participação, a produtividade e a segurança dos assalariados. Uma mulher que é vítima de violência conjugal pode ser assediada pelo seu cônjuge ou parceiro no trabalho, o que levanta problemas de segurança para ela e para os seus colegas. Pode faltar ao trabalho durante vários dias devido a ferimentos ou a sua eficiência profissional pode ser afetada. Na Austrália, nos serviços públicos, as vítimas de violência doméstica têm direito a uma licença. No setor privado, na sequência de contratos coletivos que abrangem quase 2 milhões de trabalhadores, esta licença é de 20 dias. |
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2.4.4.

Onde quer que ocorra, a violência de género pode ter impacto no local de trabalho. Um estudo europeu demonstra as consequências da violência doméstica para o trabalho e para a inserção profissional das vítimas (11), uma teoria que é confirmada por estudos internacionais (12). O resultado de quatro inquéritos nacionais (Austrália, Canadá, Nova Zelândia e Reino Unido) demonstra que a violência doméstica afeta a participação, a produtividade e a segurança dos assalariados. Uma mulher que é vítima de violência conjugal pode ser assediada pelo seu cônjuge ou parceiro no trabalho, o que levanta problemas de segurança para ela e para os seus colegas. Pode faltar ao trabalho durante vários dias devido a ferimentos ou a sua eficiência profissional pode ser afetada. Na Austrália, nos serviços públicos, as vítimas de violência doméstica têm direito a uma licença. No setor privado, na sequência de contratos coletivos que abrangem quase 2 milhões de trabalhadores, esta licença é de 20 dias.

11

12

| 2.4.5. | Se a violência ocorre no local de trabalho e é exercida por colegas, superiores hierárquicos, clientes ou utentes, as trabalhadoras não se sentem em segurança. Podem necessitar de uma licença para tratar de ferimentos físicos ou danos psicológicos, procurar assistência médica ou participar em processos judiciais civis ou penais. A violência de género é igualmente prejudicial para os empregadores (perda de produtividade, absentismo, processos judiciais, má publicidade). |
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2.4.5.

Se a violência ocorre no local de trabalho e é exercida por colegas, superiores hierárquicos, clientes ou utentes, as trabalhadoras não se sentem em segurança. Podem necessitar de uma licença para tratar de ferimentos físicos ou danos psicológicos, procurar assistência médica ou participar em processos judiciais civis ou penais. A violência de género é igualmente prejudicial para os empregadores (perda de produtividade, absentismo, processos judiciais, má publicidade).

| 2.4.6. | Esta violência pode surgir no trajeto para o local de trabalho. Na rua e nos transportes públicos, é frequente as mulheres serem assediadas, agredidas, maltratadas e, por vezes, assassinadas. Este tipo de assédio, que visa sobretudo as jovens, tem consequências duradouras: as vítimas tornam-se inseguras e vivem com um sentimento de vulnerabilidade que pode levar a sentirem-se inferiores. Sofrer acaba, para uma parte destas mulheres, por parecer normal. |
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2.4.6.

Esta violência pode surgir no trajeto para o local de trabalho. Na rua e nos transportes públicos, é frequente as mulheres serem assediadas, agredidas, maltratadas e, por vezes, assassinadas. Este tipo de assédio, que visa sobretudo as jovens, tem consequências duradouras: as vítimas tornam-se inseguras e vivem com um sentimento de vulnerabilidade que pode levar a sentirem-se inferiores. Sofrer acaba, para uma parte destas mulheres, por parecer normal.

| 2.4.7. | Com o aumento do número de mulheres trabalhadoras, e tendo em conta que existem mais mulheres do que homens em situação de trabalho informal, precário e doméstico, aumenta também o número de mulheres vítimas de violência. As mulheres solteiras com filhos são particularmente vulneráveis. Estas circunstâncias podem ser utilizadas para fazer chantagem no emprego. |
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2.4.7.

Com o aumento do número de mulheres trabalhadoras, e tendo em conta que existem mais mulheres do que homens em situação de trabalho informal, precário e doméstico, aumenta também o número de mulheres vítimas de violência. As mulheres solteiras com filhos são particularmente vulneráveis. Estas circunstâncias podem ser utilizadas para fazer chantagem no emprego.

| 2.4.8. | Os grupos de alto risco são os jovens e as crianças (de ambos os sexos) que trabalham, as pessoas vítimas de trabalho forçado, as migrantes económicas, as trabalhadoras domésticas, as pessoas que trabalham nos serviços de saúde e as pessoas da indústria do sexo. O trabalho solitário e o atendimento ao público são outros fatores de risco. |
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2.4.8.

Os grupos de alto risco são os jovens e as crianças (de ambos os sexos) que trabalham, as pessoas vítimas de trabalho forçado, as migrantes económicas, as trabalhadoras domésticas, as pessoas que trabalham nos serviços de saúde e as pessoas da indústria do sexo. O trabalho solitário e o atendimento ao público são outros fatores de risco.

| 2.4.9. | Os fatores de risco ligados ao ambiente de trabalho dependem do lugar das mulheres na organização do trabalho e da cultura profissional mais ou menos respeitadora das mulheres. Uma maior representação das mulheres nos cargos de decisão contribuiria muito para prevenir a violência contra as mulheres. |
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2.4.9.

Os fatores de risco ligados ao ambiente de trabalho dependem do lugar das mulheres na organização do trabalho e da cultura profissional mais ou menos respeitadora das mulheres. Uma maior representação das mulheres nos cargos de decisão contribuiria muito para prevenir a violência contra as mulheres.

| 2.4.10. | A violência de género tem repercussões negativas na produtividade da mão-de-obra. As diferenças entre a exposição das mulheres e dos homens ao risco de formas específicas de violência no local de trabalho são acentuadas pela segregação dos sexos. Certas mulheres estão mais expostas do que outras: as que são minoritárias em universos muito masculinos ou que lidam com um público em situações de tensão (trabalhadores sociais, pessoal penitenciário, balcões de serviços públicos, serviço de urgência dos hospitais, etc.). |
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2.4.10.

A violência de género tem repercussões negativas na produtividade da mão-de-obra. As diferenças entre a exposição das mulheres e dos homens ao risco de formas específicas de violência no local de trabalho são acentuadas pela segregação dos sexos. Certas mulheres estão mais expostas do que outras: as que são minoritárias em universos muito masculinos ou que lidam com um público em situações de tensão (trabalhadores sociais, pessoal penitenciário, balcões de serviços públicos, serviço de urgência dos hospitais, etc.).

| 2.4.11. | A exposição ao risco de violência é também mais elevada nos meios onde as relações sociais são inexistentes e onde a ausência de negociação coletiva não permite que o problema seja resolvido. Os sindicatos podem ajudar as vítimas a saber a quem se dirigir em caso de violação dos seus direitos. Existem também outras soluções: por exemplo, a legislação belga prevê a designação de uma pessoa, da confiança dos superiores hierárquicos e dos trabalhadores, para prestar aconselhamento e assistência. |
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2.4.11.

A exposição ao risco de violência é também mais elevada nos meios onde as relações sociais são inexistentes e onde a ausência de negociação coletiva não permite que o problema seja resolvido. Os sindicatos podem ajudar as vítimas a saber a quem se dirigir em caso de violação dos seus direitos. Existem também outras soluções: por exemplo, a legislação belga prevê a designação de uma pessoa, da confiança dos superiores hierárquicos e dos trabalhadores, para prestar aconselhamento e assistência.

| 2.5. | Definir e prevenir a violência |
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2.5.

Definir e prevenir a violência

| 2.5.1. | A luta contra estes tipos de violência e a sua prevenção exigem que as suas especificidades sejam tidas em conta. É necessário compreender os seus mecanismos e denunciar os seus efeitos para as combater e para progredir no sentido da igualdade entre os homens e as mulheres. A formação e a regulamentação no que diz respeito às desigualdades associadas ao género constituem uma boa forma de prevenção. |
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2.5.1.

A luta contra estes tipos de violência e a sua prevenção exigem que as suas especificidades sejam tidas em conta. É necessário compreender os seus mecanismos e denunciar os seus efeitos para as combater e para progredir no sentido da igualdade entre os homens e as mulheres. A formação e a regulamentação no que diz respeito às desigualdades associadas ao género constituem uma boa forma de prevenção.

| 2.5.2. | É necessário criar um quadro jurídico vinculativo, com uma definição clara do seu âmbito de aplicação e uma definição do delito, especificando que as vítimas se encontram numa relação de subordinação. |
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2.5.2.

É necessário criar um quadro jurídico vinculativo, com uma definição clara do seu âmbito de aplicação e uma definição do delito, especificando que as vítimas se encontram numa relação de subordinação.

| 2.5.3. | A violência de género no trabalho, quer seja cometida no local de trabalho ou no percurso para o trabalho, pode assumir diversas formas, nomeadamente:






  — | violência física; |
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2.5.3.

A violência de género no trabalho, quer seja cometida no local de trabalho ou no percurso para o trabalho, pode assumir diversas formas, nomeadamente:

—

violência física;

| — | violência sexual, designadamente violação e agressões sexuais; |
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—

violência sexual, designadamente violação e agressões sexuais;

| — | insultos, comportamentos pouco civilizados, desrespeito, atos de desprezo; |
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—

insultos, comportamentos pouco civilizados, desrespeito, atos de desprezo;

| — | atos de intimidação; |
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—

atos de intimidação;

| — | maus-tratos psicológicos; |
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—

maus-tratos psicológicos;

| — | assédio sexual; |
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—

assédio sexual;

| — | ameaças de violência; |
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—

ameaças de violência;

| — | agressividade repetida. |
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—

agressividade repetida.

| 2.5.4. | Caracteriza-se pela imposição, sem o consentimento da vítima, de comentários ou comportamentos em função do sexo ou da orientação sexual, que têm por objeto ou efeito criar uma situação intimidante, humilhante, degradante ou ofensiva. Pequenas agressões quotidianas, que parecem, individualmente, anódinas, conduzem as vítimas a um sentimento de insegurança. Estes atos de violência, agressão e humilhação criam um mau ambiente de trabalho. |
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2.5.4.

Caracteriza-se pela imposição, sem o consentimento da vítima, de comentários ou comportamentos em função do sexo ou da orientação sexual, que têm por objeto ou efeito criar uma situação intimidante, humilhante, degradante ou ofensiva. Pequenas agressões quotidianas, que parecem, individualmente, anódinas, conduzem as vítimas a um sentimento de insegurança. Estes atos de violência, agressão e humilhação criam um mau ambiente de trabalho.

| 2.5.5. | O acordo-quadro europeu dos parceiros sociais estipula que «O assédio e violência podem revestir diversas formas nos locais de trabalho. Podem:






  — | ser de ordem física, psicológica e/ou sexual; |
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2.5.5.

O acordo-quadro europeu dos parceiros sociais estipula que «O assédio e violência podem revestir diversas formas nos locais de trabalho. Podem:

—

ser de ordem física, psicológica e/ou sexual;

| — | constituir incidentes isolados ou assumir padrões de comportamento mais sistemáticos; |
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—

constituir incidentes isolados ou assumir padrões de comportamento mais sistemáticos;

| — | ocorrer entre colegas, entre superiores hierárquicos e subordinados ou provir de terceiros como é o caso de clientes, doentes, alunos, etc.; |
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—

ocorrer entre colegas, entre superiores hierárquicos e subordinados ou provir de terceiros como é o caso de clientes, doentes, alunos, etc.;

| — | ir de casos menos importantes de falta de respeito a atos de maior gravidade, incluindo infrações penais que exigem a intervenção das autoridades públicas». |
| --- | --- |

—

ir de casos menos importantes de falta de respeito a atos de maior gravidade, incluindo infrações penais que exigem a intervenção das autoridades públicas».

As disposições deste acordo insistem na questão da confidencialidade:

| — | «é do interesse de todas as partes agir com a discrição necessária para proteger a dignidade e a privacidade de cada um; |
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«é do interesse de todas as partes agir com a discrição necessária para proteger a dignidade e a privacidade de cada um;

| — | não deve ser divulgada qualquer informação a outras partes não envolvidas no caso». |
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—

não deve ser divulgada qualquer informação a outras partes não envolvidas no caso».

O acordo prevê um procedimento de tratamento das queixas e medidas de prevenção em que o debate na OIT se poderia inspirar.

| 2.5.6. | A Internet é utilizada por muitas pessoas no trabalho. A violência de género pode propagar-se desta forma através de imagens degradantes, incluindo mensagens publicadas nas redes sociais. Um clima de intimidação, de hostilidade ou de humilhação pode surgir nas relações em linha, tal como surge nas relações reais. A nova norma não poderia ignorar que a Internet intervém nas relações de trabalho e que é igualmente necessário combater a violência de género neste meio. |
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2.5.6.

A Internet é utilizada por muitas pessoas no trabalho. A violência de género pode propagar-se desta forma através de imagens degradantes, incluindo mensagens publicadas nas redes sociais. Um clima de intimidação, de hostilidade ou de humilhação pode surgir nas relações em linha, tal como surge nas relações reais. A nova norma não poderia ignorar que a Internet intervém nas relações de trabalho e que é igualmente necessário combater a violência de género neste meio.

3.   Porquê uma norma da OIT sobre a violência de género no trabalho?

Porquê uma norma da OIT sobre a violência de género no trabalho?

| 3.1. | Os locais de trabalho constituem contextos únicos para combater a violência. Uma norma internacional do trabalho poderia fornecer orientações quanto às políticas de recursos humanos apropriadas em matéria de violência de género nas empresas e guiar o diálogo social e os contratos coletivos de trabalho. |
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3.1.

Os locais de trabalho constituem contextos únicos para combater a violência. Uma norma internacional do trabalho poderia fornecer orientações quanto às políticas de recursos humanos apropriadas em matéria de violência de género nas empresas e guiar o diálogo social e os contratos coletivos de trabalho.

| 3.2. | Nem o quadro internacional atual nem as leis nacionais garantem uma proteção adequada contra a violência de género no local de trabalho. Na maioria dos países, os instrumentos de luta contra a violência de género centram-se sobretudo na criminalização dos autores, geralmente através da inclusão do abuso sexual no código penal. Ainda que se revistam de uma importância fundamental, estas respostas nem sempre são adequadas às relações no local de trabalho. Tal como indicou a Comissão de Peritos da OIT: «Regra geral, é inadequado tratar o assédio sexual no âmbito do processo penal, [uma vez que] se este permite conhecer os assuntos mais graves, não permite abordar devidamente todo o leque de comportamentos que devem ser considerados como assédio sexual no contexto profissional, onde o ónus da prova é mais vinculativo e onde o acesso a vias de recurso é mais limitado» (13). Prevenir o assédio sexual é convencer empregadores e assalariados de que os comportamentos sexistas não devem surgir no local de trabalho. O acordo-quadro europeu prevê que «as empresas devem redigir uma declaração clara onde afirmem que o assédio e a violência não serão tolerados.» |
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3.2.

Nem o quadro internacional atual nem as leis nacionais garantem uma proteção adequada contra a violência de género no local de trabalho. Na maioria dos países, os instrumentos de luta contra a violência de género centram-se sobretudo na criminalização dos autores, geralmente através da inclusão do abuso sexual no código penal. Ainda que se revistam de uma importância fundamental, estas respostas nem sempre são adequadas às relações no local de trabalho. Tal como indicou a Comissão de Peritos da OIT: «Regra geral, é inadequado tratar o assédio sexual no âmbito do processo penal, [uma vez que] se este permite conhecer os assuntos mais graves, não permite abordar devidamente todo o leque de comportamentos que devem ser considerados como assédio sexual no contexto profissional, onde o ónus da prova é mais vinculativo e onde o acesso a vias de recurso é mais limitado» (13). Prevenir o assédio sexual é convencer empregadores e assalariados de que os comportamentos sexistas não devem surgir no local de trabalho. O acordo-quadro europeu prevê que «as empresas devem redigir uma declaração clara onde afirmem que o assédio e a violência não serão tolerados.»

13

4.   Porque deve a sociedade civil apoiar uma norma da OIT sobre a violência de género?

Porque deve a sociedade civil apoiar uma norma da OIT sobre a violência de género?

| 4.1. | A violência de género é uma questão de segurança e saúde no trabalho. É causadora de depressões nervosas, stresse psicológico e acidentes de trabalho. A organização do trabalho deve ser examinada tendo em conta as relações sociais entre os sexos, e devem ser realizados inquéritos sociais para esclarecer estes riscos. |
| --- | --- |

4.1.

A violência de género é uma questão de segurança e saúde no trabalho. É causadora de depressões nervosas, stresse psicológico e acidentes de trabalho. A organização do trabalho deve ser examinada tendo em conta as relações sociais entre os sexos, e devem ser realizados inquéritos sociais para esclarecer estes riscos.

| 4.2. | Os parceiros sociais estão bem posicionados para escutar as vítimas e elaborar, com elas, dossiês de queixas. Os serviços sociais ou de recursos humanos das empresas, as organizações sindicais, os médicos do trabalho e conselheiros especializados são os principais intervenientes no domínio da proteção às vítimas. A nomeação de uma pessoa de confiança especializada para escutar as vítimas e instruir os dossiês é uma solução preconizada pelo acordo-quadro europeu dos parceiros sociais. As associações de mulheres, de defesa dos direitos e de apoio aos migrantes, entre outras, são indispensáveis para ajudar as vítimas e complementar a ação dos parceiros sociais. Os parceiros sociais devem dar o exemplo e banir os comportamentos sexistas e humilhantes do seu meio. |
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4.2.

Os parceiros sociais estão bem posicionados para escutar as vítimas e elaborar, com elas, dossiês de queixas. Os serviços sociais ou de recursos humanos das empresas, as organizações sindicais, os médicos do trabalho e conselheiros especializados são os principais intervenientes no domínio da proteção às vítimas. A nomeação de uma pessoa de confiança especializada para escutar as vítimas e instruir os dossiês é uma solução preconizada pelo acordo-quadro europeu dos parceiros sociais. As associações de mulheres, de defesa dos direitos e de apoio aos migrantes, entre outras, são indispensáveis para ajudar as vítimas e complementar a ação dos parceiros sociais. Os parceiros sociais devem dar o exemplo e banir os comportamentos sexistas e humilhantes do seu meio.

| 4.3. | Uma norma da OIT sobre a violência de género seria benéfica para a sociedade, para o diálogo social, para o ambiente de trabalho e para as relações do trabalho:






  — | assegurando uma concertação dos parceiros sociais para definir regras e criar um quadro para tratar os casos de violência; |
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4.3.

Uma norma da OIT sobre a violência de género seria benéfica para a sociedade, para o diálogo social, para o ambiente de trabalho e para as relações do trabalho:

—

assegurando uma concertação dos parceiros sociais para definir regras e criar um quadro para tratar os casos de violência;

| — | permitindo elaborar uma definição comum do que constitui violência de género no trabalho; |
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—

permitindo elaborar uma definição comum do que constitui violência de género no trabalho;

| — | especificando, junto dos empregadores e das organizações sindicais, quais são as suas responsabilidades de prevenção, combate e reparação da violência de género no trabalho; |
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—

especificando, junto dos empregadores e das organizações sindicais, quais são as suas responsabilidades de prevenção, combate e reparação da violência de género no trabalho;

| — | ajudando os empregadores a elaborar políticas de recursos humanos que incluam processos, em particular formação, para prevenir a violência de género e fazer face às suas consequências no mundo do trabalho, incluindo as repercussões da violência doméstica no local de trabalho; |
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—

ajudando os empregadores a elaborar políticas de recursos humanos que incluam processos, em particular formação, para prevenir a violência de género e fazer face às suas consequências no mundo do trabalho, incluindo as repercussões da violência doméstica no local de trabalho;

| — | ajudando os empregadores a instituir procedimentos para declarar queixas e reclamações; |
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—

ajudando os empregadores a instituir procedimentos para declarar queixas e reclamações;

| — | fornecendo uma orientação aos empregadores para escutarem as vítimas e examinarem e tratarem as queixas de violência de género no trabalho; |
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—

fornecendo uma orientação aos empregadores para escutarem as vítimas e examinarem e tratarem as queixas de violência de género no trabalho;

| — | definindo melhor o âmbito da responsabilidade dos empregadores (por atos de terceiros e direta) em caso de violência de género no trabalho; |
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—

definindo melhor o âmbito da responsabilidade dos empregadores (por atos de terceiros e direta) em caso de violência de género no trabalho;

| — | criando uma cultura no local de trabalho onde a violência de género não seja tolerada; |
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—

criando uma cultura no local de trabalho onde a violência de género não seja tolerada;

| — | melhorando a segurança no trabalho e reduzindo as perdas económicas dos empregadores decorrentes da violência de género (absentismo, perda de produtividade, processos judiciais, publicidade negativa, etc.). |
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—

melhorando a segurança no trabalho e reduzindo as perdas económicas dos empregadores decorrentes da violência de género (absentismo, perda de produtividade, processos judiciais, publicidade negativa, etc.).

5.   Porque devem os governos apoiar uma norma da OIT sobre a violência de género?

Porque devem os governos apoiar uma norma da OIT sobre a violência de género?

| 5.1. | A norma prevista contribuiria para:






  — | alcançar objetivos de trabalho digno; |
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5.1.

A norma prevista contribuiria para:

—

alcançar objetivos de trabalho digno;

| — | reduzir a vulnerabilidade das pessoas à exposição à violência de género e reforçar a sua independência económica e a sua produtividade no trabalho; |
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—

reduzir a vulnerabilidade das pessoas à exposição à violência de género e reforçar a sua independência económica e a sua produtividade no trabalho;

| — | poupar: a violência doméstica no local de trabalho custa milhões em cuidados de saúde, questões judiciárias, perdas salariais e prestações de doença; |
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—

poupar: a violência doméstica no local de trabalho custa milhões em cuidados de saúde, questões judiciárias, perdas salariais e prestações de doença;

| — | melhorar a saúde e a segurança no trabalho, assim como as relações de trabalho; |
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—

melhorar a saúde e a segurança no trabalho, assim como as relações de trabalho;

| — | tornar mais coerentes os quadros jurídicos destinados a erradicar a violência de género e a promover os direitos humanos; |
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—

tornar mais coerentes os quadros jurídicos destinados a erradicar a violência de género e a promover os direitos humanos;

| — | reduzir os custos que a violência de género implica. |
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—

reduzir os custos que a violência de género implica.

6.   Propostas de conteúdo para uma norma da OIT

Propostas de conteúdo para uma norma da OIT

| — | Uma definição ampla da violência de género no trabalho, incluindo as diversas formas de violência no local de trabalho. |
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—

Uma definição ampla da violência de género no trabalho, incluindo as diversas formas de violência no local de trabalho.

| — | A adoção de uma definição de «local de trabalho» que inclua o percurso para o trabalho. |
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—

A adoção de uma definição de «local de trabalho» que inclua o percurso para o trabalho.

| — | Disposições destinadas a prevenir a violência de género no trabalho e medidas destinadas a proteger e apoiar as vítimas de violência de género. |
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—

Disposições destinadas a prevenir a violência de género no trabalho e medidas destinadas a proteger e apoiar as vítimas de violência de género.

| — | Uma descrição dos grupos mais afetados pela violência de género: os homossexuais e transexuais, os migrantes, os trabalhadores e as trabalhadoras com VIH/sida e com deficiência, as pessoas presas numa situação de trabalho forçado e de trabalho infantil. |
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—

Uma descrição dos grupos mais afetados pela violência de género: os homossexuais e transexuais, os migrantes, os trabalhadores e as trabalhadoras com VIH/sida e com deficiência, as pessoas presas numa situação de trabalho forçado e de trabalho infantil.

| — | A garantia de diversos direitos em matéria de emprego e segurança social para os queixosos, nomeadamente o direito a reduzir ou reorganizar o tempo de trabalho. |
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—

A garantia de diversos direitos em matéria de emprego e segurança social para os queixosos, nomeadamente o direito a reduzir ou reorganizar o tempo de trabalho.

| — | Orientações para a elaboração de regulamentos internos ou códigos de conduta para as empresas e organizações que especifiquem que os comportamentos inapropriados ou humilhantes contra mulheres e outros grupos mais afetados serão objeto de sanções profissionais. |
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—

Orientações para a elaboração de regulamentos internos ou códigos de conduta para as empresas e organizações que especifiquem que os comportamentos inapropriados ou humilhantes contra mulheres e outros grupos mais afetados serão objeto de sanções profissionais.

| — | Orientações para a elaboração de inquéritos específicos que permitam a recolha de estatísticas harmonizadas. |
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—

Orientações para a elaboração de inquéritos específicos que permitam a recolha de estatísticas harmonizadas.

| — | Guias para organizar formações destinadas a aumentar a compreensão dos mecanismos de dominação e segregação de homens e mulheres no emprego e para desenvolver uma cultura de não violência. |
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—

Guias para organizar formações destinadas a aumentar a compreensão dos mecanismos de dominação e segregação de homens e mulheres no emprego e para desenvolver uma cultura de não violência.

| — | O incentivo ao envolvimento da medicina do trabalho no estudo de todos os casos de violência de género, uma vez que esta apresenta riscos para a saúde física e psicológica das trabalhadoras. |
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—

O incentivo ao envolvimento da medicina do trabalho no estudo de todos os casos de violência de género, uma vez que esta apresenta riscos para a saúde física e psicológica das trabalhadoras.

| — | A tomada em consideração das disposições da Diretiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (14). |
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—

A tomada em consideração das disposições da Diretiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (14).

14

| — | Uma atenção especial ao papel dos meios de comunicação social para sensibilizar, informar e formar, um tríptico imperativo para quebrar o ciclo da violência. |
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—

Uma atenção especial ao papel dos meios de comunicação social para sensibilizar, informar e formar, um tríptico imperativo para quebrar o ciclo da violência.

| — | A tomada em consideração dos novos riscos ligados à utilização da Internet e das novas tecnologias. |
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A tomada em consideração dos novos riscos ligados à utilização da Internet e das novas tecnologias.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 269 de 5.10.2002, p. 15).

1

(2)  http://www.etuc.org/framework-agreement-harassment-and-violence-work

2

(3)  http://www.ilo.org/ilc/ILCSessions/104/texts-adopted/WCMS_377774/lang--en/index.htm

3

(4)  Relatório do Comité de Peritos para a aplicação das convenções e recomendações, relatório III (1A), Conferência Internacional do Trabalho, 91.a reunião, 2003, p. 497-498).

4

a

(5)  Relatório do Comité de Peritos para a aplicação das convenções e recomendações, relatório III (1A), Conferência Internacional do Trabalho, 98.a reunião, 2009, p. 35).

5

a

(6)  http://www.etuc.org/framework-agreement-harassment-and-violence-work

6

(7)  Parecer sobre a «Erradicação da violência doméstica contra as mulheres» (JO C 351 de 15.11.2012, p. 21).

7

(8)  Ver nota 1.

8

(9)  Barómetro 2011 (Planos de ação nacionais contra a violência contra as mulheres na União Europeia), Lobby Europeu das Mulheres, agosto de 2011 (www.womenlobby.org).

9

(10)  Um relatório recente (abril de 2015) do Alto Conselho para a Igualdade entre Mulheres e Homens em França afirma que TODAS as mulheres já foram vítimas de avanços sexuais não desejados na rua e nos transportes públicos. A maior parte das vítimas é menor. http://www.haut-conseil-egalite.gouv.fr/IMG/pdf/hcefh_avis_harcelement_transports-20150410.pdf

10

(11)  Quando a violência doméstica invade o local de trabalho ou o processo de inserção profissional, COFACE 2011, http://www.coface-eu.org/en/upload/08_EUProjects/Domestic%20violence-etude-coface-daphne-en.pdf

11

(12)  https://www.arts.unsw.edu.au/media/FASSFile/National_Domestic_Violence_and_the_Workplace_Survey_2011_Full_Report.pdf https://www.arts.unsw.edu.au/research/gendered-violence-research-network/gendered-violence-work/

12

(13)  Relatório do Comité de Peritos para a aplicação das convenções e recomendações, relatório III (1A), Conferência Internacional do Trabalho, 98.a reunião, 2009, p. 35).

13

a

(14)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

14

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/145 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/145

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os «Atos delegados»

(aditamento a parecer)

(2016/C 013/22)

Relator:

Jorge PEGADO LIZ

Em 19 de fevereiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um aditamento a parecer sobre os

Atos delegados.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 14 de julho de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro de 2015), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 140 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | No decurso da elaboração de um aditamento a parecer de iniciativa sobre o procedimento de delegação, o CESE tomou conhecimento da publicação, pela Comissão, de uma proposta de novo acordo interinstitucional de caráter vinculativo, com base no artigo 295.o do TFUE. A proposta em apreço insere-se no âmbito de um pacote global denominado «Legislar melhor», e aborda a questão dos atos delegados em dois anexos específicos. |
| --- | --- |

1.1.

No decurso da elaboração de um aditamento a parecer de iniciativa sobre o procedimento de delegação, o CESE tomou conhecimento da publicação, pela Comissão, de uma proposta de novo acordo interinstitucional de caráter vinculativo, com base no artigo 295.o do TFUE. A proposta em apreço insere-se no âmbito de um pacote global denominado «Legislar melhor», e aborda a questão dos atos delegados em dois anexos específicos.

| 1.2. | O Comité congratula-se com a proposta da Comissão, que constitui um passo na direção certa, e à qual já tinha apelado. |
| --- | --- |

1.2.

O Comité congratula-se com a proposta da Comissão, que constitui um passo na direção certa, e à qual já tinha apelado.

| 1.3. | O CESE considera que a maior parte das orientações constantes da proposta são positivas. |
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1.3.

O CESE considera que a maior parte das orientações constantes da proposta são positivas.

| 1.4. | Congratula-se principalmente com os esforços envidados pela Comissão para estabelecer um justo equilíbrio entre valores fundamentais como o respeito da «regra de direito», a participação democrática, a transparência, a proximidade aos cidadãos e o direito a informações completas sobre os procedimentos legislativos, por um lado, e a simplificação legislativa, a maior agilização e adaptabilidade da regulamentação aos interesses em causa, incluindo a sua atualização e revisão simplificadas, por outro. |
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1.4.

Congratula-se principalmente com os esforços envidados pela Comissão para estabelecer um justo equilíbrio entre valores fundamentais como o respeito da «regra de direito», a participação democrática, a transparência, a proximidade aos cidadãos e o direito a informações completas sobre os procedimentos legislativos, por um lado, e a simplificação legislativa, a maior agilização e adaptabilidade da regulamentação aos interesses em causa, incluindo a sua atualização e revisão simplificadas, por outro.

| 1.5. | O CESE aplaude principalmente o facto de a Comissão se comprometer «a reunir todos os conhecimentos técnicos necessários antes da adoção dos atos delegados, inclusive através da consulta de peritos dos Estados-Membros e consultas públicas» e propor o mesmo método consultivo para a adoção dos atos de execução. Receia, todavia, que todas essas consultas prolonguem a elaboração dos atos de forma excessiva e inútil. |
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1.5.

O CESE aplaude principalmente o facto de a Comissão se comprometer «a reunir todos os conhecimentos técnicos necessários antes da adoção dos atos delegados, inclusive através da consulta de peritos dos Estados-Membros e consultas públicas» e propor o mesmo método consultivo para a adoção dos atos de execução. Receia, todavia, que todas essas consultas prolonguem a elaboração dos atos de forma excessiva e inútil.

| 1.6. | Contudo, o CESE não subscreve integralmente a abordagem casuística relativa à distinção entre as matérias que devem ser objeto de atos delegados ou de atos de execução, uma vez que os critérios utilizados são ambíguos e deixam uma margem de interpretação discricionária demasiado ampla. |
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1.6.

Contudo, o CESE não subscreve integralmente a abordagem casuística relativa à distinção entre as matérias que devem ser objeto de atos delegados ou de atos de execução, uma vez que os critérios utilizados são ambíguos e deixam uma margem de interpretação discricionária demasiado ampla.

| 1.7. | O CESE não concorda, em particular, com os seguintes aspetos da proposta da Comissão:






  a) | a falta de informações prévias sobre os peritos dos Estados-Membros e as suas competências técnicas; |
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1.7.

O CESE não concorda, em particular, com os seguintes aspetos da proposta da Comissão:

a)

a falta de informações prévias sobre os peritos dos Estados-Membros e as suas competências técnicas;

| b) | a inexistência de um prazo adequado para a consulta dos peritos, das partes interessadas, do Parlamento Europeu e do Conselho, salvo em caso de urgência; |
| --- | --- |

b)

a inexistência de um prazo adequado para a consulta dos peritos, das partes interessadas, do Parlamento Europeu e do Conselho, salvo em caso de urgência;

| c) | o caráter facultativo da consulta e da transmissão do calendário das reuniões aos peritos do PE e às partes interessadas; |
| --- | --- |

c)

o caráter facultativo da consulta e da transmissão do calendário das reuniões aos peritos do PE e às partes interessadas;

| d) | a inconsistência e incoerência das informações relativas à adoção dos atos delegados, que deveriam ser fornecidas de forma sistemática e automática num sítio Internet atualizado em tempo real; |
| --- | --- |

d)

a inconsistência e incoerência das informações relativas à adoção dos atos delegados, que deveriam ser fornecidas de forma sistemática e automática num sítio Internet atualizado em tempo real;

| e) | o princípio da duração indeterminada da delegação: segundo o CESE, o princípio deve ser uma duração precisa, eventualmente renovável por períodos de igual duração, salvo em casos excecionais devidamente justificados. |
| --- | --- |

e)

o princípio da duração indeterminada da delegação: segundo o CESE, o princípio deve ser uma duração precisa, eventualmente renovável por períodos de igual duração, salvo em casos excecionais devidamente justificados.

| 1.8. | Além disso, o CESE gostaria que as diretrizes mencionassem expressamente que as delegações são delimitadas em todos os seus elementos, a saber:






  a) | objetivos definidos; |
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1.8.

Além disso, o CESE gostaria que as diretrizes mencionassem expressamente que as delegações são delimitadas em todos os seus elementos, a saber:

a)

objetivos definidos;

| b) | conteúdo preciso; |
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b)

conteúdo preciso;

| c) | alcance claramente definido; |
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c)

alcance claramente definido;

| d) | duração precisa e determinada. |
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d)

duração precisa e determinada.

| 1.9. | O CESE considera que deve ser consultado para emitir parecer, como sucede no âmbito do processo legislativo ordinário, igualmente no que diz respeito aos estudos de impacto e à revisão dos atos delegados. |
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1.9.

O CESE considera que deve ser consultado para emitir parecer, como sucede no âmbito do processo legislativo ordinário, igualmente no que diz respeito aos estudos de impacto e à revisão dos atos delegados.

| 1.10. | Por último, defende que a formulação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE pode e, no caso de uma revisão dos Tratados, deve ser melhorada. A sua aplicação deve também ser mais bem enquadrada, a fim de evitar que as decisões sobre a escolha do instrumento jurídico sejam mais políticas do que técnicas. |
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1.10.

Por último, defende que a formulação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE pode e, no caso de uma revisão dos Tratados, deve ser melhorada. A sua aplicação deve também ser mais bem enquadrada, a fim de evitar que as decisões sobre a escolha do instrumento jurídico sejam mais políticas do que técnicas.

2.   Pertinência de um aditamento a parecer de iniciativa sobre os atos delegados

| 2.1. | Em 2012, o CESE autorizou a elaboração de um relatório de informação (1) sobre este procedimento, com o objetivo de analisar a sua utilização e de estabelecer conclusões sobre o funcionamento do sistema de controlo instaurado para evitar ou corrigir os desvios de poder suscetíveis de afetar as regras democráticas da «comunidade de direito» que é a União Europeia. |
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2.1.

Em 2012, o CESE autorizou a elaboração de um relatório de informação (1) sobre este procedimento, com o objetivo de analisar a sua utilização e de estabelecer conclusões sobre o funcionamento do sistema de controlo instaurado para evitar ou corrigir os desvios de poder suscetíveis de afetar as regras democráticas da «comunidade de direito» que é a União Europeia.

| 2.2. | Na sequência do referido relatório e de duas consultas da Comissão relativas a três propostas de regulamento que adaptam ao artigo 290.o do TFUE uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (2), o CESE adotou dois pareceres (3) que incluíam as observações e as conclusões do seu relatório de informação, nomeadamente as «dúvidas quanto à sua simplicidade, à verdadeira perceção dos cidadãos europeus sobre aquilo que está em jogo, à utilização “adequada” deste procedimento e à eficácia dos mecanismos de controlo». O Comité recomendou que este instrumento fosse utilizado de forma cuidadosa, uma vez que «determinados elementos do procedimento de delegação são ainda obscuros». |
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2.2.

Na sequência do referido relatório e de duas consultas da Comissão relativas a três propostas de regulamento que adaptam ao artigo 290.o do TFUE uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (2), o CESE adotou dois pareceres (3) que incluíam as observações e as conclusões do seu relatório de informação, nomeadamente as «dúvidas quanto à sua simplicidade, à verdadeira perceção dos cidadãos europeus sobre aquilo que está em jogo, à utilização “adequada” deste procedimento e à eficácia dos mecanismos de controlo». O Comité recomendou que este instrumento fosse utilizado de forma cuidadosa, uma vez que «determinados elementos do procedimento de delegação são ainda obscuros».

| 2.3. | No seguimento das eleições europeias de 2014 e da nomeação dos novos comissários, incluindo um primeiro vice-presidente responsável pelas pastas Legislar Melhor, Relações Interinstitucionais, Estado de Direito e Carta dos Direitos Fundamentais, afigurou-se oportuno reabrir este dossiê, examinar as intenções dos novos atores institucionais, e, acima de tudo, tomar posição sobre as eventuais novidades destinadas a assegurar, de forma mais adequada, o respeito pelos princípios de transparência, segurança jurídica, controlo democrático e equilíbrio institucional. É também a oportunidade de relançar o debate entre as instituições europeias, a sociedade civil, os peritos e o mundo académico, a fim de propor novas recomendações às instituições da UE. |
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2.3.

No seguimento das eleições europeias de 2014 e da nomeação dos novos comissários, incluindo um primeiro vice-presidente responsável pelas pastas Legislar Melhor, Relações Interinstitucionais, Estado de Direito e Carta dos Direitos Fundamentais, afigurou-se oportuno reabrir este dossiê, examinar as intenções dos novos atores institucionais, e, acima de tudo, tomar posição sobre as eventuais novidades destinadas a assegurar, de forma mais adequada, o respeito pelos princípios de transparência, segurança jurídica, controlo democrático e equilíbrio institucional. É também a oportunidade de relançar o debate entre as instituições europeias, a sociedade civil, os peritos e o mundo académico, a fim de propor novas recomendações às instituições da UE.

3.   Situação atual

| 3.1. | Passaram dois anos desde a adoção do relatório de informação e dos dois pareceres referidos. Entretanto, as propostas da Comissão Omnibus I e Omnibus III não tiveram seguimento. No seu relatório intercalar comunicado ao Coreper em 20 de junho de 2014, a Presidência grega criticou a abordagem automática destas propostas, por tal impedir o legislador de exercer o seu poder discricionário caso a caso. Posteriormente, o Conselho exerceu o seu direito de veto em duas ocasiões — contra as regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (4) e o formato da transmissão dos dados das despesas de investigação e desenvolvimento (5). |
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3.1.

Passaram dois anos desde a adoção do relatório de informação e dos dois pareceres referidos. Entretanto, as propostas da Comissão Omnibus I e Omnibus III não tiveram seguimento. No seu relatório intercalar comunicado ao Coreper em 20 de junho de 2014, a Presidência grega criticou a abordagem automática destas propostas, por tal impedir o legislador de exercer o seu poder discricionário caso a caso. Posteriormente, o Conselho exerceu o seu direito de veto em duas ocasiões — contra as regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (4) e o formato da transmissão dos dados das despesas de investigação e desenvolvimento (5).

| 3.2. | No seu programa de trabalho, a atual Comissão afirmava que aperfeiçoaria os instrumentos que lhe permitissem melhorar a regulamentação. A Comissão pretendia «identificar um conjunto de novas ações no âmbito do seu programa para a adequação e eficácia da regulamentação». |
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3.2.

No seu programa de trabalho, a atual Comissão afirmava que aperfeiçoaria os instrumentos que lhe permitissem melhorar a regulamentação. A Comissão pretendia «identificar um conjunto de novas ações no âmbito do seu programa para a adequação e eficácia da regulamentação».

| 3.3. | A proposta de um novo acordo interinstitucional, inicialmente prevista para 28 de abril de 2015 mas adiada para 19 de maio, inclui, por um lado, a parte «Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor» (6) e, por outro, dois anexos sobre a questão central do regime jurídico dos atos delegados: o Memorando Comum entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre os atos delegados (Anexo 1) e as Cláusulas normalizadas (Anexo 2). |
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3.3.

A proposta de um novo acordo interinstitucional, inicialmente prevista para 28 de abril de 2015 mas adiada para 19 de maio, inclui, por um lado, a parte «Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor» (6) e, por outro, dois anexos sobre a questão central do regime jurídico dos atos delegados: o Memorando Comum entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre os atos delegados (Anexo 1) e as Cláusulas normalizadas (Anexo 2).

| 3.4. | Pouco antes da publicação do pacote, subsistiam divergências quanto à pertinência do artigo 295.o do TFUE como base jurídica. Em contrapartida, afigurava-se inequívoco que as avaliações de impacto e a consulta das partes interessadas seriam reforçadas e que a consulta dos peritos dos Estados-Membros seria obrigatória antes da adoção de um ato delegado. A intenção era também limitar os atos delegados aos domínios essenciais («key areas»), embora este conceito ainda não seja claro. Além disso, afigurava-se que Frans Timmermans ficaria pessoalmente incumbido de «validar» todas as propostas de atos delegados. |
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3.4.

Pouco antes da publicação do pacote, subsistiam divergências quanto à pertinência do artigo 295.o do TFUE como base jurídica. Em contrapartida, afigurava-se inequívoco que as avaliações de impacto e a consulta das partes interessadas seriam reforçadas e que a consulta dos peritos dos Estados-Membros seria obrigatória antes da adoção de um ato delegado. A intenção era também limitar os atos delegados aos domínios essenciais («key areas»), embora este conceito ainda não seja claro. Além disso, afigurava-se que Frans Timmermans ficaria pessoalmente incumbido de «validar» todas as propostas de atos delegados.

| 3.5. | Segundo várias fontes, o PE deparava-se com um número desmedido de propostas de atos delegados e não dispunha de meios nem de um método que lhe permitissem exercer o seu controlo de forma eficaz. A reestruturação dos serviços desta instituição, acompanhada de orientações internas, bem como a afetação de recursos humanos suplementares, foram objeto de análise. |
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3.5.

Segundo várias fontes, o PE deparava-se com um número desmedido de propostas de atos delegados e não dispunha de meios nem de um método que lhe permitissem exercer o seu controlo de forma eficaz. A reestruturação dos serviços desta instituição, acompanhada de orientações internas, bem como a afetação de recursos humanos suplementares, foram objeto de análise.

| 3.6. | No Conselho, a questão da delegação de competências e do seu controlo parecia suscitar preocupação em alguns Estados-Membros e continuou a ser considerada uma prioridade. No entanto, existiam divergências relativamente à necessidade de delimitar de forma mais precisa os âmbitos de aplicação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE. A posição do Conselho ia no sentido de reformular o «Memorando Comum», mediante o reforço do papel dos peritos nacionais, que deveriam ser consultados de forma sistemática durante a elaboração dos atos delegados (consulta ex ante). Por seu turno, o relatório anual de 2015 da Presidência do Conselho sobre as avaliações de impacto reiterava a necessidade de consultar os peritos nacionais com suficiente antecedência. |
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3.6.

No Conselho, a questão da delegação de competências e do seu controlo parecia suscitar preocupação em alguns Estados-Membros e continuou a ser considerada uma prioridade. No entanto, existiam divergências relativamente à necessidade de delimitar de forma mais precisa os âmbitos de aplicação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE. A posição do Conselho ia no sentido de reformular o «Memorando Comum», mediante o reforço do papel dos peritos nacionais, que deveriam ser consultados de forma sistemática durante a elaboração dos atos delegados (consulta ex ante). Por seu turno, o relatório anual de 2015 da Presidência do Conselho sobre as avaliações de impacto reiterava a necessidade de consultar os peritos nacionais com suficiente antecedência.

| 3.7. | Algumas partes lamentavam a opacidade do procedimento de delegação. A identificação dos interlocutores relevantes na Comissão Europeia, nos comités de peritos do Conselho, bem como dos deputados ao PE e dos responsáveis pertinentes nas agências de execução da UE afigurava-se extremamente difícil, senão impossível no caso dos peritos dos comités do Conselho, apesar de as questões abordadas no âmbito do procedimento de delegação afetarem diretamente a sociedade civil organizada, a indústria e o comércio, os consumidores e os cidadãos. As referidas partes interessadas salientavam igualmente a aparente falta de conhecimentos e de formação destas pessoas sobre o procedimento de delegação propriamente dito e as suas implicações, frequentemente considerados como uma formalidade processual neutra. |
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3.7.

Algumas partes lamentavam a opacidade do procedimento de delegação. A identificação dos interlocutores relevantes na Comissão Europeia, nos comités de peritos do Conselho, bem como dos deputados ao PE e dos responsáveis pertinentes nas agências de execução da UE afigurava-se extremamente difícil, senão impossível no caso dos peritos dos comités do Conselho, apesar de as questões abordadas no âmbito do procedimento de delegação afetarem diretamente a sociedade civil organizada, a indústria e o comércio, os consumidores e os cidadãos. As referidas partes interessadas salientavam igualmente a aparente falta de conhecimentos e de formação destas pessoas sobre o procedimento de delegação propriamente dito e as suas implicações, frequentemente considerados como uma formalidade processual neutra.

| 3.8. | Por seu lado, o Tribunal de Justiça da UE pronunciou-se sobre o conceito de «elementos essenciais» num acórdão proferido em 5 de setembro de 2012 pela Grande Secção (7), no âmbito de um processo que opôs o PE ao Conselho, tendo considerado que «a adoção das regras essenciais da matéria em causa é reservada à competência do legislador da União», de modo que essas regras essenciais devem ser «aprovadas na regulamentação de base e não podem ser objeto de delegação» (8). |
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3.8.

Por seu lado, o Tribunal de Justiça da UE pronunciou-se sobre o conceito de «elementos essenciais» num acórdão proferido em 5 de setembro de 2012 pela Grande Secção (7), no âmbito de um processo que opôs o PE ao Conselho, tendo considerado que «a adoção das regras essenciais da matéria em causa é reservada à competência do legislador da União», de modo que essas regras essenciais devem ser «aprovadas na regulamentação de base e não podem ser objeto de delegação» (8).

| 3.8.1. | O alcance do referido acórdão em matéria de comitologia é transponível para o procedimento de delegação, na medida em que o artigo 290.o do TFUE refere o conceito de «elementos não essenciais». O acórdão especifica, além disso, que a matéria dos direitos fundamentais é da exclusiva competência do legislador e que a delimitação entre o poder legislativo e o poder de execução «deve basear-se em elementos objetivos, suscetíveis de serem objeto de fiscalização jurisdicional». |
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3.8.1.

O alcance do referido acórdão em matéria de comitologia é transponível para o procedimento de delegação, na medida em que o artigo 290.o do TFUE refere o conceito de «elementos não essenciais». O acórdão especifica, além disso, que a matéria dos direitos fundamentais é da exclusiva competência do legislador e que a delimitação entre o poder legislativo e o poder de execução «deve basear-se em elementos objetivos, suscetíveis de serem objeto de fiscalização jurisdicional».

| 3.9. | Mais recentemente, o Tribunal pronunciou-se sobre a distinção entre atos de execução e atos delegados num acórdão proferido em 18 de março de 2014 pela Grande Secção no denominado «processo dos biocidas», que opôs a Comissão ao PE e ao Conselho (9). O Tribunal considerou que o ato delegado em questão visava o caso em que a Comissão adota «regras que se inserem no âmbito regulamentar conforme definido pelo ato legislativo de base», ao passo que o ato de execução especifica «o conteúdo de um ato legislativo, a fim de assegurar a sua execução em condições uniformes em todos os Estados-Membros». |
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3.9.

Mais recentemente, o Tribunal pronunciou-se sobre a distinção entre atos de execução e atos delegados num acórdão proferido em 18 de março de 2014 pela Grande Secção no denominado «processo dos biocidas», que opôs a Comissão ao PE e ao Conselho (9). O Tribunal considerou que o ato delegado em questão visava o caso em que a Comissão adota «regras que se inserem no âmbito regulamentar conforme definido pelo ato legislativo de base», ao passo que o ato de execução especifica «o conteúdo de um ato legislativo, a fim de assegurar a sua execução em condições uniformes em todos os Estados-Membros».

| 3.9.1. | O Tribunal esclarece igualmente que o ato delegado pode alterar e completar o ato de base, enquanto o ato de execução apenas o pode especificar (10). É de lamentar que o Tribunal não tenha aprofundado mais a sua fundamentação quanto à relação entre os atos delegados e o exercício do poder político, como sugeriam as conclusões do advogado-geral Pedro Cruz Villalón (11). |
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3.9.1.

O Tribunal esclarece igualmente que o ato delegado pode alterar e completar o ato de base, enquanto o ato de execução apenas o pode especificar (10). É de lamentar que o Tribunal não tenha aprofundado mais a sua fundamentação quanto à relação entre os atos delegados e o exercício do poder político, como sugeriam as conclusões do advogado-geral Pedro Cruz Villalón (11).

| 3.10. | Por último, a Comissão interpôs um recurso de anulação junto do Tribunal, em 21 de fevereiro de 2014 (12), relativamente ao Regulamento n.o 1289/2013 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da UE e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. |
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3.10.

Por último, a Comissão interpôs um recurso de anulação junto do Tribunal, em 21 de fevereiro de 2014 (12), relativamente ao Regulamento n.o 1289/2013 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da UE e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

| 3.11. | O recurso interposto pela Comissão pretendia a anulação do referido regulamento que prevê o recurso aos atos delegados no âmbito do mecanismo de reciprocidade que institui. O advogado-geral Paolo Mengozzi apresentou as suas conclusões em 7 de maio de 2015. |
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3.11.

O recurso interposto pela Comissão pretendia a anulação do referido regulamento que prevê o recurso aos atos delegados no âmbito do mecanismo de reciprocidade que institui. O advogado-geral Paolo Mengozzi apresentou as suas conclusões em 7 de maio de 2015.

| 3.12. | Analisando o alcance do poder de apreciação reconhecido ao legislador pelo acórdão «biocidas», recorda que este goza de total poder de apreciação política, insuscetível de fiscalização jurisdicional, no que respeita à escolha de conceder ou não uma delegação legislativa e que esta escolha política não pode, em caso algum, ser objeto de delegação. Especifica também que o recurso à delegação não é uma obrigação, mas um instrumento destinado a simplificar e acelerar o processo normativo sobre os aspetos «não essenciais» do ato legislativo de base. |
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3.12.

Analisando o alcance do poder de apreciação reconhecido ao legislador pelo acórdão «biocidas», recorda que este goza de total poder de apreciação política, insuscetível de fiscalização jurisdicional, no que respeita à escolha de conceder ou não uma delegação legislativa e que esta escolha política não pode, em caso algum, ser objeto de delegação. Especifica também que o recurso à delegação não é uma obrigação, mas um instrumento destinado a simplificar e acelerar o processo normativo sobre os aspetos «não essenciais» do ato legislativo de base.

| 3.13. | Interpreta igualmente o conceito de «alteração» (13) como qualquer mudança que consiste em suprimir, acrescentar ou substituir um qualquer elemento, e considera que «a função legislativa delegada carateriza-se pelo exercício [...] de um certo poder de apreciação, que, em contrapartida, não carateriza a função executiva» (14) e destaca as dificuldades de interpretação deste conceito, bem como as suas repercussões no equilíbrio institucional. |
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3.13.

Interpreta igualmente o conceito de «alteração» (13) como qualquer mudança que consiste em suprimir, acrescentar ou substituir um qualquer elemento, e considera que «a função legislativa delegada carateriza-se pelo exercício [...] de um certo poder de apreciação, que, em contrapartida, não carateriza a função executiva» (14) e destaca as dificuldades de interpretação deste conceito, bem como as suas repercussões no equilíbrio institucional.

Quanto ao objeto do litígio, após uma análise detalhada do regulamento em causa, o advogado-geral entende que os pedidos de anulação formulados pela Comissão devem ser rejeitados. O Tribunal pronunciar-se-á em 16 de julho de 2015.

4.   A proposta de um novo acordo interinstitucional e a audição pública de 26 de maio de 2015 no CESE

| 4.1. | A questão dos atos delegados, uma das mais importantes do pacote «Legislar melhor», é retomada no próprio texto da agenda da Comissão (ponto 3.3) (15), das «Better Regulation Guidelines» (16) [Orientações para legislar melhor], da «Toolbox» [Conjunto de instrumentos] (17) e do «Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação — REFIT» (18), bem como, evidentemente, no da «Proposta relativa a um novo Acordo Interinstitucional». |
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4.1.

A questão dos atos delegados, uma das mais importantes do pacote «Legislar melhor», é retomada no próprio texto da agenda da Comissão (ponto 3.3) (15), das «Better Regulation Guidelines» (16) [Orientações para legislar melhor], da «Toolbox» [Conjunto de instrumentos] (17) e do «Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação — REFIT» (18), bem como, evidentemente, no da «Proposta relativa a um novo Acordo Interinstitucional».

| 4.2. | O CESE já lamentara:






  a) | a falta de precisão quanto à natureza jurídica exata dos atos delegados, a ambiguidade do conceito de «medida não essencial», cuja interpretação pelo Tribunal de Justiça varia em função dos domínios em causa, bem como a margem de manobra da Comissão, muito ampla, relativamente ao alcance e à duração das delegações; |
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4.2.

O CESE já lamentara:

a)

a falta de precisão quanto à natureza jurídica exata dos atos delegados, a ambiguidade do conceito de «medida não essencial», cuja interpretação pelo Tribunal de Justiça varia em função dos domínios em causa, bem como a margem de manobra da Comissão, muito ampla, relativamente ao alcance e à duração das delegações;

| b) | a falta de transparência, insegurança jurídica e insuficiência de controlo político da consulta prévia decorrentes de um documento juridicamente não vinculativo intitulado «Entendimento Comum sobre as Disposições Práticas relativas à utilização dos atos delegados», de 4 de abril de 2011; |
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b)

a falta de transparência, insegurança jurídica e insuficiência de controlo político da consulta prévia decorrentes de um documento juridicamente não vinculativo intitulado «Entendimento Comum sobre as Disposições Práticas relativas à utilização dos atos delegados», de 4 de abril de 2011;

| c) | o facto de a aplicação do artigo 290.o do TFUE apenas estar prevista numa comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 9 de dezembro de 2009, juridicamente não vinculativa. |
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c)

o facto de a aplicação do artigo 290.o do TFUE apenas estar prevista numa comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 9 de dezembro de 2009, juridicamente não vinculativa.

| 4.3. | O CESE manifestara igualmente reservas e sérias dúvidas relativamente:






  a) | às delegações de duração indeterminada; |
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4.3.

O CESE manifestara igualmente reservas e sérias dúvidas relativamente:

a)

às delegações de duração indeterminada;

| b) | aos prazos muito curtos para o controlo a exercer pelo PE e pelo Conselho; |
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b)

aos prazos muito curtos para o controlo a exercer pelo PE e pelo Conselho;

| c) | à participação efetiva do PE; |
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c)

à participação efetiva do PE;

| d) | à falta de racionalidade nos procedimentos; |
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d)

à falta de racionalidade nos procedimentos;

| e) | à ausência de informações, apesar da retórica da Comissão, quer relativamente à delegação, quer à pertinência das medidas adotadas, em todas as fases do procedimento; |
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e)

à ausência de informações, apesar da retórica da Comissão, quer relativamente à delegação, quer à pertinência das medidas adotadas, em todas as fases do procedimento;

| f) | à falta de pleno acesso às informações por parte dos cidadãos e da sociedade civil; |
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f)

à falta de pleno acesso às informações por parte dos cidadãos e da sociedade civil;

| g) | à aplicação efetiva do artigo 10.o do TUE, que prevê que as decisões sejam tomadas de forma tão próxima dos cidadãos quanto possível. |
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g)

à aplicação efetiva do artigo 10.o do TUE, que prevê que as decisões sejam tomadas de forma tão próxima dos cidadãos quanto possível.

| 4.4. | Com efeito, a principal preocupação do Comité era a necessidade de estabelecer um justo equilíbrio entre valores fundamentais como o respeito da «regra de direito», a participação democrática, a transparência e a proximidade aos cidadãos e o direito às informações sobre os procedimentos legislativos, por um lado, e a simplificação legislativa, a maior agilização e adaptabilidade da regulamentação aos interesses em causa, incluindo a sua atualização e revisão simplificadas, por outro. |
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4.4.

Com efeito, a principal preocupação do Comité era a necessidade de estabelecer um justo equilíbrio entre valores fundamentais como o respeito da «regra de direito», a participação democrática, a transparência e a proximidade aos cidadãos e o direito às informações sobre os procedimentos legislativos, por um lado, e a simplificação legislativa, a maior agilização e adaptabilidade da regulamentação aos interesses em causa, incluindo a sua atualização e revisão simplificadas, por outro.

| 4.5. | O CESE sempre considerou que as delegações de competências são necessárias no âmbito da atividade legislativa da UE, mas que são diferentes nos Estados-Membros, tendo em conta as especificidades e lacunas que devem ser colmatadas devido à inexistência de uma Constituição Europeia propriamente dita. |
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4.5.

O CESE sempre considerou que as delegações de competências são necessárias no âmbito da atividade legislativa da UE, mas que são diferentes nos Estados-Membros, tendo em conta as especificidades e lacunas que devem ser colmatadas devido à inexistência de uma Constituição Europeia propriamente dita.

| 4.6. | O Comité havia afirmado igualmente que as bases destes valores fundamentais para a elaboração da legislação figuram, nomeadamente:






  a) | nos artigos 4.o e 5.o do TUE e nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do TFUE, que definem a atribuição e a partilha de competências da UE e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
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4.6.

O Comité havia afirmado igualmente que as bases destes valores fundamentais para a elaboração da legislação figuram, nomeadamente:

a)

nos artigos 4.o e 5.o do TUE e nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do TFUE, que definem a atribuição e a partilha de competências da UE e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| b) | no artigo 10.o do TUE sobre o direito dos cidadãos de participar na vida democrática e segundo o qual as decisões são tomadas «de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível»; |
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b)

no artigo 10.o do TUE sobre o direito dos cidadãos de participar na vida democrática e segundo o qual as decisões são tomadas «de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível»;

| c) | no artigo 11.o do TUE, ao qual o CESE dedicou vários pareceres e um «roteiro» sobre o diálogo civil, a transparência e as «consultas às partes interessadas»; |
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c)

no artigo 11.o do TUE, ao qual o CESE dedicou vários pareceres e um «roteiro» sobre o diálogo civil, a transparência e as «consultas às partes interessadas»;

| d) | no artigo 15.o, n.o 1, do TFUE sobre os princípios da boa governação, da participação da sociedade civil e da abertura; |
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d)

no artigo 15.o, n.o 1, do TFUE sobre os princípios da boa governação, da participação da sociedade civil e da abertura;

| e) | no artigo 298.o do TFUE, que obriga as instituições europeias a apoiar-se «numa administração europeia aberta, eficaz e independente». |
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e)

no artigo 298.o do TFUE, que obriga as instituições europeias a apoiar-se «numa administração europeia aberta, eficaz e independente».

| 4.7. | A audição pública do CESE, prevista muito antes da publicação do pacote «Legislar melhor», teve lugar em 26 de maio, na presença de representantes da Comissão, do Conselho, do PE, do Provedor de Justiça Europeu, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, e de um orador do Colégio da Europa, perante um público composto por representações permanentes dos Estados-Membros, e representantes do meio académico e da sociedade civil (BEUC, EMI, EIM, IGT, GIZ, etc.). |
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4.7.

A audição pública do CESE, prevista muito antes da publicação do pacote «Legislar melhor», teve lugar em 26 de maio, na presença de representantes da Comissão, do Conselho, do PE, do Provedor de Justiça Europeu, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, e de um orador do Colégio da Europa, perante um público composto por representações permanentes dos Estados-Membros, e representantes do meio académico e da sociedade civil (BEUC, EMI, EIM, IGT, GIZ, etc.).

5.   Análise crítica da proposta da Comissão

| 5.1. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter acolhido a maior parte dos princípios referidos anteriormente. |
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5.1.

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter acolhido a maior parte dos princípios referidos anteriormente.

| 5.1.1. | Em primeiro lugar, concorda que a proposta tenha por base jurídica o artigo 295.o do TFUE, como sempre solicitou. Aplaude as referências ao «método comunitário», aos princípios da transparência, da legitimidade democrática, da subsidiariedade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Congratula-se igualmente com o facto de a Comissão afirmar que, na redação dos textos legislativos, se orientará pelas noções de simplicidade, clareza e coerência. |
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5.1.1.

Em primeiro lugar, concorda que a proposta tenha por base jurídica o artigo 295.o do TFUE, como sempre solicitou. Aplaude as referências ao «método comunitário», aos princípios da transparência, da legitimidade democrática, da subsidiariedade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Congratula-se igualmente com o facto de a Comissão afirmar que, na redação dos textos legislativos, se orientará pelas noções de simplicidade, clareza e coerência.

| 5.1.2. | A referência ao «papel e responsabilidade dos parlamentos nacionais», como previsto no Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, é igualmente positiva. O CESE salienta, no entanto, que os parlamentos nacionais devem dispor de um prazo suficiente para se pronunciarem. |
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5.1.2.

A referência ao «papel e responsabilidade dos parlamentos nacionais», como previsto no Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, é igualmente positiva. O CESE salienta, no entanto, que os parlamentos nacionais devem dispor de um prazo suficiente para se pronunciarem.

| 5.1.3. | O Comité concorda com «o recurso à consulta das partes interessadas, à avaliação ex post da legislação em vigor e a avaliações de impacto de novas iniciativas». |
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5.1.3.

O Comité concorda com «o recurso à consulta das partes interessadas, à avaliação ex post da legislação em vigor e a avaliações de impacto de novas iniciativas».

| 5.1.4. | Por último, subscreve os objetivos de «simplificar a legislação da União e reduzir os encargos regulamentares sem prejudicar a realização dos objetivos políticos da União ou a salvaguarda da integridade do mercado único». |
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5.1.4.

Por último, subscreve os objetivos de «simplificar a legislação da União e reduzir os encargos regulamentares sem prejudicar a realização dos objetivos políticos da União ou a salvaguarda da integridade do mercado único».

| 5.2. | O CESE aplaude o facto de a Comissão se comprometer a consultar os peritos dos Estados-Membros antes da adoção dos atos delegados, bem como grupos de peritos e as partes interessadas, e a realizar consultas públicas, caso necessário, no início da elaboração dos projetos de atos de execução. |
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5.2.

O CESE aplaude o facto de a Comissão se comprometer a consultar os peritos dos Estados-Membros antes da adoção dos atos delegados, bem como grupos de peritos e as partes interessadas, e a realizar consultas públicas, caso necessário, no início da elaboração dos projetos de atos de execução.

| 5.3. | No que diz respeito, em particular, ao memorando comum entre as três instituições sobre os atos delegados (anexo 1), o CESE concorda com a Comissão, nomeadamente sobre:






  a) | a definição de ato «de alcance geral» como ato que «se aplique a situações determinadas objetivamente e que produza efeitos jurídicos quer em relação a certas categorias de pessoas quer em geral» e a afirmação de que «[u]m ato legislativo só pode conferir à Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral através de atos delegados»; |
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5.3.

No que diz respeito, em particular, ao memorando comum entre as três instituições sobre os atos delegados (anexo 1), o CESE concorda com a Comissão, nomeadamente sobre:

a)

a definição de ato «de alcance geral» como ato que «se aplique a situações determinadas objetivamente e que produza efeitos jurídicos quer em relação a certas categorias de pessoas quer em geral» e a afirmação de que «[u]m ato legislativo só pode conferir à Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral através de atos delegados»;

| b) | o facto de que «[o]s atos legislativos só podem ser alterados por atos legislativos ou atos delegados», sendo esta regra aplicável igualmente às «alterações a anexos do ato legislativo»; |
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b)

o facto de que «[o]s atos legislativos só podem ser alterados por atos legislativos ou atos delegados», sendo esta regra aplicável igualmente às «alterações a anexos do ato legislativo»;

| c) | o facto de que «[o]s elementos essenciais da legislação devem ser determinados pelo legislador e não podem ser objeto de um ato delegado ou de execução»; |
| --- | --- |

c)

o facto de que «[o]s elementos essenciais da legislação devem ser determinados pelo legislador e não podem ser objeto de um ato delegado ou de execução»;

| d) | o esforço de propor uma nova abordagem da consulta dos peritos dos Estados-Membros e do PE, bem como das partes interessadas. |
| --- | --- |

d)

o esforço de propor uma nova abordagem da consulta dos peritos dos Estados-Membros e do PE, bem como das partes interessadas.

| 5.4. | Em contrapartida, o CESE não subscreve integralmente a abordagem casuística da distinção entre as matérias que devem ser objeto de atos delegados ou atos de execução, uma vez que os critérios continuam a ser pouco claros e deixam uma margem de interpretação demasiado ampla. Apela a que se realize um esforço de conceptualização e a que o memorando estabeleça regras claras segundo as quais:






  a) | o recurso aos atos delegados deve ser a exceção e não a regra; |
| --- | --- | --- |

5.4.

Em contrapartida, o CESE não subscreve integralmente a abordagem casuística da distinção entre as matérias que devem ser objeto de atos delegados ou atos de execução, uma vez que os critérios continuam a ser pouco claros e deixam uma margem de interpretação demasiado ampla. Apela a que se realize um esforço de conceptualização e a que o memorando estabeleça regras claras segundo as quais:

a)

o recurso aos atos delegados deve ser a exceção e não a regra;

| b) | em caso de dúvida sobre o caráter essencial dos elementos em causa, ou de «zona cinzenta», a Comissão deve abster-se de propor atos delegados e deve legislar no ato legislativo de base; |
| --- | --- |

b)

em caso de dúvida sobre o caráter essencial dos elementos em causa, ou de «zona cinzenta», a Comissão deve abster-se de propor atos delegados e deve legislar no ato legislativo de base;

| c) | em caso de dúvida sobre a natureza da medida a adotar, a Comissão deve adotar de preferência atos de execução, e não atos delegados. |
| --- | --- |

c)

em caso de dúvida sobre a natureza da medida a adotar, a Comissão deve adotar de preferência atos de execução, e não atos delegados.

| 5.5. | O CESE também não concorda com os seguintes aspetos da proposta da Comissão:






  a) | a falta de informações prévias sobre os peritos mandatados pelos Estados-Membros e as suas competências técnicas; |
| --- | --- | --- |

5.5.

O CESE também não concorda com os seguintes aspetos da proposta da Comissão:

a)

a falta de informações prévias sobre os peritos mandatados pelos Estados-Membros e as suas competências técnicas;

| b) | a inexistência de um prazo mínimo para que os documentos sejam fornecidos aos peritos e às partes interessadas, e transmitidos ao PE e ao Conselho, salvo em caso de procedimento de urgência; |
| --- | --- |

b)

a inexistência de um prazo mínimo para que os documentos sejam fornecidos aos peritos e às partes interessadas, e transmitidos ao PE e ao Conselho, salvo em caso de procedimento de urgência;

| c) | o caráter facultativo do convite aos peritos do PE, da consulta das partes interessadas e do envio do calendário das reuniões de peritos às comissões do PE; |
| --- | --- |

c)

o caráter facultativo do convite aos peritos do PE, da consulta das partes interessadas e do envio do calendário das reuniões de peritos às comissões do PE;

| d) | a inconsistência e incoerência das informações relativas aos atos delegados previstos: elas deveriam ter caráter sistemático, permanente e automático (um sítio Internet atualizado automaticamente, que permitisse o acesso universal, de forma imediata, às fases da elaboração dos atos delegados e ao seu conteúdo); |
| --- | --- |

d)

a inconsistência e incoerência das informações relativas aos atos delegados previstos: elas deveriam ter caráter sistemático, permanente e automático (um sítio Internet atualizado automaticamente, que permitisse o acesso universal, de forma imediata, às fases da elaboração dos atos delegados e ao seu conteúdo);

| e) | o princípio da duração indeterminada da delegação: segundo o CESE, princípio deve ser uma duração precisa, eventualmente renovável de forma tácita por períodos idênticos, salvo em casos excecionais e devidamente justificados. |
| --- | --- |

e)

o princípio da duração indeterminada da delegação: segundo o CESE, princípio deve ser uma duração precisa, eventualmente renovável de forma tácita por períodos idênticos, salvo em casos excecionais e devidamente justificados.

| 5.6. | Por último, o CESE receia que a utilização imponderada dos meios de consulta, dos estudos ex ante e ex post e das reuniões com peritos prolongue a elaboração dos atos de forma excessiva e inútil. |
| --- | --- |

5.6.

Por último, o CESE receia que a utilização imponderada dos meios de consulta, dos estudos ex ante e ex post e das reuniões com peritos prolongue a elaboração dos atos de forma excessiva e inútil.

| 5.7. | O CESE partilha a opinião manifestada durante a audição pública de 26 de maio de 2015, segundo a qual a redação dos artigos 290.o e 291.o pode ser melhorada e, no caso de uma futura revisão dos Tratados, estes devem ser redigidos de forma mais clara e menos ambígua. A sua aplicação deve ser mais bem enquadrada no sistema legislativo da UE, a fim de evitar que as decisões sobre a escolha do instrumento sejam mais políticas do que técnicas. |
| --- | --- |

5.7.

O CESE partilha a opinião manifestada durante a audição pública de 26 de maio de 2015, segundo a qual a redação dos artigos 290.o e 291.o pode ser melhorada e, no caso de uma futura revisão dos Tratados, estes devem ser redigidos de forma mais clara e menos ambígua. A sua aplicação deve ser mais bem enquadrada no sistema legislativo da UE, a fim de evitar que as decisões sobre a escolha do instrumento sejam mais políticas do que técnicas.

| 5.8. | Além disso, o CESE gostaria que as diretrizes indicassem expressamente, pelo menos, que as delegações previstas nos atos legislativos devem ser delimitadas de forma rigorosa em todos os seus elementos, a saber:






  a) | objetivos definidos; |
| --- | --- | --- |

5.8.

Além disso, o CESE gostaria que as diretrizes indicassem expressamente, pelo menos, que as delegações previstas nos atos legislativos devem ser delimitadas de forma rigorosa em todos os seus elementos, a saber:

a)

objetivos definidos;

| b) | conteúdo preciso; |
| --- | --- |

b)

conteúdo preciso;

| c) | alcance claramente definido; |
| --- | --- |

c)

alcance claramente definido;

| d) | duração precisa e determinada. |
| --- | --- |

d)

duração precisa e determinada.

| 5.9. | O CESE considera igualmente que deve ser consultado para emitir parecer sobre o procedimento de delegação, como sucede no caso dos atos legislativos, bem como sobre as avaliações de impacto e a eventual alteração dos referidos atos, tendo em conta as suas repercussões em termos económicos e sociais. |
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5.9.

O CESE considera igualmente que deve ser consultado para emitir parecer sobre o procedimento de delegação, como sucede no caso dos atos legislativos, bem como sobre as avaliações de impacto e a eventual alteração dos referidos atos, tendo em conta as suas repercussões em termos económicos e sociais.

| 5.10. | Tendo em conta as conclusões da audição pública, o CESE considera que as instituições devem assegurar que os cidadãos têm acesso a cada fase dos trabalhos preparatórios e dotar-se dos recursos necessários para todo o processo. |
| --- | --- |

5.10.

Tendo em conta as conclusões da audição pública, o CESE considera que as instituições devem assegurar que os cidadãos têm acesso a cada fase dos trabalhos preparatórios e dotar-se dos recursos necessários para todo o processo.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  CES 248/2013.

1

(2)  COM(2013) 451 final, 452 final e 751 final.

2

(3)  JO C 67 de 6.3.2014, p. 104 e JO C 177 de 11.6.2014, p. 48.

3

(4)  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-17336-2013-INIT/pt/pdf

4

(5)  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-15147-2014-INIT/pt/pdf

5

(6)  COM(2015) 216 final.

6

(7)  Acórdão de 5 de setembro de 2012 no processo C-355/10, Parlamento Europeu/Conselho, pontos 26-28, 39, 65-68.

7

(8)  Ponto 64 do acórdão.

8

(9)  Acórdão de 18 de março de 2014 no processo C-427/12, Comissão/Parlamento Europeu e Conselho, denominado «processo dos biocidas».

9

(10)  Ponto 40 do acórdão.

10

(11)  Ponto 75 e seguintes das conclusões.

11

(12)  JO C 135 de 5.5.2014, p. 24. Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia — processo C-88/14.

12

(13)  Ponto 38 das conclusões.

13

(14)  Ponto 45 das conclusões.

14

(15)  COM(2015) 215 final.

15

(16)  SWD(2015) 111 final.

16

(17)  http://ec.europa.eu/smart-regulation/guidelines/docs/br_toolbox_en.pdf

17

(18)  SWD(2015) 110 final.

18

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/152 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/152

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Construir um ecossistema financeiro para as empresas sociais»

(parecer exploratório)

(2016/C 013/23)

| Relatoras: | Ariane RODERT e Marie ZVOLSKÁ |
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Relatoras:

Ariane RODERT e Marie ZVOLSKÁ

Em carta de 28 de abril de 2015, Nicolas Schmit, ministro do Trabalho, do Emprego e da Economia Social e Solidária, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, em nome da futura Presidência luxemburguesa, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que elaborasse um parecer exploratório sobre o tema

Construir um ecossistema financeiro para as empresas sociais

(Parecer exploratório).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 8 de setembro de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 204 votos a favor, dois votos contra e quatro abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE acolhe favoravelmente o caráter prioritário atribuído pela Presidência luxemburguesa da União Europeia à economia social e, concretamente, a ênfase que dá à criação de um ecossistema financeiro personalizado. |
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1.1.

O CESE acolhe favoravelmente o caráter prioritário atribuído pela Presidência luxemburguesa da União Europeia à economia social e, concretamente, a ênfase que dá à criação de um ecossistema financeiro personalizado.

| 1.2. | O CESE exorta a Comissão Europeia a não reduzir o apoio à agenda da economia social e a zelar por um quadro estratégico contínuo e favorável ao desenvolvimento da economia social. Para o efeito, deve ser renovada a agenda da Iniciativa de Empreendedorismo Social, incluindo o necessário ecossistema financeiro personalizado. |
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1.2.

O CESE exorta a Comissão Europeia a não reduzir o apoio à agenda da economia social e a zelar por um quadro estratégico contínuo e favorável ao desenvolvimento da economia social. Para o efeito, deve ser renovada a agenda da Iniciativa de Empreendedorismo Social, incluindo o necessário ecossistema financeiro personalizado.

| 1.3. | O CESE salienta a necessidade de encarar o acesso a financiamento como um aspeto do ecossistema integral necessário para o desenvolvimento e o crescimento das empresas da economia social. |
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1.3.

O CESE salienta a necessidade de encarar o acesso a financiamento como um aspeto do ecossistema integral necessário para o desenvolvimento e o crescimento das empresas da economia social.

| 1.4. | O ecossistema financeiro ideal para as empresas da economia social caracteriza-se por uma abordagem multilateral, bem como por soluções de capital híbrido e a longo prazo com sistemas de garantia, geralmente fornecidas por instituições de financiamento social que compartilham os valores da economia social. |
| --- | --- |

1.4.

O ecossistema financeiro ideal para as empresas da economia social caracteriza-se por uma abordagem multilateral, bem como por soluções de capital híbrido e a longo prazo com sistemas de garantia, geralmente fornecidas por instituições de financiamento social que compartilham os valores da economia social.

| 1.5. | A Comissão deve apoiar o surgimento de novos instrumentos, garantir que a regulamentação financeira possibilita o desenvolvimento, promover a investigação do valor social acrescentado do investimento em empresas da economia social e solicitar aos Estados-Membros análises pelos pares sobre a matéria. |
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1.5.

A Comissão deve apoiar o surgimento de novos instrumentos, garantir que a regulamentação financeira possibilita o desenvolvimento, promover a investigação do valor social acrescentado do investimento em empresas da economia social e solicitar aos Estados-Membros análises pelos pares sobre a matéria.

| 1.6. | O CESE saúda o facto de a economia social constituir uma prioridade de investimento no atual Plano de Investimento para a Europa (1) e insta a Comissão a aplicar plenamente essa disposição. |
| --- | --- |

1.6.

O CESE saúda o facto de a economia social constituir uma prioridade de investimento no atual Plano de Investimento para a Europa (1) e insta a Comissão a aplicar plenamente essa disposição.

| 1.7. | A Comissão Europeia deve aferir se e como o investimento com impacto social pode ser parte integrante do ecossistema financeiro das empresas da economia social e se as políticas subjacentes apoiam verdadeiramente o desenvolvimento destas. |
| --- | --- |

1.7.

A Comissão Europeia deve aferir se e como o investimento com impacto social pode ser parte integrante do ecossistema financeiro das empresas da economia social e se as políticas subjacentes apoiam verdadeiramente o desenvolvimento destas.

| 1.8. | A UE deve igualmente reconhecer as empresas da economia social, definindo um fator de apoio no Regulamento Requisitos Fundos Próprios (2) (RRFP). Essa medida beneficiaria significativamente o crédito bancário à economia social, sem impacto algum nas finanças públicas. |
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1.8.

A UE deve igualmente reconhecer as empresas da economia social, definindo um fator de apoio no Regulamento Requisitos Fundos Próprios (2) (RRFP). Essa medida beneficiaria significativamente o crédito bancário à economia social, sem impacto algum nas finanças públicas.

| 1.9. | Em conjugação com o apoio financeiro ao nível da União Europeia, a Comissão deve fornecer orientações aos governos e às principais partes interessadas, proporcionar-lhes formação e reforçar as suas capacidades. |
| --- | --- |

1.9.

Em conjugação com o apoio financeiro ao nível da União Europeia, a Comissão deve fornecer orientações aos governos e às principais partes interessadas, proporcionar-lhes formação e reforçar as suas capacidades.

| 1.10. | Os Estados-Membros devem ser coinvestidores, a fim de apoiar a criação de fundos éticos, fundos para a inovação social e fundos de capital de risco social, assim como de providenciar sistemas de garantia pública. Devem ainda equacionar uma revisão das possibilidades de redução dos impostos sobre os rendimentos (das pessoas singulares e coletivas), bem como outros incentivos fiscais tanto para aforradores como para investidores, no sentido de atrair investimentos para as empresas da economia social. |
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1.10.

Os Estados-Membros devem ser coinvestidores, a fim de apoiar a criação de fundos éticos, fundos para a inovação social e fundos de capital de risco social, assim como de providenciar sistemas de garantia pública. Devem ainda equacionar uma revisão das possibilidades de redução dos impostos sobre os rendimentos (das pessoas singulares e coletivas), bem como outros incentivos fiscais tanto para aforradores como para investidores, no sentido de atrair investimentos para as empresas da economia social.

| 1.11. | As próprias empresas da economia social devem tomar iniciativas para desenvolver instrumentos como a autocapitalização, o financiamento colaborativo e a participação em parcerias de financiamento social, unindo os seus recursos próprios e dando início a parcerias. |
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1.11.

As próprias empresas da economia social devem tomar iniciativas para desenvolver instrumentos como a autocapitalização, o financiamento colaborativo e a participação em parcerias de financiamento social, unindo os seus recursos próprios e dando início a parcerias.

| 1.12. | Porém, com vista a libertar plenamente o potencial das empresas da economia social, todos os Estados-Membros deverão elaborar e executar planos de ação nacionais em matéria de economia social, apoiando-se numa abordagem geral participativa que inclua representantes da sociedade civil. |
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1.12.

Porém, com vista a libertar plenamente o potencial das empresas da economia social, todos os Estados-Membros deverão elaborar e executar planos de ação nacionais em matéria de economia social, apoiando-se numa abordagem geral participativa que inclua representantes da sociedade civil.

2.   Introdução e contexto

| 2.1. | O CESE acolhe favoravelmente o caráter prioritário atribuído pelo Luxemburgo à economia social durante a sua Presidência da União Europeia e o seu reconhecimento do contributo da economia social para o emprego, a justiça social e o desenvolvimento sustentável. |
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2.1.

O CESE acolhe favoravelmente o caráter prioritário atribuído pelo Luxemburgo à economia social durante a sua Presidência da União Europeia e o seu reconhecimento do contributo da economia social para o emprego, a justiça social e o desenvolvimento sustentável.

| 2.2. | O CESE regozija-se pelo facto de a Presidência luxemburguesa da União Europeia ter solicitado o presente parecer exploratório, que visa analisar o conceito de um ecossistema financeiro do ponto de vista das empresas sociais, bem como as principais características e as condições necessárias à definição completa de um quadro europeu adequado e eficaz para o financiamento e o investimento na economia social. |
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2.2.

O CESE regozija-se pelo facto de a Presidência luxemburguesa da União Europeia ter solicitado o presente parecer exploratório, que visa analisar o conceito de um ecossistema financeiro do ponto de vista das empresas sociais, bem como as principais características e as condições necessárias à definição completa de um quadro europeu adequado e eficaz para o financiamento e o investimento na economia social.

| 2.3. | O CESE regista igualmente que a Presidência luxemburguesa da União Europeia salienta que o acesso restrito ao financiamento (sobretudo o acesso a financiamento personalizado) é um obstáculo ao crescimento e ao desenvolvimento da economia social, indo ao encontro de anteriores pareceres do CESE (3), da Comissão, da Iniciativa de Empreendedorismo Social (4) e do trabalho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (5). |
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2.3.

O CESE regista igualmente que a Presidência luxemburguesa da União Europeia salienta que o acesso restrito ao financiamento (sobretudo o acesso a financiamento personalizado) é um obstáculo ao crescimento e ao desenvolvimento da economia social, indo ao encontro de anteriores pareceres do CESE (3), da Comissão, da Iniciativa de Empreendedorismo Social (4) e do trabalho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (5).

| 2.4. | Um novo panorama social está a surgir na Europa em consequência da crise e dos novos desafios complexos enfrentados pela sociedade. Urge promover uma inovação social que mobilize todos os setores da sociedade. A economia social é um setor vital que emprega mais de 14 milhões de pessoas (6) e desempenha um papel essencial, ao fornecer soluções de criação de postos de trabalho e de inclusão social (7), contribuindo para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Contudo, este setor continua subdesenvolvido em alguns Estados-Membros, sendo necessário, para libertar todo o seu potencial, conceber um ecossistema facilitador no qual o acesso a financiamentos personalizados desempenha um papel central. |
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2.4.

Um novo panorama social está a surgir na Europa em consequência da crise e dos novos desafios complexos enfrentados pela sociedade. Urge promover uma inovação social que mobilize todos os setores da sociedade. A economia social é um setor vital que emprega mais de 14 milhões de pessoas (6) e desempenha um papel essencial, ao fornecer soluções de criação de postos de trabalho e de inclusão social (7), contribuindo para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Contudo, este setor continua subdesenvolvido em alguns Estados-Membros, sendo necessário, para libertar todo o seu potencial, conceber um ecossistema facilitador no qual o acesso a financiamentos personalizados desempenha um papel central.

| 2.5. | Atendendo ao empenho permanente do CESE na agenda da economia social, o presente parecer visa apresentar as perspetivas particulares das empresas da economia social, que, por definição, canalizam os seus lucros para a realização da sua missão prioritariamente social. |
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2.5.

Atendendo ao empenho permanente do CESE na agenda da economia social, o presente parecer visa apresentar as perspetivas particulares das empresas da economia social, que, por definição, canalizam os seus lucros para a realização da sua missão prioritariamente social.

| 2.6. | Assim, e com vista a enquadrar o presente parecer, o CESE retoma a definição constante da Estratégia de Roma
   (8), que descreve a economia social como uma multiplicidade de formas organizacionais moldadas por diferentes contextos nacionais e de Estados sociais, mas com valores, características e objetivos partilhados. O conceito de empresas da economia social refere-se a um universo de organizações baseadas na primazia das pessoas sobre o capital e inclui formas organizacionais como as cooperativas, as mutualidades, as fundações e as associações, bem como formas mais recentes de empresas sociais. Saliente-se que as empresas da economia social são empresas pertencentes às pessoas e/ou criadas pelas pessoas, e não pelo sistema financeiro. |
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2.6.

Assim, e com vista a enquadrar o presente parecer, o CESE retoma a definição constante da Estratégia de Roma
   (8), que descreve a economia social como uma multiplicidade de formas organizacionais moldadas por diferentes contextos nacionais e de Estados sociais, mas com valores, características e objetivos partilhados. O conceito de empresas da economia social refere-se a um universo de organizações baseadas na primazia das pessoas sobre o capital e inclui formas organizacionais como as cooperativas, as mutualidades, as fundações e as associações, bem como formas mais recentes de empresas sociais. Saliente-se que as empresas da economia social são empresas pertencentes às pessoas e/ou criadas pelas pessoas, e não pelo sistema financeiro.

| 2.7. | Importa igualmente referir que o presente parecer, apesar de estar dentro do tema, não aborda as questões específicas do «investimento com impacto social» nem do Regulamento relativo ao Fundos Europeu de Empreendedorismo Social (EuSEF), as quais foram analisadas em pareceres anteriores do CESE (9). |
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2.7.

Importa igualmente referir que o presente parecer, apesar de estar dentro do tema, não aborda as questões específicas do «investimento com impacto social» nem do Regulamento relativo ao Fundos Europeu de Empreendedorismo Social (EuSEF), as quais foram analisadas em pareceres anteriores do CESE (9).

3.   Acesso ao financiamento: um desafio para a economia social

| 3.1. | Tal como refere a OCDE (10), o quadro financeiro existente revela uma incompatibilidade com a realidade das empresas da economia social e as suas exigências, o que revela uma necessidade de adaptação cultural do quadro financeiro, jurídico e estratégico a fim de conceber instrumentos adequados. Para que o financiamento social se torne sustentável, é essencial adotar uma abordagem integrada, diferente do financiamento tradicional. |
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3.1.

Tal como refere a OCDE (10), o quadro financeiro existente revela uma incompatibilidade com a realidade das empresas da economia social e as suas exigências, o que revela uma necessidade de adaptação cultural do quadro financeiro, jurídico e estratégico a fim de conceber instrumentos adequados. Para que o financiamento social se torne sustentável, é essencial adotar uma abordagem integrada, diferente do financiamento tradicional.

| 3.2. | Um problema fundamental reside no conhecimento e entendimento insuficientes dos modelos de negócios das empresas da economia social. A falta de um reconhecimento total das especificidades desses modelos (nomeadamente a distribuição limitada ou até inexistente de lucros, uma concentração nos utilizadores ou nas necessidades, a tomada de decisões partilhada, a governação democrática ou a repartição da propriedade) dificulta o acesso das empresas da economia social às modalidades de financiamento mais habituais e aos instrumentos gerais de apoio às PME. |
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3.2.

Um problema fundamental reside no conhecimento e entendimento insuficientes dos modelos de negócios das empresas da economia social. A falta de um reconhecimento total das especificidades desses modelos (nomeadamente a distribuição limitada ou até inexistente de lucros, uma concentração nos utilizadores ou nas necessidades, a tomada de decisões partilhada, a governação democrática ou a repartição da propriedade) dificulta o acesso das empresas da economia social às modalidades de financiamento mais habituais e aos instrumentos gerais de apoio às PME.

| 3.3. | Mais do que outros modelos de negócios, as empresas da economia social confrontam-se com o problema de uma lógica do mercado financeiro que não está concebida para apoiar o desenvolvimento deste tipo de empresas. Os mercados financeiros não refletem nem recompensam o valor social acrescentado das empresas da economia social ou a sua missão de interesse geral. Atualmente, é frequente as empresas da economia social serem remuneradas apenas pelo custo do serviço que prestam, mas não pelo valor que geram para a sociedade. O retorno sobre o investimento destas empresas abrange principalmente a produção de um impacto social e receitas financeiras limitadas. O facto de a missão social se sobrepor à maximização dos lucros pode induzir uma falsa ideia de que as empresas da economia social apresentam maiores riscos e menor fiabilidade do que as restantes empresas. Na verdade, a investigação, os factos e os dados demonstram o contrário (11). Aliás, o investimento nas empresas da economia social não é um custo, e sim um investimento no futuro, que tem contribuído para maiores níveis de emprego e reforça a competitividade e a contribuição económica global dos Estados-Membros no longo prazo. |
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3.3.

Mais do que outros modelos de negócios, as empresas da economia social confrontam-se com o problema de uma lógica do mercado financeiro que não está concebida para apoiar o desenvolvimento deste tipo de empresas. Os mercados financeiros não refletem nem recompensam o valor social acrescentado das empresas da economia social ou a sua missão de interesse geral. Atualmente, é frequente as empresas da economia social serem remuneradas apenas pelo custo do serviço que prestam, mas não pelo valor que geram para a sociedade. O retorno sobre o investimento destas empresas abrange principalmente a produção de um impacto social e receitas financeiras limitadas. O facto de a missão social se sobrepor à maximização dos lucros pode induzir uma falsa ideia de que as empresas da economia social apresentam maiores riscos e menor fiabilidade do que as restantes empresas. Na verdade, a investigação, os factos e os dados demonstram o contrário (11). Aliás, o investimento nas empresas da economia social não é um custo, e sim um investimento no futuro, que tem contribuído para maiores níveis de emprego e reforça a competitividade e a contribuição económica global dos Estados-Membros no longo prazo.

| 3.4. | Foram realizadas diversas tentativas para promover instrumentos de investimento social alicerçados na arquitetura dos instrumentos financeiros tradicionais. No entanto, uma vez que a lógica do capital privado é muitas vezes associada a elementos como as estratégias de saída a curto prazo, exigindo um lógica de propriedade e de investimento com elevado retorno, os referidos instrumentos não resultam no caso das empresas da economia social, porquanto este tipo de elemento está amiúde em conflito direto com os modelos de negócios e as atividades destas empresas. |
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3.4.

Foram realizadas diversas tentativas para promover instrumentos de investimento social alicerçados na arquitetura dos instrumentos financeiros tradicionais. No entanto, uma vez que a lógica do capital privado é muitas vezes associada a elementos como as estratégias de saída a curto prazo, exigindo um lógica de propriedade e de investimento com elevado retorno, os referidos instrumentos não resultam no caso das empresas da economia social, porquanto este tipo de elemento está amiúde em conflito direto com os modelos de negócios e as atividades destas empresas.

| 3.5. | Questões como a dificuldade em desinvestir (quando se trabalha com pessoas carenciadas) e a inexistência ou insuficiência de oportunidades nos mercados secundários engendram complicações adicionais para os investidores principais. Ainda que estes instrumentos possam beneficiar algumas empresas (geralmente enquanto empresas orientadas para a maximização dos lucros com uma missão social), as empresas da economia social continuam a precisar de instrumentos financeiros especialmente personalizados. |
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3.5.

Questões como a dificuldade em desinvestir (quando se trabalha com pessoas carenciadas) e a inexistência ou insuficiência de oportunidades nos mercados secundários engendram complicações adicionais para os investidores principais. Ainda que estes instrumentos possam beneficiar algumas empresas (geralmente enquanto empresas orientadas para a maximização dos lucros com uma missão social), as empresas da economia social continuam a precisar de instrumentos financeiros especialmente personalizados.

4.   Um ecossistema financeiro favorável e sustentável

| 4.1. | O parecer incide nas características e nas condições necessárias para melhorar o acesso das empresas da economia social ao financiamento, mais do que proceder a um exame abrangente do leque de instrumentos financeiros disponíveis. O verdadeiro potencial das empresas da economia social só pode ser concretizado se o acesso ao financiamento fizer parte de um ecossistema personalizado e plenamente integrado, juntamente com componentes como quadros jurídicos, desenvolvimento empresarial e diversos apoios, demonstrando que o investimento social consiste tanto em investimentos financeiros como não financeiros. |
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4.1.

O parecer incide nas características e nas condições necessárias para melhorar o acesso das empresas da economia social ao financiamento, mais do que proceder a um exame abrangente do leque de instrumentos financeiros disponíveis. O verdadeiro potencial das empresas da economia social só pode ser concretizado se o acesso ao financiamento fizer parte de um ecossistema personalizado e plenamente integrado, juntamente com componentes como quadros jurídicos, desenvolvimento empresarial e diversos apoios, demonstrando que o investimento social consiste tanto em investimentos financeiros como não financeiros.

| 4.2. | Embora reconhecendo que a melhoria do financiamento das empresas da economia social é crucial para o desenvolvimento e a sustentabilidade, é importante estabelecer uma distinção entre o financiamento das estruturas dessas empresas e as respetivas atividades. É importante financiar ambas as vertentes, mas os métodos e instrumentos podem divergir. Um ponto assente é a necessidade de o desenvolvimento do financiamento social adaptado às empresas da economia social ser realizado no contexto da promoção de iniciativas e ações sociais e ser encarado como um meio de concretizar o potencial do setor e não tanto como uma finalidade per se. |
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4.2.

Embora reconhecendo que a melhoria do financiamento das empresas da economia social é crucial para o desenvolvimento e a sustentabilidade, é importante estabelecer uma distinção entre o financiamento das estruturas dessas empresas e as respetivas atividades. É importante financiar ambas as vertentes, mas os métodos e instrumentos podem divergir. Um ponto assente é a necessidade de o desenvolvimento do financiamento social adaptado às empresas da economia social ser realizado no contexto da promoção de iniciativas e ações sociais e ser encarado como um meio de concretizar o potencial do setor e não tanto como uma finalidade per se.

| 4.3. | Importa reconhecer que, por norma, as empresas da economia social têm um fluxo de receitas misto
   (12), em que a venda de mercadorias e serviços é frequentemente conjugada com financiamento público. As empresas da economia social dependem muitas vezes de uma combinação de fluxos de financiamento, que podem ir da afetação de verbas a um projeto ou programa específico com base no objetivo de uma política, passando por contratos públicos até à angariação de fundos para uma expansão ou novos investimentos. |
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4.3.

Importa reconhecer que, por norma, as empresas da economia social têm um fluxo de receitas misto
   (12), em que a venda de mercadorias e serviços é frequentemente conjugada com financiamento público. As empresas da economia social dependem muitas vezes de uma combinação de fluxos de financiamento, que podem ir da afetação de verbas a um projeto ou programa específico com base no objetivo de uma política, passando por contratos públicos até à angariação de fundos para uma expansão ou novos investimentos.

| 4.4. | Em certos Estados-Membros, as empresas da economia social dependem de um financiamento público contínuo, colaborando intimamente com os poderes públicos na aplicação de uma política comum ou na realização de um objetivo de interesse geral. Além disso, o financiamento público é particularmente importante no processo de inovação (geralmente ligado a trabalho preventivo) e nas fases iniciais de desenvolvimento das empresas da economia social. Deste modo, o CESE salienta que este tipo de cooperação e financiamento públicos não deve ser posto em causa no âmbito de uma procura de fontes de financiamento externas, sendo deveras importante para apoiar o surgimento e a construção de um setor da economia social em determinados Estados-Membros. |
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4.4.

Em certos Estados-Membros, as empresas da economia social dependem de um financiamento público contínuo, colaborando intimamente com os poderes públicos na aplicação de uma política comum ou na realização de um objetivo de interesse geral. Além disso, o financiamento público é particularmente importante no processo de inovação (geralmente ligado a trabalho preventivo) e nas fases iniciais de desenvolvimento das empresas da economia social. Deste modo, o CESE salienta que este tipo de cooperação e financiamento públicos não deve ser posto em causa no âmbito de uma procura de fontes de financiamento externas, sendo deveras importante para apoiar o surgimento e a construção de um setor da economia social em determinados Estados-Membros.

4.5.   
  Recurso a um leque de fontes de financiamento

| 4.5.1. | O financiamento público continua a ser uma fonte de financiamento essencial em muitos Estados-Membros e para muitas empresas da economia social. A relação entre a missão social de uma empresa da economia social e os objetivos das políticas públicas, assentes num sistema de metas comuns e confiança recíproca, está no cerne das iniciativas de financiamento público. Neste contexto, o CESE deseja salientar a relação com a prossecução do pacote de investimento social (13) da Comissão Europeia, que conta com o seu apoio, porquanto visa promover a inovação da política social com um papel relevante das empresas da economia social. Em muitos Estados-Membros, os contratos públicos são uma das principais fontes de receita das empresas da economia social. A prestação de um serviço de interesse geral é muitas vezes uma atividade de base destas empresas para cumprir a sua missão social. As receitas em causa contribuem fortemente para a sustentabilidade financeira. Nos processos de contratação pública, um dos critérios passa pelo cumprimento de normas sociais, especialmente a aplicação de acordos coletivos. |
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4.5.1.

O financiamento público continua a ser uma fonte de financiamento essencial em muitos Estados-Membros e para muitas empresas da economia social. A relação entre a missão social de uma empresa da economia social e os objetivos das políticas públicas, assentes num sistema de metas comuns e confiança recíproca, está no cerne das iniciativas de financiamento público. Neste contexto, o CESE deseja salientar a relação com a prossecução do pacote de investimento social (13) da Comissão Europeia, que conta com o seu apoio, porquanto visa promover a inovação da política social com um papel relevante das empresas da economia social. Em muitos Estados-Membros, os contratos públicos são uma das principais fontes de receita das empresas da economia social. A prestação de um serviço de interesse geral é muitas vezes uma atividade de base destas empresas para cumprir a sua missão social. As receitas em causa contribuem fortemente para a sustentabilidade financeira. Nos processos de contratação pública, um dos critérios passa pelo cumprimento de normas sociais, especialmente a aplicação de acordos coletivos.

| 4.5.2. | Os instrumentos de financiamento privado variam desde os instrumentos tradicionais, tais como os bancos comerciais, os investidores providenciais e o capital de risco, às doações, à filantropia de risco e aos investidores com impacto social. Ainda que alguns desses instrumentos possam ser pertinentes para as empresas da economia social, um financiamento social concedido por entidades especializadas de financiamento social afigura-se mais adequado. |
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4.5.2.

Os instrumentos de financiamento privado variam desde os instrumentos tradicionais, tais como os bancos comerciais, os investidores providenciais e o capital de risco, às doações, à filantropia de risco e aos investidores com impacto social. Ainda que alguns desses instrumentos possam ser pertinentes para as empresas da economia social, um financiamento social concedido por entidades especializadas de financiamento social afigura-se mais adequado.

| 4.5.3. | Convém igualmente atentar no interesse dos indivíduos em investir em iniciativas de empresas da economia social, principalmente dentro de contextos comunitários. As plataformas de financiamento colaborativo, as doações e a filantropia constituem um recurso financeiro decisivo para as empresas da economia social. |
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4.5.3.

Convém igualmente atentar no interesse dos indivíduos em investir em iniciativas de empresas da economia social, principalmente dentro de contextos comunitários. As plataformas de financiamento colaborativo, as doações e a filantropia constituem um recurso financeiro decisivo para as empresas da economia social.

| 4.5.4. | O próprio setor da economia social gera verbas na forma de lucros retidos, muitas vezes incentivados por sistemas de benefícios fiscais. A opção das cooperativas por acumular lucros não distribuídos aos membros (reservas indivisíveis) constitui o principal instrumento para financiar o seu próprio crescimento. Outro instrumento é a possibilidade de os membros das cooperativas participarem no financiamento da sua própria cooperativa através da concessão de empréstimos voluntários (empréstimos sociais), os quais são objeto de regulamentação específica nalguns Estados-Membros (14). |
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4.5.4.

O próprio setor da economia social gera verbas na forma de lucros retidos, muitas vezes incentivados por sistemas de benefícios fiscais. A opção das cooperativas por acumular lucros não distribuídos aos membros (reservas indivisíveis) constitui o principal instrumento para financiar o seu próprio crescimento. Outro instrumento é a possibilidade de os membros das cooperativas participarem no financiamento da sua própria cooperativa através da concessão de empréstimos voluntários (empréstimos sociais), os quais são objeto de regulamentação específica nalguns Estados-Membros (14).

| 4.5.5. | As instituições financeiras especializadas, os bancos sociais, éticos e cooperativos e a filantropia de risco social fornecem instrumentos concebidos especificamente para as empresas da economia social. Por exemplo, os fundos de desenvolvimento cooperativo italianos (15) são criados para promover e desenvolver concretamente as cooperativas. A constituição desses fundos recorre a uma taxa de 3 % dos lucros anuais das cooperativas antes da dedução dos impostos. Outros exemplos são o fundo de desenvolvimento CoopEst e o consórcio financeiro CGM, que são sistemas financeiros internos abertos somente a membros que concedam empréstimos intercalares e resolvam problemas no acesso ao sistema bancário comum através da capacidade contratual de um grupo. |
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4.5.5.

As instituições financeiras especializadas, os bancos sociais, éticos e cooperativos e a filantropia de risco social fornecem instrumentos concebidos especificamente para as empresas da economia social. Por exemplo, os fundos de desenvolvimento cooperativo italianos (15) são criados para promover e desenvolver concretamente as cooperativas. A constituição desses fundos recorre a uma taxa de 3 % dos lucros anuais das cooperativas antes da dedução dos impostos. Outros exemplos são o fundo de desenvolvimento CoopEst e o consórcio financeiro CGM, que são sistemas financeiros internos abertos somente a membros que concedam empréstimos intercalares e resolvam problemas no acesso ao sistema bancário comum através da capacidade contratual de um grupo.

| 4.5.6. | Na criação de um mercado ou plataforma há que ter em conta esses instrumentos e avaliar os incentivos destinadas a atrair capital. Ao passo que os capitais públicos podem ser mobilizados através de políticas, o investimento privado pode ser atraído graças a regimes de incentivo fiscal, à vertente de partilha dos riscos e à participação no setor da economia social. Em todo o caso, qualquer incentivo a financiadores privados deve ser contrabalançado com o retorno financeiro e social previsto e com a forma como os lucros financeiros serão aplicados. O interesse público, o interesse geral e a eficiência da despesa (caso seja pública) deverão, assim, permanecer no âmago da iniciativa. |
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4.5.6.

Na criação de um mercado ou plataforma há que ter em conta esses instrumentos e avaliar os incentivos destinadas a atrair capital. Ao passo que os capitais públicos podem ser mobilizados através de políticas, o investimento privado pode ser atraído graças a regimes de incentivo fiscal, à vertente de partilha dos riscos e à participação no setor da economia social. Em todo o caso, qualquer incentivo a financiadores privados deve ser contrabalançado com o retorno financeiro e social previsto e com a forma como os lucros financeiros serão aplicados. O interesse público, o interesse geral e a eficiência da despesa (caso seja pública) deverão, assim, permanecer no âmago da iniciativa.

4.6.   
  Elementos fundamentais a ter em conta na criação de um ecossistema financeiro favorável

| 4.6.1. | A criação de um ecossistema financeiro para as empresas da economia social tem por base a definição de uma abordagem multilateral que agregue diferentes recursos e instrumentos. Este tipo de sistema multilateral, ou um sistema financeiro social e solidário, reúne recursos tanto monetários como não monetários. Assenta na confiança e no apoio financeiro, englobando vários intervenientes (empresas da economia social, aforradores, fontes de financiamento públicas, fundos de pensão e instituições financeiras, etc.), estabelecendo ligações (intermediação financeira, socialização e relações de apoio) e partilhando regras e objetivos comuns. O sucesso desta abordagem é patente, por exemplo, no Quebeque, e merece ser aprofundado ao nível europeu (16). |
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4.6.1.

A criação de um ecossistema financeiro para as empresas da economia social tem por base a definição de uma abordagem multilateral que agregue diferentes recursos e instrumentos. Este tipo de sistema multilateral, ou um sistema financeiro social e solidário, reúne recursos tanto monetários como não monetários. Assenta na confiança e no apoio financeiro, englobando vários intervenientes (empresas da economia social, aforradores, fontes de financiamento públicas, fundos de pensão e instituições financeiras, etc.), estabelecendo ligações (intermediação financeira, socialização e relações de apoio) e partilhando regras e objetivos comuns. O sucesso desta abordagem é patente, por exemplo, no Quebeque, e merece ser aprofundado ao nível europeu (16).

| 4.6.2. | É fundamental que o apoio financeiro seja programado de acordo com uma abordagem baseada no ciclo de vida. Não raro, as subvenções ou o financiamento de projetos-piloto falham numa segunda fase, devido à falta de instrumentos adequados que proporcionem a expansão e sustentabilidade das empresas da economia social. Devem ser concebidos instrumentos e quadros estratégicos favoráveis específicos para cada fase de desenvolvimento (pré-arranque, arranque/fase-piloto, consolidação e crescimento), satisfazendo as necessidades específicas de cada fase. |
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4.6.2.

É fundamental que o apoio financeiro seja programado de acordo com uma abordagem baseada no ciclo de vida. Não raro, as subvenções ou o financiamento de projetos-piloto falham numa segunda fase, devido à falta de instrumentos adequados que proporcionem a expansão e sustentabilidade das empresas da economia social. Devem ser concebidos instrumentos e quadros estratégicos favoráveis específicos para cada fase de desenvolvimento (pré-arranque, arranque/fase-piloto, consolidação e crescimento), satisfazendo as necessidades específicas de cada fase.

| 4.6.3. | O capital de risco tradicional assenta em rápidos retornos sobre o investimento que, por norma, estão estreitamente ligados à influência de quem detém a propriedade. Esta forma de atuação é particularmente difícil para a economia social, além de estar em conflito com os modelos de negócios e as atividades das empresas da economia social. Neste sentido, é crucial definir sistemas de garantia e mecanismos de coinvestimento para partilhar a responsabilidade e a assunção de riscos. Para a elaboração de sistemas que atenuem o «risco» inicial do financiamento deveria ser analisada a possibilidade de desenvolver as boas práticas dos sistemas de garantia já implantados (muitas vezes com financiamento público). |
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4.6.3.

O capital de risco tradicional assenta em rápidos retornos sobre o investimento que, por norma, estão estreitamente ligados à influência de quem detém a propriedade. Esta forma de atuação é particularmente difícil para a economia social, além de estar em conflito com os modelos de negócios e as atividades das empresas da economia social. Neste sentido, é crucial definir sistemas de garantia e mecanismos de coinvestimento para partilhar a responsabilidade e a assunção de riscos. Para a elaboração de sistemas que atenuem o «risco» inicial do financiamento deveria ser analisada a possibilidade de desenvolver as boas práticas dos sistemas de garantia já implantados (muitas vezes com financiamento público).

| 4.6.4. | Os financiadores da economia social são geralmente ideais para prestar apoio tanto financeiro como não financeiro, designadamente através de programas de preparação para o investimento, de orientações gerais e do apoio ao desenvolvimento empresarial. Este tipo de apoio é fundamental para reduzir o risco de incumprimento, devendo ser equacionadas, neste caso, a «orientação financeira» e a «formação financeira» em termos gerais. |
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4.6.4.

Os financiadores da economia social são geralmente ideais para prestar apoio tanto financeiro como não financeiro, designadamente através de programas de preparação para o investimento, de orientações gerais e do apoio ao desenvolvimento empresarial. Este tipo de apoio é fundamental para reduzir o risco de incumprimento, devendo ser equacionadas, neste caso, a «orientação financeira» e a «formação financeira» em termos gerais.

| 4.6.5. | É essencial que, no centro do financiamento social, esteja a medição do impacto social
   (17), para demonstrar o impacto social produzido paralelamente ao retorno financeiro. Trata-se da única forma de refletir todo o valor gerado pelas atividades das empresas da economia social e toda a dimensão do retorno sobre o investimento — tanto no plano social como financeiro. |
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4.6.5.

É essencial que, no centro do financiamento social, esteja a medição do impacto social
   (17), para demonstrar o impacto social produzido paralelamente ao retorno financeiro. Trata-se da única forma de refletir todo o valor gerado pelas atividades das empresas da economia social e toda a dimensão do retorno sobre o investimento — tanto no plano social como financeiro.

4.7.   
  Um ecossistema baseado num capital misto

| 4.7.1. | Haverá que prestar especial atenção às formas híbridas de financiamento, que são consideradas mais adequadas às empresas da economia social, já que combinam elementos de avaliação de tipo solidário e incentivos financeiros. O capital híbrido combina uma componente de subvenções (subsídios públicos, fundos filantrópicos, doações) e capitais próprios e instrumentos de partilha das dívidas e dos riscos. Os instrumentos de financiamento de capital híbrido incluem subsídios reembolsáveis, empréstimos perdoáveis, subvenções convertíveis em ações da empresa e acordos de partilha de rendimentos. Muitas vezes, o capital híbrido associa estreitamente capitais públicos e privados e um objetivo estratégico comum, bem como uma dependência recíproca que permite equilibrar os interesses das diversas partes. |
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4.7.1.

Haverá que prestar especial atenção às formas híbridas de financiamento, que são consideradas mais adequadas às empresas da economia social, já que combinam elementos de avaliação de tipo solidário e incentivos financeiros. O capital híbrido combina uma componente de subvenções (subsídios públicos, fundos filantrópicos, doações) e capitais próprios e instrumentos de partilha das dívidas e dos riscos. Os instrumentos de financiamento de capital híbrido incluem subsídios reembolsáveis, empréstimos perdoáveis, subvenções convertíveis em ações da empresa e acordos de partilha de rendimentos. Muitas vezes, o capital híbrido associa estreitamente capitais públicos e privados e um objetivo estratégico comum, bem como uma dependência recíproca que permite equilibrar os interesses das diversas partes.

| 4.7.2. | As formas a longo prazo de capital são outras soluções financeiras adequadas às empresas da economia social. Por exemplo, em França e na província canadiana do Quebeque (18), os fundos de garantia e de investimento sociais/solidários reúnem capitais provenientes de várias fontes e partes interessadas, tais como pessoas singulares, fundos públicos e fundos de pensão, fornecendo instrumentos de dívida e de capitais próprios baseados em princípios de retorno mais reduzido (em relação ao capital de risco comum) ao longo de um período mais alargado (mais de sete anos). Este último ponto é de extrema importância, dado que as empresas da economia social ativas dependem muitas vezes da continuidade do serviço. |
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4.7.2.

As formas a longo prazo de capital são outras soluções financeiras adequadas às empresas da economia social. Por exemplo, em França e na província canadiana do Quebeque (18), os fundos de garantia e de investimento sociais/solidários reúnem capitais provenientes de várias fontes e partes interessadas, tais como pessoas singulares, fundos públicos e fundos de pensão, fornecendo instrumentos de dívida e de capitais próprios baseados em princípios de retorno mais reduzido (em relação ao capital de risco comum) ao longo de um período mais alargado (mais de sete anos). Este último ponto é de extrema importância, dado que as empresas da economia social ativas dependem muitas vezes da continuidade do serviço.

5.   Recomendações em matéria de políticas

| 5.1. | Atendendo às diferenças na Europa e ao amplo conjunto de necessidades no setor da economia social, as seguintes recomendações agrupam-se com base nas responsabilidades dos diversos níveis de decisores políticos. |
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5.1.

Atendendo às diferenças na Europa e ao amplo conjunto de necessidades no setor da economia social, as seguintes recomendações agrupam-se com base nas responsabilidades dos diversos níveis de decisores políticos.

5.2.   
  Instituições europeias

| 5.2.1. | O papel a desempenhar pelas instituições da União Europeia deve apoiar, estimular, viabilizar e mobilizar todas as partes interessadas no ecossistema financeiro das empresas da economia social. Além disso, as instituições devem continuar a mostrar-se empenhadas em desenvolver a economia social na Europa, assegurando um quadro estratégico favorável ao desenvolvimento geral da economia social através da renovação da agenda da Iniciativa de Empreendedorismo Social. |
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5.2.1.

O papel a desempenhar pelas instituições da União Europeia deve apoiar, estimular, viabilizar e mobilizar todas as partes interessadas no ecossistema financeiro das empresas da economia social. Além disso, as instituições devem continuar a mostrar-se empenhadas em desenvolver a economia social na Europa, assegurando um quadro estratégico favorável ao desenvolvimento geral da economia social através da renovação da agenda da Iniciativa de Empreendedorismo Social.

| 5.2.2. | A Comissão deve canalizar mais o financiamento para as empresas da economia social através de intermediários, a fim de apoiar a criação, a experimentação e a inovação de novos instrumentos, garantindo que a regulamentação financeira possibilite e não prejudique o seu desenvolvimento. |
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5.2.2.

A Comissão deve canalizar mais o financiamento para as empresas da economia social através de intermediários, a fim de apoiar a criação, a experimentação e a inovação de novos instrumentos, garantindo que a regulamentação financeira possibilite e não prejudique o seu desenvolvimento.

| 5.2.3. | Deveria igualmente ponderar ensaiar um quadro regulamentar menos exigente, no sentido de estimular a entrada de capital no setor da economia social. |
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5.2.3.

Deveria igualmente ponderar ensaiar um quadro regulamentar menos exigente, no sentido de estimular a entrada de capital no setor da economia social.

| 5.2.4. | A Comissão deve examinar a forma como os instrumentos de financiamento colaborativo ou de economia colaborativa podem ajudar as empresas da economia social. Pode estudar a possibilidade de acolher uma «exposição» sobre o financiamento colaborativo e as iniciativas participativas destinado às empresas da economia social. Existem exemplos ao nível dos Estados-Membros, passíveis de serem associados à plataforma de inovação social e ao programa Horizonte 2020. |
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5.2.4.

A Comissão deve examinar a forma como os instrumentos de financiamento colaborativo ou de economia colaborativa podem ajudar as empresas da economia social. Pode estudar a possibilidade de acolher uma «exposição» sobre o financiamento colaborativo e as iniciativas participativas destinado às empresas da economia social. Existem exemplos ao nível dos Estados-Membros, passíveis de serem associados à plataforma de inovação social e ao programa Horizonte 2020.

| 5.2.5. | A Comissão deve promover a investigação do valor social acrescentado do investimento em empresas da economia social. Alguns assuntos a explorar poderiam incidir na forma como o valor social e económico é criado e refletido e na eficácia dos vários instrumentos financeiros. |
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5.2.5.

A Comissão deve promover a investigação do valor social acrescentado do investimento em empresas da economia social. Alguns assuntos a explorar poderiam incidir na forma como o valor social e económico é criado e refletido e na eficácia dos vários instrumentos financeiros.

| 5.2.6. | O CESE saúda o facto de a economia social constituir uma prioridade de investimento no atual Plano de Investimento para a Europa e insta a Comissão a aplicar plenamente essa disposição. Concretamente, devem ser equacionados investimentos com grande intensidade de capital, por exemplo, nos domínios dos cuidados de saúde e sociais. É importante para todos os investimentos incluir um critério de interesse geral na classificação e seleção do investimento, a fim de refletir melhor o valor social acrescentado. |
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5.2.6.

O CESE saúda o facto de a economia social constituir uma prioridade de investimento no atual Plano de Investimento para a Europa e insta a Comissão a aplicar plenamente essa disposição. Concretamente, devem ser equacionados investimentos com grande intensidade de capital, por exemplo, nos domínios dos cuidados de saúde e sociais. É importante para todos os investimentos incluir um critério de interesse geral na classificação e seleção do investimento, a fim de refletir melhor o valor social acrescentado.

| 5.2.7. | A União dos Mercados de Capitais (UMC) destaca o surgimento do investimento ambiental, social e no governo das empresas, realçando que os financiamentos público e privado podem colaborar para melhorar o lado da oferta dos investimentos. Importa que a Comissão assegure, na sua ação regulamentar, a existência de um elo entre a promoção do desenvolvimento das empresas da economia social e as propostas da UMC. |
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5.2.7.

A União dos Mercados de Capitais (UMC) destaca o surgimento do investimento ambiental, social e no governo das empresas, realçando que os financiamentos público e privado podem colaborar para melhorar o lado da oferta dos investimentos. Importa que a Comissão assegure, na sua ação regulamentar, a existência de um elo entre a promoção do desenvolvimento das empresas da economia social e as propostas da UMC.

| 5.2.8. | Os fundos europeus podem desempenhar um papel especial no apoio às empresas da economia social. Os FEIE podem ser utilizados como um facilitador das medidas dos Estados-Membros, fornecendo garantias ou uma alavanca financeira para fomentar o surgimento de fundos da segurança social em toda a Europa. Os fundos do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (PEIS) e do Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME) devem ser utilizados pela Comissão para dinamizar a capacidade de investimento dos intermediários financeiros e a preparação para o investimento das empresas da economia social. A Comissão deve zelar por uma participação equilibrada no programa Horizonte 2020, permitindo que as empresas da economia social participem na integração de projetos. A Comissão deve acompanhar de perto e prestar informações sobre a aceitação desses fundos pelas empresas da economia social numa ótica política e técnica. |
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5.2.8.

Os fundos europeus podem desempenhar um papel especial no apoio às empresas da economia social. Os FEIE podem ser utilizados como um facilitador das medidas dos Estados-Membros, fornecendo garantias ou uma alavanca financeira para fomentar o surgimento de fundos da segurança social em toda a Europa. Os fundos do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (PEIS) e do Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME) devem ser utilizados pela Comissão para dinamizar a capacidade de investimento dos intermediários financeiros e a preparação para o investimento das empresas da economia social. A Comissão deve zelar por uma participação equilibrada no programa Horizonte 2020, permitindo que as empresas da economia social participem na integração de projetos. A Comissão deve acompanhar de perto e prestar informações sobre a aceitação desses fundos pelas empresas da economia social numa ótica política e técnica.

| 5.2.9. | A Comissão e o BEI/FEI devem assegurar que estejam acessíveis às empresas da economia social mecanismos financeiros ao nível da União Europeia, incluindo o plano de ação de financiamento das PME, mediante uma integração coerente das empresas da economia social na política das PME e nas disposições financeiras e mediante a simplificação de procedimentos. Neste cenário, é fundamental mencionar especificamente o termo «empresa da economia social», por forma a garantir plenamente que são abrangidos diferentes tipos de empresa e a aumentar a sua visibilidade. |
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5.2.9.

A Comissão e o BEI/FEI devem assegurar que estejam acessíveis às empresas da economia social mecanismos financeiros ao nível da União Europeia, incluindo o plano de ação de financiamento das PME, mediante uma integração coerente das empresas da economia social na política das PME e nas disposições financeiras e mediante a simplificação de procedimentos. Neste cenário, é fundamental mencionar especificamente o termo «empresa da economia social», por forma a garantir plenamente que são abrangidos diferentes tipos de empresa e a aumentar a sua visibilidade.

| 5.2.10. | A Comissão deve aferir se e como o investimento com impacto social pode ser parte integrante do ecossistema financeiro das empresas da economia social e em que condições. Neste caso, os ensaios e experiências do acelerador de investimento social do FEI e o recente lançamento dos sistemas de garantia da Comissão (19) fornecerão experiências interessantes. Além disso, os recentes relatórios da OCDE (20) e da Rede Europeia de Investigação EMES (21) contribuem com dados importantes para determinar se o instrumento das obrigações com impacto social e as políticas subjacentes apoiam de facto o desenvolvimento das empresas da economia social. |
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5.2.10.

A Comissão deve aferir se e como o investimento com impacto social pode ser parte integrante do ecossistema financeiro das empresas da economia social e em que condições. Neste caso, os ensaios e experiências do acelerador de investimento social do FEI e o recente lançamento dos sistemas de garantia da Comissão (19) fornecerão experiências interessantes. Além disso, os recentes relatórios da OCDE (20) e da Rede Europeia de Investigação EMES (21) contribuem com dados importantes para determinar se o instrumento das obrigações com impacto social e as políticas subjacentes apoiam de facto o desenvolvimento das empresas da economia social.

| 5.2.11. | Os regulamentos financeiros de Basileia III estão a ameaçar o ecossistema financeiro da economia social. É vital que os regulamentos preservem a «biodiversidade» do sistema financeiro e se abstenham de aplicar regras arbitrárias. Um problema importante a resolver consiste no tratamento dos empréstimos à economia social em conformidade com as atuais regras prudenciais (Basileia III, DRFP IV/RRFP). Atualmente, não é atribuída uma dedução no balanço pela concessão de empréstimos a empresas sociais, apesar de o setor não ser considerado de risco, nem tão-pouco são incentivados os empréstimos ao setor. Pelo contrário, de acordo com o fator de equilíbrio das PME incluído no RRFP, a União Europeia reconheceu uma redução das necessidades de capital dos bancos que emprestam às PME e às famílias. A União Europeia deve igualmente reconhecer as empresas da economia social com a definição de um fator de apoio a essas empresas, por exemplo, através de uma alteração do atual artigo 501.o, n.o 1, do RRFP. Essa medida beneficiaria significativamente o crédito bancário à economia social, sem impacto algum nas finanças públicas. |
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5.2.11.

Os regulamentos financeiros de Basileia III estão a ameaçar o ecossistema financeiro da economia social. É vital que os regulamentos preservem a «biodiversidade» do sistema financeiro e se abstenham de aplicar regras arbitrárias. Um problema importante a resolver consiste no tratamento dos empréstimos à economia social em conformidade com as atuais regras prudenciais (Basileia III, DRFP IV/RRFP). Atualmente, não é atribuída uma dedução no balanço pela concessão de empréstimos a empresas sociais, apesar de o setor não ser considerado de risco, nem tão-pouco são incentivados os empréstimos ao setor. Pelo contrário, de acordo com o fator de equilíbrio das PME incluído no RRFP, a União Europeia reconheceu uma redução das necessidades de capital dos bancos que emprestam às PME e às famílias. A União Europeia deve igualmente reconhecer as empresas da economia social com a definição de um fator de apoio a essas empresas, por exemplo, através de uma alteração do atual artigo 501.o, n.o 1, do RRFP. Essa medida beneficiaria significativamente o crédito bancário à economia social, sem impacto algum nas finanças públicas.

| 5.2.12. | Dado que a inovação financeira na economia social ocorre principalmente aos níveis local, regional e nacional, a Comissão está numa posição ideal para reunir e partilhar instrumentos e soluções inovadores e, deste modo, fornecer provas para as decisões políticas. Neste caso, a síntese e o acompanhamento à escala da União Europeia da partilha de novos instrumentos e iniciativas de financiamento nos Estados-Membros seriam úteis. |
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5.2.12.

Dado que a inovação financeira na economia social ocorre principalmente aos níveis local, regional e nacional, a Comissão está numa posição ideal para reunir e partilhar instrumentos e soluções inovadores e, deste modo, fornecer provas para as decisões políticas. Neste caso, a síntese e o acompanhamento à escala da União Europeia da partilha de novos instrumentos e iniciativas de financiamento nos Estados-Membros seriam úteis.

| 5.2.13. | Em conjugação com o apoio financeiro ao nível da União Europeia, a Comissão deve fornecer orientações aos governos e às principais partes interessadas, proporcionar-lhes formação e reforçar as suas capacidades. Assim, o CESE solicita a elaboração de um manual com orientações sobre a forma de construir o ecossistema financeiro e de conceber e aplicar instrumentos financeiros para a economia social. Do mesmo modo, as boas práticas de orientação geral ao nível dos Estados-Membros, tais como os programas de preparação para o investimento, podem ser partilhadas e tomadas como referência. |
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5.2.13.

Em conjugação com o apoio financeiro ao nível da União Europeia, a Comissão deve fornecer orientações aos governos e às principais partes interessadas, proporcionar-lhes formação e reforçar as suas capacidades. Assim, o CESE solicita a elaboração de um manual com orientações sobre a forma de construir o ecossistema financeiro e de conceber e aplicar instrumentos financeiros para a economia social. Do mesmo modo, as boas práticas de orientação geral ao nível dos Estados-Membros, tais como os programas de preparação para o investimento, podem ser partilhadas e tomadas como referência.

| 5.2.14. | O CESE saúda o interesse da Comissão em constituir um grupo de trabalho para o financiamento social em cooperação com o GECES (grupo de peritos da Comissão sobre o empreendedorismo social), que poderia representar uma base de recursos relativa ao desenvolvimento de políticas e acompanhar as situações e ações de cada Estado-Membro. |
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5.2.14.

O CESE saúda o interesse da Comissão em constituir um grupo de trabalho para o financiamento social em cooperação com o GECES (grupo de peritos da Comissão sobre o empreendedorismo social), que poderia representar uma base de recursos relativa ao desenvolvimento de políticas e acompanhar as situações e ações de cada Estado-Membro.

| 5.2.15. | Convém tomar em consideração as análises pelos pares sobre o financiamento das atividades e estruturas das empresas da economia social, por forma a estimular a partilha de instrumentos e boas práticas entre os Estados-Membros. |
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5.2.15.

Convém tomar em consideração as análises pelos pares sobre o financiamento das atividades e estruturas das empresas da economia social, por forma a estimular a partilha de instrumentos e boas práticas entre os Estados-Membros.

| 5.2.16. | A Comissão deve reavaliar os benefícios e desafios da concessão de incentivos fiscais pelos Estados-Membros. Além de ser uma questão importante para as empresas da economia social de uma forma geral, constitui um incentivo para atrair capitais de aforradores privados e financiadores da economia social. Trata-se de um aspeto a reavaliar, até porque as empresas da economia social estão atualmente em desvantagem no acesso ao financiamento (público e privado) comparativamente com outras empresas. |
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5.2.16.

A Comissão deve reavaliar os benefícios e desafios da concessão de incentivos fiscais pelos Estados-Membros. Além de ser uma questão importante para as empresas da economia social de uma forma geral, constitui um incentivo para atrair capitais de aforradores privados e financiadores da economia social. Trata-se de um aspeto a reavaliar, até porque as empresas da economia social estão atualmente em desvantagem no acesso ao financiamento (público e privado) comparativamente com outras empresas.

| 5.3. | Estados-Membros e órgãos de poder local e regional |
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5.3.

| 5.3.1. | Os Estados-Membros desempenham, aos níveis nacional, regional e local, um papel central na definição de uma política e de um apoio que facilitem o desenvolvimento e o crescimento da economia social. São poucos os Estados-Membros que dispõem de um sistema de apoio adequado, apelando-se aos Estados-Membros para que concebam e ponham em prática sistemas nacionais de apoio à economia social, em conformidade com a Iniciativa de Empreendedorismo Social. Cumpre dar especial atenção à disponibilidade de ajuda financeira personalizada tanto ao nível nacional como local/regional. Estas iniciativas poderiam ser apresentadas no âmbito do GECES. |
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5.3.1.

Os Estados-Membros desempenham, aos níveis nacional, regional e local, um papel central na definição de uma política e de um apoio que facilitem o desenvolvimento e o crescimento da economia social. São poucos os Estados-Membros que dispõem de um sistema de apoio adequado, apelando-se aos Estados-Membros para que concebam e ponham em prática sistemas nacionais de apoio à economia social, em conformidade com a Iniciativa de Empreendedorismo Social. Cumpre dar especial atenção à disponibilidade de ajuda financeira personalizada tanto ao nível nacional como local/regional. Estas iniciativas poderiam ser apresentadas no âmbito do GECES.

| 5.3.2. | Os Estados-Membros poderiam assumir a função de coinvestidores, a fim de apoiar a criação de fundos éticos, fundos para a inovação social e fundos de capital de risco social. Como elemento essencial, é possível estabelecer sistemas de garantia pública ou, mediante a definição de políticas, promover a obtenção de capitais provenientes de fundos de pensão, cooperativas de crédito, etc. |
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5.3.2.

Os Estados-Membros poderiam assumir a função de coinvestidores, a fim de apoiar a criação de fundos éticos, fundos para a inovação social e fundos de capital de risco social. Como elemento essencial, é possível estabelecer sistemas de garantia pública ou, mediante a definição de políticas, promover a obtenção de capitais provenientes de fundos de pensão, cooperativas de crédito, etc.

| 5.3.3. | Os Estados-Membros devem avaliar a possibilidade de conceder financiamento por meio de fundos de garantia estatais, com vista a permitir o acesso da economia social ao financiamento tradicional. |
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5.3.3.

Os Estados-Membros devem avaliar a possibilidade de conceder financiamento por meio de fundos de garantia estatais, com vista a permitir o acesso da economia social ao financiamento tradicional.

| 5.3.4. | Os Estados-Membros podem ponderar capitalizar os fundos de investimento social através de uma revisão das possibilidades de redução dos impostos sobre os rendimentos (das pessoas singulares e coletivas), bem como outros incentivos fiscais tanto para aforradores como investidores, no sentido de atrair investimentos para as empresas da economia social. No entanto, o fator determinante destes benefícios fiscais deve ser o valor social criado pela empresas da economia social. |
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5.3.4.

Os Estados-Membros podem ponderar capitalizar os fundos de investimento social através de uma revisão das possibilidades de redução dos impostos sobre os rendimentos (das pessoas singulares e coletivas), bem como outros incentivos fiscais tanto para aforradores como investidores, no sentido de atrair investimentos para as empresas da economia social. No entanto, o fator determinante destes benefícios fiscais deve ser o valor social criado pela empresas da economia social.

| 5.3.5. | O CESE exorta os Estados-Membros a elaborar regulamentação adaptada à economia social no que respeita ao microfinanciamento, tal como referido pela Comissão (22). |
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5.3.5.

O CESE exorta os Estados-Membros a elaborar regulamentação adaptada à economia social no que respeita ao microfinanciamento, tal como referido pela Comissão (22).

| 5.3.6. | Os intermediários financeiros desempenham um papel crucial no desenvolvimento da economia social. Os Estados-Membros devem encorajar o aparecimento de intermediários de financiamento social, quer sejam bancos cooperativos ou éticos, ou bancos comerciais com uma sucursal especificamente destinada à economia social, que proporcionem fundos e instrumentos de financiamento social, assegurando um ambiente regulamentar favorável. |
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5.3.6.

Os intermediários financeiros desempenham um papel crucial no desenvolvimento da economia social. Os Estados-Membros devem encorajar o aparecimento de intermediários de financiamento social, quer sejam bancos cooperativos ou éticos, ou bancos comerciais com uma sucursal especificamente destinada à economia social, que proporcionem fundos e instrumentos de financiamento social, assegurando um ambiente regulamentar favorável.

| 5.3.7. | Os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental na disponibilização de infraestruturas locais e na execução de iniciativas. Por outro lado, devem ser convidados a encetar uma cooperação multilateral a fim de apoiar o desenvolvimento local/regional, com o FEDER a prestar uma ajuda crucial. |
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5.3.7.

Os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental na disponibilização de infraestruturas locais e na execução de iniciativas. Por outro lado, devem ser convidados a encetar uma cooperação multilateral a fim de apoiar o desenvolvimento local/regional, com o FEDER a prestar uma ajuda crucial.

| 5.4. | Outras partes interessadas |
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5.4.

| 5.4.1. | As próprias empresas da economia social devem tomar iniciativas para desenvolver instrumentos como a autocapitalização, o financiamento colaborativo e a participação em parcerias de financiamento social, unindo os seus recursos próprios e dando início a parcerias. |
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5.4.1.

As próprias empresas da economia social devem tomar iniciativas para desenvolver instrumentos como a autocapitalização, o financiamento colaborativo e a participação em parcerias de financiamento social, unindo os seus recursos próprios e dando início a parcerias.

| 5.4.2. | É igualmente importante que as empresas da economia social contemplem uma maior cooperação com parceiros externos, tais como bancos comerciais privados e diferentes intermediários. Não sendo uma opção válida para todos os casos, poderá ser preciosa em determinadas fases de desenvolvimento. Já um objetivo fundamental será promover o interesse e o conhecimento sobre as empresas da economia social junto da comunidade financeira, nas condições mais apropriadas. |
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5.4.2.

É igualmente importante que as empresas da economia social contemplem uma maior cooperação com parceiros externos, tais como bancos comerciais privados e diferentes intermediários. Não sendo uma opção válida para todos os casos, poderá ser preciosa em determinadas fases de desenvolvimento. Já um objetivo fundamental será promover o interesse e o conhecimento sobre as empresas da economia social junto da comunidade financeira, nas condições mais apropriadas.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Considerando 17 e artigo 9.o, n.o 2.

1

o

o

(2)  http://ec.europa.eu/finance/bank/regcapital/legislation-in-force/index_en.htm

2

(3)  JO C 24 de 28.1.2012, p. 1, JO C 229 de 31.7.2012, p. 44, JO C 229 de 31.7.2012, p. 55, JO C 458 de 19.12.2014, p. 14.

3

(4)  COM(2011) 682 final

4

(5)  http://browse.oecdbookshop.org/oecd/pdfs/product/8409011e.pdf

5

(6)  http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=pt&pubId=7523

6

(7)  http://www.oecd.org/cfe/leed/130228_Job%20Creation%20throught%20the%20Social%20Economy%20and%20SocialEntrepreneurship_RC_FINALBIS.pdf

7

(8)  http://socialeconomyrome.it/files/Rome%20strategy_EN.pdf

8

(9)  JO C 458 de 19.12.2014, p. 14.

9

(10)  Ver nota de rodapé 5.

10

(11)  http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_emp/---emp_ent/documents/publication/wcms_108416.pdf

11

(12)  Estudo de recenseamento da Comissão: http://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=pt&catId=89&newsId=2149,

12

Síntese da OCDE: http://www.oecd.org/cfe/leed/Social%20entrepreneurship%20policy%20brief%20EN_FINAL.pdf

(13)  http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1044&langId=pt

13

(14)  Ver, por exemplo, a Lei n.o 127/71 de Itália.

14

o

(15)  Lei n.o 59/92 de Itália.

15

o

(16)  http://www.reliess.org/centredoc/upload/FinanceQc_va.pdf

16

(17)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 18.

17

(18)  http://capfinance.ca

18

(19)  http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1084&langId=pt

19

(20)  http://www.oecd.org/cfe/leed/SIBsExpertSeminar-SummaryReport-FINAL.pdf

20

(21)  http://5emesconf.exordo.com/files/papers/101/final_draft/Godina-Maier-Barbetta_-_Paradoxes_and_Potentials_of_Social_Impact_Bonds_-_16_06_2015.pdf

21

(22)  COM(2007) 708 final.

22

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/161 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/161

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os «Efeitos da digitalização no setor dos serviços e no emprego no âmbito das mutações industriais»

(parecer exploratório)

(2016/C 013/24)

| Relator: | Wolfgang GREIF |
| --- | --- |
| Correlator: | Hannes LEO |

Relator:

Wolfgang GREIF

Correlator:

Hannes LEO

Em carta de 29 de junho de 2015, e nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Nicolas Schmit, ministro do Trabalho, do Emprego e da Economia Social e Solidária, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, em nome da futura Presidência luxemburguesa, que elaborasse um parecer exploratório sobre os

Efeitos da digitalização no setor dos serviços e no emprego no âmbito das mutações industriais

(parecer exploratório).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI), que emitiu parecer em 15 de julho de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 139 votos a favor, 1 voto contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

a

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | A digitalização transforma todos os setores da sociedade e da economia e afeta também, por conseguinte, o trabalho e o emprego. A tecnologia digital tem o potencial de aumentar a riqueza para níveis sem precedentes e pode promover a qualidade do trabalho e do emprego na Europa. Estas oportunidades, contudo, trazem consigo também alguns riscos, evidentes em todos os setores económicos, incluindo a indústria de serviços privados (1). |
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1.1.

A digitalização transforma todos os setores da sociedade e da economia e afeta também, por conseguinte, o trabalho e o emprego. A tecnologia digital tem o potencial de aumentar a riqueza para níveis sem precedentes e pode promover a qualidade do trabalho e do emprego na Europa. Estas oportunidades, contudo, trazem consigo também alguns riscos, evidentes em todos os setores económicos, incluindo a indústria de serviços privados (1).

1

| 1.2. | Por um lado, os serviços e modelos empresariais inovadores possibilitados pela digitalização permitem ganhos nunca sonhados em termos de produtividade dos serviços e aumentam o leque de escolhas dos consumidores (2). Por outro, têm efeitos consideráveis sobre o mercado de trabalho e a organização do trabalho, como, por exemplo, o aumento das disparidades de rendimentos e a limitação do acesso aos sistemas de segurança social, que podem ter consequências adversas para determinados grupos de trabalhadores se não forem adequadamente contrabalançados. |
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1.2.

Por um lado, os serviços e modelos empresariais inovadores possibilitados pela digitalização permitem ganhos nunca sonhados em termos de produtividade dos serviços e aumentam o leque de escolhas dos consumidores (2). Por outro, têm efeitos consideráveis sobre o mercado de trabalho e a organização do trabalho, como, por exemplo, o aumento das disparidades de rendimentos e a limitação do acesso aos sistemas de segurança social, que podem ter consequências adversas para determinados grupos de trabalhadores se não forem adequadamente contrabalançados.

2

| 1.3. | Os efeitos da digitalização dos serviços ao nível do emprego merecem, portanto, atenção e gestão política. A elaboração de políticas proativas a nível europeu e nacional pode e deve assegurar que é possível aproveitar o potencial evidente da digitalização e, ao mesmo tempo, evitar as suas armadilhas. A UE, com a sua Agenda Digital para a Europa e a iniciativa Mercado Único Digital, constitui um interveniente ativo no domínio da política digital. No entanto, os efeitos da digitalização no emprego continuam, na maioria, por identificar, sendo por isso insuficientemente abordados nas políticas sobre a matéria. |
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1.3.

Os efeitos da digitalização dos serviços ao nível do emprego merecem, portanto, atenção e gestão política. A elaboração de políticas proativas a nível europeu e nacional pode e deve assegurar que é possível aproveitar o potencial evidente da digitalização e, ao mesmo tempo, evitar as suas armadilhas. A UE, com a sua Agenda Digital para a Europa e a iniciativa Mercado Único Digital, constitui um interveniente ativo no domínio da política digital. No entanto, os efeitos da digitalização no emprego continuam, na maioria, por identificar, sendo por isso insuficientemente abordados nas políticas sobre a matéria.

| 1.4. | A digitalização é, sem dúvida, uma das evoluções mais dinâmicas do nosso tempo, na qual as oportunidades e riscos se entrelaçam estreitamente. A evolução futura será provavelmente complexa, com o estabelecimento de empresas em fase de arranque, pequenas empresas e operações flexíveis a par das empresas e indústrias tradicionais. Até à data, não se conhecem completamente os efeitos que esta evolução tem no emprego, nem é possível prevê-los com precisão. Por conseguinte, têm aumentado os receios quanto à diminuição das taxas de emprego, ao mesmo tempo que continua a haver uma inadequação das competências nos mercados de trabalho da UE. Nesta situação, é essencial que haja uma colaboração construtiva e uma maior sensibilização dos principais intervenientes, ou seja, os governos e os parceiros sociais. A grande diversidade de estruturas socioeconómicas e os diferentes níveis de desenvolvimento económico na UE podem exigir análises específicas e abordagens destinadas a gerir os efeitos da digitalização nos mercados de trabalho e no emprego. |
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1.4.

A digitalização é, sem dúvida, uma das evoluções mais dinâmicas do nosso tempo, na qual as oportunidades e riscos se entrelaçam estreitamente. A evolução futura será provavelmente complexa, com o estabelecimento de empresas em fase de arranque, pequenas empresas e operações flexíveis a par das empresas e indústrias tradicionais. Até à data, não se conhecem completamente os efeitos que esta evolução tem no emprego, nem é possível prevê-los com precisão. Por conseguinte, têm aumentado os receios quanto à diminuição das taxas de emprego, ao mesmo tempo que continua a haver uma inadequação das competências nos mercados de trabalho da UE. Nesta situação, é essencial que haja uma colaboração construtiva e uma maior sensibilização dos principais intervenientes, ou seja, os governos e os parceiros sociais. A grande diversidade de estruturas socioeconómicas e os diferentes níveis de desenvolvimento económico na UE podem exigir análises específicas e abordagens destinadas a gerir os efeitos da digitalização nos mercados de trabalho e no emprego.

| 1.5. | O CESE destaca as ameaças manifestas ao emprego decorrentes da digitalização no setor dos serviços e propõe as seguintes recomendações para a sua gestão política: |
| --- | --- |

1.5.

O CESE destaca as ameaças manifestas ao emprego decorrentes da digitalização no setor dos serviços e propõe as seguintes recomendações para a sua gestão política:

| 1.5.1. | A fim de equipar a mão de obra da UE com as competências exigidas pela era digital, é necessário promover o investimento público e privado no ensino profissional e verificar se são necessárias medidas a nível europeu para generalizar, na UE, as experiências positivas constatadas nos Estados-Membros em matéria de licenças para formação. |
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1.5.1.

A fim de equipar a mão de obra da UE com as competências exigidas pela era digital, é necessário promover o investimento público e privado no ensino profissional e verificar se são necessárias medidas a nível europeu para generalizar, na UE, as experiências positivas constatadas nos Estados-Membros em matéria de licenças para formação.

| 1.5.2. | Há que analisar melhor, no âmbito de um amplo diálogo, se a vida privada dos trabalhadores numa era de comunicação móvel digital omnipresente requer proteções adicionais — e se sim, em que medida —, bem como ponderar que medidas seria adequado adotar, eventualmente a nível nacional ou europeu, para limitar a disponibilidade ou acessibilidade generalizadas. Devem também ser ponderadas medidas inteligentes de modo que garanta os direitos do número cada vez maior de trabalhadores por conta própria. |
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1.5.2.

Há que analisar melhor, no âmbito de um amplo diálogo, se a vida privada dos trabalhadores numa era de comunicação móvel digital omnipresente requer proteções adicionais — e se sim, em que medida —, bem como ponderar que medidas seria adequado adotar, eventualmente a nível nacional ou europeu, para limitar a disponibilidade ou acessibilidade generalizadas. Devem também ser ponderadas medidas inteligentes de modo que garanta os direitos do número cada vez maior de trabalhadores por conta própria.

| 1.5.3. | São ainda necessárias melhores estatísticas e uma melhor investigação sobre a economia dos serviços (a nível mundial e europeu), a fim de elaborar prognósticos mais precisos sobre a evolução do mercado de trabalho, bem como sobre a polarização do trabalho, do emprego e dos rendimentos. O programa Horizonte 2020 deve, portanto, disponibilizar os fundos necessários à investigação sobre o emprego na economia dos serviços. Além disso, são urgentemente necessárias estatísticas detalhadas e regularmente atualizadas, que registem a proliferação e o crescimento de formas atípicas de emprego, incluindo dados sobre práticas como a terceirização aberta («crowdsourcing»). |
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1.5.3.

São ainda necessárias melhores estatísticas e uma melhor investigação sobre a economia dos serviços (a nível mundial e europeu), a fim de elaborar prognósticos mais precisos sobre a evolução do mercado de trabalho, bem como sobre a polarização do trabalho, do emprego e dos rendimentos. O programa Horizonte 2020 deve, portanto, disponibilizar os fundos necessários à investigação sobre o emprego na economia dos serviços. Além disso, são urgentemente necessárias estatísticas detalhadas e regularmente atualizadas, que registem a proliferação e o crescimento de formas atípicas de emprego, incluindo dados sobre práticas como a terceirização aberta («crowdsourcing»).

| 1.5.4. | A fim de obviar ao aumento das desigualdades em matéria de rendimentos parcialmente provocado pela digitalização, deve ser promovida a negociação coletiva a todos os níveis, principalmente nos setores e empresas afetados pela digitalização. Tal assegurará que as novas formas de organização do trabalho digitalizado aumentam a qualidade do emprego em vez de a degradarem. |
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1.5.4.

A fim de obviar ao aumento das desigualdades em matéria de rendimentos parcialmente provocado pela digitalização, deve ser promovida a negociação coletiva a todos os níveis, principalmente nos setores e empresas afetados pela digitalização. Tal assegurará que as novas formas de organização do trabalho digitalizado aumentam a qualidade do emprego em vez de a degradarem.

| 1.5.5. | São necessárias disposições firmes relativamente à proteção dos dados pessoais dos trabalhadores por forma a respeitar as normas existentes em matéria de privacidade no trabalho. A legislação europeia deve estabelecer padrões mínimos elevados, não devendo impedir que os Estados-Membros adotem normas ainda mais rigorosas. O regulamento da UE relativo à proteção de dados que está atualmente em discussão deve, portanto, incluir uma «cláusula de abertura» que permita aos Estados-Membros irem mais além dos padrões mínimos europeus. |
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1.5.5.

São necessárias disposições firmes relativamente à proteção dos dados pessoais dos trabalhadores por forma a respeitar as normas existentes em matéria de privacidade no trabalho. A legislação europeia deve estabelecer padrões mínimos elevados, não devendo impedir que os Estados-Membros adotem normas ainda mais rigorosas. O regulamento da UE relativo à proteção de dados que está atualmente em discussão deve, portanto, incluir uma «cláusula de abertura» que permita aos Estados-Membros irem mais além dos padrões mínimos europeus.

| 1.5.6. | A União Europeia e os Estados-Membros devem desenvolver estratégias em concertação com os parceiros sociais para adaptar o âmbito de aplicação das normas sociais e laborais por forma a refletir as condições de um mundo do trabalho digital. |
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1.5.6.

A União Europeia e os Estados-Membros devem desenvolver estratégias em concertação com os parceiros sociais para adaptar o âmbito de aplicação das normas sociais e laborais por forma a refletir as condições de um mundo do trabalho digital.

| 1.5.7. | O novo ciclo industrial da indústria 4.0 e a digitalização têm repercussões em toda a sociedade. É necessário um diálogo construtivo entre os parceiros sociais, os Estados-Membros e a UE, com vista a debater o impacto no mercado de trabalho, bem como os ajustamentos possíveis e necessários no domínio da legislação social e laboral. Recentemente, alguns governos e parceiros sociais levaram a cabo iniciativas muito promissoras, nomeadamente na Alemanha, nos Países Baixos e na Áustria. Em todos os casos se tiveram em conta as especificidades particulares das mudanças a nível nacional, bem como as oportunidades criadas. Importa difundir as boas práticas. |
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1.5.7.

O novo ciclo industrial da indústria 4.0 e a digitalização têm repercussões em toda a sociedade. É necessário um diálogo construtivo entre os parceiros sociais, os Estados-Membros e a UE, com vista a debater o impacto no mercado de trabalho, bem como os ajustamentos possíveis e necessários no domínio da legislação social e laboral. Recentemente, alguns governos e parceiros sociais levaram a cabo iniciativas muito promissoras, nomeadamente na Alemanha, nos Países Baixos e na Áustria. Em todos os casos se tiveram em conta as especificidades particulares das mudanças a nível nacional, bem como as oportunidades criadas. Importa difundir as boas práticas.

| 1.5.8. | A UE, os governos nacionais e os parceiros sociais devem promover debates com vista à definição de medidas políticas e legislação que assegurem níveis elevados de proteção social obrigatória para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores em formas atípicas de emprego. |
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1.5.8.

A UE, os governos nacionais e os parceiros sociais devem promover debates com vista à definição de medidas políticas e legislação que assegurem níveis elevados de proteção social obrigatória para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores em formas atípicas de emprego.

| 1.5.9. | As condições económicas de base divergem muito de Estado-Membro para Estado-Membro. A fim de reforçar o emprego apesar da diminuição da procura de mão de obra, há que encetar um diálogo com todos os interessados para expor os possíveis problemas e desenvolver estratégias para a sua solução, adaptadas às necessidades de cada Estado-Membro (por exemplo, no domínio do investimento público, da inovação geradora de emprego e da distribuição do trabalho e redução da sua duração). |
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1.5.9.

As condições económicas de base divergem muito de Estado-Membro para Estado-Membro. A fim de reforçar o emprego apesar da diminuição da procura de mão de obra, há que encetar um diálogo com todos os interessados para expor os possíveis problemas e desenvolver estratégias para a sua solução, adaptadas às necessidades de cada Estado-Membro (por exemplo, no domínio do investimento público, da inovação geradora de emprego e da distribuição do trabalho e redução da sua duração).

| 1.5.10. | Há que examinar cuidadosamente as reformas dos regimes fiscais para garantir níveis semelhantes de tributação de todas as formas de rendimentos, tanto nos setores de organização convencional como no consumo colaborativo. Poder-se-ia considerar a possibilidade de utilizar uma parte do «dividendo da digitalização» para assegurar a sustentabilidade dos sistemas sociais também no futuro e aliviar o fardo que pesa sobre o fator trabalho. |
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1.5.10.

Há que examinar cuidadosamente as reformas dos regimes fiscais para garantir níveis semelhantes de tributação de todas as formas de rendimentos, tanto nos setores de organização convencional como no consumo colaborativo. Poder-se-ia considerar a possibilidade de utilizar uma parte do «dividendo da digitalização» para assegurar a sustentabilidade dos sistemas sociais também no futuro e aliviar o fardo que pesa sobre o fator trabalho.

2.   Introdução: alteração estrutural dos serviços

Introdução: alteração estrutural dos serviços

| 2.1. | Os últimos anos registaram enormes avanços no desenvolvimento de tecnologias digitais. Os novos e extremamente poderosos recursos das tecnologias digitais permitem automatizar cada vez mais tarefas e profissões (vejam-se os exemplos dos automóveis autoconduzidos, da Internet das Coisas ou da indústria 4.0). Além disso, as tecnologias digitais estão a provocar reduções drásticas nos custos de pesquisa e de transação, possibilitando, assim, o desenvolvimento de modelos empresariais absolutamente novos e altamente expansíveis no setor dos serviços (por exemplo, os mercados e plataformas em linha, incluindo o chamado consumo colaborativo, o Uber e o Airbnb). Este facto impulsionou a «digitalização» de modelos e procedimentos empresariais em vastos setores da atividade económica. Alguns deles foram já objeto de análise em pareceres anteriores do CESE (3). |
| --- | --- |

2.1.

Os últimos anos registaram enormes avanços no desenvolvimento de tecnologias digitais. Os novos e extremamente poderosos recursos das tecnologias digitais permitem automatizar cada vez mais tarefas e profissões (vejam-se os exemplos dos automóveis autoconduzidos, da Internet das Coisas ou da indústria 4.0). Além disso, as tecnologias digitais estão a provocar reduções drásticas nos custos de pesquisa e de transação, possibilitando, assim, o desenvolvimento de modelos empresariais absolutamente novos e altamente expansíveis no setor dos serviços (por exemplo, os mercados e plataformas em linha, incluindo o chamado consumo colaborativo, o Uber e o Airbnb). Este facto impulsionou a «digitalização» de modelos e procedimentos empresariais em vastos setores da atividade económica. Alguns deles foram já objeto de análise em pareceres anteriores do CESE (3).

3

| 2.2. | A digitalização desencadeia um importante processo de mudança e restruturação em praticamente todos os setores da indústria dos serviços (4), que, até há bem pouco tempo, era considerada imune à racionalização tecnológica. Os serviços foram durante muito tempo considerados como um apoio aos outros setores da economia (como a agricultura, a exploração mineira, a indústria transformadora ou a construção), às famílias e aos consumidores, e vistos como um utilizador praticamente passivo das novas tecnologias. Contudo, o advento da internet, aliado à liberalização dos serviços de telecomunicações, veio alterar substancialmente o papel dos serviços. |
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2.2.

A digitalização desencadeia um importante processo de mudança e restruturação em praticamente todos os setores da indústria dos serviços (4), que, até há bem pouco tempo, era considerada imune à racionalização tecnológica. Os serviços foram durante muito tempo considerados como um apoio aos outros setores da economia (como a agricultura, a exploração mineira, a indústria transformadora ou a construção), às famílias e aos consumidores, e vistos como um utilizador praticamente passivo das novas tecnologias. Contudo, o advento da internet, aliado à liberalização dos serviços de telecomunicações, veio alterar substancialmente o papel dos serviços.

4

| 2.3. | O impacto desta evolução no emprego nos setores afetados foi-se impondo lentamente ao longo das últimas décadas, mas começa agora a acelerar. Alguns dos efeitos da digitalização no emprego no setor dos serviços são já visíveis, nomeadamente:






  — | novas exigências em matéria de competências para os trabalhadores do setor dos serviços; |
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2.3.

O impacto desta evolução no emprego nos setores afetados foi-se impondo lentamente ao longo das últimas décadas, mas começa agora a acelerar. Alguns dos efeitos da digitalização no emprego no setor dos serviços são já visíveis, nomeadamente:

—

novas exigências em matéria de competências para os trabalhadores do setor dos serviços;

| — | despedimento de trabalhadores, uma vez que as soluções tecnológicas estão a tornar-se mais baratas e capazes de realizar tarefas que anteriormente não dispensavam a mão de obra humana. Ao nível macroeconómico, esta situação provocou já uma quebra na procura de mão de obra, nos setores tradicionais, fazendo com que o trabalho represente uma menor percentagem do PIB (5); |
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—

despedimento de trabalhadores, uma vez que as soluções tecnológicas estão a tornar-se mais baratas e capazes de realizar tarefas que anteriormente não dispensavam a mão de obra humana. Ao nível macroeconómico, esta situação provocou já uma quebra na procura de mão de obra, nos setores tradicionais, fazendo com que o trabalho represente uma menor percentagem do PIB (5);

5

| — | Quebra na procura de mão de obra de especialização média ou elevada, que se prevê baixar ainda mais num futuro próximo. De acordo com várias estimativas, aproximadamente 50 % dos postos de trabalho atuais estão em risco de serem substituídos por soluções tecnológicas digitais nos próximos vinte anos (6). A experiência demonstra, todavia, que se devem tomar estas previsões com alguma prudência. |
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—

Quebra na procura de mão de obra de especialização média ou elevada, que se prevê baixar ainda mais num futuro próximo. De acordo com várias estimativas, aproximadamente 50 % dos postos de trabalho atuais estão em risco de serem substituídos por soluções tecnológicas digitais nos próximos vinte anos (6). A experiência demonstra, todavia, que se devem tomar estas previsões com alguma prudência.

6

| 2.4. | A digitalização promete agora catapultar a produtividade para níveis nunca sonhados, podendo, assim, gerar um «dividendo da digitalização», mas também — esse é o reverso da medalha — reduzir consideravelmente a procura de mão de obra, sobretudo de trabalhadores com competências medianas, o que provoca o aumento do desemprego, a «erosão da classe média» e um aumento ainda maior das disparidades entre os níveis de rendimento (7). |
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2.4.

A digitalização promete agora catapultar a produtividade para níveis nunca sonhados, podendo, assim, gerar um «dividendo da digitalização», mas também — esse é o reverso da medalha — reduzir consideravelmente a procura de mão de obra, sobretudo de trabalhadores com competências medianas, o que provoca o aumento do desemprego, a «erosão da classe média» e um aumento ainda maior das disparidades entre os níveis de rendimento (7).

7

| 2.5. | Atualmente, a economia digital é dominada por empresas americanas, enquanto a Europa parece estar a perder o comboio do desenvolvimento de tecnologias digitais. Além disso, a Europa revela estar mal preparada para as mudanças radicais que estão a afetar a nossa economia e a nossa sociedade (como os já referidos aumentos maciços da produtividade e a ameaça de criação de desequilíbrios que podem originar uma forte subida do desemprego e uma polarização ainda maior da sociedade), o que constitui motivo de preocupação. |
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2.5.

Atualmente, a economia digital é dominada por empresas americanas, enquanto a Europa parece estar a perder o comboio do desenvolvimento de tecnologias digitais. Além disso, a Europa revela estar mal preparada para as mudanças radicais que estão a afetar a nossa economia e a nossa sociedade (como os já referidos aumentos maciços da produtividade e a ameaça de criação de desequilíbrios que podem originar uma forte subida do desemprego e uma polarização ainda maior da sociedade), o que constitui motivo de preocupação.

| 2.6. | Embora seja impossível prever o resultado da mudança originada pela tecnologia a uma escala tão vasta, é evidente a necessidade de instar a União Europeia a desempenhar um papel ativo na sua evolução e na gestão dos seus efeitos no emprego e na sociedade — especialmente porque um tal papel ativo está atualmente muito longe de corresponder à realidade (8). O presente parecer pretende corrigir esta situação, através da discussão do impacto da digitalização no emprego no setor dos serviços e da emissão de recomendações políticas nesta matéria. |
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2.6.

Embora seja impossível prever o resultado da mudança originada pela tecnologia a uma escala tão vasta, é evidente a necessidade de instar a União Europeia a desempenhar um papel ativo na sua evolução e na gestão dos seus efeitos no emprego e na sociedade — especialmente porque um tal papel ativo está atualmente muito longe de corresponder à realidade (8). O presente parecer pretende corrigir esta situação, através da discussão do impacto da digitalização no emprego no setor dos serviços e da emissão de recomendações políticas nesta matéria.

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3.   Transformação das necessidades em termos de competências

Transformação das necessidades em termos de competências

| 3.1. | Como consequência lógica da digitalização, as tecnologias digitais estão a ser introduzidas num número cada vez maior de locais de trabalho da indústria de serviços. A título de exemplo, quase 60 % dos trabalhadores do setor bancário confirmam a introdução de novas tecnologias nos seus locais de trabalho ao longo dos três últimos anos (9). Os trabalhadores precisam de competências específicas, isto é, «cibercompetências», para se poderem tornar operadores eficientes desta tecnologia. Isto significa que os currículos do ensino e da formação profissionais têm de ser atualizados nesse sentido e que é necessário pôr em prática medidas de formação adequadas. |
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3.1.

Como consequência lógica da digitalização, as tecnologias digitais estão a ser introduzidas num número cada vez maior de locais de trabalho da indústria de serviços. A título de exemplo, quase 60 % dos trabalhadores do setor bancário confirmam a introdução de novas tecnologias nos seus locais de trabalho ao longo dos três últimos anos (9). Os trabalhadores precisam de competências específicas, isto é, «cibercompetências», para se poderem tornar operadores eficientes desta tecnologia. Isto significa que os currículos do ensino e da formação profissionais têm de ser atualizados nesse sentido e que é necessário pôr em prática medidas de formação adequadas.

9

| 3.2. | Os dados oficiais da Comissão, no entanto, evidenciam um estrangulamento considerável na área da formação de competências, estimando que — embora haja diferenças marcadas entre os vários países (10) — 47 % da mão de obra da UE não dispõe de cibercompetências suficientes. Se não for solucionada, além de se desperdiçarem oportunidades para a criação de emprego, esta inadequação de competências irá impedir o desenvolvimento da economia digital, afetando negativamente a competitividade da UE. |
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3.2.

Os dados oficiais da Comissão, no entanto, evidenciam um estrangulamento considerável na área da formação de competências, estimando que — embora haja diferenças marcadas entre os vários países (10) — 47 % da mão de obra da UE não dispõe de cibercompetências suficientes. Se não for solucionada, além de se desperdiçarem oportunidades para a criação de emprego, esta inadequação de competências irá impedir o desenvolvimento da economia digital, afetando negativamente a competitividade da UE.

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| 3.3. | É imperioso um conhecimento fiável das necessidades em matéria de competências e das lacunas existentes, a fim de poder corrigir esta inadequação de competências ao nível dos currículos. Na realidade, a UE já está a tomar medidas nesta área, especialmente através de agências como o CEDEFOP. A condução desta «prospeção de competências» pelos parceiros sociais, nomeadamente sob a forma de conselhos setoriais de competências, já demonstrou na prática a sua eficácia. Neste contexto, é lamentável que a Comissão esteja a prever limitar o seu papel, substituindo os conselhos setoriais de competências dos parceiros sociais por alianças de competências das várias partes interessadas. No entanto, uma vez que, apesar dos mecanismos de prospeção de competências existentes, o problema da inadequação de competências persiste, o cerne da questão parece residir na ausência de uma estratégia de aplicação e de investimento. |
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3.3.

É imperioso um conhecimento fiável das necessidades em matéria de competências e das lacunas existentes, a fim de poder corrigir esta inadequação de competências ao nível dos currículos. Na realidade, a UE já está a tomar medidas nesta área, especialmente através de agências como o CEDEFOP. A condução desta «prospeção de competências» pelos parceiros sociais, nomeadamente sob a forma de conselhos setoriais de competências, já demonstrou na prática a sua eficácia. Neste contexto, é lamentável que a Comissão esteja a prever limitar o seu papel, substituindo os conselhos setoriais de competências dos parceiros sociais por alianças de competências das várias partes interessadas. No entanto, uma vez que, apesar dos mecanismos de prospeção de competências existentes, o problema da inadequação de competências persiste, o cerne da questão parece residir na ausência de uma estratégia de aplicação e de investimento.

| 3.4. | A promoção do investimento público e privado no ensino e na formação profissionais é de crucial importância. Alguns Estados-Membros introduziram direitos mínimos a licenças de para formação pagas. Há que verificar se este instrumento é útil para os empregadores e trabalhadores se adequarem às necessidades de competências, bem como se são necessárias medidas a nível europeu para generalizar esta possibilidade em toda a UE. |
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3.4.

A promoção do investimento público e privado no ensino e na formação profissionais é de crucial importância. Alguns Estados-Membros introduziram direitos mínimos a licenças de para formação pagas. Há que verificar se este instrumento é útil para os empregadores e trabalhadores se adequarem às necessidades de competências, bem como se são necessárias medidas a nível europeu para generalizar esta possibilidade em toda a UE.

4.   Polarização da organização e dos rendimentos do trabalho

Polarização da organização e dos rendimentos do trabalho

| 4.1. | A alteração dos requisitos em matéria de competências é indissociável de transformações na organização do trabalho, isto é, as tarefas que os trabalhadores têm de executar e o modo como as executam. Nesta área a digitalização está atualmente a provocar uma «polarização» gradual do emprego nos serviços em termos de autonomia no trabalho e salários, o que significa que os empregos no setor dos serviços tendem a estar situados nos extremos superior e inferior da escala dos salários e da autonomia, com um número cada vez menor de empregos na zona intermédia. Ao mesmo tempo, também se observam novos desenvolvimentos resultantes de adaptações espontâneas do mercado de trabalho. |
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4.1.

A alteração dos requisitos em matéria de competências é indissociável de transformações na organização do trabalho, isto é, as tarefas que os trabalhadores têm de executar e o modo como as executam. Nesta área a digitalização está atualmente a provocar uma «polarização» gradual do emprego nos serviços em termos de autonomia no trabalho e salários, o que significa que os empregos no setor dos serviços tendem a estar situados nos extremos superior e inferior da escala dos salários e da autonomia, com um número cada vez menor de empregos na zona intermédia. Ao mesmo tempo, também se observam novos desenvolvimentos resultantes de adaptações espontâneas do mercado de trabalho.

| 4.2. | Uma indústria de serviços digitalizada gera uma procura de mão de obra para a execução de tarefas que exigem conhecimentos profundos, como as profissões de prestação de serviços profissionais e técnicos que gerem, por exemplo, redes de TI. A execução das tarefas confiadas a esses profissionais pode normalmente ter lugar à distância, com recurso a dispositivos digitais móveis e a qualquer hora do dia. |
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4.2.

Uma indústria de serviços digitalizada gera uma procura de mão de obra para a execução de tarefas que exigem conhecimentos profundos, como as profissões de prestação de serviços profissionais e técnicos que gerem, por exemplo, redes de TI. A execução das tarefas confiadas a esses profissionais pode normalmente ter lugar à distância, com recurso a dispositivos digitais móveis e a qualquer hora do dia.

| 4.3. | Esta organização flexível do trabalho garante geralmente aos trabalhadores um elevado nível de autonomia, podendo, por isso, melhorar a qualidade do emprego e aumentar e facilitar a conciliação entre o trabalho e a vida familiar. Todavia, estas formas flexíveis de trabalho envolvem também alguns riscos, se o trabalhador for, ou se sentir, obrigado a estar permanentemente à disposição para solicitações de trabalho. Este tipo de «trabalho sem limites» pode provocar ansiedade e levar ao esgotamento. |
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4.3.

Esta organização flexível do trabalho garante geralmente aos trabalhadores um elevado nível de autonomia, podendo, por isso, melhorar a qualidade do emprego e aumentar e facilitar a conciliação entre o trabalho e a vida familiar. Todavia, estas formas flexíveis de trabalho envolvem também alguns riscos, se o trabalhador for, ou se sentir, obrigado a estar permanentemente à disposição para solicitações de trabalho. Este tipo de «trabalho sem limites» pode provocar ansiedade e levar ao esgotamento.

| 4.4. | Há que analisar melhor, no âmbito de um amplo diálogo, se a vida privada dos trabalhadores numa era de comunicação móvel digital omnipresente requer proteções adicionais — e se sim, em que medida —, bem como ponderar que medidas seria adequado adotar, eventualmente a nível nacional ou europeu, para limitar a disponibilidade ou acessibilidade generalizadas. Importa igualmente equacionar medidas inteligentes para reforçar a posição do número crescente de trabalhadores por conta própria nesse sentido. |
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4.4.

Há que analisar melhor, no âmbito de um amplo diálogo, se a vida privada dos trabalhadores numa era de comunicação móvel digital omnipresente requer proteções adicionais — e se sim, em que medida —, bem como ponderar que medidas seria adequado adotar, eventualmente a nível nacional ou europeu, para limitar a disponibilidade ou acessibilidade generalizadas. Importa igualmente equacionar medidas inteligentes para reforçar a posição do número crescente de trabalhadores por conta própria nesse sentido.

| 4.5. | Noutros setores, a autonomia no trabalho está a diminuir devido à digitalização dos serviços. É o que está a acontecer, por exemplo, nos centros logísticos de comércio eletrónico, onde estão a ser criados empregos altamente rotinados. Nesses tipos de organização do trabalho os trabalhadores recebem geralmente instruções pormenorizadas através de dispositivos digitais, que lhes indicam o que colocar e onde. |
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4.5.

Noutros setores, a autonomia no trabalho está a diminuir devido à digitalização dos serviços. É o que está a acontecer, por exemplo, nos centros logísticos de comércio eletrónico, onde estão a ser criados empregos altamente rotinados. Nesses tipos de organização do trabalho os trabalhadores recebem geralmente instruções pormenorizadas através de dispositivos digitais, que lhes indicam o que colocar e onde.

| 4.6. | Devido à sua natureza padronizada e relativamente simples, estas formas rotinadas de trabalho criam oportunidades de emprego para os indivíduos pouco qualificados e para os recém-chegados ao mercado de trabalho. Normalmente, a qualidade de um trabalho deste tipo é, no entanto, considerada baixa pelos próprios trabalhadores, que sentem que as suas competências e aptidões não estão a ser plenamente aproveitadas. |
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4.6.

Devido à sua natureza padronizada e relativamente simples, estas formas rotinadas de trabalho criam oportunidades de emprego para os indivíduos pouco qualificados e para os recém-chegados ao mercado de trabalho. Normalmente, a qualidade de um trabalho deste tipo é, no entanto, considerada baixa pelos próprios trabalhadores, que sentem que as suas competências e aptidões não estão a ser plenamente aproveitadas.

| 4.7. | A digitalização é, sem dúvida, uma das evoluções mais dinâmicas do nosso tempo, na qual as oportunidades e riscos se entrelaçam estreitamente. A evolução futura será provavelmente complexa, com o estabelecimento de empresas em fase de arranque, pequenas empresas e operações flexíveis a par das empresas e indústrias tradicionais. Até à data, não se conhecem completamente os efeitos que esta evolução tem no emprego, nem é possível prevê-los com precisão. Por conseguinte, têm aumentado os receios quanto à diminuição das taxas de emprego, ao mesmo tempo que continua a haver uma inadequação das competências nos mercados de trabalho da UE. Nesta situação, é essencial que haja uma colaboração construtiva e uma maior sensibilização dos principais intervenientes, ou seja, os governos e os parceiros sociais. A grande diversidade de estruturas socioeconómicas e os diferentes níveis de desenvolvimento económico na UE podem exigir análises específicas e abordagens destinadas a gerir os efeitos da digitalização nos mercados de trabalho e no emprego. |
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4.7.

A digitalização é, sem dúvida, uma das evoluções mais dinâmicas do nosso tempo, na qual as oportunidades e riscos se entrelaçam estreitamente. A evolução futura será provavelmente complexa, com o estabelecimento de empresas em fase de arranque, pequenas empresas e operações flexíveis a par das empresas e indústrias tradicionais. Até à data, não se conhecem completamente os efeitos que esta evolução tem no emprego, nem é possível prevê-los com precisão. Por conseguinte, têm aumentado os receios quanto à diminuição das taxas de emprego, ao mesmo tempo que continua a haver uma inadequação das competências nos mercados de trabalho da UE. Nesta situação, é essencial que haja uma colaboração construtiva e uma maior sensibilização dos principais intervenientes, ou seja, os governos e os parceiros sociais. A grande diversidade de estruturas socioeconómicas e os diferentes níveis de desenvolvimento económico na UE podem exigir análises específicas e abordagens destinadas a gerir os efeitos da digitalização nos mercados de trabalho e no emprego.

| 4.8. | São ainda necessárias melhores estatísticas e uma melhor investigação sobre a indústria dos serviços (ao nível europeu e mundial), a fim de traçar um quadro pormenorizado das perspetivas de evolução do mercado de trabalho e da polarização do trabalho e do emprego. Devem, portanto, ser disponibilizados os fundos necessários à investigação sobre o emprego e a organização do trabalho no setor dos serviços, ao abrigo do programa Horizonte 2020. Os resultados da investigação devem ser postos em prática através de políticas de emprego ativas, que garantam oportunidades de emprego digital de elevada qualidade e evitem todos os riscos. Além disso, a introdução de novas formas de organização do trabalho deve ser objeto de negociação entre os parceiros sociais, a fim de assegurar que as novas formas de organização do trabalho digitalizado aumentam a qualidade do emprego em vez de a degradarem. |
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4.8.

São ainda necessárias melhores estatísticas e uma melhor investigação sobre a indústria dos serviços (ao nível europeu e mundial), a fim de traçar um quadro pormenorizado das perspetivas de evolução do mercado de trabalho e da polarização do trabalho e do emprego. Devem, portanto, ser disponibilizados os fundos necessários à investigação sobre o emprego e a organização do trabalho no setor dos serviços, ao abrigo do programa Horizonte 2020. Os resultados da investigação devem ser postos em prática através de políticas de emprego ativas, que garantam oportunidades de emprego digital de elevada qualidade e evitem todos os riscos. Além disso, a introdução de novas formas de organização do trabalho deve ser objeto de negociação entre os parceiros sociais, a fim de assegurar que as novas formas de organização do trabalho digitalizado aumentam a qualidade do emprego em vez de a degradarem.

| 4.9. | A par desta tendência para a polarização da organização do trabalho, assistimos também à polarização dos salários, como, aliás, já foi assinalado pelo Parlamento Europeu (11). Em alguns casos, este efeito é facilitado pela ausência de contratos coletivos ou pela evasão aos mesmos. É o caso, por exemplo, dos prestadores de serviços digitais, que invocam a natureza especial dos seus modelos empresariais para contestar a aplicabilidade ao seu pessoal dos contratos coletivos existentes. Para esses efeitos, algumas empresas de comércio eletrónico alegam que os seus trabalhadores não são considerados trabalhadores do comércio a retalho, sendo, portanto inelegíveis para salários coletivamente acordados para esse setor. |
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4.9.

A par desta tendência para a polarização da organização do trabalho, assistimos também à polarização dos salários, como, aliás, já foi assinalado pelo Parlamento Europeu (11). Em alguns casos, este efeito é facilitado pela ausência de contratos coletivos ou pela evasão aos mesmos. É o caso, por exemplo, dos prestadores de serviços digitais, que invocam a natureza especial dos seus modelos empresariais para contestar a aplicabilidade ao seu pessoal dos contratos coletivos existentes. Para esses efeitos, algumas empresas de comércio eletrónico alegam que os seus trabalhadores não são considerados trabalhadores do comércio a retalho, sendo, portanto inelegíveis para salários coletivamente acordados para esse setor.

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| 4.10. | A fim de obviar ao aumento das desigualdades em matéria de rendimentos parcialmente provocado pela digitalização, deve ser promovida a negociação coletiva a todos os níveis, principalmente nos setores e empresas afetados pela digitalização. |
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4.10.

A fim de obviar ao aumento das desigualdades em matéria de rendimentos parcialmente provocado pela digitalização, deve ser promovida a negociação coletiva a todos os níveis, principalmente nos setores e empresas afetados pela digitalização.

| 4.11. | Nas formas digitais de organização do trabalho, os trabalhadores produzem enormes quantidades de dados pessoais, que contêm informação relativa ao local onde o trabalhador se encontra, o que está a fazer, quando e com quem. Para além de criar oportunidades para um trabalho altamente eficiente num fluxo contínuo de informações, este facto permite também práticas invasivas de vigilância dos trabalhadores que põem em causa as normas de privacidade no trabalho existentes. |
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4.11.

Nas formas digitais de organização do trabalho, os trabalhadores produzem enormes quantidades de dados pessoais, que contêm informação relativa ao local onde o trabalhador se encontra, o que está a fazer, quando e com quem. Para além de criar oportunidades para um trabalho altamente eficiente num fluxo contínuo de informações, este facto permite também práticas invasivas de vigilância dos trabalhadores que põem em causa as normas de privacidade no trabalho existentes.

| 4.12. | São necessárias disposições firmes relativamente à proteção dos dados pessoais dos trabalhadores de modo que respeite as normas existentes em matéria de privacidade no trabalho. A legislação europeia deve estabelecer padrões mínimos elevados, não devendo impedir que os Estados-Membros adotem normas ainda mais rigorosas. O regulamento da UE relativo à proteção de dados que está atualmente em discussão deve, portanto, incluir uma «cláusula de abertura» que permita aos Estados-Membros irem mais além dos padrões mínimos europeus. |
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4.12.

São necessárias disposições firmes relativamente à proteção dos dados pessoais dos trabalhadores de modo que respeite as normas existentes em matéria de privacidade no trabalho. A legislação europeia deve estabelecer padrões mínimos elevados, não devendo impedir que os Estados-Membros adotem normas ainda mais rigorosas. O regulamento da UE relativo à proteção de dados que está atualmente em discussão deve, portanto, incluir uma «cláusula de abertura» que permita aos Estados-Membros irem mais além dos padrões mínimos europeus.

5.   Transformação das instituições ligadas ao emprego e ao mercado de trabalho

Transformação das instituições ligadas ao emprego e ao mercado de trabalho

| 5.1. | Uma vez que as informações podem ser partilhadas a grande distância e por uma vasta audiência, a um custo bastante baixo, as tecnologias digitais permitem modelos empresariais extremamente fragmentados. Este facto reduz a necessidade de estruturas empresariais rígidas, funcional e geograficamente integradas, com pessoal, hierarquias e instalações claramente definidos. |
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5.1.

Uma vez que as informações podem ser partilhadas a grande distância e por uma vasta audiência, a um custo bastante baixo, as tecnologias digitais permitem modelos empresariais extremamente fragmentados. Este facto reduz a necessidade de estruturas empresariais rígidas, funcional e geograficamente integradas, com pessoal, hierarquias e instalações claramente definidos.

| 5.2. | Graças a esta evolução, as empresas dispõem de maior flexibilidade na contratação de mão de obra, recorrendo, por exemplo, a trabalhadores por conta própria. Recentemente, registou-se um aumento considerável do trabalho por conta própria, sobretudo em setores de serviços como as TIC, os meios de comunicação e os serviços administrativos e de apoio (12). Prevê-se que práticas como a terceirização aberta («crowdsourcing») — plataformas em linha em que as empresas publicam concursos para adjudicação de trabalhos pelos quais os trabalhadores por conta própria competem — conduzam a um crescimento ainda maior do trabalho por conta própria. Além disso, a concorrência por oportunidades de trabalho nestas plataformas de terceirização é mundial, o que implica uma vantagem competitiva para as propostas provenientes de regiões caracterizadas pelo baixo custo de vida, taxas reduzidas de tributação dos rendimentos e baixos níveis de proteção social. |
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5.2.

Graças a esta evolução, as empresas dispõem de maior flexibilidade na contratação de mão de obra, recorrendo, por exemplo, a trabalhadores por conta própria. Recentemente, registou-se um aumento considerável do trabalho por conta própria, sobretudo em setores de serviços como as TIC, os meios de comunicação e os serviços administrativos e de apoio (12). Prevê-se que práticas como a terceirização aberta («crowdsourcing») — plataformas em linha em que as empresas publicam concursos para adjudicação de trabalhos pelos quais os trabalhadores por conta própria competem — conduzam a um crescimento ainda maior do trabalho por conta própria. Além disso, a concorrência por oportunidades de trabalho nestas plataformas de terceirização é mundial, o que implica uma vantagem competitiva para as propostas provenientes de regiões caracterizadas pelo baixo custo de vida, taxas reduzidas de tributação dos rendimentos e baixos níveis de proteção social.

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| 5.3. | Alguns trabalhadores valorizam a flexibilidade proporcionada por estas condições de trabalho. No entanto, face ao forte crescimento das formas atípicas de emprego, as instituições do mercado de trabalho existentes, como a legislação de proteção do emprego, os regimes de saúde e segurança no local de trabalho, a negociação coletiva e as estruturas de diálogo social, poderão ver a sua eficácia parcialmente inibida. Com o aumento da competição transfronteiras entre os candidatos a emprego, nomeadamente nos portais de terceirização, as referidas instituições do mercado de trabalho têm ainda de enfrentar uma pressão competitiva. Cabe aos parceiros sociais e aos governos nacionais encontrarem soluções adequadas, através de um diálogo construtivo, para, no futuro, garantirem, no contexto da mutação digital, um mercado de trabalho justo e inclusivo para todas as formas de emprego. |
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5.3.

Alguns trabalhadores valorizam a flexibilidade proporcionada por estas condições de trabalho. No entanto, face ao forte crescimento das formas atípicas de emprego, as instituições do mercado de trabalho existentes, como a legislação de proteção do emprego, os regimes de saúde e segurança no local de trabalho, a negociação coletiva e as estruturas de diálogo social, poderão ver a sua eficácia parcialmente inibida. Com o aumento da competição transfronteiras entre os candidatos a emprego, nomeadamente nos portais de terceirização, as referidas instituições do mercado de trabalho têm ainda de enfrentar uma pressão competitiva. Cabe aos parceiros sociais e aos governos nacionais encontrarem soluções adequadas, através de um diálogo construtivo, para, no futuro, garantirem, no contexto da mutação digital, um mercado de trabalho justo e inclusivo para todas as formas de emprego.

| 5.4. | O emprego na área do consumo colaborativo revela especial fragilidade a este respeito. Em muitos casos, a relação laboral e o estatuto jurídico das partes envolvidas são bastante dúbios. A questão de saber se o condutor de um veículo privado que pode ser alugado através de uma plataforma em linha é um trabalhador por conta própria ou um trabalhador por conta de outrem e, na segunda hipótese, por conta de quem — do passageiro ou do operador da plataforma em linha — fica muitas vezes sem resposta clara. Isto transforma a determinação da legislação, tanto em termos de direito do trabalho como de direito obrigacional, e as disposições coletivamente acordadas aplicáveis num verdadeiro desafio jurídico. Se nenhuma das categorias jurídicas existentes nem os acordos coletivos pudessem ser aplicados, então o consumo colaborativo estaria, de facto, a operar em águas juridicamente muito turvas. Isto pode colocar o emprego e as empresas que funcionam no quadro das categorias jurídicas e dos acordos coletivos existentes sob pressão competitiva. |
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5.4.

O emprego na área do consumo colaborativo revela especial fragilidade a este respeito. Em muitos casos, a relação laboral e o estatuto jurídico das partes envolvidas são bastante dúbios. A questão de saber se o condutor de um veículo privado que pode ser alugado através de uma plataforma em linha é um trabalhador por conta própria ou um trabalhador por conta de outrem e, na segunda hipótese, por conta de quem — do passageiro ou do operador da plataforma em linha — fica muitas vezes sem resposta clara. Isto transforma a determinação da legislação, tanto em termos de direito do trabalho como de direito obrigacional, e as disposições coletivamente acordadas aplicáveis num verdadeiro desafio jurídico. Se nenhuma das categorias jurídicas existentes nem os acordos coletivos pudessem ser aplicados, então o consumo colaborativo estaria, de facto, a operar em águas juridicamente muito turvas. Isto pode colocar o emprego e as empresas que funcionam no quadro das categorias jurídicas e dos acordos coletivos existentes sob pressão competitiva.

| 5.5. | Atualmente, no entanto, não existem dados fiáveis e atualizados que permitam avaliar quais as medidas de política de emprego convenientes para a economia da partilha. Para corrigir esta situação, são urgentemente necessárias estatísticas de emprego detalhadas e regularmente atualizadas sobre formas atípicas e inovadoras de emprego. |
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5.5.

Atualmente, no entanto, não existem dados fiáveis e atualizados que permitam avaliar quais as medidas de política de emprego convenientes para a economia da partilha. Para corrigir esta situação, são urgentemente necessárias estatísticas de emprego detalhadas e regularmente atualizadas sobre formas atípicas e inovadoras de emprego.

| 5.6. | A União Europeia e os Estados-Membros devem desenvolver estratégias para adaptar o âmbito de aplicação das normas sociais e laborais de modo que reflita as condições de um mundo do trabalho digital. As iniciativas nesta matéria devem assumir a forma de um diálogo estruturado com os parceiros sociais, por forma a permitir soluções fundamentadas na prática, que tenham igualmente em conta os interesses dos utentes dos serviços. Encontram-se já em curso iniciativas muito promissoras na Alemanha, nos Países Baixos e na Áustria. |
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5.6.

A União Europeia e os Estados-Membros devem desenvolver estratégias para adaptar o âmbito de aplicação das normas sociais e laborais de modo que reflita as condições de um mundo do trabalho digital. As iniciativas nesta matéria devem assumir a forma de um diálogo estruturado com os parceiros sociais, por forma a permitir soluções fundamentadas na prática, que tenham igualmente em conta os interesses dos utentes dos serviços. Encontram-se já em curso iniciativas muito promissoras na Alemanha, nos Países Baixos e na Áustria.

| 5.7. | Uma vez que esta evolução põe também em causa as práticas de diálogo social e contratação coletiva existentes, é importante apelar para um diálogo construtivo entre os parceiros sociais, a fim de ponderar os ajustamentos possíveis e necessários. A União Europeia pode ser um fator decisivo para incentivar esse diálogo, financiando os projetos dos parceiros sociais nesta matéria e estimulando projetos de investigação com ela relacionados, no âmbito do programa Horizonte 2020. |
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5.7.

Uma vez que esta evolução põe também em causa as práticas de diálogo social e contratação coletiva existentes, é importante apelar para um diálogo construtivo entre os parceiros sociais, a fim de ponderar os ajustamentos possíveis e necessários. A União Europeia pode ser um fator decisivo para incentivar esse diálogo, financiando os projetos dos parceiros sociais nesta matéria e estimulando projetos de investigação com ela relacionados, no âmbito do programa Horizonte 2020.

| 5.8. | A digitalização permite modelos empresariais nos setores de serviços que requerem muito menos mão de obra. É, por exemplo, o caso da banca, onde os processos empresariais foram parcialmente automatizados e transferidos para o reino digital. Uma parte dos trabalhadores torna-se, assim, excedentária. Frey e Osborne (Universidade de Oxford) preveem que os empregos e profissões de remuneração média, incluindo algumas profissões liberais, sejam parcialmente afetados por esta automação (13). A digitalização terá um impacto enorme no emprego, nomeadamente no setor da administração pública e das instituições e, de um modo geral, nos serviços de interesse geral, o que não tem sido suficientemente tido em conta. Por isso, o CESE consagrará um parecer de iniciativa separado a esta questão. |
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5.8.

A digitalização permite modelos empresariais nos setores de serviços que requerem muito menos mão de obra. É, por exemplo, o caso da banca, onde os processos empresariais foram parcialmente automatizados e transferidos para o reino digital. Uma parte dos trabalhadores torna-se, assim, excedentária. Frey e Osborne (Universidade de Oxford) preveem que os empregos e profissões de remuneração média, incluindo algumas profissões liberais, sejam parcialmente afetados por esta automação (13). A digitalização terá um impacto enorme no emprego, nomeadamente no setor da administração pública e das instituições e, de um modo geral, nos serviços de interesse geral, o que não tem sido suficientemente tido em conta. Por isso, o CESE consagrará um parecer de iniciativa separado a esta questão.

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| 5.9. | O grupo de reflexão Bruegel prevê que os Estados-Membros da UE correm o risco de perder, ao longo dos próximos vinte anos, entre 40 % e 60 % dos empregos, devido à automação originada pela digitalização (14). Além disso, tudo indica que na era digital, ao contrário das fases anteriores do desenvolvimento industrial, os ganhos gerais em produtividade na economia já não se traduzem diretamente por um aumento do emprego (15). Está, no entanto, ainda por esclarecer se uma economia completamente digitalizada gera uma procura de mão de obra suficiente para compensar a destruição de postos de trabalho que se prevê resultar da automação dos serviços. Por outro lado, em toda a Europa, verifica-se ainda uma inadequação entre as qualificações disponíveis e as procuradas, e é difícil fazer previsões a esse respeito. |
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5.9.

O grupo de reflexão Bruegel prevê que os Estados-Membros da UE correm o risco de perder, ao longo dos próximos vinte anos, entre 40 % e 60 % dos empregos, devido à automação originada pela digitalização (14). Além disso, tudo indica que na era digital, ao contrário das fases anteriores do desenvolvimento industrial, os ganhos gerais em produtividade na economia já não se traduzem diretamente por um aumento do emprego (15). Está, no entanto, ainda por esclarecer se uma economia completamente digitalizada gera uma procura de mão de obra suficiente para compensar a destruição de postos de trabalho que se prevê resultar da automação dos serviços. Por outro lado, em toda a Europa, verifica-se ainda uma inadequação entre as qualificações disponíveis e as procuradas, e é difícil fazer previsões a esse respeito.

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| 5.10. | As mudanças na procura de mão de obra num setor de serviços digitalizado, medidos em termos de horas trabalhadas, devem ser rigorosamente acompanhadas. A fim de reforçar o emprego apesar da diminuição da procura de mão de obra e de não pôr em risco a coesão social, é urgentemente necessário um diálogo social com todas as partes interessadas, com vista a chamar a atenção para eventuais problemas e desenvolver estratégias para os resolver nos diferentes Estados-Membros, em função das suas necessidades (p. ex., no domínio do investimento público, inovação geradora de emprego, criação de emprego, repartição do trabalho e redução dos horários de trabalho). |
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5.10.

As mudanças na procura de mão de obra num setor de serviços digitalizado, medidos em termos de horas trabalhadas, devem ser rigorosamente acompanhadas. A fim de reforçar o emprego apesar da diminuição da procura de mão de obra e de não pôr em risco a coesão social, é urgentemente necessário um diálogo social com todas as partes interessadas, com vista a chamar a atenção para eventuais problemas e desenvolver estratégias para os resolver nos diferentes Estados-Membros, em função das suas necessidades (p. ex., no domínio do investimento público, inovação geradora de emprego, criação de emprego, repartição do trabalho e redução dos horários de trabalho).

6.   Impacto nos Estados-providência e nos regimes fiscais

Impacto nos Estados-providência e nos regimes fiscais

| 6.1. | O forte crescimento das formas atípicas de emprego determinado pela digitalização leva a que um número cada vez maior de trabalhadores não contribua para os sistemas de segurança social existentes, como os serviços de saúde, os subsídios de desemprego e os regimes de pensões públicos, nem goze das respetivas regalias. Em determinados Estados-Membros, este tema já foi objeto de debate entre os parceiros sociais e os governos. Esta situação, conjugada com a descida geral das taxas de emprego resultante da automação dos serviços, irá minar as receitas dos regimes tributários e de segurança social existentes — baseados em rendimentos normalmente obtidos por meio de taxas sobre os salários e sistemas de cofinanciamento empregador-trabalhador, dependendo, por isso, de elevadas taxas de emprego convencional — e, por conseguinte, a sua eficácia. |
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6.1.

O forte crescimento das formas atípicas de emprego determinado pela digitalização leva a que um número cada vez maior de trabalhadores não contribua para os sistemas de segurança social existentes, como os serviços de saúde, os subsídios de desemprego e os regimes de pensões públicos, nem goze das respetivas regalias. Em determinados Estados-Membros, este tema já foi objeto de debate entre os parceiros sociais e os governos. Esta situação, conjugada com a descida geral das taxas de emprego resultante da automação dos serviços, irá minar as receitas dos regimes tributários e de segurança social existentes — baseados em rendimentos normalmente obtidos por meio de taxas sobre os salários e sistemas de cofinanciamento empregador-trabalhador, dependendo, por isso, de elevadas taxas de emprego convencional — e, por conseguinte, a sua eficácia.

| 6.2. | Esta perda de eficácia representa uma séria ameaça à essência do modelo social europeu, construído com base num forte empenhamento público na prestação de serviços de interesse geral e em redes eficientes de segurança social, bem como no seu financiamento. No entanto, o êxito do controlo do processo de digitalização depende em grande parte da eficiência da prestação de serviços de interesse geral, como a educação e a infraestrutura de banda larga. |
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6.2.

Esta perda de eficácia representa uma séria ameaça à essência do modelo social europeu, construído com base num forte empenhamento público na prestação de serviços de interesse geral e em redes eficientes de segurança social, bem como no seu financiamento. No entanto, o êxito do controlo do processo de digitalização depende em grande parte da eficiência da prestação de serviços de interesse geral, como a educação e a infraestrutura de banda larga.

| 6.3. | Os parceiros sociais, os governos nacionais e a UE devem promover debates com vista à definição de medidas políticas e legislação que assegurem níveis adequados de proteção social obrigatória e que abranjam todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores por conta própria, os trabalhadores em terceirização e os trabalhadores do consumo colaborativo. Importa ter presente que pode haver opiniões divergentes no interior destes grupos. |
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6.3.

Os parceiros sociais, os governos nacionais e a UE devem promover debates com vista à definição de medidas políticas e legislação que assegurem níveis adequados de proteção social obrigatória e que abranjam todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores por conta própria, os trabalhadores em terceirização e os trabalhadores do consumo colaborativo. Importa ter presente que pode haver opiniões divergentes no interior destes grupos.

| 6.4. | Há que examinar cuidadosamente as reformas dos regimes fiscais para garantir níveis semelhantes de tributação de todas as formas de rendimentos, tanto nos setores de organização convencional como no consumo colaborativo. A UE deve incentivar e coordenar reformas nesse sentido ao nível dos Estados-Membros. |
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6.4.

Há que examinar cuidadosamente as reformas dos regimes fiscais para garantir níveis semelhantes de tributação de todas as formas de rendimentos, tanto nos setores de organização convencional como no consumo colaborativo. A UE deve incentivar e coordenar reformas nesse sentido ao nível dos Estados-Membros.

| 6.5. | Para assegurar a sustentabilidade dos regimes de segurança social também no futuro e aliviar a pressão sobre o fator trabalho, poderia contemplar-se a possibilidade de consagrar uma parte das receitas da digitalização a esse fim. |
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6.5.

Para assegurar a sustentabilidade dos regimes de segurança social também no futuro e aliviar a pressão sobre o fator trabalho, poderia contemplar-se a possibilidade de consagrar uma parte das receitas da digitalização a esse fim.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  O presente parecer refere-se aos setores dos serviços privados tal como definidos nas nomenclaturas estatísticas normalizadas (por exemplo, NACE Rev. 2 F-N; Q-T).

1

(2)  Por exemplo, Ministério do Emprego da Finlândia (2015), «Service Economy Revolution and Digitalisation» [Revolução e digitalização da economia de serviços], http://www.tem.fi/files/43374/TEMjul_41_2015_web_22062015.pdf

2

(3)  Nomeadamente (JO C 12 de 15.1.2015, p. 23): Impacto dos serviços às empresas na indústria (relatores: Joost van Iersel e Hannes Leo), que traça um resumo das características específicas da quarta revolução industrial.

3

(4)  Definição de indústrias de serviços como geralmente utilizada nas classificações estatísticas.

4

(5)  Ver, por exemplo, Brynjolffson e McAfee (2014): «The Second Machine Age» [A segunda era da máquina], Nova Iorque, W.W. Norton & Company, cap. 11.

5

(6)  Por exemplo, Bowles, J., «The computerisation of European jobs: who will win and who will lose from the impact of new technology onto old areas of employment?» [A computadorização dos empregos europeus: quem ganhará e quem perderá com o impacto das novas tecnologias nos empregos convencionais?] 2014; Frey, C. M., Osborne, M., «The future of employment: How susceptible are jobs to computerisation?» [O futuro do emprego: até que ponto o emprego é vulnerável à computadorização?], 2013; Pajarinen, M., Rouvinen, P., Ekeland, A., «Computerization Threatens One-Third of Finnish and Norwegian Employment» [A computadorização ameaça um terço dos postos de trabalho na Finlândia e na Noruega], ETLA (2015).

6

(7)  Ver nota de rodapé 10.

7

(8)  Recomendações conexas em vários pareceres do CESE (por exemplo, JO C 311 de 12.9.2014, p. 15, JO C 12 de 15.1.2015, p. 23, JO C 332 de 8.10.2015, p. 36, JO C 271 de 19.9.2013, p. 116 e JO C 67 de 6.3.2014, p. 96).

8

(9)  Eurofound (2014): «Working Conditions and Job Quality: Comparing Sectors in Europe» [Condições de trabalho e qualidade do emprego: comparação entre os setores na Europa].

9

(10)  http://ec.europa.eu/priorities/digital-single-market/docs/dsm-factsheet_pt.pdf

10

(11)  Parlamento Europeu (2015): «Wage and Income Inequality in the European Union» [Disparidades salariais e de rendimentos na União Europeia].

11

(12)  UNI Europa (2015), «Towards a Fair Future for European Services» [Por um futuro equitativo para os serviços europeus], http://uniglobalunion.org/sites/default/files/public_shared/files/towards_a_fair_future_for_european_services.pdf

12

(13)  Frey e Osborne (2013), citado na nota de rodapé 6.

13

(14)  Bruegel (2014), «The computerisation of European jobs» [A computadorização dos empregos europeus].

14

(15)  Bowles (2014), citado na nota de rodapé 6.

15

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/169 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/169

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Política de aviação integrada da UE»

(parecer exploratório)

(2016/C 013/25)

| Relator: | Jacek KRAWCZYK |
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Relator:

Jacek KRAWCZYK

Em 2 de março de 2015, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o tema

Política de aviação integrada da UE

(parecer exploratório)

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 31 de agosto de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 17 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 97 votos a favor, três votos contra e sem abstenções, o seguinte parecer:

a

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | A competitividade da aviação europeia está em risco se os elementos da rede de valor deste setor não forem capazes de competir numa economia globalizada. Por isso, é extremamente importante uma maior intermodalidade, melhores ligações, melhor aproveitamento dos aeroportos centrais secundários e dos aeroportos regionais e uma otimização dos atuais processos (1). |
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1.1.

A competitividade da aviação europeia está em risco se os elementos da rede de valor deste setor não forem capazes de competir numa economia globalizada. Por isso, é extremamente importante uma maior intermodalidade, melhores ligações, melhor aproveitamento dos aeroportos centrais secundários e dos aeroportos regionais e uma otimização dos atuais processos (1).

1

| 1.2. | A Comissão Europeia (Comissão) elaborou várias iniciativas regulamentares relativas à rede de valor da aviação na UE. Reviu as orientações sobre os auxílios estatais concedidos às companhias aéreas e aeroportos, apresentou um pacote aeroportuário e elaborou legislação para promover avanços rumo à realização do Céu Único Europeu, mas será necessário trabalho subsequente para garantir que a legislação da UE no domínio da aviação é plenamente aplicada pelos Estados-Membros. |
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1.2.

A Comissão Europeia (Comissão) elaborou várias iniciativas regulamentares relativas à rede de valor da aviação na UE. Reviu as orientações sobre os auxílios estatais concedidos às companhias aéreas e aeroportos, apresentou um pacote aeroportuário e elaborou legislação para promover avanços rumo à realização do Céu Único Europeu, mas será necessário trabalho subsequente para garantir que a legislação da UE no domínio da aviação é plenamente aplicada pelos Estados-Membros.

| 1.3. | A aviação na UE encontra-se numa fase crítica: sem uma estratégia coerente e convincente, corre o risco de enfrentar mais dificuldades para fornecer ligações fiáveis aos cidadãos, ao comércio e ao turismo, perdendo assim o seu poder económico e o seu potencial para crescer. No entanto, este desafio nem sempre requer nova legislação. O CESE exorta uma vez mais a Comissão a intensificar esforços para garantir que as disposições em vigor são aplicadas na UE. |
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1.3.

A aviação na UE encontra-se numa fase crítica: sem uma estratégia coerente e convincente, corre o risco de enfrentar mais dificuldades para fornecer ligações fiáveis aos cidadãos, ao comércio e ao turismo, perdendo assim o seu poder económico e o seu potencial para crescer. No entanto, este desafio nem sempre requer nova legislação. O CESE exorta uma vez mais a Comissão a intensificar esforços para garantir que as disposições em vigor são aplicadas na UE.

| 1.4. | Dado o panorama fragmentado das companhias aéreas, a crescente competitividade dos aeroportos centrais exteriores à UE, a lentidão dos progressos rumo à realização de um Céu Único Europeu e o crescente risco de ligações insuficientes às regiões de menor dimensão e/ou periféricas, a estratégia da Comissão para a aviação da UE deve ser guiada por uma visão convincente que foque as melhores formas de promover a competitividade europeia sem distorcer a concorrência ou prejudicar as relações sociais e laborais. |
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1.4.

Dado o panorama fragmentado das companhias aéreas, a crescente competitividade dos aeroportos centrais exteriores à UE, a lentidão dos progressos rumo à realização de um Céu Único Europeu e o crescente risco de ligações insuficientes às regiões de menor dimensão e/ou periféricas, a estratégia da Comissão para a aviação da UE deve ser guiada por uma visão convincente que foque as melhores formas de promover a competitividade europeia sem distorcer a concorrência ou prejudicar as relações sociais e laborais.

| 1.5. | O CESE entende que a Comissão deve identificar os impulsionadores da competitividade e basear a sua estratégia nos benefícios económicos que a aviação gera para a Europa, bem como nos valores sociais e ambientais que caracterizam a UE. |
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1.5.

O CESE entende que a Comissão deve identificar os impulsionadores da competitividade e basear a sua estratégia nos benefícios económicos que a aviação gera para a Europa, bem como nos valores sociais e ambientais que caracterizam a UE.

| 1.6. | O CESE insta a Comissão Europeia a assegurar que são aplicados normas e padrões internacionais equivalentes aos concorrentes da UE e dos países terceiros. Tal implica promover a aplicação, a nível internacional, dos princípios da concorrência leal, bem como das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o que pode passar por uma revisão das disposições atuais que regem a participação das partes interessadas nas negociações internacionais. |
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1.6.

O CESE insta a Comissão Europeia a assegurar que são aplicados normas e padrões internacionais equivalentes aos concorrentes da UE e dos países terceiros. Tal implica promover a aplicação, a nível internacional, dos princípios da concorrência leal, bem como das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o que pode passar por uma revisão das disposições atuais que regem a participação das partes interessadas nas negociações internacionais.

| 1.7. | O CESE entende que a estratégia a desenvolver para a aviação deve assentar num diálogo social construtivo. A nível da UE, o Comité de Diálogo Setorial da aviação civil deve ser consultado sobre as iniciativas das instituições da UE que digam respeito ao setor. Existem várias disposições a nível nacional, que deverão ser implementadas para garantir condições sociais e laborais e evitar distorções da concorrência através de bandeiras de conveniência. Embora a jurisdição da União Europeia seja limitada neste domínio, a Comissão deve envidar todos os esforços para assegurar uma ampla adesão dos parceiros sociais às suas iniciativas, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros. |
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1.7.

O CESE entende que a estratégia a desenvolver para a aviação deve assentar num diálogo social construtivo. A nível da UE, o Comité de Diálogo Setorial da aviação civil deve ser consultado sobre as iniciativas das instituições da UE que digam respeito ao setor. Existem várias disposições a nível nacional, que deverão ser implementadas para garantir condições sociais e laborais e evitar distorções da concorrência através de bandeiras de conveniência. Embora a jurisdição da União Europeia seja limitada neste domínio, a Comissão deve envidar todos os esforços para assegurar uma ampla adesão dos parceiros sociais às suas iniciativas, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros.

| 1.8. | O CESE recomenda igualmente que a Comissão o consulte sobre os desenvolvimentos em curso e a implementação da estratégia da Comissão no domínio da aviação. O CESE lançará um projeto específico com vista a disponibilizar os recursos e competências adequados. |
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1.8.

O CESE recomenda igualmente que a Comissão o consulte sobre os desenvolvimentos em curso e a implementação da estratégia da Comissão no domínio da aviação. O CESE lançará um projeto específico com vista a disponibilizar os recursos e competências adequados.

| 1.9. | O CESE apela a todas as partes interessadas do setor da aviação para que se empenhem na implementação de uma nova estratégia da UE em matéria de aviação. Só ultrapassando os interesses particulares dos diferentes elementos da rede de valor da aviação europeia esta poderá ser redinamizada e voltar a dar um contributo social e económico valioso para o desenvolvimento da UE. Nesta ótica, é indispensável uma liderança política forte por parte da Comissão Europeia. |
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1.9.

O CESE apela a todas as partes interessadas do setor da aviação para que se empenhem na implementação de uma nova estratégia da UE em matéria de aviação. Só ultrapassando os interesses particulares dos diferentes elementos da rede de valor da aviação europeia esta poderá ser redinamizada e voltar a dar um contributo social e económico valioso para o desenvolvimento da UE. Nesta ótica, é indispensável uma liderança política forte por parte da Comissão Europeia.

| 1.10. | Para mais recomendações pormenorizadas, consultar também o ponto 3 do presente parecer. |
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1.10.

Para mais recomendações pormenorizadas, consultar também o ponto 3 do presente parecer.

2.   Introdução: Aspetos económicos e urgência da estratégia de promoção da aviação

Introdução:

| 2.1. | O sistema de transporte aéreo gera benefícios que extravasam o setor da aviação. Além de forjar ligações e permitir a mobilidade das pessoas e das empresas, promove o comércio e o turismo, torna os investimentos mais seguros, fornece mão de obra e reforça a produtividade e a inovação, contribuindo desta forma para o bem-estar social. |
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2.1.

O sistema de transporte aéreo gera benefícios que extravasam o setor da aviação. Além de forjar ligações e permitir a mobilidade das pessoas e das empresas, promove o comércio e o turismo, torna os investimentos mais seguros, fornece mão de obra e reforça a produtividade e a inovação, contribuindo desta forma para o bem-estar social.

| 2.2. | Segundo as estimativas, em 2012, o setor do transporte aéreo na Europa criou diretamente 2,6 milhões de postos de trabalho. Calcula-se ainda que as despesas dos turistas que se deslocam por via aérea tenham gerado 4,7 milhões de postos de trabalho e acrescentado 279 mil milhões de dólares americanos ao PIB. |
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2.2.

Segundo as estimativas, em 2012, o setor do transporte aéreo na Europa criou diretamente 2,6 milhões de postos de trabalho. Calcula-se ainda que as despesas dos turistas que se deslocam por via aérea tenham gerado 4,7 milhões de postos de trabalho e acrescentado 279 mil milhões de dólares americanos ao PIB.

| 2.3. | Na Europa, o fabrico de hardware e software para a aviação pauta-se pelos mais elevados padrões de inovação do mundo. O mesmo acontece com a inovação na organização do tráfego aéreo e procedimentos conexos, bem como no desenvolvimento e na gestão empresariais. |
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2.3.

Na Europa, o fabrico de hardware e software para a aviação pauta-se pelos mais elevados padrões de inovação do mundo. O mesmo acontece com a inovação na organização do tráfego aéreo e procedimentos conexos, bem como no desenvolvimento e na gestão empresariais.

hardware

software

| 2.4. | Uma vez que o tráfego aéreo potencia o crescimento económico, espera-se que o projeto SESAR (a vertente tecnológica do Céu Único Europeu) tenha um impacto combinado positivo no PIB de 419 mil milhões de euros até 2020 e crie cerca de 42 000 novos postos de trabalho. |
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2.4.

Uma vez que o tráfego aéreo potencia o crescimento económico, espera-se que o projeto SESAR (a vertente tecnológica do Céu Único Europeu) tenha um impacto combinado positivo no PIB de 419 mil milhões de euros até 2020 e crie cerca de 42 000 novos postos de trabalho.

| 2.5. | A UE elaborou um quadro regulamentar para o mercado europeu da aviação, composto pelos seguintes elementos: |
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2.5.

A UE elaborou um quadro regulamentar para o mercado europeu da aviação, composto pelos seguintes elementos:

| 2.5.1. | Céu Único Europeu — Projeto iniciado em 2004 e atualizado em junho de 2008, com o regulamento Céu Único Europeu II, e em 2013, com o Céu Único Europeu II+. O seu principal objetivo é reformar a gestão do tráfego aéreo na Europa com vista a suportar um crescimento continuado deste tráfego e das respetivas operações, garantindo as melhores condições ambientais, de segurança, de custo-eficácia e de eficiência de voo (ver pareceres do CESE INT/504 (2) e INT/354 (3)). |
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2.5.1.

Céu Único Europeu — Projeto iniciado em 2004 e atualizado em junho de 2008, com o regulamento Céu Único Europeu II, e em 2013, com o Céu Único Europeu II+. O seu principal objetivo é reformar a gestão do tráfego aéreo na Europa com vista a suportar um crescimento continuado deste tráfego e das respetivas operações, garantindo as melhores condições ambientais, de segurança, de custo-eficácia e de eficiência de voo (ver pareceres do CESE INT/504 (2) e INT/354 (3)).

Céu Único Europeu

2

3

| 2.5.2. | Pacote aeroportuário — Em 1 de dezembro de 2011, a Comissão Europeia adotou um pacote abrangente de medidas sobre a falta de capacidade nos aeroportos europeus e a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos passageiros. O Parlamento Europeu aprovou as propostas legislativas em dezembro de 2012 (ver parecer do CESE TEN/475 (4)). |
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2.5.2.

Pacote aeroportuário — Em 1 de dezembro de 2011, a Comissão Europeia adotou um pacote abrangente de medidas sobre a falta de capacidade nos aeroportos europeus e a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos passageiros. O Parlamento Europeu aprovou as propostas legislativas em dezembro de 2012 (ver parecer do CESE TEN/475 (4)).

Pacote aeroportuário

4

| 2.5.3. | Inclusão da aviação no Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE em 2012. A Comissão Europeia introduziu um regime assente no comércio de licenças de emissão. Depois de a assembleia de 2013 da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) ter alcançado resultados pouco satisfatórios, a UE adotou uma versão alterada do Regime de Comércio de Licenças de Emissão, que, temporariamente, se aplicaria apenas a voos dentro da UE, até que a assembleia de 2016 da OACI produza novos resultados. |
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2.5.3.

Inclusão da aviação no Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE em 2012. A Comissão Europeia introduziu um regime assente no comércio de licenças de emissão. Depois de a assembleia de 2013 da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) ter alcançado resultados pouco satisfatórios, a UE adotou uma versão alterada do Regime de Comércio de Licenças de Emissão, que, temporariamente, se aplicaria apenas a voos dentro da UE, até que a assembleia de 2016 da OACI produza novos resultados.

Inclusão da aviação no Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE

| 2.5.4. | Revisão das regras relativas aos auxílios estatais — Adotada pela Comissão em fevereiro de 2014 a fim de atualizar e modernizar os anteriores regulamentos de 1994 e 2005. As principais características das orientações atuais definem novos critérios para os aeroportos elegíveis para a concessão de auxílios estatais, bem como para ajudas de arranque a companhias aéreas que iniciem novas rotas (ver parecer do CESE CCMI/125 (5)). |
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2.5.4.

Revisão das regras relativas aos auxílios estatais — Adotada pela Comissão em fevereiro de 2014 a fim de atualizar e modernizar os anteriores regulamentos de 1994 e 2005. As principais características das orientações atuais definem novos critérios para os aeroportos elegíveis para a concessão de auxílios estatais, bem como para ajudas de arranque a companhias aéreas que iniciem novas rotas (ver parecer do CESE CCMI/125 (5)).

Revisão das regras relativas aos auxílios estatais

5

| 2.5.5. | Capacidade aeroportuária — Ao abrigo do plano de ação da Comissão sobre a capacidade, eficiência e segurança dos aeroportos na Europa (2007), foi criado o Observatório Comunitário da Capacidade Aeroportuária, por um período de cinco anos, que, entre 2008 e 2013, desempenhou um papel crucial na implementação do plano. Este observatório permitiu que as partes interessadas fornecessem informações valiosas à Comissão, incluindo o intercâmbio de boas práticas e de soluções estratégicas para os problemas (ver parecer do CESE TEN/552 (6)). |
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2.5.5.

Capacidade aeroportuária — Ao abrigo do plano de ação da Comissão sobre a capacidade, eficiência e segurança dos aeroportos na Europa (2007), foi criado o Observatório Comunitário da Capacidade Aeroportuária, por um período de cinco anos, que, entre 2008 e 2013, desempenhou um papel crucial na implementação do plano. Este observatório permitiu que as partes interessadas fornecessem informações valiosas à Comissão, incluindo o intercâmbio de boas práticas e de soluções estratégicas para os problemas (ver parecer do CESE TEN/552 (6)).

Capacidade aeroportuária

6

| 2.5.6. | Defesa do consumidor — Em março de 2013, a Comissão Europeia anunciou um pacote de medidas que atualiza os direitos dos passageiros dos transportes aéreos, incidindo em quatro domínios essenciais: clarificação das zonas cinzentas, novos direitos, cumprimento das regras, procedimentos para apresentação de reclamações e imposição de sanções, encargo financeiro desproporcionado. |
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2.5.6.

Defesa do consumidor — Em março de 2013, a Comissão Europeia anunciou um pacote de medidas que atualiza os direitos dos passageiros dos transportes aéreos, incidindo em quatro domínios essenciais: clarificação das zonas cinzentas, novos direitos, cumprimento das regras, procedimentos para apresentação de reclamações e imposição de sanções, encargo financeiro desproporcionado.

Defesa do consumidor

| 2.5.7. | Estas são apenas algumas das medidas, políticas e projetos da UE no domínio da aviação. Além disso, a Comissão intensificou a cooperação com a UE e com agências europeias como a AESA e a Eurocontrol, desenvolvendo igualmente variadas atividades relacionadas com a dimensão internacional do transporte aéreo da UE. |
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2.5.7.

Estas são apenas algumas das medidas, políticas e projetos da UE no domínio da aviação. Além disso, a Comissão intensificou a cooperação com a UE e com agências europeias como a AESA e a Eurocontrol, desenvolvendo igualmente variadas atividades relacionadas com a dimensão internacional do transporte aéreo da UE.

| 2.6. | O CESE considera que a UE necessita de uma estratégia integrada para a aviação. |
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2.6.

O CESE considera que a UE necessita de uma estratégia integrada para a aviação.

| 2.6.1. | Do ponto de vista político, a estratégia da UE para a aviação deve, por conseguinte, aumentar a eficiência do setor da aviação na Europa e o seu poder de negociação a nível internacional, o que requer vontade política, visão e coragem para equilibrar as exigências da soberania com a necessidade de encontrar um compromisso. |
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2.6.1.

Do ponto de vista político, a estratégia da UE para a aviação deve, por conseguinte, aumentar a eficiência do setor da aviação na Europa e o seu poder de negociação a nível internacional, o que requer vontade política, visão e coragem para equilibrar as exigências da soberania com a necessidade de encontrar um compromisso.

| 2.6.2. | Do ponto de vista económico, a estratégia deverá gerar uma rede de valor da aviação mais eficiente, que impulsione a prosperidade económica e o crescimento em toda a Europa. |
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2.6.2.

Do ponto de vista económico, a estratégia deverá gerar uma rede de valor da aviação mais eficiente, que impulsione a prosperidade económica e o crescimento em toda a Europa.

| 2.6.3. | Do ponto de vista jurídico, a estratégia deverá assegurar um quadro regulamentar sólido ao nível macro e a estabilidade do planeamento ao nível micro e, no plano processual, todas as partes interessadas devem ser incentivadas a contribuir para o desenvolvimento e aplicação da estratégia. |
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2.6.3.

Do ponto de vista jurídico, a estratégia deverá assegurar um quadro regulamentar sólido ao nível macro e a estabilidade do planeamento ao nível micro e, no plano processual, todas as partes interessadas devem ser incentivadas a contribuir para o desenvolvimento e aplicação da estratégia.

| 2.7. | Na ótica do CESE, o setor da aviação da UE necessita urgentemente de uma estratégia deste tipo, visto que a rede de valor europeia é ineficiente. O setor da aviação não oferece os estímulos que poderia fornecer ao crescimento económico; no entanto, muitos governos de países terceiros estão a adaptar os seus sistemas de aviação à transformação geopolítica do crescimento e às exigências de uma economia globalizada. Esta tendência só pode ser travada caso se execute uma estratégia de mercado sólida assente nos valores europeus. |
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2.7.

Na ótica do CESE, o setor da aviação da UE necessita urgentemente de uma estratégia deste tipo, visto que a rede de valor europeia é ineficiente. O setor da aviação não oferece os estímulos que poderia fornecer ao crescimento económico; no entanto, muitos governos de países terceiros estão a adaptar os seus sistemas de aviação à transformação geopolítica do crescimento e às exigências de uma economia globalizada. Esta tendência só pode ser travada caso se execute uma estratégia de mercado sólida assente nos valores europeus.

| 2.7.1. | Os aeroportos centrais da Europa e as companhias aéreas europeias não estão a contribuir para o crescimento do tráfego tanto quanto poderiam caso também beneficiassem de um ambiente regulamentar favorável. A falta de eficiência na coordenação do espaço aéreo gera rotas tortuosas e níveis desnecessariamente elevados de CO2. |
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2.7.1.

Os aeroportos centrais da Europa e as companhias aéreas europeias não estão a contribuir para o crescimento do tráfego tanto quanto poderiam caso também beneficiassem de um ambiente regulamentar favorável. A falta de eficiência na coordenação do espaço aéreo gera rotas tortuosas e níveis desnecessariamente elevados de CO2.

2

| 2.7.2. | A multiplicidade de processos de certificação com resultados potencialmente divergentes frena a inovação e desencoraja o investimento em produtos europeus, bem como a sua utilização na Europa. |
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2.7.2.

A multiplicidade de processos de certificação com resultados potencialmente divergentes frena a inovação e desencoraja o investimento em produtos europeus, bem como a sua utilização na Europa.

| 2.7.3. | Face à ausência de uma estratégia comum, perdem-se oportunidades de garantir o crescimento das companhias aéreas europeias fora da UE e os Estados-Membros da UE continuarão a querer perseguir os seus próprios interesses nacionais, mesmo se, no cômputo geral, as vantagens resultantes de uma intervenção coordenada ao nível da UE seriam superiores à soma das suas partes. |
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2.7.3.

Face à ausência de uma estratégia comum, perdem-se oportunidades de garantir o crescimento das companhias aéreas europeias fora da UE e os Estados-Membros da UE continuarão a querer perseguir os seus próprios interesses nacionais, mesmo se, no cômputo geral, as vantagens resultantes de uma intervenção coordenada ao nível da UE seriam superiores à soma das suas partes.

| 2.7.4. | No contexto de uma economia globalizada e de uma mudança geopolítica de deslocação do crescimento do tráfego para a Ásia, uma UE fragmentada continuará a perder peso e relevância na cena internacional. As normas europeias, valores comuns dos seus cidadãos, empresas e Estados-Membros perderão a sua atratividade enquanto normas internacionais. |
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2.7.4.

No contexto de uma economia globalizada e de uma mudança geopolítica de deslocação do crescimento do tráfego para a Ásia, uma UE fragmentada continuará a perder peso e relevância na cena internacional. As normas europeias, valores comuns dos seus cidadãos, empresas e Estados-Membros perderão a sua atratividade enquanto normas internacionais.

| 2.7.5. | O CESE felicita a Comissão Europeia por ter lançado uma consulta pública sobre o «Pacote da aviação para melhorar a competitividade do setor da aviação da UE». O leque abrangente de respostas vai conferir maior peso e credibilidade à proposta de comunicação relativa ao pacote de medidas sobre o setor da aviação. |
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2.7.5.

O CESE felicita a Comissão Europeia por ter lançado uma consulta pública sobre o «Pacote da aviação para melhorar a competitividade do setor da aviação da UE». O leque abrangente de respostas vai conferir maior peso e credibilidade à proposta de comunicação relativa ao pacote de medidas sobre o setor da aviação.

consulta pública

3.   O caminho a seguir: uma estratégia para a aviação a fim de promover os fatores de competitividade

O caminho a seguir: uma estratégia para a aviação a fim de promover os fatores de competitividade

O CESE identificou seis fatores que determinam o grau de competitividade europeia. Para garantir que é implementada com sucesso, a estratégia da UE deverá tirar o máximo partido destes fatores.

3.1.   
  Segurança

Segurança

| 3.1.1. | O pilar fundamental de uma estratégia sustentável da UE para a aviação é a segurança. Embora o setor da aviação em geral e, em especial, da aviação europeia seja, de longe, o modo de transporte mais seguro, não há margem para complacência. |
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3.1.1.

O pilar fundamental de uma estratégia sustentável da UE para a aviação é a segurança. Embora o setor da aviação em geral e, em especial, da aviação europeia seja, de longe, o modo de transporte mais seguro, não há margem para complacência.

| 3.1.2. | É extremamente importante reforçar os recursos da AESA e o seu papel enquanto agência central para a gestão da segurança, certificação de produtos da aviação e supervisão das organizações pertinentes a nível nacional. Neste contexto, cabe reforçar a capacidade de a AESA se coordenar com todos os intervenientes em domínios que não se cinjam aos incidentes relacionados com a aviação, a fim de melhorar as normas de segurança, por exemplo, revendo as regras de segurança, salientando o papel da formação, evitando regulamentação desnecessária e promovendo uma «cultura de equidade». |
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3.1.2.

É extremamente importante reforçar os recursos da AESA e o seu papel enquanto agência central para a gestão da segurança, certificação de produtos da aviação e supervisão das organizações pertinentes a nível nacional. Neste contexto, cabe reforçar a capacidade de a AESA se coordenar com todos os intervenientes em domínios que não se cinjam aos incidentes relacionados com a aviação, a fim de melhorar as normas de segurança, por exemplo, revendo as regras de segurança, salientando o papel da formação, evitando regulamentação desnecessária e promovendo uma «cultura de equidade».

| 3.1.3. | O profissionalismo e a competência da AESA são reconhecidos internacionalmente; a agência tornou-se praticamente a homóloga da Administração Federal da Aviação (FAA) dos EUA. A implementação das denominadas listas negras das companhias aéreas de países terceiros e/ou dos governos não conformes é da maior importância não só para a segurança do espaço aéreo europeu e dos passageiros, mas também como uma condição prévia da aplicação das mais estritas normas de segurança internacionais. A estratégia para a aviação deve ser elaborada tendo por base estes resultados. A Comissão deve igualmente reavaliar as normas de trabalho e o possível risco de dumping social (ver parecer do CESE TEN/565 (7)). |
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3.1.3.

O profissionalismo e a competência da AESA são reconhecidos internacionalmente; a agência tornou-se praticamente a homóloga da Administração Federal da Aviação (FAA) dos EUA. A implementação das denominadas listas negras das companhias aéreas de países terceiros e/ou dos governos não conformes é da maior importância não só para a segurança do espaço aéreo europeu e dos passageiros, mas também como uma condição prévia da aplicação das mais estritas normas de segurança internacionais. A estratégia para a aviação deve ser elaborada tendo por base estes resultados. A Comissão deve igualmente reavaliar as normas de trabalho e o possível risco de dumping social (ver parecer do CESE TEN/565 (7)).

dumping

7

3.2.   
  Sustentabilidade

Sustentabilidade

| 3.2.1. | Outro fator que determina a solidez da estratégia da UE para a aviação é a sua capacidade para garantir que a aviação opera de forma sustentável. |
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3.2.1.

Outro fator que determina a solidez da estratégia da UE para a aviação é a sua capacidade para garantir que a aviação opera de forma sustentável.

| 3.2.2. | Os parceiros sociais, as partes interessadas e os parceiros internacionais nos setores público e privado têm de poder contar com uma política de aviação da UE credível e fiável alicerçada numa estratégia coerente e sólida. A sustentabilidade abrange, assim, fatores económicos, mas também a capacidade de os concorrentes individuais serem bem-sucedidos nos respetivos mercados. No entanto, mesmo o sucesso económico e comercial será de curta duração se a estratégia para a aviação não for sustentável também de um ponto de vista ambiental e social. |
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3.2.2.

Os parceiros sociais, as partes interessadas e os parceiros internacionais nos setores público e privado têm de poder contar com uma política de aviação da UE credível e fiável alicerçada numa estratégia coerente e sólida. A sustentabilidade abrange, assim, fatores económicos, mas também a capacidade de os concorrentes individuais serem bem-sucedidos nos respetivos mercados. No entanto, mesmo o sucesso económico e comercial será de curta duração se a estratégia para a aviação não for sustentável também de um ponto de vista ambiental e social.

| 3.2.3. | Dar resposta aos desafios da sustentabilidade num contexto global, ao mesmo tempo que se reconhece a necessidade de respeitar os requisitos, disposições e estruturas específicos da UE só é possível se for adotada uma abordagem holística e se as partes interessadas da UE coordenarem as suas atividades através de uma compreensão partilhada dos objetivos estratégicos. |
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3.2.3.

Dar resposta aos desafios da sustentabilidade num contexto global, ao mesmo tempo que se reconhece a necessidade de respeitar os requisitos, disposições e estruturas específicos da UE só é possível se for adotada uma abordagem holística e se as partes interessadas da UE coordenarem as suas atividades através de uma compreensão partilhada dos objetivos estratégicos.

| 3.2.4. | A criação do mercado único europeu da aviação gerou uma dinâmica que está rapidamente a dar origem a transformações estruturais no mercado, tais como aquisições transfronteiras, operações que se assemelham muito a fusões de companhias aéreas; criação de participações financeiras e investimentos estratégicos em aeroportos e companhias aéreas por parte de empresas de países terceiros, o que também tem impacto no papel das instituições da UE. Em consequência, a Comissão deverá rever os seus atuais modelos de governação e elaborar propostas no sentido de adaptá-los à realidade institucional e do mercado. |
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3.2.4.

A criação do mercado único europeu da aviação gerou uma dinâmica que está rapidamente a dar origem a transformações estruturais no mercado, tais como aquisições transfronteiras, operações que se assemelham muito a fusões de companhias aéreas; criação de participações financeiras e investimentos estratégicos em aeroportos e companhias aéreas por parte de empresas de países terceiros, o que também tem impacto no papel das instituições da UE. Em consequência, a Comissão deverá rever os seus atuais modelos de governação e elaborar propostas no sentido de adaptá-los à realidade institucional e do mercado.

modelos de governação

| 3.2.5. | No domínio da gestão do tráfego aéreo, há que rever a relação entre o gestor responsável pela implantação e o gestor da rede. O organismo responsável pela análise do desempenho deve operar sob a direção clara da Comissão. |
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3.2.5.

No domínio da gestão do tráfego aéreo, há que rever a relação entre o gestor responsável pela implantação e o gestor da rede. O organismo responsável pela análise do desempenho deve operar sob a direção clara da Comissão.

3.3.   
  Competitividade através da inovação e da digitalização

Competitividade através da inovação e da digitalização

| 3.3.1. | A digitalização é o principal indutor da inovação, da mudança das expectativas dos passageiros, do aumento da utilização de drones e da personalização e inovação dos produtos. É essencial que a Comissão considere os efeitos positivos da digitalização como uma das prioridades principais da estratégia para a aviação a fim de promover e aplicar uma política de transportes global e integrada. |
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3.3.1.

A digitalização é o principal indutor da inovação, da mudança das expectativas dos passageiros, do aumento da utilização de drones e da personalização e inovação dos produtos. É essencial que a Comissão considere os efeitos positivos da digitalização como uma das prioridades principais da estratégia para a aviação a fim de promover e aplicar uma política de transportes global e integrada.

| 3.3.2. | As companhias aéreas e os aeroportos desenvolveram abordagens comerciais inovadoras de modo a aceder a novas fontes de receitas, aumentar a eficiência operacional e separar e depois reagrupar os seus serviços, a fim de limitar a mercantilização do seu produto e oferecer de serviços personalizados. |
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3.3.2.

As companhias aéreas e os aeroportos desenvolveram abordagens comerciais inovadoras de modo a aceder a novas fontes de receitas, aumentar a eficiência operacional e separar e depois reagrupar os seus serviços, a fim de limitar a mercantilização do seu produto e oferecer de serviços personalizados.

| 3.3.3. | A estratégia da UE para a aviação deve aproveitar esta evolução com o objetivo de assegurar que a UE assume um papel de liderança no domínio de uma inovação assim definida de uma forma mais ampla. Importa potenciar a utilização do projeto SESAR como instrumento tecnológico a fim de intensificar a competitividade e promover o crescimento. |
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3.3.3.

A estratégia da UE para a aviação deve aproveitar esta evolução com o objetivo de assegurar que a UE assume um papel de liderança no domínio de uma inovação assim definida de uma forma mais ampla. Importa potenciar a utilização do projeto SESAR como instrumento tecnológico a fim de intensificar a competitividade e promover o crescimento.

| 3.3.4. | Atualmente, os drones constituem o maior desafio ao equilíbrio entre a necessidade de inovação e os seus limites. A proliferação de drones para uso militar, comercial e privado pressupõe uma série de requisitos, em especial no que diz respeito à segurança do tráfego aéreo, privacidade e legislação sobre a certificação e o licenciamento da sua utilização, para citar apenas alguns exemplos. Se o desenvolvimento e a utilização de drones forem promovidos de forma adequada, a Europa poderá assumir um papel de liderança (ver parecer do CESE TEN/553). |
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3.3.4.

Atualmente, os drones constituem o maior desafio ao equilíbrio entre a necessidade de inovação e os seus limites. A proliferação de drones para uso militar, comercial e privado pressupõe uma série de requisitos, em especial no que diz respeito à segurança do tráfego aéreo, privacidade e legislação sobre a certificação e o licenciamento da sua utilização, para citar apenas alguns exemplos. Se o desenvolvimento e a utilização de drones forem promovidos de forma adequada, a Europa poderá assumir um papel de liderança (ver parecer do CESE TEN/553).

| 3.3.5. | Com efeito, cabe promover a Europa como o centro da aviação movida a biocombustíveis e a I & D deve fomentar a produção em larga escala de biocombustíveis para aviação na UE. |
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3.3.5.

Com efeito, cabe promover a Europa como o centro da aviação movida a biocombustíveis e a I & D deve fomentar a produção em larga escala de biocombustíveis para aviação na UE.

3.4.   
  Dimensão social

Dimensão social

| — | Em conformidade com o programa de trabalho da Comissão para 2015, há que dar prioridade à criação de emprego na economia da UE, incluindo no setor da aviação. Tanto os novos postos de trabalho como os já existentes devem pautar-se pelas melhores normas europeias. |
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—

Em conformidade com o programa de trabalho da Comissão para 2015, há que dar prioridade à criação de emprego na economia da UE, incluindo no setor da aviação. Tanto os novos postos de trabalho como os já existentes devem pautar-se pelas melhores normas europeias.

| — | O sucesso da aviação europeia depende das competências e das qualificações dos seus trabalhadores. Por conseguinte, devem ser adotadas medidas para aumentar a atratividade do setor e impedir que uma mão de obra qualificada abandone o setor ou procure emprego noutras partes do mundo («fuga de cérebros»). |
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—

O sucesso da aviação europeia depende das competências e das qualificações dos seus trabalhadores. Por conseguinte, devem ser adotadas medidas para aumentar a atratividade do setor e impedir que uma mão de obra qualificada abandone o setor ou procure emprego noutras partes do mundo («fuga de cérebros»).

| — | O Comité de Diálogo Setorial da aviação civil, que representa tanto os empregadores como os trabalhadores, deve ser consultado sobre as iniciativas das instituições europeias que digam respeito ao setor. Tal assegurará que a voz dos parceiros sociais é ouvida, tornando mais provável a obtenção do seu apoio. |
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—

O Comité de Diálogo Setorial da aviação civil, que representa tanto os empregadores como os trabalhadores, deve ser consultado sobre as iniciativas das instituições europeias que digam respeito ao setor. Tal assegurará que a voz dos parceiros sociais é ouvida, tornando mais provável a obtenção do seu apoio.

| — | Os acordos no domínio da política externa da UE em matéria de aviação devem procurar garantir o respeito pelos princípios da OIT e encontrar formas mutuamente aceitáveis de assegurar a adesão (ver parecer do CESE TEN/500). |
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—

Os acordos no domínio da política externa da UE em matéria de aviação devem procurar garantir o respeito pelos princípios da OIT e encontrar formas mutuamente aceitáveis de assegurar a adesão (ver parecer do CESE TEN/500).

3.5.   
  Excelência operacional

Excelência operacional

| 3.5.1. | O sucesso da estratégia da UE para a aviação pode ser avaliado pela medida em que as partes interessadas do setor público e privado são incentivadas a dar o seu melhor. Quanto maior for a diferença entre o statu quo e o nível ótimo da excelência operacional, menor será a competitividade da aviação europeia a nível internacional. Este princípio aplica-se à gestão do espaço aéreo, à eficiência dos aeroportos e das companhias aéreas e a uma cooperação interinstitucional sem obstáculos na Europa. |
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3.5.1.

O sucesso da estratégia da UE para a aviação pode ser avaliado pela medida em que as partes interessadas do setor público e privado são incentivadas a dar o seu melhor. Quanto maior for a diferença entre o statu quo e o nível ótimo da excelência operacional, menor será a competitividade da aviação europeia a nível internacional. Este princípio aplica-se à gestão do espaço aéreo, à eficiência dos aeroportos e das companhias aéreas e a uma cooperação interinstitucional sem obstáculos na Europa.

statu quo

| 3.5.2. | Os indicadores essenciais de desempenho revelam níveis de desempenho insuficientes devido à divergência das abordagens nacionais, o que contribui para a fragmentação do mercado único europeu da aviação. É necessário um compromisso entre os legítimos interesses jurídicos e políticos nacionais e a capacidade dos interessados para alcançarem um nível ótimo de excelência operacional. |
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3.5.2.

Os indicadores essenciais de desempenho revelam níveis de desempenho insuficientes devido à divergência das abordagens nacionais, o que contribui para a fragmentação do mercado único europeu da aviação. É necessário um compromisso entre os legítimos interesses jurídicos e políticos nacionais e a capacidade dos interessados para alcançarem um nível ótimo de excelência operacional.

| 3.5.3. | «Temos de fazer o trabalho de base.» Um Céu Único Europeu funcional e eficiente é uma condição imprescindível para a competitividade sustentável do setor europeu da aviação. Para atingir esse objetivo, será essencial, entre outras coisas, encontrar uma solução para o problema da saturação aeroportuária. |
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3.5.3.

«Temos de fazer o trabalho de base.» Um Céu Único Europeu funcional e eficiente é uma condição imprescindível para a competitividade sustentável do setor europeu da aviação. Para atingir esse objetivo, será essencial, entre outras coisas, encontrar uma solução para o problema da saturação aeroportuária.

| 3.5.4. | A política de aviação da UE não se pode limitar ao espaço aéreo da União Europeia; pela sua própria natureza, a aviação da UE afeta toda a região geográfica da Europa. Os governos dos países europeus não pertencentes à UE e as respetivas partes interessadas devem, por conseguinte, ser considerados parceiros naturais da UE, que, sob a liderança da Comissão Europeia, serão consultados e incluídos na política global da UE para a aviação. O desenvolvimento contínuo da base de dados da Eurocontrol e a sua experiência na gestão do fluxo central é um excelente exemplo de como construir pontes entre os instrumentos de gestão da navegação aérea dos Estados-Membros da UE e os de outros países europeus. |
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3.5.4.

A política de aviação da UE não se pode limitar ao espaço aéreo da União Europeia; pela sua própria natureza, a aviação da UE afeta toda a região geográfica da Europa. Os governos dos países europeus não pertencentes à UE e as respetivas partes interessadas devem, por conseguinte, ser considerados parceiros naturais da UE, que, sob a liderança da Comissão Europeia, serão consultados e incluídos na política global da UE para a aviação. O desenvolvimento contínuo da base de dados da Eurocontrol e a sua experiência na gestão do fluxo central é um excelente exemplo de como construir pontes entre os instrumentos de gestão da navegação aérea dos Estados-Membros da UE e os de outros países europeus.

toda a região geográfica da Europa

| 3.5.5. | O princípio do balcão de segurança único, que cabe aplicar em toda a UE, também deve ser considerado no que respeita a outros países. O reconhecimento mútuo das regras também deverá ser possível no que respeita aos países «animados do mesmo espírito», contribuindo para um regime global de segurança equilibrado em que todos os esforços convergem para a verdadeira ameaça (8). |
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3.5.5.

O princípio do balcão de segurança único, que cabe aplicar em toda a UE, também deve ser considerado no que respeita a outros países. O reconhecimento mútuo das regras também deverá ser possível no que respeita aos países «animados do mesmo espírito», contribuindo para um regime global de segurança equilibrado em que todos os esforços convergem para a verdadeira ameaça (8).

8

3.6.   
  Conectividade

Conectividade

| 3.6.1. | O setor da aviação evoluiu para uma rede de valor, cujas empresas estão interligadas para, em conjunto, produzirem valor. O mercado único da aviação facilitou o crescimento de companhias aéreas e de grupos de companhias áreas pan-europeus altamente eficientes; a par disso, estão-se a desenvolver transportadores de nicho. O êxito duradouro destas companhias aéreas «de nova geração», bem como de outras baseadas em diferentes modelos empresariais, depende de uma rede de fornecedores eficazes e orientados para o mercado. |
| --- | --- |

3.6.1.

O setor da aviação evoluiu para uma rede de valor, cujas empresas estão interligadas para, em conjunto, produzirem valor. O mercado único da aviação facilitou o crescimento de companhias aéreas e de grupos de companhias áreas pan-europeus altamente eficientes; a par disso, estão-se a desenvolver transportadores de nicho. O êxito duradouro destas companhias aéreas «de nova geração», bem como de outras baseadas em diferentes modelos empresariais, depende de uma rede de fornecedores eficazes e orientados para o mercado.

| 3.6.2. | Este tipo de rede interdependente de companhias aéreas, aeroportos, empresas de assistência em escala, organizações de gestão do tráfego aéreo, etc. gera emprego não só no próprio setor, como também nas regiões e comunidades que esta indústria conecta. Quanto mais elevado for o grau de conexão, mais importantes são estas conexões para uma região ou comunidade, em virtude da sua atratividade para o turismo e o comércio, e maior será o valor da conectividade para a economia. |
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3.6.2.

Este tipo de rede interdependente de companhias aéreas, aeroportos, empresas de assistência em escala, organizações de gestão do tráfego aéreo, etc. gera emprego não só no próprio setor, como também nas regiões e comunidades que esta indústria conecta. Quanto mais elevado for o grau de conexão, mais importantes são estas conexões para uma região ou comunidade, em virtude da sua atratividade para o turismo e o comércio, e maior será o valor da conectividade para a economia.

| 3.6.3. | Por conseguinte, uma aviação eficiente é um fator de crescimento económico. Uma estratégia da UE para a aviação bem-sucedida deverá, assim, fomentar o crescimento económico graças a uma redução dos custos externos que afetam a atividade do setor na UE e à criação de oportunidades de crescimento para a aviação a nível internacional. |
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3.6.3.

Por conseguinte, uma aviação eficiente é um fator de crescimento económico. Uma estratégia da UE para a aviação bem-sucedida deverá, assim, fomentar o crescimento económico graças a uma redução dos custos externos que afetam a atividade do setor na UE e à criação de oportunidades de crescimento para a aviação a nível internacional.

3.7.   
  Aviação internacional

Aviação internacional

| 3.7.1. | A aviação é um dos poucos setores de serviços em que concorrência não tem um caráter local, mas sim mundial. Por conseguinte, os custos de produção, o apoio político e os fundos concedidos a companhias aéreas de países não pertencentes à UE, mas recusados às transportadoras da UE, afetam a competitividade da Europa. |
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3.7.1.

A aviação é um dos poucos setores de serviços em que concorrência não tem um caráter local, mas sim mundial. Por conseguinte, os custos de produção, o apoio político e os fundos concedidos a companhias aéreas de países não pertencentes à UE, mas recusados às transportadoras da UE, afetam a competitividade da Europa.

| 3.7.2. | A União Europeia goza de vantagens únicas a nível mundial. Apesar da sua diversidade interna, mas também graças a ela, criou mecanismos de resolução de conflitos, sistemas de aprovação de auxílios estatais, mecanismos de diálogo social e normas de segurança que, aliados a outras normas, constituem um conjunto de valores que são partilhados por mais de 500 milhões de cidadãos e empresas, de uma das mais poderosas, estáveis e influentes regiões económicas do mundo. O acesso a este mercado é uma opção muito atrativa para empresas de fora da UE. |
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3.7.2.

A União Europeia goza de vantagens únicas a nível mundial. Apesar da sua diversidade interna, mas também graças a ela, criou mecanismos de resolução de conflitos, sistemas de aprovação de auxílios estatais, mecanismos de diálogo social e normas de segurança que, aliados a outras normas, constituem um conjunto de valores que são partilhados por mais de 500 milhões de cidadãos e empresas, de uma das mais poderosas, estáveis e influentes regiões económicas do mundo. O acesso a este mercado é uma opção muito atrativa para empresas de fora da UE.

| 3.7.3. | Estas normas deverão ser a base da estratégia da UE para a aviação e cabe envidar esforços para que, mediante negociações concertadas e coordenadas, estas sejam aceites pelos países terceiros. A UE já celebrou um acordo funcional com os EUA no domínio da aviação que contém disposições que permitem que as partes continuem a procurar consensos para melhorar, executar em conjunto e, inclusivamente, estender estas normas a países terceiros. Uma política de aviação integrada e abrangente deve, por conseguinte, procurar recorrer aos instrumentos já existentes, como o Comité Misto UE-EUA, para chegar a um entendimento comum com outras nações em todo o mundo que partilham os mesmos princípios de que uma aviação sustentável depende do respeito de certos valores fundamentais. A UE e os Estados Unidos poderiam assumir um papel de liderança na definição de normas a nível mundial (incluindo os projetos SESAR e NextGen). |
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3.7.3.

Estas normas deverão ser a base da estratégia da UE para a aviação e cabe envidar esforços para que, mediante negociações concertadas e coordenadas, estas sejam aceites pelos países terceiros. A UE já celebrou um acordo funcional com os EUA no domínio da aviação que contém disposições que permitem que as partes continuem a procurar consensos para melhorar, executar em conjunto e, inclusivamente, estender estas normas a países terceiros. Uma política de aviação integrada e abrangente deve, por conseguinte, procurar recorrer aos instrumentos já existentes, como o Comité Misto UE-EUA, para chegar a um entendimento comum com outras nações em todo o mundo que partilham os mesmos princípios de que uma aviação sustentável depende do respeito de certos valores fundamentais. A UE e os Estados Unidos poderiam assumir um papel de liderança na definição de normas a nível mundial (incluindo os projetos SESAR e NextGen).

| 3.7.4. | Em particular no domínio das relações externas, não é suficiente garantir que todos os Estados-Membros e todas as partes interessadas do setor privado podem participar em todas as fases das negociações. É essencial garantir que nomeadamente as partes com interesses específicos em determinados mercados a nível regional, mundial ou setorial são consultadas e associadas, de forma a assegurar a adesão contínua a uma política integrada e global em matéria de aviação. O setor da aviação só pode promover o crescimento económico se a DG MOVE for totalmente apoiada por outras direções, como as DG REGIO, TRADE e COMP. |
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3.7.4.

Em particular no domínio das relações externas, não é suficiente garantir que todos os Estados-Membros e todas as partes interessadas do setor privado podem participar em todas as fases das negociações. É essencial garantir que nomeadamente as partes com interesses específicos em determinados mercados a nível regional, mundial ou setorial são consultadas e associadas, de forma a assegurar a adesão contínua a uma política integrada e global em matéria de aviação. O setor da aviação só pode promover o crescimento económico se a DG MOVE for totalmente apoiada por outras direções, como as DG REGIO, TRADE e COMP.

| 3.7.5. | Numa economia globalizada, as disposições relativas à propriedade e ao controlo deverão certamente ser examinadas e revistas cuidadosamente. Uma estratégia da UE para a aviação orientada para o futuro deve equacionar uma codificação dos princípios de concorrência leal da União Europeia, fomentando a adesão dos transportadores de países terceiros a essas normas, com vista a garantir uma concorrência leal nos mercados liberalizados. Para uma melhor compreensão, o CESE recomenda que a Comissão considere separadamente diversas opções de eventual alteração dos requisitos atuais em matéria de propriedade e controlo. As propostas devem basear-se em novos trabalhos de investigação e análise. |
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3.7.5.

Numa economia globalizada, as disposições relativas à propriedade e ao controlo deverão certamente ser examinadas e revistas cuidadosamente. Uma estratégia da UE para a aviação orientada para o futuro deve equacionar uma codificação dos princípios de concorrência leal da União Europeia, fomentando a adesão dos transportadores de países terceiros a essas normas, com vista a garantir uma concorrência leal nos mercados liberalizados. Para uma melhor compreensão, o CESE recomenda que a Comissão considere separadamente diversas opções de eventual alteração dos requisitos atuais em matéria de propriedade e controlo. As propostas devem basear-se em novos trabalhos de investigação e análise.

Bruxelas, 17 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  JO C 230 de 14.7.2015, p. 17.

1

(2)  JO C 198 de 10.7.2013, p. 9.

2

(3)  JO C 376 de 22.12.2011, p. 38.

3

(4)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 173.

4

(5)  JO C 451 de 16.12.2014, p. 123.

5

(6)  JO C 230 de 14.7.2015, p. 17.

6

(7)  Parecer do CESE TEN/565 — Dumping social na aviação civil (ver página 110 do presente Jornal Oficial).

7

(8)  JO C 100 de 30.4.2009, p. 39.

8

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/176 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/176

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O mercado interno do transporte internacional rodoviário de mercadorias: dumping social e cabotagem»

(parecer exploratório)

(2016/C 013/26)

| Relatores: | Stefan BACK e Raymond HENCKS |
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Relatores:

Stefan BACK e Raymond HENCKS

Em 6 de julho de 2015, a futura presidência luxemburguesa do Conselho da UE decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre

O mercado interno do transporte internacional rodoviário de mercadorias: dumping social e cabotagem

(Parecer exploratório).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 31 de agosto de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 17 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 170 votos a favor, três votos contra e cinco abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE reitera o seu apoio ao objetivo da Comissão Juncker de lutar contra o dumping social, conforme exprimiu no seu parecer de 2015 sobre o «Roteiro do espaço único europeu dos transportes», bem como o seu apelo para que a Comissão proponha medidas preventivas (1). |
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1.1.

O CESE reitera o seu apoio ao objetivo da Comissão Juncker de lutar contra o dumping social, conforme exprimiu no seu parecer de 2015 sobre o «Roteiro do espaço único europeu dos transportes», bem como o seu apelo para que a Comissão proponha medidas preventivas (1).

| 1.2. | Regista com satisfação o apoio da Presidência luxemburguesa do Conselho às iniciativas da Comissão para lutar contra todas as formas de dumping social, tais como as relacionadas com o trabalho não declarado (2). |
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1.2.

Regista com satisfação o apoio da Presidência luxemburguesa do Conselho às iniciativas da Comissão para lutar contra todas as formas de dumping social, tais como as relacionadas com o trabalho não declarado (2).

| 1.3. | Lamenta que o dumping social, apesar de ser um termo amplamente utilizado, não esteja definido. Para efeitos do presente parecer, o CESE entende por dumping social as práticas que visam contornar ou que violam as regulamentações de proteção social ou de acesso ao mercado (empresas de fachada), a fim de obter vantagens competitivas. O presente parecer concentra-se nas formas de lidar com este tipo de práticas. |
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1.3.

Lamenta que o dumping social, apesar de ser um termo amplamente utilizado, não esteja definido. Para efeitos do presente parecer, o CESE entende por dumping social as práticas que visam contornar ou que violam as regulamentações de proteção social ou de acesso ao mercado (empresas de fachada), a fim de obter vantagens competitivas. O presente parecer concentra-se nas formas de lidar com este tipo de práticas.

| 1.4. | O CESE saúda a intenção da Comissão de:






  — | simplificar e clarificar os regulamentos da UE relativos ao acesso à atividade de transportador rodoviário e ao acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias, designadamente no que se refere à cabotagem, a fim de facilitar a sua aplicação; |
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1.4.

O CESE saúda a intenção da Comissão de:

—

simplificar e clarificar os regulamentos da UE relativos ao acesso à atividade de transportador rodoviário e ao acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias, designadamente no que se refere à cabotagem, a fim de facilitar a sua aplicação;

| — | reforçar os critérios aplicáveis ao estabelecimento, a fim de evitar a utilização abusiva de empresas de fachada; |
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—

reforçar os critérios aplicáveis ao estabelecimento, a fim de evitar a utilização abusiva de empresas de fachada;

| — | elaborar um pacote de medidas relativas à mobilidade laboral, destinado a facilitar a livre circulação dos trabalhadores e a melhorar a capacidade dos Estados-Membros para lutar contra o dumping social, a fraude e o abuso no que diz respeito ao destacamento de trabalhadores e ao acesso a prestações sociais. |
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—

elaborar um pacote de medidas relativas à mobilidade laboral, destinado a facilitar a livre circulação dos trabalhadores e a melhorar a capacidade dos Estados-Membros para lutar contra o dumping social, a fraude e o abuso no que diz respeito ao destacamento de trabalhadores e ao acesso a prestações sociais.

| 1.5. | O CESE reitera o seu apoio à proposta da Comissão de estabelecer uma plataforma europeia para reforçar a cooperação na prevenção e na dissuasão do trabalho não declarado e insta o Conselho e o Parlamento Europeu a adotarem a referida proposta rapidamente (3). |
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1.5.

O CESE reitera o seu apoio à proposta da Comissão de estabelecer uma plataforma europeia para reforçar a cooperação na prevenção e na dissuasão do trabalho não declarado e insta o Conselho e o Parlamento Europeu a adotarem a referida proposta rapidamente (3).

| 1.6. | Considera que há uma necessidade urgente de ação a nível da UE, a fim de evitar o risco de fragmentação do mercado interno do transporte rodoviário devido a medidas nacionais unilaterais de combate ao dumping social. Uma ação eficaz da UE poderá criar condições favoráveis a uma maior abertura do mercado (4). |
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1.6.

Considera que há uma necessidade urgente de ação a nível da UE, a fim de evitar o risco de fragmentação do mercado interno do transporte rodoviário devido a medidas nacionais unilaterais de combate ao dumping social. Uma ação eficaz da UE poderá criar condições favoráveis a uma maior abertura do mercado (4).

| 1.7. | O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros, que são os principais responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de transporte rodoviário e da legislação social, a atribuírem prioridade às seguintes medidas:






  — | garantir a cooperação plena entre as autoridades de fiscalização do trabalho e do transporte rodoviário nos Estados-Membros da UE; |
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1.7.

O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros, que são os principais responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de transporte rodoviário e da legislação social, a atribuírem prioridade às seguintes medidas:

—

garantir a cooperação plena entre as autoridades de fiscalização do trabalho e do transporte rodoviário nos Estados-Membros da UE;

| — | consolidar os dados dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (ver artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5)), com o registo social e laboral dos motoristas profissionais, a fim de melhorar a aplicação transfronteiras e combater o abuso e a fraude; |
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—

consolidar os dados dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (ver artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5)), com o registo social e laboral dos motoristas profissionais, a fim de melhorar a aplicação transfronteiras e combater o abuso e a fraude;

| — | concretizar com urgência a interligação dos registos nacionais através do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), que deveria ter entrado em funcionamento em dezembro de 2012, para melhorar a aplicação transfronteiras e a cooperação entre os Estados-Membros; poderá considerar-se a utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) neste contexto (6); |
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—

concretizar com urgência a interligação dos registos nacionais através do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), que deveria ter entrado em funcionamento em dezembro de 2012, para melhorar a aplicação transfronteiras e a cooperação entre os Estados-Membros; poderá considerar-se a utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) neste contexto (6);

| — | aplicar plenamente, no setor do transporte rodoviário, as condições mínimas obrigatórias impostas pelo Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (Regulamento Roma I), bem como pela Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) relativa ao destacamento de trabalhadores e pela Diretiva 2014/67/UE respeitante à execução dessa diretiva. O CESE chama a atenção para a intenção da Comissão de ter em conta a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) para determinar se é necessária orientação ou outras medidas para facilitar uma aplicação eficiente e juridicamente segura no setor do transporte rodoviário. |
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—

aplicar plenamente, no setor do transporte rodoviário, as condições mínimas obrigatórias impostas pelo Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (Regulamento Roma I), bem como pela Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) relativa ao destacamento de trabalhadores e pela Diretiva 2014/67/UE respeitante à execução dessa diretiva. O CESE chama a atenção para a intenção da Comissão de ter em conta a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) para determinar se é necessária orientação ou outras medidas para facilitar uma aplicação eficiente e juridicamente segura no setor do transporte rodoviário.

| 1.8. | O CESE salienta que reforçar o controlo do cumprimento não deve implicar requisitos desproporcionais que dificultem a concorrência normal entre os transportes europeus ou a concretização do mercado interno no setor do transporte rodoviário. |
| --- | --- |

1.8.

O CESE salienta que reforçar o controlo do cumprimento não deve implicar requisitos desproporcionais que dificultem a concorrência normal entre os transportes europeus ou a concretização do mercado interno no setor do transporte rodoviário.

| 1.9. | Assinala também que, ao propor a simplificação das disposições em matéria de acesso ao mercado, incluindo a cabotagem, a Comissão poderá considerar a possibilidade de alinhar as regras sobre o transporte rodoviário de mercadorias com as aplicáveis à prestação temporária de serviços em geral, tendo em conta a especificidade do setor dos transportes. A simplificação das regras de acesso ao mercado constituiria uma base para uma execução mais coerente e uma cultura de cumprimento reforçada, o que limitaria as possibilidades de dumping social. A simplificação deve estar estreitamente associada a uma aplicação rigorosa das medidas acordadas, a fim de evitar o dumping social. |
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1.9.

Assinala também que, ao propor a simplificação das disposições em matéria de acesso ao mercado, incluindo a cabotagem, a Comissão poderá considerar a possibilidade de alinhar as regras sobre o transporte rodoviário de mercadorias com as aplicáveis à prestação temporária de serviços em geral, tendo em conta a especificidade do setor dos transportes. A simplificação das regras de acesso ao mercado constituiria uma base para uma execução mais coerente e uma cultura de cumprimento reforçada, o que limitaria as possibilidades de dumping social. A simplificação deve estar estreitamente associada a uma aplicação rigorosa das medidas acordadas, a fim de evitar o dumping social.

| 1.10. | O CESE solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam o intercâmbio de informações e de boas práticas no que respeita ao controlo eficaz do cumprimento das regras, a fim de combater os abusos e o dumping social. Para o efeito, será organizada uma conferência de alto nível da UE para apresentar e partilhar boas práticas. |
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1.10.

O CESE solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam o intercâmbio de informações e de boas práticas no que respeita ao controlo eficaz do cumprimento das regras, a fim de combater os abusos e o dumping social. Para o efeito, será organizada uma conferência de alto nível da UE para apresentar e partilhar boas práticas.

| 1.11. | O CESE insta a Comissão a convidar os Estados-Membros a participarem em projetos que se destinem a incentivar e estimular as empresas cumpridoras através de sistemas de notação de risco eficazes e operacionais. |
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1.11.

O CESE insta a Comissão a convidar os Estados-Membros a participarem em projetos que se destinem a incentivar e estimular as empresas cumpridoras através de sistemas de notação de risco eficazes e operacionais.

2.   Ponto da situação do setor e do mercado

| 2.1. | O transporte rodoviário de mercadorias é o motor da economia europeia, sendo responsável por 73 % do transporte de mercadorias terrestre. O transporte de mercadorias representa quase 2 % do PIB europeu. A percentagem de transporte internacional aumentou moderadamente entre 2004 e 2012, de 30 % para 33 %. O número das operações de cabotagem aumentou 50 %, mas a sua quota de mercado ainda é reduzida (apenas 5 %). Entre 2005 e 2012, as operações nacionais de transporte de mercadorias diminuíram 9,1 %, enquanto o transporte em trânsito foi o segmento do mercado do transporte rodoviário de mercadorias que mais depressa cresceu: mais de 80 % entre 2004 e 2012 (10). |
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2.1.

O transporte rodoviário de mercadorias é o motor da economia europeia, sendo responsável por 73 % do transporte de mercadorias terrestre. O transporte de mercadorias representa quase 2 % do PIB europeu. A percentagem de transporte internacional aumentou moderadamente entre 2004 e 2012, de 30 % para 33 %. O número das operações de cabotagem aumentou 50 %, mas a sua quota de mercado ainda é reduzida (apenas 5 %). Entre 2005 e 2012, as operações nacionais de transporte de mercadorias diminuíram 9,1 %, enquanto o transporte em trânsito foi o segmento do mercado do transporte rodoviário de mercadorias que mais depressa cresceu: mais de 80 % entre 2004 e 2012 (10).

| 2.2. | Só em 2013, as operações de cabotagem aumentaram 20 %. É na Europa Ocidental que tem lugar a maior percentagem de operações de cabotagem: 86 % da cabotagem total é efetuada na Alemanha, França, Itália, Reino Unido, Bélgica e Suécia (11). De acordo com um estudo (12) realizado para a Comissão Europeia, a maior parte do transporte nacional é efetuado por transportadores nacionais estabelecidos nesse Estado-Membro. |
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2.2.

Só em 2013, as operações de cabotagem aumentaram 20 %. É na Europa Ocidental que tem lugar a maior percentagem de operações de cabotagem: 86 % da cabotagem total é efetuada na Alemanha, França, Itália, Reino Unido, Bélgica e Suécia (11). De acordo com um estudo (12) realizado para a Comissão Europeia, a maior parte do transporte nacional é efetuado por transportadores nacionais estabelecidos nesse Estado-Membro.

| 2.3. | Um relatório da Comissão Europeia sobre a situação do mercado, publicado em 2014, afirma que, no conjunto, os salários, os níveis absolutos do custo da mão de obra e outros elementos de remuneração estão a convergir em toda a UE (13). A persistência de divergências corresponderá à diferença geral dos níveis salariais entre a UE-12 (UE-13) e a UE-15 («UE-15» refere-se aos Estados-Membros que aderiram à UE antes de 2004 e «UE-12» ou «UE-13» aos que aderiram em 2004 ou depois). |
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2.3.

Um relatório da Comissão Europeia sobre a situação do mercado, publicado em 2014, afirma que, no conjunto, os salários, os níveis absolutos do custo da mão de obra e outros elementos de remuneração estão a convergir em toda a UE (13). A persistência de divergências corresponderá à diferença geral dos níveis salariais entre a UE-12 (UE-13) e a UE-15 («UE-15» refere-se aos Estados-Membros que aderiram à UE antes de 2004 e «UE-12» ou «UE-13» aos que aderiram em 2004 ou depois).

| 2.4. | Estas diferenças devem ser consideradas no contexto específico do setor do transporte rodoviário de mercadorias, que se caracteriza por uma elevada mobilidade dos trabalhadores e por uma forte atividade transfronteiras. Embora as diferenças salariais sejam inevitáveis no mercado interno em geral, se forem aproveitadas de forma a contornar ou infringir a lei, podem ter um impacto nas condições concorrenciais do setor e na situação dos motoristas, como se demonstra na subsecção seguinte (14). |
| --- | --- |

2.4.

Estas diferenças devem ser consideradas no contexto específico do setor do transporte rodoviário de mercadorias, que se caracteriza por uma elevada mobilidade dos trabalhadores e por uma forte atividade transfronteiras. Embora as diferenças salariais sejam inevitáveis no mercado interno em geral, se forem aproveitadas de forma a contornar ou infringir a lei, podem ter um impacto nas condições concorrenciais do setor e na situação dos motoristas, como se demonstra na subsecção seguinte (14).

| 2.5. | É sabido que o setor do transporte rodoviário de mercadorias enfrenta uma série de outros desafios. Para além da escassez de motoristas qualificados, o setor continua a não ser atrativo para os jovens e as mulheres, em especial devido às condições de trabalho difíceis, à baixa remuneração, à falta de perspetivas de carreira e a um historial desfavorável em termos de conciliação entre vida profissional e familiar (15). Embora o presente parecer se centre na necessidade de enfrentar o dumping social no setor, há que reconhecer que superar os desafios referidos também pode contribuir para combater o dumping social. |
| --- | --- |

2.5.

É sabido que o setor do transporte rodoviário de mercadorias enfrenta uma série de outros desafios. Para além da escassez de motoristas qualificados, o setor continua a não ser atrativo para os jovens e as mulheres, em especial devido às condições de trabalho difíceis, à baixa remuneração, à falta de perspetivas de carreira e a um historial desfavorável em termos de conciliação entre vida profissional e familiar (15). Embora o presente parecer se centre na necessidade de enfrentar o dumping social no setor, há que reconhecer que superar os desafios referidos também pode contribuir para combater o dumping social.

3.   Regras da UE aplicáveis ao setor do transporte rodoviário de mercadorias

| 3.1. | A seguinte legislação e jurisprudência da UE é particularmente pertinente para o presente parecer.






  a) | Acesso à profissão e ao mercado:






  — | Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) que estabelece regras comuns no que se refere ao exercício da atividade de transportador rodoviário; |
| --- | --- | --- | --- |

3.1.

A seguinte legislação e jurisprudência da UE é particularmente pertinente para o presente parecer.

a)

Acesso à profissão e ao mercado:

—

Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) que estabelece regras comuns no que se refere ao exercício da atividade de transportador rodoviário;

| — | Regulamento (CE) n.o 1072/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias; |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1072/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias;

| b) | Legislação social específica para o transporte rodoviário:






  — | Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário; |
| --- | --- | --- |

b)

Legislação social específica para o transporte rodoviário:

—

Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário;

| — | Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) relativo aos tempos de condução, pausa e repouso no setor do transporte rodoviário; |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) relativo aos tempos de condução, pausa e repouso no setor do transporte rodoviário;

| c) | Outra legislação da UE pertinente (social, etc.) aplicável a todos os setores industriais:






  — | Regulamento (CE) n.o 593/2008 (Regulamento Roma I) sobre a lei aplicável às obrigações contratuais; |
| --- | --- | --- |

c)

Outra legislação da UE pertinente (social, etc.) aplicável a todos os setores industriais:

—

Regulamento (CE) n.o 593/2008 (Regulamento Roma I) sobre a lei aplicável às obrigações contratuais;

| — | Acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu (TJE) sobre o processo Koelzsch (15 de março de 2011) e o processo Voogsgeerd (15 de dezembro de 2011), clarificando a aplicação do Regulamento Roma I às circunstâncias específicas do setor do transporte rodoviário; |
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—

Acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu (TJE) sobre o processo Koelzsch (15 de março de 2011) e o processo Voogsgeerd (15 de dezembro de 2011), clarificando a aplicação do Regulamento Roma I às circunstâncias específicas do setor do transporte rodoviário;

| — | Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e respetivo Regulamento de Execução (CE) n.o 987/2009; |
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—

Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e respetivo Regulamento de Execução (CE) n.o 987/2009;

| — | Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; |
| --- | --- |

—

Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;

| — | Diretiva 2014/67/UE respeitante à execução da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. |
| --- | --- |

—

Diretiva 2014/67/UE respeitante à execução da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

| 3.2. | A Diretiva Destacamento de Trabalhadores e a respetiva diretiva de execução aplicam-se sempre que estejam preenchidas todas as condições estabelecidas na Diretiva Destacamento de Trabalhadores. Por conseguinte, as diretivas são aplicáveis apenas nos destacamentos temporários para fora do país onde o motorista trabalha habitualmente. Se for o caso, a Diretiva Destacamento de Trabalhadores atribui o salário mínimo e determinadas outras prestações sociais aplicáveis no Estado-Membro onde o trabalho é realizado. Caso contrário, a lei aplicável será decidida por contrato e pelo Regulamento (CE) n.o 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Regulamento Roma I). O Regulamento Roma I dá prevalência às normas de trabalho obrigatórias aplicáveis no país onde ou a partir do qual o trabalho é habitualmente realizado, independentemente do local de afetação do trabalhador ou da lei escolhida no contrato de trabalho. Remete-se para as decisões do TJE mencionadas acima no ponto 3.1. |
| --- | --- |

3.2.

A Diretiva Destacamento de Trabalhadores e a respetiva diretiva de execução aplicam-se sempre que estejam preenchidas todas as condições estabelecidas na Diretiva Destacamento de Trabalhadores. Por conseguinte, as diretivas são aplicáveis apenas nos destacamentos temporários para fora do país onde o motorista trabalha habitualmente. Se for o caso, a Diretiva Destacamento de Trabalhadores atribui o salário mínimo e determinadas outras prestações sociais aplicáveis no Estado-Membro onde o trabalho é realizado. Caso contrário, a lei aplicável será decidida por contrato e pelo Regulamento (CE) n.o 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Regulamento Roma I). O Regulamento Roma I dá prevalência às normas de trabalho obrigatórias aplicáveis no país onde ou a partir do qual o trabalho é habitualmente realizado, independentemente do local de afetação do trabalhador ou da lei escolhida no contrato de trabalho. Remete-se para as decisões do TJE mencionadas acima no ponto 3.1.

| 3.3. | Em algumas situações, será difícil demonstrar que o Regulamento Roma I ou a Diretiva Destacamento de Trabalhadores dá prevalência a disposições diferentes das da lei do local de afetação ou da lei acordada no contrato. Ao decidir sobre a lei aplicável, os organismos de controlo do cumprimento terão em conta todos os elementos pertinentes, incluindo o requisito de uma ligação real ao local de afetação para que essa lei seja aplicável. |
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3.3.

Em algumas situações, será difícil demonstrar que o Regulamento Roma I ou a Diretiva Destacamento de Trabalhadores dá prevalência a disposições diferentes das da lei do local de afetação ou da lei acordada no contrato. Ao decidir sobre a lei aplicável, os organismos de controlo do cumprimento terão em conta todos os elementos pertinentes, incluindo o requisito de uma ligação real ao local de afetação para que essa lei seja aplicável.

| 3.4. | O CESE salienta que a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores foi aplicada de diferentes formas no que diz respeito ao setor do transporte rodoviário. Assim, é importante avaliar a aplicação dessa diretiva e da diretiva de execução 2014/67/UE no âmbito do pacote de medidas previsto para a mobilidade dos trabalhadores, a fim de garantir uma execução coerente e eficiente. |
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3.4.

O CESE salienta que a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores foi aplicada de diferentes formas no que diz respeito ao setor do transporte rodoviário. Assim, é importante avaliar a aplicação dessa diretiva e da diretiva de execução 2014/67/UE no âmbito do pacote de medidas previsto para a mobilidade dos trabalhadores, a fim de garantir uma execução coerente e eficiente.

| 3.5. | Tal como já salientado, em especial as normas em matéria de acesso ao mercado no setor do transporte rodoviário, incluindo a cabotagem, são pouco claras e complexas, sujeitas a diversas interpretações e aplicações em diferentes Estados-Membros. Esta situação cria insegurança jurídica para todas as partes envolvidas e dificulta a verificação do seu cumprimento. |
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3.5.

Tal como já salientado, em especial as normas em matéria de acesso ao mercado no setor do transporte rodoviário, incluindo a cabotagem, são pouco claras e complexas, sujeitas a diversas interpretações e aplicações em diferentes Estados-Membros. Esta situação cria insegurança jurídica para todas as partes envolvidas e dificulta a verificação do seu cumprimento.

| 3.6. | Os referidos problemas de aplicação, juntamente com o desejo de tratar urgentemente a questão do dumping social, levaram alguns Estados-Membros a adotar legislação nacional para resolver o problema da remuneração e das normas de proteção social. Estas medidas já estão a perturbar o bom funcionamento do mercado interno, nomeadamente no que toca aos salários mínimos nacionais e às normas em matéria de períodos de condução e de descanso (20). |
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3.6.

Os referidos problemas de aplicação, juntamente com o desejo de tratar urgentemente a questão do dumping social, levaram alguns Estados-Membros a adotar legislação nacional para resolver o problema da remuneração e das normas de proteção social. Estas medidas já estão a perturbar o bom funcionamento do mercado interno, nomeadamente no que toca aos salários mínimos nacionais e às normas em matéria de períodos de condução e de descanso (20).

4.   Qual o problema e quem é afetado

| 4.1. | O presente parecer exploratório incide sobre o dumping social e a cabotagem no transporte rodoviário de mercadorias. Para os transportadores da Europa Ocidental, a mão de obra representa de longe a maior parte dos seus custos operacionais. Em contrapartida, para os operadores estabelecidos na Europa Central e Oriental, os custos médios mais elevados correspondem ao combustível. Uma estrutura de custos diferente poderá permitir também um maior investimento. Neste contexto, alguns transportadores da UE-15 sofrem uma desvantagem competitiva e procuram recorrer a mão de obra de baixa remuneração. Isto é feito, por vezes, por operadores da UE-15 ou da UE-13 através de esquemas que contornam ou infringem a legislação nacional ou da UE (por exemplo, o Regulamento (CE) n.o 1071/2009, a Diretiva 96/71/CE, empresas de fachada, etc.). Lacunas na legislação e o caráter móvel das atividades de transporte podem dificultar a deteção de esquemas ilegais. Como referido no ponto 4.6 infra, os custos laborais também podem ser reduzidos de forma perfeitamente legal. Em todo o caso, porém, será frequentemente causa de tensões. |
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4.1.

O presente parecer exploratório incide sobre o dumping social e a cabotagem no transporte rodoviário de mercadorias. Para os transportadores da Europa Ocidental, a mão de obra representa de longe a maior parte dos seus custos operacionais. Em contrapartida, para os operadores estabelecidos na Europa Central e Oriental, os custos médios mais elevados correspondem ao combustível. Uma estrutura de custos diferente poderá permitir também um maior investimento. Neste contexto, alguns transportadores da UE-15 sofrem uma desvantagem competitiva e procuram recorrer a mão de obra de baixa remuneração. Isto é feito, por vezes, por operadores da UE-15 ou da UE-13 através de esquemas que contornam ou infringem a legislação nacional ou da UE (por exemplo, o Regulamento (CE) n.o 1071/2009, a Diretiva 96/71/CE, empresas de fachada, etc.). Lacunas na legislação e o caráter móvel das atividades de transporte podem dificultar a deteção de esquemas ilegais. Como referido no ponto 4.6 infra, os custos laborais também podem ser reduzidos de forma perfeitamente legal. Em todo o caso, porém, será frequentemente causa de tensões.

| 4.2. | As entidades prejudicadas pelas práticas de dumping social são, em particular, as empresas de transporte rodoviário de mercadorias que não recorrem a tais práticas e os motoristas profissionais, pelo menos na UE-15. Também os operadores sérios ficam com a sua imagem afetada e estão expostos aos efeitos negativos das medidas unilaterais referidas acima no ponto 3.6. É por estes motivos que a Comissão Europeia prevê apresentar propostas, em 2016, para resolver o problema do dumping social no setor do transporte rodoviário. No entanto, sem uma análise sólida e circunstanciada do mercado do transporte rodoviário de mercadorias, dificilmente se poderá esperar uma proposta pertinente. Já existem dados a nível nacional através dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário. A nível da UE, os dados deveriam, em princípio, ter sido disponibilizados através do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), que deveria ter interligado os registos eletrónicos nacionais e facilitado o intercâmbio de dados sobre a reputação das empresas a partir de dezembro de 2012, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1071/2009. O REETR ainda não foi posto em funcionamento. O CESE lamenta esta situação e considera que esta falha tem efeitos negativos para o controlo do cumprimento das regras. |
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4.2.

As entidades prejudicadas pelas práticas de dumping social são, em particular, as empresas de transporte rodoviário de mercadorias que não recorrem a tais práticas e os motoristas profissionais, pelo menos na UE-15. Também os operadores sérios ficam com a sua imagem afetada e estão expostos aos efeitos negativos das medidas unilaterais referidas acima no ponto 3.6. É por estes motivos que a Comissão Europeia prevê apresentar propostas, em 2016, para resolver o problema do dumping social no setor do transporte rodoviário. No entanto, sem uma análise sólida e circunstanciada do mercado do transporte rodoviário de mercadorias, dificilmente se poderá esperar uma proposta pertinente. Já existem dados a nível nacional através dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário. A nível da UE, os dados deveriam, em princípio, ter sido disponibilizados através do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), que deveria ter interligado os registos eletrónicos nacionais e facilitado o intercâmbio de dados sobre a reputação das empresas a partir de dezembro de 2012, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1071/2009. O REETR ainda não foi posto em funcionamento. O CESE lamenta esta situação e considera que esta falha tem efeitos negativos para o controlo do cumprimento das regras.

| 4.3. | No que diz respeito aos motoristas profissionais, as práticas ilegais dizem essencialmente respeito a:






  — | Remuneração: embora a remuneração de acordo com o país em que o motorista tem o seu local de afetação (princípio do «país de origem») seja perfeitamente normal e aceitável quando preenchidas as condições legais, casos há, designadamente na cabotagem, em que o princípio é utilizado de forma abusiva, desrespeitando as disposições obrigatórias da Diretiva Destacamento de Trabalhadores ou do Regulamento Roma I. |
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4.3.

No que diz respeito aos motoristas profissionais, as práticas ilegais dizem essencialmente respeito a:

—

Remuneração: embora a remuneração de acordo com o país em que o motorista tem o seu local de afetação (princípio do «país de origem») seja perfeitamente normal e aceitável quando preenchidas as condições legais, casos há, designadamente na cabotagem, em que o princípio é utilizado de forma abusiva, desrespeitando as disposições obrigatórias da Diretiva Destacamento de Trabalhadores ou do Regulamento Roma I.

| — | Condições de trabalho: planeamento ineficiente das viagens do motorista, levando a um excesso do tempo de condução; remuneração somente do tempo de condução e não das atividades realizadas durante o horário de trabalho, como cargas e descargas. |
| --- | --- |

—

Condições de trabalho: planeamento ineficiente das viagens do motorista, levando a um excesso do tempo de condução; remuneração somente do tempo de condução e não das atividades realizadas durante o horário de trabalho, como cargas e descargas.

| — | Segurança social: não pagamento das contribuições para a segurança social pelo empregador, o que tem um impacto crucial nos direitos e nas regalias dos motoristas e respetivas famílias. |
| --- | --- |

—

Segurança social: não pagamento das contribuições para a segurança social pelo empregador, o que tem um impacto crucial nos direitos e nas regalias dos motoristas e respetivas famílias.

| — | Cuidados de saúde: a empresa cobra ao motorista o seguro de saúde e/ou os serviços médicos, etc. |
| --- | --- |

—

Cuidados de saúde: a empresa cobra ao motorista o seguro de saúde e/ou os serviços médicos, etc.

| 4.4. | Algumas empresas desenvolveram esquemas de contratação complexos e ambíguos, tirando partido da natureza internacional e da elevada mobilidade do setor, recorrendo a agências, empresas de contratação de pessoal ou empresas fictícias (empresas «de fachada») estabelecidas em Estados-Membros com um baixo nível de proteção e com normas laborais e sociais pouco exigentes. Consoante as circunstâncias, esses esquemas podem ser ilegais ou estar na fronteira da ilegalidade, em particular nos casos em que as ligações do contrato de trabalho a esse país com salários baixos e normas de proteção social pouco exigentes são fictícias. |
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4.4.

Algumas empresas desenvolveram esquemas de contratação complexos e ambíguos, tirando partido da natureza internacional e da elevada mobilidade do setor, recorrendo a agências, empresas de contratação de pessoal ou empresas fictícias (empresas «de fachada») estabelecidas em Estados-Membros com um baixo nível de proteção e com normas laborais e sociais pouco exigentes. Consoante as circunstâncias, esses esquemas podem ser ilegais ou estar na fronteira da ilegalidade, em particular nos casos em que as ligações do contrato de trabalho a esse país com salários baixos e normas de proteção social pouco exigentes são fictícias.

| 4.5. | Os esquemas complexos de contratação no transporte rodoviário dificultam a identificação da empresa e a sua responsabilização, por exemplo, em caso de reclamações relacionadas com o não pagamento de salários ou de contribuições para a segurança social. Por outro lado, devido a estas práticas de contratação obscuras, é muito mais difícil para os motoristas não residentes — e ainda mais os provenientes de países terceiros — compreender, gerir e aceder aos seus direitos e regalias. |
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4.5.

Os esquemas complexos de contratação no transporte rodoviário dificultam a identificação da empresa e a sua responsabilização, por exemplo, em caso de reclamações relacionadas com o não pagamento de salários ou de contribuições para a segurança social. Por outro lado, devido a estas práticas de contratação obscuras, é muito mais difícil para os motoristas não residentes — e ainda mais os provenientes de países terceiros — compreender, gerir e aceder aos seus direitos e regalias.

| 4.6. | Eis alguns exemplos de práticas que podem estar a infringir a lei:






  — | Operar através de uma empresa de fachada — tal é proibido desde 2011 na sequência da adoção e entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, segundo o qual o direito de estabelecimento num Estado-Membro é concedido e mantido apenas se a empresa dispõe de «estabelecimento estável e efetivo». |
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4.6.

Eis alguns exemplos de práticas que podem estar a infringir a lei:

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Operar através de uma empresa de fachada — tal é proibido desde 2011 na sequência da adoção e entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, segundo o qual o direito de estabelecimento num Estado-Membro é concedido e mantido apenas se a empresa dispõe de «estabelecimento estável e efetivo».

| — | Aplicar os salários e as condições do país de afetação e não as normas obrigatórias do país onde ou a partir do qual o motorista desempenha habitualmente a atividade — em violação da Diretiva Destacamento de Trabalhadores e do Regulamento Roma I (em conjugação com o acórdão do TJE sobre o processo Koelzsch), conforme explicado acima no ponto 3. |
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Aplicar os salários e as condições do país de afetação e não as normas obrigatórias do país onde ou a partir do qual o motorista desempenha habitualmente a atividade — em violação da Diretiva Destacamento de Trabalhadores e do Regulamento Roma I (em conjugação com o acórdão do TJE sobre o processo Koelzsch), conforme explicado acima no ponto 3.

| — | Remuneração por quilómetro percorrido — tal infringe o Regulamento (CE) n.o 561/2006, que proíbe este tipo de remuneração na medida em que representa um risco para a segurança rodoviária. |
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Remuneração por quilómetro percorrido — tal infringe o Regulamento (CE) n.o 561/2006, que proíbe este tipo de remuneração na medida em que representa um risco para a segurança rodoviária.

| — | Viver durante meses no veículo de transporte, com pouco ou nenhum acesso a instalações sanitárias, refeições quentes, etc. — tal viola a Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 31.o, que estipula que «todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas». |
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Viver durante meses no veículo de transporte, com pouco ou nenhum acesso a instalações sanitárias, refeições quentes, etc. — tal viola a Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 31.o, que estipula que «todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas».

É certamente possível reduzir os custos de forma perfeitamente legal, por exemplo, criando uma filial ou recorrendo a uma empresa independente de contratação de pessoal.

| 4.7. | A cabotagem define-se como o transporte nacional de mercadorias efetuado por transportadores não residentes, a título temporário, num Estado-Membro de acolhimento. «A título temporário» é definido no Regulamento (CE) n.o 1072/2009 como sendo três operações de cabotagem num prazo não superior a sete dias na sequência de um transporte internacional para o país de acolhimento. É difícil fazer cumprir e controlar as regras aplicáveis à cabotagem, pois o regulamento relativo ao acesso ao mercado não facilita essa tarefa ao impedir que as autoridades solicitem documentos adicionais para verificar o cumprimento das regras relativas à cabotagem. Além disso, as próprias regras não são claras em relação a uma série de pontos e são interpretadas de forma diferente nos diversos Estados-Membros. Este é o caso, por exemplo, da definição de viagem. Esta situação conduziu a uma taxa reduzida dos controlos, tanto na estrada como nas instalações das empresas. |
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4.7.

A cabotagem define-se como o transporte nacional de mercadorias efetuado por transportadores não residentes, a título temporário, num Estado-Membro de acolhimento. «A título temporário» é definido no Regulamento (CE) n.o 1072/2009 como sendo três operações de cabotagem num prazo não superior a sete dias na sequência de um transporte internacional para o país de acolhimento. É difícil fazer cumprir e controlar as regras aplicáveis à cabotagem, pois o regulamento relativo ao acesso ao mercado não facilita essa tarefa ao impedir que as autoridades solicitem documentos adicionais para verificar o cumprimento das regras relativas à cabotagem. Além disso, as próprias regras não são claras em relação a uma série de pontos e são interpretadas de forma diferente nos diversos Estados-Membros. Este é o caso, por exemplo, da definição de viagem. Esta situação conduziu a uma taxa reduzida dos controlos, tanto na estrada como nas instalações das empresas.

| 4.8. | O CESE considera que uma estrutura de custos diferente na UE-13 servirá para atrair as empresas, o que não é um problema em si do ponto de vista do mercado interno. Note-se, contudo, que poderá tratar-se de um caso de dumping social, na medida em que as atividades que se dizem estabelecidas em países da UE-13 estão, de facto, estabelecidas sob a forma de empresas de fachada sem atividade real na UE-13. Em 2013, confrontados com a intenção da Comissão Europeia de liberalizar as regras relativas à cabotagem, os parceiros sociais europeus do setor rodoviário, a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU) assinalaram que o mercado não estava preparado para uma abertura total do transporte nacional de mercadorias à concorrência, precisamente devido às disparidades sociais e fiscais em toda a UE (21). A IRU e a ETF apelaram a que as regras não fossem alteradas, mas que, em vez disso, fossem aplicadas de forma mais eficaz. |
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4.8.

O CESE considera que uma estrutura de custos diferente na UE-13 servirá para atrair as empresas, o que não é um problema em si do ponto de vista do mercado interno. Note-se, contudo, que poderá tratar-se de um caso de dumping social, na medida em que as atividades que se dizem estabelecidas em países da UE-13 estão, de facto, estabelecidas sob a forma de empresas de fachada sem atividade real na UE-13. Em 2013, confrontados com a intenção da Comissão Europeia de liberalizar as regras relativas à cabotagem, os parceiros sociais europeus do setor rodoviário, a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU) assinalaram que o mercado não estava preparado para uma abertura total do transporte nacional de mercadorias à concorrência, precisamente devido às disparidades sociais e fiscais em toda a UE (21). A IRU e a ETF apelaram a que as regras não fossem alteradas, mas que, em vez disso, fossem aplicadas de forma mais eficaz.

| 4.9. | O CESE chama igualmente a atenção para a necessidade de garantir que os motoristas de países terceiros contratados por empresas da UE são recrutados com total respeito pelas regras aplicáveis em matéria de imigração, trabalham em condições que respeitam as disposições legais obrigatórias e recebem um certificado de motorista, conforme exigido pela legislação da UE. |
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4.9.

O CESE chama igualmente a atenção para a necessidade de garantir que os motoristas de países terceiros contratados por empresas da UE são recrutados com total respeito pelas regras aplicáveis em matéria de imigração, trabalham em condições que respeitam as disposições legais obrigatórias e recebem um certificado de motorista, conforme exigido pela legislação da UE.

| 4.10. | É neste contexto que se deve entender a atual atenção que a Comissão dedica ao dumping social, tal como referido nas prioridades políticas do presidente Juncker e no programa de trabalho para 2015, e como manifestado pelo Conselho, nomeadamente, no programa da Presidência luxemburguesa do Conselho. |
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4.10.

É neste contexto que se deve entender a atual atenção que a Comissão dedica ao dumping social, tal como referido nas prioridades políticas do presidente Juncker e no programa de trabalho para 2015, e como manifestado pelo Conselho, nomeadamente, no programa da Presidência luxemburguesa do Conselho.

Para além da proposta pendente de uma plataforma para combater o trabalho não declarado e o dumping social, a Comissão anunciou duas iniciativas importantes:

| — | Uma revisão da legislação em matéria de transporte rodoviário, a fim de clarificar as regras sobre o estabelecimento dos transportadores e a cabotagem e facilitar os controlos. |
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—

Uma revisão da legislação em matéria de transporte rodoviário, a fim de clarificar as regras sobre o estabelecimento dos transportadores e a cabotagem e facilitar os controlos.

| — | Um pacote de medidas relativas à mobilidade dos trabalhadores, a fim de evitar manobras de contorno e abusos. |
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Um pacote de medidas relativas à mobilidade dos trabalhadores, a fim de evitar manobras de contorno e abusos.

O êxito nestas questões é fundamental para evitar a fragmentação do mercado interno no setor dos transportes devido a medidas nacionais de execução e para criar condições para uma maior abertura do mercado neste setor.

| 4.11. | O Comité apresenta a opção de simplificar as regras de acesso ao mercado no âmbito da cabotagem através da introdução de uma regra semelhante à que se aplica no caso da prestação de serviços transfronteiras em geral. Tal implica uma ligação clara entre o direito de prestar serviços de cabotagem e o seu caráter temporário. Isto permitiria evitar a acumulação interminável e sistemática de períodos de cabotagem de sete dias, que parece ser possível atualmente, e tornar mais claro em que casos é obrigatório estabelecer uma empresa no país de acolhimento. Além disso, evitaria as atuais divergências de interpretação das disposições contidas nas regras em vigor, assaz pormenorizadas mas pouco claras. |
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4.11.

O Comité apresenta a opção de simplificar as regras de acesso ao mercado no âmbito da cabotagem através da introdução de uma regra semelhante à que se aplica no caso da prestação de serviços transfronteiras em geral. Tal implica uma ligação clara entre o direito de prestar serviços de cabotagem e o seu caráter temporário. Isto permitiria evitar a acumulação interminável e sistemática de períodos de cabotagem de sete dias, que parece ser possível atualmente, e tornar mais claro em que casos é obrigatório estabelecer uma empresa no país de acolhimento. Além disso, evitaria as atuais divergências de interpretação das disposições contidas nas regras em vigor, assaz pormenorizadas mas pouco claras.

Bruxelas, 17 de setembro de 2015

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  JO C 291 de 4.9.2015, p. 14.

1

(2)  Programa da presidência luxemburguesa, p. 12.

2

(3)  JO C 458 de 19.12.2014, p. 43.

3

(4)  O CESE remete, neste contexto, para a avaliação feita no relatório de 2014 da Comissão sobre a situação do mercado do transporte rodoviário da União [COM(2014) 222 final].

4

(5)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 1024/2012. do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1)

6

o

(7)  JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.

7

(8)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

8

(9)  JO L 159 de 28.5.2014, p. 11.

9

(10)  «Employment Conditions in the International Road Haulage Sector» [Condições de trabalho no setor do transporte rodoviário internacional de mercadorias], estudo realizado para a Comissão EMPL do Parlamento Europeu, 2015.

10

(11)  Ver nota 8.

11

(12)  «Collection and Analysis of Data on the Structure of the Road Haulage Sector in the European Union» [Recolha e análise de dados sobre a estrutura do setor do transporte rodoviário de mercadorias na União Europeia], AECOM, 2014.

12

(13)  Relatório da Comissão Europeia sobre a situação do mercado do transporte rodoviário da União — COM(2014) 222 final.

13

(14)  Relatório da Comissão Europeia sobre a situação do mercado do transporte rodoviário da União — COM(2014) 222 final, secção 3.2.

14

(15)  «Collection and Analysis of Data on the Structure of the Road Haulage Sector in the European Union» [Recolha e análise de dados sobre a estrutura do setor do transporte rodoviário de mercadorias na União Europeia], AECOM, 2014.

15

(16)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 72.

16

(17)  JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.

17

(18)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

18

(19)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

19

(20)  Comunicado de imprensa da Comissão de 19 de maio de 2015 e artigo do Financial Times, de 19 de maio de 2015, «Protests from Road haulage industry forces Brussels to act» [Protestos do setor do transporte rodoviário de mercadorias obrigam Bruxelas a agir]. Cf. também o boletim informativo da DG MOVE (n.o 183, de 12.9.2014) e as respostas da Comissão às questões do Parlamento Europeu E-006597-14 e E-007161-14.

20

Financial Times

o

(21)  «Proposta dos parceiros do setor social para um pacote de políticas para a próxima revisão do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 sobre o acesso à profissão e do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 sobre o acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias», 2013.

21

o

o

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/183 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/183

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os temas «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa» e «Eventuais evoluções e adaptações do atual enquadramento institucional da União Europeia»

(2016/C 013/27)

| Relator: | Luca JAHIER |
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| Correlator: | José Isaías RODRÍGUEZ GARCÍA-CARO |

Relator:

Luca JAHIER

Correlator:

José Isaías RODRÍGUEZ GARCÍA-CARO

Em 19 de maio de 2015, o Parlamento Europeu decidiu, nos termos do artigo 304.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o tema

Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa

e

Eventuais evoluções e adaptações do atual enquadramento institucional da União Europeia.

Eventuais evoluções e adaptações do atual enquadramento institucional da União Europeia

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 185 votos a favor, 4 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

a

1.   Introdução

Introdução

| 1.1. | O presente parecer é elaborado a pedido do Parlamento Europeu, no contexto de dois relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, a saber: «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa» (relatores: M. BRESSO e M. BROK) e «Eventuais evoluções e adaptações do atual enquadramento institucional da União Europeia» (relator: M. VERHOFSTADT). |
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1.1.

O presente parecer é elaborado a pedido do Parlamento Europeu, no contexto de dois relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, a saber: «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa» (relatores: M. BRESSO e M. BROK) e «Eventuais evoluções e adaptações do atual enquadramento institucional da União Europeia» (relator: M. VERHOFSTADT).

| 1.2. | O CESE acolhe com agrado a iniciativa do Parlamento Europeu e espera que seja um contributo importante para relançar o debate sobre o futuro da União Europeia. O CESE adotou já vários pareceres sobre o tema e está empenhado em continuar a contribuir para o trabalho do Parlamento Europeu. |
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1.2.

O CESE acolhe com agrado a iniciativa do Parlamento Europeu e espera que seja um contributo importante para relançar o debate sobre o futuro da União Europeia. O CESE adotou já vários pareceres sobre o tema e está empenhado em continuar a contribuir para o trabalho do Parlamento Europeu.

| 1.3. | O CESE é o representante institucional da sociedade civil organizada (1) a nível europeu e os seus membros «são totalmente independentes no exercício das suas funções, no interesse geral da União» (2). Na sua qualidade de órgão consultivo das instituições europeias, o CESE assegura, desde a sua criação, que as organizações representativas da sociedade civil europeia participam eficaz, ampla e regularmente na conceção das políticas e no processo de decisão da UE. Por conseguinte, contribui para garantir que as decisões são adotadas de forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos (3), fomentando assim a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade que regem o exercício das competências da União (4). |
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1.3.

O CESE é o representante institucional da sociedade civil organizada (1) a nível europeu e os seus membros «são totalmente independentes no exercício das suas funções, no interesse geral da União» (2). Na sua qualidade de órgão consultivo das instituições europeias, o CESE assegura, desde a sua criação, que as organizações representativas da sociedade civil europeia participam eficaz, ampla e regularmente na conceção das políticas e no processo de decisão da UE. Por conseguinte, contribui para garantir que as decisões são adotadas de forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos (3), fomentando assim a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade que regem o exercício das competências da União (4).

1

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2.   A Europa num momento decisivo: aproveitar as oportunidades

A Europa num momento decisivo: aproveitar as oportunidades

| 2.1. | Quase seis anos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu quis saber se a União Europeia consegue superar os seus desafios, explorando plenamente as disposições em vigor do Tratado de Lisboa, e/ou se será necessário rever determinados domínios da política e do enquadramento institucional atual da União Europeia. |
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2.1.

Quase seis anos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu quis saber se a União Europeia consegue superar os seus desafios, explorando plenamente as disposições em vigor do Tratado de Lisboa, e/ou se será necessário rever determinados domínios da política e do enquadramento institucional atual da União Europeia.

| 2.2. | A crise desencadeada em 2008 revelou sérias lacunas na arquitetura da área do euro e no enquadramento institucional da UE que motivaram rápidas medidas de adaptação e inovação. Estas alterações demonstraram a capacidade de resistência e de ultrapassar a ameaça de uma desintegração generalizada da área do euro, das instituições europeias, tendo também sido criados mecanismos de solidariedade e de assistência sem precedentes na história da UE. Não obstante, a UE necessita de recuperar um nível suficiente de crescimento, a fim de melhorar o enquadramento para as empresas e de manter os postos de trabalho, reduzir o desemprego, as desigualdades sociais e o desenvolvimento assimétrico entre os Estados-Membros e as regiões. Até à data, as medidas de apoio ao crescimento foram insuficientes para atingir estes objetivos. |
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2.2.

A crise desencadeada em 2008 revelou sérias lacunas na arquitetura da área do euro e no enquadramento institucional da UE que motivaram rápidas medidas de adaptação e inovação. Estas alterações demonstraram a capacidade de resistência e de ultrapassar a ameaça de uma desintegração generalizada da área do euro, das instituições europeias, tendo também sido criados mecanismos de solidariedade e de assistência sem precedentes na história da UE. Não obstante, a UE necessita de recuperar um nível suficiente de crescimento, a fim de melhorar o enquadramento para as empresas e de manter os postos de trabalho, reduzir o desemprego, as desigualdades sociais e o desenvolvimento assimétrico entre os Estados-Membros e as regiões. Até à data, as medidas de apoio ao crescimento foram insuficientes para atingir estes objetivos.

| 2.3. | No entanto, as dificuldades económicas deram origem a uma concentração de iniciativas urgentes em matéria económica e orçamental destinadas a resolver a profunda crise financeira e social. Estas medidas suscitaram sérias preocupações em matéria de responsabilização democrática e do impacto social delas resultante, que não foram suficientemente tidas em conta. Essencialmente, a resposta à crise revelou questões em matéria de transparência, responsabilização e sustentabilidade do processo de decisão europeu, devido, entre outros aspetos, ao recurso reiterado ao intergovernamentalismo. |
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2.3.

No entanto, as dificuldades económicas deram origem a uma concentração de iniciativas urgentes em matéria económica e orçamental destinadas a resolver a profunda crise financeira e social. Estas medidas suscitaram sérias preocupações em matéria de responsabilização democrática e do impacto social delas resultante, que não foram suficientemente tidas em conta. Essencialmente, a resposta à crise revelou questões em matéria de transparência, responsabilização e sustentabilidade do processo de decisão europeu, devido, entre outros aspetos, ao recurso reiterado ao intergovernamentalismo.

| 2.4. | Durante a crise, a grande maioria dos Estados-Membros da UE recorreu à assinatura de tratados intergovernamentais, que são instrumentos jurídicos celebrados à margem dos procedimentos dos Tratados da UE, designadamente o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG) e o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade (TMEE). Os referidos tratados foram adotados sem um debate público transparente ou de envergadura. Tal abordagem intergovernamental, representada pelo Conselho Europeu, pode ser explicada pela dimensão financeira da crise e pela necessidade urgente de criar rapidamente instrumentos importantes para a superar. Tal levanta a questão de eventuais conflitos entre o caráter intergovernamental destes tratados e o «Estado de direito» da UE. |
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2.4.

Durante a crise, a grande maioria dos Estados-Membros da UE recorreu à assinatura de tratados intergovernamentais, que são instrumentos jurídicos celebrados à margem dos procedimentos dos Tratados da UE, designadamente o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG) e o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade (TMEE). Os referidos tratados foram adotados sem um debate público transparente ou de envergadura. Tal abordagem intergovernamental, representada pelo Conselho Europeu, pode ser explicada pela dimensão financeira da crise e pela necessidade urgente de criar rapidamente instrumentos importantes para a superar. Tal levanta a questão de eventuais conflitos entre o caráter intergovernamental destes tratados e o «Estado de direito» da UE.

| 2.5. | Hoje, a UE é obrigada a enfrentar uma fragmentação crescente, uma crise económica, social e política fraturante, associadas a uma crescente agitação civil, que estão a acentuar as divergências. A Europa de hoje é uma Europa de preconceitos e estereótipos nacionais reavivados e de divisões acentuadas entre as populações e os países, com o aumento do populismo e dos movimentos antieuropeus. Por conseguinte, é necessário e urgente promover o que une os povos da Europa e não o que os separa. Será um longo processo que deve iniciar-se imediatamente. |
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2.5.

Hoje, a UE é obrigada a enfrentar uma fragmentação crescente, uma crise económica, social e política fraturante, associadas a uma crescente agitação civil, que estão a acentuar as divergências. A Europa de hoje é uma Europa de preconceitos e estereótipos nacionais reavivados e de divisões acentuadas entre as populações e os países, com o aumento do populismo e dos movimentos antieuropeus. Por conseguinte, é necessário e urgente promover o que une os povos da Europa e não o que os separa. Será um longo processo que deve iniciar-se imediatamente.

| 2.6. | É também uma Europa cujos cidadãos não confiam nas instituições europeias e na qual as políticas democráticas em geral estão sob forte escrutínio. Isto reflete-se principalmente a nível nacional, como foi patente nos recentes resultados eleitorais. Não obstante, o impacto faz-se sentir de forma muito acentuada a nível europeu. Nas eleições de 2014 para o Parlamento Europeu, cerca de um quarto de todos os assentos foi obtido por candidatos de partidos céticos em relação ao projeto europeu ou a algumas políticas da UE. Apesar das responsabilidades nacionais pela crise, os cidadãos consideram que a «Europa» é responsável pelos problemas socioeconómicos ou que as instituições da UE não estão a fazer o suficiente para melhorar a sua vida quotidiana. No entanto, existe ainda uma maioria significativa de eleitores que defende uma maior integração europeia. |
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2.6.

É também uma Europa cujos cidadãos não confiam nas instituições europeias e na qual as políticas democráticas em geral estão sob forte escrutínio. Isto reflete-se principalmente a nível nacional, como foi patente nos recentes resultados eleitorais. Não obstante, o impacto faz-se sentir de forma muito acentuada a nível europeu. Nas eleições de 2014 para o Parlamento Europeu, cerca de um quarto de todos os assentos foi obtido por candidatos de partidos céticos em relação ao projeto europeu ou a algumas políticas da UE. Apesar das responsabilidades nacionais pela crise, os cidadãos consideram que a «Europa» é responsável pelos problemas socioeconómicos ou que as instituições da UE não estão a fazer o suficiente para melhorar a sua vida quotidiana. No entanto, existe ainda uma maioria significativa de eleitores que defende uma maior integração europeia.

| 2.7. | O risco de o Reino Unido sair da UE através de um referendo em 2017, ou até antes, e a persistente instabilidade registada na Grécia agravam ainda mais a encruzilhada política em que a UE se encontra. Com efeito, poder-se-ia argumentar que a Europa perdeu o sentido de orientação no tocante ao aprofundamento da integração europeia e que a sua evolução e identidade no presente e no futuro são verdadeiras incógnitas. Enquanto no passado a integração europeia foi impulsionada por uma visão (paz, reconciliação, prosperidade, etc.), no presente temos uma UE que «reage» às ameaças e aos desafios, em vez de liderar o processo. |
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2.7.

O risco de o Reino Unido sair da UE através de um referendo em 2017, ou até antes, e a persistente instabilidade registada na Grécia agravam ainda mais a encruzilhada política em que a UE se encontra. Com efeito, poder-se-ia argumentar que a Europa perdeu o sentido de orientação no tocante ao aprofundamento da integração europeia e que a sua evolução e identidade no presente e no futuro são verdadeiras incógnitas. Enquanto no passado a integração europeia foi impulsionada por uma visão (paz, reconciliação, prosperidade, etc.), no presente temos uma UE que «reage» às ameaças e aos desafios, em vez de liderar o processo.

| 2.8. | Ao invés, como afirmou Herman Van Rompuy, antigo presidente do Conselho Europeu, a UE tem agora de buscar o equilíbrio certo entre uma Europa «capacitante» e capaz de abrir novas oportunidades e uma Europa «protetora» que apoia os seus cidadãos (5). São precisamente estas sinergias, reforçadas por uma nova dimensão de participação, que incentivarão os cidadãos europeus e, por conseguinte, os políticos a recuperar a confiança no projeto europeu, no espírito do preâmbulo do Tratado da União Europeia. |
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2.8.

Ao invés, como afirmou Herman Van Rompuy, antigo presidente do Conselho Europeu, a UE tem agora de buscar o equilíbrio certo entre uma Europa «capacitante» e capaz de abrir novas oportunidades e uma Europa «protetora» que apoia os seus cidadãos (5). São precisamente estas sinergias, reforçadas por uma nova dimensão de participação, que incentivarão os cidadãos europeus e, por conseguinte, os políticos a recuperar a confiança no projeto europeu, no espírito do preâmbulo do Tratado da União Europeia.

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| 2.9. | Às dificuldades internas enfrentadas pela UE há que acrescentar um número crescente de desafios externos cruciais, que incluem receios e inseguranças crescentes relacionados com o terrorismo, as pressões migratórias, a segurança energética e a coesão territorial, para além de uma maior instabilidade ao longo das fronteiras oriental e meridional da UE. |
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2.9.

Às dificuldades internas enfrentadas pela UE há que acrescentar um número crescente de desafios externos cruciais, que incluem receios e inseguranças crescentes relacionados com o terrorismo, as pressões migratórias, a segurança energética e a coesão territorial, para além de uma maior instabilidade ao longo das fronteiras oriental e meridional da UE.

| 2.10. | Neste contexto extremamente difícil, é urgente relançar o debate sobre o funcionamento eficiente da UE e sobre o papel dos Tratados nesse processo. É o momento oportuno para analisar a forma de obter melhores resultados para os cidadãos da Europa e para adaptar e reforçar o atual enquadramento institucional. |
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2.10.

Neste contexto extremamente difícil, é urgente relançar o debate sobre o funcionamento eficiente da UE e sobre o papel dos Tratados nesse processo. É o momento oportuno para analisar a forma de obter melhores resultados para os cidadãos da Europa e para adaptar e reforçar o atual enquadramento institucional.

| 2.11. | Igualmente importante é a necessidade de restabelecer a confiança, com maior ênfase na explicação das vantagens da UE aos cidadãos, prestando também maior atenção às suas aspirações, bem como às organizações representativas da sociedade civil. A perceção dominante é a de que a UE falhou tanto na elaboração como na aplicação de estratégias de investimento e crescimento sustentáveis, inclusivas e equilibradas e na redução das desigualdades. A UE também foi incapaz de apresentar resultados concretos aos seus cidadãos, sendo os Estados-Membros parcialmente responsáveis por este facto. O resultado final é uma crescente falta de confiança dos cidadãos na UE, um sentimento de ingerência inadequada por parte das instituições da UE nos assuntos locais e um fosso de desinformação cada vez maior. É essencial restabelecer a confiança na UE. A União encontra-se num momento decisivo, e, para conseguir avançar, é fundamental a aceitação dos seus cidadãos. |
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2.11.

Igualmente importante é a necessidade de restabelecer a confiança, com maior ênfase na explicação das vantagens da UE aos cidadãos, prestando também maior atenção às suas aspirações, bem como às organizações representativas da sociedade civil. A perceção dominante é a de que a UE falhou tanto na elaboração como na aplicação de estratégias de investimento e crescimento sustentáveis, inclusivas e equilibradas e na redução das desigualdades. A UE também foi incapaz de apresentar resultados concretos aos seus cidadãos, sendo os Estados-Membros parcialmente responsáveis por este facto. O resultado final é uma crescente falta de confiança dos cidadãos na UE, um sentimento de ingerência inadequada por parte das instituições da UE nos assuntos locais e um fosso de desinformação cada vez maior. É essencial restabelecer a confiança na UE. A União encontra-se num momento decisivo, e, para conseguir avançar, é fundamental a aceitação dos seus cidadãos.

3.   Explorar melhor os Tratados europeus em vigor

Explorar melhor os Tratados europeus em vigor

| 3.1. | Os Tratados europeus em vigor oferecem, indubitavelmente, oportunidades inexploradas que se poderiam utilizar para melhorar as políticas e, assim, reforçar a UE, tanto a nível interno como externo. Seja através de ações políticas mais sólidas ou da melhoria da execução, há um vasto leque de domínios de política e instrumentos técnicos de que se poderia tirar partido. Esta deveria ser a prioridade atual da União Europeia e do seu enquadramento institucional. |
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3.1.

Os Tratados europeus em vigor oferecem, indubitavelmente, oportunidades inexploradas que se poderiam utilizar para melhorar as políticas e, assim, reforçar a UE, tanto a nível interno como externo. Seja através de ações políticas mais sólidas ou da melhoria da execução, há um vasto leque de domínios de política e instrumentos técnicos de que se poderia tirar partido. Esta deveria ser a prioridade atual da União Europeia e do seu enquadramento institucional.

| 3.2. | Não obstante a necessidade de rever determinados elementos do enquadramento institucional da União Europeia através de alterações específicas do Tratado, há que ter em conta que não estão atualmente reunidas as condições certas para o fazer. Assim, o CESE só abordará a questão das alterações e adaptações dos Tratados se e quando tal se afigurar adequado. |
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3.2.

Não obstante a necessidade de rever determinados elementos do enquadramento institucional da União Europeia através de alterações específicas do Tratado, há que ter em conta que não estão atualmente reunidas as condições certas para o fazer. Assim, o CESE só abordará a questão das alterações e adaptações dos Tratados se e quando tal se afigurar adequado.

| 3.3. | Para restabelecer novamente a confiança dos cidadãos na UE, é essencial assegurar a coerência entre todas as políticas e ações da UE, tal como estabelecido no artigo 7.o do TFUE, melhorando, assim, a aplicação dos Tratados em vigor. Tal implica equilibrar a coesão territorial e as dimensões económica e social dos Tratados. Em particular, seria necessária a plena aplicação do artigo 3.o do TUE, que afirma, designadamente, que a UE tem de assentar «[...] numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social e num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente [...] [que promoverá] a coesão económica, social e territorial e a solidariedade entre os Estados-Membros». |
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3.3.

Para restabelecer novamente a confiança dos cidadãos na UE, é essencial assegurar a coerência entre todas as políticas e ações da UE, tal como estabelecido no artigo 7.o do TFUE, melhorando, assim, a aplicação dos Tratados em vigor. Tal implica equilibrar a coesão territorial e as dimensões económica e social dos Tratados. Em particular, seria necessária a plena aplicação do artigo 3.o do TUE, que afirma, designadamente, que a UE tem de assentar «[...] numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social e num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente [...] [que promoverá] a coesão económica, social e territorial e a solidariedade entre os Estados-Membros».

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| 3.4. | Outros exemplos de disposições subutilizadas dos Tratados incluem as cinco cláusulas horizontais do TFUE, que dizem respeito, em especial, à promoção da igualdade entre homens e mulheres (artigo 8.o), à garantia de um elevado nível de emprego, de proteção social e de luta contra a exclusão social (artigo 9.o), ao combate à discriminação (artigo 10.o), à proteção do ambiente (artigo 11.o) e à defesa do consumidor (artigo 12.o). No futuro, estas cláusulas devem servir para promover o reforço da interligação entre as políticas europeias e da responsabilização perante os cidadãos da UE. |
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3.4.

Outros exemplos de disposições subutilizadas dos Tratados incluem as cinco cláusulas horizontais do TFUE, que dizem respeito, em especial, à promoção da igualdade entre homens e mulheres (artigo 8.o), à garantia de um elevado nível de emprego, de proteção social e de luta contra a exclusão social (artigo 9.o), ao combate à discriminação (artigo 10.o), à proteção do ambiente (artigo 11.o) e à defesa do consumidor (artigo 12.o). No futuro, estas cláusulas devem servir para promover o reforço da interligação entre as políticas europeias e da responsabilização perante os cidadãos da UE.

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| 3.5. | Há, além disso, uma vasta gama de domínios políticos que foram até à data subutilizados. O principal instrumento de integração dos 28 Estados-Membros tem sido o mercado interno
   (6), que deve ser complementado por uma maior integração, a fim de impulsionar o crescimento, a competitividade, o emprego e os benefícios para todos os cidadãos da UE e respetivas regiões. Para tal, impõem-se iniciativas de vulto por parte da UE, principalmente nos mercados de produtos, energia, transportes, serviços, mercados de trabalho, concursos públicos, propriedade intelectual e economia digital. Ademais, as reformas nacionais no domínio fiscal devem ser mais transparentes, enfrentar a questão da concorrência fiscal desleal e ser complementadas por uma ação política da UE de maior alcance (7). |
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3.5.

Há, além disso, uma vasta gama de domínios políticos que foram até à data subutilizados. O principal instrumento de integração dos 28 Estados-Membros tem sido o mercado interno
   (6), que deve ser complementado por uma maior integração, a fim de impulsionar o crescimento, a competitividade, o emprego e os benefícios para todos os cidadãos da UE e respetivas regiões. Para tal, impõem-se iniciativas de vulto por parte da UE, principalmente nos mercados de produtos, energia, transportes, serviços, mercados de trabalho, concursos públicos, propriedade intelectual e economia digital. Ademais, as reformas nacionais no domínio fiscal devem ser mais transparentes, enfrentar a questão da concorrência fiscal desleal e ser complementadas por uma ação política da UE de maior alcance (7).

mercado interno

6

7

| 3.6. | Os dois principais agrupamentos setoriais que devem ser objeto de políticas europeias reforçadas são a União da Energia e o Mercado Único Digital. Este último é tratado num parecer específico do CESE em curso, pelo que não será examinado em pormenor no presente parecer. |
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3.6.

Os dois principais agrupamentos setoriais que devem ser objeto de políticas europeias reforçadas são a União da Energia e o Mercado Único Digital. Este último é tratado num parecer específico do CESE em curso, pelo que não será examinado em pormenor no presente parecer.

União da Energia

Mercado Único Digital

| 3.7. | A fim de ultrapassar a ameaça externa de insegurança energética, a UE pode aplicar as disposições constantes do artigo 194.o do TFUE e avançar rumo a uma União da Energia. O CESE sempre defendeu «mais Europa» na política energética e instou a tornar a solidariedade o motor do desenvolvimento de uma política energética europeia. O artigo 194.o permitiria o estabelecimento de um sistema de governação eficaz e transparente para a União da Energia, o que tornaria a política energética da UE mais eficiente, reduziria os custos, ofereceria valor acrescentado aos cidadãos e aumentaria a visibilidade da UE face aos seus parceiros internacionais. A promoção das energias renováveis e o apoio às empresas na respetiva transição energética são parte integrante deste processo. |
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3.7.

A fim de ultrapassar a ameaça externa de insegurança energética, a UE pode aplicar as disposições constantes do artigo 194.o do TFUE e avançar rumo a uma União da Energia. O CESE sempre defendeu «mais Europa» na política energética e instou a tornar a solidariedade o motor do desenvolvimento de uma política energética europeia. O artigo 194.o permitiria o estabelecimento de um sistema de governação eficaz e transparente para a União da Energia, o que tornaria a política energética da UE mais eficiente, reduziria os custos, ofereceria valor acrescentado aos cidadãos e aumentaria a visibilidade da UE face aos seus parceiros internacionais. A promoção das energias renováveis e o apoio às empresas na respetiva transição energética são parte integrante deste processo.

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| 3.8. | Além disso, poder-se-ão lograr verdadeiros progressos na próxima revisão intercalar da Estratégia «Europa 2020», visando estimular um crescimento inclusivo, a competitividade, o emprego e benefícios para todos os cidadãos e regiões da UE. Para tal, poderá ser necessário centrar as reformas em investimentos da UE destinados a reforçar a competitividade na inovação, no emprego, na eficiência dos recursos, na reindustrialização sustentável, em mais e melhores postos de trabalho, na igualdade no mercado do trabalho, na coesão social e regional, na integração e no bom funcionamento do mercado interno. O CESE salienta que a UE não precisa de uma estratégia completamente nova, mas sim de uma Estratégia Europa 2020 muito mais eficaz (8), incluindo uma conceção mais eficiente, equilibrada e democrática do Semestre Europeu. |
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3.8.

Além disso, poder-se-ão lograr verdadeiros progressos na próxima revisão intercalar da Estratégia «Europa 2020», visando estimular um crescimento inclusivo, a competitividade, o emprego e benefícios para todos os cidadãos e regiões da UE. Para tal, poderá ser necessário centrar as reformas em investimentos da UE destinados a reforçar a competitividade na inovação, no emprego, na eficiência dos recursos, na reindustrialização sustentável, em mais e melhores postos de trabalho, na igualdade no mercado do trabalho, na coesão social e regional, na integração e no bom funcionamento do mercado interno. O CESE salienta que a UE não precisa de uma estratégia completamente nova, mas sim de uma Estratégia Europa 2020 muito mais eficaz (8), incluindo uma conceção mais eficiente, equilibrada e democrática do Semestre Europeu.

Estratégia «Europa 2020»

8

| 3.9. | A reforma do sistema de recursos próprios da UE, simplificando o atual sistema de contribuições e pagamentos dos Estados-Membros, apresentando um novo sistema de recursos próprios e revendo o sistema de correções, poderá contribuir para obter economias de escala e realizar os objetivos políticos da UE. Uma alteração aos recursos próprios significaria que o artigo 201.o original do Tratado de Roma, que passou a artigo 311.o do TFUE, seria devida e plenamente aplicado pela primeira vez. Na opinião do CESE, é indispensável que o sistema de recursos próprios satisfaça um conjunto de critérios, que devem incluir equidade, eficácia, estabilidade, transparência, simplicidade, responsabilização, disciplina orçamental, ênfase no valor acrescentado europeu, subsidiariedade e soberania orçamental. A fim de alcançar estes objetivos, propõe-se aproveitar a oportunidade da próxima revisão intercalar do orçamento da UE para adotar as propostas pertinentes do grupo de alto nível Monti. O objetivo principal deve ser reforçar a autonomia do orçamento da UE, para que possa ter um efeito de fomento e uma maior complementaridade com os orçamentos nacionais. Tal contribuirá diretamente para a obtenção de economias de escala e a realização dos objetivos políticos da UE (9). |
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3.9.

A reforma do sistema de recursos próprios da UE, simplificando o atual sistema de contribuições e pagamentos dos Estados-Membros, apresentando um novo sistema de recursos próprios e revendo o sistema de correções, poderá contribuir para obter economias de escala e realizar os objetivos políticos da UE. Uma alteração aos recursos próprios significaria que o artigo 201.o original do Tratado de Roma, que passou a artigo 311.o do TFUE, seria devida e plenamente aplicado pela primeira vez. Na opinião do CESE, é indispensável que o sistema de recursos próprios satisfaça um conjunto de critérios, que devem incluir equidade, eficácia, estabilidade, transparência, simplicidade, responsabilização, disciplina orçamental, ênfase no valor acrescentado europeu, subsidiariedade e soberania orçamental. A fim de alcançar estes objetivos, propõe-se aproveitar a oportunidade da próxima revisão intercalar do orçamento da UE para adotar as propostas pertinentes do grupo de alto nível Monti. O objetivo principal deve ser reforçar a autonomia do orçamento da UE, para que possa ter um efeito de fomento e uma maior complementaridade com os orçamentos nacionais. Tal contribuirá diretamente para a obtenção de economias de escala e a realização dos objetivos políticos da UE (9).

recursos próprios

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9

| 3.10. | A UE também necessita de reformas para reforçar o sentimento de cidadania comum a nível europeu, mas esse sentimento não surgirá sem a participação dos cidadãos no processo de decisão a nível europeu. Tal implica criar o sentimento de participação no processo conjunto pela causa comum em todos os Estados-Membros em toda a Europa. Uma alternativa para atingir este objetivo seria dar aos cidadãos a oportunidade de elegerem os deputados ao Parlamento Europeu a partir de listas transnacionais, ou seja, de vários Estados-Membros, mas de partidos europeus, em vez de votarem apenas em partidos nacionais. Isto poderá requerer, porém, alterações ao Tratado, nomeadamente ao artigo 223.o do TFUE. |
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3.10.

A UE também necessita de reformas para reforçar o sentimento de cidadania comum a nível europeu, mas esse sentimento não surgirá sem a participação dos cidadãos no processo de decisão a nível europeu. Tal implica criar o sentimento de participação no processo conjunto pela causa comum em todos os Estados-Membros em toda a Europa. Uma alternativa para atingir este objetivo seria dar aos cidadãos a oportunidade de elegerem os deputados ao Parlamento Europeu a partir de listas transnacionais, ou seja, de vários Estados-Membros, mas de partidos europeus, em vez de votarem apenas em partidos nacionais. Isto poderá requerer, porém, alterações ao Tratado, nomeadamente ao artigo 223.o do TFUE.

cidadania comum

o

| 3.11. | Neste contexto, o CESE sublinhou a necessidade de aplicar efetivamente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, mediante novas iniciativas específicas (10). O Comité sublinha a necessidade de assegurar a igualdade para todos, com especial atenção para os grupos vulneráveis. Frisa igualmente que, ao nível da UE, as obrigações da Carta se aplicam a todas as instituições, agências e órgãos. O CESE exorta os Estados-Membros a criarem uma cultura dos direitos fundamentais orientada para a sua proteção e promoção a todos os níveis de governação e em todos os domínios políticos e legislativos, bem como a analisarem e a identificarem as incidências específicas em matéria de direitos fundamentais durante o processo de transposição. O CESE encoraja vivamente a Comissão a agir com eficácia enquanto guardiã dos Tratados e a recorrer ao processo de infração independentemente de quaisquer considerações políticas. Além disso, o CESE solicitou a todas as instituições, agências, órgãos e Estados-Membros da UE envolvidos na aplicação dos direitos fundamentais que os promovam com a participação da sociedade civil. Qualquer regulamento relacionado com a governação económica e o funcionamento do mercado interno deve ter em conta as disposições da Carta da UE, através de uma apreciação específica (11). |
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3.11.

Neste contexto, o CESE sublinhou a necessidade de aplicar efetivamente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, mediante novas iniciativas específicas (10). O Comité sublinha a necessidade de assegurar a igualdade para todos, com especial atenção para os grupos vulneráveis. Frisa igualmente que, ao nível da UE, as obrigações da Carta se aplicam a todas as instituições, agências e órgãos. O CESE exorta os Estados-Membros a criarem uma cultura dos direitos fundamentais orientada para a sua proteção e promoção a todos os níveis de governação e em todos os domínios políticos e legislativos, bem como a analisarem e a identificarem as incidências específicas em matéria de direitos fundamentais durante o processo de transposição. O CESE encoraja vivamente a Comissão a agir com eficácia enquanto guardiã dos Tratados e a recorrer ao processo de infração independentemente de quaisquer considerações políticas. Além disso, o CESE solicitou a todas as instituições, agências, órgãos e Estados-Membros da UE envolvidos na aplicação dos direitos fundamentais que os promovam com a participação da sociedade civil. Qualquer regulamento relacionado com a governação económica e o funcionamento do mercado interno deve ter em conta as disposições da Carta da UE, através de uma apreciação específica (11).

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

10

11

| 3.12. | Em última análise, ao longo dos últimos dez anos, a UE de 28 Estados-Membros enfrentou grandes desafios e questões prejudiciais para a coesão social, que nenhum Estado-Membro pode resolver sozinho. Só através de políticas coordenadas e de ações comuns a nível europeu será possível obter resultados positivos. É este, em particular, o caso no domínio das políticas de migração e asilo e da política externa e de segurança comum (PESC). Nestes dois domínios de intervenção, os Tratados da UE em vigor oferecem um amplo espaço de manobra, e muitas disposições não foram aproveitadas devido à ausência de uma vontade política comum e convergente (12). Para tal, há que explorar melhor os artigos 21.o a 46.o do TUE, bem como os artigos 76.o a 81.o do TFUE. |
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3.12.

Em última análise, ao longo dos últimos dez anos, a UE de 28 Estados-Membros enfrentou grandes desafios e questões prejudiciais para a coesão social, que nenhum Estado-Membro pode resolver sozinho. Só através de políticas coordenadas e de ações comuns a nível europeu será possível obter resultados positivos. É este, em particular, o caso no domínio das políticas de migração e asilo e da política externa e de segurança comum (PESC). Nestes dois domínios de intervenção, os Tratados da UE em vigor oferecem um amplo espaço de manobra, e muitas disposições não foram aproveitadas devido à ausência de uma vontade política comum e convergente (12). Para tal, há que explorar melhor os artigos 21.o a 46.o do TUE, bem como os artigos 76.o a 81.o do TFUE.

políticas de migração e asilo

política externa e de segurança comum (PESC)

12

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| 3.13. | Para se avançar, tem de haver uma combinação de ambição, pragmatismo e inovação. O CESE é de opinião que, atualmente, há a oportunidade de impulsionar os desafios da UE e trabalhar no sentido de uma nova fase no seu desenvolvimento. Esta é uma oportunidade para elaborar um novo pacto entre os Estados-Membros e entre a UE e os seus cidadãos em prol de uma Europa que reforçará a cooperação, a competitividade e o crescimento, a integração e a solidariedade. |
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3.13.

Para se avançar, tem de haver uma combinação de ambição, pragmatismo e inovação. O CESE é de opinião que, atualmente, há a oportunidade de impulsionar os desafios da UE e trabalhar no sentido de uma nova fase no seu desenvolvimento. Esta é uma oportunidade para elaborar um novo pacto entre os Estados-Membros e entre a UE e os seus cidadãos em prol de uma Europa que reforçará a cooperação, a competitividade e o crescimento, a integração e a solidariedade.

| 3.14. | Um instrumento subutilizado é, sem dúvida, a «cooperação reforçada» (definida no artigo 20.o do TUE). Este procedimento foi utilizado pela primeira vez no domínio do divórcio e da separação judicial e, posteriormente, para a criação de uma proteção unitária de patentes na UE, bem como para a proposta de introdução de um imposto sobre as transações financeiras. Outro instrumento que poderá ser utilizado é a «cláusula passarela» (artigo 48.o, n.o 7, do TUE). No entanto, essas revisões exigiriam unanimidade entre os governos dos Estados-Membros no Conselho Europeu ou no Conselho, o que poderá ser difícil de obter. Em princípio, ambos os instrumentos poderão simplificar e acelerar o processo de decisão europeu. |
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3.14.

Um instrumento subutilizado é, sem dúvida, a «cooperação reforçada» (definida no artigo 20.o do TUE). Este procedimento foi utilizado pela primeira vez no domínio do divórcio e da separação judicial e, posteriormente, para a criação de uma proteção unitária de patentes na UE, bem como para a proposta de introdução de um imposto sobre as transações financeiras. Outro instrumento que poderá ser utilizado é a «cláusula passarela» (artigo 48.o, n.o 7, do TUE). No entanto, essas revisões exigiriam unanimidade entre os governos dos Estados-Membros no Conselho Europeu ou no Conselho, o que poderá ser difícil de obter. Em princípio, ambos os instrumentos poderão simplificar e acelerar o processo de decisão europeu.

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| 3.15. | Por conseguinte, é extremamente importante avançar com base nas conclusões do Conselho Europeu, que, na sua reunião de 26 e 27 de junho de 2014, concordou que «[...] o conceito de uma União cada vez mais estreita permite diferentes vias de integração para diferentes países, possibilitando o avanço daqueles que pretendem aprofundar a integração, e respeitando simultaneamente o desejo daqueles que não pretendem aprofundar mais» (13). Esta afirmação constitui a base para uma União Europeia diferenciada em que todos os 28 Estados-Membros participam, em diferente medida se necessário, facilitando assim a cooperação reforçada em domínios estratégicos, aberta à plena participação de todos os países. |
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3.15.

Por conseguinte, é extremamente importante avançar com base nas conclusões do Conselho Europeu, que, na sua reunião de 26 e 27 de junho de 2014, concordou que «[...] o conceito de uma União cada vez mais estreita permite diferentes vias de integração para diferentes países, possibilitando o avanço daqueles que pretendem aprofundar a integração, e respeitando simultaneamente o desejo daqueles que não pretendem aprofundar mais» (13). Esta afirmação constitui a base para uma União Europeia diferenciada em que todos os 28 Estados-Membros participam, em diferente medida se necessário, facilitando assim a cooperação reforçada em domínios estratégicos, aberta à plena participação de todos os países.

13

| 3.16. | O CESE considera igualmente que as estratégias macrorregionais se revestem de importância crescente para o futuro da União. O seu reforço e alargamento poderiam contribuir para definir um novo nível europeu intermédio que promova a convergência na UE e para alcançar o envolvimento sistemático da sociedade civil organizada, incluindo os parceiros económicos e sociais. |
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3.16.

O CESE considera igualmente que as estratégias macrorregionais se revestem de importância crescente para o futuro da União. O seu reforço e alargamento poderiam contribuir para definir um novo nível europeu intermédio que promova a convergência na UE e para alcançar o envolvimento sistemático da sociedade civil organizada, incluindo os parceiros económicos e sociais.

4.   Reforço da área do euro e concretização da UEM

Reforço da área do euro e concretização da UEM

| 4.1. | A melhoria da arquitetura deficiente da UEM e o reforço da governação económica têm estado no cerne da estratégia de crise da UE nos últimos anos. As medidas de emergência para manter a UEM em funcionamento conduziram a uma série de desenvolvimentos resultantes, todavia, de um processo intergovernamental de decisão. Importa agora garantir que estas soluções intergovernamentais não virão a constituir um quadro jurídico permanente adicional aos Tratados da UE. |
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4.1.

A melhoria da arquitetura deficiente da UEM e o reforço da governação económica têm estado no cerne da estratégia de crise da UE nos últimos anos. As medidas de emergência para manter a UEM em funcionamento conduziram a uma série de desenvolvimentos resultantes, todavia, de um processo intergovernamental de decisão. Importa agora garantir que estas soluções intergovernamentais não virão a constituir um quadro jurídico permanente adicional aos Tratados da UE.

| 4.2. | Neste contexto, é imperativo transitar rapidamente do sistema atual, que se baseia em regras para assegurar a disciplina orçamental, para um processo de maior convergência entre os países da área do euro. |
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4.2.

Neste contexto, é imperativo transitar rapidamente do sistema atual, que se baseia em regras para assegurar a disciplina orçamental, para um processo de maior convergência entre os países da área do euro.

| 4.3. | Em primeiro lugar, tendo em conta que o euro é a moeda da UE, os Estados-Membros que pertencem à área do euro têm de acelerar e aprofundar a integração através da concretização da UEM, processo que deve permanecer aberto a todos os Estados-Membros da UE. Tal pode ser alcançado mediante uma governação sólida e o reforço do enquadramento institucional da área do euro, com base:






  — | num pilar monetário e financeiro, já existente em grande parte e que deve incluir a execução de uma verdadeira união bancária fomentada pela UE, a fim de criar um mercado de capitais pan-europeu e, ao mesmo tempo, proteger os contribuintes da assunção de riscos excessivos e de incumprimentos desordenados; |
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4.3.

Em primeiro lugar, tendo em conta que o euro é a moeda da UE, os Estados-Membros que pertencem à área do euro têm de acelerar e aprofundar a integração através da concretização da UEM, processo que deve permanecer aberto a todos os Estados-Membros da UE. Tal pode ser alcançado mediante uma governação sólida e o reforço do enquadramento institucional da área do euro, com base:

processo que deve permanecer aberto a todos os Estados-Membros da UE

—

num pilar monetário e financeiro, já existente em grande parte e que deve incluir a execução de uma verdadeira união bancária fomentada pela UE, a fim de criar um mercado de capitais pan-europeu e, ao mesmo tempo, proteger os contribuintes da assunção de riscos excessivos e de incumprimentos desordenados;

pilar monetário e financeiro

| — | num pilar económico, para reforçar o processo de decisão em política económica, promovendo desta forma o crescimento, o emprego, a competitividade, a convergência e a solidariedade europeia; |
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num pilar económico, para reforçar o processo de decisão em política económica, promovendo desta forma o crescimento, o emprego, a competitividade, a convergência e a solidariedade europeia;

pilar económico

| — | num pilar social, indissociável de progressos e eficiência económica, por forma a assegurar a plena aplicação dos Tratados europeus, à luz do artigo 3.o do TUE, e a melhorar a coesão social e territorial; |
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—

num pilar social, indissociável de progressos e eficiência económica, por forma a assegurar a plena aplicação dos Tratados europeus, à luz do artigo 3.o do TUE, e a melhorar a coesão social e territorial;

pilar social

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| — | num pilar político, que inclua uma maior responsabilização e legitimidade democrática, a fim de promover a credibilidade e a confiança. |
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—

num pilar político, que inclua uma maior responsabilização e legitimidade democrática, a fim de promover a credibilidade e a confiança.

pilar político

| 4.4. | Além disso, importa tomar medidas no sentido de prever um orçamento para a área do euro que contribua para a absorção de choques passíveis de ocorrer no futuro, desde que esta potencial capacidade orçamental seja concebida como uma ajuda condicionada à realização de reformas. Tal como referido no parecer de iniciativa do CESE sobre «Realizar a União Económica e Monetária» (14), um orçamento próprio para a área do euro poderia ser financiado por um imposto sobre as transações financeiras que abranja toda a área do euro, um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono, um imposto temporário ou pela emissão de obrigações comuns. No entanto, qualquer destas opções requer um acordo. |
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4.4.

Além disso, importa tomar medidas no sentido de prever um orçamento para a área do euro que contribua para a absorção de choques passíveis de ocorrer no futuro, desde que esta potencial capacidade orçamental seja concebida como uma ajuda condicionada à realização de reformas. Tal como referido no parecer de iniciativa do CESE sobre «Realizar a União Económica e Monetária» (14), um orçamento próprio para a área do euro poderia ser financiado por um imposto sobre as transações financeiras que abranja toda a área do euro, um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono, um imposto temporário ou pela emissão de obrigações comuns. No entanto, qualquer destas opções requer um acordo.

14

| 4.5. | Os progressos na governação económica europeia serão possíveis mediante o reforço da dimensão social da UE. Tal deverá ser levado a cabo com base numa aplicação mais equilibrada do artigo 3.o do TUE, que estipula que a UE deve encontrar um equilíbrio entre a eficiência económica, a coesão social e territorial. Além disso, os artigos 151.o e 153.o do TFUE têm por objetivo apoiar a harmonização dos sistemas sociais dos Estados-Membros, uma questão analisada pelo CESE em 2013 (15). |
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4.5.

Os progressos na governação económica europeia serão possíveis mediante o reforço da dimensão social da UE. Tal deverá ser levado a cabo com base numa aplicação mais equilibrada do artigo 3.o do TUE, que estipula que a UE deve encontrar um equilíbrio entre a eficiência económica, a coesão social e territorial. Além disso, os artigos 151.o e 153.o do TFUE têm por objetivo apoiar a harmonização dos sistemas sociais dos Estados-Membros, uma questão analisada pelo CESE em 2013 (15).

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15

| 4.6. | Ao mesmo tempo, há que consolidar a legitimidade democrática da UE, a fim de reforçar o seu quadro político e, em particular, o papel do Parlamento Europeu. Para o efeito, é possível adotar medidas concretas ao abrigo dos Tratados e regras em vigor. A médio e longo prazo, uma eventual revisão do Tratado deverá alinhar as disposições institucionais com os requisitos indispensáveis para uma verdadeira união política. O CESE já aprovou um roteiro muito pormenorizado para a execução do pilar político da UEM, que apresenta uma grande variedade de ações possíveis (16). |
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4.6.

Ao mesmo tempo, há que consolidar a legitimidade democrática da UE, a fim de reforçar o seu quadro político e, em particular, o papel do Parlamento Europeu. Para o efeito, é possível adotar medidas concretas ao abrigo dos Tratados e regras em vigor. A médio e longo prazo, uma eventual revisão do Tratado deverá alinhar as disposições institucionais com os requisitos indispensáveis para uma verdadeira união política. O CESE já aprovou um roteiro muito pormenorizado para a execução do pilar político da UEM, que apresenta uma grande variedade de ações possíveis (16).

16

| 4.7. | O CESE refere o relatório dos cinco presidentes ao Conselho Europeu, de 22 de junho de 2015, sobre «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», que, espera, venha a servir de base para uma ação mais decisiva, como acima indicado (17). |
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4.7.

O CESE refere o relatório dos cinco presidentes ao Conselho Europeu, de 22 de junho de 2015, sobre «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», que, espera, venha a servir de base para uma ação mais decisiva, como acima indicado (17).

17

5.   Consolidar a participação civil, a democracia e a responsabilização: o caminho a seguir

Consolidar a participação civil, a democracia e a responsabilização: o caminho a seguir

| 5.1. | O cidadão deve estar no cerne do debate sobre o futuro da UE. A democracia e a responsabilização são conceitos fundamentais para a cidadania europeia. A Comissão deve desempenhar um papel preponderante na aplicação desses princípios enquanto guardiã dos Tratados. Enquanto instituição que dispõe do monopólio da iniciativa legislativa, desempenha igualmente um papel central no equilíbrio das diversas forças e interesses que compõem a UE. Este equilíbrio deve ser obtido em paralelo com a aplicação mais eficaz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade em prol de uma governação mais democrática e participativa da UE. |
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5.1.

O cidadão deve estar no cerne do debate sobre o futuro da UE. A democracia e a responsabilização são conceitos fundamentais para a cidadania europeia. A Comissão deve desempenhar um papel preponderante na aplicação desses princípios enquanto guardiã dos Tratados. Enquanto instituição que dispõe do monopólio da iniciativa legislativa, desempenha igualmente um papel central no equilíbrio das diversas forças e interesses que compõem a UE. Este equilíbrio deve ser obtido em paralelo com a aplicação mais eficaz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade em prol de uma governação mais democrática e participativa da UE.

| 5.2. | O Tratado de Lisboa implica um papel mais importante para o Parlamento Europeu e uma atitude proativa dos Estados-Membros através do reforço do Conselho. No entanto, no futuro, caberá alargar mais o âmbito de competências do Parlamento Europeu através, por exemplo, de um maior protagonismo na governação económica europeia e no Semestre Europeu, assim como operar uma partilha de responsabilidades e uma cooperação interinstitucional mais equilibradas entre as três instituições, o que asseguraria um método da UE mais sólido. Neste contexto, uma questão especialmente interessante é a utilização alargada de «trílogos» no âmbito da adoção de atos em primeira e segunda leitura do processo legislativo ordinário (18). Em larga medida, os «trílogos» tornaram-se a regra, o que vai contra os princípios democráticos da transparência e da responsabilização e contra o equilíbrio necessário a manter entre as três instituições no âmbito do processo legislativo ordinário. Por conseguinte, o CESE é a favor de um regresso ao espírito, se não mesmo à letra, do processo legislativo ordinário, devendo os «trílogos» continuar a ser uma exceção. |
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5.2.

O Tratado de Lisboa implica um papel mais importante para o Parlamento Europeu e uma atitude proativa dos Estados-Membros através do reforço do Conselho. No entanto, no futuro, caberá alargar mais o âmbito de competências do Parlamento Europeu através, por exemplo, de um maior protagonismo na governação económica europeia e no Semestre Europeu, assim como operar uma partilha de responsabilidades e uma cooperação interinstitucional mais equilibradas entre as três instituições, o que asseguraria um método da UE mais sólido. Neste contexto, uma questão especialmente interessante é a utilização alargada de «trílogos» no âmbito da adoção de atos em primeira e segunda leitura do processo legislativo ordinário (18). Em larga medida, os «trílogos» tornaram-se a regra, o que vai contra os princípios democráticos da transparência e da responsabilização e contra o equilíbrio necessário a manter entre as três instituições no âmbito do processo legislativo ordinário. Por conseguinte, o CESE é a favor de um regresso ao espírito, se não mesmo à letra, do processo legislativo ordinário, devendo os «trílogos» continuar a ser uma exceção.

18

| 5.3. | Além disso, o método da UE também será aplicado mais eficazmente através da subsidiariedade «horizontal». Este termo, bem como o da subsidiariedade «vertical», não está especificamente definido nos Tratados. Não obstante, reconhece o papel público dos operadores privados, por exemplo, os cidadãos e as organizações representativas da sociedade civil, e a sua participação na elaboração das políticas e nos processos de decisão, através do seu papel consultivo específico, bem como o papel legislativo independente dos parceiros sociais no âmbito do diálogo social europeu. |
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5.3.

Além disso, o método da UE também será aplicado mais eficazmente através da subsidiariedade «horizontal». Este termo, bem como o da subsidiariedade «vertical», não está especificamente definido nos Tratados. Não obstante, reconhece o papel público dos operadores privados, por exemplo, os cidadãos e as organizações representativas da sociedade civil, e a sua participação na elaboração das políticas e nos processos de decisão, através do seu papel consultivo específico, bem como o papel legislativo independente dos parceiros sociais no âmbito do diálogo social europeu.

| 5.4. | Com efeito, esta noção de subsidiariedade «horizontal», por vezes também designada subsidiariedade «funcional», é já implicitamente reconhecida pelos Tratados, nos artigos 152.o, 154.o e 155.o do TFUE sobre o diálogo social e o papel dos parceiros sociais. |
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5.4.

Com efeito, esta noção de subsidiariedade «horizontal», por vezes também designada subsidiariedade «funcional», é já implicitamente reconhecida pelos Tratados, nos artigos 152.o, 154.o e 155.o do TFUE sobre o diálogo social e o papel dos parceiros sociais.

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| 5.5. | O artigo 11.o do TUE consagra igualmente o princípio da democracia participativa como um elemento complementar fundamental da democracia representativa, tal como expresso nos artigos 10.o e 12.o do TUE (19), que constitui a base fundamental da democracia. Como o CESE sublinhou em diversas ocasiões, o artigo 11.o, n.os 1 e 2, do TUE (20) abre perspetivas consideráveis para o desenvolvimento da democracia europeia, lançando as bases para o estabelecimento, a longo prazo, de um diálogo civil estruturado a nível europeu, a par de um diálogo político entre as instituições da UE e os Estados-Membros. |
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5.5.

O artigo 11.o do TUE consagra igualmente o princípio da democracia participativa como um elemento complementar fundamental da democracia representativa, tal como expresso nos artigos 10.o e 12.o do TUE (19), que constitui a base fundamental da democracia. Como o CESE sublinhou em diversas ocasiões, o artigo 11.o, n.os 1 e 2, do TUE (20) abre perspetivas consideráveis para o desenvolvimento da democracia europeia, lançando as bases para o estabelecimento, a longo prazo, de um diálogo civil estruturado a nível europeu, a par de um diálogo político entre as instituições da UE e os Estados-Membros.

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| 5.6. | Além disso, importa complementar este método da UE mediante o reforço da subsidiariedade «vertical», conferindo um papel mais importante aos parlamentos nacionais na elaboração de políticas europeias e aumentando a cooperação entre eles e o Parlamento Europeu. |
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5.6.

Além disso, importa complementar este método da UE mediante o reforço da subsidiariedade «vertical», conferindo um papel mais importante aos parlamentos nacionais na elaboração de políticas europeias e aumentando a cooperação entre eles e o Parlamento Europeu.

| 5.7. | Fundamentalmente, todos os objetivos supramencionados poderiam concretizar-se no âmbito dos Tratados em vigor. No que diz respeito à participação cívica, à democracia e à responsabilização, em particular, muito se conseguiria desenvolvendo as políticas europeias e melhorando os procedimentos e a respetiva execução. No entanto, como já indicado em dois pareceres do CESE (21)
   (22), registaram-se progressos limitados na aplicação efetiva das disposições do artigo 11.o e e em termos de conferir a devida importância ao conceito de democracia participativa. |
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5.7.

Fundamentalmente, todos os objetivos supramencionados poderiam concretizar-se no âmbito dos Tratados em vigor. No que diz respeito à participação cívica, à democracia e à responsabilização, em particular, muito se conseguiria desenvolvendo as políticas europeias e melhorando os procedimentos e a respetiva execução. No entanto, como já indicado em dois pareceres do CESE (21)
   (22), registaram-se progressos limitados na aplicação efetiva das disposições do artigo 11.o e e em termos de conferir a devida importância ao conceito de democracia participativa.

21

22

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| 5.8. | Isto aplica-se igualmente à iniciativa de cidadania europeia (ICE), como definido no artigo 11.o, n.o 4. A ICE deve ser um instrumento fundamental para a democracia participativa e a cidadania ativa, mas, no seu formato atual, é bastante ineficaz, e as suas disposições de aplicação terão de ser objeto de uma revisão profunda. |
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5.8.

Isto aplica-se igualmente à iniciativa de cidadania europeia (ICE), como definido no artigo 11.o, n.o 4. A ICE deve ser um instrumento fundamental para a democracia participativa e a cidadania ativa, mas, no seu formato atual, é bastante ineficaz, e as suas disposições de aplicação terão de ser objeto de uma revisão profunda.

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| 5.9. | No futuro, o conceito de subsidiariedade «horizontal» deve ser reforçado e alargado a domínios de intervenção mais vastos através de um diálogo civil estruturado, por exemplo nos domínios do ambiente e da defesa dos consumidores. Tal reforçará o papel das organizações representativas da sociedade civil nos processos europeus, permitindo-lhes contribuir plenamente para domínios de política que lhes digam respeito, conferindo, dessa forma, importância ao princípio da democracia participativa. Para alcançar este objetivo e enquanto representante institucional na UE da sociedade civil organizada, o CESE tem um papel fundamental a desempenhar na realização do pleno potencial da democracia participativa e no desenvolvimento e reforço do diálogo civil, em parceria com as instituições da UE. |
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5.9.

No futuro, o conceito de subsidiariedade «horizontal» deve ser reforçado e alargado a domínios de intervenção mais vastos através de um diálogo civil estruturado, por exemplo nos domínios do ambiente e da defesa dos consumidores. Tal reforçará o papel das organizações representativas da sociedade civil nos processos europeus, permitindo-lhes contribuir plenamente para domínios de política que lhes digam respeito, conferindo, dessa forma, importância ao princípio da democracia participativa. Para alcançar este objetivo e enquanto representante institucional na UE da sociedade civil organizada, o CESE tem um papel fundamental a desempenhar na realização do pleno potencial da democracia participativa e no desenvolvimento e reforço do diálogo civil, em parceria com as instituições da UE.

| 5.10. | Enquanto representante institucional da sociedade civil organizada ao nível europeu, a sua função tem três vertentes: i) facilitar e apoiar o diálogo entre as organizações representativas da sociedade civil e as instituições europeias, ii) garantir a participação duradoura da sociedade civil organizada nos processos políticos da UE, e iii) acompanhar a aplicação do artigo 11.o do TUE. |
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5.10.

Enquanto representante institucional da sociedade civil organizada ao nível europeu, a sua função tem três vertentes: i) facilitar e apoiar o diálogo entre as organizações representativas da sociedade civil e as instituições europeias, ii) garantir a participação duradoura da sociedade civil organizada nos processos políticos da UE, e iii) acompanhar a aplicação do artigo 11.o do TUE.

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| 5.11. | Assim, e na qualidade de órgão consultivo das instituições da UE (23), o CESE tem a oportunidade de atuar plenamente como i) catalisador e coordenador no diálogo entre as organizações da sociedade civil e com as mesmas, ii) principal intermediário entre as organizações da sociedade civil e os órgãos de decisão da UE, e iii) verdadeira ponte entre os níveis nacionais e europeus. Se os Tratados vierem a ser revistos, o CESE solicita que este seu papel seja explicitamente reconhecido (24). |
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5.11.

Assim, e na qualidade de órgão consultivo das instituições da UE (23), o CESE tem a oportunidade de atuar plenamente como i) catalisador e coordenador no diálogo entre as organizações da sociedade civil e com as mesmas, ii) principal intermediário entre as organizações da sociedade civil e os órgãos de decisão da UE, e iii) verdadeira ponte entre os níveis nacionais e europeus. Se os Tratados vierem a ser revistos, o CESE solicita que este seu papel seja explicitamente reconhecido (24).

23

24

| 5.12. | O relançamento do programa «Legislar Melhor» reflete a nova vontade da Comissão de colocar uma forte ênfase no seu trabalho de avaliação, envolvendo outras instituições, as autoridades nacionais e a sociedade civil em geral no processo. Enquanto órgão consultivo, a participação do CESE na avaliação das políticas é fundamental na medida em que decorre do seu papel legítimo no enquadramento institucional da UE: i) proteger o que a UE realizou para satisfazer as necessidades dos cidadãos europeus, e ii) alertar para os obstáculos à execução das políticas e da legislação da UE ou para eventuais deficiências. |
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5.12.

O relançamento do programa «Legislar Melhor» reflete a nova vontade da Comissão de colocar uma forte ênfase no seu trabalho de avaliação, envolvendo outras instituições, as autoridades nacionais e a sociedade civil em geral no processo. Enquanto órgão consultivo, a participação do CESE na avaliação das políticas é fundamental na medida em que decorre do seu papel legítimo no enquadramento institucional da UE: i) proteger o que a UE realizou para satisfazer as necessidades dos cidadãos europeus, e ii) alertar para os obstáculos à execução das políticas e da legislação da UE ou para eventuais deficiências.

| 5.13. | Como parte do papel que lhe é conferido pelo artigo 13.o, n.o 4, do TUE, tanto o Protocolo de Cooperação entre o CESE e a Comissão Europeia, de 22 de fevereiro de 2012, como o Acordo de Cooperação entre o CESE e o Parlamento Europeu, de 5 de fevereiro de 2014, reconhecem o importante valor acrescentado do CESE para o programa «Legislar melhor» mediante o contributo da sociedade civil ao longo do ciclo político da UE (25). Assim, o CESE solicita que o seu papel institucional seja claramente reconhecido em futuras revisões do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor (26). |
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5.13.

Como parte do papel que lhe é conferido pelo artigo 13.o, n.o 4, do TUE, tanto o Protocolo de Cooperação entre o CESE e a Comissão Europeia, de 22 de fevereiro de 2012, como o Acordo de Cooperação entre o CESE e o Parlamento Europeu, de 5 de fevereiro de 2014, reconhecem o importante valor acrescentado do CESE para o programa «Legislar melhor» mediante o contributo da sociedade civil ao longo do ciclo político da UE (25). Assim, o CESE solicita que o seu papel institucional seja claramente reconhecido em futuras revisões do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor (26).

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25

26

| 5.14. | A fim de contribuir efetivamente para tudo isto, o CESE deve explorar em pleno o seu potencial e reforçar o seu papel, funcionamento e métodos de trabalho, bem como as suas ligações operacionais com as principais organizações e redes da sociedade civil europeia. O CESE também está a reforçar a pertinência do seu trabalho, centrando-se mais em grupos de políticas prioritárias da UE, no quadro da função consultiva que lhe é atribuída pelos Tratados. |
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5.14.

A fim de contribuir efetivamente para tudo isto, o CESE deve explorar em pleno o seu potencial e reforçar o seu papel, funcionamento e métodos de trabalho, bem como as suas ligações operacionais com as principais organizações e redes da sociedade civil europeia. O CESE também está a reforçar a pertinência do seu trabalho, centrando-se mais em grupos de políticas prioritárias da UE, no quadro da função consultiva que lhe é atribuída pelos Tratados.

| 5.15. | Dessa forma, o CESE pode dar um contributo significativo para o desenvolvimento do potencial do Tratado de Lisboa em domínios de interesse direto para os cidadãos e identificar eventuais insuficiências que requeiram alterações e ajustamentos das políticas em questão, a fim de melhor satisfazer as suas necessidades. |
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5.15.

Dessa forma, o CESE pode dar um contributo significativo para o desenvolvimento do potencial do Tratado de Lisboa em domínios de interesse direto para os cidadãos e identificar eventuais insuficiências que requeiram alterações e ajustamentos das políticas em questão, a fim de melhor satisfazer as suas necessidades.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  A sociedade civil organizada pode ser definida como o conjunto de todas as estruturas organizativas cujos membros têm objetivos e responsabilidades que servem o interesse geral e atuam como intermediários entre os poderes públicos e os cidadãos.

1

Ver pareceres sobre «O papel e o contributo da sociedade civil organizada na construção europeia», de 22 de setembro de 1999 (JO C 329 de 17.11.1999, p. 30) e sobre «A sociedade civil organizada e a governação europeia — Contributo do Comité para a elaboração do Livro Branco», de 25 de abril de 2001 (JO C 193 de 10.7.2001, p. 117).

(2)  Ver artigo 300.o, n.o 4, do TFUE.

2

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(3)  Ver artigo 1.o do TUE.

3

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(4)  Ver artigo 5.o, n.o 1, do TUE.

4

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(5)  Discurso de Herman Van Rompuy «É necessário um “Novo pacto para a Europa?”», Bruxelas, 17 de junho de 2015.

5

http://www.newpactforeurope.eu/documents/eventsdocs/speech.vanrompuy.17june2015.pdf

(6)  Títulos I a IV do TFUE.

6

(7)  Parecer sobre «Realizar a UEM — O papel da política fiscal», de 10 de dezembro de 2014 (JO C 230 de 14.7.2015, p. 24).

7

(8)  Parecer sobre os «Progressos alcançados na execução da Estratégia Europa 2020 e formas de atingir os seus objetivos até 2020», de 19 de fevereiro de 2015 (JO C 251 de 31.7.2015, p. 19).

8

(9)  Parecer sobre a «Proposta alterada de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia [COM(2011) 739 final — 2011/0183 (CNS)] e Proposta alterada de regulamento do Conselho que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia [COM(2011) 740 final — 2011/0184 (APP)]», de 29 de março de 2012 (JO C 181 de 21.6.2012, p. 45).

9

(10)  Parecer sobre a «Comunicação da Comissão — Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia», de 21 de setembro de 2011 (JO C 376 de 22.12.2011, p. 74).

10

(11)  Em caso de uma revisão dos Tratados, o CESE já propôs a inclusão de um Protocolo relativo ao progresso social.

11

Ver parecer sobre a «Comunicação da Comissão: Ato para o Mercado Único II — Juntos para um novo crescimento», de 17 de janeiro de 2013 (JO C 76 de 14.3.2013, p. 24).

(12)  Pareceres sobre «As políticas europeias de imigração», de 11 de setembro de 2014 (JO C 458 de 19.12.2014, p. 7), sobre a «Política europeia de imigração e a relação com países terceiros», de 9 de julho de 2014 (JO C 451 de 16.12.2014, p. 1) e sobre «A nova política externa e de segurança da UE e o papel da sociedade civil», de 27 de outubro de 2011 (JO C 24 de 28.1.2012, p. 56).

12

(13)  Ponto 27 das conclusões.

13

(14)  Parecer sobre o tema «Realizar a União Económica e Monetária — Propostas do Comité Económico e Social Europeu para a próxima legislatura europeia», de 9 de julho de 2014 (JO C 451 de 16.12.2014, p. 10).

14

(15)  Pareceres sobre o tema «Por uma dimensão social da União Económica e Monetária», de 22 de maio de 2013 (JO C 271 de 19.9.2013, p. 1) e sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária», de 17 de outubro de 2013 (JO C 67 de 6.3.2014, p. 122).

15

(16)  Parecer sobre o tema «Completar a UEM: O pilar político», de 27 de maio de 2015 (ECO/376) (JO C 332 de 8.10.2015, p. 8).

16

(17)  http://ec.europa.eu/priorities/economic-monetary-union/docs/5-presidents-report_pt.pdf

17

(18)  Os «trílogos» estão previstos na Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 13 de junho de 2007, sobre as regras práticas do processo de codecisão (artigo 251.o do Tratado CE) (JO C 145 de 30.6.2007, p. 5).

18

o

(19)  Sobre o papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, respetivamente.

19

(20)  O artigo 11.o, n.os 1 e 2, determina o seguinte:

20

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«As instituições, recorrendo aos meios adequados, dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União.

As instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil.»

(21)  Parecer sobre os «Princípios, procedimentos e ações para a aplicação do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Tratado de Lisboa», de 14 de novembro de 2012 (JO C 11 de 15.1.2013, p. 8).

21

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(22)  Parecer sobre a «Avaliação da consulta das partes interessadas pela Comissão Europeia», de 2 de julho de 2015JO C 383 de 17.11.2015, p. 57).

22

(23)  O artigo 13.o, n.o 4, do TUE sobre as disposições relativas às instituições determina que o «Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e Social e por um Comité das Regiões, que exercem funções consultivas».

23

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(24)  Essa proposta foi já apresentada pelo Comité ao Conselho Europeu no quadro de um parecer emitido em 2006, durante o período de reflexão que se seguiu à não ratificação do Tratado Constitucional.

24

Ver parecer sobre o «Contributo para o Conselho Europeu de 15 e 16 de junho de 2006 — Período de reflexão», de 17 de maio de 2006 (JO C 195 de 18.8.2006, p. 64).

(25)  O n.o 18 do Protocolo de Cooperação entre a Comissão e o CESE estabelece que «o Comité contribui para o processo de avaliação da execução da legislação da União, em particular no que respeita às cláusulas horizontais, como preveem os artigos 8.o a 12.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)».

25

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O Acordo de Cooperação entre o CESE e o Parlamento Europeu estabelece que o CESE fornecerá sistematicamente ao Parlamento «estudos de impacto sobre a legislação europeia», bem como «informação e material pertinente proveniente da sociedade civil sobre a forma como a legislação em vigor e os programas de financiamento funcionam na realidade, bem como sobre as lacunas que deverão ser tidas em conta ao elaborar e rever a legislação e as políticas da UE».

(26)  Parecer sobre «Atos delegados», de 16 de setembro de 2015 (INT/768) (ver pág. 145 do Jornal Oficial).

26

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III Actos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

510.a reunião plenária de 16 e 17 de Setembro de 2015

| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/192 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/192

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE»

[COM(2015) 215 final]

(2016/C 013/28)

| Relator: | Bernd DITTMANN |
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Relator:

Bernd DITTMANN

Em 1 de junho de 2015, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE

[COM(2015) 215 final].

O Subcomité para Legislar Melhor, criado nos termos do artigo 19.o do Regimento e incumbido da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 2 de setembro de 2015, por unanimidade.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 174 votos a favor, 3 votos contra e 9 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Legislar melhor e de forma inteligente constitui uma tarefa comum de todas as instituições europeias e dos Estados-Membros, tendo como principal objetivo aumentar a qualidade da legislação europeia em benefício dos cidadãos, das empresas, dos consumidores e dos trabalhadores. A melhoria da legislação não substitui, contudo, as decisões políticas. Trata-se de um processo em contínuo desenvolvimento. Assim, apesar de terem já sido possíveis avanços consideráveis, existe ainda uma grande margem para melhorias. |
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1.1.

Legislar melhor e de forma inteligente constitui uma tarefa comum de todas as instituições europeias e dos Estados-Membros, tendo como principal objetivo aumentar a qualidade da legislação europeia em benefício dos cidadãos, das empresas, dos consumidores e dos trabalhadores. A melhoria da legislação não substitui, contudo, as decisões políticas. Trata-se de um processo em contínuo desenvolvimento. Assim, apesar de terem já sido possíveis avanços consideráveis, existe ainda uma grande margem para melhorias.

| 1.2. | Há muito que o CESE consagra grande atenção ao tema «Legislar melhor», como o atesta a compilação dos seus principais pareceres sobre o assunto (1). Assim, o Comité assume uma responsabilidade especial pelo apoio e aceitação do direito europeu e da melhoria da legislação por parte da sociedade civil. |
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1.2.

Há muito que o CESE consagra grande atenção ao tema «Legislar melhor», como o atesta a compilação dos seus principais pareceres sobre o assunto (1). Assim, o Comité assume uma responsabilidade especial pelo apoio e aceitação do direito europeu e da melhoria da legislação por parte da sociedade civil.

| 1.3. | O CESE constata que a agenda «Legislar melhor» não leva devidamente em conta o papel e a função do Comité que lhe foram conferidos pelos Tratados da UE e pelos acordos de cooperação com a Comissão Europeia e com o Parlamento Europeu (PE). Por conseguinte, apela a que os órgãos consultivos da UE sejam incluídos no acordo interinstitucional. |
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1.3.

O CESE constata que a agenda «Legislar melhor» não leva devidamente em conta o papel e a função do Comité que lhe foram conferidos pelos Tratados da UE e pelos acordos de cooperação com a Comissão Europeia e com o Parlamento Europeu (PE). Por conseguinte, apela a que os órgãos consultivos da UE sejam incluídos no acordo interinstitucional.

| 1.4. | O CESE preconiza a plena implicação dos interessados através de consultas durante todo o ciclo de vida de uma iniciativa política e remete, a este respeito, para o seu parecer sobre a avaliação das orientações relativas às consultas. Realça ainda que a seleção correta dos grupos-alvo e a garantia de que as partes consultadas são representativas constituem aspetos essenciais da melhoria da legislação que devem ser aperfeiçoados. |
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1.4.

O CESE preconiza a plena implicação dos interessados através de consultas durante todo o ciclo de vida de uma iniciativa política e remete, a este respeito, para o seu parecer sobre a avaliação das orientações relativas às consultas. Realça ainda que a seleção correta dos grupos-alvo e a garantia de que as partes consultadas são representativas constituem aspetos essenciais da melhoria da legislação que devem ser aperfeiçoados.

| 1.5. | O CESE considera essencial assegurar um máximo de independência, imparcialidade e transparência na seleção dos peritos para o Comité de Controlo da Regulamentação, para a plataforma REFIT e para todos os outros órgãos, bem como para as audições, ateliês e outros eventos. |
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1.5.

O CESE considera essencial assegurar um máximo de independência, imparcialidade e transparência na seleção dos peritos para o Comité de Controlo da Regulamentação, para a plataforma REFIT e para todos os outros órgãos, bem como para as audições, ateliês e outros eventos.

| 1.6. | O CESE apela à inclusão da autorregulação e corregulação no acordo institucional, que devem ser ponderadas em pé de igualdade com as medidas regulamentares na resolução de questões políticas. |
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1.6.

O CESE apela à inclusão da autorregulação e corregulação no acordo institucional, que devem ser ponderadas em pé de igualdade com as medidas regulamentares na resolução de questões políticas.

| 1.7. | O CESE apela a que os trílogos informais sejam aplicados apenas em determinadas situações de emergência e que a maioria da legislação seja adotada segundo o processo legislativo normal. |
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1.7.

O CESE apela a que os trílogos informais sejam aplicados apenas em determinadas situações de emergência e que a maioria da legislação seja adotada segundo o processo legislativo normal.

| 1.8. | O CESE exorta a Comissão a centrar-se mais nas lacunas ao nível da transposição e aplicação da legislação da UE pelos Estados-Membros e a fazer uso de regulamentos em vez de diretivas. |
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1.8.

O CESE exorta a Comissão a centrar-se mais nas lacunas ao nível da transposição e aplicação da legislação da UE pelos Estados-Membros e a fazer uso de regulamentos em vez de diretivas.

2.   A agenda «Legislar melhor» — uma avaliação geral

| 2.1. | O CESE considera que as medidas e os instrumentos da agenda «Legislar melhor» devem contribuir para uma melhoria da qualidade e da eficácia dos atos jurídicos europeus e para a adoção de regras simples, compreensíveis e coerentes, que ajudem a atingir os objetivos enunciados nos Tratados da UE, sobretudo o reforço e conclusão do mercado interno europeu, e que representem uma mais-valia para os cidadãos, as empresas, os consumidores e os trabalhadores na Europa. |
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2.1.

O CESE considera que as medidas e os instrumentos da agenda «Legislar melhor» devem contribuir para uma melhoria da qualidade e da eficácia dos atos jurídicos europeus e para a adoção de regras simples, compreensíveis e coerentes, que ajudem a atingir os objetivos enunciados nos Tratados da UE, sobretudo o reforço e conclusão do mercado interno europeu, e que representem uma mais-valia para os cidadãos, as empresas, os consumidores e os trabalhadores na Europa.

| 2.2. | A Europa constitui um espaço jurídico comum que tem por obrigação garantir um quadro jurídico válido, fiável e aplicável. O conceito de «legislar melhor», que se foca não só em medidas ex ante ao nível da UE mas também na transposição e aplicação coerentes da legislação europeia pelos Estados-Membros, prevendo a aplicação de medidas de melhoria da legislação ao longo de todo o ciclo de vida (2) de um ato jurídico, constitui um contributo valioso para a integração europeia e para os cidadãos, se não se limitar à introdução de novos procedimentos e instrumentos tecnocráticos e se todas as instituições europeias e Estados-Membros se empenharem na criação de uma cultura da boa legislação. |
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2.2.

A Europa constitui um espaço jurídico comum que tem por obrigação garantir um quadro jurídico válido, fiável e aplicável. O conceito de «legislar melhor», que se foca não só em medidas ex ante ao nível da UE mas também na transposição e aplicação coerentes da legislação europeia pelos Estados-Membros, prevendo a aplicação de medidas de melhoria da legislação ao longo de todo o ciclo de vida (2) de um ato jurídico, constitui um contributo valioso para a integração europeia e para os cidadãos, se não se limitar à introdução de novos procedimentos e instrumentos tecnocráticos e se todas as instituições europeias e Estados-Membros se empenharem na criação de uma cultura da boa legislação.

| 2.3. | A Comissão apresenta a sua comunicação e a respetiva documentação como um novo ponto de partida. As propostas apresentadas são sem dúvida ambiciosas, mas o Comité não pode deixar de notar que a melhoria da legislação não constitui nenhuma novidade, sendo debatida e trabalhada há muitos anos. As melhorias assim conseguidas contribuíram para que a legislação europeia seja fundamentalmente de elevada qualidade, em benefício dos cidadãos, das empresas, dos consumidores e dos trabalhadores europeus. O CESE considera que, em comparação com os legisladores nacionais ou com o nível internacional, os mecanismos e procedimentos adotados ao nível da UE asseguram eficazmente um elevado nível de qualidade da regulamentação (3). No entanto, como se pretende demonstrar através do presente parecer, continua a existir margem para melhorias. O CESE reconhece, todavia, que, graças à agenda «Legislar melhor», já se registaram avanços consideráveis. |
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2.3.

A Comissão apresenta a sua comunicação e a respetiva documentação como um novo ponto de partida. As propostas apresentadas são sem dúvida ambiciosas, mas o Comité não pode deixar de notar que a melhoria da legislação não constitui nenhuma novidade, sendo debatida e trabalhada há muitos anos. As melhorias assim conseguidas contribuíram para que a legislação europeia seja fundamentalmente de elevada qualidade, em benefício dos cidadãos, das empresas, dos consumidores e dos trabalhadores europeus. O CESE considera que, em comparação com os legisladores nacionais ou com o nível internacional, os mecanismos e procedimentos adotados ao nível da UE asseguram eficazmente um elevado nível de qualidade da regulamentação (3). No entanto, como se pretende demonstrar através do presente parecer, continua a existir margem para melhorias. O CESE reconhece, todavia, que, graças à agenda «Legislar melhor», já se registaram avanços consideráveis.

| 2.4. | Perante o aumento das críticas que se erguem contra o conceito de «legislar melhor», o CESE sublinha que, na sua opinião, esse conceito não significa «mais» ou «menos» legislação da UE, nem se trata de desregulamentar ou de deixar de conceder prioridade a determinados domínios de intervenção, comprometendo assim os valores da UE, como a proteção social e ambiental e os direitos fundamentais (4). Legislar melhor é em primeiro lugar um instrumento através do qual se pretende garantir que os objetivos políticos são atingidos, numa base fundamentada e orientada pelos valores da União, sem reduzir os direitos ambientais e dos consumidores nem as normas sociais e sem que a criação de novos órgãos provoque uma transferência de poderes na esfera institucional. A agenda «Legislar melhor» não pode nem deve substituir as decisões políticas. |
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2.4.

Perante o aumento das críticas que se erguem contra o conceito de «legislar melhor», o CESE sublinha que, na sua opinião, esse conceito não significa «mais» ou «menos» legislação da UE, nem se trata de desregulamentar ou de deixar de conceder prioridade a determinados domínios de intervenção, comprometendo assim os valores da UE, como a proteção social e ambiental e os direitos fundamentais (4). Legislar melhor é em primeiro lugar um instrumento através do qual se pretende garantir que os objetivos políticos são atingidos, numa base fundamentada e orientada pelos valores da União, sem reduzir os direitos ambientais e dos consumidores nem as normas sociais e sem que a criação de novos órgãos provoque uma transferência de poderes na esfera institucional. A agenda «Legislar melhor» não pode nem deve substituir as decisões políticas.

| 2.5. | O CESE tem uma intervenção ativa no domínio da elaboração e aplicação democráticas da legislação da UE. O CESE presta há anos um amplo contributo para a melhoria da legislação, tendo elaborado uma série de pareceres com recomendações concretas para o desenvolvimento deste conceito. Está disponível uma compilação das referidas recomendações (5), a qual deverá funcionar como estímulo e fonte de inspiração para um maior aperfeiçoamento da agenda «Legislar melhor». Isto significa que o CESE tem uma responsabilidade especial por apoiar os objetivos da melhoria da legislação e por garantir a sua aceitação pela sociedade civil. Neste momento, o Comité está igualmente pronto a contribuir para uma melhoria da legislação que seja transparente, democrática e coerente. |
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2.5.

O CESE tem uma intervenção ativa no domínio da elaboração e aplicação democráticas da legislação da UE. O CESE presta há anos um amplo contributo para a melhoria da legislação, tendo elaborado uma série de pareceres com recomendações concretas para o desenvolvimento deste conceito. Está disponível uma compilação das referidas recomendações (5), a qual deverá funcionar como estímulo e fonte de inspiração para um maior aperfeiçoamento da agenda «Legislar melhor». Isto significa que o CESE tem uma responsabilidade especial por apoiar os objetivos da melhoria da legislação e por garantir a sua aceitação pela sociedade civil. Neste momento, o Comité está igualmente pronto a contribuir para uma melhoria da legislação que seja transparente, democrática e coerente.

| 2.6. | O CESE lamenta que a comunicação da Comissão e todo o pacote «Legislar melhor» não admitam plenamente o papel, funções e representatividade que os Tratados conferem ao Comité, desperdiçando a oportunidade para tirar partido da experiência e da competência dos seus membros e fazer justiça à missão de que foi investido. A participação do CESE na atual agenda «Legislar melhor» ocorre exclusivamente no âmbito da plataforma REFIT (fase ex post) e não reflete devidamente as funções e as responsabilidades do Comité no domínio do reforço da legitimidade democrática e da eficácia das instituições. |
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2.6.

O CESE lamenta que a comunicação da Comissão e todo o pacote «Legislar melhor» não admitam plenamente o papel, funções e representatividade que os Tratados conferem ao Comité, desperdiçando a oportunidade para tirar partido da experiência e da competência dos seus membros e fazer justiça à missão de que foi investido. A participação do CESE na atual agenda «Legislar melhor» ocorre exclusivamente no âmbito da plataforma REFIT (fase ex post) e não reflete devidamente as funções e as responsabilidades do Comité no domínio do reforço da legitimidade democrática e da eficácia das instituições.

| 2.7. | O CESE pede pois para ser tido em conta de forma adequada no âmbito da agenda «Legislar melhor». O presente parecer contém propostas sobre como e em que pontos o Comité deve ser envolvido. |
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2.7.

O CESE pede pois para ser tido em conta de forma adequada no âmbito da agenda «Legislar melhor». O presente parecer contém propostas sobre como e em que pontos o Comité deve ser envolvido.

3.   Acordo interinstitucional — rumo a uma cultura comum de melhor legislação

| 3.1. | A comunicação da Comissão incide, entre outras questões, nas medidas previstas no acordo interinstitucional. Para o CESE, a proposta de um acordo interinstitucional é um dos elementos centrais da agenda «Legislar melhor». Há que apoiar a Comissão para que desenvolva permanentemente os objetivos desta agenda, com a participação de toda a sociedade civil. Para isso, terá que contar, especialmente, com o apoio dos órgãos legislativos, a saber, o Conselho e o PE. A proposta de um acordo interinstitucional é ambiciosa e só poderá ter sucesso se houver um compromisso claro de todas as instituições para com os objetivos e conteúdos de uma agenda «Legislar melhor», bem como uma aplicação consequente das propostas constantes do acordo interinstitucional, à luz dos Tratados da UE. Um fracasso das negociações significaria um enorme retrocesso, podendo mesmo ficar-se aquém dos compromissos do acordo interinstitucional de 2003. |
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3.1.

A comunicação da Comissão incide, entre outras questões, nas medidas previstas no acordo interinstitucional. Para o CESE, a proposta de um acordo interinstitucional é um dos elementos centrais da agenda «Legislar melhor». Há que apoiar a Comissão para que desenvolva permanentemente os objetivos desta agenda, com a participação de toda a sociedade civil. Para isso, terá que contar, especialmente, com o apoio dos órgãos legislativos, a saber, o Conselho e o PE. A proposta de um acordo interinstitucional é ambiciosa e só poderá ter sucesso se houver um compromisso claro de todas as instituições para com os objetivos e conteúdos de uma agenda «Legislar melhor», bem como uma aplicação consequente das propostas constantes do acordo interinstitucional, à luz dos Tratados da UE. Um fracasso das negociações significaria um enorme retrocesso, podendo mesmo ficar-se aquém dos compromissos do acordo interinstitucional de 2003.

| 3.2. | Apesar do reconhecimento do papel e da importância do CESE pelo PE (6), em nenhum ponto do acordo interinstitucional se refere o CESE ou o CR, nem o papel e as funções que lhes são conferidos pelos Tratados, o que é inaceitável. |
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3.2.

Apesar do reconhecimento do papel e da importância do CESE pelo PE (6), em nenhum ponto do acordo interinstitucional se refere o CESE ou o CR, nem o papel e as funções que lhes são conferidos pelos Tratados, o que é inaceitável.

| 3.3. | Desde que o CESE seja consultado atempadamente pela Comissão, estará pronto a apoiar as instituições da UE nas medidas de melhoria da legislação, a desenvolver novas ideias, a tomar uma posição exaustiva sobre os projetos que recaiam sobre a sua esfera de responsabilidades, a garantir a elevada qualidade desses projetos e, se necessário, a acompanhar as iniciativas da UE ou, em determinados casos, a funcionar como instância de teste para as iniciativas planeadas. |
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3.3.

Desde que o CESE seja consultado atempadamente pela Comissão, estará pronto a apoiar as instituições da UE nas medidas de melhoria da legislação, a desenvolver novas ideias, a tomar uma posição exaustiva sobre os projetos que recaiam sobre a sua esfera de responsabilidades, a garantir a elevada qualidade desses projetos e, se necessário, a acompanhar as iniciativas da UE ou, em determinados casos, a funcionar como instância de teste para as iniciativas planeadas.

| 3.4. | O CESE apela, por conseguinte, para uma inclusão no acordo interinstitucional de ambos os órgãos consultivos da UE relativamente às medidas da agenda «Legislar melhor» que também sejam da sua responsabilidade, segundo os Tratados da UE e os acordos de cooperação com a Comissão e o PE. |
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3.4.

O CESE apela, por conseguinte, para uma inclusão no acordo interinstitucional de ambos os órgãos consultivos da UE relativamente às medidas da agenda «Legislar melhor» que também sejam da sua responsabilidade, segundo os Tratados da UE e os acordos de cooperação com a Comissão e o PE.

| 3.5. | A avaliação dos conteúdos materiais concretos do acordo interinstitucional ocorrerá através de um parecer de iniciativa, após a sua adoção pelo Conselho e pelo PE. |
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3.5.

A avaliação dos conteúdos materiais concretos do acordo interinstitucional ocorrerá através de um parecer de iniciativa, após a sua adoção pelo Conselho e pelo PE.

4.   Avaliação da comunicação sobre a agenda «Legislar melhor»

4.1.   
  Alteração no modo de funcionamento ao nível europeu

| 4.1.1. | Com a sua nova organização interna, a articulação das suas medidas com as orientações políticas, a elaboração de um programa de trabalho coerente ao nível europeu e o reforço da interação com as instituições, a Comissão pretende conseguir uma melhor regulamentação e melhores resultados. |
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4.1.1.

Com a sua nova organização interna, a articulação das suas medidas com as orientações políticas, a elaboração de um programa de trabalho coerente ao nível europeu e o reforço da interação com as instituições, a Comissão pretende conseguir uma melhor regulamentação e melhores resultados.

| 4.1.2. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter iniciado um intercâmbio estruturado com o Conselho e o PE para o programa de trabalho anual e o planeamento programático plurianual, e por a Comissão se aconselhar com o CESE antes de publicar o programa de trabalho anual, nos termos do acordo de cooperação. O referido intercâmbio deve abranger todo o ciclo de planeamento do programa e desenvolver sinergias através de um diálogo regular do CESE com o PE, a Comissão e o Conselho, com vista a permitir acompanhar as medidas do programa de trabalho mesmo após a sua adoção e a melhorar a colaboração geral. O CESE sugere que o planeamento de novas iniciativas e prioridades decorra no quadro das estratégias e planos de integração existentes (nomeadamente a Estratégia Europa 2020, o programa de crescimento anual e o Semestre Europeu/recomendações específicas por país) e inclua informações pormenorizadas sobre o modo como as medidas planeadas se encaixam nas estratégias existentes e refletem os objetivos das mesmas. Evita-se, deste modo, que certas áreas políticas e objetivos de estratégias já existentes se sobreponham ou sejam subordinados. |
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4.1.2.

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter iniciado um intercâmbio estruturado com o Conselho e o PE para o programa de trabalho anual e o planeamento programático plurianual, e por a Comissão se aconselhar com o CESE antes de publicar o programa de trabalho anual, nos termos do acordo de cooperação. O referido intercâmbio deve abranger todo o ciclo de planeamento do programa e desenvolver sinergias através de um diálogo regular do CESE com o PE, a Comissão e o Conselho, com vista a permitir acompanhar as medidas do programa de trabalho mesmo após a sua adoção e a melhorar a colaboração geral. O CESE sugere que o planeamento de novas iniciativas e prioridades decorra no quadro das estratégias e planos de integração existentes (nomeadamente a Estratégia Europa 2020, o programa de crescimento anual e o Semestre Europeu/recomendações específicas por país) e inclua informações pormenorizadas sobre o modo como as medidas planeadas se encaixam nas estratégias existentes e refletem os objetivos das mesmas. Evita-se, deste modo, que certas áreas políticas e objetivos de estratégias já existentes se sobreponham ou sejam subordinados.

4.2.   
  Melhores consultas, mais abertura e transparência

| 4.2.1. | A Comissão prevê a participação das partes interessadas através de consultas durante todo o ciclo de vida de uma iniciativa política. As partes interessadas devem ser consultadas sobre os roteiros, avaliações de impacto na fase inicial, atos jurídicos emanados do colégio dos comissários, avaliações ex post e balanços de qualidade, bem como sobre os projetos de atos delegados e atos de execução. Além disso, deve melhorar-se a fundamentação dos atos jurídicos. |
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4.2.1.

A Comissão prevê a participação das partes interessadas através de consultas durante todo o ciclo de vida de uma iniciativa política. As partes interessadas devem ser consultadas sobre os roteiros, avaliações de impacto na fase inicial, atos jurídicos emanados do colégio dos comissários, avaliações ex post e balanços de qualidade, bem como sobre os projetos de atos delegados e atos de execução. Além disso, deve melhorar-se a fundamentação dos atos jurídicos.

| 4.2.2. | O CESE acolhe favoravelmente o objetivo de conseguir uma maior transparência e um reforço da participação dos interessados ao longo de todo o ciclo de vida de um ato jurídico. O CESE sempre destacou a importância de consultar intensivamente as partes interessadas (7), pois uma consulta ampla pode contribuir para a qualidade e a adequação da legislação, na medida em que permite encontrar um meio-termo entre a consecução dos objetivos políticos, por um lado, e a garantia da simplificação administrativa, por outro. A realização de uma consulta mais adequada aumentará a sensibilização e melhorará a implementação (8). |
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4.2.2.

O CESE acolhe favoravelmente o objetivo de conseguir uma maior transparência e um reforço da participação dos interessados ao longo de todo o ciclo de vida de um ato jurídico. O CESE sempre destacou a importância de consultar intensivamente as partes interessadas (7), pois uma consulta ampla pode contribuir para a qualidade e a adequação da legislação, na medida em que permite encontrar um meio-termo entre a consecução dos objetivos políticos, por um lado, e a garantia da simplificação administrativa, por outro. A realização de uma consulta mais adequada aumentará a sensibilização e melhorará a implementação (8).

| 4.2.3. | Em julho de 2015, num parecer sobre a avaliação da consulta das partes interessadas (9), o CESE apresentou propostas de aperfeiçoamento das possibilidades de consulta a que se faz plena referência no âmbito do presente parecer. Neste contexto, o CESE reconhece que as orientações contêm, em geral, disposições úteis para a realização de consultas valiosas do ponto de vista qualitativo. No entanto, e tal como demonstra claramente o parecer acima citado, existem ainda numerosos casos (inclusivamente atuais) em que as novas orientações não são aplicadas de forma coerente pelos serviços responsáveis da Comissão. O CESE exorta, por conseguinte, à aplicação obrigatória das orientações nos serviços da Comissão, enquanto normas de qualidade para a consulta das partes interessadas. |
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4.2.3.

Em julho de 2015, num parecer sobre a avaliação da consulta das partes interessadas (9), o CESE apresentou propostas de aperfeiçoamento das possibilidades de consulta a que se faz plena referência no âmbito do presente parecer. Neste contexto, o CESE reconhece que as orientações contêm, em geral, disposições úteis para a realização de consultas valiosas do ponto de vista qualitativo. No entanto, e tal como demonstra claramente o parecer acima citado, existem ainda numerosos casos (inclusivamente atuais) em que as novas orientações não são aplicadas de forma coerente pelos serviços responsáveis da Comissão. O CESE exorta, por conseguinte, à aplicação obrigatória das orientações nos serviços da Comissão, enquanto normas de qualidade para a consulta das partes interessadas.

| 4.2.4. | É essencial definir claramente o grupo-alvo de uma consulta, a fim de obter as informações necessárias. O CESE poderia, no âmbito das suas competências e em colaboração estreita com todas as organizações pertinentes e com a Comissão, ajudar a identificar as organizações representativas dos grupos-alvo (10). Através do reforço dos mecanismos de consulta das partes interessadas, o CESE considera necessário garantir a transparência na seleção dos peritos chamados a integrar os órgãos ou a participar em conferências e seminários, etc. Há também que dar mais atenção à representatividade dos interessados e prever, na avaliação dos resultados, uma ponderação qualitativa e quantitativa, consoante determinada reação provenha de um indivíduo ou de uma organização representativa da sociedade civil, devendo ser atribuída uma importância relativamente mais elevada aos contributos provenientes de uma organização. |
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4.2.4.

É essencial definir claramente o grupo-alvo de uma consulta, a fim de obter as informações necessárias. O CESE poderia, no âmbito das suas competências e em colaboração estreita com todas as organizações pertinentes e com a Comissão, ajudar a identificar as organizações representativas dos grupos-alvo (10). Através do reforço dos mecanismos de consulta das partes interessadas, o CESE considera necessário garantir a transparência na seleção dos peritos chamados a integrar os órgãos ou a participar em conferências e seminários, etc. Há também que dar mais atenção à representatividade dos interessados e prever, na avaliação dos resultados, uma ponderação qualitativa e quantitativa, consoante determinada reação provenha de um indivíduo ou de uma organização representativa da sociedade civil, devendo ser atribuída uma importância relativamente mais elevada aos contributos provenientes de uma organização.

| 4.2.5. | A qualidade das perguntas (amiúde formuladas em termos que condicionam o teor das respostas), a sua escolha e os mecanismos de auscultação deixam frequentemente muito a desejar (11). Neste contexto, o CESE tem apresentado propostas abrangentes sobre como eliminar estas deficiências (12). Assim, na elaboração de questionários para consultas, o Comité poderia intervir ao nível das perguntas, contribuindo com questões ou funcionando regularmente como «instância de teste», com vista a verificar se as perguntas são pertinentes. A análise e o controlo das consultas e a criação de um observatório correspondente por parte do CESE (13) poderiam constituir um contributo adequado para a melhoria da qualidade das consultas. |
| --- | --- |

4.2.5.

A qualidade das perguntas (amiúde formuladas em termos que condicionam o teor das respostas), a sua escolha e os mecanismos de auscultação deixam frequentemente muito a desejar (11). Neste contexto, o CESE tem apresentado propostas abrangentes sobre como eliminar estas deficiências (12). Assim, na elaboração de questionários para consultas, o Comité poderia intervir ao nível das perguntas, contribuindo com questões ou funcionando regularmente como «instância de teste», com vista a verificar se as perguntas são pertinentes. A análise e o controlo das consultas e a criação de um observatório correspondente por parte do CESE (13) poderiam constituir um contributo adequado para a melhoria da qualidade das consultas.

| 4.2.6. | É igualmente importante definir adequadamente os prazos de consulta, que não devem prolongar desnecessariamente o processo de regulamentação, se bem que, por outro lado, prazos de quatro, oito ou 12 semanas possam ser demasiado curtos para a obtenção de respostas construtivas no caso de consultas sobre iniciativas relativamente complexas ou muito técnicas. O planeamento estruturado e constantemente atualizado da consulta (nos roteiros da Comissão) e a divulgação dos seus objetivos, incluindo uma indicação fiável do tempo, podem ajudar as partes interessadas a preparar a sua participação. |
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4.2.6.

É igualmente importante definir adequadamente os prazos de consulta, que não devem prolongar desnecessariamente o processo de regulamentação, se bem que, por outro lado, prazos de quatro, oito ou 12 semanas possam ser demasiado curtos para a obtenção de respostas construtivas no caso de consultas sobre iniciativas relativamente complexas ou muito técnicas. O planeamento estruturado e constantemente atualizado da consulta (nos roteiros da Comissão) e a divulgação dos seus objetivos, incluindo uma indicação fiável do tempo, podem ajudar as partes interessadas a preparar a sua participação.

| 4.2.7. | A fim de aumentar a transparência e a clareza para as partes interessadas, o CESE propõe que, no sítio web central da Comissão sobre as consultas (14), sejam enumeradas e publicadas de forma clara e unívoca todas as consultas em curso de instituições da UE, de agências europeias e de instituições a jusante (15), assim como todas as consultas relativas a atos delegados ou de execução. Preconiza ainda que estas consultas sejam divulgadas em toda a Europa através de uma estratégia de comunicação abrangente. |
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4.2.7.

A fim de aumentar a transparência e a clareza para as partes interessadas, o CESE propõe que, no sítio web central da Comissão sobre as consultas (14), sejam enumeradas e publicadas de forma clara e unívoca todas as consultas em curso de instituições da UE, de agências europeias e de instituições a jusante (15), assim como todas as consultas relativas a atos delegados ou de execução. Preconiza ainda que estas consultas sejam divulgadas em toda a Europa através de uma estratégia de comunicação abrangente.

| 4.2.8. | É particularmente de louvar a consulta relativa aos atos delegados (artigo 290.o do TFUE) e aos atos de execução (artigo 291.o do TFUE). A falta de transparência, a insegurança jurídica evidente e a escassez de controlo político do anterior sistema de consultas relativas a atos jurídicos subordinados são justamente motivo de críticas frequentes (16). O CESE insta à criação de um registo próprio de atos delegados correspondente ao registo de comitologia. O recurso a atos delegados e a atos de execução deve ser severamente limitado e devidamente fundamentado. As medidas a jusante devem nortear-se de forma coerente pelo ato legislativo de base. As decisões políticas não podem ser prejudicadas ao nível dos atos delegados e dos atos de execução. |
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4.2.8.

É particularmente de louvar a consulta relativa aos atos delegados (artigo 290.o do TFUE) e aos atos de execução (artigo 291.o do TFUE). A falta de transparência, a insegurança jurídica evidente e a escassez de controlo político do anterior sistema de consultas relativas a atos jurídicos subordinados são justamente motivo de críticas frequentes (16). O CESE insta à criação de um registo próprio de atos delegados correspondente ao registo de comitologia. O recurso a atos delegados e a atos de execução deve ser severamente limitado e devidamente fundamentado. As medidas a jusante devem nortear-se de forma coerente pelo ato legislativo de base. As decisões políticas não podem ser prejudicadas ao nível dos atos delegados e dos atos de execução.

| 4.2.9. | Além disso, deve assegurar-se de que não ocorre nenhuma duplicação de consultas ou conteúdos de atos delegados ou de execução com consultas relativas a orientações de agências da UE ou respetivos conteúdos. |
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4.2.9.

Além disso, deve assegurar-se de que não ocorre nenhuma duplicação de consultas ou conteúdos de atos delegados ou de execução com consultas relativas a orientações de agências da UE ou respetivos conteúdos.

| 4.2.10. | Há que fazer uma distinção de princípio entre as consultas dos parceiros sociais — segundo os procedimentos de diálogo social dispostos nos Tratados (artigos 154.o e 155.o do TFUE) — e as consultas públicas de todos os intervenientes pertinentes da sociedade civil (nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do TUE). Cada tipo de consulta tem uma função específica e uma legitimidade diferente. |
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4.2.10.

Há que fazer uma distinção de princípio entre as consultas dos parceiros sociais — segundo os procedimentos de diálogo social dispostos nos Tratados (artigos 154.o e 155.o do TFUE) — e as consultas públicas de todos os intervenientes pertinentes da sociedade civil (nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do TUE). Cada tipo de consulta tem uma função específica e uma legitimidade diferente.

| 4.2.11. | Embora os conteúdos das ferramentas para legislar melhor refiram que as consultas dos parceiros sociais não estão sujeitas ao padrão mínimo aplicável às consultas, mas sim às disposições aplicáveis às consultas públicas, o CESE não se abstém de salientar que a comunicação em apreço não pode, de modo algum, ser usada como pretexto para submeter as consultas dos parceiros sociais europeus ou os resultados das negociações a controlos ex ante ou ex post por meio de consultas públicas. O diálogo social constitui um procedimento especial previsto no TFUE (17) que tem de ser respeitado. As consultas públicas não podem, por conseguinte, substituir as consultas dos parceiros sociais (18). Importa assegurar que os resultados de acordos entre os parceiros sociais são efetivamente postos em prática, nos termos do disposto no artigo 155.o do TFUE (19). |
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4.2.11.

Embora os conteúdos das ferramentas para legislar melhor refiram que as consultas dos parceiros sociais não estão sujeitas ao padrão mínimo aplicável às consultas, mas sim às disposições aplicáveis às consultas públicas, o CESE não se abstém de salientar que a comunicação em apreço não pode, de modo algum, ser usada como pretexto para submeter as consultas dos parceiros sociais europeus ou os resultados das negociações a controlos ex ante ou ex post por meio de consultas públicas. O diálogo social constitui um procedimento especial previsto no TFUE (17) que tem de ser respeitado. As consultas públicas não podem, por conseguinte, substituir as consultas dos parceiros sociais (18). Importa assegurar que os resultados de acordos entre os parceiros sociais são efetivamente postos em prática, nos termos do disposto no artigo 155.o do TFUE (19).

4.3.   
  Instrumentos melhorados para melhores soluções

| 4.3.1. | No futuro, ao elaborar novas medidas, a Comissão deverá aplicar as novas orientações integradas relativas a legislar melhor (20), comprometer-se a examinar igualmente as possibilidades não legislativas, como a corregulação e a autorregulação, e prestar especial atenção ao princípio «pensar primeiro em pequena escala», ao teste PME e à possibilidade de isentar as microempresas de determinados requisitos europeus. |
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4.3.1.

No futuro, ao elaborar novas medidas, a Comissão deverá aplicar as novas orientações integradas relativas a legislar melhor (20), comprometer-se a examinar igualmente as possibilidades não legislativas, como a corregulação e a autorregulação, e prestar especial atenção ao princípio «pensar primeiro em pequena escala», ao teste PME e à possibilidade de isentar as microempresas de determinados requisitos europeus.

| 4.3.2. | O CESE congratula-se com o facto de as orientações para legislar melhor terem sido clarificadas, revistas e completadas numa versão consolidada, através de um conjunto de ferramentas aprofundado. Na opinião do Comité, estes instrumentos podem contribuir em muito para melhorar a legislação e assegurar um apoio amplo e uma aplicação coerente ao nível da Comissão, graças à sua apresentação harmonizada num documento. O Secretariado-Geral deve velar pela sua observância em todos os serviços da Comissão. |
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4.3.2.

O CESE congratula-se com o facto de as orientações para legislar melhor terem sido clarificadas, revistas e completadas numa versão consolidada, através de um conjunto de ferramentas aprofundado. Na opinião do Comité, estes instrumentos podem contribuir em muito para melhorar a legislação e assegurar um apoio amplo e uma aplicação coerente ao nível da Comissão, graças à sua apresentação harmonizada num documento. O Secretariado-Geral deve velar pela sua observância em todos os serviços da Comissão.

| 4.3.3. | A Comissão salienta que as orientações para legislar melhor garantirão «que a preservação da competitividade e do desenvolvimento sustentável da UE continua a ser uma prioridade em tudo aquilo que fazemos» (21). Neste aspeto, a ação da UE deve manter uma relação equilibrada entre os objetivos fundamentais da UE e a necessidade de promover a competitividade. Por seu lado, o CESE apela para que todas as propostas legislativas e não legislativas sejam submetidas a um exame efetivo e coerente, em consonância com os objetivos enunciados no artigo 3.o do TUE, e insta a que se realize regularmente uma avaliação da competitividade. |
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4.3.3.

A Comissão salienta que as orientações para legislar melhor garantirão «que a preservação da competitividade e do desenvolvimento sustentável da UE continua a ser uma prioridade em tudo aquilo que fazemos» (21). Neste aspeto, a ação da UE deve manter uma relação equilibrada entre os objetivos fundamentais da UE e a necessidade de promover a competitividade. Por seu lado, o CESE apela para que todas as propostas legislativas e não legislativas sejam submetidas a um exame efetivo e coerente, em consonância com os objetivos enunciados no artigo 3.o do TUE, e insta a que se realize regularmente uma avaliação da competitividade.

| 4.3.4. | O CESE sempre alertou para a necessidade de tornar os procedimentos mais transparentes, levando em conta de forma abrangente e mais equilibrada as considerações económicas, sociais, ambientais e relativas aos consumidores (22), aspetos que cumpre examinar sistematicamente em cada avaliação de impacto. O CESE pode, no âmbito das suas competências, contribuir para uma avaliação equilibrada destes instrumentos e procedimentos. |
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4.3.4.

O CESE sempre alertou para a necessidade de tornar os procedimentos mais transparentes, levando em conta de forma abrangente e mais equilibrada as considerações económicas, sociais, ambientais e relativas aos consumidores (22), aspetos que cumpre examinar sistematicamente em cada avaliação de impacto. O CESE pode, no âmbito das suas competências, contribuir para uma avaliação equilibrada destes instrumentos e procedimentos.

| 4.3.5. | A legislação deve, em princípio, ser elaborada por forma a poder ser aplicada do mesmo modo a todas as empresas. É de louvar o renovado empenho da Comissão em relação ao princípio «pensar primeiro em pequena escala» e a atenção consagrada aos interesses das PME (incluindo as microempresas). |
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4.3.5.

A legislação deve, em princípio, ser elaborada por forma a poder ser aplicada do mesmo modo a todas as empresas. É de louvar o renovado empenho da Comissão em relação ao princípio «pensar primeiro em pequena escala» e a atenção consagrada aos interesses das PME (incluindo as microempresas).

| 4.3.6. | É incontestável a necessidade de regulamentação pela via legislativa para as empresas de todas as dimensões, mas, no caso das pequenas empresas e, especialmente das microempresas, esta regulamentação dificulta muitas vezes a sua constituição e gestão. O CESE salienta que as microempresas não devem beneficiar de uma isenção geral. Preferível seria, no caso de propostas legislativas, definir para cada caso individual a abordagem mais justa, com base numa cuidadosa avaliação de impacto (23). Neste processo, há que ter em conta os interesses das microempresas e não impor limites aos direitos dos trabalhadores e dos consumidores. |
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4.3.6.

É incontestável a necessidade de regulamentação pela via legislativa para as empresas de todas as dimensões, mas, no caso das pequenas empresas e, especialmente das microempresas, esta regulamentação dificulta muitas vezes a sua constituição e gestão. O CESE salienta que as microempresas não devem beneficiar de uma isenção geral. Preferível seria, no caso de propostas legislativas, definir para cada caso individual a abordagem mais justa, com base numa cuidadosa avaliação de impacto (23). Neste processo, há que ter em conta os interesses das microempresas e não impor limites aos direitos dos trabalhadores e dos consumidores.

| 4.3.7. | O CESE congratula-se com a transformação do Comité das Avaliações de Impacto num Comité de Controlo da Regulamentação e insta a que se garanta, tanto quanto possível, a transparência, imparcialidade e independência dos peritos. A admissão de peritos externos é um passo na direção certa, uma vez que permite, por um lado, garantir uma maior imparcialidade do órgão, e, por outro, aumentar, presumivelmente, a coerência e as sinergias nas avaliações de impacto, em virtude do alargamento do âmbito de ação, que passa a estender-se também a avaliações e balanços de qualidade. Em todo o caso, o objetivo deve continuar a ser a criação de um órgão de avaliação de impacto único e independente, que sirva todos os organismos da UE e promova o intercâmbio com os órgãos consultivos já instituídos, nomeadamente o CESE e o CR. Esse órgão independente deve recorrer a peritos externos, ser presidido por um elemento externo e analisar as propostas da Comissão (24). A Comissão deve tornar claro que o seu objetivo é um órgão independente externo e que a composição atual deve ser encarada apenas como mais um passo intermédio nessa direção. Seria deste modo possível garantir a transparência e a especialização e evitar que a legislação da UE seja guiada por interesses de ordem vária. |
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4.3.7.

O CESE congratula-se com a transformação do Comité das Avaliações de Impacto num Comité de Controlo da Regulamentação e insta a que se garanta, tanto quanto possível, a transparência, imparcialidade e independência dos peritos. A admissão de peritos externos é um passo na direção certa, uma vez que permite, por um lado, garantir uma maior imparcialidade do órgão, e, por outro, aumentar, presumivelmente, a coerência e as sinergias nas avaliações de impacto, em virtude do alargamento do âmbito de ação, que passa a estender-se também a avaliações e balanços de qualidade. Em todo o caso, o objetivo deve continuar a ser a criação de um órgão de avaliação de impacto único e independente, que sirva todos os organismos da UE e promova o intercâmbio com os órgãos consultivos já instituídos, nomeadamente o CESE e o CR. Esse órgão independente deve recorrer a peritos externos, ser presidido por um elemento externo e analisar as propostas da Comissão (24). A Comissão deve tornar claro que o seu objetivo é um órgão independente externo e que a composição atual deve ser encarada apenas como mais um passo intermédio nessa direção. Seria deste modo possível garantir a transparência e a especialização e evitar que a legislação da UE seja guiada por interesses de ordem vária.

| 4.3.8. | O CESE assinalou em estudos (25) e pareceres (26) a importância da autorregulação e da corregulação e das suas particularidades como um caso de «subsidiariedade horizontal» (27). O Acordo interinstitucional «Legislar melhor» de 2003 inclui um capítulo dedicado a esta questão. O CESE considera que, em alguns casos, a autorregulação e/ou a corregulação podem constituir um instrumento de prevenção eficaz ou complementar útil à ação legislativa, desde que devidamente enquadrados no contexto de um amplo sistema legislativo que seja claro, bem definido e pautado, entre outros, por princípios de transparência, independência, eficácia e responsabilidade (28). |
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4.3.8.

O CESE assinalou em estudos (25) e pareceres (26) a importância da autorregulação e da corregulação e das suas particularidades como um caso de «subsidiariedade horizontal» (27). O Acordo interinstitucional «Legislar melhor» de 2003 inclui um capítulo dedicado a esta questão. O CESE considera que, em alguns casos, a autorregulação e/ou a corregulação podem constituir um instrumento de prevenção eficaz ou complementar útil à ação legislativa, desde que devidamente enquadrados no contexto de um amplo sistema legislativo que seja claro, bem definido e pautado, entre outros, por princípios de transparência, independência, eficácia e responsabilidade (28).

| 4.3.9. | Há que assegurar um aumento da transparência através de medidas de melhoria da legislação, sobretudo tendo em conta o aumento massivo do recurso a trílogos informais (29). Este objetivo pode ser conseguido através da publicação dos resultados de cada reunião tripartida e de cada trílogo, antes da sua adoção pelo Conselho e pelo PE. Embora se reconheça que o recurso aos trílogos acelera o processo legislativo, ele é também responsável pelo principal problema da prática legislativa atual: a tendência crescente para os Estados-Membros no Conselho estabelecerem «grelhas de negociação» abarcando diferentes atos jurídicos, a fim de conseguirem maiorias para determinadas diretivas. Esta situação decorre frequentemente sem a mínima transparência e sob enorme pressão temporal, sem uma participação satisfatória dos peritos dos Estados-Membros, do PE e da Comissão, e sem uma análise suficiente dos efeitos dos principais aspetos das referidas grelhas de negociação. Esta situação afeta a qualidade e a transparência da legislação. |
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4.3.9.

Há que assegurar um aumento da transparência através de medidas de melhoria da legislação, sobretudo tendo em conta o aumento massivo do recurso a trílogos informais (29). Este objetivo pode ser conseguido através da publicação dos resultados de cada reunião tripartida e de cada trílogo, antes da sua adoção pelo Conselho e pelo PE. Embora se reconheça que o recurso aos trílogos acelera o processo legislativo, ele é também responsável pelo principal problema da prática legislativa atual: a tendência crescente para os Estados-Membros no Conselho estabelecerem «grelhas de negociação» abarcando diferentes atos jurídicos, a fim de conseguirem maiorias para determinadas diretivas. Esta situação decorre frequentemente sem a mínima transparência e sob enorme pressão temporal, sem uma participação satisfatória dos peritos dos Estados-Membros, do PE e da Comissão, e sem uma análise suficiente dos efeitos dos principais aspetos das referidas grelhas de negociação. Esta situação afeta a qualidade e a transparência da legislação.

| 4.3.10. | Por conseguinte, há que garantir, no âmbito dos procedimentos para legislar melhor, que os trílogos informais são utilizados apenas em casos urgentes especiais e que a esmagadora maioria da legislação é elaborada segundo o processo legislativo normal. Só assim será possível garantir a total legitimidade e participação democráticas. |
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4.3.10.

Por conseguinte, há que garantir, no âmbito dos procedimentos para legislar melhor, que os trílogos informais são utilizados apenas em casos urgentes especiais e que a esmagadora maioria da legislação é elaborada segundo o processo legislativo normal. Só assim será possível garantir a total legitimidade e participação democráticas.

4.4.   
  Reforço da avaliação ex post, programa REFIT e plataforma REFIT

| 4.4.1. | A Comissão propõe ainda que se dedique uma atenção reforçada à avaliação, que os atos legislativos sejam avaliados ao longo de todo o ciclo de vida, que o programa REFIT seja mais orientado para os objetivos e incorporado no programa de trabalho e que se realizem balanços de qualidade (fitness checks). Há que melhorar a implementação dos atos jurídicos e criar uma plataforma REFIT, na qual o CESE também tenha assento. |
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4.4.1.

A Comissão propõe ainda que se dedique uma atenção reforçada à avaliação, que os atos legislativos sejam avaliados ao longo de todo o ciclo de vida, que o programa REFIT seja mais orientado para os objetivos e incorporado no programa de trabalho e que se realizem balanços de qualidade (fitness checks). Há que melhorar a implementação dos atos jurídicos e criar uma plataforma REFIT, na qual o CESE também tenha assento.

| 4.4.2. | O CESE saúda a proposta da Comissão de dar especial importância à avaliação e de associar ao processo os outros órgãos da UE e a sociedade civil. As avaliações ex post, em que os objetivos declarados são comparados com os resultados conseguidos, constituem importantes instrumentos de análise, sobretudo visto que, segundo o modelo do ciclo de vida de um ato jurídico, as conclusões tiradas desse exercício podem ser diretamente aproveitadas para uma eventual avaliação de impacto com vista à revisão do ato jurídico. O CESE congratula-se com o facto de os representantes da sociedade civil organizada, das empresas, dos trabalhadores e dos consumidores — que são, regra geral, os destinatários dos atos jurídicos — poderem participar neste processo através de consultas públicas bem direcionadas. Além disso, refere que as avaliações só devem ter início depois de o ato jurídico ter sido implementado durante um período de tempo adequado, para que se possa recolher e levantar dados e informações pertinentes sobre os efeitos do ato em causa (30). |
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4.4.2.

O CESE saúda a proposta da Comissão de dar especial importância à avaliação e de associar ao processo os outros órgãos da UE e a sociedade civil. As avaliações ex post, em que os objetivos declarados são comparados com os resultados conseguidos, constituem importantes instrumentos de análise, sobretudo visto que, segundo o modelo do ciclo de vida de um ato jurídico, as conclusões tiradas desse exercício podem ser diretamente aproveitadas para uma eventual avaliação de impacto com vista à revisão do ato jurídico. O CESE congratula-se com o facto de os representantes da sociedade civil organizada, das empresas, dos trabalhadores e dos consumidores — que são, regra geral, os destinatários dos atos jurídicos — poderem participar neste processo através de consultas públicas bem direcionadas. Além disso, refere que as avaliações só devem ter início depois de o ato jurídico ter sido implementado durante um período de tempo adequado, para que se possa recolher e levantar dados e informações pertinentes sobre os efeitos do ato em causa (30).

| 4.4.3. | A participação do CESE neste processo é essencial. Os acordos de cooperação com a Comissão e o PE preveem uma participação do CESE que, além do mais, pode gerar sinergias na cooperação com o PE. O modelo de ciclo de vida de um ato jurídico asseguraria que os pontos de vista do CESE seriam tidos em conta numa fase precoce do processo. Se necessário, o CESE poderia também proceder às suas próprias avaliações e apresentar os resultados na plataforma REFIT juntamente com outras partes interessadas e com os Estados-Membros e a Comissão, melhorando assim a sua cooperação com as instituições e promovendo as avaliações do programa REFIT. A inclusão do programa REFIT no próximo programa de trabalho anual da Comissão permitiria ao CESE contribuir mais uma vez para a programação. |
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4.4.3.

A participação do CESE neste processo é essencial. Os acordos de cooperação com a Comissão e o PE preveem uma participação do CESE que, além do mais, pode gerar sinergias na cooperação com o PE. O modelo de ciclo de vida de um ato jurídico asseguraria que os pontos de vista do CESE seriam tidos em conta numa fase precoce do processo. Se necessário, o CESE poderia também proceder às suas próprias avaliações e apresentar os resultados na plataforma REFIT juntamente com outras partes interessadas e com os Estados-Membros e a Comissão, melhorando assim a sua cooperação com as instituições e promovendo as avaliações do programa REFIT. A inclusão do programa REFIT no próximo programa de trabalho anual da Comissão permitiria ao CESE contribuir mais uma vez para a programação.

| 4.4.4. | O CESE saúda os esforços da Comissão no sentido de melhorar os procedimentos e os instrumentos do programa REFIT, remetendo, neste contexto, para pareceres anteriores (31). |
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4.4.4.

O CESE saúda os esforços da Comissão no sentido de melhorar os procedimentos e os instrumentos do programa REFIT, remetendo, neste contexto, para pareceres anteriores (31).

| 4.4.5. | A revogação de certos atos jurídicos obsoletos pela Comissão é uma prática que deve ser prosseguida. O Comité apoia, de um modo geral, a realização de balanços de qualidade (32). A Comissão deve apresentar e publicar numa página web, de forma transparente, todos os balanços de qualidade realizados, em curso e programados. |
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4.4.5.

A revogação de certos atos jurídicos obsoletos pela Comissão é uma prática que deve ser prosseguida. O Comité apoia, de um modo geral, a realização de balanços de qualidade (32). A Comissão deve apresentar e publicar numa página web, de forma transparente, todos os balanços de qualidade realizados, em curso e programados.

| 4.4.6. | O CESE acolhe favoravelmente a criação de uma plataforma REFIT, na qual o Comité participe, que deverá recolher e analisar propostas de simplificação administrativa resultantes de legislação da União e da respetiva transposição e aplicação nos Estados-Membros. O CESE apela para que o grupo de interessados tenha uma composição equilibrada, pois isso será determinante para o seu êxito. O Comité é representado nesse grupo por um perito de alto nível. A Comissão deve, em todo o caso, esclarecer de que modo o mandato representativo do CESE e do CR se relaciona com a plataforma REFIT. O papel institucional especial do CESE e do CR deve ser tido em conta, em comparação com o de outras partes interessadas. Na generalidade, o CESE congratula-se com a participação dos Estados-Membros neste órgão, que deveria permitir encetar a qualquer altura um intercâmbio com os representantes dos Estados-Membros. O PE deve ser periodicamente informado sobre o trabalho da plataforma REFIT e deve poder participar na sua reunião anual. |
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4.4.6.

O CESE acolhe favoravelmente a criação de uma plataforma REFIT, na qual o Comité participe, que deverá recolher e analisar propostas de simplificação administrativa resultantes de legislação da União e da respetiva transposição e aplicação nos Estados-Membros. O CESE apela para que o grupo de interessados tenha uma composição equilibrada, pois isso será determinante para o seu êxito. O Comité é representado nesse grupo por um perito de alto nível. A Comissão deve, em todo o caso, esclarecer de que modo o mandato representativo do CESE e do CR se relaciona com a plataforma REFIT. O papel institucional especial do CESE e do CR deve ser tido em conta, em comparação com o de outras partes interessadas. Na generalidade, o CESE congratula-se com a participação dos Estados-Membros neste órgão, que deveria permitir encetar a qualquer altura um intercâmbio com os representantes dos Estados-Membros. O PE deve ser periodicamente informado sobre o trabalho da plataforma REFIT e deve poder participar na sua reunião anual.

| 4.4.7. | Na opinião do CESE, um dos principais pontos fracos da agenda europeia «Legislar melhor» reside no insuficiente envolvimento dos Estados-Membros. Este facto é problemático não apenas para os Estados-Membros mas também para a UE, pelo que não é de admirar que os Estados-Membros, na ausência de medidas e planos de transposição cuidadosos e baseados em dados concretos, assim como de medidas para uma efetiva aplicação do direito da UE, procedam por vezes à sua aplicação de forma hesitante, com atrasos e incorreta, ou que nem sequer cheguem a transpor essa legislação. |
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4.4.7.

Na opinião do CESE, um dos principais pontos fracos da agenda europeia «Legislar melhor» reside no insuficiente envolvimento dos Estados-Membros. Este facto é problemático não apenas para os Estados-Membros mas também para a UE, pelo que não é de admirar que os Estados-Membros, na ausência de medidas e planos de transposição cuidadosos e baseados em dados concretos, assim como de medidas para uma efetiva aplicação do direito da UE, procedam por vezes à sua aplicação de forma hesitante, com atrasos e incorreta, ou que nem sequer cheguem a transpor essa legislação.

| 4.4.8. | É de lamentar que a comunicação da Comissão não se debruce sobre esta questão nem apresente propostas sobre possíveis formas de prestar auxílio. Assim se explica que, em 2013, tenham ainda sido instaurados 1 300 procedimentos de infração contra os Estados-Membros. Atualmente são menos problemáticos os procedimentos de infração motivados por atrasos na aplicação da legislação (em finais de 2013 estavam pendentes 390 processos). O que se verifica é que, tal como em 2012, a maior parte dos casos de incumprimento (62 % de todos os casos) resulta sobretudo do desrespeito das normas da UE em matéria de ambiente, fiscalidade, trânsito, mercado interno e serviços (33). |
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4.4.8.

É de lamentar que a comunicação da Comissão não se debruce sobre esta questão nem apresente propostas sobre possíveis formas de prestar auxílio. Assim se explica que, em 2013, tenham ainda sido instaurados 1 300 procedimentos de infração contra os Estados-Membros. Atualmente são menos problemáticos os procedimentos de infração motivados por atrasos na aplicação da legislação (em finais de 2013 estavam pendentes 390 processos). O que se verifica é que, tal como em 2012, a maior parte dos casos de incumprimento (62 % de todos os casos) resulta sobretudo do desrespeito das normas da UE em matéria de ambiente, fiscalidade, trânsito, mercado interno e serviços (33).

| 4.4.9. | Neste contexto, uma possibilidade seria a Comissão empenhar-se mais na informação ao público, uma vez que, no fim de contas, os governos dos Estados-Membros que transpõem a legislação de forma incorreta, com atraso, ou que não a transpõem de todo são os mesmos que aprovaram no Conselho essa mesma legislação. Assim, são eles os responsáveis pela implementação geralmente insuficiente do acervo da UE, a qual é constatada todos os anos nos relatórios sobre a aplicação do direito comunitário. A Comissão deve, além disso, verificar sistematicamente quais as medidas indispensáveis para uma alteração fundamental da situação atual, levando em conta as propostas anteriores do CESE (34). |
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4.4.9.

Neste contexto, uma possibilidade seria a Comissão empenhar-se mais na informação ao público, uma vez que, no fim de contas, os governos dos Estados-Membros que transpõem a legislação de forma incorreta, com atraso, ou que não a transpõem de todo são os mesmos que aprovaram no Conselho essa mesma legislação. Assim, são eles os responsáveis pela implementação geralmente insuficiente do acervo da UE, a qual é constatada todos os anos nos relatórios sobre a aplicação do direito comunitário. A Comissão deve, além disso, verificar sistematicamente quais as medidas indispensáveis para uma alteração fundamental da situação atual, levando em conta as propostas anteriores do CESE (34).

| 4.4.10. | Nos casos em que há necessidade de regulamentação, deve verificar-se caso a caso, e consoante o teor e o contexto da regulamentação em causa, se é mais adequado adotar diretivas ou regulamentos. Para evitar, por exemplo, medidas de transposição divergentes ou sobrerregulamentação (gold plating) (35), há que recorrer preferencialmente a regulamentos, em vez de diretivas (36), já que tal garantiria maior clareza e segurança jurídicas. |
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4.4.10.

Nos casos em que há necessidade de regulamentação, deve verificar-se caso a caso, e consoante o teor e o contexto da regulamentação em causa, se é mais adequado adotar diretivas ou regulamentos. Para evitar, por exemplo, medidas de transposição divergentes ou sobrerregulamentação (gold plating) (35), há que recorrer preferencialmente a regulamentos, em vez de diretivas (36), já que tal garantiria maior clareza e segurança jurídicas.

| 4.4.11. | A transposição do direito da UE para os Estados-Membros e a sua implementação a nível nacional são, além disso, indicadores importantes para a posterior avaliação da legislação pelos governos nacionais. A obrigação da Comissão de elaborar «planos de implementação» para as diretivas importantes (37), com o objetivo de facilitar a transposição para os Estados-Membros através de medidas de apoio da Comissão, é um dos aspetos louváveis do novo pacote «Legislar melhor». Inclui-se aqui a possibilidade de a Comissão solicitar aos Estados-Membros documentos que clarifiquem a estratégia de transposição nacional e que efetuem um teste de conformidade em duas etapas. Na opinião do CESE, este é decididamente um passo na direção certa, mas só a prática dirá até que ponto é que estas medidas serão eficazes. |
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4.4.11.

A transposição do direito da UE para os Estados-Membros e a sua implementação a nível nacional são, além disso, indicadores importantes para a posterior avaliação da legislação pelos governos nacionais. A obrigação da Comissão de elaborar «planos de implementação» para as diretivas importantes (37), com o objetivo de facilitar a transposição para os Estados-Membros através de medidas de apoio da Comissão, é um dos aspetos louváveis do novo pacote «Legislar melhor». Inclui-se aqui a possibilidade de a Comissão solicitar aos Estados-Membros documentos que clarifiquem a estratégia de transposição nacional e que efetuem um teste de conformidade em duas etapas. Na opinião do CESE, este é decididamente um passo na direção certa, mas só a prática dirá até que ponto é que estas medidas serão eficazes.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.int-opinions&itemCode=36193

1

(2)  Neste contexto, o ciclo de vida compreende a apresentação de uma proposta ao nível da Comissão, desde a fase de preparação, passando pela fase de conceção, adoção do projeto pela Comissão, procedimento legislativo, entrada em vigor do ato jurídico, transposição, aplicação pelos Estados-Membros, avaliação pela Comissão, escrutínio ao abrigo do programa REFIT e, se for o caso, atualização, revisão, anulação e reformulação de um projeto.

2

(3)  Relatório de 2010 do Tribunal de Contas Europeu: «Commission’s system represents EU and international best practice in terms of its transparency and its comprehensiveness» [O sistema da Comissão constitui uma boa prática a nível da UE e internacional por ser transparente e exaustivo].

3

(4)  COM(2015) 215 final.

4

(5)  http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.int-opinions&itemCode=36193

5

(6)  Relatório sobre o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas [2014/2150 (INI)]; relatora: Sylvia-Yvonne Kaufmann, n.o 19.

6

o

(7)  JO C 48 de 15.2.2011, p. 48.

7

(8)  Ver nota 8.

8

(9)  Ver nota 8.

9

(10)  Ver nota 8.

10

(11)  Ver nota 8.

11

(12)  Ver nota 8.

12

(13)  Ver nota 8.

13

(14)  Sobretudo, por exemplo, as autoridades europeias de supervisão, como a EIOPA, a ESMA e a EBA.

14

(15)  http://ec.europa.eu/yourvoice/consultations/index_pt.htm

15

(16)  Parecer do CESE sobre os «Atos delegados» (ver página 145 do presente Jornal Oficial).

16

(17)  Artigos 154.o, n.os 2 e 3 do TFUE.

17

o

os

(18)  É esse igualmente o teor do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos do PE sobre o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas [2014/2150(INI)], n.o 10.

18

o

(19)  Exemplo negativo: Acordo relativo aos cabeleireiros.

19

(20)  SWD(2015) 111.

20

(21)  COM(2015) 215 final, ponto 3.1.

21

(22)  JO C 230 de 14.7.2015, p. 66.

22

(23)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 33.

23

(24)  Ver nota 23.

24

(25)  http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.int-opinions.32948

25

(26)  JO C 291 de 4.9.2015, p. 29.

26

(27)  Ver nota 23.

27

(28)  JO C 230 de 14.7.2015, p. 66, ponto 5.10.

28

(29)  Este procedimento foi utilizado em 80 % da legislação na última legislatura do PE.

29

(30)  Ver nota 22.

30

(31)  Ver nota 22.

31

(32)  Ver nota 23.

32

(33)  31.o relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE (2013), COM(2014) 612 final.

33

(34)  Ver nota 22.

34

(35)  O CESE está a concluir um estudo que analisa esta questão em profundidade.

35

(36)  Em comparação com a legislatura de 2000-2004, na qual se recorreu mais a diretivas do que a regulamentos (155 regulamentos contra 191 diretivas), a última legislatura (2010-2014) revelou uma nítida tendência para recorrer mais a regulamentos (383) em detrimento das diretivas (136).

36

(37)  Better Regulation Guidelines [Orientações para Legislar Melhor] [SWD(2015) 111 final], capítulo IV: http://ec.europa.eu/smart-regulation/guidelines/docs/swd_br_guidelines_en.pdf

37

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ANEXO

Texto de um projeto de parecer do Comité que foi rejeitado mediante uma proposta de alteração aprovada pela Assembleia Plenária:

Ponto 4.3.10

Por esta razão, o CESE toma nota da iniciativa (que já fazia parte do acordo interinstitucional de 2003) de submeter as propostas de alteração pertinentes, sobretudo do Conselho e do PE, a uma avaliação de impacto, por forma a melhorar decisivamente a qualidade da legislação. Ao mesmo tempo, lamenta que a comunicação da Comissão não aborde devidamente esta questão. Por conseguinte, há que garantir, no âmbito dos procedimentos para legislar melhor, que os trílogos informais são utilizados apenas em casos urgentes especiais e que a esmagadora maioria da legislação é elaborada segundo o processo legislativo normal. Só assim será possível garantir a total legitimidade e participação democráticas.

Resultado da votação: 106 votos contra, 59 votos a favor e 19 abstenções.

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/201 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/201

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (reformulação)»

[COM(2015) 294 final — 2015/0133 (COD)]

(2016/C 013/29)

| Relator único: | Brian CURTIS |
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Relator único:

Brian CURTIS

Em 2 de julho e 6 de julho de 2015, o Conselho e o Parlamento Europeu, respetivamente, decidiram, nos termos dos artigos 43.o, n.o 2, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (reformulação)

[COM(2015) 294 final — 2015/0133 (COD)].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente que emitiu parecer em 2 de setembro de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 141 votos a favor, com 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE concorda, em geral, com a intenção da Comissão de desenvolver os aspetos que funcionam bem, mantendo, por conseguinte, um elevado grau de continuidade, respondendo, simultaneamente, às novas exigências, e considera que as alterações propostas não vão além do necessário e adequado para a consecução do objetivo básico de melhorar a qualidade, o acesso e a disponibilidade de dados no setor das pescas. |
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1.1.

O CESE concorda, em geral, com a intenção da Comissão de desenvolver os aspetos que funcionam bem, mantendo, por conseguinte, um elevado grau de continuidade, respondendo, simultaneamente, às novas exigências, e considera que as alterações propostas não vão além do necessário e adequado para a consecução do objetivo básico de melhorar a qualidade, o acesso e a disponibilidade de dados no setor das pescas.

| 1.2. | A disponibilidade de dados é o domínio que necessita de mais progressos. O processo mediante o qual os utilizadores finais solicitam dados aos Estados-Membros («pedidos de comunicação de dados») é demasiado moroso e exige muitos recursos; o acesso aos dados relativos à atividade de pesca difere de Estado-Membro para Estado-Membro devido às diferentes regras a que está subordinado, que resultam, em parte, de restrições à sua utilização para múltiplos fins; a dificuldade de acesso aos dados do quadro de recolha de dados (QRD) faz com que sejam subutilizados, o que, além de levar à perda de grandes oportunidades em termos de utilização, implica investimentos desnecessários na recolha dos mesmos dados para fins diferentes (por exemplo, para as políticas de ordenamento do espaço marítimo). A revisão do QRD constitui uma oportunidade para, por um lado, disponibilizar a um maior leque de partes interessadas mais dados relativos à pesca e, por outro, diminuir o encargo que os pedidos de dados representam para os Estados-Membros, recorrendo aos mais recentes progressos técnicos. |
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1.2.

A disponibilidade de dados é o domínio que necessita de mais progressos. O processo mediante o qual os utilizadores finais solicitam dados aos Estados-Membros («pedidos de comunicação de dados») é demasiado moroso e exige muitos recursos; o acesso aos dados relativos à atividade de pesca difere de Estado-Membro para Estado-Membro devido às diferentes regras a que está subordinado, que resultam, em parte, de restrições à sua utilização para múltiplos fins; a dificuldade de acesso aos dados do quadro de recolha de dados (QRD) faz com que sejam subutilizados, o que, além de levar à perda de grandes oportunidades em termos de utilização, implica investimentos desnecessários na recolha dos mesmos dados para fins diferentes (por exemplo, para as políticas de ordenamento do espaço marítimo). A revisão do QRD constitui uma oportunidade para, por um lado, disponibilizar a um maior leque de partes interessadas mais dados relativos à pesca e, por outro, diminuir o encargo que os pedidos de dados representam para os Estados-Membros, recorrendo aos mais recentes progressos técnicos.

| 1.3. | Continua a ser necessário melhorar a qualidade e a fiabilidade. Uma forma de garantir a elevada qualidade dos dados passa pela aplicação do Código de Prática do Sistema Estatístico Europeu e do quadro de garantia da qualidade do Sistema Estatístico Europeu. |
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1.3.

Continua a ser necessário melhorar a qualidade e a fiabilidade. Uma forma de garantir a elevada qualidade dos dados passa pela aplicação do Código de Prática do Sistema Estatístico Europeu e do quadro de garantia da qualidade do Sistema Estatístico Europeu.

2.   Contexto

| 2.1. | Em 2000 (1), foi instituído um quadro da União Europeia para a recolha e a gestão dos dados relativos às pescas, que foi revisto em 2008 dando origem ao quadro de recolha de dados (QRD) (2). O QRD foi um avanço importante no sentido de estabelecer um conjunto harmonizado de regras da União Europeia que regem a recolha de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos sobre os setores da pesca, da aquicultura e da transformação. |
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2.1.

Em 2000 (1), foi instituído um quadro da União Europeia para a recolha e a gestão dos dados relativos às pescas, que foi revisto em 2008 dando origem ao quadro de recolha de dados (QRD) (2). O QRD foi um avanço importante no sentido de estabelecer um conjunto harmonizado de regras da União Europeia que regem a recolha de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos sobre os setores da pesca, da aquicultura e da transformação.

| 2.2. | Aquando da adoção da reforma de 2013 da política comum das pescas (PCP) (3), o Conselho e o Parlamento Europeu solicitaram à Comissão que acelerasse o procedimento de apresentação de uma proposta de alteração do QRD, por forma a permitir que os princípios e objetivos da recolha de dados essenciais para apoiar a política comum das pescas revista surtissem efeitos práticos o mais rapidamente possível. A presente proposta visa realizar este objetivo através do reforço da cooperação regional e da adaptação às novas necessidades em matéria de dados. |
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2.2.

Aquando da adoção da reforma de 2013 da política comum das pescas (PCP) (3), o Conselho e o Parlamento Europeu solicitaram à Comissão que acelerasse o procedimento de apresentação de uma proposta de alteração do QRD, por forma a permitir que os princípios e objetivos da recolha de dados essenciais para apoiar a política comum das pescas revista surtissem efeitos práticos o mais rapidamente possível. A presente proposta visa realizar este objetivo através do reforço da cooperação regional e da adaptação às novas necessidades em matéria de dados.

| 2.2.1. | O QRD será alinhado às necessidades decorrentes do novo Regulamento PCP: a transição gradual para níveis de rendimento máximo sustentável, o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas (por exemplo, espécies protegidas, habitats dos leitos marinhos), os impactos ambientais e outros da aquicultura (ilustrada por informações sobre a mortalidade/perdas ou a utilização de medicamentos) e os efeitos da obrigação de desembarque. |
| --- | --- |

2.2.1.

O QRD será alinhado às necessidades decorrentes do novo Regulamento PCP: a transição gradual para níveis de rendimento máximo sustentável, o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas (por exemplo, espécies protegidas, habitats dos leitos marinhos), os impactos ambientais e outros da aquicultura (ilustrada por informações sobre a mortalidade/perdas ou a utilização de medicamentos) e os efeitos da obrigação de desembarque.

| 2.2.2. | A revisão do QRD deve também garantir que a recolha de dados seja efetuada de acordo com uma análise custo/benefício ou custo/utilização da precisão obtida por modelos científicos e o nível de risco associado (por exemplo, em vez de realizar inquéritos anuais, realizá-los de três em três anos). Uma análise desse tipo deverá ter por base uma discussão entre os gestores das pescas, os coletores de dados e os fornecedores dos pareceres científicos. |
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2.2.2.

A revisão do QRD deve também garantir que a recolha de dados seja efetuada de acordo com uma análise custo/benefício ou custo/utilização da precisão obtida por modelos científicos e o nível de risco associado (por exemplo, em vez de realizar inquéritos anuais, realizá-los de três em três anos). Uma análise desse tipo deverá ter por base uma discussão entre os gestores das pescas, os coletores de dados e os fornecedores dos pareceres científicos.

| 2.3. | A proposta da Comissão destina-se a alinhar o QRD e outra legislação pertinente da União Europeia em matéria de recolha de dados relativos à pesca, a fim de eliminar sobreposições e, por conseguinte, reduzir os custos de todo o sistema de dados sobre o meio marinho. Uma vez que o QRD já foi objeto da avaliação de impacto para a PCP, na medida em que claramente se pretendia que dela fizesse parte, não se considerou necessário proceder a uma avaliação de impacto específica. |
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2.3.

A proposta da Comissão destina-se a alinhar o QRD e outra legislação pertinente da União Europeia em matéria de recolha de dados relativos à pesca, a fim de eliminar sobreposições e, por conseguinte, reduzir os custos de todo o sistema de dados sobre o meio marinho. Uma vez que o QRD já foi objeto da avaliação de impacto para a PCP, na medida em que claramente se pretendia que dela fizesse parte, não se considerou necessário proceder a uma avaliação de impacto específica.

3.   Observações

| 3.1. | O QRD é excessivamente complexo, tanto no referente ao seu quadro jurídico como às disposições de execução. Uma fonte de complexidade e ineficácia é a duplicação dos requisitos em matéria de dados abrangidos pelo QRD e outros atos legislativos da União Europeia, como o Regulamento Controlo das Pescas (4) e os regulamentos estatísticos específicos (5); outra é o facto de os mesmos dados em bruto deverem ser enviados a diferentes utilizadores finais e agregados de diferentes formas. |
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3.1.

O QRD é excessivamente complexo, tanto no referente ao seu quadro jurídico como às disposições de execução. Uma fonte de complexidade e ineficácia é a duplicação dos requisitos em matéria de dados abrangidos pelo QRD e outros atos legislativos da União Europeia, como o Regulamento Controlo das Pescas (4) e os regulamentos estatísticos específicos (5); outra é o facto de os mesmos dados em bruto deverem ser enviados a diferentes utilizadores finais e agregados de diferentes formas.

| 3.2. | O seu quadro jurídico é demasiado prescritivo e pormenorizado, resultando num sistema complexo e pouco reativo às necessidades emergentes. Por conseguinte, é necessário integrar os utilizadores finais na elaboração dos requisitos em matéria de dados, a fim de garantir que estes respondem às suas necessidades. |
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3.2.

O seu quadro jurídico é demasiado prescritivo e pormenorizado, resultando num sistema complexo e pouco reativo às necessidades emergentes. Por conseguinte, é necessário integrar os utilizadores finais na elaboração dos requisitos em matéria de dados, a fim de garantir que estes respondem às suas necessidades.

| 3.3. | É também necessário aumentar as sinergias com os objetivos de outra legislação da União Europeia. É o caso, principalmente, da Diretiva-Quadro «Estratégia marinha» (DQEM). |
| --- | --- |

3.3.

É também necessário aumentar as sinergias com os objetivos de outra legislação da União Europeia. É o caso, principalmente, da Diretiva-Quadro «Estratégia marinha» (DQEM).

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  JO L 176 de 15.7.2000, p.1.

1

(2)  JO L 60 de 5.3.2008, p.1.

2

(3)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

3

(4)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

4

(5)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 1.

5

JO L 403 de 30.12.2006, p. 1.

JO L 87 de 31.3.2009, p. 1.

JO L 87 de 31.3.2009, p. 42.

JO L 87 de 31.3.2009, p. 70.

JO L 97 de 9.4.2008, p. 13.

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| 15.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/203 |
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15.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/203

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território»

(programa evolutivo)

[COM(2015) 177 final — 2015/0093 (COD)]

(2016/C 013/30)

| Relator: | José María ESPUNY MOYANO |
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| Correlator: | Martin SIECKER |

Relator:

José María ESPUNY MOYANO

Correlator:

Martin SIECKER

Em 30 de abril e em 17 de junho de 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos dos artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território (programa evolutivo)

[COM(2015) 177 final — 2015/0093 COD]

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 2 de setembro de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 138 votos a favor, 6 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

a

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de abordar uma questão que suscita grande interesse nos setores de produção e na opinião pública em geral. |
| --- | --- |

1.1.

O CESE congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de abordar uma questão que suscita grande interesse nos setores de produção e na opinião pública em geral.

| 1.2. | Regozija-se com o facto de a Comissão cumprir o seu mandato de encontrar soluções para um sistema de aprovação de culturas de organismos geneticamente modificados (OGM) que, na realidade, se revelou não ser adequado. |
| --- | --- |

1.2.

Regozija-se com o facto de a Comissão cumprir o seu mandato de encontrar soluções para um sistema de aprovação de culturas de organismos geneticamente modificados (OGM) que, na realidade, se revelou não ser adequado.

| 1.3. | Considera que a proposta não dedica atenção suficiente a aspetos essenciais, como a rastreabilidade e a coerência legislativa entre os setores de alimentos para consumo humano e animal, para além de faltar um relatório do impacto socioeconómico das propostas. |
| --- | --- |

1.3.

Considera que a proposta não dedica atenção suficiente a aspetos essenciais, como a rastreabilidade e a coerência legislativa entre os setores de alimentos para consumo humano e animal, para além de faltar um relatório do impacto socioeconómico das propostas.

| 1.4. | Além disso, o CESE tem reservas quanto à possibilidade real de aplicação desta regulamentação no mercado único e quanto a certos aspetos de natureza jurídica; convém não esquecer também que, à margem destas questões jurídicas, existe um problema político e de perceção da opinião pública. |
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1.4.

Além disso, o CESE tem reservas quanto à possibilidade real de aplicação desta regulamentação no mercado único e quanto a certos aspetos de natureza jurídica; convém não esquecer também que, à margem destas questões jurídicas, existe um problema político e de perceção da opinião pública.

| 1.5. | Por conseguinte, o CESE recomenda à Comissão Europeia que retire a proposta na sua formulação atual e que elabore outra proposta melhorada que tenha em conta as deficiências assinaladas no presente parecer e noutras recomendações semelhantes do Parlamento Europeu. |
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1.5.

Por conseguinte, o CESE recomenda à Comissão Europeia que retire a proposta na sua formulação atual e que elabore outra proposta melhorada que tenha em conta as deficiências assinaladas no presente parecer e noutras recomendações semelhantes do Parlamento Europeu.

2.   Contexto

Contexto

| 2.1. | As culturas biotecnológicas (organismos geneticamente modificados ou OGM) começaram a desenvolver-se a nível mundial em 1996. Desde então, a sua superfície tem aumentado sempre a um ritmo constante de 3 % a 4 % por ano. Entre 2013 e 2014, a área das culturas biotecnológicas aumentou de 6,3 milhões de hectares para um total de 181 milhões de hectares cultivados por mais de 18 milhões de agricultores em 28 países. As maiores extensões situam-se nos Estados Unidos, no Brasil e na Argentina; há igualmente superfícies de dimensão significativa em países em vias de desenvolvimento como o Burquina Faso, o Sudão ou o Bangladeche. As principais culturas são o milho, a soja e o algodão, embora também se produzam outras, como a beringela, o tomate e o pimento. |
| --- | --- |

2.1.

As culturas biotecnológicas (organismos geneticamente modificados ou OGM) começaram a desenvolver-se a nível mundial em 1996. Desde então, a sua superfície tem aumentado sempre a um ritmo constante de 3 % a 4 % por ano. Entre 2013 e 2014, a área das culturas biotecnológicas aumentou de 6,3 milhões de hectares para um total de 181 milhões de hectares cultivados por mais de 18 milhões de agricultores em 28 países. As maiores extensões situam-se nos Estados Unidos, no Brasil e na Argentina; há igualmente superfícies de dimensão significativa em países em vias de desenvolvimento como o Burquina Faso, o Sudão ou o Bangladeche. As principais culturas são o milho, a soja e o algodão, embora também se produzam outras, como a beringela, o tomate e o pimento.

| 2.2. | Na União Europeia são cultivados OGM em cinco países (Portugal, República Checa, Roménia, Eslováquia e Espanha), apresentando uma cobertura total de cerca de 148 000 hectares (incluindo 137 000 hectares em Espanha, 8 000 hectares em Portugal, 2 500 hectares na República Checa, 800 hectares na Roménia e 100 hectares na Eslováquia (dados de 2013 (1)). |
| --- | --- |

2.2.

Na União Europeia são cultivados OGM em cinco países (Portugal, República Checa, Roménia, Eslováquia e Espanha), apresentando uma cobertura total de cerca de 148 000 hectares (incluindo 137 000 hectares em Espanha, 8 000 hectares em Portugal, 2 500 hectares na República Checa, 800 hectares na Roménia e 100 hectares na Eslováquia (dados de 2013 (1)).

1

| 2.3. | Por força da legislação, há mais de uma década que o rótulo dos géneros alimentícios e alimentos para animais contém informação sobre a presença de OGM. Atualmente, entre 85 % e 90 % dos alimentos industriais para animais produzidos na UE são rotulados como OGM ou como produto que contém OGM devido a uma presença em quantidade significativa de matérias-primas de origem geneticamente modificada na composição desses alimentos para animais, tanto importadas como produzidas na UE, que representam, em média, 20-25 % da composição total de um alimento industrial para animais. Se a proposta em apreço entrar em vigor, poderá afetar seriamente a procura e a oferta de géneros alimentícios e alimentos para animais na UE. O efeito que ela poderá ter na agricultura europeia e, por conseguinte, na PAC tem de ser cuidadosamente avaliado. A regulamentação europeia destinada a garantir a correta rastreabilidade da presença de OGM nos géneros alimentícios e alimentos para animais deve ser alargada por forma a também rotular os produtos como produto sem OGM quando aqueles não contêm verdadeiramente OGM. |
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2.3.

Por força da legislação, há mais de uma década que o rótulo dos géneros alimentícios e alimentos para animais contém informação sobre a presença de OGM. Atualmente, entre 85 % e 90 % dos alimentos industriais para animais produzidos na UE são rotulados como OGM ou como produto que contém OGM devido a uma presença em quantidade significativa de matérias-primas de origem geneticamente modificada na composição desses alimentos para animais, tanto importadas como produzidas na UE, que representam, em média, 20-25 % da composição total de um alimento industrial para animais. Se a proposta em apreço entrar em vigor, poderá afetar seriamente a procura e a oferta de géneros alimentícios e alimentos para animais na UE. O efeito que ela poderá ter na agricultura europeia e, por conseguinte, na PAC tem de ser cuidadosamente avaliado. A regulamentação europeia destinada a garantir a correta rastreabilidade da presença de OGM nos géneros alimentícios e alimentos para animais deve ser alargada por forma a também rotular os produtos como produto sem OGM quando aqueles não contêm verdadeiramente OGM.

| 2.4. | No entanto, na legislação europeia aplicável aos géneros alimentícios para consumo humano não foi feito um esforço semelhante em termos de rastreabilidade, o que o CESE lamenta e pretende destacar. |
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2.4.

No entanto, na legislação europeia aplicável aos géneros alimentícios para consumo humano não foi feito um esforço semelhante em termos de rastreabilidade, o que o CESE lamenta e pretende destacar.

3.   Quadro regulamentar em vigor

Quadro regulamentar em vigor

| 3.1. | Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nunca se verificou no Conselho uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor ou contra um projeto de decisão da Comissão para a autorização de OGM ou de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham OGM. O resultado sempre foi uma «ausência de parecer» em todas as fases administrativas do processo. Em consequência, as decisões de autorização foram adotadas pela Comissão, em conformidade com a legislação aplicável, embora sem o apoio dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.1.

Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nunca se verificou no Conselho uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor ou contra um projeto de decisão da Comissão para a autorização de OGM ou de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham OGM. O resultado sempre foi uma «ausência de parecer» em todas as fases administrativas do processo. Em consequência, as decisões de autorização foram adotadas pela Comissão, em conformidade com a legislação aplicável, embora sem o apoio dos Estados-Membros.

o

2

| 3.2. | A devolução do processo à Comissão para decisão final tornou-se a norma, quando deveria ser apenas uma exceção. |
| --- | --- |

3.2.

A devolução do processo à Comissão para decisão final tornou-se a norma, quando deveria ser apenas uma exceção.

| 3.3. | Na ausência de maioria qualificada entre os Estados-Membros, a Comissão, na qualidade de gestora dos riscos, tem de tomar uma decisão (concessão ou recusa de autorização) dentro de um prazo razoável. |
| --- | --- |

3.3.

Na ausência de maioria qualificada entre os Estados-Membros, a Comissão, na qualidade de gestora dos riscos, tem de tomar uma decisão (concessão ou recusa de autorização) dentro de um prazo razoável.

4.   Proposta da Comissão

Proposta da Comissão

| 4.1. | A proposta da Comissão visa introduzir um novo artigo 34.o-A no Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Nos termos deste artigo, os Estados-Membros podem adotar medidas para limitar ou proibir a utilização de OGM, desde que tais medidas:






  — | sejam devidamente fundamentadas e baseadas em razões imperiosas, em conformidade com o direito da União, e que não sejam, em caso algum, incompatíveis com a avaliação dos riscos realizada; |
| --- | --- | --- |

4.1.

A proposta da Comissão visa introduzir um novo artigo 34.o-A no Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Nos termos deste artigo, os Estados-Membros podem adotar medidas para limitar ou proibir a utilização de OGM, desde que tais medidas:

o

o

—

sejam devidamente fundamentadas e baseadas em razões imperiosas, em conformidade com o direito da União, e que não sejam, em caso algum, incompatíveis com a avaliação dos riscos realizada;

| — | sejam proporcionais e não discriminatórias. |
| --- | --- |

—

sejam proporcionais e não discriminatórias.

| 4.2. | Quando um Estado-Membro tencionar adotar as medidas previstas no novo regime deve comunicar à Comissão o projeto dessas medidas, assim como a justificação correspondente. |
| --- | --- |

4.2.

Quando um Estado-Membro tencionar adotar as medidas previstas no novo regime deve comunicar à Comissão o projeto dessas medidas, assim como a justificação correspondente.

| 4.3. | As medidas adotadas não devem afetar a utilização de géneros alimentícios e de alimentos para animais que contenham uma presença acidental ou tecnicamente inevitável. |
| --- | --- |

4.3.

As medidas adotadas não devem afetar a utilização de géneros alimentícios e de alimentos para animais que contenham uma presença acidental ou tecnicamente inevitável.

| 4.4. | Estas medidas não se aplicam aos OGM para cultivo. |
| --- | --- |

4.4.

Estas medidas não se aplicam aos OGM para cultivo.

| 4.4.1. | No entanto, foi já adotado recentemente um mecanismo semelhante para a Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), conferindo maior liberdade aos Estados-Membros para limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território. A proposta da Comissão em apreço pretende agora criar um mecanismo semelhante para os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em harmonia com a solução recentemente acordada para o cultivo de OGM. |
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4.4.1.

No entanto, foi já adotado recentemente um mecanismo semelhante para a Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), conferindo maior liberdade aos Estados-Membros para limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território. A proposta da Comissão em apreço pretende agora criar um mecanismo semelhante para os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em harmonia com a solução recentemente acordada para o cultivo de OGM.

3

5.   Observações iniciais

Observações iniciais

| 5.1. | A questão dos OGM é muito controversa e suscita argumentos acirrados, tanto a favor como contra. Por conseguinte, o presente parecer do CESE limita-se estritamente aos «prós» e «contras» da proposta, sem fazer uma avaliação mais geral da «benignidade» ou da «malignidade» dos OGM, já efetuada pelo Comité em ocasiões anteriores (4). |
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5.1.

A questão dos OGM é muito controversa e suscita argumentos acirrados, tanto a favor como contra. Por conseguinte, o presente parecer do CESE limita-se estritamente aos «prós» e «contras» da proposta, sem fazer uma avaliação mais geral da «benignidade» ou da «malignidade» dos OGM, já efetuada pelo Comité em ocasiões anteriores (4).

4

6.   Argumentos a favor da proposta da Comissão

Argumentos a favor da proposta da Comissão

6.1.   
  Reequilíbrio entre as competências nacionais e da União Europeia

Reequilíbrio entre as competências nacionais e da União Europeia

| 6.1.1. | Os condicionalismos operacionais e orçamentais da atual política agrícola comum fazem com que muitos países questionem as competências conferidas pelos Tratados neste domínio, com o consequente desgaste político das instituições europeias. |
| --- | --- |

6.1.1.

Os condicionalismos operacionais e orçamentais da atual política agrícola comum fazem com que muitos países questionem as competências conferidas pelos Tratados neste domínio, com o consequente desgaste político das instituições europeias.

| 6.1.2. | Além disso, alguns Estados-Membros que não são beneficiários «naturais» da PAC criticam frequentemente a importância orçamental desta política comum e de outras políticas comuns do terceiro pilar. Estas oposições políticas gozam de um apoio crescente em determinados Estados-Membros, que não pode ser ignorado pelo legislador nem pelo CESE. |
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6.1.2.

Além disso, alguns Estados-Membros que não são beneficiários «naturais» da PAC criticam frequentemente a importância orçamental desta política comum e de outras políticas comuns do terceiro pilar. Estas oposições políticas gozam de um apoio crescente em determinados Estados-Membros, que não pode ser ignorado pelo legislador nem pelo CESE.

| 6.1.3. | A proposta da Comissão, na prática, devolveria competências, satisfazendo desta forma a reivindicação de alguns Estados-Membros (e respetiva opinião pública) de reequilibrar as competências nacionais e as da União, em particular num domínio que ainda permite o exercício das competências nacionais (relativamente ao cultivo de OGM). |
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6.1.3.

A proposta da Comissão, na prática, devolveria competências, satisfazendo desta forma a reivindicação de alguns Estados-Membros (e respetiva opinião pública) de reequilibrar as competências nacionais e as da União, em particular num domínio que ainda permite o exercício das competências nacionais (relativamente ao cultivo de OGM).

| 6.2. | Disposições cautelares e cláusulas de salvaguarda incluídas na proposta para evitar abusos por parte dos Estados-Membros |
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6.2.

Disposições cautelares e cláusulas de salvaguarda incluídas na proposta para evitar abusos por parte dos Estados-Membros

| 6.2.1. | O requisito imposto aos Estados-Membros de justificarem caso a caso as medidas por si adotadas impede que estas sejam arbitrárias e, além disso, torna-as compatíveis com os Tratados e, sobretudo e especificamente, com os princípios do mercado interno e as obrigações internacionais da União. |
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6.2.1.

O requisito imposto aos Estados-Membros de justificarem caso a caso as medidas por si adotadas impede que estas sejam arbitrárias e, além disso, torna-as compatíveis com os Tratados e, sobretudo e especificamente, com os princípios do mercado interno e as obrigações internacionais da União.

| 6.2.2. | Estas disposições cautelares, aliadas ao princípio da responsabilização da administração pública, próprio das administrações nacionais modernas, devem assegurar que as decisões de exclusão são tomadas a título excecional e de modo proporcional. |
| --- | --- |

6.2.2.

Estas disposições cautelares, aliadas ao princípio da responsabilização da administração pública, próprio das administrações nacionais modernas, devem assegurar que as decisões de exclusão são tomadas a título excecional e de modo proporcional.

6.3.   
  Supressão de uma anomalia na prática jurídica da União

Supressão de uma anomalia na prática jurídica da União

| 6.3.1. | Como afirma a Comissão no contexto da proposta, o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 nunca foi totalmente cumprido devido quer à ausência de fundamento científico das posições nacionais quer a uma anomalia jurídica que se reflete na tomada de decisões diretamente pela Comissão (comitologia). |
| --- | --- |

6.3.1.

Como afirma a Comissão no contexto da proposta, o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 nunca foi totalmente cumprido devido quer à ausência de fundamento científico das posições nacionais quer a uma anomalia jurídica que se reflete na tomada de decisões diretamente pela Comissão (comitologia).

o

| 6.3.2. | Esta situação, sem paralelo no sistema regulamentar europeu, ficará limitada se a proposta for adotada tal como apresentada pela Comissão. Assim, os Estados-Membros que até agora optavam por não emitir decisões ou opor-se sistematicamente à formação de maiorias suficientes poderão não ver a necessidade de formarem uma oposição política no Conselho se, a nível nacional, dispuserem de outros instrumentos para oposição ou exclusão, nos seus territórios, da aplicação das decisões do Conselho a este respeito. |
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6.3.2.

Esta situação, sem paralelo no sistema regulamentar europeu, ficará limitada se a proposta for adotada tal como apresentada pela Comissão. Assim, os Estados-Membros que até agora optavam por não emitir decisões ou opor-se sistematicamente à formação de maiorias suficientes poderão não ver a necessidade de formarem uma oposição política no Conselho se, a nível nacional, dispuserem de outros instrumentos para oposição ou exclusão, nos seus territórios, da aplicação das decisões do Conselho a este respeito.

6.4.   
  Execução de um mandato

Execução de um mandato

| 6.4.1. | Ao elaborar a proposta que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, a Comissão executa o mandato que recebeu para apresentar uma proposta que suprimisse as limitações do quadro regulamentar em vigor para a autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais com OGM. Neste sentido, a proposta da Comissão é necessária e oportuna. |
| --- | --- |

6.4.1.

Ao elaborar a proposta que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, a Comissão executa o mandato que recebeu para apresentar uma proposta que suprimisse as limitações do quadro regulamentar em vigor para a autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais com OGM. Neste sentido, a proposta da Comissão é necessária e oportuna.

o

7.   Argumentos contra a proposta da Comissão

Argumentos contra a proposta da Comissão

7.1.   
  Oposição generalizada de todos os setores em causa

Oposição generalizada de todos os setores em causa

| 7.1.1. | A proposta da Comissão suscitou uma oposição generalizada, que tem sido divulgada nos meios de comunicação social, tanto dos setores que se têm revelado a favor da utilização de OGM em géneros alimentícios e alimentos para animais, como de todos aqueles que habitualmente se têm manifestado contra a utilização de OGM. Há que destacar as importantes críticas públicas à proposta apresentadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu, que recomenda a sua retirada, com votação formal em outubro (5). |
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7.1.1.

A proposta da Comissão suscitou uma oposição generalizada, que tem sido divulgada nos meios de comunicação social, tanto dos setores que se têm revelado a favor da utilização de OGM em géneros alimentícios e alimentos para animais, como de todos aqueles que habitualmente se têm manifestado contra a utilização de OGM. Há que destacar as importantes críticas públicas à proposta apresentadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu, que recomenda a sua retirada, com votação formal em outubro (5).

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| 7.1.2. | As fortes reservas expressas pelos setores em causa, pese embora as perspetivas diversas e mesmo opostas, conduzirão inevitavelmente a um difícil debate parlamentar, cujos resultados são incertos e que será, porventura, prudente evitar, remetendo a proposta para um reexame mais ponderado. |
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7.1.2.

As fortes reservas expressas pelos setores em causa, pese embora as perspetivas diversas e mesmo opostas, conduzirão inevitavelmente a um difícil debate parlamentar, cujos resultados são incertos e que será, porventura, prudente evitar, remetendo a proposta para um reexame mais ponderado.

7.2.   
  Risco da falta de transparência na tomada de decisões nacionais

Risco da falta de transparência na tomada de decisões nacionais

| 7.2.1. | A Comissão mantém um sistema comum de avaliação dos riscos dos OGM, previsto na Diretiva (UE) 2015/412. Contudo, a possibilidade concedida aos Estados-Membros de limitarem as avaliações dos riscos e as autorizações da UE por motivos de teor nacional (sem prever um sistema obrigatório e transparente de informação pública sobre os motivos e as justificações que levam os Estados-Membros a optar por cláusulas de exclusão) pode comprometer seriamente as promessas de transparência nas decisões públicas, que as orientações políticas da Comissão Juncker, tal como publicadas, consideram uma exigência prioritária. Por isso, seria prudente que o regulamento previsse sistemas nacionais de informação ao público e assegurasse a sua transparência e o livre acesso. |
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7.2.1.

A Comissão mantém um sistema comum de avaliação dos riscos dos OGM, previsto na Diretiva (UE) 2015/412. Contudo, a possibilidade concedida aos Estados-Membros de limitarem as avaliações dos riscos e as autorizações da UE por motivos de teor nacional (sem prever um sistema obrigatório e transparente de informação pública sobre os motivos e as justificações que levam os Estados-Membros a optar por cláusulas de exclusão) pode comprometer seriamente as promessas de transparência nas decisões públicas, que as orientações políticas da Comissão Juncker, tal como publicadas, consideram uma exigência prioritária. Por isso, seria prudente que o regulamento previsse sistemas nacionais de informação ao público e assegurasse a sua transparência e o livre acesso.

7.3.   
  Risco de imprevisibilidade

Risco de imprevisibilidade

| 7.3.1. | Se for adotada na sua forma atual, a proposta da Comissão poderá conduzir a uma situação anómala em que as decisões públicas tomadas a nível europeu segundo critérios científicos podem ter diferentes implicações de ordem jurídica e económica nos diversos Estados-Membros. Este facto pode prejudicar a previsibilidade e a credibilidade das decisões da UE. |
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7.3.1.

Se for adotada na sua forma atual, a proposta da Comissão poderá conduzir a uma situação anómala em que as decisões públicas tomadas a nível europeu segundo critérios científicos podem ter diferentes implicações de ordem jurídica e económica nos diversos Estados-Membros. Este facto pode prejudicar a previsibilidade e a credibilidade das decisões da UE.

| 7.3.2. | A proposta carece de uma avaliação do impacto socioeconómico, que descreva pormenorizadamente o impacto nos custos para a cadeia alimentar, para o cultivo e para o abastecimento de matérias-primas, ou eventuais distorções no mercado. |
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7.3.2.

A proposta carece de uma avaliação do impacto socioeconómico, que descreva pormenorizadamente o impacto nos custos para a cadeia alimentar, para o cultivo e para o abastecimento de matérias-primas, ou eventuais distorções no mercado.

| 7.3.3. | Não estão previstos instrumentos para assegurar a rastreabilidade dos OGM nos rótulos dos alimentos para consumo humano. |
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7.3.3.

Não estão previstos instrumentos para assegurar a rastreabilidade dos OGM nos rótulos dos alimentos para consumo humano.

7.4.   
  Risco de distorções do comércio internacional

Risco de distorções do comércio internacional

| 7.4.1. | Embora a proposta da Comissão exija o cumprimento das obrigações internacionais da União, a regulamentação não prevê limites específicos para as ações dos Estados-Membros («opt out») que possam contrariar essas obrigações nem cria mecanismos que permitam às instituições da União revogar essas decisões nacionais caso desrespeitem o princípio de cumprimento das obrigações internacionais. Note-se que os parceiros comerciais da União, em especial os EUA, manifestaram publicamente as suas reservas quanto à proposta de regulamento, condicionando mesmo a adoção de negociações comerciais de alto nível (TTIP) à supressão destas reservas. |
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7.4.1.

Embora a proposta da Comissão exija o cumprimento das obrigações internacionais da União, a regulamentação não prevê limites específicos para as ações dos Estados-Membros («opt out») que possam contrariar essas obrigações nem cria mecanismos que permitam às instituições da União revogar essas decisões nacionais caso desrespeitem o princípio de cumprimento das obrigações internacionais. Note-se que os parceiros comerciais da União, em especial os EUA, manifestaram publicamente as suas reservas quanto à proposta de regulamento, condicionando mesmo a adoção de negociações comerciais de alto nível (TTIP) à supressão destas reservas.

| 7.4.2. | No âmbito dos acordos internacionais potencialmente afetados ou restringidos pela eventual aplicação da proposta, que pode criar distorções equivalentes a entraves ao comércio internacional, destacam-se as obrigações genéricas da OMC ou algumas disposições, como o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) para os países em vias de desenvolvimento e mesmo a iniciativa «Tudo menos armas». |
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7.4.2.

No âmbito dos acordos internacionais potencialmente afetados ou restringidos pela eventual aplicação da proposta, que pode criar distorções equivalentes a entraves ao comércio internacional, destacam-se as obrigações genéricas da OMC ou algumas disposições, como o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) para os países em vias de desenvolvimento e mesmo a iniciativa «Tudo menos armas».

7.5.   
  Dúvidas quanto à conformidade com os princípios da livre circulação

Dúvidas quanto à conformidade com os princípios da livre circulação

| 7.5.1. | A proposta da Comissão refere a necessidade de respeitar os princípios do mercado interno, que não deve ser alterado por medidas nacionais adotadas ao abrigo desta proposta, em especial quando se prevê que, na prática, diferentes territórios da União Europeia aplicariam disposições díspares relativas ao cultivo, à comercialização e ao transporte intracomunitário. |
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7.5.1.

A proposta da Comissão refere a necessidade de respeitar os princípios do mercado interno, que não deve ser alterado por medidas nacionais adotadas ao abrigo desta proposta, em especial quando se prevê que, na prática, diferentes territórios da União Europeia aplicariam disposições díspares relativas ao cultivo, à comercialização e ao transporte intracomunitário.

| 7.5.2. | No entanto, não identificar de forma exaustiva os motivos que justificariam a adoção de cláusulas de exclusão (ausência de uma lista positiva ou negativa), bem como não prever mecanismos jurídicos para a suspensão das medidas nacionais que possam ser consideradas abusivas, insuficientemente justificadas ou discriminatórias, acarreta um claro risco de incerteza jurídica. |
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7.5.2.

No entanto, não identificar de forma exaustiva os motivos que justificariam a adoção de cláusulas de exclusão (ausência de uma lista positiva ou negativa), bem como não prever mecanismos jurídicos para a suspensão das medidas nacionais que possam ser consideradas abusivas, insuficientemente justificadas ou discriminatórias, acarreta um claro risco de incerteza jurídica.

| 7.5.3. | Tais incertezas jurídicas só poderão ser dissolvidas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, adicionando desnecessariamente uma natureza judicial ao trabalho administrativo dos Estados-Membros e impondo eventuais atrasos e custos adicionais. |
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7.5.3.

Tais incertezas jurídicas só poderão ser dissolvidas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, adicionando desnecessariamente uma natureza judicial ao trabalho administrativo dos Estados-Membros e impondo eventuais atrasos e custos adicionais.

| 7.5.4. | É este último argumento que levanta mais dúvidas quanto ao caráter oportuno e adequado da proposta da Comissão conforme apresentada. |
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7.5.4.

É este último argumento que levanta mais dúvidas quanto ao caráter oportuno e adequado da proposta da Comissão conforme apresentada.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  http://ec.europa.eu/food/plant/docs/plant_gmo_report_studies_report_2013_mon_810_en.pdf

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(2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

2

(3)  JO L 68 de 13.3.2015, p. 1.

3

(4)  JO C 68 de 6.3.2012, p. 56.

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(5)  http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2014_2019/documents/envi/pr/1065/1065989/1065989pt.pdf

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