# Jornal Oficial C 281I/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 281I |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano20 de agosto de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 281I

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano20 de agosto de 2019

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| Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 281 I/01 | Aviso à atenção de ALI MAYCHOU e BAH AG MOUSSA, cujos nomes foram acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento (UE) 2019/1353 da Comissão | 1 |

Índice

Página

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2019/C 281 I/01

Aviso à atenção de ALI MAYCHOU e BAH AG MOUSSA, cujos nomes foram acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento (UE) 2019/1353 da Comissão

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 20.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 281/1 |
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20.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 281/1

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Aviso à atenção de ALI MAYCHOU e BAH AG MOUSSA, cujos nomes foram acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento (UE) 2019/1353 da Comissão

(2019/C 281 I/01)

1.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

| — | o EIIL (Daexe) e a Alcaida, |
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o EIIL (Daexe) e a Alcaida,

| — | pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida, e ainda, |
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pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida, e ainda,

| — | pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
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—

pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os atos ou atividades que indicam que uma pessoa, um grupo, uma empresa ou uma entidade está «associada(o)» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem:

| a) | Participação no financiamento, no planeamento, na facilitação, na preparação ou na execução de atos ou atividades da Alcaida, do EIIL (Daexe) ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio; |
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a)

Participação no financiamento, no planeamento, na facilitação, na preparação ou na execução de atos ou atividades da Alcaida, do EIIL (Daexe) ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armamento e material conexo a qualquer deles; |
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b)

Fornecimento, venda ou transferência de armamento e material conexo a qualquer deles;

| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |
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c)

Recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | Outras formas de apoio a atos ou atividades por eles praticados. |
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d)

Outras formas de apoio a atos ou atividades por eles praticados.

2.

ALI MAYCHOU e a BAH AG MOUSSA podem, em qualquer momento, apresentar ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista das Nações Unidas acima referida, acompanhado de documentação de apoio. Esse pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Nações Unidas — Gabinete do Provedor |
| --- |
| Sala DC2-2206 |
| Nova Iorque, NY 10017 |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |
| Tel. +1 212 963 2671 |
| Fax +1 212 963 1300/3778 |
| Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org |

Nações Unidas — Gabinete do Provedor

Sala DC2-2206

Nova Iorque, NY 10017

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Tel. +1 212 963 2671

Fax +1 212 963 1300/3778

Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/1267/aq_sanctions_list/procedures-for-delisting

3.

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas e às entidades incluídas no anexo I:

| 1) | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas e entidades, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e ainda, |
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1)

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas e entidades, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e ainda,

| 2) | Proibição de prestar, conceder, vender ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
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2)

Proibição de prestar, conceder, vender ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

4.

| Comissão Europeia |
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| «Medidas restritivas» |
| Rue da Loi/Wetstraat, 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue da Loi/Wetstraat, 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas singulares e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) 2019/1353 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, um pedido no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

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(1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

1

(2)  JO L 217 de 20.8.2019, p. 1.

2

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

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