# Jornal Oficial C 414/14 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 414 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano14 de dezembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 414

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano14 de dezembro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2015/C 414/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 414/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2015/C 414/02 | Processo C-552/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo no 6 de Bilbao — Espanha) — Grupo Hospitalario Quirón SA/Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco, Instituto de Religiosas Siervas de Jesús de la Caridad Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 23.o, n.o 2 — Gestão dos serviços públicos de saúde — Prestação de serviços de saúde, que relevam dos hospitais públicos, em estabelecimentos privados — Exigência de que as prestações sejam fornecidas num determinado município | 2 |
| 2015/C 414/03 | Processo C-20/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — BGW Beratungs-Gesellschaft Wirtschaft mbH, anteriormente BGW Marketing- & Management-Service GmbH/Bodo Scholz Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Outros motivos de recusa ou de nulidade — Marca nominativa — Mesma sequência de letras que uma marca anterior — Junção de um sintagma descritivo — Existência de um risco de confusão | 3 |
| 2015/C 414/04 | Processo C-126/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Sveda UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o — Direito a dedução — Dedução do imposto pago a montante sobre a aquisição ou a produção de bens de investimento — Trilho recreativo diretamente destinado a ser utilizado gratuitamente pelo público — Utilização do trilho recreativo como meio de efetuar operações tributáveis | 3 |
| 2015/C 414/05 | Processo C-185/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — EasyPay AD, Finance Engineering AD/Ministerski savet na Republika Bulgaria, Natsionalen osiguritelen institut Reenvio prejudicial — Serviço de transferência postal — Diretiva 97/67/CE — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que atribui um direito exclusivo de prestação de serviço de transferência postal — Auxílios de Estado — Atividade económica — Serviços de interesse económico geral | 4 |
| 2015/C 414/06 | Processo C-194/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 — AC-Treuhand AG/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos estanho e estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Âmbito de aplicação — Empresa de consultoria que não opera nos mercados em causa — Conceitos de acordo entre empresas e de práticas concertadas — Cálculo do montante das coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 — Competência de plena jurisdição | 5 |
| 2015/C 414/07 | Processo C-245/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Thomas Cook Belgium NV/Thurner Hotel GmbH (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Oposição extemporânea — Artigo 20.o, n.o 2 — Pedido de reapreciação da injunção de pagamento europeia — Exceção de incompetência do tribunal de origem — Injunção de pagamento europeia emitida de forma indevida, tendo em conta os requisitos estabelecidos no regulamento — Não emissão de forma claramente indevida — Inexistência de circunstâncias excecionais) | 5 |
| 2015/C 414/08 | Processo C-264/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/David Hedqvist Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, n.o 1, alínea c), e 135.o, n.o 1, alíneas d) a f) — Serviços prestados a título oneroso — Operações de câmbio da divisa virtual bitcoin em divisas tradicionais — Isenção | 6 |
| 2015/C 414/09 | Processo C-277/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — PPUH Stehcemp sp. j Florian Stefanek, Janina Stefanek, Jarosław Stefanek/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva — Direito a dedução — Recusa — Venda realizada por uma entidade considerada como não existente | 7 |
| 2015/C 414/10 | Processo C-347/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — New Media Online GmbH/Bundeskommunikationssenat (Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/13/UE — Conceitos de programa e de serviço de comunicação social audiovisual — Determinação da principal finalidade de um serviço de comunicação social audiovisual — Comparabilidade do serviço com a radiodifusão televisiva — Inclusão de vídeos de curta duração numa secção do sítio de um jornal disponível na Internet) | 7 |
| 2015/C 414/11 | Processo C-378/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen/Tomislaw Trapkowski Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 67.o — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 60.o, n.o 1 — Atribuição de prestações familiares em caso de divórcio — Conceito de membro — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a atribuição de prestações familiares ao progenitor que acolheu o filho em sua casa — Residência desse progenitor noutro Estado-Membro — Caso em que esse progenitor não requereu a atribuição de prestações familiares — Eventual direito de o outro progenitor requerer a atribuição dessas prestações familiares | 8 |
| 2015/C 414/12 | Processo C-425/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Impresa Edilux srl, na qualidade de representante de ATI, Società Italiana Costruzioni e Forniture srl (SICEF)/Assessorato Beni Culturali e Identità Siciliana — Servizio Soprintendenza Provincia di Trapani, Assessorato ai Beni Culturali e dell’Identità Siciliana, UREGA — Sezione provinciale di Trapani, Assessorato delle Infrastrutture e della Mobilità della Regione Siciliana Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Motivos de exclusão da participação num concurso público — Contrato que não atinge o limiar de aplicação desta diretiva — Regras fundamentais do Tratado FUE — Declaração de aceitação de um protocolo de legalidade relativo à luta contra as atividades criminosas — Exclusão por não apresentação dessa declaração — Admissibilidade — Proporcionalidade | 9 |
| 2015/C 414/13 | Processo C-523/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Gelderland — Países Baixos) — Aannemingsbedrijf Aertssen NV, Aertssen Terrassements SA/VSB Machineverhuur BV, Van Someren Bestrating BV, Jos van Someren (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Queixa com constituição de parte civil — Artigo 27.o — Litispendência — Ação submetida à apreciação de um tribunal de outro Estado-Membro — Fase da instrução em curso — Artigo 30.o — Data em que se considera que a ação está submetida à apreciação do tribunal) | 10 |
| 2015/C 414/14 | Processo C-215/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Vasilka Ivanova Gogova/Ilia Dimitrov Iliev (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) — Atribuição, exercício, delegação, limitação ou cessação da responsabilidade parental — Artigo 2.o — Conceito de responsabilidade parental — Litígio entre os progenitores relativo à viagem do seu filho e à emissão do seu passaporte — Extensão da competência — Artigo 12.o — Requisitos — Aceitação da competência dos órgãos jurisdicionais onde o processo foi instaurado — Não comparência do demandado — Não contestação da competência pelo mandatário do demandado designado oficiosamente pelos órgãos jurisdicionais onde o processo foi instaurado) | 11 |
| 2015/C 414/15 | Processo C-315/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 6 (República Checa) em 26 de junho de 2015 — Marcela Pešková, Jiří Peška/Travel Service a.s. | 12 |
| 2015/C 414/16 | Processo C-363/15 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2015 por Louis Vuitton Malletier do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de abril de 2015 no processo T-359/12, Louis Vuitton Malletier/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG | 13 |
| 2015/C 414/17 | Processo C-364/15 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2015 por Louis Vuitton Malletier do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de abril de 2015 no processo T-360/12, Louis Vuitton Malletier/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG | 14 |
| 2015/C 414/18 | Processo C-442/15 P: Recurso interposto em 12 de agosto de 2015 pela Pensa Pharma, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de junho de 2015 no processo T-544/12, Pensa Pharma, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferring BV, Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S | 15 |
| 2015/C 414/19 | Processo C-485/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de setembro de 2015 — Aeroporto Valerio Catullo di Verona Villafranca SpA/Società per l’aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA) | 16 |
| 2015/C 414/20 | Processo C-494/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 21 de setembro de 2015 — Tommy Hilfiger Licensing LLC e o./DELTA CENTER a.s. | 17 |
| 2015/C 414/21 | Processo C-499/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (Lituânia) em 22 de setembro de 2015 — W. e V./X. | 17 |
| 2015/C 414/22 | Processo C-501/15 P: Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-24/13, Cactus S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 18 |
| 2015/C 414/23 | Processo C-503/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer de Terrassa (Espanha) em 23 de setembro de 2015 — Ramón Margarit Panicello/Pilar Hernández Martínez | 19 |
| 2015/C 414/24 | Processo C-507/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel Gent (Bélgica) em 24 de setembro de 2015 — Agro Foreign Trade & Agency Ltd/Petersime NV | 20 |
| 2015/C 414/25 | Processo C-513/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de setembro de 2015 — Agrodetalė UAB/Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija | 20 |
| 2015/C 414/26 | Processo C-518/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 28 de setembro de 2015 — Ville de Nivelles/Rudy Matzak | 21 |
| 2015/C 414/27 | Processo C-524/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 1 de outubro de 2015 — processo penal contra Menci Luca | 22 |
| 2015/C 414/28 | Processo C-525/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Álava (Espanha) em 5 de outubro de 2015 — Laboral Kutxa/Esmeralda Martínez Quesada | 22 |
| 2015/C 414/29 | Processo C-530/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 8 de outubro de 2015 — Melitta France SAS e o./Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie | 23 |
| 2015/C 414/30 | Processo C-552/15: Ação intentada em 23 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda | 23 |
| | Tribunal Geral |
| 2015/C 414/31 | Processo T-552/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Oil Turbo Compressor/Conselho Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade | 25 |
| 2015/C 414/32 | Processo T-597/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Calida/IHMI — Quanzhou Green Garments (dadida) [Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa dadida — Marca nominativa comunitária anterior CALIDA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 25 |
| 2015/C 414/33 | Processo T-636/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — TrekStor/IHMI — MSI Technology (MovieStation) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária MovieStation — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o do Regulamento n.o 207/2009] | 26 |
| 2015/C 414/34 | Processo T-649/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — TrekStor/IHMI (SmartTV Station) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SmartTV Station — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009] | 27 |
| 2015/C 414/35 | Processo T-96/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Vimeo/IHMI — PT Comunicações (VIMEO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIMEO — Marca figurativa comunitária anterior meo — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Não coexistência das marcas — Risco de confusão] | 27 |
| 2015/C 414/36 | Processo T-130/14: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Conselho/Simpson (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Progressão no grau — Classificação no grau — Decisão de não promover o interessado ao grau AD9 após aprovação num concurso geral de grau AD9 — Desvirtuação dos elementos de prova) | 28 |
| 2015/C 414/37 | Processo T-137/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — I Castellani/IHMI — Chomarat (Representação de um círculo) Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa que representa um círculo — Uso sério da marca — Importância do uso — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Direitos de defesa — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 | 29 |
| 2015/C 414/38 | Processo T-264/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Hansen/IHMI (WIN365) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WIN365 — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 29 |
| 2015/C 414/39 | Processo T-431/14: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Volkswagen/IHMI (CHOICE) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária CHOICE — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 30 |
| 2015/C 414/40 | Processo T-714/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Bonney/IHMI — Bruno (ATHEIST) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ATHEIST — Marca nominativa nacional anterior athé — Motivo relativo de recursa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 31 |
| 2015/C 414/41 | Processo T-822/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Geilenkothen Fabrik für Schutzkleidung/IHMI (Cottonfeel) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Cottonfeel — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]) | 31 |
| 2015/C 414/42 | Processo T-560/15 P: Recurso interposto em 28 de setembro de 2015 por LM do despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2015 no processo F-109/14, LM/Comissão | 32 |
| 2015/C 414/43 | Processo T-578/15: Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — Azur Space Solar Power/IHMI (Representação de uma célula solar) | 33 |
| 2015/C 414/44 | Processo T-583/15: Recurso interposto em 5 de outubro de 2015 — Monster Energy/IHMI (Representação de um símbolo de paz) | 33 |
| 2015/C 414/45 | Processo T-590/15: Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Onix Asigurări/EIOPA | 34 |
| 2015/C 414/46 | Processo T-592/15: Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Novartis/IHMI — SK Chemicals (representação de um adesivo) | 35 |
| 2015/C 414/47 | Processo T-593/15: Recurso interposto em 14 de outubro de 2015 — The Art Company B & S/IHMI — G-Star Raw (THE ART OF RAW) | 36 |
| 2015/C 414/48 | Processo T-596/15: Recurso interposto em 19 de outubro de 2015 — Batmore Capital/IHMI — Univers Poche (POCKETBOOK) | 37 |
| 2015/C 414/49 | Processo T-604/15: Ação intentada em 27 de outubro de 2015 — Ertico — Its Europe/Comissão | 38 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2015/C 414/50 | Processo F-99/15: Recurso interposto em 6 de julho de 2015 — ZZ e o./BEI | 40 |
| 2015/C 414/51 | Processo F-100/15: Recurso interposto em 6 de julho de 2015 — ZZ/BEI | 41 |
| 2015/C 414/52 | Processo F-124/15: Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 — ZZ/Conselho | 42 |
| 2015/C 414/53 | Processo F-126/15: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — ZZ e o./Tribunal de Justiça | 42 |
| 2015/C 414/54 | Processo F-127/15: Recurso interposto em 29 de setembro de 2015 — ZZ/Comissão | 43 |
| 2015/C 414/55 | Processo F-128/15: Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão | 43 |
| 2015/C 414/56 | Processo F-129/15: Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — ZZ/Comissão | 44 |
| 2015/C 414/57 | Processo F-131/15: Recurso interposto em 9 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão | 45 |
| 2015/C 414/58 | Processo F-133/15: Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão | 45 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 414/02

Processo C-552/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo no 6 de Bilbao — Espanha) — Grupo Hospitalario Quirón SA/Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco, Instituto de Religiosas Siervas de Jesús de la Caridad Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 23.o, n.o 2 — Gestão dos serviços públicos de saúde — Prestação de serviços de saúde, que relevam dos hospitais públicos, em estabelecimentos privados — Exigência de que as prestações sejam fornecidas num determinado município

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2015/C 414/03

Processo C-20/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — BGW Beratungs-Gesellschaft Wirtschaft mbH, anteriormente BGW Marketing- & Management-Service GmbH/Bodo Scholz Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Outros motivos de recusa ou de nulidade — Marca nominativa — Mesma sequência de letras que uma marca anterior — Junção de um sintagma descritivo — Existência de um risco de confusão

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2015/C 414/04

Processo C-126/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Sveda UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o — Direito a dedução — Dedução do imposto pago a montante sobre a aquisição ou a produção de bens de investimento — Trilho recreativo diretamente destinado a ser utilizado gratuitamente pelo público — Utilização do trilho recreativo como meio de efetuar operações tributáveis

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2015/C 414/05

Processo C-185/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — EasyPay AD, Finance Engineering AD/Ministerski savet na Republika Bulgaria, Natsionalen osiguritelen institut Reenvio prejudicial — Serviço de transferência postal — Diretiva 97/67/CE — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que atribui um direito exclusivo de prestação de serviço de transferência postal — Auxílios de Estado — Atividade económica — Serviços de interesse económico geral

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2015/C 414/06

Processo C-194/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 — AC-Treuhand AG/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos estanho e estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Âmbito de aplicação — Empresa de consultoria que não opera nos mercados em causa — Conceitos de acordo entre empresas e de práticas concertadas — Cálculo do montante das coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 — Competência de plena jurisdição

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2015/C 414/07

Processo C-245/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Thomas Cook Belgium NV/Thurner Hotel GmbH (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Oposição extemporânea — Artigo 20.o, n.o 2 — Pedido de reapreciação da injunção de pagamento europeia — Exceção de incompetência do tribunal de origem — Injunção de pagamento europeia emitida de forma indevida, tendo em conta os requisitos estabelecidos no regulamento — Não emissão de forma claramente indevida — Inexistência de circunstâncias excecionais)

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2015/C 414/08

Processo C-264/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/David Hedqvist Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, n.o 1, alínea c), e 135.o, n.o 1, alíneas d) a f) — Serviços prestados a título oneroso — Operações de câmbio da divisa virtual bitcoin em divisas tradicionais — Isenção

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2015/C 414/09

Processo C-277/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — PPUH Stehcemp sp. j Florian Stefanek, Janina Stefanek, Jarosław Stefanek/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva — Direito a dedução — Recusa — Venda realizada por uma entidade considerada como não existente

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Processo C-347/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — New Media Online GmbH/Bundeskommunikationssenat (Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/13/UE — Conceitos de programa e de serviço de comunicação social audiovisual — Determinação da principal finalidade de um serviço de comunicação social audiovisual — Comparabilidade do serviço com a radiodifusão televisiva — Inclusão de vídeos de curta duração numa secção do sítio de um jornal disponível na Internet)

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2015/C 414/11

Processo C-378/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen/Tomislaw Trapkowski Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 67.o — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 60.o, n.o 1 — Atribuição de prestações familiares em caso de divórcio — Conceito de membro — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a atribuição de prestações familiares ao progenitor que acolheu o filho em sua casa — Residência desse progenitor noutro Estado-Membro — Caso em que esse progenitor não requereu a atribuição de prestações familiares — Eventual direito de o outro progenitor requerer a atribuição dessas prestações familiares

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2015/C 414/12

Processo C-425/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Impresa Edilux srl, na qualidade de representante de ATI, Società Italiana Costruzioni e Forniture srl (SICEF)/Assessorato Beni Culturali e Identità Siciliana — Servizio Soprintendenza Provincia di Trapani, Assessorato ai Beni Culturali e dell’Identità Siciliana, UREGA — Sezione provinciale di Trapani, Assessorato delle Infrastrutture e della Mobilità della Regione Siciliana Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Motivos de exclusão da participação num concurso público — Contrato que não atinge o limiar de aplicação desta diretiva — Regras fundamentais do Tratado FUE — Declaração de aceitação de um protocolo de legalidade relativo à luta contra as atividades criminosas — Exclusão por não apresentação dessa declaração — Admissibilidade — Proporcionalidade

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2015/C 414/13

Processo C-523/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Gelderland — Países Baixos) — Aannemingsbedrijf Aertssen NV, Aertssen Terrassements SA/VSB Machineverhuur BV, Van Someren Bestrating BV, Jos van Someren (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Queixa com constituição de parte civil — Artigo 27.o — Litispendência — Ação submetida à apreciação de um tribunal de outro Estado-Membro — Fase da instrução em curso — Artigo 30.o — Data em que se considera que a ação está submetida à apreciação do tribunal)

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2015/C 414/14

Processo C-215/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Vasilka Ivanova Gogova/Ilia Dimitrov Iliev (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) — Atribuição, exercício, delegação, limitação ou cessação da responsabilidade parental — Artigo 2.o — Conceito de responsabilidade parental — Litígio entre os progenitores relativo à viagem do seu filho e à emissão do seu passaporte — Extensão da competência — Artigo 12.o — Requisitos — Aceitação da competência dos órgãos jurisdicionais onde o processo foi instaurado — Não comparência do demandado — Não contestação da competência pelo mandatário do demandado designado oficiosamente pelos órgãos jurisdicionais onde o processo foi instaurado)

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2015/C 414/15

Processo C-315/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 6 (República Checa) em 26 de junho de 2015 — Marcela Pešková, Jiří Peška/Travel Service a.s.

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2015/C 414/16

Processo C-363/15 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2015 por Louis Vuitton Malletier do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de abril de 2015 no processo T-359/12, Louis Vuitton Malletier/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG

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2015/C 414/17

Processo C-364/15 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2015 por Louis Vuitton Malletier do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de abril de 2015 no processo T-360/12, Louis Vuitton Malletier/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG

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2015/C 414/18

Processo C-442/15 P: Recurso interposto em 12 de agosto de 2015 pela Pensa Pharma, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de junho de 2015 no processo T-544/12, Pensa Pharma, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferring BV, Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S

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2015/C 414/19

Processo C-485/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de setembro de 2015 — Aeroporto Valerio Catullo di Verona Villafranca SpA/Società per l’aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA)

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2015/C 414/20

Processo C-494/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 21 de setembro de 2015 — Tommy Hilfiger Licensing LLC e o./DELTA CENTER a.s.

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2015/C 414/21

Processo C-499/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (Lituânia) em 22 de setembro de 2015 — W. e V./X.

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2015/C 414/22

Processo C-501/15 P: Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-24/13, Cactus S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2015/C 414/23

Processo C-503/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer de Terrassa (Espanha) em 23 de setembro de 2015 — Ramón Margarit Panicello/Pilar Hernández Martínez

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2015/C 414/24

Processo C-507/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel Gent (Bélgica) em 24 de setembro de 2015 — Agro Foreign Trade & Agency Ltd/Petersime NV

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2015/C 414/25

Processo C-513/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de setembro de 2015 — Agrodetalė UAB/Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

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2015/C 414/26

Processo C-518/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 28 de setembro de 2015 — Ville de Nivelles/Rudy Matzak

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2015/C 414/27

Processo C-524/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 1 de outubro de 2015 — processo penal contra Menci Luca

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2015/C 414/28

Processo C-525/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Álava (Espanha) em 5 de outubro de 2015 — Laboral Kutxa/Esmeralda Martínez Quesada

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2015/C 414/29

Processo C-530/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 8 de outubro de 2015 — Melitta France SAS e o./Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

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2015/C 414/30

Processo C-552/15: Ação intentada em 23 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda

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Tribunal Geral

2015/C 414/31

Processo T-552/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Oil Turbo Compressor/Conselho Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade

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2015/C 414/32

Processo T-597/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Calida/IHMI — Quanzhou Green Garments (dadida) [Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa dadida — Marca nominativa comunitária anterior CALIDA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2015/C 414/33

Processo T-636/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — TrekStor/IHMI — MSI Technology (MovieStation) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária MovieStation — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o do Regulamento n.o 207/2009]

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2015/C 414/34

Processo T-649/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — TrekStor/IHMI (SmartTV Station) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SmartTV Station — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009]

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2015/C 414/35

Processo T-96/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Vimeo/IHMI — PT Comunicações (VIMEO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIMEO — Marca figurativa comunitária anterior meo — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Não coexistência das marcas — Risco de confusão]

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2015/C 414/36

Processo T-130/14: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Conselho/Simpson (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Progressão no grau — Classificação no grau — Decisão de não promover o interessado ao grau AD9 após aprovação num concurso geral de grau AD9 — Desvirtuação dos elementos de prova)

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2015/C 414/37

Processo T-137/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — I Castellani/IHMI — Chomarat (Representação de um círculo) Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa que representa um círculo — Uso sério da marca — Importância do uso — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Direitos de defesa — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009

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2015/C 414/38

Processo T-264/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Hansen/IHMI (WIN365) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WIN365 — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-431/14: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Volkswagen/IHMI (CHOICE) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária CHOICE — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2015/C 414/40

Processo T-714/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Bonney/IHMI — Bruno (ATHEIST) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ATHEIST — Marca nominativa nacional anterior athé — Motivo relativo de recursa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2015/C 414/41

Processo T-822/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Geilenkothen Fabrik für Schutzkleidung/IHMI (Cottonfeel) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Cottonfeel — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

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2015/C 414/42

Processo T-560/15 P: Recurso interposto em 28 de setembro de 2015 por LM do despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2015 no processo F-109/14, LM/Comissão

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2015/C 414/43

Processo T-578/15: Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — Azur Space Solar Power/IHMI (Representação de uma célula solar)

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2015/C 414/44

Processo T-583/15: Recurso interposto em 5 de outubro de 2015 — Monster Energy/IHMI (Representação de um símbolo de paz)

33

2015/C 414/45

Processo T-590/15: Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Onix Asigurări/EIOPA

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2015/C 414/46

Processo T-592/15: Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Novartis/IHMI — SK Chemicals (representação de um adesivo)

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2015/C 414/47

Processo T-593/15: Recurso interposto em 14 de outubro de 2015 — The Art Company B & S/IHMI — G-Star Raw (THE ART OF RAW)

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2015/C 414/48

Processo T-596/15: Recurso interposto em 19 de outubro de 2015 — Batmore Capital/IHMI — Univers Poche (POCKETBOOK)

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2015/C 414/49

Processo T-604/15: Ação intentada em 27 de outubro de 2015 — Ertico — Its Europe/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2015/C 414/50

Processo F-99/15: Recurso interposto em 6 de julho de 2015 — ZZ e o./BEI

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2015/C 414/51

Processo F-100/15: Recurso interposto em 6 de julho de 2015 — ZZ/BEI

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2015/C 414/52

Processo F-124/15: Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 — ZZ/Conselho

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2015/C 414/53

Processo F-126/15: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — ZZ e o./Tribunal de Justiça

42

2015/C 414/54

Processo F-127/15: Recurso interposto em 29 de setembro de 2015 — ZZ/Comissão

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2015/C 414/55

Processo F-128/15: Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão

43

2015/C 414/56

Processo F-129/15: Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — ZZ/Comissão

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2015/C 414/57

Processo F-131/15: Recurso interposto em 9 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão

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2015/C 414/58

Processo F-133/15: Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/1 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2015/C 414/01)

Última publicação

JO C 406 de 7.12.2015

Lista das publicações anteriores

JO C 398 de 30.11.2015

JO C 389 de 23.11.2015

JO C 381 de 16.11.2015

JO C 371 de 9.11.2015

JO C 363 de 3.11.2015

JO C 354 de 26.10.2015

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/2 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo no 6 de Bilbao — Espanha) — Grupo Hospitalario Quirón SA/Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco, Instituto de Religiosas Siervas de Jesús de la Caridad

(Processo C-552/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 23.o, n.o 2 - Gestão dos serviços públicos de saúde - Prestação de serviços de saúde, que relevam dos hospitais públicos, em estabelecimentos privados - Exigência de que as prestações sejam fornecidas num determinado município»)

(2015/C 414/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo no 6 de Bilbao

Partes no processo principal

Recorrente: Grupo Hospitalario Quirón SA

Recorridos: Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco, Instituto de Religiosas Siervas de Jesús de la Caridad

Dispositivo

O artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, opõe-se a uma exigência, como a que está em causa no processo principal, formulada como especificação técnica nos avisos de concursos públicos relativos a fornecimento de serviços de saúde, segundo a qual as prestações médicas objeto dos concursos devem ser fornecidas por estabelecimentos hospitalares privados situados exclusivamente num determinado município, que pode não ser o do domicílio dos pacientes a quem essas prestações são fornecidas, uma vez que esta exigência comporta uma exclusão automática dos proponentes que não podem fornecer esses serviços num estabelecimento desse tipo situado nesse município, mas que preenchem todos os outros requisitos desses concursos.

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(1)  JO C 24, de 25.1.2014.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/3 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — BGW Beratungs-Gesellschaft Wirtschaft mbH, anteriormente BGW Marketing- & Management-Service GmbH/Bodo Scholz

(Processo C-20/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Outros motivos de recusa ou de nulidade - Marca nominativa - Mesma sequência de letras que uma marca anterior - Junção de um sintagma descritivo - Existência de um risco de confusão»)

(2015/C 414/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrente: BGW Beratungs-Gesellschaft Wirtschaft mbH, anteriormente BGW Marketing- & Management-Service GmbH

Recorrido: Bodo Scholz

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de produtos ou serviços idênticos ou semelhantes, pode existir um risco de confusão para o público relevante entre uma marca anterior composta por uma sequência de letras, que tem um caráter distintivo e que é o elemento dominante dessa marca dotada de uma caráter distintivo médio, e uma marca posterior que retoma essa sequência de letras, à qual é acrescentado um sintagma descritivo composto por palavras cujas iniciais correspondem às letras da referida sequência, de tal forma que a mesma é entendida pelo público como sendo o acrónimo do referido sintagma.

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(1)  JO C 129, de 28.4.2014.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/3 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Sveda» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-126/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o - Direito a dedução - Dedução do imposto pago a montante sobre a aquisição ou a produção de bens de investimento - Trilho recreativo diretamente destinado a ser utilizado gratuitamente pelo público - Utilização do trilho recreativo como meio de efetuar operações tributáveis»)

(2015/C 414/04)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Demandante:«Sveda» UAB

Demandada: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Intervenientes: Klaipėdos apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

Dispositivo

O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias em causa no processo principal, confere a um sujeito passivo o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre a aquisição ou a produção de bens de investimento para efeitos de uma atividade económica planeada, ligada ao turismo rural e recreativo, que, por um lado, se destinam diretamente à sua utilização gratuita pelo público e, por outro, podem permitir realizar operações tributáveis, se estiver estabelecida uma relação direta e imediata entre as despesas associadas às operações a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução ou com o conjunto da atividade económica do sujeito passivo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar com base em elementos objetivos.

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(1)  JO C 175, de 10.06.2014

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/4 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «EasyPay» AD, «Finance Engineering» AD/Ministerski savet na Republika Bulgaria, Natsionalen osiguritelen institut

(Processo C-185/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Serviço de transferência postal - Diretiva 97/67/CE - Âmbito de aplicação - Regulamentação nacional que atribui um direito exclusivo de prestação de serviço de transferência postal - Auxílios de Estado - Atividade económica - Serviços de interesse económico geral»)

(2015/C 414/05)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Demandantes:«EasyPay» AD, «Finance Engineering» AD

Demandados: Ministerski savet na Republika Bulgaria, Natsionalen osiguritelen institut

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que um serviço de transferência postal, através do qual são transferidos fundos do remetente, que neste caso é o Estado, para o destinatário, por intermédio do operador encarregue do serviço postal universal, não está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva. |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que um serviço de transferência postal, através do qual são transferidos fundos do remetente, que neste caso é o Estado, para o destinatário, por intermédio do operador encarregue do serviço postal universal, não está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

| 2) | O artigo 107.o, n.o 1, TFUE, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de a atividade de transferência postal que permite o pagamento das pensões de reforma constituir uma atividade económica, não está, apesar disso, abrangida por essa disposição a concessão por um Estado-Membro do direito exclusivo de proceder ao pagamento das pensões de reforma por transferência postal a uma empresa como a do processo principal, na medida em que esse serviço constitua um serviço de interesse económico geral cuja compensação representa a contrapartida de prestações efetuadas por esta empresa para cumprir a sua obrigação de serviço público. |
| --- | --- |

2)

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de a atividade de transferência postal que permite o pagamento das pensões de reforma constituir uma atividade económica, não está, apesar disso, abrangida por essa disposição a concessão por um Estado-Membro do direito exclusivo de proceder ao pagamento das pensões de reforma por transferência postal a uma empresa como a do processo principal, na medida em que esse serviço constitua um serviço de interesse económico geral cuja compensação representa a contrapartida de prestações efetuadas por esta empresa para cumprir a sua obrigação de serviço público.

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(1)  JO C 194, de 24.06.2014

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/5 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 — AC-Treuhand AG/Comissão Europeia

(Processo C-194/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores térmicos estanho e estabilizadores térmicos ESBO/ésteres - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Âmbito de aplicação - Empresa de consultoria que não opera nos mercados em causa - Conceitos de “acordo entre empresas” e de “práticas concertadas” - Cálculo do montante das coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 - Competência de plena jurisdição»)

(2015/C 414/06)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: AC-Treuhand AG (representantes: C. Steinle, I. Bodenstein e C. von Köckritz, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Leupold, F. Ronkes Agerbeek e R. Sauer, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A AC-Treuhand AG é condenada nas despesas. |
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2)

A AC-Treuhand AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 184, de 16.6.2014.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/5 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Thomas Cook Belgium NV/Thurner Hotel GmbH

(Processo C-245/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Oposição extemporânea - Artigo 20.o, n.o 2 - Pedido de reapreciação da injunção de pagamento europeia - Exceção de incompetência do tribunal de origem - Injunção de pagamento europeia emitida de forma indevida, tendo em conta os requisitos estabelecidos no regulamento - Não emissão de forma «claramente» indevida - Inexistência de circunstâncias «excecionais»))

(2015/C 414/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Handelsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Thomas Cook Belgium NV

Recorrida: Thurner Hotel GmbH

Dispositivo

O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 936/2012 da Comissão, de 4 de outubro de 2012, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, se opõe a que um requerido que, em conformidade com este regulamento, foi notificado de uma injunção de pagamento europeia possa validamente pedir a reapreciação dessa injunção, alegando que o tribunal de origem se declarou competente, indevidamente, com base em informações pretensamente falsas, prestadas pelo requerente no formulário de requerimento dessa injunção de pagamento.

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(1)  JO C 303, de 08.09.2014.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/6 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/David Hedqvist

(Processo C-264/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, n.o 1, alínea c), e 135.o, n.o 1, alíneas d) a f) - Serviços prestados a título oneroso - Operações de câmbio da divisa virtual “bitcoin” em divisas tradicionais - Isenção»)

(2015/C 414/08)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteverket

Recorrido: David Hedqvist

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que constituem prestações de serviços efetuadas a título oneroso, na aceção dessa disposição, operações, como as em causa no processo principal, que consistem no câmbio de divisas tradicionais por unidades da divisa virtual «bitcoin», e vice-versa, efetuadas mediante o pagamento de uma quantia correspondente à margem constituída pela diferença entre, por um lado, o preço pelo qual o operador em causa compra as divisas e, por outro, o preço a que as vende aos seus clientes. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que constituem prestações de serviços efetuadas a título oneroso, na aceção dessa disposição, operações, como as em causa no processo principal, que consistem no câmbio de divisas tradicionais por unidades da divisa virtual «bitcoin», e vice-versa, efetuadas mediante o pagamento de uma quantia correspondente à margem constituída pela diferença entre, por um lado, o preço pelo qual o operador em causa compra as divisas e, por outro, o preço a que as vende aos seus clientes.

| 2) | O artigo 135.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que prestações de serviços como as em causa no processo principal, que consistem no câmbio de divisas tradicionais por unidades da divisa virtual «bitcoin» e vice-versa, mediante o pagamento de uma quantia correspondente à margem constituída pela diferença entre, por um lado, o preço pelo qual o operador em causa compra as divisas e, por outro, o preço a que as vende aos seus clientes, constituem operações isentas de IVA, na aceção dessa disposição.
  O artigo 135.o, n.o 1, alíneas d) e f), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que aquelas prestações de serviços não entram no âmbito de aplicação destas disposições. |
| --- | --- |

2)

O artigo 135.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que prestações de serviços como as em causa no processo principal, que consistem no câmbio de divisas tradicionais por unidades da divisa virtual «bitcoin» e vice-versa, mediante o pagamento de uma quantia correspondente à margem constituída pela diferença entre, por um lado, o preço pelo qual o operador em causa compra as divisas e, por outro, o preço a que as vende aos seus clientes, constituem operações isentas de IVA, na aceção dessa disposição.

O artigo 135.o, n.o 1, alíneas d) e f), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que aquelas prestações de serviços não entram no âmbito de aplicação destas disposições.

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(1)  JO C 245, de 28.7.2014.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/7 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — PPUH Stehcemp sp. j Florian Stefanek, Janina Stefanek, Jarosław Stefanek/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

(Processo C-277/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva - Direito a dedução - Recusa - Venda realizada por uma entidade considerada como não existente»)

(2015/C 414/09)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrentes: PPUH Stehcemp sp. j Florian Stefanek, Janina Stefanek, Jarosław Stefanek

Recorridos: Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

Dispositivo

As disposições da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de maio de 2002, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues pelo facto de a fatura ter sido emitida por um operador que deve ser considerado, face aos critérios previstos nessa regulamentação, um operador inexistente e de ser impossível determinar a identidade do verdadeiro fornecedor dos bens, exceto se estiver provado, perante elementos objetivos, e sem serem exigidas ao sujeito passivo verificações que lhe não incumbem, que o sujeito passivo sabia ou tinha a obrigação de saber que a entrega estava envolvida numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

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(1)  JO C 303 de 08.09.2014

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/7 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — New Media Online GmbH/Bundeskommunikationssenat

(Processo C-347/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 2010/13/UE - Conceitos de «programa» e de «serviço de comunicação social audiovisual» - Determinação da principal finalidade de um serviço de comunicação social audiovisual - Comparabilidade do serviço com a radiodifusão televisiva - Inclusão de vídeos de curta duração numa secção do sítio de um jornal disponível na Internet))

(2015/C 414/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: New Media Online GmbH

Recorrido: Bundeskommunikationssenat

Dispositivo

| 1) | O conceito de «programa», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), deve ser interpretado no sentido de que inclui a disponibilização, num subdomínio do sítio Internet de um jornal, de vídeos de curta duração que correspondem a curtas sequências extraídas de notícias locais, de desporto ou de entretenimento. |
| --- | --- |

1)

O conceito de «programa», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), deve ser interpretado no sentido de que inclui a disponibilização, num subdomínio do sítio Internet de um jornal, de vídeos de curta duração que correspondem a curtas sequências extraídas de notícias locais, de desporto ou de entretenimento.

| 2) | O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 2010/13 deve ser interpretado no sentido de que a apreciação da principal finalidade de um serviço de disponibilização de vídeos oferecido no âmbito da versão eletrónica de um jornal deve procurar examinar se esse serviço, enquanto tal, tem um conteúdo e uma função autónomos relativamente aos serviços da atividade jornalística de quem explora o sítio Internet em causa, e não constitui apenas um complemento indissociável desta atividade, nomeadamente devido às ligações que a oferta audiovisual tem com a oferta textual. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder a esta apreciação. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 2010/13 deve ser interpretado no sentido de que a apreciação da principal finalidade de um serviço de disponibilização de vídeos oferecido no âmbito da versão eletrónica de um jornal deve procurar examinar se esse serviço, enquanto tal, tem um conteúdo e uma função autónomos relativamente aos serviços da atividade jornalística de quem explora o sítio Internet em causa, e não constitui apenas um complemento indissociável desta atividade, nomeadamente devido às ligações que a oferta audiovisual tem com a oferta textual. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder a esta apreciação.

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(1)  JO C 329, de 22.09.2014.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/8 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen/Tomislaw Trapkowski

(Processo C-378/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 67.o - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 60.o, n.o 1 - Atribuição de prestações familiares em caso de divórcio - Conceito de “membro” - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a atribuição de prestações familiares ao progenitor que acolheu o filho em sua casa - Residência desse progenitor noutro Estado-Membro - Caso em que esse progenitor não requereu a atribuição de prestações familiares - Eventual direito de o outro progenitor requerer a atribuição dessas prestações familiares»)

(2015/C 414/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen

Recorrido: Tomislaw Trapkowski

Dispositivo

| 1) | O artigo 60.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que a ficção prevista nesta disposição pode levar a que se reconheça o direito às prestações familiares a uma pessoa que não reside no território do Estado-Membro competente para pagar essas prestações, desde que estejam preenchidos todos os demais requisitos para a atribuição das referidas prestações, previstos no direito nacional, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar. |
| --- | --- |

1)

O artigo 60.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que a ficção prevista nesta disposição pode levar a que se reconheça o direito às prestações familiares a uma pessoa que não reside no território do Estado-Membro competente para pagar essas prestações, desde que estejam preenchidos todos os demais requisitos para a atribuição das referidas prestações, previstos no direito nacional, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

| 2) | O artigo 60.o, n.o 1, terceira frase, do Regulamento n.o 987/2009 deve ser interpretado no sentido de que este artigo não implica que o progenitor da criança a título da qual são atribuídas as prestações familiares, o qual reside no Estado-Membro obrigado a pagar essas prestações, deva ser reconhecido como aquele que tem direito a receber as referidas prestações pelo facto de o outro progenitor, que reside noutro Estado-Membro, não ter requerido a atribuição de prestações familiares. |
| --- | --- |

2)

O artigo 60.o, n.o 1, terceira frase, do Regulamento n.o 987/2009 deve ser interpretado no sentido de que este artigo não implica que o progenitor da criança a título da qual são atribuídas as prestações familiares, o qual reside no Estado-Membro obrigado a pagar essas prestações, deva ser reconhecido como aquele que tem direito a receber as referidas prestações pelo facto de o outro progenitor, que reside noutro Estado-Membro, não ter requerido a atribuição de prestações familiares.

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(1)  JO C 395, de 10.11.2014.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/9 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Impresa Edilux srl, na qualidade de representante de ATI, Società Italiana Costruzioni e Forniture srl (SICEF)/Assessorato Beni Culturali e Identità Siciliana — Servizio Soprintendenza Provincia di Trapani, Assessorato ai Beni Culturali e dell’Identità Siciliana, UREGA — Sezione provinciale di Trapani, Assessorato delle Infrastrutture e della Mobilità della Regione Siciliana

(Processo C-425/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Motivos de exclusão da participação num concurso público - Contrato que não atinge o limiar de aplicação desta diretiva - Regras fundamentais do Tratado FUE - Declaração de aceitação de um protocolo de legalidade relativo à luta contra as atividades criminosas - Exclusão por não apresentação dessa declaração - Admissibilidade - Proporcionalidade»)

(2015/C 414/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana

Partes no processo principal

Recorrente: Impresa Edilux srl, na qualidade de representante de ATI, Società Italiana Costruzioni e Forniture srl (SICEF)

Recorridas: Assessorato Beni Culturali e Identità Siciliana — Servizio Soprintendenza Provincia di Trapani, Assessorato ai Beni Culturali e dell’Identità Siciliana, UREGA — Sezione provinciale di Trapani, Assessorato delle Infrastrutture e della Mobilità della Regione Siciliana

Estando presente: Icogen Srl

Dispositivo

As regras fundamentais e os princípios gerais do Tratado FUE, em particular os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, bem como o dever de transparência que daí decorre, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional ao abrigo da qual uma entidade adjudicante pode prever que um candidato ou proponente seja automaticamente excluído de um processo de concurso público relativo a um contrato público por não ter junto à sua proposta uma aceitação escrita dos compromissos e das declarações constantes de um protocolo de legalidade, como o que está em causa no processo principal, cujo objetivo é lutar contra a infiltração da criminalidade organizada no setor dos contratos públicos. Contudo, na medida em que este protocolo inclui declarações segundo as quais o candidato ou proponente não tem uma relação de controlo ou de associação com outros candidatos ou proponentes, não celebrou nem virá a celebrar acordos com outros participantes no processo de concurso público e não subcontratará nenhum tipo de tarefas a outras empresas que tenham participado nesse processo, a falta dessas declarações não pode ter como consequência a exclusão automática do candidato ou proponente do referido processo.

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(1)  JO C 431, de 1.12.2014.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/10 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Gelderland — Países Baixos) — Aannemingsbedrijf Aertssen NV, Aertssen Terrassements SA/VSB Machineverhuur BV, Van Someren Bestrating BV, Jos van Someren

(Processo C-523/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 1.o - Âmbito de aplicação - Queixa com constituição de parte civil - Artigo 27.o - Litispendência - Ação submetida à apreciação de um tribunal de outro Estado-Membro - Fase da instrução em curso - Artigo 30.o - Data em que se considera que a ação está submetida à apreciação do tribunal))

(2015/C 414/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Gelderland

Partes no processo principal

Recorrentes: Aannemingsbedrijf Aertssen NV, Aertssen Terrassements SA

Recorridos: VSB Machineverhuur BV, Van Someren Bestrating BV, Jos van Someren

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma queixa com constituição de parte civil apresentada num tribunal de instrução está abrangida pelo âmbito de aplicação desse regulamento na medida em que tenha por objeto a indemnização pecuniária do prejuízo alegado pelo queixoso. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma queixa com constituição de parte civil apresentada num tribunal de instrução está abrangida pelo âmbito de aplicação desse regulamento na medida em que tenha por objeto a indemnização pecuniária do prejuízo alegado pelo queixoso.

| 2) | O artigo 27.o deve ser interpretado no sentido de que uma ação é submetida, na aceção desta disposição, quando é apresentada uma queixa com constituição de parte civil num tribunal de instrução e a fase da instrução ainda não está concluída. |
| --- | --- |

2)

O artigo 27.o deve ser interpretado no sentido de que uma ação é submetida, na aceção desta disposição, quando é apresentada uma queixa com constituição de parte civil num tribunal de instrução e a fase da instrução ainda não está concluída.

| 3) | O artigo 30.o do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, quando uma pessoa apresenta uma queixa com constituição de parte civil num tribunal de instrução mediante a apresentação de um ato que, segundo o direito nacional aplicável, não deve ser notificado antes dessa apresentação, a data em que se deve considerar que a ação foi submetida à apreciação desse tribunal é a data em que a queixa foi apresentada. |
| --- | --- |

3)

O artigo 30.o do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, quando uma pessoa apresenta uma queixa com constituição de parte civil num tribunal de instrução mediante a apresentação de um ato que, segundo o direito nacional aplicável, não deve ser notificado antes dessa apresentação, a data em que se deve considerar que a ação foi submetida à apreciação desse tribunal é a data em que a queixa foi apresentada.

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(1)  JO C 34, de 02.02.2015.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/11 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Vasilka Ivanova Gogova/Ilia Dimitrov Iliev

(Processo C-215/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) - Atribuição, exercício, delegação, limitação ou cessação da responsabilidade parental - Artigo 2.o - Conceito de «responsabilidade parental» - Litígio entre os progenitores relativo à viagem do seu filho e à emissão do seu passaporte - Extensão da competência - Artigo 12.o - Requisitos - Aceitação da competência dos órgãos jurisdicionais onde o processo foi instaurado - Não comparência do demandado - Não contestação da competência pelo mandatário do demandado designado oficiosamente pelos órgãos jurisdicionais onde o processo foi instaurado))

(2015/C 414/14)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven kasatsionen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Vasilka Ivanova Gogova

Recorrido: Ilia Dimitrov Iliev

Dispositivo

| 1) | A ação pela qual um dos progenitores pede ao juiz que supra a falta de consentimento do outro progenitor para o seu filho viajar para fora do Estado-Membro da sua residência e para a emissão de um passaporte em nome desse filho é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, e isto, mesmo que a decisão proferida no fim dessa ação deva ser tomada em consideração pelas autoridades do Estado-Membro da nacionalidade da referida criança, no âmbito do processo administrativo relativo à emissão desse passaporte. |
| --- | --- |

1)

A ação pela qual um dos progenitores pede ao juiz que supra a falta de consentimento do outro progenitor para o seu filho viajar para fora do Estado-Membro da sua residência e para a emissão de um passaporte em nome desse filho é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, e isto, mesmo que a decisão proferida no fim dessa ação deva ser tomada em consideração pelas autoridades do Estado-Membro da nacionalidade da referida criança, no âmbito do processo administrativo relativo à emissão desse passaporte.

| 2) | O artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que a competência dos tribunais onde foi apresentado um pedido em matéria de responsabilidade parental tenha sido «aceite explicitamente ou de qualquer outra forma inequívoca por todas as partes no processo», na aceção desta disposição, pela simples razão de o mandatário ad litem que representa o demandado, designado oficiosamente por esses tribunais devido à impossibilidade de notificar a este último o requerimento introdutório da instância, não ter suscitado a incompetência dos referidos tribunais. |
| --- | --- |

2)

O artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que a competência dos tribunais onde foi apresentado um pedido em matéria de responsabilidade parental tenha sido «aceite explicitamente ou de qualquer outra forma inequívoca por todas as partes no processo», na aceção desta disposição, pela simples razão de o mandatário ad litem que representa o demandado, designado oficiosamente por esses tribunais devido à impossibilidade de notificar a este último o requerimento introdutório da instância, não ter suscitado a incompetência dos referidos tribunais.

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(1)  JO C 236, de 20.07.2015.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/12 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 6 (República Checa) em 26 de junho de 2015 — Marcela Pešková, Jiří Peška/Travel Service a.s.

(Processo C-315/15)

(2015/C 414/15)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Obvodní soud pro Prahu 6

Partes no processo principal

Recorrentes: Marcela Pešková, Jiří Peška

Recorrida: Travel Service a.s.

Questões prejudiciais

| 1) | A colisão entre um avião e uma ave constitui um evento na aceção do n.o 22 do acórdão de 22 de dezembro de 2008 do Tribunal de Justiça da União Europeia [no processo] C-549/07 [EU:C:2008:771] (a seguir «acórdão Wallentin-Hermann») ou uma circunstância extraordinária na aceção do considerando 14 do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2) (a seguir «regulamento»), ou [essa colisão] não está abrangida por nenhum desses conceitos? |
| --- | --- |

1)

A colisão entre um avião e uma ave constitui um evento na aceção do n.o 22 do acórdão de 22 de dezembro de 2008 do Tribunal de Justiça da União Europeia [no processo] C-549/07 [EU:C:2008:771] (a seguir «acórdão Wallentin-Hermann») ou uma circunstância extraordinária na aceção do considerando 14 do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2) (a seguir «regulamento»), ou [essa colisão] não está abrangida por nenhum desses conceitos?

| 2) | No caso de a colisão entre um avião e uma ave constituir uma circunstância extraordinária, na aceção do considerando 14 do regulamento, podem mecanismos de controlo preventivo colocados, em particular, nas imediações dos aeroportos (como, por exemplo, o afastamento das aves pelo ruído, a colaboração com ornitólogos, a eliminação de espaços típicos de ajuntamento ou de voo das aves, o afastamento pela luz, etc.) ser considerados medidas razoáveis a ser adotadas pela transportadora aérea para evitar tal colisão? O que constitui, neste caso, um evento na aceção do n.o 22 do acórdão Wallentin-Hermann? |
| --- | --- |

2)

No caso de a colisão entre um avião e uma ave constituir uma circunstância extraordinária, na aceção do considerando 14 do regulamento, podem mecanismos de controlo preventivo colocados, em particular, nas imediações dos aeroportos (como, por exemplo, o afastamento das aves pelo ruído, a colaboração com ornitólogos, a eliminação de espaços típicos de ajuntamento ou de voo das aves, o afastamento pela luz, etc.) ser considerados medidas razoáveis a ser adotadas pela transportadora aérea para evitar tal colisão? O que constitui, neste caso, um evento na aceção do n.o 22 do acórdão Wallentin-Hermann?

| 3) | No caso de a colisão entre um avião e uma ave constituir um evento na aceção do n.o 22 do acórdão Wallentin-Hermann, pode também ser considerada uma ocorrência na aceção do considerado 14 do regulamento e, em tal caso, pode o conjunto de medidas técnicas e administrativas que a transportadora aérea deve adotar após a colisão entre um avião e uma ave, que não causou, no entanto, danos ao avião, ser considerado uma circunstância extraordinária na aceção do considerando 14 do regulamento? |
| --- | --- |

3)

No caso de a colisão entre um avião e uma ave constituir um evento na aceção do n.o 22 do acórdão Wallentin-Hermann, pode também ser considerada uma ocorrência na aceção do considerado 14 do regulamento e, em tal caso, pode o conjunto de medidas técnicas e administrativas que a transportadora aérea deve adotar após a colisão entre um avião e uma ave, que não causou, no entanto, danos ao avião, ser considerado uma circunstância extraordinária na aceção do considerando 14 do regulamento?

| 4) | No caso de o conjunto de medidas técnicas e administrativas adotado após a colisão entre um avião e uma ave, que não causou, no entanto, danos ao avião, constituir uma circunstância extraordinária na aceção do considerando 14 do regulamento, pode ser exigido à transportadora aérea que tome em consideração, enquanto medidas razoáveis, aquando da planificação dos voos, o risco de poder ser necessário adotar essas medidas técnicas e administrativas após uma colisão entre o avião e uma ave e que tenha essa circunstância já em conta nos horários dos voos? |
| --- | --- |

4)

No caso de o conjunto de medidas técnicas e administrativas adotado após a colisão entre um avião e uma ave, que não causou, no entanto, danos ao avião, constituir uma circunstância extraordinária na aceção do considerando 14 do regulamento, pode ser exigido à transportadora aérea que tome em consideração, enquanto medidas razoáveis, aquando da planificação dos voos, o risco de poder ser necessário adotar essas medidas técnicas e administrativas após uma colisão entre o avião e uma ave e que tenha essa circunstância já em conta nos horários dos voos?

| 5) | Como deve ser apreciada a obrigação da transportadora aérea de indemnização dos danos na aceção do artigo 7.o do regulamento no caso em que o atraso é causado não só pelas medidas administrativas e técnicas adotadas após a colisão entre um avião e uma ave que não causou danos ao avião, mas igualmente, em larga medida, pela reparação de uma falha técnica sem relação com a referida colisão? |
| --- | --- |

5)

Como deve ser apreciada a obrigação da transportadora aérea de indemnização dos danos na aceção do artigo 7.o do regulamento no caso em que o atraso é causado não só pelas medidas administrativas e técnicas adotadas após a colisão entre um avião e uma ave que não causou danos ao avião, mas igualmente, em larga medida, pela reparação de uma falha técnica sem relação com a referida colisão?

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(1)  JO L 46, p. 1.

(2)  JO L 36, p. 5.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/13 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/13

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Recurso interposto em 13 de julho de 2015 por Louis Vuitton Malletier do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de abril de 2015 no processo T-359/12, Louis Vuitton Malletier/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG

(Processo C-363/15 P)

(2015/C 414/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Louis Vuitton Malletier (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzaretti, F. Rossi, N. Parrotta, avocats)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Segunda Secção) proferido em 21 de abril de 2015 no processo T-359/12, notificado à recorrente em 29 de abril de 2015; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Segunda Secção) proferido em 21 de abril de 2015 no processo T-359/12, notificado à recorrente em 29 de abril de 2015;

| — | condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo; |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo;

| — | condenar a Nanu-Nana a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo. |
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—

condenar a Nanu-Nana a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Com o presente recurso, a Louis Vuitton Malletier (a seguir «Louis Vuitton» ou «recorrente») pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Segunda Secção) proferido em 21 de abril de 2015 no processo T-359/12 (a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Louis Vuitton da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de maio de 2012, no processo R 1855/2011-1, que declarou a nulidade do registo da marca comunitária figurativa n.o 370445, na sua totalidade, por falta de caráter distintivo. |
| --- | --- |

1.

Com o presente recurso, a Louis Vuitton Malletier (a seguir «Louis Vuitton» ou «recorrente») pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Segunda Secção) proferido em 21 de abril de 2015 no processo T-359/12 (a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Louis Vuitton da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de maio de 2012, no processo R 1855/2011-1, que declarou a nulidade do registo da marca comunitária figurativa n.o 370445, na sua totalidade, por falta de caráter distintivo.

| 2. | O presente recurso tem por objeto demonstrar que o Tribunal Geral errou ao considerar que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (a seguir «RMC») (1) é aplicável à marca controvertida, e que os artigos 7.o, n.o 3, e 52.o, n.o 2, do RMC não se aplicam ao presente caso. |
| --- | --- |

2.

O presente recurso tem por objeto demonstrar que o Tribunal Geral errou ao considerar que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (a seguir «RMC») (1) é aplicável à marca controvertida, e que os artigos 7.o, n.o 3, e 52.o, n.o 2, do RMC não se aplicam ao presente caso.

| 3. | Em primeiro lugar, ao confirmar a decisão da Câmara de Recurso que declarou a nulidade da marca controvertida por não ser intrinsecamente distintiva, o Tribunal Geral violou as normas relativas ao ónus da prova nos processos de declaração de nulidade. |
| --- | --- |

3.

Em primeiro lugar, ao confirmar a decisão da Câmara de Recurso que declarou a nulidade da marca controvertida por não ser intrinsecamente distintiva, o Tribunal Geral violou as normas relativas ao ónus da prova nos processos de declaração de nulidade.

| 4. | Em particular, a recorrente sustenta que para respeitar os princípios da presunção de validade de que gozam as marcas comunitárias registadas e da repartição do ónus da prova em procedimentos de declaração de nulidade, o Tribunal Geral deveria ter anulado a decisão impugnada por a Nanu-Nana não ter dado satisfação ao ónus que lhe incumbia, uma vez que não demonstrou quais as normas e os usos do setor relevante na data do pedido de registo da marca controvertida e, por conseguinte, que a marca controvertida não se afastava significativamente dessas normas e desses usos.. |
| --- | --- |

4.

Em particular, a recorrente sustenta que para respeitar os princípios da presunção de validade de que gozam as marcas comunitárias registadas e da repartição do ónus da prova em procedimentos de declaração de nulidade, o Tribunal Geral deveria ter anulado a decisão impugnada por a Nanu-Nana não ter dado satisfação ao ónus que lhe incumbia, uma vez que não demonstrou quais as normas e os usos do setor relevante na data do pedido de registo da marca controvertida e, por conseguinte, que a marca controvertida não se afastava significativamente dessas normas e desses usos..

| 5. | Em segundo lugar, ao exigir que a prova da aquisição de caráter distintivo pelo uso seja apresentada para cada Estado-Membro da União Europeia, o Tribunal Geral violou claramente o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Lindt, segundo o qual «ainda que seja verdade [...] que a aquisição, por uma marca, de caráter distintivo pelo uso deve ser demonstrada em relação à parte da União na qual essa marca não tinha ab initio esse caráter, seria excessivo exigir que a prova dessa aquisição fosse feita relativamente a cada Estado-Membro individualmente considerado» (v. acórdão de 24 de maio de 2012, Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI, C-98/11 P, EU:C:2012:307, n.o 62). |
| --- | --- |

5.

Em segundo lugar, ao exigir que a prova da aquisição de caráter distintivo pelo uso seja apresentada para cada Estado-Membro da União Europeia, o Tribunal Geral violou claramente o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Lindt, segundo o qual «ainda que seja verdade [...] que a aquisição, por uma marca, de caráter distintivo pelo uso deve ser demonstrada em relação à parte da União na qual essa marca não tinha ab initio esse caráter, seria excessivo exigir que a prova dessa aquisição fosse feita relativamente a cada Estado-Membro individualmente considerado» (v. acórdão de 24 de maio de 2012, Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI, C-98/11 P, EU:C:2012:307, n.o 62).

| 6. | Em particular, a recorrente sublinha que se o Tribunal Geral tivesse aplicado corretamente o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Lindt, teria concluído que a marca controvertida adquiriu caráter distintivo pelo uso, e, por conseguinte, teria anulado a decisão da Câmara de Recurso relativamente a esta questão. |
| --- | --- |

6.

Em particular, a recorrente sublinha que se o Tribunal Geral tivesse aplicado corretamente o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Lindt, teria concluído que a marca controvertida adquiriu caráter distintivo pelo uso, e, por conseguinte, teria anulado a decisão da Câmara de Recurso relativamente a esta questão.

| 7. | À luz das considerações anteriores, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça anule o acórdão recorrido e condene o IHMI e a Nanu-Nana a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

7.

À luz das considerações anteriores, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça anule o acórdão recorrido e condene o IHMI e a Nanu-Nana a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/14 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/14

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Recurso interposto em 13 de julho de 2015 por Louis Vuitton Malletier do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de abril de 2015 no processo T-360/12, Louis Vuitton Malletier/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG

(Processo C-364/15 P)

(2015/C 414/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Louis Vuitton Malletier (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzaretti, F. Rossi, N. Parrotta, avocats)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Segunda Secção) proferido em 21 de abril de 2015 no processo T-360/12, notificado à recorrente em 29 de abril de 2015; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Segunda Secção) proferido em 21 de abril de 2015 no processo T-360/12, notificado à recorrente em 29 de abril de 2015;

| — | condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo; |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo;

| — | condenar a Nanu-Nana a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Nanu-Nana a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Com o presente recurso, a Louis Vuitton Malletier (a seguir «Louis Vuitton» ou «recorrente») pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Segunda Secção) proferido em 21 de abril de 2015 no processo T-360/12 (a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Louis Vuitton da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de maio de 2012, no processo R 1854/2011-1, que declarou a nulidade do registo da marca comunitária figurativa n.o 658751, na sua totalidade, por falta de caráter distintivo. |
| --- | --- |

1.

Com o presente recurso, a Louis Vuitton Malletier (a seguir «Louis Vuitton» ou «recorrente») pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Segunda Secção) proferido em 21 de abril de 2015 no processo T-360/12 (a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Louis Vuitton da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de maio de 2012, no processo R 1854/2011-1, que declarou a nulidade do registo da marca comunitária figurativa n.o 658751, na sua totalidade, por falta de caráter distintivo.

| 2. | O presente recurso tem por objeto demonstrar que o Tribunal Geral errou ao considerar que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (a seguir «RMC») (1) é aplicável à marca controvertida. |
| --- | --- |

2.

O presente recurso tem por objeto demonstrar que o Tribunal Geral errou ao considerar que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (a seguir «RMC») (1) é aplicável à marca controvertida.

| 3. | Ao confirmar a decisão da Câmara de Recurso, que declarou a nulidade da marca controvertida por não ser intrinsecamente distintiva, o Tribunal Geral violou as normas relativas ao ónus da prova nos procedimentos de declaração de nulidade. |
| --- | --- |

3.

Ao confirmar a decisão da Câmara de Recurso, que declarou a nulidade da marca controvertida por não ser intrinsecamente distintiva, o Tribunal Geral violou as normas relativas ao ónus da prova nos procedimentos de declaração de nulidade.

| 4. | Em particular, a recorrente sustenta que, para respeitar os princípios da presunção de validade de que gozam as marcas comunitárias registadas e da repartição do ónus da prova em processos de declaração de nulidade, o Tribunal Geral deveria ter anulado a decisão impugnada, por a Nanu-Nana não ter dado satisfação ao ónus que lhe incumbia, uma vez que não demonstrou quais as normas e os usos do setor relevante na data do pedido de registo da marca controvertida, e, por conseguinte, que a marca controvertida não se afastava significativamente dessas normas e desses usos. |
| --- | --- |

4.

Em particular, a recorrente sustenta que, para respeitar os princípios da presunção de validade de que gozam as marcas comunitárias registadas e da repartição do ónus da prova em processos de declaração de nulidade, o Tribunal Geral deveria ter anulado a decisão impugnada, por a Nanu-Nana não ter dado satisfação ao ónus que lhe incumbia, uma vez que não demonstrou quais as normas e os usos do setor relevante na data do pedido de registo da marca controvertida, e, por conseguinte, que a marca controvertida não se afastava significativamente dessas normas e desses usos.

| 5. | À luz das considerações anteriores, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça anule o acórdão recorrido e condene o IHMI e a Nanu-Nana a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo. |
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5.

À luz das considerações anteriores, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça anule o acórdão recorrido e condene o IHMI e a Nanu-Nana a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/15 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/15

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Recurso interposto em 12 de agosto de 2015 pela Pensa Pharma, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de junho de 2015 no processo T-544/12, Pensa Pharma, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferring BV, Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S

(Processo C-442/15 P)

(2015/C 414/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pensa Pharma, SA (representantes: R. Kunze, G. Würtenberger, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferring BV, Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o acórdão do Trbunal Geral de 3 de junho de 2015 nos processos apensos T-544/12 e T-546/12; |
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—

anular o acórdão do Trbunal Geral de 3 de junho de 2015 nos processos apensos T-544/12 e T-546/12;

| — | julgar procedente o recurso de anulação interposto pela Pensa Pharma, SA contra as decisões da Câmara de Recurso nos processos R-1883/2011-5 e R-1884/2011-S; |
| --- | --- |

—

julgar procedente o recurso de anulação interposto pela Pensa Pharma, SA contra as decisões da Câmara de Recurso nos processos R-1883/2011-5 e R-1884/2011-S;

| — | condenar o IHMI e as outras partes nas despesas do processo. |
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—

condenar o IHMI e as outras partes nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um profundo erro de direito ao indeferir o seu pedido de que as alegações feitas na audiência no Tribunal Geral fossem admitidas, na medida em que não eram novas, mas apenas uma expansão dos argumentos jurídicos previamente apresentados na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

1.

A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um profundo erro de direito ao indeferir o seu pedido de que as alegações feitas na audiência no Tribunal Geral fossem admitidas, na medida em que não eram novas, mas apenas uma expansão dos argumentos jurídicos previamente apresentados na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

| 2. | Além disso, o Tribunal não teve em consideração o facto de que a Câmara de Recurso não fundamentou a confirmação da decisão da Divisão de Anulação de julgar procedente o pedido de declaração de invalidade apresentado pela requerida no processo único que consistia inicialmente em quatro pedidos separados e de condenar a recorrente nas despesas dos quatro processos que correram no IHMI, apesar de ambas as decisões únicas se basearem apenas em direitos invocados e/ou detidos por um dos dois requerentes respetivos. |
| --- | --- |

2.

Além disso, o Tribunal não teve em consideração o facto de que a Câmara de Recurso não fundamentou a confirmação da decisão da Divisão de Anulação de julgar procedente o pedido de declaração de invalidade apresentado pela requerida no processo único que consistia inicialmente em quatro pedidos separados e de condenar a recorrente nas despesas dos quatro processos que correram no IHMI, apesar de ambas as decisões únicas se basearem apenas em direitos invocados e/ou detidos por um dos dois requerentes respetivos.

| 3. | Além do mais, o acórdão do Tribunal Geral impugnado baseia-se também numa distorção dos factos e da prova, bem como numa conceção errada e numa apropriação indevida da jurisdição do Tribunal Geral, na medida em que este não aplicou corretamente os factos disponíveis e o direito no âmbito do segundo fundamento, i.e., da violação do artigo 8.o do Regulamento da Marca Comunitária 207/2009 (1) (a seguir RMC). Caso o Tribunal Geral tivesse respeitado os princípios fundamentais de direito, incluindo o direito a um processo equitativo e o direito à fundamentação da decisão, teria julgado procedente o recurso interposto. Isto é tanto mais verdadeiro quanto o Tribunal Geral confirmou as decisões da Câmara de Recurso sabendo perfeitamente que a base das decisões, designadamente a existência de uma marca nacional e do Benelux e francesa aquando da decisão sob recurso perante o Tribunal Geral, não estava provada pela requerida nem estavam as mesmas atribuídas. Assim, o Tribunal Geral violou os artigos 8.o, n.o 1, e 53.o, n.o 1, RMC, porquanto aplicou critérios jurídicos errados ao determinar que os registos de marcas da recorrente deviam ser cancelados com base em registos de marcas do Benelux e francesa anteriores. |
| --- | --- |

3.

Além do mais, o acórdão do Tribunal Geral impugnado baseia-se também numa distorção dos factos e da prova, bem como numa conceção errada e numa apropriação indevida da jurisdição do Tribunal Geral, na medida em que este não aplicou corretamente os factos disponíveis e o direito no âmbito do segundo fundamento, i.e., da violação do artigo 8.o do Regulamento da Marca Comunitária 207/2009 (1) (a seguir RMC). Caso o Tribunal Geral tivesse respeitado os princípios fundamentais de direito, incluindo o direito a um processo equitativo e o direito à fundamentação da decisão, teria julgado procedente o recurso interposto. Isto é tanto mais verdadeiro quanto o Tribunal Geral confirmou as decisões da Câmara de Recurso sabendo perfeitamente que a base das decisões, designadamente a existência de uma marca nacional e do Benelux e francesa aquando da decisão sob recurso perante o Tribunal Geral, não estava provada pela requerida nem estavam as mesmas atribuídas. Assim, o Tribunal Geral violou os artigos 8.o, n.o 1, e 53.o, n.o 1, RMC, porquanto aplicou critérios jurídicos errados ao determinar que os registos de marcas da recorrente deviam ser cancelados com base em registos de marcas do Benelux e francesa anteriores.

| 4. | Os erros cometidos são tanto procedimentais como de natureza substantiva. Assim, a recorrente ilustrará, em primeiro lugar, a não admissão pelo Tribunal Geral das alegações feitas na audiência e, em segundo, exporá os motivos pelos quais o Tribunal devia ter concluído pela procedência do segundo fundamento alegado, atenta a violação de princípios reconhecidos do processo equitativo, bem como à luz dos factos apresentados. |
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4.

Os erros cometidos são tanto procedimentais como de natureza substantiva. Assim, a recorrente ilustrará, em primeiro lugar, a não admissão pelo Tribunal Geral das alegações feitas na audiência e, em segundo, exporá os motivos pelos quais o Tribunal devia ter concluído pela procedência do segundo fundamento alegado, atenta a violação de princípios reconhecidos do processo equitativo, bem como à luz dos factos apresentados.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/16 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de setembro de 2015 — Aeroporto Valerio Catullo di Verona Villafranca SpA/Società per l’aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA)

(Processo C-485/15)

(2015/C 414/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Aeroporto Valerio Catullo di Verona Villafranca SpA

Recorrida: Società per l’aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA)

Questão prejudicial

Os princípios da não discriminação, igualdade de tratamento, transparência, publicidade e concorrência, estabelecidos no Tratado da União Europeia, opõem-se a uma legislação nacional como a constituída pelo artigo 10.o da Lei n.o 537/93, conjugado com os artigos 6.o, 7.o, 8.o e 17.o do Decreto Ministerial n.o 521/1997, com o artigo 17.o do Decreto Legislativo n.o 67/97, com o artigo 3.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 96/2005, com o artigo 11.o do Decreto Legislativo n.o 216/2011, e com o artigo 6.o do Decreto Legislativo n.o 78/2010, na medida em que as referidas disposições nacionais permitem a adjudicação da gestão total aeroportuária mediante concessão, por um período de quarenta anos, sem concurso público?

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/17 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 21 de setembro de 2015 — Tommy Hilfiger Licensing LLC e o./DELTA CENTER a.s.

(Processo C-494/15)

(2015/C 414/20)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky

Partes no processo principal

Recorrentes: Tommy Hilfiger Licensing LLC, Urban Trends Trading B.V., RADO Uhren AG, Facton Kft., Lacoste S.A., Burberry Limited

Recorrida: DELTA CENTER a.s.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve um arrendatário de instalações num mercado, que disponibiliza bancas e locais onde podem ser colocadas bancas para utilização por comerciantes individuais, ser considerado um intermediário cujos serviços são utilizados por terceiros para violar um direito de propriedade intelectual, na aceção do artigo 11.o da Diretiva 2004/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual? |
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1)

Deve um arrendatário de instalações num mercado, que disponibiliza bancas e locais onde podem ser colocadas bancas para utilização por comerciantes individuais, ser considerado um intermediário cujos serviços são utilizados por terceiros para violar um direito de propriedade intelectual, na aceção do artigo 11.o da Diretiva 2004/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual?

| 2) | É possível impor ao arrendatário de instalações num mercado, que disponibiliza bancas e locais onde podem ser colocadas bancas para utilização por comerciantes individuais, as medidas a que se refere o artigo 11.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, em condições idênticas às formuladas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 12 de julho de 2011 no processo C-324/09, L’Oréal e o., relativamente à imposição de medidas aos operadores de um sítio de comércio eletrónico? |
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2)

É possível impor ao arrendatário de instalações num mercado, que disponibiliza bancas e locais onde podem ser colocadas bancas para utilização por comerciantes individuais, as medidas a que se refere o artigo 11.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, em condições idênticas às formuladas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 12 de julho de 2011 no processo C-324/09, L’Oréal e o., relativamente à imposição de medidas aos operadores de um sítio de comércio eletrónico?

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(1)  JO L 157, p. 45.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/17 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (Lituânia) em 22 de setembro de 2015 — W. e V./X.

(Processo C-499/15)

(2015/C 414/21)

Língua do processo: lituânio

Órgão jurisdicional de reenvio

Vilniaus miesto apylinkės teismas

Partes no processo principal

Demandantes: W. e V.

Demandada: X.

Questões prejudiciais

Nos termos dos artigos 8.o a 14.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, qual o Estado-Membro — a República da Lituânia ou o Reino dos Países Baixos — competente para decidir sobre a alteração da residência, da obrigação de alimentos e do direito de visita a respeito do menor V., que reside habitualmente no Reino dos Países Baixos?

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(1)  JO L 338, p. 1.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/18 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/18

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Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-24/13, Cactus S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-501/15 P)

(2015/C 414/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo: Cactus S.A.

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | dar total provimento ao recurso; |
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—

dar total provimento ao recurso;

| — | anular o acórdão impugnado; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão impugnado;

| — | condenar a Cactus S.A. nas despesas efetuadas pelo IHMI. |
| --- | --- |

—

condenar a Cactus S.A. nas despesas efetuadas pelo IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo o acórdão IP Translator, a designação de um título da classe pode abranger todos os bens e serviços incluídos na lista alfabética dessa classe. No entanto, tal designação não pode redundar num direito sobre a totalidade dos bens e serviços de uma determinada classe. O Tribunal Geral aplicou incorretamente o acórdão IP Translator e violou o artigo 28.o RMC (1) e a regra 2 REMC ao fazer equivaler a cobertura do título da classe na classe 35 a todos os serviços pertencentes a essa classe. Uma vez que nem os serviços de retalho enquanto tal nem os serviços de «retalho de plantas e flores naturais, grãos; frutos frescos e legumes frescos» estão incluídos na lista alfabética da classe 35, as marcas comunitárias anteriores não estão protegidas no que respeita a esses serviços. O requisito de especificar os bens ou tipos de bens a que se referem os serviços de retalho, que se aplica a todas as marcas, incluindo às requeridas antes do acórdão Praktiker, é um obstáculo adicional à conclusão do Tribunal Geral de que a designação abstrata do título da classe 35 se estende a serviços de retalho relativos a todos os bens possíveis.

A conclusão de que a utilização apenas do cacto estilizado não altera o caráter distintivo da marca figurativa anterior na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), RMC está viciada por quatro erros de direito. Ao basear a sua conclusão apenas na concordância semântica entre o logótipo e o elemento verbal, o Tribunal Geral não examinou até que ponto o elemento verbal «Cactus» era distintivo e importante na marca complexa anterior. O Tribunal Geral não teve em consideração as diferenças visuais e (possíveis) diferenças fonéticas entre o logótipo e a marca complexa, baseou erradamente a sua conclusão no conhecimento anterior que o público do Luxemburgo tem da marca composta anterior e não teve em consideração a perceção do público europeu no seu conjunto.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/19 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer de Terrassa (Espanha) em 23 de setembro de 2015 — Ramón Margarit Panicello/Pilar Hernández Martínez

(Processo C-503/15)

(2015/C 414/23)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer de Terrassa

Partes no processo principal

Recorrente: Ramón Margarit Panicello

Recorrida: Pilar Hernández Martínez

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 34.o, 35.o, 207.o, n.o 2, 207.o, n.o 3 e 207.o, n.o 4 da Lei 1/2000, na medida em que, ao regular o procedimento administrativo de apresentação de nota de honorários, excluem a possibilidade de fiscalização jurisdicional, são contrários ao artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1)? Em caso de resposta afirmativa,
  Pode o secretário judicial, no âmbito do procedimento dos artigos 34.o e 35.o da Lei 1/2000, ser considerado um «órgão jurisdicional» para efeitos do artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 34.o, 35.o, 207.o, n.o 2, 207.o, n.o 3 e 207.o, n.o 4 da Lei 1/2000, na medida em que, ao regular o procedimento administrativo de apresentação de nota de honorários, excluem a possibilidade de fiscalização jurisdicional, são contrários ao artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1)? Em caso de resposta afirmativa,

Pode o secretário judicial, no âmbito do procedimento dos artigos 34.o e 35.o da Lei 1/2000, ser considerado um «órgão jurisdicional» para efeitos do artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

| 2) | São os artigos 34.o e 35.o da Lei 1/2000 contrários aos artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 2 da Diretiva [93/13/CEE] (2) e aos artigos 6.o, n.o 1, alínea d), 11.o e 12.o da Diretiva 2005/29/CE (3), na medida em que excluem a fiscalização oficiosa das eventuais cláusulas abusivas ou práticas comerciais desleais contidas nos contratos celebrados entre advogados com pessoas singulares que atuem com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional? |
| --- | --- |

2)

São os artigos 34.o e 35.o da Lei 1/2000 contrários aos artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 2 da Diretiva [93/13/CEE] (2) e aos artigos 6.o, n.o 1, alínea d), 11.o e 12.o da Diretiva 2005/29/CE (3), na medida em que excluem a fiscalização oficiosa das eventuais cláusulas abusivas ou práticas comerciais desleais contidas nos contratos celebrados entre advogados com pessoas singulares que atuem com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional?

| 3) | São os artigos 34.o e 35.o da Lei 1/2000 contrários aos artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 2 e [ponto 1, alínea q) do Anexo] da Diretiva [93/13/CEE], na medida em que impedem a junção de prova, com vista à resolução da questão, no procedimento administrativo de «apresentação da nota de honorários»? |
| --- | --- |

3)

São os artigos 34.o e 35.o da Lei 1/2000 contrários aos artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 2 e [ponto 1, alínea q) do Anexo] da Diretiva [93/13/CEE], na medida em que impedem a junção de prova, com vista à resolução da questão, no procedimento administrativo de «apresentação da nota de honorários»?

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(1)  JO 2000, C 364, p. 1.

(2)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.

(3)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»).

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/20 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel Gent (Bélgica) em 24 de setembro de 2015 — Agro Foreign Trade & Agency Ltd/Petersime NV

(Processo C-507/15)

(2015/C 414/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van Koophandel Gent

Partes no processo principal

Autora: Agro Foreign Trade & Agency Ltd

Ré: Petersime NV

Questão prejudicial

A lei belga do contrato de agência, que transpõe a Diretiva 86/653/CEE (1) para o direito nacional belga, é compatível com esta diretiva e/ou com as disposições do Acordo de Associação, que visa expressamente a adesão da Turquia à União Europeia, e/ou com as obrigações contratuais entre a Turquia e a União Europeia que visam eliminar as restrições à livre prestação de serviços entre ambas, na medida em que essa lei belga do contrato de agência dispõe que apenas se aplica a agentes com sede na Bélgica e não é aplicável quando um principal (comitente) estabelecido na Bélgica e um agente estabelecido na Turquia tiverem expressamente escolhido a lei belga como lei aplicável?

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(1)  Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17).

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/20 |
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C 414/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de setembro de 2015 — Agrodetalė UAB/Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

(Processo C-513/15)

(2015/C 414/25)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Terceiro interessado: Agrodetalė UAB and Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Questões prejudiciais

| 1) | As disposições da Diretiva 2003/37/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE, são aplicáveis à introdução no mercado da União Europeia e à matrícula de veículos usados ou em segunda mão fabricados fora da União, ou os Estados-Membros podem regular a matrícula desses veículos num Estado-Membro através de normas nacionais especiais e impor requisitos a essa matrícula (por exemplo, a obrigação de cumprir os requisitos da Diretiva 2003/37/CE)? |
| --- | --- |

1)

As disposições da Diretiva 2003/37/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE, são aplicáveis à introdução no mercado da União Europeia e à matrícula de veículos usados ou em segunda mão fabricados fora da União, ou os Estados-Membros podem regular a matrícula desses veículos num Estado-Membro através de normas nacionais especiais e impor requisitos a essa matrícula (por exemplo, a obrigação de cumprir os requisitos da Diretiva 2003/37/CE)?

| 2) | Pode o artigo 23.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE, lido em conjugação com o seu artigo 2.o, alínea q), ser interpretado no sentido de que prevê a aplicabilidade das disposições da diretiva às máquinas das categorias T1, T2 e T3 fabricadas depois de 1 de julho de 2009? |
| --- | --- |

2)

Pode o artigo 23.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE, lido em conjugação com o seu artigo 2.o, alínea q), ser interpretado no sentido de que prevê a aplicabilidade das disposições da diretiva às máquinas das categorias T1, T2 e T3 fabricadas depois de 1 de julho de 2009?

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(1)  JO L 171, p. 1.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/21 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 28 de setembro de 2015 — Ville de Nivelles/Rudy Matzak

(Processo C-518/15)

(2015/C 414/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Ville de Nivelles

Recorrido: Rudy Matzak

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 17.o, n.o 3, alínea c), iii), da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros excluir determinadas categorias de bombeiros recrutados pelos serviços públicos de incêndio do conjunto das disposições que transpõem esta diretiva, incluindo a que define o tempo de trabalho e o período de descanso? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 17.o, n.o 3, alínea c), iii), da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros excluir determinadas categorias de bombeiros recrutados pelos serviços públicos de incêndio do conjunto das disposições que transpõem esta diretiva, incluindo a que define o tempo de trabalho e o período de descanso?

| 2) | Na medida em que a Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, apenas estabelece normas mínimas, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que o legislador nacional mantenha ou adote uma definição menos restritiva do tempo de trabalho? |
| --- | --- |

2)

Na medida em que a Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, apenas estabelece normas mínimas, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que o legislador nacional mantenha ou adote uma definição menos restritiva do tempo de trabalho?

| 3) | Tendo em conta o artigo 153.o, n.o 5, TFUE e os objetivos da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve o artigo 2.o desta diretiva, na medida em que define os principais conceitos utilizados por esta e, designadamente, os de tempo de trabalho e de período de descanso, ser interpretado no sentido de que não é aplicável ao conceito de tempo de trabalho que deve permitir determinar as remunerações devidas no caso de prevenção? |
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3)

Tendo em conta o artigo 153.o, n.o 5, TFUE e os objetivos da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve o artigo 2.o desta diretiva, na medida em que define os principais conceitos utilizados por esta e, designadamente, os de tempo de trabalho e de período de descanso, ser interpretado no sentido de que não é aplicável ao conceito de tempo de trabalho que deve permitir determinar as remunerações devidas no caso de prevenção?

| 4) | Opõe-se a Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, a que o tempo de prevenção seja considerado tempo de trabalho quando, apesar de a prevenção se realizar no domicílio do trabalhador, os constrangimentos impostos a este durante a prevenção (como a obrigação de responder às chamadas da entidade patronal num prazo de 8 minutos), restringem significativamente as possibilidades de outras atividades? |
| --- | --- |

4)

Opõe-se a Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, a que o tempo de prevenção seja considerado tempo de trabalho quando, apesar de a prevenção se realizar no domicílio do trabalhador, os constrangimentos impostos a este durante a prevenção (como a obrigação de responder às chamadas da entidade patronal num prazo de 8 minutos), restringem significativamente as possibilidades de outras atividades?

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(1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/22 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 1 de outubro de 2015 — processo penal contra Menci Luca

(Processo C-524/15)

(2015/C 414/27)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Bergamo

Parte no processo penal nacional

Menci Luca

Questões prejudiciais

O disposto no artigo 50.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], interpretado à luz do artigo 4.o [do Protocolo] n.o 7 [da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e da correspondente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, opõe-se à possibilidade de instaurar um procedimento penal que tenha por objeto um facto (não pagamento do IVA) pelo qual foi aplicada ao arguido uma sanção administrativa irrevogável?

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/22 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Álava (Espanha) em 5 de outubro de 2015 — Laboral Kutxa/Esmeralda Martínez Quesada

(Processo C-525/15)

(2015/C 414/28)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Álava

Partes no processo principal

Recorrente: Laboral Kutxa

Recorrida: Esmeralda Martínez Quesada

Questão prejudicial

A limitação das consequências da ineficácia de uma cláusula em razão do caráter abusivo desta, que restringe os efeitos de restituição dos montantes indevidamente cobrados pela sua aplicação a partir de certa data e não a partir do momento em que a cláusula abusiva e nula foi aplicada, é compatível com o princípio do caráter não vinculativo previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores?

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(1)  JO L. 95, p. 29

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/23 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 8 de outubro de 2015 — Melitta France SAS e o./Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

(Processo C-530/15)

(2015/C 414/29)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Melitta France SAS, Cofresco Frischhalteprodukte GmbH & Co. KG, Délipapier, Gopack SAS, Industrie Cartarie Tronchetti SpA, Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica, SL, Kimberly-Clark SAS, Lucart France, Paul Hartmann AG, SCA Hygiène Products, SCA Tissue France, Group’Hygiène syndicat professionnel

Recorrido: Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

Questões prejudiciais

O Tribunal de Justiça da União Europeia é convidado a pronunciar-se sobre a questão de saber se, ao incluir entre os exemplos de embalagens «os mandris» (rolos, tubos, cilindros) à volta dos quais são enrolados produtos flexíveis, como papel e filmes plásticos, vendidos aos consumidores, a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013 (1), desrespeitou o conceito de embalagem como definido no artigo 3.o da Diretiva 94/62/CE, de 20 de dezembro de 1994 (2), e se excedeu o alcance da habilitação conferida à Comissão no âmbito das suas competências de execução.

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(1)  Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10).

(2)  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10).

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/23 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/23

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Ação intentada em 23 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-552/15)

(2015/C 414/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wasmeier e J. Tomkin, agentes)

Demandada: Irlanda

A demandante pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | declarar que, ao aplicar o valor integral do imposto de registo no momento do registo por um residente irlandês de um veículo a motor adquirido em regime de locação financeira ou alugado noutro Estado-Membro, sem ter em consideração a duração da utilização, quando o veículo não se destina a ser utilizado essencialmente na Irlanda a título permanente nem foi de facto utilizado dessa forma, e ao estabelecer condições para o reembolso desse imposto que vão além do estritamente necessário e proporcionado, a Irlanda incumpriu as suas obrigações à luz do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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—

declarar que, ao aplicar o valor integral do imposto de registo no momento do registo por um residente irlandês de um veículo a motor adquirido em regime de locação financeira ou alugado noutro Estado-Membro, sem ter em consideração a duração da utilização, quando o veículo não se destina a ser utilizado essencialmente na Irlanda a título permanente nem foi de facto utilizado dessa forma, e ao estabelecer condições para o reembolso desse imposto que vão além do estritamente necessário e proporcionado, a Irlanda incumpriu as suas obrigações à luz do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | condenar a Irlanda a pagar as despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Irlanda a pagar as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A legislação nacional em causa

O Ireland’s Finance Act, 1992 (conforme alterado) estabelece a aplicação de um imposto sobre o registo de veículos a motor importados para o Estado. Em conformidade com aquela lei, os importadores de veículos devem pagar, no momento do registo, a totalidade do imposto aplicável a um registo permanente. Este requisito aplica-se a todos os veículos automóveis importados independentemente da duração pretendida e efetiva da sua utilização no Estado e inclui os veículos alugados ou adquiridos em regime de locação financeira no estrangeiro por períodos temporais limitados pré-determinados. Embora as autoridades irlandesas tenham introduzido a possibilidade de obter o reembolso subsequente do imposto pago em excesso, esse reembolso só pode ser concedido após a inspeção e a exportação do veículo em causa. Não existe nenhuma disposição que preveja o pagamento de juros sobre o excesso do imposto que foi retido e a administração cobra uma taxa de 500 euros pelo procedimento de reembolso.

Principais argumentos

A Comissão considera que o sistema irlandês de tributação do registo dos veículos a motor impõe um fluxo monetário e um ónus financeiro desproporcionados aos residentes irlandeses que pretendam importar carros alugados ou adquiridos em regime de locação financeira por períodos temporais limitados pré-determinados. Na opinião da Comissão, as normas nacionais em causa tornam consideravelmente mais difícil e oneroso o aluguer ou a locação financeira de carros a partir de outro Estado-Membro do que em empresas sedeadas na Irlanda. A Comissão alega que o imposto de registo de veículos irlandês é suscetível de impedir a prestação e a aquisição de serviços de aluguer ou de locação financeira de veículos, é desproporcionado e, consequentemente, viola o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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Tribunal Geral

| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/25 |
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14.12.2015

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C 414/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Oil Turbo Compressor/Conselho

(Processo T-552/13) (1)

(«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade»)

(2015/C 414/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) (Teerão, Irão) (representante: K. Kleinschmidt, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e J.-P. Hix, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em que estes regulamentos dizem respeito à recorrente, e, por outro lado, um pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 359, de 7.12.2013.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/25 |
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C 414/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Calida/IHMI — Quanzhou Green Garments (dadida)

(Processo T-597/13) (1)

([«Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa dadida - Marca nominativa comunitária anterior CALIDA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 414/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Calida Holding AG (Sursee, Suíça) (representantes: R. Kaase e H. Dirksmeier, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Quanzhou Green Garments Co. Ltd (Quanzhou, China)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de setembro de 2013 (processo R 1190/2012-4), relativa a um processo de declaração da nulidade entre a Calida Holding AG e a Quanzhou Green Garments Co. Ltd.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Calida Holding AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Calida Holding AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 24 de 25.1.2014.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/26 |
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C 414/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — TrekStor/IHMI — MSI Technology (MovieStation)

(Processo T-636/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária MovieStation - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o do Regulamento n.o 207/2009»])

(2015/C 414/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TrekStor Ltd (Hong-Kong, China) (representantes: O. Spieker e M. Alber, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MSI Technology GmbH (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: T. Lieb, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de setembro de 2013 (processo R 1914/2012-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a TrekStor Ltd e MSI Technology GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A TrekStor suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2)

A TrekStor suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

| 3) | A MSI Technology GmbH suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A MSI Technology GmbH suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 39 de 8.2.2014.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — TrekStor/IHMI (SmartTV Station)

(Processo T-649/13) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária SmartTV Station - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»])

(2015/C 414/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TrekStor Ltd (Hong-Kong, China) (representantes: O. Spieker e M. Alber, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente M. Fischer, depois G. Schneider e A. Schifko, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 1 de outubro de 2013 (processo R 128/2013-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SmartTV Station como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A TrekStor Ltd é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2)

A TrekStor Ltd é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

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(1)  JO C 39 de 8.2.2014.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/27 |
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C 414/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Vimeo/IHMI — PT Comunicações (VIMEO)

(Processo T-96/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VIMEO - Marca figurativa comunitária anterior meo - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Não coexistência das marcas - Risco de confusão»])

(2015/C 414/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vimeo LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados-Unidos) (Representantes: A. Poulter e M. Macdonald, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: PT Comunicações, SA (Lisboa, Portugal)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27 de novembro de 2013 (processo R 1092/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a PT Comunicações, SA e a Vimeo LLC

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Vimeo LLC é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Vimeo LLC é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 135 de 5.5.2014.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/28 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Conselho/Simpson

(Processo T-130/14) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Progressão no grau - Classificação no grau - Decisão de não promover o interessado ao grau AD9 após aprovação num concurso geral de grau AD9 - Desvirtuação dos elementos de prova»))

(2015/C 414/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, M. Bauer e A. Bisch, posteriormente M. Bauer e E. Rebasti, agentes)

Outra parte no processo: Erik Simpson (representante: M. Velardo, advogado)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013, Simpson/Conselho (F-142/11, ColetFP, EU:F:2013:201), visando a anulação parcial desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013, Simpson/Conselho (F-142/11, ColetFP, EU:F:2013:201), na medida em que o Tribunal da Função Pública anulou a decisão pela qual o Conselho da União Europeia indeferiu o pedido de Erik Simpson para ser promovido ao grau AD 9 após aprovação no concurso EPSO/AD/113/07 e na medida em que condenou o Conselho no pagamento de todas as despesas (n.os 1 e 3 da parte decisória desse acórdão). |
| --- | --- |

1)

É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013, Simpson/Conselho (F-142/11, ColetFP, EU:F:2013:201), na medida em que o Tribunal da Função Pública anulou a decisão pela qual o Conselho da União Europeia indeferiu o pedido de Erik Simpson para ser promovido ao grau AD 9 após aprovação no concurso EPSO/AD/113/07 e na medida em que condenou o Conselho no pagamento de todas as despesas (n.os 1 e 3 da parte decisória desse acórdão).

| 2) | O processo é devolvido ao Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

2)

O processo é devolvido ao Tribunal da Função Pública.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 135 de 5.5.2014.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/29 |
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14.12.2015

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C 414/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — I Castellani/IHMI — Chomarat (Representação de um círculo)

(Processo T-137/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa que representa um círculo - Uso sério da marca - Importância do uso - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo - Direitos de defesa - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 414/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: I Castellani Srl (Meldola, Itália) (representantes: M. Caramelli, F. Boscariol de Roberto, I. Gatto e D. Martucci, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M Rajh e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Compagnie Chomarat (Paris, França)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de dezembro de 2013 (processo R 1001/2012-2), relativa a um processo de extinção entre a Compagnie Chomarat e I Castellani Srl.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | I Castellani Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

I Castellani Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 135, de 5.5.2014

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/29 |
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14.12.2015

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Hansen/IHMI (WIN365)

(Processo T-264/14) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária WIN365 - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 414/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Robert Hansen (Munique, Alemanha) (Representante: M. Pütz-Poulalion, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de fevereiro de 2014 (processo R 908/2013-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo WIN365 como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | R. Hansen é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

R. Hansen é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 194 de 24.6.2014

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/30 |
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C 414/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Volkswagen/IHMI (CHOICE)

(Processo T-431/14) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária CHOICE - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 414/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente(s): Volkswagen AG (Wolfburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de abril de 2014 (processo R 2019/2013-1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa CHOICE como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Volkswagen AG é condenada nas despesas. |
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2)

A Volkswagen AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282 de 25.8.2014.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/31 |
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14.12.2015

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C 414/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Bonney/IHMI — Bruno (ATHEIST)

(Processo T-714/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ATHEIST - Marca nominativa nacional anterior athé - Motivo relativo de recursa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 414/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: David Bonney (Londres, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente L. Rampini, em seguida D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Vanessa Bruno (Paris, França)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de agosto de 2015 (processo R 803/2013-4), relativa a um processo de oposição entre V. Bruno e D. Bonney.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | D. Bonney é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2)

D. Bonney é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

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(1)  JO C 431, de 1.12.2014.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/31 |
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C 414/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Geilenkothen Fabrik für Schutzkleidung/IHMI (Cottonfeel)

(Processo T-822/14) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Cottonfeel - Motivos absolutos de recusa - Ausência de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]))

(2015/C 414/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Geilenkothen Fabrik für Schutzkleidung GmbH (Gerolstein-Müllenborn, Alemanha) (representante: M. Straub, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Hanne, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de outubro de 2014 (processo R 2579/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Cottonfeel como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Geilenkothen Fabrik für Schutzkleidung GmbH suportará, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
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2)

A Geilenkothen Fabrik für Schutzkleidung GmbH suportará, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

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(1)  JO C 46 de 9.02.2015.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/32 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/32

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Recurso interposto em 28 de setembro de 2015 por LM do despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2015 no processo F-109/14, LM/Comissão

(Processo T-560/15 P)

(2015/C 414/42)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: LM (Ispra, Itália) (representante: L. Ribolzi, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o despacho recorrido. |
| --- | --- |

—

Anular o despacho recorrido.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto do despacho do Tribunal da Função Pública, de 14 de julho de 2015 (processo F-109/14), que negou provimento, por manifestamente improcedente, a um recurso direto em que era pedida a condenação da Comissão a pagar à recorrente, a título de pensão de sobrevivência que recebe, 35 % da pensão de aposentação recebida pelo seu ex-cônjuge no momento da sua morte.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública não examinou o pedido de aumento da pensão nos termos do artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e do próprio Tratado de Lisboa, que reconhece e respeita o direito dos idosos a uma vida digna e independente e a participarem na vida social e cultural.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/33 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/33

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Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — Azur Space Solar Power/IHMI (Representação de uma célula solar)

(Processo T-578/15)

(2015/C 414/43)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Azur Space Solar Power GmbH (Heilbronn, Alemanha) (representante: J. Nicodemus, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia em relação a uma marca figurativa (representação de uma célula solar) — Registo internacional n.o 1 201 973

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de julho de 2015 proferida no processo R 2780/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de indeferimento do IHMI; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de indeferimento do IHMI;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/33 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/33

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Recurso interposto em 5 de outubro de 2015 — Monster Energy/IHMI (Representação de um símbolo de paz)

(Processo T-583/15)

(2015/C 414/44)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária (Representação de um símbolo de paz) — Pedido de registo n.o 11 363 611

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de julho de 2015 no processo R 2788/2014-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | remeter o processo à Segunda Câmara de Recurso para ser proferida uma decisão sobre o mérito do pedido de restitutio in integrum em relação à decisão da Primeira Câmara de Recurso de 11 de dezembro de 2013 no processo R 1285/2013-1; |
| --- | --- |

—

remeter o processo à Segunda Câmara de Recurso para ser proferida uma decisão sobre o mérito do pedido de restitutio in integrum em relação à decisão da Primeira Câmara de Recurso de 11 de dezembro de 2013 no processo R 1285/2013-1;

| — | condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamento(s) invocado(s)

| — | Violação dos artigos 58.o, 65.o, n.o 5, e 81.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 58.o, 65.o, n.o 5, e 81.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação da Regra 65 do Regulamento n.o 2868/95. |
| --- | --- |

—

Violação da Regra 65 do Regulamento n.o 2868/95.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/34 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/34

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Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Onix Asigurări/EIOPA

(Processo T-590/15)

(2015/C 414/45)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Onix Asigurări SA (Bucareste, Roménia) (representante: M. Vladu, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar que a recorrida não agiu no sentido de tomar uma decisão contra a aplicação errada, por parte do Istituto per la vigilanza sulle assicurazioni, do disposto no artigo 40.o, n.o 6, da Diretiva 92/49/CEE do Conselho; |
| --- | --- |

—

Declarar que a recorrida não agiu no sentido de tomar uma decisão contra a aplicação errada, por parte do Istituto per la vigilanza sulle assicurazioni, do disposto no artigo 40.o, n.o 6, da Diretiva 92/49/CEE do Conselho;

| — | A título subsidiário, anular a Decisão BOA 2015 001 da comissão de recurso, de 3 de agosto de 2015, e a Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014, confirmada pela Decisão EIOPA-14-653, de 24 de novembro de 2014; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular a Decisão BOA 2015 001 da comissão de recurso, de 3 de agosto de 2015, e a Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014, confirmada pela Decisão EIOPA-14-653, de 24 de novembro de 2014;

| — | Declarar a responsabilidade da recorrida pelo prejuízo causado à recorrente pela não tomada de decisão, em conformidade com o primeiro travessão, bem como a tomada das decisões indicadas no segundo travessão. |
| --- | --- |

—

Declarar a responsabilidade da recorrida pelo prejuízo causado à recorrente pela não tomada de decisão, em conformidade com o primeiro travessão, bem como a tomada das decisões indicadas no segundo travessão.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho:






  — | Não há uma decisão tomada legalmente pela recorrida relativamente ao mérito e à oportunidade de iniciar uma investigação; |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho:

—

Não há uma decisão tomada legalmente pela recorrida relativamente ao mérito e à oportunidade de iniciar uma investigação;

| — | A Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014, foi tomada sem que estivessem preenchidos os requisitos previstos no artigo 39.o, n.os 1, 2 e 3, do regulamento; |
| --- | --- |

—

A Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014, foi tomada sem que estivessem preenchidos os requisitos previstos no artigo 39.o, n.os 1, 2 e 3, do regulamento;

| — | A fundamentação da Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014, não se refere aos aspetos relativos à oportunidade de iniciar uma investigação, tratando-se, na realidade, de considerações relativas aos meios processuais à disposição da recorrente contra a decisão proferida pela autoridade nacional italiana. |
| --- | --- |

—

A fundamentação da Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014, não se refere aos aspetos relativos à oportunidade de iniciar uma investigação, tratando-se, na realidade, de considerações relativas aos meios processuais à disposição da recorrente contra a decisão proferida pela autoridade nacional italiana.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação de formalidades essenciais referentes à Decisão BOA 2015 001 da comissão de recurso, de 3 de agosto de 2015, e à Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014:






  — | A decisão da comissão de recurso foi tomada sem apreciar a legalidade e o mérito da Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014; a comissão pronunciou-se sem apreciar a integralidade dos argumentos apresentados para efeitos de decisão do processo; |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação de formalidades essenciais referentes à Decisão BOA 2015 001 da comissão de recurso, de 3 de agosto de 2015, e à Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014:

—

A decisão da comissão de recurso foi tomada sem apreciar a legalidade e o mérito da Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014; a comissão pronunciou-se sem apreciar a integralidade dos argumentos apresentados para efeitos de decisão do processo;

| — | A Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014, foi tomada sem que estivessem preenchidos os requisitos previstos no artigo 39.o, n.os 1, 2 e 3, do regulamento, e não foi fundamentada, pelo menos relativamente aos aspetos essenciais em análise. |
| --- | --- |

—

A Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014, foi tomada sem que estivessem preenchidos os requisitos previstos no artigo 39.o, n.os 1, 2 e 3, do regulamento, e não foi fundamentada, pelo menos relativamente aos aspetos essenciais em análise.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à existência de um prejuízo material e em termos de imagem sofrido pela recorrente (a diminuição do volume de negócios e do lucro, o impacto negativo na sua reputação), causado direta e dolosamente pela recorrida, respetivamente, ao não ter tomado uma decisão, e ao ter tomado as decisões referidas anteriormente, que estão feridas de nulidade. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à existência de um prejuízo material e em termos de imagem sofrido pela recorrente (a diminuição do volume de negócios e do lucro, o impacto negativo na sua reputação), causado direta e dolosamente pela recorrida, respetivamente, ao não ter tomado uma decisão, e ao ter tomado as decisões referidas anteriormente, que estão feridas de nulidade.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/35 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/35

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Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Novartis/IHMI — SK Chemicals (representação de um adesivo)

(Processo T-592/15)

(2015/C 414/46)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SK Chemicals GmbH (Eschborn, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida:Marca comunitária figurativa (representação de um adesivo) — Pedido de registo n.o 11 293 362

Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 7 dde agosto de 2015 no processo R 2342/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009, e |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009, e

| — | Violação do direito a um processo equitativo pela Câmara de Recurso do IHMI. |
| --- | --- |

—

Violação do direito a um processo equitativo pela Câmara de Recurso do IHMI.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/36 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/36

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Recurso interposto em 14 de outubro de 2015 — The Art Company B & S/IHMI — G-Star Raw (THE ART OF RAW)

(Processo T-593/15)

(2015/C 414/47)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Art Company B & S, SA (Quel, Espanha) (representantes: J. Villamor Muguerza e L. Sánchez Calderón, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: G-Star Raw CV (Amesterdão, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «THE ART OF RAW» — Pedido de registo n.o 11 093 036

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de julho de 2015 no processo R 1980//2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI e a requerente da marca comunitária (caso intervenha) nas despesas efetuadas no âmbito do presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI e a requerente da marca comunitária (caso intervenha) nas despesas efetuadas no âmbito do presente recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/37 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/37

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Recurso interposto em 19 de outubro de 2015 — Batmore Capital/IHMI — Univers Poche (POCKETBOOK)

(Processo T-596/15)

(2015/C 414/48)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Batmore Capital Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: D. Masson, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Univers Poche (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «POCKETBOOK» — Pedido de registo n.o 1 034 872

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de julho de 2015 no processo R 1952/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível;

| — | anular a decisão impugnada na íntegra; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na íntegra;

| — | registar a parte comunitária do registo internacional da marca n.o 1 034 872; |
| --- | --- |

—

registar a parte comunitária do registo internacional da marca n.o 1 034 872;

| — | condenar o IHMI nas despesas incorridas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas incorridas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Erro de apreciação quanto à semelhança dos produtos e serviços; |
| --- | --- |

—

Erro de apreciação quanto à semelhança dos produtos e serviços;

| — | Erro de apreciação quanto ao risco de confusão entre os sinais em conflito. |
| --- | --- |

—

Erro de apreciação quanto ao risco de confusão entre os sinais em conflito.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/38 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/38

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Ação intentada em 27 de outubro de 2015 — Ertico — Its Europe/Comissão

(Processo T-604/15)

(2015/C 414/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — Its Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Wellinger e K T'Syen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Painel de Validação da Comissão Europeia, de 18 de agosto de 2015, que estabelece que a recorrente não é uma micro, pequena nem média empresa, na aceção da Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124, p. 36). |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Painel de Validação da Comissão Europeia, de 18 de agosto de 2015, que estabelece que a recorrente não é uma micro, pequena nem média empresa, na aceção da Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124, p. 36).

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante invoca oito fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola o Artigo 22.o, n.o 1, 3.o parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 (1) na medida em que o Painel de Validação adotou a decisão impugnada mais de dois meses após a data de início do procedimento no Painel de Validação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola o Artigo 22.o, n.o 1, 3.o parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 (1) na medida em que o Painel de Validação adotou a decisão impugnada mais de dois meses após a data de início do procedimento no Painel de Validação.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola (i) o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003; (ii) os direitos de defesa da recorrente; e (iii) o princípio da boa administração, na medida em que o Painel de Validação não teve em conta a argumentação da recorrente antes de tomar a decisão impugnada; |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola (i) o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003; (ii) os direitos de defesa da recorrente; e (iii) o princípio da boa administração, na medida em que o Painel de Validação não teve em conta a argumentação da recorrente antes de tomar a decisão impugnada;

| 3. | Terceiro fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola os princípios (i) da segurança jurídica; (ii) da boa administração; (iii) da proteção das legítimas expectativas da recorrente; e (iv) res judicata, na medida em que o Painel de Validação, admitindo que os argumentos apresentados pela recorrente em 7 de fevereiro de 2014 eram corretos, ainda assim substituiu uma motivação totalmente nova pela motivação inicialmente apresentada sem que existissem quaisquer novos factos concretos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola os princípios (i) da segurança jurídica; (ii) da boa administração; (iii) da proteção das legítimas expectativas da recorrente; e (iv) res judicata, na medida em que o Painel de Validação, admitindo que os argumentos apresentados pela recorrente em 7 de fevereiro de 2014 eram corretos, ainda assim substituiu uma motivação totalmente nova pela motivação inicialmente apresentada sem que existissem quaisquer novos factos concretos.

| 4. | Quarto fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola a Recomendação 2003/361/CE da Comissão («Recomendação PME»), na medida em que a conclusão de que a recorrente não constitui uma empresa é baseada em critérios que não se encontram previstos na Recomendação PME mas sim na secção 1.1.3.1, ponto 6, alínea c), da Decisão 2012/838/EU da Comissão (2). |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola a Recomendação 2003/361/CE da Comissão («Recomendação PME»), na medida em que a conclusão de que a recorrente não constitui uma empresa é baseada em critérios que não se encontram previstos na Recomendação PME mas sim na secção 1.1.3.1, ponto 6, alínea c), da Decisão 2012/838/EU da Comissão (2).

| 5. | Quinto fundamento, em que se alega que a conclusão da decisão impugnada segundo a qual a recorrente não constitui uma PME não leva em consideração a redação clara e inequívoca da Recomendação PME e baseia-se numa interpretação arbitrária e puramente subjetiva desta Recomendação. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, em que se alega que a conclusão da decisão impugnada segundo a qual a recorrente não constitui uma PME não leva em consideração a redação clara e inequívoca da Recomendação PME e baseia-se numa interpretação arbitrária e puramente subjetiva desta Recomendação.

| 6. | Sexto fundamento, em que se alega que a decisão impugnada conclui erradamente no sentido de que a recorrente não constitui uma PME na aceção da Recomendação PME: a recorrente é uma «empresa» e é «autónoma» nas aceções do Anexo da Recomendação PME. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, em que se alega que a decisão impugnada conclui erradamente no sentido de que a recorrente não constitui uma PME na aceção da Recomendação PME: a recorrente é uma «empresa» e é «autónoma» nas aceções do Anexo da Recomendação PME.

| 7. | Sétimo fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola o princípio do tratamento mais favorável nos termos da Decisão 2012/838/EU da Comissão, bem como a equivalente disposição do Programa Horizonte 2020. |
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7.

Sétimo fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola o princípio do tratamento mais favorável nos termos da Decisão 2012/838/EU da Comissão, bem como a equivalente disposição do Programa Horizonte 2020.

| 8. | Oitavo fundamento, em que se alega que a decisão impugnada padece de fundamentação contraditória e insuficiente, tendo o Painel de Validação violado o seu dever de fundamentação da decisão. |
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8.

Oitavo fundamento, em que se alega que a decisão impugnada padece de fundamentação contraditória e insuficiente, tendo o Painel de Validação violado o seu dever de fundamentação da decisão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003 L 11, p. 1)

(2)  Decisão da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 , relativa à adoção de regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade financeira e operacional, em ações indiretas que beneficiam de apoio sob a forma de uma subvenção no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (JO 2012 L 359, p. 45).

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Tribunal da Função Pública

| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/40 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/40

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Recurso interposto em 6 de julho de 2015 — ZZ e o./BEI

(Processo F-99/15)

(2015/C 414/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (Representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)

Objeto e descrição do litígio

Pedido de anulação das folhas de salário de abril de 2015 e das folhas de pagamento de prémios de abril de 2015 que, de acordo com os recorrentes, aplicam decisões que não respeitam os seus direitos de progressão salarial e pedido de indemnização pelo prejuízo material e moral alegadamente sofridos.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação das decisões de aplicar aos recorrentes a decisão do conselho de administração do recorrido, de 16 de dezembro de 2014, que fixa uma progressão salarial limitada a 2,7 % e a decisão da direção do recorrido, de 4 de fevereiro de 2015, que implica perda salarial, constantes das fichas de salário de abril de 2015 bem como a anulação, na mesma medida, de todas as decisões constantes das fichas de salário posteriores; |
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—

Anulação das decisões de aplicar aos recorrentes a decisão do conselho de administração do recorrido, de 16 de dezembro de 2014, que fixa uma progressão salarial limitada a 2,7 % e a decisão da direção do recorrido, de 4 de fevereiro de 2015, que implica perda salarial, constantes das fichas de salário de abril de 2015 bem como a anulação, na mesma medida, de todas as decisões constantes das fichas de salário posteriores;

| — | anulação das fichas relativas à recompensa por desempenho de 2015; |
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—

anulação das fichas relativas à recompensa por desempenho de 2015;

| — | por conseguinte, condenação do recorrido






  — | no pagamento da diferença de remuneração que resulta das decisões acima referidas do conselho de administração do recorrido, de 16 de dezembro de 2014, e da direção do recorrido, de 4 de fevereiro de 2015, tendo em conta a aplicação da grelha de mérito mínima; a diferença de remuneração em causa deve ser acrescida dos juros de mora a partir de 12 de abril de 2015 e, em seguida, a partir do dia 12 de cada mês, até completo apuramento, sendo os referidos juros fixados ao nível da taxa de juro do BCE acrescido de 3 pontos; |
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—

por conseguinte, condenação do recorrido

—

no pagamento da diferença de remuneração que resulta das decisões acima referidas do conselho de administração do recorrido, de 16 de dezembro de 2014, e da direção do recorrido, de 4 de fevereiro de 2015, tendo em conta a aplicação da grelha de mérito mínima; a diferença de remuneração em causa deve ser acrescida dos juros de mora a partir de 12 de abril de 2015 e, em seguida, a partir do dia 12 de cada mês, até completo apuramento, sendo os referidos juros fixados ao nível da taxa de juro do BCE acrescido de 3 pontos;

| — | no pagamento da diferença de remuneração resultante da aplicação da taxa de 16,3 % ao orçamento salarial definido em conformidade com os compromissos do recorrido; |
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—

no pagamento da diferença de remuneração resultante da aplicação da taxa de 16,3 % ao orçamento salarial definido em conformidade com os compromissos do recorrido;

| — | no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido devido à perda do poder de compra, estando este prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, em 1,5 % da remuneração mensal; |
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—

no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido devido à perda do poder de compra, estando este prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, em 1,5 % da remuneração mensal;

| — | no pagamento a cada recorrente de 1  000 euros a título de reparação do prejuízo moral; |
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—

no pagamento a cada recorrente de 1  000 euros a título de reparação do prejuízo moral;

| — | Condenação do recorrido na totalidade das despesas. |
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Condenação do recorrido na totalidade das despesas.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/41 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/41

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Recurso interposto em 6 de julho de 2015 — ZZ/BEI

(Processo F-100/15)

(2015/C 414/51)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: L. Isola e G. Isola, avvocati)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objeto e descrição do litígio

Anulação, por um lado, do relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2013 e, por outro, das decisões consecutivas e conexas do BEI, como a decisão de não o promover ao grau D, e pedido de indemnização dos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão datada de 8 de dezembro de 2014 do Comité de Recursos, com remessa dos autos para este último comité, depois de serem fixados os critérios que este comité deverá respeitar aquando da adoção da nova decisão; |
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—

Anulação da decisão datada de 8 de dezembro de 2014 do Comité de Recursos, com remessa dos autos para este último comité, depois de serem fixados os critérios que este comité deverá respeitar aquando da adoção da nova decisão;

| — | anulação das orientações definidas pela Direção de Recursos Humanos na nota «Orientações para o exercício de avaliação do pessoal de 2013», por preverem que a apreciação final deve ser expressa através de uma síntese oral, sem que tenha havido definição das correspondentes declarações; |
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—

anulação das orientações definidas pela Direção de Recursos Humanos na nota «Orientações para o exercício de avaliação do pessoal de 2013», por preverem que a apreciação final deve ser expressa através de uma síntese oral, sem que tenha havido definição das correspondentes declarações;

A título subsidiário:

| — | Anular na íntegra o relatório de apreciação de 2013 (na parte avaliação, por não atribuir ao recorrente a nota «rendimento excecional» ou «rendimento muito bom» nem o propor para a promoção à função D e, por último, por não prever a evolução da sua carreira nem lhe fixar objetivos para o ano de 2014); |
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—

Anular na íntegra o relatório de apreciação de 2013 (na parte avaliação, por não atribuir ao recorrente a nota «rendimento excecional» ou «rendimento muito bom» nem o propor para a promoção à função D e, por último, por não prever a evolução da sua carreira nem lhe fixar objetivos para o ano de 2014);

| — | anular todos os atos conexos, consecutivos e prévios, entre os quais as promoções publicadas através da nota denominada «Performance Evaluation exercise 2013 — List of promotions and awards» distribuída em 31 de março de 2014; |
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—

anular todos os atos conexos, consecutivos e prévios, entre os quais as promoções publicadas através da nota denominada «Performance Evaluation exercise 2013 — List of promotions and awards» distribuída em 31 de março de 2014;

| — | constatar a existência de assédio contra a sua pessoa; |
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—

constatar a existência de assédio contra a sua pessoa;

| — | constatar que a União Europeia deve ser responsabilizada por incentivo ao assédio e violação das regras relativas ao «processo equitativo»; |
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—

constatar que a União Europeia deve ser responsabilizada por incentivo ao assédio e violação das regras relativas ao «processo equitativo»;

| — | condenar os recorridos no pagamento solidário de uma indemnização equitativa a título dos danos físicos, morais e materiais indicados de forma pormenorizada nos n.os 112 a 120 supra; |
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—

condenar os recorridos no pagamento solidário de uma indemnização equitativa a título dos danos físicos, morais e materiais indicados de forma pormenorizada nos n.os 112 a 120 supra;

| — | condenar os recorridos no pagamento solidário de juros de mora e compensatórios e na compensação da erosão monetária sobre as quantias reconhecidas; |
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—

condenar os recorridos no pagamento solidário de juros de mora e compensatórios e na compensação da erosão monetária sobre as quantias reconhecidas;

| — | condenar os dois recorridos na totalidade das despesas. |
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—

condenar os dois recorridos na totalidade das despesas.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/42 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/42

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Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 — ZZ/Conselho

(Processo F-124/15)

(2015/C 414/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não dar seguimento ao pedido de reforma antecipada apresentado pelo recorrente, na medida em que foi adotada após a entrada em vigor do novo Estatuto, revogando assim a decisão favorável anterior, bem como pedido de indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

| — | anular a decisão recorrida de 12 de novembro de 2014 e, consequentemente, |
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—

anular a decisão recorrida de 12 de novembro de 2014 e, consequentemente,

| — | indemnizar o prejuízo sofrido pelo recorrente, avaliado, sob reserva de aumento ou diminuição no decurso do processo, em 85  353,96 euros (oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e três euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de juros a contar da data da apresentação da reclamação de 12 de fevereiro de 2015, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos; |
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—

indemnizar o prejuízo sofrido pelo recorrente, avaliado, sob reserva de aumento ou diminuição no decurso do processo, em 85  353,96 euros (oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e três euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de juros a contar da data da apresentação da reclamação de 12 de fevereiro de 2015, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
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—

condenar o Conselho nas despesas.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/42 |
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14.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/42

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Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — ZZ e o./Tribunal de Justiça

(Processo F-126/15)

(2015/C 414/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e outros (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Indemnização dos recorrentes pelo dano patrimonial sofrido pela perda dos seus direitos à pensão, adquiridos no sistema nacional, na sequência da sua transferência para o regime de pensões da União Europeia.

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

| — | condenar o Tribunal de Justiça no pagamento dos montantes indicados na petição a todos os fundos e seguros em nome dos recorrentes; |
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—

condenar o Tribunal de Justiça no pagamento dos montantes indicados na petição a todos os fundos e seguros em nome dos recorrentes;

| — | subsidiariamente, condenar o Tribunal de Justiça a pagar 61  121,08 euros a ZZ, 1 29  440,98 euros a [outro recorrente], 76  324,29 euros a [outro recorrente], e 99  565,13 euros a [outro recorrente], acrescidos de juros à taxa de 3,1 % ao ano a contar da data da transferência do seus direitos à pensão no RPIUE; |
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—

subsidiariamente, condenar o Tribunal de Justiça a pagar 61  121,08 euros a ZZ, 1 29  440,98 euros a [outro recorrente], 76  324,29 euros a [outro recorrente], e 99  565,13 euros a [outro recorrente], acrescidos de juros à taxa de 3,1 % ao ano a contar da data da transferência do seus direitos à pensão no RPIUE;

| — | ainda mais subsidiariamente, declarar que o Tribunal de Justiça cometeu um erro quando da transferência dos direitos à pensão dos recorrentes; |
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—

ainda mais subsidiariamente, declarar que o Tribunal de Justiça cometeu um erro quando da transferência dos direitos à pensão dos recorrentes;

| — | condenar o Tribunal de Justiça nas despesas. |
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—

condenar o Tribunal de Justiça nas despesas.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/43 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/43

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Recurso interposto em 29 de setembro de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-127/15)

(2015/C 414/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: C. W. Godfrey, C. Antoine, M. Gomes Lopes, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que aplicou a sanção disciplinar de retenção de 185 euros no montante da pensão de reforma do recorrente por um período de doze meses, que produzirá efeitos na data em que se aposentar, devido ao exercício de uma atividade externa não autorizada.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão Europeia, de 16 de dezembro de 2014, com todas as consequências jurídicas daí recorrentes; |
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—

Anular a decisão da Comissão Europeia, de 16 de dezembro de 2014, com todas as consequências jurídicas daí recorrentes;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
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—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/43 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/43

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Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão

(Processo F-128/15)

(2015/C 414/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação, quer da proposta de cálculo, quer do cálculo final, do número de anuidades reconhecido no regime de pensões da União correspondente aos direitos à pensão dos recorrentes, adquiridos nas Caixas nacionais, que os mesmos pretendem transferir para o regime de pensões da União, em aplicação das novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação das decisões de 30 de abril de 2015, de 1 de julho de 2015 e de 6 de julho de 2015 que fixam a bonificação no regime de pensões comunitário dos direitos à pensão dos recorrentes, adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão; |
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—

Anulação das decisões de 30 de abril de 2015, de 1 de julho de 2015 e de 6 de julho de 2015 que fixam a bonificação no regime de pensões comunitário dos direitos à pensão dos recorrentes, adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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—

condenação da Comissão nas despesas.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/44 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/44

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Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-129/15)

(2015/C 414/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: H. Jeannin, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não tomar em consideração, para o cálculo da taxa da pensão de aposentação do recorrente, o número de anuidades com a duração de 26 dias reconhecidos na sequência da transferência dos direitos à pensão adquiridos no sistema nacional para o regime de pensões da União Europeia, e pedido de pagamento do montante simbólico de um euro a título de indemnização pelo dano moral alegadamente sofrido.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente e da decisão tácita, pela decisão de 6 de fevereiro de 2015 relativa à concessão e liquidação dos direitos à pensão do recorrente, da não tomada em consideração, para o cálculo da taxa da referida pensão, do período de 26 dias adquirido pela transferência dos direitos à pensão dos regimes de pensões franceses designados CNAVTS-ARRCO e MAS, |
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—

Anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente e da decisão tácita, pela decisão de 6 de fevereiro de 2015 relativa à concessão e liquidação dos direitos à pensão do recorrente, da não tomada em consideração, para o cálculo da taxa da referida pensão, do período de 26 dias adquirido pela transferência dos direitos à pensão dos regimes de pensões franceses designados CNAVTS-ARRCO e MAS,

| — | pagamento do montante simbólico de um euro a título de indemnização pelo dano moral, |
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—

pagamento do montante simbólico de um euro a título de indemnização pelo dano moral,

| — | condenação da Comissão Europeia no pagamento do montante de 3  500 euros a títulos das despesas. |
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—

condenação da Comissão Europeia no pagamento do montante de 3  500 euros a títulos das despesas.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/45 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/45

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Recurso interposto em 9 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-131/15)

(2015/C 414/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martina, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de não reclassificar o recorrente no grau AD13 a título do exercício de reclassificação de 2013.

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

| — | anular a decisão da EHCC de não reclassificar o recorrente no grau AD13 a título do exercício de reclassificação de 2013; |
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anular a decisão da EHCC de não reclassificar o recorrente no grau AD13 a título do exercício de reclassificação de 2013;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

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| 14.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/45 |
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14.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/45

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Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-133/15)

(2015/C 414/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: M. Velardo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que, na sequência de uma investigação de uma situação de conflito de interesses, aplicou ao recorrente a sanção de descida permanente de dois graus, e reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de 10 de dezembro de 2014 que aplica ao recorrente uma sanção de descida permanente de dois graus, concretamente, do grau AD11 para o grau AD9, no mesmo grupo de funções; |
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Anular a decisão de 10 de dezembro de 2014 que aplica ao recorrente uma sanção de descida permanente de dois graus, concretamente, do grau AD11 para o grau AD9, no mesmo grupo de funções;

| — | atribuir ao recorrente o montante de 1 00  000 euros, a título de indemnização devido à longa duração do processo; |
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atribuir ao recorrente o montante de 1 00  000 euros, a título de indemnização devido à longa duração do processo;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

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