# Jornal Oficial C 255/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 255 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano29 de julho de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 255

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano29 de julho de 2019

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | CDJ |
| 2019/C 255/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

CDJ

2019/C 255/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | CDJ |
| 2019/C 255/02 | Processo C-391/16, C-77/17 e C-78/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud, Conseil du Contentieux des Étrangers — República Checa, Bélgica) — M/Ministerstvo vnitra (C-391/16), X (C-77/17), X (C-78/17)/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Estatuto de refugiado — Artigo 14.o, n.os 4 a 6 — Recusa de concessão ou revogação do estatuto de refugiado em caso de ameaça para a segurança ou para a sociedade do Estado-Membro de acolhimento — Validade — Artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 78.o, n.o 1, TFUE — Artigo 6.o, n.o 3, TUE — Convenção de Genebra) | 2 |
| 2019/C 255/03 | Processo C-235/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Hungria (Incumprimento de Estado — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Regulamentação nacional que extingue ex lege e sem indemnização os direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas e silvícolas anteriormente adquiridos por pessoas coletivas ou por pessoas singulares que não possam demonstrar um vínculo familiar próximo com o proprietário) | 3 |
| 2019/C 255/04 | Processo C-341/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Regime de ajudas por superfície — Conceito de pastagens permanentes — Correções financeiras fixas — Dedução de correção anterior] | 3 |
| 2019/C 255/05 | Processo C-509/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Christa Plessers/PREFACO NV, Belgische Staat (Reenvio prejudicial — Transferências de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.o a 5.o — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exceções — Processo de insolvência — Processo de reorganização judicial por transferência sob autoridade judicial — Salvaguarda total ou parcial da empresa — Legislação nacional que autoriza o cessionário, após a transferência, a retomar os trabalhadores da sua escolha) | 4 |
| 2019/C 255/06 | Processo C-653/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de maio de 2019 — VM Vermögens-Management GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), DAT Vermögensmanagement GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regulamento (UE) 2015/2424 — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa Vermögensmanufaktur — Declaração de nulidade — Direito a um processo equitativo — Exame oficioso dos factos — Retroatividade — Competência do Tribunal Geral — Fundamentação dos acórdãos] | 5 |
| 2019/C 255/07 | Processo C-677/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — M. Çoban/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen [Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Protocolo Adicional — Artigo 59.o — Decisão n.o 3/80 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Derrogação das regras de residência — Artigo 6.o — Prestação de invalidez — Supressão — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo — Requisito de residência — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto de residente de longa duração] | 6 |
| 2019/C 255/08 | Processo C-689/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I — Alemanha) — Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS MSC Flaminia/Land Niedersachsen [Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferência de resíduos — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Resíduos sujeitos ao procedimento de notificação e de consentimento escrito prévios — Transferências no interior da União Europeia — Artigo 1.o, n.o 3, alínea b) — Exclusão do âmbito de aplicação — Resíduos gerados a bordo de navios — Resíduos a bordo de um navio na sequência de uma avaria] | 6 |
| 2019/C 255/09 | Processo C-706/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — AB Achema, AB Orlen Lietuva, AB Lifosa/Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (VKEKK) (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de auxílios concedidos pelos Estados através de recursos estatais — Medidas destinadas a compensar os prestadores de serviços de interesse público no setor da eletricidade — Conceito de auxílios que afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros e que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência — Conceito de vantagem seletiva — Serviço de interesse económico geral — Compensação de custos inerentes à execução de obrigações de serviço público) | 7 |
| 2019/C 255/10 | Processo C-52/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Norderstedt — Alemanha) — Christian Fülla/Toolport GmbH (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 1999/44/CE — Falta de conformidade do bem entregue — Artigo 3.o — Direito do consumidor à reposição do bem em conformidade, sem encargos, num prazo razoável e sem grave inconveniente — Determinação do lugar onde o consumidor tem o dever de colocar um bem adquirido à distância à disposição do vendedor para a sua reposição em conformidade — Conceito de reposição do bem em conformidade sem encargos — Direito do consumidor à resolução do contrato) | 8 |
| 2019/C 255/11 | Processo C-55/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)/Deutsche Bank SAE (Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigos 3.o e 5.o — Descanso diário e semanal — Artigo 6.o — Duração máxima do tempo de trabalho semanal — Diretiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho — Obrigação de estabelecer um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho diário prestado por cada trabalhador) | 9 |
| 2019/C 255/12 | Processo C-132/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Sabine Tuerck (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública - Pensões — Transferência dos direitos a pensão adquiridos num regime de pensão nacional para o regime de pensões da União Europeia — Dedução da revalorização ocorrida entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva) | 10 |
| 2019/C 255/13 | Processo C-138/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/Estron A/S (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Conectores para aparelhos auditivos — Partes e acessórios — Nomenclatura Combinada — Subposições 85444290, 90214000 e 90219010) | 11 |
| 2019/C 255/14 | Processo C-170/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019 — CJ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Agente contratual — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — Contrato por tempo determinado — Rescisão do contrato — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia — Autoridade de caso julgado do acórdão de anulação — Limites) | 11 |
| 2019/C 255/15 | Processo C-204/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2019 — Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquívir (Pebagua)/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras — Regulamento (UE) n.o 1143/2014 — Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 — Adoção de uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União — Inclusão da espécie Procambarus clarkii] | 12 |
| 2019/C 255/16 | Processo C-226/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Krohn & Schröder GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen [Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 212.o-A — Procedimentos de importação — Dívida aduaneira — Isenção — Dumping — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China — Regulamentos de Execução (UE) n.o 1238/2013 e (UE) n.o 1239/2013 que instituem um direito antidumping e um direito de compensação — Isenções] | 13 |
| 2019/C 255/17 | Processo C-235/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH/Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea b) — Entrega de bens — Isenções em benefício de outras atividades — Concessão e negociação de créditos — Cartões de combustível] | 14 |
| 2019/C 255/18 | Processo C-306/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — pobočka v Olomouci — República Checa) — KORADO, a.s./Generální ředitelství cel [Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Peças de aço soldado — Radiadores para aquecimento central, não elétricos — Posições 7307 e 7322 — Conceitos de partes de radiadores e de acessórios para tubos — Regulamento de execução (UE) 2015/23 — Validade] | 14 |
| 2019/C 255/19 | Processo C-795/18 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 pela FCA US LLC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-109/17, FCA US/EUIPO — Busbridge | 15 |
| 2019/C 255/20 | Processo C-805/18 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 pela Saga Furs Oyj do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de outubro de 2018 no processo T-313/18, Saga Furs/EUIPO — Support Design | 15 |
| 2019/C 255/21 | Processo C-816/18 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 por OY do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de outubro de 2018 no processo T-605/16, OY/Comissão | 16 |
| 2019/C 255/22 | Processo C-820/18 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Linak A/S do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-368/17, Linak/EUIPO — ChangZhou Kaidi Electrical | 16 |
| 2019/C 255/23 | Processo C-821/18 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Linak A/S do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-367/17, Linak/EUIPO — ChangZhou Kaidi Electrical | 17 |
| 2019/C 255/24 | Processo C-822/18 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Aldo Supermarkets do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de outubro de 2018 no processo T-359/17, Aldo Supermarkets/EUIPO — Aldi Einkauf | 17 |
| 2019/C 255/25 | Processo C-310/19 P: Recurso interposto em 15 de abril de 2019 por Boudewijn Schokker do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de fevereiro de 2019 no processo T-817/17, Schokker/AESA | 17 |
| 2019/C 255/26 | Processo C-324/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 19 de abril de 2019 — eurocylinder systems AG/Hauptzollamt Hamburg | 18 |
| 2019/C 255/27 | Processo C-331/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 23 de abril de 2019 — Staatssecretaris van Financiën/X | 19 |
| 2019/C 255/28 | Processo C-339/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 25 de abril de 2019 — SC Romenergo SA, Aris Capital SA/Autoritatea de Supraveghere Financiară | 19 |
| 2019/C 255/29 | Processo C-341/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 30 de abril de 2019 — MH Müller Handels GmbH/MJ | 20 |
| 2019/C 255/30 | Processo C-345/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de abril de 2019 — EUflight.de GmbH/Eurowings GmbH | 21 |
| 2019/C 255/31 | Processo C-353/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Köln (Alemanha) em 6 de maio de 2019 — Interseroh Dienstleistungs GmbH/Land Nordrhein-Westfalen | 22 |
| 2019/C 255/32 | Processo C-366/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 8 de maio de 2019 — BOSOLAR EOOD/CHEZ ELEKTRO BULGARIA AD | 23 |
| 2019/C 255/33 | Processo C-385/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo International Protection Appeals Tribunal (Irlanda) em 16 de maio de 2019 — R.A.T., D.S./Minister for Justice and Equality | 25 |
| 2019/C 255/34 | Processo C-400/19: Ação intentada em 23 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Hungria | 25 |
| 2019/C 255/35 | Processo C-402/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 24 de maio de 2019 — LM/Centre public d'action sociale de Seraing | 26 |
| 2019/C 255/36 | Processo C-410/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 27 de maio de 2019 — The Software Incubator Ltd/Computer Associates (UK) Ltd | 27 |
| 2019/C 255/37 | Processo C-440/19 P: Recurso interposto em 6 de junho de 2019 por Pometon SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 28 de março de 2019 no processo T-433/16, Pometon/Comissão | 28 |
| | GCEU |
| 2019/C 255/38 | Processo T-433/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Bank Saderat/Conselho (Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Reparação dos danos alegadamente sofridos pela demandante devido à inclusão e manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas em causa — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares) | 30 |
| 2019/C 255/39 | Processo T-399/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Dalli/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Inquérito do OLAF — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo moral — Nexo de causalidade) | 31 |
| 2019/C 255/40 | Processo T-539/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria (Cláusula compromissória — Acordo de empréstimo Al Thawra n.o 16405 — Não execução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia) | 31 |
| 2019/C 255/41 | Processo T-540/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria (Cláusula compromissória — Acordo de empréstimo Electricity Distribution Project n.o 20948 — Não execução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia) | 32 |
| 2019/C 255/42 | Processo T-541/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria (Cláusula compromissória — Acordo de financiamento Electricity Transmission Project n.o 20868 — Não execução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia) | 33 |
| 2019/C 255/43 | Processo T-614/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Bonnafous/EACEA (Função pública — Agentes contratuais — Despedimento no final do período de estágio — Condições normais de estágio — Assédio moral — Princípio da boa administração — Dever de assistência — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Responsabilidade) | 34 |
| 2019/C 255/44 | Processo T-616/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Siragusa/Conselho (Função pública — Funcionários — Cessação de funções — Pedido de passagem à reforma — Alteração das disposições do Estatuto após apresentação do pedido — Revogação de uma decisão anterior — Responsabilidade) | 34 |
| 2019/C 255/45 | Processo T-43/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Veículo VW Bus T 5) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Bus T 5 — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter individual — Utilizador informado — Impressão global diversa — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002] | 35 |
| 2019/C 255/46 | Processo T-191/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Véhicule VW Caddy Maxi) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Caddy Maxi — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter singular — Utilizador informado — Impressão global diferente — Artigos 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Ónus da prova que incumbe ao requerente da nulidade — Exigências relativas à reprodução do desenho ou modelo anterior] | 36 |
| 2019/C 255/47 | Processo T-192/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Veículo VW Caddy) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Caddy — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter singular — Utilizador informado — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Ónus da prova que incumbe ao requerente da nulidade — Exigências relativas à reprodução do desenho ou modelo anterior] | 37 |
| 2019/C 255/48 | Processo T-209/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Porsche/EUIPO — Autec (Veículos motorizados) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um veículo motorizado — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002] | 37 |
| 2019/C 255/49 | Processo T-210/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Porsche/EUIPO — Autec (Veículos motorizados) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um veículo motorizado — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002] | 38 |
| 2019/C 255/50 | Processo T-220/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Torrefazione Caffè Michele Battista/EUIPO — Battista Nino Caffè (Battistino) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Battistino — Marca nominativa da União Europeia anterior BATTISTA — Declaração de nulidade parcial — Prova do uso sério da marca anterior — Artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 39 |
| 2019/C 255/51 | Processo T-221/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Torrefazione Caffè Michele Battista/EUIPO — Battista Nino Caffè (BATTISTINO) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa BATTISTINO — Marca nominativa da União Europeia anterior BATTISTA — Declaração de nulidade — Prova do uso sério da marca anterior — Artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 40 |
| 2019/C 255/52 | Processo T-229/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2018 — Biolatte/EUIPO (Biolatte) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Biolatte — Motivo absoluto de recusa — falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 41 |
| 2019/C 255/53 | Processo T-272/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — EBM Technologies/EUIPO (MobiPACS) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MobiPACS — Motivo absoluto de recusa — Slogan — Nível de atenção do público relevante — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 41 |
| 2019/C 255/54 | Processo T-273/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Bernaldo de Quirós/Comissão (Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Atos contrários à dignidade da função — Inquérito administrativo — Mandato confiado ao IDOC — Princípio da imparcialidade — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Processo disciplinar — Princípio da igualdade de armas — Sanção disciplinar de repreensão — Proporcionalidade — Dano moral) | 42 |
| 2019/C 255/55 | Processo T-538/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2019 — Dickmanns/EUIPO (Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão — Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo para interpor o recurso — Inadmissibilidade) | 43 |
| 2019/C 255/56 | Processo T-702/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2019 — Durand e o./Parlamento [Ação por omissão e pedido de anulação — Política agrícola — Regulamento (CE) n.o 1/2005 — Bem-estar animal — Pedido dos deputados ao Parlamento Europeu para criar uma comissão de inquérito — Tomada de posição do Parlamento — Ato não suscetível de recurso — Ato informativo — Inadmissibilidade] | 43 |
| 2019/C 255/57 | Processo T-171/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2019 — Hebberecht/SEAE (Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão — Retenção sobre a remuneração — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade manifesta) | 44 |
| 2019/C 255/58 | Processo T-319/19: Recurso interposto em 24 de maio de 2019 — Gollnisch/Parlamento | 45 |
| 2019/C 255/59 | Processo T-327/19: Recurso interposto em 30 de maio de 2019 — Mubarak/Conselho | 46 |
| 2019/C 255/60 | Processo T-334/19: Recurso interposto em 4 de junho de 2019 — Google e Alphabet/Comissão | 46 |
| 2019/C 255/61 | Processo T-336/19: Recurso interposto em 31 de maio de 2019 — BZ/Comissão | 48 |
| 2019/C 255/62 | Processo T-341/19: Recurso interposto em 6 de junho de 2019 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER) | 49 |
| 2019/C 255/63 | Processo T-342/19: Recurso interposto em 6 de junho de 2019 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER) | 50 |
| 2019/C 255/64 | Processo T-349/19: Recurso interposto em 7 de junho de 2019 — Decathlon/EUIPO — Athlon Custom Sportswear (athlon custom sportswear) | 51 |
| 2019/C 255/65 | Processo T-350/19: Recurso interposto em 11 de junho de 2019 — Bontempi e o./EUIPO — Sand Cph (WhiteSand) | 52 |
| 2019/C 255/66 | Processo T-352/19: Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Gamma-A/EUIPO — Piejūra (Embalagens de produtos alimentares) | 53 |
| 2019/C 255/67 | Processo T-353/19: Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Gamma-A/EUIPO — Piejūra (Embalagens para géneros alimentícios) | 54 |
| 2019/C 255/68 | Processo T-354/19: Recurso interposto em 11 de junho de 2019 — Palacio Domecq/EUIPO — Domecq Bodega Las Copas (PALACIO DOMECQ 1778) | 55 |
| 2019/C 255/69 | Processo T-355/19: Recurso interposto em 13 de junho de 2019 — CE/Comité das Regiões | 56 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

2019/C 255/02

Processo C-391/16, C-77/17 e C-78/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud, Conseil du Contentieux des Étrangers — República Checa, Bélgica) — M/Ministerstvo vnitra (C-391/16), X (C-77/17), X (C-78/17)/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Estatuto de refugiado — Artigo 14.o, n.os 4 a 6 — Recusa de concessão ou revogação do estatuto de refugiado em caso de ameaça para a segurança ou para a sociedade do Estado-Membro de acolhimento — Validade — Artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 78.o, n.o 1, TFUE — Artigo 6.o, n.o 3, TUE — Convenção de Genebra)

2

2019/C 255/03

Processo C-235/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Hungria (Incumprimento de Estado — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Regulamentação nacional que extingue ex lege e sem indemnização os direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas e silvícolas anteriormente adquiridos por pessoas coletivas ou por pessoas singulares que não possam demonstrar um vínculo familiar próximo com o proprietário)

3

2019/C 255/04

Processo C-341/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Regime de ajudas por superfície — Conceito de pastagens permanentes — Correções financeiras fixas — Dedução de correção anterior]

3

2019/C 255/05

Processo C-509/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Christa Plessers/PREFACO NV, Belgische Staat (Reenvio prejudicial — Transferências de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.o a 5.o — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exceções — Processo de insolvência — Processo de reorganização judicial por transferência sob autoridade judicial — Salvaguarda total ou parcial da empresa — Legislação nacional que autoriza o cessionário, após a transferência, a retomar os trabalhadores da sua escolha)

4

2019/C 255/06

Processo C-653/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de maio de 2019 — VM Vermögens-Management GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), DAT Vermögensmanagement GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regulamento (UE) 2015/2424 — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa Vermögensmanufaktur — Declaração de nulidade — Direito a um processo equitativo — Exame oficioso dos factos — Retroatividade — Competência do Tribunal Geral — Fundamentação dos acórdãos]

5

2019/C 255/07

Processo C-677/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — M. Çoban/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen [Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Protocolo Adicional — Artigo 59.o — Decisão n.o 3/80 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Derrogação das regras de residência — Artigo 6.o — Prestação de invalidez — Supressão — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo — Requisito de residência — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto de residente de longa duração]

6

2019/C 255/08

Processo C-689/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I — Alemanha) — Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS MSC Flaminia/Land Niedersachsen [Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferência de resíduos — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Resíduos sujeitos ao procedimento de notificação e de consentimento escrito prévios — Transferências no interior da União Europeia — Artigo 1.o, n.o 3, alínea b) — Exclusão do âmbito de aplicação — Resíduos gerados a bordo de navios — Resíduos a bordo de um navio na sequência de uma avaria]

6

2019/C 255/09

Processo C-706/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — AB Achema, AB Orlen Lietuva, AB Lifosa/Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (VKEKK) (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de auxílios concedidos pelos Estados através de recursos estatais — Medidas destinadas a compensar os prestadores de serviços de interesse público no setor da eletricidade — Conceito de auxílios que afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros e que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência — Conceito de vantagem seletiva — Serviço de interesse económico geral — Compensação de custos inerentes à execução de obrigações de serviço público)

7

2019/C 255/10

Processo C-52/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Norderstedt — Alemanha) — Christian Fülla/Toolport GmbH (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 1999/44/CE — Falta de conformidade do bem entregue — Artigo 3.o — Direito do consumidor à reposição do bem em conformidade, sem encargos, num prazo razoável e sem grave inconveniente — Determinação do lugar onde o consumidor tem o dever de colocar um bem adquirido à distância à disposição do vendedor para a sua reposição em conformidade — Conceito de reposição do bem em conformidade sem encargos — Direito do consumidor à resolução do contrato)

8

2019/C 255/11

Processo C-55/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)/Deutsche Bank SAE (Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigos 3.o e 5.o — Descanso diário e semanal — Artigo 6.o — Duração máxima do tempo de trabalho semanal — Diretiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho — Obrigação de estabelecer um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho diário prestado por cada trabalhador)

9

2019/C 255/12

Processo C-132/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Sabine Tuerck (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública - Pensões — Transferência dos direitos a pensão adquiridos num regime de pensão nacional para o regime de pensões da União Europeia — Dedução da revalorização ocorrida entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva)

10

2019/C 255/13

Processo C-138/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/Estron A/S (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Conectores para aparelhos auditivos — Partes e acessórios — Nomenclatura Combinada — Subposições 85444290, 90214000 e 90219010)

11

2019/C 255/14

Processo C-170/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019 — CJ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Agente contratual — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — Contrato por tempo determinado — Rescisão do contrato — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia — Autoridade de caso julgado do acórdão de anulação — Limites)

11

2019/C 255/15

Processo C-204/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2019 — Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquívir (Pebagua)/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras — Regulamento (UE) n.o 1143/2014 — Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 — Adoção de uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União — Inclusão da espécie Procambarus clarkii]

12

2019/C 255/16

Processo C-226/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Krohn & Schröder GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen [Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 212.o-A — Procedimentos de importação — Dívida aduaneira — Isenção — Dumping — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China — Regulamentos de Execução (UE) n.o 1238/2013 e (UE) n.o 1239/2013 que instituem um direito antidumping e um direito de compensação — Isenções]

13

2019/C 255/17

Processo C-235/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH/Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea b) — Entrega de bens — Isenções em benefício de outras atividades — Concessão e negociação de créditos — Cartões de combustível]

14

2019/C 255/18

Processo C-306/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — pobočka v Olomouci — República Checa) — KORADO, a.s./Generální ředitelství cel [Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Peças de aço soldado — Radiadores para aquecimento central, não elétricos — Posições 7307 e 7322 — Conceitos de partes de radiadores e de acessórios para tubos — Regulamento de execução (UE) 2015/23 — Validade]

14

2019/C 255/19

Processo C-795/18 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 pela FCA US LLC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-109/17, FCA US/EUIPO — Busbridge

15

2019/C 255/20

Processo C-805/18 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 pela Saga Furs Oyj do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de outubro de 2018 no processo T-313/18, Saga Furs/EUIPO — Support Design

15

2019/C 255/21

Processo C-816/18 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 por OY do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de outubro de 2018 no processo T-605/16, OY/Comissão

16

2019/C 255/22

Processo C-820/18 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Linak A/S do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-368/17, Linak/EUIPO — ChangZhou Kaidi Electrical

16

2019/C 255/23

Processo C-821/18 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Linak A/S do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-367/17, Linak/EUIPO — ChangZhou Kaidi Electrical

17

2019/C 255/24

Processo C-822/18 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Aldo Supermarkets do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de outubro de 2018 no processo T-359/17, Aldo Supermarkets/EUIPO — Aldi Einkauf

17

2019/C 255/25

Processo C-310/19 P: Recurso interposto em 15 de abril de 2019 por Boudewijn Schokker do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de fevereiro de 2019 no processo T-817/17, Schokker/AESA

17

2019/C 255/26

Processo C-324/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 19 de abril de 2019 — eurocylinder systems AG/Hauptzollamt Hamburg

18

2019/C 255/27

Processo C-331/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 23 de abril de 2019 — Staatssecretaris van Financiën/X

19

2019/C 255/28

Processo C-339/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 25 de abril de 2019 — SC Romenergo SA, Aris Capital SA/Autoritatea de Supraveghere Financiară

19

2019/C 255/29

Processo C-341/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 30 de abril de 2019 — MH Müller Handels GmbH/MJ

20

2019/C 255/30

Processo C-345/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de abril de 2019 — EUflight.de GmbH/Eurowings GmbH

21

2019/C 255/31

Processo C-353/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Köln (Alemanha) em 6 de maio de 2019 — Interseroh Dienstleistungs GmbH/Land Nordrhein-Westfalen

22

2019/C 255/32

Processo C-366/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 8 de maio de 2019 — BOSOLAR EOOD/CHEZ ELEKTRO BULGARIA AD

23

2019/C 255/33

Processo C-385/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo International Protection Appeals Tribunal (Irlanda) em 16 de maio de 2019 — R.A.T., D.S./Minister for Justice and Equality

25

2019/C 255/34

Processo C-400/19: Ação intentada em 23 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Hungria

25

2019/C 255/35

Processo C-402/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 24 de maio de 2019 — LM/Centre public d'action sociale de Seraing

26

2019/C 255/36

Processo C-410/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 27 de maio de 2019 — The Software Incubator Ltd/Computer Associates (UK) Ltd

27

2019/C 255/37

Processo C-440/19 P: Recurso interposto em 6 de junho de 2019 por Pometon SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 28 de março de 2019 no processo T-433/16, Pometon/Comissão

28

GCEU

2019/C 255/38

Processo T-433/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Bank Saderat/Conselho (Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Reparação dos danos alegadamente sofridos pela demandante devido à inclusão e manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas em causa — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares)

30

2019/C 255/39

Processo T-399/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Dalli/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Inquérito do OLAF — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo moral — Nexo de causalidade)

31

2019/C 255/40

Processo T-539/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria (Cláusula compromissória — Acordo de empréstimo Al Thawra n.o 16405 — Não execução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia)

31

2019/C 255/41

Processo T-540/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria (Cláusula compromissória — Acordo de empréstimo Electricity Distribution Project n.o 20948 — Não execução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia)

32

2019/C 255/42

Processo T-541/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria (Cláusula compromissória — Acordo de financiamento Electricity Transmission Project n.o 20868 — Não execução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia)

33

2019/C 255/43

Processo T-614/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Bonnafous/EACEA (Função pública — Agentes contratuais — Despedimento no final do período de estágio — Condições normais de estágio — Assédio moral — Princípio da boa administração — Dever de assistência — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Responsabilidade)

34

2019/C 255/44

Processo T-616/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Siragusa/Conselho (Função pública — Funcionários — Cessação de funções — Pedido de passagem à reforma — Alteração das disposições do Estatuto após apresentação do pedido — Revogação de uma decisão anterior — Responsabilidade)

34

2019/C 255/45

Processo T-43/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Veículo VW Bus T 5) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Bus T 5 — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter individual — Utilizador informado — Impressão global diversa — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002]

35

2019/C 255/46

Processo T-191/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Véhicule VW Caddy Maxi) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Caddy Maxi — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter singular — Utilizador informado — Impressão global diferente — Artigos 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Ónus da prova que incumbe ao requerente da nulidade — Exigências relativas à reprodução do desenho ou modelo anterior]

36

2019/C 255/47

Processo T-192/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Veículo VW Caddy) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Caddy — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter singular — Utilizador informado — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Ónus da prova que incumbe ao requerente da nulidade — Exigências relativas à reprodução do desenho ou modelo anterior]

37

2019/C 255/48

Processo T-209/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Porsche/EUIPO — Autec (Veículos motorizados) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um veículo motorizado — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002]

37

2019/C 255/49

Processo T-210/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Porsche/EUIPO — Autec (Veículos motorizados) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um veículo motorizado — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002]

38

2019/C 255/50

Processo T-220/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Torrefazione Caffè Michele Battista/EUIPO — Battista Nino Caffè (Battistino) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Battistino — Marca nominativa da União Europeia anterior BATTISTA — Declaração de nulidade parcial — Prova do uso sério da marca anterior — Artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]]

39

2019/C 255/51

Processo T-221/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Torrefazione Caffè Michele Battista/EUIPO — Battista Nino Caffè (BATTISTINO) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa BATTISTINO — Marca nominativa da União Europeia anterior BATTISTA — Declaração de nulidade — Prova do uso sério da marca anterior — Artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]]

40

2019/C 255/52

Processo T-229/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2018 — Biolatte/EUIPO (Biolatte) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Biolatte — Motivo absoluto de recusa — falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

41

2019/C 255/53

Processo T-272/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — EBM Technologies/EUIPO (MobiPACS) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MobiPACS — Motivo absoluto de recusa — Slogan — Nível de atenção do público relevante — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

41

2019/C 255/54

Processo T-273/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Bernaldo de Quirós/Comissão (Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Atos contrários à dignidade da função — Inquérito administrativo — Mandato confiado ao IDOC — Princípio da imparcialidade — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Processo disciplinar — Princípio da igualdade de armas — Sanção disciplinar de repreensão — Proporcionalidade — Dano moral)

42

2019/C 255/55

Processo T-538/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2019 — Dickmanns/EUIPO (Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão — Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo para interpor o recurso — Inadmissibilidade)

43

2019/C 255/56

Processo T-702/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2019 — Durand e o./Parlamento [Ação por omissão e pedido de anulação — Política agrícola — Regulamento (CE) n.o 1/2005 — Bem-estar animal — Pedido dos deputados ao Parlamento Europeu para criar uma comissão de inquérito — Tomada de posição do Parlamento — Ato não suscetível de recurso — Ato informativo — Inadmissibilidade]

43

2019/C 255/57

Processo T-171/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2019 — Hebberecht/SEAE (Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão — Retenção sobre a remuneração — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade manifesta)

44

2019/C 255/58

Processo T-319/19: Recurso interposto em 24 de maio de 2019 — Gollnisch/Parlamento

45

2019/C 255/59

Processo T-327/19: Recurso interposto em 30 de maio de 2019 — Mubarak/Conselho

46

2019/C 255/60

Processo T-334/19: Recurso interposto em 4 de junho de 2019 — Google e Alphabet/Comissão

46

2019/C 255/61

Processo T-336/19: Recurso interposto em 31 de maio de 2019 — BZ/Comissão

48

2019/C 255/62

Processo T-341/19: Recurso interposto em 6 de junho de 2019 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER)

49

2019/C 255/63

Processo T-342/19: Recurso interposto em 6 de junho de 2019 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER)

50

2019/C 255/64

Processo T-349/19: Recurso interposto em 7 de junho de 2019 — Decathlon/EUIPO — Athlon Custom Sportswear (athlon custom sportswear)

51

2019/C 255/65

Processo T-350/19: Recurso interposto em 11 de junho de 2019 — Bontempi e o./EUIPO — Sand Cph (WhiteSand)

52

2019/C 255/66

Processo T-352/19: Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Gamma-A/EUIPO — Piejūra (Embalagens de produtos alimentares)

53

2019/C 255/67

Processo T-353/19: Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Gamma-A/EUIPO — Piejūra (Embalagens para géneros alimentícios)

54

2019/C 255/68

Processo T-354/19: Recurso interposto em 11 de junho de 2019 — Palacio Domecq/EUIPO — Domecq Bodega Las Copas (PALACIO DOMECQ 1778)

55

2019/C 255/69

Processo T-355/19: Recurso interposto em 13 de junho de 2019 — CE/Comité das Regiões

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

CDJ

| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/1 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 255/01)

Última publicação

JO C 246 de 22.7.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 238 de 15.7.2019

JO C 230 de 8.7.2019

JO C 220 de 1.7.2019

JO C 213 de 24.6.2019

JO C 206 de 17.6.2019

JO C 187 de 3.6.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/2 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud, Conseil du Contentieux des Étrangers — República Checa, Bélgica) — M/Ministerstvo vnitra (C-391/16), X (C-77/17), X (C-78/17)/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

(Processo C-391/16, C-77/17 e C-78/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de asilo - Proteção internacional - Diretiva 2011/95/UE - Estatuto de refugiado - Artigo 14.o, n.os 4 a 6 - Recusa de concessão ou revogação do estatuto de refugiado em caso de ameaça para a segurança ou para a sociedade do Estado-Membro de acolhimento - Validade - Artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 78.o, n.o 1, TFUE - Artigo 6.o, n.o 3, TUE - Convenção de Genebra»)

(2019/C 255/02)

Língua do processo: checo e francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud, Conseil du Contentieux des Étrangers

Partes no processo principal

Recorrente: M (C-391/16), X (C-77/17), X (C-78/17)

Recorrido: Ministerstvo vnitra (C-391/16), Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (C-77/17) (C-78/17)

Dispositivo

A apreciação do artigo 14.o, n.os 4 a 6, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade destas disposições à luz do artigo 78.o, n.o 1, TFUE e do artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  JO C 350, de 26.9.2016.

JO C 144, de 8.5.2017.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/3 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-235/17) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito de propriedade - Regulamentação nacional que extingue ex lege e sem indemnização os direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas e silvícolas anteriormente adquiridos por pessoas coletivas ou por pessoas singulares que não possam demonstrar um vínculo familiar próximo com o proprietário»)

(2019/C 255/03)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Malferrari e L. Havas, agentes)

Demandada: Hungria (representante: M.Z. Fehér, agente)

Dispositivo

| 1) | Ao adotar o artigo 108.o, n.o 1, da mező- és erdőgazdasági földek forgalmáról szóló 2013. évi CXXII. törvénnyel összefüggő egyes rendelkezésekről és átmeneti szabályokról szóló 2013. évi CCXII. törvény (Lei n.o CCXII, de 2013, que adota diversas disposições e medidas transitórias no que respeita à Lei n.o CXXII, de 2013, relativa à venda de terrenos agrícolas e silvícolas), e ao extinguir, desse modo, ex lege, os direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas e silvícolas sitos na Hungria detidos, direta ou indiretamente, por nacionais de outros Estados-Membros, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 63.o TFUE e do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1)

Ao adotar o artigo 108.o, n.o 1, da mező- és erdőgazdasági földek forgalmáról szóló 2013. évi CXXII. törvénnyel összefüggő egyes rendelkezésekről és átmeneti szabályokról szóló 2013. évi CCXII. törvény (Lei n.o CCXII, de 2013, que adota diversas disposições e medidas transitórias no que respeita à Lei n.o CXXII, de 2013, relativa à venda de terrenos agrícolas e silvícolas), e ao extinguir, desse modo, ex lege, os direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas e silvícolas sitos na Hungria detidos, direta ou indiretamente, por nacionais de outros Estados-Membros, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 63.o TFUE e do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2) | A Hungria é condenada nas despesas. |
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2)

A Hungria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 412, de 4.12.2017.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/3 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia

(Processo C-341/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção “Garantia”, Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República Helénica - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Regime de ajudas por superfície - Conceito de “pastagens permanentes” - Correções financeiras fixas - Dedução de correção anterior»)

(2019/C 255/04)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, A. Vasilopoulou e E. Leftheriotou, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e A. Sauka, agentes)

Interveniente em apoio da recorrentes: Reino de Espanha (representante: M. A. Sampol Pucurull, agente)

Dispositivo

| 1) | Os pontos 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 30 de março de 2017, Grécia/Comissão (T-112/15, EU:T:2017:239), são anulados na medida em que, por um lado, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da República Helénica limitando o seu exame à correção para o ano de pedido 2008 imputada ao exercício financeiro de 2009 no que respeita à correção financeira de 5 % aplicada às ajudas do segundo pilar da política agrícola comum (PAC), consagrado ao desenvolvimento rural e não examinando a correção para o ano de pedido 2008 imputada ao exercício financeiro de 2010 no montante de 5 496 524,54 euros no que respeita à correção financeira de 5 % aplicada às ajudas do segundo pilar da PAC, consagrado ao desenvolvimento rural e, por outro, em que decidiu sobre as despesas. |
| --- | --- |

1)

Os pontos 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 30 de março de 2017, Grécia/Comissão (T-112/15, EU:T:2017:239), são anulados na medida em que, por um lado, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da República Helénica limitando o seu exame à correção para o ano de pedido 2008 imputada ao exercício financeiro de 2009 no que respeita à correção financeira de 5 % aplicada às ajudas do segundo pilar da política agrícola comum (PAC), consagrado ao desenvolvimento rural e não examinando a correção para o ano de pedido 2008 imputada ao exercício financeiro de 2010 no montante de 5 496 524,54 euros no que respeita à correção financeira de 5 % aplicada às ajudas do segundo pilar da PAC, consagrado ao desenvolvimento rural e, por outro, em que decidiu sobre as despesas.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Decisão de Execução 2014/950/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que respeita à tomada em consideração da Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), por ocasião do cálculo do montante da correção de 5 496 524,54 euros, da dedução de 270 175,45 euros e da incidência financeira de 5 226 349,09 euros, no que respeita às despesas efetuadas pela República Helénica no setor do desenvolvimento rural Feader Eixo 2 (2007-2013, medidas ligadas à superfície) e impostas a título do exercício financeiro de 2010, em razão de deficiências no sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) e nos controlos no local (segundo pilar, ano do pedido 2008). |
| --- | --- |

3)

A Decisão de Execução 2014/950/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que respeita à tomada em consideração da Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), por ocasião do cálculo do montante da correção de 5 496 524,54 euros, da dedução de 270 175,45 euros e da incidência financeira de 5 226 349,09 euros, no que respeita às despesas efetuadas pela República Helénica no setor do desenvolvimento rural Feader Eixo 2 (2007-2013, medidas ligadas à superfície) e impostas a título do exercício financeiro de 2010, em razão de deficiências no sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) e nos controlos no local (segundo pilar, ano do pedido 2008).

| 4) | A República Helénica e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso. |
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4)

A República Helénica e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso.

| 5) | O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas. |
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5)

O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 249 de 31.07.2017.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/4 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Christa Plessers/PREFACO NV, Belgische Staat

(Processo C-509/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transferências de empresas - Diretiva 2001/23/CE - Artigos 3.o a 5.o - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Exceções - Processo de insolvência - Processo de reorganização judicial por transferência sob autoridade judicial - Salvaguarda total ou parcial da empresa - Legislação nacional que autoriza o cessionário, após a transferência, a retomar os trabalhadores da sua escolha»)

(2019/C 255/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Christa Plessers

Recorridos: PREFACO NV, Belgische Staat

Dispositivo

A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, nomeadamente os seus artigos 3.o a 5.o, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, em caso de transferência de uma empresa efetuada no âmbito de um processo de reorganização judicial por transferência sob autoridade judicial aplicado com vista à manutenção da totalidade ou de uma parte do cedente ou das atividades deste, prevê, para o cessionário, o direito de escolher os trabalhadores que pretende retomar.

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(1)  JO C 374, de 6.11.2017.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/5 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de maio de 2019 — VM Vermögens-Management GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), DAT Vermögensmanagement GmbH

(Processo C-653/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regulamento (UE) 2015/2424 - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa Vermögensmanufaktur - Declaração de nulidade - Direito a um processo equitativo - Exame oficioso dos factos - Retroatividade - Competência do Tribunal Geral - Fundamentação dos acórdãos»)

(2019/C 255/06)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: VM Vermögens-Management GmbH (representantes: T. Dolde e P. Homann, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: S. Hanne, agente), DAT Vermögensmanagement GmbH

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A VM Vermögens-Management GmbH suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
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2)

A VM Vermögens-Management GmbH suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 94, de 12.3.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/6 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — M. Çoban/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(Processo C-677/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Acordo de Associação CEE-Turquia - Protocolo Adicional - Artigo 59.o - Decisão n.o 3/80 - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Derrogação das regras de residência - Artigo 6.o - Prestação de invalidez - Supressão - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo - Requisito de residência - Diretiva 2003/109/CE - Estatuto de residente de longa duração»)

(2019/C 255/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: M. Çoban

Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, em conjugação com o artigo 59.o do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal, que suprime o benefício de uma prestação complementar a um nacional turco que regressa ao seu país de origem e que, à data da sua partida do Estado-Membro de acolhimento, é titular do estatuto de residente de longa duração, na aceção da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração.

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(1)  JO C 94, de 12.3.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/6 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I — Alemanha) — Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS «MSC Flaminia»/Land Niedersachsen

(Processo C-689/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Transferência de resíduos - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Resíduos sujeitos ao procedimento de notificação e de consentimento escrito prévios - Transferências no interior da União Europeia - Artigo 1.o, n.o 3, alínea b) - Exclusão do âmbito de aplicação - Resíduos gerados a bordo de navios - Resíduos a bordo de um navio na sequência de uma avaria»)

(2019/C 255/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Demandante: Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS «MSC Flaminia»

Demandado: Land Niedersachsen

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, deve ser interpretado no sentido de que resíduos sob a forma de sucata e de água de extinção contaminada com lodos e resíduos de carga, como os que estão em causa no processo principal, provenientes de uma avaria ocorrida a bordo de um navio, devem ser considerados resíduos gerados a bordo de navios, na aceção desta disposição, que estão, portanto, excluídos do âmbito de aplicação deste regulamento até que sejam descarregados com vista a serem valorizados ou eliminados.

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(1)  JO C 94, de 12.3.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/7 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — AB «Achema», AB «Orlen Lietuva», AB «Lifosa»/Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (VKEKK)

(Processo C-706/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados através de recursos estatais” - Medidas destinadas a compensar os prestadores de serviços de interesse público no setor da eletricidade - Conceito de “auxílios que afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros” e “que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência” - Conceito de “vantagem seletiva” - Serviço de interesse económico geral - Compensação de custos inerentes à execução de obrigações de serviço público»)

(2019/C 255/09)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrentes: AB «Achema», AB «Orlen Lietuva», AB «Lifosa»

Recorrida: Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (VKEKK)

sendo interveniente: Lietuvos Respublikos energetikos ministerija, UAB «Baltpool»

Dispositivo

| 1) | O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que os fundos destinados a financiar um regime de serviços de interesse público, como os serviços de interesse público no setor da eletricidade, constituem recursos estatais na aceção desta disposição. |
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1)

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que os fundos destinados a financiar um regime de serviços de interesse público, como os serviços de interesse público no setor da eletricidade, constituem recursos estatais na aceção desta disposição.

| 2) | O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, quando os operadores de redes de distribuição e de transporte beneficiam de fundos destinados a financiar os serviços de interesse público no setor da eletricidade, a fim de compensar as perdas sofridas devido à obrigação de adquirir eletricidade junto de certos produtores de eletricidade a uma tarifa fixa e de compensar esta tarifa, esta compensação constitui uma vantagem, na aceção da referida disposição, concedida aos produtores de eletricidade. |
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2)

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, quando os operadores de redes de distribuição e de transporte beneficiam de fundos destinados a financiar os serviços de interesse público no setor da eletricidade, a fim de compensar as perdas sofridas devido à obrigação de adquirir eletricidade junto de certos produtores de eletricidade a uma tarifa fixa e de compensar esta tarifa, esta compensação constitui uma vantagem, na aceção da referida disposição, concedida aos produtores de eletricidade.

| 3) | O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, fundos como os destinados a determinados prestadores de serviços de interesse público no setor da eletricidade conferem uma vantagem seletiva, na aceção desta disposição, e são suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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3)

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, fundos como os destinados a determinados prestadores de serviços de interesse público no setor da eletricidade conferem uma vantagem seletiva, na aceção desta disposição, e são suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

| 4) | O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma intervenção estatal, como o regime dos serviços de interesse público no setor da eletricidade, não deve ser considerada uma compensação que representa a contrapartida de prestações efetuadas pelas empresas beneficiárias para executar obrigações de serviço público, na aceção do Acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, EU:C:2003:415), a menos que o órgão jurisdicional de reenvio constate que um ou outro dos serviços de interesse público no setor da eletricidade preenche efetivamente as quatro condições enunciadas nos n.os 88 a 93 desse acórdão. |
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4)

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma intervenção estatal, como o regime dos serviços de interesse público no setor da eletricidade, não deve ser considerada uma compensação que representa a contrapartida de prestações efetuadas pelas empresas beneficiárias para executar obrigações de serviço público, na aceção do Acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, EU:C:2003:415), a menos que o órgão jurisdicional de reenvio constate que um ou outro dos serviços de interesse público no setor da eletricidade preenche efetivamente as quatro condições enunciadas nos n.os 88 a 93 desse acórdão.

| 5) | O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma intervenção estatal, como o regime dos serviços de interesse público no setor da eletricidade, falseia ou é suscetível de falsear a concorrência. |
| --- | --- |

5)

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma intervenção estatal, como o regime dos serviços de interesse público no setor da eletricidade, falseia ou é suscetível de falsear a concorrência.

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(1)  JO C 94, de 12.3.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/8 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Norderstedt — Alemanha) — Christian Fülla/Toolport GmbH

(Processo C-52/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 1999/44/CE - Falta de conformidade do bem entregue - Artigo 3.o - Direito do consumidor à reposição do bem em conformidade, sem encargos, num prazo razoável e sem grave inconveniente - Determinação do lugar onde o consumidor tem o dever de colocar um bem adquirido à distância à disposição do vendedor para a sua reposição em conformidade - Conceito de reposição do bem em conformidade “sem encargos” - Direito do consumidor à resolução do contrato»)

(2019/C 255/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Norderstedt

Partes no processo principal

Demandante: Christian Fülla

Demandada: Toolport GmbH

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros continuam a ser competentes para determinar o lugar onde o consumidor tem o dever de colocar à disposição do vendedor um bem adquirido à distância, para que este seja reposto em conformidade em aplicação desta disposição. Esse lugar deve ser adequado para assegurar uma reposição em conformidade sem encargos, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina. A este respeito, o órgão jurisdicional nacional tem o dever de efetuar uma interpretação conforme à Diretiva 1999/44, incluindo, sendo caso disso, alterar uma jurisprudência assente caso esta se baseie numa interpretação do direito nacional incompatível com os objetivos desta diretiva. |
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1)

O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros continuam a ser competentes para determinar o lugar onde o consumidor tem o dever de colocar à disposição do vendedor um bem adquirido à distância, para que este seja reposto em conformidade em aplicação desta disposição. Esse lugar deve ser adequado para assegurar uma reposição em conformidade sem encargos, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina. A este respeito, o órgão jurisdicional nacional tem o dever de efetuar uma interpretação conforme à Diretiva 1999/44, incluindo, sendo caso disso, alterar uma jurisprudência assente caso esta se baseie numa interpretação do direito nacional incompatível com os objetivos desta diretiva.

| 2) | O artigo 3.o, n.os 2 a 4, da Diretiva 1999/44 deve ser interpretado no sentido de que o direito do consumidor a que o bem, adquirido à distância, seja reposto em conformidade «sem encargos» não abrange a obrigação do vendedor de adiantar as despesas de transporte do bem, para efeitos dessa reposição em conformidade, para a sede do estabelecimento desse vendedor, a menos que o facto de tal consumidor adiantar essas despesas constitua um encargo suscetível de o dissuadir de exercer os seus direitos, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar. |
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2)

O artigo 3.o, n.os 2 a 4, da Diretiva 1999/44 deve ser interpretado no sentido de que o direito do consumidor a que o bem, adquirido à distância, seja reposto em conformidade «sem encargos» não abrange a obrigação do vendedor de adiantar as despesas de transporte do bem, para efeitos dessa reposição em conformidade, para a sede do estabelecimento desse vendedor, a menos que o facto de tal consumidor adiantar essas despesas constitua um encargo suscetível de o dissuadir de exercer os seus direitos, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

| 3) | As disposições conjugadas do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 3.o, n.o 5, segundo travessão, da Diretiva 1999/44 devem ser interpretadas no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, o consumidor que informou o vendedor da não conformidade do bem adquirido à distância, cujo transporte para a sede do estabelecimento do vendedor corre o risco de constituir, para ele, um grave inconveniente e que pôs esse bem à disposição do vendedor no seu domicílio para ser reposto em conformidade, tem direito à resolução do contrato por falta de uma solução num prazo razoável, se o vendedor não tiver tomado nenhuma medida adequada para repor a conformidade do referido bem, incluindo a de informar o consumidor do lugar onde esse mesmo bem deve ser posto à sua disposição para a referida reposição em conformidade. A este respeito, cabe ao órgão jurisdicional nacional, através de uma interpretação conforme à Diretiva 1999/44, assegurar o direito desse consumidor à resolução do contrato. |
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3)

As disposições conjugadas do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 3.o, n.o 5, segundo travessão, da Diretiva 1999/44 devem ser interpretadas no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, o consumidor que informou o vendedor da não conformidade do bem adquirido à distância, cujo transporte para a sede do estabelecimento do vendedor corre o risco de constituir, para ele, um grave inconveniente e que pôs esse bem à disposição do vendedor no seu domicílio para ser reposto em conformidade, tem direito à resolução do contrato por falta de uma solução num prazo razoável, se o vendedor não tiver tomado nenhuma medida adequada para repor a conformidade do referido bem, incluindo a de informar o consumidor do lugar onde esse mesmo bem deve ser posto à sua disposição para a referida reposição em conformidade. A este respeito, cabe ao órgão jurisdicional nacional, através de uma interpretação conforme à Diretiva 1999/44, assegurar o direito desse consumidor à resolução do contrato.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/9 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)/Deutsche Bank SAE

(Processo C-55/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2003/88/CE - Artigos 3.o e 5.o - Descanso diário e semanal - Artigo 6.o - Duração máxima do tempo de trabalho semanal - Diretiva 89/391/CEE - Segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho - Obrigação de estabelecer um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho diário prestado por cada trabalhador»)

(2019/C 255/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Nacional

Partes no processo principal

Demandante: Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)

Demandada: Deutsche Bank SAE

Sendo intervenientes: Federación Estatal de Servicios de la Unión General de Trabajadores (FES-UGT), Confederación General del Trabajo (CGT), Confederación Solidaridad de Trabajadores Vascos (ELA), Confederación Intersindical Galega (CIG)

Dispositivo

Os artigos 3.o, 5.o e 6.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, lidos à luz do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que, segundo a interpretação que lhe é dada pela jurisprudência nacional, não impõe às entidades patronais a obrigação de estabelecer um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho diário prestado por cada trabalhador.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/10 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Sabine Tuerck

(Processo C-132/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Pensões - Transferência dos direitos a pensão adquiridos num regime de pensão nacional para o regime de pensões da União Europeia - Dedução da revalorização ocorrida entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva»)

(2019/C 255/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, B Mongin e L. Radu Bouyon, agentes)

Outra parte no processo: Sabine Tuerck (representantes: S. Orlandi e T. Martin, avocats)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 161, de 7.5.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/11 |
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29.7.2019

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C 255/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/Estron A/S

(Processo C-138/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Conectores para aparelhos auditivos - Partes e acessórios - Nomenclatura Combinada - Subposições 85444290, 90214000 e 90219010»)

(2019/C 255/13)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Demandante: Skatteministeriet

Demandado: Estron A/S

Dispositivo

| 1) | A nota 2, alínea a), do capítulo 90 da Nomenclatura Combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, lida em conjugação com as regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, deve ser interpretada no sentido de que a expressão «partes e acessórios que consistam em artefactos compreendidos em qualquer das posições do presente capítulo ou dos capítulos 84, 85 ou 91», nela contida, visa unicamente as posições de quatro algarismos desses capítulos. |
| --- | --- |

1)

A nota 2, alínea a), do capítulo 90 da Nomenclatura Combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, lida em conjugação com as regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, deve ser interpretada no sentido de que a expressão «partes e acessórios que consistam em artefactos compreendidos em qualquer das posições do presente capítulo ou dos capítulos 84, 85 ou 91», nela contida, visa unicamente as posições de quatro algarismos desses capítulos.

| 2) | Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder à classificação pautal dos conectores para aparelhos auditivos em causa no processo principal à luz dos elementos fornecidos pelo Tribunal de Justiça em resposta às questões que o órgão jurisdicional de reenvio lhe submeteu. |
| --- | --- |

2)

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder à classificação pautal dos conectores para aparelhos auditivos em causa no processo principal à luz dos elementos fornecidos pelo Tribunal de Justiça em resposta às questões que o órgão jurisdicional de reenvio lhe submeteu.

| 3) | A nota 1, alínea m), da secção XVI da Nomenclatura Combinada, que figura no anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008, deve ser interpretada no sentido de que, quando uma mercadoria se insere no capítulo 90 da Nomenclatura Combinada, não pode igualmente inserir-se nos capítulos 84 e 85 da mesma. |
| --- | --- |

3)

A nota 1, alínea m), da secção XVI da Nomenclatura Combinada, que figura no anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008, deve ser interpretada no sentido de que, quando uma mercadoria se insere no capítulo 90 da Nomenclatura Combinada, não pode igualmente inserir-se nos capítulos 84 e 85 da mesma.

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(1)  JO C 166, de 14.5.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/11 |
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C 255/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019 — CJ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

(Processo C-170/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função Pública - Agente contratual - Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças - Contrato por tempo determinado - Rescisão do contrato - Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia - Autoridade de caso julgado do acórdão de anulação - Limites»)

(2019/C 255/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CJ (representante: V. Kolias, dikigoros)

Outra parte no processo: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (representantes: J. Mannheim e A. Daume, agentes, assistidas por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | CJ é condenado nas despesas. |
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2)

CJ é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 301 de 27.8.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/12 |
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C 255/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2019 — Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquívir (Pebagua)/Comissão Europeia

(Processo C-204/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras - Regulamento (UE) n.o 1143/2014 - Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 - Adoção de uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União - Inclusão da espécie Procambarus clarkii»)

(2019/C 255/15)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquívir (Pebagua) (representante: A. Uceda Sosa, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e C. Hermes, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquivir (Pebagua) é condenada nas despesas. |
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2)

A Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquivir (Pebagua) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 268 de 30.7.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/13 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Krohn & Schröder GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

(Processo C-226/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 212.o-A - Procedimentos de importação - Dívida aduaneira - Isenção - Dumping - Subvenções - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China - Regulamentos de Execução (UE) n.o 1238/2013 e (UE) n.o 1239/2013 que instituem um direito antidumping e um direito de compensação - Isenções»)

(2019/C 255/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Krohn & Schröder GmbH

Demandada: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

Dispositivo

| 1) | O artigo 212.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que se aplica às isenções de direitos antidumping e de direitos de compensação, previstas, respetivamente, nos artigos 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China. |
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1)

O artigo 212.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que se aplica às isenções de direitos antidumping e de direitos de compensação, previstas, respetivamente, nos artigos 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China.

| 2) | O artigo 212.o-A do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, deve ser interpretado no sentido de que, quando se aplica a uma dívida aduaneira constituída nos termos do artigo 204.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado, em razão da inobservância do prazo previsto no artigo 49.o, n.o 1, desse regulamento, a condição estabelecida nos artigos 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução n.o 1238/2013 e 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução n.o 1239/2013 não fica satisfeita se empresa que está coligada com a empresa indicada no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas, que fabricou, expediu e faturou a mercadoria em causa, não tiver atuado na qualidade de importadora dessas mercadorias nem as tiver introduzido em livre prática, apesar de ter tido essa intenção, e, além disso, tiver recebido efetivamente as referidas mercadorias. |
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2)

O artigo 212.o-A do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, deve ser interpretado no sentido de que, quando se aplica a uma dívida aduaneira constituída nos termos do artigo 204.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado, em razão da inobservância do prazo previsto no artigo 49.o, n.o 1, desse regulamento, a condição estabelecida nos artigos 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução n.o 1238/2013 e 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução n.o 1239/2013 não fica satisfeita se empresa que está coligada com a empresa indicada no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas, que fabricou, expediu e faturou a mercadoria em causa, não tiver atuado na qualidade de importadora dessas mercadorias nem as tiver introduzido em livre prática, apesar de ter tido essa intenção, e, além disso, tiver recebido efetivamente as referidas mercadorias.

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(1)  JO C 268, de 30.7.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/14 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH/Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

(Processo C-235/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 135.o, n.o 1, alínea b) - Entrega de bens - Isenções em benefício de outras atividades - Concessão e negociação de créditos - Cartões de combustível»)

(2019/C 255/17)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, a disponibilização de cartões de combustível por uma sociedade-mãe às suas filiais, que permite a estas últimas o abastecimento dos veículos cujo transporte asseguram, pode ser qualificada de serviço de concessão de crédito isento de imposto sobre o valor acrescentado, na aceção desta disposição.

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(1)  JO C 231, de 2.7.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/14 |
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29.7.2019

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C 255/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — pobočka v Olomouci — República Checa) — KORADO, a.s./Generální ředitelství cel

(Processo C-306/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Peças de aço soldado - Radiadores para aquecimento central, não elétricos - Posições 7307 e 7322 - Conceitos de “partes” de radiadores e de “acessórios para tubos” - Regulamento de execução (UE) 2015/23 - Validade»)

(2019/C 255/18)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ostravě — pobočka v Olomouci

Partes no processo principal

Recorrente: KORADO, a.s.

Recorrida: Generální ředitelství cel

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, deve ser interpretada no sentido de que peças de aço soldado como as que estão em causa no processo principal devem, sem prejuízo da apreciação pelo órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de facto de que dispõe, ser classificadas na posição 7307 da Nomenclatura Combinada, como «acessórios para tubos».

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(1)  JO C 240, de 9.7.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/15 |
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29.7.2019

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C 255/15

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Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 pela FCA US LLC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-109/17, FCA US/EUIPO — Busbridge

(Processo C-795/18 P)

(2019/C 255/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FCA US LLC (representante: C. Morcom QC)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 20 de junho de 2019, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) julgou o recurso inadmissível.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/15 |
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C 255/15

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Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 pela Saga Furs Oyj do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de outubro de 2018 no processo T-313/18, Saga Furs/EUIPO — Support Design

(Processo C-805/18 P)

(2019/C 255/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Saga Furs Oyj (representante: J. Kaulo, luvan saanut oikeudenkäyntiavustaja)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Support Design AB

Por Despacho de 12 de junho de 2019, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/16 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/16

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 por OY do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de outubro de 2018 no processo T-605/16, OY/Comissão

(Processo C-816/18 P)

(2019/C 255/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: OY (representantes: S. Rodrigues e N. Flandin, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por Despacho de 12 de junho de 2019, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/16 |
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29.7.2019

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C 255/16

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Linak A/S do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-368/17, Linak/EUIPO — ChangZhou Kaidi Electrical

(Processo C-820/18 P)

(2019/C 255/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Linak A/S (representantes: V. von Bomhard, Rechtsanwältin, e J. Fuhrmann, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 19 de junho de 2019, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) julgou o recurso inadmissível.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/17 |
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C 255/17

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Linak A/S do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-367/17, Linak/EUIPO — ChangZhou Kaidi Electrical

(Processo C-821/18 P)

(2019/C 255/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Linak A/S (representantes: V. von Bomhard, Rechtsanwältin, e J. Fuhrmann, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 19 de junho de 2019, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) julgou o recurso inadmissível.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/17 |
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C 255/17

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Aldo Supermarkets do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de outubro de 2018 no processo T-359/17, Aldo Supermarkets/EUIPO — Aldi Einkauf

(Processo C-822/18 P)

(2019/C 255/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aldo Supermarkets (representante: M. Thewes, avocat)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG

Por Despacho de 4 de junho de 2019, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso inadmissível.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/17 |
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C 255/17

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Recurso interposto em 15 de abril de 2019 por Boudewijn Schokker do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de fevereiro de 2019 no processo T-817/17, Schokker/AESA

(Processo C-310/19 P)

(2019/C 255/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Boudewijn Schokker (representantes: T. Martin e S. Orlandi, advogados)

Outra parte no processo: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

Pedidos do recorrente

| — | Anular o Despacho de 8 de fevereiro de 2019 no processo T-817/17, Schokker/AESA; |
| --- | --- |

—

Anular o Despacho de 8 de fevereiro de 2019 no processo T-817/17, Schokker/AESA;

| — | Devolver o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Devolver o processo ao Tribunal Geral;

| — | Reservar para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

Reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo o recorrente, o Tribunal Geral cometeu, em primeiro lugar, um erro de direito ao negar provimento ao recurso com base num fundamento suscitado oficiosamente e erradamente qualificado de «manifesto». O Tribunal Geral violou assim o artigo 126.o do seu Regulamento de Processo e os direitos de defesa do recorrente.

O recorrente sustenta, em segundo lugar, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que não é pertinente apreciar os fundamentos da retirada da oferta de emprego controvertida uma vez que uma oferta de emprego pode, de qualquer forma, ser retirada a qualquer momento e sem nenhuma condição.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/18 |
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C 255/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 19 de abril de 2019 — eurocylinder systems AG/Hauptzollamt Hamburg

(Processo C-324/19)

(2019/C 255/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: eurocylinder systems AG

Demandado: Hauptzollamt Hamburg

Questão prejudicial

O Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China (1), é válido?

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(1)  JO 2009, L 262, p. 19.

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29.7.2019

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C 255/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 23 de abril de 2019 — Staatssecretaris van Financiën/X

(Processo C-331/19)

(2019/C 255/27)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrido: X

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o conceito de «produtos alimentares destinados ao consumo humano», utilizado no Anexo III, n.o 1, da Diretiva IVA de 2006 (1), ser interpretado no sentido de que se deve entender que nele se enquadra, em consonância com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, qualquer substância ou produto transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser ingerido pelo ser humano ou com razoáveis probabilidades de o ser?
  Em caso de resposta negativa a esta questão, como deve ser então interpretado este conceito? |
| --- | --- |

1)

Deve o conceito de «produtos alimentares destinados ao consumo humano», utilizado no Anexo III, n.o 1, da Diretiva IVA de 2006 (1), ser interpretado no sentido de que se deve entender que nele se enquadra, em consonância com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, qualquer substância ou produto transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser ingerido pelo ser humano ou com razoáveis probabilidades de o ser?

Em caso de resposta negativa a esta questão, como deve ser então interpretado este conceito?

| 2) | Se não for possível qualificar os produtos comestíveis ou bebíveis de produtos alimentares destinados ao consumo humano, quais são então os critérios para determinar se esses produtos podem ser qualificados de produtos normalmente destinados a servir de complemento ou de substituto de produtos alimentares? |
| --- | --- |

2)

Se não for possível qualificar os produtos comestíveis ou bebíveis de produtos alimentares destinados ao consumo humano, quais são então os critérios para determinar se esses produtos podem ser qualificados de produtos normalmente destinados a servir de complemento ou de substituto de produtos alimentares?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1).

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/19 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 25 de abril de 2019 — SC Romenergo SA, Aris Capital SA/Autoritatea de Supraveghere Financiară

(Processo C-339/19)

(2019/C 255/28)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrentes: SC Romenergo SA, Aris Capital SA

Recorrida: Autoritatea de Supraveghere Financiară

Questão prejudicial

Devem os artigos 63.o e seguintes do TFUE, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2004/25/CE (1) e com o artigo 87.o da Diretiva 2001/34/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a um quadro legislativo nacional [neste caso, o artigo 2.o, n.o 3, alínea j), do Regulamento da CNVM n.o 1/2006] que estabelece uma presunção legal de concertação das participações em sociedades cujas ações foram admitidas à negociação num mercado regulamentado e equiparadas a fundos de investimento alternativos (denominadas sociedades de investimento financeiro — S.I.F.) em relação:

| 1. | às pessoas que realizaram ou realizam conjuntamente operações económicas com ou sem ligação ao mercado de capitais, e |
| --- | --- |

1.

às pessoas que realizaram ou realizam conjuntamente operações económicas com ou sem ligação ao mercado de capitais, e

| 2. | às pessoas que, no âmbito de operações económicas, utilizam recursos financeiros que têm a mesma origem ou que proveem de outras entidades, entidades essas que são sujeitos envolvidos? |
| --- | --- |

2.

às pessoas que, no âmbito de operações económicas, utilizam recursos financeiros que têm a mesma origem ou que proveem de outras entidades, entidades essas que são sujeitos envolvidos?

---

(1)  Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (JO 2004, L 142, p. 12).

(2)  Diretiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (JO 2001, L 184, p. 1).

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/20 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 30 de abril de 2019 — MH Müller Handels GmbH/MJ

(Processo C-341/19)

(2019/C 255/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: MH Müller Handels GmbH

Recorrida: MJ

Questões prejudiciais

| 1) | Uma discriminação indireta em razão da religião, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE (1), decorrente de uma norma interna de uma empresa privada, apenas pode ser considerada proporcionada se, segundo essa regra, for proibido o uso de quaisquer sinais visíveis e não apenas o uso de sinais notórios, de grandes dimensões, de convicções religiosas, políticas, ideológicas e outras? |
| --- | --- |

1)

Uma discriminação indireta em razão da religião, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE (1), decorrente de uma norma interna de uma empresa privada, apenas pode ser considerada proporcionada se, segundo essa regra, for proibido o uso de quaisquer sinais visíveis e não apenas o uso de sinais notórios, de grandes dimensões, de convicções religiosas, políticas, ideológicas e outras?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão:






  a) | Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE ser interpretado no sentido de que os direitos que decorrem do artigo 10.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 9.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais podem ser tidos em consideração na análise da questão de saber se uma discriminação indireta em razão da religião decorrente de uma regra interna de uma empresa privada que proíbe o uso de sinais notórios, de grandes dimensões, de convicções de caráter religioso, político, ideológico ou outras é proporcionada? |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

a)

Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE ser interpretado no sentido de que os direitos que decorrem do artigo 10.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 9.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais podem ser tidos em consideração na análise da questão de saber se uma discriminação indireta em razão da religião decorrente de uma regra interna de uma empresa privada que proíbe o uso de sinais notórios, de grandes dimensões, de convicções de caráter religioso, político, ideológico ou outras é proporcionada?

| b) | Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE ser interpretado no sentido de que as normas nacionais de natureza constitucional de proteção da liberdade religiosa podem ser tidas em consideração como disposições mais favoráveis, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE, na análise da questão de saber se uma discriminação indireta em razão da religião decorrente de uma regra interna de uma empresa privada que proíbe o uso de sinais notórios, de grandes dimensões, de convicções de caráter religioso, político, ideológico ou outras é proporcionada? |
| --- | --- |

b)

Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE ser interpretado no sentido de que as normas nacionais de natureza constitucional de proteção da liberdade religiosa podem ser tidas em consideração como disposições mais favoráveis, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE, na análise da questão de saber se uma discriminação indireta em razão da religião decorrente de uma regra interna de uma empresa privada que proíbe o uso de sinais notórios, de grandes dimensões, de convicções de caráter religioso, político, ideológico ou outras é proporcionada?

| 3) | Em caso de resposta negativa às questões 2a) e 2b): | Na análise de uma instrução baseada numa regra interna de uma empresa privada, que proíbe o uso de sinais notórios, de grandes dimensões, de convicções religiosas, políticas, ideológicas e outras, devem as normas nacionais de natureza constitucional de proteção da liberdade religiosa deixar de ser aplicadas por causa do direito primário da União, ainda que o direito primário da União, como por exemplo o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, reconheça as disposições legais e as práticas nacionais? |
| --- | --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa às questões 2a) e 2b):

Na análise de uma instrução baseada numa regra interna de uma empresa privada, que proíbe o uso de sinais notórios, de grandes dimensões, de convicções religiosas, políticas, ideológicas e outras, devem as normas nacionais de natureza constitucional de proteção da liberdade religiosa deixar de ser aplicadas por causa do direito primário da União, ainda que o direito primário da União, como por exemplo o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, reconheça as disposições legais e as práticas nacionais?

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(1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/21 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de abril de 2019 — EUflight.de GmbH/Eurowings GmbH

(Processo C-345/19)

(2019/C 255/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: EUflight.de GmbH

Demandada: Eurowings GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/04 (1) ser interpretados no sentido de que os passageiros que são transportados até ao seu destino final no voo originalmente reservado mais de uma hora antes da hora de partida programada têm direito a uma indemnização, por aplicação analógica do artigo 7.o do Regulamento? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/04 (1) ser interpretados no sentido de que os passageiros que são transportados até ao seu destino final no voo originalmente reservado mais de uma hora antes da hora de partida programada têm direito a uma indemnização, por aplicação analógica do artigo 7.o do Regulamento?

| 2) | Pode esta indemnização ser reduzida em função da distância do voo de acordo com o disposto no artigo 7.o, n.o 2, se a hora de chegada for anterior aos atrasos na chegada aí referidos, e mesmo anterior à hora de chegada prevista? |
| --- | --- |

2)

Pode esta indemnização ser reduzida em função da distância do voo de acordo com o disposto no artigo 7.o, n.o 2, se a hora de chegada for anterior aos atrasos na chegada aí referidos, e mesmo anterior à hora de chegada prevista?

| 3) | A possibilidade de redução está excluída se a hora de partida for antecipada relativamente à hora de partida programada tanto tempo como os limites para os atrasos previstos no artigo 7.o, n.o 2 (ou seja, mais de duas, três ou quatro horas)? |
| --- | --- |

3)

A possibilidade de redução está excluída se a hora de partida for antecipada relativamente à hora de partida programada tanto tempo como os limites para os atrasos previstos no artigo 7.o, n.o 2 (ou seja, mais de duas, três ou quatro horas)?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/22 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Köln (Alemanha) em 6 de maio de 2019 — Interseroh Dienstleistungs GmbH/Land Nordrhein-Westfalen

(Processo C-353/19)

(2019/C 255/31)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichts Köln

Partes no processo principal

Autor: Interseroh Dienstleistungs GmbH

Demandado: Land Nordrhein-Westfalen

Questões prejudiciais

| 1. | a) | Deve o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), em especial o Anexo III, conjugado com a rubrica B 30 20 do Anexo IX da Convenção de Basileia (2), ser interpretado no sentido de que os travessões constantes dessa rubrica constituem várias rubricas próprias, na aceção do Regulamento n.o 103/2016? |
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1.

a)

Deve o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), em especial o Anexo III, conjugado com a rubrica B 30 20 do Anexo IX da Convenção de Basileia (2), ser interpretado no sentido de que os travessões constantes dessa rubrica constituem várias rubricas próprias, na aceção do Regulamento n.o 103/2016?

| b) | Em caso de resposta negativa à questão 1a): | A rubrica B 30 20 abrange misturas de resíduos de papel, de cartão e de produtos de papel que — como sucede com os resíduos em causa no processo principal — contêm, a par de embalagens ligeiras em papel, cartão e cartonagem, embalagens para líquidos de cartão contracolado/laminado? |
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b)

Em caso de resposta negativa à questão 1a):

A rubrica B 30 20 abrange misturas de resíduos de papel, de cartão e de produtos de papel que — como sucede com os resíduos em causa no processo principal — contêm, a par de embalagens ligeiras em papel, cartão e cartonagem, embalagens para líquidos de cartão contracolado/laminado?

| 2. | Em caso de resposta negativa à questão 1b):






  a) | Deve a rubrica B 3020, e/ou o seu quarto travessão, ser interpretado no sentido de que exige a inexistência absoluta de impurezas, na aceção de que a classificação de um resíduo nessa rubrica está excluída se o resíduo contiver substâncias que não sejam resíduos e desperdícios de papel ou cartão, independentemente da respetiva quantidade ou do respetivo potencial de perigosidade? |
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2.

Em caso de resposta negativa à questão 1b):

a)

Deve a rubrica B 3020, e/ou o seu quarto travessão, ser interpretado no sentido de que exige a inexistência absoluta de impurezas, na aceção de que a classificação de um resíduo nessa rubrica está excluída se o resíduo contiver substâncias que não sejam resíduos e desperdícios de papel ou cartão, independentemente da respetiva quantidade ou do respetivo potencial de perigosidade?

| b) | Em caso de resposta negativa à questão 2a): | Pode a proporção de impurezas num resíduo, em especial devido à sua dimensão, obstar à classificação desse resíduo na rubrica B 3020 e/ou no seu quarto travessão também se não se verificarem os pressupostos constantes do chamado proémio do Anexo III do Regulamento n.o 1013/2006, isto é, os riscos associados a esse resíduo não aumentaram, devido à contaminação com outros materiais, de tal maneira que, face às caraterísticas de perigosidade mencionadas no Anexo III da Diretiva 2008/98/CE (3), não se afigura adequado o procedimento de notificação e autorização prévia por escrito, e não é impedida a valorização, de forma ecológica, dos resíduos? |
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b)

Em caso de resposta negativa à questão 2a):

Pode a proporção de impurezas num resíduo, em especial devido à sua dimensão, obstar à classificação desse resíduo na rubrica B 3020 e/ou no seu quarto travessão também se não se verificarem os pressupostos constantes do chamado proémio do Anexo III do Regulamento n.o 1013/2006, isto é, os riscos associados a esse resíduo não aumentaram, devido à contaminação com outros materiais, de tal maneira que, face às caraterísticas de perigosidade mencionadas no Anexo III da Diretiva 2008/98/CE (3), não se afigura adequado o procedimento de notificação e autorização prévia por escrito, e não é impedida a valorização, de forma ecológica, dos resíduos?

| 3. | Em caso de resposta negativa à questão 1b):






  a) | Deve o n.o 3, alínea g), do Anexo IIIA do Regulamento n.o 1013/2006 ser interpretado no sentido de que exige a inexistência absoluta de impurezas, na aceção de que a classificação de uma mistura de resíduos nessa rubrica está excluída se a mistura contiver substâncias que não sejam os resíduos mencionados nos três primeiros travessões da rubrica B 30 20 (impurezas), independentemente da respetiva quantidade ou do respetivo potencial de perigosidade? |
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3.

Em caso de resposta negativa à questão 1b):

a)

Deve o n.o 3, alínea g), do Anexo IIIA do Regulamento n.o 1013/2006 ser interpretado no sentido de que exige a inexistência absoluta de impurezas, na aceção de que a classificação de uma mistura de resíduos nessa rubrica está excluída se a mistura contiver substâncias que não sejam os resíduos mencionados nos três primeiros travessões da rubrica B 30 20 (impurezas), independentemente da respetiva quantidade ou do respetivo potencial de perigosidade?

| b) | Em caso de resposta negativa à questão 3a): | Podem as impurezas que em todo o caso não obstam à classificação no n.o 3, alínea g), do Anexo IIIA do Regulamento n.o 1013/2006 ser também resíduos que, considerados por si só, devem ser classificados no quarto travessão da rubrica B 3020? |
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b)

Em caso de resposta negativa à questão 3a):

Podem as impurezas que em todo o caso não obstam à classificação no n.o 3, alínea g), do Anexo IIIA do Regulamento n.o 1013/2006 ser também resíduos que, considerados por si só, devem ser classificados no quarto travessão da rubrica B 3020?

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(1)  JO 2006, L 190, p. 1.

(2)  Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, de 22 de março de 1989.

(3)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO 2008, L 312, p. 3).

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/23 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 8 de maio de 2019 — «BOSOLAR» EOOD/«CHEZ ELEKTRO BULGARIA» AD

(Processo C-366/19)

(2019/C 255/32)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Recorrente:«BOSOLAR» EOOD

Recorrida:«CHEZ ELEKTRO BULGARIA» AD

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que regula a liberdade de empresa na ordem jurídica da União, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 18 das Prehodni i zaklyuchitelni razporedbi na Zakona za izmenenie i dopalnenie na zakona za energetikata (Disposições transitórias e finais da Lei que altera e completa a Lei da Energia, a seguir «PZR ZIDZE»), nos termos do qual não obstante a vigência de um contrato e respetiva relação contratual aos quais se aplicam disposições especiais do direito vigente, um dos elementos contratuais essenciais (o preço) é alterado a favor de umas das partes através de um ato legislativo? |
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1.

Deve o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que regula a liberdade de empresa na ordem jurídica da União, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 18 das Prehodni i zaklyuchitelni razporedbi na Zakona za izmenenie i dopalnenie na zakona za energetikata (Disposições transitórias e finais da Lei que altera e completa a Lei da Energia, a seguir «PZR ZIDZE»), nos termos do qual não obstante a vigência de um contrato e respetiva relação contratual aos quais se aplicam disposições especiais do direito vigente, um dos elementos contratuais essenciais (o preço) é alterado a favor de umas das partes através de um ato legislativo?

| 2. | Deve o princípio da segurança jurídica ser interpretado no sentido de que se opõe a uma nova regulamentação de relações jurídicas já existentes com base em disposições especiais entre particulares ou entre o Estado e particulares, quando essa nova regulamentação tem consequências desfavoráveis para as expectativas legítimas dos particulares e para os direitos adquiridos por estes últimos? |
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2.

Deve o princípio da segurança jurídica ser interpretado no sentido de que se opõe a uma nova regulamentação de relações jurídicas já existentes com base em disposições especiais entre particulares ou entre o Estado e particulares, quando essa nova regulamentação tem consequências desfavoráveis para as expectativas legítimas dos particulares e para os direitos adquiridos por estes últimos?

| 3. | Deve o princípio da proteção da confiança legítima enquanto princípio fundamental do direito da União, tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2009, Plantanol (C-201/08, EU:C:2009:539), ser interpretado no sentido de que impede o Estado-Membro de alterar o regime jurídico vigente em matéria de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis sem garantir suficiente previsibilidade, ao suprimir antecipadamente medidas de incentivo à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, relativas a contratos de aquisição de eletricidade a longo prazo, contrariamente às condições em que os operadores privados fizeram investimentos na produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e celebraram contratos de aquisição de eletricidade a longo prazo com fornecedores de eletricidade regulados pelo Estado? |
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3.

Deve o princípio da proteção da confiança legítima enquanto princípio fundamental do direito da União, tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2009, Plantanol (C-201/08, EU:C:2009:539), ser interpretado no sentido de que impede o Estado-Membro de alterar o regime jurídico vigente em matéria de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis sem garantir suficiente previsibilidade, ao suprimir antecipadamente medidas de incentivo à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, relativas a contratos de aquisição de eletricidade a longo prazo, contrariamente às condições em que os operadores privados fizeram investimentos na produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e celebraram contratos de aquisição de eletricidade a longo prazo com fornecedores de eletricidade regulados pelo Estado?

| 4. | Devem os artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2009/28/CE (1) relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, tendo em conta os considerandos 8 e 14 da diretiva, ser interpretados no sentido de que obrigam os Estados-Membros a garantir, através de medidas nacionais de transposição da diretiva, segurança jurídica aos investidores em matéria de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, incluindo a energia solar?
  Em caso de resposta afirmativa a esta questão: Em conformidade com os artigos 3.o e 4.o, em conjugação com os considerandos 8 e 14 da Diretiva 2009/28, é admissível uma disposição nacional, como o § 18 das PZR ZIDZE, que altera substancialmente as condições preferenciais para a aquisição de eletricidade a partir de fontes renováveis também para contratos de aquisição de eletricidade a partir dessas fontes celebrados a longo prazo de acordo com as medidas nacionais originariamente adotadas para transposição da diretiva? |
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4.

Devem os artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2009/28/CE (1) relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, tendo em conta os considerandos 8 e 14 da diretiva, ser interpretados no sentido de que obrigam os Estados-Membros a garantir, através de medidas nacionais de transposição da diretiva, segurança jurídica aos investidores em matéria de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, incluindo a energia solar?

Em caso de resposta afirmativa a esta questão: Em conformidade com os artigos 3.o e 4.o, em conjugação com os considerandos 8 e 14 da Diretiva 2009/28, é admissível uma disposição nacional, como o § 18 das PZR ZIDZE, que altera substancialmente as condições preferenciais para a aquisição de eletricidade a partir de fontes renováveis também para contratos de aquisição de eletricidade a partir dessas fontes celebrados a longo prazo de acordo com as medidas nacionais originariamente adotadas para transposição da diretiva?

| 5. | Como deve ser interpretado o termo «Estado-Membro» para efeitos da aplicação do direito da União a nível nacional? Abrange este termo, à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 1990, Foster e o. (C-188/89, EU:C:1990:313), e dos subsequentes acórdãos do Tribunal de Justiça nesta linha jurisprudencial, também o prestador de um serviço de interesse económico geral (eletricidade), como a empresa recorrida no processo judicial pendente, que, foi encarregado, por força de um ato de uma autoridade pública, de prestar esse serviço de acordo com as condições legalmente reguladas e sob a supervisão dessa autoridade? |
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5.

Como deve ser interpretado o termo «Estado-Membro» para efeitos da aplicação do direito da União a nível nacional? Abrange este termo, à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 1990, Foster e o. (C-188/89, EU:C:1990:313), e dos subsequentes acórdãos do Tribunal de Justiça nesta linha jurisprudencial, também o prestador de um serviço de interesse económico geral (eletricidade), como a empresa recorrida no processo judicial pendente, que, foi encarregado, por força de um ato de uma autoridade pública, de prestar esse serviço de acordo com as condições legalmente reguladas e sob a supervisão dessa autoridade?

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(1)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16)

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/25 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo International Protection Appeals Tribunal (Irlanda) em 16 de maio de 2019 — R.A.T., D.S./Minister for Justice and Equality

(Processo C-385/19)

(2019/C 255/33)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

International Protection Appeals Tribunal

Partes no processo principal

Recorrentes: R.A.T. e D.S.

Recorrido: Minister for Justice and Equality

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 15.o da Diretiva (1) relativa às condições de acolhimento (Reformulação) prevê a existência de diferentes categorias de «requerente[s]»? |
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1)

O artigo 15.o da Diretiva (1) relativa às condições de acolhimento (Reformulação) prevê a existência de diferentes categorias de «requerente[s]»?

| 2) | Na aceção do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva relativa às condições de acolhimento (reformulação), que tipo de comportamento permitirá considerar que o atraso é imputável ao requerente? |
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2)

Na aceção do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva relativa às condições de acolhimento (reformulação), que tipo de comportamento permitirá considerar que o atraso é imputável ao requerente?

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(1)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 96).

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/25 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/25

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Ação intentada em 23 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-400/19)

(2019/C 255/34)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos, A. Lewis e E. Manhaeve, agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos da demandante

A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de e do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), ao limitar a determinação dos preços de venda dos produtos agrícolas e alimentares, tendo em conta, em particular, o artigo 3.o, n.o 2, alínea u), da a mezőgazdasági és élelmiszeripari termékek vonatkozásában a beszállítókkal szemben alkalmazott tisztességtelen forgalmazói magatartás tilalmáról szóló, 2009. évi XCV. törvény (Ley XCV de 2009, que proíbe as práticas comerciais desleais por parte dos fornecedores relativamente a produtos agrícolas e alimentares). |
| --- | --- |

—

Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de e do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), ao limitar a determinação dos preços de venda dos produtos agrícolas e alimentares, tendo em conta, em particular, o artigo 3.o, n.o 2, alínea u), da a mezőgazdasági és élelmiszeripari termékek vonatkozásában a beszállítókkal szemben alkalmazott tisztességtelen forgalmazói magatartás tilalmáról szóló, 2009. évi XCV. törvény (Ley XCV de 2009, que proíbe as práticas comerciais desleais por parte dos fornecedores relativamente a produtos agrícolas e alimentares).

| — | Condenar a Hungria nas despesas. |
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—

Condenar a Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Ley XCV de 2009, que proíbe as práticas comerciais desleais por parte dos fornecedores relativamente a produtos agrícolas e alimentares (a seguir «Lei das práticas comerciais desleais»), introduziu disposições específicas aplicáveis a esse setor em matéria de fixação de preços de venda a retalho dos produtos em causa.

A Comissão entende que o artigo 3.o, n.o 2, alínea u), da Lei das práticas comerciais desleais não se refere às características dos produtos agrícolas e alimentares mas apenas às suas modalidades de venda, devendo por conseguinte ser considerado como uma disposição referente às modalidades de venda na aceção do acórdão Keck e Mithouard (v. Acórdão de 24 de novembro de 1993, Keck e Mithouard, processos apensos C-267/91 e C-268/91, EU:C:1993:905). Da análise dos efeitos desta medida resulta que a mesma é equiparável a uma restrição quantitativa ao comércio entre Estados-Membros na aceção do artigo 34. TFUE.

Segundo a Comissão, na prática, o artigo 3.o, n.o 2, alínea u), da Lei das práticas comerciais desleais não afeta de forma igual os produtos nacionais e os produtos importados e não constitui uma medida adequada ou proporcional relativamente a nenhum dos objetivos legítimos associados à referida lei.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 103797/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/26 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 24 de maio de 2019 — LM/Centre public d'action sociale de Seraing

(Processo C-402/19)

(2019/C 255/35)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

cour du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: LM

Recorrido: Centre public d'action sociale de Seraing

Questão prejudicial

O artigo 57.o, § 2, primeiro parágrafo, 1.o, da Lei orgânica belga dos centros públicos de ação social, de 8 de julho de 1976, é contrário aos artigos 5.o e 13.o da Diretiva 2008/115/CE (1), lidos à luz dos artigos 19.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva e dos artigos 7.o e [21.o] da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme interpretados pelo Acórdão Abdida de 18 de dezembro de 2014 do Tribunal de Justiça (C-562/13):

| — | primo, na medida em que tem como consequência privar um estrangeiro nacional de um Estado terceiro, em situação de residência ilegal no território de um Estado-Membro, da tomada a cargo, na medida do possível, das suas necessidades de base na pendência do recurso de anulação e de suspensão por ele interposto, em seu nome pessoal e [na sua qualidade] de representante do filho, então ainda menor, de uma decisão que lhes ordena que abandonem o território de um Estado-Membro; |
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—

primo, na medida em que tem como consequência privar um estrangeiro nacional de um Estado terceiro, em situação de residência ilegal no território de um Estado-Membro, da tomada a cargo, na medida do possível, das suas necessidades de base na pendência do recurso de anulação e de suspensão por ele interposto, em seu nome pessoal e [na sua qualidade] de representante do filho, então ainda menor, de uma decisão que lhes ordena que abandonem o território de um Estado-Membro;

| — | quando, secundo, por um lado, o referido filho, hoje maior, sofre de uma doença grave, que a execução dessa decisão é suscetível de expor a um risco sério de deterioração grave e irreversível do estado de saúde e, por outro, a presença desse progenitor junto do seu filho maior é considerada indispensável pela equipa médica devido à sua vulnerabilidade decorrente do seu estado de saúde (crises de drepanocitose recidivantes e necessidade de uma intervenção cirúrgica para evitar a paralisia)?» |
| --- | --- |

—

quando, secundo, por um lado, o referido filho, hoje maior, sofre de uma doença grave, que a execução dessa decisão é suscetível de expor a um risco sério de deterioração grave e irreversível do estado de saúde e, por outro, a presença desse progenitor junto do seu filho maior é considerada indispensável pela equipa médica devido à sua vulnerabilidade decorrente do seu estado de saúde (crises de drepanocitose recidivantes e necessidade de uma intervenção cirúrgica para evitar a paralisia)?»

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(1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/27 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 27 de maio de 2019 — The Software Incubator Ltd/Computer Associates (UK) Ltd

(Processo C-410/19)

(2019/C 255/36)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: The Software Incubator Ltd

Recorrida: Computer Associates (UK) Ltd

Questões prejudiciais

| 1. | Um exemplar de um programa informático que é fornecido aos clientes de um comitente por via eletrónica, e não num suporte tangível, constitui uma «mercadoria», na aceção deste termo conforme consta da definição de agente comercial no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de [18] de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1) (a seguir «Diretiva»)? |
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1.

Um exemplar de um programa informático que é fornecido aos clientes de um comitente por via eletrónica, e não num suporte tangível, constitui uma «mercadoria», na aceção deste termo conforme consta da definição de agente comercial no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de [18] de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1) (a seguir «Diretiva»)?

| 2. | O fornecimento de um programa informático aos clientes de um comitente através da concessão ao cliente de uma licença perpétua de utilização de um exemplar do programa informático constitui uma «venda de mercadorias» na aceção deste termo conforme consta da definição de agente comercial no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva? |
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2.

O fornecimento de um programa informático aos clientes de um comitente através da concessão ao cliente de uma licença perpétua de utilização de um exemplar do programa informático constitui uma «venda de mercadorias» na aceção deste termo conforme consta da definição de agente comercial no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva?

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(1)  JO 1986, L 382, p. 17.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/28 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/28

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Recurso interposto em 6 de junho de 2019 por Pometon SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 28 de março de 2019 no processo T-433/16, Pometon/Comissão

(Processo C-440/19 P)

(2019/C 255/37)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Pometon SpA (representantes: E. Fabrizi, V. Veneziano, A. Molinaro, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

a título principal, anular o acórdão recorrido na medida em que julgou improcedentes os fundamentos de recurso destinados a obter a anulação da decisão impugnada na sua totalidade, e consequentemente anular a decisão impugnada;

a título subsidiário:

| — | anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral excluiu injustamente a interrupção da alegada participação da Pometon no cartel controvertido no período compreendido entre 18 de novembro de 2005 e 20 de março de 2007 e, consequentemente, no exercício da sua competência de plena jurisdição, reduzir a coima aplicada à Pometon; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral excluiu injustamente a interrupção da alegada participação da Pometon no cartel controvertido no período compreendido entre 18 de novembro de 2005 e 20 de março de 2007 e, consequentemente, no exercício da sua competência de plena jurisdição, reduzir a coima aplicada à Pometon;

| — | reduzir, em qualquer caso, no exercício da sua competência de plena jurisdição, a coima aplicada à Pometon, por o Tribunal Geral ter desrespeitado o princípio da igualdade de tratamento; |
| --- | --- |

—

reduzir, em qualquer caso, no exercício da sua competência de plena jurisdição, a coima aplicada à Pometon, por o Tribunal Geral ter desrespeitado o princípio da igualdade de tratamento;

em quaisquer circunstâncias, condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas e encargos suportados pela recorrente no âmbito do presente processo e do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: O Tribunal Geral aplicou erradamente os princípios fundamentais em que assenta o ordenamento jurídico da União Europeia, em concreto, o princípio da presunção de inocência e o princípio da imparcialidade do processo, ao ter-se abstido de censurar a violação desses princípios fundamentais por parte da Comissão. |
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1.

Primeiro fundamento: O Tribunal Geral aplicou erradamente os princípios fundamentais em que assenta o ordenamento jurídico da União Europeia, em concreto, o princípio da presunção de inocência e o princípio da imparcialidade do processo, ao ter-se abstido de censurar a violação desses princípios fundamentais por parte da Comissão.

| 2. | Segundo fundamento: O Tribunal Geral infringiu os princípios que regulam o ónus da prova e absteve-se de aplicar o princípio da presunção de inocência quando confirmou as conclusões da Comissão segundo as quais a Pometon participou no alegado cartel; além disso, apresentou uma fundamentação contraditória e/ou insuficiente a esse respeito.
  O Tribunal Geral concluiu pela culpa da recorrente com fundamento em suposições e «verosimilhanças», indicando, além disso, de maneira absolutamente genérica os documentos em que se baseavam essas presunções. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: O Tribunal Geral infringiu os princípios que regulam o ónus da prova e absteve-se de aplicar o princípio da presunção de inocência quando confirmou as conclusões da Comissão segundo as quais a Pometon participou no alegado cartel; além disso, apresentou uma fundamentação contraditória e/ou insuficiente a esse respeito.

O Tribunal Geral concluiu pela culpa da recorrente com fundamento em suposições e «verosimilhanças», indicando, além disso, de maneira absolutamente genérica os documentos em que se baseavam essas presunções.

| 3. | Terceiro fundamento: O Tribunal Geral aplicou erradamente os princípios que regulam o ónus da prova e absteve-se de aplicar o princípio da presunção de inocência ao declarar que a Comissão demonstrou de forma juridicamente bastante que a Pometon não tinha interrompido a sua participação na infração durante o período, de cerca de dezasseis meses, compreendido entre 18 de novembro de 2005 e 20 de março de 2007, apesar de não dispor de provas de contactos colusórios durante esse período; além disso, apresentou uma fundamentação contraditória e/ou insuficiente quanto a esse aspeto. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: O Tribunal Geral aplicou erradamente os princípios que regulam o ónus da prova e absteve-se de aplicar o princípio da presunção de inocência ao declarar que a Comissão demonstrou de forma juridicamente bastante que a Pometon não tinha interrompido a sua participação na infração durante o período, de cerca de dezasseis meses, compreendido entre 18 de novembro de 2005 e 20 de março de 2007, apesar de não dispor de provas de contactos colusórios durante esse período; além disso, apresentou uma fundamentação contraditória e/ou insuficiente quanto a esse aspeto.

| 4. | Quarto fundamento: O Tribunal Geral infringiu o princípio da igualdade de tratamento na fixação do montante da coima aplicada à Pometon e apresentou uma fundamentação contraditória e/ou insuficiente a esse respeito. Em especial, o Tribunal Geral reviu o montante da coima aplicada à recorrente aplicando uma taxa de redução do montante de base da coima que não é coerente com as taxas de redução concedidas pela Comissão às partes no acordo e não apresentou uma justificação objetiva para esse tratamento. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: O Tribunal Geral infringiu o princípio da igualdade de tratamento na fixação do montante da coima aplicada à Pometon e apresentou uma fundamentação contraditória e/ou insuficiente a esse respeito. Em especial, o Tribunal Geral reviu o montante da coima aplicada à recorrente aplicando uma taxa de redução do montante de base da coima que não é coerente com as taxas de redução concedidas pela Comissão às partes no acordo e não apresentou uma justificação objetiva para esse tratamento.

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GCEU

| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/30 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Bank Saderat/Conselho

(Processo T-433/15) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Reparação dos danos alegadamente sofridos pela demandante devido à inclusão e manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas em causa - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2019/C 255/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Bank Saderat plc (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Jeffrey, S. Ashley, A. Irvine, solicitors, M. Demetriou, QC, e R. Blakeley, barrister)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bishop e N. Rouam, seguidamente, M. Bishop e H. Marcos Fraile, agentes)

Intervenientes em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Konstantinidis e D. Gauci, seguidamente M. Konstantinidis, A. Tizzano e C. Zadra, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE no sentido da reparação dos danos alegadamente sofridos pela demandante por causa da inscrição do seu nome na lista das pessoas e entidades designadas no Regulamento (CE) n.o 423/2007 Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2007, L 103, p. 1), o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1).

Dispositivo

| 1) | Julga-se improcedente a ação. |
| --- | --- |

1)

Julga-se improcedente a ação.

| 2) | A Bank Saderat plc suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Bank Saderat plc suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia.

| 3) | A Comissão suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 320, de 28.9.2015.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/31 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Dalli/Comissão

(Processo T-399/17) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Inquérito do OLAF - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Prejuízo moral - Nexo de causalidade»)

(2019/C 255/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: John Dalli (St. Julians, Malta) (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que o recorrente alega ter sofrido devido aos comportamentos alegadamente ilegais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), relacionados com a cessação das suas funções enquanto membro da Comissão em 16 de outubro de 2012.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | John Dalli suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

John Dalli suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

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(1)  JO C 277, de 21.8.2017.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/31 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria

(Processo T-539/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Acordo de empréstimo “Al Thawra” n.o 16405 - Não execução do acordo - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)

(2019/C 255/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente P. Chamberlain, T. Gilliams, F. Oxangoiti Briones e J. Shirran, depois F. Oxangoiti Briones, J. Klein e J. Shirran, agentes, assistidos por D. Arts, advogado, e T. Cusworth, solicitor)

Demandada: República Árabe Síria

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da República Árabe Síria no reembolso dos montantes devidos no âmbito do acordo de empréstimo «Al Thawra» n.o 16405, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

| 1) | A República Árabe Síria é condenada a reembolsar à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), os montantes de 404 792,06 euros, de 954 331,07 libras esterlinas (GBP), de 29 130 433,00 ienes japoneses (JPY) e de 1 498 184,58 dólares dos Estados Unidos (USD). |
| --- | --- |

1)

A República Árabe Síria é condenada a reembolsar à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), os montantes de 404 792,06 euros, de 954 331,07 libras esterlinas (GBP), de 29 130 433,00 ienes japoneses (JPY) e de 1 498 184,58 dólares dos Estados Unidos (USD).

| 2) | Os referidos montantes incluem juros de mora, à taxa anual de 4,52 %, sobre os montantes principais e sobre os juros contratuais, de 9 de agosto de 2017 até à data do pagamento. |
| --- | --- |

2)

Os referidos montantes incluem juros de mora, à taxa anual de 4,52 %, sobre os montantes principais e sobre os juros contratuais, de 9 de agosto de 2017 até à data do pagamento.

| 3) | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 4) | A República Árabe Síria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4)

A República Árabe Síria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 369, de 30.10.2017.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/32 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria

(Processo T-540/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Acordo de empréstimo “Electricity Distribution Project” n.o 20948 - Não execução do acordo - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)

(2019/C 255/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente P. Chamberlain, T. Gilliams, F. Oxangoiti Briones e J. Shirran, depois F. Oxangoiti Briones, J. Klein e J. Shirran, agentes, assistidos por D. Arts, advogado, e T. Cusworth, solicitor)

Demandada: República Árabe Síria

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da República Árabe Síria no reembolso dos montantes devidos no âmbito do acordo de empréstimo «Electricity Distribution Project» n.o 20948, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

| 1) | A República Árabe Síria é condenada a reembolsar à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), o montante de 52 657 141,77 euros. |
| --- | --- |

1)

A República Árabe Síria é condenada a reembolsar à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), o montante de 52 657 141,77 euros.

| 2) | O referido montante inclui juros de mora, sobre os montantes principais e sobre os juros contratuais, calculados segundo o método previsto no artigo 3.o, n.o 2, do acordo de empréstimo «Electricity Distribution Project» n.o 20948, celebrado entre o BEI e a República Árabe Síria em 5 de fevereiro de 2001 e alterado por cartas de 3 de outubro de 2003, 28 de fevereiro de 2006, 9 de maio e 8 de outubro de 2007, de 9 de agosto de 2017 até à data do pagamento. |
| --- | --- |

2)

O referido montante inclui juros de mora, sobre os montantes principais e sobre os juros contratuais, calculados segundo o método previsto no artigo 3.o, n.o 2, do acordo de empréstimo «Electricity Distribution Project» n.o 20948, celebrado entre o BEI e a República Árabe Síria em 5 de fevereiro de 2001 e alterado por cartas de 3 de outubro de 2003, 28 de fevereiro de 2006, 9 de maio e 8 de outubro de 2007, de 9 de agosto de 2017 até à data do pagamento.

| 3) | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 4) | A República Árabe Síria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4)

A República Árabe Síria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 369, de 30.10.2017.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/33 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria

(Processo T-541/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Acordo de financiamento “Electricity Transmission Project” n.o 20868 - Não execução do acordo - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)

(2019/C 255/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente P. Chamberlain, T. Gilliams, F. Oxangoiti Briones e J. Shirran, em seguida F. Oxangoiti Briones, J. Klein e J. Shirran, agentes, assistidos por D. Arts, advogado, e T. Cusworth, solicitor)

Demandada: República Árabe Síria

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado à condenação da República Árabe Síria no reembolso dos montantes devidos no âmbito do acordo de financiamento «Electricity Transmission Project» n.o 20868, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

| 1) | A República Árabe Síria é condenada no reembolso à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), dos montantes de 38 934 400,51 euros e de 3 383 971,66 francos suíços (CHF). |
| --- | --- |

1)

A República Árabe Síria é condenada no reembolso à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), dos montantes de 38 934 400,51 euros e de 3 383 971,66 francos suíços (CHF).

| 2) | Os referidos montantes vencem juros de mora, calculados segundo o método previsto no artigo 3.o, n.o 2, do acordo de financiamento «Electricity Transmission Project» n.o 20868, celebrado entre o BEI e a República Árabe Síria em 14 de dezembro de 2000 e revisto em 20 de dezembro de 2004, sobre os montantes principais e os juros contratuais, de 9 de agosto de 2017 até à data do pagamento. |
| --- | --- |

2)

Os referidos montantes vencem juros de mora, calculados segundo o método previsto no artigo 3.o, n.o 2, do acordo de financiamento «Electricity Transmission Project» n.o 20868, celebrado entre o BEI e a República Árabe Síria em 14 de dezembro de 2000 e revisto em 20 de dezembro de 2004, sobre os montantes principais e os juros contratuais, de 9 de agosto de 2017 até à data do pagamento.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A República Árabe Síria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4)

A República Árabe Síria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 369, de 30.10.2017.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/34 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Bonnafous/EACEA

(Processo T-614/17) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Despedimento no final do período de estágio - Condições normais de estágio - Assédio moral - Princípio da boa administração - Dever de assistência - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Responsabilidade»)

(2019/C 255/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Laurence Bonnafous (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (representantes: H. Monet e V. Kasparian, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão de despedimento de 14 de novembro de 2016, e da decisão de indeferimento da reclamação da recorrente de 2 de junho de 2017, adotadas pela EACEA e, por outro, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência destas decisões.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Laurence Bonnafous é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Laurence Bonnafous é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 374, de 6.11.2017.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/34 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Siragusa/Conselho

(Processo T-616/17 RENV) (1)

(«Função pública - Funcionários - Cessação de funções - Pedido de passagem à reforma - Alteração das disposições do Estatuto após apresentação do pedido - Revogação de uma decisão anterior - Responsabilidade»)

(2019/C 255/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sergio Siragusa (Bruxelas, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Rantala e Í. Ní Riagáin Düro, em seguida I. Lázaro Betancor e C. González Argüelles, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão do Conselho de 12 de novembro de 2014 que revogou a decisão anterior do Conselho de 11 julho 2013 que deferiu o pedido do recorrente de passagem à reforma antecipada e, por outro, à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos pelo recorrente devido a essa decisão.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão do Conselho da União Europeia, de 12 de novembro de 2014, que revogou a decisão anterior do Conselho que deferiu o pedido de reforma antecipada de 11 de julho de 2013 de Sergio Siragusa. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão do Conselho da União Europeia, de 12 de novembro de 2014, que revogou a decisão anterior do Conselho que deferiu o pedido de reforma antecipada de 11 de julho de 2013 de Sergio Siragusa.

| 2) | O Conselho é condenado a pagar a S. Siragusa a quantia de 5 000 euros, acrescida de juros de mora, a contar da data da prolação do presente acórdão até ao pagamento integral, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais. |
| --- | --- |

2)

O Conselho é condenado a pagar a S. Siragusa a quantia de 5 000 euros, acrescida de juros de mora, a contar da data da prolação do presente acórdão até ao pagamento integral, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais.

| 3) | O pedido de indemnização e indeferido quanto ao demais. |
| --- | --- |

3)

O pedido de indemnização e indeferido quanto ao demais.

| 4) | O Conselho é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas por S. Siragusa, incluindo as referentes ao processo F-124/15 e ao processo T-678/16 P. |
| --- | --- |

4)

O Conselho é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas por S. Siragusa, incluindo as referentes ao processo F-124/15 e ao processo T-678/16 P.

| 5) | O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas, incluindo as referentes ao processo F-124/15 e ao processo T-678/16 P. |
| --- | --- |

5)

O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas, incluindo as referentes ao processo F-124/15 e ao processo T-678/16 P.

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(1)  JO C 414, de 14.12.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-124/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/35 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Veículo VW Bus T 5)

(Processo T-43/18) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Bus T 5 - Desenho ou modelo comunitário anterior - Motivo de nulidade - Caráter individual - Utilizador informado - Impressão global diversa - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2019/C 255/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rietze GmbH & Co. KG (Altdorf, Alemanha) (representante: M. Krogmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: C. Klawitter, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de novembro de 2017 (processo R 1204/2016-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Rietze e a Volkswagen.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Rietze GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Rietze GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 104, de 19.3.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/36 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Véhicule VW Caddy Maxi)

(Processo T-191/18) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Caddy Maxi - Desenho ou modelo comunitário anterior - Motivo de nulidade - Caráter singular - Utilizador informado - Impressão global diferente - Artigos 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Ónus da prova que incumbe ao requerente da nulidade - Exigências relativas à reprodução do desenho ou modelo anterior»)

(2019/C 255/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rietze GmbH & Co. KG (Altdorf, Alemanha) (representante: M. Krogmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: C. Klawitter, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de janeiro de 2018 (processo R 1203/2016-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Rietze e a Volkswagen.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Rietze GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Rietze GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 161, de 7.5.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/37 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Veículo VW Caddy)

(Processo T-192/18) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Caddy - Desenho ou modelo comunitário anterior - Motivo de nulidade - Caráter singular - Utilizador informado - Impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Ónus da prova que incumbe ao requerente da nulidade - Exigências relativas à reprodução do desenho ou modelo anterior»)

(2019/C 255/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rietze GmbH & Co. KG (Altdorf, Alemanha) (representante: M. Krogmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: C. Klawitter, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de janeiro de 2018 (processo R 1244/2016-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Rietze e a Volkswagen.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Rietze GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Rietze GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 161, de 7.5.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/37 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Porsche/EUIPO — Autec (Veículos motorizados)

(Processo T-209/18) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um veículo motorizado - Desenho ou modelo comunitário anterior - Causa de nulidade - Falta de caráter singular - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2019/C 255/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG (Estugarda, Alemanha) (representante: C. Klawitter, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Autec AG (Nuremberga, Alemanha) (representante: M. Krogmann, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de janeiro de 2018 (processo R 945/2016-3), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Autec AG e a Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 166, de 14.5.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/38 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Porsche/EUIPO — Autec (Veículos motorizados)

(Processo T-210/18) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um veículo motorizado - Desenho ou modelo comunitário anterior - Causa de nulidade - Falta de caráter singular - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2019/C 255/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG (Estugarda, Alemanha) (representante: C. Klawitter, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Autec AG (Nuremberga, Alemanha) (representante: M. Krogmann, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de janeiro de 2018 (processo R 945/2016-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Autec AG e a Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 166 de 14.05.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/39 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Torrefazione Caffè Michele Battista/EUIPO — Battista Nino Caffè (Battistino)

(Processo T-220/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa Battistino - Marca nominativa da União Europeia anterior BATTISTA - Declaração de nulidade parcial - Prova do uso sério da marca anterior - Artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 255/50)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Torrefazione Caffè Michele Battista Srl (Triggiano, Itália) (representantes: V. Franchini, F. Paesan e R. Bia, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Battista Nino Caffè Srl (Triggiano, Itália) (representante: D. Russo, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de janeiro de 2018 (processo R 400/2017-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Battista Nino Caffè e a Torrefazione Caffè Michele Battista.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de janeiro de 2018 (processo R 400/2017-5) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de janeiro de 2018 (processo R 400/2017-5) é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O EUIPO e a Battista Nino Caffè Srl são condenados nas despesas efetuadas no processo perante o Tribunal Geral. |
| --- | --- |

3)

O EUIPO e a Battista Nino Caffè Srl são condenados nas despesas efetuadas no processo perante o Tribunal Geral.

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(1)  JO C 190, de 4.6.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/40 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Torrefazione Caffè Michele Battista/EUIPO — Battista Nino Caffè (BATTISTINO)

(Processo T-221/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa BATTISTINO - Marca nominativa da União Europeia anterior BATTISTA - Declaração de nulidade - Prova do uso sério da marca anterior - Artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 255/51)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Torrefazione Caffè Michele Battista Srl (Triggiano, Itália) (representantes: V. Franchini, F. Paesan e R. Bia, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Battista Nino Caffè Srl (Triggiano, Itália) (representante: D. Russo, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de janeiro de 2018 (processo R 402/2017-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Battista Nino Caffè e a Torrefazione Caffè Michele Battista.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de janeiro de 2018 (processo R 402/2017-5) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de janeiro de 2018 (processo R 402/2017-5) é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O EUIPO e a Battista Nino Caffè Srl são condenados nas despesas efetuadas no processo perante o Tribunal Geral. |
| --- | --- |

3)

O EUIPO e a Battista Nino Caffè Srl são condenados nas despesas efetuadas no processo perante o Tribunal Geral.

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(1)  JO C 190, de 4.6.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/41 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2018 — Biolatte/EUIPO (Biolatte)

(Processo T-229/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Biolatte - Motivo absoluto de recusa - falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 255/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Biolatte Oy (Turku, Finlândia) (representante: J. Ikonen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de fevereiro de 2018 (processo R 351/2017-1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Biolatte como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Biolatte Oy é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Biolatte Oy é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 190, de 4.6.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/41 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — EBM Technologies/EUIPO (MobiPACS)

(Processo T-272/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia MobiPACS - Motivo absoluto de recusa - Slogan - Nível de atenção do público relevante - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 255/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: EBM Technologies, Inc. (Taipei, Taïwan) (representantes: J. Liesegang, M. Jost e N. Lang, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: K. Markakis, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de fevereiro de 2018 (processo R 2145/2017-2), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo MobiPACS como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de fevereiro de 2018 (processo R 2145/2017-2) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de fevereiro de 2018 (processo R 2145/2017-2) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 221 de 25.6.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/42 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Bernaldo de Quirós/Comissão

(Processo T-273/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Regime disciplinar - Atos contrários à dignidade da função - Inquérito administrativo - Mandato confiado ao IDOC - Princípio da imparcialidade - Princípio da boa administração - Direitos de defesa - Processo disciplinar - Princípio da igualdade de armas - Sanção disciplinar de repreensão - Proporcionalidade - Dano moral»)

(2019/C 255/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Belén Bernaldo de Quirós (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, B. Mongin e R. Striani, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão de 6 de julho de 2017 da Comissão que impôs uma sanção de repreensão à recorrente em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, caso seja necessário, da decisão de 31 de janeiro de 2018 que indeferiu a reclamação da referida decisão apresentada pela recorrente e, por outro, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência destas decisões.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Belén Bernaldo de Quirós é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Belén Bernaldo de Quirós é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 240, de 9.7.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/43 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/43

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2019 — Dickmanns/EUIPO

(Processo T-538/18) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão - Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso - Ato puramente confirmativo - Prazo para interpor o recurso - Inadmissibilidade»)

(2019/C 255/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sigrid Dickmanns (Gran Alacant, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão de 14 de dezembro de 2017, e «caso seja necessário» das decisões de 28 de novembro de 2013 e de 4 de junho de 2014 do EUIPO mediante as quais põe termo ao contrato de trabalho da recorrente em 30 de junho de 2018 e, por outro, a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Sigrid Dickmanns é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo EUIPO. |
| --- | --- |

2)

Sigrid Dickmanns é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo EUIPO.

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(1)  JO C 399, de 5.11.2018.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/43 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/43

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2019 — Durand e o./Parlamento

(Processo T-702/18) (1)

(«Ação por omissão e pedido de anulação - Política agrícola - Regulamento (CE) n.o 1/2005 - Bem-estar animal - Pedido dos deputados ao Parlamento Europeu para criar uma comissão de inquérito - Tomada de posição do Parlamento - Ato não suscetível de recurso - Ato informativo - Inadmissibilidade»)

(2019/C 255/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Pascal Durand (Paris, França), e os 7 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: O. Brouwer e E. Raedts, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e S. Alonso de León, agentes)

Objeto

A título principal, pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a declarar que o Parlamento, por decisão da Conferência dos Presidentes do Parlamento, se absteve ilegalmente de decidir sobre um pedido de 17 de julho de 2018 para a criação de uma comissão de inquérito e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão contida na carta do presidente do Parlamento de 21 de setembro de 2018.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser inadmissível. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser inadmissível.

| 2) | Pascal Durand e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Pascal Durand e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 65, de 18.2.2019.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/44 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/44

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2019 — Hebberecht/SEAE

(Processo T-171/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Suspensão - Retenção sobre a remuneração - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 255/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Chantal Hebberecht (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: K. Bicard, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão do SEAE comunicada à recorrente em 20 de setembro de 2018, que indeferiu a sua reclamação da decisão do SEAE de a suspender das suas funções e de aplicar uma retenção sobre o seu vencimento mensal e, por outro, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pela recorrente.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Chantal Hebberecht suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Chantal Hebberecht suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 172, de 20.5.2019.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/45 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/45

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Recurso interposto em 24 de maio de 2019 — Gollnisch/Parlamento

(Processo T-319/19)

(2019/C 255/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Gollnisch (Villiers-le-Mahieu, França) (representante: B. Bonnefoy-Claudet, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2018, conjuntamente com a decisão de 26 de março de 2019 do presidente do Parlamento Europeu que negou provimento ao recurso gracioso interposto contra aquela decisão; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2018, conjuntamente com a decisão de 26 de março de 2019 do presidente do Parlamento Europeu que negou provimento ao recurso gracioso interposto contra aquela decisão;

| — | revogar todos os atos, modificações, notificações, decisões e imposições tomados em consequência da referida decisão; |
| --- | --- |

—

revogar todos os atos, modificações, notificações, decisões e imposições tomados em consequência da referida decisão;

| — | atribuir-lhe a quantia de 6 500 euros a título de despesas efetuadas com a preparação do presente recurso; |
| --- | --- |

—

atribuir-lhe a quantia de 6 500 euros a título de despesas efetuadas com a preparação do presente recurso;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento integral das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento integral das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 27.o do Estatuto dos Deputados. A referida disposição impede a Mesa de prejudicar os direitos adquiridos ou em fase de aquisição pelos parlamentares. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 27.o do Estatuto dos Deputados. A referida disposição impede a Mesa de prejudicar os direitos adquiridos ou em fase de aquisição pelos parlamentares.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 76.o, n.o 3, das medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados. De acordo com o recorrente, o já referido artigo 27.o do Estatuto dos Deputados tem por efeito garantir a integridade das disposições das medidas de aplicação do Estatuto relativas ao Fundo de pensões, impedindo qualquer alteração da sua economia. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 76.o, n.o 3, das medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados. De acordo com o recorrente, o já referido artigo 27.o do Estatuto dos Deputados tem por efeito garantir a integridade das disposições das medidas de aplicação do Estatuto relativas ao Fundo de pensões, impedindo qualquer alteração da sua economia.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 223.o, n.o 2, TUE e à incompetência da mesa, na medida em que a Mesa criou um imposto sobre o pagamento de pensões a antigos deputados que não lhe cabia aplicar, pois qualquer decisão em matéria de fiscalidade dos parlamentares é da competência do Conselho. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 223.o, n.o 2, TUE e à incompetência da mesa, na medida em que a Mesa criou um imposto sobre o pagamento de pensões a antigos deputados que não lhe cabia aplicar, pois qualquer decisão em matéria de fiscalidade dos parlamentares é da competência do Conselho.

| 4. | O quarto fundamento é relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. O ato impugnado foi aplicado em violação de compromissos e de textos que constituíam garantias fiáveis de que não haveria nenhuma alteração no regime de Fundos de pensões voluntário. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. O ato impugnado foi aplicado em violação de compromissos e de textos que constituíam garantias fiáveis de que não haveria nenhuma alteração no regime de Fundos de pensões voluntário.

| 5. | O quinto fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade. O Parlamento, único responsável da situação financeira criada, adotou medidas insuficientes e não equitativas sob o pretexto de regular essa situação. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade. O Parlamento, único responsável da situação financeira criada, adotou medidas insuficientes e não equitativas sob o pretexto de regular essa situação.

| 6. | O sexto fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade. A decisão impugnada cria uma desigualdade de tratamento entre os deputados contribuintes e não contribuintes, bem como entre os deputados já beneficiários da pensão e os que o não são. |
| --- | --- |

6.

O sexto fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade. A decisão impugnada cria uma desigualdade de tratamento entre os deputados contribuintes e não contribuintes, bem como entre os deputados já beneficiários da pensão e os que o não são.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/46 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/46

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Recurso interposto em 30 de maio de 2019 — Mubarak/Conselho

(Processo T-327/19)

(2019/C 255/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo, Egito) (representantes: B. Kennelly QC, J. Pobjoy, Barrister, G. Martin, C. Enderby Smith e F. Holmey, Solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho, de 21 de março de 2019 (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, de 21 de março de 2019 (2), na medida em que se aplicam ao recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho, de 21 de março de 2019 (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, de 21 de março de 2019 (2), na medida em que se aplicam ao recorrente; e

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que o recorrido não verificou se as autoridades egípcias respeitaram os direitos fundamentais da União Europeia do recorrente, incluindo os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no âmbito do procedimento e dos inquéritos em que o recorrido se baseou. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que o recorrido não verificou se as autoridades egípcias respeitaram os direitos fundamentais da União Europeia do recorrente, incluindo os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no âmbito do procedimento e dos inquéritos em que o recorrido se baseou.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que o recorrido cometeu erros de apreciação ao considerar que estavam preenchidos os requisitos para incluir o recorrente no artigo 1.o da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (3) e no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011 (4). |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que o recorrido cometeu erros de apreciação ao considerar que estavam preenchidos os requisitos para incluir o recorrente no artigo 1.o da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (3) e no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011 (4).

---

(1)  Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho, de 21 de março de 2019, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2019, L 80, p. 40).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, de 21 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2019, L 80, p. 1).

(3)  Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011, L 76, p. 63).

(4)  Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011, L 76, p. 4).

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/46 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/46

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Recurso interposto em 4 de junho de 2019 — Google e Alphabet/Comissão

(Processo T-334/19)

(2019/C 255/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Google LLC (Mountain View, Califórnia, Estados Unidos), Alphabet, Inc. (Mountain View) (representantes: C. Jeffs, lawyer, J. Staples, Solicitor, D. Beard QC e J. Williams, Barrister)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular (total ou parcialmente) a decisão da Comissão, de 20 de março de 2019, no processo COMP/AT.40411 — Google Search (AdSense); |
| --- | --- |

—

anular (total ou parcialmente) a decisão da Comissão, de 20 de março de 2019, no processo COMP/AT.40411 — Google Search (AdSense);

| — | em consequência, ou em alternativa, anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes no exercício da plena jurisdição do Tribunal de Justiça; e |
| --- | --- |

—

em consequência, ou em alternativa, anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes no exercício da plena jurisdição do Tribunal de Justiça; e

| — | em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes relativas ao presente processo. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes relativas ao presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a anulação da decisão da Comissão, de 20 de março de 2019, relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE [AT.40411 — Google Search (AdSense)]. As recorrentes pretendem a anulação de cada uma das três conclusões de infração, da conclusão de que essas três infrações constituem uma única infração continuada e da aplicação de uma coima.

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alegam que a decisão impugnada erra nas suas avaliações da definição de mercado e, por conseguinte, da posição dominante. Em especial, a decisão impugnada erra ao concluir que:






  — | a publicidade relacionada com pesquisas na Internet e a restante publicidade não concorrem entre si; |
| --- | --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a decisão impugnada erra nas suas avaliações da definição de mercado e, por conseguinte, da posição dominante. Em especial, a decisão impugnada erra ao concluir que:

—

a publicidade relacionada com pesquisas na Internet e a restante publicidade não concorrem entre si;

| — | a publicidade vendida diretamente e a publicidade vendida através de intermediário não concorrem entre si. |
| --- | --- |

—

a publicidade vendida diretamente e a publicidade vendida através de intermediário não concorrem entre si.

| 2. | Com o segundo fundamento, alegam que a decisão impugnada erra ao concluir que a chamada cláusula de exclusividade da Google («cláusula de exclusividade do sítio Internet») era abusiva. A decisão impugnada:






  — | caracteriza incorretamente a cláusula de exclusividade do sítio como uma obrigação de fornecimento exclusivo; |
| --- | --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alegam que a decisão impugnada erra ao concluir que a chamada cláusula de exclusividade da Google («cláusula de exclusividade do sítio Internet») era abusiva. A decisão impugnada:

—

caracteriza incorretamente a cláusula de exclusividade do sítio como uma obrigação de fornecimento exclusivo;

| — | considera erradamente que a Comissão não estava obrigada a verificar se a cláusula de exclusividade do sítio Internet era suscetível de produzir efeitos anticoncorrenciais; |
| --- | --- |

—

considera erradamente que a Comissão não estava obrigada a verificar se a cláusula de exclusividade do sítio Internet era suscetível de produzir efeitos anticoncorrenciais;

| — | não demonstra que a cláusula de exclusividade do sítio Internet, independentemente da sua caracterização, era suscetível de restringir a concorrência. |
| --- | --- |

—

não demonstra que a cláusula de exclusividade do sítio Internet, independentemente da sua caracterização, era suscetível de restringir a concorrência.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alegam que a decisão impugnada erra ao concluir que a cláusula de posicionamento premium e de publicidade mínima da Google («cláusula de posicionamento») era abusiva. A decisão impugnada:






  — | caracteriza incorretamente a cláusula de posicionamento; |
| --- | --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alegam que a decisão impugnada erra ao concluir que a cláusula de posicionamento premium e de publicidade mínima da Google («cláusula de posicionamento») era abusiva. A decisão impugnada:

—

caracteriza incorretamente a cláusula de posicionamento;

| — | não demonstra que a cláusula de posicionamento era suscetível de restringir a concorrência. |
| --- | --- |

—

não demonstra que a cláusula de posicionamento era suscetível de restringir a concorrência.

| 4. | Com o quarto fundamento, alegam que a decisão impugnada erra ao concluir que cláusula de autorização de anúncios equivalentes («cláusula de alteração») era abusiva. A decisão impugnada:






  — | não demonstra que a cláusula de alteração era suscetível de restringir a concorrência; |
| --- | --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alegam que a decisão impugnada erra ao concluir que cláusula de autorização de anúncios equivalentes («cláusula de alteração») era abusiva. A decisão impugnada:

—

não demonstra que a cláusula de alteração era suscetível de restringir a concorrência;

| — | em alternativa, ignora, incorretamente, que a cláusula de alteração era objetivamente justificada uma vez que protegia os utilizadores do sítio Internet, os editores, os anunciantes e a Google e/ou que qualquer efeito de exclusão era compensado pelas vantagens da cláusula. |
| --- | --- |

—

em alternativa, ignora, incorretamente, que a cláusula de alteração era objetivamente justificada uma vez que protegia os utilizadores do sítio Internet, os editores, os anunciantes e a Google e/ou que qualquer efeito de exclusão era compensado pelas vantagens da cláusula.

| 5. | Com o quinto fundamento, alegam que a decisão impugnada erra ao aplicar uma coima e ao calculá-la. A decisão impugnada:






  — | não tem em consideração a inexistência de dolo ou negligência por parte da Google e que a Comissão optou por avançar com o procedimento para obter compromissos; |
| --- | --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alegam que a decisão impugnada erra ao aplicar uma coima e ao calculá-la. A decisão impugnada:

—

não tem em consideração a inexistência de dolo ou negligência por parte da Google e que a Comissão optou por avançar com o procedimento para obter compromissos;

| — | em alternativa, erra no cálculo da coima; |
| --- | --- |

—

em alternativa, erra no cálculo da coima;

| — | e, ou alternativamente, não respeita o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

—

e, ou alternativamente, não respeita o princípio da proporcionalidade.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/48 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/48

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Recurso interposto em 31 de maio de 2019 — BZ/Comissão

(Processo T-336/19)

(2019/C 255/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BZ (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 25 de julho de 2018 da Comissão Europeia que tem por objeto o despedimento da recorrente na sequência de um relatório de estágio antecipado; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 25 de julho de 2018 da Comissão Europeia que tem por objeto o despedimento da recorrente na sequência de um relatório de estágio antecipado;

| — | condenar a Comissão no pagamento à recorrente das seguintes indemnizações distintas:






  — | 5 000 euros pelo dano não patrimonial causado pela decisão de despedimento; |
| --- | --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento à recorrente das seguintes indemnizações distintas:

—

5 000 euros pelo dano não patrimonial causado pela decisão de despedimento;

| — | 5 000 euros pelo dano reputacional causado pela decisão de despedimento; |
| --- | --- |

—

5 000 euros pelo dano reputacional causado pela decisão de despedimento;

| — | 10 000 euros pelo dano patrimonial causado pelos efeitos nocivos para o estado de saúde da recorrente na sequência do seu despedimento; |
| --- | --- |

—

10 000 euros pelo dano patrimonial causado pelos efeitos nocivos para o estado de saúde da recorrente na sequência do seu despedimento;

| — | 58 900 euros pelo dano patrimonial relacionado com a perda de rendimento subsequente ao seu despedimento irregular; |
| --- | --- |

—

58 900 euros pelo dano patrimonial relacionado com a perda de rendimento subsequente ao seu despedimento irregular;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo, em aplicação do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo, em aplicação do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação das garantias processuais em matéria de inquéritos administrativos e disciplinares, à violação dos direitos de defesa e à violação da presunção de inocência. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das garantias processuais em matéria de inquéritos administrativos e disciplinares, à violação dos direitos de defesa e à violação da presunção de inocência.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 84.o, n.os 1 e 3, do Regime aplicável aos outros agentes, dos direitos relativos ao estágio e ao erro manifesto de apreciação consequente por parte da administração. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 84.o, n.os 1 e 3, do Regime aplicável aos outros agentes, dos direitos relativos ao estágio e ao erro manifesto de apreciação consequente por parte da administração.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 84.o, n.o 2, do Regime aplicável aos outros agentes e do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 84.o, n.o 2, do Regime aplicável aos outros agentes e do princípio da proporcionalidade.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a um pedido de indemnização especial na sequência das já referidas irregularidades. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a um pedido de indemnização especial na sequência das já referidas irregularidades.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/49 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/49

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Recurso interposto em 6 de junho de 2019 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER)

(Processo T-341/19)

(2019/C 255/62)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Martínez Albainox, SL (Albacete, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Taser International, Inc. (Scottsdale, Arizona, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia TASER em preto, amarelo e vermelho — Marca da União Europeia n.o12 817 052

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de março de 2019 no processo R 1577/2018-4

Pedidos

O/A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão controvertida, declarando expressamente que a marca figurativa da União Europeia n.o12 817 052«TASER» é válida para todos os produtos da classe 8 para que foi registada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão controvertida, declarando expressamente que a marca figurativa da União Europeia n.o12 817 052«TASER» é válida para todos os produtos da classe 8 para que foi registada;

| — | condenar o EUIPO e o interveniente, Taser International, Inc., no pagamento de todas as despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e o interveniente, Taser International, Inc., no pagamento de todas as despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/50 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/50

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Recurso interposto em 6 de junho de 2019 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER)

(Processo T-342/19)

(2019/C 255/63)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Martínez Albainox, SL (Albacete, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Taser International, Inc. (Scottsdale, Arizona, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia TASER em preto, amarelo e vermelho — Marca da União Europeia n.o11 710 134

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de março de 2019 no processo R 1576/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão controvertida, declarando expressamente que a marca figurativa da União Europeia n.o11 710 134«TASER» é válida para todos os produtos das classes 18 e 25 para que foi registada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão controvertida, declarando expressamente que a marca figurativa da União Europeia n.o11 710 134«TASER» é válida para todos os produtos das classes 18 e 25 para que foi registada;

| — | condenar o EUIPO e o interveniente, Taser International, Inc., no pagamento de todas as despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e o interveniente, Taser International, Inc., no pagamento de todas as despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/51 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/51

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Recurso interposto em 7 de junho de 2019 — Decathlon/EUIPO — Athlon Custom Sportswear (athlon custom sportswear)

(Processo T-349/19)

(2019/C 255/64)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Decathlon (Villeneuve-d’Ascq, França) (representantes: A. Cléry e C. Devernay, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Athlon Custom Sportswear P.C. (Kallithea, Grécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União athlon custom sportswear — Pedido de registo n.o16 162 596

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de março de 2019 no processo R 1724/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao seu recurso; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao seu recurso;

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | confirmar a decisão da Divisão de Oposição de 6 de julho de 2018 no processo n.o B 002879164; |
| --- | --- |

—

confirmar a decisão da Divisão de Oposição de 6 de julho de 2018 no processo n.o B 002879164;

| — | recusar o registo da marca athlon custom sportswear n.o 016162596; |
| --- | --- |

—

recusar o registo da marca athlon custom sportswear n.o 016162596;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as efetuadas perante a Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as efetuadas perante a Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/52 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/52

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Recurso interposto em 11 de junho de 2019 — Bontempi e o./EUIPO — Sand Cph (WhiteSand)

(Processo T-350/19)

(2019/C 255/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrentes: Emanuela Bontempi (Montemarciano, Itália) e 6 outros (representantes: S. Rizzo e O. Musco, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sand Cph A/S (Copenhaga, Dinamarca)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerentes da marca controvertida: Recorrentes no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia WhiteSand — Pedido de registo n.o16 416 596

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de abril de 2019 no processo R 1913/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/53 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/53

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Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Gamma-A/EUIPO — Piejūra (Embalagens de produtos alimentares)

(Processo T-352/19)

(2019/C 255/66)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Gamma-A SIA (Riga, Letónia) (representante: M. Liguts, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Piejūra SIA (Nīcas novads, Letónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 2022 772-0001 (Embalagens de produtos alimentares)

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de março de 2019 no processo R 2516/2017-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão recorrida e declarar o desenho válido; |
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—

anular a decisão recorrida e declarar o desenho válido;

| — | condenar o EUIPO e a requerente de nulidade nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a requerente de nulidade nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/54 |
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29.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/54

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Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Gamma-A/EUIPO — Piejūra (Embalagens para géneros alimentícios)

(Processo T-353/19)

(2019/C 255/67)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Gamma-A SIA (Riga, Letónia) (representante: M. Liguts, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Piejūra SIA (Nīcas novads, Letónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho controvertido: Recorrente no Tribunal Geral

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho da União Europeia n.o 1819 558-0002 (Embalagens para géneros alimentícios)

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de março de 2019 no processo R 2543/2017-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão controvertida e declarar o desenho válido; |
| --- | --- |

—

anular a decisão controvertida e declarar o desenho válido;

| — | condenar o EUIPO e o requerente da nulidade nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e o requerente da nulidade nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/55 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/55

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Recurso interposto em 11 de junho de 2019 — Palacio Domecq/EUIPO — Domecq Bodega Las Copas (PALACIO DOMECQ 1778)

(Processo T-354/19)

(2019/C 255/68)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Palacio Domecq, SL (Madrid, Espanha) (representante: A. Otero Iglesias, abogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Domecq Bodega Las Copas, SL (Jerez de la Frontera, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia figurativa PALACIO DOMECQ 1778 — Pedido de registo n.o11 499 506

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de março de 2019 no processo R 867/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Dar provimento ao recurso e alterar a decisão recorrida, dando provimento integral ao recurso por ela interposto da decisão da Divisão de Oposição do EUIPO, julgando integralmente improcedente a adesão ao recurso formulada pela oponente, julgando integralmente improcedente, assim, a sua oposição; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao recurso e alterar a decisão recorrida, dando provimento integral ao recurso por ela interposto da decisão da Divisão de Oposição do EUIPO, julgando integralmente improcedente a adesão ao recurso formulada pela oponente, julgando integralmente improcedente, assim, a sua oposição;

| — | subsidiariamente, se for caso disso, anular a decisão recorrida e devolver o processo à Câmara de Recurso do EUIPO, para nova decisão; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, se for caso disso, anular a decisão recorrida e devolver o processo à Câmara de Recurso do EUIPO, para nova decisão;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso; |
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—

condenar o EUIPO nas despesas do processo no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso;

| — | condenar a outra parte nas despesas suportadas pela Palacio Domecq, SL nos processos de oposição e de recurso na Câmara de Recurso. |
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—

condenar a outra parte nas despesas suportadas pela Palacio Domecq, SL nos processos de oposição e de recurso na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001, do Parlamento Europeu e do Conselho, e do artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento Delegado.

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| 29.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/56 |
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29.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/56

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Recurso interposto em 13 de junho de 2019 — CE/Comité das Regiões

(Processo T-355/19)

(2019/C 255/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CE (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrido: Comité das Regiões

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e conceder-lhe provimento; |
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declarar o presente recurso admissível e conceder-lhe provimento;

| — | anular a decisão de 16 de abril de 2019 e, subsidiariamente, anulação da decisão de 16 de maio de 2019; |
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—

anular a decisão de 16 de abril de 2019 e, subsidiariamente, anulação da decisão de 16 de maio de 2019;

| — | ordenar a reparação do dano patrimonial, que ascende ao montante de 19 200 euros (sem IVA), e a reparação do dano moral, no montante estimado de 83 208,24 euros; |
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ordenar a reparação do dano patrimonial, que ascende ao montante de 19 200 euros (sem IVA), e a reparação do dano moral, no montante estimado de 83 208,24 euros;

| — | condenar o recorrido na totalidades das despesas. |
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condenar o recorrido na totalidades das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um uso indevido do processo e a uma violação dos artigos 47.o e 49.o do Regime Aplicável aos outros Agentes e dos artigos 23.o e 24.o do anexo IX ao Estatuto dos Funcionários da União Europeia. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo a um uso indevido do processo e a uma violação dos artigos 47.o e 49.o do Regime Aplicável aos outros Agentes e dos artigos 23.o e 24.o do anexo IX ao Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do direito a condições de trabalho justas e equitativas e à violação do princípio da boa administração e da proibição de qualquer forma de assédio moral. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito a condições de trabalho justas e equitativas e à violação do princípio da boa administração e da proibição de qualquer forma de assédio moral.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à inexatidão substancial e à existência de um erro manifesto de apreciação. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo à inexatidão substancial e à existência de um erro manifesto de apreciação.

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