# Jornal Oficial C 429/21 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 429 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano21 de dezembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 429

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano21 de dezembro de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2015/C 429/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 429/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2015/C 429/02 | Processo C-8/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia no 4 de Martorell — Espanha) — BBVA SA, anteriormente Unnim Banc SA/Pedro Peñalva López, Clara López Durán, Diego Fernández Gabarro Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de empréstimo hipotecário — Cláusulas abusivas — Processo de execução — Incidente de oposição — Prazos de preclusão | 2 |
| 2015/C 429/03 | Processo C-78/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Contratos relativos ao apoio financeiro da União Europeia concedido aos projetos Perform e Oasis — Irregularidades verificadas em auditorias a outros projetos — Decisão da Comissão de suspender o reembolso dos montantes adiantados pela beneficiária — Custos elegíveis — Desvirtuações dos elementos do processo | 3 |
| 2015/C 429/04 | Processo C-174/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Saudaçor — Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores SA/Fazenda Pública Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 13.o, n.o 1 — Não sujeição — Conceito de organismo de direito público — Sociedade anónima encarregada da prestação de serviços de planeamento e de gestão do Serviço de Saúde da Região Autónoma dos Açores — Determinação das modalidades desses serviços, incluindo a respetiva remuneração, em contratos-programa celebrados entre esta sociedade e a referida Região | 3 |
| 2015/C 429/05 | Processo C-319/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — B&S Global Transit Center BV/Staatssecretaris van Financiën (Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 203.o e 204.o — Regime de trânsito comunitário externo — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigos 365.o, 366.o e 859.o — Constituição da dívida aduaneira — Subtração ou não à fiscalização aduaneira — Inexecução de uma obrigação — Omissão de terminar o regime de trânsito — Saída das mercadorias do território aduaneiro da União Europeia) | 4 |
| 2015/C 429/06 | Processo C-490/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Freistaat Bayern/Verlag Esterbauer GmbH Reenvio prejudicial — Proteção jurídica das bases de dados — Diretiva 96/9/CE — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação — Bases de dados — Cartas topográficas — Independência dos elementos que constituem uma base de dados — Possibilidade de separar os referidos elementos sem afetar o valor do seu conteúdo informativo — Tomada em consideração da finalidade de uma carta topográfica para o utilizador | 5 |
| 2015/C 429/07 | Processo C-583/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Benjámin Dávid Nagy/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság Reenvio prejudicial — Princípio da não discriminação — Artigo 18.o TFUE — Cidadania da União — Artigo 20.o TFUE — Livre circulação de pessoas — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Circulação rodoviária — Condutores residentes no Estado-Membro em causa — Obrigação de apresentar imediatamente, durante um controlo de polícia, a prova da regularidade da utilização de veículos matriculados noutro Estado-Membro | 6 |
| 2015/C 429/08 | Processo C-589/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Juros referentes aos créditos não representados por títulos — Retenção na fonte — Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas na Bélgica — Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE — Diferença de tratamento — Ónus da prova — Juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga — Tributação desses juros quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE — Isenção quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica | 6 |
| 2015/C 429/09 | Processo C-93/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 — Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio concedido pela República Portuguesa a favor de uma instituição financeira, sob a forma de uma garantia estatal associada a um empréstimo — Decisão que declara o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente) | 7 |
| 2015/C 429/10 | Processo C-33/15 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 pela Cantina Broglie 1 Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de novembro de 2014, no processo T-153/11, Cantina Broglie 1/IHMI | 8 |
| 2015/C 429/11 | Processo C-34/15 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 pela Cantina Broglie 1 Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de novembro de 2014, no processo T-154/11, Cantina Broglie 1/IHMI | 8 |
| 2015/C 429/12 | Processo C-496/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz, Mainz (Alemanha) em 22 de setembro de 2015 — Alphonse Eschenbrenner/Bundesagentur für Arbeit | 8 |
| 2015/C 429/13 | Processo C-526/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 5 de outubro de 2015 — Uber Belgium BVBA/Taxi Radio Bruxellois NV, andere Beteiligte: Uber NV e o. | 9 |
| 2015/C 429/14 | Processo C-531/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 8 de outubro de 2015 — Elda Otero Ramos/Servicio Galego de Saúde, Instituto Nacional de la Seguridad Social | 10 |
| 2015/C 429/15 | Processo C-532/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 9 de outubro de 2015 — Eurosaneamientos S.L. e outros/ArcelorMittal Zaragoza, S.A. | 11 |
| 2015/C 429/16 | Processo C-538/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Olot (Espanha) em 15 de outubro de 2015 — Francesc de Bolós Pi/Urbaser, S.A. | 12 |
| 2015/C 429/17 | Processo C-544/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de outubro de 2015 — Sahar Fahimian/Bundesrepublik Deutschland | 13 |
| | Tribunal Geral |
| 2015/C 429/18 | Processo T-134/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Al-Faqih e o./Comissão (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva) | 14 |
| 2015/C 429/19 | Processo T-253/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Hammar Nordic Plugg/Comissão Auxílios de Estado — Venda e locação de terrenos e de uma unidade de produção — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Inexistência de concurso — Determinação do preço de mercado — Critério do investidor privado — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros | 15 |
| 2015/C 429/20 | Processo T-96/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Rot Front/IHMI — Rakhat (Маска) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Маcка — Marca nacional figurativa anterior não registada Маcка — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Aplicação do direito nacional pelo IHMI | 15 |
| 2015/C 429/21 | Processo T-110/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Lituânia/Comissão Programa de apoio comunitário a medidas de pré-adesão a favor da agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental (Sapard) — Financiamento pela União de determinadas despesas efetuadas pela Lituânia — Decisão da Comissão que exige à Lituânia o reembolso de uma parte do montante que lhe foi entregue — Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1968/1999 — Remissão para os princípios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — Alcance da convenção plurianual de financiamento relativa ao Programa Sapard — Cooperação leal | 16 |
| 2015/C 429/22 | Processo T-126/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Direct Way e Direct Way Worldwide/Parlamento Concursos públicos para a prestação de serviços — Procedimento de concurso — Transporte de membros do Parlamento Europeu — Decisão que declara infrutífero e encerra o procedimento de concurso público e dá início a um procedimento por negociação — Adjudicação do contrato a outro proponente — Igualdade de tratamento — Alteração substancial das condições iniciais do contrato | 17 |
| 2015/C 429/23 | Processo T-517/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Éditions Quo Vadis/IHMI — Gómez Hernández (QUO VADIS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária QUO VADIS’ — Marca nominativa nacional anterior QUO VADIS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 18 |
| 2015/C 429/24 | Processo T-21/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — NetMed/IHMI — Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik (SANDTER 1953) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SANDTER 1953 — Marca nominativa nacional anterior Sander — Motivo relativo de recusa — Recusa parcial de registo — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 | 18 |
| 2015/C 429/25 | Processo T-199/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público — Prestação de serviços de segurança de coisas e de pessoas — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Igualdade de tratamento — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Responsabilidade extracontratual — Perda de chance — Acórdão interlocutório | 19 |
| 2015/C 429/26 | Processo T-256/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Giuntoli/IHMI — Société des produits Nestlé (CREMERIA TOSCANA) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CREMERIA TOSCANA — Marca figurativa internacional anterior la Cremeria — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) | 20 |
| 2015/C 429/27 | Processo T-290/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2015 — Portnov/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inscrição na lista | 21 |
| 2015/C 429/28 | Processo T-334/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Roca Sanitario/IHMI — Villeroy & Boch (torneira monocomando) Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma torneira monocomando — desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter individual — Utilizador advertido — Grau de liberdade do criador — Saturação dos conhecimentos técnicos — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 | 22 |
| 2015/C 429/29 | Processo T-736/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Monster Energy/IHMI — Home Focus (MoMo Monsters) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MoMo Monsters — Marcas nominativas comunitárias anteriores MONSTER e MONSTER ENERGY e marca figurativa internacional anterior MONSTER ENERGY — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) | 23 |
| 2015/C 429/30 | Processo T-124/10: Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI — Vinotasia (VITASIA) (Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito) | 23 |
| 2015/C 429/31 | Processo T-315/14: Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Hipp/IHMI — Nestlé Nutrition (Praebiotik) (Marca comunitária — Pedido de extinção — Retirada do registo — Não conhecimento do mérito) | 24 |
| 2015/C 429/32 | Processo T-721/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2015 — Bélgica/Comissão Recurso de anulação — Serviços de jogo em linha — Proteção dos consumidores e dos utilizadores e prevenção do acesso dos menores a esses jogos — Recomendação da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade | 25 |
| 2015/C 429/33 | Processo T-60/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2015 — Laboratorios Ern/IHMI — Dermogen Farma (ETERN JUVENTUS) (Marca comunitária — Processo de oposição — Limitação dos serviços pedidos — Não conhecimento do mérito) | 26 |
| 2015/C 429/34 | Processo T-80/15 P: Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Macchia/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Interesse do serviço — Dever de diligência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 26 |
| 2015/C 429/35 | Processo T-288/15: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 –Ezz e o./Conselho | 27 |
| 2015/C 429/36 | Processo T-601/15: Recurso interposto em 22 de outubro de 2015 — CEVA/Comissão | 28 |
| 2015/C 429/37 | Processo T-27/13: Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Elan/Comissão | 29 |
| 2015/C 429/38 | Processo T-28/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2015 — ECC Couture/IHMI — Ball Wholesale (Culture) | 29 |
| 2015/C 429/39 | Processo T-260/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Ryanair/Comissão | 29 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2015/C 429/40 | Processo F-41/15 DISS I: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de novembro de 2015 — FL, FM e FO/CEPOL | 30 |
| 2015/C 429/41 | Processo F-55/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — HA/Comissão | 30 |
| 2015/C 429/42 | Processo F-80/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — GK e GH/Comissão | 30 |
| 2015/C 429/43 | Processo F-81/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — GM e GN/Comissão | 30 |
| 2015/C 429/44 | Processo F-105/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de novembro de 2015 — FM e FO/CEPOL | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 429/02

Processo C-8/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia no 4 de Martorell — Espanha) — BBVA SA, anteriormente Unnim Banc SA/Pedro Peñalva López, Clara López Durán, Diego Fernández Gabarro Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de empréstimo hipotecário — Cláusulas abusivas — Processo de execução — Incidente de oposição — Prazos de preclusão

o

2

2015/C 429/03

Processo C-78/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Contratos relativos ao apoio financeiro da União Europeia concedido aos projetos Perform e Oasis — Irregularidades verificadas em auditorias a outros projetos — Decisão da Comissão de suspender o reembolso dos montantes adiantados pela beneficiária — Custos elegíveis — Desvirtuações dos elementos do processo

3

2015/C 429/04

Processo C-174/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Saudaçor — Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores SA/Fazenda Pública Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 13.o, n.o 1 — Não sujeição — Conceito de organismo de direito público — Sociedade anónima encarregada da prestação de serviços de planeamento e de gestão do Serviço de Saúde da Região Autónoma dos Açores — Determinação das modalidades desses serviços, incluindo a respetiva remuneração, em contratos-programa celebrados entre esta sociedade e a referida Região

o

o

3

2015/C 429/05

Processo C-319/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — B&S Global Transit Center BV/Staatssecretaris van Financiën (Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 203.o e 204.o — Regime de trânsito comunitário externo — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigos 365.o, 366.o e 859.o — Constituição da dívida aduaneira — Subtração ou não à fiscalização aduaneira — Inexecução de uma obrigação — Omissão de terminar o regime de trânsito — Saída das mercadorias do território aduaneiro da União Europeia)

o

o

o

o

o

o

o

4

2015/C 429/06

Processo C-490/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Freistaat Bayern/Verlag Esterbauer GmbH Reenvio prejudicial — Proteção jurídica das bases de dados — Diretiva 96/9/CE — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação — Bases de dados — Cartas topográficas — Independência dos elementos que constituem uma base de dados — Possibilidade de separar os referidos elementos sem afetar o valor do seu conteúdo informativo — Tomada em consideração da finalidade de uma carta topográfica para o utilizador

o

o

5

2015/C 429/07

Processo C-583/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Benjámin Dávid Nagy/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság Reenvio prejudicial — Princípio da não discriminação — Artigo 18.o TFUE — Cidadania da União — Artigo 20.o TFUE — Livre circulação de pessoas — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Circulação rodoviária — Condutores residentes no Estado-Membro em causa — Obrigação de apresentar imediatamente, durante um controlo de polícia, a prova da regularidade da utilização de veículos matriculados noutro Estado-Membro

o

o

o

6

2015/C 429/08

Processo C-589/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Juros referentes aos créditos não representados por títulos — Retenção na fonte — Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas na Bélgica — Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE — Diferença de tratamento — Ónus da prova — Juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga — Tributação desses juros quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE — Isenção quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica

6

2015/C 429/09

Processo C-93/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 — Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio concedido pela República Portuguesa a favor de uma instituição financeira, sob a forma de uma garantia estatal associada a um empréstimo — Decisão que declara o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente)

o

o

o

o

7

2015/C 429/10

Processo C-33/15 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 pela Cantina Broglie 1 Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de novembro de 2014, no processo T-153/11, Cantina Broglie 1/IHMI

8

2015/C 429/11

Processo C-34/15 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 pela Cantina Broglie 1 Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de novembro de 2014, no processo T-154/11, Cantina Broglie 1/IHMI

8

2015/C 429/12

Processo C-496/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz, Mainz (Alemanha) em 22 de setembro de 2015 — Alphonse Eschenbrenner/Bundesagentur für Arbeit

8

2015/C 429/13

Processo C-526/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 5 de outubro de 2015 — Uber Belgium BVBA/Taxi Radio Bruxellois NV, andere Beteiligte: Uber NV e o.

9

2015/C 429/14

Processo C-531/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 8 de outubro de 2015 — Elda Otero Ramos/Servicio Galego de Saúde, Instituto Nacional de la Seguridad Social

10

2015/C 429/15

Processo C-532/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 9 de outubro de 2015 — Eurosaneamientos S.L. e outros/ArcelorMittal Zaragoza, S.A.

11

2015/C 429/16

Processo C-538/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Olot (Espanha) em 15 de outubro de 2015 — Francesc de Bolós Pi/Urbaser, S.A.

12

2015/C 429/17

Processo C-544/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de outubro de 2015 — Sahar Fahimian/Bundesrepublik Deutschland

13

Tribunal Geral

2015/C 429/18

Processo T-134/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Al-Faqih e o./Comissão (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

14

2015/C 429/19

Processo T-253/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Hammar Nordic Plugg/Comissão Auxílios de Estado — Venda e locação de terrenos e de uma unidade de produção — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Inexistência de concurso — Determinação do preço de mercado — Critério do investidor privado — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros

15

2015/C 429/20

Processo T-96/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Rot Front/IHMI — Rakhat (Маска) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Маcка — Marca nacional figurativa anterior não registada Маcка — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Aplicação do direito nacional pelo IHMI

o

o

o

15

2015/C 429/21

Processo T-110/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Lituânia/Comissão Programa de apoio comunitário a medidas de pré-adesão a favor da agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental (Sapard) — Financiamento pela União de determinadas despesas efetuadas pela Lituânia — Decisão da Comissão que exige à Lituânia o reembolso de uma parte do montante que lhe foi entregue — Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1968/1999 — Remissão para os princípios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — Alcance da convenção plurianual de financiamento relativa ao Programa Sapard — Cooperação leal

o

o

o

o

16

2015/C 429/22

Processo T-126/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Direct Way e Direct Way Worldwide/Parlamento Concursos públicos para a prestação de serviços — Procedimento de concurso — Transporte de membros do Parlamento Europeu — Decisão que declara infrutífero e encerra o procedimento de concurso público e dá início a um procedimento por negociação — Adjudicação do contrato a outro proponente — Igualdade de tratamento — Alteração substancial das condições iniciais do contrato

17

2015/C 429/23

Processo T-517/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Éditions Quo Vadis/IHMI — Gómez Hernández (QUO VADIS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária QUO VADIS’ — Marca nominativa nacional anterior QUO VADIS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

o

18

2015/C 429/24

Processo T-21/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — NetMed/IHMI — Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik (SANDTER 1953) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SANDTER 1953 — Marca nominativa nacional anterior Sander — Motivo relativo de recusa — Recusa parcial de registo — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

o

os

o

o

o

o

18

2015/C 429/25

Processo T-199/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público — Prestação de serviços de segurança de coisas e de pessoas — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Igualdade de tratamento — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Responsabilidade extracontratual — Perda de chance — Acórdão interlocutório

19

2015/C 429/26

Processo T-256/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Giuntoli/IHMI — Société des produits Nestlé (CREMERIA TOSCANA) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CREMERIA TOSCANA — Marca figurativa internacional anterior la Cremeria — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

o

o

o

20

2015/C 429/27

Processo T-290/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2015 — Portnov/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inscrição na lista

21

2015/C 429/28

Processo T-334/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Roca Sanitario/IHMI — Villeroy & Boch (torneira monocomando) Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma torneira monocomando — desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter individual — Utilizador advertido — Grau de liberdade do criador — Saturação dos conhecimentos técnicos — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002

o

o

o

o

22

2015/C 429/29

Processo T-736/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Monster Energy/IHMI — Home Focus (MoMo Monsters) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MoMo Monsters — Marcas nominativas comunitárias anteriores MONSTER e MONSTER ENERGY e marca figurativa internacional anterior MONSTER ENERGY — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

o

o

o

23

2015/C 429/30

Processo T-124/10: Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI — Vinotasia (VITASIA) (Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito)

23

2015/C 429/31

Processo T-315/14: Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Hipp/IHMI — Nestlé Nutrition (Praebiotik) (Marca comunitária — Pedido de extinção — Retirada do registo — Não conhecimento do mérito)

24

2015/C 429/32

Processo T-721/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2015 — Bélgica/Comissão Recurso de anulação — Serviços de jogo em linha — Proteção dos consumidores e dos utilizadores e prevenção do acesso dos menores a esses jogos — Recomendação da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade

25

2015/C 429/33

Processo T-60/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2015 — Laboratorios Ern/IHMI — Dermogen Farma (ETERN JUVENTUS) (Marca comunitária — Processo de oposição — Limitação dos serviços pedidos — Não conhecimento do mérito)

26

2015/C 429/34

Processo T-80/15 P: Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Macchia/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Interesse do serviço — Dever de diligência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

26

2015/C 429/35

Processo T-288/15: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 –Ezz e o./Conselho

27

2015/C 429/36

Processo T-601/15: Recurso interposto em 22 de outubro de 2015 — CEVA/Comissão

28

2015/C 429/37

Processo T-27/13: Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Elan/Comissão

29

2015/C 429/38

Processo T-28/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2015 — ECC Couture/IHMI — Ball Wholesale (Culture)

29

2015/C 429/39

Processo T-260/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Ryanair/Comissão

29

Tribunal da Função Pública

2015/C 429/40

Processo F-41/15 DISS I: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de novembro de 2015 — FL, FM e FO/CEPOL

30

2015/C 429/41

Processo F-55/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — HA/Comissão

30

2015/C 429/42

Processo F-80/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — GK e GH/Comissão

30

2015/C 429/43

Processo F-81/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — GM e GN/Comissão

30

2015/C 429/44

Processo F-105/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de novembro de 2015 — FM e FO/CEPOL

31

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2015/C 429/01)

Última publicação

JO C 414 de 14.12.2015

Lista das publicações anteriores

JO C 406 de 7.12.2015

JO C 398 de 30.11.2015

JO C 389 de 23.11.2015

JO C 381 de 16.11.2015

JO C 371 de 9.11.2015

JO C 363 de 3.11.2015

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/2 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia no 4 de Martorell — Espanha) — BBVA SA, anteriormente Unnim Banc SA/Pedro Peñalva López, Clara López Durán, Diego Fernández Gabarro

(Processo C-8/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Contrato de empréstimo hipotecário - Cláusulas abusivas - Processo de execução - Incidente de oposição - Prazos de preclusão»)

(2015/C 429/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia no 4 de Martorell

Partes no processo principal

Demandante: BBVA SA, anteriormente Unnim Banc SA

Demandados: Pedro Peñalva López, Clara López Durán, Diego Fernández Gabarro

Dispositivo

Os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE de Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional transitória, como a que está em causa no processo principal, que sujeita os consumidores, a respeito dos quais um processo de execução hipotecária tenha sido instaurado antes da entrada em vigor da lei da qual essa disposição faz parte e não concluído nessa data, a um prazo de preclusão de um mês, calculado a partir do dia seguinte ao da publicação dessa lei, para deduzir oposição à execução coerciva com base no caráter pretensamente abusivo das cláusulas contratuais.

---

(1)  JO C 102 de 07.04.2014.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/3 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias

(Processo C-78/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Contratos relativos ao apoio financeiro da União Europeia concedido aos projetos Perform e Oasis - Irregularidades verificadas em auditorias a outros projetos - Decisão da Comissão de suspender o reembolso dos montantes adiantados pela beneficiária - Custos elegíveis - Desvirtuações dos elementos do processo»)

(2015/C 429/03)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, B. Conte e R. Lyal, agentes)

Outra parte no processo: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (representantes: V. Christianos e S. Paliou, dikigoroi)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 102, de 7.4.2014.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/3 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Saudaçor — Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores SA/Fazenda Pública

(Processo C-174/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 13.o, n.o 1 - Não sujeição - Conceito de “organismo de direito público” - Sociedade anónima encarregada da prestação de serviços de planeamento e de gestão do Serviço de Saúde da Região Autónoma dos Açores - Determinação das modalidades desses serviços, incluindo a respetiva remuneração, em contratos-programa celebrados entre esta sociedade e a referida Região»)

(2015/C 429/04)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Saudaçor — Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores SA

Recorrida: Fazenda Pública

Dispositivo

| 1) | O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que constitui uma atividade económica, na aceção desta disposição, uma atividade como a em causa no processo principal, que consiste em uma sociedade prestar a uma Região serviços de planeamento e de gestão do Serviço Regional de Saúde, em conformidade com os contratos-programa celebrados entre essa sociedade e a referida Região. |
| --- | --- |

1)

O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que constitui uma atividade económica, na aceção desta disposição, uma atividade como a em causa no processo principal, que consiste em uma sociedade prestar a uma Região serviços de planeamento e de gestão do Serviço Regional de Saúde, em conformidade com os contratos-programa celebrados entre essa sociedade e a referida Região.

| 2) | O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pela regra de não sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado, prevista nessa disposição, uma atividade como a em causa no processo principal, que consiste em uma sociedade prestar a uma Região serviços de planeamento e de gestão do Serviço Regional de Saúde, em conformidade com os contratos-programa celebrados entre essa sociedade e a referida Região, quando essa atividade constitua uma atividade económica na aceção do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva, se, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, se puder considerar que a referida sociedade deve ser qualificada de organismo de direito público e exerce a dita atividade enquanto autoridade pública, desde que o órgão jurisdicional de reenvio conclua que a isenção da mesma atividade não é suscetível de conduzir a distorções de concorrência significativas. |
| --- | --- |

2)

O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pela regra de não sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado, prevista nessa disposição, uma atividade como a em causa no processo principal, que consiste em uma sociedade prestar a uma Região serviços de planeamento e de gestão do Serviço Regional de Saúde, em conformidade com os contratos-programa celebrados entre essa sociedade e a referida Região, quando essa atividade constitua uma atividade económica na aceção do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva, se, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, se puder considerar que a referida sociedade deve ser qualificada de organismo de direito público e exerce a dita atividade enquanto autoridade pública, desde que o órgão jurisdicional de reenvio conclua que a isenção da mesma atividade não é suscetível de conduzir a distorções de concorrência significativas.

Neste contexto, o conceito de «outros organismos de direito público», no sentido do artigo 13.o, n.o 1, da dita diretiva, não deve ser interpretado por referência à definição do conceito de «organismo de direito público» enunciado no artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

---

(1)  JO C 212 de 07.07.2014.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/4 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — B&S Global Transit Center BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-319/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigos 203.o e 204.o - Regime de trânsito comunitário externo - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigos 365.o, 366.o e 859.o - Constituição da dívida aduaneira - Subtração ou não à fiscalização aduaneira - Inexecução de uma obrigação - Omissão de terminar o regime de trânsito - Saída das mercadorias do território aduaneiro da União Europeia))

(2015/C 429/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: B&S Global Transit Center BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Dispositivo

Os artigos 203.o e 204.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que um incumprimento da obrigação de apresentar uma mercadoria colocada em regime de trânsito externo na estância aduaneira de destino é constitutiva de uma dívida aduaneira não com base no artigo 204.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, mas no artigo 203.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, quando a mercadoria em causa tenha saído do território aduaneiro da União Europeia e o titular do referido regime não esteja em condições de apresentar documentos em conformidade com o artigo 365.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de maio de 2001, ou com o artigo 366.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2454/93, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1192/2008 da Comissão, de 17 de novembro de 2008.

---

(1)  JO C 315, de 15.09.2014.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/5 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Freistaat Bayern/Verlag Esterbauer GmbH

(Processo C-490/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção jurídica das bases de dados - Diretiva 96/9/CE - Artigo 1.o, n.o 2 - Âmbito de aplicação - Bases de dados - Cartas topográficas - Independência dos elementos que constituem uma base de dados - Possibilidade de separar os referidos elementos sem afetar o valor do seu conteúdo informativo - Tomada em consideração da finalidade de uma carta topográfica para o utilizador»)

(2015/C 429/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Freistaat Bayern

Recorrida: Verlag Esterbauer GmbH

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, deve ser interpretado no sentido de que os dados geográficos que são extraídos de uma carta topográfica por um terceiro para produzir e comercializar outro mapa mantêm, depois da sua extração, um valor informativo suficiente para poderem ser qualificados de «elementos independentes» de uma «base de dados» na aceção da referida disposição.

---

(1)  JO C 34 de 02.02.2015.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/6 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Benjámin Dávid Nagy/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság

(Processo C-583/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Princípio da não discriminação - Artigo 18.o TFUE - Cidadania da União - Artigo 20.o TFUE - Livre circulação de pessoas - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Circulação rodoviária - Condutores residentes no Estado-Membro em causa - Obrigação de apresentar imediatamente, durante um controlo de polícia, a prova da regularidade da utilização de veículos matriculados noutro Estado-Membro»)

(2015/C 429/07)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Benjámin Dávid Nagy

Recorrido: Vas Megyei Rendőr-főkapitányság

Dispositivo

O artigo 63.o, n.o 1, TFUE opõe-se a uma regulamentação nacional que prevê que, em princípio, só podem circular na rede rodoviária do Estado-Membro em causa os veículos que tenham certificados de matrícula e placas de matrícula emitidos por esse Estado-Membro e que, se um dos seus residentes pretender invocar uma derrogação a essa regra, com fundamento no facto de utilizar um veículo que lhe foi cedido pelo utilizador do referido veículo estabelecido noutro Estado-Membro, esse residente deve poder comprovar imediatamente, durante um controlo de polícia, que cumpre os requisitos de aplicação dessa derrogação, conforme previstos na regulamentação nacional em causa, sob pena de aplicação imediata e sem possibilidade de dispensa de uma coima de montante equivalente à coima por violação da obrigação de matrícula.

---

(1)  JO C 96, de 23.3.2015.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/6 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-589/14) (1)

(«Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Juros referentes aos créditos não representados por títulos - Retenção na fonte - Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas na Bélgica - Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE - Diferença de tratamento - Ónus da prova - Juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga - Tributação desses juros quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE - Isenção quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica»)

(2015/C 429/08)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e W. Roels, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao manter em vigor disposições segundo as quais os juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga estão sujeitos a retenção na fonte quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro da União Europeia que não o Reino da Bélgica ou num Estado terceiro parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, apesar de esses juros estarem isentos da retenção na fonte quando os títulos estejam depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o TFUE e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

1)

Ao manter em vigor disposições segundo as quais os juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga estão sujeitos a retenção na fonte quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro da União Europeia que não o Reino da Bélgica ou num Estado terceiro parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, apesar de esses juros estarem isentos da retenção na fonte quando os títulos estejam depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o TFUE e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão Europeia e o Reino da Bélgica suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia e o Reino da Bélgica suportam as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 73, de 2.3.2015.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/7 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/7

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 — Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação/Comissão Europeia

(Processo C-93/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio concedido pela República Portuguesa a favor de uma instituição financeira, sob a forma de uma garantia estatal associada a um empréstimo - Decisão que declara o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente))

(2015/C 429/09)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação (representantes: M. Ferreira Santos e R. Leandro Vasconcelos, advogadas)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. França e L. Flynn, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Banco Privado Português, SA — em liquidação e a Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Banco Privado Português, SA — em liquidação e a Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação são condenados nas despesas.

---

(1)  JO C 127, de 20.4.2015.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/8 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/8

---

Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 pela Cantina Broglie 1 Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de novembro de 2014, no processo T-153/11, Cantina Broglie 1/IHMI

(Processo C-33/15 P)

(2015/C 429/10)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cantina Broglie 1 Srl (representante: A. Rizzoli, avvocato)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona

Por despacho de 15 de outubro de 2015 o Tribunal de Justiça (Nona Secção) negou provimento ao recurso e decidiu que a Cantina Broglie 1 Srl suportará as suas próprias despesas.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/8 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/8

---

Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 pela Cantina Broglie 1 Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de novembro de 2014, no processo T-154/11, Cantina Broglie 1/IHMI

(Processo C-34/15 P)

(2015/C 429/11)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cantina Broglie 1 Srl (representante: A. Rizzoli, avvocato)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona

Por despacho de 15 de outubro de 2015 o Tribunal de Justiça (Nona Secção) negou provimento ao recurso e decidiu que a Cantina Broglie Srl suportará as suas próprias despesas.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/8 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/8

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz, Mainz (Alemanha) em 22 de setembro de 2015 — Alphonse Eschenbrenner/Bundesagentur für Arbeit

(Processo C-496/15)

(2015/C 429/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landessozialgericht Rheinland-Pfalz, Mainz

Partes no processo principal

Recorrente: Alphonse Eschenbrenner

Recorrida: Bundesagentur für Arbeit

Questões prejudiciais

| 1) | Se um trabalhador exerce inicialmente a sua atividade na Alemanha, reside noutro Estado-Membro e não está sujeito ao imposto sobre o rendimento na Alemanha nem é devedor de imposto a título da indemnização por insolvência, nos termos das disposições que lhe são aplicáveis, o facto de o imposto sobre o rendimento que teria sido cobrado se o trabalhador estivesse sujeito a imposto na Alemanha ser deduzido a título fictício da remuneração de referência para o cálculo do montante da indemnização por insolvência devido, em caso de insolvência do empregador, é compatível com as disposições de direito primário e/ou derivado da União Europeia [em especial, o artigo 45.o TFUE (ex-artigo 39.o TCE) e o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011] (1), quando esse trabalhador já não pode invocar o crédito correspondente ao remanescente do salário bruto em dívida contra o empregador? |
| --- | --- |

1)

Se um trabalhador exerce inicialmente a sua atividade na Alemanha, reside noutro Estado-Membro e não está sujeito ao imposto sobre o rendimento na Alemanha nem é devedor de imposto a título da indemnização por insolvência, nos termos das disposições que lhe são aplicáveis, o facto de o imposto sobre o rendimento que teria sido cobrado se o trabalhador estivesse sujeito a imposto na Alemanha ser deduzido a título fictício da remuneração de referência para o cálculo do montante da indemnização por insolvência devido, em caso de insolvência do empregador, é compatível com as disposições de direito primário e/ou derivado da União Europeia [em especial, o artigo 45.o TFUE (ex-artigo 39.o TCE) e o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011] (1), quando esse trabalhador já não pode invocar o crédito correspondente ao remanescente do salário bruto em dívida contra o empregador?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, as disposições de direito primário e/ou derivado da União Europeia são respeitadas quando o trabalhador na situação supra descrita continua a poder invocar o crédito correspondente ao remanescente do salário bruto em dívida contra o seu empregador? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, as disposições de direito primário e/ou derivado da União Europeia são respeitadas quando o trabalhador na situação supra descrita continua a poder invocar o crédito correspondente ao remanescente do salário bruto em dívida contra o seu empregador?

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1).

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/9 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/9

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 5 de outubro de 2015 — Uber Belgium BVBA/Taxi Radio Bruxellois NV, andere Beteiligte: Uber NV e o.

(Processo C-526/15)

(2015/C 429/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van koophandel Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Uber Belgium BVBA

Recorridos: Taxi Radio Bruxellois NV

Intervenientes: Uber NV e o., Brussels Hoofdstedelijk Gewest, Belgische Federatie van Taxis, Nationale Groepering van Ondernemingen met Taxi- en Locatievoertuigen met Chauffeur VZW

Questão prejudicial

Deve o princípio da proporcionalidade, consagrado nos artigos 5.o do TUE e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), em conjugação com os artigos 15.o, 16.o e 17.o da mesma Carta e com os artigos 28.o e 56.o do TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o consagrado na Ordonnantie van het Brusselse Hoofstedelijk Gewest van 27 april 1995 betreffende de taxidiensten voor het verhuren van voertuigen met vervoerder [Regulamento da Região de Bruxelas-capital de 27 de abril de 1995 sobre os serviços de táxis e os serviços de aluguer de veículos com motorista], se se entender que o conceito de «serviços de táxis» também se aplica a transportadores não remunerados que proporcionam serviços de ridesharing (transporte partilhado), aceitando pedidos de transporte que lhes são propostos através de uma aplicação de software de uma empresa situada noutro país, a Uber BV e outros?

---

(1)  JO 2000, C 364, p. 1.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/10 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/10

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 8 de outubro de 2015 — Elda Otero Ramos/Servicio Galego de Saúde, Instituto Nacional de la Seguridad Social

(Processo C-531/15)

(2015/C 429/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: Elda Otero Ramos

Recorridos: Servicio Galego de Saúde, Instituto Nacional de la Seguridad Social

Questões prejudiciais

| 1) | São aplicáveis as regras do ónus da prova estabelecidas no artigo 19.o da Diretiva 2006/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), à situação de risco durante o aleitamento natural prevista no artigo 26.o, n.o 4, conjugado com o n.o 3, da Lei de Prevenção de Riscos Profissionais, que transpõe para o direito interno espanhol o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 92/85/CEE (2) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho? |
| --- | --- |

1)

São aplicáveis as regras do ónus da prova estabelecidas no artigo 19.o da Diretiva 2006/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), à situação de risco durante o aleitamento natural prevista no artigo 26.o, n.o 4, conjugado com o n.o 3, da Lei de Prevenção de Riscos Profissionais, que transpõe para o direito interno espanhol o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 92/85/CEE (2) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode a existência de riscos para o aleitamento natural no exercício da profissão de enfermeira colocada num serviço de urgências hospitalares, demonstrados num relatório fundamentado elaborado por um médico que por sua vez é o chefe do serviço de urgência do hospital onde a trabalhadora presta os seus serviços, ser considerada um elemento de facto constitutivo da presunção de discriminação direta ou indireta na aceção do artigo 19.o da diretiva? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode a existência de riscos para o aleitamento natural no exercício da profissão de enfermeira colocada num serviço de urgências hospitalares, demonstrados num relatório fundamentado elaborado por um médico que por sua vez é o chefe do serviço de urgência do hospital onde a trabalhadora presta os seus serviços, ser considerada um elemento de facto constitutivo da presunção de discriminação direta ou indireta na aceção do artigo 19.o da diretiva?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, pode o facto de o posto de trabalho ocupado pela trabalhadora figurar como isento de risco na lista de postos de trabalho elaborada pela entidade empregadora, após consulta dos representantes dos trabalhadores, e de o serviço de medicina preventiva/prevenção de riscos profissionais do hospital em causa ter emitido um atestado de aptidão, sem mais pormenores sobre como se chegou a essas conclusões nesses documentos, ser considerados elementos de prova, em qualquer caso e sem poder ser postos em causa, de que não houve violação do princípio da igualdade na aceção do referido artigo 19.o? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, pode o facto de o posto de trabalho ocupado pela trabalhadora figurar como isento de risco na lista de postos de trabalho elaborada pela entidade empregadora, após consulta dos representantes dos trabalhadores, e de o serviço de medicina preventiva/prevenção de riscos profissionais do hospital em causa ter emitido um atestado de aptidão, sem mais pormenores sobre como se chegou a essas conclusões nesses documentos, ser considerados elementos de prova, em qualquer caso e sem poder ser postos em causa, de que não houve violação do princípio da igualdade na aceção do referido artigo 19.o?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão e de resposta negativa à terceira questão, qual das partes — trabalhadora recorrente ou entidade empregadora recorrida — tem, por força do artigo 19.o da Diretiva 2006/54/CE, o ónus de provar, uma vez provada a existência de riscos para a mãe ou para o filho lactente devido à realização do trabalho (1) que a adaptação das condições ou do tempo de trabalho não é possível ou, apesar dessa adaptação, que as condições do posto de trabalho podem influir negativamente na saúde da trabalhadora grávida ou do lactente — artigo 26.o, n.o 2, conjugado com o n.o 4, da Lei de Prevenção de Riscos Laborais, que transpõe o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 92/85/CEE –, e (2) que a mudança de posto não é técnica ou objetivamente possível ou não constitui uma exigência aceitável, por razões justificadas — artigo 26.o, n.o 3, conjugado com o n.o 4, da Lei de Prevenção de Riscos Profissionais, que transpõe o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 92/85/CEE? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão e de resposta negativa à terceira questão, qual das partes — trabalhadora recorrente ou entidade empregadora recorrida — tem, por força do artigo 19.o da Diretiva 2006/54/CE, o ónus de provar, uma vez provada a existência de riscos para a mãe ou para o filho lactente devido à realização do trabalho (1) que a adaptação das condições ou do tempo de trabalho não é possível ou, apesar dessa adaptação, que as condições do posto de trabalho podem influir negativamente na saúde da trabalhadora grávida ou do lactente — artigo 26.o, n.o 2, conjugado com o n.o 4, da Lei de Prevenção de Riscos Laborais, que transpõe o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 92/85/CEE –, e (2) que a mudança de posto não é técnica ou objetivamente possível ou não constitui uma exigência aceitável, por razões justificadas — artigo 26.o, n.o 3, conjugado com o n.o 4, da Lei de Prevenção de Riscos Profissionais, que transpõe o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 92/85/CEE?

---

(1)  JO L 204, p. 23.

(2)  JO L 348, p. 1.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/11 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/11

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 9 de outubro de 2015 — Eurosaneamientos S.L. e outros/ArcelorMittal Zaragoza, S.A.

(Processo C-532/15)

(2015/C 429/15)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Zaragoza

Partes no processo principal

Recorrentes: Eurosaneamientos S.L. e outros

Recorrida: ArcelorMittal Zaragoza, S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | É conforme aos artigos 4, n.o 3, TUE e 101.o TFUE a existência de uma norma jurídica emanada do Estado que impõe o controlo do mesmo na fixação dos direitos dos procuradores, ao indicar através de um regulamento o seu valor exato e obrigatório e ao atribuir aos órgãos jurisdicionais, em especial em caso de condenação nas despesas, a sua fiscalização posterior em cada caso concreto para a fixação dos referidos direitos, embora estes se limitem a verificar a aplicação estrita da tarifa, sem possibilidade, salvo em casos excecionais e mediante decisão fundamentada, de se afastarem dos limites indicados pela normas tarifárias? |
| --- | --- |

1)

É conforme aos artigos 4, n.o 3, TUE e 101.o TFUE a existência de uma norma jurídica emanada do Estado que impõe o controlo do mesmo na fixação dos direitos dos procuradores, ao indicar através de um regulamento o seu valor exato e obrigatório e ao atribuir aos órgãos jurisdicionais, em especial em caso de condenação nas despesas, a sua fiscalização posterior em cada caso concreto para a fixação dos referidos direitos, embora estes se limitem a verificar a aplicação estrita da tarifa, sem possibilidade, salvo em casos excecionais e mediante decisão fundamentada, de se afastarem dos limites indicados pela normas tarifárias?

| 2) | A delimitação dos conceitos de «razões imperiosas de interesse geral», de «proporcionalidade» e de «necessidade» dos artigos 2.o [4.o] e 12.o [15.o] da Diretiva da livre prestação de serviços no mercado interno (1) realizada pelo Tribunal da União permite aos tribunais dos Estados entenderem que existe num caso concreto uma limitação não baseada no interesse geral e, portanto, não aplicarem ou moderarem a norma jurídica reguladora da retribuição dos procuradores de los tribunales, em casos em que exista uma regulamentação por parte do Estado quanto à fixação do valor dos serviços e uma declaração tácita, por inexistência de regulamentação da norma de transposição, sobre a existência de uma razão imperiosa de interesse geral, ainda que o seu confronto com a jurisprudência comunitária não permita sustentá-lo? |
| --- | --- |

2)

A delimitação dos conceitos de «razões imperiosas de interesse geral», de «proporcionalidade» e de «necessidade» dos artigos 2.o [4.o] e 12.o [15.o] da Diretiva da livre prestação de serviços no mercado interno (1) realizada pelo Tribunal da União permite aos tribunais dos Estados entenderem que existe num caso concreto uma limitação não baseada no interesse geral e, portanto, não aplicarem ou moderarem a norma jurídica reguladora da retribuição dos procuradores de los tribunales, em casos em que exista uma regulamentação por parte do Estado quanto à fixação do valor dos serviços e uma declaração tácita, por inexistência de regulamentação da norma de transposição, sobre a existência de uma razão imperiosa de interesse geral, ainda que o seu confronto com a jurisprudência comunitária não permita sustentá-lo?

| 3) | A adoção de uma norma jurídica com estas características pode ser considerada contrária a um processo equitativo, nos termos da interpretação feita pelo Tribunal da União? |
| --- | --- |

3)

A adoção de uma norma jurídica com estas características pode ser considerada contrária a um processo equitativo, nos termos da interpretação feita pelo Tribunal da União?

---

(1)  Diretiva 2006/1123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/12 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/12

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Olot (Espanha) em 15 de outubro de 2015 — Francesc de Bolós Pi/Urbaser, S.A.

(Processo C-538/15)

(2015/C 429/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia de Olot

Partes no processo principal

Demandante: Francesc de Bolós Pi

Demandada: Urbaser, S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o artigo 101.o TFUE, conjugado com os artigos 10.o e 4.o, n.o 3, TUE, uma legislação que estabelece a tarifa dos procuradores, isto é, o Decreto Real 1373/2003, de 7 de novembro, que submete a sua remuneração a uma tarifa ou escala mínimos, os quais só podem ser alterados numa percentagem de 12 % para cima ou para baixo, quando as autoridades do Estado-Membro, [incluindo] os seus juízes, [não] podem afastar-se desses limites mínimos, nem mesmo se se verificarem circunstâncias extraordinárias? |
| --- | --- |

1)

É compatível com o artigo 101.o TFUE, conjugado com os artigos 10.o e 4.o, n.o 3, TUE, uma legislação que estabelece a tarifa dos procuradores, isto é, o Decreto Real 1373/2003, de 7 de novembro, que submete a sua remuneração a uma tarifa ou escala mínimos, os quais só podem ser alterados numa percentagem de 12 % para cima ou para baixo, quando as autoridades do Estado-Membro, [incluindo] os seus juízes, [não] podem afastar-se desses limites mínimos, nem mesmo se se verificarem circunstâncias extraordinárias?

| 2) | Para efeitos da aplicação da referida tabela legal e de não aplicar os limites mínimos que a mesma estabelece, podem considerar-se circunstâncias extraordinárias a existência de uma grande desproporção entre os trabalhos efetivamente realizados e o montante dos honorários que resulta da aplicação da tabela? |
| --- | --- |

2)

Para efeitos da aplicação da referida tabela legal e de não aplicar os limites mínimos que a mesma estabelece, podem considerar-se circunstâncias extraordinárias a existência de uma grande desproporção entre os trabalhos efetivamente realizados e o montante dos honorários que resulta da aplicação da tabela?

| 3) | O artigo 56.o TFUE é compatível com o Real Decreto 1373/2006? |
| --- | --- |

3)

O artigo 56.o TFUE é compatível com o Real Decreto 1373/2006?

| 4) | O referido real decreto cumpre os requisitos de necessidade e proporcionalidade do artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE (1)? |
| --- | --- |

4)

O referido real decreto cumpre os requisitos de necessidade e proporcionalidade do artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE (1)?

| 5) | O artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem inclui o direito de poder defender-se de forma eficaz face a uma fixação dos honorários do procurador que seja desproporcionadamente elevada e não corresponda ao trabalho efetivamente realizado? |
| --- | --- |

5)

O artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem inclui o direito de poder defender-se de forma eficaz face a uma fixação dos honorários do procurador que seja desproporcionadamente elevada e não corresponda ao trabalho efetivamente realizado?

---

(1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/13 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/13

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de outubro de 2015 — Sahar Fahimian/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-544/15)

(2015/C 429/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: Sahar Fahimian

Demandada: Bundesrepublik Deutschland

Interveniente: Stadt Darmstadt

Questões prejudiciais

| 1 | a. | Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (1), ser interpretado no sentido de que a análise efetuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, com base numa margem de apreciação, para saber se o nacional de um país terceiro que requer a admissão para os efeitos previstos nos artigos 7.o a 11.o da diretiva deve ser considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública, apenas está sujeita a uma fiscalização jurisdicional restrita? |
| --- | --- | --- |

1

a.

Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (1), ser interpretado no sentido de que a análise efetuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, com base numa margem de apreciação, para saber se o nacional de um país terceiro que requer a admissão para os efeitos previstos nos artigos 7.o a 11.o da diretiva deve ser considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública, apenas está sujeita a uma fiscalização jurisdicional restrita?

| b. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Quais são os limites legais impostos à autoridade competente quando avalia se o nacional de um país terceiro que requer a admissão para os efeitos previstos nos artigos 7.o a 11.o da Diretiva 2004/114/CE de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, é uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública, em especial no que respeita à avaliação dos factos a ter em consideração e à sua valorização? |
| --- | --- |

b.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Quais são os limites legais impostos à autoridade competente quando avalia se o nacional de um país terceiro que requer a admissão para os efeitos previstos nos artigos 7.o a 11.o da Diretiva 2004/114/CE de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, é uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública, em especial no que respeita à avaliação dos factos a ter em consideração e à sua valorização?

| 2. | Independentemente das respostas às perguntas 1a e 1b:
  Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros estão habilitados, num caso como o presente em que um nacional de um país terceiro, o Irão, que obteve o seu diploma universitário no Irão, na Sharif University of Technology (Teerão), com uma especialização em tecnologia, engenharia e física, procura entrar no seu território para participar num programa de doutoramento na área de investigação de segurança IT, em especial no desenvolvimento de mecanismos efetivos de segurança para smartphones no projeto «Sistemas fiáveis incorporados e móveis», a recusar a sua admissão, alegando como motivos para esta recusa que não se pode excluir que as competências adquiridas no âmbito do projeto de investigação sejam utilizadas abusivamente no Irão para efeitos de repressão interna e, em geral, em relação com violações dos direitos humanos? |
| --- | --- |

2.

Independentemente das respostas às perguntas 1a e 1b:

Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros estão habilitados, num caso como o presente em que um nacional de um país terceiro, o Irão, que obteve o seu diploma universitário no Irão, na Sharif University of Technology (Teerão), com uma especialização em tecnologia, engenharia e física, procura entrar no seu território para participar num programa de doutoramento na área de investigação de segurança IT, em especial no desenvolvimento de mecanismos efetivos de segurança para smartphones no projeto «Sistemas fiáveis incorporados e móveis», a recusar a sua admissão, alegando como motivos para esta recusa que não se pode excluir que as competências adquiridas no âmbito do projeto de investigação sejam utilizadas abusivamente no Irão para efeitos de repressão interna e, em geral, em relação com violações dos direitos humanos?

---

(1)  JO L 375, p. 12.

---

Tribunal Geral

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/14 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/14

---

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Al-Faqih e o./Comissão

(Processo T-134/11) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs - Congelamento de fundos - Direitos fundamentais - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»))

(2015/C 429/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Al-Bashir Mohammed Al-Faqih (Birmingham, Reino Unido); Ghunia Abdrabbah (Birmingham); Taher Nasuf (Manchester, Reino Unido) e Sanabel Relief Agency Ltd (Birmingham) (Representantes: E. Grieves, barrister e N. Garcia Lora, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente S. Boelaert, M. Konstantinidis, E. Paasivirta e T. Scharf, posteriormente M. Konstantinidis, E. Paasivirta e T. Scharf, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente E. Finnegan, R. Szostak e G. Étienne, posteriormente E. Finnegan e G. Étienne, agentes) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente E. Jenkinson, posteriormente L. Christie, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 1138/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, que altera pela 140.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 322, p. 4), e do Regulamento (UE) n.o 1139/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, que altera pela 141.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 322, p. 6), na medida em que esses atos dizem respeito aos recorrentes.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah e Taher Nasuf são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah e Taher Nasuf são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

| 3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 130 de 30.04.2011.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/15 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/15

---

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Hammar Nordic Plugg/Comissão

(Processo T-253/12) (1)

(«Auxílios de Estado - Venda e locação de terrenos e de uma unidade de produção - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Inexistência de concurso - Determinação do preço de mercado - Critério do investidor privado - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros»)

(2015/C 429/19)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Hammar Nordic Plugg AB (Trollhättan, Suécia) (representantes: I. Otken Eriksson e U. Öberg, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e P.-J. Loewenthal, agentes, assistidos por L. Sandberg-Morch, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/293/UE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.28809 (C 29/10) (ex NN 42/10 e ex CP 194/09), concedido pela Suécia a favor da Hammar Nordic Plugg AB (JO L 150, p. 78).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Hammar Nordic Plugg AB suportará, além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Hammar Nordic Plugg AB suportará, além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia.

---

(1)  JO C 258 de 25.8.2012.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/15 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/15

---

Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Rot Front/IHMI — Rakhat (Маска)

(Processo T-96/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Маcка - Marca nacional figurativa anterior não registada Маcка - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Aplicação do direito nacional pelo IHMI»)

(2015/C 429/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rot Front OAO (Moscovo, Rússia) (representantes: inicialmente B. Térauda e em seguida, O. Spuhler e M. Geitz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Rakhat AO (Almaty, Cazaquistão)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 28 de novembro de 2012 (processo R 893/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Rot Front OAO e a Rakhat AO.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de novembro de 2012 (processo R 893/2012-2), é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de novembro de 2012 (processo R 893/2012-2), é anulada.

| 2) | O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Rot Front OAO. |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Rot Front OAO.

---

(1)  JO C 123, de 27.4.2013.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/16 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/16

---

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Lituânia/Comissão

(Processo T-110/13) (1)

(«Programa de apoio comunitário a medidas de pré-adesão a favor da agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental (Sapard) - Financiamento pela União de determinadas despesas efetuadas pela Lituânia - Decisão da Comissão que exige à Lituânia o reembolso de uma parte do montante que lhe foi entregue - Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1968/1999 - Remissão para os princípios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 - Alcance da convenção plurianual de financiamento relativa ao Programa Sapard - Cooperação leal»)

(2015/C 429/21)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrentes: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė, D. Skara e V. Čepaitė, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, A. Steiblytė e G. von Rintelen, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da decisão FK/fa/D(2012)17077818 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, na medida em que a nota de débito n.o 3241213460 em anexo é relativa a projetos, cuja realização foi confiada a empresas que entraram em situação de insolvência, e ao projeto P 2710010.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

---

(1)  JO C 129, de 4.5.2013.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/17 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/17

---

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Direct Way e Direct Way Worldwide/Parlamento

(Processo T-126/13) (1)

(«Concursos públicos para a prestação de serviços - Procedimento de concurso - Transporte de membros do Parlamento Europeu - Decisão que declara infrutífero e encerra o procedimento de concurso público e dá início a um procedimento por negociação - Adjudicação do contrato a outro proponente - Igualdade de tratamento - Alteração substancial das condições iniciais do contrato»)

(2015/C 429/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Direct Way (Machelen, Bélgica) e Directway Worldwide (Machelen) (representante: E. van Nuffel d’Heynsbroeck, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e P. Biström, agentes)

Objeto

Pedido de anulação de três decisões do Parlamento relativas à adjudicação do contrato de prestação de serviços de transporte dos membros do Parlamento em Bruxelas.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Direct Way e a Directway Worldwide são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Direct Way e a Directway Worldwide são condenadas nas despesas.

---

(1)  JO C 147, de 25.5.2013.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/18 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/18

---

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Éditions Quo Vadis/IHMI — Gómez Hernández («QUO VADIS»)

(Processo T-517/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária “QUO VADIS”’ - Marca nominativa nacional anterior “QUO VADIS” - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 429/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Éditions Quo Vadis (Carquefou, França) (representantes: F. Valentin e J. Canlorbe, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo e A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Francisco Gómez Hernández (Jacarilla, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de julho de 2013 (processo R 1166/2012-4), relativa a um processo de oposição entre F. Gómez Hernández e as Éditions Quo Vadis.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | As Éditions Quo Vadis são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

As Éditions Quo Vadis são condenadas nas despesas.

---

(1)  JO C 352, de 30.11.2013.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/18 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/18

---

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — NetMed/IHMI — Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik (SANDTER 1953)

(Processo T-21/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SANDTER 1953 - Marca nominativa nacional anterior Sander - Motivo relativo de recusa - Recusa parcial de registo - Prova de utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 429/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: NetMed Sàrl (Wasserbillig, Luxemburgo) (representante: S. Schafhaus, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik GmbH (Baden-Baden, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de outubro de 2013 (processo R 1846/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a NetMed Sàrl e a Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A NetMed Sàrl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A NetMed Sàrl é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 61, de 1.3.2014.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/19 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/19

---

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão

(Processo T-199/14) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público - Prestação de serviços de segurança de coisas e de pessoas - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Igualdade de tratamento - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares - Responsabilidade extracontratual - Perda de chance - Acórdão interlocutório»)

(2015/C 429/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vanbreda Risk & Benefits (Antuérpia, Bélgica) (representantes: inicialmente P. Teerlinck e P. de Bandt, em seguida P. Teerlinck, P. de Bandt e M. Gherghinaru, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e L. Cappelletti, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão de 30 de janeiro de 2014 através da qual a Comissão rejeitou a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.o 1 no âmbito do concurso público OIB.DR.2/PO/2013/062/591, relativo à segurança de coisas e pessoas (JO 2013/S 155-269617), e adjudicou este lote a outra sociedade e, por outro lado, pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão de 30 de janeiro de 2014 através da qual a Comissão Europeia rejeitou a proposta apresentada pela Vanbreda Risk & Benefits para o lote n.o 1 no âmbito do concurso público OIB.DR.2/PO/2013/062/591, relativo à segurança de coisas e de pessoas (JO 2013/S 155-269617), e adjudicou esse lote a outra sociedade. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão de 30 de janeiro de 2014 através da qual a Comissão Europeia rejeitou a proposta apresentada pela Vanbreda Risk & Benefits para o lote n.o 1 no âmbito do concurso público OIB.DR.2/PO/2013/062/591, relativo à segurança de coisas e de pessoas (JO 2013/S 155-269617), e adjudicou esse lote a outra sociedade.

| 2) | A União Europeia é obrigada a indemnizar o prejuízo sofrido pela Vanbreda Risk & Benefits a título da perda de chance de que o contrato acima referido lhe fosse adjudicado e a título de poder obter as correspondentes referências de adjudicação do contrato. |
| --- | --- |

2)

A União Europeia é obrigada a indemnizar o prejuízo sofrido pela Vanbreda Risk & Benefits a título da perda de chance de que o contrato acima referido lhe fosse adjudicado e a título de poder obter as correspondentes referências de adjudicação do contrato.

| 3) | O pedido de indemnização é indeferido quanto ao demais. |
| --- | --- |

3)

O pedido de indemnização é indeferido quanto ao demais.

| 4) | As partes transmitirão ao Tribunal Geral, num prazo de seis meses a contar da prolação do presente acórdão, o montante, definido de comum acordo, das indemnizações devidas a título de reparação desse prejuízo. |
| --- | --- |

4)

As partes transmitirão ao Tribunal Geral, num prazo de seis meses a contar da prolação do presente acórdão, o montante, definido de comum acordo, das indemnizações devidas a título de reparação desse prejuízo.

| 5) | No caso de não haver acordo, as partes transmitirão ao Tribunal Geral, no mesmo prazo, os valores dos seus pedidos. |
| --- | --- |

5)

No caso de não haver acordo, as partes transmitirão ao Tribunal Geral, no mesmo prazo, os valores dos seus pedidos.

| 6) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

6)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

(1)  JO C 159, de 26.5.2014.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/20 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/20

---

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Giuntoli/IHMI — Société des produits Nestlé (CREMERIA TOSCANA)

(Processo T-256/14) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CREMERIA TOSCANA - Marca figurativa internacional anterior la Cremeria - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))

(2015/C 429/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Andrea Giuntoli (Barcelona, Espanha) (Representante: A. Canela Giménez, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société des produits Nestlé SA (Vervey, Suíça) (Representantes: A Jaeger-Lenz e T. Bösling, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 12 de fevereiro de 2014 (processo R 886/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Société des produits Nestlé SA e Andrea Giuntoli.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Andrea Giuntoli é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Andrea Giuntoli é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 253, de 4 de agosto de 2014.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/21 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/21

---

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2015 — Portnov/Conselho

(Processo T-290/14) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inscrição na lista»)

(2015/C 429/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Andriy Portnov (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Cessieux, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e J.-P. Hix, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e T. Scharf, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1), e da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), na medida em que o nome do recorrente foi incluído na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que dizem respeito a Andriy Portnov. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que dizem respeito a Andriy Portnov.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas por A. Portnov. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas por A. Portnov.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 194, de 24.6.2014.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/22 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/22

---

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Roca Sanitario/IHMI — Villeroy & Boch (torneira monocomando)

(Processo T-334/14) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma torneira monocomando - desenho ou modelo comunitário anterior - Motivo de nulidade - Caráter individual - Utilizador advertido - Grau de liberdade do criador - Saturação dos conhecimentos técnicos - Impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2015/C 429/28)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Roca Sanitario, SA (Barcelona, Espanha) (representante: R. Guerras Mazón, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: Villeroy & Boch AG (Mettlach, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de fevereiro de 2014 (processo R 812/2012-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Villeroy et Boch AG e a Roca Sanitario, SA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Roca Sanitario, SA. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Roca Sanitario, SA. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 261, de 11.8.2014.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/23 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/23

---

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Monster Energy/IHMI — Home Focus (MoMo Monsters)

(Processo T-736/14) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MoMo Monsters - Marcas nominativas comunitárias anteriores MONSTER e MONSTER ENERGY e marca figurativa internacional anterior MONSTER ENERGY - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança dos produtos - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))

(2015/C 429/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Califórnia, Estados Unidos) (Representante: P. Brownlow, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Home Focus Development Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de agosto de 2014 (processo R 1167/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Monster Energy Company e a Home Focus Development Ltd.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Monster Energy Company é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 448, de 15 de dezembro de 2014.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/23 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/23

---

Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI — Vinotasia (VITASIA)

(Processo T-124/10) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»))

(2015/C 429/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: A. Marx e M. Schaeffer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: V Vinotasia GmbH (Koblenz, Alemanha) (representante: M. Gail, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de janeiro de 2010 (processo R 1054/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Vinotasia GmbH e a Lidl Stiftung & Co. KG.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Lidl Stiftung & Co. KG e a Vinotasia GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas, e cada uma delas, metade das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2)

A Lidl Stiftung & Co. KG e a Vinotasia GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas, e cada uma delas, metade das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

---

(1)  JO C 134 de 22.05.2010.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/24 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/24

---

Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Hipp/IHMI — Nestlé Nutrition (Praebiotik)

(Processo T-315/14) (1)

((«Marca comunitária - Pedido de extinção - Retirada do registo - Não conhecimento do mérito»))

(2015/C 429/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hipp & Co. (Sachseln, Suiça) (representantes: M. Kinkeldey, A. Wagner e S. Branstätte, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nestlé Nutrition GmbH (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representantes: A. Schulz e C. Onken, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de fevereiro de 2014 (processos R 1171/2012-4 e R 1326/2012-4), relativa a um pedido de extinção entre a Nestlé Nutrition GmbH e a Hipp & Co.

Dispositivo

| 1) | Não há lugar ao conhecimento do mérito. |
| --- | --- |

1)

Não há lugar ao conhecimento do mérito.

| 2) | A Hipp & Co. e a Nestlé Nutrition GmbH são condenadas a suportar, respetivamente, as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2)

A Hipp & Co. e a Nestlé Nutrition GmbH são condenadas a suportar, respetivamente, as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

---

(1)  JO C 212 de 7.7.2014.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/25 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/25

---

Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2015 — Bélgica/Comissão

(Processo T-721/14) (1)

(«Recurso de anulação - Serviços de jogo em linha - Proteção dos consumidores e dos utilizadores e prevenção do acesso dos menores a esses jogos - Recomendação da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»)

(2015/C 429/32)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck e M. Jacobs, agentes, assistidos por P. Vlaemminck e B. Van Vooren, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e F. Wilman, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Recomendação 2014/478/UE da Comissão, de 14 de julho de 2014, sobre princípios com vista à proteção dos consumidores e dos utilizadores de serviços de jogo em linha e à prevenção do acesso dos menores aos jogos de azar em linha (JO L 214, p. 38).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Helénica e pela República Portuguesa. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Helénica e pela República Portuguesa.

| 3) | O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Reino da Bélgica, a República Helénica, a República Portuguesa e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

O Reino da Bélgica, a República Helénica, a República Portuguesa e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

---

(1)  JO C 431, de 1.12.2014.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/26 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/26

---

Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2015 — Laboratorios Ern/IHMI — Dermogen Farma (ETERN JUVENTUS)

(Processo T-60/15) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Limitação dos serviços pedidos - Não conhecimento do mérito»))

(2015/C 429/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: T. Gonzaléz Martínez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. García Murillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dermogen Farma, SA (Madrid, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de novembro de 2014 (processo R 2414/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Laboratorios Ern, SA e a Dermogen Farma, SA.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 107 de 30.3.2015.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/26 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/26

---

Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Macchia/Comissão

(Processo T-80/15 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Contrato a termo - Decisão de não renovação - Interesse do serviço - Dever de diligência - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))

(2015/C 429/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Luigi Macchia (Roma, Itália) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2014, Macchia/Comissão, F-63/11, RENV, ColetFP, EU:F:2014:272, destinado à anulação parcial deste despacho.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | L. Macchia suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo. |
| --- | --- |

2)

L. Macchia suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo.

---

(1)  JO C 127, de 20.4.2015.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/27 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/27

---

Recurso interposto em 29 de maio de 2015 –Ezz e o./Conselho

(Processo T-288/15)

(2015/C 429/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ahmed Abdelaziz Ezz (Giza, Egito), Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed Salama (Cairo, Egito), Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin (Giza, Egito), Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar (Giza, Egito) (representantes: J. Lewis, QC, B. Kennelly e J. Pobjoy, Barristers, J. Binns, Solicitor, J. Bellis e S. Rowe, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2015/486 do Conselho, de 20 de março de 2015, que altera a Decisão 2011/172/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito (JO 2015 L 77, p. 16), na parte em que se aplica aos recorrentes; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2015/486 do Conselho, de 20 de março de 2015, que altera a Decisão 2011/172/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito (JO 2015 L 77, p. 16), na parte em que se aplica aos recorrentes; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter identificado uma base jurídica adequada para a decisão impugnada. Os recorrentes alegam que o artigo 29.o TUE não é uma base jurídica adequada para a decisão impugnada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter identificado uma base jurídica adequada para a decisão impugnada. Os recorrentes alegam que o artigo 29.o TUE não é uma base jurídica adequada para a decisão impugnada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos dos recorrentes previstos no artigo 6.o TUE, lido em conjunto com os artigos 2.o e 3.o TUE, bem como com os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, ao assumir que os processos judiciais no Egito respeitaram os direitos humanos fundamentais. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos dos recorrentes previstos no artigo 6.o TUE, lido em conjunto com os artigos 2.o e 3.o TUE, bem como com os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, ao assumir que os processos judiciais no Egito respeitaram os direitos humanos fundamentais.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter satisfeito o critério de inscrição dos recorrentes previsto no artigo 1.o da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 63) (conforme alterado), e no artigo 2.o da Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 4) (conforme alterado). Os recorrentes alegam que não foram «identificad[o]s como responsáveis» pela apropriação ilegítima de fundos públicos do Egito ou por violações dos direitos humanos no Egito nem como pessoas associadas a alguém identificado como tal. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter satisfeito o critério de inscrição dos recorrentes previsto no artigo 1.o da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 63) (conforme alterado), e no artigo 2.o da Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 4) (conforme alterado). Os recorrentes alegam que não foram «identificad[o]s como responsáveis» pela apropriação ilegítima de fundos públicos do Egito ou por violações dos direitos humanos no Egito nem como pessoas associadas a alguém identificado como tal.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos de defesa dos recorrentes e o direito à boa administração e à tutela judicial efetiva. Em particular, os recorrentes alegam que o Conselho não examinou cuidadosa e imparcialmente se as razões alegadas para justificar a nova identificação eram procedentes à luz das declarações feitas previamente pelos recorrentes. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos de defesa dos recorrentes e o direito à boa administração e à tutela judicial efetiva. Em particular, os recorrentes alegam que o Conselho não examinou cuidadosa e imparcialmente se as razões alegadas para justificar a nova identificação eram procedentes à luz das declarações feitas previamente pelos recorrentes.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade e da sua reputação. Os recorrentes alegam que o Conselho não demonstrou que o congelamento dos bens e recursos económicos dos recorrentes está relacionado com, ou é justificado por, qualquer fim legítimo, e menos ainda que é proporcionado a esse fim. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade e da sua reputação. Os recorrentes alegam que o Conselho não demonstrou que o congelamento dos bens e recursos económicos dos recorrentes está relacionado com, ou é justificado por, qualquer fim legítimo, e menos ainda que é proporcionado a esse fim.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/28 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/28

---

Recurso interposto em 22 de outubro de 2015 — CEVA/Comissão

(Processo T-601/15)

(2015/C 429/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre d'étude et de valorisation des algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (representante: E. De Boissieu, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Condenar a Comissão a pagar à CEVA o montante de 59  103,21 euros, nos termos do Grant Agreement; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão a pagar à CEVA o montante de 59  103,21 euros, nos termos do Grant Agreement;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a condenação da Comissão no pagamento da primeira parcela da contribuição financeira concedida em execução do contrato SEABIOPLAS e da sua convenção de subvenções («Grant Agreement»), relativo a um projeto de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio «As algas de aquacultura sustentável como matéria-prima para bioplásticos biodegradáveis», na sequência de uma compensação oficiosa no mesmo montante efetuada pela Comissão, em execução das conclusões de uma auditoria financeira do OLAF, a título de cobrança dos montantes pagos à recorrente no âmbito do contrato PROTOP.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em substância, um fundamento único, relativo aos erros cometidos pela Comissão que afetam a cobrança por compensação de créditos dos montantes pagos pela Comissão à recorrente. A este respeito a recorrente alega, em substância, que não estão reunidas as condições de compensação. Em primeiro lugar, o crédito da Comissão sobre a recorrente não é certo nem exigível. Em segundo lugar, a Comissão não respeitou o artigo 87.o, n.o 2, relativo à cobrança dos créditos por compensação, e o artigo 88.o sobre a cobrança na ausência de pagamento voluntário, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União. Por fim, a recorrente sustenta que a Comissão não tem nenhuma ação contratual a seu respeito. A título subsidiário, caso o Tribunal considere a compensação procedente, a recorrente alega que o reembolso total da subvenção que recebeu é contrário ao princípio da proporcionalidade e representa um enriquecimento sem causa da Comissão.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/29 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/29

---

Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Elan/Comissão

(Processo T-27/13) (1)

(2015/C 429/37)

Língua do processo: esloveno

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 86, de 23.3.2013.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/29 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/29

---

Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2015 — ECC Couture/IHMI — Ball Wholesale (Culture)

(Processo T-28/13) (1)

(2015/C 429/38)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 79, de 16.3.2013.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/29 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/29

---

Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Ryanair/Comissão

(Processo T-260/13) (1)

(2015/C 429/39)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 189, de 29.6.2013.

---

Tribunal da Função Pública

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/30 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/30

---

Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de novembro de 2015 — FL, FM e FO/CEPOL

(Processo F-41/15 DISS I)

(2015/C 429/40)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/30 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/30

---

Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — HA/Comissão

(Processo F-55/15) (1)

(2015/C 429/41)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 213, de 29/6/2015, p. 45.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/30 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/30

---

Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — GK e GH/Comissão

(Processo F-80/15) (1)

(2015/C 429/42)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 279, de 24/8/2015, p. 58.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/30 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/30

---

Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — GM e GN/Comissão

(Processo F-81/15) (1)

(2015/C 429/43)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 262, de 10/8/2015, p. 42.

---

| 21.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/31 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/31

---

Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de novembro de 2015 — FM e FO/CEPOL

(Processo F-105/15) (1)

(2015/C 429/44)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 320, de 28/9/2015, p. 53.

---