# Jornal Oficial C 422/17 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 422 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano17 de dezembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 422

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano17 de dezembro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Contas |
| 2015/C 422/01 | Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às empresas comuns de investigação europeias para o exercício de 2014 | 1 |
| 2015/C 422/02 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao período de 1 de janeiro a 26 de junho de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum | 9 |
| 2015/C 422/03 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2014 acompanhado das respostas da Empresa Comum | 17 |
| 2015/C 422/04 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao período de 1 de janeiro a 26 de junho de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum | 25 |
| 2015/C 422/05 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum | 33 |
| 2015/C 422/06 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum | 51 |
| 2015/C 422/07 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2014 acompanhado das respostas da Empresa Comum | 61 |
| 2015/C 422/08 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum | 70 |
| 2015/C 422/09 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum ECSEL relativas ao período de 27 de junho a 31 de dezembro de 2014 acompanhado das respostas da Empresa Comum | 80 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

2015/C 422/01

Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às empresas comuns de investigação europeias para o exercício de 2014

1

2015/C 422/02

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao período de 1 de janeiro a 26 de junho de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum

9

2015/C 422/03

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2014 acompanhado das respostas da Empresa Comum

17

2015/C 422/04

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao período de 1 de janeiro a 26 de junho de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum

25

2015/C 422/05

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum

33

2015/C 422/06

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum

51

2015/C 422/07

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2014 acompanhado das respostas da Empresa Comum

61

2015/C 422/08

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum

70

2015/C 422/09

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum ECSEL relativas ao período de 27 de junho a 31 de dezembro de 2014 acompanhado das respostas da Empresa Comum

80

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

| 17.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/1 |
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17.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/1

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Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às empresas comuns de investigação europeias para o exercício de 2014

(2015/C 422/01)

ÍNDICE

| | Pontos | Páginas |
| --- | --- | --- |
| Introdução | 1-7 | 2 |
| Informações em apoio das opiniões do Tribunal | 8-11 | 3 |
| Resultados das auditorias | 12-24 | 3 |
| Opiniões sobre a fiabilidade das contas | 12 | 3 |
| Opiniões sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 13-15 | 3 |
| Ênfase relativa à contribuição da UE para os custos do projeto ITER | 16 | 4 |
| Observações que não colocam em questão as opiniões do Tribunal | 17-22 | 4 |
| Gestão orçamental e financeira | 18 | 4 |
| Controlos internos | 19-20 | 5 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos | 21 | 5 |
| Segunda avaliação intercalar da Comissão | 22 | 5 |
| Conclusões | 23-24 | 5 |
| ANEXO I — | Receitas das empresas comuns (receitas orçamentadas, direitos apurados e montantes recebidos) e quadros do pessoal |

Pontos

Páginas

Introdução

1-7

2

Informações em apoio das opiniões do Tribunal

8-11

3

Resultados das auditorias

12-24

3

Opiniões sobre a fiabilidade das contas

12

3

Opiniões sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

13-15

3

Ênfase relativa à contribuição da UE para os custos do projeto ITER

16

4

Observações que não colocam em questão as opiniões do Tribunal

17-22

4

Gestão orçamental e financeira

18

4

Controlos internos

19-20

5

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

21

5

Segunda avaliação intercalar da Comissão

22

5

Conclusões

23-24

5

ANEXO I —

Receitas das empresas comuns (receitas orçamentadas, direitos apurados e montantes recebidos) e quadros do pessoal

6

| ANEXO II — | Observações formuladas pelo Tribunal em 2014 |
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ANEXO II —

Observações formuladas pelo Tribunal em 2014

8

INTRODUÇÃO

| 1. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, de oito empresas comuns de investigação europeias (a seguir designadas por «empresas comuns») (1):






  — | Energia de Fusão — F4E (ITER) — desenvolvimento da energia de fusão; |
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1.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, de oito empresas comuns de investigação europeias (a seguir designadas por «empresas comuns») (1):

—

Energia de Fusão — F4E (ITER) — desenvolvimento da energia de fusão;

| — | Clean Sky — tecnologias limpas de transporte aéreo; |
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—

Clean Sky — tecnologias limpas de transporte aéreo;

| — | ARTEMIS — sistemas informáticos incorporados (2); |
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—

ARTEMIS — sistemas informáticos incorporados (2);

| — | IMI — iniciativa medicamentos inovadores; |
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—

IMI — iniciativa medicamentos inovadores;

| — | ENIAC — nanoeletrónica (3); |
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—

ENIAC — nanoeletrónica (3);

| — | PCH — pilhas de combustível e hidrogénio; |
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—

PCH — pilhas de combustível e hidrogénio;

| — | SESAR — investigação relativa à gestão do tráfego no Céu Único Europeu; |
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—

SESAR — investigação relativa à gestão do tráfego no Céu Único Europeu;

| — | ECSEL — Componentes e Sistemas Eletrónicos (4). |
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—

ECSEL — Componentes e Sistemas Eletrónicos (4).

| 2. | Para além da União Europeia (representada pela Comissão), os membros das empresas comuns podem incluir vários parceiros públicos e privados que contribuem para o financiamento das atividades realizadas por estas. As empresas comuns seguem um modelo bipartido, com a participação da Comissão Europeia e do setor da indústria, ou um modelo tripartido, com a participação igualmente dos Estados-Membros (5). As empresas comuns desempenham uma função importante na execução da política de investigação em domínios específicos. |
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2.

Para além da União Europeia (representada pela Comissão), os membros das empresas comuns podem incluir vários parceiros públicos e privados que contribuem para o financiamento das atividades realizadas por estas. As empresas comuns seguem um modelo bipartido, com a participação da Comissão Europeia e do setor da indústria, ou um modelo tripartido, com a participação igualmente dos Estados-Membros (5). As empresas comuns desempenham uma função importante na execução da política de investigação em domínios específicos.

| 3. | Tal como em anos anteriores, o Tribunal auditou a legalidade e a regularidade das operações. Contudo, 2014 foi o primeiro ano em que as contas anuais de duas empresas comuns [Energia de Fusão — F4E (ITER) e SESAR] foram verificadas por um auditor externo independente (gabinete de auditoria), nos termos do n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE e do n.o 1 do artigo 107.o do novo regulamento financeiro quadro das agências e outros organismos. A opinião do Tribunal relativa a estas contas teve em consideração o trabalho realizado pelo auditor externo independente e as medidas tomadas em resposta às suas conclusões. No caso das restantes empresas comuns, o Tribunal efetuou os seus próprios trabalhos de auditoria relativos às contas anuais. |
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3.

Tal como em anos anteriores, o Tribunal auditou a legalidade e a regularidade das operações. Contudo, 2014 foi o primeiro ano em que as contas anuais de duas empresas comuns [Energia de Fusão — F4E (ITER) e SESAR] foram verificadas por um auditor externo independente (gabinete de auditoria), nos termos do n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE e do n.o 1 do artigo 107.o do novo regulamento financeiro quadro das agências e outros organismos. A opinião do Tribunal relativa a estas contas teve em consideração o trabalho realizado pelo auditor externo independente e as medidas tomadas em resposta às suas conclusões. No caso das restantes empresas comuns, o Tribunal efetuou os seus próprios trabalhos de auditoria relativos às contas anuais.

| 4. | A presente síntese oferece uma visão geral dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às empresas comuns para o exercício de 2014. Tem por objetivo facilitar a análise e a comparação dos relatórios específicos do Tribunal sobre as contas anuais das empresas comuns referentes a 2014. Esses relatórios específicos incluem as opiniões e observações do Tribunal, bem como as respostas das empresas comuns. Esta síntese não constitui um relatório nem uma opinião de auditoria. |
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4.

A presente síntese oferece uma visão geral dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às empresas comuns para o exercício de 2014. Tem por objetivo facilitar a análise e a comparação dos relatórios específicos do Tribunal sobre as contas anuais das empresas comuns referentes a 2014. Esses relatórios específicos incluem as opiniões e observações do Tribunal, bem como as respostas das empresas comuns. Esta síntese não constitui um relatório nem uma opinião de auditoria.

| 5. | Em 2014, as receitas orçamentadas das empresas comuns (6) totalizavam 1,9 mil milhões de euros (2013: 2,2 mil milhões de euros), ou seja, 1,6 % do orçamento geral da UE para esse exercício (2013: 1,7 %). Dos montantes recebidos, 1  224 milhões de euros (2013: 686 milhões de euros) são provenientes do orçamento geral da UE e 204 milhões de euros (2013: 134 milhões de euros) dos parceiros industriais e dos membros das empresas comuns. O aumento das contribuições da Comissão e do Estado anfitrião do ITER para a empresa comum F4E em 2014 explicam o aumento registado nos montantes recebidos. |
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5.

Em 2014, as receitas orçamentadas das empresas comuns (6) totalizavam 1,9 mil milhões de euros (2013: 2,2 mil milhões de euros), ou seja, 1,6 % do orçamento geral da UE para esse exercício (2013: 1,7 %). Dos montantes recebidos, 1  224 milhões de euros (2013: 686 milhões de euros) são provenientes do orçamento geral da UE e 204 milhões de euros (2013: 134 milhões de euros) dos parceiros industriais e dos membros das empresas comuns. O aumento das contribuições da Comissão e do Estado anfitrião do ITER para a empresa comum F4E em 2014 explicam o aumento registado nos montantes recebidos.

| 6. | As empresas comuns empregam 432 (2013: 414) funcionários permanentes e temporários, o que representa menos de 1 % do número total de funcionários da UE autorizados pelo orçamento geral da União (ver mais pormenores no anexo I). |
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6.

As empresas comuns empregam 432 (2013: 414) funcionários permanentes e temporários, o que representa menos de 1 % do número total de funcionários da UE autorizados pelo orçamento geral da União (ver mais pormenores no anexo I).

| 7. | Embora o risco financeiro relacionado com as empresas comuns seja limitado em comparação com o orçamento total da UE, o risco de reputação é elevado para a União: as empresas comuns são um instrumento fundamental para a execução da estratégia de investigação da UE e o seu caráter público-privado torna-as extremamente visíveis nos setores industriais com os quais cooperam. |
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7.

Embora o risco financeiro relacionado com as empresas comuns seja limitado em comparação com o orçamento total da UE, o risco de reputação é elevado para a União: as empresas comuns são um instrumento fundamental para a execução da estratégia de investigação da UE e o seu caráter público-privado torna-as extremamente visíveis nos setores industriais com os quais cooperam.

INFORMAÇÕES EM APOIO DAS OPINIÕES DO TRIBUNAL

| 8. | Relativamente às duas empresas comuns auditadas por um auditor externo independente, o Tribunal examinou o trabalho dos gabinetes de auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria. Ao formular uma opinião sobre a fiabilidade das contas expressa nos relatórios anuais específicos, o Tribunal teve em consideração o trabalho dos gabinetes de auditoria. |
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8.

Relativamente às duas empresas comuns auditadas por um auditor externo independente, o Tribunal examinou o trabalho dos gabinetes de auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria. Ao formular uma opinião sobre a fiabilidade das contas expressa nos relatórios anuais específicos, o Tribunal teve em consideração o trabalho dos gabinetes de auditoria.

| 9. | O Tribunal dispõe de uma garantia adequada para formular as suas próprias opiniões de auditoria sobre a fiabilidade das contas baseando-se no trabalho dos gabinetes de auditoria privados. |
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9.

O Tribunal dispõe de uma garantia adequada para formular as suas próprias opiniões de auditoria sobre a fiabilidade das contas baseando-se no trabalho dos gabinetes de auditoria privados.

| 10. | No que se refere à legalidade e regularidade das operações, que continua a ser da exclusiva responsabilidade do Tribunal, o método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível das empresas comuns e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão e dos Relatórios Anuais de Atividades. A auditoria realizada em 2014 continuou a colocar uma ênfase especial nas auditorias ex post. |
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10.

No que se refere à legalidade e regularidade das operações, que continua a ser da exclusiva responsabilidade do Tribunal, o método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível das empresas comuns e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão e dos Relatórios Anuais de Atividades. A auditoria realizada em 2014 continuou a colocar uma ênfase especial nas auditorias ex post.

| 11. | No caso das restantes seis empresas comuns, o Tribunal continuou a realizar a auditoria tanto da legalidade e regularidade das operações subjacentes como da fiabilidade das contas. |
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11.

No caso das restantes seis empresas comuns, o Tribunal continuou a realizar a auditoria tanto da legalidade e regularidade das operações subjacentes como da fiabilidade das contas.

RESULTADOS DAS AUDITORIAS

Opiniões sobre a fiabilidade das contas

| 12. | As contas definitivas de todas as empresas comuns refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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12.

As contas definitivas de todas as empresas comuns refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opiniões sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares relativamente a cinco (F4E, Clean Sky, PCH, IMI e SESAR) das oito empresas comuns. |
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13.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares relativamente a cinco (F4E, Clean Sky, PCH, IMI e SESAR) das oito empresas comuns.

| 14. | No que se refere às Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC, a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi delegada em entidades financiadoras nacionais ao abrigo dos acordos administrativos em vigor. A ARTEMIS e a ENIAC receberam relatórios de auditoria dessas entidades, mas não avaliaram sistematicamente a qualidade dessas auditorias. O Tribunal realizou uma avaliação das estratégias de auditoria de três entidades financiadoras nacionais, incluindo os relatórios de auditoria. As metodologias utilizadas não permitiam às empresas comuns calcularem uma taxa de erro ponderada fiável nem uma taxa de erro residual. Consequentemente, o Tribunal concluiu que as informações disponíveis sobre a execução das estratégias de auditoria ex post das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC não são suficientes para concluir se este instrumento fundamental de controlo funciona de forma eficaz (7), pelo que emitiu uma opinião com reservas (8). |
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14.

No que se refere às Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC, a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi delegada em entidades financiadoras nacionais ao abrigo dos acordos administrativos em vigor. A ARTEMIS e a ENIAC receberam relatórios de auditoria dessas entidades, mas não avaliaram sistematicamente a qualidade dessas auditorias. O Tribunal realizou uma avaliação das estratégias de auditoria de três entidades financiadoras nacionais, incluindo os relatórios de auditoria. As metodologias utilizadas não permitiam às empresas comuns calcularem uma taxa de erro ponderada fiável nem uma taxa de erro residual. Consequentemente, o Tribunal concluiu que as informações disponíveis sobre a execução das estratégias de auditoria ex post das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC não são suficientes para concluir se este instrumento fundamental de controlo funciona de forma eficaz (7), pelo que emitiu uma opinião com reservas (8).

| 15. | A Empresa Comum ECSEL tomou a seu cargo os projetos das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC. Os acordos administrativos celebrados pelas Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC com as entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros continuam a ser aplicáveis após a fusão na Empresa Comum ECSEL (9). Em resultado da situação mencionada no ponto 14, o Tribunal emitiu igualmente uma opinião com reservas para a Empresa Comum ECSEL, relativamente aos projetos lançados pelas Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC. |
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15.

A Empresa Comum ECSEL tomou a seu cargo os projetos das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC. Os acordos administrativos celebrados pelas Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC com as entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros continuam a ser aplicáveis após a fusão na Empresa Comum ECSEL (9). Em resultado da situação mencionada no ponto 14, o Tribunal emitiu igualmente uma opinião com reservas para a Empresa Comum ECSEL, relativamente aos projetos lançados pelas Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC.

Ênfase relativa à contribuição da UE para os custos do projeto ITER

   (10)

| 16. | No que respeita à F4E, a contribuição da UE para a fase de construção do projeto ITER foi avaliada pelo Conselho em 2010 (11) em 6,6 mil milhões de euros. Este valor corre significativos riscos de aumento, resultantes principalmente de alterações nas prestações previstas no projeto e do calendário atual, que é considerado irrealista. A estimativa mais recente do défice até à conclusão da fase de construção do projeto é de 428 milhões de euros. No momento da auditoria (março de 2015), a Empresa Comum calculava que o atraso desta fase de construção seria de, pelo menos, 43 meses. Em relação a estes riscos, a Empresa Comum está a desenvolver, ao nível dos contratos, um sistema de acompanhamento regular dos desvios dos custos, mas ainda não atualizou a valorização da sua contribuição para o projeto ITER após a conclusão da fase de construção. No entanto, a Empresa Comum está atualmente a trabalhar na execução de um plano de ação para dar resposta aos principais problemas que atualmente afetam o desenvolvimento do projeto. |
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16.

No que respeita à F4E, a contribuição da UE para a fase de construção do projeto ITER foi avaliada pelo Conselho em 2010 (11) em 6,6 mil milhões de euros. Este valor corre significativos riscos de aumento, resultantes principalmente de alterações nas prestações previstas no projeto e do calendário atual, que é considerado irrealista. A estimativa mais recente do défice até à conclusão da fase de construção do projeto é de 428 milhões de euros. No momento da auditoria (março de 2015), a Empresa Comum calculava que o atraso desta fase de construção seria de, pelo menos, 43 meses. Em relação a estes riscos, a Empresa Comum está a desenvolver, ao nível dos contratos, um sistema de acompanhamento regular dos desvios dos custos, mas ainda não atualizou a valorização da sua contribuição para o projeto ITER após a conclusão da fase de construção. No entanto, a Empresa Comum está atualmente a trabalhar na execução de um plano de ação para dar resposta aos principais problemas que atualmente afetam o desenvolvimento do projeto.

Observações que não colocam em questão as opiniões do Tribunal

| 17. | O Tribunal formulou 55 observações (2013: 55) sobre o conjunto das empresas comuns, salientando questões importantes. O anexo II apresenta uma visão global das observações formuladas. Em seguida, é fornecida uma síntese das observações mais frequentes. |
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17.

O Tribunal formulou 55 observações (2013: 55) sobre o conjunto das empresas comuns, salientando questões importantes. O anexo II apresenta uma visão global das observações formuladas. Em seguida, é fornecida uma síntese das observações mais frequentes.

Gestão orçamental e financeira

| 18. | As observações nesta matéria incidem em três domínios:






  — | taxa de execução orçamental: a taxa de execução orçamental das dotações de autorização variou entre 90 % e 100 % (exceto no caso da ARTEMIS e da ENIAC, em que variou entre 38 % e 43 %, refletindo a execução ao longo de 6 meses de dotações adotadas para um ano inteiro) e a taxa de execução orçamental das dotações de pagamento variou entre 74 e 100 %. A última eleva-se a 74 % no caso da PCH e da IMI e a 80 % no caso da SESAR e deve-se principalmente a atrasos no financiamento dos projetos; |
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18.

As observações nesta matéria incidem em três domínios:

—

taxa de execução orçamental: a taxa de execução orçamental das dotações de autorização variou entre 90 % e 100 % (exceto no caso da ARTEMIS e da ENIAC, em que variou entre 38 % e 43 %, refletindo a execução ao longo de 6 meses de dotações adotadas para um ano inteiro) e a taxa de execução orçamental das dotações de pagamento variou entre 74 e 100 %. A última eleva-se a 74 % no caso da PCH e da IMI e a 80 % no caso da SESAR e deve-se principalmente a atrasos no financiamento dos projetos;

| — | convites à apresentação de propostas e execução dos projetos: à exceção da ARTEMIS, em que a taxa definitiva de dotações autorizadas para os convites à apresentação de propostas representou apenas 48 % (49 % à data de 31 de dezembro de 2013) do orçamento total disponível para cobrir despesas operacionais durante toda a vigência da empresa comum, as restantes empresas comuns alcançaram um valor entre 90 % e 100 %; |
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convites à apresentação de propostas e execução dos projetos: à exceção da ARTEMIS, em que a taxa definitiva de dotações autorizadas para os convites à apresentação de propostas representou apenas 48 % (49 % à data de 31 de dezembro de 2013) do orçamento total disponível para cobrir despesas operacionais durante toda a vigência da empresa comum, as restantes empresas comuns alcançaram um valor entre 90 % e 100 %;

| — | as instituições e organismos devem elaborar anualmente um relatório sobre a gestão orçamental e financeira (12). As informações fornecidas pelas empresas comuns nesses relatórios não estavam harmonizadas e eram muitas vezes incompletas. É necessária orientação por parte da Comissão quanto à natureza e ao conteúdo do relatório. |
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—

as instituições e organismos devem elaborar anualmente um relatório sobre a gestão orçamental e financeira (12). As informações fornecidas pelas empresas comuns nesses relatórios não estavam harmonizadas e eram muitas vezes incompletas. É necessária orientação por parte da Comissão quanto à natureza e ao conteúdo do relatório.

Controlos internos

| 19. | As auditorias ex post são um instrumento fundamental de que as empresas comuns dispõem para garantir a elegibilidade e a exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários e/ou pelos parceiros. À exceção da ECSEL (13), todas adotaram uma estratégia de auditoria ex post, tendo cinco delas contratado gabinetes de auditoria externos independentes para a realização dessas auditorias. Em três casos (ver pontos 14 e 15), o Tribunal formulou uma opinião com reservas com base na execução inadequada da estratégia de auditoria ex post. |
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19.

As auditorias ex post são um instrumento fundamental de que as empresas comuns dispõem para garantir a elegibilidade e a exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários e/ou pelos parceiros. À exceção da ECSEL (13), todas adotaram uma estratégia de auditoria ex post, tendo cinco delas contratado gabinetes de auditoria externos independentes para a realização dessas auditorias. Em três casos (ver pontos 14 e 15), o Tribunal formulou uma opinião com reservas com base na execução inadequada da estratégia de auditoria ex post.

| 20. | Relativamente à F4E, o Tribunal observa que foram alcançados progressos significativos, embora a empresa comum estivesse ainda a aplicar várias medidas essenciais à data da auditoria (março de 2015). O caráter concorrencial dos procedimentos de contratação, que são cruciais para a execução do projeto ITER pela F4E, necessita de aumentar ainda mais. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de uma por convite, tal como em 2013 e 2012. |
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20.

Relativamente à F4E, o Tribunal observa que foram alcançados progressos significativos, embora a empresa comum estivesse ainda a aplicar várias medidas essenciais à data da auditoria (março de 2015). O caráter concorrencial dos procedimentos de contratação, que são cruciais para a execução do projeto ITER pela F4E, necessita de aumentar ainda mais. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de uma por convite, tal como em 2013 e 2012.

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

| 21. | O acompanhamento e a comunicação dos resultados da investigação encontram-se estabelecidos no Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ), que cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação. As empresas comuns incluíram nas convenções de subvenção assinadas com os membros e outros beneficiários disposições específicas que regem os direitos de propriedade intelectual e a divulgação das atividades e resultados da investigação. A aplicação destas disposições é controlada pelas empresas comuns em diferentes fases dos projetos financiados, tendo sido alcançados progressos significativos em 2014. Contudo, para cumprir os requisitos do programa Horizonte 2020 e contribuir melhor para a divulgação dos resultados da investigação no âmbito do 7.o PQ, deve ser desenvolvida tanto quanto possível a cooperação entre as empresas comuns e a Comissão, dando uma atenção especial a uma melhor integração de alguns dos dados das empresas comuns nos sistemas da Comissão. |
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21.

O acompanhamento e a comunicação dos resultados da investigação encontram-se estabelecidos no Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ), que cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação. As empresas comuns incluíram nas convenções de subvenção assinadas com os membros e outros beneficiários disposições específicas que regem os direitos de propriedade intelectual e a divulgação das atividades e resultados da investigação. A aplicação destas disposições é controlada pelas empresas comuns em diferentes fases dos projetos financiados, tendo sido alcançados progressos significativos em 2014. Contudo, para cumprir os requisitos do programa Horizonte 2020 e contribuir melhor para a divulgação dos resultados da investigação no âmbito do 7.o PQ, deve ser desenvolvida tanto quanto possível a cooperação entre as empresas comuns e a Comissão, dando uma atenção especial a uma melhor integração de alguns dos dados das empresas comuns nos sistemas da Comissão.

Segunda avaliação intercalar da Comissão

| 22. | A segunda avaliação intercalar da Comissão foi realizada ao longo de 2013 e no início de 2014, tendo examinado todas as empresas comuns (exceto a F4E), em termos de pertinência, eficácia, eficiência e qualidade da investigação. Os planos de ação adotados na sequência dos relatórios estavam a ser aplicados em todas as empresas comuns. |
| --- | --- |

22.

A segunda avaliação intercalar da Comissão foi realizada ao longo de 2013 e no início de 2014, tendo examinado todas as empresas comuns (exceto a F4E), em termos de pertinência, eficácia, eficiência e qualidade da investigação. Os planos de ação adotados na sequência dos relatórios estavam a ser aplicados em todas as empresas comuns.

CONCLUSÕES

| 23. | Todas as empresas comuns apresentaram contas fiáveis, mas as contas de três delas relativas ao exercício de 2014 foram objeto de reservas quanto à legalidade e regularidade das operações que lhes estão subjacentes. |
| --- | --- |

23.

Todas as empresas comuns apresentaram contas fiáveis, mas as contas de três delas relativas ao exercício de 2014 foram objeto de reservas quanto à legalidade e regularidade das operações que lhes estão subjacentes.

| 24. | É possível melhorar os procedimentos, em especial a execução da estratégia de auditoria ex post, a cooperação com a Comissão no que se refere à integração dos resultados da investigação e, no caso da F4E, os mecanismos de controlo dos custos. |
| --- | --- |

24.

É possível melhorar os procedimentos, em especial a execução da estratégia de auditoria ex post, a cooperação com a Comissão no que se refere à integração dos resultados da investigação e, no caso da F4E, os mecanismos de controlo dos custos.

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(1)  Em 2014 foram criadas duas empresas comuns: Empresa Comum BBI (Bioindústrias) e Empresa Comum Shift2Rail. Uma vez que estas empresas comuns não obtiveram autonomia financeira relativamente à Comissão em 2014, o Tribunal não auditou as suas contas anuais.

(2)  Em 27 de junho de 2014, as Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS foram fundidas para criar a Empresa Comum ECSEL. Devido a essa fusão, a auditoria do Tribunal à Empresa Comum ARTEMIS abrange o período financeiro decorrido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014.

(3)  Em 27 de junho de 2014, as Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS foram fundidas para criar a Empresa Comum ECSEL. Devido a essa fusão, a auditoria do Tribunal à Empresa Comum ENIAC abrange o período financeiro decorrido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014.

(4)  A Empresa Comum ECSEL substitui e sucede às Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS, cujo encerramento oficial ocorreu em 26 de junho de 2014. Por conseguinte, a auditoria do Tribunal à Empresa Comum ECSEL abrange o período financeiro decorrido entre 27 de junho e 31 de dezembro de 2014.

(5)  As empresas comuns Clean Sky, IMI, PCH e SESAR seguem o modelo bipartido. As empresas comuns ARTEMIS, ENIAC e ECSEL adotaram o modelo tripartido. No que respeita à Empresa Comum Energia de Fusão — F4E (ITER), os membros são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham celebrado com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros (em 31 de dezembro de 2014: Suíça).

(6)  As receitas orçamentadas representam as dotações de autorização (orçamento definitivo).

(7)  Em 2014, as Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC deram início a um plano de ação comum para atenuar esta opinião com reservas, que inclui visitas às entidades financiadoras nacionais e um exame dos respetivos sistemas.

(8)  O Tribunal formula uma opinião com reservas quando o auditor obtém provas de auditoria suficientes e adequadas e conclui que as distorções ou os casos de não conformidade são materiais, mas não generalizados, para as contas anuais ou as operações subjacentes. O Tribunal formula igualmente uma opinião com reservas quando o auditor não consegue obter provas de auditoria suficientes e adequadas nas quais basear a sua opinião e os possíveis efeitos sobre as contas anuais ou as operações subjacentes dessa impossibilidade são materiais, mas não generalizados (como indicado nos pontos 14 e 15). Os efeitos generalizados são os que, no juízo profissional do auditor, não estão confinados a elementos, contas ou rubricas específicas ou, se confinados, representam ou podem representar uma parte substancial das demonstrações financeiras.

(9)  A Empresa Comum ECSEL continua a executar o plano de ação comum iniciado pela ARTEMIS e a ENIAC em 2014 para atenuar esta opinião com reservas.

(10)  Utiliza-se um parágrafo de ênfase para chamar a atenção dos leitores para uma questão que não resulta em distorções materiais nas contas, mas tem uma importância tal que é fundamental para a compreensão das contas pelos utilizadores.

(11)  Conclusões do Conselho relativas ao ponto da situação sobre o ITER de 7 de julho de 2010 (Ref.11902/10).

(12)  Artigo 142.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), artigo 93.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42) e artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão (JO L 38 de 7.2.2014, p. 2).

(13)  A ECSEL ainda não adotou uma estratégia de auditoria ex post para os seus próprios projetos.

---

ANEXO I

Receitas das empresas comuns (receitas orçamentadas, direitos apurados e montantes recebidos) e quadros do pessoal

| EMPRESA COMUM | DG de tutela | Domínio de intervenção | 2014 | 2013 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Receitas orçamentadas (1) | Direitos apurados (2) | Montantes recebidos (3) | Quadro do pessoal (4)
   (5) | Receitas orçamentadas (1) | Direitos apurados (2) | Montantes recebidos (3) | Quadro do pessoal (4) |
| 1 | ARTEMIS (até 26 de junho de 2014) | DG CONNECT | Investigação | 2 2 24  000 | 8 63  193 | 2 0 1 00  000 | (15) | 3 2 6 43  708 | 3 2 6 47  545 | 2 0 1 23  350 | 15 |
| 2 | CLEAN SKY | DG Investigação e Inovação | Investigação | 22 9 2 41  764 | 18 9 3 16  793 | 9 8 5 85  400 | 37 | 30 6 0 43  097 | 22 7 0 00  428 | 12 4 6 13  566 | 24 |
| 3 | ENIAC (até 26 de junho de 2014) | DG CONNECT | Investigação | 2 7 20  633 | 1 0 22  580 | 5 4 1 44  250 | (15) | 17 2 6 96  508 | 17 2 6 08  748 | 3 6 5 29  216 | 15 |
| 4 | ENERGIA DE FUSÃO | DG Investigação e Inovação | Investigação | 1  16 8 8 25  456 | 1  16 8 8 25  456 | 72 0 9 17  805 | 262 | 1  29 7 0 13  166 | 1  29 6 9 52  709 | 24 5 0 02  495 | 262 |
| 5 | PILHAS DE COMBUSTÍVEL E HIDROGÉNIO — PCH | DG Investigação e Inovação | Investigação | 11 2 9 19  000 | 10 8 3 84  000 | 6 9 3 79  993 | 26 | 7 4 4 82  039 | 7 3 6 72  484 | 5 6 3 93  265 | 20 |
| 6 | INICIATIVA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES — IMI | DG Investigação e Inovação | Investigação | 22 3 2 94  603 | 20 7 4 33  859 | 16 5 6 27  993 | 37 | 25 5 7 15  919 | 25 4 4 35  104 | 12 5 8 29  159 | 36 |
| 7 | SESAR | DG MOVE | Investigação | 1 3 1 19  600 | 1 3 0 46  425 | 9 4 7 53  384 | 42 | 8 4 2 22  608 | 6 4 0 66  631 | 7 7 5 35  515 | 42 |
| 8 | ECSEL (a partir de 27 de junho de 2014) | DG CONNECT | Investigação | 15 8 2 45  086 | 15 8 3 18  481 | 4 60  000 | 28 | N/A | N/A | N/A | N/A |
| | Total | | | 1  91 0 5 90  142 | 1  84 7 2 10  787 | 1  22 3 9 67  872 | 432 | 2  22 2 8 17  045 | 2  12 1 3 82  649 | 68 6 0 26  566 | 414 |

EMPRESA COMUM

DG de tutela

Domínio de intervenção

2014

2013

Receitas orçamentadas (1)

Direitos apurados (2)

Montantes recebidos (3)

Quadro do pessoal (4)
   (5)

Receitas orçamentadas (1)

Direitos apurados (2)

Montantes recebidos (3)

Quadro do pessoal (4)

1

ARTEMIS (até 26 de junho de 2014)

DG CONNECT

Investigação

2 2 24  000

8 63  193

2 0 1 00  000

(15)

3 2 6 43  708

3 2 6 47  545

2 0 1 23  350

15

2

CLEAN SKY

DG Investigação e Inovação

Investigação

22 9 2 41  764

18 9 3 16  793

9 8 5 85  400

37

30 6 0 43  097

22 7 0 00  428

12 4 6 13  566

24

3

ENIAC (até 26 de junho de 2014)

DG CONNECT

Investigação

2 7 20  633

1 0 22  580

5 4 1 44  250

(15)

17 2 6 96  508

17 2 6 08  748

3 6 5 29  216

15

4

ENERGIA DE FUSÃO

DG Investigação e Inovação

Investigação

1  16 8 8 25  456

1  16 8 8 25  456

72 0 9 17  805

262

1  29 7 0 13  166

1  29 6 9 52  709

24 5 0 02  495

262

5

PILHAS DE COMBUSTÍVEL E HIDROGÉNIO — PCH

DG Investigação e Inovação

Investigação

11 2 9 19  000

10 8 3 84  000

6 9 3 79  993

26

7 4 4 82  039

7 3 6 72  484

5 6 3 93  265

20

6

INICIATIVA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES — IMI

DG Investigação e Inovação

Investigação

22 3 2 94  603

20 7 4 33  859

16 5 6 27  993

37

25 5 7 15  919

25 4 4 35  104

12 5 8 29  159

36

7

SESAR

DG MOVE

Investigação

1 3 1 19  600

1 3 0 46  425

9 4 7 53  384

42

8 4 2 22  608

6 4 0 66  631

7 7 5 35  515

42

8

ECSEL (a partir de 27 de junho de 2014)

DG CONNECT

Investigação

15 8 2 45  086

15 8 3 18  481

4 60  000

28

N/A

N/A

N/A

N/A

Total

1  91 0 5 90  142

1  84 7 2 10  787

1  22 3 9 67  872

432

2  22 2 8 17  045

2  12 1 3 82  649

68 6 0 26  566

414

---

(1)  As receitas orçamentadas representam as dotações de autorização (orçamento definitivo).

(2)  Os direitos apurados representam as autorizações.

(3)  Os montantes recebidos representam contribuições financeiras recebidas da Comissão Europeia durante o exercício.

(4)  Orçamento definitivo.

(5)  Em 27 de junho de 2014 a ENIAC e a ARTEMIS foram fundidas para criar a ECSEL. O total de 30 lugares dessas duas empresas comuns foi convertido em 28 lugares na ECSEL. Assim, o número total de lugares em 31 de dezembro de 2014 é de 432.

---

ANEXO II

Observações formuladas pelo Tribunal em 2014

| | EMPRESA COMUM | Gestão orçamental e financeira | Controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo das empresas comuns | Outras questões e seguimento das observações anteriores |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Execução orçamental e financiamento plurianual | Apresentação das contas | Convites à apresentação de propostas | Acordo-Quadro Multilateral | Sistemas de controlo interno e sistemas contabilísticos | Adjudicação de contratos operacionais e subvenções | Execução da estratégia de auditoria ex post | Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão | Quadro jurídico | Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação | Direitos de propriedade intelectual e política industrial | Conflito de interesses | Segunda avaliação intercalar da Comissão | Contribuição da UE para a fase de construção do projeto ITER | Outras |
| 1 | ARTEMIS | x | | x | | | | x (1) | x | x | | | x | | | |
| 2 | CLEAN SKY | x | | | | x | | | x | x | x | | x | x | | |
| 3 | ENIAC | x | | x | | | | x (1) | | x | | | | | | |
| 4 | ENERGIA DE FUSÃO | x | x | | | x | x | | | x | | x | x | | x (1) | x |
| 5 | PILHAS DE COMBUSTÍVEL E HIDROGÉNIO — PCH | x | | x | | x | | | x | x | x | | x | x | | |
| 6 | INICIATIVA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES — IMI | x | | | | x | | | x | x | x | | x | x | | |
| 7 | SESAR | x | | | x | | | | x | x | x | | x | x | | |
| 8 | ECSEL | x | | | | x | | x (1) | x | x | x | | x | | | |
| | Subtotais | 8 | 1 | 3 | 1 | 5 | 1 | 3 | 6 | 8 | 5 | 1 | 7 | 4 | 1 | 1 |
| | Total | 13 | 9 | 33 |

EMPRESA COMUM

Gestão orçamental e financeira

Controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo das empresas comuns

Outras questões e seguimento das observações anteriores

Execução orçamental e financiamento plurianual

Apresentação das contas

Convites à apresentação de propostas

Acordo-Quadro Multilateral

Sistemas de controlo interno e sistemas contabilísticos

Adjudicação de contratos operacionais e subvenções

Execução da estratégia de auditoria ex post

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

Quadro jurídico

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

Conflito de interesses

Segunda avaliação intercalar da Comissão

Contribuição da UE para a fase de construção do projeto ITER

Outras

1

ARTEMIS

x

x

x (1)

x

x

x

2

CLEAN SKY

x

x

x

x

x

x

x

3

ENIAC

x

x

x (1)

x

4

ENERGIA DE FUSÃO

x

x

x

x

x

x

x

x (1)

x

5

PILHAS DE COMBUSTÍVEL E HIDROGÉNIO — PCH

x

x

x

x

x

x

x

x

6

INICIATIVA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES — IMI

x

x

x

x

x

x

x

7

SESAR

x

x

x

x

x

x

x

8

ECSEL

x

x

x (1)

x

x

x

x

Subtotais

8

1

3

1

5

1

3

6

8

5

1

7

4

1

1

Total

13

9

33

---

(1)  Estas observações são apresentadas na secção do relatório referente à opinião.

---

| 17.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/9 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/9

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao período de 1 de janeiro a 26 de junho de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2015/C 422/02)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| Introdução | 1-4 | 10 |
| Informações em apoio da declaração de fiabilidade | 5 | 10 |
| Declaração de fiabilidade | 6-16 | 10 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 11 | 11 |
| Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas | 12-14 | 12 |
| Opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas | 15 | 12 |
| Observações sobre a gestão orçamental e financeira | 17-18 | 12 |
| Execução do orçamento | 17 | 12 |
| Convites à apresentação de propostas | 18 | 12 |
| Outras questões | 19-22 | 13 |
| Seguimento dado às observações anteriores | 19-22 | 13 |

Pontos

Página

Introdução

1-4

10

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

5

10

Declaração de fiabilidade

6-16

10

Opinião sobre a fiabilidade das contas

11

11

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

12-14

12

Opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

15

12

Observações sobre a gestão orçamental e financeira

17-18

12

Execução do orçamento

17

12

Convites à apresentação de propostas

18

12

Outras questões

19-22

13

Seguimento dado às observações anteriores

19-22

13

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum Artemis, sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 2009. Em 27 de junho de 2014, as Empresas Comuns Artemis e ENIAC (2) foram fundidas para criar a Empresa Comum ECSEL — Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia (ECSEL) (3). A Empresa Comum ECSEL iniciou as suas atividades em 27 de junho de 2014 e funcionará durante dez anos. Devido a essa fusão, o presente relatório sobre a Empresa Comum Artemis abrange o período financeiro decorrido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum Artemis, sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 2009. Em 27 de junho de 2014, as Empresas Comuns Artemis e ENIAC (2) foram fundidas para criar a Empresa Comum ECSEL — Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia (ECSEL) (3). A Empresa Comum ECSEL iniciou as suas atividades em 27 de junho de 2014 e funcionará durante dez anos. Devido a essa fusão, o presente relatório sobre a Empresa Comum Artemis abrange o período financeiro decorrido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014.

| 2. | É objetivo principal da Empresa Comum definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (4). |
| --- | --- |

2.

É objetivo principal da Empresa Comum definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (4).

| 3. | Os membros fundadores da Empresa Comum eram a União Europeia, representada pela Comissão, alguns Estados-Membros da UE (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Hungria, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido), bem como a Artemis-IA, uma associação que representa empresas e outras organizações de investigação ativas na Europa no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Em 2009, tornaram-se igualmente membros da Empresa Comum a República Checa, Chipre, a Letónia e a Noruega, seguidos pela Polónia em 2012. |
| --- | --- |

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum eram a União Europeia, representada pela Comissão, alguns Estados-Membros da UE (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Hungria, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido), bem como a Artemis-IA, uma associação que representa empresas e outras organizações de investigação ativas na Europa no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Em 2009, tornaram-se igualmente membros da Empresa Comum a República Checa, Chipre, a Letónia e a Noruega, seguidos pela Polónia em 2012.

| 4. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 420 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (5). Além disso, a associação Artemis-IA dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento, enquanto os Estados membros da Empresa Comum Artemis fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projetos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações do domínio da investigação participantes nos projetos contribuem igualmente em espécie. |
| --- | --- |

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 420 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (5). Além disso, a associação Artemis-IA dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento, enquanto os Estados membros da Empresa Comum Artemis fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projetos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações do domínio da investigação participantes nos projetos contribuem igualmente em espécie.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 5. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

5.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  6. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum Artemis, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao período de 1 de janeiro a 26 de junho de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum Artemis, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao período de 1 de janeiro a 26 de junho de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 7. | Nos termos dos artigos 16o e 22o do Regulamento Delegado (UE) no 110/2014 da Comissão (8), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

7.

Nos termos dos artigos 16o e 22o do Regulamento Delegado (UE) no 110/2014 da Comissão (8), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 8. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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8.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 9. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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9.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 10. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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10.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao período decorrido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 26 de junho de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao período encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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11.

Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao período decorrido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 26 de junho de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao período encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 12. | A estratégia de auditoria ex post
   (11) da Empresa Comum, adotada por uma decisão do Conselho de Administração de 25 de novembro de 2010 e alterada em 20 de fevereiro de 2013, constitui um instrumento fundamental (12) para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os pagamentos efetuados em 2014 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 5,9 milhões de euros, representando 37 % do total dos pagamentos. |
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12.

A estratégia de auditoria ex post
   (11) da Empresa Comum, adotada por uma decisão do Conselho de Administração de 25 de novembro de 2010 e alterada em 20 de fevereiro de 2013, constitui um instrumento fundamental (12) para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os pagamentos efetuados em 2014 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 5,9 milhões de euros, representando 37 % do total dos pagamentos.

| 13. | Embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas entidades financiadoras nacionais, os acordos administrativos assinados com estas não incluem disposições práticas relativas às auditorias ex post. |
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13.

Embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas entidades financiadoras nacionais, os acordos administrativos assinados com estas não incluem disposições práticas relativas às auditorias ex post.

| 14. | A Empresa Comum recebeu relatórios de auditoria das entidades financiadoras nacionais que cobrem aproximadamente 46 % (em abril de 2015) dos custos relativos aos projetos concluídos. No entanto, não avaliou a qualidade dessas auditorias (13). O Tribunal realizou uma avaliação das estratégias de auditoria, incluindo os relatórios de auditoria, de três entidades financiadoras nacionais, que revelou que as metodologias que estas usavam não permitiam que a Empresa Comum calculasse uma taxa de erro ponderada fiável nem uma taxa de erro residual. Por conseguinte, não é possível, concluir se as auditorias ex post funcionam de forma eficaz nem se este controlo-chave fornece uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
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14.

A Empresa Comum recebeu relatórios de auditoria das entidades financiadoras nacionais que cobrem aproximadamente 46 % (em abril de 2015) dos custos relativos aos projetos concluídos. No entanto, não avaliou a qualidade dessas auditorias (13). O Tribunal realizou uma avaliação das estratégias de auditoria, incluindo os relatórios de auditoria, de três entidades financiadoras nacionais, que revelou que as metodologias que estas usavam não permitiam que a Empresa Comum calculasse uma taxa de erro ponderada fiável nem uma taxa de erro residual. Por conseguinte, não é possível, concluir se as auditorias ex post funcionam de forma eficaz nem se este controlo-chave fornece uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

Opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 15. | Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência da questão descrita nos pontos 12 a 14, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 26 de junho de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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15.

Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência da questão descrita nos pontos 12 a 14, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 26 de junho de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 16. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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16.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 17. | O orçamento inicial para 2014 continha dotações de autorização relativas apenas aos custos de funcionamento no valor de 2,2 milhões de euros. Não incluía dotações de autorização para atividades operacionais devido aos planos de fusão das Empresa Comuns Artemis e ENIAC em 2014 para criar a Empresa Comum ECSEL, que será responsável pelo convite à apresentação de propostas de 2014. A taxa de utilização das dotações de autorização administrativas foi de 38 % porque a fusão teve lugar em junho e o orçamento foi aprovado para todo o exercício. |
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17.

O orçamento inicial para 2014 continha dotações de autorização relativas apenas aos custos de funcionamento no valor de 2,2 milhões de euros. Não incluía dotações de autorização para atividades operacionais devido aos planos de fusão das Empresa Comuns Artemis e ENIAC em 2014 para criar a Empresa Comum ECSEL, que será responsável pelo convite à apresentação de propostas de 2014. A taxa de utilização das dotações de autorização administrativas foi de 38 % porque a fusão teve lugar em junho e o orçamento foi aprovado para todo o exercício.

Convites à apresentação de propostas

| 18. | O regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum previa um orçamento total máximo de 410 milhões de euros para cobrir as despesas operacionais. No momento da fusão, o montante de dotações autorizadas para os convites à apresentação de propostas era de 198 milhões de euros (48 % do orçamento total). Nos termos do referido regulamento, a Empresa Comum deve respeitar um rácio de 1 a 1,8 entre a contribuição da UE e a contribuição dos Estados-Membros. As restrições orçamentais nos Estados-Membros impossibilitaram a autorização do remanescente do orçamento (52 %). |
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18.

O regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum previa um orçamento total máximo de 410 milhões de euros para cobrir as despesas operacionais. No momento da fusão, o montante de dotações autorizadas para os convites à apresentação de propostas era de 198 milhões de euros (48 % do orçamento total). Nos termos do referido regulamento, a Empresa Comum deve respeitar um rácio de 1 a 1,8 entre a contribuição da UE e a contribuição dos Estados-Membros. As restrições orçamentais nos Estados-Membros impossibilitaram a autorização do remanescente do orçamento (52 %).

OUTRAS QUESTÕES

Seguimento dado às observações anteriores

| 19. | O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (14) foi adotado em 25 de outubro de 2012 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (15). No entanto, o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209o do novo Regulamento Financeiro (16) apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014. Devido à fusão na Empresa Comum ECSEL, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi modificada. |
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19.

O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (14) foi adotado em 25 de outubro de 2012 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (15). No entanto, o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209o do novo Regulamento Financeiro (16) apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014. Devido à fusão na Empresa Comum ECSEL, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi modificada.

| 20. | Nos termos do no 2 do artigo 6o do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, esta deverá ter uma estrutura própria de auditoria interna. Esta estrutura não estava criada no momento da fusão. |
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20.

Nos termos do no 2 do artigo 6o do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, esta deverá ter uma estrutura própria de auditoria interna. Esta estrutura não estava criada no momento da fusão.

| 21. | A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 25 de novembro de 2010. Em virtude da fusão na ECSEL, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi alterada de forma a incluir a disposição do Regulamento Financeiro-Quadro relativa às funções do auditor interno da Comissão. |
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21.

A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 25 de novembro de 2010. Em virtude da fusão na ECSEL, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi alterada de forma a incluir a disposição do Regulamento Financeiro-Quadro relativa às funções do auditor interno da Comissão.

| 22. | No momento da auditoria, a Empresa Comum não dispunha de um procedimento escrito abrangente para tratamento de conflitos de interesses. |
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22.

No momento da auditoria, a Empresa Comum não dispunha de um procedimento escrito abrangente para tratamento de conflitos de interesses.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 20 de outubro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) no 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (JO L 30 de 4.2.2008, p. 52).

1

o

(2)  A Empresa Comum ENIAC foi criada pelo Regulamento (CE) no 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007 (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21) com o objetivo de definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica.

2

o

(3)  A Empresa Comum ECSEL foi criada pelo Regulamento (UE) no 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 152).

3

o

(4)  O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

4

anexo

(5)  O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão no 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1), agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

5

o

(6)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

6

(7)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

7

(8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

8

(9)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

9

(10)  Artigo 47o do Regulamento Delegado (UE) no 110/2014.

10

o

o

(11)  O acordo de financiamento geral entre a Comissão Europeia e a Empresa Comum estipula que a Empresa Comum deve adotar, pelo seu órgão competente, a estratégia de auditoria ex post com o objetivo de dar uma garantia razoável sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes e que essa estratégia de auditoria ex post se deve basear no exame dos procedimentos e de uma amostra de operações de todos os beneficiários ou de uma amostra destes devendo, em especial, refletir devidamente os riscos envolvidos.

11

ex post

ex post

(12)  O artigo 12o do Regulamento (CE) no 74/2008 do Conselho estipula que a Empresa Comum Artemis «assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados» e que a Empresa Comum «efetua verificações no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários do financiamento público concedido pela Empresa Comum Artemis. Essas verificações e auditorias devem ser efetuadas diretamente pela Empresa Comum Artemis ou pelos Estados membros da ARTEMIS em nome desta. Os Estados membros da Artemis podem efetuar outras verificações e auditorias junto dos beneficiários do seu financiamento nacional, na medida em que considerem necessário, e comunicam os resultados à Empresa Comum Artemis».

12

o

o

(13)  Segundo a estratégia de auditoria ex post adotada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum, esta deverá avaliar, pelo menos uma vez por ano, se as informações fornecidas pelos Estados membros da Artemis oferecem garantias suficientes no que toca à regularidade e legalidade das operações executadas.

13

ex post

(14)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

14

o

o

(15)  Artigo 214o do Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, com as exceções referidas.

15

o

o

(16)  Regulamento Delegado (UE) no 110/2014.

16

o

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ANEXO

Empresa Comum Artemis (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 187o e 188o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Decisão no 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187o do Tratado.
  Regulamento (CE) no 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta. |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  [Regulamento (CE) no 74/2008 do Conselho] | Objetivos







  — | A Empresa Comum Artemis contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro através da definição e execução de uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados, da criação de uma parceria público-privada sustentável, bem como intensificando e impulsionando o investimento privado e público no setor dos sistemas incorporados na Europa. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 187o e 188o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Decisão no 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187o do Tratado.

Regulamento (CE) no 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta.

Competências da Empresa Comum

[Regulamento (CE) no 74/2008 do Conselho]

Objetivos

—

A Empresa Comum Artemis contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro através da definição e execução de uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados, da criação de uma parceria público-privada sustentável, bem como intensificando e impulsionando o investimento privado e público no setor dos sistemas incorporados na Europa.

| — | A Empresa Comum deve igualmente assegurar uma coordenação e uma sinergia de recursos eficazes e obter financiamento do Programa-Quadro, da indústria, dos programas nacionais de I & D e das iniciativas intergovernamentais para a I & D, contribuindo desta forma para reforçar, no futuro, o crescimento, a competitividade e o desenvolvimento sustentável da Europa. |
| --- | --- |

—

A Empresa Comum deve igualmente assegurar uma coordenação e uma sinergia de recursos eficazes e obter financiamento do Programa-Quadro, da indústria, dos programas nacionais de I & D e das iniciativas intergovernamentais para a I & D, contribuindo desta forma para reforçar, no futuro, o crescimento, a competitividade e o desenvolvimento sustentável da Europa.

| — | O objetivo da Empresa Comum consiste em promover a colaboração entre todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), as autoridades nacionais ou regionais, as universidades e os centros de investigação, num esforço concertado de investigação centrado em objetivos específicos. |
| --- | --- |

—

O objetivo da Empresa Comum consiste em promover a colaboração entre todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), as autoridades nacionais ou regionais, as universidades e os centros de investigação, num esforço concertado de investigação centrado em objetivos específicos.

| — | A Empresa Comum define uma agenda de investigação consensual, seguindo rigorosamente as recomendações da agenda estratégica de investigação desenvolvida pela plataforma tecnológica Artemis. Esta agenda de investigação deve identificar e rever regularmente as prioridades da investigação no que respeita ao desenvolvimento e adoção das tecnologias essenciais para os sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais. |
| --- | --- |

—

A Empresa Comum define uma agenda de investigação consensual, seguindo rigorosamente as recomendações da agenda estratégica de investigação desenvolvida pela plataforma tecnológica Artemis. Esta agenda de investigação deve identificar e rever regularmente as prioridades da investigação no que respeita ao desenvolvimento e adoção das tecnologias essenciais para os sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais.

| — | A Empresa Comum apoia atividades de I & D através de convites anuais à apresentação de propostas, para atrair as melhores ideias e capacidades de investigação na Europa no setor dos sistemas informáticos incorporados. As propostas apresentadas no âmbito dos convites lançados pela Empresa Comum são objeto de uma avaliação técnica e de um processo de seleção efetuados com o auxílio de peritos independentes. Este processo deve assegurar que a concessão de financiamento público pela Empresa Comum observe os princípios da igualdade de tratamento, da excelência e da concorrência. |
| --- | --- |

—

A Empresa Comum apoia atividades de I & D através de convites anuais à apresentação de propostas, para atrair as melhores ideias e capacidades de investigação na Europa no setor dos sistemas informáticos incorporados. As propostas apresentadas no âmbito dos convites lançados pela Empresa Comum são objeto de uma avaliação técnica e de um processo de seleção efetuados com o auxílio de peritos independentes. Este processo deve assegurar que a concessão de financiamento público pela Empresa Comum observe os princípios da igualdade de tratamento, da excelência e da concorrência.

Governação

O Conselho de Administração é o órgão responsável pela Empresa Comum. A equipa executiva é chefiada por um diretor-executivo, ao passo que o setor industrial (que inclui grandes e pequenas empresas, bem como universidades e institutos de investigação) é representado pela associação industrial da Artemis (Artemis-IA). Esta associação designa o presidente do Conselho de Administração e os membros do Comité da Indústria e Investigação, que é responsável pelo programa de trabalho técnico. O setor público (os Estados-Membros que participam e a Comissão Europeia) está representado individualmente no Conselho de Administração e no Conselho das Autoridades Públicas, responsável pelas questões financeiras.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2014

Orçamento

2 5 54  510 euros para autorizações.

3 0 3 30  178 euros para pagamentos (operacionais).

Efetivos em 26 de junho de 2014

15 lugares previstos no quadro do pessoal (oito agentes temporários e sete agentes contratuais), dos quais 13 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: atividades operacionais (oito); administrativas (cinco); mistas (0).

Atividades e serviços fornecidos em 2014

Ver o último Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum disponível, relativo ao exercício de 2013, em: http://www.artemis-ju.eu/reference_documents

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum Artemis.

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A RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

| 13. | A Empresa Comum Artemis tomou disposições com as entidades financiadoras nacionais dentro dos limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho (1), que confia a essas entidades a tarefa de definir os custos totais com base nas suas convenções de subvenção «nos termos das respetivas regulamentações nacionais, nomeadamente no que respeita a critérios de elegibilidade e outros requisitos financeiros e jurídicos aplicáveis». O referido regulamento não atribui à Empresa Comum competência para definir regras aplicáveis às entidades financiadoras nacionais nem lhe confere poderes para realizar verificações e auditorias no local junto dessas entidades. Estas lacunas foram reconhecidas e atenuadas no Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, que cria a Empresa Comum ECSEL, que habilita esta Empresa Comum a conceder as subvenções da UE no estrito cumprimento dos procedimentos aplicáveis ao programa «Horizonte 2020». |
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13.

A Empresa Comum Artemis tomou disposições com as entidades financiadoras nacionais dentro dos limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho (1), que confia a essas entidades a tarefa de definir os custos totais com base nas suas convenções de subvenção «nos termos das respetivas regulamentações nacionais, nomeadamente no que respeita a critérios de elegibilidade e outros requisitos financeiros e jurídicos aplicáveis». O referido regulamento não atribui à Empresa Comum competência para definir regras aplicáveis às entidades financiadoras nacionais nem lhe confere poderes para realizar verificações e auditorias no local junto dessas entidades. Estas lacunas foram reconhecidas e atenuadas no Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, que cria a Empresa Comum ECSEL, que habilita esta Empresa Comum a conceder as subvenções da UE no estrito cumprimento dos procedimentos aplicáveis ao programa «Horizonte 2020».

| 14. | A Empresa Comum ECSEL confirma que as avaliações detalhadas dos sistemas nacionais de garantia concluíram que esses sistemas conferem uma proteção razoável dos interesses financeiros dos membros da Empresa Comum; no entanto, como indica o Tribunal de Contas, as metodologias nacionais não permitem o cálculo de uma taxa de erro ponderada nem de uma taxa de erro residual no que diz respeito aos projetos lançados no âmbito das empresas comuns Artemis e ENIAC. Esta dificuldade técnica, se bem que não se traduza numa opinião negativa do Tribunal de Contas Europeu, não lhe permite, como é compreensível, confirmar a legalidade e regularidade das operações sem formular reservas. |
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14.

A Empresa Comum ECSEL confirma que as avaliações detalhadas dos sistemas nacionais de garantia concluíram que esses sistemas conferem uma proteção razoável dos interesses financeiros dos membros da Empresa Comum; no entanto, como indica o Tribunal de Contas, as metodologias nacionais não permitem o cálculo de uma taxa de erro ponderada nem de uma taxa de erro residual no que diz respeito aos projetos lançados no âmbito das empresas comuns Artemis e ENIAC. Esta dificuldade técnica, se bem que não se traduza numa opinião negativa do Tribunal de Contas Europeu, não lhe permite, como é compreensível, confirmar a legalidade e regularidade das operações sem formular reservas.

| 20. | Logo após a criação da Empresa Comum ECSEL resultante da fusão da Artemis com a ENIAC (em 4 de julho de 2014), o Conselho de Administração da ECSEL criou a função de estrutura de auditoria interna, com responsabilidades relativamente aos programas Artemis e ENIAC já existentes, bem como à própria ECSEL. |
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20.

Logo após a criação da Empresa Comum ECSEL resultante da fusão da Artemis com a ENIAC (em 4 de julho de 2014), o Conselho de Administração da ECSEL criou a função de estrutura de auditoria interna, com responsabilidades relativamente aos programas Artemis e ENIAC já existentes, bem como à própria ECSEL.

| 22. | O Conselho de Administração da Empresa Comum ECSEL adotou uma política exaustiva para prevenção de conflitos de interesses. |
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22.

O Conselho de Administração da Empresa Comum ECSEL adotou uma política exaustiva para prevenção de conflitos de interesses.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Artemis.

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| 17.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/17 |
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17.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/17

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2014 acompanhado das respostas da Empresa Comum

(2015/C 422/03)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| Introdução | 1-5 | 18 |
| Informações em apoio da declaração de fiabilidade | 6 | 19 |
| Declaração de fiabilidade | 7-14 | 19 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 12 | 20 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 13 | 20 |
| Observações sobre a gestão orçamental e financeira | 15-16 | 20 |
| Execução do orçamento | 15 | 20 |
| Financiamento plurianual | 16 | 20 |
| Outras questões | 17-19 | 20 |
| Controlos-chave e sistemas de supervisão | 17 | 20 |
| Quadro jurídico | 18 | 21 |
| Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão | 19 | 21 |
| Seguimento dado às observações anteriores | 20-23 | 21 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos | 20-21 | 21 |
| Conflitos de interesses | 22 | 21 |
| Segunda avaliação intercalar da Comissão | 23 | 21 |

Pontos

Página

Introdução

1-5

18

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

6

19

Declaração de fiabilidade

7-14

19

Opinião sobre a fiabilidade das contas

12

20

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

13

20

Observações sobre a gestão orçamental e financeira

15-16

20

Execução do orçamento

15

20

Financiamento plurianual

16

20

Outras questões

17-19

20

Controlos-chave e sistemas de supervisão

17

20

Quadro jurídico

18

21

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

19

21

Seguimento dado às observações anteriores

20-23

21

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

20-21

21

Conflitos de interesses

22

21

Segunda avaliação intercalar da Comissão

23

21

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta no domínio da aeronáutica (Empresa Comum Clean Sky), sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009. Em 6 de maio de 2014 (2), o Conselho adotou um novo regulamento de criação que revogou o anterior e confiou à Empresa Comum, designada por «Empresa Comum Clean Sky 2» (3), novas tarefas no âmbito do «Horizonte 2020» — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (4) e prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta no domínio da aeronáutica (Empresa Comum Clean Sky), sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009. Em 6 de maio de 2014 (2), o Conselho adotou um novo regulamento de criação que revogou o anterior e confiou à Empresa Comum, designada por «Empresa Comum Clean Sky 2» (3), novas tarefas no âmbito do «Horizonte 2020» — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (4) e prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024.

| 2. | O objetivo da Empresa Comum Clean Sky 2 é contribuir para a finalização das atividades de investigação do Sétimo Programa-Quadro (5) e para melhorar o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas, bem como para desenvolver na Europa uma indústria e cadeia de oferta aeronáutica forte e competitiva à escala mundial. Os objetivos da Empresa Comum Clean Sky 2 inserem-se na prioridade «Desafios Societais» do programa «Horizonte 2020», designadamente Transportes inteligentes, ecológicos e integrados (6). |
| --- | --- |

2.

O objetivo da Empresa Comum Clean Sky 2 é contribuir para a finalização das atividades de investigação do Sétimo Programa-Quadro (5) e para melhorar o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas, bem como para desenvolver na Europa uma indústria e cadeia de oferta aeronáutica forte e competitiva à escala mundial. Os objetivos da Empresa Comum Clean Sky 2 inserem-se na prioridade «Desafios Societais» do programa «Horizonte 2020», designadamente Transportes inteligentes, ecológicos e integrados (6).

| 3. | As atividades de investigação coordenadas pela Empresa Comum são compostas por a) seis domínios tecnológicos e orientados para a demonstração ou «Demonstradores Tecnológicos Integrados» (Integrated Technology Demonstrators — ITD) já existentes que executam os projetos do Sétimo Programa-Quadro e b) nove novos domínios tecnológicos e orientados para a demonstração que executam os projetos do programa «Horizonte 2020»:






  — | três Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD); |
| --- | --- | --- |

3.

As atividades de investigação coordenadas pela Empresa Comum são compostas por a) seis domínios tecnológicos e orientados para a demonstração ou «Demonstradores Tecnológicos Integrados» (Integrated Technology Demonstrators — ITD) já existentes que executam os projetos do Sétimo Programa-Quadro e b) nove novos domínios tecnológicos e orientados para a demonstração que executam os projetos do programa «Horizonte 2020»:

—

três Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD);

| — | três Plataformas de Demonstração de Aeronaves Inovadoras (Innovative Aircraft Demonstration Platforms — IADP); |
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—

três Plataformas de Demonstração de Aeronaves Inovadoras (Innovative Aircraft Demonstration Platforms — IADP);

| — | três Atividades Transversais (Transverse Areas — TA), incluindo um Avaliador Tecnológico. |
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—

três Atividades Transversais (Transverse Areas — TA), incluindo um Avaliador Tecnológico.

| 4. | No âmbito do novo regulamento, os membros da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, os líderes industriais dos ITD/IADP/TA e os outros membros da Empresa Comum recentemente criada, a selecionar mediante um convite à apresentação de propostas concorrencial, que terão o estatuto de parceiros principais. Os associados da Empresa Comum Clean Sky 2 no âmbito do Sétimo Programa-Quadro mantêm esse estatuto até estarem concluídas as atividades de investigação e ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) no 71/2008 em que participem. |
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4.

No âmbito do novo regulamento, os membros da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, os líderes industriais dos ITD/IADP/TA e os outros membros da Empresa Comum recentemente criada, a selecionar mediante um convite à apresentação de propostas concorrencial, que terão o estatuto de parceiros principais. Os associados da Empresa Comum Clean Sky 2 no âmbito do Sétimo Programa-Quadro mantêm esse estatuto até estarem concluídas as atividades de investigação e ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) no 71/2008 em que participem.

| 5. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky 2, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, era de 800 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky 2 no âmbito do programa «Horizonte 2020» é de 1  755 milhões de euros. Cada líder e cada parceiro principal da Empresa Comum deve providenciar um nível de contribuição privada para o programa de, pelo menos, 2  193,7 milhões de euros durante o período de existência da Empresa Comum (7), incluindo contribuições para atividades adicionais (8) de, pelo menos, 965,2 milhões de euros durante o mesmo período (9). As despesas administrativas não podem ser superiores a 78 milhões de euros e são repartidas equitativamente entre a União e os membros privados da Empresa Comum. |
| --- | --- |

5.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky 2, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, era de 800 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky 2 no âmbito do programa «Horizonte 2020» é de 1  755 milhões de euros. Cada líder e cada parceiro principal da Empresa Comum deve providenciar um nível de contribuição privada para o programa de, pelo menos, 2  193,7 milhões de euros durante o período de existência da Empresa Comum (7), incluindo contribuições para atividades adicionais (8) de, pelo menos, 965,2 milhões de euros durante o mesmo período (9). As despesas administrativas não podem ser superiores a 78 milhões de euros e são repartidas equitativamente entre a União e os membros privados da Empresa Comum.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  7. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky 2, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (10) e pelos relatórios de execução orçamental (11) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky 2, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (10) e pelos relatórios de execução orçamental (11) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 8. | Nos termos dos artigos 16o e 22o do Regulamento Delegado (UE) no 110/2014 da Comissão (12), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (13) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

8.

Nos termos dos artigos 16o e 22o do Regulamento Delegado (UE) no 110/2014 da Comissão (12), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (13) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (14) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (14) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 10. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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10.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 11. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

13.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 14. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
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14.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 15. | O orçamento definitivo para 2014 era constituído por dotações de autorização no valor de 201,6 milhões de euros e por dotações de pagamento no valor de 153,6 milhões de euros. A taxa de utilização das dotações de autorização foi de 93,9 % (90,6 % em 2013), enquanto a das dotações de pagamento foi de 90,2 % (87,7 % em 2013). Esta melhoria das taxas de execução deve-se a uma maior rapidez do processo de concessão de subvenções. |
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15.

O orçamento definitivo para 2014 era constituído por dotações de autorização no valor de 201,6 milhões de euros e por dotações de pagamento no valor de 153,6 milhões de euros. A taxa de utilização das dotações de autorização foi de 93,9 % (90,6 % em 2013), enquanto a das dotações de pagamento foi de 90,2 % (87,7 % em 2013). Esta melhoria das taxas de execução deve-se a uma maior rapidez do processo de concessão de subvenções.

Financiamento plurianual

| 16. | Desde 2007 e até à data de realização da auditoria (abril de 2015), da dotação operacional de 790 milhões de euros no âmbito do programa Clean Sky inicial, a contribuição autorizada da União Europeia ascendeu a 703 milhões de euros (ou seja, 88,9 %), dos quais 631 milhões de euros tinham sido pagos (ou seja, 79,9 %). À data de 31 de dezembro de 2014, as contribuições dos outros membros para as atividades operacionais elevaram-se a 486 milhões de euros (15), ou seja, 82,4 % do total de 590 milhões de euros do orçamento operacional dos outros membros. |
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16.

Desde 2007 e até à data de realização da auditoria (abril de 2015), da dotação operacional de 790 milhões de euros no âmbito do programa Clean Sky inicial, a contribuição autorizada da União Europeia ascendeu a 703 milhões de euros (ou seja, 88,9 %), dos quais 631 milhões de euros tinham sido pagos (ou seja, 79,9 %). À data de 31 de dezembro de 2014, as contribuições dos outros membros para as atividades operacionais elevaram-se a 486 milhões de euros (15), ou seja, 82,4 % do total de 590 milhões de euros do orçamento operacional dos outros membros.

OUTRAS QUESTÕES

Controlos-chave e sistemas de supervisão

| 17. | Os prazos de pagamento nem sempre são respeitados, dando origem a sanções (41  000 euros em 2014). |
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17.

Os prazos de pagamento nem sempre são respeitados, dando origem a sanções (41  000 euros em 2014).

Quadro jurídico

| 18. | A regulamentação financeira da Empresa Comum Clean Sky 2 foi adotada em 3 de julho de 2014 com base no regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas (16) e tendo em conta os requisitos do Regulamento (UE) no 558/2014 do Conselho que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2. |
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18.

A regulamentação financeira da Empresa Comum Clean Sky 2 foi adotada em 3 de julho de 2014 com base no regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas (16) e tendo em conta os requisitos do Regulamento (UE) no 558/2014 do Conselho que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2.

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 19. | Em 2014, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão finalizou uma auditoria aos aspetos financeiros da gestão de subvenções. O SAI formulou duas recomendações muito importantes sobe as orientações relativas à validação ex ante e às listas de verificação para a aprovação das demonstrações financeiras dos membros e dos parceiros e sobre o processo de aprovação das prestações dos projetos para os parceiros. As medidas acordadas para as duas recomendações foram executadas. |
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19.

Em 2014, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão finalizou uma auditoria aos aspetos financeiros da gestão de subvenções. O SAI formulou duas recomendações muito importantes sobe as orientações relativas à validação ex ante e às listas de verificação para a aprovação das demonstrações financeiras dos membros e dos parceiros e sobre o processo de aprovação das prestações dos projetos para os parceiros. As medidas acordadas para as duas recomendações foram executadas.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

| 20. | Relativamente ao acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos (17), a Clean Sky 2 utiliza as ferramentas da Comissão Europeia e as suas próprias para integrar os seus resultados da investigação no sistema global de elaboração de relatórios da Comissão. O último relatório de acompanhamento da Comissão sobre o 7o PQ, publicado em março de 2015 (18), inclui, pela primeira vez, dados quantitativos sobre as atividades da Empresa Comum Clean Sky 2 (19). Quanto aos dados qualitativos, os resultados das atividades de investigação da Clean Sky 2 são publicados no seu sítio Internet, no Relatório Anual de Atividades, nas sínteses do relatório anual sobre as convenções de subvenção celebradas com os membros e em outras publicações. |
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20.

Relativamente ao acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos (17), a Clean Sky 2 utiliza as ferramentas da Comissão Europeia e as suas próprias para integrar os seus resultados da investigação no sistema global de elaboração de relatórios da Comissão. O último relatório de acompanhamento da Comissão sobre o 7o PQ, publicado em março de 2015 (18), inclui, pela primeira vez, dados quantitativos sobre as atividades da Empresa Comum Clean Sky 2 (19). Quanto aos dados qualitativos, os resultados das atividades de investigação da Clean Sky 2 são publicados no seu sítio Internet, no Relatório Anual de Atividades, nas sínteses do relatório anual sobre as convenções de subvenção celebradas com os membros e em outras publicações.

| 21. | O quadro jurídico do programa «Horizonte 2020» exige o acompanhamento específico dos resultados da investigação, assente em provas quantitativas e, quando pertinente, qualitativas, incluindo uma medição dos progressos em função de indicadores de desempenho (20). Para cumprir os requisitos do referido programa e contribuir melhor para a divulgação dos resultados da investigação no âmbito do 7o PQ (especialmente tendo em conta que os projetos financiados estão a chegar à fase final), deve ser reforçada a cooperação entre a Empresa Comum e a Comissão com vista a melhorar a elaboração de relatórios e a divulgação dos resultados da investigação (21). |
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21.

O quadro jurídico do programa «Horizonte 2020» exige o acompanhamento específico dos resultados da investigação, assente em provas quantitativas e, quando pertinente, qualitativas, incluindo uma medição dos progressos em função de indicadores de desempenho (20). Para cumprir os requisitos do referido programa e contribuir melhor para a divulgação dos resultados da investigação no âmbito do 7o PQ (especialmente tendo em conta que os projetos financiados estão a chegar à fase final), deve ser reforçada a cooperação entre a Empresa Comum e a Comissão com vista a melhorar a elaboração de relatórios e a divulgação dos resultados da investigação (21).

Conflitos de interesses

| 22. | A Comissão está a desenvolver um modelo normalizado para as Empresas Comuns. Até à respetiva adoção, o procedimento da Empresa Comum Clean Sky 2 mantém-se em vigor. |
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22.

A Comissão está a desenvolver um modelo normalizado para as Empresas Comuns. Até à respetiva adoção, o procedimento da Empresa Comum Clean Sky 2 mantém-se em vigor.

Segunda avaliação intercalar da Comissão

| 23. | Na sequência da segunda avaliação intercalar da Comissão (22), o Conselho de Administração discutiu, em 20 de março de 2014, um plano de ação para dar resposta às recomendações. A maioria das recomendações diz respeito ao programa Clean Sky 2 e está a ser executada. |
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23.

Na sequência da segunda avaliação intercalar da Comissão (22), o Conselho de Administração discutiu, em 20 de março de 2014, um plano de ação para dar resposta às recomendações. A maioria das recomendações diz respeito ao programa Clean Sky 2 e está a ser executada.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de outubro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) no 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Clean Sky 2 (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento (UE) no 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 77).

2

o

(3)  O presente relatório refere-se à «Empresa Comum Clean Sky», exceto quando for necessário distinguir entre os dois programas.

3

(4)  O Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, adotado pelo Regulamento (UE) no 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão no 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104), é o programa de investigação e inovação para 2014-2020 e reúne todo o financiamento existente da UE nesta matéria.

4

o

o

(5)  O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão no 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1), agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego.

5

o

(6)  O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

6

anexo

(7)  No 1 do artigo 4o do Regulamento (UE) no 558/2014.

7

o

o

o

(8)  Despesas incorridas pelos líderes e parceiros principais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum Clean Sky 2 que contribuam para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta Clean Sky.

8

(9)  O no 3 do artigo 15o do anexo do Regulamento (UE) no 558/2014 estipula que «as despesas operacionais da Empresa Comum Clean Sky 2 são cobertas por: a) contribuição financeira da União; b) contribuições em espécie dos líderes e dos parceiros principais e suas entidades afiliadas consistindo nos custos por estes incorridos na execução das ações indiretas, deduzida a contribuição da Empresa Comum Clean Sky 2 e qualquer outra contribuição da União para esses custos».

9

o

o

o

(10)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

10

(11)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

11

(12)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

12

(13)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

13

(14)  Artigo 47o do Regulamento Delegado (UE) no 110/2014.

14

o

o

(15)  O total das contribuições dos outros membros eleva-se a 498 milhões de euros e inclui as contribuições dos membros já validadas (448 milhões de euros), recebidas mas ainda não validadas (38 milhões de euros), e as contribuições em numerário para cobrir os custos de funcionamento (12 milhões de euros).

15

(16)  Regulamento Delegado (UE) no 110/2014.

16

o

(17)  Ver ponto 27 do Relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky 2 relativas ao exercício de 2013 (JO C 452 de 16.12.2014, p. 17).

17

(18)  http://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/archive/fp7_monitoring_reports/7th_fp7_monitoring_report.pdf#view=fit&pagemode=none

18

(19)  No relatório de acompanhamento elaborado pela Comissão, estas informações são apresentadas em valores agregados, juntamente com as de outras iniciativas tecnológicas conjuntas.

19

(20)  Artigo 31o do Regulamento (UE) no 1291/2013 que cria o Horizonte 2020 e anexo II (indicadores de desempenho) da Decisão no 2013/743/UE do Conselho, de 3 dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

20

o

o

o

(21)  Ver o Relatório Anual de Progresso sobre as atividades das Empresas Comuns de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (EC-ITC) enviado pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho [COM(2013) 935].

21

(22)  Ver ponto 30 do Relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky 2 relativas ao exercício de 2013 (JO C 452 de 16.12.2014, p. 17).

22

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ANEXO

Empresa Comum Clean Sky 2 (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 187o e 188o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Regulamento (UE) no 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão no 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). O Horizonte 2020 visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação mediante a combinação de fundos do «Horizonte 2020» com fundos do setor privado, no âmbito de parcerias público-privadas em domínios fundamentais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União, para alavancar o investimento privado e para enfrentar os desafios societais.
  Regulamento (UE) no 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 77). |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  [Regulamento (UE) no 558/2014 do Conselho] | Objetivos

  A Empresa Comum Clean Sky 2 tem os seguintes objetivos:






  a) | contribuir para a finalização das atividades de investigação iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) no 71/2008 e para a aplicação do Regulamento (UE) no 1291/2013, nomeadamente para o Desafio «Transportes inteligentes, ecológicos e integrados» no âmbito da Parte III — Desafios Societais — da Decisão 2013/743/UE; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 187o e 188o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Regulamento (UE) no 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão no 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). O Horizonte 2020 visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação mediante a combinação de fundos do «Horizonte 2020» com fundos do setor privado, no âmbito de parcerias público-privadas em domínios fundamentais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União, para alavancar o investimento privado e para enfrentar os desafios societais.

Regulamento (UE) no 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 77).

Competências da Empresa Comum

[Regulamento (UE) no 558/2014 do Conselho]

Objetivos

A Empresa Comum Clean Sky 2 tem os seguintes objetivos:

a)

contribuir para a finalização das atividades de investigação iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) no 71/2008 e para a aplicação do Regulamento (UE) no 1291/2013, nomeadamente para o Desafio «Transportes inteligentes, ecológicos e integrados» no âmbito da Parte III — Desafios Societais — da Decisão 2013/743/UE;

| b) | contribuir para melhorar o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas, inclusive no que se refere à aviação de pequeno porte, e desenvolver na Europa uma indústria e cadeia de oferta aeronáutica forte e competitiva à escala mundial. Para atingir estes objetivos, há que acelerar o desenvolvimento de tecnologias de transporte aéreo mais limpas, de modo a assegurar uma implantação tão rápida quanto possível, e em particular a integração, demonstração e validação de tecnologias capazes de:






  i) | aumentar a eficiência dos combustíveis para aeronaves a fim de permitir uma redução de 20 % a 30 % das emissões de CO2, em comparação com as aeronaves «estado da técnica» que entrem em serviço a partir de 2014; |
| --- | --- | --- |

b)

contribuir para melhorar o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas, inclusive no que se refere à aviação de pequeno porte, e desenvolver na Europa uma indústria e cadeia de oferta aeronáutica forte e competitiva à escala mundial. Para atingir estes objetivos, há que acelerar o desenvolvimento de tecnologias de transporte aéreo mais limpas, de modo a assegurar uma implantação tão rápida quanto possível, e em particular a integração, demonstração e validação de tecnologias capazes de:

i)

aumentar a eficiência dos combustíveis para aeronaves a fim de permitir uma redução de 20 % a 30 % das emissões de CO2, em comparação com as aeronaves «estado da técnica» que entrem em serviço a partir de 2014;

| ii) | reduzir de 20 % a 30 % as emissões de NOx e as emissões sonoras das aeronaves, em comparação com as aeronaves «estado da técnica» que entrem em serviço a partir de 2014. |
| --- | --- |

ii)

reduzir de 20 % a 30 % as emissões de NOx e as emissões sonoras das aeronaves, em comparação com as aeronaves «estado da técnica» que entrem em serviço a partir de 2014.

Governação

O Conselho de Administração é o órgão responsável pela Empresa Comum. É composto por:

| a) | um representante da Comissão em nome da União; |
| --- | --- |

a)

um representante da Comissão em nome da União;

| b) | um representante de cada líder; |
| --- | --- |

b)

um representante de cada líder;

| c) | um representante dos parceiros principais por ITD; |
| --- | --- |

c)

um representante dos parceiros principais por ITD;

| d) | um representante dos associados por ITD; |
| --- | --- |

d)

um representante dos associados por ITD;

| e) | um representante dos parceiros principais por IADP. |
| --- | --- |

e)

um representante dos parceiros principais por IADP.

As competências e funções do Conselho de Administração estão definidas no artigo 8o do Estatutos (Anexo I do Regulamento da Empresa Comum).

A União detém 50 % dos direitos de voto. Os direitos de voto da União são indivisíveis. Cada um dos outros representantes tem direito a um mesmo número de votos.

A equipa executiva é liderada por um diretor-executivo, que é igualmente um órgão oficial da Empresa Comum e cujas competências e funções estão definidas no artigo 10o dos Estatutos.

O setor industrial está representado diretamente no Conselho de Administração e através dos outros órgãos da Empresa Comum, os comités diretores para os ITD e IADP, cujas competências e funções estão definidas no artigo 11o dos Estatutos. O Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados são igualmente órgãos da Empresa Comum, mas com uma função meramente consultiva.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2014

Orçamento

22 9 2 41  764 euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

37 lugares previstos no quadro do pessoal (31 agentes temporários e seis agentes contratuais), dos quais 31 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: atividades operacionais (24) e mistas (seis).

Atividades e serviços fornecidos em 2014

Ver o Relatório Anual de Atividades de 2014 da Empresa Comum Clean Sky 2 disponível em: www.cleansky.eu

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum Clean Sky 2.

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

| 17. | A Empresa Comum tomou medidas a fim de evitar o tratamento tardio de pagamentos, especialmente no âmbito das convenções de subvenção para parceiros, que foi identificado como sendo a principal causa deste problema:






  — | foi introduzido um fluxo de trabalho mais eficaz para a validação das demonstrações financeiras dos parceiros e foi reforçada a colaboração entre as unidades operacionais e financeiras; |
| --- | --- | --- |

17.

A Empresa Comum tomou medidas a fim de evitar o tratamento tardio de pagamentos, especialmente no âmbito das convenções de subvenção para parceiros, que foi identificado como sendo a principal causa deste problema:

—

foi introduzido um fluxo de trabalho mais eficaz para a validação das demonstrações financeiras dos parceiros e foi reforçada a colaboração entre as unidades operacionais e financeiras;

| — | foi implementado o «procedimento de apresentação de um pedido único» da Comissão Europeia (para relatórios técnicos e financeiros); |
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—

foi implementado o «procedimento de apresentação de um pedido único» da Comissão Europeia (para relatórios técnicos e financeiros);

| — | foi posto em prática um controlo regular mensal do prazo de pagamento das convenções de subvenção. |
| --- | --- |

—

foi posto em prática um controlo regular mensal do prazo de pagamento das convenções de subvenção.

| 21. | A fim de continuar a melhorar a divulgação dos resultados de investigação no âmbito do 7.o PQ e a elaborar os relatórios relevantes através de indicadores de desempenho (igualmente para o programa «Horizonte 2020»), a Empresa Comum estabeleceu um plano de ação que consiste:






  a) | na criação de um repositório de resultados de investigação no sítio Internet da Empresa Comum Clean Sky, |
| --- | --- | --- |

21.

A fim de continuar a melhorar a divulgação dos resultados de investigação no âmbito do 7.o PQ e a elaborar os relatórios relevantes através de indicadores de desempenho (igualmente para o programa «Horizonte 2020»), a Empresa Comum estabeleceu um plano de ação que consiste:

a)

na criação de um repositório de resultados de investigação no sítio Internet da Empresa Comum Clean Sky,

| b) | na harmonização, com a Comissão Europeia, da informação prestada no Relatório Anual de Atividades de 2015 no que respeita à divulgação de resultados, e na utilização de indicadores-chave de desempenho comuns no quadro do programa «Horizonte 2020», |
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b)

na harmonização, com a Comissão Europeia, da informação prestada no Relatório Anual de Atividades de 2015 no que respeita à divulgação de resultados, e na utilização de indicadores-chave de desempenho comuns no quadro do programa «Horizonte 2020»,

| c) | no desenvolvimento de um módulo de prestação de informação/divulgação na sua ferramenta de gestão de subvenções no sistema local. |
| --- | --- |

c)

no desenvolvimento de um módulo de prestação de informação/divulgação na sua ferramenta de gestão de subvenções no sistema local.

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| 17.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/25 |
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17.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/25

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao período de 1 de janeiro a 26 de junho de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2015/C 422/04)

ÍNDICE

| | Pontos | Páginas |
| --- | --- | --- |
| Introdução | 1-4 | 26 |
| Informações em apoio da declaração de fiabilidade | 5 | 26 |
| Declaração de fiabilidade | 6-16 | 26 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 11 | 27 |
| Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 12-14 | 28 |
| Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 15 | 28 |
| Observações sobre a gestão orçamental e financeira | 17-18 | 28 |
| Execução do orçamento | 17 | 28 |
| Convites à apresentação de propostas | 18 | 28 |
| Outras questões | 19 | 29 |
| Quadro jurídico | 19 | 29 |

Pontos

Páginas

Introdução

1-4

26

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

5

26

Declaração de fiabilidade

6-16

26

Opinião sobre a fiabilidade das contas

11

27

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

12-14

28

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

15

28

Observações sobre a gestão orçamental e financeira

17-18

28

Execução do orçamento

17

28

Convites à apresentação de propostas

18

28

Outras questões

19

29

Quadro jurídico

19

29

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum europeia para a execução da iniciativa tecnológica conjunta no domínio da nanoeletrónica (Empresa Comum ENIAC), sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 2010. Em 27 de junho de 2014, as empresas comuns ENIAC e ARTEMIS (2) foram fundidas para criar a Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia (Empresa Comum ECSEL) (3). A Empresa Comum ECSEL iniciou as suas atividades em 27 de junho de 2014 e funcionará durante dez anos. Devido a essa fusão, o presente relatório sobre a Empresa Comum ENIAC abrange o período financeiro decorrido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum europeia para a execução da iniciativa tecnológica conjunta no domínio da nanoeletrónica (Empresa Comum ENIAC), sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 2010. Em 27 de junho de 2014, as empresas comuns ENIAC e ARTEMIS (2) foram fundidas para criar a Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia (Empresa Comum ECSEL) (3). A Empresa Comum ECSEL iniciou as suas atividades em 27 de junho de 2014 e funcionará durante dez anos. Devido a essa fusão, o presente relatório sobre a Empresa Comum ENIAC abrange o período financeiro decorrido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014.

| 2. | O objetivo principal da Empresa Comum consistiu em definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (4). |
| --- | --- |

2.

O objetivo principal da Empresa Comum consistiu em definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (4).

| 3. | Os membros fundadores da Empresa Comum foram a União Europeia, representada pela Comissão, determinados Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia e Reino Unido) e a associação europeia de atividades no domínio da nanoeletrónica (Association for European Nanoelectronics Activities, AENEAS). Podiam tornar-se membros da Empresa Comum ENIAC outros Estados-Membros e países associados, bem como qualquer outro país ou entidade jurídica que pudesse dar contribuições financeiras substanciais para a realização dos objetivos da Empresa Comum ENIAC. |
| --- | --- |

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum foram a União Europeia, representada pela Comissão, determinados Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia e Reino Unido) e a associação europeia de atividades no domínio da nanoeletrónica (Association for European Nanoelectronics Activities, AENEAS). Podiam tornar-se membros da Empresa Comum ENIAC outros Estados-Membros e países associados, bem como qualquer outro país ou entidade jurídica que pudesse dar contribuições financeiras substanciais para a realização dos objetivos da Empresa Comum ENIAC.

| 4. | A contribuição máxima da União Europeia para a Empresa Comum ENIAC, que cobria os custos de funcionamento e as atividades de investigação, foi de 450 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (5). A associação AENEAS deu uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento da Empresa Comum. Os estados membros da Empresa Comum ENIAC forneceram contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projetos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da União Europeia. As organizações de investigação participantes nos projetos forneceram contribuições em espécie que tinham de ser equivalentes, pelo menos, às contribuições conjuntas da Comissão e dos estados membros. |
| --- | --- |

4.

A contribuição máxima da União Europeia para a Empresa Comum ENIAC, que cobria os custos de funcionamento e as atividades de investigação, foi de 450 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (5). A associação AENEAS deu uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento da Empresa Comum. Os estados membros da Empresa Comum ENIAC forneceram contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projetos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da União Europeia. As organizações de investigação participantes nos projetos forneceram contribuições em espécie que tinham de ser equivalentes, pelo menos, às contribuições conjuntas da Comissão e dos estados membros.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 5. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

5.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  6. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum ENIAC, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao período de 1 de janeiro a 26 de junho de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum ENIAC, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao período de 1 de janeiro a 26 de junho de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 7. | Nos termos dos artigos 16.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão (8), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

7.

Nos termos dos artigos 16.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão (8), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 8. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

8.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 9. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

9.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 10. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

10.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum relativas ao período decorrido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 26 de junho de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao período encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum relativas ao período decorrido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 26 de junho de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao período encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 12. | A estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum (11) foi adotada por uma decisão do Conselho de Administração de 18 de novembro de 2010, constituindo um instrumento fundamental (12) para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os pagamentos efetuados em 2014 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 14,2 milhões de euros, representando 79 % do total dos pagamentos. |
| --- | --- |

12.

A estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum (11) foi adotada por uma decisão do Conselho de Administração de 18 de novembro de 2010, constituindo um instrumento fundamental (12) para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os pagamentos efetuados em 2014 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 14,2 milhões de euros, representando 79 % do total dos pagamentos.

| 13. | Embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas entidades financiadoras nacionais, os acordos administrativos assinados com estas não incluem disposições práticas relativas às auditorias ex post. |
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13.

Embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas entidades financiadoras nacionais, os acordos administrativos assinados com estas não incluem disposições práticas relativas às auditorias ex post.

| 14. | A Empresa Comum recebeu relatórios de auditoria das entidades financiadoras nacionais que cobrem aproximadamente 76 % (em abril de 2015) dos custos relativos aos projetos concluídos. No entanto, não avaliou a qualidade dessas auditorias (13). O Tribunal realizou uma avaliação das estratégias de auditoria, incluindo os relatórios de auditoria, de três entidades financiadoras nacionais, que revelou que as metodologias que estas usavam não permitiam que a Empresa Comum calculasse uma taxa de erro ponderada fiável nem uma taxa de erro residual. Por conseguinte, não é possível concluir se as auditorias ex post funcionam de forma eficaz nem se este controlo-chave fornece uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
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14.

A Empresa Comum recebeu relatórios de auditoria das entidades financiadoras nacionais que cobrem aproximadamente 76 % (em abril de 2015) dos custos relativos aos projetos concluídos. No entanto, não avaliou a qualidade dessas auditorias (13). O Tribunal realizou uma avaliação das estratégias de auditoria, incluindo os relatórios de auditoria, de três entidades financiadoras nacionais, que revelou que as metodologias que estas usavam não permitiam que a Empresa Comum calculasse uma taxa de erro ponderada fiável nem uma taxa de erro residual. Por conseguinte, não é possível concluir se as auditorias ex post funcionam de forma eficaz nem se este controlo-chave fornece uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 15. | Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência da questão descrita nos pontos 12-14, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 26 de junho de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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15.

Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência da questão descrita nos pontos 12-14, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 26 de junho de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 16. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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16.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 17. | O orçamento inicial para 2014 continha dotações de autorização relativas apenas aos custos de funcionamento, no valor de 2,3 milhões de euros. Não incluía dotações de autorização para atividades operacionais devido aos planos de fusão das empresas comuns ENIAC e ARTEMIS em 2014 para criar a Empresa Comum ECSEL, que será responsável pelo convite à apresentação de propostas de 2014. A taxa de utilização das dotações de autorização administrativas elevou-se a 43 %. A reduzida taxa de execução orçamental deve-se principalmente ao facto de a fusão ter ocorrido em junho, enquanto o orçamento foi aprovado para todo o exercício. |
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17.

O orçamento inicial para 2014 continha dotações de autorização relativas apenas aos custos de funcionamento, no valor de 2,3 milhões de euros. Não incluía dotações de autorização para atividades operacionais devido aos planos de fusão das empresas comuns ENIAC e ARTEMIS em 2014 para criar a Empresa Comum ECSEL, que será responsável pelo convite à apresentação de propostas de 2014. A taxa de utilização das dotações de autorização administrativas elevou-se a 43 %. A reduzida taxa de execução orçamental deve-se principalmente ao facto de a fusão ter ocorrido em junho, enquanto o orçamento foi aprovado para todo o exercício.

Convites à apresentação de propostas

| 18. | À data da fusão, tinha sido autorizado o montante total previsto para os convites à apresentação de propostas. |
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18.

À data da fusão, tinha sido autorizado o montante total previsto para os convites à apresentação de propostas.

OUTRAS QUESTÕES

Quadro jurídico

| 19. | O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (14) foi adotado em 25 de outubro de 2012 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (15). No entanto, o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do novo Regulamento Financeiro (16) apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014. Devido à fusão na Empresa Comum ECSEL, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi modificada. |
| --- | --- |

19.

O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (14) foi adotado em 25 de outubro de 2012 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (15). No entanto, o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do novo Regulamento Financeiro (16) apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014. Devido à fusão na Empresa Comum ECSEL, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi modificada.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 20 de outubro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21).

1

o

(2)  A Empresa Comum ARTEMIS foi constituída pelo Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007 (JO L 30 de 4.2.2008, p. 52) com o objetivo de definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados.

2

o

(3)  A Empresa Comum ECSEL foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 152).

3

o

(4)  O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

4

anexo

(5)  O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1) agrupa todas as iniciativas da União Europeia relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

5

o

(6)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

6

(7)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

7

(8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

8

(9)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

9

(10)  Artigo 47.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014.

10

o

o

(11)  A estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum estipula que esta deverá procurar obter informações suficientes sobre o procedimento de auditoria ex post aplicado nos estados membros da ENIAC, para avaliar os procedimentos nacionais no que toca à sua capacidade de dar garantias suficientes quanto à regularidade e à legalidade das operações relativas aos projetos da Empresa Comum ENIAC.

11

ex post

ex post

(12)  O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho dispõe que a Empresa Comum ENIAC «assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados» e que «efetua verificações no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários do financiamento público concedido pela Empresa Comum ENIAC. Essas verificações e auditorias são efetuadas diretamente pela Empresa Comum ENIAC ou pelos Estados membros da ENIAC em nome desta».

12

o

o

(13)  Segundo a estratégia de auditoria ex post adotada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum, esta deverá avaliar, pelo menos uma vez por ano, se as informações fornecidas pelos Estados membros da Empresa Comum oferecem garantias suficientes no que toca à regularidade e legalidade das operações executadas.

13

ex post

(14)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

14

o

o

(15)  Artigo 214.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com as exceções indicadas.

15

o

o

(16)  Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão.

16

o

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ANEXO

Empresa Comum ENIAC (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado.
  Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum ENIAC. |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  [Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho] | Objetivos

  A Empresa Comum ENIAC contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do tema «Tecnologias da informação e das comunicações» do programa específico «Cooperação» que executa o Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. Cabe-lhe especificamente:






  — | definir e executar uma agenda de investigação para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado.

Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum ENIAC.

Competências da Empresa Comum

[Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho]

Objetivos

A Empresa Comum ENIAC contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do tema «Tecnologias da informação e das comunicações» do programa específico «Cooperação» que executa o Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. Cabe-lhe especificamente:

—

definir e executar uma agenda de investigação para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais;

| — | apoiar as atividades necessárias à execução da agenda de investigação (a seguir denominadas «atividades de I & D»), nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projetos selecionados na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso; |
| --- | --- |

—

apoiar as atividades necessárias à execução da agenda de investigação (a seguir denominadas «atividades de I & D»), nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projetos selecionados na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso;

| — | promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue atividades comunitárias, nacionais e privadas, faça aumentar o investimento global em I & D no domínio da nanoeletrónica e promova a colaboração entre os setores público e privado; |
| --- | --- |

—

promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue atividades comunitárias, nacionais e privadas, faça aumentar o investimento global em I & D no domínio da nanoeletrónica e promova a colaboração entre os setores público e privado;

| — | assegurar a eficiência e a durabilidade das iniciativas tecnológicas conjuntas no domínio da nanoeletrónica; |
| --- | --- |

—

assegurar a eficiência e a durabilidade das iniciativas tecnológicas conjuntas no domínio da nanoeletrónica;

| — | obter sinergias e assegurar a coordenação das atividades europeias de I & D no domínio da nanoeletrónica, nomeadamente a integração progressiva na Empresa Comum ENIAC das atividades conexas nesta área, atualmente realizadas através de mecanismos intergovernamentais para a I & D (EUREKA). |
| --- | --- |

—

obter sinergias e assegurar a coordenação das atividades europeias de I & D no domínio da nanoeletrónica, nomeadamente a integração progressiva na Empresa Comum ENIAC das atividades conexas nesta área, atualmente realizadas através de mecanismos intergovernamentais para a I & D (EUREKA).

Governação

O Conselho de Administração é o órgão responsável pela Empresa Comum. A equipa executiva é chefiada por um diretor-executivo. O setor industrial está representado no Comité da Indústria e Investigação e pela associação AENEAS, enquanto membro fundador. O Conselho das Autoridades Públicas integra a Comissão, representando a União, os Estados-Membros e os países associados.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2014

Orçamento

2 3 56  000,00 euros para autorizações

7 6 5 00  250,00 euros para pagamentos

Efetivos em 26 de junho de 2014

15 lugares previstos no quadro do pessoal (7 agentes temporários e 8 agentes contratuais), dos quais 15 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: atividades operacionais (6); administrativas (5); mistas (4).

Atividades e serviços fornecidos em 2014

Ver o Relatório Anual de Atividades de 2014 da Empresa Comum ENIAC, disponível em www.eniac.eu

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum ENIAC.

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

| Ponto 13. | A Empresa Comum ENIAC tomou disposições com as entidades financiadoras nacionais dentro dos limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho (1) que confia a essas entidades a tarefa de definir os custos totais com base nas suas convenções de subvenção «nos termos das respetivas regulamentações nacionais, nomeadamente no que respeita a critérios de elegibilidade e outros requisitos financeiros e jurídicos aplicáveis». O referido Regulamento não atribui à Empresa Comum competência para definir regras aplicáveis às entidades financiadoras nacionais nem lhe confere poderes para realizar verificações e auditorias no local junto dessas entidades. Estas lacunas foram reconhecidas e atenuadas no Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho que cria a Empresa Comum ECSEL, que habilita esta Empresa Comum a conceder as subvenções da União Europeia no estrito cumprimento dos procedimentos aplicáveis ao programa Horizonte 2020. |
| --- | --- |

Ponto 13.

A Empresa Comum ENIAC tomou disposições com as entidades financiadoras nacionais dentro dos limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho (1) que confia a essas entidades a tarefa de definir os custos totais com base nas suas convenções de subvenção «nos termos das respetivas regulamentações nacionais, nomeadamente no que respeita a critérios de elegibilidade e outros requisitos financeiros e jurídicos aplicáveis». O referido Regulamento não atribui à Empresa Comum competência para definir regras aplicáveis às entidades financiadoras nacionais nem lhe confere poderes para realizar verificações e auditorias no local junto dessas entidades. Estas lacunas foram reconhecidas e atenuadas no Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho que cria a Empresa Comum ECSEL, que habilita esta Empresa Comum a conceder as subvenções da União Europeia no estrito cumprimento dos procedimentos aplicáveis ao programa Horizonte 2020.

| Ponto 14. | A Empresa Comum ECSEL confirma que as avaliações detalhadas dos sistemas nacionais de garantia concluíram que esses sistemas conferem uma proteção razoável dos interesses financeiros dos membros da Empresa Comum; no entanto, como indica o Tribunal de Contas, as metodologias nacionais não permitem o cálculo de uma taxa de erro ponderada nem de uma taxa de erro residual no que diz respeito aos projetos lançados no âmbito das empresas comuns Artemis e ENIAC. Esta dificuldade técnica, se bem que não se traduza numa opinião negativa do Tribunal de Contas Europeu, não lhe permite, como é compreensível, confirmar a legalidade e regularidade das operações sem formular reservas. |
| --- | --- |

Ponto 14.

A Empresa Comum ECSEL confirma que as avaliações detalhadas dos sistemas nacionais de garantia concluíram que esses sistemas conferem uma proteção razoável dos interesses financeiros dos membros da Empresa Comum; no entanto, como indica o Tribunal de Contas, as metodologias nacionais não permitem o cálculo de uma taxa de erro ponderada nem de uma taxa de erro residual no que diz respeito aos projetos lançados no âmbito das empresas comuns Artemis e ENIAC. Esta dificuldade técnica, se bem que não se traduza numa opinião negativa do Tribunal de Contas Europeu, não lhe permite, como é compreensível, confirmar a legalidade e regularidade das operações sem formular reservas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC

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| 17.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/33 |
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17.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/33

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2015/C 422/05)

ÍNDICE

| | Pontos | Páginas |
| --- | --- | --- |
| Introdução | 1-3 | 34 |
| Informações em apoio da declaração de fiabilidade | 4 | 34 |
| Declaração de fiabilidade | 5-17 | 34 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 10 | 35 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 11 | 35 |
| Ênfase | 12-16 | 36 |
| Observações sobre a gestão orçamental e financeira | 18-19 | 37 |
| Demonstrações financeiras | 18 | 37 |
| Execução do orçamento | 19 | 37 |
| Observações sobre os controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum | 20-25 | 37 |
| Adjudicação de contratos operacionais e subvenções | 21-22 | 38 |
| Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções | 23-25 | 39 |
| Outras questões | 26-27 | 39 |
| Quadro jurídico | 26 | 39 |
| Relatório Anual de Atividades | 27 | 39 |
| Seguimento dado às observações anteriores | 28-34 | 39 |
| Direitos de propriedade intelectual e política industrial | 28-31 | 39 |
| Conflitos de interesses | 32 | 40 |
| Acordo com o Estado anfitrião | 33 | 40 |
| Normas de execução do Estatuto dos Funcionários | 34 | 40 |

Pontos

Páginas

Introdução

1-3

34

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

4

34

Declaração de fiabilidade

5-17

34

Opinião sobre a fiabilidade das contas

10

35

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11

35

Ênfase

12-16

36

Observações sobre a gestão orçamental e financeira

18-19

37

Demonstrações financeiras

18

37

Execução do orçamento

19

37

Observações sobre os controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum

20-25

37

Adjudicação de contratos operacionais e subvenções

21-22

38

Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções

23-25

39

Outras questões

26-27

39

Quadro jurídico

26

39

Relatório Anual de Atividades

27

39

Seguimento dado às observações anteriores

28-34

39

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

28-31

39

Conflitos de interesses

32

40

Acordo com o Estado anfitrião

33

40

Normas de execução do Estatuto dos Funcionários

34

40

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) foi instituída em março de 2007 (2) por um período de 35 anos. As principais instalações de fusão deverão ser implantadas em Cadarache (França), mas a Empresa Comum está sedeada em Barcelona. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) foi instituída em março de 2007 (2) por um período de 35 anos. As principais instalações de fusão deverão ser implantadas em Cadarache (França), mas a Empresa Comum está sedeada em Barcelona.

| 2. | As atribuições da Empresa Comum são as seguintes (3):






  a) | fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (4); |
| --- | --- | --- |

2.

As atribuições da Empresa Comum são as seguintes (3):

a)

fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (4);

| b) | fornecer a contribuição da Euratom para as «Atividades da Abordagem mais Ampla» (atividades de investigação complementares no domínio da energia de fusão) com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão; |
| --- | --- |

b)

fornecer a contribuição da Euratom para as «Atividades da Abordagem mais Ampla» (atividades de investigação complementares no domínio da energia de fusão) com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão;

| c) | preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão. |
| --- | --- |

c)

preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão.

| 3. | Os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada (em 31 de dezembro de 2014: Suíça). |
| --- | --- |

3.

Os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada (em 31 de dezembro de 2014: Suíça).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADe

| 4. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

4.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  5. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (5), que são constituídas pelas demonstrações financeiras e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

5.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (5), que são constituídas pelas demonstrações financeiras e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 6. | Nos termos dos artigos 39.
  o
  e 50.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (7), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

6.

Nos termos dos artigos 39.
  o
  e 50.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (7), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 7. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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7.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas. |
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9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Ênfase

| 12. | Sem colocar em causa as opiniões expressas nos pontos 10 e 11, o Tribunal chama a atenção para a questão exposta em seguida. Nas suas conclusões adotadas em 7 de julho de 2010 (10), o Conselho aprovou uma contribuição de 6,6 mil milhões de euros (a valores de 2008) da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER. Este montante, que duplicou os custos inicialmente orçamentados para esta fase do projeto, não incluía a soma de 663 milhões de euros proposta pela Comissão Europeia em 2010 para cobrir eventuais imprevistos (11). |
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12.

Sem colocar em causa as opiniões expressas nos pontos 10 e 11, o Tribunal chama a atenção para a questão exposta em seguida. Nas suas conclusões adotadas em 7 de julho de 2010 (10), o Conselho aprovou uma contribuição de 6,6 mil milhões de euros (a valores de 2008) da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER. Este montante, que duplicou os custos inicialmente orçamentados para esta fase do projeto, não incluía a soma de 663 milhões de euros proposta pela Comissão Europeia em 2010 para cobrir eventuais imprevistos (11).

| 13. | A complexidade das atividades da Empresa Comum (12) leva a que o montante da sua contribuição para a fase de construção do projeto corra riscos significativos de vir a aumentar (13). Estes riscos resultam principalmente de alterações no âmbito (14) das prestações do projeto e atrasos do calendário atual, que é considerado irrealista (15). A publicação de uma nova base do projeto ITER (âmbito, calendário e custos) por parte do Conselho da OI ITER (16), prevista para junho de 2015, foi adiada até novembro de 2015. No momento da auditoria (março de 2015), a Empresa Comum calculava que o atraso desta fase de construção seria de, pelo menos, 43 meses. |
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13.

A complexidade das atividades da Empresa Comum (12) leva a que o montante da sua contribuição para a fase de construção do projeto corra riscos significativos de vir a aumentar (13). Estes riscos resultam principalmente de alterações no âmbito (14) das prestações do projeto e atrasos do calendário atual, que é considerado irrealista (15). A publicação de uma nova base do projeto ITER (âmbito, calendário e custos) por parte do Conselho da OI ITER (16), prevista para junho de 2015, foi adiada até novembro de 2015. No momento da auditoria (março de 2015), a Empresa Comum calculava que o atraso desta fase de construção seria de, pelo menos, 43 meses.

| 14. | A última estimativa do défice («contingência negativa») até à conclusão da fase de construção do projeto, calculada pela Empresa Comum em novembro de 2014, era de 428 milhões de euros (valores de 2008) (17). A Empresa Comum está atualmente a calcular uma estimativa mais exata e atualizada. |
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14.

A última estimativa do défice («contingência negativa») até à conclusão da fase de construção do projeto, calculada pela Empresa Comum em novembro de 2014, era de 428 milhões de euros (valores de 2008) (17). A Empresa Comum está atualmente a calcular uma estimativa mais exata e atualizada.

| 15. | A Empresa Comum está ainda a desenvolver um sistema central e uniforme para integrar todos os dados operacionais e para efetuar um acompanhamento e controlo regulares das estimativas, custos e desvios (18). Além disso, não atualizou a valorização da sua contribuição para o projeto ITER após a conclusão da fase de construção. |
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15.

A Empresa Comum está ainda a desenvolver um sistema central e uniforme para integrar todos os dados operacionais e para efetuar um acompanhamento e controlo regulares das estimativas, custos e desvios (18). Além disso, não atualizou a valorização da sua contribuição para o projeto ITER após a conclusão da fase de construção.

| 16. | Devido aos desafios que atualmente se colocam ao projeto ITER, o novo Diretor-Geral da OI ITER apresentou ao Conselho ITER um plano de ação com medidas específicas para dar resposta aos principais problemas que atualmente afetam o desenvolvimento do projeto (19). No que se refere à Empresa Comum, o novo Diretor em exercício (20), apresentou ao Conselho de Administração um plano de ação que, em larga medida, apoia o plano de ação da OI ITER (21). À data da auditoria, as medidas práticas para aplicação de ambos os planos de ação ainda estavam a ser definidas. |
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16.

Devido aos desafios que atualmente se colocam ao projeto ITER, o novo Diretor-Geral da OI ITER apresentou ao Conselho ITER um plano de ação com medidas específicas para dar resposta aos principais problemas que atualmente afetam o desenvolvimento do projeto (19). No que se refere à Empresa Comum, o novo Diretor em exercício (20), apresentou ao Conselho de Administração um plano de ação que, em larga medida, apoia o plano de ação da OI ITER (21). À data da auditoria, as medidas práticas para aplicação de ambos os planos de ação ainda estavam a ser definidas.

| 17. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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17.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Demonstrações financeiras

| 18. | Nas notas às demonstrações financeiras, o quadro e as informações incluídos na rubrica 4.3.1.1 «Acordos de contratação com a Organização Internacional ITER» refletem os acordos de contratação assinados (coluna 3) e os acordos de contratação creditados até à data (coluna 4). Porém, o quadro não mostra o grau de adiantamento dos trabalhos em curso, e o texto fornece poucas informações nessa matéria. Estes dados são essenciais para refletir a situação e o valor das atividades realizadas até ao momento pela Empresa Comum. |
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18.

Nas notas às demonstrações financeiras, o quadro e as informações incluídos na rubrica 4.3.1.1 «Acordos de contratação com a Organização Internacional ITER» refletem os acordos de contratação assinados (coluna 3) e os acordos de contratação creditados até à data (coluna 4). Porém, o quadro não mostra o grau de adiantamento dos trabalhos em curso, e o texto fornece poucas informações nessa matéria. Estes dados são essenciais para refletir a situação e o valor das atividades realizadas até ao momento pela Empresa Comum.

Execução do orçamento

| 19. | O orçamento definitivo de 2014 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 1  168,8 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 567,6 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e de 88,5 %. No entanto, a taxa de execução das dotações de pagamento em relação ao orçamento inicial de 2014 foi de apenas 73 % (22). No que respeita às dotações de autorização, dos 1  125,2 milhões de euros disponíveis para atividades operacionais, 23 % foram executados através de autorizações individuais diretas e os restantes 77 % através de autorizações globais. A baixa taxa de execução por autorização individual explica-se pelo atraso geral do projeto ITER e pelos múltiplos pedidos de alteração provenientes da OI ITER. |
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19.

O orçamento definitivo de 2014 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 1  168,8 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 567,6 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e de 88,5 %. No entanto, a taxa de execução das dotações de pagamento em relação ao orçamento inicial de 2014 foi de apenas 73 % (22). No que respeita às dotações de autorização, dos 1  125,2 milhões de euros disponíveis para atividades operacionais, 23 % foram executados através de autorizações individuais diretas e os restantes 77 % através de autorizações globais. A baixa taxa de execução por autorização individual explica-se pelo atraso geral do projeto ITER e pelos múltiplos pedidos de alteração provenientes da OI ITER.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM

| 20. | O Tribunal de Contas verifica que foram realizados progressos significativos em muitas áreas. À data da auditoria (março de 2015), a Empresa Comum ainda estava a aplicar algumas ações fundamentais para a sua gestão:






  — | a Empresa Comum ainda estava a desenvolver um sistema central e uniforme para integrar todos os dados operacionais e para efetuar um acompanhamento e controlo regulares das estimativas e desvios dos custos, incluindo o sistema para estimar o valor de cada elemento dos trabalhos ao nível dos contratos. À data da auditoria, a Empresa Comum tinha concluído uma atualização dos seus custos de referência (23) no nível 4 da sua estrutura de base de trabalho, mas não ao nível dos contratos (nível 6). Além disso, o sistema de informações sobre o grau de execução das atividades (Earn Value Management) tem ainda de ser desenvolvido; |
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20.

O Tribunal de Contas verifica que foram realizados progressos significativos em muitas áreas. À data da auditoria (março de 2015), a Empresa Comum ainda estava a aplicar algumas ações fundamentais para a sua gestão:

—

a Empresa Comum ainda estava a desenvolver um sistema central e uniforme para integrar todos os dados operacionais e para efetuar um acompanhamento e controlo regulares das estimativas e desvios dos custos, incluindo o sistema para estimar o valor de cada elemento dos trabalhos ao nível dos contratos. À data da auditoria, a Empresa Comum tinha concluído uma atualização dos seus custos de referência (23) no nível 4 da sua estrutura de base de trabalho, mas não ao nível dos contratos (nível 6). Além disso, o sistema de informações sobre o grau de execução das atividades (Earn Value Management) tem ainda de ser desenvolvido;

| — | os planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas dos circuitos financeiros, da gestão das subvenções e dos contratos de peritos estavam aplicados integralmente ou na sua maioria à data da auditoria (março de 2015). Em relação à situação global de todos os planos de ações adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas realizadas até ao momento (24), à data da auditoria, das 46 recomendações ainda pendentes, o prazo de aplicação de 29 delas tinha sido ultrapassado; |
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os planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas dos circuitos financeiros, da gestão das subvenções e dos contratos de peritos estavam aplicados integralmente ou na sua maioria à data da auditoria (março de 2015). Em relação à situação global de todos os planos de ações adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas realizadas até ao momento (24), à data da auditoria, das 46 recomendações ainda pendentes, o prazo de aplicação de 29 delas tinha sido ultrapassado;

| — | em 2014, a Estrutura de Auditoria Interna da Empresa Comum procedeu a um exame do acompanhamento da execução dos contratos relativos aos edifícios ITER (25) e assinalou e existência de importantes fatores de risco, tais como a conceção pouco desenvolvida de algumas atividades ITER, o grande número de pedidos de alteração de projetos, o seu calendário irrealista e o atual atraso na execução das atividades. A Empresa Comum tem dificuldade em atenuar alguns destes riscos de forma eficaz, uma vez que são da responsabilidade da OI ITER. O exame permitiu igualmente constatar a necessidade de controlos mais rigorosos e de alterações nos processos, em particular no controlo da gestão e das alterações, na gestão financeira dos contratos e na gestão de casos de não conformidade; |
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em 2014, a Estrutura de Auditoria Interna da Empresa Comum procedeu a um exame do acompanhamento da execução dos contratos relativos aos edifícios ITER (25) e assinalou e existência de importantes fatores de risco, tais como a conceção pouco desenvolvida de algumas atividades ITER, o grande número de pedidos de alteração de projetos, o seu calendário irrealista e o atual atraso na execução das atividades. A Empresa Comum tem dificuldade em atenuar alguns destes riscos de forma eficaz, uma vez que são da responsabilidade da OI ITER. O exame permitiu igualmente constatar a necessidade de controlos mais rigorosos e de alterações nos processos, em particular no controlo da gestão e das alterações, na gestão financeira dos contratos e na gestão de casos de não conformidade;

| — | o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia efetuou um exame limitado da gestão dos contratos (26), tendo salientado que a Empresa Comum está a evoluir de uma organização essencialmente orientada para a contratação pública para uma organização dedicada sobretudo à gestão de contratos. Embora o exame tenha concluído que a Empresa Comum está a registar progressos na realização de controlos a nível de toda a entidade para dar resposta aos riscos associados à execução dos contratos, detetou igualmente algumas áreas em que os controlos existentes ainda não estão suficientemente desenvolvidos, nomeadamente no que se refere à gestão das alterações aos contratos e das contingências; |
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o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia efetuou um exame limitado da gestão dos contratos (26), tendo salientado que a Empresa Comum está a evoluir de uma organização essencialmente orientada para a contratação pública para uma organização dedicada sobretudo à gestão de contratos. Embora o exame tenha concluído que a Empresa Comum está a registar progressos na realização de controlos a nível de toda a entidade para dar resposta aos riscos associados à execução dos contratos, detetou igualmente algumas áreas em que os controlos existentes ainda não estão suficientemente desenvolvidos, nomeadamente no que se refere à gestão das alterações aos contratos e das contingências;

| — | o sistema interno da Empresa Comum para a gestão de riscos de empresa detetou dez novos riscos em 2014. Das 32 ações identificadas em outubro de 2014 para dar resposta a seis riscos muito elevados, 13 ações foram executadas, nove estavam em curso, uma foi anulada como sendo obsoleta e nove não tinham sido iniciadas. |
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—

o sistema interno da Empresa Comum para a gestão de riscos de empresa detetou dez novos riscos em 2014. Das 32 ações identificadas em outubro de 2014 para dar resposta a seis riscos muito elevados, 13 ações foram executadas, nove estavam em curso, uma foi anulada como sendo obsoleta e nove não tinham sido iniciadas.

Adjudicação de contratos operacionais e subvenções

| 21. | Recorreu-se aos procedimentos por negociação em 58 % dos 67 concursos para adjudicação de contratos operacionais abertos em 2014 (44 % em 2013). Embora a Empresa Comum opere num domínio técnico muito especializado, deve aumentar o caráter concorrencial dos procedimentos de contratação. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite. |
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21.

Recorreu-se aos procedimentos por negociação em 58 % dos 67 concursos para adjudicação de contratos operacionais abertos em 2014 (44 % em 2013). Embora a Empresa Comum opere num domínio técnico muito especializado, deve aumentar o caráter concorrencial dos procedimentos de contratação. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite.

| 22. | Foram auditados cinco procedimentos para a adjudicação de contratos operacionais. Identificaram-se as seguintes insuficiências:






  — | com exceção de um caso, a Empresa Comum não forneceu os montantes afetados aos diferentes contratos a partir do limite orçamentado de 6,6 mil milhões de euros à data de início do procedimento. Além disso, também não forneceu o valor da estimativa à data de conclusão (27) dessas atividades. Estas informações são essenciais para calcular os desvios dos custos em relação ao limite orçamentado; |
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22.

Foram auditados cinco procedimentos para a adjudicação de contratos operacionais. Identificaram-se as seguintes insuficiências:

—

com exceção de um caso, a Empresa Comum não forneceu os montantes afetados aos diferentes contratos a partir do limite orçamentado de 6,6 mil milhões de euros à data de início do procedimento. Além disso, também não forneceu o valor da estimativa à data de conclusão (27) dessas atividades. Estas informações são essenciais para calcular os desvios dos custos em relação ao limite orçamentado;

| — | num caso, o desvio do valor adjudicado do contrato em relação aos custos de referência foi de 29 % (12,4 milhões de euros em valores de 2008). Este desvio não foi referido nos relatórios da comissão de avaliação; |
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—

num caso, o desvio do valor adjudicado do contrato em relação aos custos de referência foi de 29 % (12,4 milhões de euros em valores de 2008). Este desvio não foi referido nos relatórios da comissão de avaliação;

| — | constataram-se deficiências na avaliação das propostas financeiras por parte da comissão de avaliação. Num dos casos, nem as opções do contrato (que se elevavam a 32 milhões de euros) nem os custos adicionais a incorrer foram tidos em consideração na avaliação. Num outro caso, as propostas não foram comparadas com o valor atribuído a partir do limite orçamentado nem com os custos de referência. Os relatórios da comissão de avaliação não indicam o valor da estimativa à data de conclusão destes contratos em nenhum dos procedimentos examinados; |
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constataram-se deficiências na avaliação das propostas financeiras por parte da comissão de avaliação. Num dos casos, nem as opções do contrato (que se elevavam a 32 milhões de euros) nem os custos adicionais a incorrer foram tidos em consideração na avaliação. Num outro caso, as propostas não foram comparadas com o valor atribuído a partir do limite orçamentado nem com os custos de referência. Os relatórios da comissão de avaliação não indicam o valor da estimativa à data de conclusão destes contratos em nenhum dos procedimentos examinados;

| — | os resultados de um procedimento de contratação pública foram afetados por um atraso de 21 meses em relação à data fixada para a conclusão. No caso de dois outros procedimentos de contratação, os contratos foram adjudicados entre 5 e 10 meses após a data fixada; |
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os resultados de um procedimento de contratação pública foram afetados por um atraso de 21 meses em relação à data fixada para a conclusão. No caso de dois outros procedimentos de contratação, os contratos foram adjudicados entre 5 e 10 meses após a data fixada;

| — | num procedimento de contratação, a Empresa Comum teve de incluir uma atividade imprevista e não orçamentada no programa de trabalho de 2014 (28). O valor do contrato adicional elevou-se a 2,88 milhões de euros; |
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num procedimento de contratação, a Empresa Comum teve de incluir uma atividade imprevista e não orçamentada no programa de trabalho de 2014 (28). O valor do contrato adicional elevou-se a 2,88 milhões de euros;

| — | num outro procedimento de contratação, a avaliação dos critérios técnicos de adjudicação fornecida pela comissão de avaliação no relatório de avaliação era demasiado genérica e as observações registadas não eram suficientemente pormenorizadas para justificar as pontuações atribuídas; |
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num outro procedimento de contratação, a avaliação dos critérios técnicos de adjudicação fornecida pela comissão de avaliação no relatório de avaliação era demasiado genérica e as observações registadas não eram suficientemente pormenorizadas para justificar as pontuações atribuídas;

| — | em três procedimentos de contratação, embora a Empresa Comum tenha publicado os anúncios de concurso correspondentes e realizado algumas atividades prévias à contratação, não procedeu à publicidade do contrato através da publicação de um anúncio de informação prévia, para aumentar a visibilidade e a concorrência, como estipula o Vade-mécum da Comissão sobre a contratação pública. |
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em três procedimentos de contratação, embora a Empresa Comum tenha publicado os anúncios de concurso correspondentes e realizado algumas atividades prévias à contratação, não procedeu à publicidade do contrato através da publicação de um anúncio de informação prévia, para aumentar a visibilidade e a concorrência, como estipula o Vade-mécum da Comissão sobre a contratação pública.

Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções

| 23. | A Empresa Comum dispõe de um sistema para realizar auditorias (29) ao nível dos contratantes com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos de garantia da qualidade (30). |
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23.

A Empresa Comum dispõe de um sistema para realizar auditorias (29) ao nível dos contratantes com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos de garantia da qualidade (30).

| 24. | No que se refere ao controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais (incluindo a verificação financeira e de conformidade), a Estrutura de Auditoria Interna e o Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia abrangeram esta área nos seus planos de auditoria de 2014 (31). |
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24.

No que se refere ao controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais (incluindo a verificação financeira e de conformidade), a Estrutura de Auditoria Interna e o Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia abrangeram esta área nos seus planos de auditoria de 2014 (31).

| 25. | No que respeita às auditorias ex post das subvenções (integradas na estratégia de controlo e de acompanhamento global da Empresa Comum), o exercício não estava concluído à data da auditoria do Tribunal. |
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25.

No que respeita às auditorias ex post das subvenções (integradas na estratégia de controlo e de acompanhamento global da Empresa Comum), o exercício não estava concluído à data da auditoria do Tribunal.

OUTRAS QUESTÕES

Quadro jurídico

| 26. | O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (32) foi adotado em 25 de outubro de 2012 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (33). Contudo, o regulamento financeiro quadro aplicável aos organismos (34) referidos no artigo 208o do novo Regulamento Financeiro entrou em vigor em 8 de dezembro de 2013. À data da auditoria, a regulamentação financeira da Empresa Comum ainda não tinha sido modificada para refletir estas alterações. |
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26.

O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (32) foi adotado em 25 de outubro de 2012 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (33). Contudo, o regulamento financeiro quadro aplicável aos organismos (34) referidos no artigo 208o do novo Regulamento Financeiro entrou em vigor em 8 de dezembro de 2013. À data da auditoria, a regulamentação financeira da Empresa Comum ainda não tinha sido modificada para refletir estas alterações.

Relatório Anual de Atividades

| 27. | No Relatório Anual de Atividades de 2014, o Presidente do Conselho de Administração da Empresa Comum refere a necessidade continuar com todas a medidas de contenção de custos, ao passo que o Diretor Executivo menciona o reforço e a melhoria adicionais do sistema de controlo interno, a fim de atenuar devidamente os riscos referidos pelo Tribunal de Contas Europeu na secção «Ênfase» do seu relatório anual sobre as contas anuais relativas ao exercício de 2013 (35). |
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27.

No Relatório Anual de Atividades de 2014, o Presidente do Conselho de Administração da Empresa Comum refere a necessidade continuar com todas a medidas de contenção de custos, ao passo que o Diretor Executivo menciona o reforço e a melhoria adicionais do sistema de controlo interno, a fim de atenuar devidamente os riscos referidos pelo Tribunal de Contas Europeu na secção «Ênfase» do seu relatório anual sobre as contas anuais relativas ao exercício de 2013 (35).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

| 28. | Em 27 de junho de 2013, o Conselho de Administração adotou a decisão sobre a aplicação da política industrial e da política relativa aos direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação da Empresa Comum para a Energia de Fusão. |
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28.

Em 27 de junho de 2013, o Conselho de Administração adotou a decisão sobre a aplicação da política industrial e da política relativa aos direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação da Empresa Comum para a Energia de Fusão.

| 29. | Várias ações relativas à aplicação da política industrial e da política relativa aos direitos de propriedade intelectual foram finalizadas em 2014 (36), enquanto algumas outras estão ainda em fase de execução (37) e três ações aguardavam novos desenvolvimentos (38). Quando as ações forem executadas, a Empresa Comum prevê realizar um exercício de avaliação de impacto para medir o impacto das diferentes medidas sobre a concretização dos objetivos da política industrial. |
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29.

Várias ações relativas à aplicação da política industrial e da política relativa aos direitos de propriedade intelectual foram finalizadas em 2014 (36), enquanto algumas outras estão ainda em fase de execução (37) e três ações aguardavam novos desenvolvimentos (38). Quando as ações forem executadas, a Empresa Comum prevê realizar um exercício de avaliação de impacto para medir o impacto das diferentes medidas sobre a concretização dos objetivos da política industrial.

| 30. | Uma das medidas adotadas pela Empresa Comum em 2013 para atrair o interesse da indústria no projeto ITER e para aumentar a concorrência consistiu em oferecer aos contratantes direitos exclusivos de exploração da propriedade intelectual que produzam em domínios que não sejam o da fusão, bem como direitos não exclusivos no domínio da fusão. |
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30.

Uma das medidas adotadas pela Empresa Comum em 2013 para atrair o interesse da indústria no projeto ITER e para aumentar a concorrência consistiu em oferecer aos contratantes direitos exclusivos de exploração da propriedade intelectual que produzam em domínios que não sejam o da fusão, bem como direitos não exclusivos no domínio da fusão.

| 31. | Para atenuar os riscos no que respeita à obrigação de a Empresa Comum reter o direito de acesso aos plenos direitos de propriedade intelectual (conhecimentos preexistentes e novos conhecimentos) implicados nas contribuições europeias em espécie e poder transferir esse direito de acesso para a Organização ITER, se necessário, a Empresa Comum adotou cláusulas contratuais específicas aplicáveis às suas atividades. |
| --- | --- |

31.

Para atenuar os riscos no que respeita à obrigação de a Empresa Comum reter o direito de acesso aos plenos direitos de propriedade intelectual (conhecimentos preexistentes e novos conhecimentos) implicados nas contribuições europeias em espécie e poder transferir esse direito de acesso para a Organização ITER, se necessário, a Empresa Comum adotou cláusulas contratuais específicas aplicáveis às suas atividades.

Conflitos de interesses

| 32. | As regras sobre a gestão de conflitos de interesses aplicáveis ao pessoal foram adotadas pelo Conselho de Administração e entraram em vigor em 1 de julho de 2014 (39). Nos termos do artigo 6o das regras sobre conflitos de interesses, foi criado um registo para acompanhamento dos principais casos, incluindo informações sobre a pessoa em questão, o tipo de conflito de interesses e a situação que lhe deu origem. Foi igualmente criada uma base de dados das declarações de interesses de caráter geral, referida no artigo 7o das referidas regras. |
| --- | --- |

32.

As regras sobre a gestão de conflitos de interesses aplicáveis ao pessoal foram adotadas pelo Conselho de Administração e entraram em vigor em 1 de julho de 2014 (39). Nos termos do artigo 6o das regras sobre conflitos de interesses, foi criado um registo para acompanhamento dos principais casos, incluindo informações sobre a pessoa em questão, o tipo de conflito de interesses e a situação que lhe deu origem. Foi igualmente criada uma base de dados das declarações de interesses de caráter geral, referida no artigo 7o das referidas regras.

Acordo com o Estado anfitrião

| 33. | Em conformidade com o acordo com o Estado anfitrião assinado com o Reino de Espanha em 28 de junho de 2007, deveriam ter sido disponibilizadas instalações permanentes à Empresa Comum em junho de 2010. Na sequência dos contactos estabelecidos entre a Empresa Comum e o Governo espanhol, esta recebeu uma proposta formal em 10 de março de 2015. Essa proposta foi apresentada ao Conselho de Administração em 19 de março e estão atualmente em curso as conversações com as autoridades espanholas. |
| --- | --- |

33.

Em conformidade com o acordo com o Estado anfitrião assinado com o Reino de Espanha em 28 de junho de 2007, deveriam ter sido disponibilizadas instalações permanentes à Empresa Comum em junho de 2010. Na sequência dos contactos estabelecidos entre a Empresa Comum e o Governo espanhol, esta recebeu uma proposta formal em 10 de março de 2015. Essa proposta foi apresentada ao Conselho de Administração em 19 de março e estão atualmente em curso as conversações com as autoridades espanholas.

Normas de execução do Estatuto dos Funcionários

| 34. | Em 2014, a Empresa Comum adotou várias normas da CE para execução do Estatuto dos Funcionários (40). À data da auditoria (março de 2015), continuavam ainda por adotar algumas normas específicas da CE (41). |
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34.

Em 2014, a Empresa Comum adotou várias normas da CE para execução do Estatuto dos Funcionários (40). À data da auditoria (março de 2015), continuavam ainda por adotar algumas normas específicas da CE (41).

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 20 de outubro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  ITER: Reator Termonuclear Experimental Internacional (International Thermonuclear Experimental Reactor).

1

International Thermonuclear Experimental Reactor

(2)  Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/791/Euratom do Conselho, de 13 de dezembro de 2013 (JO L 349 de 21.12.2013, p. 100) e pela Decisão (Euratom) 2015/224 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2015 (JO L 37 de 13.2.2015, p. 8).

2

(3)  O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo

(4)  A Organização Internacional de Energia de Fusão ITER foi instituída em outubro de 2007 por um período inicial de 35 anos com o objetivo de executar o projeto ITER, que visa demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão. Os membros são a Euratom, a República Popular da China, a República da Índia, o Japão, a República da Coreia, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América.

4

(5)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

(8)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

8

(9)  Artigo 107.
  o
  do Regulamento (UE) n.
  o
   1271/2013.

9

o

o

(10)  Conclusões do Conselho relativas ao ponto da situação sobre o ITER de 7 de julho de 2010 (Ref. 11902/10).

10

(11)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 4 de maio de 2010, intitulada «Ponto da situação sobre o ITER e opções para o futuro» [COM(2010) 226 final].

11

(12)  Resultante, em particular, das soluções de engenharia inovadoras e dos desafios técnicos colocados por muitas das contribuições em espécie a fornecer pela Organização Internacional ITER (OI ITER), bem como das alterações nas especificações técnicas e no âmbito, que são da competência da OI ITER e sobre as quais a Empresa Comum tem pouco ou nenhum controlo.

12

(13)  Como foi igualmente comunicado no Relatório sobre os progressos realizados pela Energia de Fusão apresentado ao Conselho da União Europeia e na 3.a Avaliação anual sobre a Energia de Fusão — Relatório apresentado ao Conselho da União Europeia, ambos de novembro de 2014.

13

a

(14)  No que se refere às alterações no âmbito das contribuições em espécie a fornecer à OI ITER, o atual mecanismo de compensação dos aumentos de custos resultantes destas alterações continua a ser uma questão controversa entre a OI ITER e a Empresa Comum. Esta última considera que o atual sistema não é aplicado da forma prevista e que recaem sobre ela aumentos de custos não compensados (Relatório sobre os progressos realizados pela Energia de Fusão apresentado ao Conselho da União Europeia, de novembro de 2014).

14

(15)  Ver ponto 12, nota de rodapé n.
  o
   12, do Relatório do Tribunal sobre as contas anuais relativas ao exercício de 2013 (JO C 452 de 16.12.2014, p. 44).

15

o

(16)  Conselho da OI ITER.

16

(17)  Este valor representa um desvio de 7,2 % em relação ao valor aprovado pelo Conselho em 2010 (Relatório sobre os progressos realizados pela Energia de Fusão ao Conselho da Competitividade, de novembro de 2014). O aumento em relação ao desvio comunicado em novembro de 2013 (290 milhões de euros) é de 138 milhões de euros, sobretudo devido a recursos adicionais para a OI ITER e a uma contribuição adicional para o Japão relativa a procedimentos de contratação da UE transferidos para o Japão, que não estavam previstos nos custos de referência iniciais (ver ponto 2.7 das contas da Empresa Comum de 2014).

17

(18)  Ver ponto 20.

18

(19)  Em 5 de março de 2015, o Conselho da OI ITER nomeou o novo Diretor-Geral e aprovou o plano de ação para 2015.

19

(20)  O novo Diretor em exercício foi nomeado pelo Conselho de Administração da Empresa Comum em 3 de dezembro de 2015 por um período de um ano a partir de 1 de março de 2015, na pendência do processo de seleção de um novo Diretor.

20

(21)  O Conselho de Administração da Empresa Comum aprovou os principais princípios definidos no plano de ação da Empresa Comum, nomeadamente o apoio à criação de uma nova organização integrada, previsto pelo novo Diretor-Geral da OI ITER, e solicitou o exame de quaisquer questões jurídicas relativamente à execução do plano de ação.

21

(22)  As dotações de pagamento disponíveis no orçamento inicial adotado em 11 de dezembro de 2013 elevavam-se a 698 milhões de euros. Foram depois reduzidas para 567,6 milhões de euros nos orçamentos retificativos de 11 de junho e de 3 de dezembro de 2014, devido sobretudo aos atrasos registados na execução das atividades relacionadas com o capítulo orçamental da construção do ITER.

22

(23)  Na nota de rodapé 3 do Relatório de 2014 sobre os progressos realizados apresentado ao Conselho da União Europeia, os custos de referência são definidos como o montante estimado para o custo de um projeto, da componente de uma estrutura de repartição de trabalhos, de um conjunto de tarefas ou de uma atividade prevista quando se estabelecem as bases do projeto. Refletem as estimativas dos custos que estiveram inicialmente na base dos 6,6 mil milhões de euros do orçamento da Empresa Comum, devidamente atualizados para incluir apenas os custos estimados ligados a quaisquer alterações do âmbito que tenham entretanto ocorrido. Constituem a referência em relação à qual os custos do desempenho da Empresa Comum serão medidos. Os custos de referência para um determinado âmbito são dados com uma função de densidade de probabilidade.

23

(24)  Auditorias internas relativas a circuitos financeiros, gestão de subvenções, contratos de peritos, atividades operacionais prévias à contratação pública, contratação pública relativa aos edifícios ITER, seleção e recrutamento, acompanhamento da execução dos contratos relativos aos edifícios ITER, preparação dos acordos de contratação pública da Empresa Comum da UE para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, exame do procedimento de diálogo concorrencial para a adjudicação do lote 03 do concurso (Edifícios Tokamak) e exame limitado da gestão dos contratos.

24

(25)  Exame da Estrutura de Auditoria Interna da Empresa Comum sobre o acompanhamento da execução dos contratos relativos aos edifícios ITER, outubro de 2014.

25

(26)  Exame limitado do SAI sobre a gestão dos contratos — Controlos a nível da entidade na Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, outubro de 2014.

26

(27)  Este valor é definido na nota de rodapé 4 do Relatório sobre os progressos realizados dirigido ao Conselho da União Europeia de 2014 como sendo o custo total esperado de uma atividade prevista, de uma componente da estrutura de repartição de trabalhos ou do projeto quando o âmbito definido dos trabalhos fica concluído. Na prática, cobre todas as estimativas de custos mais atualizadas das atividades da Empresa Comum, incluindo os custos reais dos contratos concluídos, as estimativas de custos totais atualizadas dos contratos em curso, bem como as previsões de custos de futuros contratos. Assim, o valor da estimativa à data de conclusão inclui igualmente o custo das alterações esperadas e de riscos que se possam concretizar durante a execução de contratos atuais e futuros. Este valor é dado com uma função de densidade de probabilidade.

27

(28)  Esta situação resultou do facto de a Empresa Comum ter de suportar o custo de uma falha na fase de produção de uma componente.

28

(29)  Das 19 auditorias da qualidade realizadas em 2014, 17 estavam encerradas em março de 2015. As auditorias identificaram 21 situações de não conformidade com os procedimentos e 129 domínios a melhorar.

29

(30)  As auditorias abrangeram o plano de qualidade, situações de não conformidade (qualquer condição que não respeite um requisito específico), controlo das compras e gestão da subcontratação, gestão da documentação e dos dados, gestão das alterações e dos desvios, plano de controlo da qualidade de obras de construção civil, calendário pormenorizado do projeto, gestão do risco inerente aos contratos e plano de controlo da qualidade dos trabalhos técnicos.

30

(31)  Ver o 4.o e o 5.o travessões do ponto 20.

31

o

o

(32)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

32

o

(33)  Artigo 214.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com as exceções referidas.

33

o

o

(34)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

34

(35)  Ponto 30 do Relatório do Tribunal sobre as contas anuais relativas ao exercício de 2013 (JO C 452 de 16.12.2014, p. 50).

35

(36)  Entre outras, uma limitação explícita da responsabilidade por danos indiretos ao valor do preço de contrato; pagamento pela Empresa Comum de custos adicionais incorridos pelo contratante devido a alterações na legislação aplicável; partilha de riscos por erros na documentação técnica apresentada; indemnização dos contratantes em caso de suspensão do contrato durante um período mínimo definido; reembolso de custos adicionais incorridos pelo contratante em caso de atrasos no fornecimento de elementos gratuitos; plano de melhoria do portal da Empresa Comum dedicado à indústria e aplicação de outras soluções em matéria de contratação eletrónica; elaboração de linhas diretrizes harmonizadas para a definição e execução de critérios de seleção e de adjudicação.

36

(37)  Linhas diretrizes sobre a compensação financeira pela participação num diálogo concorrencial.

37

(38)  Alargamento da exoneração de responsabilidades nucleares; transição para uma contratação baseada sobretudo no desempenho e exploração da possibilidade de um diálogo concorrencial em duas fases.

38

(39)  Decisão do Conselho de Administração da Empresa Comum que adota as regras sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses relativos ao seu pessoal.

39

(40)  No que se refere, nomeadamente, às pensões, às remunerações e subsídios, às condições de trabalho, às despesas médicas, às normas deontológicas e de conduta e ao pessoal afetado fora da UE.

40

(41)  Entre outras, em relação ao recrutamento de agentes temporários, ao recurso e contratação de agentes contratuais, bem como a procedimentos de avaliação de funcionários e de promoção.

41

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ANEXO

Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Barcelona)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 45.o e 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Capítulo 5, sobre as «Empresas Comuns», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial:
  Artigo 45o

  «As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns, na aceção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes...»
  Artigo 49o

  «As Empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho. As Empresas Comuns têm personalidade jurídica.» |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  [Decisão 2007/198/Euratom do Conselho com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/791/Euratom do Conselho e pela Decisão (Euratom) 2015/224 do Conselho] | Objetivos







  — | Fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 45.o e 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Capítulo 5, sobre as «Empresas Comuns», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial:

Artigo 45o

«As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns, na aceção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes...»

Artigo 49o

«As Empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho. As Empresas Comuns têm personalidade jurídica.»

Competências da Empresa Comum

[Decisão 2007/198/Euratom do Conselho com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/791/Euratom do Conselho e pela Decisão (Euratom) 2015/224 do Conselho]

Objetivos

—

Fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER;

| — | fornecer a contribuição da Euratom para Atividades da Abordagem mais Ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão; |
| --- | --- |

—

fornecer a contribuição da Euratom para Atividades da Abordagem mais Ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão;

| — | preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF). |
| --- | --- |

—

preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF).

Atribuições

| — | Supervisionar a preparação do local de implantação do projeto ITER; |
| --- | --- |

—

Supervisionar a preparação do local de implantação do projeto ITER;

| — | fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos à Organização ITER; |
| --- | --- |

—

fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos à Organização ITER;

| — | gerir modalidades de adjudicação de contratos face à Organização ITER e, em especial, procedimentos associados de garantia da qualidade; |
| --- | --- |

—

gerir modalidades de adjudicação de contratos face à Organização ITER e, em especial, procedimentos associados de garantia da qualidade;

| — | preparar e coordenar a participação da Euratom na exploração científica e técnica do projeto ITER; |
| --- | --- |

—

preparar e coordenar a participação da Euratom na exploração científica e técnica do projeto ITER;

| — | coordenar as atividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de apoio à contribuição da Euratom para a Organização ITER; |
| --- | --- |

—

coordenar as atividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de apoio à contribuição da Euratom para a Organização ITER;

| — | fornecer a contribuição financeira da Euratom para a Organização ITER; |
| --- | --- |

—

fornecer a contribuição financeira da Euratom para a Organização ITER;

| — | diligenciar no sentido de serem disponibilizados recursos humanos para a Organização ITER; |
| --- | --- |

—

diligenciar no sentido de serem disponibilizados recursos humanos para a Organização ITER;

| — | estabelecer a ligação com a Organização ITER e realizar quaisquer outras atividades para a prossecução do acordo ITER. |
| --- | --- |

—

estabelecer a ligação com a Organização ITER e realizar quaisquer outras atividades para a prossecução do acordo ITER.

Governação

Conselho de Administração, Diretor e outros órgãos

O Conselho de Administração é responsável pela supervisão da Empresa Comum na prossecução dos seus objetivos e assegura uma colaboração estreita entre a Empresa Comum e os seus Membros na realização das suas atividades. Juntamente com o Conselho de Administração e com o Diretor, que é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo igualmente o seu representante legal, a Empresa Comum possui diversos órgãos:

Mesa, Painel Técnico Consultivo, Comité Executivo, Comité Administrativo e Financeiro, Comité de Auditoria.

Auditor interno: Estrutura de Auditoria Interna e Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia desde 1 de janeiro de 2012.

Auditor externo: Tribunal de Contas Europeu (TCE).

Autoridade de quitação: Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2014

Orçamento

550,6 milhões de euros de receitas definitivas (dotações de pagamento), dos quais 77 % financiados por contribuição da Comunidade.

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

262 lugares de funcionários e agentes temporários da UE previstos no quadro do pessoal, dos quais 249 estavam ocupados;

144 lugares de agentes contratuais ocupados.

Atividades e serviços fornecidos em 2014

Para mais informações sobre as atividades e serviços fornecidos em 2014, queira consultar o sítio Internet da Empresa Comum: http://www.fusionforenergy.europa.eu/

Fonte: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM F4E

| 13. | Nos últimos anos, a Empresa Comum F4E foi convidada a implementar um projeto com desafios técnicos inerentes e condições prévias em matéria de gestão praticamente sem precedentes em todo o mundo: no contexto dos desafios, por si só muito significativos, suscitados pela implementação de um dispositivo ímpar e complexo do ponto de vista técnico, como é o Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER), as especificações técnicas têm por base os contributos fornecidos, em grande parte, por outra entidade, a Organização Internacional ITER (OI), sendo que os desvios às referidas especificações, mesmo durante a própria execução do contrato, são extremamente frequentes. A Empresa Comum F4E tem sido o derradeiro elo da cadeia de transmissão dessas especificações, tendo que as executar, na sua maioria, sem qualquer compensação.
  A adoção, em 2011, pelo Conselho ITER das Orientações do Comité Consultivo de Gestão, as chamadas «Orientações MAC-10», que definem as responsabilidades a assumir pelo financiamento das alterações à conceção e que foram inicialmente apresentadas com o objetivo de agilizar os processos de tomada de decisão, agravou, em ver de melhorar, a situação acima descrita. Essa situação conduziu a um esforço modesto em matéria de Análise de Sistemas/Valor na integração da OI, o que levou a derrapagens nos custos e a tensões entre todos, a OI e as Agências Nacionais (AN). Trata-se de um problema grave para todas as AN, mas em especial para a Empresa Comum F4E, na qual o impacto das constantes alterações nos vários componentes afeta, quase por «defeito» os edifícios, como demonstrado nos documentos apresentados ao Conselho de Administração (CA) da Empresa Comum F4E na sua reunião de dezembro de 2014.
  Os custos dependem evidentemente do âmbito dos trabalhos (ou seja, da conceção), e por maioria de razão quando se revelam necessárias alterações durante a própria fase de construção. O facto de esta última estar, em grande parte, sob controlo da OI e da sua governação, e de os primeiros estarem sob controlo da Empresa Comum F4E mostra claramente um desalinhamento das responsabilidades.
  Este é, efetivamente, um dos aspetos mais exigentes do projeto ITER, bem identificados no estudo do Parlamento Europeu, elaborado pela Ernst & Young, em 2013, sobre a relação custo-benefício do projeto ITER. Com efeito, os títulos do resumo executivo desse estudo referem que «os aumentos de custos surgiram em grande parte ao nível do projeto, estando fora do controlo direto da Empresa Comum F4E» e que a «Empresa Comum F4E é uma organização sui generis, que opera num ambiente complexo, que restringe as possibilidades de uma boa relação custo-benefício». Em suma, devido à própria configuração do Acordo e respetivos instrumentos, uma fração significativa dos custos que a Empresa Comum F4E tem que absorver não estão sob seu controlo direto.
  Concretamente no que respeita à questão do controlo dos custos, sendo este um objetivo crucial para a Empresa Comum F4E, nos termos das anteriores Orientações MAC-10, qualquer sistema de controlo circunscrito à Empresa Comum F4E não teria possibilitado limitar o afluxo das alterações introduzidas pela OI (que atua como proprietário e integrador). Só agora, graças à revogação das Orientações MAC-10 e à introdução de um sistema que visa substituí-las com a mesma finalidade (o Fundo de Reserva da OI), bem como graças à promessa da nova Administração da OI de implementação de um sistema de gestão de configuração abrangente, pode ser possível, por meio de uma integração gradual dos processos de gestão técnica, implementar um sistema de controlo de custos mais eficaz.
  Tendo em conta, em grande medida, tudo o que precede, os participantes no projeto (a OI e as AN — incluindo a Empresa Comum F4E) chegaram à conclusão de que o calendário atual não é realista — facto que foi também confirmado em várias avaliações independentes nos últimos dois anos (2013-2014). Por esta razão, a OI/Empresa Comum F4E, juntamente com as AN das restantes partes, estão a trabalhar num novo calendário revisto, que deverá ser apresentado ao Conselho ITER em novembro de 2015. O calendário revisto será então avaliado pelas Partes do ITER, que deverão ter igualmente em conta os recursos disponíveis e a dimensão dos custos, uma vez que estes elementos estão intimamente relacionados. É, por isso, muito provável que, como resultado do calendário revisto, a estimativa global de custos tenha de ser discutida e reapresentada. Essa situação não afetará os recursos necessários no âmbito do atual QFP (Quadro Financeiro Plurianual), mas pode ter consequências a longo prazo. |
| --- | --- |

13.

Nos últimos anos, a Empresa Comum F4E foi convidada a implementar um projeto com desafios técnicos inerentes e condições prévias em matéria de gestão praticamente sem precedentes em todo o mundo: no contexto dos desafios, por si só muito significativos, suscitados pela implementação de um dispositivo ímpar e complexo do ponto de vista técnico, como é o Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER), as especificações técnicas têm por base os contributos fornecidos, em grande parte, por outra entidade, a Organização Internacional ITER (OI), sendo que os desvios às referidas especificações, mesmo durante a própria execução do contrato, são extremamente frequentes. A Empresa Comum F4E tem sido o derradeiro elo da cadeia de transmissão dessas especificações, tendo que as executar, na sua maioria, sem qualquer compensação.

A adoção, em 2011, pelo Conselho ITER das Orientações do Comité Consultivo de Gestão, as chamadas «Orientações MAC-10», que definem as responsabilidades a assumir pelo financiamento das alterações à conceção e que foram inicialmente apresentadas com o objetivo de agilizar os processos de tomada de decisão, agravou, em ver de melhorar, a situação acima descrita. Essa situação conduziu a um esforço modesto em matéria de Análise de Sistemas/Valor na integração da OI, o que levou a derrapagens nos custos e a tensões entre todos, a OI e as Agências Nacionais (AN). Trata-se de um problema grave para todas as AN, mas em especial para a Empresa Comum F4E, na qual o impacto das constantes alterações nos vários componentes afeta, quase por «defeito» os edifícios, como demonstrado nos documentos apresentados ao Conselho de Administração (CA) da Empresa Comum F4E na sua reunião de dezembro de 2014.

Os custos dependem evidentemente do âmbito dos trabalhos (ou seja, da conceção), e por maioria de razão quando se revelam necessárias alterações durante a própria fase de construção. O facto de esta última estar, em grande parte, sob controlo da OI e da sua governação, e de os primeiros estarem sob controlo da Empresa Comum F4E mostra claramente um desalinhamento das responsabilidades.

Este é, efetivamente, um dos aspetos mais exigentes do projeto ITER, bem identificados no estudo do Parlamento Europeu, elaborado pela Ernst & Young, em 2013, sobre a relação custo-benefício do projeto ITER. Com efeito, os títulos do resumo executivo desse estudo referem que «os aumentos de custos surgiram em grande parte ao nível do projeto, estando fora do controlo direto da Empresa Comum F4E» e que a «Empresa Comum F4E é uma organização sui generis, que opera num ambiente complexo, que restringe as possibilidades de uma boa relação custo-benefício». Em suma, devido à própria configuração do Acordo e respetivos instrumentos, uma fração significativa dos custos que a Empresa Comum F4E tem que absorver não estão sob seu controlo direto.

Concretamente no que respeita à questão do controlo dos custos, sendo este um objetivo crucial para a Empresa Comum F4E, nos termos das anteriores Orientações MAC-10, qualquer sistema de controlo circunscrito à Empresa Comum F4E não teria possibilitado limitar o afluxo das alterações introduzidas pela OI (que atua como proprietário e integrador). Só agora, graças à revogação das Orientações MAC-10 e à introdução de um sistema que visa substituí-las com a mesma finalidade (o Fundo de Reserva da OI), bem como graças à promessa da nova Administração da OI de implementação de um sistema de gestão de configuração abrangente, pode ser possível, por meio de uma integração gradual dos processos de gestão técnica, implementar um sistema de controlo de custos mais eficaz.

Tendo em conta, em grande medida, tudo o que precede, os participantes no projeto (a OI e as AN — incluindo a Empresa Comum F4E) chegaram à conclusão de que o calendário atual não é realista — facto que foi também confirmado em várias avaliações independentes nos últimos dois anos (2013-2014). Por esta razão, a OI/Empresa Comum F4E, juntamente com as AN das restantes partes, estão a trabalhar num novo calendário revisto, que deverá ser apresentado ao Conselho ITER em novembro de 2015. O calendário revisto será então avaliado pelas Partes do ITER, que deverão ter igualmente em conta os recursos disponíveis e a dimensão dos custos, uma vez que estes elementos estão intimamente relacionados. É, por isso, muito provável que, como resultado do calendário revisto, a estimativa global de custos tenha de ser discutida e reapresentada. Essa situação não afetará os recursos necessários no âmbito do atual QFP (Quadro Financeiro Plurianual), mas pode ter consequências a longo prazo.

| 14. | A Empresa Comum F4E é obrigada a executar os requisitos e as alterações de conceção impostas pela OI, ainda que estes possam ter impacto nos custos e nos riscos associados aos custos. Ao mesmo tempo, a Empresa Comum F4E está a tomar com determinação uma vasta gama de medidas de contenção de custos, sob estreita supervisão do seu CA, a fim de garantir que o limite orçamental imposto no âmbito do atual QFP até 2020 seja respeitado. Entre essas medidas contam-se as seguintes:






  — | Uma melhor utilização dos diferentes tipos de procedimentos de contratação pública disponíveis, permitindo à Empresa Comum F4E reduzir os custos e trabalhar de forma mais eficiente: estas medidas passam por uma utilização mais ampla do diálogo concorrencial e dos procedimentos por negociação, sempre que permitidos pelo Regulamento Financeiro da Empresa Comum F4E, ajudando-a a identificar soluções com uma boa relação custo-benefício em conjunto com os contratantes; |
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14.

A Empresa Comum F4E é obrigada a executar os requisitos e as alterações de conceção impostas pela OI, ainda que estes possam ter impacto nos custos e nos riscos associados aos custos. Ao mesmo tempo, a Empresa Comum F4E está a tomar com determinação uma vasta gama de medidas de contenção de custos, sob estreita supervisão do seu CA, a fim de garantir que o limite orçamental imposto no âmbito do atual QFP até 2020 seja respeitado. Entre essas medidas contam-se as seguintes:

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Uma melhor utilização dos diferentes tipos de procedimentos de contratação pública disponíveis, permitindo à Empresa Comum F4E reduzir os custos e trabalhar de forma mais eficiente: estas medidas passam por uma utilização mais ampla do diálogo concorrencial e dos procedimentos por negociação, sempre que permitidos pelo Regulamento Financeiro da Empresa Comum F4E, ajudando-a a identificar soluções com uma boa relação custo-benefício em conjunto com os contratantes;

| — | Melhorar o custo-benefício dos procedimentos de contratação pública, ampliando a concorrência entre os potenciais fornecedores: passará pela utilização e estratégias de adjudicação de contratos públicos faseadas em que os vários fornecedores desenvolvem protótipos em paralelo durante as fases iniciais e, em seguida, concorrem pela produção em série; |
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Melhorar o custo-benefício dos procedimentos de contratação pública, ampliando a concorrência entre os potenciais fornecedores: passará pela utilização e estratégias de adjudicação de contratos públicos faseadas em que os vários fornecedores desenvolvem protótipos em paralelo durante as fases iniciais e, em seguida, concorrem pela produção em série;

| — | Facilitar uma análise de valor mais rigorosa, promover a atribuição eficiente das obrigações em matéria de contratação pública entre os diferentes atores (OI e AN), acordar normas e, sempre que possível, explorar economias de escala. |
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Facilitar uma análise de valor mais rigorosa, promover a atribuição eficiente das obrigações em matéria de contratação pública entre os diferentes atores (OI e AN), acordar normas e, sempre que possível, explorar economias de escala.

O controlo de custos continuará a ser uma prioridade a nível da gestão geral do projeto sob a liderança, desde março de 2015, do novo Diretor-geral (DG) da Organização ITER.

No que se refere aos custos ao nível da Empresa Comum F4E, está a ser levada a cabo de forma rigorosa uma estimativa à data da conclusão, ao nível 6 da Estrutura de Repartição de Trabalhos, no que respeita às contribuições em espécie da UE, tendo em conta riscos e incertezas. Este resultado conduzirá à avaliação dos novos requisitos de contingência.

| 15. | Conforme relatado em ocasiões anteriores pela Empresa Comum F4E, o orçamento limitado relativo ao atual QFP foi estabelecido com base nos pressupostos do exercício de 2008 (relatório Toschi), nos níveis 3 (Sistema) e 4 (Acordos de contratação pública) da Estrutura de Repartição de Trabalhos. Isso não significa de forma alguma que não exista um sistema de monitorização dos custos. Na verdade, já existe um sistema totalmente operacional de controlo e monitorização dos custos a nível dos acordos de contratação, nível 4, e ao nível do sistema, nível 3, da Estrutura de Repartição de Trabalhos (tal como foi reconhecido pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2013). O que, efetivamente, a Empresa Comum F4E ainda não dispunha no momento da auditoria (março de 2015) era de todos os dados ao nível 6 (contratos). Isso não significa que a Empresa Comum F4E não estimou os custos dos contratos individuais, o que fez, porém fê-lo ao nível das diferentes equipa de projetos e não de forma centralizada e uniforme.
  Embora, desde há anos, empregue uma série de ferramentas de gestão de dados para manter/gerir os seus dados operacionais e financeiros (por exemplo, ABAC, contratos ABAC, Primavera, IDM, etc.) integradas num «Sistema Integrado de Comunicação de Informação» a nível central, a Empresa Comum F4E confirma que se encontram em curso trabalhos com vista a melhorar o seu sistema de gestão de dados no que respeita a custos e desvios. A primeira parte, relativa ao sistema e à metodologia destinada a monitorizar as estimativas de custos e os desvios ao nível dos contratos, foi apresentada em setembro de 2015 ao Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão durante a sua visita no âmbito da auditoria de acompanhamento sobre a preparação das disposições de contratação pública. A segunda fase consistirá na implementação de um sistema totalmente integrado de planeamento dos recursos empresariais (Enterprise Resource Planning — ERP), que integrará dados e processos: desde o orçamento, passando pelos contratos públicos até à gestão dos desvio e ao produto final. A execução do ERP foi acordada a nível do CA, juntamente com a criação de um quarto Departamento específico dentro da organização da Empresa Comum F4E, cuja missão será a gestão do projeto (custos, âmbito, qualidade, calendário e riscos) e respetiva infraestrutura (modelos de dados, ferramentas, processos).
  A Empresa Comum F4E confirma ter sido realizada uma atualização, tendo em conta as alterações realizadas ao âmbito decorrentes da OI, dos custos de referência, tal como proposto pelo grupo Toschi, em 2008, no nível 4, que sofre novas atualizações sempre que são aprovadas alterações aos custos de referência (principalmente através dos Pedidos de Alteração do Projeto) pelo Conselho ITER. No que se refere aos custos de referência ao nível 6, a reformulação das estimativas de custos Toschi relativamente a esse nível só foi possível para alguns sistemas (por exemplo, o Íman) uma vez que não existem dados suficientes com base nos resultados do grupo Toschi para permitir uma separação abrangente (ou seja, abrangendo todo o âmbito) dos valores do nível 4 até nível 6.
  Por conseguinte, a ênfase de todo o trabalho foi na total reformulação de novos custos de referência, não apenas incluindo os riscos associados aos preços (tal como efetuado durante a análise Toschi), mas também tendo em conta a estimativa à data da conclusão do processo para todas as atividades previstas no nível 6.
  Para esse fim, o Diretor da Empresa Comum F4E criou um grupo de trabalho com a missão de definir e aplicar um processo estruturado e passível de ser rastreado com vista a atingir uma estimativa à data da conclusão do nível 6 relativamente a todo o trabalho a concluir pela Empresa Comum F4E com vista a honrar todas as suas obrigações no âmbito do Projeto ITER. Permitir-se-á assim também fazer face à necessidade de estabelecer e manter a credibilidade das estimativas de custos e dos fatores (por exemplo, riscos e incertezas) que afetam os resultados e sua fiabilidade. O sistema e a metodologia foram já apresentados ao SAI durante a sua visita de acompanhamento em setembro de 2015.
  Não foi realizada qualquer atualização da contribuição da UE para o projeto ITER para além da fase de construção, não estando a mesma prevista até que a informação relevante seja fornecida pelo projeto de molde a permitir essa análise. |
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15.

Conforme relatado em ocasiões anteriores pela Empresa Comum F4E, o orçamento limitado relativo ao atual QFP foi estabelecido com base nos pressupostos do exercício de 2008 (relatório Toschi), nos níveis 3 (Sistema) e 4 (Acordos de contratação pública) da Estrutura de Repartição de Trabalhos. Isso não significa de forma alguma que não exista um sistema de monitorização dos custos. Na verdade, já existe um sistema totalmente operacional de controlo e monitorização dos custos a nível dos acordos de contratação, nível 4, e ao nível do sistema, nível 3, da Estrutura de Repartição de Trabalhos (tal como foi reconhecido pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2013). O que, efetivamente, a Empresa Comum F4E ainda não dispunha no momento da auditoria (março de 2015) era de todos os dados ao nível 6 (contratos). Isso não significa que a Empresa Comum F4E não estimou os custos dos contratos individuais, o que fez, porém fê-lo ao nível das diferentes equipa de projetos e não de forma centralizada e uniforme.

Embora, desde há anos, empregue uma série de ferramentas de gestão de dados para manter/gerir os seus dados operacionais e financeiros (por exemplo, ABAC, contratos ABAC, Primavera, IDM, etc.) integradas num «Sistema Integrado de Comunicação de Informação» a nível central, a Empresa Comum F4E confirma que se encontram em curso trabalhos com vista a melhorar o seu sistema de gestão de dados no que respeita a custos e desvios. A primeira parte, relativa ao sistema e à metodologia destinada a monitorizar as estimativas de custos e os desvios ao nível dos contratos, foi apresentada em setembro de 2015 ao Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão durante a sua visita no âmbito da auditoria de acompanhamento sobre a preparação das disposições de contratação pública. A segunda fase consistirá na implementação de um sistema totalmente integrado de planeamento dos recursos empresariais (Enterprise Resource Planning — ERP), que integrará dados e processos: desde o orçamento, passando pelos contratos públicos até à gestão dos desvio e ao produto final. A execução do ERP foi acordada a nível do CA, juntamente com a criação de um quarto Departamento específico dentro da organização da Empresa Comum F4E, cuja missão será a gestão do projeto (custos, âmbito, qualidade, calendário e riscos) e respetiva infraestrutura (modelos de dados, ferramentas, processos).

A Empresa Comum F4E confirma ter sido realizada uma atualização, tendo em conta as alterações realizadas ao âmbito decorrentes da OI, dos custos de referência, tal como proposto pelo grupo Toschi, em 2008, no nível 4, que sofre novas atualizações sempre que são aprovadas alterações aos custos de referência (principalmente através dos Pedidos de Alteração do Projeto) pelo Conselho ITER. No que se refere aos custos de referência ao nível 6, a reformulação das estimativas de custos Toschi relativamente a esse nível só foi possível para alguns sistemas (por exemplo, o Íman) uma vez que não existem dados suficientes com base nos resultados do grupo Toschi para permitir uma separação abrangente (ou seja, abrangendo todo o âmbito) dos valores do nível 4 até nível 6.

Por conseguinte, a ênfase de todo o trabalho foi na total reformulação de novos custos de referência, não apenas incluindo os riscos associados aos preços (tal como efetuado durante a análise Toschi), mas também tendo em conta a estimativa à data da conclusão do processo para todas as atividades previstas no nível 6.

Para esse fim, o Diretor da Empresa Comum F4E criou um grupo de trabalho com a missão de definir e aplicar um processo estruturado e passível de ser rastreado com vista a atingir uma estimativa à data da conclusão do nível 6 relativamente a todo o trabalho a concluir pela Empresa Comum F4E com vista a honrar todas as suas obrigações no âmbito do Projeto ITER. Permitir-se-á assim também fazer face à necessidade de estabelecer e manter a credibilidade das estimativas de custos e dos fatores (por exemplo, riscos e incertezas) que afetam os resultados e sua fiabilidade. O sistema e a metodologia foram já apresentados ao SAI durante a sua visita de acompanhamento em setembro de 2015.

Não foi realizada qualquer atualização da contribuição da UE para o projeto ITER para além da fase de construção, não estando a mesma prevista até que a informação relevante seja fornecida pelo projeto de molde a permitir essa análise.

| 16. | A Empresa Comum F4E gostaria de salientar que estes dois Planos de Ação visam, tanto quanto é possível dentro do quadro jurídico do Projeto ITER, medidas que compensem alguns dos pontos fracos identificados acima.
  Em primeiro lugar, em 5 de março de 2015, o Conselho ITER (em que a Europa está representada pela Comissão), nomeou o novo DG da OI e aprovou um Plano de Ação que havia preparado em resposta, entre outras coisas, à Avaliação da Gestão do ITER de 2013. Para além do lançamento de uma nova base do Projeto ITER (âmbito, calendário e custos), o Plano de Ação da OI propôs uma série de medidas específicas, tais como:






  — | A criação de uma nova organização caracterizada por uma profunda integração das NA e da Equipa Central da OI (EC-OI); |
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16.

A Empresa Comum F4E gostaria de salientar que estes dois Planos de Ação visam, tanto quanto é possível dentro do quadro jurídico do Projeto ITER, medidas que compensem alguns dos pontos fracos identificados acima.

Em primeiro lugar, em 5 de março de 2015, o Conselho ITER (em que a Europa está representada pela Comissão), nomeou o novo DG da OI e aprovou um Plano de Ação que havia preparado em resposta, entre outras coisas, à Avaliação da Gestão do ITER de 2013. Para além do lançamento de uma nova base do Projeto ITER (âmbito, calendário e custos), o Plano de Ação da OI propôs uma série de medidas específicas, tais como:

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A criação de uma nova organização caracterizada por uma profunda integração das NA e da Equipa Central da OI (EC-OI);

| — | Criação de uma Comissão Executiva do Projeto (CEP) composta pelo DG da OI e das NA a fim de permitir tomar decisões de forma centralizada e célere sobre questões técnicas; |
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Criação de uma Comissão Executiva do Projeto (CEP) composta pelo DG da OI e das NA a fim de permitir tomar decisões de forma centralizada e célere sobre questões técnicas;

| — | A criação de um Fundo de Reserva para compensar as NA pelos aumentos de custos incorridos devido a alterações às especificações técnicas iniciais por parte da EC-OI, substituindo assim as chamadas «Orientações MAC-10» a partir de 2011; |
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A criação de um Fundo de Reserva para compensar as NA pelos aumentos de custos incorridos devido a alterações às especificações técnicas iniciais por parte da EC-OI, substituindo assim as chamadas «Orientações MAC-10» a partir de 2011;

| — | A criação de Equipas Comuns do Projeto compostas por gestores e funcionários da EC-OI e das NA em domínios específicos, facilitando um maior intercâmbio e mobilidade do pessoal. |
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A criação de Equipas Comuns do Projeto compostas por gestores e funcionários da EC-OI e das NA em domínios específicos, facilitando um maior intercâmbio e mobilidade do pessoal.

Em segundo lugar, o novo Diretor interino da Empresa Comum F4E elaborou um Plano de Ação que apresentou ao CA da Empresa Comum F4E em 24 de março de 2015, merecendo total aprovação da parte deste. O Plano de Ação da Empresa Comum F4E complementa o Plano de Ação ITER em vários aspetos, mas identifica também outras melhorias a introduzir nas operações da própria Empresa Comum F4E. Os seus principais elementos são:

| — | Contribuir para uma calendarização realista, permitindo perfis de autorização mais precisos e uma melhor execução do seu orçamento de acordo com o previsto; |
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Contribuir para uma calendarização realista, permitindo perfis de autorização mais precisos e uma melhor execução do seu orçamento de acordo com o previsto;

| — | Determinar as estimativas de custos recorrendo a uma metodologia mais eficaz e realista e à implementação de um sistema de gestão dos fundos. A Empresa Comum F4E implementou um sistema central e uniforme de gestão dos dados relativos à definição dos custos, a fim de controlar de forma mais rigorosa as estimativas, os custos e os desvios. Isso permitirá à Empresa Comum F4E manter sob controlo estrito a evolução do orçamento e monitorizar os desvios de custos com regularidade, bem como garantir que o Diretor e a Administração da Empresa Comum F4E possam proceder a uma gestão financeira eficiente e sólida do projeto; |
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Determinar as estimativas de custos recorrendo a uma metodologia mais eficaz e realista e à implementação de um sistema de gestão dos fundos. A Empresa Comum F4E implementou um sistema central e uniforme de gestão dos dados relativos à definição dos custos, a fim de controlar de forma mais rigorosa as estimativas, os custos e os desvios. Isso permitirá à Empresa Comum F4E manter sob controlo estrito a evolução do orçamento e monitorizar os desvios de custos com regularidade, bem como garantir que o Diretor e a Administração da Empresa Comum F4E possam proceder a uma gestão financeira eficiente e sólida do projeto;

| — | Reforçar o Quadro de Gestão de Riscos da Empresa Comum F4E, incluindo a definição de uma adequada apetência pelo risco, de modo a melhorar a agilidade e capacidade de boa gestão financeira da Empresa Comum F4E; |
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Reforçar o Quadro de Gestão de Riscos da Empresa Comum F4E, incluindo a definição de uma adequada apetência pelo risco, de modo a melhorar a agilidade e capacidade de boa gestão financeira da Empresa Comum F4E;

| — | Introduzir outras alterações na organização da Empresa Comum F4E destinadas a melhorar a eficiência da organização, em particular, ferramentas e processos de gestão de projetos. |
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Introduzir outras alterações na organização da Empresa Comum F4E destinadas a melhorar a eficiência da organização, em particular, ferramentas e processos de gestão de projetos.

| — | Prosseguir a implementação das recomendações de auditoria dos auditores internos e externos a fim de mitigar de forma cabal os pontos fracos do Sistema de Controlo Interno da Empresa Comum F4E (determinação dos custos, gestão de contratos, contratos públicos, etc.), melhorar os processos internos e otimizar as atividades com vista a melhorar ainda mais eficiência. |
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Prosseguir a implementação das recomendações de auditoria dos auditores internos e externos a fim de mitigar de forma cabal os pontos fracos do Sistema de Controlo Interno da Empresa Comum F4E (determinação dos custos, gestão de contratos, contratos públicos, etc.), melhorar os processos internos e otimizar as atividades com vista a melhorar ainda mais eficiência.

Estes Planos de Ação estão a ser executados, desde março de 2015, pela OI e a Empresa Comum F4E, esperando-se que tragam melhorias relacionadas com muitas das observações formuladas pelo Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu no respetivo relatório sobre a quitação de 2013. A execução destes Planos de Ação está a ser acompanhada de perto ao mais elevado nível de governação do Projeto ITER, tanto na OI como na Empresa Comum F4E.

| 18. | A Empresa Comum F4E fornece, em nome da Europa, uma contribuição em espécie para o projeto ITER, sob a forma de componentes. Logo que a conceção de uma componente esteja suficientemente amadurecida, é celebrado um chamado acordo de contratação entre a Empresa Comum F4E e a Organização ITER, especificando o que deve ser fornecido e até que data. À medida que o trabalho é executado, satisfazendo a Organização ITER, é concedido gradualmente à Empresa Comum F4E crédito ITER, em reconhecimento dos progressos nos trabalho, associados a metas específicas acordadas previamente. Este é o sistema acordado pelos parceiros do ITER para prestar a informação adequada ao Conselho ITER, garantindo, desta forma, uma comunicação integrada da informação por parte de todas as AN, o que permite aferir de forma correta os progressos do projeto.
  Nas demonstrações financeiras de 2014 (incluídas nas contas anuais da Empresa Comum F4E de 2014) a Empresa Comum F4E incluiu um quadro que mostra o valor dos acordos de contratação celebrados e os montantes do crédito obtido da OI até ao momento, sendo este último muito baixo. Essa situação fica a dever-se ao facto de a administração da Organização ITER (OI) à época ter atribuído os créditos no âmbito dos acordos de contratação predominantemente na fase final, sendo que essa circunstância induz algum «pessimismo» nos relatórios. Este facto tem sido apontado como um problema que é necessário resolver, tendo já sido iniciados trabalhos no sentido de que a OI reveja a distribuição dos créditos ao longo da vida dos acordos de contratação de forma a refletir com maior rigor os progressos realizados por cada AN. Espera-se que esta situação esteja resolvida antes do final de 2015.
  Por essa razão, a Empresa Comum F4E incluiu nas demonstrações financeiras de 2014 uma estimativa da percentagem de trabalhos concluídos, com base no montante das despesas relacionadas com acordos de contratação incorridas em 2014, comparando-o com o valor estimado da contribuição em espécie para o projeto.
  Além disso, a Empresa Comum F4E elabora um Relatório Anual de Progressos e um Relatório Anual de Atividades que apresentam informações circunstanciadas sobre o progresso geral da contribuição europeia para o Projeto ITER, em conjunto com o cumprimento dos Indicadores de Desempenho Fundamentais (KPI) e dos objetivos da empresa. A Empresa Comum F4E está ainda sujeita a Avaliações Externas anuais, durante as quais o progresso do projeto é avaliado por peritos independentes com base em relatórios existentes a fim de fornecer ao CA e ao Conselho Europeu uma visão geral sobre o andamento do Projeto ITER. |
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18.

A Empresa Comum F4E fornece, em nome da Europa, uma contribuição em espécie para o projeto ITER, sob a forma de componentes. Logo que a conceção de uma componente esteja suficientemente amadurecida, é celebrado um chamado acordo de contratação entre a Empresa Comum F4E e a Organização ITER, especificando o que deve ser fornecido e até que data. À medida que o trabalho é executado, satisfazendo a Organização ITER, é concedido gradualmente à Empresa Comum F4E crédito ITER, em reconhecimento dos progressos nos trabalho, associados a metas específicas acordadas previamente. Este é o sistema acordado pelos parceiros do ITER para prestar a informação adequada ao Conselho ITER, garantindo, desta forma, uma comunicação integrada da informação por parte de todas as AN, o que permite aferir de forma correta os progressos do projeto.

Nas demonstrações financeiras de 2014 (incluídas nas contas anuais da Empresa Comum F4E de 2014) a Empresa Comum F4E incluiu um quadro que mostra o valor dos acordos de contratação celebrados e os montantes do crédito obtido da OI até ao momento, sendo este último muito baixo. Essa situação fica a dever-se ao facto de a administração da Organização ITER (OI) à época ter atribuído os créditos no âmbito dos acordos de contratação predominantemente na fase final, sendo que essa circunstância induz algum «pessimismo» nos relatórios. Este facto tem sido apontado como um problema que é necessário resolver, tendo já sido iniciados trabalhos no sentido de que a OI reveja a distribuição dos créditos ao longo da vida dos acordos de contratação de forma a refletir com maior rigor os progressos realizados por cada AN. Espera-se que esta situação esteja resolvida antes do final de 2015.

Por essa razão, a Empresa Comum F4E incluiu nas demonstrações financeiras de 2014 uma estimativa da percentagem de trabalhos concluídos, com base no montante das despesas relacionadas com acordos de contratação incorridas em 2014, comparando-o com o valor estimado da contribuição em espécie para o projeto.

Além disso, a Empresa Comum F4E elabora um Relatório Anual de Progressos e um Relatório Anual de Atividades que apresentam informações circunstanciadas sobre o progresso geral da contribuição europeia para o Projeto ITER, em conjunto com o cumprimento dos Indicadores de Desempenho Fundamentais (KPI) e dos objetivos da empresa. A Empresa Comum F4E está ainda sujeita a Avaliações Externas anuais, durante as quais o progresso do projeto é avaliado por peritos independentes com base em relatórios existentes a fim de fornecer ao CA e ao Conselho Europeu uma visão geral sobre o andamento do Projeto ITER.

| 19. | Os longos atrasos acumulados pelo projeto em relação à sua base atual (Primeiro Plasma em novembro de 2020) conduziram a uma alteração ao nível das autorizações para muitos dos sistemas.
  Na verdade, os numerosos pedidos de alteração provenientes do OI abrandaram o ritmo do projeto e induziram atrasos, causaram consideráveis desvios face aos contratos existentes e conduziram a atrasos gerais. Embora estes acontecimentos estivessem, na sua maioria, fora do controlo da Empresa Comum F4E, esta foi convidada a executar essas alterações, de acordo com as Orientações MAC-10 aprovadas no Conselho ITER (em que a Europa está representada pela Comissão e não pela Empresa Comum F4E). Tendo em conta a ocorrência frequente destas alterações, a Empresa Comum F4E decidiu também muitas vezes abster-se de dar sequência a algumas medidas de contratação pública até as especificações terem sido consideradas relativamente estáveis. Com efeito, os desvios no caso de contratos públicos representam uma importante causa de aumento dos custos e, por conseguinte, devem ser limitados ao mínimo, a fim de obviar aos problemas relacionados com a contenção de custos que o Tribunal identifica noutras conclusões.
  Para além disso, a rigidez do perfil orçamental no âmbito do quadro financeiro plurianual é difícil de conciliar com a evolução observada num projeto inovador desta natureza, que necessita de um calendário mais realista. Consequentemente, a execução das dotações de autorização da Empresa Comum F4E esteve sob pressão nos últimos anos. O plano para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos permitiu uma transferência de 500 milhões de euros em dotações para autorizações de 2015 para 2018-2020. Essa transferência é mais consentânea com o perfil de execução e com o novo calendário, que é mais realista.
  No que se refere às dotações de pagamento, os atrasos no projeto retardaram a assinatura dos contratos e, consequentemente, não permitiram o pré-financiamento e outros pagamentos previstos.
  A mudança na Administração da OI e a definição atualmente em curso de uma nova base para o projeto deverão criar as condições para permitir melhorar esta situação no futuro. |
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19.

Os longos atrasos acumulados pelo projeto em relação à sua base atual (Primeiro Plasma em novembro de 2020) conduziram a uma alteração ao nível das autorizações para muitos dos sistemas.

Na verdade, os numerosos pedidos de alteração provenientes do OI abrandaram o ritmo do projeto e induziram atrasos, causaram consideráveis desvios face aos contratos existentes e conduziram a atrasos gerais. Embora estes acontecimentos estivessem, na sua maioria, fora do controlo da Empresa Comum F4E, esta foi convidada a executar essas alterações, de acordo com as Orientações MAC-10 aprovadas no Conselho ITER (em que a Europa está representada pela Comissão e não pela Empresa Comum F4E). Tendo em conta a ocorrência frequente destas alterações, a Empresa Comum F4E decidiu também muitas vezes abster-se de dar sequência a algumas medidas de contratação pública até as especificações terem sido consideradas relativamente estáveis. Com efeito, os desvios no caso de contratos públicos representam uma importante causa de aumento dos custos e, por conseguinte, devem ser limitados ao mínimo, a fim de obviar aos problemas relacionados com a contenção de custos que o Tribunal identifica noutras conclusões.

Para além disso, a rigidez do perfil orçamental no âmbito do quadro financeiro plurianual é difícil de conciliar com a evolução observada num projeto inovador desta natureza, que necessita de um calendário mais realista. Consequentemente, a execução das dotações de autorização da Empresa Comum F4E esteve sob pressão nos últimos anos. O plano para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos permitiu uma transferência de 500 milhões de euros em dotações para autorizações de 2015 para 2018-2020. Essa transferência é mais consentânea com o perfil de execução e com o novo calendário, que é mais realista.

No que se refere às dotações de pagamento, os atrasos no projeto retardaram a assinatura dos contratos e, consequentemente, não permitiram o pré-financiamento e outros pagamentos previstos.

A mudança na Administração da OI e a definição atualmente em curso de uma nova base para o projeto deverão criar as condições para permitir melhorar esta situação no futuro.

| 20. | A Empresa Comum F4E saúda o facto de o Tribunal reconhecer os progressos significativos realizados e considera as ações em curso parte integrante da melhoria contínua e do desenvolvimento dos seus sistemas de controlo.
  Relativamente ao sistema central destinado a efetuar um acompanhamento dos custos: remetemos para a nossa resposta ao ponto 15. A Empresa Comum dispõe atualmente de um sistema central para efetuar um acompanhamento e controlo dos dados ao nível dos contratos.
  Relativamente aos planos de ação em resposta a auditorias internas: A Empresa Comum F4E tem vindo a seguir ativamente a execução das ações lançadas de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Diretor e aprovadas pela Comissão de Auditoria e Conselho de Administração, abordando com caráter urgente as recomendações classificadas como Fundamentais e Muito Importantes. Registaram-se progressos substanciais no que se refere à execução destes planos de ação:






  — | Para as auditorias internas relativas a gestão de subvenções, contratos de peritos, atividades operacionais prévias à contratação pública, a Estrutura de Auditoria Interna (IAC) procedeu a trabalhos de acompanhamento. Os resultados foram debatidos na Comissão de Auditoria, que os considerou satisfatórios pelo que essas auditorias estão dadas atualmente como encerradas. |
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20.

A Empresa Comum F4E saúda o facto de o Tribunal reconhecer os progressos significativos realizados e considera as ações em curso parte integrante da melhoria contínua e do desenvolvimento dos seus sistemas de controlo.

Relativamente ao sistema central destinado a efetuar um acompanhamento dos custos: remetemos para a nossa resposta ao ponto 15. A Empresa Comum dispõe atualmente de um sistema central para efetuar um acompanhamento e controlo dos dados ao nível dos contratos.

Relativamente aos planos de ação em resposta a auditorias internas: A Empresa Comum F4E tem vindo a seguir ativamente a execução das ações lançadas de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Diretor e aprovadas pela Comissão de Auditoria e Conselho de Administração, abordando com caráter urgente as recomendações classificadas como Fundamentais e Muito Importantes. Registaram-se progressos substanciais no que se refere à execução destes planos de ação:

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Para as auditorias internas relativas a gestão de subvenções, contratos de peritos, atividades operacionais prévias à contratação pública, a Estrutura de Auditoria Interna (IAC) procedeu a trabalhos de acompanhamento. Os resultados foram debatidos na Comissão de Auditoria, que os considerou satisfatórios pelo que essas auditorias estão dadas atualmente como encerradas.

| — | Os planos de ação adotados pela Empresa Comum F4E em resposta às auditorias internas dos Circuitos Financeiros, Preparação das disposições de contratação pública e Diálogo Concorrencial para a adjudicação do lote 03 do concurso estão agora totalmente concluídos e o SAI e a Estrutura de Auditoria Interna (IAC) procedem atualmente à fase de acompanhamento. |
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Os planos de ação adotados pela Empresa Comum F4E em resposta às auditorias internas dos Circuitos Financeiros, Preparação das disposições de contratação pública e Diálogo Concorrencial para a adjudicação do lote 03 do concurso estão agora totalmente concluídos e o SAI e a Estrutura de Auditoria Interna (IAC) procedem atualmente à fase de acompanhamento.

| — | Para a auditoria relativa à seleção e recrutamento, 34 ações foram executadas, duas ações estão em curso, uma foi suspensa e outra considerada obsoleta. |
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Para a auditoria relativa à seleção e recrutamento, 34 ações foram executadas, duas ações estão em curso, uma foi suspensa e outra considerada obsoleta.

| — | Para a auditoria sobre a contratação pública relativa aos edifícios da Empresa Comum ITER, 31 ações foram executadas, duas ainda em curso e uma anulada. |
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Para a auditoria sobre a contratação pública relativa aos edifícios da Empresa Comum ITER, 31 ações foram executadas, duas ainda em curso e uma anulada.

Exame da IAC ao acompanhamento da execução dos contratos relativos aos edifícios da Empresa Comum ITER: o plano de ação em resposta a esta auditoria foi adotado em fevereiro de 2015 e alcançados progressos significativos: das 24 ações propostas, 20 foram executadas, uma anulada e 3 estão em curso.

Exame do SAI à gestão dos contratos: o plano de ação foi adotado em novembro de 2014; atualmente, das 19 ações propostas, doze foram executadas e 7 estão em curso.

Riscos de empresa: A atualização dos riscos de elevado nível para 2015 será levada a cabo tendo em vista a próxima CA de novembro, incluindo a definição de uma apetência pelo risco adequada, de modo a melhorar a agilidade da F4E e a boa gestão financeira.

| 21. | A Empresa Comum F4E gostaria de salientar que a quantidade relativamente elevada dos procedimentos por negociação é consequência do contexto complexo e inovador em que opera. Este modus operandi resulta muitas vezes numa concorrência limitada ou (em casos extremos) em monopólio ou até falta de participação nos concursos. Concretamente, em 15 dos 39 procedimentos por negociação concluídos em 2014, as circunstâncias específicas do mercado e/ou serviços/trabalhos a adjudicar tornaram o procedimento por negociação a melhor opção de contratação, de acordo com o artigo 100.o, n.o 2, das Regras de Execução da Empresa Comum F4E.
  Os restantes 24 procedimentos por negociação correspondem a contratos de baixo valor, em conformidade com o artigo 100.o, n.o 1, do RE da F4E. De notar que estes 24 contratos ascendem a 36 % do número total de contratos assinados (todos os tipos de procedimentos de contratação), mas apenas a 0,3 % em termos de valor adjudicado dos contratos. Os procedimentos por negociação de baixo valor implicam uma utilização muito inferior dos recursos internos comparativamente aos procedimentos públicos, limitados ou por diálogo concorrencial (devido à simplificação dos procedimentos), pelo que a sua utilização é considerada pela F4E uma ferramenta útil para se conseguir concentrar os limitados recursos internos na adjudicação de contratos de elevado valor/alto risco.
  A Empresa Comum F4E gostaria de lembrar que a natureza das atividades relacionadas com o âmbito do Projeto ITER leva a que a concorrência limitada seja, lamentavelmente, uma realidade que a F4E pouco pode inverter. A maioria das oportunidades de que a F4E dispunha para aumentar a concorrência têm sido aproveitadas [ou seja, uma ampla divulgação junto da indústria em todos os Estados-Membros através de agentes de ligação para a indústria (ALI), bem como de reuniões específicas, de jornadas de informação orientada e geral dirigida ao setor em diferentes locais de toda a Europa, do aumento dos esforços no que respeita à estabilização e melhor compreensão da nossa cadeia de abastecimento, de uma política interna sobre anúncios de informação prévia, da intensificação de estudos de mercado, dos Direitos de Propriedade Intelectual de padrão industrial (DPI) e de disposições em matéria de responsabilidade, etc.]. As atividades da Empresa Comum F4E devem ser comparadas com as dos primeiros projetos do género no domínio da investigação e desenvolvimento de alta tecnologia em todo o mundo. Não se pode negar que a Empresa Comum F4E até poderia envidar mais esforços para aumentar a concorrência, contudo esse investimento consumiria claramente mais recursos internos e, por conseguinte, afetaria negativamente outras áreas.
  Da mesma forma, o número muito baixo de propostas recebidas no âmbito do convite à apresentação de propostas para subvenções deve-se principalmente a 2 fatores: por um lado, a natureza extremamente especializada das subvenções da F4E, o que faz com que este trabalho interesse apenas a um número muito reduzido de candidatos na Europa e, por outro, o sucesso do programa europeu de fusão ao criar um espaço europeu de investigação no domínio da fusão com uma duplicação mínima de esforços e uma estreita colaboração entre as equipas ativas numa determinada área. Este último é bem visível no facto de serem consórcios pan-europeus a apresentar a maioria das propostas em resposta aos convites da F4E. |
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21.

A Empresa Comum F4E gostaria de salientar que a quantidade relativamente elevada dos procedimentos por negociação é consequência do contexto complexo e inovador em que opera. Este modus operandi resulta muitas vezes numa concorrência limitada ou (em casos extremos) em monopólio ou até falta de participação nos concursos. Concretamente, em 15 dos 39 procedimentos por negociação concluídos em 2014, as circunstâncias específicas do mercado e/ou serviços/trabalhos a adjudicar tornaram o procedimento por negociação a melhor opção de contratação, de acordo com o artigo 100.o, n.o 2, das Regras de Execução da Empresa Comum F4E.

Os restantes 24 procedimentos por negociação correspondem a contratos de baixo valor, em conformidade com o artigo 100.o, n.o 1, do RE da F4E. De notar que estes 24 contratos ascendem a 36 % do número total de contratos assinados (todos os tipos de procedimentos de contratação), mas apenas a 0,3 % em termos de valor adjudicado dos contratos. Os procedimentos por negociação de baixo valor implicam uma utilização muito inferior dos recursos internos comparativamente aos procedimentos públicos, limitados ou por diálogo concorrencial (devido à simplificação dos procedimentos), pelo que a sua utilização é considerada pela F4E uma ferramenta útil para se conseguir concentrar os limitados recursos internos na adjudicação de contratos de elevado valor/alto risco.

A Empresa Comum F4E gostaria de lembrar que a natureza das atividades relacionadas com o âmbito do Projeto ITER leva a que a concorrência limitada seja, lamentavelmente, uma realidade que a F4E pouco pode inverter. A maioria das oportunidades de que a F4E dispunha para aumentar a concorrência têm sido aproveitadas [ou seja, uma ampla divulgação junto da indústria em todos os Estados-Membros através de agentes de ligação para a indústria (ALI), bem como de reuniões específicas, de jornadas de informação orientada e geral dirigida ao setor em diferentes locais de toda a Europa, do aumento dos esforços no que respeita à estabilização e melhor compreensão da nossa cadeia de abastecimento, de uma política interna sobre anúncios de informação prévia, da intensificação de estudos de mercado, dos Direitos de Propriedade Intelectual de padrão industrial (DPI) e de disposições em matéria de responsabilidade, etc.]. As atividades da Empresa Comum F4E devem ser comparadas com as dos primeiros projetos do género no domínio da investigação e desenvolvimento de alta tecnologia em todo o mundo. Não se pode negar que a Empresa Comum F4E até poderia envidar mais esforços para aumentar a concorrência, contudo esse investimento consumiria claramente mais recursos internos e, por conseguinte, afetaria negativamente outras áreas.

Da mesma forma, o número muito baixo de propostas recebidas no âmbito do convite à apresentação de propostas para subvenções deve-se principalmente a 2 fatores: por um lado, a natureza extremamente especializada das subvenções da F4E, o que faz com que este trabalho interesse apenas a um número muito reduzido de candidatos na Europa e, por outro, o sucesso do programa europeu de fusão ao criar um espaço europeu de investigação no domínio da fusão com uma duplicação mínima de esforços e uma estreita colaboração entre as equipas ativas numa determinada área. Este último é bem visível no facto de serem consórcios pan-europeus a apresentar a maioria das propostas em resposta aos convites da F4E.

| 22. | Em relação aos cinco procedimentos de contratação, a Empresa Comum F4E gostaria de fazer os seguintes comentários:
  Montante atribuído aos diferentes tipos de contratos:
  O Tribunal observa que, à data do início do procedimento de contratação (2013 e 2014), a Empresa Comum F4E não atribuiu qualquer valor dos 6,6 mil milhões de euros aos diferentes contratos. Como referido anteriormente pela Empresa Comum F4E, o limite orçamentado de 6,6 mil milhões de euros foi estabelecido com base nos pressupostos do relatório Toschi que assentaram no nível 3 (Sistema) e 4 (Acordos de contratação) e não no nível 6 (Contratos) da sua Estrutura de Repartição de Trabalho. Isto porque, à data, o nível de informação sobre a repartição do âmbito pelos diferentes contratos não foi homogéneo nos vários sistemas. Daí a necessidade de acompanhar a evolução do âmbito e o respetivo custo no nível 3 e 4, o que permitiu uma comparação direta com a referência Toschi e, por conseguinte, com os 6,6 mil milhões de euros.
  Desvio do valor adjudicado em relação aos custos de referência:
  O caso referido pelo TCE corresponde a um procedimento de contratação na área de edifícios, em que a insuficiente definição do projeto (ao nível da especificação funcional) e a necessidade constante de alteração imposta pela OI, também devido às novas solicitações da Autoridade de Segurança Nuclear francesa, provocaram uma escalada dos custos nesta área, excedendo a dotação orçamental inicial atribuída.
  Para fazer face aos riscos associados aos custos e minimizar o impacto dos custos resultantes principalmente de constantes mudanças no âmbito das prestações do projeto que a F4E sofreu em algumas áreas sob sua responsabilidade, em particular no que se refere aos edifícios, foi apresentada ao Conselho de Administração da F4E em dezembro de 2014 uma análise circunstanciada das causas, bem como lições a retirar. Ficou demonstrado que os atrasos na introdução dos dados apresentados e os constantes pedidos de mudança por parte da OI, para além da intensificação dos requisitos de segurança após o desastre de Fukushima, prejudicam o bom andamento dos trabalhos da F4E e conduzem a incontáveis desvios que se traduzem em custos elevados.
  Ainda que a F4E tenha levado a cabo ações de mitigação para conter os custos, foram muitos os casos em que a implementação de mudanças impostas ao projeto, com os custos associados, foi inevitável.
  Deficiências na avaliação das propostas financeiras:
  A Empresa comum F4E considera que não se registaram deficiências na avaliação das propostas financeiras.
  Há que ter presente que, à data desses procedimentos de contratação, o acompanhamento e controlo da evolução do âmbito e respetivos custos processaram-se nos níveis 3 e 4. Cabe igualmente salientar que, sempre que a Empresa Comum F4E adjudicou um contrato importante, para além da recomendação obrigatória do Comité Executivo, foram sempre realizadas reuniões específicas com o gestor orçamental, a fim de fornecer, antes da adjudicação do contrato, um quadro completo dos custos e dos riscos envolvidos. Quando esses procedimentos foram lançados, o Gestor da Equipa do Projeto já havia estimado os possíveis custos da adjudicação (isto é, através da sua própria avaliação e da estimativa dos peritos no plano industrial e de produção) e garantido que o âmbito original estava coberto e com um valor que permitiria manter o custo global no nível 4 da sua estrutura de repartição de trabalhos dentro do limite máximo atribuído. O trabalho agora executado, a nível central, para definir o valor da estimativa à data de conclusão (EAC) no nível 6 da estrutura de repartição de trabalhos oferece uma melhor abordagem para controlar e conter ainda mais os custos.
  No caso de o contrato incluir opções que ascendam a 32 milhões de euros e custos adicionais, impõe-se registar que essas opções são destinadas a cobrir potenciais riscos relativos a toda a contratação (Bobinas toroidais de campo — TF Coils). O impacto financeiro dos riscos foi gerido a nível de Acordo de Contratação (por conseguinte, no nível 4 da estrutura de repartição de trabalhos. Com efeito, este sistema específico permitiu à F4E uma poupança: o valor financeiro total dos 3 contratos existentes para o fabrico das bobinas TF é na verdade de ~ 50 milhões de euros abaixo do valor financeiro atribuído no nível 4 para as bobinas TF (correspondente ao limite orçamentado de 6,6 mil milhões de euros). Este valor situa-se bem acima dos 32 milhões de euros associados às opções do presente contrato, pelo que é mais do que suficiente para cobrir os riscos não só relativos ao presente contrato como também dos outros 2 contratos. Importa igualmente notar que, graças à estratégia de mitigação do risco adotada pela Empresa Comum F4E para estes 3 contratos, estes riscos têm atualmente uma baixa probabilidade (atualmente menos de 5 %).
  Atrasos nos procedimentos de contratação:
  A Empresa Comum F4E considera que estes atrasos não constituem uma fraqueza nos procedimentos de contratação pública na medida em que, de facto, se prendem com o ambiente excecional em que a F4E opera (falta de concorrência e complexidades contratuais) e com as necessidades de obter poupanças de custos, garantindo que as especificações estão suficientemente completas antes de iniciar os procedimentos de adjudicação.
  Atividade não prevista:
  A F4E teve de introduzir no Programa de Trabalho 2014 uma atividade de contratação material, o que de fato não estava previsto originalmente na base do Projeto JT-60SA no âmbito da «Abordagem mais Ampla». O processo foi lançado na sequência do parecer de peritos, a fim de superar uma dificuldade técnica não prevista. A atividade e os potenciais riscos e danos à reputação associados a uma não adjudicação foram discutidos no Conselho de Administração de dezembro de 2013, que concordou em continuar com esta aquisição de material com caráter urgente. De toda a forma, esta atividade adicional desenrolou-se dentro da contingência atribuída a este projeto específico e, apesar da urgência, a Empresa Comum F4E conseguiu manter uma concorrência razoável e obter um preço económico.
  Avaliação dos critérios técnicos de adjudicação:
  As especificações técnicas foram elaboradas com base no resultado do exame dos peritos, e os requisitos contidos nas especificações definiam integralmente os requisitos materiais. A aceitação explícita de todos os requisitos por cada um dos dois concorrentes (sob a forma de uma «Matriz de Cumprimento» devidamente preenchida) juntamente com a descrição do processo de fabrico proposto e a avaliação do risco anexada às propostas davam plena garantia da qualidade técnica das mesmas. Por este motivo, a comissão de avaliação decidiu por unanimidade que se justificava a atribuição de uma classificação técnica máxima a ambas as propostas.
  Utilização de anúncio de informação prévia:
  A Empresa Comum F4E considera que isso não constituía uma fraqueza no procedimento de contratação, uma vez que foram tomadas medidas de mitigação para aumentar a concorrência.
  De fato, nos três procedimentos identificados pelo TCE não houve publicação do anúncio de informação prévia, atendendo a que, à data, não estava previsto nos procedimentos internos (esta forma de atuar mudou entretanto, a fim de dar resposta aos riscos apontados por outras auditorias, sendo que atualmente a utilização de anúncios de informação prévia é obrigatória para contratos superiores a 10 milhões de euros). A F4E considera ter mitigado o risco de fraca concorrência através da realização de ações específicas (jornadas de informação, eventos, como por exemplo fóruns de atividades, estudos de mercado, uso da rede dos ALI, etc.). Essa estratégia de divulgação é considerada mais eficaz do que a simples publicação de um anúncio de informação prévia através do JOUE, visto visar mais diretamente os operadores económicos em causa. |
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Em relação aos cinco procedimentos de contratação, a Empresa Comum F4E gostaria de fazer os seguintes comentários:

Montante atribuído aos diferentes tipos de contratos:

O Tribunal observa que, à data do início do procedimento de contratação (2013 e 2014), a Empresa Comum F4E não atribuiu qualquer valor dos 6,6 mil milhões de euros aos diferentes contratos. Como referido anteriormente pela Empresa Comum F4E, o limite orçamentado de 6,6 mil milhões de euros foi estabelecido com base nos pressupostos do relatório Toschi que assentaram no nível 3 (Sistema) e 4 (Acordos de contratação) e não no nível 6 (Contratos) da sua Estrutura de Repartição de Trabalho. Isto porque, à data, o nível de informação sobre a repartição do âmbito pelos diferentes contratos não foi homogéneo nos vários sistemas. Daí a necessidade de acompanhar a evolução do âmbito e o respetivo custo no nível 3 e 4, o que permitiu uma comparação direta com a referência Toschi e, por conseguinte, com os 6,6 mil milhões de euros.

Desvio do valor adjudicado em relação aos custos de referência:

O caso referido pelo TCE corresponde a um procedimento de contratação na área de edifícios, em que a insuficiente definição do projeto (ao nível da especificação funcional) e a necessidade constante de alteração imposta pela OI, também devido às novas solicitações da Autoridade de Segurança Nuclear francesa, provocaram uma escalada dos custos nesta área, excedendo a dotação orçamental inicial atribuída.

Para fazer face aos riscos associados aos custos e minimizar o impacto dos custos resultantes principalmente de constantes mudanças no âmbito das prestações do projeto que a F4E sofreu em algumas áreas sob sua responsabilidade, em particular no que se refere aos edifícios, foi apresentada ao Conselho de Administração da F4E em dezembro de 2014 uma análise circunstanciada das causas, bem como lições a retirar. Ficou demonstrado que os atrasos na introdução dos dados apresentados e os constantes pedidos de mudança por parte da OI, para além da intensificação dos requisitos de segurança após o desastre de Fukushima, prejudicam o bom andamento dos trabalhos da F4E e conduzem a incontáveis desvios que se traduzem em custos elevados.

Ainda que a F4E tenha levado a cabo ações de mitigação para conter os custos, foram muitos os casos em que a implementação de mudanças impostas ao projeto, com os custos associados, foi inevitável.

Deficiências na avaliação das propostas financeiras:

A Empresa comum F4E considera que não se registaram deficiências na avaliação das propostas financeiras.

Há que ter presente que, à data desses procedimentos de contratação, o acompanhamento e controlo da evolução do âmbito e respetivos custos processaram-se nos níveis 3 e 4. Cabe igualmente salientar que, sempre que a Empresa Comum F4E adjudicou um contrato importante, para além da recomendação obrigatória do Comité Executivo, foram sempre realizadas reuniões específicas com o gestor orçamental, a fim de fornecer, antes da adjudicação do contrato, um quadro completo dos custos e dos riscos envolvidos. Quando esses procedimentos foram lançados, o Gestor da Equipa do Projeto já havia estimado os possíveis custos da adjudicação (isto é, através da sua própria avaliação e da estimativa dos peritos no plano industrial e de produção) e garantido que o âmbito original estava coberto e com um valor que permitiria manter o custo global no nível 4 da sua estrutura de repartição de trabalhos dentro do limite máximo atribuído. O trabalho agora executado, a nível central, para definir o valor da estimativa à data de conclusão (EAC) no nível 6 da estrutura de repartição de trabalhos oferece uma melhor abordagem para controlar e conter ainda mais os custos.

No caso de o contrato incluir opções que ascendam a 32 milhões de euros e custos adicionais, impõe-se registar que essas opções são destinadas a cobrir potenciais riscos relativos a toda a contratação (Bobinas toroidais de campo — TF Coils). O impacto financeiro dos riscos foi gerido a nível de Acordo de Contratação (por conseguinte, no nível 4 da estrutura de repartição de trabalhos. Com efeito, este sistema específico permitiu à F4E uma poupança: o valor financeiro total dos 3 contratos existentes para o fabrico das bobinas TF é na verdade de ~ 50 milhões de euros abaixo do valor financeiro atribuído no nível 4 para as bobinas TF (correspondente ao limite orçamentado de 6,6 mil milhões de euros). Este valor situa-se bem acima dos 32 milhões de euros associados às opções do presente contrato, pelo que é mais do que suficiente para cobrir os riscos não só relativos ao presente contrato como também dos outros 2 contratos. Importa igualmente notar que, graças à estratégia de mitigação do risco adotada pela Empresa Comum F4E para estes 3 contratos, estes riscos têm atualmente uma baixa probabilidade (atualmente menos de 5 %).

Atrasos nos procedimentos de contratação:

A Empresa Comum F4E considera que estes atrasos não constituem uma fraqueza nos procedimentos de contratação pública na medida em que, de facto, se prendem com o ambiente excecional em que a F4E opera (falta de concorrência e complexidades contratuais) e com as necessidades de obter poupanças de custos, garantindo que as especificações estão suficientemente completas antes de iniciar os procedimentos de adjudicação.

Atividade não prevista:

A F4E teve de introduzir no Programa de Trabalho 2014 uma atividade de contratação material, o que de fato não estava previsto originalmente na base do Projeto JT-60SA no âmbito da «Abordagem mais Ampla». O processo foi lançado na sequência do parecer de peritos, a fim de superar uma dificuldade técnica não prevista. A atividade e os potenciais riscos e danos à reputação associados a uma não adjudicação foram discutidos no Conselho de Administração de dezembro de 2013, que concordou em continuar com esta aquisição de material com caráter urgente. De toda a forma, esta atividade adicional desenrolou-se dentro da contingência atribuída a este projeto específico e, apesar da urgência, a Empresa Comum F4E conseguiu manter uma concorrência razoável e obter um preço económico.

Avaliação dos critérios técnicos de adjudicação:

As especificações técnicas foram elaboradas com base no resultado do exame dos peritos, e os requisitos contidos nas especificações definiam integralmente os requisitos materiais. A aceitação explícita de todos os requisitos por cada um dos dois concorrentes (sob a forma de uma «Matriz de Cumprimento» devidamente preenchida) juntamente com a descrição do processo de fabrico proposto e a avaliação do risco anexada às propostas davam plena garantia da qualidade técnica das mesmas. Por este motivo, a comissão de avaliação decidiu por unanimidade que se justificava a atribuição de uma classificação técnica máxima a ambas as propostas.

Utilização de anúncio de informação prévia:

A Empresa Comum F4E considera que isso não constituía uma fraqueza no procedimento de contratação, uma vez que foram tomadas medidas de mitigação para aumentar a concorrência.

De fato, nos três procedimentos identificados pelo TCE não houve publicação do anúncio de informação prévia, atendendo a que, à data, não estava previsto nos procedimentos internos (esta forma de atuar mudou entretanto, a fim de dar resposta aos riscos apontados por outras auditorias, sendo que atualmente a utilização de anúncios de informação prévia é obrigatória para contratos superiores a 10 milhões de euros). A F4E considera ter mitigado o risco de fraca concorrência através da realização de ações específicas (jornadas de informação, eventos, como por exemplo fóruns de atividades, estudos de mercado, uso da rede dos ALI, etc.). Essa estratégia de divulgação é considerada mais eficaz do que a simples publicação de um anúncio de informação prévia através do JOUE, visto visar mais diretamente os operadores económicos em causa.

| 25. | Das três auditorias realizadas em 2014, foram recebidos dois relatórios finais de auditoria em dezembro de 2014 e partilhados com o Tribunal. O relatório de auditoria preliminar da terceira auditoria foi recebido em dezembro de 2014, e as discussões com o auditor e o beneficiário continuam em curso.
  O planeamento do exercício de auditoria ex post de 2015 sobre as subvenções no âmbito da Empresa Comum F4E teve início em setembro de 2014, com a seleção de 3 beneficiários e a assinatura, em fevereiro de 2015, de contratos específicos com as empresas de auditoria externa. Os 3 relatórios de auditoria preliminares correspondentes foram recebidos e estão atualmente a ser analisados. |
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25.

Das três auditorias realizadas em 2014, foram recebidos dois relatórios finais de auditoria em dezembro de 2014 e partilhados com o Tribunal. O relatório de auditoria preliminar da terceira auditoria foi recebido em dezembro de 2014, e as discussões com o auditor e o beneficiário continuam em curso.

O planeamento do exercício de auditoria ex post de 2015 sobre as subvenções no âmbito da Empresa Comum F4E teve início em setembro de 2014, com a seleção de 3 beneficiários e a assinatura, em fevereiro de 2015, de contratos específicos com as empresas de auditoria externa. Os 3 relatórios de auditoria preliminares correspondentes foram recebidos e estão atualmente a ser analisados.

| 26. | O Regulamento Financeiro da F4E (RF da F4E) tem de ser alterado por forma a refletir as alterações introduzidas pelo Regulamento Financeiro Quadro e o Regulamento Financeiro Geral, de acordo com as observações formuladas pelo Tribunal de Contas.
  O RF da F4E e respetivas Regras de Execução (RE da F4E) foram submetidos à Comissão pela F4E em 25 de julho de 2014 e, desde então, as discussões prosseguem. A Comissão gostaria de emitir um parecer global sobre o RF e RE da F4E e uma vez que as disposições das regras de contratação da nova Diretiva 2014/24/UE, de 26 de fevereiro de 2014, são transpostas para o RFG e seu RE e para o RFQ e seu RE.
  A fim de não atrasar ainda mais a alteração dos RF/RE da Empresa Comum F4E, o Conselho de Administração concordou, na sua última reunião do mês de junho de 2015, em seguir um procedimento de duas etapas neste dossiê:






  — | A Empresa Comum F4E e a Comissão devem procurar finalizar os debates sobre o RF da F4E logo que possível (sem o capítulo contratação). |
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26.

O Regulamento Financeiro da F4E (RF da F4E) tem de ser alterado por forma a refletir as alterações introduzidas pelo Regulamento Financeiro Quadro e o Regulamento Financeiro Geral, de acordo com as observações formuladas pelo Tribunal de Contas.

O RF da F4E e respetivas Regras de Execução (RE da F4E) foram submetidos à Comissão pela F4E em 25 de julho de 2014 e, desde então, as discussões prosseguem. A Comissão gostaria de emitir um parecer global sobre o RF e RE da F4E e uma vez que as disposições das regras de contratação da nova Diretiva 2014/24/UE, de 26 de fevereiro de 2014, são transpostas para o RFG e seu RE e para o RFQ e seu RE.

A fim de não atrasar ainda mais a alteração dos RF/RE da Empresa Comum F4E, o Conselho de Administração concordou, na sua última reunião do mês de junho de 2015, em seguir um procedimento de duas etapas neste dossiê:

—

A Empresa Comum F4E e a Comissão devem procurar finalizar os debates sobre o RF da F4E logo que possível (sem o capítulo contratação).

| — | Assim que as novas regras de contratação da Comissão estiveram disponíveis, a Empresa Comum F4E e a Comissão devem iniciar discussões com o objetivo de apresentar um novo capítulo relativo à contratação, a aprovar pelo Conselho de Administração na Primavera de 2016. |
| --- | --- |

—

Assim que as novas regras de contratação da Comissão estiveram disponíveis, a Empresa Comum F4E e a Comissão devem iniciar discussões com o objetivo de apresentar um novo capítulo relativo à contratação, a aprovar pelo Conselho de Administração na Primavera de 2016.

Entretanto, em 3 de julho de 2015, a Comissão submeteu à F4E o novo projeto para as regras de contratação, pelo que, dependendo do seu processo de aprovação pelo Conselho/PE (RFG) e pela Comissão (Regras de Aplicação do RFG) é ainda possível um processo de uma etapa.

| 29. | A decisão relevante do CA estabelece os meios para a execução das obrigações em matéria de propriedade intelectual (PI) no que se refere à disponibilidade de tecnologias e à concessão de direitos de utilizador: estes dois aspetos são tratados através da redação de cláusulas modelo de PI da F4E. No que se refere à execução das outras ações relativas à política industrial, deve observar-se que a Empresa Comum F4E havia executado, até ao final de 2014, 24 das 32 ações previstas.
  A Empresa Comum F4E considera que a sua abordagem aos Direitos de Propriedade Intelectual aumenta a concorrência uma vez que as condições contratuais são mais atrativas para os contratantes, o que contribui, quer para a contenção de custos, quer para a divulgação da sua presença em toda a Europa. |
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29.

A decisão relevante do CA estabelece os meios para a execução das obrigações em matéria de propriedade intelectual (PI) no que se refere à disponibilidade de tecnologias e à concessão de direitos de utilizador: estes dois aspetos são tratados através da redação de cláusulas modelo de PI da F4E. No que se refere à execução das outras ações relativas à política industrial, deve observar-se que a Empresa Comum F4E havia executado, até ao final de 2014, 24 das 32 ações previstas.

A Empresa Comum F4E considera que a sua abordagem aos Direitos de Propriedade Intelectual aumenta a concorrência uma vez que as condições contratuais são mais atrativas para os contratantes, o que contribui, quer para a contenção de custos, quer para a divulgação da sua presença em toda a Europa.

| 33. | Em março de 2015, o Governo espanhol disponibilizou novas instalações para a F4E num edifício a partilhar com a Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC). Esta oferta foi bem recebida pela Empresa Comum F4E, e a sua aprovação ficou sujeita a uma inspeção detalhada e à análise de peritos.
  Em junho de 2015, um arquiteto externo independente procedeu a uma análise, a fim de tentar conjugar a oferta com os requisitos exigidos. O resultado indicou que subsistem ainda fortes preocupações, nomeadamente no que respeita ao espaço disponível a curto e médio prazo, as quais devem ser resolvidas pelo Estado anfitrião antes de a proposta poder responder integralmente às necessidades da Empresa Comum F4E.
  A F4E e o Estado anfitrião estão a avaliar as possibilidades de contornar estas questões fundamentais por forma a encontrar uma solução definitiva a curto prazo. |
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33.

Em março de 2015, o Governo espanhol disponibilizou novas instalações para a F4E num edifício a partilhar com a Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC). Esta oferta foi bem recebida pela Empresa Comum F4E, e a sua aprovação ficou sujeita a uma inspeção detalhada e à análise de peritos.

Em junho de 2015, um arquiteto externo independente procedeu a uma análise, a fim de tentar conjugar a oferta com os requisitos exigidos. O resultado indicou que subsistem ainda fortes preocupações, nomeadamente no que respeita ao espaço disponível a curto e médio prazo, as quais devem ser resolvidas pelo Estado anfitrião antes de a proposta poder responder integralmente às necessidades da Empresa Comum F4E.

A F4E e o Estado anfitrião estão a avaliar as possibilidades de contornar estas questões fundamentais por forma a encontrar uma solução definitiva a curto prazo.

| 34. | A fim de evitar um vazio jurídico enquanto aguarda a aprovação formal das Regras de Execução (RE) do seu Estatuto de Funcionários, a Empresa Comum F4E assentou em duas medidas transitórias da seguinte forma:






  — | Adoção de decisões ad-hoc do Diretor especificando em pormenor as modalidades de execução das disposições relevantes do EF. Estas reproduziam habitualmente os princípios e práticas de execução da Comissão, embora com certos ajustamentos de modo a refletir as especificidades da F4E e |
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34.

A fim de evitar um vazio jurídico enquanto aguarda a aprovação formal das Regras de Execução (RE) do seu Estatuto de Funcionários, a Empresa Comum F4E assentou em duas medidas transitórias da seguinte forma:

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Adoção de decisões ad-hoc do Diretor especificando em pormenor as modalidades de execução das disposições relevantes do EF. Estas reproduziam habitualmente os princípios e práticas de execução da Comissão, embora com certos ajustamentos de modo a refletir as especificidades da F4E e

| — | Adoção de decisões do Diretor afirmando que as regras de execução modelo aplicáveis às agências ou as regras da Comissão Europeia seriam aplicáveis à Empresa Comum por analogia (salvo indicação em contrário). |
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Adoção de decisões do Diretor afirmando que as regras de execução modelo aplicáveis às agências ou as regras da Comissão Europeia seriam aplicáveis à Empresa Comum por analogia (salvo indicação em contrário).

Registaram-se progressos significativos e o número de RE adotadas, ou aplicadas por analogia, à empresa comum é atualmente de 26. Quatro regras de execução estão ainda em processo de adoção pela F4E por procedimento escrito e deverão ser formalmente adotadas em novembro de 2015.

No que respeita às restantes RE a adotar, na sequência da Reforma do Estatuto dos Funcionários da UE de 2014:

| — | atualmente, está em curso na Comissão o processo de adoção de 5 novas RE modelo aplicáveis às Agências e Empresas Comuns. A F4E iniciará o processo de adoção para estas novas regras assim que forem «publicadas» pela Comissão. De acordo com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, a EC terá 9 meses para finalizar a sua própria adoção a contar da data de «publicação» pela Comissão. |
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atualmente, está em curso na Comissão o processo de adoção de 5 novas RE modelo aplicáveis às Agências e Empresas Comuns. A F4E iniciará o processo de adoção para estas novas regras assim que forem «publicadas» pela Comissão. De acordo com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, a EC terá 9 meses para finalizar a sua própria adoção a contar da data de «publicação» pela Comissão.

| — | Existem ainda 8 RE que dependem das observações da Comissão na sequência de pedidos da F4E para aprovação ou opt-out. |
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Existem ainda 8 RE que dependem das observações da Comissão na sequência de pedidos da F4E para aprovação ou opt-out.

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| 17.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/51 |
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17.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/51

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2015/C 422/06)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| Introdução | 1-4 | 52 |
| Informações em apoio da declaração de fiabilidade | 5 | 52 |
| Declaração de fiabilidade | 6-13 | 53 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 11 | 54 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 12 | 54 |
| Observações sobre a gestão orçamental e financeira | 14-18 | 54 |
| Execução do orçamento | 14-15 | 54 |
| Convites à apresentação de propostas | 16-17 | 54 |
| Financiamento plurianual | 18 | 54 |
| Outras questões | 19-22 | 55 |
| Quadro jurídico | 19 | 55 |
| Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão | 20-21 | 55 |
| Contabilista | 22 | 55 |
| Seguimento dado às observações anteriores | 23-26 | 55 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos | 23-24 | 55 |
| Conflitos de interesses | 25 | 56 |
| Segunda avaliação intercalar da Comissão | 26 | 56 |

Pontos

Página

Introdução

1-4

52

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

5

52

Declaração de fiabilidade

6-13

53

Opinião sobre a fiabilidade das contas

11

54

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

12

54

Observações sobre a gestão orçamental e financeira

14-18

54

Execução do orçamento

14-15

54

Convites à apresentação de propostas

16-17

54

Financiamento plurianual

18

54

Outras questões

19-22

55

Quadro jurídico

19

55

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

20-21

55

Contabilista

22

55

Seguimento dado às observações anteriores

23-26

55

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

23-24

55

Conflitos de interesses

25

56

Segunda avaliação intercalar da Comissão

26

56

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Empresa Comum PCH), sediada em Bruxelas, foi criada em maio de 2008 (1) por um período que termina em 31 de dezembro de 2017 e obteve a sua autonomia financeira em 15 de novembro de 2010. Em maio de 2014 (2), o Conselho revogou o regulamento original e prolongou a existência da Empresa Comum, designada por «Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (Empresa Comum PCH-2) (3), no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (4), até 31 de dezembro de 2024. |
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1.

A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Empresa Comum PCH), sediada em Bruxelas, foi criada em maio de 2008 (1) por um período que termina em 31 de dezembro de 2017 e obteve a sua autonomia financeira em 15 de novembro de 2010. Em maio de 2014 (2), o Conselho revogou o regulamento original e prolongou a existência da Empresa Comum, designada por «Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (Empresa Comum PCH-2) (3), no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (4), até 31 de dezembro de 2024.

| 2. | São objetivos da Empresa Comum PCH apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (5), através da coordenação com as organizações industriais e de investigação, a fim de privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio. No âmbito do Horizonte 2020, o objetivo da Empresa Comum PCH-2 é contribuir para a execução do desafio Energia segura, não poluente e eficiente e do desafio Transportes inteligentes, ecológicos e integrados, bem como contribuir para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», desenvolvendo na União um setor de pilhas de combustível e hidrogénio sólido, sustentável e mundialmente competitivo (6). |
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2.

São objetivos da Empresa Comum PCH apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (5), através da coordenação com as organizações industriais e de investigação, a fim de privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio. No âmbito do Horizonte 2020, o objetivo da Empresa Comum PCH-2 é contribuir para a execução do desafio Energia segura, não poluente e eficiente e do desafio Transportes inteligentes, ecológicos e integrados, bem como contribuir para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», desenvolvendo na União um setor de pilhas de combustível e hidrogénio sólido, sustentável e mundialmente competitivo (6).

| 3. | Os membros da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, o Novo Agrupamento Industrial Mundial no domínio da Energia (New Energy World Industry Grouping — NEW-IG) e o Novo Agrupamento Europeu de Investigação no domínio das Pilhas de Combustível e Hidrogénio (New European Research Grouping on Fuel Cells and Hydrogen — N.ERGHY). |
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3.

Os membros da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, o Novo Agrupamento Industrial Mundial no domínio da Energia (New Energy World Industry Grouping — NEW-IG) e o Novo Agrupamento Europeu de Investigação no domínio das Pilhas de Combustível e Hidrogénio (New European Research Grouping on Fuel Cells and Hydrogen — N.ERGHY).

| 4. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 470 milhões de euros financiados pelo orçamento do Sétimo Programa-Quadro (com um máximo de 20 milhões de euros afetados a custos administrativos). A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum PCH-2, para cobrir as despesas administrativas e operacionais, é de 665 milhões de euros financiados pelo orçamento do programa Horizonte 2020 (não podendo o montante destinado a despesas administrativas exceder 19 milhões de euros (7)). O Agrupamento Industrial e o Agrupamento de Investigação cobrem 50 % das despesas administrativas e participam no programa através de contribuições em espécie (8) para os projetos financiados pela Empresa Comum PCH-2 e para a execução de atividades adicionais (9) fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum PCH-2 que contribuam para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta PCH. |
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4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 470 milhões de euros financiados pelo orçamento do Sétimo Programa-Quadro (com um máximo de 20 milhões de euros afetados a custos administrativos). A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum PCH-2, para cobrir as despesas administrativas e operacionais, é de 665 milhões de euros financiados pelo orçamento do programa Horizonte 2020 (não podendo o montante destinado a despesas administrativas exceder 19 milhões de euros (7)). O Agrupamento Industrial e o Agrupamento de Investigação cobrem 50 % das despesas administrativas e participam no programa através de contribuições em espécie (8) para os projetos financiados pela Empresa Comum PCH-2 e para a execução de atividades adicionais (9) fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum PCH-2 que contribuam para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta PCH.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 5. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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5.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  6. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum PCH, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (10) e pelos relatórios de execução orçamental (11) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum PCH, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (10) e pelos relatórios de execução orçamental (11) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 7. | Nos termos dos artigos 16.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão (12), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (13) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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7.

Nos termos dos artigos 16.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão (12), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (13) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 8. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (14) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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8.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (14) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 9. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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9.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 10. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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10.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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11.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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12.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 13. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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13.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 14. | O orçamento inicial e o definitivo para 2014 adotados pelo Conselho de Administração eram constituídos por dotações de autorização no valor de 100,9 e 112,9 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 72,1 e 97,5 milhões de euros, respetivamente. |
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14.

O orçamento inicial e o definitivo para 2014 adotados pelo Conselho de Administração eram constituídos por dotações de autorização no valor de 100,9 e 112,9 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 72,1 e 97,5 milhões de euros, respetivamente.

| 15. | As taxas de utilização das dotações de autorização foram de 99,5 % e 96 %, respetivamente (98,9 % em 2013). As taxas de utilização das dotações de pagamento foram de 66,3 % e 74,5 %, respetivamente (56,7 % em 2013), refletindo o pagamento diferido das declarações de custos dos projetos, previsto para o final de 2014 e que será realizado no início de 2015. |
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15.

As taxas de utilização das dotações de autorização foram de 99,5 % e 96 %, respetivamente (98,9 % em 2013). As taxas de utilização das dotações de pagamento foram de 66,3 % e 74,5 %, respetivamente (56,7 % em 2013), refletindo o pagamento diferido das declarações de custos dos projetos, previsto para o final de 2014 e que será realizado no início de 2015.

Convites à apresentação de propostas

| 16. | Em 31 de dezembro de 2014, o programa da Empresa Comum no âmbito do 7.o PQ era constituído por 155 convenções de subvenção resultantes de sete convites anuais à apresentação de propostas organizados entre 2008 e 2013. As primeiras convenções de subvenção no âmbito do programa Horizonte 2020 serão celebradas em 2015. |
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16.

Em 31 de dezembro de 2014, o programa da Empresa Comum no âmbito do 7.o PQ era constituído por 155 convenções de subvenção resultantes de sete convites anuais à apresentação de propostas organizados entre 2008 e 2013. As primeiras convenções de subvenção no âmbito do programa Horizonte 2020 serão celebradas em 2015.

| 17. | O prazo médio de aprovação e o tempo médio de pagamento dos pré-financiamentos no âmbito do 7.o PQ eram de 370 dias e de 14 dias, respetivamente. Estes prazos melhoraram para 280 dias e 5 dias, respetivamente, no último convite à apresentação de propostas do 7.o PQ. |
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17.

O prazo médio de aprovação e o tempo médio de pagamento dos pré-financiamentos no âmbito do 7.o PQ eram de 370 dias e de 14 dias, respetivamente. Estes prazos melhoraram para 280 dias e 5 dias, respetivamente, no último convite à apresentação de propostas do 7.o PQ.

Financiamento plurianual

| 18. | Os convites à apresentação de propostas organizados entre 2008 e 2013 no âmbito do 7.o PQ deram origem a convenções de subvenção no montante total de 450 milhões de euros, a contribuição máxima da UE para atividades de investigação da Empresa Comum. |
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18.

Os convites à apresentação de propostas organizados entre 2008 e 2013 no âmbito do 7.o PQ deram origem a convenções de subvenção no montante total de 450 milhões de euros, a contribuição máxima da UE para atividades de investigação da Empresa Comum.

OUTRAS QUESTÕES

Quadro jurídico

| 19. | A regulamentação financeira da Empresa Comum PCH-2 foi adotada em 30 de junho de 2014 com base no regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas (15) e tendo em conta os requisitos do Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho que cria a Empresa Comum PCH-2. |
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19.

A regulamentação financeira da Empresa Comum PCH-2 foi adotada em 30 de junho de 2014 com base no regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas (15) e tendo em conta os requisitos do Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho que cria a Empresa Comum PCH-2.

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 20. | Em conformidade com o plano de trabalho do Serviço de Auditoria Interna (SAI) para a Empresa Comum PCH em 2014, a Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Empresa Comum realizou uma auditoria de seguimento sobre os direitos de acesso dos utilizadores às ferramentas informáticas do 7.o PQ, além de prestar outras garantias e serviços de consultoria, incluindo uma avaliação do nível das contribuições em espécie. |
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20.

Em conformidade com o plano de trabalho do Serviço de Auditoria Interna (SAI) para a Empresa Comum PCH em 2014, a Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Empresa Comum realizou uma auditoria de seguimento sobre os direitos de acesso dos utilizadores às ferramentas informáticas do 7.o PQ, além de prestar outras garantias e serviços de consultoria, incluindo uma avaliação do nível das contribuições em espécie.

| 21. | Em 2014, a Empresa Comum PCH não foi objeto de qualquer auditoria realizada pelo SAI da Comissão. No entanto, o SAI efetuou um exame limitado da utilização e divulgação dos resultados da investigação (16). Foram elaborados e executados planos de ação relativos às auditorias do exercício anterior pela EAI da Empresa Comum PCH e pelo SAI da Comissão. |
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21.

Em 2014, a Empresa Comum PCH não foi objeto de qualquer auditoria realizada pelo SAI da Comissão. No entanto, o SAI efetuou um exame limitado da utilização e divulgação dos resultados da investigação (16). Foram elaborados e executados planos de ação relativos às auditorias do exercício anterior pela EAI da Empresa Comum PCH e pelo SAI da Comissão.

Contabilista

| 22. | O Conselho de Administração da Empresa Comum PCH-2 nomeou seu Contabilista o Contabilista da Comissão Europeia a partir de 15 de julho de 2014, em conformidade com a possibilidade prevista na regulamentação financeira da Empresa Comum PCH-2. |
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22.

O Conselho de Administração da Empresa Comum PCH-2 nomeou seu Contabilista o Contabilista da Comissão Europeia a partir de 15 de julho de 2014, em conformidade com a possibilidade prevista na regulamentação financeira da Empresa Comum PCH-2.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

| 23. | Relativamente ao acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos (17), a Empresa Comum PCH utilizou as ferramentas da Comissão Europeia e as suas próprias para integrar os seus resultados da investigação no sistema global de elaboração de relatórios da Comissão. O último relatório de acompanhamento elaborado pela Comissão sobre o 7.o PQ, publicado em março de 2015 (18), inclui, pela primeira vez, dados quantitativos sobre as atividades da Empresa Comum PCH (19). Quanto aos dados qualitativos, desde 2011 a Empresa Comum elabora um relatório anual de exame do programa (20), que visa avaliar as concretizações da carteira de projetos financiados pela Empresa Comum PCH em comparação com os seus objetivos estratégicos. |
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23.

Relativamente ao acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos (17), a Empresa Comum PCH utilizou as ferramentas da Comissão Europeia e as suas próprias para integrar os seus resultados da investigação no sistema global de elaboração de relatórios da Comissão. O último relatório de acompanhamento elaborado pela Comissão sobre o 7.o PQ, publicado em março de 2015 (18), inclui, pela primeira vez, dados quantitativos sobre as atividades da Empresa Comum PCH (19). Quanto aos dados qualitativos, desde 2011 a Empresa Comum elabora um relatório anual de exame do programa (20), que visa avaliar as concretizações da carteira de projetos financiados pela Empresa Comum PCH em comparação com os seus objetivos estratégicos.

| 24. | O quadro jurídico do programa Horizonte 2020 exige o acompanhamento específico dos resultados da investigação, assente em provas quantitativas e, quando pertinente, qualitativas, incluindo uma medição dos progressos em função de indicadores de desempenho (21). Para cumprir os requisitos do referido programa e contribuir melhor para a divulgação dos resultados da investigação no âmbito do 7.o PQ (especialmente tendo em conta que os projetos financiados estão a chegar à fase final) (22), deve ser reforçada a cooperação entre a Empresa Comum e a Comissão com vista a melhorar a elaboração de relatórios e a divulgação dos resultados da investigação (23). |
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24.

O quadro jurídico do programa Horizonte 2020 exige o acompanhamento específico dos resultados da investigação, assente em provas quantitativas e, quando pertinente, qualitativas, incluindo uma medição dos progressos em função de indicadores de desempenho (21). Para cumprir os requisitos do referido programa e contribuir melhor para a divulgação dos resultados da investigação no âmbito do 7.o PQ (especialmente tendo em conta que os projetos financiados estão a chegar à fase final) (22), deve ser reforçada a cooperação entre a Empresa Comum e a Comissão com vista a melhorar a elaboração de relatórios e a divulgação dos resultados da investigação (23).

Conflitos de interesses

| 25. | A Comissão está a desenvolver um modelo normalizado para as Empresas Comuns. Até à respetiva adoção, o procedimento da Empresa Comum PCH mantém-se em vigor. |
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25.

A Comissão está a desenvolver um modelo normalizado para as Empresas Comuns. Até à respetiva adoção, o procedimento da Empresa Comum PCH mantém-se em vigor.

Segunda avaliação intercalar da Comissão

| 26. | Na sequência da segunda avaliação intercalar da Comissão (24), o Conselho de Administração adotou, em 11 de novembro de 2014, um plano de ação para dar resposta às recomendações. A maioria delas foi executada (25). |
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26.

Na sequência da segunda avaliação intercalar da Comissão (24), o Conselho de Administração adotou, em 11 de novembro de 2014, um plano de ação para dar resposta às recomendações. A maioria delas foi executada (25).

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de outubro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011 (JO L 302 de 19.11.2011, p. 3).

1

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(2)  Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 108).

2

o

(3)  O presente relatório refere-se à «Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio», exceto quando for necessário distinguir entre os dois programas.

3

(4)  O Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, adotado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104), é o programa de investigação e inovação para 2014-2020 e reúne todo o financiamento existente da UE nesta matéria.

4

o

o

(5)  O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1) agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

5

o

(6)  O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

6

anexo

(7)  As despesas administrativas da Empresa Comum PCH-2 não podem ser superiores a 38 milhões de euros e são cobertas por contribuições financeiras repartidas, numa base anual, entre a União e os outros membros.

7

(8)  O n.o 3 do artigo 13.o do Anexo do Regulamento (UE) n.o 559/2014 estipula que «As despesas operacionais da Empresa Comum PCH-2 são cobertas através de: a) uma contribuição financeira da União; b) contribuições em espécie das entidades constituintes dos membros que não a União ou das suas entidades afiliadas que participem nas ações indiretas, correspondentes aos custos por estas incorridos na execução das ações indiretas, após dedução da contribuição da Empresa Comum PCH-2 e de qualquer outra contribuição da União para esses custos».

8

o

o

o

(9)  N.o 2, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 559/2014.

9

o

o

o

(10)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

10

(11)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

11

(12)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

12

(13)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

13

(14)  Artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 110/2014.

14

o

o

(15)  Regulamento (UE) n.o 110/2014.

15

o

(16)  Ver nota de rodapé 22.

16

(17)  Ver pontos 21-23 do Relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Empresa Comum PCH relativas ao exercício de 2013 (JO C 452 de 16.12.2014, p. 67).

17

(18)  http://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/archive/fp7_monitoring_reports/7th_fp7_monitoring_report.pdf#view=fit&pagemode=none

18

(19)  No relatório de acompanhamento elaborado pela Comissão, estas informações são apresentadas em valores agregados, juntamente com as de outras iniciativas tecnológicas conjuntas.

19

(20)  http://www.fch.europa.eu/sites/default/files/FCH-PPR14-17Mar2015-web%20%283%29.pdf

20

(21)  Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 que cria o Horizonte 2020 e anexo II (indicadores de desempenho) da Decisão n.o 2013/743/UE do Conselho, de 3 dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

21

o

o

o

(22)  Neste âmbito, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão finalizou, em maio de 2014, um exame limitado da utilização e divulgação dos resultados da investigação pela Empresa Comum PCH. Embora reconhecendo que a Empresa Comum instituiu um sistema de gestão e de controlo relativamente ao acompanhamento dos planos dos beneficiários para a utilização e divulgação dos resultados da investigação, o SAI recomendou que a Empresa Comum PCH reforce o plano relativo à divulgação central desses resultados.

22

(23)  Ver o Relatório Anual de Progresso sobre as atividades das Empresas Comuns de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (EC-ITC) enviado pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho [COM(2013) 935].

23

(24)  Ver ponto 26 do Relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Empresa Comum PCH relativas ao exercício de 2013 (JO C 452 de 16.12.2014, p. 67).

24

(25)  Em especial, a) recomendações essenciais relativas à governação, conceção e gestão, que foram tidas em conta no Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho que cria a Empresa Comum PCH-2 e são executadas de forma eficaz (como a disponibilização de mais recursos para o programa e a gestão de conhecimentos, os serviços contabilísticos da Comissão); b) recomendações essenciais relativas ao acompanhamento da tecnologia e apoio às políticas, que foram executadas através da criação de uma ferramenta específica designada por TEMONAS para acompanhar os progressos registados na tecnologia; c) recomendações essenciais sobre a cooperação com os Estados-Membros, que são abordadas no Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, prevendo este funções alargadas para o Grupo de Representantes dos Estados.

25

o

o

---

ANEXO

Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que prevê a criação de parcerias público-privadas, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do TFUE e Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Horizonte 2020), que visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação, associando o Horizonte 2020 e fundos do setor privado no âmbito de parcerias público-privadas em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da Europa, alavancar o investimento privado e contribuir para enfrentar os desafios societais.
  Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum PCH-2. |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  definidas no Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho | Objetivos

  A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» tem os seguintes objetivos:






  a) | contribuir para a execução do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e, em particular, o desafio «Energia segura, não poluente e eficiente» e o desafio «Transportes inteligentes, ecológicos e integrados», ao abrigo da Parte III do anexo I da Decisão 2013/743/UE; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que prevê a criação de parcerias público-privadas, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do TFUE e Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Horizonte 2020), que visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação, associando o Horizonte 2020 e fundos do setor privado no âmbito de parcerias público-privadas em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da Europa, alavancar o investimento privado e contribuir para enfrentar os desafios societais.

Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum PCH-2.

Competências da Empresa Comum

definidas no Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho

Objetivos

A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» tem os seguintes objetivos:

a)

contribuir para a execução do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e, em particular, o desafio «Energia segura, não poluente e eficiente» e o desafio «Transportes inteligentes, ecológicos e integrados», ao abrigo da Parte III do anexo I da Decisão 2013/743/UE;

| b) | contribuir para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», desenvolvendo na União um setor de pilhas de combustível e hidrogénio sólido, sustentável e mundialmente competitivo. |
| --- | --- |

b)

contribuir para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», desenvolvendo na União um setor de pilhas de combustível e hidrogénio sólido, sustentável e mundialmente competitivo.

Deve, em especial:

| a) | reduzir o custo de produção de sistemas de pilhas de combustível a utilizar em aplicações nos transportes, aumentando simultaneamente a sua vida útil para níveis que possam competir com tecnologias convencionais; |
| --- | --- |

a)

reduzir o custo de produção de sistemas de pilhas de combustível a utilizar em aplicações nos transportes, aumentando simultaneamente a sua vida útil para níveis que possam competir com tecnologias convencionais;

| b) | melhorar a eficiência elétrica e a durabilidade das diferentes pilhas de combustível utilizadas para a produção de energia, para níveis que possam competir com tecnologias convencionais, reduzindo simultaneamente os custos; |
| --- | --- |

b)

melhorar a eficiência elétrica e a durabilidade das diferentes pilhas de combustível utilizadas para a produção de energia, para níveis que possam competir com tecnologias convencionais, reduzindo simultaneamente os custos;

| c) | aumentar a eficiência energética da produção de hidrogénio principalmente a partir da eletrólise da água e de fontes renováveis, reduzindo simultaneamente os custos de funcionamento e de capital, de modo a que a combinação do sistema de produção de hidrogénio e de conversão através do sistema de pilhas de combustível possa competir com as alternativas de produção de eletricidade existentes no mercado; |
| --- | --- |

c)

aumentar a eficiência energética da produção de hidrogénio principalmente a partir da eletrólise da água e de fontes renováveis, reduzindo simultaneamente os custos de funcionamento e de capital, de modo a que a combinação do sistema de produção de hidrogénio e de conversão através do sistema de pilhas de combustível possa competir com as alternativas de produção de eletricidade existentes no mercado;

| d) | demonstrar a viabilidade em larga escala da utilização do hidrogénio para apoiar a integração das fontes de energia renováveis nos sistemas de energia, inclusive através da sua utilização como um meio de armazenamento de energia competitivo no que diz respeito à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis; |
| --- | --- |

d)

demonstrar a viabilidade em larga escala da utilização do hidrogénio para apoiar a integração das fontes de energia renováveis nos sistemas de energia, inclusive através da sua utilização como um meio de armazenamento de energia competitivo no que diz respeito à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis;

| e) | recorrer menos a matérias-primas definidas pela UE como «críticas», nomeadamente graças à utilização de recursos cujo teor de platina seja baixo ou nulo ou reciclando, reduzindo a utilização ou evitando utilizar elementos de terras raras. |
| --- | --- |

e)

recorrer menos a matérias-primas definidas pela UE como «críticas», nomeadamente graças à utilização de recursos cujo teor de platina seja baixo ou nulo ou reciclando, reduzindo a utilização ou evitando utilizar elementos de terras raras.

Governação

definida no Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho

Os órgãos da Empresa Comum PCH são os seguintes:

| | 1 — | Conselho de Administração
  O Conselho de Administração é o principal órgão decisório da Empresa Comum PCH. |
| --- | --- | --- |

1 —

O Conselho de Administração é o principal órgão decisório da Empresa Comum PCH.

| | 2 — | Diretor Executivo
  O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo o seu representante legal. Responde perante o Conselho de Administração. |
| --- | --- | --- |

2 —

O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo o seu representante legal. Responde perante o Conselho de Administração.

| | 3 — | Comité Científico
  Composto, no máximo, por nove membros que devem refletir uma representação equilibrada de peritos de craveira mundial das instituições académicas, da indústria e das entidades reguladoras. Tem como funções:






  a) | aconselhar sobre as prioridades científicas a integrar nos planos de trabalho anuais; |
| --- | --- | --- | --- |

3 —

Composto, no máximo, por nove membros que devem refletir uma representação equilibrada de peritos de craveira mundial das instituições académicas, da indústria e das entidades reguladoras. Tem como funções:

a)

aconselhar sobre as prioridades científicas a integrar nos planos de trabalho anuais;

| b) | aconselhar sobre as realizações científicas descritas no relatório anual de atividades. |
| --- | --- |

b)

aconselhar sobre as realizações científicas descritas no relatório anual de atividades.

Os órgãos consultivos externos da Empresa Comum PCH são:

| | 4 — | Grupo de Representantes dos Estados da Empresa Comum PCH
  É composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados ao Horizonte 2020.
  O Grupo de Representantes dos Estados é consultado e, em particular, analisa as informações e emite pareceres sobre as seguintes matérias:






  a) | progressos alcançados no âmbito do programa da Empresa Comum PCH-2 e no da realização dos seus objetivos; |
| --- | --- | --- | --- |

4 —

É composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados ao Horizonte 2020.

O Grupo de Representantes dos Estados é consultado e, em particular, analisa as informações e emite pareceres sobre as seguintes matérias:

a)

progressos alcançados no âmbito do programa da Empresa Comum PCH-2 e no da realização dos seus objetivos;

| b) | atualização das orientações estratégicas; |
| --- | --- |

b)

atualização das orientações estratégicas;

| c) | ligações com o Horizonte 2020; |
| --- | --- |

c)

ligações com o Horizonte 2020;

| d) | planos de trabalho anuais; |
| --- | --- |

d)

planos de trabalho anuais;

| e) | participação das PME. |
| --- | --- |

e)

participação das PME.

O Grupo de Representantes dos Estados faculta também informações à Empresa Comum PCH-2 e serve de interface com esta relativamente às seguintes matérias:

| a) | situação dos programas de investigação e inovação nacionais ou regionais relevantes e identificação dos potenciais domínios de cooperação, incluindo a implantação de tecnologias na área das PCH, a fim de permitir as sinergias e evitar as duplicações; |
| --- | --- |

a)

situação dos programas de investigação e inovação nacionais ou regionais relevantes e identificação dos potenciais domínios de cooperação, incluindo a implantação de tecnologias na área das PCH, a fim de permitir as sinergias e evitar as duplicações;

| b) | medidas específicas tomadas a nível nacional ou regional relativamente a eventos de difusão, workshops técnicos sobre temas específicos e atividades de comunicação. |
| --- | --- |

b)

medidas específicas tomadas a nível nacional ou regional relativamente a eventos de difusão, workshops técnicos sobre temas específicos e atividades de comunicação.

| | 5 — | Fórum de Partes Interessadas
  O Fórum de Partes Interessadas constitui um importante canal de comunicação sobre as atividades da Empresa Comum, estando aberto a todas as partes interessadas do setor público e privado e a grupos de interesse internacionais dos Estados-Membros e países associados, bem como de outros países. Reúne-se uma vez por ano. O Fórum de Partes Interessadas é informado das atividades da Empresa Comum PCH e convidado a apresentar observações. |
| --- | --- | --- |

5 —

O Fórum de Partes Interessadas constitui um importante canal de comunicação sobre as atividades da Empresa Comum, estando aberto a todas as partes interessadas do setor público e privado e a grupos de interesse internacionais dos Estados-Membros e países associados, bem como de outros países. Reúne-se uma vez por ano. O Fórum de Partes Interessadas é informado das atividades da Empresa Comum PCH e convidado a apresentar observações.

Os auditores interno e externo e a autoridade de quitação da Empresa Comum PCH são:

| | 6 — | Auditoria interna






  — | Gestor da auditoria interna da Empresa Comum (ou seja, a Estrutura de Auditoria Interna — EAI); |
| --- | --- | --- | --- |

6 —

—

Gestor da auditoria interna da Empresa Comum (ou seja, a Estrutura de Auditoria Interna — EAI);

| — | Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão. |
| --- | --- |

—

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

| | 7 — | Auditoria externa
  Tribunal de Contas Europeu. |
| --- | --- | --- |

7 —

Tribunal de Contas Europeu.

| | 8 — | Autoridade de quitação
  Parlamento sob recomendação do Conselho. |
| --- | --- | --- |

8 —

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2014

Contas definitivas da Empresa Comum relativas a 2014

Orçamento (dotações de autorização)

112,0 milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Quadro de efetivos de 2014 de 26 lugares (24 agentes temporários e 2 agentes contratuais), dos quais 25 ocupados no final de 2014, estando afetados ao apoio de atividades operacionais (18 equivalentes a tempo inteiro, ETI) e a funções administrativas (7 ETI).

Atividades e serviços fornecidos em 2014

Ver o Relatório Anual de Atividades de 2014 da Empresa Comum disponível em http://www.fch.europa.eu/page/documents

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum PCH.

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

A EC PCH 2 acolhe com satisfação o parecer positivo do Tribunal de Contas Europeu sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» e as operações subjacentes relativas ao exercício financeiro de 2014 e toma nota das observações.

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| 17.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/61 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/61

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2014 acompanhado das respostas da Empresa Comum

(2015/C 422/07)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| Introdução | 1-4 | 62 |
| Informações em apoio da declaração de fiabilidade | 5 | 62 |
| Declaração de fiabilidade | 6-13 | 62 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 11 | 64 |
| Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas | 12 | 64 |
| Observações sobre a gestão orçamental e financeira | 14-16 | 64 |
| Execução do orçamento | 14-15 | 64 |
| Financiamento plurianual | 16 | 64 |
| Outras questões | 17-20 | 64 |
| Controlos-chave e sistemas de supervisão | 17 | 64 |
| Quadro jurídico | 18 | 65 |
| Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão | 19-20 | 65 |
| Seguimento dado às observações anteriores | 21-24 | 65 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos | 21-22 | 65 |
| Conflitos de interesses | 23 | 65 |
| Segunda avaliação intercalar da Comissão | 24 | 66 |

Pontos

Página

Introdução

1-4

62

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

5

62

Declaração de fiabilidade

6-13

62

Opinião sobre a fiabilidade das contas

11

64

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

12

64

Observações sobre a gestão orçamental e financeira

14-16

64

Execução do orçamento

14-15

64

Financiamento plurianual

16

64

Outras questões

17-20

64

Controlos-chave e sistemas de supervisão

17

64

Quadro jurídico

18

65

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

19-20

65

Seguimento dado às observações anteriores

21-24

65

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

21-22

65

Conflitos de interesses

23

65

Segunda avaliação intercalar da Comissão

24

66

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Empresa Comum IMI), sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009. Em maio de 2014 (2), o Conselho revogou o regulamento original e confiou à Empresa Comum, designada por «Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (Empresa Comum IMI-2) (3), novas tarefas no âmbito do «Horizonte 2020» — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (4), tendo prolongado a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Empresa Comum IMI), sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009. Em maio de 2014 (2), o Conselho revogou o regulamento original e confiou à Empresa Comum, designada por «Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (Empresa Comum IMI-2) (3), novas tarefas no âmbito do «Horizonte 2020» — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (4), tendo prolongado a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024.

| 2. | No âmbito do Sétimo Programa-Quadro (5), o objetivo da Empresa Comum IMI é melhorar significativamente a eficácia e eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. No âmbito do «Horizonte 2020», o objetivo da Empresa Comum IMI-2 é melhorar a saúde, acelerando o desenvolvimento de medicamentos inovadores e o acesso dos doentes aos mesmos, especialmente em domínios em que há necessidades médicas ou sociais por satisfazer. Para o efeito, fomenta a cooperação entre os principais intervenientes na investigação no domínio da saúde, incluindo instituições académicas, a indústria farmacêutica e outras, pequenas e médias empresas (PME), organizações de doentes e entidades reguladoras (6). |
| --- | --- |

2.

No âmbito do Sétimo Programa-Quadro (5), o objetivo da Empresa Comum IMI é melhorar significativamente a eficácia e eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. No âmbito do «Horizonte 2020», o objetivo da Empresa Comum IMI-2 é melhorar a saúde, acelerando o desenvolvimento de medicamentos inovadores e o acesso dos doentes aos mesmos, especialmente em domínios em que há necessidades médicas ou sociais por satisfazer. Para o efeito, fomenta a cooperação entre os principais intervenientes na investigação no domínio da saúde, incluindo instituições académicas, a indústria farmacêutica e outras, pequenas e médias empresas (PME), organizações de doentes e entidades reguladoras (6).

| 3. | Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). Podem igualmente aderir ao programa outros membros e parceiros associados. |
| --- | --- |

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). Podem igualmente aderir ao programa outros membros e parceiros associados.

| 4. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum IMI, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de mil milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. A contribuição financeira da UE concedida à Empresa Comum IMI-2 no âmbito do «Horizonte 2020» poderá ascender a 1,638 mil milhões de euros, dos quais até 1,425 mil milhões de euros para igualar as contribuições (7) da indústria farmacêutica e até 213 milhões de euros para igualar as contribuições de outras empresas que decidam aderir à IMI-2 como parceiros associados. Os membros devem contribuir de forma equitativa para os custos de funcionamento (que não devem ultrapassar 85,2 milhões de euros para a Empresa Comum IMI-2). |
| --- | --- |

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum IMI, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de mil milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. A contribuição financeira da UE concedida à Empresa Comum IMI-2 no âmbito do «Horizonte 2020» poderá ascender a 1,638 mil milhões de euros, dos quais até 1,425 mil milhões de euros para igualar as contribuições (7) da indústria farmacêutica e até 213 milhões de euros para igualar as contribuições de outras empresas que decidam aderir à IMI-2 como parceiros associados. Os membros devem contribuir de forma equitativa para os custos de funcionamento (que não devem ultrapassar 85,2 milhões de euros para a Empresa Comum IMI-2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 5. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

5.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  6. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum IMI, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (8) e pelos relatórios de execução orçamental (9) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum IMI, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (8) e pelos relatórios de execução orçamental (9) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 7. | Nos termos dos artigos 16o e 22o do Regulamento Delegado (UE) no 110/2014 da Comissão (10), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (11) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

7.

Nos termos dos artigos 16o e 22o do Regulamento Delegado (UE) no 110/2014 da Comissão (10), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (11) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 8. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (12) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

8.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (12) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 9. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

9.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 10. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

10.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

12.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 13. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

13.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 14. | O orçamento para 2014 era constituído por dotações de autorização no valor de 223 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 171 milhões de euros. A taxa global de execução foi de 92,4 % (99,5 % em 2013) para as dotações de autorização e de 73,9 % (97,5 % em 2013) para as dotações de pagamento. |
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14.

O orçamento para 2014 era constituído por dotações de autorização no valor de 223 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 171 milhões de euros. A taxa global de execução foi de 92,4 % (99,5 % em 2013) para as dotações de autorização e de 73,9 % (97,5 % em 2013) para as dotações de pagamento.

| 15. | No caso das atividades operacionais, a taxa de execução foi de 93 % para as dotações de autorização e de 74 % para as dotações de pagamento (13). Contudo, as dotações de autorização foram autorizadas a um nível global, o que significa que, até ao final de 2014, não foram assinadas as convenções de subvenção correspondentes. |
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15.

No caso das atividades operacionais, a taxa de execução foi de 93 % para as dotações de autorização e de 74 % para as dotações de pagamento (13). Contudo, as dotações de autorização foram autorizadas a um nível global, o que significa que, até ao final de 2014, não foram assinadas as convenções de subvenção correspondentes.

Financiamento plurianual

| 16. | Os convites à apresentação de propostas organizados entre 2008 e 2013 no âmbito do 7o PQ deram origem a convenções de subvenção no montante total de 897 milhões de euros, o que representa 93 % da contribuição máxima da UE para atividades de investigação da Empresa Comum. |
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16.

Os convites à apresentação de propostas organizados entre 2008 e 2013 no âmbito do 7o PQ deram origem a convenções de subvenção no montante total de 897 milhões de euros, o que representa 93 % da contribuição máxima da UE para atividades de investigação da Empresa Comum.

OUTRAS QUESTÕES

Controlos-chave e sistemas de supervisão

| 17. | O desempenho dos controlos operacionais ex ante dos pagamentos dos custos dos projetos não estava suficientemente documentado nos seguintes domínios essenciais:






  a) | o formulário de controlo ex ante utilizado pelos responsáveis pelos projetos científicos (Scientific Project Officers — SPO) incidia mais na conformidade administrativa do que na conformidade operacional, pois não identificava claramente nem comentava o estado de execução dos projetos (em curso, em curso com deficiências, suspenso/anulado) e as respetivas prestações (sem reservas, com reservas que necessitam de esclarecimentos, com reservas importantes); |
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17.

O desempenho dos controlos operacionais ex ante dos pagamentos dos custos dos projetos não estava suficientemente documentado nos seguintes domínios essenciais:

a)

o formulário de controlo ex ante utilizado pelos responsáveis pelos projetos científicos (Scientific Project Officers — SPO) incidia mais na conformidade administrativa do que na conformidade operacional, pois não identificava claramente nem comentava o estado de execução dos projetos (em curso, em curso com deficiências, suspenso/anulado) e as respetivas prestações (sem reservas, com reservas que necessitam de esclarecimentos, com reservas importantes);

| b) | o pagamento foi efetuado sem uma lista oficial das prestações aceites pelos SPO e sem qualquer referência à avaliação que estes realizaram dessas prestações. |
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b)

o pagamento foi efetuado sem uma lista oficial das prestações aceites pelos SPO e sem qualquer referência à avaliação que estes realizaram dessas prestações.

Quadro jurídico

| 18. | A regulamentação financeira da Empresa Comum IMI-2 foi adotada em 7 de julho de 2014 com base no regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas (14) e tendo em conta os requisitos do Regulamento (UE) no 557/2014 do Conselho que cria a Empresa Comum IMI-2. |
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18.

A regulamentação financeira da Empresa Comum IMI-2 foi adotada em 7 de julho de 2014 com base no regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas (14) e tendo em conta os requisitos do Regulamento (UE) no 557/2014 do Conselho que cria a Empresa Comum IMI-2.

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 19. | Em janeiro de 2014, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão finalizou uma auditoria sobre o acompanhamento dos projetos e a comunicação do desempenho operacional na Empresa Comum IMI. Em abril de 2015, foram acordadas medidas para dar resposta a todas as recomendações formuladas (15). O SAI está a acompanhar a execução do plano de ação, estando prevista uma avaliação durante 2015 relativa ao encerramento das recomendações. |
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19.

Em janeiro de 2014, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão finalizou uma auditoria sobre o acompanhamento dos projetos e a comunicação do desempenho operacional na Empresa Comum IMI. Em abril de 2015, foram acordadas medidas para dar resposta a todas as recomendações formuladas (15). O SAI está a acompanhar a execução do plano de ação, estando prevista uma avaliação durante 2015 relativa ao encerramento das recomendações.

| 20. | Além disso, foram concluídas duas auditorias no início de 2015, uma sobre os controlos ex ante das despesas operacionais e a outra sobre a avaliação dos riscos. A Empresa Comum IMI deu resposta à recomendação relativa aos controlos ex ante através de um plano de ação que o SAI aceitou. |
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20.

Além disso, foram concluídas duas auditorias no início de 2015, uma sobre os controlos ex ante das despesas operacionais e a outra sobre a avaliação dos riscos. A Empresa Comum IMI deu resposta à recomendação relativa aos controlos ex ante através de um plano de ação que o SAI aceitou.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

| 21. | Relativamente ao acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos (16), a Empresa Comum IMI utiliza as suas próprias ferramentas para integrar os seus resultados da investigação no sistema global de elaboração de relatórios da Comissão. O último relatório de acompanhamento elaborado pela Comissão sobre o 7o PQ, publicado em março de 2015 (17), inclui, pela primeira vez, dados quantitativos sobre as atividades da Empresa Comum IMI (18). Quanto aos dados qualitativos, além das informações disponibilizadas no sítio Internet da IMI, a Empresa Comum elabora uma análise bibliométrica semestral dos projetos em curso (19), com o objetivo de comparar os resultados da investigação publicados por projetos apoiados pela Empresa Comum IMI com os de outras parcerias público-privadas selecionadas. A Empresa Comum IMI desenvolveu igualmente indicadores-chave de desempenho para os vários aspetos da realização dos projetos e utiliza-os para medir os progressos registados. |
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21.

Relativamente ao acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos (16), a Empresa Comum IMI utiliza as suas próprias ferramentas para integrar os seus resultados da investigação no sistema global de elaboração de relatórios da Comissão. O último relatório de acompanhamento elaborado pela Comissão sobre o 7o PQ, publicado em março de 2015 (17), inclui, pela primeira vez, dados quantitativos sobre as atividades da Empresa Comum IMI (18). Quanto aos dados qualitativos, além das informações disponibilizadas no sítio Internet da IMI, a Empresa Comum elabora uma análise bibliométrica semestral dos projetos em curso (19), com o objetivo de comparar os resultados da investigação publicados por projetos apoiados pela Empresa Comum IMI com os de outras parcerias público-privadas selecionadas. A Empresa Comum IMI desenvolveu igualmente indicadores-chave de desempenho para os vários aspetos da realização dos projetos e utiliza-os para medir os progressos registados.

| 22. | O quadro jurídico do programa Horizonte 2020 exige o acompanhamento específico dos resultados da investigação, assente em provas quantitativas e, quando pertinente, qualitativas, incluindo uma medição dos progressos em função de indicadores de desempenho (20). Para cumprir os requisitos do referido programa e contribuir melhor para a divulgação dos resultados da investigação no âmbito do 7o PQ, deve ser desenvolvida tanto quanto possível a cooperação entre a Empresa Comum e a Comissão (21), com uma atenção especial a uma melhor integração dos dados da Empresa Comum IMI nos sistemas da Comissão. |
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22.

O quadro jurídico do programa Horizonte 2020 exige o acompanhamento específico dos resultados da investigação, assente em provas quantitativas e, quando pertinente, qualitativas, incluindo uma medição dos progressos em função de indicadores de desempenho (20). Para cumprir os requisitos do referido programa e contribuir melhor para a divulgação dos resultados da investigação no âmbito do 7o PQ, deve ser desenvolvida tanto quanto possível a cooperação entre a Empresa Comum e a Comissão (21), com uma atenção especial a uma melhor integração dos dados da Empresa Comum IMI nos sistemas da Comissão.

Conflitos de interesses

| 23. | A Comissão está a desenvolver um modelo normalizado para as Empresas Comuns. Até à respetiva adoção, o procedimento da Empresa Comum IMI mantém-se em vigor. |
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23.

A Comissão está a desenvolver um modelo normalizado para as Empresas Comuns. Até à respetiva adoção, o procedimento da Empresa Comum IMI mantém-se em vigor.

Segunda avaliação intercalar da Comissão

| 24. | As recomendações da segunda avaliação intercalar foram apresentadas ao Conselho de Administração em 29 de outubro de 2013. Foi proposto o seguimento das recomendações e algumas ações importantes (22) foram integradas no plano de execução anual de 2014. O diretor-executivo comunicou regularmente ao Conselho de Administração informações sobre o seguimento das medidas. Estão atualmente a ser executadas recomendações relativas à criação da Empresa Comum IMI-2 (23), existindo planos para o Gabinete de Programa efetuar um acompanhamento consolidado e uma avaliação das medidas realizadas até ao final de 2015. |
| --- | --- |

24.

As recomendações da segunda avaliação intercalar foram apresentadas ao Conselho de Administração em 29 de outubro de 2013. Foi proposto o seguimento das recomendações e algumas ações importantes (22) foram integradas no plano de execução anual de 2014. O diretor-executivo comunicou regularmente ao Conselho de Administração informações sobre o seguimento das medidas. Estão atualmente a ser executadas recomendações relativas à criação da Empresa Comum IMI-2 (23), existindo planos para o Gabinete de Programa efetuar um acompanhamento consolidado e uma avaliação das medidas realizadas até ao final de 2015.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de outubro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) no 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38).

1

o

(2)  Regulamento (UE) no 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 54).

2

o

(3)  O presente relatório refere-se à «Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores», exceto quando for necessário distinguir entre os dois programas.

3

(4)  O «Horizonte 2020» — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, adotado pelo Regulamento (UE) no 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão no 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104), é o programa de investigação e inovação para 2014-2020 e reúne todo o financiamento existente da UE nesta matéria.

4

o

o

(5)  O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão no 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1), agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego.

5

o

(6)  O
  anexo
  indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

6

anexo

(7)  O no 3 do artigo 13o do Anexo do Regulamento (UE) no 557/2014 estipula que «as despesas operacionais da Empresa Comum IMI-2 são cobertas pelas seguintes contribuições: a) a contribuição financeira da União; b) as contribuições em espécie dos membros extra-União e dos parceiros associados [...], consistindo nas despesas por estes incorridas na execução de ações indiretas [...] deduzida a contribuição da Empresa Comum IMI-2 e qualquer outra contribuição financeira da União para esses custos».

7

o

o

o

(8)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

8

(9)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

9

(10)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

10

(11)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

11

(12)  Artigo 47o do Regulamento (UE) no 110/2014.

12

o

o

(13)  Relativamente às despesas administrativas, as dotações disponíveis para 2014 ascendiam a 8,9 milhões de euros. A Empresa Comum IMI registou uma taxa de execução de 84 % para as dotações de autorização e de 70 % para as dotações de pagamento.

13

(14)  Regulamento (UE) no 110/2014.

14

o

(15)  Estas incluem as duas recomendações consideradas «muito importantes» relativas ao «exame da conceção e comunicação dos objetivos e dos indicadores-chave de desempenho (ICD)» e ao «reforço do acompanhamento dos projetos e sistemas informáticos para melhorar a comunicação». Algumas medidas relativas a esta última estão ainda em curso.

15

(16)  Ver ponto 21 do Relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Empresa Comum IMI relativas ao exercício de 2013 (JO C 452 de 16.12.2014, p. 67).

16

(17)  http://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/archive/fp7_monitoring_reports/ 7th_fp7_monitoring_report.pdf#view=fit&pagemode=none

17

(18)  No relatório de acompanhamento elaborado pela Comissão, estas informações são apresentadas em valores agregados, juntamente com as de outras iniciativas tecnológicas conjuntas.

18

(19)  http://www.imi.europa.eu/sites/default/files/uploads/documents/BibliometricsReport5.pdf

19

(20)  Artigo 31o do Regulamento (UE) no 1291/2013 que cria o Horizonte 2020 e anexo II (indicadores de desempenho) da Decisão no 2013/743/UE do Conselho, de 3 dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

20

o

o

o

(21)  Ver o Relatório Anual de Progresso sobre as atividades das Empresas Comuns de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (EC-ITC) enviado pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho [COM(2013) 935].

21

(22)  Por exemplo, exame da estratégia de comunicação, impactos socioeconómicos traduzidos em ICD, maior envolvimento da indústria e, em especial, das PME, maior flexibilidade na abertura de concursos e utilização da contribuição em espécie de países terceiros.

22

(23)  Por exemplo, envolvimento de participantes industriais de outros setores relacionados com a saúde, maior flexibilidade e transparência em termos de governação.

23

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ANEXO

Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  Extratos dos artigos 187o e 188o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia | A União pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União.
  O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, adotará as disposições a que se refere o artigo 187o.
  O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão as disposições a que se referem os artigos 183o, 184o e 185o. A adoção dos programas complementares requer o acordo dos Estados-Membros interessados. |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  Regulamento (UE) no 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 54). | Objetivos

  Nos termos do artigo 2o do Regulamento (UE) no 557/2014 do Conselho, a Empresa Comum IMI-2 tem os seguintes objetivos:






  a) | apoiar, em conformidade com o artigo 25o do Regulamento (UE) no 1291/2013, o desenvolvimento e a implementação de investigação pré-competitiva e atividades de inovação com importância estratégica para a competitividade e liderança industrial da União ou para enfrentar desafios societais específicos, em particular nos termos descritos nas partes II e III do anexo I da Decisão 2013/743/UE e, em especial, para o objetivo de melhorar a saúde e o bem-estar dos cidadãos europeus; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

Extratos dos artigos 187o e 188o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

A União pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União.

O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, adotará as disposições a que se refere o artigo 187o.

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão as disposições a que se referem os artigos 183o, 184o e 185o. A adoção dos programas complementares requer o acordo dos Estados-Membros interessados.

Competências da Empresa Comum

Regulamento (UE) no 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 54).

Objetivos

Nos termos do artigo 2o do Regulamento (UE) no 557/2014 do Conselho, a Empresa Comum IMI-2 tem os seguintes objetivos:

a)

apoiar, em conformidade com o artigo 25o do Regulamento (UE) no 1291/2013, o desenvolvimento e a implementação de investigação pré-competitiva e atividades de inovação com importância estratégica para a competitividade e liderança industrial da União ou para enfrentar desafios societais específicos, em particular nos termos descritos nas partes II e III do anexo I da Decisão 2013/743/UE e, em especial, para o objetivo de melhorar a saúde e o bem-estar dos cidadãos europeus;

| b) | contribuir para os objetivos da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, em particular com vista a:






  i) | aumentar a taxa de sucesso em ensaios clínicos de medicamentos prioritários identificados pela Organização Mundial de Saúde, |
| --- | --- | --- |

b)

contribuir para os objetivos da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, em particular com vista a:

i)

aumentar a taxa de sucesso em ensaios clínicos de medicamentos prioritários identificados pela Organização Mundial de Saúde,

| ii) | reduzir, quando possível, o tempo necessário para obter a prova clínica de conceito na criação de medicamentos, designadamente para o cancro e as doenças imunológicas, respiratórias, neurológicas e neurodegenerativas, |
| --- | --- |

ii)

reduzir, quando possível, o tempo necessário para obter a prova clínica de conceito na criação de medicamentos, designadamente para o cancro e as doenças imunológicas, respiratórias, neurológicas e neurodegenerativas,

| iii) | desenvolver novas terapêuticas para doenças em que há fortes necessidades por satisfazer, como a doença de Alzheimer, e limitados incentivos de mercado, como a resistência a agentes antimicrobianos, |
| --- | --- |

iii)

desenvolver novas terapêuticas para doenças em que há fortes necessidades por satisfazer, como a doença de Alzheimer, e limitados incentivos de mercado, como a resistência a agentes antimicrobianos,

| iv) | desenvolver biomarcadores de diagnóstico e tratamento para doenças de clara relevância clínica, aprovados por entidades reguladoras, |
| --- | --- |

iv)

desenvolver biomarcadores de diagnóstico e tratamento para doenças de clara relevância clínica, aprovados por entidades reguladoras,

| v) | reduzir a taxa de insucesso de vacinas candidatas nos ensaios clínicos de fase III através de novos biomarcadores para verificações iniciais da eficácia e segurança, |
| --- | --- |

v)

reduzir a taxa de insucesso de vacinas candidatas nos ensaios clínicos de fase III através de novos biomarcadores para verificações iniciais da eficácia e segurança,

| vi) | melhorar o processo de desenvolvimento de fármacos, apoiando a criação de instrumentos, normas e estratégias de avaliação da eficácia, segurança e qualidade dos produtos de saúde regulamentados. |
| --- | --- |

vi)

melhorar o processo de desenvolvimento de fármacos, apoiando a criação de instrumentos, normas e estratégias de avaliação da eficácia, segurança e qualidade dos produtos de saúde regulamentados.

Governação

Os órgãos da Empresa Comum IMI-2 são i) o Conselho de Administração, ii) o diretor-executivo, iii) o Comité Científico, iv) o Grupo de Representantes dos Estados e v) o Fórum de Partes Interessadas. O Conselho de Administração pode constituir outros grupos consultivos.

O Conselho de Administração é composto por 10 representantes, repartidos de forma equitativa entre os dois membros da Empresa Comum: a União Europeia (representada pela Comissão Europeia) e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum IMI-2 e supervisiona a execução das suas atividades.

O diretor-executivo é o principal responsável executivo pela gestão corrente da Empresa Comum IMI-2, de acordo com as decisões do Conselho de Administração, e é apoiado por um Gabinete de Programa. É o representante legal da Empresa Comum IMI-2 e é responsável pela execução do seu orçamento.

O Comité Científico, o Grupo de Representantes dos Estados e o Fórum de Partes Interessadas são órgãos consultivos da Empresa Comum IMI-2.

Um grupo de governação estratégica criado pelo Conselho de Administração assegura a coordenação dos trabalhos da Empresa Comum IMI-2 em determinados domínios estratégicos, com vista a conferir mais transparência e eficácia ao desenvolvimento de novos temas.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2014

Orçamento

22 3 2 94  603 euros para autorizações

17 0 8 01  250 euros para pagamentos

Os montantes incluem as dotações transitadas de 2013, bem como a revisão efetuada na sequência da criação da Empresa Comum IMI-2 a partir de 27 de junho de 2014.

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Dos 37 lugares previstos no quadro do pessoal (29 agentes temporários e oito agentes contratuais), 34 estavam ocupados. Destes efetivos, 80 % estão diretamente afetados ao apoio de atividades operacionais.

Atividades e serviços fornecidos em 2014

Ver o Relatório Anual de Atividades de 2014 da Empresa Comum IMI, disponível em www.imi.europa.eu

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum IMI-2.

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

Elementos em que se baseia a opinião favorável sobre a fiabilidade das contas

Elementos em que se baseia a opinião favorável sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Pontos 11 e 12.

A IMI congratula-se com as conclusões positivas do Tribunal sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade de todas as operações subjacentes às contas anuais.

A Empresa Comum continua empenhada na gestão do seu financiamento segundo os princípios da boa gestão financeira e através de uma abordagem baseada na confiança com os participantes nos projetos, garantindo ao mesmo tempo um controlo e uma responsabilização suficientes. Esta abordagem equilibrada contribuirá igualmente para garantir um bom resultado dos projetos da IMI, tendo em conta que muitos deles estão já a gerar resultados impressionantes ou promissores, no interesse dos doentes e da sociedade em geral.

Execução do orçamento

Ponto 15.

As oito convenções de subvenção que correspondem ao convite à apresentação de propostas 2 da Empresa Comum IMI2 foram todas assinadas no primeiro trimestre de 2015.

Controlos-chave e sistemas de supervisão

Ponto 17.

Os controlos ex ante dos pagamentos dos custos dos projetos serão reforçados, de acordo com as recomendações e o plano de ação acordados com o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Auditoria Interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

Ponto 20.

Foi desenvolvido um plano de ação que foi comunicado ao SAI em 6 de março de 2015. O SAI considerou a ação proposta adequada. O plano de ação está a ser implementado pela IMI.

Seguimento dado às observações anteriores

Ponto 22.

Os dados relativos aos convites à apresentação de propostas e aos projetos da Empresa Comum IMI foram exportados e encontram-se disponíveis no CORDA desde setembro de 2013. Com base no acordo de delegação entre a Comissão Europeia e a Empresa Comum IMI2, está atualmente em preparação uma integração mais profunda do sistema informático de gestão dos convites à apresentação de propostas e de projetos, com data de conclusão prevista para o início de 2016.

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| 17.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/70 |
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17.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/70

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2015/C 422/08)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| Introdução | 1-5 | 71 |
| Informações em apoio da declaração de fiabilidade | 6 | 71 |
| Declaração de fiabilidade | 7-14 | 72 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 12 | 73 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 13 | 73 |
| Observações sobre a gestão orçamental e financeira | 15-18 | 73 |
| Execução do orçamento de 2014 | 15-16 | 73 |
| Acordo-Quadro Multilateral (AQM) | 17-18 | 73 |
| Outras questões | 19-21 | 73 |
| Quadro jurídico | 19 | 73 |
| Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão | 20-21 | 73 |
| Seguimento dado às observações anteriores | 22-26 | 74 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos | 22-24 | 74 |
| Conflitos de interesses | 25 | 74 |
| Segunda avaliação intercalar da Comissão | 26 | 74 |

Pontos

Página

Introdução

1-5

71

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

6

71

Declaração de fiabilidade

7-14

72

Opinião sobre a fiabilidade das contas

12

73

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

13

73

Observações sobre a gestão orçamental e financeira

15-18

73

Execução do orçamento de 2014

15-16

73

Acordo-Quadro Multilateral (AQM)

17-18

73

Outras questões

19-21

73

Quadro jurídico

19

73

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

20-21

73

Seguimento dado às observações anteriores

22-26

74

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

22-24

74

Conflitos de interesses

25

74

Segunda avaliação intercalar da Comissão

26

74

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum SESAR, sediada em Bruxelas, foi constituída em fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir a componente tecnológica do projeto SESAR (Single European Sky Air Traffic Management Research — Programa de investigação relativo à gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu), tendo iniciado o seu funcionamento autónomo em 10 de agosto de 2007. Em junho de 2014 (2), o Conselho alterou o regulamento original e prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum SESAR, sediada em Bruxelas, foi constituída em fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir a componente tecnológica do projeto SESAR (Single European Sky Air Traffic Management Research — Programa de investigação relativo à gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu), tendo iniciado o seu funcionamento autónomo em 10 de agosto de 2007. Em junho de 2014 (2), o Conselho alterou o regulamento original e prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024.

| 2. | O projeto SESAR tem por objetivo modernizar a gestão do tráfego aéreo (air traffic management — ATM) na Europa, sendo composto por três fases:






  — | uma «fase de definição» (2004-2007), levada a efeito pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), com o cofinanciamento do orçamento da União Europeia através do programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Conduziu ao Plano Diretor Europeu ATM, que define o conteúdo e descreve os planos de desenvolvimento e de implementação da futura geração de sistemas ATM; |
| --- | --- | --- |

2.

O projeto SESAR tem por objetivo modernizar a gestão do tráfego aéreo (air traffic management — ATM) na Europa, sendo composto por três fases:

—

uma «fase de definição» (2004-2007), levada a efeito pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), com o cofinanciamento do orçamento da União Europeia através do programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Conduziu ao Plano Diretor Europeu ATM, que define o conteúdo e descreve os planos de desenvolvimento e de implementação da futura geração de sistemas ATM;

| — | uma «fase de desenvolvimento» em dois mandatos (1.o mandato: 2008-2016, financiado pelo período de programação de 2008-2013; 2.o mandato: prolongado até 2024, financiado pelo período de programação de 2014-2020) gerida pela Empresa Comum e que leva à produção de novos sistemas tecnológicos, componentes e procedimentos operacionais, tal como definidos no Plano Diretor Europeu ATM; |
| --- | --- |

—

uma «fase de desenvolvimento» em dois mandatos (1.o mandato: 2008-2016, financiado pelo período de programação de 2008-2013; 2.o mandato: prolongado até 2024, financiado pelo período de programação de 2014-2020) gerida pela Empresa Comum e que leva à produção de novos sistemas tecnológicos, componentes e procedimentos operacionais, tal como definidos no Plano Diretor Europeu ATM;

| — | uma «fase de implementação» (2014-2024), que será levada a efeito pelo setor da indústria e pelos intervenientes e consistirá numa produção e aplicação em larga escala da nova infraestrutura ATM. |
| --- | --- |

—

uma «fase de implementação» (2014-2024), que será levada a efeito pelo setor da indústria e pelos intervenientes e consistirá numa produção e aplicação em larga escala da nova infraestrutura ATM.

| 3. | No âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (3), o Conselho incumbiu a Empresa Comum de dar continuidade à investigação e inovação relativas à gestão do tráfego aéreo e, em especial, à abordagem coordenada, no âmbito do Céu Único Europeu, com vista a alcançar os objetivos de desempenho definidos. O programa SESAR II, no âmbito do programa Horizonte 2020, será lançado no segundo semestre de 2015 e designado por SESAR 2020. |
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3.

No âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (3), o Conselho incumbiu a Empresa Comum de dar continuidade à investigação e inovação relativas à gestão do tráfego aéreo e, em especial, à abordagem coordenada, no âmbito do Céu Único Europeu, com vista a alcançar os objetivos de desempenho definidos. O programa SESAR II, no âmbito do programa Horizonte 2020, será lançado no segundo semestre de 2015 e designado por SESAR 2020.

| 4. | A Empresa Comum SESAR foi concebida como uma parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite a manifestações de interesse, tornaram-se membros da Empresa Comum quinze empresas públicas e privadas do setor da navegação aérea, entre as quais se contam fabricantes de aeronaves, fabricantes de equipamentos de terra e de bordo, fornecedores de serviços de navegação aérea e autoridades aeroportuárias. |
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4.

A Empresa Comum SESAR foi concebida como uma parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite a manifestações de interesse, tornaram-se membros da Empresa Comum quinze empresas públicas e privadas do setor da navegação aérea, entre as quais se contam fabricantes de aeronaves, fabricantes de equipamentos de terra e de bordo, fornecedores de serviços de navegação aérea e autoridades aeroportuárias.

| 5. | O orçamento para a fase de desenvolvimento do Programa SESAR I eleva-se a 2  100 milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes. A contribuição da UE é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, pelo programa das Redes Transeuropeias de Transportes e, no caso do SESAR 2020, pelo programa Horizonte 2020. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes reveste a forma de contribuições em espécie. |
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5.

O orçamento para a fase de desenvolvimento do Programa SESAR I eleva-se a 2  100 milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes. A contribuição da UE é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, pelo programa das Redes Transeuropeias de Transportes e, no caso do SESAR 2020, pelo programa Horizonte 2020. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes reveste a forma de contribuições em espécie.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  7. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum SESAR, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum SESAR, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 8. | Nos termos dos artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (6), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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8.

Nos termos dos artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (6), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria por forma a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria por forma a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 10. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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10.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 11. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

13.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 14. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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14.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2014

| 15. | O orçamento inicial e o definitivo para 2014 eram constituídos por dotações de autorização no valor de 12,4 e 13,1 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 116,4 e 121,9 milhões de euros, respetivamente. |
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15.

O orçamento inicial e o definitivo para 2014 eram constituídos por dotações de autorização no valor de 12,4 e 13,1 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 116,4 e 121,9 milhões de euros, respetivamente.

| 16. | A taxa de utilização das dotações de autorização foi de 99,4 % (99,6 % em 2013). A taxa de utilização das dotações de pagamento foi de 79,8 % (94,4 % em 2013), refletindo o adiamento, do final de 2014 para o início de 2015, do pagamento de 3 das 15 declarações de custos anuais dos membros. |
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16.

A taxa de utilização das dotações de autorização foi de 99,4 % (99,6 % em 2013). A taxa de utilização das dotações de pagamento foi de 79,8 % (94,4 % em 2013), refletindo o adiamento, do final de 2014 para o início de 2015, do pagamento de 3 das 15 declarações de custos anuais dos membros.

Acordo-Quadro Multilateral (AQM)

| 17. | Em 31 de dezembro de 2014, a fase de desenvolvimento da Empresa Comum consistia no trabalho de 16 membros (incluindo o Eurocontrol) nos projetos das atividades do programa, em que participavam mais de 100 entidades públicas e privadas e subcontratantes. Dos 369 projetos do programa SESAR no âmbito da quarta alteração ao AQM, 348 (94 %) estavam a ser executados ou tinham sido concluídos. |
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17.

Em 31 de dezembro de 2014, a fase de desenvolvimento da Empresa Comum consistia no trabalho de 16 membros (incluindo o Eurocontrol) nos projetos das atividades do programa, em que participavam mais de 100 entidades públicas e privadas e subcontratantes. Dos 369 projetos do programa SESAR no âmbito da quarta alteração ao AQM, 348 (94 %) estavam a ser executados ou tinham sido concluídos.

| 18. | Dos 556 milhões de euros de contribuições de cofinanciamento a pagar pela União Europeia e pelo Eurocontrol aos outros 15 membros no âmbito da quarta alteração ao AQM (desde 1 de janeiro de 2014), 100 % tinham sido autorizados e 66 % (369 milhões de euros) tinham sido pagos à data de 31 de dezembro de 2014, devendo os restantes 34 % (187 milhões de euros) ser pagos até 31 de dezembro de 2017. |
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18.

Dos 556 milhões de euros de contribuições de cofinanciamento a pagar pela União Europeia e pelo Eurocontrol aos outros 15 membros no âmbito da quarta alteração ao AQM (desde 1 de janeiro de 2014), 100 % tinham sido autorizados e 66 % (369 milhões de euros) tinham sido pagos à data de 31 de dezembro de 2014, devendo os restantes 34 % (187 milhões de euros) ser pagos até 31 de dezembro de 2017.

OUTRAS QUESTÕES

Quadro jurídico

| 19. | A regulamentação financeira da Empresa Comum para o período de programação de 2014-2020 foi adotada em 25 de junho de 2015 pelo Conselho de Administração (9). |
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19.

A regulamentação financeira da Empresa Comum para o período de programação de 2014-2020 foi adotada em 25 de junho de 2015 pelo Conselho de Administração (9).

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 20. | A Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Empresa Comum realizou auditorias aos recursos humanos e ao recrutamento, bem como à validação das autorizações do ABAC Workflow, tendo prestado outras garantias e serviços de consultoria. |
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20.

A Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Empresa Comum realizou auditorias aos recursos humanos e ao recrutamento, bem como à validação das autorizações do ABAC Workflow, tendo prestado outras garantias e serviços de consultoria.

| 21. | O SAI realizou uma auditoria da gestão dos riscos, seguida de uma avaliação dos riscos. Foram formuladas três recomendações na sequência da auditoria (10), que foram aceites. Encontra-se em execução um plano de ação. |
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21.

O SAI realizou uma auditoria da gestão dos riscos, seguida de uma avaliação dos riscos. Foram formuladas três recomendações na sequência da auditoria (10), que foram aceites. Encontra-se em execução um plano de ação.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

| 22. | Relativamente ao acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos (11), a Empresa Comum utiliza o seu próprio sistema e ferramentas para recolher os dados e divulgar os resultados das melhorias operacionais e tecnológicas desenvolvidas pelos membros e parceiros SESAR (12). Os resultados são publicados no seu sítio Internet (13), nos relatórios anuais de quitação e nos Relatórios Anuais de Atividades. |
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22.

Relativamente ao acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos (11), a Empresa Comum utiliza o seu próprio sistema e ferramentas para recolher os dados e divulgar os resultados das melhorias operacionais e tecnológicas desenvolvidas pelos membros e parceiros SESAR (12). Os resultados são publicados no seu sítio Internet (13), nos relatórios anuais de quitação e nos Relatórios Anuais de Atividades.

| 23. | Em 5 de dezembro de 2014, a Comissão instituiu o Gestor de Implementação SESAR (SESAR Deployment Manager — SDM) (14), para garantir que as novas tecnologias e soluções já testadas e validadas durante as fases de investigação e desenvolvimento da Empresa Comum SESAR são implementadas nas operações quotidianas. O SDM é responsável pelo acompanhamento e a elaboração de relatórios sobre a implementação das soluções. |
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23.

Em 5 de dezembro de 2014, a Comissão instituiu o Gestor de Implementação SESAR (SESAR Deployment Manager — SDM) (14), para garantir que as novas tecnologias e soluções já testadas e validadas durante as fases de investigação e desenvolvimento da Empresa Comum SESAR são implementadas nas operações quotidianas. O SDM é responsável pelo acompanhamento e a elaboração de relatórios sobre a implementação das soluções.

| 24. | A Empresa Comum está atualmente a elaborar um relatório exaustivo sobre os benefícios sociais e económicos dos projetos concluídos e a reunir informações sobre a contribuição de todos os membros SESAR para o programa. Este relatório deverá estar concluído no segundo semestre de 2015. |
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24.

A Empresa Comum está atualmente a elaborar um relatório exaustivo sobre os benefícios sociais e económicos dos projetos concluídos e a reunir informações sobre a contribuição de todos os membros SESAR para o programa. Este relatório deverá estar concluído no segundo semestre de 2015.

Conflitos de interesses

| 25. | A Comissão está a desenvolver um modelo normalizado para as Empresas Comuns. Até à respetiva adoção, o procedimento da Empresa Comum SESAR mantém-se em vigor. |
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25.

A Comissão está a desenvolver um modelo normalizado para as Empresas Comuns. Até à respetiva adoção, o procedimento da Empresa Comum SESAR mantém-se em vigor.

Segunda avaliação intercalar da Comissão

| 26. | Na sequência da segunda avaliação intercalar da Comissão (15), o Conselho de Administração discutiu e adotou, em outubro e dezembro de 2014 (16), medidas específicas (17) para dar resposta às duas recomendações. Estas medidas estão em curso e o respetivo estado de execução é objeto de acompanhamento. |
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26.

Na sequência da segunda avaliação intercalar da Comissão (15), o Conselho de Administração discutiu e adotou, em outubro e dezembro de 2014 (16), medidas específicas (17) para dar resposta às duas recomendações. Estas medidas estão em curso e o respetivo estado de execução é objeto de acompanhamento.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de outubro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12).

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o

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  O Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, adotado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104), é o programa de investigação e inovação para 2014-2020 e reúne todo o financiamento existente da UE nesta matéria.

3

o

o

(4)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

5

(6)  A adoção pelo Conselho de Administração da Empresa Comum ocorreu na sequência da adoção pela Comissão, em 4 de junho de 2015, de uma decisão de execução que autoriza derrogações relativas à regulamentação financeira da Empresa Comum estipuladas no Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014 (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

6

o

o

o

(7)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

7

(8)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

8

o

o

(9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013.

9

o

(10)  As três recomendações diziam respeito a: i) conceção (ligação entre os riscos e os objetivos), ii) eficiência do funcionamento e iii) supervisão da gestão e elaboração de relatórios.

10

(11)  Ponto 21 do Relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013 (JO C 452 de 16.12.2014, p. 58).

11

(12)  Os resultados do projeto de investigação e inovação SESAR designam-se por Soluções SESAR. Estas são melhorias operacionais e tecnológicas desenvolvidas pelos membros e parceiros SESAR. Visam contribuir para a modernização dos sistemas de ATM europeu e mundial, com o objetivo de demonstrar benefícios de negócios claros para o setor quando traduzidos numa execução eficaz.

12

(13)  http://www.sesarju.eu/solutions

13

(14)  O Gestor de Implementação SESAR é a entidade que sincroniza e coordena a modernização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo sob a supervisão da Comissão Europeia. O SDM foi criado no âmbito de um acordo-quadro de parceria com a Comissão, pelo que é uma entidade separada da Empresa Comum SESAR. Esta e o Gestor de Implementação SESAR (SDM) são formalmente dois pilares do mesmo projeto SESAR, no âmbito da iniciativa do Céu Único Europeu.

14

(15)  Ponto 26 do Relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013.

15

(16)  A elaboração e a gestão corrente do plano de gestão do encerramento do programa foram acordadas durante as três reuniões do grupo ad hoc e nas três reuniões de encerramento do programa que decorreram entre outubro de 2014 e março de 2015.

16

ad hoc

(17)  Em especial, uma nova estratégia de comunicação e um plano de gestão do encerramento do programa.

17

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ANEXO

Empresa Comum SESAR (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado.
  Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, relativo à constituição da Empresa Comum SESAR, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 (JO L 352 de 31.12.2008).
  Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  [Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008] | Objetivos

  O objetivo da Empresa Comum consiste em assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu, coordenando e congregando todos os esforços pertinentes realizados na União no domínio da investigação e desenvolvimento. A Empresa Comum é responsável pela execução do Plano Diretor ATM, nomeadamente, pela execução das atividades seguintes:






  — | organizar e coordenar a fase de desenvolvimento do projeto SESAR, de acordo com o Plano Diretor ATM, resultante da fase de definição do projeto gerida pelo Eurocontrol, mediante a combinação e gestão, no âmbito de uma estrutura única, de fundos públicos e privados; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado.

Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, relativo à constituição da Empresa Comum SESAR, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 (JO L 352 de 31.12.2008).

Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024

Competências da Empresa Comum

[Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008]

Objetivos

O objetivo da Empresa Comum consiste em assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu, coordenando e congregando todos os esforços pertinentes realizados na União no domínio da investigação e desenvolvimento. A Empresa Comum é responsável pela execução do Plano Diretor ATM, nomeadamente, pela execução das atividades seguintes:

—

organizar e coordenar a fase de desenvolvimento do projeto SESAR, de acordo com o Plano Diretor ATM, resultante da fase de definição do projeto gerida pelo Eurocontrol, mediante a combinação e gestão, no âmbito de uma estrutura única, de fundos públicos e privados;

| — | assegurar o necessário financiamento para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR de acordo com o Plano Diretor ATM; |
| --- | --- |

—

assegurar o necessário financiamento para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR de acordo com o Plano Diretor ATM;

| — | assegurar a participação dos intervenientes do setor da gestão do tráfego aéreo na Europa, em especial os fornecedores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo, as associações profissionais do pessoal, os aeroportos e a indústria transformadora, bem como as relevantes instituições científicas ou comunidade científica; |
| --- | --- |

—

assegurar a participação dos intervenientes do setor da gestão do tráfego aéreo na Europa, em especial os fornecedores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo, as associações profissionais do pessoal, os aeroportos e a indústria transformadora, bem como as relevantes instituições científicas ou comunidade científica;

| — | organizar o trabalho técnico de investigação e desenvolvimento, de validação e de estudo a realizar sob a sua autoridade, evitando ao mesmo tempo a fragmentação destas atividades; |
| --- | --- |

—

organizar o trabalho técnico de investigação e desenvolvimento, de validação e de estudo a realizar sob a sua autoridade, evitando ao mesmo tempo a fragmentação destas atividades;

| — | assegurar a supervisão das atividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Diretor ATM e, se necessário, lançar concursos específicos. |
| --- | --- |

—

assegurar a supervisão das atividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Diretor ATM e, se necessário, lançar concursos específicos.

Governação

[Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008]

Conselho de Administração

O Conselho de Administração é responsável por:

| a) | adotar o Plano Diretor ATM aprovado pelo Conselho, tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento SESAR, e aprovar quaisquer propostas de alteração deste; |
| --- | --- |

a)

adotar o Plano Diretor ATM aprovado pelo Conselho, tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento SESAR, e aprovar quaisquer propostas de alteração deste;

| b) | estabelecer orientações e tomar as decisões necessárias à implementação da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e exercer um controlo global sobre a sua execução; |
| --- | --- |

b)

estabelecer orientações e tomar as decisões necessárias à implementação da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e exercer um controlo global sobre a sua execução;

| c) | aprovar o plano de atividades da Empresa Comum e os planos de atividades anuais referidos no n.o 1 do artigo 16.o, bem como o orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal; |
| --- | --- |

c)

aprovar o plano de atividades da Empresa Comum e os planos de atividades anuais referidos no n.o 1 do artigo 16.o, bem como o orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal;

| d) | autorizar negociações e decidir sobre a adesão de novos membros e sobre os respetivos acordos, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o; |
| --- | --- |

d)

autorizar negociações e decidir sobre a adesão de novos membros e sobre os respetivos acordos, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o;

| e) | supervisionar a execução de acordos entre membros e a Empresa Comum; |
| --- | --- |

e)

supervisionar a execução de acordos entre membros e a Empresa Comum;

| f) | nomear e demitir o Diretor Executivo e aprovar o organigrama e acompanhar o desempenho do Diretor Executivo; |
| --- | --- |

f)

nomear e demitir o Diretor Executivo e aprovar o organigrama e acompanhar o desempenho do Diretor Executivo;

| g) | deliberar sobre os montantes e as modalidades de pagamento das contribuições financeiras dos membros e sobre os procedimentos para a avaliação das contribuições em espécie; |
| --- | --- |

g)

deliberar sobre os montantes e as modalidades de pagamento das contribuições financeiras dos membros e sobre os procedimentos para a avaliação das contribuições em espécie;

| h) | adotar a regulamentação financeira da Empresa Comum; |
| --- | --- |

h)

adotar a regulamentação financeira da Empresa Comum;

| i) | aprovar as contas anuais e o balanço; |
| --- | --- |

i)

aprovar as contas anuais e o balanço;

| j) | aprovar o relatório anual sobre a evolução da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e a sua situação financeira em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o; |
| --- | --- |

j)

aprovar o relatório anual sobre a evolução da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e a sua situação financeira em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o;

| k) | deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão relativas à duração ou à dissolução da Empresa Comum; |
| --- | --- |

k)

deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão relativas à duração ou à dissolução da Empresa Comum;

| l) | estabelecer as modalidades de concessão de direitos de acesso a ativos que sejam propriedade da Empresa Comum, bem como as modalidades da respetiva transferência; |
| --- | --- |

l)

estabelecer as modalidades de concessão de direitos de acesso a ativos que sejam propriedade da Empresa Comum, bem como as modalidades da respetiva transferência;

| m) | fixar as regras e procedimentos de adjudicação dos contratos necessários à execução do plano diretor ATM, incluindo os procedimentos específicos relativos a situações de conflito de interesses; |
| --- | --- |

m)

fixar as regras e procedimentos de adjudicação dos contratos necessários à execução do plano diretor ATM, incluindo os procedimentos específicos relativos a situações de conflito de interesses;

| n) | deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão para alteração dos Estatutos, em conformidade com o artigo 24.o; |
| --- | --- |

n)

deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão para alteração dos Estatutos, em conformidade com o artigo 24.o;

| o) | exercer todos os restantes poderes e assumir todas as restantes funções, incluindo, se for caso disso, a criação dos órgãos subsidiários necessários à fase de desenvolvimento do projeto SESAR; |
| --- | --- |

o)

exercer todos os restantes poderes e assumir todas as restantes funções, incluindo, se for caso disso, a criação dos órgãos subsidiários necessários à fase de desenvolvimento do projeto SESAR;

| p) | aprovar as disposições de aplicação do artigo 8.o. |
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p)

aprovar as disposições de aplicação do artigo 8.o.

Diretor Executivo

O Diretor Executivo desempenha as suas funções com total independência, no âmbito dos poderes que lhe são atribuídos.

Auditoria interna

Auditor interno da Comissão Europeia.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu, Conselho Europeu e Conselho de Administração da Empresa Comum.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2014

Empresa Comum SESAR, contas finais de 2014

Orçamento

1 3 1 19  600 euros para autorizações

12 1 9 42  760 euros para pagamentos

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

O orçamento operacional relativo ao exercício de 2014 prevê um quadro de efetivos de 39 agentes temporários e 3 peritos nacionais destacados, o que perfaz um total de 42 lugares, dos quais 37 estavam ocupados no final do exercício de 2014:

| — | 31 agentes temporários, recrutados externamente; |
| --- | --- |

—

31 agentes temporários, recrutados externamente;

| — | 1 agente destacado por membros da Empresa Comum, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 219/2007; |
| --- | --- |

—

1 agente destacado por membros da Empresa Comum, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 219/2007;

| — | 3 agentes contratuais; |
| --- | --- |

—

3 agentes contratuais;

| — | 2 peritos nacionais destacados. |
| --- | --- |

—

2 peritos nacionais destacados.

Afetados a funções:

operacionais: 20

administrativas e de apoio: 16

mistas: 1

Atividades e serviços fornecidos em 2014

Ver o Relatório Anual de Atividades de 2014 da Empresa Comum disponível em: http://www.sesarju.eu/

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum SESAR.

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

A Empresa Comum regista o relatório do Tribunal.

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| 17.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/80 |
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17.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/80

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum ECSEL relativas ao período de 27 de junho a 31 de dezembro de 2014 acompanhado das respostas da Empresa Comum

(2015/C 422/09)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| Introdução | 1-4 | 81 |
| Informações em apoio da declaração de fiabilidade | 5 | 81 |
| Declaração de fiabilidade | 6-17 | 81 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 11 | 82 |
| Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 12-15 | 83 |
| Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 16 | 83 |
| Observações sobre a gestão orçamental e financeira | 18 | 83 |
| Execução do orçamento | 18 | 83 |
| Outras questões | 19-24 | 83 |
| Quadro jurídico | 19 | 83 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos | 20-21 | 84 |
| Seguimento dado às observações anteriores | 22-24 | 84 |

Pontos

Página

Introdução

1-4

81

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

5

81

Declaração de fiabilidade

6-17

81

Opinião sobre a fiabilidade das contas

11

82

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

12-15

83

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

16

83

Observações sobre a gestão orçamental e financeira

18

83

Execução do orçamento

18

83

Outras questões

19-24

83

Quadro jurídico

19

83

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

20-21

84

Seguimento dado às observações anteriores

22-24

84

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta dos Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia (Empresa Comum ECSEL), sediada em Bruxelas, foi constituída em maio de 2014 (1) no âmbito do programa-quadro de investigação e inovação (Horizonte 2020) para o período que decorre até 31 de dezembro de 2024 (2). A Empresa Comum ECSEL substitui e sucede às Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS, constituídas pelos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008, tendo o seu encerramento oficial ocorrido em 26 de junho de 2014. A Empresa Comum ECSEL iniciou o seu funcionamento autónomo em 27 de junho de 2014. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta dos Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia (Empresa Comum ECSEL), sediada em Bruxelas, foi constituída em maio de 2014 (1) no âmbito do programa-quadro de investigação e inovação (Horizonte 2020) para o período que decorre até 31 de dezembro de 2024 (2). A Empresa Comum ECSEL substitui e sucede às Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS, constituídas pelos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008, tendo o seu encerramento oficial ocorrido em 26 de junho de 2014. A Empresa Comum ECSEL iniciou o seu funcionamento autónomo em 27 de junho de 2014.

| 2. | O objetivo da Empresa Comum é contribuir para o desenvolvimento de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte e competitiva a nível mundial na União. Visa igualmente assegurar a disponibilidade de componentes e sistemas eletrónicos em mercados fundamentais e responder a desafios societais e manter e aumentar a capacidade de produção de semicondutores e sistemas inteligentes na Europa. Por fim, pretende alinhar as estratégias com os Estados-Membros para atrair investimento privado e contribuir para a eficácia do apoio público, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias de esforços, e facilitando a participação dos atores envolvidos na investigação e na inovação (3). |
| --- | --- |

2.

O objetivo da Empresa Comum é contribuir para o desenvolvimento de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte e competitiva a nível mundial na União. Visa igualmente assegurar a disponibilidade de componentes e sistemas eletrónicos em mercados fundamentais e responder a desafios societais e manter e aumentar a capacidade de produção de semicondutores e sistemas inteligentes na Europa. Por fim, pretende alinhar as estratégias com os Estados-Membros para atrair investimento privado e contribuir para a eficácia do apoio público, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias de esforços, e facilitando a participação dos atores envolvidos na investigação e na inovação (3).

| 3. | Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, os Estados Participantes na ECSEL (Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido) e membros privados, representados pelas associações AENEAS, ARTEMISIA e EPoSS, que reúnem empresas e outras organizações de investigação ativas na Europa no domínio dos sistemas incorporados/ciber-físicos, da integração de sistemas inteligentes e da micro e nanoeletrónica. |
| --- | --- |

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, os Estados Participantes na ECSEL (Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido) e membros privados, representados pelas associações AENEAS, ARTEMISIA e EPoSS, que reúnem empresas e outras organizações de investigação ativas na Europa no domínio dos sistemas incorporados/ciber-físicos, da integração de sistemas inteligentes e da micro e nanoeletrónica.

| 4. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum ECSEL no âmbito do programa Horizonte 2020 é de 1  185 milhões de euros. Os Estados Participantes na ECSEL contribuem com um montante pelo menos semelhante. A contribuição privada é de, no mínimo, 2  340 milhões de euros. As despesas administrativas são cobertas integralmente através de contribuições financeiras, ao passo que as despesas operacionais são cobertas através de contribuições financeiras da UE e dos Estados Participantes na ECSEL e de contribuições em espécie dos membros privados. |
| --- | --- |

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum ECSEL no âmbito do programa Horizonte 2020 é de 1  185 milhões de euros. Os Estados Participantes na ECSEL contribuem com um montante pelo menos semelhante. A contribuição privada é de, no mínimo, 2  340 milhões de euros. As despesas administrativas são cobertas integralmente através de contribuições financeiras, ao passo que as despesas operacionais são cobertas através de contribuições financeiras da UE e dos Estados Participantes na ECSEL e de contribuições em espécie dos membros privados.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 5. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

5.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  6. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum ECSEL, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao período decorrido entre 27 de junho e 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum ECSEL, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao período decorrido entre 27 de junho e 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 7. | Nos termos dos artigos 16.
  o
  e 22.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   110/2014 da Comissão (6), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

7.

Nos termos dos artigos 16.
  o
  e 22.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   110/2014 da Comissão (6), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 8. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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8.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 9. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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9.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 10. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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10.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao período decorrido entre 27 de junho e 31 de dezembro de 2014 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao período encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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11.

Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao período decorrido entre 27 de junho e 31 de dezembro de 2014 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao período encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 12. | A Empresa Comum ECSEL tomou a seu cargo os projetos das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC. Os pagamentos efetuados ao abrigo destes projetos pela Empresa Comum ECSEL entre 27 de junho e 31 de dezembro de 2014 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 12,6 milhões de euros, representando 48 % do total dos pagamentos realizados pela Empresa Comum. |
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12.

A Empresa Comum ECSEL tomou a seu cargo os projetos das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC. Os pagamentos efetuados ao abrigo destes projetos pela Empresa Comum ECSEL entre 27 de junho e 31 de dezembro de 2014 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 12,6 milhões de euros, representando 48 % do total dos pagamentos realizados pela Empresa Comum.

| 13. | As Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC tinham celebrado acordos administrativos com as entidades financiadoras nacionais dos Estados membros, que continuam a ser aplicáveis após a sua fusão na Empresa Comum ECSEL. Estes acordos estabelecem que as auditorias ex post destes pagamentos são delegadas nas entidades financiadoras nacionais que realizam auditorias em nome da Empresa Comum. As estratégias de auditoria ex post das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC baseavam-se largamente nessas entidades para auditar os pedidos de pagamento relativos aos projetos (9). |
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13.

As Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC tinham celebrado acordos administrativos com as entidades financiadoras nacionais dos Estados membros, que continuam a ser aplicáveis após a sua fusão na Empresa Comum ECSEL. Estes acordos estabelecem que as auditorias ex post destes pagamentos são delegadas nas entidades financiadoras nacionais que realizam auditorias em nome da Empresa Comum. As estratégias de auditoria ex post das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC baseavam-se largamente nessas entidades para auditar os pedidos de pagamento relativos aos projetos (9).

| 14. | Embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas entidades financiadoras nacionais, os acordos administrativos assinados com estas não incluem disposições práticas relativas às auditorias ex post. |
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14.

Embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas entidades financiadoras nacionais, os acordos administrativos assinados com estas não incluem disposições práticas relativas às auditorias ex post.

| 15. | Os relatórios de auditoria enviados pelas entidades financiadoras nacionais cobriam aproximadamente 61 % (em abril de 2015) dos custos relativos aos projetos concluídos. No entanto, a Empresa Comum ECSEL não avaliou a qualidade dessas auditorias. O Tribunal realizou uma avaliação das estratégias de auditoria, incluindo os relatórios de auditoria, de três entidades financiadoras nacionais, que revelou que as metodologias que estas usavam não permitiam que a Empresa Comum ECSEL calculasse uma taxa de erro ponderada fiável, nem uma taxa de erro residual relativa aos projetos iniciados no âmbito das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC. Por conseguinte, não é possível concluir se as auditorias ex post referentes aos projetos ARTEMIS e ENIAC funcionam de forma eficaz nem se este controlo-chave fornece uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
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15.

Os relatórios de auditoria enviados pelas entidades financiadoras nacionais cobriam aproximadamente 61 % (em abril de 2015) dos custos relativos aos projetos concluídos. No entanto, a Empresa Comum ECSEL não avaliou a qualidade dessas auditorias. O Tribunal realizou uma avaliação das estratégias de auditoria, incluindo os relatórios de auditoria, de três entidades financiadoras nacionais, que revelou que as metodologias que estas usavam não permitiam que a Empresa Comum ECSEL calculasse uma taxa de erro ponderada fiável, nem uma taxa de erro residual relativa aos projetos iniciados no âmbito das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC. Por conseguinte, não é possível concluir se as auditorias ex post referentes aos projetos ARTEMIS e ENIAC funcionam de forma eficaz nem se este controlo-chave fornece uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 16. | Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência da questão descrita nos pontos 12-15, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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16.

Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência da questão descrita nos pontos 12-15, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 17. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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17.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 18. | O orçamento operacional inicial para 2014 era constituído por dotações de autorização no valor de 138,2 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 71,3 milhões de euros. No final do ano, o Conselho de Administração aprovou um orçamento retificativo que aumentou as dotações de autorização para 158,2 milhões de euros. A taxa de execução das dotações de autorização administrativas elevou-se a 99,7 %. Contudo, as dotações de autorização foram autorizadas a um nível global, o que significa que ainda não foram assinadas as convenções de subvenção correspondentes. |
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18.

O orçamento operacional inicial para 2014 era constituído por dotações de autorização no valor de 138,2 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 71,3 milhões de euros. No final do ano, o Conselho de Administração aprovou um orçamento retificativo que aumentou as dotações de autorização para 158,2 milhões de euros. A taxa de execução das dotações de autorização administrativas elevou-se a 99,7 %. Contudo, as dotações de autorização foram autorizadas a um nível global, o que significa que ainda não foram assinadas as convenções de subvenção correspondentes.

OUTRAS QUESTÕES

Quadro jurídico

| 19. | A regulamentação financeira da Empresa Comum ECSEL foi adotada em 3 de julho de 2014 com base no regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas (10) e tendo em conta os requisitos do Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, que cria a Empresa Comum ECSEL. |
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19.

A regulamentação financeira da Empresa Comum ECSEL foi adotada em 3 de julho de 2014 com base no regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas (10) e tendo em conta os requisitos do Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, que cria a Empresa Comum ECSEL.

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

| 20. | A Empresa Comum continuará a publicar informações e documentação sobre os projetos iniciados pelas suas duas antecessoras. Recorre aos seus próprios instrumentos de acompanhamento para integrar os seus resultados de investigação no sistema de comunicação de informações global da Comissão. O último relatório de acompanhamento elaborado pela Comissão sobre o 7.o PQ, publicado em março de 2015 (11), inclui dados quantitativos sobre as atividades da Empresa Comum ECSEL (12). No que respeita à comunicação de informações relativas a dados qualitativos, a Empresa Comum deve incrementar a divulgação sistemática dos resultados da investigação, para além das informações fornecidas no seu Relatório Anual de Atividades, no seu sítio Internet e em outros relatórios específicos (13). |
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20.

A Empresa Comum continuará a publicar informações e documentação sobre os projetos iniciados pelas suas duas antecessoras. Recorre aos seus próprios instrumentos de acompanhamento para integrar os seus resultados de investigação no sistema de comunicação de informações global da Comissão. O último relatório de acompanhamento elaborado pela Comissão sobre o 7.o PQ, publicado em março de 2015 (11), inclui dados quantitativos sobre as atividades da Empresa Comum ECSEL (12). No que respeita à comunicação de informações relativas a dados qualitativos, a Empresa Comum deve incrementar a divulgação sistemática dos resultados da investigação, para além das informações fornecidas no seu Relatório Anual de Atividades, no seu sítio Internet e em outros relatórios específicos (13).

| 21. | O quadro jurídico do programa Horizonte 2020 exige o acompanhamento específico dos resultados da investigação, assente em dados quantitativos e, se for caso disso, qualitativos, incluindo uma medição dos progressos em função de indicadores de desempenho (14). Para cumprir os requisitos do referido programa e contribuir melhor para a divulgação dos resultados da investigação no âmbito do 7.o PQ, deve ser reforçada a cooperação entre a Empresa Comum e a Comissão (15). |
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21.

O quadro jurídico do programa Horizonte 2020 exige o acompanhamento específico dos resultados da investigação, assente em dados quantitativos e, se for caso disso, qualitativos, incluindo uma medição dos progressos em função de indicadores de desempenho (14). Para cumprir os requisitos do referido programa e contribuir melhor para a divulgação dos resultados da investigação no âmbito do 7.o PQ, deve ser reforçada a cooperação entre a Empresa Comum e a Comissão (15).

Seguimento dado às observações anteriores

   (16)

| 22. | O artigo 26.o da regulamentação financeira da Empresa Comum ECSEL enuncia que esta deverá ter uma função de auditoria interna que será exercida pelo auditor interno da Comissão, e estabelece a nomeação deste, os seus poderes e funções. |
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22.

O artigo 26.o da regulamentação financeira da Empresa Comum ECSEL enuncia que esta deverá ter uma função de auditoria interna que será exercida pelo auditor interno da Comissão, e estabelece a nomeação deste, os seus poderes e funções.

| 23. | Além disso, como previsto no artigo 28.o da regulamentação financeira da Empresa Comum ECSEL, o Conselho de Administração criou uma estrutura de auditoria interna e aprovou a carta de auditoria interna que define a sua missão, os seus objetivos, bem como as modalidades de funcionamento e de elaboração de relatórios. |
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23.

Além disso, como previsto no artigo 28.o da regulamentação financeira da Empresa Comum ECSEL, o Conselho de Administração criou uma estrutura de auditoria interna e aprovou a carta de auditoria interna que define a sua missão, os seus objetivos, bem como as modalidades de funcionamento e de elaboração de relatórios.

| 24. | A Empresa Comum ECSEL adotou uma política exaustiva em matéria de prevenção de conflitos de interesses. |
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24.

A Empresa Comum ECSEL adotou uma política exaustiva em matéria de prevenção de conflitos de interesses.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 20 de outubro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (JO L 169 de 7.6.2014, p. 152).

1

o

(2)  O Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, adotado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104), é o programa de investigação e inovação para o período 2014-2020 e reúne todo o financiamento existente da UE nesta matéria.

2

o

o

(3)  O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo

(4)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

5

(6)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

6

(7)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

7

(8)  Artigo 47.
  o
   do Regulamento (UE) n.
  o
   110/2014.

8

o

o

(9)  Segundo as estratégias de auditoria ex post adotadas pelas Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC, estas deveriam avaliar, pelo menos uma vez por ano, se as informações fornecidas pelos Estados membros ofereciam garantias suficientes no que toca à regularidade e legalidade das operações executadas.

9

ex post

(10)  Regulamento (UE) n.o 110/2014.

10

o

(11)  http://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/archive/fp7_monitoring_reports/7th_fp7_monitoring_report.pdf#view=fit&pagemode=none

11

(12)  No relatório de acompanhamento elaborado pela Comissão, estas informações são apresentadas em valores agregados, juntamente com as de outras Iniciativas Tecnológicas Conjuntas. No caso da Empresa Comum ECSEL, referem-se sobretudo a programas iniciados pelas antigas Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC, que se fundiram para criar a ECSEL em 27 de junho de 2014.

12

(13)  Em março de 2015, a Empresa Comum ARTEMIS publicou um relatório intitulado Business Impact & Metrics.

13

Business Impact & Metrics

(14)  Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 que cria o Horizonte 2020 e anexo II (indicadores de desempenho) da Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

14

o

o

(15)  Ver o Relatório Anual de Progresso sobre as atividades das Empresas Comuns de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (EC-ITC) enviado pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho [COM(2013) 935].

15

(16)  Estas observações foram formuladas nos relatórios do Tribunal sobre as contas anuais das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC relativas ao exercício de 2013 (JO C 452 de 16.12.2014, p. 8 e 26).

16

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ANEXO

Empresa Comum ECSEL (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL.
  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  [Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho] | Objetivos

  A Empresa Comum ECSEL tem os seguintes objetivos:






  a) | contribuir para a execução do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e, em particular, da Parte II da Decisão 2013/743/UE; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL.

Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Competências da Empresa Comum

[Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho]

Objetivos

A Empresa Comum ECSEL tem os seguintes objetivos:

a)

contribuir para a execução do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e, em particular, da Parte II da Decisão 2013/743/UE;

| b) | contribuir para o desenvolvimento de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte e competitiva a nível mundial na União; |
| --- | --- |

b)

contribuir para o desenvolvimento de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte e competitiva a nível mundial na União;

| c) | assegurar a disponibilidade de componentes e sistemas eletrónicos em mercados fundamentais e responder a desafios societais, procurando manter a Europa na vanguarda do desenvolvimento tecnológico, colmatando o fosso entre investigação e exploração dos resultados, reforçando a capacidade de inovação e gerando crescimento económico e emprego na União; |
| --- | --- |

c)

assegurar a disponibilidade de componentes e sistemas eletrónicos em mercados fundamentais e responder a desafios societais, procurando manter a Europa na vanguarda do desenvolvimento tecnológico, colmatando o fosso entre investigação e exploração dos resultados, reforçando a capacidade de inovação e gerando crescimento económico e emprego na União;

| d) | alinhar as estratégias com os Estados-Membros para atrair investimento privado e contribuir para a eficácia do apoio público, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias de esforços, e facilitando a participação dos atores envolvidos na investigação e na inovação; |
| --- | --- |

d)

alinhar as estratégias com os Estados-Membros para atrair investimento privado e contribuir para a eficácia do apoio público, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias de esforços, e facilitando a participação dos atores envolvidos na investigação e na inovação;

| e) | manter e aumentar a capacidade de produção de semicondutores e sistemas inteligentes na Europa, tendo em vista a liderança na produção de equipamento e na transformação de materiais; |
| --- | --- |

e)

manter e aumentar a capacidade de produção de semicondutores e sistemas inteligentes na Europa, tendo em vista a liderança na produção de equipamento e na transformação de materiais;

| f) | garantir e reforçar uma posição de liderança na conceção e engenharia de sistemas, incluindo tecnologias de sistemas incorporados; |
| --- | --- |

f)

garantir e reforçar uma posição de liderança na conceção e engenharia de sistemas, incluindo tecnologias de sistemas incorporados;

| g) | assegurar o acesso de todas as partes interessadas a uma infraestrutura de craveira mundial para conceção e produção de componentes eletrónicos e de sistemas incorporados/ciber-físicos e inteligentes; |
| --- | --- |

g)

assegurar o acesso de todas as partes interessadas a uma infraestrutura de craveira mundial para conceção e produção de componentes eletrónicos e de sistemas incorporados/ciber-físicos e inteligentes;

| h) | construir um ecossistema dinâmico que envolva pequenas e médias empresas (PME), reforçando polos (clusters) existentes e promovendo a criação de novos polos em novas áreas promissoras. |
| --- | --- |

h)

construir um ecossistema dinâmico que envolva pequenas e médias empresas (PME), reforçando polos (clusters) existentes e promovendo a criação de novos polos em novas áreas promissoras.

Governação

O Conselho de Administração é o órgão responsável pela Empresa Comum. O Gabinete de Programa é chefiado por um Diretor Executivo. O setor industrial está representado no Conselho dos Membros Privados. O Conselho das Autoridades Públicas é composto pela Comissão, em representação da União, e pelos Estados Participantes.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2014

Orçamento

16 0 1 14  500,00 euros para autorizações

10 4 1 44  250,00 euros para pagamentos

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

28 lugares previstos no quadro do pessoal (14 agentes temporários e 13 agentes contratuais) e um perito destacado, dos quais 26 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: atividades operacionais (13); administrativas (10); mistas (3).

Atividades e serviços fornecidos em 2014

Ver o Relatório Anual de Atividades de 2014 da Empresa Comum ECSEL, disponível em www.ecsel.eu

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum ECSEL.

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

| 14. | A Empresa Comum ECSEL tomou disposições com as entidades financiadoras nacionais dentro dos limites definidos pelos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 (1) e n.o 74/2008 (2) do Conselho, os quais confiam a essas entidades a tarefa de definir os custos totais com base nos seus acordos de subvenção «nos termos das respetivas regulamentações nacionais, nomeadamente no que respeita a critérios de elegibilidade e outros requisitos financeiros e jurídicos aplicáveis.» Os referidos regulamentos não atribuem à Empresa Comum competência para definir regras aplicáveis às entidades financiadoras nacionais nem lhe conferem poderes para realizar verificações e auditorias no local junto dessas entidades. Estas lacunas foram reconhecidas e atenuadas no Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho que cria a Empresa Comum ECSEL, que habilita esta Empresa Comum a conceder as subvenções da UE no estrito cumprimento dos procedimentos aplicáveis ao programa Horizonte 2020. |
| --- | --- |

14.

A Empresa Comum ECSEL tomou disposições com as entidades financiadoras nacionais dentro dos limites definidos pelos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 (1) e n.o 74/2008 (2) do Conselho, os quais confiam a essas entidades a tarefa de definir os custos totais com base nos seus acordos de subvenção «nos termos das respetivas regulamentações nacionais, nomeadamente no que respeita a critérios de elegibilidade e outros requisitos financeiros e jurídicos aplicáveis.» Os referidos regulamentos não atribuem à Empresa Comum competência para definir regras aplicáveis às entidades financiadoras nacionais nem lhe conferem poderes para realizar verificações e auditorias no local junto dessas entidades. Estas lacunas foram reconhecidas e atenuadas no Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho que cria a Empresa Comum ECSEL, que habilita esta Empresa Comum a conceder as subvenções da UE no estrito cumprimento dos procedimentos aplicáveis ao programa Horizonte 2020.

| 15. | A Empresa Comum ECSEL confirma que as avaliações detalhadas dos sistemas nacionais de garantia concluíram que esses sistemas conferem uma proteção razoável dos interesses financeiros dos membros da Empresa Comum; no entanto, como indica o Tribunal de Contas, as metodologias nacionais não permitem o cálculo de uma taxa de erro ponderada nem de uma taxa de erro residual no que diz respeito aos projetos lançados no âmbito das empresas comuns Artemis e ENIAC. Esta dificuldade técnica, se bem que não se traduza numa opinião negativa do Tribunal de Contas Europeu, não lhe permite, como é compreensível, confirmar a legalidade e regularidade das operações sem formular reservas. |
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15.

A Empresa Comum ECSEL confirma que as avaliações detalhadas dos sistemas nacionais de garantia concluíram que esses sistemas conferem uma proteção razoável dos interesses financeiros dos membros da Empresa Comum; no entanto, como indica o Tribunal de Contas, as metodologias nacionais não permitem o cálculo de uma taxa de erro ponderada nem de uma taxa de erro residual no que diz respeito aos projetos lançados no âmbito das empresas comuns Artemis e ENIAC. Esta dificuldade técnica, se bem que não se traduza numa opinião negativa do Tribunal de Contas Europeu, não lhe permite, como é compreensível, confirmar a legalidade e regularidade das operações sem formular reservas.

| 20. | O sítio Internet da Empresa Comum ECSEL está em permanente atualização, sendo enriquecido com um número crescente de elementos de divulgação, tanto de natureza quantitativa como qualitativa. Além disso, a Empresa Comum ECSEL está empenhada numa cooperação permanente com os serviços competentes da Comissão e, em particular, com o Centro de Apoio Comum (CSC), para desenvolver e implementar as ferramentas pertinentes para a prestação de informação e a divulgação. |
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20.

O sítio Internet da Empresa Comum ECSEL está em permanente atualização, sendo enriquecido com um número crescente de elementos de divulgação, tanto de natureza quantitativa como qualitativa. Além disso, a Empresa Comum ECSEL está empenhada numa cooperação permanente com os serviços competentes da Comissão e, em particular, com o Centro de Apoio Comum (CSC), para desenvolver e implementar as ferramentas pertinentes para a prestação de informação e a divulgação.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC.

(2)  Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ARTEMIS.

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