# Jornal Oficial C 288/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 288 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano26 de agosto de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 288

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano26 de agosto de 2019

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 288/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 288/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 288/02 | Processo C-524/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Itália) — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/Francesco Faggiano (Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito) | 2 |
| 2019/C 288/03 | Processos apensos C-406/17 a C-408/17 e C-417/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de maio de 2019 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Acea Energia SpA (C-406/17), Green Network SpA (C-407/17), Enel Energia SpA (C-408/17)/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Autorità per l'Energia Elettrica, il Gas e il Sistema Idrico, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (C-406/17, C-407/17 e C-408/17), Hera Comm Srl (C-417/17)/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Autorità per l’Energia Elettrica, il Gas e il Sistema Idrico (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Diretiva 2009/72/CE — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/73/CE — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2011/83/EU — Práticas comerciais agressivas — Celebração de contratos de fornecimento de eletricidade e de gás natural não solicitados pelos consumidores — Celebração de contratos de fornecimento à distância ou fora do estabelecimento comercial em violação dos direitos dos consumidores — Entidade competente para sancionar tais práticas) | 3 |
| 2019/C 288/04 | Processo C-8/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos teismas — Lituânia) — TE, UD, YB, ZC/Luminor Bank AB (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Mercados de instrumentos financeiros « — Particular que adquiriu um instrumento financeiro derivado a um banco — Qualificação do referido particular na aceção do direito da União) | 4 |
| 2019/C 288/05 | Processo C-367/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — María Teresa Aragón Carrasco e o./Administración del Estado (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Comparabilidade das situações — Justificação — Artigo 5.o — Indemnização em caso de extinção de um contrato de trabalho permanente por uma razão objetiva — Ausência de indemnização no momento da cessação de funções dos trabalhadores contratados como pessoal eventual) | 5 |
| 2019/C 288/06 | Processo C-425/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Consorzio Nazionale Servizi Società Cooperativa (CNS)/Gruppo Torinese Trasporti Gtt SpA (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos para contratação pública no setor da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d) — Motivos de exclusão — Falta profissional grave — Violação das regras em matéria de concorrência) | 6 |
| 2019/C 288/07 | Processo C-525/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2019 — Marion Le Pen/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos) | 7 |
| 2019/C 288/08 | Processo C-665/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Pólus Vegas Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Impostos nacionais que incidem sobre a exploração de slot machines instaladas em salas de jogos — Legislação nacional que quintuplica o montante de um imposto e institui um imposto adicional) | 7 |
| 2019/C 288/09 | Processos apensos C-789/18 e C-790/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2019 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — AQ e o. (C-789/18) e ZQ (C-790/18)/Corte dei Conti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Inps-Gestione (C-789/18) (Reenvio prejudicial — Função Pública — Acumulação de remunerações provenientes do exercício de atividades por conta de outrem ou por conta própria ao serviço de uma ou várias entidades estatais — Regulamentação nacional que prevê um limite para essa acumulação — Situação puramente interna — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta) | 8 |
| 2019/C 288/10 | Processo C-827/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kamenz — Alemanha) — MC/ND (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial — Convenção de Lugano II — Artigo 22.o, n.o 1 — Litígios em matérias de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis — Restituição dos rendimentos provenientes da locação de um bem antes da transferência de propriedade) | 9 |
| 2019/C 288/11 | Processo C-9/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București — Roménia) — SC Mitliv Exim SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta) | 9 |
| 2019/C 288/12 | Processo C-26/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Modena — Itália) — Azienda USL di Modena/Comune di Sassuolo (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios estatais — Serviço sanitário nacional — Isenção do imposto sobre imóveis — Imóvel dado de arrendamento a uma sociedade comercial constituída por capitais mistos que presta serviços de saúde em condições de concorrência com outros centros de saúde constituídos exclusivamente por capitais privados) | 10 |
| 2019/C 288/13 | Processo C-105/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Serron — Grécia) — WP/Trapeza Peiraios AE (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Poderes e obrigações do juiz nacional — Procedimento de injunção de pagamento — Deferimento da oposição deduzida à injunção — Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta) | 11 |
| 2019/C 288/14 | Processo C-78/19 P: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2019 por WL do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 29 de novembro de 2018 no processo T-493/17, WL/ERCEA | 11 |
| 2019/C 288/15 | Processo C-121/19 P: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 por Edison SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 7 de dezembro de 2018 no processo T-471/17, Edison/EUIPO (EDISON) | 12 |
| 2019/C 288/16 | Processo C-294/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 10 de abril de 2019 — Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură — Centrul Județean Tulcea/SC Piscicola Tulcea SA | 13 |
| 2019/C 288/17 | Processo C-302/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 11 de abril de 2019 — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/WS | 13 |
| 2019/C 288/18 | Processo C-303/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 11 de abril de 2019 — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/VR | 14 |
| 2019/C 288/19 | Processo C-304/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 12 de abril de 2019 — Ira Invest SRL/Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură — Centrul Județean Tulcea | 15 |
| 2019/C 288/20 | Processo C-326/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 23 de abril de 2019 — EB/Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. | 15 |
| 2019/C 288/21 | Processo C-329/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 23 de abril de 2019 — Condominio di Milano/Eurothermo SpA | 16 |
| 2019/C 288/22 | Processo C-334/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 24 de abril de 2019 — Eurowings GmbH/GD, HE, IF | 17 |
| 2019/C 288/23 | Processo C-355/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Pitești (Roménia) em 6 de maio de 2019 — Asociația Forumul Judecătorilor din România, Asociația Mișcarea pentru Apărarea Statutului Procurorilor, OL/Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție — Procurorul General al României | 18 |
| 2019/C 288/24 | Processo C-357/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 6 de maio de 2019 — Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție — Direcția Națională Anticorupție, PM, RO, TQ e SP/QN, UR, VS, WT, Autoritatea Națională pentru Turism, Agenția Națională de Administrare Fiscală, SC Euro Box Promotion SRL | 19 |
| 2019/C 288/25 | Processo C-364/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Galați (Roménia) em 7 de maio de 2019 — XU e o./SC Credit Europe Ipotecar IFN SA e Credit Europe Bank | 19 |
| 2019/C 288/26 | Processo C-365/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha) em 8 de maio de 2019 — FD/Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg | 20 |
| 2019/C 288/27 | Processo C-374/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de maio de 2019 — HF/Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler | 21 |
| 2019/C 288/28 | Processo C-380/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de maio de 2019 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Deutsche Apotheker- und Ärztebank eG | 22 |
| 2019/C 288/29 | Processo C-381/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 15 de maio de 2019 — SC Banca E S.A./G.D. | 22 |
| 2019/C 288/30 | Processo C-397/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 22 de maio de 2019 — AX/Statul Român — Ministerul Finanțelor Publice | 23 |
| 2019/C 288/31 | Processo C-398/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 23 de maio de 2019 — BY | 24 |
| 2019/C 288/32 | Processo C-405/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 24 de maio de 2019 — Vos Aannemingen BVBA/Estado Belga | 25 |
| 2019/C 288/33 | Processo C-407/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 24 de maio de 2019 — Katoen Natie Bulk Terminals NV, General Services Antwerp NV/Estado Belga | 26 |
| 2019/C 288/34 | Processo C-422/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de maio de 2019 — Johannes Dietrich/Hessischer Rundfunk | 28 |
| 2019/C 288/35 | Processo C-423/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de maio de 2019 — Norbert Häring/Hessischer Rundfunk | 28 |
| 2019/C 288/36 | Processo C-424/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 29 de maio de 2019 — Cabinet de avocat UR/Administrația Sector 3 a Finanțelor Publice prin Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București e o. | 29 |
| 2019/C 288/37 | Processo C-427/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2019 — Empresa de seguros sob a forma de sociedade anónima Bulstrad Vienna Insurance Group AD/Empresa de seguros Olympic | 30 |
| 2019/C 288/38 | Processo C-429/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz (Alemanha) em 5 de junho de 2019 — Remondis GmbH/Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel | 31 |
| 2019/C 288/39 | Processo C-430/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 3 de junho de 2019 — SC C.F. SRL/A.J.F.P.M., D.G.R.F.P.C | 31 |
| 2019/C 288/40 | Processo C-473/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vänersborgs tingsrätt, mark- och miljödomstolen (Suécia) em 18 de junho de 2019 — Föreningen Skydda Skogen | 32 |
| 2019/C 288/41 | Processo C-474/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vänersborgs tingsrätt, mark- och miljödomstolen (Suécia) em 18 de junho de 2019 — Naturskyddsföreningen i Härryda, Göteborgs Ornitologiska Förening | 34 |
| 2019/C 288/42 | Processo C-476/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Göteborg (Suécia) em 19 de junho de 2019 — Allmänna ombudet hos Tullverket/Combinova AB | 35 |
| 2019/C 288/43 | Processo C-483/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège (Bélgica) em 24 de junho de 2019 — Cidade de Verviers/J | 36 |
| 2019/C 288/44 | Processo C-490/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 26 de junho de 2019 — Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier/Société Fromagère du Livradois SAS | 37 |
| 2019/C 288/45 | Processo C-633/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Gmalieva s.r.o., Manfred Naderhirn, na presença de: Landespolizeidirektion Oberösterreich, Bezirkshauptmann von Linz-Land | 37 |
| 2019/C 288/46 | Processo C-167/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Canarias — Espanha) — Unión Insular de CC.OO. de Lanzarote/Swissport Spain Aviation Services Lanzarote SL | 38 |
| 2019/C 288/47 | Processo C-188/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2019 — Comissão Europeia/República da Eslovénia, apoiada por: Reino da Bélgica, República Francesa | 38 |
| 2019/C 288/48 | Processo C-562/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance de Sens — França) — X | 38 |
| 2019/C 288/49 | Processo C-633/18 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de maio de 2019 — Apple Distribution International/Comissão Europeia, apoiada por: República Francesa | 39 |
| 2019/C 288/50 | Processo C-463/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — British Airways plc/MF | 39 |
| 2019/C 288/51 | Processo C-149/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2019 — (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bratislava V — Eslováquia) — Processo penal contra R.B. | 39 |
| 2019/C 288/52 | Processo C-244/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — GB/Decker KFZ-Handels u. –Reparatur GmbH, Volkswagen AG | 40 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 288/53 | Processo T-353/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — NeXovation/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílios individuais a favor do complexo do Nürburgring para a construção de um parque de diversões, hotéis e restaurantes bem como para a organização de corridas de automóveis — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Decisão que declara que o reembolso dos auxílios declarados incompatíveis não afeta o novo proprietário do complexo do Nürburgring — Recurso de anulação — Inexistência de afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase de análise preliminar — Recurso de anulação — Parte interessada — Interesse em agir — Admissibilidade — Violação dos direitos processuais — Inexistência de dificuldades que exijam a abertura de um procedimento formal de investigação — Denúncia — Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis — Processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional — Exame diligente e imparcial — Dever de fundamentação) | 41 |
| 2019/C 288/54 | Processo T-373/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Ja zum Nürburgring/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílios individuais a favor do complexo do Nürburgring para a construção de um parque de diversões, de hotéis e de restaurantes bem como para a organização de corridas de automóveis — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Decisão que declara que o reembolso dos auxílios declarados incompatíveis não afeta o novo proprietário do complexo do Nürburgring — Recurso de anulação — Não afetação substancial da posição concorrencial — Associação — Estatuto de negociador — Inadmissibilidade — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase de análise preliminar — Recurso de anulação — Parte interessada — Interesse em agir — Admissibilidade — Violação dos direitos processuais dos interessados — Inexistência de dificuldades que exijam a abertura de um procedimento formal de investigação — Denúncia — Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis — Processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração) | 42 |
| 2019/C 288/55 | Processo T-405/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2019 — Fulmen/Conselho (Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento de fundos — Indemnização do prejuízo alegadamente sofrido e da manutenção do nome da recorrente nas listas de pessoas às quais se aplicam medidas restritivas — Dano patrimoniais — Danos morais) | 43 |
| 2019/C 288/56 | Processo T-466/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2019 — NRW. Bank/CUR [Recurso de anulação — União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante referente a 2016 — Prazo de recurso — Intempestividade — Artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade] | 44 |
| 2019/C 288/57 | Processo T-20/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Hungria/Comissão (Auxílios de Estado — Imposto húngaro sobre o volume de negócios sobre a difusão de publicidade — Progressividade das taxas do imposto — Dedução ao valor tributável do imposto de 50 % das perdas reportadas para as sociedades que não registaram lucros em 2013 — Decisão que declara as medidas de auxílio incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Noção de auxílio de Estado — Condição relativa à seletividade) | 45 |
| 2019/C 288/58 | Processo T-307/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — adidas/EUIPO — Shoe Branding Europe (Representação de três faixas paralelas) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa três faixas paralelas — Motivo absoluto de nulidade — Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização — Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 7.o, n.o 3, e artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Forma de utilização que não pode ser tomada em consideração — Forma que difere da forma através da qual marca foi registada através de variações não insignificantes — Inversão do esquema de cores] | 46 |
| 2019/C 288/59 | Processo T-28/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Marriott Worldwide/EUIPO — AC Milan (AC MILAN) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa AC MILAN — Marcas da União Europeia nominativas anteriores AC e AC HOTELS BY MARRIOTT e figurativa anterior AC HOTELS MARRIOTT — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — inexistência de caráter distintivo acrescido da marca AC — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 47 |
| 2019/C 288/60 | Processo T-213/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Brita/EUIPO (Forma de uma torneira) [Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma torneira — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 47 |
| 2019/C 288/61 | Processo T-334/18: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Bodegas Altún/EUIPO — Codorníu (ANA DE ALTUN) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ANA DE ALTUN — Marca nacional figurativa anterior ANNA — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] | 48 |
| 2019/C 288/62 | Processo T-340/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2019 — Gibson Brands/EUIPO — Wilfer (Forma de um corpo de guitarra) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de um corpo de guitarra — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001)] | 49 |
| 2019/C 288/63 | Processo T-366/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — Pet King Brands/EUIPO — Virbac (SUIMOX) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SUIMOX — Marca nominativa anterior da União Europeia ZYMOX — Dever de fundamentação — Notificação da decisão da Câmara de Recurso — Boa — fé e diligência do destinatário — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] | 50 |
| 2019/C 288/64 | Processo T-377/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2019 — Intercept Pharma e Intercept Pharmaceuticals/EMA [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos na posse da EMA que contêm informações prestadas pelas recorrentes no âmbito da autorização de introdução no mercado do medicamento Ocaliva — Decisão de facultar a terceiros o acesso a um documento — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais] | 51 |
| 2019/C 288/65 | Processo T-479/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Multifit/EUIPO (Premiere) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Premiere — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] | 51 |
| 2019/C 288/66 | Processo T-569/18: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2019 — W. Kordes' Söhne Rosenschulen/EUIPO (Kordes' Rose Monique) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Kordes’ Rose Monique — Motivo absoluto de recusa — Marca que consiste numa denominação de variedade vegetal — Elementos essenciais — Artigo 7.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 52 |
| 2019/C 288/67 | Processo T-384/19: Ação intentada em 20 de junho de 2019 — Parlamento/Axa Assurances Luxembourg e o. | 53 |
| 2019/C 288/68 | Processo T-386/19: Recurso interposto em 24 de junho de 2019 — CQ/Tribunal de Contas | 55 |
| 2019/C 288/69 | Processo T-387/19: Recurso interposto em 26 de junho de 2019 — DF e DG/BEI | 56 |
| 2019/C 288/70 | Processo T-399/19: Recurso interposto em 25 de junho de 2019 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão | 57 |
| 2019/C 288/71 | Processo T-401/19: Recurso interposto em 27 de junho de 2019 — Brillux/EUIPO — Synthesa Chemie (Freude an Farbe) | 58 |
| 2019/C 288/72 | Processo T-402/19: Recurso interposto em 27 de junho de 2019 — Brillux/EUIPO — Synthesa Chemie (Freude an Farbe) | 59 |
| 2019/C 288/73 | Processo T-406/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Cocilovo/Parlamento | 60 |
| 2019/C 288/74 | Processo T-407/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Speroni/Parlamento | 61 |
| 2019/C 288/75 | Processo T-408/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Mezzaroma/Parlamento | 62 |
| 2019/C 288/76 | Processo T-409/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Di Meo/Parlamento | 62 |
| 2019/C 288/77 | Processo T-410/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Di Lello Finuoli/Parlamento | 63 |
| 2019/C 288/78 | Processo T-494/19: Recurso interposto em 7 de julho de 2019 — CupoNation/EUIPO (Cyber Monday) | 64 |
| 2019/C 288/79 | Processo T-495/19: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — Roménia/Comissão | 64 |
| 2019/C 288/80 | Processo T-500/19: Recurso interposto em 10 de julho de 2019 — Coravin/EUIPO — Cora (CORAVIN) | 65 |
| 2019/C 288/81 | Processo T-503/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — Global Brand Holdings/EUIPO (XOXO) | 66 |
| 2019/C 288/82 | Processo T-506/19: Recurso interposto em 15 de julho de 2019 — Workspace Group/EUIPO — Technopolis (UMA WORKSPACE) | 67 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 288/02

Processo C-524/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Itália) — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/Francesco Faggiano (Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito)

2

2019/C 288/03

Processos apensos C-406/17 a C-408/17 e C-417/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de maio de 2019 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Acea Energia SpA (C-406/17), Green Network SpA (C-407/17), Enel Energia SpA (C-408/17)/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Autorità per l'Energia Elettrica, il Gas e il Sistema Idrico, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (C-406/17, C-407/17 e C-408/17), Hera Comm Srl (C-417/17)/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Autorità per l’Energia Elettrica, il Gas e il Sistema Idrico (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Diretiva 2009/72/CE — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/73/CE — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2011/83/EU — Práticas comerciais agressivas — Celebração de contratos de fornecimento de eletricidade e de gás natural não solicitados pelos consumidores — Celebração de contratos de fornecimento à distância ou fora do estabelecimento comercial em violação dos direitos dos consumidores — Entidade competente para sancionar tais práticas)

3

2019/C 288/04

Processo C-8/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos teismas — Lituânia) — TE, UD, YB, ZC/Luminor Bank AB (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Mercados de instrumentos financeiros « — Particular que adquiriu um instrumento financeiro derivado a um banco — Qualificação do referido particular na aceção do direito da União)

4

2019/C 288/05

Processo C-367/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — María Teresa Aragón Carrasco e o./Administración del Estado (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Comparabilidade das situações — Justificação — Artigo 5.o — Indemnização em caso de extinção de um contrato de trabalho permanente por uma razão objetiva — Ausência de indemnização no momento da cessação de funções dos trabalhadores contratados como pessoal eventual)

5

2019/C 288/06

Processo C-425/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Consorzio Nazionale Servizi Società Cooperativa (CNS)/Gruppo Torinese Trasporti Gtt SpA (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos para contratação pública no setor da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d) — Motivos de exclusão — Falta profissional grave — Violação das regras em matéria de concorrência)

6

2019/C 288/07

Processo C-525/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2019 — Marion Le Pen/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos)

7

2019/C 288/08

Processo C-665/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Pólus Vegas Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Impostos nacionais que incidem sobre a exploração de slot machines instaladas em salas de jogos — Legislação nacional que quintuplica o montante de um imposto e institui um imposto adicional)

7

2019/C 288/09

Processos apensos C-789/18 e C-790/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2019 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — AQ e o. (C-789/18) e ZQ (C-790/18)/Corte dei Conti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Inps-Gestione (C-789/18) (Reenvio prejudicial — Função Pública — Acumulação de remunerações provenientes do exercício de atividades por conta de outrem ou por conta própria ao serviço de uma ou várias entidades estatais — Regulamentação nacional que prevê um limite para essa acumulação — Situação puramente interna — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta)

8

2019/C 288/10

Processo C-827/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kamenz — Alemanha) — MC/ND (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial — Convenção de Lugano II — Artigo 22.o, n.o 1 — Litígios em matérias de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis — Restituição dos rendimentos provenientes da locação de um bem antes da transferência de propriedade)

9

2019/C 288/11

Processo C-9/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București — Roménia) — SC Mitliv Exim SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

9

2019/C 288/12

Processo C-26/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Modena — Itália) — Azienda USL di Modena/Comune di Sassuolo (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios estatais — Serviço sanitário nacional — Isenção do imposto sobre imóveis — Imóvel dado de arrendamento a uma sociedade comercial constituída por capitais mistos que presta serviços de saúde em condições de concorrência com outros centros de saúde constituídos exclusivamente por capitais privados)

10

2019/C 288/13

Processo C-105/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Serron — Grécia) — WP/Trapeza Peiraios AE (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Poderes e obrigações do juiz nacional — Procedimento de injunção de pagamento — Deferimento da oposição deduzida à injunção — Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

11

2019/C 288/14

Processo C-78/19 P: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2019 por WL do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 29 de novembro de 2018 no processo T-493/17, WL/ERCEA

11

2019/C 288/15

Processo C-121/19 P: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 por Edison SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 7 de dezembro de 2018 no processo T-471/17, Edison/EUIPO (EDISON)

12

2019/C 288/16

Processo C-294/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 10 de abril de 2019 — Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură — Centrul Județean Tulcea/SC Piscicola Tulcea SA

13

2019/C 288/17

Processo C-302/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 11 de abril de 2019 — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/WS

13

2019/C 288/18

Processo C-303/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 11 de abril de 2019 — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/VR

14

2019/C 288/19

Processo C-304/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 12 de abril de 2019 — Ira Invest SRL/Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură — Centrul Județean Tulcea

15

2019/C 288/20

Processo C-326/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 23 de abril de 2019 — EB/Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.

15

2019/C 288/21

Processo C-329/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 23 de abril de 2019 — Condominio di Milano/Eurothermo SpA

16

2019/C 288/22

Processo C-334/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 24 de abril de 2019 — Eurowings GmbH/GD, HE, IF

17

2019/C 288/23

Processo C-355/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Pitești (Roménia) em 6 de maio de 2019 — Asociația Forumul Judecătorilor din România, Asociația Mișcarea pentru Apărarea Statutului Procurorilor, OL/Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție — Procurorul General al României

18

2019/C 288/24

Processo C-357/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 6 de maio de 2019 — Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție — Direcția Națională Anticorupție, PM, RO, TQ e SP/QN, UR, VS, WT, Autoritatea Națională pentru Turism, Agenția Națională de Administrare Fiscală, SC Euro Box Promotion SRL

19

2019/C 288/25

Processo C-364/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Galați (Roménia) em 7 de maio de 2019 — XU e o./SC Credit Europe Ipotecar IFN SA e Credit Europe Bank

19

2019/C 288/26

Processo C-365/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha) em 8 de maio de 2019 — FD/Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg

20

2019/C 288/27

Processo C-374/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de maio de 2019 — HF/Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler

21

2019/C 288/28

Processo C-380/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de maio de 2019 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Deutsche Apotheker- und Ärztebank eG

22

2019/C 288/29

Processo C-381/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 15 de maio de 2019 — SC Banca E S.A./G.D.

22

2019/C 288/30

Processo C-397/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 22 de maio de 2019 — AX/Statul Român — Ministerul Finanțelor Publice

23

2019/C 288/31

Processo C-398/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 23 de maio de 2019 — BY

24

2019/C 288/32

Processo C-405/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 24 de maio de 2019 — Vos Aannemingen BVBA/Estado Belga

25

2019/C 288/33

Processo C-407/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 24 de maio de 2019 — Katoen Natie Bulk Terminals NV, General Services Antwerp NV/Estado Belga

26

2019/C 288/34

Processo C-422/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de maio de 2019 — Johannes Dietrich/Hessischer Rundfunk

28

2019/C 288/35

Processo C-423/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de maio de 2019 — Norbert Häring/Hessischer Rundfunk

28

2019/C 288/36

Processo C-424/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 29 de maio de 2019 — Cabinet de avocat UR/Administrația Sector 3 a Finanțelor Publice prin Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București e o.

29

2019/C 288/37

Processo C-427/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2019 — Empresa de seguros sob a forma de sociedade anónima Bulstrad Vienna Insurance Group AD/Empresa de seguros Olympic

30

2019/C 288/38

Processo C-429/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz (Alemanha) em 5 de junho de 2019 — Remondis GmbH/Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel

31

2019/C 288/39

Processo C-430/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 3 de junho de 2019 — SC C.F. SRL/A.J.F.P.M., D.G.R.F.P.C

31

2019/C 288/40

Processo C-473/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vänersborgs tingsrätt, mark- och miljödomstolen (Suécia) em 18 de junho de 2019 — Föreningen Skydda Skogen

32

2019/C 288/41

Processo C-474/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vänersborgs tingsrätt, mark- och miljödomstolen (Suécia) em 18 de junho de 2019 — Naturskyddsföreningen i Härryda, Göteborgs Ornitologiska Förening

34

2019/C 288/42

Processo C-476/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Göteborg (Suécia) em 19 de junho de 2019 — Allmänna ombudet hos Tullverket/Combinova AB

35

2019/C 288/43

Processo C-483/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège (Bélgica) em 24 de junho de 2019 — Cidade de Verviers/J

36

2019/C 288/44

Processo C-490/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 26 de junho de 2019 — Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier/Société Fromagère du Livradois SAS

37

2019/C 288/45

Processo C-633/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Gmalieva s.r.o., Manfred Naderhirn, na presença de: Landespolizeidirektion Oberösterreich, Bezirkshauptmann von Linz-Land

37

2019/C 288/46

Processo C-167/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Canarias — Espanha) — Unión Insular de CC.OO. de Lanzarote/Swissport Spain Aviation Services Lanzarote SL

38

2019/C 288/47

Processo C-188/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2019 — Comissão Europeia/República da Eslovénia, apoiada por: Reino da Bélgica, República Francesa

38

2019/C 288/48

Processo C-562/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance de Sens — França) — X

38

2019/C 288/49

Processo C-633/18 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de maio de 2019 — Apple Distribution International/Comissão Europeia, apoiada por: República Francesa

39

2019/C 288/50

Processo C-463/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — British Airways plc/MF

39

2019/C 288/51

Processo C-149/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2019 — (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bratislava V — Eslováquia) — Processo penal contra R.B.

39

2019/C 288/52

Processo C-244/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — GB/Decker KFZ-Handels u. –Reparatur GmbH, Volkswagen AG

40

Tribunal Geral

2019/C 288/53

Processo T-353/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — NeXovation/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílios individuais a favor do complexo do Nürburgring para a construção de um parque de diversões, hotéis e restaurantes bem como para a organização de corridas de automóveis — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Decisão que declara que o reembolso dos auxílios declarados incompatíveis não afeta o novo proprietário do complexo do Nürburgring — Recurso de anulação — Inexistência de afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase de análise preliminar — Recurso de anulação — Parte interessada — Interesse em agir — Admissibilidade — Violação dos direitos processuais — Inexistência de dificuldades que exijam a abertura de um procedimento formal de investigação — Denúncia — Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis — Processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional — Exame diligente e imparcial — Dever de fundamentação)

41

2019/C 288/54

Processo T-373/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Ja zum Nürburgring/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílios individuais a favor do complexo do Nürburgring para a construção de um parque de diversões, de hotéis e de restaurantes bem como para a organização de corridas de automóveis — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Decisão que declara que o reembolso dos auxílios declarados incompatíveis não afeta o novo proprietário do complexo do Nürburgring — Recurso de anulação — Não afetação substancial da posição concorrencial — Associação — Estatuto de negociador — Inadmissibilidade — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase de análise preliminar — Recurso de anulação — Parte interessada — Interesse em agir — Admissibilidade — Violação dos direitos processuais dos interessados — Inexistência de dificuldades que exijam a abertura de um procedimento formal de investigação — Denúncia — Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis — Processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração)

42

2019/C 288/55

Processo T-405/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2019 — Fulmen/Conselho (Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento de fundos — Indemnização do prejuízo alegadamente sofrido e da manutenção do nome da recorrente nas listas de pessoas às quais se aplicam medidas restritivas — Dano patrimoniais — Danos morais)

43

2019/C 288/56

Processo T-466/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2019 — NRW. Bank/CUR [Recurso de anulação — União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante referente a 2016 — Prazo de recurso — Intempestividade — Artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade]

44

2019/C 288/57

Processo T-20/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Hungria/Comissão (Auxílios de Estado — Imposto húngaro sobre o volume de negócios sobre a difusão de publicidade — Progressividade das taxas do imposto — Dedução ao valor tributável do imposto de 50 % das perdas reportadas para as sociedades que não registaram lucros em 2013 — Decisão que declara as medidas de auxílio incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Noção de auxílio de Estado — Condição relativa à seletividade)

45

2019/C 288/58

Processo T-307/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — adidas/EUIPO — Shoe Branding Europe (Representação de três faixas paralelas) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa três faixas paralelas — Motivo absoluto de nulidade — Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização — Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 7.o, n.o 3, e artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Forma de utilização que não pode ser tomada em consideração — Forma que difere da forma através da qual marca foi registada através de variações não insignificantes — Inversão do esquema de cores]

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2019/C 288/59

Processo T-28/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Marriott Worldwide/EUIPO — AC Milan (AC MILAN) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa AC MILAN — Marcas da União Europeia nominativas anteriores AC e AC HOTELS BY MARRIOTT e figurativa anterior AC HOTELS MARRIOTT — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — inexistência de caráter distintivo acrescido da marca AC — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

47

2019/C 288/60

Processo T-213/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Brita/EUIPO (Forma de uma torneira) [Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma torneira — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

47

2019/C 288/61

Processo T-334/18: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Bodegas Altún/EUIPO — Codorníu (ANA DE ALTUN) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ANA DE ALTUN — Marca nacional figurativa anterior ANNA — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]

48

2019/C 288/62

Processo T-340/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2019 — Gibson Brands/EUIPO — Wilfer (Forma de um corpo de guitarra) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de um corpo de guitarra — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001)]

49

2019/C 288/63

Processo T-366/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — Pet King Brands/EUIPO — Virbac (SUIMOX) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SUIMOX — Marca nominativa anterior da União Europeia ZYMOX — Dever de fundamentação — Notificação da decisão da Câmara de Recurso — Boa — fé e diligência do destinatário — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]

50

2019/C 288/64

Processo T-377/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2019 — Intercept Pharma e Intercept Pharmaceuticals/EMA [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos na posse da EMA que contêm informações prestadas pelas recorrentes no âmbito da autorização de introdução no mercado do medicamento Ocaliva — Decisão de facultar a terceiros o acesso a um documento — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais]

51

2019/C 288/65

Processo T-479/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Multifit/EUIPO (Premiere) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Premiere — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]

51

2019/C 288/66

Processo T-569/18: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2019 — W. Kordes' Söhne Rosenschulen/EUIPO (Kordes' Rose Monique) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Kordes’ Rose Monique — Motivo absoluto de recusa — Marca que consiste numa denominação de variedade vegetal — Elementos essenciais — Artigo 7.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

52

2019/C 288/67

Processo T-384/19: Ação intentada em 20 de junho de 2019 — Parlamento/Axa Assurances Luxembourg e o.

53

2019/C 288/68

Processo T-386/19: Recurso interposto em 24 de junho de 2019 — CQ/Tribunal de Contas

55

2019/C 288/69

Processo T-387/19: Recurso interposto em 26 de junho de 2019 — DF e DG/BEI

56

2019/C 288/70

Processo T-399/19: Recurso interposto em 25 de junho de 2019 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão

57

2019/C 288/71

Processo T-401/19: Recurso interposto em 27 de junho de 2019 — Brillux/EUIPO — Synthesa Chemie (Freude an Farbe)

58

2019/C 288/72

Processo T-402/19: Recurso interposto em 27 de junho de 2019 — Brillux/EUIPO — Synthesa Chemie (Freude an Farbe)

59

2019/C 288/73

Processo T-406/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Cocilovo/Parlamento

60

2019/C 288/74

Processo T-407/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Speroni/Parlamento

61

2019/C 288/75

Processo T-408/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Mezzaroma/Parlamento

62

2019/C 288/76

Processo T-409/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Di Meo/Parlamento

62

2019/C 288/77

Processo T-410/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Di Lello Finuoli/Parlamento

63

2019/C 288/78

Processo T-494/19: Recurso interposto em 7 de julho de 2019 — CupoNation/EUIPO (Cyber Monday)

64

2019/C 288/79

Processo T-495/19: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — Roménia/Comissão

64

2019/C 288/80

Processo T-500/19: Recurso interposto em 10 de julho de 2019 — Coravin/EUIPO — Cora (CORAVIN)

65

2019/C 288/81

Processo T-503/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — Global Brand Holdings/EUIPO (XOXO)

66

2019/C 288/82

Processo T-506/19: Recurso interposto em 15 de julho de 2019 — Workspace Group/EUIPO — Technopolis (UMA WORKSPACE)

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/1 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 288/01)

Última publicação

JO C 280 de 19.8.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 270 de 12.8.2019

JO C 263 de 5.8.2019

JO C 255 de 29.7.2019

JO C 246 de 22.7.2019

JO C 238 de 15.7.2019

JO C 230 de 8.7.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/2 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/2

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Itália) — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/Francesco Faggiano

(Processo C-524/16) (1)

(Reenvio prejudicial - Não conhecimento do mérito)

(2019/C 288/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte dei Conti

Partes no processo principal

Recorrente: Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

Recorrido: Francesco Faggiano

Dispositivo

Não há que conhecer do mérito do pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Tribunal de Contas, Itália), por decisão de 5 de julho de 2016.

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(1)  JO C 14, de 16.1.2017.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/3 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/3

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de maio de 2019 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Acea Energia SpA (C-406/17), Green Network SpA (C-407/17), Enel Energia SpA (C-408/17)/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Autorità per l'Energia Elettrica, il Gas e il Sistema Idrico, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (C-406/17, C-407/17 e C-408/17), Hera Comm Srl (C-417/17)/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Autorità per l’Energia Elettrica, il Gas e il Sistema Idrico

(Processos apensos C-406/17 a C-408/17 e C-417/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno - Diretiva 2009/72/CE - Mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/73/CE - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2011/83/EU - Práticas comerciais agressivas - Celebração de contratos de fornecimento de eletricidade e de gás natural não solicitados pelos consumidores - Celebração de contratos de fornecimento à distância ou fora do estabelecimento comercial em violação dos direitos dos consumidores - Entidade competente para sancionar tais práticas»)

(2019/C 288/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Acea Energia SpA (C-406/17), Green Network SpA (C-407/17), Enel Energia SpA (C-408/17), Hera Comm Srl (C-417/17)

Intervenientes: Adiconsum — Associazione Difesa Consumatori e Ambiente, Movimento Consumatori, Federconsumatori, Gianluca Salvati, Associazione Codici — Centro per i Diritti del Cittadino, Coordinamento delle associazioni per la difesa dell’ambiente e la tutela dei diritti di utenti e consumatori (Codacons), Tutela Noi Consumatori, Movimento Difesa del Cittadino (C-406/17 a C-408/17)

Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Autorità per l'Energia Elettrica, il Gas e il Sistema Idrico, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (C-406/17 a C-408/17), Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Autorità per l’Energia Elettrica, il Gas e il Sistema Idrico (C-417/17)

Interveniente: Federconsumatori (C-417/17)

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, assim como o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional por força da qual comportamentos, como os que estão em causa no processo principal, que consistem em celebrar contratos de fornecimento não solicitados pelos consumidores ou em celebrar contratos à distância ou fora do estabelecimento comercial em violação dos direitos dos consumidores, devem ser avaliados à luz das disposições respetivas das Diretivas 2005/29 e 2011/83, com a consequência de que, segundo esta legislação nacional, a entidade reguladora do setor, na aceção da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, e da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, não é competente para sancionar tais comportamentos.

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(1)  JO C 338, de 9.10.2017.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/4 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/4

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos teismas — Lituânia) — TE, UD, YB, ZC/Luminor Bank AB

(Processo C-8/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre prestação de serviços - Mercados de instrumentos financeiros « - Particular que adquiriu um instrumento financeiro derivado a um banco - Qualificação do referido particular na aceção do direito da União»)

(2019/C 288/04)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Vilniaus apygardos teismas

Partes no processo principal

Demandantes: TE, UD, YB, ZC

Demandado: Luminor Bank AB

Dispositivo

A Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE, devem ser interpretadas no sentido de que não se aplicam a aquisições de obrigações a crédito, como as que estão em causa no processo principal, desde que essas aquisições tenham sido efetuadas antes de 1 de novembro de 2007.

As primeira e segunda questões, na parte em que dizem respeito à Diretiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores, à Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e à Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE, bem como ao Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários, são manifestamente inadmissíveis.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/5 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/5

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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — María Teresa Aragón Carrasco e o./Administración del Estado

(Processo C-367/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Comparabilidade das situações - Justificação - Artigo 5.o - Indemnização em caso de extinção de um contrato de trabalho permanente por uma razão objetiva - Ausência de indemnização no momento da cessação de funções dos trabalhadores contratados como pessoal eventual»)

(2019/C 288/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Demandantes: María Teresa Aragón Carrasco, María Eugenia Cotano Montero, María Gloria Ferratges Castellanos, Raquel García Ferratges, Elena Muñoz Mora, Ángela Navas Chillón, Mercedes Noriega Bosch, Susana Rizo Santaella, Desamparados Sánchez Ramos, Lucía Santana Ruiz e Luis Salas Fernández (enquanto herdeiro de Lucía Sánchez de la Peña)

Demandada: Administración del Estado

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não prevê o pagamento de uma indemnização aos trabalhadores contratados como agentes auxiliares que desempenham funções de confiança ou de assessoria especial, como os que estão em causa no processo principal, por ocasião da cessação de funções sem justificação («cese libre»), enquanto que é atribuída uma indemnização aos agentes contratuais permanentes por ocasião da extinção dos seus contratos de trabalho por uma razão objetiva. |
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1)

O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não prevê o pagamento de uma indemnização aos trabalhadores contratados como agentes auxiliares que desempenham funções de confiança ou de assessoria especial, como os que estão em causa no processo principal, por ocasião da cessação de funções sem justificação («cese libre»), enquanto que é atribuída uma indemnização aos agentes contratuais permanentes por ocasião da extinção dos seus contratos de trabalho por uma razão objetiva.

| 2) | As segunda e terceira questões submetidas pelo Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) são manifestamente inadmissíveis. |
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2)

As segunda e terceira questões submetidas pelo Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) são manifestamente inadmissíveis.

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(1)  JO C 294, de 20.8.2018.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/6 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/6

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Consorzio Nazionale Servizi Società Cooperativa (CNS)/Gruppo Torinese Trasporti Gtt SpA

(Processo C-425/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Procedimentos para contratação pública no setor da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d) - Motivos de exclusão - Falta profissional grave - Violação das regras em matéria de concorrência»)

(2019/C 288/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

Partes no processo principal

Recorrente: Consorzio Nazionale Servizi Società Cooperativa (CNS)

Recorrido: Gruppo Torinese Trasporti Gtt SpA

sendo intervenientes: Consorzio Stabile Gestione Integrata Servizi Aziendali GISA, La Lucente SpA, Dussmann Service Srl, So.Co.Fat. SC

Dispositivo

O artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que é interpretada no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da «falta grave» cometida por um operador económico «em matéria profissional» os comportamentos constitutivos de uma violação das regras de concorrência, constatados e punidos pela autoridade nacional da concorrência por meio de decisão confirmada por um órgão jurisdicional, e que impede as entidades adjudicantes de apreciarem de forma autónoma essa violação para eventualmente excluírem esse operador económico de um processo de adjudicação de um contrato público.

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(1)  JO C 399, de 5.11.2018.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/7 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/7

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2019 — Marion Le Pen/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-525/18 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Parlamento Europeu - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos)

(2019/C 288/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marion Le Pen (representante: R. Bosselut, avocat)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e C. Burgos, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. F. Jensen, M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, desprovido de mérito. |
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1)

É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, desprovido de mérito.

| 2) | Marion Le Pen é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Marion Le Pen é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 381, de 22.10.2018.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/7 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/7

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Pólus Vegas Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-665/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre prestação de serviços - Restrições - Jogos de fortuna e azar - Impostos nacionais que incidem sobre a exploração de slot machines instaladas em salas de jogos - Legislação nacional que quintuplica o montante de um imposto e institui um imposto adicional»)

(2019/C 288/08)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: Pólus Vegas Kft.

Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE, lido à luz do Acórdão de 11 de junho de 2015, Berlington Hungary e o. (C-98/14, EU:C:2015:386), deve ser interpretado no sentido de que, no que respeita à exploração de slot machines num Estado-Membro, não se pode presumir a existência de uma situação transfronteiriça só por os cidadãos da União Europeia provenientes de outros Estados-Membros poderem usufruir das possibilidades de jogo assim oferecidas.

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(1)  JO C 122, de 1.4.2019.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/8 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/8

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2019 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — AQ e o. (C-789/18) e ZQ (C-790/18)/Corte dei Conti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Inps-Gestione (C-789/18)

(Processos apensos C-789/18 e C-790/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Função Pública - Acumulação de remunerações provenientes do exercício de atividades por conta de outrem ou por conta própria ao serviço de uma ou várias entidades estatais - Regulamentação nacional que prevê um limite para essa acumulação - Situação puramente interna - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 288/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: AQ e o. (C-789/18) e ZQ (C-790/18)

Recorridos: Corte dei Conti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Inps-Gestione (C-789/18),

sendo interveniente: BR e o. (C-789/18)

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália), por decisões de 7 de novembro de 2018, são manifestamente inadmissíveis.

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(1)  JO C 112, de 25.3.2019.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/9 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/9

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kamenz — Alemanha) — MC/ND

(Processo C-827/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial - Convenção de Lugano II - Artigo 22.o, n.o 1 - Litígios em matérias de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis - Restituição dos rendimentos provenientes da locação de um bem antes da transferência de propriedade»)

(2019/C 288/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Kamenz

Partes no processo principal

Demandante: MC

Recorrido: ND

Dispositivo

O artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007, cuja celebração foi aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma ação «em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis», na aceção da referida disposição, uma ação intentada pelo comprador de um bem imóvel, que tem por objeto o pagamento de uma quantia recebida pelo vendedor a título da renda paga por um terceiro, quando este comprador, embora tenha entrado na posse do referido bem no momento do pagamento dessa quantia, ainda não era legalmente o proprietário, segundo a legislação nacional aplicável.

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(1)  JO C 103, de 18.3.2019.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/9

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București — Roménia) — SC Mitliv Exim SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-9/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 288/11)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul București

Partes no processo principal

Recorrente: SC Mitliv Exim SRL

Recorridas: Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Tribunal Superior de Bucareste, Roménia), por decisão de 8 de junho de 2018, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 131, de 8.4.2019.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/10 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/10

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Modena — Itália) — Azienda USL di Modena/Comune di Sassuolo

(Processo C-26/19) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios estatais - Serviço sanitário nacional - Isenção do imposto sobre imóveis - Imóvel dado de arrendamento a uma sociedade comercial constituída por capitais mistos que presta serviços de saúde em condições de concorrência com outros centros de saúde constituídos exclusivamente por capitais privados)

(2019/C 288/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Modena

Partes no processo principal

Recorrente: Azienda USL di Modena

Recorrida: Comune di Sassuolo

Dispositivo

Por decisão de 25 de outubro de 2018, o pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Modena (Comissão fiscal da região de Modena, Itália), é declarado manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/11 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/11

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Serron — Grécia) — WP/Trapeza Peiraios AE

(Processo C-105/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Poderes e obrigações do juiz nacional - Procedimento de injunção de pagamento - Deferimento da oposição deduzida à injunção - Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 288/13)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Monomeles Protodikeio Serron

Partes no processo principal

Recorrente: WP

Recorrida: Trapeza Peiraios AE

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Serron [Tribunal de Primeira Instância (juiz singular) de Serres, Grécia], por decisão de 11 de janeiro de 2019, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 148, de 29.4.2019.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/11 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/11

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Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2019 por WL do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 29 de novembro de 2018 no processo T-493/17, WL/ERCEA

(Processo C-78/19 P)

(2019/C 288/14)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WL (representante: F. Elia, avvocato)

Outra parte no processo: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)

Por Despacho de 11 de julho de 2019, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso, parcialmente por manifesta inadmissibilidade e parcialmente por manifesta improcedência e ordenou que WL suportará as suas próprias despesas.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/12 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/12

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Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 por Edison SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 7 de dezembro de 2018 no processo T-471/17, Edison/EUIPO (EDISON)

(Processo C-121/19 P)

(2019/C 288/15)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Edison SpA (representantes: D. Martucci, F. Boscariol de Roberto, avvocati)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | A título principal, anular o acórdão recorrido, decidir definitivamente o litígio e dar provimento ao recurso, declarando que a «Energia Elettrica» faz parte da classe 4 da oitava edição da Classificação de Nice e, consequentemente, que a marca n.o3 315 991 de que a Edison S.p.A. é titular abrange, inter alia, a «energia elétrica»; |
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—

A título principal, anular o acórdão recorrido, decidir definitivamente o litígio e dar provimento ao recurso, declarando que a «Energia Elettrica» faz parte da classe 4 da oitava edição da Classificação de Nice e, consequentemente, que a marca n.o3 315 991 de que a Edison S.p.A. é titular abrange, inter alia, a «energia elétrica»;

| — | A título subsidiário, anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral; |
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—

A título subsidiário, anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral;

| — | Em todo o caso, condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

Em todo o caso, condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O Tribunal Geral errou ao afirmar que a prova da não inclusão da energia elétrica no significado comum e habitual dos títulos a que se refere a classe 4 da oitava edição da Classificação de Nice decorre da indicação do produto energia elétrica na Grey-list elaborada pelo EUIPO para a apresentação das declarações nos termos do artigo 28.o, n.o 8, do Regulamento sobre a marca da União Europeia (n.os 41, 46 e 54). Em primeiro lugar, o erro de direito decorre do facto de o pedido de caducidade da recorrente ter sido apresentado em 15 de junho de 2015, ao passo que o documento a que o EUIPO faz referência foi elaborado com a comunicação n.o 1/2016 de 8 de fevereiro de 2016. Em segundo lugar, é claramente um erro de direito assumir como meio de prova a exclusão de um termo da Grey-list, que não é mais que um conjunto de interpretações não vinculativas. |
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1.

O Tribunal Geral errou ao afirmar que a prova da não inclusão da energia elétrica no significado comum e habitual dos títulos a que se refere a classe 4 da oitava edição da Classificação de Nice decorre da indicação do produto energia elétrica na Grey-list elaborada pelo EUIPO para a apresentação das declarações nos termos do artigo 28.o, n.o 8, do Regulamento sobre a marca da União Europeia (n.os 41, 46 e 54). Em primeiro lugar, o erro de direito decorre do facto de o pedido de caducidade da recorrente ter sido apresentado em 15 de junho de 2015, ao passo que o documento a que o EUIPO faz referência foi elaborado com a comunicação n.o 1/2016 de 8 de fevereiro de 2016. Em segundo lugar, é claramente um erro de direito assumir como meio de prova a exclusão de um termo da Grey-list, que não é mais que um conjunto de interpretações não vinculativas.

| 2. | O Tribunal Geral entendeu, erradamente, que apenas podem ser considerados «illuminants» produtos tangíveis que por si só produzem espontaneamente luz. O erro de direito consiste no facto de que mesmo as autoridades competentes e os operadores económicos classificam os produtos segundo a sua função de iluminação, classificando-os como produtos geradores de luz e benefício, não sendo relevante o caráter corpóreo no sentido puramente físico. |
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2.

O Tribunal Geral entendeu, erradamente, que apenas podem ser considerados «illuminants» produtos tangíveis que por si só produzem espontaneamente luz. O erro de direito consiste no facto de que mesmo as autoridades competentes e os operadores económicos classificam os produtos segundo a sua função de iluminação, classificando-os como produtos geradores de luz e benefício, não sendo relevante o caráter corpóreo no sentido puramente físico.

| 3. | O Tribunal cometeu um erro de direito uma vez que, se se indica que «fuel» inclui igualmente os combustíveis para motores, é claro que o termo «fuel» é interpretado de forma ampla, de modo a incluir produtos que, pela sua natureza, não determinam a ativação dos motores mediante a própria combustão, como é o caso da eletricidade. |
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3.

O Tribunal cometeu um erro de direito uma vez que, se se indica que «fuel» inclui igualmente os combustíveis para motores, é claro que o termo «fuel» é interpretado de forma ampla, de modo a incluir produtos que, pela sua natureza, não determinam a ativação dos motores mediante a própria combustão, como é o caso da eletricidade.

| 4. | O Tribunal Geral cometeu um erro de interpretação ao considerar que a energia elétrica não está incluída no conceito de «motor fuel», ignorando completamente as características funcionais daquela. |
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4.

O Tribunal Geral cometeu um erro de interpretação ao considerar que a energia elétrica não está incluída no conceito de «motor fuel», ignorando completamente as características funcionais daquela.

| 5. | O Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de direito ao considerar que os meios de prova produzidos pela recorrente não eram suficientes para demonstrar a inclusão da energia elétrica na classe 4. |
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5.

O Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de direito ao considerar que os meios de prova produzidos pela recorrente não eram suficientes para demonstrar a inclusão da energia elétrica na classe 4.

| 6. | Além disso, o Tribunal Geral baseou a sua própria decisão também no documento 1 apresentado pelo EUIPO, entendendo que o documento era de agosto de 2003, apesar de a data ser claramente junho de 2003. |
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6.

Além disso, o Tribunal Geral baseou a sua própria decisão também no documento 1 apresentado pelo EUIPO, entendendo que o documento era de agosto de 2003, apesar de a data ser claramente junho de 2003.

| 7. | O Tribunal Geral limitou-se a confirmar uma situação jurídica e decisões sem fundamentação, apesar de ter admitido meios de prova juntos pela recorrente e pelo EUIPO. Afirmar que eram comercializados e circulavam veículos elétricos, e depois negar que os operadores económicos (ou seja, os operadores de tais veículos) consideravam a energia elétrica um combustível, embora alternativo, é contrário a toda a lógica, e priva de fundamentação as decisões do EUIPO e do Tribunal Geral. |
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7.

O Tribunal Geral limitou-se a confirmar uma situação jurídica e decisões sem fundamentação, apesar de ter admitido meios de prova juntos pela recorrente e pelo EUIPO. Afirmar que eram comercializados e circulavam veículos elétricos, e depois negar que os operadores económicos (ou seja, os operadores de tais veículos) consideravam a energia elétrica um combustível, embora alternativo, é contrário a toda a lógica, e priva de fundamentação as decisões do EUIPO e do Tribunal Geral.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/13 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 10 de abril de 2019 — Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură — Centrul Județean Tulcea/SC Piscicola Tulcea SA

(Processo C-294/19)

(2019/C 288/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Constanța

Partes no processo principal

Recorrente: Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură — Centrul Județean Tulcea

Recorrida: SC Piscicola Tulcea SA

Questão prejudicial

Devem as disposições do artigo 2.o [e] do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), e as disposições do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, nas condições em causa no litígio principal, exclui o agricultor do pagamento dos direitos por as instalações de aquicultura utilizadas como terras aráveis não constituírem «superfície agrícola» na aceção do artigo 2.o do Regulamento n.o 1120/2009, dado não serem considerad[as] hectares elegíveis em conformidade com o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009?

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(1)  JO 2009, L 30, p. 16.

(2)  JO 2009, L 316, p. 1.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/13 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 11 de abril de 2019 — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/WS

(Processo C-302/19)

(2019/C 288/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália)

Partes no processo principal

Recorrente: Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

Recorrida: WS

Questão prejudicial

O artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 (1), e o princípio da igualdade de tratamento entre titulares da autorização única de residência e de trabalho e nacionais, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional segundo a qual, contrariamente ao disposto para os nacionais do Estado-Membro, no cômputo dos membros do agregado familiar para efeitos do cálculo do subsídio para o agregado familiar são excluídos os membros da família do trabalhador titular da autorização única e nacional de um país terceiro, caso residam no país terceiro de que são nacionais?

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(1)  Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011 relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (JO 2011, L 343, p. 1).

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/14 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 11 de abril de 2019 — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/VR

(Processo C-303/19)

(2019/C 288/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália)

Partes no processo principal

Recorrente: Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

Recorrida: VR

Questão prejudicial

O artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003 (1), e o princípio da igualdade de tratamento entre residentes de longa duração e nacionais, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional segundo a qual, contrariamente ao disposto para os nacionais do Estado-Membro, no cômputo dos membros do agregado familiar para efeitos de cálculo do subsídio para o agregado familiar são excluídos os membros da família (familiares) do trabalhador residente de longa duração e nacional de um país terceiro, caso residam no país terceiro de que são nacionais?

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(1)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44).

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/15 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 12 de abril de 2019 — Ira Invest SRL/Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură — Centrul Județean Tulcea

(Processo C-304/19)

(2019/C 288/19)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Constanța

Partes no processo principal

Recorrente: Ira Invest SRL

Recorrida: Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură — Centrul Județean Tulcea

Questão prejudicial

Devem as disposições do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), e) e f), do artigo 10.o, do artigo 21.o, n.o 1, e do artigo 32.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (1) ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, exclui o agricultor do pagamento dos direitos com o fundamento de que as terras com instalações de aquicultura utilizadas como terras aráveis não constituem «superfície agrícola» na aceção do artigo 4.o do Regulamento?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/15 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 23 de abril de 2019 — EB/Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.

(Processo C-326/19)

(2019/C 288/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: EB

Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca — MIUR, Università degli Studi Roma Tre

Questões prejudiciais

| 1) | Embora não exista a obrigação geral de os Estados-Membros preverem a conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos sem termo, o artigo 5.o do acordo-quadro previsto na Diretiva de 28 de junho de 1999, n.o 1999/70/CE, «Diretiva do Conselho respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos a termo» (1), intitulado «Disposições para evitar os abusos», lido à luz do princípio da equivalência, opõe-se a um regime nacional, como o previsto nos artigos 29.o, n.os 2, alínea d), e 4, do Decreto Legislativo n.o 81, de 15 de junho de 2015, e 36.o, n.os 2 e 5, do Decreto Legislativo n.o 165, de 30 de março de 2001, que proíbe a conversão dos contratos dos investigadores universitários contratados por contrato a termo com a duração de três anos, prorrogáveis por dois anos nos termos do artigo 24.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 240 de 2010, em relações de trabalho sem termo? |
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1)

Embora não exista a obrigação geral de os Estados-Membros preverem a conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos sem termo, o artigo 5.o do acordo-quadro previsto na Diretiva de 28 de junho de 1999, n.o 1999/70/CE, «Diretiva do Conselho respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos a termo» (1), intitulado «Disposições para evitar os abusos», lido à luz do princípio da equivalência, opõe-se a um regime nacional, como o previsto nos artigos 29.o, n.os 2, alínea d), e 4, do Decreto Legislativo n.o 81, de 15 de junho de 2015, e 36.o, n.os 2 e 5, do Decreto Legislativo n.o 165, de 30 de março de 2001, que proíbe a conversão dos contratos dos investigadores universitários contratados por contrato a termo com a duração de três anos, prorrogáveis por dois anos nos termos do artigo 24.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 240 de 2010, em relações de trabalho sem termo?

| 2) | Embora não exista uma obrigação geral de os Estados-Membros preverem a conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos sem termo, o artigo 5.o do acordo-quadro previsto na Diretiva de 28 de junho de 1999, n.o 1999/70/CE, «Diretiva do Conselho respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos a termo», intitulado «Disposições para evitar os abusos», lido à luz do princípio da equivalência, opõe-se a que um regime nacional, como o previsto nos artigos 29.o, n.os 2, alínea d), e 4, do Decreto Legislativo n.o 81, de 15 de junho de 2015, e 36.o, n.os 2 e 5, do Decreto Legislativo n.o 165, de 30 de março de 2001, seja aplicado pelos tribunais nacionais do Estado-Membro em questão de modo a que o direito à manutenção da relação laboral seja concedido às pessoas contratadas pela administração pública através de contrato de trabalho flexível sujeito ao regime do direito privado, mas não seja reconhecido, em geral, ao pessoal contratado a termo pela mesma administração em regime de direito público, não existindo (em virtude das disposições nacionais supracitadas) outra medida eficaz no ordenamento jurídico nacional que sancione tais abusos contra os trabalhadores? |
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2)

Embora não exista uma obrigação geral de os Estados-Membros preverem a conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos sem termo, o artigo 5.o do acordo-quadro previsto na Diretiva de 28 de junho de 1999, n.o 1999/70/CE, «Diretiva do Conselho respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos a termo», intitulado «Disposições para evitar os abusos», lido à luz do princípio da equivalência, opõe-se a que um regime nacional, como o previsto nos artigos 29.o, n.os 2, alínea d), e 4, do Decreto Legislativo n.o 81, de 15 de junho de 2015, e 36.o, n.os 2 e 5, do Decreto Legislativo n.o 165, de 30 de março de 2001, seja aplicado pelos tribunais nacionais do Estado-Membro em questão de modo a que o direito à manutenção da relação laboral seja concedido às pessoas contratadas pela administração pública através de contrato de trabalho flexível sujeito ao regime do direito privado, mas não seja reconhecido, em geral, ao pessoal contratado a termo pela mesma administração em regime de direito público, não existindo (em virtude das disposições nacionais supracitadas) outra medida eficaz no ordenamento jurídico nacional que sancione tais abusos contra os trabalhadores?

| 3) | Embora não exista uma obrigação geral de os Estados-Membros preverem a conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos sem termo, o artigo 5.o do acordo-quadro previsto na Diretiva de 28 de junho de 1999, n.o 1999/70/CE, «Diretiva do Conselho respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos a termo», intitulado «Disposições para evitar os abusos», lido à luz do princípio da equivalência, opõe-se a um regime nacional, como o previsto no artigo 24.o, n.os 1 e 3, da Lei n.o 240, de 30 de dezembro de 2010, que prevê a celebração e prorrogação, por um prazo total de cinco anos (três anos com a eventual prorrogação por mais dois anos), de contratos a termo entre investigadores e universidades, sujeitando essa contratação à condição de que se realize «no âmbito dos recursos disponíveis para a programação, com a finalidade de desenvolver atividades de investigação, de docência, de docência complementar e de serviço aos estudantes», e sujeitando também a prorrogação à «avaliação positiva das atividades de docência e de investigação desenvolvidas», sem estabelecer critérios objetivos e transparentes para verificar se a celebração e a renovação de tais contratos correspondem efetivamente a uma necessidade real, se os mesmos são adequados para alcançar os objetivos pretendidos e se são necessários para tal fim, e, portanto, implica um risco concreto de levar ao recurso abusivo a esse tipo de contratos, tornando-o assim incompatível com a finalidade e o efeito útil do acordo-quadro? |
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3)

Embora não exista uma obrigação geral de os Estados-Membros preverem a conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos sem termo, o artigo 5.o do acordo-quadro previsto na Diretiva de 28 de junho de 1999, n.o 1999/70/CE, «Diretiva do Conselho respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos a termo», intitulado «Disposições para evitar os abusos», lido à luz do princípio da equivalência, opõe-se a um regime nacional, como o previsto no artigo 24.o, n.os 1 e 3, da Lei n.o 240, de 30 de dezembro de 2010, que prevê a celebração e prorrogação, por um prazo total de cinco anos (três anos com a eventual prorrogação por mais dois anos), de contratos a termo entre investigadores e universidades, sujeitando essa contratação à condição de que se realize «no âmbito dos recursos disponíveis para a programação, com a finalidade de desenvolver atividades de investigação, de docência, de docência complementar e de serviço aos estudantes», e sujeitando também a prorrogação à «avaliação positiva das atividades de docência e de investigação desenvolvidas», sem estabelecer critérios objetivos e transparentes para verificar se a celebração e a renovação de tais contratos correspondem efetivamente a uma necessidade real, se os mesmos são adequados para alcançar os objetivos pretendidos e se são necessários para tal fim, e, portanto, implica um risco concreto de levar ao recurso abusivo a esse tipo de contratos, tornando-o assim incompatível com a finalidade e o efeito útil do acordo-quadro?

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(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/16 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 23 de abril de 2019 — Condominio di Milano/Eurothermo SpA

(Processo C-329/19)

(2019/C 288/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Demandante: Condominio di Milano

Demandada: Eurothermo SpA

Questão prejudicial

O conceito de consumidor que figura na Diretiva 93/13/CEE (1) obsta a que uma entidade (como o condomínio no ordenamento jurídico italiano) que não se integra no conceito de «pessoa singular» nem no de «pessoa coletiva», seja qualificada de consumidor sempre que celebre um contrato para fins alheios à atividade profissional e esteja numa situação de inferioridade relativamente ao profissional tanto no que respeita ao poder negocial como no que respeita à capacidade de informação?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/17 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 24 de abril de 2019 — Eurowings GmbH/GD, HE, IF

(Processo C-334/19)

(2019/C 288/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Recorrente: Eurowings GmbH

Recorridos: GD, HE, IF

Questão prejudicial

Devem as disposições — nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3 — do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), ser interpretadas no sentido de que a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação devido a baixas por doença («greve selvagem») na transportadora aérea que aluga a aeronave e a tripulação à «transportadora aérea operadora», na aceção do artigo 2.o, alínea b), desse regulamento, no âmbito de um contrato de locação («wet lease»), mas que não assume a responsabilidade operacional dos voos, tem por consequência que a «transportadora aérea operadora» não possa invocar «circunstâncias extraordinárias», no sentido do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento, em conformidade com o Acórdão de 17 de abril de 2018, Krüsemann e o., C-195/17, e o. (2)?

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(1)  JO 2004, L 46, p. 1.

(2)  EU:C:2018:258

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/18 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Pitești (Roménia) em 6 de maio de 2019 — Asociația «Forumul Judecătorilor din România», Asociația «Mișcarea pentru Apărarea Statutului Procurorilor», OL/Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție — Procurorul General al României

(Processo C-355/19)

(2019/C 288/23)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Pitești

Partes no processo principal

Recorrentes: Asociația «Forumul Judecătorilor din România», Asociația «Mișcarea pentru Apărarea Statutului Procurorilor», OL

Recorrido: Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție — Procurorul General al României

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão Europeia, de 13 de dezembro de 2006 (1), ser considerado um ato adotado por uma instituição da União Europeia, na aceção do artigo 267.o TFUE, que pode ser submetido à interpretação do Tribunal de Justiça? |
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1)

Deve o mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão Europeia, de 13 de dezembro de 2006 (1), ser considerado um ato adotado por uma instituição da União Europeia, na aceção do artigo 267.o TFUE, que pode ser submetido à interpretação do Tribunal de Justiça?

| 2) | O conteúdo, a natureza e a duração do mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão Europeia, de 13 de dezembro de 2006, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado pela Roménia no Luxemburgo em 25 de abril de 2005? As exigências formuladas nos relatórios elaborados no âmbito do referido mecanismo têm caráter obrigatório para a Roménia? |
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2)

O conteúdo, a natureza e a duração do mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão Europeia, de 13 de dezembro de 2006, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado pela Roménia no Luxemburgo em 25 de abril de 2005? As exigências formuladas nos relatórios elaborados no âmbito do referido mecanismo têm caráter obrigatório para a Roménia?

| 3) | Deve o artigo 2.o do Tratado da União Europeia ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros são obrigados a respeitar os critérios do Estado de direito, impostos também pelos relatórios elaborados no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão Europeia, de 13 de dezembro de 2006, em caso de criação, com caráter de urgência, de uma secção do Ministério Público encarregada de investigar exclusivamente as infrações cometidas por magistrados, que suscita preocupações concretas no que diz respeito à luta contra a corrupção e pode ser utilizada como um instrumento adicional para intimidar e exercer pressão sobre os magistrados? |
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3)

Deve o artigo 2.o do Tratado da União Europeia ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros são obrigados a respeitar os critérios do Estado de direito, impostos também pelos relatórios elaborados no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão Europeia, de 13 de dezembro de 2006, em caso de criação, com caráter de urgência, de uma secção do Ministério Público encarregada de investigar exclusivamente as infrações cometidas por magistrados, que suscita preocupações concretas no que diz respeito à luta contra a corrupção e pode ser utilizada como um instrumento adicional para intimidar e exercer pressão sobre os magistrados?

| 4) | Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros são obrigados a tomar as medidas necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União, eliminando qualquer risco de influência política sobre os processos penais contra magistrados, [em] caso de criação, com caráter de urgência, de uma secção do Ministério Público encarregada de investigar exclusivamente as infrações cometidas por magistrados, que suscita preocupações concretas no que diz respeito à luta contra a corrupção e pode ser utilizada como um instrumento adicional para intimidar e exercer pressão sobre os magistrados? |
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4)

Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros são obrigados a tomar as medidas necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União, eliminando qualquer risco de influência política sobre os processos penais contra magistrados, [em] caso de criação, com caráter de urgência, de uma secção do Ministério Público encarregada de investigar exclusivamente as infrações cometidas por magistrados, que suscita preocupações concretas no que diz respeito à luta contra a corrupção e pode ser utilizada como um instrumento adicional para intimidar e exercer pressão sobre os magistrados?

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(1)  Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (JO 2006, L 354, p. 56).

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/19 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 6 de maio de 2019 — Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție — Direcția Națională Anticorupție, PM, RO, TQ e SP/QN, UR, VS, WT, Autoritatea Națională pentru Turism, Agenția Națională de Administrare Fiscală, SC Euro Box Promotion SRL

(Processo C-357/19)

(2019/C 288/24)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrentes: Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție — Direcția Națională Anticorupție, PM, RO, TQ e SP

Recorridos: QN, UR, VS, WT, Autoritatea Națională pentru Turism, Agenția Națională de Administrare Fiscală, SC Euro Box Promotion SRL

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, o artigo 325.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), e o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, bem como o princípio da segurança jurídica, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, a Curtea Constituțională a României (Tribunal Constitucional da Roménia), profira uma decisão na qual se pronuncia sobre a legalidade da composição de secções de órgãos jurisdicionais, criando assim as condições necessárias à admissibilidade de recursos extraordinários de decisões definitivas proferidas num determinado período de tempo? |
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1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, o artigo 325.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), e o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, bem como o princípio da segurança jurídica, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, a Curtea Constituțională a României (Tribunal Constitucional da Roménia), profira uma decisão na qual se pronuncia sobre a legalidade da composição de secções de órgãos jurisdicionais, criando assim as condições necessárias à admissibilidade de recursos extraordinários de decisões definitivas proferidas num determinado período de tempo?

| 2) | Deve o artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão não pertencente ao poder judicial, mediante decisão vinculativa por força do direito nacional, declare a falta de independência e de imparcialidade de uma secção de um órgão jurisdicional da qual faz parte um juiz com funções de direção, que não foi nomeado de forma aleatória mas com base numa regra transparente, conhecida e não contestada pelas partes, aplicável em todos os processos de que a referida secção conhece? |
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2)

Deve o artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão não pertencente ao poder judicial, mediante decisão vinculativa por força do direito nacional, declare a falta de independência e de imparcialidade de uma secção de um órgão jurisdicional da qual faz parte um juiz com funções de direção, que não foi nomeado de forma aleatória mas com base numa regra transparente, conhecida e não contestada pelas partes, aplicável em todos os processos de que a referida secção conhece?

| 3) | Deve o primado do direito da União ser interpretado no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional não aplicar uma decisão do juiz constitucional, proferida num processo relativo a um conflito constitucional e vinculativa por força do direito nacional? |
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3)

Deve o primado do direito da União ser interpretado no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional não aplicar uma decisão do juiz constitucional, proferida num processo relativo a um conflito constitucional e vinculativa por força do direito nacional?

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/19 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Galați (Roménia) em 7 de maio de 2019 — XU e o./SC Credit Europe Ipotecar IFN SA e Credit Europe Bank

(Processo C-364/19)

(2019/C 288/25)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Galați

Partes no processo principal

Demandantes e recorrentes: XU, YV, ZW, AU, BZ, CA, DB, EC

Demandadas e recorrentes: SC Credit Europe Ipotecar IFN SA e Credit Europe Bank NV

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) como interpretados no processo C -186/16, Andriciuc e o., ser interpretados no sentido que, perante uma cláusula sobre o risco cambial que retoma uma disposição jurídica nacional, o órgão jurisdicional nacional deve examinar de forma prioritária a relevância da proibição prevista no artigo 1.o, n.o 2, da referida diretiva, ou o cumprimento, pelo profissional, da obrigação de informação prevista no artigo 4.o
  o, n.o 2, daquela diretiva, sem uma avaliação prévia do disposto no artigo 1.o, n.o 2, da mesma? |
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1)

Devem o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) como interpretados no processo C -186/16, Andriciuc e o., ser interpretados no sentido que, perante uma cláusula sobre o risco cambial que retoma uma disposição jurídica nacional, o órgão jurisdicional nacional deve examinar de forma prioritária a relevância da proibição prevista no artigo 1.o, n.o 2, da referida diretiva, ou o cumprimento, pelo profissional, da obrigação de informação prevista no artigo 4.o
  o, n.o 2, daquela diretiva, sem uma avaliação prévia do disposto no artigo 1.o, n.o 2, da mesma?

| 2) | Devem o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE ser interpretados no sentido que, em caso de incumprimento da obrigação de informação do consumidor, prévia à celebração do contrato de mútuo, o profissional pode invocar o disposto no artigo 1.o, n.o 2, da referida diretiva, para que uma cláusula contratual sobre o risco cambial, que retoma uma disposição jurídica nacional, seja excluída da avaliação do caráter abusivo? |
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2)

Devem o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE ser interpretados no sentido que, em caso de incumprimento da obrigação de informação do consumidor, prévia à celebração do contrato de mútuo, o profissional pode invocar o disposto no artigo 1.o, n.o 2, da referida diretiva, para que uma cláusula contratual sobre o risco cambial, que retoma uma disposição jurídica nacional, seja excluída da avaliação do caráter abusivo?

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(1)  Diretiva 93/2013/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/20 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha) em 8 de maio de 2019 — FD/Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg

(Processo C-365/19)

(2019/C 288/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Schwerin

Partes no processo principal

Recorrente: FD

Recorrido: Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg

Questão prejudicial

O artigo 30.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (1) — eventualmente, em conjugação com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 (2) — confere um direito à atribuição de direitos ao pagamento para o exercício de 2016 a um jovem agricultor, mesmo quando, com fundamento no artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, lhe tenham sido previamente atribuídos, de forma gratuita, direitos ao pagamento com base no limite máximo nacional de 2015, em conformidade com a superfície de que dispunha à data?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO 2014, L 181, p. 1).

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/21 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de maio de 2019 — HF/Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler

(Processo C-374/19)

(2019/C 288/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: HF

Recorrido: Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler

Questão prejudicial

Deve um sujeito passivo que tenha construído um bem de investimento para uso em operações sujeitas a tributação com direito à dedução do imposto pago a montante (neste caso, a construção de um edifício para a exploração de uma cafetaria), regularizar a dedução do imposto pago a montante por força dos artigos 185.o, n.o 1, e 187.o da Diretiva IVA (1), se cessar a atividade que lhe conferia o direito à dedução do IVA (neste caso, a exploração da cafetaria) e se o bem de investimento deixar de ser usado para as mencionadas operações tributáveis?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1)

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/22 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de maio de 2019 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Deutsche Apotheker- und Ärztebank eG

(Processo C-380/19)

(2019/C 288/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Demandada e recorrida: Deutsche Apotheker- und Ärztebank eG

Questões prejudiciais

| 1. | A obrigação de informação, na aceção do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2013/11/UE (1), segundo o qual o comerciante deve prestar nas condições gerais as informações a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, existe a partir do momento em que o comerciante disponibiliza para «download» as condições gerais no seu sítio «web», através do qual não é possível celebrar contratos? |
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1.

A obrigação de informação, na aceção do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2013/11/UE (1), segundo o qual o comerciante deve prestar nas condições gerais as informações a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, existe a partir do momento em que o comerciante disponibiliza para «download» as condições gerais no seu sítio «web», através do qual não é possível celebrar contratos?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o comerciante cumpre, ainda assim, a sua obrigação de prestar as informações nas suas condições gerais, caso não as faculte no documento disponível para «download», mas sim noutra parte do sítio «web» da empresa? |
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2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o comerciante cumpre, ainda assim, a sua obrigação de prestar as informações nas suas condições gerais, caso não as faculte no documento disponível para «download», mas sim noutra parte do sítio «web» da empresa?

| 3. | O comerciante cumpre a sua obrigação de indicar as informações nas suas condições gerais caso entregue ao consumidor, para além de um documento com as condições gerais, um outro documento separado, que também elaborou, com uma tabela de preços e de serviços prestados, o qual contém as informações a que se o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2013/11? |
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3.

O comerciante cumpre a sua obrigação de indicar as informações nas suas condições gerais caso entregue ao consumidor, para além de um documento com as condições gerais, um outro documento separado, que também elaborou, com uma tabela de preços e de serviços prestados, o qual contém as informações a que se o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2013/11?

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(1)  Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) (JO 2013, L 165, p. 63).

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/22 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 15 de maio de 2019 — SC Banca E S.A./G.D.

(Processo C-381/19)

(2019/C 288/29)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: SC Banca E S.A.

Recorrido: G.D.

Questão prejudicial

No contexto do primado do direito da União, devem os princípios da segurança jurídica e da efetividade ser interpretados no sentido de que se opõem a que, num litígio em matéria de proteção dos direitos dos consumidores e após o consumidor ter demandado a autoridade jurisdicional, as normas processuais sejam alteradas por força de uma decisão vinculativa da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional, Roménia), a que foi dada execução por meio de uma lei de alteração do Codul de procedură civilă (Código de Processo Civil), que introduz uma nova via de recurso, que pode ser utilizada pelo profissional, com o consequente agravamento da duração do processo e dos custos para a sua resolução?

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/23 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 22 de maio de 2019 — AX/Statul Român — Ministerul Finanțelor Publice

(Processo C-397/19)

(2019/C 288/30)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul București

Partes no processo principal

Demandante: AX

Demandado: Statul Român — Ministerul Finanțelor Publice

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006 (1), ser considerado um ato adotado por uma instituição da União Europeia, na aceção do artigo 267.o TFUE, que pode ser submetido à interpretação do Tribunal de Justiça? |
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1)

Deve o mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006 (1), ser considerado um ato adotado por uma instituição da União Europeia, na aceção do artigo 267.o TFUE, que pode ser submetido à interpretação do Tribunal de Justiça?

| 2) | O mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, faz parte integrante do Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado pela Roménia no Luxemburgo em 25 de abril de 2005, e deve ser interpretado e aplicado à luz das disposições do mesmo? As exigências formuladas nos relatórios elaborados no âmbito do referido mecanismo têm caráter obrigatório para o Estado romeno? Em caso de resposta afirmativa, o órgão jurisdicional nacional responsável pela aplicação, dentro dos limites da sua competência, das disposições do direito da União é obrigado a assegurar a aplicação de tais normas, recusando oficiosamente, sendo caso disso, a aplicação das disposições do direito nacional contrárias às exigências formuladas nos relatórios elaborados em aplicação de tal mecanismo? |
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2)

O mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, faz parte integrante do Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado pela Roménia no Luxemburgo em 25 de abril de 2005, e deve ser interpretado e aplicado à luz das disposições do mesmo? As exigências formuladas nos relatórios elaborados no âmbito do referido mecanismo têm caráter obrigatório para o Estado romeno? Em caso de resposta afirmativa, o órgão jurisdicional nacional responsável pela aplicação, dentro dos limites da sua competência, das disposições do direito da União é obrigado a assegurar a aplicação de tais normas, recusando oficiosamente, sendo caso disso, a aplicação das disposições do direito nacional contrárias às exigências formuladas nos relatórios elaborados em aplicação de tal mecanismo?

| 3) | Deve o artigo 2.o, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a obrigação da Roménia de respeitar as exigências impostas pelos relatórios elaborados no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, faz parte da obrigação do Estado-Membro de respeitar os princípios do Estado de direito? |
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3)

Deve o artigo 2.o, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a obrigação da Roménia de respeitar as exigências impostas pelos relatórios elaborados no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, faz parte da obrigação do Estado-Membro de respeitar os princípios do Estado de direito?

| 4) | O artigo 2.o, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, em particular a obrigação de respeitar os valores do Estado de direito, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 96.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 303/2004, relativa ao estatuto dos juízes e dos procuradores, que define, de modo conciso e abstrato, o erro judiciário como a execução de atos processuais em manifesta violação das normas de direito material e processual, sem especificar a natureza das disposições jurídicas violadas, o âmbito de aplicação ratione materiae e ratione temporis de tais disposições no processo, as modalidades, o prazo e os procedimentos para o apuramento da violação das normas jurídicas, o órgão competente para apurar a violação de tais disposições jurídicas, criando a possibilidade de ser exercida pressão indireta sobre os magistrados? |
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4)

O artigo 2.o, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, em particular a obrigação de respeitar os valores do Estado de direito, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 96.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 303/2004, relativa ao estatuto dos juízes e dos procuradores, que define, de modo conciso e abstrato, o erro judiciário como a execução de atos processuais em manifesta violação das normas de direito material e processual, sem especificar a natureza das disposições jurídicas violadas, o âmbito de aplicação ratione materiae e ratione temporis de tais disposições no processo, as modalidades, o prazo e os procedimentos para o apuramento da violação das normas jurídicas, o órgão competente para apurar a violação de tais disposições jurídicas, criando a possibilidade de ser exercida pressão indireta sobre os magistrados?

| 5) | O artigo 2.o, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, em particular a obrigação de respeitar os valores do Estado de direito, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 96.o, n.o 3, alínea b), da Lei n.o 303/2004, relativa ao estatuto dos juízes e dos procuradores, que define o erro judiciário como a prolação de uma sentença definitiva manifestamente contrária à lei ou à situação de facto resultante das provas obtidas no processo, sem especificar o procedimento para apurar a referida contrariedade e sem definir em concreto o significado dessa contrariedade da decisão judicial com as disposições jurídicas aplicáveis e com a situação de facto, criando assim a possibilidade de bloquear a atividade de interpretação da lei e dos elementos de prova por parte dos magistrados (juízes e procuradores)? |
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5)

O artigo 2.o, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, em particular a obrigação de respeitar os valores do Estado de direito, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 96.o, n.o 3, alínea b), da Lei n.o 303/2004, relativa ao estatuto dos juízes e dos procuradores, que define o erro judiciário como a prolação de uma sentença definitiva manifestamente contrária à lei ou à situação de facto resultante das provas obtidas no processo, sem especificar o procedimento para apurar a referida contrariedade e sem definir em concreto o significado dessa contrariedade da decisão judicial com as disposições jurídicas aplicáveis e com a situação de facto, criando assim a possibilidade de bloquear a atividade de interpretação da lei e dos elementos de prova por parte dos magistrados (juízes e procuradores)?

| 6) | O artigo 2.o, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, em particular a obrigação de respeitar os valores do Estado de direito, opõe-se a uma legislação nacional, como a do artigo 96.o, n.o 3, da Lei n.o 303/2004, relativa ao estatuto dos juízes e dos procuradores, por força da qual é reconhecida a responsabilidade civil patrimonial dos magistrados (juízes ou procuradores) para com o Estado apenas com base na avaliação deste último e, eventualmente, no relatório consultivo da Inspeção, no que respeita ao dolo ou negligência grave do magistrado ao cometer o erro material, sem que o magistrado tenha a possibilidade de exercer plenamente os seus direitos de defesa, criando assim, a possibilidade de iniciar e encerrar, de modo arbitrário, o processo de reconhecimento da responsabilidade material do magistrado para com o Estado? |
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6)

O artigo 2.o, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, em particular a obrigação de respeitar os valores do Estado de direito, opõe-se a uma legislação nacional, como a do artigo 96.o, n.o 3, da Lei n.o 303/2004, relativa ao estatuto dos juízes e dos procuradores, por força da qual é reconhecida a responsabilidade civil patrimonial dos magistrados (juízes ou procuradores) para com o Estado apenas com base na avaliação deste último e, eventualmente, no relatório consultivo da Inspeção, no que respeita ao dolo ou negligência grave do magistrado ao cometer o erro material, sem que o magistrado tenha a possibilidade de exercer plenamente os seus direitos de defesa, criando assim, a possibilidade de iniciar e encerrar, de modo arbitrário, o processo de reconhecimento da responsabilidade material do magistrado para com o Estado?

| 7) | O artigo 2.o do Tratado da União Europeia, em particular a obrigação de respeitar os valores do Estado de direito, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 539.o, n.o 2, último período, conjugado com o artigo 541.o, n.os 2 e 3, do Código de Processo Penal, que concedem ao demandado, sine die e de modo implícito, uma via de recurso extraordinária sui generis contra uma decisão judicial definitiva sobre a legalidade da prisão preventiva, em caso de absolvição do arguido quanto ao mérito, via de recurso essa que é tratada apenas perante o tribunal cível, no caso de a ilegalidade da prisão preventiva não ter sido declarada por sentença de um tribunal penal, violando os princípios da previsibilidade e da acessibilidade das normas jurídicas, da especialização do juiz e da segurança jurídica? |
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7)

O artigo 2.o do Tratado da União Europeia, em particular a obrigação de respeitar os valores do Estado de direito, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 539.o, n.o 2, último período, conjugado com o artigo 541.o, n.os 2 e 3, do Código de Processo Penal, que concedem ao demandado, sine die e de modo implícito, uma via de recurso extraordinária sui generis contra uma decisão judicial definitiva sobre a legalidade da prisão preventiva, em caso de absolvição do arguido quanto ao mérito, via de recurso essa que é tratada apenas perante o tribunal cível, no caso de a ilegalidade da prisão preventiva não ter sido declarada por sentença de um tribunal penal, violando os princípios da previsibilidade e da acessibilidade das normas jurídicas, da especialização do juiz e da segurança jurídica?

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(1)  Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (JO 2006, L 354, p. 56).

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/24 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 23 de maio de 2019 — BY

(Processo C-398/19)

(2019/C 288/31)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Partes no processo principal

Pessoa cuja extradição é requerida: BY

Outra parte: Generalstaatsanwaltschaft Berlin

Questões prejudiciais

| 1) | Os princípios estabelecidos no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de setembro de 2016 no processo Petruhhin (C-182/15) (1), relativos à aplicação dos artigos 18.o e 21.o TFUE, também são aplicáveis no caso de um pedido de extradição de um cidadão da União apresentado por um Estado terceiro se a pessoa objeto desse pedido tiver transferido o seu centro efetivo de vida para o Estado-Membro requerido num momento em que ainda não era cidadão da União? |
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1)

Os princípios estabelecidos no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de setembro de 2016 no processo Petruhhin (C-182/15) (1), relativos à aplicação dos artigos 18.o e 21.o TFUE, também são aplicáveis no caso de um pedido de extradição de um cidadão da União apresentado por um Estado terceiro se a pessoa objeto desse pedido tiver transferido o seu centro efetivo de vida para o Estado-Membro requerido num momento em que ainda não era cidadão da União?

| 2) | O Estado-Membro de origem notificado de um pedido de extradição é obrigado, com base no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de setembro de 2016 no processo Petruhhin (C-182/15), a solicitar ao Estado terceiro requerente que envie os autos do processo para analisar a instauração da ação penal? |
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2)

O Estado-Membro de origem notificado de um pedido de extradição é obrigado, com base no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de setembro de 2016 no processo Petruhhin (C-182/15), a solicitar ao Estado terceiro requerente que envie os autos do processo para analisar a instauração da ação penal?

| 3) | O Estado-Membro a quem um Estado terceiro tenha requerido a extradição de um cidadão da União é obrigado, com base no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de setembro de 2016 no processo Petruhhin (C-182/15), a recusar a extradição e a exercer a ação penal caso tal seja possível ao abrigo do seu direito nacional? |
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3)

O Estado-Membro a quem um Estado terceiro tenha requerido a extradição de um cidadão da União é obrigado, com base no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de setembro de 2016 no processo Petruhhin (C-182/15), a recusar a extradição e a exercer a ação penal caso tal seja possível ao abrigo do seu direito nacional?

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(1)  EU:C:2016:630.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/25 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 24 de maio de 2019 — Vos Aannemingen BVBA/Estado Belga

(Processo C-405/19)

(2019/C 288/32)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrente: Vos Aannemingen BVBA

Recorrido: Estado Belga

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 17.o da Diretiva n.o 77/388/CEE (1) ser interpretado no sentido de que quando uma despesa também beneficia um terceiro — como é o caso quando um promotor paga, na venda de apartamentos, despesas de publicidade e de administração e honorários das agências imobiliárias que também beneficiam os proprietários do terreno — tal não impede que o IVA que incide sobre essas despesas possa ser integralmente deduzido, na condição de que seja determinada a existência de uma relação direta e imediata entre a despesa e a atividade económica do sujeito passivo e que o benefício para o terceiro esteja subordinado às necessidades da empresa do sujeito passivo? |
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1)

Deve o artigo 17.o da Diretiva n.o 77/388/CEE (1) ser interpretado no sentido de que quando uma despesa também beneficia um terceiro — como é o caso quando um promotor paga, na venda de apartamentos, despesas de publicidade e de administração e honorários das agências imobiliárias que também beneficiam os proprietários do terreno — tal não impede que o IVA que incide sobre essas despesas possa ser integralmente deduzido, na condição de que seja determinada a existência de uma relação direta e imediata entre a despesa e a atividade económica do sujeito passivo e que o benefício para o terceiro esteja subordinado às necessidades da empresa do sujeito passivo?

| 2) | Este princípio também se aplica quando não estão em causa despesas gerais, mas sim despesas que são imputáveis a operações específicas sujeitas ou não a IVA realizadas a jusante, como, no caso em apreço, a venda, por um lado, dos apartamentos e, por outro, do terreno? |
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2)

Este princípio também se aplica quando não estão em causa despesas gerais, mas sim despesas que são imputáveis a operações específicas sujeitas ou não a IVA realizadas a jusante, como, no caso em apreço, a venda, por um lado, dos apartamentos e, por outro, do terreno?

| 3) | O facto de o sujeito passivo ter a possibilidade ou o direito de imputar parcialmente a despesa ao terceiro que beneficiou da despesa, mas não o ter feito, afeta a questão da dedutibilidade do IVA sobre estas despesas? |
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3)

O facto de o sujeito passivo ter a possibilidade ou o direito de imputar parcialmente a despesa ao terceiro que beneficiou da despesa, mas não o ter feito, afeta a questão da dedutibilidade do IVA sobre estas despesas?

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(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 01 F1 p. 54).

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/26 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 24 de maio de 2019 — Katoen Natie Bulk Terminals NV, General Services Antwerp NV/Estado Belga

(Processo C-407/19)

(2019/C 288/33)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: Katoen Natie Bulk Terminals NV, General Services Antwerp NV

Recorrido: Estado Belga

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 49.o, 56.o, 45.o, 34.o, 35.o, 101.o ou 102.o do TFUE, conjugados ou não com o artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime previsto no artigo 1.o do Decreto Real de 5 de julho de 2004, «relativo ao reconhecimento dos trabalhadores portuários nas zonas portuárias abrangidas pelo âmbito de aplicação da lei de 8 de junho de 1972 relativa ao trabalho portuário», conjugado com o artigo 2.o, do mesmo decreto, a saber, o regime segundo o qual os trabalhadores portuários a que se refere o artigo 1.o, § 1, n.o 1, do mencionado Decreto Real de 5 de julho de 2004, quando são reconhecidos pela comissão administrativa composta paritariamente por membros designados pelas organizações de empregadores representadas na subcomissão paritária em causa, por um lado, e por membros designados pelas organizações de trabalhadores representadas na subcomissão paritária por outro, podem ou não ser incluídos na lista dos trabalhadores portuários, atendendo a que, para efeitos desse reconhecimento e inclusão, é tida em conta a necessidade de mão de obra, não está previsto um prazo para a referida comissão administrativa tomar uma decisão final e apenas está prevista a impugnação judicial das suas decisões de reconhecimento? |
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1)

Devem os artigos 49.o, 56.o, 45.o, 34.o, 35.o, 101.o ou 102.o do TFUE, conjugados ou não com o artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime previsto no artigo 1.o do Decreto Real de 5 de julho de 2004, «relativo ao reconhecimento dos trabalhadores portuários nas zonas portuárias abrangidas pelo âmbito de aplicação da lei de 8 de junho de 1972 relativa ao trabalho portuário», conjugado com o artigo 2.o, do mesmo decreto, a saber, o regime segundo o qual os trabalhadores portuários a que se refere o artigo 1.o, § 1, n.o 1, do mencionado Decreto Real de 5 de julho de 2004, quando são reconhecidos pela comissão administrativa composta paritariamente por membros designados pelas organizações de empregadores representadas na subcomissão paritária em causa, por um lado, e por membros designados pelas organizações de trabalhadores representadas na subcomissão paritária por outro, podem ou não ser incluídos na lista dos trabalhadores portuários, atendendo a que, para efeitos desse reconhecimento e inclusão, é tida em conta a necessidade de mão de obra, não está previsto um prazo para a referida comissão administrativa tomar uma decisão final e apenas está prevista a impugnação judicial das suas decisões de reconhecimento?

| 2) | Devem os artigos 49.o, 56.o, 45.o, 34.o, 35.o, 101.o ou 102.o do TFUE, conjugados ou não com o artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime introduzido pelo artigo 4.o, § 1, pontos 2o, 3o, 6o e 8o do Decreto Real de 5 de julho de 2004, na redação que lhe foi dada pelo artigo 4.o, pontos 2o, 3o, 4o e 6o, do Decreto real impugnado de 10 de julho de 2016, a saber, o regime que impõe como condições para o reconhecimento como trabalhador portuário que o trabalhador: a) tenha sido declarado clinicamente apto por um serviço externo para a prevenção e proteção no trabalho, no qual está filiada a organização de empregadores designada como mandatária nos termos do artigo 3bis da Lei de 8 de junho de 1972«relativa ao trabalho portuário», b) tenha sido aprovado nos testes psicotécnicos realizados pelo órgão designado para o efeito pela organização de empregadores designada como mandatária nos termos do mesmo artigo 3bis da Lei de 8 de junho de 1972, c) tenha frequentado durante três semanas o curso de formação de segurança no trabalho e para aquisição da competência profissional e tenha sido aprovado no exame final e d) já disponha de um contrato de trabalho quando se trate de trabalhador portuário não incluído na lista, entendendo-se para o efeito, conjugados os referidos artigos com o artigo 4.o, § 3, do Decreto Real de 5 de julho de 2004, que os trabalhadores portuários estrangeiros devem poder demonstrar que cumprem noutro Estado-Membro condições semelhantes para deixarem de estar sujeitos às referidas condições para a aplicação do regime impugnado? |
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2)

Devem os artigos 49.o, 56.o, 45.o, 34.o, 35.o, 101.o ou 102.o do TFUE, conjugados ou não com o artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime introduzido pelo artigo 4.o, § 1, pontos 2o, 3o, 6o e 8o do Decreto Real de 5 de julho de 2004, na redação que lhe foi dada pelo artigo 4.o, pontos 2o, 3o, 4o e 6o, do Decreto real impugnado de 10 de julho de 2016, a saber, o regime que impõe como condições para o reconhecimento como trabalhador portuário que o trabalhador: a) tenha sido declarado clinicamente apto por um serviço externo para a prevenção e proteção no trabalho, no qual está filiada a organização de empregadores designada como mandatária nos termos do artigo 3bis da Lei de 8 de junho de 1972«relativa ao trabalho portuário», b) tenha sido aprovado nos testes psicotécnicos realizados pelo órgão designado para o efeito pela organização de empregadores designada como mandatária nos termos do mesmo artigo 3bis da Lei de 8 de junho de 1972, c) tenha frequentado durante três semanas o curso de formação de segurança no trabalho e para aquisição da competência profissional e tenha sido aprovado no exame final e d) já disponha de um contrato de trabalho quando se trate de trabalhador portuário não incluído na lista, entendendo-se para o efeito, conjugados os referidos artigos com o artigo 4.o, § 3, do Decreto Real de 5 de julho de 2004, que os trabalhadores portuários estrangeiros devem poder demonstrar que cumprem noutro Estado-Membro condições semelhantes para deixarem de estar sujeitos às referidas condições para a aplicação do regime impugnado?

| 3) | Devem os artigos 49.o, 56.o, 45.o, 34.o, 35.o, 101.o ou 102.o do TFUE, conjugados ou não com o artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime introduzido pelo artigo 2.o, § 3 do Decreto Real de 5 de julho de 2004, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o do Decreto real impugnado de 10 de julho de 2016, a saber, o regime segundo o qual a duração do reconhecimento dos trabalhadores portuários que não estão incluídos na lista, e por isso são diretamente recrutados por um empregador mediante contrato de trabalho nos termos da Lei de 3 de julho de 1978«relativa aos contratos de trabalho», é limitada à duração desse contrato de trabalho, pelo que deve ser sempre iniciado um novo procedimento de reconhecimento? |
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3)

Devem os artigos 49.o, 56.o, 45.o, 34.o, 35.o, 101.o ou 102.o do TFUE, conjugados ou não com o artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime introduzido pelo artigo 2.o, § 3 do Decreto Real de 5 de julho de 2004, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o do Decreto real impugnado de 10 de julho de 2016, a saber, o regime segundo o qual a duração do reconhecimento dos trabalhadores portuários que não estão incluídos na lista, e por isso são diretamente recrutados por um empregador mediante contrato de trabalho nos termos da Lei de 3 de julho de 1978«relativa aos contratos de trabalho», é limitada à duração desse contrato de trabalho, pelo que deve ser sempre iniciado um novo procedimento de reconhecimento?

| 4) | Devem os artigos 49.o, 56.o, 45.o, 34.o, 35.o, 101.o ou 102.o do TFUE, conjugados ou não com o artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime introduzido pelo artigo 13.o, n.o 1 do Decreto Real de 5 de julho de 2004, conforme aditado pelo artigo 17.o do Decreto Real de 10 de julho de 2016, a saber, a medida transitória segundo a qual o contrato de trabalho referido na terceira questão prejudicial devia, inicialmente, ser celebrado sem termo, a partir de 1 de julho de 2017 por um termo mínimo de dois anos, a partir de 1 de julho de 2018 por um termo mínimo de um ano, a partir de 1 de julho de 2019 por um termo mínimo de seis meses, e a partir de 1 de julho de 2020 por um termo fixado livremente? |
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4)

Devem os artigos 49.o, 56.o, 45.o, 34.o, 35.o, 101.o ou 102.o do TFUE, conjugados ou não com o artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime introduzido pelo artigo 13.o, n.o 1 do Decreto Real de 5 de julho de 2004, conforme aditado pelo artigo 17.o do Decreto Real de 10 de julho de 2016, a saber, a medida transitória segundo a qual o contrato de trabalho referido na terceira questão prejudicial devia, inicialmente, ser celebrado sem termo, a partir de 1 de julho de 2017 por um termo mínimo de dois anos, a partir de 1 de julho de 2018 por um termo mínimo de um ano, a partir de 1 de julho de 2019 por um termo mínimo de seis meses, e a partir de 1 de julho de 2020 por um termo fixado livremente?

| 5) | Devem os artigos 49.o, 56.o, 45.o, 34.o, 35.o, 101.o ou 102.o do TFUE, conjugados ou não com o artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime previsto no artigo 15.o, n.o 1, do Decreto Real de 5 de julho de 2004, conforme aditado pelo artigo 18.o do Decreto Real de 10 de julho de 2016, a saber, a medida (transitória) segundo a qual os trabalhadores portuários reconhecidos ao abrigo do antigo regime são automaticamente reconhecidos como trabalhadores portuários na lista, o que dificulta a possibilidade da contratação direta (com um contrato por tempo indeterminado) dos referidos trabalhadores portuários por um empregador e impede os empregadores de captar mão de obra adequada mediante a celebração direta com esses trabalhadores de um contrato por tempo indeterminado e de oferecer a estes últimos estabilidade no emprego segundo as regras gerais do direito do trabalho? |
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5)

Devem os artigos 49.o, 56.o, 45.o, 34.o, 35.o, 101.o ou 102.o do TFUE, conjugados ou não com o artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime previsto no artigo 15.o, n.o 1, do Decreto Real de 5 de julho de 2004, conforme aditado pelo artigo 18.o do Decreto Real de 10 de julho de 2016, a saber, a medida (transitória) segundo a qual os trabalhadores portuários reconhecidos ao abrigo do antigo regime são automaticamente reconhecidos como trabalhadores portuários na lista, o que dificulta a possibilidade da contratação direta (com um contrato por tempo indeterminado) dos referidos trabalhadores portuários por um empregador e impede os empregadores de captar mão de obra adequada mediante a celebração direta com esses trabalhadores de um contrato por tempo indeterminado e de oferecer a estes últimos estabilidade no emprego segundo as regras gerais do direito do trabalho?

| 6) | Devem os artigos 49.o, 56.o, 45.o, 34.o, 35.o, 101.o ou 102.o do TFUE, conjugados ou não com o artigo 106, n.o 1, do TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime introduzido pelo artigo 4.o, § 2, do Decreto Real de 5 de julho de 2004, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 4.o, 7o, do Decreto Real de 10 de julho de 2016, a saber, o regime segundo o qual são fixadas por convenção coletiva do trabalho as condições e modalidades em que um trabalhador portuário pode prestar trabalho numa zona portuária diferente daquela onde foi reconhecido, e por força do qual a mobilidade dos trabalhadores entre zonas portuárias é limitada, sem que o próprio legislador esclareça quais possam ser essas condições ou modalidades? |
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6)

Devem os artigos 49.o, 56.o, 45.o, 34.o, 35.o, 101.o ou 102.o do TFUE, conjugados ou não com o artigo 106, n.o 1, do TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime introduzido pelo artigo 4.o, § 2, do Decreto Real de 5 de julho de 2004, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 4.o, 7o, do Decreto Real de 10 de julho de 2016, a saber, o regime segundo o qual são fixadas por convenção coletiva do trabalho as condições e modalidades em que um trabalhador portuário pode prestar trabalho numa zona portuária diferente daquela onde foi reconhecido, e por força do qual a mobilidade dos trabalhadores entre zonas portuárias é limitada, sem que o próprio legislador esclareça quais possam ser essas condições ou modalidades?

| 7) | Devem os artigos 49.o, 56.o, 45.o, 34.o, 35.o, 101.o ou 10.o2 do TFUE, conjugados ou não com o artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, no sentido de que se opõem ao regime introduzido pelo artigo 1.o, § 3, do Decreto Real de 5 de julho de 2004, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o, 2o, do Decreto Real de 10 de julho de 2016, a saber o regime pelo qual os trabalhadores (de logística) que prestam trabalho, na aceção do artigo 1.o do Decreto Real de 12 de janeiro de 1973«que institui a Comissão Paritária dos Portos e fixa a sua denominação e competência» [koninklijk besluit van 12 januari 1973 ‘tot oprichting en vaststelling van de benaming en van de bevoegdheid van het Paritair Comité voor het Havenbedrijf], em locais onde os produtos, antes de serem ulteriormente distribuídos ou expedidos, são submetidos a uma transformação que implica indiretamente um valor acrescido demonstrável, devem dispor de um certificado de segurança, certificado este que constitui um reconhecimento na aceção da Lei de 8 de junho de 1972«relativa ao trabalho portuário», atendendo a que este certificado é solicitado pelo empregador que celebrou um contrato de trabalho com um trabalhador para realizar atividades nessa aceção e a respetiva emissão é feita mediante apresentação do contrato de trabalho e do bilhete de identidade, sendo as modalidades do procedimento a observar estabelecidas por convenção coletiva do trabalho, sem que o legislador esclareça este aspeto? |
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7)

Devem os artigos 49.o, 56.o, 45.o, 34.o, 35.o, 101.o ou 10.o2 do TFUE, conjugados ou não com o artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, no sentido de que se opõem ao regime introduzido pelo artigo 1.o, § 3, do Decreto Real de 5 de julho de 2004, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o, 2o, do Decreto Real de 10 de julho de 2016, a saber o regime pelo qual os trabalhadores (de logística) que prestam trabalho, na aceção do artigo 1.o do Decreto Real de 12 de janeiro de 1973«que institui a Comissão Paritária dos Portos e fixa a sua denominação e competência» [koninklijk besluit van 12 januari 1973 ‘tot oprichting en vaststelling van de benaming en van de bevoegdheid van het Paritair Comité voor het Havenbedrijf], em locais onde os produtos, antes de serem ulteriormente distribuídos ou expedidos, são submetidos a uma transformação que implica indiretamente um valor acrescido demonstrável, devem dispor de um certificado de segurança, certificado este que constitui um reconhecimento na aceção da Lei de 8 de junho de 1972«relativa ao trabalho portuário», atendendo a que este certificado é solicitado pelo empregador que celebrou um contrato de trabalho com um trabalhador para realizar atividades nessa aceção e a respetiva emissão é feita mediante apresentação do contrato de trabalho e do bilhete de identidade, sendo as modalidades do procedimento a observar estabelecidas por convenção coletiva do trabalho, sem que o legislador esclareça este aspeto?

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/28 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de maio de 2019 — Johannes Dietrich/Hessischer Rundfunk

(Processo C-422/19)

(2019/C 288/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Johannes Dietrich

Recorrido: Hessischer Rundfunk

Questões prejudiciais

| 1) | A competência exclusiva de que a União dispõe no domínio da política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, por força do artigo 2.o, n.o 1, conjugado com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do TFUE, opõe-se a um ato normativo de um desses Estados-Membros que prevê a obrigação de as instituições públicas do Estado-Membro aceitarem notas de banco em euros em cumprimento de obrigações pecuniárias fixadas por entidades públicas? |
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1)

A competência exclusiva de que a União dispõe no domínio da política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, por força do artigo 2.o, n.o 1, conjugado com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do TFUE, opõe-se a um ato normativo de um desses Estados-Membros que prevê a obrigação de as instituições públicas do Estado-Membro aceitarem notas de banco em euros em cumprimento de obrigações pecuniárias fixadas por entidades públicas?

| 2) | O estatuto de notas com curso legal atribuído às notas expressas em euros pelo artigo 128.o, n.o 1, terceiro período, do TFUE, pelo artigo 16.o, n.o 1, terceiro período, do Protocolo (n.o 4) relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e pelo artigo 10.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro (1), consubstancia uma proibição de as instituições públicas de um Estado-Membro recusarem o cumprimento, com essas notas, de uma obrigação pecuniária fixada por entidades públicas, ou o direito da União deixa margem para normas que excluam pagamentos com notas de banco em euros para cumprimento de determinadas obrigações pecuniárias fixadas por entidades públicas? |
| --- | --- |

2)

O estatuto de notas com curso legal atribuído às notas expressas em euros pelo artigo 128.o, n.o 1, terceiro período, do TFUE, pelo artigo 16.o, n.o 1, terceiro período, do Protocolo (n.o 4) relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e pelo artigo 10.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro (1), consubstancia uma proibição de as instituições públicas de um Estado-Membro recusarem o cumprimento, com essas notas, de uma obrigação pecuniária fixada por entidades públicas, ou o direito da União deixa margem para normas que excluam pagamentos com notas de banco em euros para cumprimento de determinadas obrigações pecuniárias fixadas por entidades públicas?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa à segunda questão:
  Um ato normativo de um Estado-Membro cuja moeda é o euro, aprovado no domínio da competência exclusiva da União para a política monetária, pode ser aplicado, na medida e enquanto a União não exercer a sua competência? |
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3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa à segunda questão:

Um ato normativo de um Estado-Membro cuja moeda é o euro, aprovado no domínio da competência exclusiva da União para a política monetária, pode ser aplicado, na medida e enquanto a União não exercer a sua competência?

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(1)  JO 1998, L 139, p. 1.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/28 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de maio de 2019 — Norbert Häring/Hessischer Rundfunk

(Processo C-423/19)

(2019/C 288/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Norbert Häring

Recorrido: Hessischer Rundfunk

Questões prejudiciais

| 1) | A competência exclusiva de que a União dispõe no domínio da política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, por força do artigo 2.o, n.o 1, conjugado com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do TFUE, opõe-se a um ato normativo de um desses Estados-Membros que prevê a obrigação de as instituições públicas do Estado-Membro aceitarem notas de banco em euros em cumprimento de obrigações pecuniárias fixadas por entidades públicas? |
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1)

A competência exclusiva de que a União dispõe no domínio da política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, por força do artigo 2.o, n.o 1, conjugado com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do TFUE, opõe-se a um ato normativo de um desses Estados-Membros que prevê a obrigação de as instituições públicas do Estado-Membro aceitarem notas de banco em euros em cumprimento de obrigações pecuniárias fixadas por entidades públicas?

| 2) | O estatuto de notas com curso legal atribuído às notas expressas em euros pelo artigo 128.o, n.o 1, terceiro período, do TFUE, pelo artigo 16.o, n.o 1, terceiro período, do Protocolo (n.o 4) relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e pelo artigo 10.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro (1), consubstancia uma proibição de as instituições públicas de um Estado-Membro recusarem o cumprimento, com essas notas, de uma obrigação pecuniária fixada por entidades públicas, ou o direito da União deixa margem para normas que excluam pagamentos com notas de banco em euros para cumprimento de determinadas obrigações pecuniárias fixadas por entidades públicas? |
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2)

O estatuto de notas com curso legal atribuído às notas expressas em euros pelo artigo 128.o, n.o 1, terceiro período, do TFUE, pelo artigo 16.o, n.o 1, terceiro período, do Protocolo (n.o 4) relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e pelo artigo 10.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro (1), consubstancia uma proibição de as instituições públicas de um Estado-Membro recusarem o cumprimento, com essas notas, de uma obrigação pecuniária fixada por entidades públicas, ou o direito da União deixa margem para normas que excluam pagamentos com notas de banco em euros para cumprimento de determinadas obrigações pecuniárias fixadas por entidades públicas?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa à segunda questão:
  Um ato normativo de um Estado-Membro cuja moeda é o euro, aprovado no domínio da competência exclusiva da União para a política monetária, pode ser aplicado, na medida e enquanto a União não exercer a sua competência? |
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3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa à segunda questão:

Um ato normativo de um Estado-Membro cuja moeda é o euro, aprovado no domínio da competência exclusiva da União para a política monetária, pode ser aplicado, na medida e enquanto a União não exercer a sua competência?

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(1)  JO 1998, L 139, p. 1.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/29 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 29 de maio de 2019 — Cabinet de avocat UR/Administrația Sector 3 a Finanțelor Publice prin Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București e o.

(Processo C-424/19)

(2019/C 288/36)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel București

Partes no processo principal

Autor e recorrente: Cabinet de avocat UR

Réus e recorridos: Administrația Sector 3 a Finanțelor Publice prin Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București, Administrația Sector 3 a Finanțelor Publice, MJ, NK

Questões prejudiciais

| 1) | O conceito de «sujeito passivo», no âmbito de aplicação do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado) (1), inclui também quem exerce a profissão de advogado? |
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1)

O conceito de «sujeito passivo», no âmbito de aplicação do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado) (1), inclui também quem exerce a profissão de advogado?

| 2) | O princípio do primado do direito da União permite derrogar, num processo posterior, a força de caso julgado de que goza uma decisão judicial definitiva que, ao aplicar e interpretar a legislação nacional em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, declarou, em substância, que o advogado não transmite bens, não exerce uma atividade económica e não celebra contratos de prestação de serviços, mas sim de assistência jurídica? |
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2)

O princípio do primado do direito da União permite derrogar, num processo posterior, a força de caso julgado de que goza uma decisão judicial definitiva que, ao aplicar e interpretar a legislação nacional em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, declarou, em substância, que o advogado não transmite bens, não exerce uma atividade económica e não celebra contratos de prestação de serviços, mas sim de assistência jurídica?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/30 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2019 — Empresa de seguros sob a forma de sociedade anónima «Bulstrad Vienna Insurance Group» AD/Empresa de seguros «Olympic»

(Processo C-427/19)

(2019/C 288/37)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Demandante: Empresa de seguros sob a forma de sociedade anónima «Bulstrad Vienna Insurance Group» AD

Demandada: Empresa de seguros «Olympic»

Questões prejudiciais

| 1) | Para efeitos da interpretação do artigo 630.o do Kodeks za zastrahovaneto (Código dos Seguros) à luz do artigo 274.o da Diretiva 2009/138/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), deve considerar-se que a decisão de uma autoridade de um Estado-Membro de revogar a autorização de uma empresa de seguros e de lhe nomear um liquidatário provisório, sem que tenha sido aberto o processo de liquidação judicial, constitui uma «decisão de abertura do processo de liquidação»? |
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1)

Para efeitos da interpretação do artigo 630.o do Kodeks za zastrahovaneto (Código dos Seguros) à luz do artigo 274.o da Diretiva 2009/138/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), deve considerar-se que a decisão de uma autoridade de um Estado-Membro de revogar a autorização de uma empresa de seguros e de lhe nomear um liquidatário provisório, sem que tenha sido aberto o processo de liquidação judicial, constitui uma «decisão de abertura do processo de liquidação»?

| 2) | Se o direito do Estado-Membro no qual tem sede a empresa de seguros à qual foi revogada a autorização e nomeado um liquidatário provisório previr que em caso de nomeação de um liquidatário provisório todos os processos judiciais contra essa sociedade deverão ser suspensos, devem os tribunais dos outros Estados-Membros aplicar essas disposições nos termos do artigo 274.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), mesmo quando tal não esteja expressamente previsto nos seus direitos nacionais? |
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2)

Se o direito do Estado-Membro no qual tem sede a empresa de seguros à qual foi revogada a autorização e nomeado um liquidatário provisório previr que em caso de nomeação de um liquidatário provisório todos os processos judiciais contra essa sociedade deverão ser suspensos, devem os tribunais dos outros Estados-Membros aplicar essas disposições nos termos do artigo 274.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), mesmo quando tal não esteja expressamente previsto nos seus direitos nacionais?

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(1)  JO 2009, L 335, p. 1.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/31 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz (Alemanha) em 5 de junho de 2019 — Remondis GmbH/Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel

(Processo C-429/19)

(2019/C 288/38)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Koblenz

Partes no processo principal

Recorrente: Remondis GmbH

Recorrida: Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel

Outra parte no processo: Landkreis Neuwied

Questão prejudicial

Deve o artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (1), ser interpretado no sentido de que já existe uma cooperação quando uma autoridade adjudicante responsável pela gestão de resíduos no seu território não desempenha, ela própria, integralmente essa função que, nos termos do direito nacional, só a ela incumbe, e para cujo cumprimento são necessárias várias operações, mas encarrega uma autoridade adjudicante independente, também responsável pela gestão de resíduos no seu território, de efetuar, a título oneroso, uma das operações necessárias?

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(1)  JO 2014, L 94, p. 65.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/31 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 3 de junho de 2019 — SC C.F. SRL/A.J.F.P.M., D.G.R.F.P.C

(Processo C-430/19)

(2019/C 288/39)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: SC C.F. SRL

Recorridas: A.J.F.P.M., D.G.R.F.P.C

Questões prejudiciais

| 1) | À luz do princípio do respeito dos direitos de defesa, como até ao momento definido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (processos Solvay, Sopropé Organizações de Calçado Lda e Ispas), um ato administrativo fiscal emitido contra um particular pode e deve ser punido com a nulidade expressa no caso de o particular não ter tido a possibilidade de aceder às informações com base nas quais foi proferido contra si o ato administrativo fiscal, apesar de em tal ato se mencionarem alguns elementos do processo administrativo? |
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1)

À luz do princípio do respeito dos direitos de defesa, como até ao momento definido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (processos Solvay, Sopropé Organizações de Calçado Lda e Ispas), um ato administrativo fiscal emitido contra um particular pode e deve ser punido com a nulidade expressa no caso de o particular não ter tido a possibilidade de aceder às informações com base nas quais foi proferido contra si o ato administrativo fiscal, apesar de em tal ato se mencionarem alguns elementos do processo administrativo?

| 2) | Os princípios da neutralidade, da proporcionalidade e da equivalência obstam ao exercício do direito à dedução em matéria de IVA e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no caso de uma sociedade com uma conduta irrepreensível do ponto de vista fiscal, à qual foi negado o direito à dedução em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas pela conduta fiscal dos fornecedores que se presume inadequada com base em elementos como a falta de recursos humanos, a falta de meios de transporte, aos quais acresce o facto de a autoridade tributária não fornecer a prova de qualquer atividade de que resulte a responsabilidade fiscal/penal dos respetivos fornecedores? |
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2)

Os princípios da neutralidade, da proporcionalidade e da equivalência obstam ao exercício do direito à dedução em matéria de IVA e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no caso de uma sociedade com uma conduta irrepreensível do ponto de vista fiscal, à qual foi negado o direito à dedução em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas pela conduta fiscal dos fornecedores que se presume inadequada com base em elementos como a falta de recursos humanos, a falta de meios de transporte, aos quais acresce o facto de a autoridade tributária não fornecer a prova de qualquer atividade de que resulte a responsabilidade fiscal/penal dos respetivos fornecedores?

| 3) | É compatível com o direito da União uma prática nacional que sujeita o exercício do direito à dedução em matéria de IVA e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas à posse de outros documentos justificativos além das faturas, como por exemplo o valor orçamentado e o estado de adiantamento dos trabalhos, documentos justificativos adicionais que não estão definidos de forma clara e precisa na legislação fiscal nacional? |
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3)

É compatível com o direito da União uma prática nacional que sujeita o exercício do direito à dedução em matéria de IVA e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas à posse de outros documentos justificativos além das faturas, como por exemplo o valor orçamentado e o estado de adiantamento dos trabalhos, documentos justificativos adicionais que não estão definidos de forma clara e precisa na legislação fiscal nacional?

| 4) | À luz do Acórdão no processo WebMindLicenses, pode considerar-se que a situação em que um contribuinte adquire bens e serviços de outro contribuinte que beneficia de um regime fiscal diferente do regime do contribuinte em causa configura uma fraude fiscal? |
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4)

À luz do Acórdão no processo WebMindLicenses, pode considerar-se que a situação em que um contribuinte adquire bens e serviços de outro contribuinte que beneficia de um regime fiscal diferente do regime do contribuinte em causa configura uma fraude fiscal?

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/32 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vänersborgs tingsrätt, mark- och miljödomstolen (Suécia) em 18 de junho de 2019 — Föreningen Skydda Skogen

(Processo C-473/19)

(2019/C 288/40)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Vänersborgs tingsrätt, mark- och miljödomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Föreningen Skydda Skogen

Recorridos: Länsstyrelsen i Västra Götalands län, B.A.B.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 5.o da Diretiva 2009/147/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à conservação das aves selvagens, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual a proibição abrange apenas as espécies enumeradas no anexo I da Diretiva 2009/147, ou ameaçadas a um determinado nível, ou que correm um risco de regressão da população a longo prazo? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 5.o da Diretiva 2009/147/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à conservação das aves selvagens, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual a proibição abrange apenas as espécies enumeradas no anexo I da Diretiva 2009/147, ou ameaçadas a um determinado nível, ou que correm um risco de regressão da população a longo prazo?

| 2) | Devem os conceitos de «abate/perturbação/destruição intencionais», que figuram no artigo 5.o, alíneas a) a d), da Diretiva 2009/147 e no artigo 12.o, alíneas a) a c) da Diretiva 92/43/CEE (2) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional segundo a qual, se o objetivo das medidas for manifestamente diferente do abate ou perturbação das espécies (por exemplo, medidas florestais ou de ordenamento do território), deve existir um risco de que os mesmos causem danos ao estado de conservação das espécies para que as proibições sejam aplicáveis?
  A primeira e a segunda questões são colocadas, nomeadamente, à luz dos seguintes factos:






  — | o artigo 5.o da Diretiva 2009/147 diz respeito à proteção de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o, n.o 1, nos termos em que o artigo 1.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 92/43 define «espécime»; |
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2)

Devem os conceitos de «abate/perturbação/destruição intencionais», que figuram no artigo 5.o, alíneas a) a d), da Diretiva 2009/147 e no artigo 12.o, alíneas a) a c) da Diretiva 92/43/CEE (2) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional segundo a qual, se o objetivo das medidas for manifestamente diferente do abate ou perturbação das espécies (por exemplo, medidas florestais ou de ordenamento do território), deve existir um risco de que os mesmos causem danos ao estado de conservação das espécies para que as proibições sejam aplicáveis?

A primeira e a segunda questões são colocadas, nomeadamente, à luz dos seguintes factos:

—

o artigo 5.o da Diretiva 2009/147 diz respeito à proteção de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o, n.o 1, nos termos em que o artigo 1.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 92/43 define «espécime»;

| — | a questão do estado de conservação das espécies ser considerada relevante principalmente no contexto da derrogação do artigo 16.o da Diretiva 92/43 (a derrogação exige que não haja uma alternativa satisfatória e que a derrogação não prejudique a manutenção das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural, num estado de conservação favorável) e do artigo 9.o da Diretiva 2009/147 (a derrogação pode não ser incompatível com esta diretiva que, no artigo 2.o, exige aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para manter a população das espécies referidas no artigo 1.o a um nível que corresponda, nomeadamente, a exigências ecológicas, científicas e culturais). |
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—

a questão do estado de conservação das espécies ser considerada relevante principalmente no contexto da derrogação do artigo 16.o da Diretiva 92/43 (a derrogação exige que não haja uma alternativa satisfatória e que a derrogação não prejudique a manutenção das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural, num estado de conservação favorável) e do artigo 9.o da Diretiva 2009/147 (a derrogação pode não ser incompatível com esta diretiva que, no artigo 2.o, exige aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para manter a população das espécies referidas no artigo 1.o a um nível que corresponda, nomeadamente, a exigências ecológicas, científicas e culturais).

| 3) | Se a resposta a qualquer parte da segunda questão for no sentido de que devem ser avaliados os danos a um nível diferente do nível individual para que a proibição seja aplicável, deve a avaliação, por conseguinte, ser realizada a uma das seguintes escalas ou níveis:






  a. | certa parte da população geograficamente restrita, tal como definida, por exemplo, nos limites da região, do Estado-Membro ou da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

3)

Se a resposta a qualquer parte da segunda questão for no sentido de que devem ser avaliados os danos a um nível diferente do nível individual para que a proibição seja aplicável, deve a avaliação, por conseguinte, ser realizada a uma das seguintes escalas ou níveis:

a.

certa parte da população geograficamente restrita, tal como definida, por exemplo, nos limites da região, do Estado-Membro ou da União Europeia;

| b. | população local em causa (biologicamente isolada de outras populações da espécie); |
| --- | --- |

b.

população local em causa (biologicamente isolada de outras populações da espécie);

| c. | metapopulação (3) em causa; |
| --- | --- |

c.

metapopulação (3) em causa;

| d. | toda a população da espécie dentro da secção regional biogeográfica relevante da sua área de repartição? |
| --- | --- |

d.

toda a população da espécie dentro da secção regional biogeográfica relevante da sua área de repartição?

| 4) | Deve a expressão «deterioração ou [...] destruição», relativa aos locais de reprodução dos animais, que figura no artigo 12.o, alínea d), da Diretiva 92/43, ser interpretada no sentido de que exclui uma prática nacional que leva a que, apesar das medidas de proteção, a funcionalidade ecológica contínua (CEF) do habitat da espécie em causa se perca, seja por danos, destruição ou deterioração, direta ou indireta, individual ou cumulativamente, de modo que a proibição seja aplicável apenas no caso de ser provável que o estado de conservação da espécie em causa se deteriore a um dos níveis referidos na terceira questão? |
| --- | --- |

4)

Deve a expressão «deterioração ou [...] destruição», relativa aos locais de reprodução dos animais, que figura no artigo 12.o, alínea d), da Diretiva 92/43, ser interpretada no sentido de que exclui uma prática nacional que leva a que, apesar das medidas de proteção, a funcionalidade ecológica contínua (CEF) do habitat da espécie em causa se perca, seja por danos, destruição ou deterioração, direta ou indireta, individual ou cumulativamente, de modo que a proibição seja aplicável apenas no caso de ser provável que o estado de conservação da espécie em causa se deteriore a um dos níveis referidos na terceira questão?

| 5) | Em caso de resposta negativa à quarta questão, isto é, em caso de danos a um nível diferente dos que conduziram à avaliação do habitat na área específica que está a ser avaliada com vista à aplicação da proibição, deve a avaliação ser realizada a uma das seguintes escalas ou níveis:






  a. | certa parte da população geograficamente restrita, tal como definida, por exemplo, nos limites da região, do Estado-Membro ou da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

5)

Em caso de resposta negativa à quarta questão, isto é, em caso de danos a um nível diferente dos que conduziram à avaliação do habitat na área específica que está a ser avaliada com vista à aplicação da proibição, deve a avaliação ser realizada a uma das seguintes escalas ou níveis:

a.

certa parte da população geograficamente restrita, tal como definida, por exemplo, nos limites da região, do Estado-Membro ou da União Europeia;

| b. | população local em causa (biologicamente isolada de outras populações da espécie); |
| --- | --- |

b.

população local em causa (biologicamente isolada de outras populações da espécie);

| c. | metapopulação em causa; |
| --- | --- |

c.

metapopulação em causa;

| d. | toda a população da espécie dentro da secção regional biogeográfica relevante da sua área de repartição?
  A segunda e a quarta questões colocadas pelo mark- och miljödomstolen (Tribunal Fundiário e do Ambiente, Suécia) incluem a questão de saber se a proteção rigorosa prevista nas diretivas deixa de ser aplicável às espécies relativamente às quais tenha sido alcançado o objetivo da diretiva (estado de conservação favorável). |
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d.

toda a população da espécie dentro da secção regional biogeográfica relevante da sua área de repartição?

A segunda e a quarta questões colocadas pelo mark- och miljödomstolen (Tribunal Fundiário e do Ambiente, Suécia) incluem a questão de saber se a proteção rigorosa prevista nas diretivas deixa de ser aplicável às espécies relativamente às quais tenha sido alcançado o objetivo da diretiva (estado de conservação favorável).

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(1)  JO 2010, L 20, p. 7.

(2)  JO 1992, L 206, p. 7.

(3)  «Metapopulação» significa um conjunto de subpopulações com pouco contacto entre si, em que certas subpopulações se extinguem e outras se fortalecem ao longo do tempo e em que os sítios das populações extintas podem ser recolonizados por subpopulações vizinhas.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/34 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vänersborgs tingsrätt, mark- och miljödomstolen (Suécia) em 18 de junho de 2019 — Naturskyddsföreningen i Härryda, Göteborgs Ornitologiska Förening

(Processo C-474/19)

(2019/C 288/41)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Vänersborgs tingsrätt, mark- och miljödomstolen

Partes no processo principal

Recorrentes: Naturskyddsföreningen i Härryda, Göteborgs Ornitologiska Förening

Recorridos: Länsstyrelsen i Västra Götalands län, U.T.B.

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 5.o da Diretiva 2009/147/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à conservação das aves selvagens, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual a proibição abrange apenas as espécies enumeradas no anexo I da Diretiva 2009/147, ou ameaçadas a um determinado nível, ou que correm um risco de regressão da população a longo prazo? |
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1.

Deve o artigo 5.o da Diretiva 2009/147/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à conservação das aves selvagens, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual a proibição abrange apenas as espécies enumeradas no anexo I da Diretiva 2009/147, ou ameaçadas a um determinado nível, ou que correm um risco de regressão da população a longo prazo?

| 2. | Devem os conceitos de «abate/perturbação/destruição intencionais», que figuram no artigo 5.o, alíneas a) a d), da Diretiva 2009/147 e no artigo 12.o, alíneas a) a c) da Diretiva 92/43/CEE (2) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional segundo a qual, se o objetivo das medidas for manifestamente diferente do abate ou perturbação das espécies (por exemplo, medidas florestais ou de ordenamento do território), deve existir um risco de que as mesmas causem danos ao estado de conservação das espécies causado pelas medidas para que as proibições sejam aplicáveis? |
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2.

Devem os conceitos de «abate/perturbação/destruição intencionais», que figuram no artigo 5.o, alíneas a) a d), da Diretiva 2009/147 e no artigo 12.o, alíneas a) a c) da Diretiva 92/43/CEE (2) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional segundo a qual, se o objetivo das medidas for manifestamente diferente do abate ou perturbação das espécies (por exemplo, medidas florestais ou de ordenamento do território), deve existir um risco de que as mesmas causem danos ao estado de conservação das espécies causado pelas medidas para que as proibições sejam aplicáveis?

| 3. | Se a resposta a qualquer parte da segunda questão for no sentido de que devem ser avaliados os danos a um nível diferente do individual para que a proibição seja aplicável, deve a avaliação, por conseguinte, ser realizada a uma das seguintes escalas ou níveis:






  a. | certa parte da população geograficamente restrita, tal como definida, por exemplo, nos limites da região, do Estado-Membro ou da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

3.

Se a resposta a qualquer parte da segunda questão for no sentido de que devem ser avaliados os danos a um nível diferente do individual para que a proibição seja aplicável, deve a avaliação, por conseguinte, ser realizada a uma das seguintes escalas ou níveis:

a.

certa parte da população geograficamente restrita, tal como definida, por exemplo, nos limites da região, do Estado-Membro ou da União Europeia;

| b. | população local em causa (biologicamente isolada de outras populações da espécie); |
| --- | --- |

b.

população local em causa (biologicamente isolada de outras populações da espécie);

| c. | metapopulação em causa; |
| --- | --- |

c.

metapopulação em causa;

| d. | toda a população da espécie dentro da secção regional biogeográfica relevante da sua área de repartição? |
| --- | --- |

d.

toda a população da espécie dentro da secção regional biogeográfica relevante da sua área de repartição?

| 4. | Deve a expressão «deterioração ou [...] destruição», relativa aos locais de reprodução dos animais que figura no artigo 12.o, alínea d), da Diretiva 92/43, ser interpretada no sentido de que exclui uma prática nacional que leva a que, apesar das medidas de proteção, a funcionalidade ecológica contínua (CEF) do habitat da espécie em causa se perca, seja por danos, destruição ou deterioração, direta ou indireta, individual ou cumulativamente, de modo que a proibição seja aplicável apenas no caso de ser provável que o estado de conservação da espécie em causa se deteriore a um dos níveis referidos na terceira questão? |
| --- | --- |

4.

Deve a expressão «deterioração ou [...] destruição», relativa aos locais de reprodução dos animais que figura no artigo 12.o, alínea d), da Diretiva 92/43, ser interpretada no sentido de que exclui uma prática nacional que leva a que, apesar das medidas de proteção, a funcionalidade ecológica contínua (CEF) do habitat da espécie em causa se perca, seja por danos, destruição ou deterioração, direta ou indireta, individual ou cumulativamente, de modo que a proibição seja aplicável apenas no caso de ser provável que o estado de conservação da espécie em causa se deteriore a um dos níveis referidos na terceira questão?

| 5. | Em caso de resposta negativa à quarta questão, isto é, em caso de danos a um nível diferente dos que conduziram à avaliação do habitat na área específica que está a ser avaliada com vista à aplicação da proibição, deve a avaliação ser realizada a uma das seguintes escalas ou níveis:






  a. | certa parte da população geograficamente restrita, tal como definida, por exemplo, nos limites da região, do Estado-Membro ou da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

5.

Em caso de resposta negativa à quarta questão, isto é, em caso de danos a um nível diferente dos que conduziram à avaliação do habitat na área específica que está a ser avaliada com vista à aplicação da proibição, deve a avaliação ser realizada a uma das seguintes escalas ou níveis:

a.

certa parte da população geograficamente restrita, tal como definida, por exemplo, nos limites da região, do Estado-Membro ou da União Europeia;

| b. | população local em causa (biologicamente isolada de outras populações da espécie); |
| --- | --- |

b.

população local em causa (biologicamente isolada de outras populações da espécie);

| c. | metapopulação em causa; |
| --- | --- |

c.

metapopulação em causa;

| d. | toda a população da espécie dentro da secção regional biogeográfica relevante da sua área de repartição?
  A segunda e a quarta questões colocadas pelo mark- och miljödomstolen (Tribunal Fundiário e do Ambiente, Suécia) incluem a questão de saber se a proteção rigorosa prevista nas diretivas deixa de ser aplicável às espécies relativamente às quais tenha sido alcançado o objetivo da diretiva (estado de conservação favorável). |
| --- | --- |

d.

toda a população da espécie dentro da secção regional biogeográfica relevante da sua área de repartição?

A segunda e a quarta questões colocadas pelo mark- och miljödomstolen (Tribunal Fundiário e do Ambiente, Suécia) incluem a questão de saber se a proteção rigorosa prevista nas diretivas deixa de ser aplicável às espécies relativamente às quais tenha sido alcançado o objetivo da diretiva (estado de conservação favorável).

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(1)  JO 2010, L 20, p. 7.

(2)  JO 1992, L 206, p. 7.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/35 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/35

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Göteborg (Suécia) em 19 de junho de 2019 — Allmänna ombudet hos Tullverket/Combinova AB

(Processo C-476/19)

(2019/C 288/42)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammarrätten i Göteborg

Partes no processo principal

Recorrente: Allmänna ombudet hos Tullverket

Recorrida: Combinova AB

Questão prejudicial

Tendo em conta que uma dívida aduaneira constituída na importação ou na exportação, ao abrigo do artigo 79.o, deve ser extinta, em conformidade com o artigo 124.o, n.o 1, alínea k) (1), se existir prova considerada suficiente pelas autoridades aduaneiras de que as mercadorias não foram utilizadas nem consumidas e foram retiradas do território aduaneiro da União, o termo «utilizado» significa que as mercadorias foram transformadas ou refinadas para os fins previstos na autorização concedida a uma empresa em relação a essas mercadorias, ou significa que está em causa uma utilização que vai além dessa transformação ou refinação? É relevante o facto de a utilização ocorrer antes ou depois da constituição da dívida aduaneira?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/36 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège (Bélgica) em 24 de junho de 2019 — Cidade de Verviers/J

(Processo C-483/19)

(2019/C 288/43)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Cidade de Verviers

Recorrido: J

Questões prejudiciais

| 1. | A circunstância de os parceiros sociais, através do parecer n.o 1342, acima referido, do Conselho Nacional do Trabalho, terem decidido recorrer à possibilidade de exclusão do âmbito de aplicação do referido acordo-quadro, prevista no seu artigo 2.o, [n.o 2], alíneas a) e b), dispensa o legislador belga de adotar, relativamente aos contratos de trabalho celebrados no âmbito de um programa de formação, inserção e reconversão profissional público específico ou apoiado pelos poderes públicos, disposições precisas, objetivas e concretas destinadas a garantir aos trabalhadores contratados para estes empregos subvencionados os objetivos do referido acordo-quadro? |
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1.

A circunstância de os parceiros sociais, através do parecer n.o 1342, acima referido, do Conselho Nacional do Trabalho, terem decidido recorrer à possibilidade de exclusão do âmbito de aplicação do referido acordo-quadro, prevista no seu artigo 2.o, [n.o 2], alíneas a) e b), dispensa o legislador belga de adotar, relativamente aos contratos de trabalho celebrados no âmbito de um programa de formação, inserção e reconversão profissional público específico ou apoiado pelos poderes públicos, disposições precisas, objetivas e concretas destinadas a garantir aos trabalhadores contratados para estes empregos subvencionados os objetivos do referido acordo-quadro?

| 2. | Em caso de resposta negativa a esta primeira questão, ou seja, em caso de manutenção das obrigações assumidas pelo Estado belga em execução da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1), o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do referido acordo-quadro opõe-se a uma disposição nacional que, como o artigo 10.o da Lei de 3 de julho de 1978, relativa aos contratos de trabalho, autoriza o recurso sucessivo a contratos de trabalho a termo sem que sejam respeitados os requisitos estritos de duração máxima e de renovação estabelecidos pelo artigo 10.o-A desta mesma lei, desde que sejam invocadas pelo empregador público «razões legítimas», conceito que não é definido pela referida lei, mas que justificam este recurso à sucessão ilimitada no tempo de contratos de trabalho a termo? |
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2.

Em caso de resposta negativa a esta primeira questão, ou seja, em caso de manutenção das obrigações assumidas pelo Estado belga em execução da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1), o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do referido acordo-quadro opõe-se a uma disposição nacional que, como o artigo 10.o da Lei de 3 de julho de 1978, relativa aos contratos de trabalho, autoriza o recurso sucessivo a contratos de trabalho a termo sem que sejam respeitados os requisitos estritos de duração máxima e de renovação estabelecidos pelo artigo 10.o-A desta mesma lei, desde que sejam invocadas pelo empregador público «razões legítimas», conceito que não é definido pela referida lei, mas que justificam este recurso à sucessão ilimitada no tempo de contratos de trabalho a termo?

| 3. | Ainda em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro acima referido implica para o órgão jurisdicional nacional que conhece de um litígio entre um empregador público e um trabalhador com o qual foram celebrados contratos de trabalho a termo sucessivos no âmbito de diversos programas de formação, inserção e reconversão, a obrigação de apreciar a validade da sua sucessão à luz das «razões objetivas» definidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União?
  Em tal caso, as «razões legítimas» invocadas por este empregador público podem ser consideradas «razões objetivas» que justificam a sucessão destes contratos a termo sem respeitar os requisitos fixados pelo artigo 10.o-A, acima referido, por um lado, para prevenir e combater os abusos do recurso à sucessão de contratos a termo quando não são utilizados para satisfazer necessidades temporárias, mas necessidades permanentes e duradouras de coesão social no seio de uma população precária e, por outro, para ter em conta os objetivos específicos prosseguidos por estes contratos de inserção profissional celebrados no âmbito desta política social de emprego desenvolvida pelo Estado belga e pela Região da Valónia e estreitamente dependente de subsídios públicos? |
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3.

Ainda em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro acima referido implica para o órgão jurisdicional nacional que conhece de um litígio entre um empregador público e um trabalhador com o qual foram celebrados contratos de trabalho a termo sucessivos no âmbito de diversos programas de formação, inserção e reconversão, a obrigação de apreciar a validade da sua sucessão à luz das «razões objetivas» definidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União?

Em tal caso, as «razões legítimas» invocadas por este empregador público podem ser consideradas «razões objetivas» que justificam a sucessão destes contratos a termo sem respeitar os requisitos fixados pelo artigo 10.o-A, acima referido, por um lado, para prevenir e combater os abusos do recurso à sucessão de contratos a termo quando não são utilizados para satisfazer necessidades temporárias, mas necessidades permanentes e duradouras de coesão social no seio de uma população precária e, por outro, para ter em conta os objetivos específicos prosseguidos por estes contratos de inserção profissional celebrados no âmbito desta política social de emprego desenvolvida pelo Estado belga e pela Região da Valónia e estreitamente dependente de subsídios públicos?

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(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/37 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/37

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 26 de junho de 2019 — Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier/Société Fromagère du Livradois SAS

(Processo C-490/19)

(2019/C 288/44)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier

Recorrida: Société Fromagère du Livradois SAS

Questão prejudicial

Devem os respetivos artigos 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006 (1), e do Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 (2), ser interpretados no sentido de que apenas proíbem a utilização por terceiros da denominação registada ou no sentido de que proíbem a apresentação de um produto protegido por uma denominação de origem, em especial a reprodução da forma ou da aparência que o caracterizam, suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto, mesmo que a denominação registada não seja utilizada?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2006, L 93, p. 12).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/37 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/37

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Gmalieva s.r.o., Manfred Naderhirn, na presença de: Landespolizeidirektion Oberösterreich, Bezirkshauptmann von Linz-Land

(Processo C-633/17) (1)

(2019/C 288/45)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 42, de 5.2.2018.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/38 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/38

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Canarias — Espanha) — Unión Insular de CC.OO. de Lanzarote/Swissport Spain Aviation Services Lanzarote SL

(Processo C-167/18) (1)

(2019/C 288/46)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 211, de 18.6.2018.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/38 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/38

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2019 — Comissão Europeia/República da Eslovénia, apoiada por: Reino da Bélgica, República Francesa

(Processo C-188/18) (1)

(2019/C 288/47)

Língua do processo: esloveno

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/38 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/38

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance de Sens — França) — X

(Processo C-562/18) (1)

(2019/C 288/48)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 408, de 12.11.2018.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/39 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/39

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de maio de 2019 — Apple Distribution International/Comissão Europeia, apoiada por: República Francesa

(Processo C-633/18 P) (1)

(2019/C 288/49)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 436, de 3.12.2018.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/39 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/39

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — British Airways plc/MF

(Processo C-463/18) (1)

(2019/C 288/50)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 4, de 7.1.2019.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/39 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/39

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2019 — (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bratislava V — Eslováquia) — Processo penal contra R.B.

(Processo C-149/19) (1)

(2019/C 288/51)

Língua do processo: eslovaco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 148, de 29.4.2019.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/40 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/40

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — GB/Decker KFZ-Handels u. –Reparatur GmbH, Volkswagen AG

(Processo C-244/19) (1)

(2019/C 288/52)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 182, de 27.5.2019.

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Tribunal Geral

| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/41 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — NeXovation/Comissão

(Processo T-353/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios individuais a favor do complexo do Nürburgring para a construção de um parque de diversões, hotéis e restaurantes bem como para a organização de corridas de automóveis - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Decisão que declara que o reembolso dos auxílios declarados incompatíveis não afeta o novo proprietário do complexo do Nürburgring - Recurso de anulação - Inexistência de afetação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase de análise preliminar - Recurso de anulação - Parte interessada - Interesse em agir - Admissibilidade - Violação dos direitos processuais - Inexistência de dificuldades que exijam a abertura de um procedimento formal de investigação - Denúncia - Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis - Processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional - Exame diligente e imparcial - Dever de fundamentação»)

(2019/C 288/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NeXovation, Inc. (Hendersonville, Estados Unidos) (representantes: inicialmente A. von Bergwelt, F. Henkel e M. Nordmann, depois A. von Bergwelt e M. Nordmann, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring (JO 2016, L 34, p. 1).

Dispositivo

O Tribunal Geral decide:

| 1) | Juntar o pedido de não conhecimento do mérito à análise do mérito. |
| --- | --- |

1)

Juntar o pedido de não conhecimento do mérito à análise do mérito.

| 2) | Julgar improcedente o pedido de não conhecimento do mérito. |
| --- | --- |

2)

Julgar improcedente o pedido de não conhecimento do mérito.

| 3) | Negar provimento ao recurso. |
| --- | --- |

3)

Negar provimento ao recurso.

| 4) | A NeXovation, Inc. suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

4)

A NeXovation, Inc. suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

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(1)  JO C 311, de 21.9.2015.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/42 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Ja zum Nürburgring/Comissão

(Processo T-373/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios individuais a favor do complexo do Nürburgring para a construção de um parque de diversões, de hotéis e de restaurantes bem como para a organização de corridas de automóveis - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Decisão que declara que o reembolso dos auxílios declarados incompatíveis não afeta o novo proprietário do complexo do Nürburgring - Recurso de anulação - Não afetação substancial da posição concorrencial - Associação - Estatuto de negociador - Inadmissibilidade - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase de análise preliminar - Recurso de anulação - Parte interessada - Interesse em agir - Admissibilidade - Violação dos direitos processuais dos interessados - Inexistência de dificuldades que exijam a abertura de um procedimento formal de investigação - Denúncia - Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis - Processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração»)

(2019/C 288/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ja zum Nürburgring eV (Nuremberga, Alemanha) (representantes: inicialmente D. Frey, M. Rudolph e S. Eggerath, depois D. Frey e M. Rudolph, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring (JO 2016, L 34, p. 1).

Dispositivo

O Tribunal Geral decide:

| 1) | Julgar improcedente o pedido de não conhecimento do mérito. |
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1)

Julgar improcedente o pedido de não conhecimento do mérito.

| 2) | Negar provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2)

Negar provimento ao recurso.

| 3) | A Ja zum Nürburgring eV suporta as suas despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Ja zum Nürburgring eV suporta as suas despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 337, de 12.10.2015.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/43 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2019 — Fulmen/Conselho

(Processo T-405/15) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão - Congelamento de fundos - Indemnização do prejuízo alegadamente sofrido e da manutenção do nome da recorrente nas listas de pessoas às quais se aplicam medidas restritivas - Dano patrimoniais - Danos morais»)

(2019/C 288/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fulmen (Teerão, Irão) (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: R. Liudvinaviciute-Cordeiro e M. Bishop, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Aresu e D. Gauci, posteriormente A. Aresu e R. Tricot, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 268.o TFUE destinado à indemnização do dano alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adoção da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2010, L 195, p. 25), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO 2010, L 281, p. 81), e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), através dos quais o nome da recorrente foi inscrito e mantido nas listas das pessoas e entidades às quais se aplicavam as medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | O Conselho da União Europeia é condenado a pagar à Fulmen uma indemnização de 50 000 euros a título dos danos morais sofridos. |
| --- | --- |

1)

O Conselho da União Europeia é condenado a pagar à Fulmen uma indemnização de 50 000 euros a título dos danos morais sofridos.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3) | A Fulmen, o Conselho e a Comissão Europeia suportarão, cada um, as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Fulmen, o Conselho e a Comissão Europeia suportarão, cada um, as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 337, de 12.10.2015.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/44 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2019 — NRW. Bank/CUR

(Processo T-466/16) (1)

(«Recurso de anulação - União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Fixação da contribuição ex ante referente a 2016 - Prazo de recurso - Intempestividade - Artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade»)

(2019/C 288/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: NRW. Bank (Dusseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Behrens, J. Kraayvanger e J. Seitz, posteriormente J. Seitz e D. Flore, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: B. Meyring, S. Schelo, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da união Europeia (representantes: K. Michoel e J. Bauerschmidt, agentes), Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e K.-Ph. Wojcik, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante referentes a 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/06) e, por outro, da decisão do CUR na sessão executiva de 20 de maio de 2016 sobre o acerto das contribuições ex ante referentes a 2016 para o Fundo Único de Resolução, que complementa a decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante referentes a 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/13), na parte em que são aplicáveis ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | O NRW. Bank é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR). |
| --- | --- |

2)

O NRW. Bank é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR).

| 3) | O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 371, de 10.10.2016.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/45 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/45

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Hungria/Comissão

(Processo T-20/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Imposto húngaro sobre o volume de negócios sobre a difusão de publicidade - Progressividade das taxas do imposto - Dedução ao valor tributável do imposto de 50 % das perdas reportadas para as sociedades que não registaram lucros em 2013 - Decisão que declara as medidas de auxílio incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Noção de auxílio de Estado - Condição relativa à seletividade»)

(2019/C 288/57)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M.-Z. Fehér, G. Koós e E.-Zs. Tóth, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e P.-J. Loewenthal, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Rzotkiewicz, A. Kramarczyk — Szaładzińska, agentes)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação do artigo 2.o da Decisão (UE) 2017/329 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa à medida SA.39235 (2015/C) (ex 2015/NN) executada pela Hungria no domínio da tributação das receitas publicitárias (JO 2017, L 49, p. 36).

Dispositivo

| 1) | A decisão (UE) 2017/329 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa à medida SA.39235 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicada pela Hungria sobre a tributação do volume de negócios relativo à publicidade, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão (UE) 2017/329 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa à medida SA.39235 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicada pela Hungria sobre a tributação do volume de negócios relativo à publicidade, é anulada.

| 2) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Hungria, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Hungria, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 3) | A República da Polónia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 78, de 13.3.2017.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/46 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — adidas/EUIPO — Shoe Branding Europe (Representação de três faixas paralelas)

(Processo T-307/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia que representa três faixas paralelas - Motivo absoluto de nulidade - Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização - Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 7.o, n.o 3, e artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Forma de utilização que não pode ser tomada em consideração - Forma que difere da forma através da qual marca foi registada através de variações não insignificantes - Inversão do esquema de cores»)

(2019/C 288/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: adidas AG (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: I. Fowler e I. Junkar, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Rajh e H. O'Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Shoe Branding Europe BVBA (Oudenaarde, Bélgica) (representante: J. Løje, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de março de 2017 (processo R 1515/2016-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Shoe Branding Europe e a adidas.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A adidas AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Shoe Branding Europe BVBA. |
| --- | --- |

2)

A adidas AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Shoe Branding Europe BVBA.

| 3) | A Marques suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Marques suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/47 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Marriott Worldwide/EUIPO — AC Milan (AC MILAN)

(Processo T-28/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa AC MILAN - Marcas da União Europeia nominativas anteriores AC e AC HOTELS BY MARRIOTT e figurativa anterior AC HOTELS MARRIOTT - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - inexistência de caráter distintivo acrescido da marca AC - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 288/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Marriott Worldwide Corp. (Bethesda, Maryland, Estados Unidos) (representantes: A. Reid, solicitor e S. Baran, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente E. Markakis e D. Walicka, depois E. Markakis e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Associazione Calcio Milan SpA (AC Milan) (Milão, Itália) (representantes: A. Perani e G. Ghisletti, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de novembro de 2017 (processo R 356/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Marriott Worldwide e o AC Milan.

Dispositivo

| 1) | É negado proveito ao recurso. |
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1)

É negado proveito ao recurso.

| 2) | A Marriott Worldwide Corp. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Marriott Worldwide Corp. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 94, de 12.3.2018.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/47 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Brita/EUIPO (Forma de uma torneira)

(Processo T-213/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma torneira - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 288/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Brita GmbH (Taunusstein, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de janeiro de 2018 (processo R 1864/2017-4), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma torneira como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Brita GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

Brita GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 166, de 14.5.2018.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/48 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/48

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Bodegas Altún/EUIPO — Codorníu (ANA DE ALTUN)

(Processo T-334/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia ANA DE ALTUN - Marca nacional figurativa anterior ANNA - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 288/61)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Bodegas Altún, SL (Baños de Ebro, Espanha) (representante: J. Oria Sousa-Montes, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Codorníu, SA (Esplugues de Llobregat, Espanha) (representantes: inicialmente M. Ceballos Rodríguez e J. Güell Serra, advogados, depois M. Ceballos Rodríguez e E. Stoyanov Edissonov, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de março de 2018 (processo R 173/2018-1), relativa a um processo de oposição entre a Codorníu e a Bodegas Altún.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de março de 2018 (processo R 173/2018-1) é anulada. |
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1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de março de 2018 (processo R 173/2018-1) é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pela Bodegas Altún, SL. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pela Bodegas Altún, SL.

| 3) | A Codorníu, SA suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pela Bodegas Altún. |
| --- | --- |

3)

A Codorníu, SA suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pela Bodegas Altún.

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(1)  JO C 249, de 16.7.2018.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/49 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/49

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2019 — Gibson Brands/EUIPO — Wilfer (Forma de um corpo de guitarra)

(Processo T-340/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional da União Europeia - Forma de um corpo de guitarra - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Aquisição de caráter distintivo pela utilização - Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001)»)

(2019/C 288/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gibson Brands, Inc. (Nashville, Tennessee, Estados Unidos) (representantes: inicialmente K. Hughes, solicitor, A. Renck e C. Stöber, advogados, depois A. Renck e C. Stöber)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Sipos e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hans-Peter Wilfer (Markeneukirchen, Alemanha) (representantes: O. Nilgen e A. Kockläuner, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de março de 2018 (processo R 415/2017-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre M. Wilfer e Gibson Brands.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Gibson Brands, Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Gibson Brands, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 249, de 16.7.2018.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/50 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/50

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — Pet King Brands/EUIPO — Virbac (SUIMOX)

(Processo T-366/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SUIMOX - Marca nominativa anterior da União Europeia ZYMOX - Dever de fundamentação - Notificação da decisão da Câmara de Recurso - Boa - fé e diligência do destinatário - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2019/C 288/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pet King Brands, Inc. (Bartlett, Ilinóis, Estados Unidos) (representantes: T. Schmidpeter e S. Bauer, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini e H. O'Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Virbac SA (Carros, França) (representante: D.-I. Tayer, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2018 (processo R 1835/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Pet King Brands e a Virbac.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de março de 2018 (processo R 1835/2017-5) na parte em que se refere aos «produtos veterinários, com exceção das gotas medicinais para os ouvidos para animais», aos «produtos veterinários e produtos para os cuidados da saúde animal, incluindo antibióticos para animais, com exceção das gotas medicinais para os ouvidos para animais» e aos «produtos para a destruição dos animais nocivos, com exceção das gotas medicinais para os ouvidos para animais». |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de março de 2018 (processo R 1835/2017-5) na parte em que se refere aos «produtos veterinários, com exceção das gotas medicinais para os ouvidos para animais», aos «produtos veterinários e produtos para os cuidados da saúde animal, incluindo antibióticos para animais, com exceção das gotas medicinais para os ouvidos para animais» e aos «produtos para a destruição dos animais nocivos, com exceção das gotas medicinais para os ouvidos para animais».

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
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3)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 276, de 6.8.2018.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/51 |
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26.8.2019

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C 288/51

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2019 — Intercept Pharma e Intercept Pharmaceuticals/EMA

(Processo T-377/18) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos na posse da EMA que contêm informações prestadas pelas recorrentes no âmbito da autorização de introdução no mercado do medicamento Ocaliva - Decisão de facultar a terceiros o acesso a um documento - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais»)

(2019/C 288/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Intercept Pharma Ltd (Bristol, Reino Unido) e Intercept Pharmaceuticals, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: L. Tsang, J. Mulryne, E. Amos, H. Kerr-Peterson, solicitors, e F. Campbell, barrister)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: inicialmente, S. Marino, S. Drosos, A. Rusanov e T. Jabłoński, depois S. Marino, S. Drosos, T. Jabłoński, R. Pita e G. Gavriilidou, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da decisão ASK-40399 da EMA, de 15 de maio de 2018, que faculta a um terceiro, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso a um documento que contém informações prestadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Ocaliva.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Intercept Pharma Ltd e a Intercept Pharmaceuticals, Inc. são condenadas nas despesas. |
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2)

A Intercept Pharma Ltd e a Intercept Pharmaceuticals, Inc. são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 311, de 3.9.2018.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/51 |
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26.8.2019

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C 288/51

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Multifit/EUIPO (Premiere)

(Processo T-479/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Premiere - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 288/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Multifit Tiernahrungs GmbH (Krefeld, Alemanha) (representantes: N. Weber e L. Thiel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Sesma Merino, D. Walicka e A. Söder, agentes)

Objeto

Recurso de anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de maio de 2018 (processo R 2365/2017-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Premiere como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Multifit Tiernahrungs GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A Multifit Tiernahrungs GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 341, de 24.9.2018.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/52 |
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26.8.2019

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C 288/52

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2019 — W. Kordes' Söhne Rosenschulen/EUIPO (Kordes' Rose Monique)

(Processo T-569/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Kordes’ Rose Monique - Motivo absoluto de recusa - Marca que consiste numa denominação de variedade vegetal - Elementos essenciais - Artigo 7.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 288/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: W. Kordes' Söhne Rosenschulen GmbH & Co KG (Klein Offenseth-Sparrieshoop, Alemanha) (representante: G. Würtenberger, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017 (processo R 1929/2017-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Kordes’ Rose Monique como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 25 de abril de 2017 (processo R 1929/2017-19) é anulada. |
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1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 25 de abril de 2017 (processo R 1929/2017-19) é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas expostas pela W. Kordes’ Söhne Rosenschulen GmbH & Co. KG no decurso do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas expostas pela W. Kordes’ Söhne Rosenschulen GmbH & Co. KG no decurso do processo no Tribunal Geral.

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(1)  JO C 436, de 3.12.2018.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/53 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/53

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Ação intentada em 20 de junho de 2019 — Parlamento/Axa Assurances Luxembourg e o.

(Processo T-384/19)

(2019/C 288/67)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Parlamento Europeu (representantes: E. Paladini e B. Schäfer, agentes, C. Point e P. Hédouin, advogados)

Demandadas: Axa Assurances Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Bâloise Assurances Luxembourg SA (Bertrange, Luxemburgo), La Luxembourgeoise SA (Leudelange, Luxemburgo), Delta Lloyd Schadenverzekering NV (Amesterdão, Países Baixos)

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que os danos causados pelas águas no estaleiro «Konrad Adenauer» Este aquando das fortes precipitações, em 27 e 30 de maio de 2016, estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do contrato de seguro «Tout risques chantier» subscrito junto das demandadas; |
| --- | --- |

—

declarar que os danos causados pelas águas no estaleiro «Konrad Adenauer» Este aquando das fortes precipitações, em 27 e 30 de maio de 2016, estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do contrato de seguro «Tout risques chantier» subscrito junto das demandadas;

| — | consequentemente, condenar as demandadas no reembolso ao Parlamento Europeu das despesas pedidas, isto é, 779 902,87 euros, e em especial:






  — | condenar a AXA Assurances Luxembourg SA a reembolsar 50 % do referido montante, isto é, 389 951,44 euros; |
| --- | --- | --- |

—

consequentemente, condenar as demandadas no reembolso ao Parlamento Europeu das despesas pedidas, isto é, 779 902,87 euros, e em especial:

—

condenar a AXA Assurances Luxembourg SA a reembolsar 50 % do referido montante, isto é, 389 951,44 euros;

| — | condenar a Bâloise Assurances Luxembourg SA a reembolsar 20 % do referido montante, isto é, 155 980,57 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a Bâloise Assurances Luxembourg SA a reembolsar 20 % do referido montante, isto é, 155 980,57 euros;

| — | condenar a La Luxembourgeoise SA a reembolsar 20 % do referido montante, isto é, 155 980,57 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a La Luxembourgeoise SA a reembolsar 20 % do referido montante, isto é, 155 980,57 euros;

| — | condenar a Delta Lloyd Schadeverzekering NV a reembolsar 10 % do referido montante, isto é, 77 990,29 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a Delta Lloyd Schadeverzekering NV a reembolsar 10 % do referido montante, isto é, 77 990,29 euros;

| — | e dos juros legais por mora no pagamento relativos a essas despesas, a partir de 22 de dezembro de 2017, cuja taxa é igual à soma da taxa de juro da principal facilidade de refinanciamento aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento mais recentes e de oito pontos percentuais; |
| --- | --- |

—

e dos juros legais por mora no pagamento relativos a essas despesas, a partir de 22 de dezembro de 2017, cuja taxa é igual à soma da taxa de juro da principal facilidade de refinanciamento aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento mais recentes e de oito pontos percentuais;

| — | subsidiariamente, no caso de o primeiro e o segundo pedidos não serem julgados procedentes, condenar as demandadas no pagamento solidário do danos causados pelo não cumprimento das obrigações decorrentes do artigo I.13.2 do contrato de seguro «Tous risques chantier», isto é, 779 902,87 euros; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, no caso de o primeiro e o segundo pedidos não serem julgados procedentes, condenar as demandadas no pagamento solidário do danos causados pelo não cumprimento das obrigações decorrentes do artigo I.13.2 do contrato de seguro «Tous risques chantier», isto é, 779 902,87 euros;

| — | condenar as demandadas no reembolso ao Parlamento Europeu das despesas com a peritagem, isto é, 16 636,00 euros, e em especial:






  — | condenar a AXA Assurances Luxembourg SA a reembolsar 50 % do referido montante, isto é, 8 318,00 euros; |
| --- | --- | --- |

—

condenar as demandadas no reembolso ao Parlamento Europeu das despesas com a peritagem, isto é, 16 636,00 euros, e em especial:

—

condenar a AXA Assurances Luxembourg SA a reembolsar 50 % do referido montante, isto é, 8 318,00 euros;

| — | condenar a Bâloise Assurances Luxembourg SA a reembolsar 20 % do referido montante, isto é, 3 327,20 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a Bâloise Assurances Luxembourg SA a reembolsar 20 % do referido montante, isto é, 3 327,20 euros;

| — | condenar a La Luxembourgeoise SA a reembolsar 20 % do referido montante, isto é, 3 327,20 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a La Luxembourgeoise SA a reembolsar 20 % do referido montante, isto é, 3 327,20 euros;

| — | condenar a Delta Lloyd Schadeverzekering NV a reembolsar 10 % do referido montante, isto é, 1 663,60 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a Delta Lloyd Schadeverzekering NV a reembolsar 10 % do referido montante, isto é, 1 663,60 euros;

| — | e dos juros legais por mora no pagamento relativos a essas despesas, a partir de 22 de dezembro de 2017, cuja taxa é igual à soma da taxa de juro da principal facilidade de refinanciamento aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento mais recentes e de oito pontos percentuais; |
| --- | --- |

—

e dos juros legais por mora no pagamento relativos a essas despesas, a partir de 22 de dezembro de 2017, cuja taxa é igual à soma da taxa de juro da principal facilidade de refinanciamento aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento mais recentes e de oito pontos percentuais;

| — | condenar as demandadas nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar as demandadas nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, o demandante invoca, a título principal, um fundamento, relativo ao seu direito à cobertura pelo seguro do sinistro ocorrido em maio de 2016. Em apoio deste fundamento, o demandante alega que as cláusulas de exclusão da cobertura invocadas pelas demandantes são inoperantes. A este respeito, invoca os seguintes argumentos.

| — | A cláusula de exclusão da cobertura de seguro relativa à inundação foi erradamente interpretada pelas demandadas. Resulta do contexto e das disposições do contrato que o termo «inundação» designa um cataclismo da natureza e não o afluxo de água num local que normalmente se encontra seco. |
| --- | --- |

—

A cláusula de exclusão da cobertura de seguro relativa à inundação foi erradamente interpretada pelas demandadas. Resulta do contexto e das disposições do contrato que o termo «inundação» designa um cataclismo da natureza e não o afluxo de água num local que normalmente se encontra seco.

| — | A cláusula de exclusão da cobertura relativa a qualquer cataclismo natural é inaplicável. Os cataclismos da natureza são taxativamente enumerados pelo contrato e as chuvas fortes, como as de maio de 2016, não estão abrangidas por esse conceito. |
| --- | --- |

—

A cláusula de exclusão da cobertura relativa a qualquer cataclismo natural é inaplicável. Os cataclismos da natureza são taxativamente enumerados pelo contrato e as chuvas fortes, como as de maio de 2016, não estão abrangidas por esse conceito.

| — | A cláusula de exclusão da cobertura relativa à insuficiência dos esgotos foi erradamente interpretada pelas demandadas. As disposições do contrato fazem referência à insuficiência dos esgotos no sentido da capacidade insuficiente da rede pública de escoamento de águas. |
| --- | --- |

—

A cláusula de exclusão da cobertura relativa à insuficiência dos esgotos foi erradamente interpretada pelas demandadas. As disposições do contrato fazem referência à insuficiência dos esgotos no sentido da capacidade insuficiente da rede pública de escoamento de águas.

| — | A cláusula de exclusão da cobertura relativa aos danos normalmente previsíveis ou inevitáveis, ou causados pelo desrespeito das regras do ofício é inválida ou, em todo o caso, inaplicável ao caso vertente. |
| --- | --- |

—

A cláusula de exclusão da cobertura relativa aos danos normalmente previsíveis ou inevitáveis, ou causados pelo desrespeito das regras do ofício é inválida ou, em todo o caso, inaplicável ao caso vertente.

| — | A cláusula de exclusão invocada pelas demandadas não preenche o requisito, previsto pelo direito luxemburguês, segundo o qual os casos de falta grave excluídos da cobertura de seguro devem ser determinados expressa e taxativamente pelo contrato. |
| --- | --- |

—

A cláusula de exclusão invocada pelas demandadas não preenche o requisito, previsto pelo direito luxemburguês, segundo o qual os casos de falta grave excluídos da cobertura de seguro devem ser determinados expressa e taxativamente pelo contrato.

| — | Os elementos de facto que sustentam a inaplicabilidade de tal cláusula não são suficientes para estabelecer a inevitabilidade do dano nem o desrespeito das regras do ofício por parte dos sujeitos cobertos pelo seguro. |
| --- | --- |

—

Os elementos de facto que sustentam a inaplicabilidade de tal cláusula não são suficientes para estabelecer a inevitabilidade do dano nem o desrespeito das regras do ofício por parte dos sujeitos cobertos pelo seguro.

Em apoio do seu pedido subsidiário, o demandante invoca um único fundamento relativo à violação de obrigações procedimentais do contrato devido à interrupção ante tempore das operações de peritagem.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/55 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/55

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Recurso interposto em 24 de junho de 2019 — CQ/Tribunal de Contas

(Processo T-386/19)

(2019/C 288/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CQ (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Julgar o presente recurso admissível e procedente, incluindo no que diz respeito à exceção de ilegalidade; |
| --- | --- |

—

Julgar o presente recurso admissível e procedente, incluindo no que diz respeito à exceção de ilegalidade;

| — | Em consequência:






  — | anular a Decisão do Secretário-Geral do Tribunal de Contas de 11 de abril de 2019, notificada em 15 de abril de 2019, que identificou o montante de 153 407,58 euros de pagamento indevido e de proceder à cobrança desse montante de 153 407,58 euros (acrescido de juros à taxa de 3,5 % a partir de 31 de maio de 2019); |
| --- | --- | --- |

—

Em consequência:

—

anular a Decisão do Secretário-Geral do Tribunal de Contas de 11 de abril de 2019, notificada em 15 de abril de 2019, que identificou o montante de 153 407,58 euros de pagamento indevido e de proceder à cobrança desse montante de 153 407,58 euros (acrescido de juros à taxa de 3,5 % a partir de 31 de maio de 2019);

| — | na medida do necessário, anular as duas Decisões de 4 e 7 de junho de 2019 do contabilista do Tribunal de Contas; |
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—

na medida do necessário, anular as duas Decisões de 4 e 7 de junho de 2019 do contabilista do Tribunal de Contas;

| — | por conseguinte, condenar o recorrido a reembolsar o montante de 153 495,84 euros [153 407,58 euros (principal) acrescidos de 88,26 euros a título de juros de mora imputados ao recorrente] acrescido dos juros de mora à taxa de 3,5 % até integral pagamento; |
| --- | --- |

—

por conseguinte, condenar o recorrido a reembolsar o montante de 153 495,84 euros [153 407,58 euros (principal) acrescidos de 88,26 euros a título de juros de mora imputados ao recorrente] acrescido dos juros de mora à taxa de 3,5 % até integral pagamento;

| — | condenar o recorrido na reparação do dano moral sofrido; |
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—

condenar o recorrido na reparação do dano moral sofrido;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
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—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à irregularidade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do seu relatório final. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à irregularidade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do seu relatório final.

| 2. | Segundo fundamento, relativo, em primeiro lugar, à ausência do exercício pelo recorrido do seu poder de apreciação, em especial como gestor orçamental, em segundo lugar, à violação da sua obrigação de fornecer prova para a acusação feita ao recorrente, e, em terceiro lugar, à violação do seu dever de fundamentação. |
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2.

Segundo fundamento, relativo, em primeiro lugar, à ausência do exercício pelo recorrido do seu poder de apreciação, em especial como gestor orçamental, em segundo lugar, à violação da sua obrigação de fornecer prova para a acusação feita ao recorrente, e, em terceiro lugar, à violação do seu dever de fundamentação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do prazo razoável. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do prazo razoável.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como à existência de erros manifestos de apreciação. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como à existência de erros manifestos de apreciação.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do adágio segundo o qual o processo penal suspende o procedimento administrativo. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à violação do adágio segundo o qual o processo penal suspende o procedimento administrativo.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 75.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO 2012, L 298, p. 1), ou do artigo 94.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013 (UE) n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1). |
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6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 75.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO 2012, L 298, p. 1), ou do artigo 94.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013 (UE) n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/56 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/56

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Recurso interposto em 26 de junho de 2019 — DF e DG/BEI

(Processo T-387/19)

(2019/C 288/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: DF e DG (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente, |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente,

em consequência:

| — | anular as decisões que recusam conceder ao DF e ao DG o subsídio de instalação aquando do seu regresso aos gabinetes externos (decisões adotadas respetivamente em 6 de março de 2018 e em 28 de fevereiro de 2019); |
| --- | --- |

—

anular as decisões que recusam conceder ao DF e ao DG o subsídio de instalação aquando do seu regresso aos gabinetes externos (decisões adotadas respetivamente em 6 de março de 2018 e em 28 de fevereiro de 2019);

| — | na medida do necessário, anular as decisões de 19 de março de 2019 (relativamente a DF) e de 27 de março de 2019 (relativamente a DG), mediante as quais o BEI considera que não há que dar início a um processo de conciliação uma vez que as suas contestações são «manifestly unfounded» («manifestamente infundadas»); |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular as decisões de 19 de março de 2019 (relativamente a DF) e de 27 de março de 2019 (relativamente a DG), mediante as quais o BEI considera que não há que dar início a um processo de conciliação uma vez que as suas contestações são «manifestly unfounded» («manifestamente infundadas»);

| — | na medida do necessário, anular as decisões de 14 de junho de 2019 que confirmam a recusa de concessão do subsídio de instalação; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular as decisões de 14 de junho de 2019 que confirmam a recusa de concessão do subsídio de instalação;

| — | condenar o recorrido no pagamento da indemnização por custos de instalação a cada um dos recorrentes, acrescida de juros de mora calculados à taxa do Banco Central Europeu, majorada em 2 pontos percentuais, até ao pagamento integral; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento da indemnização por custos de instalação a cada um dos recorrentes, acrescida de juros de mora calculados à taxa do Banco Central Europeu, majorada em 2 pontos percentuais, até ao pagamento integral;

| — | condenar o recorrido no pagamento integral das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento integral das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação, através da interpretação alegadamente feita pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), dos artigos 5.o e 17.o do anexo VII do Regulamento do Pessoal do BEI, na medida em que a nova interpretação da regra prevista por essas disposições não está em conformidade com o objetivo que é suposto essa regra prosseguir. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, através da interpretação alegadamente feita pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), dos artigos 5.o e 17.o do anexo VII do Regulamento do Pessoal do BEI, na medida em que a nova interpretação da regra prevista por essas disposições não está em conformidade com o objetivo que é suposto essa regra prosseguir.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos adquiridos, à violação da confiança legítima, à inexistência de um regime transitório, bem como à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos adquiridos, à violação da confiança legítima, à inexistência de um regime transitório, bem como à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 41.o do Regulamento do Pessoal do BEI. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 41.o do Regulamento do Pessoal do BEI.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/57 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/57

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Recurso interposto em 25 de junho de 2019 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão

(Processo T-399/19)

(2019/C 288/70)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: E. Buczkowska e M. Trepka, advogados [Radcy prawni])

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão, de 17 de abril de 2019, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (processo AT.40497 — preços do gás polaco), que pôs termo ao processo AT.40947 em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (1) e que rejeitou a denúncia da recorrente de 9 de março de 2017;






  — | A recorrente requer a anulação da parte da decisão que julga improcedente os fundamentos da denúncia, com os quais invocou que






  (i) | foi restringido o fornecimento de gás a empresas em alguns Estados-Membros, entre as quais a recorrente, no inverno de 2014/2015 e |
| --- | --- | --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão, de 17 de abril de 2019, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (processo AT.40497 — preços do gás polaco), que pôs termo ao processo AT.40947 em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (1) e que rejeitou a denúncia da recorrente de 9 de março de 2017;

—

A recorrente requer a anulação da parte da decisão que julga improcedente os fundamentos da denúncia, com os quais invocou que

(i)

foi restringido o fornecimento de gás a empresas em alguns Estados-Membros, entre as quais a recorrente, no inverno de 2014/2015 e

| (ii) | a conclusão de um contrato com a recorrente relativo a um fornecimento completo de gás foi condicionada à aceitação de obrigações extracontratuais no que se refere, nomeadamente, a um controlo reforçado do gasoduto Jamal. |
| --- | --- |

(ii)

a conclusão de um contrato com a recorrente relativo a um fornecimento completo de gás foi condicionada à aceitação de obrigações extracontratuais no que se refere, nomeadamente, a um controlo reforçado do gasoduto Jamal.

| — | A título preventivo, para o caso de o Tribunal Geral declarar que não é possível uma anulação parcial da decisão, a recorrente pede a anulação total da decisão. |
| --- | --- |

—

A título preventivo, para o caso de o Tribunal Geral declarar que não é possível uma anulação parcial da decisão, a recorrente pede a anulação total da decisão.

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que ao adotar a decisão a Comissão cometeu um desvio de poder, na medida em que






  (i) | a Comissão adotou a decisão, que estabelecia de facto que o artigo 102.o TFUE não era aplicável a práticas anticoncorrenciais da PJSC Gazprom e da Gazprom Export LLC devido à coação estatal resultante do direito nacional da Federação Russa, numa base jurídica errada, nomeadamente com base no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 773/2004 em conjugação com o artigo 102.o TFUE e não com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (2) em conjugação com o artigo 102.o TFUE, ou seja, sem ter em conta as posições dos Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que ao adotar a decisão a Comissão cometeu um desvio de poder, na medida em que

(i)

a Comissão adotou a decisão, que estabelecia de facto que o artigo 102.o TFUE não era aplicável a práticas anticoncorrenciais da PJSC Gazprom e da Gazprom Export LLC devido à coação estatal resultante do direito nacional da Federação Russa, numa base jurídica errada, nomeadamente com base no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 773/2004 em conjugação com o artigo 102.o TFUE e não com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (2) em conjugação com o artigo 102.o TFUE, ou seja, sem ter em conta as posições dos Estados-Membros da União Europeia;

| (ii) | o processo AT.40497 foi iniciado e conduzido com a finalidade de restringir o direito da recorrente a ser ouvida no processo iniciado em aplicação do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (processo AT.39816 — abastecimento de gás a montante na Europa Central e Oriental). |
| --- | --- |

(ii)

o processo AT.40497 foi iniciado e conduzido com a finalidade de restringir o direito da recorrente a ser ouvida no processo iniciado em aplicação do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (processo AT.39816 — abastecimento de gás a montante na Europa Central e Oriental).

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que ao adotar a decisão a Comissão violou manifestamente o artigo 102.o TFUE, porque o interpretou erradamente e considerou que uma empresa pode invocar a «coação estatal» resultante do direito nacional de um Estado terceiro que não pertence à União Europeia nem ao Espaço Económico Europeu para se eximir da sua responsabilidade por uma prática anticoncorrencial. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que ao adotar a decisão a Comissão violou manifestamente o artigo 102.o TFUE, porque o interpretou erradamente e considerou que uma empresa pode invocar a «coação estatal» resultante do direito nacional de um Estado terceiro que não pertence à União Europeia nem ao Espaço Económico Europeu para se eximir da sua responsabilidade por uma prática anticoncorrencial.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que ao adotar a decisão a Comissão violou manifestamente o direito da recorrente a ser informada e ouvida, resultante do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004, bem como do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, porque não informou a recorrente de que a Comissão, para justificar a rejeição da denúncia da recorrente relativa ao gasoduto Jamal, tomou apenas em consideração o direito nacional da Federação Russa, e porque não apresentou à recorrente todos os documentos essenciais nessa matéria, o que constitui uma violação de formalidades essenciais. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que ao adotar a decisão a Comissão violou manifestamente o direito da recorrente a ser informada e ouvida, resultante do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004, bem como do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, porque não informou a recorrente de que a Comissão, para justificar a rejeição da denúncia da recorrente relativa ao gasoduto Jamal, tomou apenas em consideração o direito nacional da Federação Russa, e porque não apresentou à recorrente todos os documentos essenciais nessa matéria, o que constitui uma violação de formalidades essenciais.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega que ao adotar a decisão a Comissão violou manifestamente o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004, bem como o artigo 296.o TFUE, uma vez que nem todos os elementos de facto e de direito apresentados na denúncia da recorrente foram avaliados cuidadosamente e a fundamentação era insuficiente para permitir ao tribunal uma fiscalização efetiva do exercício pela Comissão do seu poder discricionário, o que representa uma violação de formalidades essenciais. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega que ao adotar a decisão a Comissão violou manifestamente o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004, bem como o artigo 296.o TFUE, uma vez que nem todos os elementos de facto e de direito apresentados na denúncia da recorrente foram avaliados cuidadosamente e a fundamentação era insuficiente para permitir ao tribunal uma fiscalização efetiva do exercício pela Comissão do seu poder discricionário, o que representa uma violação de formalidades essenciais.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega que ao adotar a decisão a Comissão violou manifestamente o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004 em conjugação com o artigo 102.o TFUE, uma vez que cometeu erros manifestos de apreciação, quando






  (i) | declarou que a decisão do Presidente da Entidade Reguladora da Energia polaca de 19 de maio de 2015 (número de referência: DRG-4720–2(28)/2014/2015/6154/KF) era uma prova de que o fundamento relativo à celebração de um contrato de gestão para o gasoduto Jamal era infundado; |
| --- | --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega que ao adotar a decisão a Comissão violou manifestamente o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004 em conjugação com o artigo 102.o TFUE, uma vez que cometeu erros manifestos de apreciação, quando

(i)

declarou que a decisão do Presidente da Entidade Reguladora da Energia polaca de 19 de maio de 2015 (número de referência: DRG-4720–2(28)/2014/2015/6154/KF) era uma prova de que o fundamento relativo à celebração de um contrato de gestão para o gasoduto Jamal era infundado;

| (ii) | apreciou de forma incorreta a natureza da restrição do fornecimento do gás pela Gazprom no inverno de 2014/2015. |
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(ii)

apreciou de forma incorreta a natureza da restrição do fornecimento do gás pela Gazprom no inverno de 2014/2015.

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(1)  JO 2004, L 123, p. 18.

(2)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/58 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/58

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Recurso interposto em 27 de junho de 2019 — Brillux/EUIPO — Synthesa Chemie (Freude an Farbe)

(Processo T-401/19)

(2019/C 288/71)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Brillux GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) (representante: R. Schiffer, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Synthesa Chemie GesmbH (Perg, Áustria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional da marca figurativa Freude an Farbe nas cores amarela, laranja, vermelha, rosa, lilás, azul, turquesa, verde-escuro, verde-claro e antracite que designa a União Europeia — Registo internacional n.o1 316 673 que designa a União Europeia

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2019 no processo R 1498/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/59 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/59

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Recurso interposto em 27 de junho de 2019 — Brillux/EUIPO — Synthesa Chemie (Freude an Farbe)

(Processo T-402/19)

(2019/C 288/72)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Brillux GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) (representante: R. Schiffer, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Synthesa Chemie GesmbH (Perg, Áustria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional de marca figurativa Freude an Farbe que designa a União Europeia — Registo internacional n.o1 316 404 que designa a União Europeia

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2019 no processo R 1434/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/60 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/60

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Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Cocilovo/Parlamento

(Processo T-406/19)

(2019/C 288/73)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Cocilovo (Roma, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou anular integralmente a medida de que o recorrente foi informado através da comunicação impugnada do Parlamento Europeu que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão por cessação da atividade e ordenou a recuperação do montante pago com base no cálculo anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou anular integralmente a medida de que o recorrente foi informado através da comunicação impugnada do Parlamento Europeu que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão por cessação da atividade e ordenou a recuperação do montante pago com base no cálculo anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da retenção na fonte e condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a tomar todas as iniciativas, atos ou medidas, no sentido de garantir a reconstituição imediata e integral do montante inicial da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da retenção na fonte e condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a tomar todas as iniciativas, atos ou medidas, no sentido de garantir a reconstituição imediata e integral do montante inicial da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-389/19, Coppo Gavazzi/Parlamento.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/61 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/61

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Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Speroni/Parlamento

(Processo T-407/19)

(2019/C 288/74)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Francesco Enrico Speroni (Brusto Arsizio, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou anular integralmente a medida de que o recorrente foi informado através da comunicação impugnada do Parlamento Europeu que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão por cessação da atividade e ordenou a recuperação do montante pago com base no cálculo anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou anular integralmente a medida de que o recorrente foi informado através da comunicação impugnada do Parlamento Europeu que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão por cessação da atividade e ordenou a recuperação do montante pago com base no cálculo anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da retenção na fonte e condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a tomar todas as iniciativas, atos ou medidas, no sentido de garantir a reconstituição imediata e integral do montante inicial da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da retenção na fonte e condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a tomar todas as iniciativas, atos ou medidas, no sentido de garantir a reconstituição imediata e integral do montante inicial da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-389/19, Coppo Gavazzi/Parlamento.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/62 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/62

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Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Mezzaroma/Parlamento

(Processo T-408/19)

(2019/C 288/75)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Roberto Mezzaroma (Roma, Itália) (representantes: M. Merola e L. Florio, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou anular integralmente a medida de que o recorrente foi informado através da comunicação impugnada do Parlamento Europeu que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão por cessação da atividade e ordenou a recuperação do montante pago com base no cálculo anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou anular integralmente a medida de que o recorrente foi informado através da comunicação impugnada do Parlamento Europeu que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão por cessação da atividade e ordenou a recuperação do montante pago com base no cálculo anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da retenção na fonte e condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a tomar todas as iniciativas, atos ou medidas, no sentido de garantir a reconstituição imediata e integral do montante inicial da pensão; |
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—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da retenção na fonte e condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a tomar todas as iniciativas, atos ou medidas, no sentido de garantir a reconstituição imediata e integral do montante inicial da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-389/19, Coppo Gavazzi/Parlamento.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/62 |
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26.8.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 288/62

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Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Di Meo/Parlamento

(Processo T-409/19)

(2019/C 288/76)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Maria Di Meo (Cellole, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou anular integralmente a medida de que a recorrente foi informada através da comunicação impugnada do Parlamento Europeu que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão por cessação da atividade e ordenou a recuperação do montante pago com base no cálculo anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou anular integralmente a medida de que a recorrente foi informada através da comunicação impugnada do Parlamento Europeu que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão por cessação da atividade e ordenou a recuperação do montante pago com base no cálculo anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da retenção na fonte e condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a tomar todas as iniciativas, atos ou medidas, no sentido de garantir a reconstituição imediata e integral do montante inicial da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da retenção na fonte e condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a tomar todas as iniciativas, atos ou medidas, no sentido de garantir a reconstituição imediata e integral do montante inicial da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-389/19, Coppo Gavazzi/Parlamento.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/63 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/63

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Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Di Lello Finuoli/Parlamento

(Processo T-410/19)

(2019/C 288/77)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Giuseppe Di Lello Finuoli (Palermo, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou anular integralmente a medida de que o recorrente foi informado através da comunicação impugnada do Parlamento Europeu que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão por cessação da atividade e ordenou a recuperação do montante pago com base no cálculo anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou anular integralmente a medida de que o recorrente foi informado através da comunicação impugnada do Parlamento Europeu que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão por cessação da atividade e ordenou a recuperação do montante pago com base no cálculo anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da retenção na fonte e condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a tomar todas as iniciativas, atos ou medidas, no sentido de garantir a reconstituição imediata e integral do montante inicial da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da retenção na fonte e condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a tomar todas as iniciativas, atos ou medidas, no sentido de garantir a reconstituição imediata e integral do montante inicial da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-389/19, Coppo Gavazzi/Parlamento.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/64 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/64

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Recurso interposto em 7 de julho de 2019 — CupoNation/EUIPO (Cyber Monday)

(Processo T-494/19)

(2019/C 288/78)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: CupoNation GmbH (Munique, Alemanha) (representante: L. Ullmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo da marca da União Europeia Cyber Monday nas cores coral e preto — Pedido de registo n.o17 020 851.

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de abril 2019 no processo R 1798/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/64 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/64

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Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — Roménia/Comissão

(Processo T-495/19)

(2019/C 288/79)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: C. Canțăr, E. Gane, R. Hațieganu, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão (UE) 2019/721 da Comissão de 30 de abril de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «A política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais», |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão (UE) 2019/721 da Comissão de 30 de abril de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «A política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais»,

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania, à luz das competências da União estabelecidas pelos Tratados;






  — | A Roménia considera que não há fundamento jurídico nos Tratados que autorize a Comissão a apresentar uma proposta de ato legislativo da União no sentido pretendido pelos organizadores da proposta «Política de coesão para a igualdade das regiões e a manutenção das culturas regionais». A referida proposta excede manifestamente a competência das instituições da União no domínio da iniciativa de uma proposta de ato legislativo da União, para efeitos da aplicação dos Tratados na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania, à luz das competências da União estabelecidas pelos Tratados;

—

A Roménia considera que não há fundamento jurídico nos Tratados que autorize a Comissão a apresentar uma proposta de ato legislativo da União no sentido pretendido pelos organizadores da proposta «Política de coesão para a igualdade das regiões e a manutenção das culturas regionais». A referida proposta excede manifestamente a competência das instituições da União no domínio da iniciativa de uma proposta de ato legislativo da União, para efeitos da aplicação dos Tratados na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia






  — | A Roménia considera que o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não pode limitar-se a informar os organizadores relativamente aos elementos a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 211/2011, a saber os motivos de recusa de registo e todas as vias de recurso à sua disposição. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

—

A Roménia considera que o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não pode limitar-se a informar os organizadores relativamente aos elementos a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 211/2011, a saber os motivos de recusa de registo e todas as vias de recurso à sua disposição.

| — | Nesse contexto, a Roménia considera que a fundamentação da decisão 2019/721 é manifestamente insuficiente. Uma fundamentação manifestamente insuficiente é suscetível de impedir as pessoas interessadas de conhecerem as justificações de registo da proposta de iniciativa e de reagir em conformidade, e o Tribunal de exercer o seu controlo de legalidade da decisão. |
| --- | --- |

—

Nesse contexto, a Roménia considera que a fundamentação da decisão 2019/721 é manifestamente insuficiente. Uma fundamentação manifestamente insuficiente é suscetível de impedir as pessoas interessadas de conhecerem as justificações de registo da proposta de iniciativa e de reagir em conformidade, e o Tribunal de exercer o seu controlo de legalidade da decisão.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/65 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/65

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Recurso interposto em 10 de julho de 2019 — Coravin/EUIPO — Cora (CORAVIN)

(Processo T-500/19)

(2019/C 288/80)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Coravin, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representante: F. Valentin, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cora (Marne-la-Vallée, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia CORAVIN — Marca da União Europeia n.o11 363 496

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de abril de 2019 no processo R 2385/2016-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão recorrida; |
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—

anular a decisão recorrida;

| — | reformulando-a, indeferir integralmente a ação de nulidade apresentada pela sociedade Cora em 25 de novembro de 2014; |
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—

reformulando-a, indeferir integralmente a ação de nulidade apresentada pela sociedade Cora em 25 de novembro de 2014;

| — | consequentemente, manter a marca CORAVIN n.o11 363 496 na íntegra da descrição dos produtos elencados na classe 21, a saber «Bicos para garrafas de vinho; Dispositivos para acesso ao interior de garrafas de vinho; Sistemas para a conservação de vinho; Utensílios e recipientes para uso doméstico e na cozinha, Todos para utilização com vinho»; |
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—

consequentemente, manter a marca CORAVIN n.o11 363 496 na íntegra da descrição dos produtos elencados na classe 21, a saber «Bicos para garrafas de vinho; Dispositivos para acesso ao interior de garrafas de vinho; Sistemas para a conservação de vinho; Utensílios e recipientes para uso doméstico e na cozinha, Todos para utilização com vinho»;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/66 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/66

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Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — Global Brand Holdings/EUIPO (XOXO)

(Processo T-503/19)

(2019/C 288/81)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Global Brand Holdings LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: D. de Marion de Glatigny, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia XOXO — Pedido de registo n.o17 086 951

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de abril de 2019 no processo R 1413/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as efetuadas perante a Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as efetuadas perante a Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração; |
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—

Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 26.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/67 |
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26.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/67

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Recurso interposto em 15 de julho de 2019 — Workspace Group/EUIPO — Technopolis (UMA WORKSPACE)

(Processo T-506/19)

(2019/C 288/82)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Workspace Group plc (Londres, Reino Unido) (representante: N. Hine, Solicitador)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Technopolis Oyj (Oulu, Finlândia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia UMA WORKSPACE — Pedido de registo n.o16 443 111

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de maio de 2019 no processo R 1910/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | julgar a oposição procedente; |
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—

julgar a oposição procedente;

| — | recusar o pedido controvertido; |
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—

recusar o pedido controvertido;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente. |
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—

condenar o EUIPO e a outra parte no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625; |
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—

Violação do artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625;

| — | Violação do artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625;

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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