# Jornal Oficial C 117/31 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 117 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano31 de março de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 117

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano31 de março de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 117/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106254 (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 117/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.64373 (
  1
  ) | 3 |
| 2023/C 117/03 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.101947 (
  1
  ) | 4 |
| 2023/C 117/04 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106542 (
  1
  ) | 5 |
| 2023/C 117/05 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106497 (
  1
  ) | 6 |
| 2023/C 117/06 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104703 (
  1
  ) | 7 |
| 2023/C 117/07 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.64233 (
  1
  ) | 8 |
| 2023/C 117/08 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.103636 (
  1
  ) | 9 |
| 2023/C 117/09 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106431 (
  1
  ) | 10 |
| 2023/C 117/10 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.103095 (
  1
  ) | 11 |
| 2023/C 117/11 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.102270 (
  1
  ) | 12 |
| 2023/C 117/12 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106203 (
  1
  ) | 13 |
| 2023/C 117/13 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104802 (
  1
  ) | 14 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 117/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106254 (
  1
  )

o

o

1

1

2023/C 117/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.64373 (
  1
  )

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2023/C 117/03

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.101947 (
  1
  )

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1

4

2023/C 117/04

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106542 (
  1
  )

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1

5

2023/C 117/05

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106497 (
  1
  )

o

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6

2023/C 117/06

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104703 (
  1
  )

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7

2023/C 117/07

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.64233 (
  1
  )

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1

8

2023/C 117/08

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.103636 (
  1
  )

o

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9

2023/C 117/09

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106431 (
  1
  )

o

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1

10

2023/C 117/10

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.103095 (
  1
  )

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1

11

2023/C 117/11

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.102270 (
  1
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2023/C 117/12

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106203 (
  1
  )

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2023/C 117/13

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104802 (
  1
  )

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| | Retificações |
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| 2023/C 117/14 | Retificação da Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.102927 ( JO C 110 de 24.3.2023 ) | 15 |

Retificações

2023/C 117/14

Retificação da Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.102927 ( JO C 110 de 24.3.2023 )

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( JO C 110 de 24.3.2023 )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/1 |
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31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106254

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 117/01)

| Data de adopção da decisão | 1.3.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106254 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuti alle imprese operanti nel settore della ceramica artistica e del vetro artistico di Murano, ai sensi e nei limiti della sezione 2.1 comunicazione della Commissione europea concernente il quadro temporaneo di crisi per misure di aiuto di Stato a sostegno dell’economia a seguito dell’aggressione della Russia contro l’Ucraina («Temporary Crisis Framework») |
| Base jurídica | Fondo destinato alle imprese operanti nel settore della ceramica artistica e del vetro artistico di Murano |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 1 500 000 EUR
  Orçamento anual: 1 500 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Fabricação de vidro e artigos de vidro, Fabricação de artigos cerâmicos de uso doméstico e ornamental |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Imprese e del Made in Italy |
| via Molise, 2 00187 Roma |

Data de adopção da decisão

1.3.2023

Número do auxílio

SA.106254

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuti alle imprese operanti nel settore della ceramica artistica e del vetro artistico di Murano, ai sensi e nei limiti della sezione 2.1 comunicazione della Commissione europea concernente il quadro temporaneo di crisi per misure di aiuto di Stato a sostegno dell’economia a seguito dell’aggressione della Russia contro l’Ucraina («Temporary Crisis Framework»)

Base jurídica

Fondo destinato alle imprese operanti nel settore della ceramica artistica e del vetro artistico di Murano

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 500 000 EUR

Orçamento anual: 1 500 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Fabricação de vidro e artigos de vidro, Fabricação de artigos cerâmicos de uso doméstico e ornamental

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Imprese e del Made in Italy

via Molise, 2 00187 Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/3 |
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31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/3

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.64373

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 117/02)

| Data de adopção da decisão | 13.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.64373 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide à un projet de développement d’un service de fret ferroviaire entre Perpignan et l’Ile de France composé d’une liaison conventionnelle entre Perpignan et Rungis et d’une liaison en transport combiné entre Le Boulou et Gennevilliers. |
| Base jurídica | Article 178 de la loi no 2019-1428 du 24 décembre 2019 d'orientation des mobilités; loi no 2020-1721 du 29 décembre 2020 de finances pour 2021 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  RAIL4LOGISTICS |
| Objectivo | Coordenação de transportes, Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 11 238 483 EUR
  Orçamento anual: 2 809 621 EUR |
| Intensidade | 0,0  % |
| Duração | até 31.12.2025 |
| Sectores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de la transition écologique et solidaire (MTES) — Direction Générale des Infrastructures de Transport et de la Mer |
| Tour Sequoia, 1 place Carpeaux, 92555 La Défense |

Data de adopção da decisão

13.10.2022

Número do auxílio

SA.64373

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide à un projet de développement d’un service de fret ferroviaire entre Perpignan et l’Ile de France composé d’une liaison conventionnelle entre Perpignan et Rungis et d’une liaison en transport combiné entre Le Boulou et Gennevilliers.

Base jurídica

Article 178 de la loi no 2019-1428 du 24 décembre 2019 d'orientation des mobilités; loi no 2020-1721 du 29 décembre 2020 de finances pour 2021

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

RAIL4LOGISTICS

Objectivo

Coordenação de transportes, Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 11 238 483 EUR

Orçamento anual: 2 809 621 EUR

Intensidade

0,0  %

Duração

até 31.12.2025

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de la transition écologique et solidaire (MTES) — Direction Générale des Infrastructures de Transport et de la Mer

Tour Sequoia, 1 place Carpeaux, 92555 La Défense

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/4 |
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31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/4

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.101947

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 117/03)

| Data de adopção da decisão | 29.3.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.101947 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Covid-19: Dispositif de garantie de l’État sur l’investissement dans des quasi-fonds propres de petites et moyennes entreprises et d’entreprises de taille intermédiaire |
| Base jurídica | Article 209 LOI no 2020-1721 du 29 décembre 2020 de finances pour 2021 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | 1.7.2022 — 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'économie, des finances et de la relance |
| 139 rue de Bercy, 75572 Paris Cedex 12 |

Data de adopção da decisão

29.3.2022

Número do auxílio

SA.101947

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Covid-19: Dispositif de garantie de l’État sur l’investissement dans des quasi-fonds propres de petites et moyennes entreprises et d’entreprises de taille intermédiaire

Base jurídica

Article 209 LOI no 2020-1721 du 29 décembre 2020 de finances pour 2021

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

Duração

1.7.2022 — 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'économie, des finances et de la relance

139 rue de Bercy, 75572 Paris Cedex 12

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/5 |
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31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/5

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106542

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 117/04)

| Data de adopção da decisão | 9.3.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106542 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment request of the Hungarian TCF schemes SA.103089 (amended by SA.104009, then by SA.104850) and SA.104515 (amended by SA.104850) |
| Base jurídica | Several acts, ministerial decrees and term sheets of funds |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Bonificação de juros, Garantia, Redução da taxa do imposto, Instrumentos de capital próprio, Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Orçamento global: 4 651 980 000 000 HUF
  Orçamento anual: 2 540 720 000 HUF |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Economic Development, Ministry of Energy, Neumann Nonprofit Ltd, Hungarian Development Bank, Ministry of Finance, Ministry of Justice, Ministry of Agriculture, Ministry of Human Capacities, Cabinet Office of the Prime Minister, Kecskemét Enterprise Development Fund, Kecskemét Urban Development Fund, Hungarian Export-Import Bank, the managing authorities of Hungarian Operational Programmes and the legal successors of the above ministries, as well as the Prime Minister’s Office |
| 1014 Budapest, Színház utca 1. |

Data de adopção da decisão

9.3.2023

Número do auxílio

SA.106542

Estado-Membro

Hungria

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment request of the Hungarian TCF schemes SA.103089 (amended by SA.104009, then by SA.104850) and SA.104515 (amended by SA.104850)

Base jurídica

Several acts, ministerial decrees and term sheets of funds

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Bonificação de juros, Garantia, Redução da taxa do imposto, Instrumentos de capital próprio, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 4 651 980 000 000 HUF

Orçamento anual: 2 540 720 000 HUF

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economic Development, Ministry of Energy, Neumann Nonprofit Ltd, Hungarian Development Bank, Ministry of Finance, Ministry of Justice, Ministry of Agriculture, Ministry of Human Capacities, Cabinet Office of the Prime Minister, Kecskemét Enterprise Development Fund, Kecskemét Urban Development Fund, Hungarian Export-Import Bank, the managing authorities of Hungarian Operational Programmes and the legal successors of the above ministries, as well as the Prime Minister’s Office

1014 Budapest, Színház utca 1.

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/6 |
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31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/6

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106497

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 117/05)

| Data de adopção da decisão | 15.3.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106497 |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | Eslovénia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoč pridelovalcem jabolk in hrušk zaradi visokih stroškov pridelave zaradi agresije Rusije proti Ukrajini |
| Base jurídica | predlog odloka o finančnem nadomestilu pridelovalcem jabolk in hrušk zaradi visokih stroškov pridelave zaradi agresije Rusije proti Ukrajini |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 1 749 000 EUR
  Orçamento anual: 1 749 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 25.4.2023 |
| Sectores económicos | Culturas permanentes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano |
| Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana |

Data de adopção da decisão

15.3.2023

Número do auxílio

SA.106497

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Eslovénia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoč pridelovalcem jabolk in hrušk zaradi visokih stroškov pridelave zaradi agresije Rusije proti Ukrajini

Base jurídica

predlog odloka o finančnem nadomestilu pridelovalcem jabolk in hrušk zaradi visokih stroškov pridelave zaradi agresije Rusije proti Ukrajini

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 749 000 EUR

Orçamento anual: 1 749 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 25.4.2023

Sectores económicos

Culturas permanentes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/7 |
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31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/7

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.104703

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 117/06)

| Data de adopção da decisão | 16.2.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104703 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Troisième modification du dispositif «IR-PME» de réduction d’impôt sur le revenu (IR) pour la souscription au capital de PME par l’intermédiaire de fonds communs de placement dans l’innovation (FCPI) et de fonds d’investissement de proximité (FIP) ou par investissements directs dans les entreprises solidaires d’utilité sociale (ESUS). |
| Base jurídica | Article 17 de la loi de finances pour 2023, qui modifie l’article 199 terdecies-0 A du Code Général des Impôts («CGI») et l’article 157 de la loi no 2019-1479 du 28 décembre 2019 de finances pour 2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio às PME |
| Forma do auxílio | Redução da matéria coletável |
| Orçamento | Orçamento global: 134 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 1.1.2023 — 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Direction de la Législation Fiscale |
| 139 rue de bercy, 75012 Paris |

Data de adopção da decisão

16.2.2023

Número do auxílio

SA.104703

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Troisième modification du dispositif «IR-PME» de réduction d’impôt sur le revenu (IR) pour la souscription au capital de PME par l’intermédiaire de fonds communs de placement dans l’innovation (FCPI) et de fonds d’investissement de proximité (FIP) ou par investissements directs dans les entreprises solidaires d’utilité sociale (ESUS).

Base jurídica

Article 17 de la loi de finances pour 2023, qui modifie l’article 199 terdecies-0 A du Code Général des Impôts («CGI») et l’article 157 de la loi no 2019-1479 du 28 décembre 2019 de finances pour 2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio às PME

Forma do auxílio

Redução da matéria coletável

Orçamento

Orçamento global: 134 000 000 EUR

Intensidade

Duração

1.1.2023 — 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direction de la Législation Fiscale

139 rue de bercy, 75012 Paris

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/8 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/8

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.64233

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 117/07)

| Data de adopção da decisão | 8.4.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.64233 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Besondere Ausgleichsregelung für Schienenbahnen |
| Base jurídica | § § 63, 65 EEG |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Proteção do ambiente, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 2 500 000 000 EUR
  Orçamento anual: 500 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 24.11.2024 |
| Sectores económicos | Transporte interurbano de passageiros por caminho-de-ferro, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) |
| Frankfurter Str. 29 — 35, 65760 Eschborn |

Data de adopção da decisão

8.4.2022

Número do auxílio

SA.64233

Estado-Membro

Alemanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Besondere Ausgleichsregelung für Schienenbahnen

Base jurídica

§ § 63, 65 EEG

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Proteção do ambiente, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 2 500 000 000 EUR

Orçamento anual: 500 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 24.11.2024

Sectores económicos

Transporte interurbano de passageiros por caminho-de-ferro, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Str. 29 — 35, 65760 Eschborn

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/9 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/9

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.103636

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 117/08)

| Data de adopção da decisão | 19.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103636 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Áustria |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Beihilferahmen Schienengüterverkehr sowie Absenkung des Wegeentgelts Schienentrasse bis 31.12.2022 |
| Base jurídica | Special Guidelines on aid to certain types of rail freight transport in Austria from 2018 to 2022 (Sonderrichtlinien Beihilfeprogramm für die Erbringung von Schienengüterverkehrsleistungen in bestimmten Produktionsformen in Österreich 2018 bis 2022) General Guidelines on subsidies from State budget (Allgemeine Rahmenrichtlinien für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Proteção do ambiente, Coordenação de transportes, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 24 300 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 1.7.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Mag. Roland SCHUSTER |
| Bundesministerium für Klimaschutz, Umwelt, Energie, Mobilität, Innovation und Technologie; Radetzkystrasse 2; 1030 Wien; Österreich |

Data de adopção da decisão

19.10.2022

Número do auxílio

SA.103636

Estado-Membro

Áustria

Região

Áustria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Beihilferahmen Schienengüterverkehr sowie Absenkung des Wegeentgelts Schienentrasse bis 31.12.2022

Base jurídica

Special Guidelines on aid to certain types of rail freight transport in Austria from 2018 to 2022 (Sonderrichtlinien Beihilfeprogramm für die Erbringung von Schienengüterverkehrsleistungen in bestimmten Produktionsformen in Österreich 2018 bis 2022) General Guidelines on subsidies from State budget (Allgemeine Rahmenrichtlinien für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Proteção do ambiente, Coordenação de transportes, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 24 300 000 EUR

Intensidade

Duração

1.7.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Mag. Roland SCHUSTER

Bundesministerium für Klimaschutz, Umwelt, Energie, Mobilität, Innovation und Technologie; Radetzkystrasse 2; 1030 Wien; Österreich

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/10 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/10

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106431

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 117/09)

| Data de adopção da decisão | 1.3.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106431 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | MANNER-SUOMI |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Määräaikainen tuki maatalouden ja vesiviljelyn toimialoille kasvaneisiin lannoite- ja sähkökustannuksiin |
| Base jurídica | Hallituksen esitys eduskunnalle laiksi määräaikaisista maatalouden ja vesiviljelyn kustannustuista (HE 327/2022 vp, luonnos) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Pesca e aquicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 95 000 000 EUR
  Orçamento anual: 95 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Culturas temporárias, Culturas permanentes, Propagação de plantas, Produção animal, Produção agrícola e animal combinadas, Aquacultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Valtiokonttori |
| PL 14, 00054 Valtiokonttori |

Data de adopção da decisão

1.3.2023

Número do auxílio

SA.106431

Estado-Membro

Finlândia

Região

MANNER-SUOMI

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Määräaikainen tuki maatalouden ja vesiviljelyn toimialoille kasvaneisiin lannoite- ja sähkökustannuksiin

Base jurídica

Hallituksen esitys eduskunnalle laiksi määräaikaisista maatalouden ja vesiviljelyn kustannustuista (HE 327/2022 vp, luonnos)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Pesca e aquicultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 95 000 000 EUR

Orçamento anual: 95 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Culturas temporárias, Culturas permanentes, Propagação de plantas, Produção animal, Produção agrícola e animal combinadas, Aquacultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Valtiokonttori

PL 14, 00054 Valtiokonttori

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/11 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/11

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.103095

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 117/10)

| Data de adopção da decisão | 24.2.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103095 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | Dinamarca |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Compensation to fish processing and wholesale undertakings for the loss of turnover caused by the reduction of supply in 2021 due to Brexit |
| Base jurídica | Order on the amendment of the order on administration, eligibility, accounting, audit and control etc. in relation to the payment of aid from the Brexit Adjustment Reserve |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Pesca e aquicultura, Outras medidas (Orientações para o Setor das Pescas, ponto 5.7) |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 40 000 000 DKK
  Orçamento anual: 40 000 000 DKK |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos, Comércio por grosso de outros produtos alimentares (incluindo peixe, crustáceos e moluscos) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Danish Fisheries Agency |
| Nyropsgade 30, 1780 Copenhagen |

Data de adopção da decisão

24.2.2023

Número do auxílio

SA.103095

Estado-Membro

Dinamarca

Região

Dinamarca

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensation to fish processing and wholesale undertakings for the loss of turnover caused by the reduction of supply in 2021 due to Brexit

Base jurídica

Order on the amendment of the order on administration, eligibility, accounting, audit and control etc. in relation to the payment of aid from the Brexit Adjustment Reserve

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Pesca e aquicultura, Outras medidas (Orientações para o Setor das Pescas, ponto 5.7)

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 40 000 000 DKK

Orçamento anual: 40 000 000 DKK

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos, Comércio por grosso de outros produtos alimentares (incluindo peixe, crustáceos e moluscos)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Danish Fisheries Agency

Nyropsgade 30, 1780 Copenhagen

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/12 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/12

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.102270

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 117/11)

| Data de adopção da decisão | 17.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102270 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Reintroduction of the COVID-19 scheme for the reduction of track access charges for rail freight and commercial rail passenger services |
| Base jurídica | Decreto legge 27 gennaio 2022, no 4 «misure urgenti in materia di sostegno alle imprese ed agli operatori economici, di lavoro, salute e servizi territoriali, connesse all'emergenza da COVID-19, nonchè per il contenimento degli effetti economici degli aumenti dei prezzi nel settore elettrico» (cosiddetto sostegni- ter) — articolo 25 «misure urgenti per il settore ferroviario» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 130 000 000 EUR
  Orçamento anual: 10 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.3.2022 |
| Sectores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Outros transportes terrestres de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Infrastrutture e della Mobilità sostenibili — Direzione Generale per il trasporto e le infrastrutture ferroviarie |
| Via Caraci 36 00157 Roma |

Data de adopção da decisão

17.6.2022

Número do auxílio

SA.102270

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Reintroduction of the COVID-19 scheme for the reduction of track access charges for rail freight and commercial rail passenger services

Base jurídica

Decreto legge 27 gennaio 2022, no 4 «misure urgenti in materia di sostegno alle imprese ed agli operatori economici, di lavoro, salute e servizi territoriali, connesse all'emergenza da COVID-19, nonchè per il contenimento degli effetti economici degli aumenti dei prezzi nel settore elettrico» (cosiddetto sostegni- ter) — articolo 25 «misure urgenti per il settore ferroviario»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 130 000 000 EUR

Orçamento anual: 10 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.3.2022

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Outros transportes terrestres de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Infrastrutture e della Mobilità sostenibili — Direzione Generale per il trasporto e le infrastrutture ferroviarie

Via Caraci 36 00157 Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/13 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/13

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106203

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 117/12)

| Data de adopção da decisão | 16.2.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106203 |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Opex — Food producers — Loan Principal Reduction |
| Base jurídica | 1) | Act No. 252/1997 Coll., on agriculture, as amended 2) Guidelines for granting aid by the Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s. within the program titled «Opex — Food producers — Loan Principal Reduction» (in Czech: Pokyny pro poskytování podpory Podpůrným a garančním rolnickým a lesnickým fondem, a.s. v rámci programu «Provoz — Potravináři — snížení jistiny úvěru») |

Data de adopção da decisão

16.2.2023

Número do auxílio

SA.106203

Estado-Membro

Chéquia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Opex — Food producers — Loan Principal Reduction

Base jurídica

1)

Act No. 252/1997 Coll., on agriculture, as amended 2) Guidelines for granting aid by the Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s. within the program titled «Opex — Food producers — Loan Principal Reduction» (in Czech: Pokyny pro poskytování podpory Podpůrným a garančním rolnickým a lesnickým fondem, a.s. v rámci programu «Provoz — Potravináři — snížení jistiny úvěru»)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 250 000 000 CZK

Orçamento anual: 250 000 000 CZK

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Indústrias alimentares, Indústria das bebidas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s. |
| --- |
| Sokolovská 394/17, 186 00 Praha 8 — Karlín |

Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s.

Sokolovská 394/17, 186 00 Praha 8 — Karlín

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/14 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/14

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.104802

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 117/13)

| Data de adopção da decisão | 16.2.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104802 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | A magyar sporttámogatási program meghosszabbítása (2023 — 2029) |
| Base jurídica | 107/2011. (VI. 30.) Korm. rendelet a látvány-csapatsport támogatását biztosító támogatási igazolás kiállításáról, felhasználásáról, a támogatás elszámolásának és ellenőrzésének, valamint visszafizetésének szabályairól; — a társasági adóról és az osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény; — az illetékekről szóló 1990. évi XCIII. törvény |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento global: 120 000 000 000 HUF
  Orçamento anual: 20 000 000 000 HUF |
| Intensidade | 70,0  % |
| Duração | 1.7.2023 — 30.6.2029 |
| Sectores económicos | Actividades dos clubes desportivos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Honvédelmi Minisztérium |
| 1055 Budapest, Balaton utca 7-11. |

Data de adopção da decisão

16.2.2023

Número do auxílio

SA.104802

Estado-Membro

Hungria

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

A magyar sporttámogatási program meghosszabbítása (2023 — 2029)

Base jurídica

107/2011. (VI. 30.) Korm. rendelet a látvány-csapatsport támogatását biztosító támogatási igazolás kiállításáról, felhasználásáról, a támogatás elszámolásának és ellenőrzésének, valamint visszafizetésének szabályairól; — a társasági adóról és az osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény; — az illetékekről szóló 1990. évi XCIII. törvény

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: 120 000 000 000 HUF

Orçamento anual: 20 000 000 000 HUF

Intensidade

70,0  %

Duração

1.7.2023 — 30.6.2029

Sectores económicos

Actividades dos clubes desportivos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Honvédelmi Minisztérium

1055 Budapest, Balaton utca 7-11.

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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Retificações

| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/15 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/15

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Retificação da Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.102927

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 110 de 24 de março de 2023
  )

(2023/C 117/14)

A publicação da Comunicação 2023/C 110/12 deve ser considerada nula e sem efeito.

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