# Jornal Oficial C 121/3 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 121 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano3 de abril de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 121

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano3 de abril de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2023/C 121/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 121/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2023/C 121/02 | Processo C-483/22, KI (Transferência de um cartório notarial português): Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra — Juízo do Trabalho da Figueira da Foz — Portugal) — KI/YB, JN (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Precisões insuficientes — Inadmissibilidade manifesta) | 2 |
| 2023/C 121/03 | Processo C-123/22: Ação intentada em 21 de fevereiro de 2022 — Comissão Europeia/Hungria | 2 |
| 2023/C 121/04 | Processo C-724/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de León (Espanha) em 24 de novembro de 2022 — Investcapital Ltd/G.H.R. | 3 |
| 2023/C 121/05 | Processo C-743/22, DISA: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 1 de dezembro de 2022 — DISA SUMINISTROS Y TRADING S.L.U. (DISA)/Agencia Estatal de la Administración Tributaria | 4 |
| 2023/C 121/06 | Processo C-765/22, Air Berlín: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Palma de Mallorca (Espanha) em 16 de dezembro de 2022 — Luis Carlos e o./Air Berlín PLC & CO Luftverkehrs KG, Sucursal en España | 4 |
| 2023/C 121/07 | Processo C-770/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Comissão Tributária Provincial de Génova, Itália) em 19 de dezembro de 2022 — OSTP Italy Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ufficio delle Dogane di Genova 1, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ufficio delle dogane di Genova 2 e Agenzia delle Entrate — Riscossione — Genova | 5 |
| 2023/C 121/08 | Processo C-772/22, Air Berlin: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Palma de Mallorca (Espanha) em 19 de dezembro de 2022 — Victoriano e o./Air Berlín PLC & CO Luftverkehrs KG, Sucursal en España, Air Berlín PLC & CO Luftverkehrs KG | 5 |
| 2023/C 121/09 | Processo C-16/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria (Itália) em 16 de janeiro de 2023 — FA.RO. di YK & C. Sas/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli | 6 |
| 2023/C 121/10 | Processo C-39/23, Keva e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 26 de janeiro de 2023 — Keva, Landskapet Ålands pensionsfond och Kyrkans Centralfond/Skatteverket | 7 |
| 2023/C 121/11 | Processo C-70/23 P: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 por Westfälischen Drahtindustrie GmbH e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 23 de novembro de 2022 no processo T-275/20, Westfälische Drahtindustrie GmbH e o./Comissão Europeia | 7 |
| 2023/C 121/12 | Processo C-97/23 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 pela WhatsApp Ireland Ltd do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 7 de dezembro de 2022 no processo T-709/21, WhatsApp Ireland/Comité Europeu para a Proteção de Dados | 8 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 121/13 | Processo T-62/23: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — SunPower/EUIPO — ZO (*1) [Painéis solares (parte de -)] | 10 |
| 2023/C 121/14 | Processo T-63/23: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — SunPower/EUIPO — ZO (*1) [Painéis solares (parte de -)] | 10 |
| 2023/C 121/15 | Processo T-73/23: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2023 — Tertianum/EUIPO — DPF (TERTIANUM) | 11 |
| 2023/C 121/16 | Processo T-74/23: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2023 — Oriflame Cosmetics/EUIPO — Caramé Holding (Representação de um O estilizado) | 12 |
| 2023/C 121/17 | Processo T-76/23: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2023 — DDP Specialty Electronics Materials US 8/EUIPO — Taniobis (AMBERTEC) | 13 |
| 2023/C 121/18 | Processo T-77/23: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2023 — Jaw de Croon/ ICVV — Belgicactus (Belsemred1) | 13 |
| 2023/C 121/19 | Processo T-78/23: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — Google/EUIPO — EPay (GPAY) | 14 |
| 2023/C 121/20 | Processo T-79/23: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — Chiquita Brands/EUIPO — Jara 2000 (CHIQUITA QUEEN) | 15 |
| 2023/C 121/21 | Processo T-82/23: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — Nextrend/EUIPO (Xiamen Axent Corporation e Axent Switzerland [Blocos especiais (parte de -)] | 15 |
| 2023/C 121/22 | Processo T-87/23: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 — Biogena/EUIPO (THE GOOD GUMS) | 16 |
| 2023/C 121/23 | Processo T-91/23: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2023 — Ofree/EUIPO — Gamigo (gamindo) | 17 |
| 2023/C 121/24 | Processo T-92/23: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2023 — Timothy Jacob Jensen Studios/EUIPO (DESIGNERS TRUST) | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 121/02

Processo C-483/22, KI (Transferência de um cartório notarial português): Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra — Juízo do Trabalho da Figueira da Foz — Portugal) — KI/YB, JN (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Precisões insuficientes — Inadmissibilidade manifesta)

o

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2

2023/C 121/03

Processo C-123/22: Ação intentada em 21 de fevereiro de 2022 — Comissão Europeia/Hungria

2

2023/C 121/04

Processo C-724/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de León (Espanha) em 24 de novembro de 2022 — Investcapital Ltd/G.H.R.

o

3

2023/C 121/05

Processo C-743/22, DISA: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 1 de dezembro de 2022 — DISA SUMINISTROS Y TRADING S.L.U. (DISA)/Agencia Estatal de la Administración Tributaria

4

2023/C 121/06

Processo C-765/22, Air Berlín: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Palma de Mallorca (Espanha) em 16 de dezembro de 2022 — Luis Carlos e o./Air Berlín PLC & CO Luftverkehrs KG, Sucursal en España

o

4

2023/C 121/07

Processo C-770/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Comissão Tributária Provincial de Génova, Itália) em 19 de dezembro de 2022 — OSTP Italy Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ufficio delle Dogane di Genova 1, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ufficio delle dogane di Genova 2 e Agenzia delle Entrate — Riscossione — Genova

5

2023/C 121/08

Processo C-772/22, Air Berlin: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Palma de Mallorca (Espanha) em 19 de dezembro de 2022 — Victoriano e o./Air Berlín PLC & CO Luftverkehrs KG, Sucursal en España, Air Berlín PLC & CO Luftverkehrs KG

o

5

2023/C 121/09

Processo C-16/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria (Itália) em 16 de janeiro de 2023 — FA.RO. di YK & C. Sas/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

6

2023/C 121/10

Processo C-39/23, Keva e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 26 de janeiro de 2023 — Keva, Landskapet Ålands pensionsfond och Kyrkans Centralfond/Skatteverket

7

2023/C 121/11

Processo C-70/23 P: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 por Westfälischen Drahtindustrie GmbH e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 23 de novembro de 2022 no processo T-275/20, Westfälische Drahtindustrie GmbH e o./Comissão Europeia

7

2023/C 121/12

Processo C-97/23 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 pela WhatsApp Ireland Ltd do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 7 de dezembro de 2022 no processo T-709/21, WhatsApp Ireland/Comité Europeu para a Proteção de Dados

8

Tribunal Geral

2023/C 121/13

Processo T-62/23: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — SunPower/EUIPO — ZO (*1) [Painéis solares (parte de -)]

*1

10

2023/C 121/14

Processo T-63/23: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — SunPower/EUIPO — ZO (*1) [Painéis solares (parte de -)]

*1

10

2023/C 121/15

Processo T-73/23: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2023 — Tertianum/EUIPO — DPF (TERTIANUM)

11

2023/C 121/16

Processo T-74/23: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2023 — Oriflame Cosmetics/EUIPO — Caramé Holding (Representação de um O estilizado)

12

2023/C 121/17

Processo T-76/23: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2023 — DDP Specialty Electronics Materials US 8/EUIPO — Taniobis (AMBERTEC)

13

2023/C 121/18

Processo T-77/23: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2023 — Jaw de Croon/ ICVV — Belgicactus (Belsemred1)

13

2023/C 121/19

Processo T-78/23: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — Google/EUIPO — EPay (GPAY)

14

2023/C 121/20

Processo T-79/23: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — Chiquita Brands/EUIPO — Jara 2000 (CHIQUITA QUEEN)

15

2023/C 121/21

Processo T-82/23: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — Nextrend/EUIPO (Xiamen Axent Corporation e Axent Switzerland [Blocos especiais (parte de -)]

15

2023/C 121/22

Processo T-87/23: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 — Biogena/EUIPO (THE GOOD GUMS)

16

2023/C 121/23

Processo T-91/23: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2023 — Ofree/EUIPO — Gamigo (gamindo)

17

2023/C 121/24

Processo T-92/23: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2023 — Timothy Jacob Jensen Studios/EUIPO (DESIGNERS TRUST)

17

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| PT | Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, e portanto, uma nova versão autêntica foi publicada. |
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PT

Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, e portanto, uma nova versão autêntica foi publicada.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/1 |
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3.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 121/01)

Última publicação

Última publicação

JO C 112 de 27.3.2023

Lista das publicações anteriores

Lista das publicações anteriores

JO C 104 de 20.3.2023

JO C 94 de 13.3.2023

JO C 83 de 6.3.2023

JO C 71 de 27.2.2023

JO C 63 de 20.2.2023

JO C 54 de 13.2.2023

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/2 |
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3.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/2

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra — Juízo do Trabalho da Figueira da Foz — Portugal) — KI/YB, JN

[Processo C-483/22 (1), KI (Transferência de um cartório notarial português)]

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Exigência de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Precisões insuficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

(2023/C 121/02)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra — Juízo do Trabalho da Figueira da Foz

Partes no processo principal

Autora: KI

Réus: YB, JN

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra — Juízo do Trabalho da Figueira da Foz (Portugal), por Decisão de 7 de julho de 2021, é manifestamente inadmissível.

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(1)  Data de entrada: 19.7.2022.

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/2 |
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3.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/2

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Ação intentada em 21 de fevereiro de 2022 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-123/22)

(2023/C 121/03)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Azéma, L. Grønfeldt, A. Tokár e J. Tomkin, agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos da demandante

A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que:

| 1. | declare que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, ao não ter adotado todas as medidas necessárias para executar o disposto no Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 17 de dezembro de 2020 no processo C-808/18, Comissão/Hungria (Acolhimento dos requerentes de proteção internacional); |
| --- | --- |

1.

declare que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, ao não ter adotado todas as medidas necessárias para executar o disposto no Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 17 de dezembro de 2020 no processo C-808/18, Comissão/Hungria (Acolhimento dos requerentes de proteção internacional);

| 2. | condene a Hungria a pagar à Comissão uma quantia fixa diária de 5 468,45 euros — num montante total mínimo de 1 044 000,00 euros — durante o período compreendido entre o dia em que o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão no processo C-808/18 e o dia em que a demandada execute o disposto no referido acórdão ou o dia da prolação do acórdão no presente processo, se for anterior; |
| --- | --- |

2.

condene a Hungria a pagar à Comissão uma quantia fixa diária de 5 468,45 euros — num montante total mínimo de 1 044 000,00 euros — durante o período compreendido entre o dia em que o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão no processo C-808/18 e o dia em que a demandada execute o disposto no referido acórdão ou o dia da prolação do acórdão no presente processo, se for anterior;

| 3. | caso o incumprimento referido no primeiro pedido se mantenha até à prolação do acórdão no presente assunto, condene a Hungria a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória no montante diário de 16 393,16 euros durante o período compreendido entre o dia da prolação do acórdão no presente processo e o dia em que a demandada execute o disposto no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-808/18, e |
| --- | --- |

3.

caso o incumprimento referido no primeiro pedido se mantenha até à prolação do acórdão no presente assunto, condene a Hungria a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória no montante diário de 16 393,16 euros durante o período compreendido entre o dia da prolação do acórdão no presente processo e o dia em que a demandada execute o disposto no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-808/18, e

| 4. | condene a Hungria nas despesas do processo. |
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4.

condene a Hungria nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

No seu Acórdão de 17 de dezembro de 2020 no processo C-808/18, Comissão/Hungria (Acolhimento dos requerentes de proteção internacional), o Tribunal de Justiça declarou que a regulamentação húngara em matéria de asilo era incompatível sob vários pontos de vista com o Direito da União. Embora a Hungria tenha adotado certas medidas para se adequar ao disposto nesse acórdão — acima de tudo, encerrou as denominadas zonas de trânsito que tinha instituído na fronteira húngaro-sérvia –, a Comissão considera que essas medidas não são suficientes para executar o disposto no referido acórdão.

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/3 |
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3.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de León (Espanha) em 24 de novembro de 2022 — Investcapital Ltd/G.H.R.

(Processo C-724/22)

(2023/C 121/04)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de León

Partes no processo principal

Demandante: Investcapital Ltd

Demandada: G.H.R.

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), opõe-se a que, na execução de um título resultante de um procedimento de injunção de pagamento no âmbito do qual se procedeu à fiscalização de cláusulas abusivas, se efetue uma nova fiscalização oficiosa de cláusulas abusivas?
  Em caso de resposta negativa, é contrário ao artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE que sejam pedidas ao exequente todas as informações complementares que precisem a origem do montante da dívida, incluindo o montante principal e, se for caso disso, os juros, as cláusulas penais e outros montantes, para se proceder à fiscalização oficiosa do caráter eventualmente abusivo dessas cláusulas? O artigo 7.o da Diretiva opõe-se a uma legislação nacional que não prevê a solicitação dessa documentação complementar no âmbito da execução? |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), opõe-se a que, na execução de um título resultante de um procedimento de injunção de pagamento no âmbito do qual se procedeu à fiscalização de cláusulas abusivas, se efetue uma nova fiscalização oficiosa de cláusulas abusivas?

Em caso de resposta negativa, é contrário ao artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE que sejam pedidas ao exequente todas as informações complementares que precisem a origem do montante da dívida, incluindo o montante principal e, se for caso disso, os juros, as cláusulas penais e outros montantes, para se proceder à fiscalização oficiosa do caráter eventualmente abusivo dessas cláusulas? O artigo 7.o da Diretiva opõe-se a uma legislação nacional que não prevê a solicitação dessa documentação complementar no âmbito da execução?

| 2) | O princípio da efetividade do Direito da União Europeia opõe-se a uma legislação processual nacional que impede ou que não prevê uma segunda fiscalização oficiosa das cláusulas abusivas no processo de execução de um título processual decorrente de um processo de injunção de pagamento quando se entenda que podem existir cláusulas abusivas em razão de uma fiscalização imperfeita ou incompleta do caráter abusivo no processo prévio em que esse título executivo foi emitido?
  Em caso de resposta afirmativa, deve considerar-se que o facto de o juiz poder solicitar ao exequente toda a documentação que seja necessária para determinar as rubricas contratuais integrantes do montante da dívida para efeitos da fiscalização do caráter eventualmente abusivo das cláusulas respeita o princípio da efetividade do direito da União Europeia? |
| --- | --- |

2)

O princípio da efetividade do Direito da União Europeia opõe-se a uma legislação processual nacional que impede ou que não prevê uma segunda fiscalização oficiosa das cláusulas abusivas no processo de execução de um título processual decorrente de um processo de injunção de pagamento quando se entenda que podem existir cláusulas abusivas em razão de uma fiscalização imperfeita ou incompleta do caráter abusivo no processo prévio em que esse título executivo foi emitido?

Em caso de resposta afirmativa, deve considerar-se que o facto de o juiz poder solicitar ao exequente toda a documentação que seja necessária para determinar as rubricas contratuais integrantes do montante da dívida para efeitos da fiscalização do caráter eventualmente abusivo das cláusulas respeita o princípio da efetividade do direito da União Europeia?

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(1)  
  JO 1993, L 95, p. 29.

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/4 |
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3.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 1 de dezembro de 2022 — DISA SUMINISTROS Y TRADING S.L.U. (DISA)/Agencia Estatal de la Administración Tributaria

(Processo C-743/22, DISA)

(2023/C 121/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: DISA SUMINISTROS Y TRADING S.L.U. (DISA)

Recorrida: Agencia Estatal de la Administración Tributaria

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 2003/96/CE [do Conselho], de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), em particular o seu artigo 5.o, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma norma nacional, como o artigo 50.o-B da Lei n.o 38/1992, de 28 de dezembro, relativa aos Impostos Especiais de Consumo, que autorizava as Comunidades Autónomas a fixar para um mesmo produto taxas do Imposto Especial de Consumo sobre Óleos Minerais diferenciadas em função do território?

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(1)  
  JO 2003, L 283, p. 51

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/4 |
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3.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Palma de Mallorca (Espanha) em 16 de dezembro de 2022 — Luis Carlos e o./Air Berlín PLC & CO Luftverkehrs KG, Sucursal en España

(Processo C-765/22, Air Berlín)

(2023/C 121/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Palma de Mallorca

Partes no processo principal

Requerentes: Luis Carlos, Severino, Isidora, Angélica, Paula, Luis Francisco, Delfina

Requerido: Air Berlín PLC & CO Luftverkehrs KG, Sucursal en España

Questão prejudicial

Na conceção do processo universal mitigado, estabelecida pelo Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo a processos de insolvência (1), que permite a abertura de processos secundários aplicáveis exclusivamente aos bens situados no Estado de abertura do processo,

podem os artigos 35.o e 7.o, n.o 1 e [7.o, n.o] 2, alíneas g) e h), conjugados com o considerando 72, ser interpretados no sentido de que a aplicação da lei do Estado de abertura do processo secundário
  «ao tratamento dos créditos constituídos depois da abertura do processo de insolvência» se refere aos créditos constituídos após a abertura do processo principal e não do processo secundário?

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(1)  
  JO 2015, L 141, p. 19.

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/5 |
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3.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Comissão Tributária Provincial de Génova, Itália) em 19 de dezembro de 2022 — OSTP Italy Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ufficio delle Dogane di Genova 1, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ufficio delle dogane di Genova 2 e Agenzia delle Entrate — Riscossione — Genova

(Processo C-770/22)

(2023/C 121/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Genova

Partes no processo principal

Recorrente: OSTP Italy Srl

Recorridos: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ufficio delle Dogane di Genova 1, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ufficio delle dogane di Genova 2, Agenzia delle Entrate — Riscossione — Genova

Questão prejudicial

Podem os artigos 43.o, 44.o e 45.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (1) ser interpretados no sentido de que obstam à compatibilidade com o direito da União de uma legislação nacional que prevê que as decisões proferidas em primeira instância pelos órgãos jurisdicionais nacionais que tenham por efeito anular, no todo ou em parte, atos tributários relativos a recursos próprios da União Europeia, têm força executória imediata?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação) (JO 2013, L 269, p. 1).

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/5 |
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3.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Palma de Mallorca (Espanha) em 19 de dezembro de 2022 — Victoriano e o./Air Berlín PLC & CO Luftverkehrs KG, Sucursal en España, Air Berlín PLC & CO Luftverkehrs KG

(Processo C-772/22, Air Berlin)

(2023/C 121/08)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Palma de Mallorca

Partes no processo principal

Demandantes: Victoriano, Bernabé, Jacinta, Sandra, Patricia, Juan Antonio, Verónica

Demandadas: Air Berlín PLC & CO Luftverkehrs KG, Sucursal en España, Air Berlín PLC & CO Luftverkehrs KG

Questões prejudiciais

Na conceção do processo principal com alcance universal, embora mitigado, estabelecida pelo Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (1), que permite a abertura de processos secundários aplicáveis exclusivamente aos bens situados no Estado de abertura do processo,

| 1) | Podem os artigos 3.o, n.o 2, e 34.o do regulamento ser interpretados no sentido de que os bens situados no Estado de abertura do processo secundário, aos quais se limitam os efeitos do processo, são apenas os existentes no momento da abertura do processo secundário e não os que existiam no momento da abertura do processo principal? |
| --- | --- |

1)

Podem os artigos 3.o, n.o 2, e 34.o do regulamento ser interpretados no sentido de que os bens situados no Estado de abertura do processo secundário, aos quais se limitam os efeitos do processo, são apenas os existentes no momento da abertura do processo secundário e não os que existiam no momento da abertura do processo principal?

| 2) | Pode o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/848 ser interpretado no sentido de que é conforme com o poder de transferência dos bens do devedor para fora do território do Estado-Membro em que se encontram a decisão do administrador da insolvência do processo principal de insolvência de transferir bens sem requerer a abertura de um processo secundário ou de o evitar dando uma garantia unilateral nos termos dos artigos 36.o e 37.o quando tenha conhecimento de que existem credores locais com créditos laborais reconhecidos por sentenças e um arresto de bens decidido por um Tribunal do Trabalho desse Estado-Membro? |
| --- | --- |

2)

Pode o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/848 ser interpretado no sentido de que é conforme com o poder de transferência dos bens do devedor para fora do território do Estado-Membro em que se encontram a decisão do administrador da insolvência do processo principal de insolvência de transferir bens sem requerer a abertura de um processo secundário ou de o evitar dando uma garantia unilateral nos termos dos artigos 36.o e 37.o quando tenha conhecimento de que existem credores locais com créditos laborais reconhecidos por sentenças e um arresto de bens decidido por um Tribunal do Trabalho desse Estado-Membro?

| 3) | Pode o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/848 ser interpretado no sentido de que o poder de propor ações revogatórias úteis aos interesses dos credores conferido ao administrador da insolvência do processo secundário de insolvência é aplicável a uma situação como a descrita, em que se pretende a impugnação pauliana de um ato realizado pelo administrador da insolvência nomeado no âmbito do processo principal de insolvência? |
| --- | --- |

3)

Pode o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/848 ser interpretado no sentido de que o poder de propor ações revogatórias úteis aos interesses dos credores conferido ao administrador da insolvência do processo secundário de insolvência é aplicável a uma situação como a descrita, em que se pretende a impugnação pauliana de um ato realizado pelo administrador da insolvência nomeado no âmbito do processo principal de insolvência?

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(1)  
  JO 2015, L 141, p. 19

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/6 |
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3.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria (Itália) em 16 de janeiro de 2023 — FA.RO. di YK & C. Sas/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(Processo C-16/23)

(2023/C 121/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria

Partes no processo principal

Recorrente: FA.RO. di YK & C. Sas

Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 15.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), e os artigos 49.o, 56.o e 106.o, n.o 2, TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe restrições à autorização de pontos de venda de produtos do tabaco em função de uma distância geográfica mínima entre prestadores e da população residente? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 15.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), e os artigos 49.o, 56.o e 106.o, n.o 2, TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe restrições à autorização de pontos de venda de produtos do tabaco em função de uma distância geográfica mínima entre prestadores e da população residente?

| 2) | Devem o artigo 15.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e os artigos 49.o, 56.o e 106.o, n.o 2, TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que condiciona a autorização de pontos de venda de produtos do tabaco ao respeito de parâmetros, previamente fixados, de distância geográfica mínima entre prestadores e de população residente, sem permitir que a autoridade pública competente aprecie outras circunstâncias de facto objetivas que demonstrem que, apesar de não estarem preenchidos os referidos requisitos[,] existe, no caso concreto, uma necessidade do serviço? |
| --- | --- |

2)

Devem o artigo 15.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e os artigos 49.o, 56.o e 106.o, n.o 2, TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que condiciona a autorização de pontos de venda de produtos do tabaco ao respeito de parâmetros, previamente fixados, de distância geográfica mínima entre prestadores e de população residente, sem permitir que a autoridade pública competente aprecie outras circunstâncias de facto objetivas que demonstrem que, apesar de não estarem preenchidos os referidos requisitos[,] existe, no caso concreto, uma necessidade do serviço?

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(1)  
  JO 2006, L 376, p. 36.

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/7 |
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3.4.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 121/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 26 de janeiro de 2023 — Keva, Landskapet Ålands pensionsfond och Kyrkans Centralfond/Skatteverket

(Processo C-39/23, Keva e o.)

(2023/C 121/10)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Demandantes: Keva, Landskapet Ålands pensionsfond och Kyrkans Centralfond

Demandada: Skatteverket

Questões prejudiciais

| 1) | O facto de os dividendos distribuídos por sociedades nacionais a instituições públicas de pensões estrangeiras estarem sujeitos a retenção na fonte, ao passo que dividendos semelhantes não são tributados se reverterem para o próprio Estado através dos seus fundos gerais de pensões, constitui um tratamento diferenciado desfavorável que implica uma restrição à livre circulação de capitais proibida, em princípio, pelo artigo 63.o TFUE? |
| --- | --- |

1)

O facto de os dividendos distribuídos por sociedades nacionais a instituições públicas de pensões estrangeiras estarem sujeitos a retenção na fonte, ao passo que dividendos semelhantes não são tributados se reverterem para o próprio Estado através dos seus fundos gerais de pensões, constitui um tratamento diferenciado desfavorável que implica uma restrição à livre circulação de capitais proibida, em princípio, pelo artigo 63.o TFUE?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1, quais os critérios que devem ser tidos em conta ao apreciar se uma instituição pública de pensões estrangeira se encontra numa situação objetivamente comparável à do próprio Estado e dos seus fundos gerais de pensões? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, quais os critérios que devem ser tidos em conta ao apreciar se uma instituição pública de pensões estrangeira se encontra numa situação objetivamente comparável à do próprio Estado e dos seus fundos gerais de pensões?

| 3) | Pode uma possível restrição ser considerada justificada por razões imperiosas de interesse geral? |
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3)

Pode uma possível restrição ser considerada justificada por razões imperiosas de interesse geral?

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/7 |
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3.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/7

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Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 por Westfälischen Drahtindustrie GmbH e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 23 de novembro de 2022 no processo T-275/20, Westfälische Drahtindustrie GmbH e o./Comissão Europeia

(Processo C-70/23 P)

(2023/C 121/11)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Westfälische Drahtindustrie GmbH, Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG, Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG (representantes: O. Duys e N. Tkatchenko, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | anular o ofício da Comissão de 2 de março de 2020, da diretora-geral adjunta do orçamento da Comissão, que instou a Westfälische Drahtindustrie GmbH a pagar à Comissão o montante de 12 236 931,69 euros; |
| --- | --- |

—

anular o ofício da Comissão de 2 de março de 2020, da diretora-geral adjunta do orçamento da Comissão, que instou a Westfälische Drahtindustrie GmbH a pagar à Comissão o montante de 12 236 931,69 euros;

| — | e, consequentemente, declarar que a Comissão deve imputar os pagamentos efetuados pela Westfälischen Drahtindustrie GmbH à Comissão, no período de 29 de junho de 2011 até 16 de junho de 2015, no montante de 16 400 000 euros, acrescido de juros compensatórios no valor total de 1 420 610 euros, ou seja, num montante total de 17 820 610 euros, ao pagamento da coima aplicada autonomamente pelo Tribunal Geral no processo Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão (T-393/10, EU:T:2015:515), com efeitos a partir de 15 de julho de 2015 e que, por conseguinte, essa coima já foi totalmente extinta pelo pagamento de 17 de outubro de 2019 no montante de 18 149 636,24 euros; |
| --- | --- |

—

e, consequentemente, declarar que a Comissão deve imputar os pagamentos efetuados pela Westfälischen Drahtindustrie GmbH à Comissão, no período de 29 de junho de 2011 até 16 de junho de 2015, no montante de 16 400 000 euros, acrescido de juros compensatórios no valor total de 1 420 610 euros, ou seja, num montante total de 17 820 610 euros, ao pagamento da coima aplicada autonomamente pelo Tribunal Geral no processo Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão (T-393/10, EU:T:2015:515), com efeitos a partir de 15 de julho de 2015 e que, por conseguinte, essa coima já foi totalmente extinta pelo pagamento de 17 de outubro de 2019 no montante de 18 149 636,24 euros;

| — | condenar a Comissão a pagar à Westfälische Drahtindustrie GmbH um montante de 1 633 085,17 euros, acrescido de juros compensatórios desde 17 de outubro de 2019 até ao pagamento integral do montante devido; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar à Westfälische Drahtindustrie GmbH um montante de 1 633 085,17 euros, acrescido de juros compensatórios desde 17 de outubro de 2019 até ao pagamento integral do montante devido;

| — | a título subsidiário, anular o acórdão recorrido e condenar a Comissão a pagar às três recorrentes uma indemnização no montante de 12 236 931,69 euros a título de compensação do montante de 12 236 931,36 euros reclamado pela Comissão à Westfälische Drahtindustrie GmbH por ofício de 2 de março de 2020, e a pagar à Westfälische Drahtindustrie GmbH o montante de 1 633 085,17 euros pago em excesso, acrescido de juros compensatórios desde 17 de outubro de 2019 até ao pagamento integral do montante devido; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular o acórdão recorrido e condenar a Comissão a pagar às três recorrentes uma indemnização no montante de 12 236 931,69 euros a título de compensação do montante de 12 236 931,36 euros reclamado pela Comissão à Westfälische Drahtindustrie GmbH por ofício de 2 de março de 2020, e a pagar à Westfälische Drahtindustrie GmbH o montante de 1 633 085,17 euros pago em excesso, acrescido de juros compensatórios desde 17 de outubro de 2019 até ao pagamento integral do montante devido;

| — | a título subsidiário aos pedidos 1 a 3, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie;
  e, em qualquer caso |
| --- | --- |

—

a título subsidiário aos pedidos 1 a 3, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie;

e, em qualquer caso

| — | condenar a Comissão nas despesas efetuadas tanto em primeira instância como em sede de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas efetuadas tanto em primeira instância como em sede de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso:

| 1. | O acórdão recorrido viola o direito da União e apresenta uma fundamentação contraditória. É certo que o Tribunal Geral também reconhece a alteração fundamental e a substituição da coima aplicada às recorrentes pela Comissão em 2010/2011. Contudo, não obstante a clareza do dispositivo em contrário e as conclusões do Tribunal Geral no Acórdão de 15 de julho de 2015, alega no acórdão recorrido que a decisão ilegal da Comissão de 2010/2011 e a coima inadequada nela aplicada permaneceram inalteradas e idênticas. |
| --- | --- |

1.

O acórdão recorrido viola o direito da União e apresenta uma fundamentação contraditória. É certo que o Tribunal Geral também reconhece a alteração fundamental e a substituição da coima aplicada às recorrentes pela Comissão em 2010/2011. Contudo, não obstante a clareza do dispositivo em contrário e as conclusões do Tribunal Geral no Acórdão de 15 de julho de 2015, alega no acórdão recorrido que a decisão ilegal da Comissão de 2010/2011 e a coima inadequada nela aplicada permaneceram inalteradas e idênticas.

| 2. | No acórdão recorrido, o Tribunal Geral não teve em conta as consequências jurídicas resultantes do Acórdão de 15 de julho de 2015. O Tribunal Geral violou o princípio segundo o qual a obrigação de eliminar as consequências, precisada quando o Acórdão de 15 de julho de 2015 foi proferido, deve ser implementada pelas instituições da União. |
| --- | --- |

2.

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral não teve em conta as consequências jurídicas resultantes do Acórdão de 15 de julho de 2015. O Tribunal Geral violou o princípio segundo o qual a obrigação de eliminar as consequências, precisada quando o Acórdão de 15 de julho de 2015 foi proferido, deve ser implementada pelas instituições da União.

| 3. | No acórdão recorrido, o Tribunal Geral violou o direito processual fundamental das recorrentes a uma proteção jurisdicional efetiva, sob a forma do seu direito de serem ouvidas. O Tribunal Geral rejeitou todos os fundamentos pelo facto de a coima alterada pelo Acórdão de 15 de julho de 2015 não ser uma nova coima. A decisão sobre a natureza jurídica das coimas alcançada no acórdão recorrido é questionável. Além disso, não existe uma relação tão estreita entre os vários fundamentos jurídicos que justifique a sua rejeição com base num único argumento jurídico. Pelo contrário, o Tribunal Geral deveria ter submetido todos os fundamentos a um exame independente e diligente. Não é evidente que o Tribunal Geral tenha fundamentado de forma suficiente a rejeição de todos os fundamentos do acórdão recorrido. |
| --- | --- |

3.

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral violou o direito processual fundamental das recorrentes a uma proteção jurisdicional efetiva, sob a forma do seu direito de serem ouvidas. O Tribunal Geral rejeitou todos os fundamentos pelo facto de a coima alterada pelo Acórdão de 15 de julho de 2015 não ser uma nova coima. A decisão sobre a natureza jurídica das coimas alcançada no acórdão recorrido é questionável. Além disso, não existe uma relação tão estreita entre os vários fundamentos jurídicos que justifique a sua rejeição com base num único argumento jurídico. Pelo contrário, o Tribunal Geral deveria ter submetido todos os fundamentos a um exame independente e diligente. Não é evidente que o Tribunal Geral tenha fundamentado de forma suficiente a rejeição de todos os fundamentos do acórdão recorrido.

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/8 |
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3.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/8

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 pela WhatsApp Ireland Ltd do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 7 de dezembro de 2022 no processo T-709/21, WhatsApp Ireland/Comité Europeu para a Proteção de Dados

(Processo C-97/23 P)

(2023/C 121/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WhatsApp Ireland Ltd (representantes: H.-G. Kamann, Rechtsanwalt, F. Louis e A. Vallery, avocats, P. Nolan, B. Johnston e C. Monaghan, Solicitors, P. Sreenan e D. McGrath, Senior Counsels, C. Geoghegan e E. Egan McGrath, Barristers-at-Law)

Outra parte no processo: Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o despacho recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o despacho recorrido;

| — | declarar o recurso no processo T-709/21 admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso no processo T-709/21 admissível;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento; e |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento; e

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a WhatsApp invoca dois fundamentos.

Com o seu primeiro fundamento, a WhatsApp alega que o Tribunal Geral cometeu um erro na sua interpretação do conceito de «ato impugnável» e da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 263.o TFUE ao considerar que a Decisão Vinculativa 1/2021 do CEPD, de 28 de julho de 2021, sobre o litígio entre as autoridades de controlo em causa decorrente do projeto de decisão relativo à WhatsApp elaborado pela Data Protection Commission (DPC) (Comissão de Proteção de Dados, Irlanda) (a seguir «Decisão Impugnada»), é um mero ato preparatório. Ao concluir deste modo, o Tribunal Geral errou ao considerar que a WhatsApp, enquanto recorrente não privilegiada, tinha de demonstrar que a Decisão Impugnada altera de forma caracterizada a sua situação jurídica. O Tribunal Geral errou ainda ao considerar que a Decisão Impugnada não diz diretamente respeito à WhatsApp. Além disso, a análise jurídica do Tribunal Geral é errónea. O Tribunal Geral deveria ter concluído que (i) a Decisão Impugnada não constitui meramente um ato intermédio, mas estabelece a posição definitiva do CEPD no que diz respeito às questões que lhe foram submetidas para resolução ao abrigo do artigo 65.o do RGPD (1); (ii) a Decisão Impugnada teve efeitos jurídicos e alterou de forma caracterizada a situação jurídica da WhatsApp; e (iii) a Decisão Impugnada dizia diretamente respeito à WhatsApp porque não deixou uma verdadeira margem de discricionariedade ao DPC, encarregado da sua execução.

Com o seu segundo fundamento, a WhatsApp alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito na interpretação do conceito de «decisão vinculativa» na aceção do artigo 65.o, n.o 1, do RGPD e do princípio da interpretação e aplicação coerentes do direito da União Europeia.

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção da Dados) (JO 2016, L 199, p. 1).

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Tribunal Geral

| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/10 |
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3.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/10

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Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — SunPower/EUIPO —  ZO (*1) [Painéis solares (parte de -)]

(Processo T-62/23)

(2023/C 121/13)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: SunPower Corp. (San Jose, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: U. Lüken e J. Bärenfänger, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso:
   ZO (*1)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral

Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo comunitário n.o 2684043-0001

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de dezembro de 2022 no processo R 1588/2021-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e declarar válido o desenho ou modelo controvertido; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e declarar válido o desenho ou modelo controvertido;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada e remeter o processo à Terceira Câmara de Recurso do EUIPO; |
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—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada e remeter o processo à Terceira Câmara de Recurso do EUIPO;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 3.o, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho relativa ao objeto da proteção; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 3.o, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho relativa ao objeto da proteção;

| — | Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho relativa ao caráter singular do desenho ou modelo controvertido. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho relativa ao caráter singular do desenho ou modelo controvertido.

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(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/10 |
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3.4.2023

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C 121/10

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Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — SunPower/EUIPO —  ZO (*1) [Painéis solares (parte de -)]

(Processo T-63/23)

(2023/C 121/14)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: SunPower Corp. (San Jose, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: U. Lüken e J. Bärenfänger, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso:
   ZO (*1)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral

Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo comunitário n.o 2684043-0002

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de dezembro de 2022 no processo R 1589/2021-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e declarar válido o desenho ou modelo controvertido; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e declarar válido o desenho ou modelo controvertido;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada e remeter o processo à Terceira Câmara de Recurso do EUIPO; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada e remeter o processo à Terceira Câmara de Recurso do EUIPO;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 3.o, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho relativa ao objeto da proteção; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 3.o, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho relativa ao objeto da proteção;

| — | Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho relativa ao caráter singular do desenho ou modelo controvertido. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho relativa ao caráter singular do desenho ou modelo controvertido.

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(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/11 |
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3.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/11

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Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2023 — Tertianum/EUIPO — DPF (TERTIANUM)

(Processo T-73/23)

(2023/C 121/15)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tertianum AG (Dübendorf, Suiça) (representante: S. Fröhlich, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DPF AG (Berlim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia relativo à marca figurativa TERTIANUM — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 305 367

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de novembro de 2022, no processo R 1706/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 47.o, n.os 2 e 3, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 2, alínea a) iii), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 47.o, n.os 2 e 3, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 2, alínea a) iii), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/12 |
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3.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/12

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Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2023 — Oriflame Cosmetics/EUIPO — Caramé Holding (Representação de um O estilizado)

(Processo T-74/23)

(2023/C 121/16)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Oriflame Cosmetics AG (Schaffhausen, Suíça) (representantes: N. Gerling e U. Pfleghar, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Caramé Holding AG (Sulzbach, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia em relação a uma marca figurativa (Representação de um O estilizado) — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 303 496

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2022 no processo R 938/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e a Decisão da Divisão de Oposição do EUIPO de 4 de abril de 2022 e recusar o registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 303 496; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e a Decisão da Divisão de Oposição do EUIPO de 4 de abril de 2022 e recusar o registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 303 496;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente a suportarem, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente a suportarem, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/13 |
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3.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/13

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Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2023 — DDP Specialty Electronics Materials US 8/EUIPO — Taniobis (AMBERTEC)

(Processo T-76/23)

(2023/C 121/17)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: DDP Specialty Electronics Materials US 8 llc (Collegeville, Pensilvânia, Estados Unidos) (representantes: G. Gibbons, SC, R. Minch e A. Bateman, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Taniobis GmbH (Goslar, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia AMBERTEC — Pedido de registo n.o 18 104 742

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de novembro de 2022 no processo R 1988/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e/ou a interveniente (se for caso disso) nas despesas da recorrente, incluindo nas despesas efetuadas na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e/ou a interveniente (se for caso disso) nas despesas da recorrente, incluindo nas despesas efetuadas na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 94.o, n.o 1, e 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 94.o, n.o 1, e 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação dos direitos fundamentais da recorrente, incluindo o princípio da igualdade de armas, o direito a um julgamento justo e os direitos de defesa da recorrente; |
| --- | --- |

—

Violação dos direitos fundamentais da recorrente, incluindo o princípio da igualdade de armas, o direito a um julgamento justo e os direitos de defesa da recorrente;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/13 |
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3.4.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 121/13

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Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2023 — Jaw de Croon/ ICVV — Belgicactus (Belsemred1)

(Processo T-77/23)

(2023/C 121/18)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Jaw de Croon Holding BV (Apeldoorn, Países Baixos) (representante: T. Overdijk, advogado)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Belgicactus BVBA (Westerlo, Bélgica)

Dados relativos à tramitação no ICVV

Titular do direito comunitário de proteção das variedades vegetais em causa: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Direito comunitário de proteção das variedades vegetais em causa: Direito comunitário de proteção da variedade vegetal Belsemred1

Tramitação no ICVV: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 16 de dezembro de 2022 no processo A024/2021

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular ou revogar a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular ou revogar a decisão impugnada;

| — | ordenar ao ICVV que declare nulo e sem efeito o direito comunitário de proteção das variedades vegetais concedido à «Belsemred1»; ou, a título subsidiário, ordenar ao ICVV que obtenha mais provas sobre questões a identificar pelo Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

ordenar ao ICVV que declare nulo e sem efeito o direito comunitário de proteção das variedades vegetais concedido à «Belsemred1»; ou, a título subsidiário, ordenar ao ICVV que obtenha mais provas sobre questões a identificar pelo Tribunal Geral;

| — | Condenar o ICVV a suportar as suas próprias despesas e a pagar e/ou reembolsar as despesas deste processo incorridas pela recorrente de acordo com as leis aplicáveis. |
| --- | --- |

—

Condenar o ICVV a suportar as suas próprias despesas e a pagar e/ou reembolsar as despesas deste processo incorridas pela recorrente de acordo com as leis aplicáveis.

Fundamentos invocados

| — | Violação de formalidades essenciais; |
| --- | --- |

—

Violação de formalidades essenciais;

| — | Violação do Regulamento (UE) n.o 2100/94 do Conselho ou de qualquer norma de direito relativa à sua aplicação, incluindo o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Violação do Regulamento (UE) n.o 2100/94 do Conselho ou de qualquer norma de direito relativa à sua aplicação, incluindo o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/14 |
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3.4.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 121/14

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — Google/EUIPO — EPay (GPAY)

(Processo T-78/23)

(2023/C 121/19)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Google LLC (Mountain View, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: C. Schmitt e M. Kinkeldey, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: EPay AD (Sófia, Bulgária)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia GPAY — Pedido de registo n.o 18 138 507

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de novembro de 2022 no processo R 1761/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e, caso se torne interveniente, a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e, caso se torne interveniente, a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/15 |
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3.4.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 121/15

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — Chiquita Brands/EUIPO — Jara 2000 (CHIQUITA QUEEN)

(Processo T-79/23)

(2023/C 121/20)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Chiquita Brands LLC (Fort Lauderdale, Florida, Estados Unidos) (representantes: R. Dissmann e L. Jones, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jara 2000, SL (Murcia, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia CHIQUITA QUEEN — Pedido de registo n.o 18 075 274

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de dezembro de 2022 no processo R 1811/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas pela recorrente no processo no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas pela recorrente no processo no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/15 |
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3.4.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 121/15

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — Nextrend/EUIPO (Xiamen Axent Corporation e Axent Switzerland [Blocos especiais (parte de -)]

(Processo T-82/23)

(2023/C 121/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nextrend GmbH (Flörsheim am Main, Alemanha) (representantes: T. Weiland e C. Corbet, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Xiamen Axent Corporation Ltd (Haicang, China), Axent Switzerland AG (Rapperswil-Jona, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho controvertido: Desenho da União Europeia n.o 2 769 299-0001

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2022 no processo R 1604/2021-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar o desenho controvertido inválido; |
| --- | --- |

—

declarar o desenho controvertido inválido;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 63.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 63.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/16 |
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3.4.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 121/16

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 — Biogena/EUIPO (THE GOOD GUMS)

(Processo T-87/23)

(2023/C 121/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Biogena GmbH & Co. KG (Salzburgo, Áustria) (representante: I. Schiffer, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia relativo à marca figurativa THE GOOD GUMS — Registo internacional de marca que designa a União Europeia n.o 1 632 678

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de dezembro de 2022 no processo R 1690/2022-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | conceder o registo da marca internacional n.o 1 632 678 para todos os produtos solicitados; |
| --- | --- |

—

conceder o registo da marca internacional n.o 1 632 678 para todos os produtos solicitados;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/17 |
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3.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/17

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Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2023 — Ofree/EUIPO — Gamigo (gamindo)

(Processo T-91/23)

(2023/C 121/23)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Ofree Srl (Treviso, Itália) (representante: L. Sergi, avvocato)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gamigo AG (Hamburgo, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia gamindo — Pedido de registo n.o 18 105 987

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de janeiro de 2023 no processo R 632/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no presente processo perante o Tribunal Geral e no processo perante a Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no presente processo perante o Tribunal Geral e no processo perante a Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
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—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

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| 3.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/17 |
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3.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/17

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Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2023 — Timothy Jacob Jensen Studios/EUIPO (DESIGNERS TRUST)

(Processo T-92/23)

(2023/C 121/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Timothy Jacob Jensen Studios A/S (Højslev, Dinamarca) (representante: J. Løje, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca DESIGNERS TRUST — Pedido de registo n.o 1 626 949

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de novembro de 2022 no processo R 1149/2022-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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