# Jornal Oficial C 300/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 300 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano5 de setembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 300

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano5 de setembro de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 300/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2019/C 300/02 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 9 de abril de 2019 sobre um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.40049 — MasterCard II — Relator: Finlândia | 2 |
| 2019/C 300/03 | Relatório final do auditor — Processo AT.40049 — Mastercard II | 3 |
| 2019/C 300/04 | Resumo da Decisão da Comissão, de 29 de abril de 2019, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40049 — MasterCard II) [notificada com o número C(2019) 3033] | 6 |
| 2019/C 300/05 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na reunião de 31 de janeiro de 2019 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo M.8677 — Siemens/Alstom | 10 |
| 2019/C 300/06 | Relatório final do Auditor (M.8677 — Siemens/Alstom) | 12 |
| 2019/C 300/07 | Resumo da Decisão da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.8677 — Siemens/Alstom) [notificada com o número C(2019) 921]
   (
  1
  ) | 14 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 300/01

Taxas de câmbio do euro

1

2019/C 300/02

Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 9 de abril de 2019 sobre um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.40049 — MasterCard II — Relator: Finlândia

2

2019/C 300/03

Relatório final do auditor — Processo AT.40049 — Mastercard II

3

2019/C 300/04

Resumo da Decisão da Comissão, de 29 de abril de 2019, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40049 — MasterCard II) [notificada com o número C(2019) 3033]

o

o

[notificada com o número C(2019) 3033]

6

2019/C 300/05

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na reunião de 31 de janeiro de 2019 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo M.8677 — Siemens/Alstom

10

2019/C 300/06

Relatório final do Auditor (M.8677 — Siemens/Alstom)

12

2019/C 300/07

Resumo da Decisão da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.8677 — Siemens/Alstom) [notificada com o número C(2019) 921]
   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 921]

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14

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 300/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9490 — VWFS/TÜV SÜD AS/FC/CarMob) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 21 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 300/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9490 — VWFS/TÜV SÜD AS/FC/CarMob) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

21

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 5.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/1 |
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5.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

4 de setembro de 2019

(2019/C 300/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1018 |
| JPY | iene | 117,03 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4584 |
| GBP | libra esterlina | 0,90255 |
| SEK | coroa sueca | 10,7530 |
| CHF | franco suíço | 1,0848 |
| ISK | coroa islandesa | 139,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,9838 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,834 |
| HUF | forint | 328,94 |
| PLN | zlóti | 4,3395 |
| RON | leu romeno | 4,7290 |
| TRY | lira turca | 6,2482 |
| AUD | dólar australiano | 1,6225 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4679 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6389 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7343 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5270 |
| KRW | won sul-coreano | 1 327,96 |
| ZAR | rand | 16,3729 |
| CNY | iuane | 7,8808 |
| HRK | kuna | 7,4045 |
| IDR | rupia indonésia | 15 593,22 |
| MYR | ringgit | 4,6273 |
| PHP | peso filipino | 57,205 |
| RUB | rublo | 73,1531 |
| THB | baht | 33,732 |
| BRL | real | 4,5603 |
| MXN | peso mexicano | 21,8430 |
| INR | rupia indiana | 79,3890 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1018

JPY

iene

117,03

DKK

coroa dinamarquesa

7,4584

GBP

libra esterlina

0,90255

SEK

coroa sueca

10,7530

CHF

franco suíço

1,0848

ISK

coroa islandesa

139,30

NOK

coroa norueguesa

9,9838

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,834

HUF

forint

328,94

PLN

zlóti

4,3395

RON

leu romeno

4,7290

TRY

lira turca

6,2482

AUD

dólar australiano

1,6225

CAD

dólar canadiano

1,4679

HKD

dólar de Hong Kong

8,6389

NZD

dólar neozelandês

1,7343

SGD

dólar singapurense

1,5270

KRW

won sul-coreano

1 327,96

ZAR

rand

16,3729

CNY

iuane

7,8808

HRK

kuna

7,4045

IDR

rupia indonésia

15 593,22

MYR

ringgit

4,6273

PHP

peso filipino

57,205

RUB

rublo

73,1531

THB

baht

33,732

BRL

real

4,5603

MXN

peso mexicano

21,8430

INR

rupia indiana

79,3890

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 5.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/2 |
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5.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/2

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 9 de abril de 2019 sobre um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.40049 — MasterCard II

Relator: Finlândia

(2019/C 300/02)

1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 26 de março de 2019 ao abrigo do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo à Mastercard poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Mastercard serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos para a Mastercard.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela Mastercard, terem deixado de existir motivos para uma ação da Comissão contra a Mastercard, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

5.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 5.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/3 |
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5.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/3

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Relatório final do auditor (1)

Processo AT.40049 — Mastercard II

(2019/C 300/03)

Introdução

| (1) | O presente relatório é apresentado no contexto de um projeto de decisão sobre compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) («projeto de decisão»), dirigida à Mastercard Incorporated, à Mastercard International Incorporated e à Mastercard Europe SA (em conjunto, «Mastercard»). |
| --- | --- |

(1)

| (2) | O projeto de decisão diz respeito a um dos dois aspetos do sistema de pagamento por cartão Mastercard (3), abrangidos pelo Processo AT.40049: as regras da Mastercard relativas às comissões interbancárias multilaterais («CIM») (4) aplicáveis às operações inter-regionais associadas a cartões, realizadas junto de comerciantes localizados no Espaço Económico Europeu («EEE») com cartões de débito e de crédito do consumidor, emitidos por um emitente situado fora do EEE (5). |
| --- | --- |

(2)

| (3) | O outro aspeto do processo AT.40049 foi tratado pela Decisão C(2019) 241 final da Comissão, de 22 de janeiro de 2019, que diz respeito às regras anteriormente aplicáveis às «aquisições transfronteiriças» da Mastercard no âmbito do sistema Mastercard (6). |
| --- | --- |

(3)

Procedimento relativo às CIM inter-regionais

Fase de investigação

| (4) | Em 9 de abril de 2013, a Comissão deu início ao Processo AT.40049. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Entre abril de 2013 e dezembro de 2014, a Comissão enviou vários pedidos de informação à Mastercard. |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Em abril e maio de 2014, a Comissão enviou pedidos de informações a mais de 40 adquirentes, relativamente às suas atividades em 10 países do EEE (7). Os questionários utilizados, bem como as respostas que lhes foram dadas, foram referidos no Processo AT.40049 como o «Acquiring Survey». Em maio de 2014, a Comissão enviou questionários a 33 adquirentes, nos quais solicitava informações sobre as margens de aquisição que não tinham sido obtidas no contexto do «Cost of Payments Study» da DG Concorrência (AT.40194) (8). Estes questionários, juntamente com as respostas que lhes foram dadas, foram referidos no Processo AT.40049, como «Cost Study Survey». |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Em 9 de julho de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») que abrange os dois aspetos do Processo AT.40049. A CO foi notificada à Mastercard em 13 de julho de 2015. |
| --- | --- |

(7)

Acesso ao processo (9)

| (8) | Em 24 de julho e 3 de agosto de 2015, respetivamente, a Mastercard teve acesso à parte não confidencial da documentação relativa ao Processo AT.40049, em de dois CD-ROM separados. |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Por cartas de 7 e 17 de agosto de 2015, a Mastercard solicitou um acesso adicional, nomeadamente, ao Acquiring Survey e ao Cost Study Survey. A Mastercard também solicitou o acesso a determinados documentos de uma consultoria a que a DG Concorrência recorreu para o Cost of Payments Study («documentos da consultoria»). Em setembro de 2015, a Mastercard levantou questões relativamente às partes dos materiais nos dois primeiros CD-ROM que tinham sido expurgadas e à organização e catalogação das partes da documetação relativa ao inquérito que estavam acessíveis através desses CD-ROM. |
| --- | --- |

(9)

| (10) | A DG Concorrência tratou destes pedidos da Mastercard. Em especial, a DG Concorrência organizou um procedimento na sala de consulta de dados, durante o qual alguns dos consultores externos da Mastercard puderam ter acesso, numa sala de consulta de dados (a «sala de consulta de dados»), às informações obtidas no contexto do Acquiring Survey, do Cost Study Survey e do Cost of Payments Study, embora quando necessário de forma anonimizada (o «procedimento na sala de dados»). A DG Concorrência clarificou também algumas questões de catalogação relacionadas com o material contido nos primeiros dois CD-ROM e disponibilizou um terceiro CD-ROM em 28 de setembro de 2015 que continha, em formato de folha de cálculo nativo, alguns dados do Cost of Payments Study que tinham sido fornecidos em formato digitalizado nos CD-ROM anteriores. Depois de ter começado por recusar o acesso aos documentos da consultoria, a DG Concorrência aceitou posteriormente incluir essa documentação no procedimento na sala de consulta de dados. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Os consultores externos da Mastercard tiveram acesso à sala de consulta de dados durante 15 dias úteis em fevereiro e março de 2016. Tal como estava previsto no procedimento na sala de consulta de dados, elaboraram um relatório destinado à Mastercard (o «relatório da sala de consulta de dados»). A DG Concorrência procedeu a uma revisão do projeto de relatório e divulgou uma versão provisória e expurgada do relatório da sala de consulta de dados, em 18 de março de 2016. Na correspondente carta de acompanhamento, a DG Concorrência explicou a razão pela qual tinha expurgado de forma relativamente extensa os detalhes de uma dada secção do relatório da sala de consulta de dados («detalhes expurgados»). A DG Concorrência explicou igualmente que teria de obter o acordo de quem tinha fornecido as informações em questão para poder inserir determinadas citações e outras informações na versão final do relatório da sala de consulta de dados («partes pendentes»). |
| --- | --- |

(11)

| (12) | Em 23 de março de 2016, a Mastercard informou-me de que contestava a recusa da DG Concorrência de incluir os detalhes expurgados na versão publicada do relatório da sala de consulta de dados. A Mastercard não me referiu a questão das partes pendentes. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Na minha decisão de 6 de abril de 2016, discordei da com a apreciação da DG Concorrência relativamente aos detalhes expurgados, segundo a qual se tratava de segredos comerciais ou de outras informações confidenciais. Não parecia possível que a Mastercard, com base na secção relevante do relatório da sala de consulta de dados, pudesse identificar as informações confidenciais subjacentes. Também não concordei com a posição adotada na carta da DG Concorrência de 18 de março de 2016, segundo a qual os detalhes expurgados continham «outras informações confidenciais», uma vez que, depois de encerrado o Processo AT.40049, a Mastercard poderia utilizar os ditos detalhes expurgados em ações nacionais de indemnização e, por conseguinte, eventualmente de forma contrária aos interesses dos comerciantes que contribuíram com informações para o Cost of Payments Study e que poderiam vir a ser envolvidos nessas ações. Com efeito, considerei que, uma vez encerrado o processo antitrust da Comissão, nem o Regulamento n.o 773/2004 (10) nem a Diretiva «Ações de indemnização» (11) impedem a utilização de informações como os detalhes expurgados, obtidas no âmbito do acesso à documentação no referido processo, para fins de defesa nos processos judiciais nacionais de aplicação do artigo 101.o TFUE. |
| --- | --- |

(13)

| (14) | Em 7 de abril de 2016, a DG Concorrência disponibilizou à Mastercard o texto integral da secção do relatório da sala de consulta de dados que continha os detalhes expurgados. A DG Concorrência facultou o acesso às partes pendentes em várias fases, pelo que, até 22 de abril de 2016, a Mastercard recebeu na íntegra o relatório da sala de consulta de dados. |
| --- | --- |

(14)

Prazo de resposta à CO (12)

| (15) | A carta de acompanhamento que acompanha a CO concedia à Mastercard oito semanas para responder por escrito à CO. Na sua carta de 7 de agosto de 2015, onde solicitava acesso adicional ao processo, a Mastercard afirmou considerar que este período ainda não tinha começado a correr. Numa carta de 10 de setembro de 2015, na qual propunha o procedimento da sala de consulta de dados, a DG Concorrência fixou um prazo para a resposta escrita da Mastercard à CO («resposta à CO»), que devia expirar 20 dias úteis após o primeiro dia de acesso à sala de consulta de dados. Na sequência das observações da Mastercard sobre o procedimento de sala de consulta de dados, a DG Concorrência alterou este prazo, de modo a que o mesmo fosse de 25 dias úteis «a partir da data de início do procedimento da sala de consulta de dados». Aquando da publicação, em 18 de março de 2016, da versão provisória e expurgada do relatório da sala de consulta de dados, a DG Concorrência corrigiu o termo do prazo para a resposta à CO, fixando-o em 8 de abril de 2016. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | Por carta de 23 de março de 2016, a Mastercard solicitou uma prorrogação deste prazo, alegando que não era possível separar os detalhes expurgados, então inacessíveis, da resposta à CO no seu conjunto. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | Por decisão de 6 de abril de 2016, prolonguei o prazo de resposta à CO, de modo a que o mesmo terminasse duas semanas após o dia em que a DG Concorrência tivesse disponibilizado à Mastercard os detalhes expurgados. Expliquei que teria sido inadequado fazer depender este prazo da disponibilização das partes pendentes, dada a incerteza quanto à questão de saber se, e em caso afirmativo, quando, seriam disponibilizadas. |
| --- | --- |

(17)

| (18) | Em 21 de abril de 2016, a Mastercard apresentou a sua resposta escrita à CO, respeitando o prazo por mim fixado. Depois de a DG Concorrência ter facultado o acesso ao último excerto das partes pendentes, em 22 de abril de 2016, a Mastercard completou a resposta à CO e apresentou uma versão atualizada da mesma em 6 de maio de 2016. |
| --- | --- |

(18)

Terceiros interessados

| (19) | Admiti a Visa Europe como terceiro interessado no processo AT.40049, em 4 de agosto de 2015. |
| --- | --- |

(19)

| (20) | Em 29 de janeiro de 2016, aceitei como terceiro interessado a Visa Inc. e a Visa International Service Association. As duas empresas tinham solicitado a respetiva admissão e estiveram representadas em conjunto. |
| --- | --- |

(20)

| (21) | Em 19 de maio de 2016, admiti uma instituição financeira como terceiro interessado, explicando na minha decisão de admissão que o seu pedido de participação numa audição oral tinha sido apresentado demasiado tarde para que a ele pudesse ter acedido. |
| --- | --- |

(21)

Audição

| (22) | A Mastercard apresentou os seus argumentos numa audição oral realizada em 31 de maio de 2016. Participaram as duas partes terceiras interessadas que representam o sistema de pagamento com cartão Visa (13). |
| --- | --- |

(22)

Procedimentos relativos a compromissos

| (23) | Em 26 de novembro de 2018, a Mastercard apresentou compromissos (os «compromissos») à Comissão, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003. |
| --- | --- |

(23)

| (24) | Em 5 de dezembro de 2018, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que resume o processo em apreço e o conteúdo essencial dos compromissos e que convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês (14). Em 29 de janeiro de 2019, a Comissão informou a Mastercard das observações de terceiros recebidas na sequência dessa notificação. |
| --- | --- |

(24)

Observações finais

| (25) | O projeto de decisão declara que, à luz dos compromissos, a «Comissão considera que deixou de haver motivos para uma intervenção da sua parte e que o processo deve ser encerrado neste caso, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003». |
| --- | --- |

(25)

| (26) | De um modo geral, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado. |
| --- | --- |

(26)

Bruxelas, 11 de abril de 2019.

Wouter WILS

---

(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) («Regulamento n.o 1/2003»).

2

o

o

o

o

(3)  Num sistema de pagamento «quadripartido», como no caso em apreço, são as seguintes as partes envolvidas em cada compra efetuada com cartão de pagamento, para além do proprietário/licenciante do sistema: 1) o titular do cartão; 2) a instituição financeira que emitiu o cartão (designada por «emitente» - issuer); 3) o «comerciante»; e 4) a instituição financeira que presta serviços de apoio ao comerciante que lhe permitem aceitar o cartão como meio de pagamento da transação em causa (designada por «adquirente» - acquirer).

3

issuer

acquirer

(4)  As CIM são os montantes que, em relação às transações efetuadas através de um sistema de pagamento por cartão como o da Mastercard, são normalmente devidas ao emitente pelo adquirente, na falta de um acordo alternativo celebrado bilateralmente entre o emitente e o adquirente no que diz respeito ao tipo de cartão e transação em causa. As CIM são geralmente expressas em percentagem do valor nominal do pagamento associado ao cartão.

4

(5)  Ver notas de rodapé 3 e 4 para uma breve explicação dos termos «CIM», «comerciantes» e «emitente».

5

(6)  Relativamente ao procedimento que conduziu a essa decisão, ver o relatório final do auditor, de 18 de janeiro de 2019, no Processo AT.40049 Mastercard II (JO C 185 de 29.5.2019, p. 8).

6

(7)  Alemanha, Bélgica, França, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido e Suécia.

7

(8)  Survey of merchants’ costs of processing cash and card payments, cujos resultados finais foram publicados pela DG Concorrência em 18 de março de 2015

8

Survey of merchants’ costs of processing cash and card payments

(http://ec.europa.eu/competition/sectors/financial_services/dgcomp_final_report_en.pdf).

(9)  Os pontos 8 a 18 do presente relatório contêm mais pormenores do que os correspondentes pontos 6 a 10 do relatório final mencionado na nota de rodapé 6 supra. Assim é devido ao facto de as informações abrangidas pelos pedidos dirigidos pela Mastercard ao conselheiro auditor para dispor de acesso e tempo estarem mais relacionados com as CIM do que com as anteriores regras de aquisição transfronteiriças da Mastercard.

9

supra

(10)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

10

o

o

o

(11)  Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 349 de 5.12.2014, p. 1).

11

(12)  Ver nota de rodapé 9 supra.

12

supra

(13)  Ver pontos 19 e 20 supra.

13

supra

(14)  Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, no Processo AT.40049 — Mastercard II (JO C 438 de 5.12.2018, p. 11).

14

o

o

o

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| 5.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/6 |
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5.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/6

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Resumo da Decisão da Comissão

de 29 de abril de 2019

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.40049 — MasterCard II)

[notificada com o número C(2019) 3033]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2019/C 300/04)

Em 29 de abril de 2019, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo em conformidade com o artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A decisão torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela Mastercard Incorporated, a Mastercard International Incorporated e a Mastercard Europe SA (em conjunto «Mastercard») ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho («Regulamento 1/2003») num processo ao abrigo do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | A presente decisão diz respeito às regras da Mastercard relativas às comissões interbancárias multilaterais («CIM») aplicáveis às operações inter-regionais associadas a cartões, realizadas junto de comerciantes localizados no EEE com cartões de débito e de crédito do consumidor, emitidos por um emitente situado fora do EEE. |
| --- | --- |

(2)

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Procedimento

| (3) | Em 9 de abril de 2013, a Comissão iniciou um procedimento tendo em vista a aprovação de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») em 9 de julho de 2015, apresentando as suas preocupações em matéria de concorrência relacionadas com as CIM inter-regionais da Mastercard. A CO constitui uma apreciação preliminar para efeitos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Em 21 de abril de 2016, a Mastercard respondeu por escrito à CO. Em 6 de maio de 2016, a Mastercard enviou uma resposta atualizada à CO. Em 31 de maio de 2016, decorreu uma audição oral. |
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(4)

| (5) | Em 26 de novembro de 2018, a Mastercard apresentou compromissos («os compromissos») à Comissão. |
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(5)

| (6) | Em 5 de dezembro de 2018, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 («Comunicação Teste de Mercado — artigo 27(4)») que resume o processo e o conteúdo essencial dos compromissos e convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês, após a publicação. |
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(6)

| (7) | Em 29 de janeiro de 2019, a Comissão comunicou à Mastercard as observações recebidas dos terceiros interessados na sequência da publicação da Comunicação Teste de Mercado — artigo 27(4). |
| --- | --- |

(7)

2.2.   As preocupações da Comissão em matéria de concorrência

| (8) | A Mastercard estabelece regras relativas às comissões interbancárias multilaterais («CIM») aplicáveis às transações inter-regionais associadas a cartões, realizadas junto de comerciantes localizados no EEE com cartões de débito e de crédito do consumidor, emitidos por um emitente situado fora do EEE. No caso de transações inter-regionais, o emitente (o banco do titular do cartão) e o adquirente (o banco do operador) podem também fixar as comissões interbancárias em acordos bilaterais (incluindo quando o emitente se encontra fora do EEE e o operador está localizado no EEE). Contudo, a Mastercard explicou que os acordos bilaterais cobriam uma parte insignificante das operações inter-regionais. |
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(8)

| (9) | Na CO, a Comissão considerou, a título preliminar, que a Mastercard, enquanto representante de uma associação de empresas, tinha infringido o artigo 101.o, n.o 1, do Tratado e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, ao estabelecer coletivamente regras sobre as CIM que se aplicavam a transações inter-regionais associadas a cartões, com cartões de débito e de crédito de consumo emitidos por um emitente localizado fora do EEE em estabelecimentos comerciais localizados no EEE. Incluem-se aqui as transações «com cartão presente» ou «CP» (transações na loja, quando o titular do cartão está presente numa loja) e as transações «sem cartão presente» ou «CNP» (transações em linha, quando o número do cartão e os dados de autentificação são transmitidos via Internet, correio ou telefone). |
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(9)

| (10) | Na CO, a Comissão considerou, a título preliminar, que as regras da Mastercard em matéria de CIM inter-regionais constituíam uma decisão de uma associação de empresas que tem por objeto e por efeito restringir de forma significativa a concorrência no mercado de pagamentos com cartão no EEE. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Na CO, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as regras da Mastercard em matéria de CIM inter-regionais constituíam acordos horizontais de fixação de preços. As CIM inter-regionais fixam uma componente significativa do preço cobrado aos comerciantes pela aquisição de serviços através das taxas de serviço de comerciante (TSC). A Comissão chegou à conclusão preliminar de que a restrição da concorrência em matéria de preços resulta da própria substância das regras da Mastercard em matéria de CIM inter-regionais. A Comissão chegou igualmente à conclusão preliminar de que o objetivo das regras da Mastercard em matéria de CIM inter-regionais consistia em fixar uma parte do preço cobrado aos operadores comerciais e em restringir a concorrência em benefício da Mastercard e dos seus membros/titulares de licenças, principalmente os emitentes. Uma tal fixação de preços é, pela sua própria natureza, nociva para a concorrência e revela, por si só, um grau suficiente de nocividade para a concorrência para ser considerada uma restrição da concorrência «por objeto». |
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(11)

| (12) | Na CO, a Comissão também considerou, a título preliminar, que as regras da Mastercard em matéria de CIM inter-regionais tinham por efeito restringir a concorrência no mercado de pagamentos com cartão no EEE. De acordo com a CO da Comissão, as CIM inter-regionais da Mastercard aplicam-se diretamente a quase todas as transações inter-regionais efetuadas junto de comerciantes no EEE. Determinam uma componente significativa do preço cobrado aos comerciantes pela aquisição de serviços através das MSC, limitando assim a margem de manobra dos adquirentes para reduzir e diferenciar as suas MSC, e os adquirentes repercutem-nas nos comerciantes. Por conseguinte, as CIM inter-regionais têm um impacto direto nos preços, as inflacionar as MSC. |
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(12)

| (13) | Na CO, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que o objeto e o efeito restritivos das regras da Mastercard em matéria de CIM inter-regionais parecem ser reforçados, entre outros, pelos seguintes fatores: a concorrência entre sistemas que resulta em CIM elevadas (quanto mais elevada for a CIM da Mastercard, mais atrativo se torna para um emitente emitir cartões Mastercard), a falta de pressão por parte dos adquirentes para baixar as CIM e a falta de poder de contraposição dos comerciantes para restringir o nível das CIM. No que respeita aos adquirentes, a Comissão considerou, a título preliminar, que estes pareciam indiferentes às CIM, uma vez que as CIM se aplicam igualmente a todos os adquirentes, o que lhes permite repercutir nos comerciantes os custos comuns da CIM. |
| --- | --- |

(13)

| (14) | Na CO, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as regras da Mastercard em matéria de CIM inter-regionais não eram objetivamente necessárias. |
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(14)

2.3.   Os compromissos

| (15) | Apresentam-se a seguir os principais elementos dos compromissos propostos pela Mastercard em 26 de novembro de 2018. |
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(15)

| (16) | Seis meses após a data em que a Mastercard recebe a notificação formal da presente decisão, a Mastercard compromete-se a aplicar os limites a seguir indicados às CIM sobre todas as operações de pagamento associadas a cartões:






  a) | CII (2) débito para operações inter-regionais com cartão presente (CP): limite de 0,2 %; |
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(16)

a)

CII (2) débito para operações inter-regionais com cartão presente (CP): limite de 0,2 %;

| b) | CII crédito para operações inter-regionais com cartão presente (CP): limite de 0,3 %; |
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b)

CII crédito para operações inter-regionais com cartão presente (CP): limite de 0,3 %;

| c) | CII débito aplicada para inter-regionais com cartão não presente (CNP): limite de 1,15 %; |
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c)

CII débito aplicada para inter-regionais com cartão não presente (CNP): limite de 1,15 %;

| d) | CII crédito para operações inter-regionais com cartão não presente (CNP): limite de 1,50 %. |
| --- | --- |

d)

CII crédito para operações inter-regionais com cartão não presente (CNP): limite de 1,50 %.

| (17) | No prazo máximo de 12 dias úteis após a notificação da presente decisão, a Mastercard notificará cada adquirente de transações Mastercard inter-regionais e solicitará que cada adquirente, por sua vez, notifique prontamente os seus clientes comerciantes de que i) os compromissos foram adotados e ii) as CIM inter-regionais aplicáveis a todas as transações inter-regionais futuras com cartões de débito e de crédito «consumidores» ficarão sujeitas a um limite durante o período de vigência dos compromissos. |
| --- | --- |

(17)

| (18) | No prazo máximo de 12 dias úteis a contar da notificação da presente decisão, a Mastercard publicará, de forma claramente visível e facilmente acessível no sítio Web europeu da Mastercard, todas as CIM inter-regionais de débito e de crédito aplicáveis às transações inter-regionais da CP e às transações inter-regionais do CNP sujeitas aos compromissos. Esta obrigação mantém-se em vigor durante a vigência dos compromissos. |
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(18)

| (19) | A Mastercard não pode contornar ou tentar contornar estes compromissos quer direta quer indiretamente por atos ou omissões. Em especial, a partir da notificação da presente decisão, a Mastercard abster-se-á de todas as práticas que tenham objetivos ou efeitos equivalentes aos das CIM inter-regionais. Isto inclui especificamente, mas não exclusivamente, a aplicação de programas ou de novas regras através dos quais a Mastercard transfira para emitentes não pertencentes ao EEE as comissões deste sistema, ou outras, cobradas a adquirentes no EEE. |
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(19)

| (20) | Sob reserva do seu compromisso de não evasão, a Mastercard pode adotar medidas adequadas de proteção dos consumidores, a fim de garantir que estes não são negativamente afetados pelos efeitos das alterações das suas CIM inter-regionais, nomeadamente em matéria de fraude, conversão cambial, restituições e reembolsos. |
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(20)

| (21) | A Mastercard designará um mandatário responsável pela monitorização do cumprimento dos compromissos por ela assumidos. Antes dessa designação, a Comissão terá o poder de aprovar ou rejeitar o mandatário proposto. |
| --- | --- |

(21)

| (22) | Os compromissos manter-se-ão em vigor por um período de cinco anos e seis meses a contar da notificação da presente decisão à Mastercard. |
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(22)

3.   CONCLUSÃO

| (23) | Os compromissos dão uma resposta adequada às preocupações expressas na CO e na COS. |
| --- | --- |

(23)

| (24) | Para cada tipo de operação inter-regional (ou seja, CP e CNP, débito e crédito), os limites máximos das CIM propostos pela Mastercard não parecem claramente exceder as exigências do MIT (3). Os elementos de prova constantes do processo indicam que, no caso das transações CP inter-regionais, uma comissão interbancária multilateral de 0,2 % para os cartões de débito e de 0,3 % para os cartões de crédito pode fazer com que para os operadores, considerados no seu conjunto, seja indiferente aceitar um pagamento em numerário ou um pagamento por cartão. No que se refere às transações inter-regionais do CNP, os elementos de prova constantes do processo indicam que uma CIM de 1,15 % por operação para os cartões de débito e de 1,5 % para os cartões de crédito pode fazer com que, para os comerciantes, considerados no seu conjunto, seja indiferente aceitar uma transferência bancária não-SEPA ou uma transferência de moeda eletrónica e um pagamento com cartão. |
| --- | --- |

(24)

| (25) | Por conseguinte, os compromissos procuram responder eficazmente às preocupações preliminares em matéria de concorrência suscitadas pela Comissão, uma vez que proporcionam um benefício direto e tangível aos comerciantes e, em última análise, aos consumidores, sob a forma de CIM que são substancialmente inferiores aos níveis atualmente aplicáveis. |
| --- | --- |

(25)

| (26) | Os compromissos contêm uma cláusula de não evasão abrangente, que proíbe a Mastercard de enveredar por uma conduta que, direta ou indiretamente, por ato ou omissão, tenha objeto ou efeito equivalente a CIM inter-regionais. Isto inclui, embora sem caráter exclusivo, a introdução de taxas que, do ponto de vista jurídico ou económico, sejam equivalentes às CIM inter-regionais. Esta situação é análoga à dos compromissos da Mastercard de 2010 e 2014. Assim como aconteceu com esses compromissos, as taxas novas ou os regimes de taxas equivalentes às CIM inter-regionais são abrangidos pela cláusula de não evasão. |
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(26)

| (27) | As definições de «instrumento de pagamento associado a cartão» e de «transações com cartão presente» constantes dos compromissos excluem manipulações mediante as quais o sistema de cartões pode redefinir as transações CP como transações CNP, uma vez que especificam claramente as condições em que se realizam as transações CP. No entanto, se essa manipulação viesse a ocorrer, considerar-se-ia que os compromissos estavam a ser violados ou contornados. |
| --- | --- |

(27)

| (28) | A Comissão considera que a vigência de cinco anos e seis meses dos compromissos é suficiente para responder adequadamente às preocupações expressas na CO. Uma vez que os compromissos preveem um período de execução de seis meses, o período de vigência real dos compromissos será efetivamente de cinco anos. |
| --- | --- |

(28)

| (29) | À luz dos compromissos, a Comissão considera que deixou de haver motivos para uma intervenção da sua parte e que o processo deve ser encerrado neste caso, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

(29)

| (30) | A Comissão mantém poder discricionário de dar início a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE no que respeita a práticas que não sejam objeto da presente decisão. |
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(30)

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  A Mastercard define as CIM inter-regionais como comissões interbancárias estabelecidas pela Mastercard que se aplicam, por defeito, às operações inter-regionais com cartões de débito e de crédito «consumidor» («CII»).

(3)  Ao analisar os níveis das CIM, há que ter em conta o «teste de indiferença do comerciante» (Merchant Indifference Test«MIT»), desenvolvido na literatura económica e posteriormente utilizado pela Comissão para avaliar a eficiência das comissões interbancárias. A Comissão utiliza esta metodologia para avaliar a conformidade com o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, a fim de garantir que os comerciantes tiram benefícios da aceitação dos cartões.

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| 5.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/10 |
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5.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/10

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na reunião de 31 de janeiro de 2019 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo M.8677 — Siemens/Alstom

(2019/C 300/05)

Concentração

| 1. | O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1). |
| --- | --- |

1.

| 2. | O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada ter dimensão a nível da UE na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

2.

Definição de mercado

| 3. | O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) aprova as seguintes definições da Comissão em relação aos mercados do produto relevante:






  a) | Material circulante de alta velocidade (incluindo material circulante de muito alta velocidade) ou, separadamente, material circulante de muito alta velocidade; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Material circulante de alta velocidade (incluindo material circulante de muito alta velocidade) ou, separadamente, material circulante de muito alta velocidade;

| b) | Projetos OBU existentes; |
| --- | --- |

b)

Projetos OBU existentes;

| c) | Projetos OBU ETCS; |
| --- | --- |

c)

Projetos OBU ETCS;

| d) | Projetos autónomos na via ATP ETCS; |
| --- | --- |

d)

Projetos autónomos na via ATP ETCS;

| e) | Projetos de nova sinalização da via ATP ETCS (conjuntos de sistemas de sinalização e de encravamento ATP ETCS). |
| --- | --- |

e)

Projetos de nova sinalização da via ATP ETCS (conjuntos de sistemas de sinalização e de encravamento ATP ETCS).

| f) | Projetos autónomos de encravamento; e |
| --- | --- |

f)

Projetos autónomos de encravamento; e

| g) | Equipamento de encravamento |
| --- | --- |

g)

Equipamento de encravamento

| 4. | O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) aprova as seguintes definições da Comissão em relação aos mercados geográficos relevantes:






  a) | Mercado para material circulante de alta velocidade e muito alta velocidade a nível do EEE ou a nível mundial (excluindo a China, a Coreia do Sul e o Japão); |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Mercado para material circulante de alta velocidade e muito alta velocidade a nível do EEE ou a nível mundial (excluindo a China, a Coreia do Sul e o Japão);

| b) | Mercado nacional para projetos OBU existentes; |
| --- | --- |

b)

Mercado nacional para projetos OBU existentes;

| c) | Mercado a nível do EEE para projetos OBU ECTS; |
| --- | --- |

c)

Mercado a nível do EEE para projetos OBU ECTS;

| d) | Mercado a nível do EEE para projetos autónomos na via ATP ETCS («projetos autónomos»); |
| --- | --- |

d)

Mercado a nível do EEE para projetos autónomos na via ATP ETCS («projetos autónomos»);

| e) | Mercado a nível do EEE de projetos de nova sinalização da via ATP ETCS; |
| --- | --- |

e)

Mercado a nível do EEE de projetos de nova sinalização da via ATP ETCS;

| f) | Mercado nacional para projetos autónomos de encravamento; e |
| --- | --- |

f)

Mercado nacional para projetos autónomos de encravamento; e

| g) | Mercado nacional para equipamento de encravamento. |
| --- | --- |

g)

Mercado nacional para equipamento de encravamento.

Apreciação em termos de concorrência

| 5. | O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada daria origem a efeitos horizontais não coordenados que prejudicariam de forma significativa a concorrência efetiva nos mercados de:






  a) | Material circulante de alta velocidade (incluindo muito alta velocidade) a nível do EEE ou a nível mundial (excluindo a China, a Coreia do Sul e o Japão); |
| --- | --- | --- |

5.

a)

Material circulante de alta velocidade (incluindo muito alta velocidade) a nível do EEE ou a nível mundial (excluindo a China, a Coreia do Sul e o Japão);

| b) | Projetos OBU ETCS no EEE; |
| --- | --- |

b)

Projetos OBU ETCS no EEE;

| c) | Projetos autónomos na via ATP ETCS («projetos autónomos») no EEE; |
| --- | --- |

c)

Projetos autónomos na via ATP ETCS («projetos autónomos») no EEE;

| d) | Projetos de nova sinalização da via ATP ETCS no EEE; |
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d)

Projetos de nova sinalização da via ATP ETCS no EEE;

| e) | Projetos OBU existentes na Bélgica; |
| --- | --- |

e)

Projetos OBU existentes na Bélgica;

| f) | Projetos autónomos de encravamento na Bélgica, Croácia, Grécia, Hungria, Portugal, Roménia, Espanha e Reino Unido; |
| --- | --- |

f)

Projetos autónomos de encravamento na Bélgica, Croácia, Grécia, Hungria, Portugal, Roménia, Espanha e Reino Unido;

| g) | Equipamento de encravamento no Reino Unido. |
| --- | --- |

g)

Equipamento de encravamento no Reino Unido.

| 6. | O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada daria origem a efeitos não horizontais que prejudicariam de forma significativa a concorrência efetiva nos mercados para projetos autónomos de encravamento no Reino Unido. |
| --- | --- |

6.

Medida corretiva

| 7. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pelas partes em 25 de janeiro de 2019 («compromissos») não responderem às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão nos mercados de:






  a) | Material circulante de alta velocidade (incluindo muito alta velocidade) a nível do EEE ou a nível mundial (excluindo a China, a Coreia do Sul e o Japão); 13 Estados-Membros concordam e um Estado-Membro abstém-se. |
| --- | --- | --- |

7.

a)

Material circulante de alta velocidade (incluindo muito alta velocidade) a nível do EEE ou a nível mundial (excluindo a China, a Coreia do Sul e o Japão); 13 Estados-Membros concordam e um Estado-Membro abstém-se.

| b) | Projetos OBU ETCS no EEE; 14 Estados-Membros concordam. |
| --- | --- |

b)

Projetos OBU ETCS no EEE; 14 Estados-Membros concordam.

| c) | Projetos autónomos na via ATP ETCS («projetos autónomos») no EEE; 14 Estados-Membros concordam. |
| --- | --- |

c)

Projetos autónomos na via ATP ETCS («projetos autónomos») no EEE; 14 Estados-Membros concordam.

| d) | Projetos de nova sinalização da via ATP ETCS no EEE; 14 Estados-Membros concordam. |
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d)

Projetos de nova sinalização da via ATP ETCS no EEE; 14 Estados-Membros concordam.

| e) | Projetos OBU existentes na Bélgica; 14 Estados-Membros concordam. |
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e)

Projetos OBU existentes na Bélgica; 14 Estados-Membros concordam.

| f) | Projetos autónomos de encravamento na Bélgica, Croácia, Grécia, Hungria, Portugal, Roménia, Espanha e Reino Unido; 14 Estados-Membros concordam. |
| --- | --- |

f)

Projetos autónomos de encravamento na Bélgica, Croácia, Grécia, Hungria, Portugal, Roménia, Espanha e Reino Unido; 14 Estados-Membros concordam.

| g) | Equipamento de encravamento no Reino Unido. 14 Estados-Membros concordam. |
| --- | --- |

g)

Equipamento de encravamento no Reino Unido. 14 Estados-Membros concordam.

| 8. | O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a conclusão da Comissão de que a operação notificada, sujeita aos compromissos, prejudicaria de forma significativa a concorrência no mercado interno ou numa parte substancial deste. Um Estado-Membro abstém-se. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Por conseguinte, o Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão no sentido de que a operação notificada deve ser declarada incompatível com o mercado interno, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, e com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE. Um Estado-Membro abstém-se. |
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9.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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| 5.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/12 |
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5.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/12

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Relatório final do Auditor (1)

(M.8677 — Siemens/Alstom)

(2019/C 300/06)

1.

Em 8 de junho de 2018, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu a notificação de um projeto de concentração pelo qual a Siemens AG («Siemens» ou «parte notificante») adquire o controlo exclusivo da Alstom SA («Alstom») através de uma contribuição do negócio de mobilidade da Siemens para a Alstom em contrapartida de ações recentemente emitidas pela Alstom («operação»). A Siemens e a Alstom são conjuntamente designadas «partes».

2.

Em 13 de julho de 2018, a Comissão adotou uma decisão para dar início a um processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações (2) [«decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c)»]. Nessa decisão, a Comissão indicou que a operação tem uma dimensão à escala da União abrangida pelo Regulamento das Concentrações e que esta suscitou sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE.

3.

Em 16 de julho de 2018, foi concedida uma prorrogação de 20 dias úteis do prazo para a adoção de uma decisão final ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, primeira frase, do Regulamento das Concentrações.

4.

Em 6 de agosto de 2018, as partes apresentaram as suas observações por escrito relativamente à decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), em que contestaram a apreciação da Comissão, como previsto na decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c).

5.

Em 8 de agosto de 2018, a Comissão adotou duas decisões nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, na sequência da não apresentação, tanto pela Siemens como pela Alstom, de informações completas em resposta aos pedidos de informações separados da Comissão. Estas decisões suspenderam, a partir de 7 de agosto de 2018, os prazos referidos no primeiro parágrafo do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações. A Siemens e a Alstom responderam ao pedido de informações relevantes em 4 de setembro de 2018 e a suspensão terminou no final desse mesmo dia.

6.

Em 29 de outubro de 2018, a Comissão emitiu uma comunicação de objeções («CO») nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações (3), tendo sido notificada à Siemens no mesmo dia. A Alstom recebeu uma cópia da CO. De acordo com a CO, a Comissão considerou, a título preliminar, que a operação iria provavelmente criar um entrave significativo à concorrência efetiva em relação a vários mercados de material circulante, mercados de sinalização de linhas principais e de sinalização urbana e certos mercados de eletrificação ferroviária, à escala mundial, no EEE e/ou em certos mercados nacionais, dependendo do mercado do produto relevante específico.

7.

O acesso das partes ao processo foi concedido pela primeira vez em 29 de outubro de 2018, na sequência da adoção da CO. Foi concedido um novo acesso ao processo de forma contínua até 31 de janeiro de 2019, também em resposta a vários pedidos das partes.

8.

As partes responderam à CO em 14 de novembro de 2018. As partes não pediram para apresentar os seus argumentos numa audição oral formal, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações.

9.

Entre 19 de julho e 27 de novembro de 2018, mediante pedido fundamentado, admiti 24 terceiros interessados, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/695/UE. Entre estes incluem-se concorrentes, clientes, fornecedores e sindicatos. Destes, 14 apresentaram observações sobre a CO.

10.

Em 12 de dezembro de 2018, a parte notificante apresentou formalmente um primeiro conjunto de compromissos que foram objeto de um teste de mercado realizado pela Comissão em dezembro de 2018. A Comissão informou as partes dos resultados preliminares do teste de mercado, em 21 de dezembro de 2018, e dos resultados adicionais recebidos desde então, em 4 de janeiro de 2019. A parte notificante propôs compromissos revistos em 9 e 25 de janeiro de 2019.

11.

Em 23 de janeiro de 2019, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos à parte notificante («carta de comunicação de factos»). A resposta de 28 de janeiro de 2019 à carta de comunicação de factos inclui observações gerais, alegando que as partes não tinham tido tempo nem contexto suficientes para expressar de forma eficaz os seus pontos de vista. Não recebi quaisquer pedidos diretos ou queixas das partes a este respeito. Além disso, observo que a resposta à carta de comunicação de factos contém argumentos pormenorizados em relação a cada secção da carta de comunicação de factos, sobre os quais também o Comité Consultivo foi devidamente informado. Não me parece que o direito das partes a serem ouvidas tenha sido violado.

12.

No projeto de decisão, embora as objeções em certos mercados relevantes não tenham sido mantidas, a Comissão conclui que os compromissos não eliminam todas as preocupações identificadas em matéria de concorrência. Em consequência, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, o projeto de decisão declara a operação incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE.

13.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

14.

De um modo geral, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado durante o presente processo.

Bruxelas, 1 de fevereiro de 2019.

Joos STRAGIER

---

(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1) («Regulamento das Concentrações»).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1) («Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações»).

3

o

o

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| 5.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/14 |
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5.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/14

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Resumo da Decisão da Comissão

de 6 de fevereiro de 2019

que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE

(Processo M.8677 — Siemens/Alstom)

[notificada com o número C(2019) 921]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 300/07)

Em 6 de fevereiro de 2019, a Comissão adotou uma decisão relativa a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, desse regulamento. Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão, se for caso disso sob a forma de versão provisória, pode ser consultada na língua que faz fé no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/comm/competition/index_pt.html.

I.   AS PARTES

| (1) | A Siemens AG (Alemanha, a seguir designada «Siemens» ou «parte notificante») é uma sociedade alemã e a empresa-mãe em última instância do grupo Siemens, com sede em Munique, e cotada nas bolsas de valores de Frankfurt am Main e Xetra. A Siemens opera numa série de zonas industriais com a sua divisão de mobilidade que oferece uma vasta gama de material circulante, soluções de automação ferroviária e de sinalização, sistemas de eletrificação ferroviária, tecnologia para o tráfego rodoviário, soluções informáticas, bem como diversos produtos e serviços relativos ao transporte ferroviário e rodoviário de pessoas e mercadorias. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | A Alstom SA (França, a seguir designada «Alstom») é uma sociedade francesa, com sede na região de Paris, cotada na bolsa de valores Euronext Paris. A Alstom opera a nível mundial no setor do transporte ferroviário, oferecendo uma vasta gama de soluções de transporte (desde comboios de alta velocidade a metros e elétricos), serviços personalizados (manutenção e modernização), bem como ofertas dedicadas a passageiros e infraestruturas, mobilidade digital e soluções de sinalização. |
| --- | --- |

(2)

II.   A OPERAÇÃO

| (3) | Em 8 de junho de 2018, a Comissão recebeu uma notificação formal de um projeto de concentração proposto nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («Regulamento das Concentrações»), pelo qual a Siemens adquirirá o controlo exclusivo da Alstom através de uma contribuição do negócio de mobilidade da Siemens para a Alstom em contrapartida de ações recentemente emitidas pela Alstom (a «operação»). A Siemens e a Alstom são conjuntamente designadas «partes». |
| --- | --- |

(3)

| (4) | A operação diz respeito à aquisição do controlo exclusivo da Alstom pela Siemens. Envolve a combinação do negócio de mobilidade da Alstom e da Siemens, incluindo as suas atividades de tração ferroviária e atividades dos serviços conexos (a seguir designada «entidade resultante da concentração»). |
| --- | --- |

(4)

III.   DIMENSÃO À ESCALA DA UNIÃO

| (5) | As empresas em causa têm um volume de negócios agregado a nível mundial superior a 5 000 milhões de euros. Cada uma delas tem um volume de negócios a nível da UE superior a 250 milhões de euros, no entanto, nenhuma delas atinge mais de dois terços do seu volume de negócios agregado a nível da UE num único Estado-Membro. A operação tem, por conseguinte, uma dimensão à escala da União. |
| --- | --- |

(5)

IV.   PROCEDIMENTO

| (6) | Em 26 de setembro de 2017, foi anunciada a concentração da divisão do negócio da mobilidade (transporte ferroviário) da Siemens com a Alstom. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Em 8 de junho de 2018, a Comissão recebeu uma notificação formal da operação. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Em 13 de julho de 2018, a Comissão considerou que a operação suscitava sérias dúvidas quanto à compatibilidade da operação com o mercado interno e adotou uma decisão para dar início a uma investigação aprofundada. A parte notificante apresentou as suas observações por escrito relativas à decisão da Comissão de dar início a uma investigação aprofundada em 6 de agosto de 2018. |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Em 16 de julho de 2018, a Comissão, com o acordo das partes, prorrogou o prazo legal por 20 dias úteis, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Em 8 de agosto de 2018, a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações que suspende o prazo da análise das concentrações, devido à não apresentação, pelas partes, de determinados documentos solicitados. A suspensão durou de 7 de agosto de 2018 a 4 de setembro de 2018, data em que os documentos solicitados foram apresentados. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Em 29 de outubro de 2018, a Comissão emitiu uma comunicação de objeções. A parte notificante respondeu à comunicação de objeções em 14 de novembro de 2018. A parte notificante não solicitou uma audição oral. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | A parte notificante apresentou compromissos em 12 de dezembro de 2018 (a seguir designados «primeiros compromissos»). Em 17 de dezembro de 2018, a Comissão lançou um teste de mercado sobre os compromissos apresentados em 12 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Em 9 de janeiro de 2019, a parte notificante apresentou uma primeira versão alterada dos compromissos (a seguir designados «segundos compromissos»). Em 25 de janeiro de 2019, a parte notificante apresentou uma segunda versão alterada dos compromissos (a seguir designados «compromissos finais»). |
| --- | --- |

(13)

| (14) | A reunião com o comité consultivo realizou-se em 31 de janeiro de 2019. |
| --- | --- |

(14)

V.   MERCADOS RELEVANTES

a)   Material circulante de alta velocidade e muito alta velocidade

| (15) | A Comissão considera que os comboios capazes de alcançar velocidades iguais ou superiores a 250 km/h («material circulante de alta velocidade») constituem um mercado do produto distinto. Além disso, tanto as considerações relacionadas com a oferta como as considerações relacionadas com a procura, confirmadas por um acordo de ramo comum, pelas vendas e requisitos técnicos e pelos resultados da investigação de mercado, mostram que o material circulante de alta velocidade (comboios capazes de alcançar velocidades de 250 km/h a 299 km/h) não é substituível por material circulante de muito alta velocidade (comboios capazes de alcançar velocidades iguais ou superiores a 300 km/h em carris específicos). Por conseguinte, o material circulante de muito alta velocidade constitui potencialmente um mercado distinto. No entanto, uma vez que a operação suscita questões de concorrência, independentemente da definição exata do mercado, os efeitos serão analisados com base em ambas as definições de mercado possíveis. A Comissão considera que as subsegmentações com base no tipo de sistema de tração, arquitetura ou número de pisos não são relevantes. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | A Comissão considera que o mercado geográfico relevante corresponde, pelo menos, à escala do EEE e inclui a Suíça à luz das regras comuns aplicáveis e da ausência de entraves à entrada. A Comissão não pode excluir o facto de o mercado ser mundial, excluindo a China, o Japão e a Coreia do Sul, devido a entraves insuperáveis relativamente à entrada nesses países, tal como explicado pela parte notificante e confirmado pela investigação de mercado. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | A Comissão considera que o mercado relevante é o mercado dos comboios de alta velocidade, incluindo o mercado mais restrito dos comboios de muito alta velocidade no EEE (incluindo a Suíça) e a nível mundial (excluindo a China, o Japão e a Coreia do Sul). |
| --- | --- |

(17)

b)   Sinalização de linhas principais

| (18) | A Comissão considera que a sinalização de linhas principais e a sinalização urbana constituem mercados distintos. No âmbito da sinalização de linhas principais, os projetos de sinalização e os produtos de sinalização constituem mercados distintos. Além disso, os projetos de sinalização de linhas principais devem ser objeto de maior segmentação entre subsistemas [encravamentos, proteção automática dos comboios (ATP) e sistemas de operação e controlo], entre projetos existentes e projetos do sistema europeu de controlo de comboios (ETCS), entre soluções no comboio e soluções na via, como segue:






  a) | Projetos OBU existentes; |
| --- | --- | --- |

(18)

a)

Projetos OBU existentes;

| b) | Projetos OBU ETCS; |
| --- | --- |

b)

Projetos OBU ETCS;

| c) | Projetos ATP na via existentes; |
| --- | --- |

c)

Projetos ATP na via existentes;

| d) | Projetos autónomos na via ATP ETCS (denominados «projetos autónomos»); |
| --- | --- |

d)

Projetos autónomos na via ATP ETCS (denominados «projetos autónomos»);

| e) | Projetos autónomos de encravamento; |
| --- | --- |

e)

Projetos autónomos de encravamento;

| f) | Projetos de nova sinalização da via ATP ETCS (conjuntos de sistemas de sinalização e de encravamento ATP ETCS). |
| --- | --- |

f)

Projetos de nova sinalização da via ATP ETCS (conjuntos de sistemas de sinalização e de encravamento ATP ETCS).

| (19) | A Comissão não segmenta os mercados por dimensão de projeto ou nível ETCS (ETCS de nível 1, ETCS de nível 2). |
| --- | --- |

(19)

| (20) | Além disso, o mercado dos produtos de sinalização para equipamento de encravamento constitui um mercado distinto. |
| --- | --- |

(20)

| (21) | A Comissão considera que o mercado geográfico relevante para projetos OBU ETCS, projetos autónomos na via ATP ETCS e projetos de nova sinalização da via ATP ETCS são de dimensão à escala do EEE. |
| --- | --- |

(21)

| (22) | A Comissão considera que o mercado geográfico relevante dos projetos OBU existentes, dos projetos autónomos de encravamento e do equipamento de encravamento é nacional. |
| --- | --- |

(22)

VI.   APRECIAÇÃO EM TERMOS DE CONCORRÊNCIA

a)   Material circulante de alta velocidade e muito alta velocidade

| (23) | As partes fabricam e fornecem tanto material circulante de alta velocidade como material circulante muito alta velocidade. |
| --- | --- |

(23)

| (24) | A Comissão realizou a sua avaliação com base nas quotas de mercado calculadas para o período de 2008-2018 (entrada de encomendas por valor). A entidade resultante da concentração teria uma quota de mercado combinada de [70 %-80] % no mercado global de material circulante de alta velocidade e de muito alta velocidade no EEE (incluindo a Suíça) e de [60-70] % a nível mundial (excluindo a China, o Japão e a Coreia do Sul). No mercado mais restrito do material circulante de muito alta velocidade, a entidade resultante da concentração teria uma quota de mercado combinada de [70-80] % no EEE (incluindo a Suíça) e de [60-70] % a nível mundial (excluindo a China, o Japão e a Coreia do Sul). |
| --- | --- |

(24)

| (25) | As quotas de mercado das partes muito significativas no mercado global de material circulante de alta velocidade e muito alta velocidade, bem como no mercado mais restrito do material circulante de muito alta velocidade, constituem provas coerentes com a existência de uma posição dominante no mercado. As preocupações em matéria de concorrência são tanto mais prováveis quanto a operação irá reforçar uma estrutura de mercado concentrada. Assim, o IHH após a concentração em todas as segmentações será consideravelmente superior a 2 000, com um delta muito superior a 250. |
| --- | --- |

(25)

i)   Os concorrentes das partes

| (26) | Contrariamente às partes, os concorrentes não realizaram vendas ou realizaram vendas extremamente limitadas de comboios de alta velocidade ou muito alta velocidade a clientes do EEE para além dos operadores localizados nos seus países de origem. Em especial, no que se refere ao material circulante de muito alta velocidade, devido às estratégias de propostas conjuntas e às limitações de carteira, o número de concorrentes reais com que a entidade resultante da concentração se confronta após a operação limita-se a dois fornecedores, a saber, a Talgo e um consórcio formado entre a Bombardier e a Hitachi-Ansaldo. A CAF não realizou quaisquer vendas de comboios de muito alta velocidade. |
| --- | --- |

(26)

| (27) | Para além dos fornecedores estabelecidos no EEE, a parte notificante considera que a CRRC, a Hyundai Rotem e a Kawasaki exercem pressão competitiva a nível mundial. No entanto, a CRRC nunca ganhou nenhum concurso relativo a material circulante de alta velocidade ou muito alta velocidade no EEE. A posição da CRRC no mercado mundial continua a ser marginal e resulta de uma venda única, um contrato de 2017 com a Indonesian Railway obtido, não através de um concurso público, mas sim através de negociações a nível governamental. Em consequência, a CRRC continua por testar nos concursos públicos contra os principais fornecedores mundiais de material circulante de alta velocidade e de muito alta velocidade fora da China. No EEE, a CRRC não foi convidada a apresentar uma proposta no próximo concurso público HS2 (Reino Unido). Verifica-se, portanto, que, até à data, a CRRC não vendeu material circulante de alta velocidade nem de muito alta velocidade em condições normais de concorrência, nem foi convidada a fazê-lo. Assim, não se pode considerar que a CRRC exerça uma pressão competitiva significativa no mercado mundial com exceção da China, do Japão e da Coreia do Sul. |
| --- | --- |

(27)

ii)   Proximidade da concorrência

| (28) | A Comissão considera que as partes são concorrentes próximos, com base: i) na sua oferta de produtos e presença geográfica, ii) na análise dos dados relativos a concursos e iii) nos documentos internos das partes. |
| --- | --- |

(28)

| (29) | Em termos de presença geográfica, tanto a Siemens como a Alstom desenvolvem atividades fora da Alemanha e da França, com vendas a clientes em Itália (NTV/Alstom), na Bélgica/França/Países Baixos/Reino Unido (Eurostar/Siemens), na Finlândia (Karelian/Alstom) e na Polónia (PKP/Alstom). Fora do EEE, as partes desenvolvem atividades em Marrocos (ONCF/Alstom), nos EUA (Amtrak/Alstom), na Rússia (RZD/Siemens) e na Turquia (TCDD/Siemens). |
| --- | --- |

(29)

| (30) | Os inquiridos na investigação de mercado confirmaram que as ofertas de produtos das partes estão em concorrência próxima. Os clientes confirmaram que as ofertas de produtos de muito alta velocidade das partes representam a melhor alternativa entre si. |
| --- | --- |

(30)

| (31) | A análise dos concursos em que qualquer uma das partes apresentou uma proposta (2008-2018) mostra que as partes são concorrentes mais frequentes entre si em concursos relativos a material circulante de alta velocidade e muito alta velocidade. Além disso, a análise dos dados relativos a concursos revela que a participação em concursos é geralmente limitada, com dois ou menos participantes (ou seja, fornecedores que apresentam uma proposta) na maioria dos concursos relativos a comboios de alta velocidade e muito alta velocidade no EEE e a nível mundial. |
| --- | --- |

(31)

| (32) | A análise das participações nos concursos revela que a interação das partes se centra principalmente em concursos relativos a material circulante de muito alta velocidade, enquanto a frequência da interação das partes é significativamente inferior nos concursos relativos a material circulante de alta velocidade. |
| --- | --- |

(32)

| (33) | De um modo geral, especialmente no que respeita a material circulante de muito alta velocidade, a análise dos concursos revela que as partes constituem os concorrentes mais próximos entre si e a principal pressão competitiva. Além disso, a análise dos concursos revela que a Talgo e o consórcio Bombardier/Hitachi-Ansaldo exercem pressões competitivas mais distantes sobre a Alstom e praticamente nenhuma sobre a Siemens. A CAF e a Stadler não exercem quaisquer pressões competitivas no material circulante de muito alta velocidade. |
| --- | --- |

(33)

| (34) | De modo geral, o documento interno das partes confirma as pressões competitivas próximas exercidas pelas partes entre si antes da operação e as pressões mais distantes exercidas pelos fornecedores concorrentes. |
| --- | --- |

(34)

iii)   Entraves à entrada

| (35) | No decurso da investigação de mercado, foram identificados vários entraves relativamente à entrada nos mercados do material circulante de alta velocidade e de muito alta velocidade. Entre os entraves identificados, vários aplicam-se, geralmente, a atividades relacionadas com material circulante de alta velocidade ou de muito alta velocidade, independentemente da localização. Estes incluem os custos do desenvolvimento de material circulante e o requisito de manter um historial de modo a apresentar propostas de forma credível em concursos. Outros entraves à entrada no mercado são específicos do EEE e incluem o regime de autorização europeu para material circulante, a necessidade de dispor de um historial específico do EEE, os requisitos informais de localização e a relação privilegiada entre vários fornecedores estabelecidos no EEE e operadores nacionais nos seus países de origem. |
| --- | --- |

(35)

| (36) | Estes entraves foram reconhecidos pela CRRC, que reconhece não ser, atualmente, um proponente credível fora da China. O mesmo se aplica a outros fornecedores asiáticos, que as partes consideram ser novos operadores potenciais, mas que estão atualmente inativos no EEE e não exercem qualquer pressão competitiva. |
| --- | --- |

(36)

iv)   Conclusão

| (37) | Pelas razões acima expostas, a Comissão considera que a operação impedirá significativamente a concorrência efetiva devido a efeitos horizontais não coordenados no mercado dos comboios de alta velocidade, incluindo o mercado mais restrito dos comboios de muito alta velocidade no EEE (incluindo a Suíça) e a nível mundial (excluindo a China, o Japão e a Coreia do Sul). |
| --- | --- |

(37)

b)   Sinalização de linhas principais

i)   Projetos OBU ETCS: efeitos unilaterais horizontais

| (38) | A operação causaria um entrave significativo à concorrência efetiva devido a efeitos horizontais não coordenados em relação aos projetos OBU ETCS no EEE. |
| --- | --- |

(38)

| (39) | A Comissão realizou a sua avaliação com base nas quotas de mercado calculadas para o período de 2008-2018 (entrada de encomendas por valor). A entidade resultante da concentração teria uma quota de mercado combinada de [70-80] %, muito à frente dos seus concorrentes. |
| --- | --- |

(39)

| (40) | As partes são concorrentes próximos, como demonstrado na análise dos dados relativos a concursos para o período de 2008-2018, de acordo com as opiniões dos clientes e com base em documentos internos das partes. As partes são empresas inovadoras importantes no que se refere a OBU ETCS e a operação eliminaria uma empresa inovadora importante. A entidade resultante da concentração beneficiaria de uma vantagem competitiva, o que enfraqueceria os concorrentes e diminuiria significativamente a concorrência após a operação, devido ao acesso das partes a sistemas de sinalização existentes e à posição mais forte das partes em corredores internacionais. A Comissão considera que é improvável a entrada de novos operadores no mercado do EEE, incluindo os fornecedores chineses, num futuro próximo. Até à data, os fornecedores chineses não apresentaram propostas relativamente a quaisquer projetos OBU ETCS no EEE. |
| --- | --- |

(40)

ii)   Projetos OBU existentes na Bélgica: efeitos unilaterais horizontais

| (41) | A operação causaria um entrave significante à concorrência efetiva devido a efeitos horizontais não coordenados em relação aos projetos OBU existentes na Bélgica. |
| --- | --- |

(41)

| (42) | No período de 2008-2018, a Alstom foi o único fornecedor dos projetos OBU existentes na Bélgica. A Siemens é o outro único fornecedor que dispõe de um encravamento homologado na Bélgica. A Siemens exerce uma pressão competitiva com base no seu encravamento homologado que se perderia após a operação. |
| --- | --- |

(42)

iii)   Projetos de encravamento (autónomos): efeitos unilaterais horizontais

| (43) | A operação causaria um entrave significativo à concorrência efetiva devido a efeitos horizontais não coordenados em relação aos projetos de encravamento autónomos na Bélgica, na Croácia, na Grécia, na Hungria, em Portugal, na Roménia, em Espanha e no Reino Unido. |
| --- | --- |

(43)

| (44) | Nos países em que surgem mercados afetados, a saber, a Croácia, a Espanha, o Reino Unido e Portugal, a entidade resultante da concentração teria elevadas quotas de mercado combinadas (com base na entrada de encomendas por valor no período de 2008-2018) de [90-100] % na Croácia, [40-50] % em Espanha, [70-80] % no Reino Unido e [50-60] % em Portugal. As partes são concorrentes próximos e qualquer potencial poder de compra do gestor da infraestrutura seria insuficiente para ultrapassar a perda de concorrência resultante da operação. |
| --- | --- |

(44)

| (45) | Para além dos países em que existe uma sobreposição real de vendas entre as partes no período de 2008-2018, a operação conduziria também a um entrave significativo à concorrência efetiva nos países em que, dado o número muito limitado de proponentes, as partes exercem uma forte pressão competitiva através da participação em concursos para encravamentos autónomos ou concursos que envolvem encravamentos. Estes países são a Grécia, a Roménia, a Bélgica e a Hungria. As partes são concorrentes próximos e qualquer potencial poder de compra do gestor da infraestrutura seria insuficiente para ultrapassar a perda de concorrência resultante da operação. |
| --- | --- |

(45)

iv)   Projetos autónomos na via ATP ETCS: efeitos unilaterais horizontais

| (46) | A Comissão considera que a operação causaria um entrave significativo na concorrência efetiva devido a efeitos horizontais não coordenados em relação aos projetos autónomos na via ATP ETCS no EEE. |
| --- | --- |

(46)

| (47) | A Comissão realizou a sua avaliação com base nas quotas de mercado calculadas para o período de 2008-2018 (entrada de encomendas por valor). A entidade resultante da concentração tornar-se-ia o líder de mercado com uma quota de mercado combinada de [30-40] %, muito à frente dos concorrentes. |
| --- | --- |

(47)

| (48) | As partes são concorrentes próximos, a entrada de novos operadores no mercado (em particular os fornecedores chineses) é pouco provável e qualquer potencial poder de compra dos clientes seria insuficiente para ultrapassar a perda de concorrência resultante da operação. |
| --- | --- |

(48)

v)   Projetos de nova sinalização da via ATP ETCS: efeitos unilaterais horizontais

| (49) | A Comissão considera que a operação causaria um entrave significativo na concorrência efetiva devido a efeitos horizontais não coordenados em relação aos projetos de nova sinalização da via ATP ETCS no EEE. |
| --- | --- |

(49)

| (50) | A Comissão realizou a sua avaliação com base nas quotas de mercado calculadas para o período de 2008-2018 (entrada de encomendas por valor). A entidade resultante da concentração tornar-se-ia o líder de mercado com uma quota de mercado combinada de [50-60] % no EEE, muito à frente dos concorrentes. |
| --- | --- |

(50)

| (51) | As partes são concorrentes próximos, a entrada de novos operadores no mercado (em particular os fornecedores chineses) é pouco provável e qualquer potencial poder de compra dos clientes seria insuficiente para ultrapassar a perda de concorrência resultante da operação. |
| --- | --- |

(51)

vi)   Equipamento de encravamento: efeitos unilaterais horizontais

| (52) | A Comissão considera que a operação causaria um entrave significativo na concorrência efetiva devido a efeitos horizontais não coordenados no mercado do equipamento de encravamento no Reino Unido. |
| --- | --- |

(52)

| (53) | A entidade resultante da concentração teria uma quota de mercado combinada de [90-100] % com base nas quotas de mercado calculadas para o período de 2015-2017 (entrada de encomendas por valor). Não haveria fornecedores alternativos viáveis de equipamento de encravamento específico do Reino Unido após a operação e qualquer potencial poder de compra dos clientes seria insuficiente para ultrapassar a perda de concorrência resultante da operação. |
| --- | --- |

(53)

vii)   Efeitos verticais: exclusão de inputs do mercado para projetos autónomos de encravamento no Reino Unido

| (54) | A Comissão considera que a operação causaria um entrave significativo à concorrência efetiva devido a efeitos verticais não coordenados no mercado para projetos autónomos de encravamento no Reino Unido. |
| --- | --- |

(54)

| (55) | A Comissão considera que, após a operação, a entidade resultante da concentração terá a capacidade e o incentivo para restringir o acesso ao equipamento de encravamento a concorrentes a jusante no Reino Unido, contra os quais a entidade resultante da concentração compete para o fornecimento de projetos autónomos de encravamento. |
| --- | --- |

(55)

| (56) | Em primeiro lugar, a entidade resultante da concentração terá a capacidade para restringir o acesso a equipamento de encravamento, aumentando os preços ou frustrando a capacidade dos concorrentes ativos no mercado dos projetos autónomos de encravamento para apresentarem propostas competitivas em concursos para os quais dependem dos produtos de encravamento das partes. É este o caso, uma vez que os produtos de encravamento das partes são uma componente essencial no fornecimento de projetos autónomos de encravamento no Reino Unido e a entidade resultante da concentração detém um grau significativo de poder de mercado no mercado a montante para o fornecimento de equipamento de encravamento no Reino Unido. |
| --- | --- |

(56)

| (57) | Em segundo lugar, a entidade resultante da concentração terá um incentivo para restringir o acesso a produtos de sinalização a montante após a operação, uma vez que seria uma estratégia rentável. |
| --- | --- |

(57)

| (58) | Por fim, o comportamento anterior das partes mostrou que já tentaram frustrar a capacidade de os concorrentes participarem em concursos relativos a projetos de sinalização de linhas principais no Reino Unido. |
| --- | --- |

(58)

viii)   Conclusão

| (59) | Pelas razões acima referidas, a Comissão considera que a operação causaria um entrave significativo à concorrência efetiva em resultado de efeitos não coordenados horizontais e/ou não horizontais, em relação aos seguintes mercados:






  a) | Material circulante de alta velocidade e muito alta velocidade, incluindo o mercado mais restrito do material circulante de muito alta velocidade no EEE e a nível mundial (excluindo a China, o Japão e a Coreia do Sul); |
| --- | --- | --- |

(59)

a)

Material circulante de alta velocidade e muito alta velocidade, incluindo o mercado mais restrito do material circulante de muito alta velocidade no EEE e a nível mundial (excluindo a China, o Japão e a Coreia do Sul);

| b) | Projetos OBU ETCS no EEE; |
| --- | --- |

b)

Projetos OBU ETCS no EEE;

| c) | Projetos OBU existentes; |
| --- | --- |

c)

Projetos OBU existentes;

| d) | Projetos autónomos de encravamento na Bélgica, na Croácia, na Grécia, na Hungria, em Portugal, na Roménia, em Espanha e no Reino Unido; |
| --- | --- |

d)

Projetos autónomos de encravamento na Bélgica, na Croácia, na Grécia, na Hungria, em Portugal, na Roménia, em Espanha e no Reino Unido;

| e) | Projetos autónomos na via ATP ETCS no EEE; |
| --- | --- |

e)

Projetos autónomos na via ATP ETCS no EEE;

| f) | Projetos de nova sinalização da via ATP ETCS no EEE; |
| --- | --- |

f)

Projetos de nova sinalização da via ATP ETCS no EEE;

| g) | Equipamento de encravamento no Reino Unido. |
| --- | --- |

g)

Equipamento de encravamento no Reino Unido.

VII.   MEDIDAS CORRETIVAS

| (60) | A fim de dissipar as preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão, as partes apresentaram em 12 de dezembro de 2018 os primeiros compromissos, que foram testados no mercado, pela Comissão, em 17 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(60)

| (61) | Em 9 de janeiro de 2019, as partes apresentaram os segundos compromissos. Em 25 de janeiro de 2019, as partes apresentaram novas revisões nos compromissos finais. Os segundos compromissos e os compromissos finais não foram testados no mercado. |
| --- | --- |

(61)

| (62) | Os primeiros compromissos, os segundos compromissos e os compromissos finais incluíram, em particular, medidas destinadas à resolução das preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão em relação aos mercados de i) material circulante de alta velocidade e muito alta velocidade («compromissos de material circulante de muito alta velocidade») e de ii) sinalização de linhas principais («compromissos de sinalização de linhas principais»). |
| --- | --- |

(62)

a)   Compromissos de material circulante de muito alta velocidade

i)   Descrição

| (63) | Os compromissos de material circulante de muito alta velocidade consistem em dois pacotes alternativos:






  a) | O pacote Velaro, que consiste i) na transferência do direito de desenvolver, melhorar, fabricar e comercializar a terceira geração da plataforma Velaro da Siemens («Velaro 3G») e ii) na transferência de tecnologia dos elementos tecnológicos principais do conceito Velaro Novo da Siemens (a «licença Velaro Novo»), que será disponibilizada ao comprador sob determinadas condições; ou |
| --- | --- | --- |

(63)

a)

O pacote Velaro, que consiste i) na transferência do direito de desenvolver, melhorar, fabricar e comercializar a terceira geração da plataforma Velaro da Siemens («Velaro 3G») e ii) na transferência de tecnologia dos elementos tecnológicos principais do conceito Velaro Novo da Siemens (a «licença Velaro Novo»), que será disponibilizada ao comprador sob determinadas condições; ou

| b) | O pacote Pendolino, que consiste na alienação da plataforma Pendolino da Alstom (a «alienação Pendolino»), que será disponibilizada ao comprador sob determinadas condições. |
| --- | --- |

b)

O pacote Pendolino, que consiste na alienação da plataforma Pendolino da Alstom (a «alienação Pendolino»), que será disponibilizada ao comprador sob determinadas condições.

ii)   Apreciação

| (64) | A Comissão considera que ambos os pacotes são insuficientes para resolver os problemas de concorrência acima descritos em relação aos comboios de muito alta velocidade:






  a) | O Pacote Velaro não inclui quaisquer ativos de produção, de fabrico e de investigação e desenvolvimento. Além disso, a licença Velaro Novo é também demasiado restritiva quanto ao seu âmbito (exclusiva durante dez anos no EEE e não exclusiva a nível mundial) e contém exceções importantes, o que impediria qualquer adquirente de exercer uma pressão concorrencial significativa; |
| --- | --- | --- |

(64)

a)

O Pacote Velaro não inclui quaisquer ativos de produção, de fabrico e de investigação e desenvolvimento. Além disso, a licença Velaro Novo é também demasiado restritiva quanto ao seu âmbito (exclusiva durante dez anos no EEE e não exclusiva a nível mundial) e contém exceções importantes, o que impediria qualquer adquirente de exercer uma pressão concorrencial significativa;

| b) | O pacote Pendolino é inadequado, uma vez que a plataforma Pendolino é uma plataforma de alta velocidade, sendo incapaz de responder às preocupações de concorrência suscitadas pela Comissão relativas aos comboios de muito alta velocidade. É também limitada devido às derrogações previstas, aos acordos com terceiros necessários, ao retrolicenciamento quanto a certos aspetos. |
| --- | --- |

b)

O pacote Pendolino é inadequado, uma vez que a plataforma Pendolino é uma plataforma de alta velocidade, sendo incapaz de responder às preocupações de concorrência suscitadas pela Comissão relativas aos comboios de muito alta velocidade. É também limitada devido às derrogações previstas, aos acordos com terceiros necessários, ao retrolicenciamento quanto a certos aspetos.

b)   Compromissos de sinalização de linhas principais

i)   Descrição

| (65) | Os compromissos de sinalização de linhas principais consistem no «compromisso OBU ETCS» e no «compromisso de sinalização e encravamento ECTS». |
| --- | --- |

(65)

| (66) | O compromisso OBU ETCS inclui o acesso à tecnologia OBU ETCS da Siemens através de uma transferência do software de aplicação OBU ETCS da Siemens, mas apenas um acordo de licenciamento/fornecimento e de serviços para a plataforma de segurança subjacente, com o limite de quatro anos, após os quais o adquirente necessitaria de efetuar a migração da aplicação OBU para a sua própria plataforma de segurança. A proposta inclui um acordo de licenciamento/fornecimento e de serviços a ser fornecido com os STM de Classe B totalmente detidos pela Siemens. |
| --- | --- |

(66)

| (67) | A proposta inclui também uma transferência da aplicação OBU belga da Siemens existentes (TBL+), sem a plataforma subjacente e uma licença para os STM de Classe B da Siemens. Os compromissos finais alargam a licença da plataforma de quatro para seis anos, a fim de facilitar a migração para a própria plataforma do adquirente e incluem o direito do adquirente de receber, nos termos de um acordo de fornecimento e de serviços, os STM de classe B da Alstom a tarifas negociadas comercialmente. |
| --- | --- |

(67)

| (68) | O compromisso de sinalização e encravamentos ECTS inclui uma combinação de transferência de propriedade e de acordo de licenciamento para a tecnologia da Alstom, especificamente:






  a) | Para os sistemas ATP ETCS nas vias: A transferência de propriedade do software de aplicação nível 1 e nível 2 da Alstom e um acordo de licenciamento/fornecimento e de serviços para as plataformas nas quais operam os softwares de aplicação e uma transferência de tecnologia, que é uma forma diferente de acordo de licenciamento, para uma dessas plataformas; |
| --- | --- | --- |

(68)

a)

Para os sistemas ATP ETCS nas vias: A transferência de propriedade do software de aplicação nível 1 e nível 2 da Alstom e um acordo de licenciamento/fornecimento e de serviços para as plataformas nas quais operam os softwares de aplicação e uma transferência de tecnologia, que é uma forma diferente de acordo de licenciamento, para uma dessas plataformas;

| b) | Para os encravamentos: A combinação de uma transferência de tecnologia e de um licenciamento para o acesso à principal tecnologia de encravamento da Alstom atualmente instalada no EEE. A entidade resultante da concentração reserva-se o direito de competir fora do EEE com a mesma tecnologia. Para determinadas outras tecnologias de encravamento da Alstom, os compromissos incluem uma combinação de transferência de propriedade, de transferência de tecnologia e de licenciamento. |
| --- | --- |

b)

Para os encravamentos: A combinação de uma transferência de tecnologia e de um licenciamento para o acesso à principal tecnologia de encravamento da Alstom atualmente instalada no EEE. A entidade resultante da concentração reserva-se o direito de competir fora do EEE com a mesma tecnologia. Para determinadas outras tecnologias de encravamento da Alstom, os compromissos incluem uma combinação de transferência de propriedade, de transferência de tecnologia e de licenciamento.

ii)   Apreciação

| (69) | A Comissão considera que os compromissos de sinalização de linhas principais são insuficientes para resolver as preocupações em matéria de concorrência que surgem nos mercados de sinalização de linhas principais.






  a) | O compromisso OBU ETCS envolve uma licença de utilização limitada a uma tecnologia que é insuficiente para garantir a viabilidade e a competitividade do negócio alienado. Além disso, o adquirente dependerá da entidade resultante da concentração para o fornecimento de uma tecnologia de interface, o que poderia prejudicar a sua capacidade para competir eficazmente. |
| --- | --- | --- |

(69)

a)

O compromisso OBU ETCS envolve uma licença de utilização limitada a uma tecnologia que é insuficiente para garantir a viabilidade e a competitividade do negócio alienado. Além disso, o adquirente dependerá da entidade resultante da concentração para o fornecimento de uma tecnologia de interface, o que poderia prejudicar a sua capacidade para competir eficazmente.

| b) | O compromisso de sinalização e encravamento ECTS é inadequado, uma vez que é complexo e envolve uma combinação de ativos e de acordos de licenciamento que podem resultar em riscos de execução que irão comprometer a viabilidade do negócio alienado. O pacote é também limitado, na medida em que exclui os locais de fabrico e de investigação e desenvolvimento, a tecnologia em desenvolvimento e o pessoal conexo. |
| --- | --- |

b)

O compromisso de sinalização e encravamento ECTS é inadequado, uma vez que é complexo e envolve uma combinação de ativos e de acordos de licenciamento que podem resultar em riscos de execução que irão comprometer a viabilidade do negócio alienado. O pacote é também limitado, na medida em que exclui os locais de fabrico e de investigação e desenvolvimento, a tecnologia em desenvolvimento e o pessoal conexo.

VIII.   CONCLUSÃO

| (70) | Com base na sua análise e nas provas de que dispõe, a Comissão conclui que a operação é incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(70)

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 5.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/21 |
| --- | --- | --- | --- |

5.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/21

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9490 — VWFS/TÜV SÜD AS/FC/CarMob)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 300/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Volkswagen Financial Services AG («VWFS», Alemanha), controlada pela Volkswagen AG («Volkswagen», Alemanha), |
| --- | --- |

—

Volkswagen Financial Services AG («VWFS», Alemanha), controlada pela Volkswagen AG («Volkswagen», Alemanha),

| — | TÜV SÜD Auto Service GmbH («TÜV SÜD AS», Alemanha), controlada pela TÜV SÜD AG (Alemanha), |
| --- | --- |

—

TÜV SÜD Auto Service GmbH («TÜV SÜD AS», Alemanha), controlada pela TÜV SÜD AG (Alemanha),

| — | FleetCompany GmbH («FC», Alemanha), controlada pela TÜV SÜD AS, |
| --- | --- |

—

FleetCompany GmbH («FC», Alemanha), controlada pela TÜV SÜD AS,

| — | Carmobility GmbH («CarMob», Alemanha), controlada pela VWFS. |
| --- | --- |

—

Carmobility GmbH («CarMob», Alemanha), controlada pela VWFS.

A VWFS e a TÜV SÜD AS adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da FC e da CarMob.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   VWFS: filial direta detida a 100 % pela Volkswagen que oferece aos concessionários e aos clientes financiamento, locação financeira, atividade bancária e seguradora, bem como soluções de mobilidade. Oferece soluções de gestão de frotas exclusivamente através da sua filial a 100 % Carmobility GmbH.

—   TÜV SÜD AS: presta serviços técnicos, em especial serviços de inspeção e de certificação de produtos.

—   FC: presta serviços de gestão de frotas constituídas por veículos de quaisquer marcas a clientes comerciais em mais de 50 países.

—   CarMob: presta serviços de gestão de frotas constituídas por veículos de quaisquer marcas a clientes comerciais exclusivamente na Alemanha.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9490 — VWFS/TÜV SÜD AS/FC/CarMob

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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