# Jornal Oficial C 249/2019

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 249 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano25 de julho de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 249

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano25 de julho de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 249/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9430 — Apollo Management/Vivat) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 249/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9430 — Apollo Management/Vivat) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| 2019/C 249/02 | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 249/03 | Taxas de câmbio do euro | 47 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

2019/C 249/02

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

o

2

Comissão Europeia

2019/C 249/03

Taxas de câmbio do euro

47

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 249/04 | Convite à apresentação de pedidos de contribuição n.o IX-2020/01 — CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS | 48 |
| 2019/C 249/05 | Convite à apresentação de propostas n.o IX-2020/02 — SUBVENÇÕES DESTINADAS ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS | 58 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 249/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9454 — EP Global Commerce/METRO) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 69 |
| 2019/C 249/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9441 — EDF/Energy2Market) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 71 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2019/C 249/04

Convite à apresentação de pedidos de contribuição n.o IX-2020/01 — CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS

o

48

2019/C 249/05

Convite à apresentação de propostas n.o IX-2020/02 — SUBVENÇÕES DESTINADAS ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS

o

58

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 249/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9454 — EP Global Commerce/METRO) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

69

2019/C 249/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9441 — EDF/Energy2Market) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

71

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 25.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9430 — Apollo Management/Vivat)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 249/01)

Em 16 de julho de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32019M9430. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32019M9430.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

| 25.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/2 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/2

---

DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU

de 1 de julho de 2019

que estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

(2019/C 249/02)

A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 1;

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2) («Regulamento Financeiro»),

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (3),

Tendo em conta o Regimento do Parlamento Europeu («Regimento»), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 11, e o artigo 235.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

(1)

É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| (2) | Por motivos de boa gestão financeira e transparência, cada pedido de financiamento deve ser objeto de uma decisão da Mesa que deve ser notificada ao destinatário e que deve incluir uma fundamentação, caso a medida afete negativamente o destinatário, |
| --- | --- |

(2)

Por motivos de boa gestão financeira e transparência, cada pedido de financiamento deve ser objeto de uma decisão da Mesa que deve ser notificada ao destinatário e que deve incluir uma fundamentação, caso a medida afete negativamente o destinatário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

Salvo indicação em contrário, a presente decisão é aplicável tanto aos partidos políticos europeus como às fundações políticas europeias.

Os anexos da presente decisão fazem parte integrante da mesma.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1) | «Requerente», o partido ou a fundação que apresenta um pedido de financiamento nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, na sequência de um convite à apresentação de pedidos de contribuições ou de um convite à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

1)

«Requerente», o partido ou a fundação que apresenta um pedido de financiamento nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, na sequência de um convite à apresentação de pedidos de contribuições ou de um convite à apresentação de propostas;

| 2) | «Gestor orçamental delegado», o membro do pessoal em quem os poderes do gestor orçamental foram delegados nos termos da Decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 (4) e da decisão do Secretário-Geral sobre a delegação das funções do gestor orçamental; |
| --- | --- |

2)

«Gestor orçamental delegado», o membro do pessoal em quem os poderes do gestor orçamental foram delegados nos termos da Decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 (4) e da decisão do Secretário-Geral sobre a delegação das funções do gestor orçamental;

| 3) | «Autoridade», a «Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias» criada pelo artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

3)

«Autoridade», a «Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias» criada pelo artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| 4) | «Beneficiário», o partido ao qual é concedida uma contribuição ou a fundação à qual é concedida uma subvenção, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

4)

«Beneficiário», o partido ao qual é concedida uma contribuição ou a fundação à qual é concedida uma subvenção, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| 5) | «Montante final do financiamento», o montante final da contribuição (para os partidos) ou o montante final da subvenção (para as fundações), estabelecido pela Mesa na sequência da sua decisão sobre o relatório anual; |
| --- | --- |

5)

«Montante final do financiamento», o montante final da contribuição (para os partidos) ou o montante final da subvenção (para as fundações), estabelecido pela Mesa na sequência da sua decisão sobre o relatório anual;

| 6) | «Fundação», uma «fundação política europeia» na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

6)

«Fundação», uma «fundação política europeia» na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| 7) | «Financiamento», uma contribuição na aceção do título XI do Regulamento Financeiro (para os partidos) ou uma subvenção de funcionamento na aceção do título VIII do Regulamento Financeiro (para as fundações); |
| --- | --- |

7)

«Financiamento», uma contribuição na aceção do título XI do Regulamento Financeiro (para os partidos) ou uma subvenção de funcionamento na aceção do título VIII do Regulamento Financeiro (para as fundações);

| 8) | «Decisão de financiamento», a decisão sobre a concessão de uma contribuição (para os partidos) ou de uma subvenção (para as fundações), de acordo com os termos e condições especificados no convite; |
| --- | --- |

8)

«Decisão de financiamento», a decisão sobre a concessão de uma contribuição (para os partidos) ou de uma subvenção (para as fundações), de acordo com os termos e condições especificados no convite;

| 9) | «Convenção de financiamento», a convenção entre o Parlamento e o beneficiário relativa a uma contribuição (para os partidos) ou a uma subvenção (para as fundações), de acordo com os termos e condições especificados no convite e com os termos da decisão de financiamento; |
| --- | --- |

9)

«Convenção de financiamento», a convenção entre o Parlamento e o beneficiário relativa a uma contribuição (para os partidos) ou a uma subvenção (para as fundações), de acordo com os termos e condições especificados no convite e com os termos da decisão de financiamento;

| 10) | «Procedimento de financiamento», o procedimento que decorre desde a apresentação dos pedidos até à aprovação do relatório anual e à aprovação da decisão sobre o montante final do financiamento; |
| --- | --- |

10)

«Procedimento de financiamento», o procedimento que decorre desde a apresentação dos pedidos até à aprovação do relatório anual e à aprovação da decisão sobre o montante final do financiamento;

| 11) | «Partido», um «partido político europeu» na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

11)

«Partido», um «partido político europeu» na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

Artigo 3.o

Convites

1.   1. Após a aprovação da Mesa, o gestor orçamental delegado assegura a publicação de um convite à apresentação de pedidos de contribuições, no que respeita aos partidos, e de um convite à apresentação de propostas, no que respeita às fundações («convites»).

2.   Os convites especificam o prazo para que os partidos e as fundações apresentem os seus pedidos de financiamento por escrito ao Parlamento Europeu.

3.   Os convites incluem o seguinte:

| a) | Os objetivos visados, |
| --- | --- |

a)

Os objetivos visados,

| b) | O quadro jurídico, |
| --- | --- |

b)

O quadro jurídico,

| c) | O calendário do procedimento de financiamento, |
| --- | --- |

c)

O calendário do procedimento de financiamento,

| d) | As modalidades de financiamento da União, |
| --- | --- |

d)

As modalidades de financiamento da União,

| e) | Os critérios de elegibilidade e de exclusão, |
| --- | --- |

e)

Os critérios de elegibilidade e de exclusão,

| f) | Os critérios de seleção (apenas para fundações), |
| --- | --- |

f)

Os critérios de seleção (apenas para fundações),

| g) | Os critérios de concessão especificados no artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, |
| --- | --- |

g)

Os critérios de concessão especificados no artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014,

| h) | Um formulário de candidatura e a estrutura do orçamento previsional que o requerente deve apresentar com o seu pedido, |
| --- | --- |

h)

Um formulário de candidatura e a estrutura do orçamento previsional que o requerente deve apresentar com o seu pedido,

| i) | Se for caso disso, uma lista dos documentos comprovativos necessários, |
| --- | --- |

i)

Se for caso disso, uma lista dos documentos comprovativos necessários,

| j) | Os termos e condições especiais e gerais da concessão de contribuições e subvenções, aprovados pela Mesa, |
| --- | --- |

j)

Os termos e condições especiais e gerais da concessão de contribuições e subvenções, aprovados pela Mesa,

| k) | Relativamente aos partidos, a natureza das despesas que podem ser reembolsadas pela contribuição, e, em relação às fundações, as categorias de custos consideradas elegíveis para o financiamento pela subvenção. |
| --- | --- |

k)

Relativamente aos partidos, a natureza das despesas que podem ser reembolsadas pela contribuição, e, em relação às fundações, as categorias de custos consideradas elegíveis para o financiamento pela subvenção.

4.   O convite à apresentação de pedidos de contribuições e o convite à apresentação de propostas devem especificar que cada requerente se deve comprometer expressamente, por escrito, a cumprir os termos e condições relevantes, como condição para que o seu pedido seja admissível.

Artigo 4.o

Pedido de financiamento

1.   Nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, um requerente que pretenda beneficiar de financiamento pelo orçamento geral da União deve apresentar um pedido por escrito ao Presidente do Parlamento Europeu.

2.   O requerente pode ser convidado pelo gestor orçamental delegado a apresentar, num prazo razoável, documentos comprovativos suplementares ou esclarecimentos referentes ao pedido.

Artigo 5.o

Decisão sobre o pedido de financiamento

1.   Com base numa proposta do Secretário-Geral, a Mesa decide, no prazo de três meses após o encerramento do respetivo convite, sobre os pedidos de financiamento, após verificar o cumprimento dos critérios previstos nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e referidos no artigo 3.o, n.o 3, da presente decisão, e determina o montante concedido ao requerente. A Mesa tem em conta as alterações verificadas na situação de um requerente após a apresentação do pedido de financiamento. Os requerentes são informados pelo Presidente, por escrito, da decisão da Mesa e do montante concedido ao requerente.

2.   Se o pedido for aprovado pela Mesa, é assinada uma convenção de financiamento pelo beneficiário e pelo Parlamento Europeu, representado pelo gestor orçamental delegado, de acordo com o modelo constante do anexo 1-A (para os partidos) ou do anexo 1-B (para as fundações).

3.   Se um pedido for rejeitado ou os montantes solicitados não forem total ou parcialmente concedidos, a decisão tomada pela Mesa de acordo com o n.o 1 deve indicar os motivos da rejeição. A informação apresentada ao requerente sobre a rejeição deve incluir as vias disponíveis de recurso administrativo e/ou judicial.

4.   O montante do financiamento é determinado nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e, nesta fase, é apenas provisório. O montante final do financiamento é determinado nos termos do procedimento previsto no artigo 8.o da presente decisão.

5.   Se os montantes por requerente forem significativamente diferentes dos esperados no momento da publicação dos convites a que se refere o artigo 3.o da presente decisão, a Mesa pode convidar o Presidente do Parlamento Europeu a apresentar uma proposta à comissão competente para que esta adapte as dotações disponíveis.

Artigo 6.o

Pagamentos

1.   O financiamento é pago aos beneficiários sob a forma de pré-financiamento, tal como especificado de forma mais detalhada nos termos e condições especiais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e do anexo 1-B (para as fundações). Salvo decisão em contrário da Mesa em casos devidamente justificados, o financiamento é pago numa prestação única equivalente a 100 % do montante máximo do financiamento.

2.   Numa base casuística e sujeito a uma análise de riscos, a Mesa pode decidir exigir que um beneficiário constitua uma garantia de pré-financiamento nos termos do Regulamento Financeiro.

3.   As disposições relativas aos pagamentos e aos respetivos prazos são especificadas na convenção de financiamento. Nenhum financiamento é pago aos beneficiários antes da assinatura da convenção de financiamento.

Artigo 7.o

Auditoria externa

1.   O Parlamento Europeu recebe diretamente dos organismos ou peritos externos independentes, mandatados nos termos do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o relatório de auditoria externa previsto no artigo 23.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

2.   O âmbito da auditoria externa é especificado no artigo 23.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. O objetivo da auditoria externa é especificado de forma mais detalhada nas disposições aplicáveis da parte B dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e da parte B dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações).

Artigo 8.o

Decisão sobre o relatório anual e sobre o montante final do financiamento

1.   Com base numa proposta do Secretário-Geral, a Mesa aprova ou rejeita o relatório anual, até 30 de setembro do ano seguinte ao do exercício em causa no relatório anual.

2.   A Mesa ou o gestor orçamental delegado podem solicitar ao beneficiário informações complementares, a fim de verificar o cumprimento das regras aplicáveis. O controlo do cumprimento é exercido nos termos dos artigos 23.o e 24.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

3.   Se essas informações complementares forem solicitadas pela Mesa ou pelo gestor orçamental delegado, o prazo para a tomada da decisão sobre o relatório anual é prorrogado até as informações complementares terem sido recebidas e avaliadas. O prazo pode também ser prorrogado, se a Autoridade tiver solicitado informações complementares, nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

4.   No que respeita aos partidos, a Mesa determina anualmente, com base no referido relatório anual, o montante das despesas reembolsáveis. Em caso de transição de fundos não utilizados para o exercício seguinte, o montante final do financiamento é estabelecido de acordo com a parte B dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A.

5.   No que respeita às fundações, o montante final da subvenção é determinado com base no relatório anual.

6.   O montante final do financiamento não pode exceder:

| a) | O montante máximo do financiamento previsto na decisão de financiamento e na convenção de financiamento, |
| --- | --- |

a)

O montante máximo do financiamento previsto na decisão de financiamento e na convenção de financiamento,

| b) | 90 % das despesas reembolsáveis anuais indicadas no orçamento de um partido político europeu e 95 % dos custos elegíveis incorridos por uma fundação política europeia. |
| --- | --- |

b)

90 % das despesas reembolsáveis anuais indicadas no orçamento de um partido político europeu e 95 % dos custos elegíveis incorridos por uma fundação política europeia.

7.   Com base no montante final do financiamento determinado nos termos dos n.os 4 a 6 e nos pagamentos de pré-financiamento feitos anteriormente nos termos da decisão de financiamento e da convenção de financiamento, o gestor orçamental delegado determina os montantes devidos ao beneficiário ou ao Parlamento Europeu.

8.   O montante final do financiamento é determinado sem prejuízo do direito que assiste ao Parlamento Europeu de proceder a controlos ex post de acordo com a parte B dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e com a parte B dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações), e da possibilidade de ajustar o montante final do financiamento com efeitos retroativos.

9.   As decisões aprovadas ao abrigo do presente artigo são notificadas ao beneficiário como uma decisão uniforme, nos termos do artigo 235.o, n.o 1, do Regimento.

10.   O procedimento aplicável para a aprovação do relatório anual e da decisão sobre o montante final do financiamento é especificado de forma mais detalhada na parte B dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e na parte B dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações).

Artigo 9.o

Procedimento de suspensão

1.   De acordo com as regras aplicáveis do Regulamento Financeiro e com as disposições aplicáveis da parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e da parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações), a Mesa pode decidir, sob proposta do Secretário-Geral, suspender o pagamento do financiamento de um partido político ou de uma fundação política, e pode decidir reatar o pagamento se os motivos dessa suspensão deixarem de se aplicar. O gestor orçamental delegado é competente para iniciar esse procedimento e para tomar todas as medidas necessárias, de acordo com a parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e com a parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações), antes de uma tal decisão da Mesa.

2.   Às decisões aprovadas pela Mesa ao abrigo do presente artigo aplica-se o artigo 235.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regimento.

Artigo 10.o

Revogação da decisão de financiamento

1.   Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e, nomeadamente, do artigo 30.o, das regras aplicáveis do Regulamento Financeiro e da parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e da parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações), a Mesa pode decidir, sob proposta do Secretário-Geral, revogar a decisão de financiamento. O gestor orçamental delegado é competente para iniciar esse procedimento e para tomar todas as medidas necessárias, de acordo com a parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e com a parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações), antes de uma tal decisão da Mesa.

2.   Às decisões aprovadas pela Mesa ao abrigo do presente artigo aplica-se o artigo 235.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regimento.

3.   A decisão de revogação da decisão de financiamento tem efeitos retroativos (ex tunc) a contar da data de adoção da decisão de financiamento.

4.   Na sequência da adoção pela Mesa da decisão de revogação da decisão de financiamento, o gestor orçamental delegado notifica sem demora o beneficiário da cessação da convenção de financiamento, com efeitos imediatos. Qualquer montante pago ao abrigo da convenção de financiamento é considerado um pagamento indevido e é recuperado.

5.   O gestor orçamental delegado tem o poder de emitir as necessárias ordens de recuperação.

Artigo 11.o

Cessação da decisão de financiamento

1.   Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, nomeadamente os artigos 27.o e 30.o, das regras aplicáveis do Regulamento Financeiro e da parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e a parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações), a Mesa pode decidir, sob proposta do Secretário-Geral, cessar a decisão de financiamento. O gestor orçamental delegado é competente para iniciar esse procedimento e para tomar todas as medidas necessárias, de acordo com a parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e com a parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações), antes de uma tal decisão da Mesa.

2.   Às decisões aprovadas pela Mesa ao abrigo do presente artigo aplica-se o artigo 235.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regimento.

3.   A decisão de cessação da decisão de financiamento produz efeitos ex nunc na data especificada na decisão ou, na ausência dessa data, no dia da sua notificação ao beneficiário.

4.   Na sequência da adoção pela Mesa da decisão de cessação da decisão de financiamento, o gestor orçamental delegado notifica sem demora o beneficiário da cessação da convenção de financiamento, com efeitos na data referida no n.o 3. Os custos efetivamente suportados pelo beneficiário a partir do dia em que a cessação da decisão de financiamento produz efeitos são considerados despesas não reembolsáveis ou custos não elegíveis, sendo os pré-financiamentos correspondentes recuperados.

5.   O gestor orçamental delegado tem o poder de emitir as necessárias ordens de recuperação.

Artigo 12.o

Controlo

A convenção de financiamento prevê expressamente os direitos do Parlamento Europeu e das outras autoridades competentes a exercer os seus poderes de controlo em relação ao beneficiário, tal como referidos nos artigos 24.o e 25.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

Artigo 13.o

Assistência técnica

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, os beneficiários podem solicitar ao Parlamento Europeu a prestação de assistência técnica. O procedimento, as condições e os custos são especificados na Decisão da Mesa, de 14 de março de 2000, que rege a utilização das instalações do Parlamento por utentes externos.

Artigo 14.o

Direito a ser ouvido

No caso de, nos termos da convenção de financiamento aplicável, incluindo os seus Termos e Condições Especiais e Gerais, o beneficiário ou uma pessoa singular a que se refere o artigo 27.o-A do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 ter o direito a apresentar observações antes de qualquer decisão ser aprovada pelo Parlamento, o beneficiário ou a pessoa singular em causa tem, salvo disposição em contrário prevista pelas regras aplicáveis, 10 dias úteis para apresentar observações por escrito. Este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido fundamentado do beneficiário ou da pessoa singular em questão, uma única vez por mais 10 dias úteis.

Artigo 15.o

Revogação e entrada em vigor

1.   A Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 28 de maio de 2018 (5) é revogada a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. No entanto, continua a aplicar-se no que diz respeito aos atos e aos compromissos relativos ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias para o exercício de 2019.

2.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 16.o

Publicação

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na página do Parlamento Europeu na Internet.

Anexos — modelos de convenções de financiamento:

| | Anexo 1-A — modelo de convenção de contribuição — partido |
| --- | --- |

Anexo 1-A — modelo de convenção de contribuição — partido

| | Anexo 1-B — modelo de convenção de subvenção — fundação |
| --- | --- |

Anexo 1-B — modelo de convenção de subvenção — fundação

---

(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

1

(2)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

2

(3)  JO L 333 de 19.12.2015, p. 50.

3

(4)  Decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu.

4

(5)  JO C 225 de 28.6.2018, p. 4.

5

---

ANEXO 1-A

[MODELO DE] CONVENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO — PARTIDO

NÚMERO: ... [INSERIR]...

O Parlamento Europeu, cujo Secretariado está situado em

Plateau du Kirchberg, L-2929 Luxembourg,

a seguir designado por «Parlamento Europeu»,

representado, para a assinatura da presente convenção,

por [apelido/nome próprio/função],

por um lado,

e

| [denominação oficial completa do beneficiário] |
| --- |
| [forma jurídica oficial] |
| [n.o de registo legal] |
| [endereço oficial completo] |
| [número de IVA], |

[denominação oficial completa do beneficiário]

[forma jurídica oficial]

[n.o de registo legal]

[endereço oficial completo]

[número de IVA],

adiante designado por «beneficiário»,

representado, para a assinatura da presente convenção,

por:. ...[representante habilitado a assumir compromissos jurídicos] ...,

por outro lado,

ACORDARAM

os seguintes termos e condições especiais, os seguintes termos e condições gerais e o orçamento previsional constante do anexo, que são parte integrante da presente convenção.

As disposições dos termos e condições especiais prevalecem sobre as das outras partes da presente convenção. As disposições dos termos e condições gerais prevalecem sobre as do anexo.

Índice

| I. | TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS | 10 |
| --- | --- | --- |

I.

| ARTIGO I.1 – | OBJETO DA CONVENÇÃO | 10 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO I.1 –

| ARTIGO I.2 – | PERÍODO DE ELEGIBILIDADE | 10 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO I.2 –

| ARTIGO I.3 – | FORMA DE FINANCIAMENTO | 10 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO I.3 –

| ARTIGO I.4 – | MONTANTE PREVISIONAL (MÁXIMO) DO FINANCIAMENTO | 10 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO I.4 –

| ARTIGO I.5 – | PAGAMENTOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO | 11 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO I.5 –

| I.5.1 | Pré-financiamento | 11 |
| --- | --- | --- |

I.5.1

| I.5.2 | Pagamento do saldo ou recuperação do pré-financiamento indevidamente pago | 11 |
| --- | --- | --- |

I.5.2

| I.5.3 | Divisa | 11 |
| --- | --- | --- |

I.5.3

| ARTIGO I.6 – | CONTA BANCÁRIA | 11 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO I.6 –

| ARTIGO I.7 – | DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS GERAIS | 11 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO I.7 –

| ARTIGO I.8 – | ENTRADA EM VIGOR DA CONVENÇÃO | 11 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO I.8 –

| II. | TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS | 12 |
| --- | --- | --- |

II.

| PARTE A: | DISPOSIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS | 12 |
| --- | --- | --- |

PARTE A:

| ARTIGO II.1 – | DEFINIÇÕES | 12 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.1 –

| ARTIGO II.2 – | OBRIGAÇÕES GERAIS DO BENEFICIÁRIO | 13 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.2 –

| ARTIGO II.3 – | OBRIGAÇÕES RELACIONADAS COM A CONTA BANCÁRIA | 13 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.3 –

| ARTIGO II.4 – | RESPONSABILIDADE PELOS DANOS | 13 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.4 –

| ARTIGO II.5 – | CONFIDENCIALIDADE | 13 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.5 –

| ARTIGO II.6 – | TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS | 13 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.6 –

| ARTIGO II.7 – | CONSERVAÇÃO DE REGISTOS | 14 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.7 –

| ARTIGO II.8 – | VISIBILIDADE DO FINANCIAMENTO DA UNIÃO | 14 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.8 –

| II.8.1 | Informações sobre o financiamento da União | 14 |
| --- | --- | --- |

II.8.1

| II.8.2 | Declarações de exoneração de responsabilidade do Parlamento Europeu | 14 |
| --- | --- | --- |

II.8.2

| II.8.3 | Publicação de informações pelo Parlamento Europeu | 14 |
| --- | --- | --- |

II.8.3

| ARTIGO II.9 – | ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PELO BENEFICIÁRIO | 14 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.9 –

| II.9.1 | Princípios | 14 |
| --- | --- | --- |

II.9.1

| II.9.2 | Conservação de registos | 14 |
| --- | --- | --- |

II.9.2

| II.9.3 | Controlo | 14 |
| --- | --- | --- |

II.9.3

| II.9.4 | Responsabilidade | 14 |
| --- | --- | --- |

II.9.4

| ARTIGO II.10 – | APOIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES ASSOCIADAS | 14 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.10 –

| ARTIGO II.11 – | FORÇA MAIOR | 15 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.11 –

| ARTIGO II.12 – | SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO | 15 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.12 –

| II.12.1 | Motivos de suspensão | 15 |
| --- | --- | --- |

II.12.1

| II.12.2 | Procedimento de suspensão | 15 |
| --- | --- | --- |

II.12.2

| II.12.3 | Efeitos da suspensão | 15 |
| --- | --- | --- |

II.12.3

| II.12.4 | Retoma do pagamento | 15 |
| --- | --- | --- |

II.12.4

| ARTIGO II.13 – | REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO PELO PARLAMENTO EUROPEU | 16 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.13 –

| II.13.1 | Motivos de revogação | 16 |
| --- | --- | --- |

II.13.1

| II.13.2 | Procedimento de revogação | 16 |
| --- | --- | --- |

II.13.2

| II.13.3 | Efeitos da revogação | 16 |
| --- | --- | --- |

II.13.3

| ARTIGO II.14 – | CESSAÇÃO DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO | 16 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.14 –

| II.14.1 | Cessação a pedido do beneficiário | 16 |
| --- | --- | --- |

II.14.1

| II.14.2 | Cessação pelo Parlamento Europeu | 16 |
| --- | --- | --- |

II.14.2

| II.14.3 | Efeitos da cessação | 17 |
| --- | --- | --- |

II.14.3

| ARTIGO II.15 – | CESSÃO | 17 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.15 –

| ARTIGO II.16 – | JUROS DE MORA | 17 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.16 –

| ARTIGO II.17 – | LEI APLICÁVEL | 17 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.17 –

| ARTIGO II.18 – | DIREITO A SER OUVIDO | 17 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.18 –

| PARTE B: | DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS | 18 |
| --- | --- | --- |

PARTE B:

| ARTIGO II.19 – | DESPESAS REEMBOLSÁVEIS | 18 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.19 –

| II.19.1 | Condições | 18 |
| --- | --- | --- |

II.19.1

| II.19.2 | Exemplos de despesas reembolsáveis | 18 |
| --- | --- | --- |

II.19.2

| ARTIGO II.20 – | DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS | 19 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.20 –

| ARTIGO II.21 – | CONTRIBUIÇÕES EM ESPÉCIE | 19 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.21 –

| ARTIGO II.22 – | TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTAIS | 19 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.22 –

| ARTIGO II.23 – | OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES | 19 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.23 –

| II.23.1 | Relatório anual | 19 |
| --- | --- | --- |

II.23.1

| II.23.2 | Relatório de auditoria externa | 20 |
| --- | --- | --- |

II.23.2

| ARTIGO II.24 – | DECISÃO SOBRE O RELATÓRIO ANUAL | 20 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.24 –

| ARTIGO II.25 – | DECISÃO SOBRE O MONTANTE FINAL DO FINANCIAMENTO | 21 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.25 –

| II.25.1 | Impacto do relatório anual | 21 |
| --- | --- | --- |

II.25.1

| II.25.2 | Limiar | 21 |
| --- | --- | --- |

II.25.2

| II.25.3 | Transição de fundos não utilizados | 21 |
| --- | --- | --- |

II.25.3

| II.25.4 | Decisão sobre o montante final do financiamento | 21 |
| --- | --- | --- |

II.25.4

| II.25.5 | Recuperação de fundos não utilizados | 21 |
| --- | --- | --- |

II.25.5

| II.25.6 | Saldo do financiamento | 22 |
| --- | --- | --- |

II.25.6

| II.25.7 | Excedente de recursos próprios | 22 |
| --- | --- | --- |

II.25.7

| ARTIGO II.26 – | JUROS SOBRE O PRÉ-FINANCIAMENTO | 22 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.26 –

| ARTIGO II.27 – | RECUPERAÇÃO | 22 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.27 –

| II.27.1 | Juros de mora | 22 |
| --- | --- | --- |

II.27.1

| II.27.2 | Compensação | 22 |
| --- | --- | --- |

II.27.2

| II.27.3 | Despesas bancárias | 23 |
| --- | --- | --- |

II.27.3

| ARTIGO II.28 – | GARANTIA FINANCEIRA | 23 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.28 –

| ARTIGO II.29 – | CONTROLO | 23 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.29 –

| II.29.1 | Disposições gerais | 23 |
| --- | --- | --- |

II.29.1

| II.29.2 | Obrigação de conservação dos documentos | 23 |
| --- | --- | --- |

II.29.2

| II.29.3 | Obrigação de fornecimento de documentos e/ou informações | 23 |
| --- | --- | --- |

II.29.3

| II.29.4 | Visitas in loco | 23 |
| --- | --- | --- |

II.29.4

| II.29.5 | Procedimento de auditoria contraditório | 23 |
| --- | --- | --- |

II.29.5

| II.29.6 | Efeitos das conclusões da auditoria | 24 |
| --- | --- | --- |

II.29.6

| II.29.7 | Direitos de controlo do OLAF | 24 |
| --- | --- | --- |

II.29.7

| II.29.8 | Direitos de controlo do Tribunal de Contas Europeu | 24 |
| --- | --- | --- |

II.29.8

| II.29.9 | Incumprimento das obrigações previstas nos artigos II.29.1 a II.29.4 | 24 |
| --- | --- | --- |

II.29.9

| ANEXO – | ORÇAMENTO PREVISIONAL | 25 |
| --- | --- | --- |

ANEXO –

I.   
  TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS

ARTIGO I.1 — OBJETO DA CONVENÇÃO

O Parlamento Europeu concede o financiamento para a execução das atividades e dos objetivos estatutários do beneficiário durante o exercício de [inserir], nos termos e nas condições estabelecidos nos Termos e Condições Especiais e nos Termos e Condições Gerais («termos e condições»), bem como no anexo da presente convenção, em execução da decisão de financiamento adotada pelo Parlamento Europeu em [inserir a data].

O beneficiário utiliza o financiamento para efeitos de execução das suas atividades e dos seus objetivos estatutários, sob a sua própria responsabilidade e de acordo com os termos e condições e com o anexo da presente convenção.

ARTIGO I.2 — PERÍODO DE ELEGIBILIDADE

O período de elegibilidade para o financiamento da União decorre de [DD/MM/AA] a [DD/MM/AA].

ARTIGO I.3 — FORMA DE FINANCIAMENTO

As contribuições concedidas ao beneficiário ao abrigo do título XI do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento Financeiro») assumem a forma de reembolso de uma percentagem das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas.

ARTIGO I.4 — MONTANTE PREVISIONAL (MÁXIMO) DO FINANCIAMENTO

O Parlamento Europeu suporta um montante máximo de [indicar montante] EUR, que não pode exceder 90 % do total da estimativa das despesas reembolsáveis.

As despesas reembolsáveis estimadas do beneficiário figuram no anexo («orçamento previsional»). O orçamento previsional deve ser equilibrado e indicar a repartição de todos os custos e receitas do beneficiário para o período de elegibilidade. As despesas reembolsáveis devem ser separadas das despesas não reembolsáveis, nos termos do artigo II.19.

ARTIGO I.5 — PAGAMENTOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO

Os pagamentos do financiamento processam-se de acordo com o seguinte calendário e as seguintes modalidades.

I.5.1   Pré-financiamento

O pagamento de pré-financiamento de [inserir o montante] EUR, representando [100 % por defeito, caso contrário indicar a percentagem decidida pelo Parlamento Europeu na decisão de financiamento] do montante máximo estabelecido no artigo I.4 da presente convenção, será efetuado ao beneficiário no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da convenção ou, se for caso disso, a contar da data de receção pelo Parlamento Europeu de uma garantia financeira [de ... EUR, indicar o montante, se for caso disso], consoante a data que for posterior.

I.5.2   Pagamento do saldo ou recuperação do pré-financiamento indevidamente pago

O saldo do financiamento é pago ao beneficiário ou qualquer pré-financiamento indevidamente pago é recuperado no prazo de 30 dias a contar da decisão do Parlamento Europeu sobre o relatório anual e a determinação do montante final do financiamento, tal como indicado no artigo II.25.

I.5.3   Divisa

Os pagamentos serão efetuados pelo Parlamento Europeu em euros. A eventual conversão das despesas reais em euros será feita à taxa de câmbio diária publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia ou, na sua falta, à taxa mensal contabilística fixada pelo Parlamento Europeu e publicada no seu sítio Web, no dia da emissão da ordem de pagamento pelo Parlamento Europeu, salvo disposições específicas expressamente previstas nos termos e condições especiais.

Os pagamentos pelo Parlamento Europeu consideram-se efetuados na data do débito na conta do Parlamento Europeu.

ARTIGO I.6 — CONTA BANCÁRIA

Os pagamentos serão efetuados numa conta ou subconta bancária do beneficiário aberta num banco estabelecido num Estado-Membro da União Europeia, expressa em euros, cujos dados são a seguir indicados:

| Nome do banco: [...] |
| --- |
| Endereço da agência bancária: [...] |
| Denominação exata do titular da conta: [...] |
| Número de conta completo (incluindo os códigos bancários): [...] |
| IBAN: [...] |
| BIC/SWIFT: [...] |

Nome do banco: [...]

Endereço da agência bancária: [...]

Denominação exata do titular da conta: [...]

Número de conta completo (incluindo os códigos bancários): [...]

IBAN: [...]

BIC/SWIFT: [...]

ARTIGO I.7 — DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS GERAIS

Qualquer comunicação dirigida ao Parlamento Europeu relacionada com a presente convenção deve ser feita por escrito, mencionar o número da convenção e ser remetida para o seguinte endereço:

| Parlamento Europeu |
| --- |
| O Presidente |
| à atenção do Diretor-Geral das Finanças |
| Gabinete SCH 05B031 |
| L-2929 Luxemburgo |

Parlamento Europeu

O Presidente

à atenção do Diretor-Geral das Finanças

Gabinete SCH 05B031

L-2929 Luxemburgo

O correio normal é considerado recebido pelo Parlamento Europeu na data em que é formalmente registado pelo Serviço de Correio do Parlamento Europeu.

Qualquer comunicação dirigida ao beneficiário relacionada com a presente convenção deve ser feita por escrito, mencionar o número da convenção e ser remetida para o seguinte endereço:

| Exmo. Sr./Exma. Sr.a [...] |
| --- |
| [Título] |
| [Denominação oficial do organismo beneficiário] |
| [Endereço oficial completo] |

Exmo. Sr./Exma. Sr.a [...]

[Título]

[Denominação oficial do organismo beneficiário]

[Endereço oficial completo]

Qualquer alteração de endereço do beneficiário deve ser comunicada ao Parlamento Europeu, por escrito e sem demora.

ARTIGO I.8 — ENTRADA EM VIGOR DA CONVENÇÃO

A convenção entra em vigor na data da respetiva assinatura em nome do Parlamento Europeu.

II.   
  TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

PARTE A: DISPOSIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS

ARTIGO II.1 — DEFINIÇÕES

Para efeitos da presente convenção, entende-se por:

| 1) | «Relatório de atividades»: uma justificação escrita dos custos incorridos durante o período de elegibilidade. Por exemplo: uma explicação das atividades, dos custos administrativos, etc. O relatório de atividades faz parte do relatório anual; |
| --- | --- |

1)

«Relatório de atividades»: uma justificação escrita dos custos incorridos durante o período de elegibilidade. Por exemplo: uma explicação das atividades, dos custos administrativos, etc. O relatório de atividades faz parte do relatório anual;

| 2) | «Relatório anual»: um relatório a apresentar no prazo de seis meses a contar da data de encerramento do exercício, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e do artigo 229.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

2)

«Relatório anual»: um relatório a apresentar no prazo de seis meses a contar da data de encerramento do exercício, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e do artigo 229.o do Regulamento Financeiro;

| 3) | «Saldo do financiamento»: a diferença entre o montante do pré-financiamento nos termos do artigo I.5.1 e o montante final do financiamento estabelecido nos termos do artigo II.25.4; |
| --- | --- |

3)

«Saldo do financiamento»: a diferença entre o montante do pré-financiamento nos termos do artigo I.5.1 e o montante final do financiamento estabelecido nos termos do artigo II.25.4;

| 4) | «Apuramento do pré-financiamento»: uma situação em que o montante final do financiamento é determinado pelo gestor orçamental e o montante pago ao beneficiário já não é propriedade da União; |
| --- | --- |

4)

«Apuramento do pré-financiamento»: uma situação em que o montante final do financiamento é determinado pelo gestor orçamental e o montante pago ao beneficiário já não é propriedade da União;

| 5) | «Conflito de interesses»: uma situação em que a execução imparcial e objetiva da convenção pelo beneficiário se encontra comprometida por razões familiares, afetivas, de afinidade nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com terceiros relacionados com o objeto da convenção. Em princípio, a afinidade política não é motivo de conflito de interesses no caso de acordos celebrados entre o partido político e as organizações que partilham os mesmos valores políticos. No entanto, na celebração desses acordos, tem de ser acautelado o cumprimento do disposto no artigo 22.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

5)

«Conflito de interesses»: uma situação em que a execução imparcial e objetiva da convenção pelo beneficiário se encontra comprometida por razões familiares, afetivas, de afinidade nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com terceiros relacionados com o objeto da convenção. Em princípio, a afinidade política não é motivo de conflito de interesses no caso de acordos celebrados entre o partido político e as organizações que partilham os mesmos valores políticos. No entanto, na celebração desses acordos, tem de ser acautelado o cumprimento do disposto no artigo 22.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| 6) | «Contribuições em espécie» ou «ofertas em espécie»: recursos não financeiros postos gratuitamente à disposição do beneficiário por terceiros, nos termos do artigo 2.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

6)

«Contribuições em espécie» ou «ofertas em espécie»: recursos não financeiros postos gratuitamente à disposição do beneficiário por terceiros, nos termos do artigo 2.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| 7) | «Exercício N» ou «período de elegibilidade»: o período de execução das atividades para as quais foi concedido o financiamento ao abrigo da convenção, tal como especificado no artigo I.2; |
| --- | --- |

7)

«Exercício N» ou «período de elegibilidade»: o período de execução das atividades para as quais foi concedido o financiamento ao abrigo da convenção, tal como especificado no artigo I.2;

| 8) | «Força maior»: uma situação ou um acontecimento imprevisíveis e excecionais independentes da vontade do beneficiário e do Parlamento Europeu que impeçam uma das partes de executar uma das suas obrigações decorrentes da convenção, que não sejam imputáveis a erro ou negligência da sua parte ou da parte dos subcontratantes, de entidades afiliadas ou de terceiros que recebem apoio financeiro, e que se revelem inevitáveis apesar do exercício da devida diligência. Não podem ser invocados como motivo de força maior: conflitos laborais, greves, dificuldades financeiras, falhas de um serviço, defeitos dos equipamentos ou do material ou atrasos na sua disponibilização, a não ser que resultem diretamente de um caso pertinente de força maior; |
| --- | --- |

8)

«Força maior»: uma situação ou um acontecimento imprevisíveis e excecionais independentes da vontade do beneficiário e do Parlamento Europeu que impeçam uma das partes de executar uma das suas obrigações decorrentes da convenção, que não sejam imputáveis a erro ou negligência da sua parte ou da parte dos subcontratantes, de entidades afiliadas ou de terceiros que recebem apoio financeiro, e que se revelem inevitáveis apesar do exercício da devida diligência. Não podem ser invocados como motivo de força maior: conflitos laborais, greves, dificuldades financeiras, falhas de um serviço, defeitos dos equipamentos ou do material ou atrasos na sua disponibilização, a não ser que resultem diretamente de um caso pertinente de força maior;

| 9) | «Notificação formal»: uma forma de comunicação por escrito, por via postal ou por correio eletrónico, com aviso de receção; |
| --- | --- |

9)

«Notificação formal»: uma forma de comunicação por escrito, por via postal ou por correio eletrónico, com aviso de receção;

| 10) | «Fraude»: um ato ou uma omissão intencionais lesivos dos interesses financeiros da União relacionados com a utilização ou a apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, ou com a não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica; |
| --- | --- |

10)

«Fraude»: um ato ou uma omissão intencionais lesivos dos interesses financeiros da União relacionados com a utilização ou a apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, ou com a não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica;

| 11) | «Financiamento»: «contribuições financeiras diretas» na aceção do título XI do Regulamento Financeiro e do capítulo IV do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

11)

«Financiamento»: «contribuições financeiras diretas» na aceção do título XI do Regulamento Financeiro e do capítulo IV do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| 12) | «Irregularidade»: uma violação de uma disposição do direito da União, resultante de um ato ou de uma omissão do beneficiário, que tem ou teria por efeito lesar o orçamento da União; |
| --- | --- |

12)

«Irregularidade»: uma violação de uma disposição do direito da União, resultante de um ato ou de uma omissão do beneficiário, que tem ou teria por efeito lesar o orçamento da União;

| 13) | «Recursos próprios»: fontes externas de financiamento distintas do financiamento da União. Por exemplo: donativos, contribuições dos membros [tal como definido no artigo 2.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014], etc.; |
| --- | --- |

13)

«Recursos próprios»: fontes externas de financiamento distintas do financiamento da União. Por exemplo: donativos, contribuições dos membros [tal como definido no artigo 2.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014], etc.;

| 14) | «Pessoa relacionada»: uma pessoa com o poder de representar o beneficiário ou de tomar decisões em seu nome; |
| --- | --- |

14)

«Pessoa relacionada»: uma pessoa com o poder de representar o beneficiário ou de tomar decisões em seu nome;

| 15) | «Erro substancial»: uma violação de uma disposição da convenção resultante de um ato ou de uma omissão, que tem ou poderia ter por efeito lesar o orçamento da União. |
| --- | --- |

15)

«Erro substancial»: uma violação de uma disposição da convenção resultante de um ato ou de uma omissão, que tem ou poderia ter por efeito lesar o orçamento da União.

ARTIGO II.2 — OBRIGAÇÕES GERAIS DO BENEFICIÁRIO

O beneficiário:

| a) | Assume a exclusiva responsabilidade e o ónus da prova pelo cumprimento de todas as obrigações legais que lhe incumbem; |
| --- | --- |

a)

Assume a exclusiva responsabilidade e o ónus da prova pelo cumprimento de todas as obrigações legais que lhe incumbem;

| b) | Obriga-se a reparar qualquer dano causado ao Parlamento Europeu em consequência da execução, ou má execução, da convenção, salvo em casos de força maior; |
| --- | --- |

b)

Obriga-se a reparar qualquer dano causado ao Parlamento Europeu em consequência da execução, ou má execução, da convenção, salvo em casos de força maior;

| c) | É o único responsável perante terceiros, incluindo pelos danos de qualquer natureza a estes causados na execução da convenção; |
| --- | --- |

c)

É o único responsável perante terceiros, incluindo pelos danos de qualquer natureza a estes causados na execução da convenção;

| d) | Informa imediatamente o Parlamento Europeu de qualquer alteração na sua situação jurídica, financeira, técnica, organizativa ou de propriedade e de quaisquer alterações do seu nome, endereço ou representante legal; |
| --- | --- |

d)

Informa imediatamente o Parlamento Europeu de qualquer alteração na sua situação jurídica, financeira, técnica, organizativa ou de propriedade e de quaisquer alterações do seu nome, endereço ou representante legal;

| e) | Toma todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência de qualquer conflito de interesses. |
| --- | --- |

e)

Toma todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência de qualquer conflito de interesses.

ARTIGO II.3 — OBRIGAÇÕES RELACIONADAS COM A CONTA BANCÁRIA

A conta ou subconta indicada no artigo I.6 deve permitir a identificação dos montantes transferidos pelo Parlamento Europeu e deve ser reservada exclusivamente para a receção dos montantes especificados no artigo I.5, pagos pelo Parlamento Europeu.

Sempre que os montantes transferidos para esta conta como pré-financiamento vençam juros ou obtenham outros benefícios equivalentes nos termos da lei do Estado-Membro em cujo território a conta está aberta, esses juros ou benefícios são recuperados pelo Parlamento Europeu nas condições previstas no artigo II.26, nos termos do artigo 228.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

Os montantes desembolsados pelo Parlamento Europeu não podem ser usados para fins especulativos em nenhuma circunstância.

O pré-financiamento permanece propriedade da União, até ao seu apuramento por dedução no montante final do financiamento.

ARTIGO II.4 — RESPONSABILIDADE PELOS DANOS

O Parlamento Europeu não é responsável por quaisquer danos causados ou sofridos pelo beneficiário, incluindo danos causados a terceiros durante a execução da presente convenção ou em consequência dessa execução.

Salvo em casos de força maior, o beneficiário ou a pessoa relacionada indemnizam o Parlamento Europeu por eventuais danos sofridos em resultado da execução da convenção ou pelo facto de a convenção não ter sido executada no pleno cumprimento das suas disposições.

ARTIGO II.5 — CONFIDENCIALIDADE

Salvo disposição em contrário da presente convenção, do artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e de outros atos jurídicos aplicáveis da União, o Parlamento Europeu e o beneficiário comprometem-se a preservar a confidencialidade de todos os documentos, informações ou outros materiais diretamente relacionados com o objeto da presente convenção.

ARTIGO II.6 — TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos no contexto da presente convenção são tratados nos termos do disposto no artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. O tratamento de dados pessoais pelo Parlamento Europeu respeita o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Estes dados são tratados exclusivamente para fins de execução e acompanhamento da convenção, sem prejuízo da sua eventual comunicação aos órgãos responsáveis pelas tarefas de controlo e auditoria, nos termos do direito da União.

Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado pelo beneficiário no âmbito da presente convenção está sujeito ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Sem prejuízo de outros casos previstos no referido regulamento, o tratamento de dados pessoais no âmbito da presente convenção é autorizado apenas se tal for necessário para a execução da presente convenção.

ARTIGO II.7 — CONSERVAÇÃO DE REGISTOS

Nos termos do artigo 232.o do Regulamento Financeiro, o beneficiário deve conservar todos os registos e documentos comprovativos relativos à execução da convenção durante cinco anos a contar do último pagamento relacionado com a contribuição.

Os registos relativos às auditorias, aos recursos, aos litígios, à regularização das reclamações decorrentes da utilização do financiamento ou aos inquéritos da Procuradoria Europeia (EPPO) ou do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), caso tenham sido notificados ao destinatário, são conservados até à conclusão dessas auditorias, recursos, litígios, regularização de reclamações ou inquéritos.

ARTIGO II.8 — VISIBILIDADE DO FINANCIAMENTO DA UNIÃO

II.8.1   Informações sobre o financiamento da União

Salvo pedido ou acordo em contrário do Parlamento Europeu, todas as comunicações ou publicações do beneficiário relacionadas com o financiamento da União, inclusive em conferências, em seminários ou em qualquer material informativo ou promocional (como brochuras, prospetos, cartazes, apresentações, ficheiros eletrónicos, etc.), devem mencionar que o programa recebeu apoio financeiro do Parlamento Europeu.

II.8.2   Declarações de exoneração de responsabilidade do Parlamento Europeu

Todas as comunicações ou publicações do beneficiário, sob qualquer forma ou suporte, devem mencionar que são da exclusiva responsabilidade do seu autor e que o Parlamento Europeu não é responsável pelo uso que possa ser feito das informações nela contidas.

II.8.3   Publicação de informações pelo Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu publica num sítio Web as informações indicadas no artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

ARTIGO II.9 — ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PELO BENEFICIÁRIO

II.9.1   Princípios

Nos termos do artigo 222.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, o financiamento pode ser utilizado para reembolsar despesas relativas a contratos celebrados pelo beneficiário, desde que não haja conflito de interesses quando forem adjudicados.

Quanto aos contratos com um valor superior a 60 000 EUR por fornecedor e por bem ou serviço, o beneficiário deve recolher pelo menos três propostas recebidas em resposta a um convite escrito à apresentação de propostas que especifique os requisitos aplicáveis ao contrato público. A duração dos contratos em questão não pode exceder cinco anos.

Se houver menos de três propostas em resposta ao convite escrito à apresentação de propostas, o beneficiário tem de provar que era impossível obter mais propostas para o contrato em causa.

II.9.2   Conservação de registos

O beneficiário deve manter um registo da avaliação das propostas e deve justificar por escrito a sua escolha do fornecedor final.

II.9.3   Controlo

O beneficiário deve assegurar que o Parlamento Europeu, a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sejam capazes de exercer os seus poderes de controlo ao abrigo do capítulo V do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e do artigo 231.o do Regulamento Financeiro. O beneficiário deve assegurar que os contratos celebrados com terceiros prevejam a possibilidade de que esses poderes de controlo sejam igualmente exercidos em relação a esses terceiros.

II.9.4   Responsabilidade

O beneficiário é o único responsável pela execução da presente convenção e pelo cumprimento das disposições dessa mesma convenção. O beneficiário compromete-se a tomar as disposições necessárias para que o adjudicatário do contrato renuncie a todos os direitos oponíveis ao Parlamento Europeu ao abrigo da convenção.

ARTIGO II.10 — APOIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES ASSOCIADAS

O apoio financeiro concedido pelo beneficiário a entidades associadas na aceção do artigo 222.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, pode constituir uma despesa reembolsável, nas seguintes condições:

| a) | o apoio financeiro é concedido pelo beneficiário às seguintes entidades associadas: ... [inserir os nomes dos potenciais beneficiários, conforme indicado no formulário de candidatura]; |
| --- | --- |

a)

o apoio financeiro é concedido pelo beneficiário às seguintes entidades associadas: ... [inserir os nomes dos potenciais beneficiários, conforme indicado no formulário de candidatura];

| b) | estas entidades fazem parte da organização administrativa do beneficiário, tal como estabelecido nos estatutos do mesmo; |
| --- | --- |

b)

estas entidades fazem parte da organização administrativa do beneficiário, tal como estabelecido nos estatutos do mesmo;

| c) | o apoio financeiro por entidade terceira não excede 100 000 EUR; |
| --- | --- |

c)

o apoio financeiro por entidade terceira não excede 100 000 EUR;

| d) | o apoio financeiro é utilizado pela entidade associada para cobrir despesas reembolsáveis; |
| --- | --- |

d)

o apoio financeiro é utilizado pela entidade associada para cobrir despesas reembolsáveis;

| e) | o eventual montante fixo pago à entidade associada não excede um quarto do apoio financeiro total a essa entidade; |
| --- | --- |

e)

o eventual montante fixo pago à entidade associada não excede um quarto do apoio financeiro total a essa entidade;

| f) | o beneficiário garante a eventual recuperação desse apoio financeiro. |
| --- | --- |

f)

o beneficiário garante a eventual recuperação desse apoio financeiro.

O beneficiário deve assegurar que o Parlamento Europeu, a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sejam capazes de exercer os seus poderes de controlo ao abrigo do capítulo V do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

ARTIGO II.11 — FORÇA MAIOR

Se o Parlamento Europeu ou o beneficiário forem confrontados com um caso de força maior, devem avisar sem demora a outra parte, por carta registada com aviso de receção ou equivalente, precisando a natureza, a duração provável e os efeitos previsíveis da situação em questão.

O Parlamento Europeu e o beneficiário devem tomar todas as medidas para minimizar os eventuais prejuízos resultantes de um caso de força maior.

Nem o Parlamento Europeu nem o beneficiário serão considerados em incumprimento de qualquer obrigação em virtude da convenção se forem impedidos de cumprir essa obrigação por motivo de força maior.

ARTIGO II.12 — SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO

II.12.1   Motivos de suspensão

O Parlamento Europeu está habilitado a suspender o pagamento do financiamento, de acordo com as regras aplicáveis do Regulamento Financeiro, nas seguintes circunstâncias:

| i) | quando se suspeite que o beneficiário não cumpriu as obrigações relativas à utilização das contribuições previstas no artigo 228.o do Regulamento Financeiro, até que tal suspeita seja verificada, ou |
| --- | --- |

i)

quando se suspeite que o beneficiário não cumpriu as obrigações relativas à utilização das contribuições previstas no artigo 228.o do Regulamento Financeiro, até que tal suspeita seja verificada, ou

| ii) | quando o beneficiário tiver sido objeto de sanções financeiras previstas no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, até que a sanção pecuniária seja paga. |
| --- | --- |

ii)

quando o beneficiário tiver sido objeto de sanções financeiras previstas no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, até que a sanção pecuniária seja paga.

II.12.2   Procedimento de suspensão

Etapa 1
  — Antes da suspensão do pagamento, o Parlamento Europeu notifica formalmente o beneficiário da sua intenção de proceder à suspensão dos pagamentos e dos motivos da sua decisão, e convida o beneficiário a apresentar as suas observações no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção dessa notificação.

Etapa 2
  — Caso, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decida não prosseguir o procedimento de suspensão, deve notificar o beneficiário da decisão tomada.

Se, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decidir prosseguir o procedimento de suspensão, deve notificar formalmente o beneficiário, por via de uma decisão fundamentada, sobre a suspensão, informando-o:

| i) | da data indicativa de conclusão da verificação necessária no caso referido no artigo II.12.1, ponto i), e |
| --- | --- |

i)

da data indicativa de conclusão da verificação necessária no caso referido no artigo II.12.1, ponto i), e

| ii) | das vias de recurso. |
| --- | --- |

ii)

das vias de recurso.

II.12.3   Efeitos da suspensão

A suspensão de pagamento levará a que o beneficiário deixe de ter direito a receber quaisquer pagamentos do Parlamento Europeu, até que seja concluída a verificação referida no artigo II.12.2, ponto i), no âmbito da etapa 2, ou que deixe de ser válido o motivo da suspensão. Tal não prejudica o direito do Parlamento Europeu a revogar ou a cessar a decisão de financiamento, nos termos dos artigos II.13 e II.14.

II.12.4   Retoma do pagamento

A partir do momento em que o motivo para a suspensão do pagamento deixe de ser válido, todos os pagamentos em causa devem ser retomados, devendo o Parlamento Europeu notificar o beneficiário da retoma dos pagamentos.

ARTIGO II.13 — REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO PELO PARLAMENTO EUROPEU

II.13.1   Motivos de revogação

O Parlamento Europeu pode revogar a decisão de financiamento com base numa decisão da Autoridade que remove o beneficiário do registo, exceto nos casos previstos no artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

II.13.2   Procedimento de revogação

Etapa 1
  — Antes de proceder à revogação da decisão de financiamento, o Parlamento Europeu notifica formalmente o beneficiário da sua intenção e dos motivos da sua decisão e convida o beneficiário a apresentar as suas observações no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção dessa notificação.

Etapa 2
  — Caso, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decida não prosseguir o procedimento de revogação da decisão de financiamento, notifica o beneficiário da decisão tomada.

Se, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decidir prosseguir o procedimento de revogação da decisão de financiamento, notifica formalmente o beneficiário, por via de uma decisão fundamentada, sobre a revogação.

Etapa 3
  — Na sequência da adoção da decisão de revogação da decisão de financiamento, o Parlamento Europeu notifica sem demora o beneficiário da cessação da convenção de contribuição.

II.13.3   Efeitos da revogação

A decisão de revogação da decisão de financiamento tem efeitos retroativos a contar da data de adoção da decisão de financiamento.

A cessação da convenção de contribuição produz efeitos imediatamente após a sua notificação ao beneficiário.

Os montantes pagos a título da convenção de contribuição são considerados pagamentos indevidos e recuperados nos termos das regras aplicáveis do Regulamento Financeiro.

ARTIGO II.14 — CESSAÇÃO DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO

II.14.1   Cessação a pedido do beneficiário

O beneficiário pode solicitar a cessação da decisão de financiamento.

O beneficiário notifica formalmente a cessação ao Parlamento Europeu, especificando:

| a) | os motivos da cessação; e |
| --- | --- |

a)

os motivos da cessação; e

| b) | a data em que a cessação produz efeitos, a qual não deve ser anterior à data em que a notificação formal foi enviada. |
| --- | --- |

b)

a data em que a cessação produz efeitos, a qual não deve ser anterior à data em que a notificação formal foi enviada.

A cessação da decisão de financiamento produz efeitos no dia especificado na decisão de cessação ou, caso não seja fixado um dia, no dia da sua notificação ao beneficiário. Após a cessação da decisão de financiamento, o Parlamento Europeu cessa, sem demora, a convenção de contribuição com efeitos no mesmo dia.

II.14.2   Cessação pelo Parlamento Europeu

II.14.2.A   Motivos da cessação

O Parlamento Europeu pode cessar a decisão de financiamento em qualquer das seguintes circunstâncias:

| a) | com base na decisão da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias de remover o beneficiário do registo, nos casos previstos no artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

a)

com base na decisão da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias de remover o beneficiário do registo, nos casos previstos no artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | se o beneficiário deixar de cumprir o disposto no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

b)

se o beneficiário deixar de cumprir o disposto no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| c) | se o Parlamento Europeu estabelecer que o beneficiário não cumpriu as obrigações relativas à utilização das contribuições previstas no artigo 228.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

c)

se o Parlamento Europeu estabelecer que o beneficiário não cumpriu as obrigações relativas à utilização das contribuições previstas no artigo 228.o do Regulamento Financeiro;

| d) | se o beneficiário for objeto de declaração de falência, de processo de liquidação ou de qualquer outro processo análogo. |
| --- | --- |

d)

se o beneficiário for objeto de declaração de falência, de processo de liquidação ou de qualquer outro processo análogo.

II.14.2.B   Procedimento de cessação

Etapa 1
  — Antes de proceder à cessação da decisão de financiamento, o Parlamento Europeu notifica formalmente o beneficiário da sua intenção e dos motivos da sua decisão e convida o beneficiário a apresentar as suas observações no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção dessa notificação.

Etapa 2
  — Caso, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decida não cessar a decisão de financiamento, notifica o beneficiário da decisão tomada.

Se, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decidir cessar a decisão de financiamento, notifica formalmente o beneficiário, por via de uma decisão fundamentada, sobre a cessação.

Etapa 3
  — Na sequência da adoção da decisão de cessação da decisão de financiamento, o Parlamento Europeu notifica sem demora o beneficiário da cessação da convenção de contribuição.

II.14.3   Efeitos da cessação

A cessação da decisão de financiamento produz efeitos ex nunc no dia especificado na decisão de cessação ou, caso não seja fixado um dia, no dia da sua notificação ao beneficiário. A cessação da convenção de contribuição produz efeitos no mesmo dia.

Os custos efetivamente suportados pelo beneficiário do dia em que a cessação da decisão de financiamento produz efeitos em diante são qualificados como despesas não reembolsáveis, sendo os pré-financiamentos correspondentes recuperados nos termos das regras aplicáveis do Regulamento Financeiro.

ARTIGO II.15 — CESSÃO

O beneficiário não pode ceder a terceiros nenhum dos seus direitos a pagamentos devidos pelo Parlamento Europeu, salvo se a tal for previamente autorizado pelo Parlamento Europeu com base num pedido fundamentado, por escrito, do beneficiário.

Na falta de acordo escrito do Parlamento Europeu ou em caso de inobservância das condições subjacentes à cessão, a cessão não produz efeitos legais.

A cessão não pode, em caso algum, eximir o beneficiário das suas obrigações para com o Parlamento Europeu.

ARTIGO II.16 — JUROS DE MORA

Se o Parlamento Europeu não proceder ao pagamento dentro dos prazos previstos, o beneficiário tem direito a receber juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento em euros («taxa de referência»), majorada de três pontos e meio. A taxa de referência é a taxa em vigor no primeiro dia do mês em que o prazo de pagamento termina, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Se o Parlamento Europeu suspender os pagamentos, tal como previsto no artigo II.12, estas ações não podem ser consideradas um atraso de pagamento.

Os juros de mora abrangem o período compreendido entre o dia seguinte à data prevista de pagamento e a data do pagamento efetivo.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, quando os juros calculados forem iguais ou inferiores a 200 EUR, o Parlamento Europeu só será obrigado a pagá-los ao beneficiário se este os solicitar no prazo de dois meses a contar da data de receção do pagamento em atraso.

ARTIGO II.17 — LEI APLICÁVEL

A presente convenção é regida pelo direito aplicável da União, nomeadamente pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e pelas regras aplicáveis do Regulamento Financeiro, que se aplicam na íntegra, sendo complementados, quando necessário, pela legislação nacional do Estado-Membro em que o beneficiário tem a sua sede.

ARTIGO II.18 — DIREITO A SER OUVIDO

Nos casos em que, nos termos da convenção, o beneficiário, ou uma pessoa singular a que se refere o artigo 27.o-A do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, tem direito a formular observações, deve dispor de 10 dias úteis para apresentar as suas observações por escrito, salvo disposição expressa em contrário. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez, mediante pedido fundamentado do beneficiário ou da pessoa singular em questão, por mais 10 dias úteis.

PARTE B: DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

ARTIGO II.19 — DESPESAS REEMBOLSÁVEIS

II.19.1   Condições

Para serem consideradas elegíveis para reembolso pela União, nos termos do artigo 228.o do Regulamento Financeiro, as despesas devem cumprir os seguintes critérios:

| a) | estarem diretamente relacionadas com o objeto da convenção e estarem previstas no orçamento previsional anexo da mesma; |
| --- | --- |

a)

estarem diretamente relacionadas com o objeto da convenção e estarem previstas no orçamento previsional anexo da mesma;

| b) | serem necessárias para a execução da convenção; |
| --- | --- |

b)

serem necessárias para a execução da convenção;

| c) | serem razoáveis e justificadas e respeitarem o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente em termos económicos e de eficiência; |
| --- | --- |

c)

serem razoáveis e justificadas e respeitarem o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente em termos económicos e de eficiência;

| d) | serem geradas durante o período de elegibilidade, tal como definido no artigo I.2, com exceção dos custos relativos aos relatórios anuais e aos certificados sobre as demonstrações financeiras e as contas subjacentes; |
| --- | --- |

d)

serem geradas durante o período de elegibilidade, tal como definido no artigo I.2, com exceção dos custos relativos aos relatórios anuais e aos certificados sobre as demonstrações financeiras e as contas subjacentes;

| e) | terem sido efetivamente incorridas pelo beneficiário; |
| --- | --- |

e)

terem sido efetivamente incorridas pelo beneficiário;

| f) | serem identificáveis e controláveis e registadas na contabilidade do beneficiário de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis; |
| --- | --- |

f)

serem identificáveis e controláveis e registadas na contabilidade do beneficiário de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis;

| g) | obedecerem às disposições da legislação fiscal e de segurança social aplicáveis; |
| --- | --- |

g)

obedecerem às disposições da legislação fiscal e de segurança social aplicáveis;

| h) | cumprirem o artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, o artigo II.9.1, segundo parágrafo. |
| --- | --- |

h)

cumprirem o artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, o artigo II.9.1, segundo parágrafo.

Os procedimentos de contabilidade e controlo interno do beneficiário devem permitir uma conciliação direta das despesas e receitas declaradas no relatório anual com as demonstrações financeiras e os documentos justificativos correspondentes.

II.19.2   Exemplos de despesas reembolsáveis

Em especial, e desde que estejam preenchidos os critérios estabelecidos no artigo II.19.1, os seguintes custos de funcionamento são considerados reembolsáveis, sem prejuízo do disposto no artigo 228.o do Regulamento Financeiro:

| a) | as despesas administrativas, as despesas ligadas à assistência técnica, reuniões, investigação, manifestações transfronteiriças, estudos, informação e publicações; |
| --- | --- |

a)

as despesas administrativas, as despesas ligadas à assistência técnica, reuniões, investigação, manifestações transfronteiriças, estudos, informação e publicações;

| b) | as despesas com pessoal, correspondentes aos salários reais, aos encargos sociais e aos demais custos legais que fazem parte da remuneração, desde que não excedam as taxas médias correspondentes à política remuneratória habitual do beneficiário; |
| --- | --- |

b)

as despesas com pessoal, correspondentes aos salários reais, aos encargos sociais e aos demais custos legais que fazem parte da remuneração, desde que não excedam as taxas médias correspondentes à política remuneratória habitual do beneficiário;

| c) | as despesas de viagem e estadia de pessoal, desde que correspondam às práticas habituais do beneficiário em matéria de despesas de deslocação; |
| --- | --- |

c)

as despesas de viagem e estadia de pessoal, desde que correspondam às práticas habituais do beneficiário em matéria de despesas de deslocação;

| d) | os custos de amortização dos equipamentos ou outros ativos (novos ou usados), conforme registados na contabilidade do beneficiário, desde que os ativos em questão:






  i) | sejam amortizados de acordo com as normas internacionais de contabilidade e as práticas contabilísticas habituais do beneficiário; e |
| --- | --- | --- |

d)

os custos de amortização dos equipamentos ou outros ativos (novos ou usados), conforme registados na contabilidade do beneficiário, desde que os ativos em questão:

i)

sejam amortizados de acordo com as normas internacionais de contabilidade e as práticas contabilísticas habituais do beneficiário; e

| ii) | tenham sido adquiridos de acordo com o artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, com o artigo II.9.1, segundo parágrafo, se a compra tiver sido efetuada durante o período de elegibilidade; |
| --- | --- |

ii)

tenham sido adquiridos de acordo com o artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, com o artigo II.9.1, segundo parágrafo, se a compra tiver sido efetuada durante o período de elegibilidade;

| e) | os custos de bens consumíveis e fornecimentos, bem como de outros contratos, sempre que:






  i) | tenham sido adquiridos de acordo com o artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, com o artigo II.9.1, segundo parágrafo, e |
| --- | --- | --- |

e)

os custos de bens consumíveis e fornecimentos, bem como de outros contratos, sempre que:

i)

tenham sido adquiridos de acordo com o artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, com o artigo II.9.1, segundo parágrafo, e

| ii) | estejam diretamente afetados ao objeto da convenção; |
| --- | --- |

ii)

estejam diretamente afetados ao objeto da convenção;

| f) | os custos diretamente decorrentes dos requisitos impostos pela convenção, incluindo, se for caso disso, os custos de serviços financeiros (em especial, o custo das garantias financeiras), desde que os serviços correspondentes sejam adquiridos de acordo com o artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, com o artigo II.9.1, segundo parágrafo. |
| --- | --- |

f)

os custos diretamente decorrentes dos requisitos impostos pela convenção, incluindo, se for caso disso, os custos de serviços financeiros (em especial, o custo das garantias financeiras), desde que os serviços correspondentes sejam adquiridos de acordo com o artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, com o artigo II.9.1, segundo parágrafo.

ARTIGO II.20 — DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS

Sem prejuízo do disposto no artigo II.19.1 da presente convenção e no artigo 228.o do Regulamento Financeiro, não são consideradas reembolsáveis as seguintes despesas:

| a) | a remuneração do capital e os dividendos pagos pelo beneficiário; |
| --- | --- |

a)

a remuneração do capital e os dividendos pagos pelo beneficiário;

| b) | a dívida e o serviço da dívida; |
| --- | --- |

b)

a dívida e o serviço da dívida;

| c) | as provisões para perdas ou dívidas; |
| --- | --- |

c)

as provisões para perdas ou dívidas;

| d) | os juros devedores; |
| --- | --- |

d)

os juros devedores;

| e) | as dívidas de cobrança duvidosa; |
| --- | --- |

e)

as dívidas de cobrança duvidosa;

| f) | as menos-valias cambiais; |
| --- | --- |

f)

as menos-valias cambiais;

| g) | os custos das transferências do Parlamento Europeu cobrados pelo banco do beneficiário; |
| --- | --- |

g)

os custos das transferências do Parlamento Europeu cobrados pelo banco do beneficiário;

| h) | os custos declarados pelo beneficiário a título de outra ação que beneficie de uma subvenção financiada pelo orçamento da União; |
| --- | --- |

h)

os custos declarados pelo beneficiário a título de outra ação que beneficie de uma subvenção financiada pelo orçamento da União;

| i) | as contribuições em espécie; |
| --- | --- |

i)

as contribuições em espécie;

| j) | as despesas desmedidas ou inconsideradas; |
| --- | --- |

j)

as despesas desmedidas ou inconsideradas;

| k) | o IVA dedutível; |
| --- | --- |

k)

o IVA dedutível;

| l) | os financiamentos pagos a certos terceiros, proibidos nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e do artigo 222.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

l)

os financiamentos pagos a certos terceiros, proibidos nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e do artigo 222.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

ARTIGO II.21 — CONTRIBUIÇÕES EM ESPÉCIE

O Parlamento Europeu permite que o beneficiário receba contribuições em espécie durante a execução da convenção, desde que o valor destas contribuições não exceda:

| a) | os custos realmente suportados e devidamente comprovados por documentos contabilísticos dos terceiros que efetuaram estas contribuições ao beneficiário a título gratuito, mas suportam os custos correspondentes; |
| --- | --- |

a)

os custos realmente suportados e devidamente comprovados por documentos contabilísticos dos terceiros que efetuaram estas contribuições ao beneficiário a título gratuito, mas suportam os custos correspondentes;

| b) | na falta desses documentos, os custos correspondentes aos custos geralmente aceites no mercado pertinente; |
| --- | --- |

b)

na falta desses documentos, os custos correspondentes aos custos geralmente aceites no mercado pertinente;

| c) | o seu valor aceite no orçamento previsional; |
| --- | --- |

c)

o seu valor aceite no orçamento previsional;

| d) | 50 % dos recursos próprios aceites no orçamento previsional. |
| --- | --- |

d)

50 % dos recursos próprios aceites no orçamento previsional.

As contribuições em espécie:

| a) | devem ser apresentadas separadamente no orçamento previsional, a fim de refletir os recursos totais; |
| --- | --- |

a)

devem ser apresentadas separadamente no orçamento previsional, a fim de refletir os recursos totais;

| b) | devem cumprir o artigo 20.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e respeitar as disposições nacionais em matéria fiscal e de segurança social; |
| --- | --- |

b)

devem cumprir o artigo 20.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e respeitar as disposições nacionais em matéria fiscal e de segurança social;

| c) | só podem ser aceites a título provisório, sujeitas a uma certificação a cargo do auditor externo e à sua aceitação na decisão sobre o montante final do financiamento; |
| --- | --- |

c)

só podem ser aceites a título provisório, sujeitas a uma certificação a cargo do auditor externo e à sua aceitação na decisão sobre o montante final do financiamento;

| d) | não podem assumir a forma de bens imóveis. |
| --- | --- |

d)

não podem assumir a forma de bens imóveis.

ARTIGO II.22 — TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTAIS

O beneficiário está autorizado a ajustar o orçamento previsional definido no anexo por meio de transferências entre as diferentes categorias orçamentais. Este ajustamento não implica uma alteração da convenção. Estas transferências devem ser justificadas no relatório anual.

ARTIGO II.23 — OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

II.23.1   Relatório anual

De preferência até 15 de maio e, o mais tardar, até ao dia 30 de junho subsequente ao termo do exercício N, o beneficiário deve apresentar um relatório anual, composto pelos seguintes elementos:

| a) | as demonstrações financeiras anuais e notas de acompanhamento, cobrindo as receitas e despesas do beneficiário, o ativo e o passivo no início e no fim do exercício, de acordo com o direito aplicável no Estado-Membro da sede do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

as demonstrações financeiras anuais e notas de acompanhamento, cobrindo as receitas e despesas do beneficiário, o ativo e o passivo no início e no fim do exercício, de acordo com o direito aplicável no Estado-Membro da sede do beneficiário;

| b) | as demonstrações financeiras anuais elaboradas com base nas normas internacionais de contabilidade definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); |
| --- | --- |

b)

as demonstrações financeiras anuais elaboradas com base nas normas internacionais de contabilidade definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

| c) | a lista dos doadores e contribuintes e dos respetivos donativos e contribuições, comunicados de acordo com o artigo 20.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

c)

a lista dos doadores e contribuintes e dos respetivos donativos e contribuições, comunicados de acordo com o artigo 20.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| d) | o relatório de atividades; |
| --- | --- |

d)

o relatório de atividades;

| e) | as demonstrações financeiras baseadas na estrutura do orçamento previsional; |
| --- | --- |

e)

as demonstrações financeiras baseadas na estrutura do orçamento previsional;

| f) | as informações contabilísticas pormenorizadas sobre as receitas, as despesas, o ativo e o passivo; |
| --- | --- |

f)

as informações contabilísticas pormenorizadas sobre as receitas, as despesas, o ativo e o passivo;

| g) | a conciliação das demonstrações financeiras mencionadas na alínea e) com as informações contabilísticas pormenorizadas referidas na alínea f); |
| --- | --- |

g)

a conciliação das demonstrações financeiras mencionadas na alínea e) com as informações contabilísticas pormenorizadas referidas na alínea f);

| h) | a lista de fornecedores que, no exercício em questão, faturaram ao beneficiário mais de 10 000 EUR, com a indicação do nome e endereço do fornecedor, bem como da natureza dos bens ou serviços. |
| --- | --- |

h)

a lista de fornecedores que, no exercício em questão, faturaram ao beneficiário mais de 10 000 EUR, com a indicação do nome e endereço do fornecedor, bem como da natureza dos bens ou serviços.

As informações incluídas no relatório anual devem ser suficientes para permitir determinar o montante final do financiamento.

II.23.2   Relatório de auditoria externa

O Parlamento Europeu deve receber diretamente dos organismos ou peritos externos independentes, mandatados nos termos do disposto no artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o relatório de auditoria externa previsto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

A auditoria externa tem por objetivo certificar a fiabilidade das demonstrações financeiras e a legalidade e regularidade das suas despesas e, em especial, que:

| a) | as demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com a legislação nacional aplicável ao beneficiário, estão isentas de inexatidão material e apresentam uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira e dos resultados de funcionamento; |
| --- | --- |

a)

as demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com a legislação nacional aplicável ao beneficiário, estão isentas de inexatidão material e apresentam uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira e dos resultados de funcionamento;

| b) | as demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com as normas internacionais de contabilidade definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002; |
| --- | --- |

b)

as demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com as normas internacionais de contabilidade definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002;

| c) | as despesas declaradas são reais; |
| --- | --- |

c)

as despesas declaradas são reais;

| d) | as receitas declaradas são exaustivas; |
| --- | --- |

d)

as receitas declaradas são exaustivas;

| e) | os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário ao Parlamento cumprem as disposições financeiras da convenção; |
| --- | --- |

e)

os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário ao Parlamento cumprem as disposições financeiras da convenção;

| f) | as obrigações decorrentes do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, nomeadamente do artigo 20.o, foram cumpridas; |
| --- | --- |

f)

as obrigações decorrentes do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, nomeadamente do artigo 20.o, foram cumpridas;

| g) | as obrigações decorrentes da convenção, nomeadamente o disposto nos artigos II.9 e II.19, foram cumpridas; |
| --- | --- |

g)

as obrigações decorrentes da convenção, nomeadamente o disposto nos artigos II.9 e II.19, foram cumpridas;

| h) | as contribuições em espécie foram efetivamente concedidas ao beneficiário e foram avaliadas de acordo com as normas aplicáveis; |
| --- | --- |

h)

as contribuições em espécie foram efetivamente concedidas ao beneficiário e foram avaliadas de acordo com as normas aplicáveis;

| i) | a parte eventualmente não utilizada do financiamento da UE transitou para o exercício seguinte; |
| --- | --- |

i)

a parte eventualmente não utilizada do financiamento da UE transitou para o exercício seguinte;

| j) | a parte não utilizada do financiamento da União foi utilizada nos termos do artigo 228.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

j)

a parte não utilizada do financiamento da União foi utilizada nos termos do artigo 228.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro;

| k) | o eventual excedente de recursos próprios foi transferido para a reserva. |
| --- | --- |

k)

o eventual excedente de recursos próprios foi transferido para a reserva.

ARTIGO II.24 — DECISÃO SOBRE O RELATÓRIO ANUAL

O mais tardar até 30 de setembro do ano subsequente ao exercício N, o Parlamento Europeu deve aprovar ou rejeitar o relatório anual, tal como especificado no artigo II.23.1.

Na falta de resposta escrita do Parlamento Europeu no prazo de seis meses a contar da data de receção do relatório anual, o relatório anual é considerado aprovado.

A aprovação do relatório anual ocorre sem prejuízo do estabelecimento do montante final do financiamento nos termos do artigo II.25, por meio do qual o Parlamento Europeu toma uma decisão final sobre a elegibilidade dos custos.

O Parlamento Europeu pode solicitar informações adicionais ao beneficiário, a fim de estar em condições de tomar uma decisão sobre o relatório anual. Caso sejam pedidas tais informações adicionais, o prazo para a tomada de decisão sobre o relatório anual é prorrogado até à receção e avaliação das informações solicitadas pelo Parlamento Europeu. O prazo pode também ser prorrogado, sempre que a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias tiver solicitado informações adicionais, nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

Se o relatório anual padecer de deficiências substanciais, o Parlamento Europeu pode rejeitá-lo sem previamente solicitar informações complementares ao beneficiário e pode pedir ao beneficiário que apresente um novo relatório dentro de um período de 15 dias úteis.

Os pedidos de informações complementares ou de novo relatório serão notificados ao beneficiário por escrito.

Em caso de rejeição do relatório anual inicialmente transmitido e de pedido de novo relatório, será aplicado ao novo relatório o procedimento de aprovação descrito no presente artigo.

ARTIGO II.25 — DECISÃO SOBRE O MONTANTE FINAL DO FINANCIAMENTO

II.25.1   Impacto do relatório anual

A decisão do Parlamento Europeu que estabelece o montante final do financiamento deve basear-se no relatório anual, aprovado nos termos do artigo II.24. No caso de uma rejeição definitiva do relatório anual pelo Parlamento Europeu ou de o beneficiário não apresentar qualquer relatório anual dentro do prazo fixado, nenhuns custos reembolsáveis podem ser estabelecidos pela decisão sobre o montante final do financiamento.

II.25.2   Limiar

O montante final do financiamento é limitado ao montante previsto no artigo I.4. Não pode exceder 90 % das despesas reembolsáveis indicadas no orçamento previsional nem 90 % das despesas reembolsáveis efetivamente realizadas.

II.25.3   Transição de fundos não utilizados

Qualquer parte da contribuição não utilizada durante o exercício N para o qual foi concedida transita para o exercício N+1 e é despendida em quaisquer despesas reembolsáveis efetuadas até 31 de dezembro do exercício N+1. Os montantes remanescentes das contribuições do ano precedente não podem ser utilizados para financiar a parte da despesa que os partidos políticos europeus devem financiar com os seus recursos próprios.

O beneficiário começa por utilizar a parte da contribuição que não tenha sido utilizada durante o exercício orçamental para o qual foi concedida, antes de utilizar as contribuições concedidas após o final desse exercício.

II.25.4   Decisão sobre o montante final do financiamento

O Parlamento Europeu controla anualmente se as despesas cumprem as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, do Regulamento Financeiro e da convenção. O Parlamento toma, todos os anos, uma decisão sobre o montante final do financiamento, que deve ser devidamente notificada ao beneficiário.

Se o montante do financiamento definido no artigo I.4 for totalmente utilizado no exercício N, o montante final do financiamento será estabelecido após o encerramento desse exercício, no exercício N+1.

Em caso de transição de fundos não utilizados para o exercício N+1 nos termos do artigo II.25.3, o montante final do financiamento do exercício N é estabelecido do seguinte modo:

Etapa 1: no exercício N+1, o Parlamento Europeu decide sobre as despesas reembolsáveis do exercício N e a primeira parte do montante final do financiamento do exercício N, correspondente a essas despesas. Além disso, o Parlamento Europeu estabelece o montante dos fundos não utilizados concedidos a título do exercício N que transita para o exercício N+1;

Etapa 2: no exercício N+2, o Parlamento Europeu decide sobre as despesas reembolsáveis do exercício N+1 e determina as despesas que serão cobertas pelos fundos não utilizados que transitaram para o exercício N+1 (segunda parte do montante final do financiamento).

O montante final do financiamento do exercício N equivale à soma dos montantes estabelecidos nas etapas 1 e 2.

Aquando do estabelecimento do montante final do financiamento, procede-se ao apuramento do pré-financiamento. Em caso de transição, procede-se a um apuramento parcial do pré-financiamento aquando de cada uma das referidas etapas.

II.25.5   Recuperação de fundos não utilizados

Qualquer parte remanescente da contribuição concedida para o ano N que não seja despendida até ao final do ano N+1 é recuperada nos termos do capítulo 6 do título IV do Regulamento Financeiro.

II.25.6   Saldo do financiamento

Se o montante do pré-financiamento pago ultrapassar o montante final do financiamento, o Parlamento Europeu procede à recuperação do pré-financiamento indevidamente pago.

Se o montante final do financiamento exceder o pré-financiamento pago, o Parlamento Europeu liquida o valor do saldo.

II.25.7   Excedente de recursos próprios

a)   Constituição de uma reserva especial

O beneficiário pode constituir uma reserva especial a partir do excedente de recursos próprios.

O excedente de recursos próprios a transferir para a conta de reserva especial é o montante dos recursos próprios que excedem a soma de recursos próprios necessária para cobrir 10 % dos custos reembolsáveis efetivamente suportados no exercício N. O beneficiário deve ter coberto anteriormente os custos não reembolsáveis do exercício N, utilizando apenas os seus recursos próprios.

A reserva só é utilizada para o cofinanciamento das despesas reembolsáveis e das despesas não reembolsáveis que devam ser cobertas por recursos próprios no decurso da execução de eventuais convenções futuras.

b)   Lucro

O lucro define-se como um excedente de receitas em relação às despesas.

As receitas incluem o financiamento a partir do orçamento da União e os recursos próprios do beneficiário.

As contribuições de terceiros para eventos conjuntos não são consideradas como parte dos recursos próprios do beneficiário. Além disso, o beneficiário não pode receber, direta ou indiretamente, outros financiamentos do orçamento da União. Em especial, são proibidos donativos a partir dos orçamentos dos grupos políticos do Parlamento Europeu.

O excedente afetado à reserva especial não é tido em conta para o cálculo do lucro.

c)   Recuperação

O financiamento não pode gerar lucros para o beneficiário. O Parlamento Europeu tem o direito de recuperar a percentagem do lucro correspondente à contribuição da União para os custos reembolsáveis.

ARTIGO II.26 — JUROS SOBRE O PRÉ-FINANCIAMENTO

O beneficiário deve notificar o Parlamento Europeu do montante dos juros ou benefícios equivalentes gerados pelo pré-financiamento que recebeu do Parlamento Europeu.

Para o cálculo do montante final do financiamento, o Parlamento Europeu deduz os juros gerados pelo pré-financiamento. Os juros não podem ser incluídos nos recursos próprios.

ARTIGO II.27 — RECUPERAÇÃO

Caso tenham sido pagos montantes indevidos ao beneficiário ou se justifique um procedimento de recuperação ao abrigo dos termos e condições da convenção, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 ou do Regulamento Financeiro, o beneficiário, ou a pessoa singular a que se refere o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, reembolsa os montantes em causa ao Parlamento Europeu, de acordo com os termos e condições e até à data-limite fixada pelo Parlamento Europeu.

II.27.1   Juros de mora

Em caso de não reembolso pelo beneficiário até à data-limite fixada pelo Parlamento Europeu, as importâncias devidas serão majoradas de juros de mora à taxa referida no artigo II.16. Os juros de mora reportam-se ao período entre a data-limite fixada para o reembolso e a data de receção pelo Parlamento Europeu do reembolso integral das importâncias devidas, inclusive.

Todos os reembolsos parciais serão, primeiro, imputados às despesas e juros de mora e só depois ao capital em dívida.

II.27.2   Compensação

Em caso de não reembolso até à data-limite fixada, a cobrança das importâncias devidas ao Parlamento Europeu pode ser efetuada por compensação com importâncias devidas ao beneficiário a qualquer título, nos termos do artigo 101.o do Regulamento Financeiro. Em circunstâncias excecionais, justificadas pela necessidade de proteger os interesses financeiros da União, o Parlamento Europeu pode proceder à recuperação por compensação antes da data de vencimento do pagamento. Não é necessário o acordo prévio do beneficiário.

II.27.3   Despesas bancárias

As despesas bancárias resultantes da recuperação das importâncias devidas ao Parlamento Europeu ficam exclusivamente a cargo do beneficiário.

ARTIGO II.28 — GARANTIA FINANCEIRA

Se o Parlamento Europeu solicitar uma garantia financeira nos termos do artigo 227.o do Regulamento Financeiro, devem ser preenchidas as seguintes condições:

| a) | a garantia financeira deve ser prestada por um banco ou por uma instituição financeira homologada ou, a pedido do beneficiário e com o acordo do Parlamento Europeu, por um terceiro; |
| --- | --- |

a)

a garantia financeira deve ser prestada por um banco ou por uma instituição financeira homologada ou, a pedido do beneficiário e com o acordo do Parlamento Europeu, por um terceiro;

| b) | o garante deve ser garante à primeira solicitação, sem que o Parlamento Europeu tenha de agir primeiro contra o devedor principal (o beneficiário em causa); e |
| --- | --- |

b)

o garante deve ser garante à primeira solicitação, sem que o Parlamento Europeu tenha de agir primeiro contra o devedor principal (o beneficiário em causa); e

| c) | a garantia financeira deve permanecer expressamente em vigor até que o pré-financiamento seja apurado por dedução dos pagamentos intermédios ou do pagamento do saldo pelo Parlamento Europeu; se o pagamento do saldo assumir a forma de uma recuperação, a garantia financeira deve permanecer em vigor até que a dívida seja considerada totalmente liquidada; e o Parlamento Europeu deve liberar a garantia no decurso do mês seguinte. |
| --- | --- |

c)

a garantia financeira deve permanecer expressamente em vigor até que o pré-financiamento seja apurado por dedução dos pagamentos intermédios ou do pagamento do saldo pelo Parlamento Europeu; se o pagamento do saldo assumir a forma de uma recuperação, a garantia financeira deve permanecer em vigor até que a dívida seja considerada totalmente liquidada; e o Parlamento Europeu deve liberar a garantia no decurso do mês seguinte.

ARTIGO II.29 – CONTROLO

II.29.1   Disposições gerais

No âmbito das suas competências e nos termos do disposto no capítulo V do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e do artigo 231.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu e a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias podem exercer, em qualquer momento, os respetivos poderes de controlo, a fim de verificar se o beneficiário cumpre totalmente as obrigações previstas na convenção, no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e no Regulamento Financeiro.

O beneficiário deve cooperar com as autoridades competentes e prestar-lhes toda a assistência necessária para a realização dos controlos.

O Parlamento Europeu e a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias podem delegar tarefas de controlo em organismos externos devidamente autorizados a agir em seu nome («organismos autorizados»).

II.29.2   Obrigação de conservação dos documentos

O beneficiário conserva, nos termos do artigo II.7, em qualquer suporte adequado, todos os documentos originais, e em especial os registos contabilísticos e fiscais, incluindo os originais em formato digital, sempre que este seja autorizado pelo respetivo direito nacional e nas condições nele estabelecidas.

II.29.3   Obrigação de fornecimento de documentos e/ou informações

O beneficiário deve fornecer todos os documentos e/ou informações, incluindo em formato eletrónico, solicitados pelo Parlamento Europeu, pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, ou por qualquer organismo autorizado («autoridade competente»).

Os documentos ou informações fornecidos pelo beneficiário são tratados nos termos do artigo II.6.

II.29.4   Visitas in loco

A autoridade competente pode efetuar visitas in loco às instalações do beneficiário. Para esse efeito, pode solicitar, por escrito, que o beneficiário tome as disposições adequadas para essa visita dentro de um prazo adequado fixado pela autoridade competente.

Durante uma visita in loco, o beneficiário deve permitir que a autoridade competente tenha acesso aos locais e instalações onde as atividades estão a ser ou foram realizadas, bem como a todas as informações necessárias, nomeadamente informações em formato eletrónico.

O beneficiário deve garantir que as informações solicitadas estejam disponíveis na data da visita in loco e que sejam facultadas de forma adequada.

II.29.5   Procedimento de auditoria contraditório

Com base nas conclusões retiradas durante o processo de controlo, o Parlamento Europeu elabora um relatório provisório de auditoria que será enviado ao beneficiário. O beneficiário dispõe de um prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção do relatório de auditoria provisório para formular as suas observações.

Com base nas conclusões retiradas do relatório de auditoria provisório e das eventuais observações do beneficiário, o Parlamento Europeu apresenta as suas conclusões de auditoria final num relatório de auditoria final. O relatório de auditoria final é enviado ao beneficiário no prazo de 60 dias a contar do termo do prazo para a formulação de observações ao relatório de auditoria provisório.

II.29.6   Efeitos das conclusões da auditoria

Sem prejuízo do direito do Parlamento de tomar medidas ao abrigo dos artigos II.12 a II.14, as conclusões da auditoria final devem ser devidamente tidas em consideração pelo Parlamento Europeu no contexto do estabelecimento do montante final do financiamento.

Os casos de eventuais fraudes ou de violação grave das regras aplicáveis reveladas pelas conclusões da auditoria final são notificados às autoridades competentes, nacionais ou da União, para novas ações.

O Parlamento Europeu pode ajustar retroativamente a decisão sobre o montante final do financiamento com base nas conclusões da auditoria final.

II.29.7   Direitos de controlo do OLAF

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) exerce os seus direitos de controlo em relação ao beneficiário, de acordo com as regras aplicáveis, nomeadamente o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (6), o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o artigo 231.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e o artigo 24.o, n.o 4, e o artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

O beneficiário deve cooperar com o OLAF e prestar-lhe toda a assistência necessária para a realização dos controlos.

O Parlamento Europeu pode, em qualquer momento, ajustar retroativamente a decisão sobre o montante final do financiamento com base em dados transmitidos pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), nos termos do artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. Antes de o Parlamento decidir ajustar retroativamente a decisão sobre o montante final do financiamento, o beneficiário é devidamente informado sobre as conclusões relevantes e sobre a intenção do Parlamento de ajustar a decisão sobre o montante final do financiamento, e tem a oportunidade de apresentar as suas observações.

II.29.8   Direitos de controlo do Tribunal de Contas Europeu

O Tribunal de Contas Europeu exerce o seu direito de controlo, de acordo com as regras aplicáveis e, em especial, com o artigo 231.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. São aplicáveis os artigos II.29.3 e II.29.4.

O beneficiário deve cooperar com o Tribunal de Contas e prestar-lhe toda a assistência necessária para a realização dos controlos.

II.29.9   Incumprimento das obrigações previstas nos artigos II.29.1 a II.29.4

Se o beneficiário não cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos II.29.1 a II.29.4, o Parlamento Europeu pode considerar não reembolsáveis quaisquer custos insuficientemente justificados pelo beneficiário.

ASSINATURAS

Pelo beneficiário

[apelido/nome próprio/função]

[assinatura]

Feito em [localidade], [data]

Pelo Parlamento Europeu

[apelido/nome próprio]

[assinatura]

Feito em [localidade], [data]

Em duplicado, em língua inglesa.

Anexo

ORÇAMENTO PREVISIONAL

| Despesas |
| --- |
| Despesas reembolsáveis | Orçamento | Reais |
| A.1: Custos de pessoal







  1. | Vencimentos |

Despesas

Despesas reembolsáveis

Orçamento

Reais

A.1: Custos de pessoal

1.

Vencimentos

| 2. | Contribuições |
| --- | --- |

2.

Contribuições

| 3. | Formação profissional |
| --- | --- |

3.

Formação profissional

| 4. | Despesas de missão do pessoal |
| --- | --- |

4.

Despesas de missão do pessoal

| 5. | Outros custos de pessoal |
| --- | --- |

5.

Outros custos de pessoal

A.2: Despesas com infraestruturas e de funcionamento

| 1. | Renda, encargos e despesas de manutenção |
| --- | --- |

1.

Renda, encargos e despesas de manutenção

| 2. | Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento |
| --- | --- |

2.

Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento

| 3. | Amortização de bens móveis e imóveis |
| --- | --- |

3.

Amortização de bens móveis e imóveis

| 4. | Papelaria e material de escritório |
| --- | --- |

4.

Papelaria e material de escritório

| 5. | Portes e telecomunicações |
| --- | --- |

5.

Portes e telecomunicações

| 6. | Despesas de impressão, tradução e reprodução |
| --- | --- |

6.

Despesas de impressão, tradução e reprodução

| 7. | Outras despesas de infraestrutura |
| --- | --- |

7.

Outras despesas de infraestrutura

A.3: Despesas administrativas

| 1. | Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados) |
| --- | --- |

1.

Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

| 2. | Despesas de estudos e investigação |
| --- | --- |

2.

Despesas de estudos e investigação

| 3. | Custas judiciais |
| --- | --- |

3.

Custas judiciais

| 4. | Despesas de contabilidade e auditoria |
| --- | --- |

4.

Despesas de contabilidade e auditoria

| 5. | Despesas de funcionamento diversas |
| --- | --- |

5.

Despesas de funcionamento diversas

| 6. | Apoio às entidades associadas |
| --- | --- |

6.

Apoio às entidades associadas

A.4: Despesas com reuniões e de representação

| 1. | Despesas com reuniões |
| --- | --- |

1.

Despesas com reuniões

| 2. | Participação em seminários e conferências |
| --- | --- |

2.

Participação em seminários e conferências

| 3. | Despesas de representação |
| --- | --- |

3.

Despesas de representação

| 4. | Despesas com convites |
| --- | --- |

4.

Despesas com convites

| 5. | Outras despesas relacionadas com reuniões |
| --- | --- |

5.

Outras despesas relacionadas com reuniões

A.5: Despesas de informação e de publicações

| 1. | Despesas de publicação |
| --- | --- |

1.

Despesas de publicação

| 2. | Criação e exploração de páginas na Internet |
| --- | --- |

2.

Criação e exploração de páginas na Internet

| 3. | Despesas de publicidade |
| --- | --- |

3.

Despesas de publicidade

| 4. | Material de comunicação (brindes) |
| --- | --- |

4.

Material de comunicação (brindes)

| 5. | Seminários e exposições |
| --- | --- |

5.

Seminários e exposições

| 6. | Campanhas eleitorais |
| --- | --- |

6.

Campanhas eleitorais

| 7. | Outras despesas relacionadas com a informação |
| --- | --- |

7.

Outras despesas relacionadas com a informação

A. TOTAL DAS DESPESAS REEMBOLSÁVEIS

Despesas não reembolsáveis

| 1. | Dotações para outras provisões |
| --- | --- |

1.

Dotações para outras provisões

| 2. | Encargos financeiros |
| --- | --- |

2.

Encargos financeiros

| 3. | Perdas cambiais |
| --- | --- |

3.

Perdas cambiais

| 4. | Créditos de cobrança duvidosa |
| --- | --- |

4.

Créditos de cobrança duvidosa

| 5. | Outras (a especificar) |
| --- | --- |

5.

Outras (a especificar)

| 6. | Contribuições em espécie |
| --- | --- |

6.

Contribuições em espécie

B. TOTAL DAS DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS

C. DESPESAS TOTAIS

| Receitas |
| --- |
| | Orçamento | Reais |
| D.1-1. Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N-1 | n/a | |
| D.1-2. Financiamento do Parlamento Europeu concedido para o exercício N | | |
| | | |
| D.1 Financiamento do Parlamento Europeu utilizado para cobrir 90 % das despesas reembolsáveis no exercício N | | |
| D.2 Contribuições dos membros | | |
| 2.1 | de partidos afiliados |

Receitas

Orçamento

Reais

D.1-1. Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N-1

n/a

D.1-2. Financiamento do Parlamento Europeu concedido para o exercício N

D.1 Financiamento do Parlamento Europeu utilizado para cobrir 90 % das despesas reembolsáveis no exercício N

D.2 Contribuições dos membros

2.1

de partidos afiliados

| 2.2 | de membros individuais |
| --- | --- |

2.2

de membros individuais

D.3 Donativos

D.4 Outros recursos próprios

(a especificar)

D.5 Contribuições em espécie

D: RECEITAS TOTAIS

E. Lucro/perda (D-C)

| F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva | | |
| --- | --- | --- |
| G. Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F) | | |
| H. Juros gerados pelo pré-financiamento | | |
| I. Financiamento do Parlamento Europeu transitado para o exercício N+1 | n/a | |

F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva

G. Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F)

H. Juros gerados pelo pré-financiamento

I. Financiamento do Parlamento Europeu transitado para o exercício N+1

n/a

Nota: estrutura meramente indicativa. A estrutura vinculativa do orçamento previsional é publicada anualmente, juntamente com o convite à apresentação de pedidos de contribuição.

---

(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

1

(2)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

6

o

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

7

o

o

o

---

ANEXO 1-B

[MODELO] CONVENÇÃO DE SUBVENÇÃO — FUNDAÇÃO

NÚMERO:... [INSERIR]...

O Parlamento Europeu, cujo Secretariado está sediado em

Plateau du Kirchberg, L-2929 Luxembourg,

a seguir designado por «Parlamento Europeu»,

representado, para a assinatura da presente convenção,

por [apelido/nome próprio/função],

por um lado,

e

| [denominação oficial completa do beneficiário] |
| --- |
| [forma jurídica oficial] |
| [n.o de registo legal] |
| [endereço oficial completo] |
| [número de IVA], |

[denominação oficial completa do beneficiário]

[forma jurídica oficial]

[n.o de registo legal]

[endereço oficial completo]

[número de IVA],

adiante designado por «beneficiário»,

representado, para a assinatura da presente convenção,

por: ... [representante habilitado a assumir compromissos jurídicos] ...,

por outro,

ACORDARAM

os seguintes termos e condições especiais, termos e condições gerais e anexos:

| | Anexo 1 — Orçamento previsional |
| --- | --- |

Anexo 1 — Orçamento previsional

| | Anexo 2 — Programa de trabalho |
| --- | --- |

Anexo 2 — Programa de trabalho

que são parte integrante da presente convenção.

As disposições dos termos e condições especiais prevalecem sobre as das outras partes da presente convenção. As disposições dos termos e condições gerais prevalecem sobre as dos anexos.

Índice

| I. | TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS | 29 |
| --- | --- | --- |

I.

| ARTIGO I.1 – | OBJETO DA CONVENÇÃO | 29 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO I.1 –

| ARTIGO I.2 – | PERÍODO DE ELEGIBILIDADE | 29 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO I.2 –

| ARTIGO I.3 – | FORMA DE FINANCIAMENTO | 29 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO I.3 –

| ARTIGO I.4 – | MONTANTE PREVISIONAL (MÁXIMO) DO FINANCIAMENTO | 29 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO I.4 –

| ARTIGO I.5 – | PAGAMENTOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO | 30 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO I.5 –

| I.5.1 | Pré-financiamento | 30 |
| --- | --- | --- |

I.5.1

| I.5.2 | Pagamento do saldo ou recuperação do pré-financiamento indevidamente pago | 30 |
| --- | --- | --- |

I.5.2

| I.5.3 | Divisa | 30 |
| --- | --- | --- |

I.5.3

| ARTIGO I.6 – | CONTA BANCÁRIA | 30 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO I.6 –

| ARTIGO I.7 – | DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS GERAIS | 30 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO I.7 –

| II. | TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS | 31 |
| --- | --- | --- |

II.

| PARTE A: | DISPOSIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS | 31 |
| --- | --- | --- |

PARTE A:

| ARTIGO II.1 – | DEFINIÇÕES | 31 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.1 –

| ARTIGO II.2 – | OBRIGAÇÕES GERAIS DO BENEFICIÁRIO | 32 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.2 –

| ARTIGO II.3 – | OBRIGAÇÕES RELACIONADAS COM A CONTA BANCÁRIA | 32 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.3 –

| ARTIGO II.4 – | RESPONSABILIDADE PELOS DANOS | 32 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.4 –

| ARTIGO II.5 – | CONFIDENCIALIDADE | 32 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.5 –

| ARTIGO II.6 – | TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS | 32 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.6 –

| ARTIGO II.7 – | CONSERVAÇÃO DE REGISTOS | 33 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.7 –

| ARTIGO II.8 – | VISIBILIDADE DO FINANCIAMENTO DA UNIÃO | 33 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.8 –

| II.8.1 | Informações sobre o financiamento da União | 33 |
| --- | --- | --- |

II.8.1

| II.8.2 | Declarações de exoneração de responsabilidade do Parlamento Europeu | 33 |
| --- | --- | --- |

II.8.2

| II.8.3 | Publicação de informações pelo Parlamento Europeu | 33 |
| --- | --- | --- |

II.8.3

| ARTIGO II.9 – | ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PELO BENEFICIÁRIO | 33 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.9 –

| II.9.1 | Princípios | 33 |
| --- | --- | --- |

II.9.1

| II.9.2 | Conservação de registos | 33 |
| --- | --- | --- |

II.9.2

| II.9.3 | Controlo | 33 |
| --- | --- | --- |

II.9.3

| II.9.4 | Responsabilidade | 33 |
| --- | --- | --- |

II.9.4

| ARTIGO II.10 – | APOIO FINANCEIRO A TERCEIROS | 34 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.10 –

| ARTIGO II.11 – | FORÇA MAIOR | 34 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.11 –

| ARTIGO II.12 – | SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO | 34 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.12 –

| II.12.1 | Motivos de suspensão | 34 |
| --- | --- | --- |

II.12.1

| II.12.2 | Procedimento de suspensão | 34 |
| --- | --- | --- |

II.12.2

| II.12.3 | Efeitos da suspensão | 34 |
| --- | --- | --- |

II.12.3

| II.12.4 | Retoma do pagamento | 35 |
| --- | --- | --- |

II.12.4

| ARTIGO II.13 – | RETIRADA DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO PELO PARLAMENTO EUROPEU | 35 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.13 –

| II.13.1 | Motivos de retirada | 35 |
| --- | --- | --- |

II.13.1

| II.13.2 | Procedimento de retirada | 35 |
| --- | --- | --- |

II.13.2

| II.13.3 | Efeitos da retirada | 35 |
| --- | --- | --- |

II.13.3

| ARTIGO II.14 – | REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO | 35 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.14 –

| II.14.1 | Revogação a pedido do beneficiário | 35 |
| --- | --- | --- |

II.14.1

| II.14.2 | Revogação pelo Parlamento Europeu | 35 |
| --- | --- | --- |

II.14.2

| II.14.3 | Efeitos da revogação | 36 |
| --- | --- | --- |

II.14.3

| ARTIGO II.15 – | CESSÃO | 36 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.15 –

| ARTIGO II.16 – | JUROS DE MORA | 36 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.16 –

| ARTIGO II.17 – | LEI APLICÁVEL | 36 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.17 –

| ARTIGO II.18 – | DIREITO A SER OUVIDO | 37 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.18 –

| PARTE B: | DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS | 37 |
| --- | --- | --- |

PARTE B:

| ARTIGO II.19 – | CUSTOS ELEGÍVEIS | 37 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.19 –

| II.19.1 | Condições | 37 |
| --- | --- | --- |

II.19.1

| II.19.2 | Exemplos de custos elegíveis | 37 |
| --- | --- | --- |

II.19.2

| ARTIGO II.20 – | CUSTOS NÃO ELEGÍVEIS | 38 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.20 –

| ARTIGO II.21 – | CONTRIBUIÇÕES EM ESPÉCIE | 38 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.21 –

| ARTIGO II.22 – | TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTAIS | 38 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.22 –

| ARTIGO II.23 – | OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES | 39 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.23 –

| II.23.1 | Relatório anual | 39 |
| --- | --- | --- |

II.23.1

| II.23.2 | Relatório de auditoria externa | 39 |
| --- | --- | --- |

II.23.2

| ARTIGO II.24 – | DECISÃO SOBRE O RELATÓRIO ANUAL | 40 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.24 –

| ARTIGO II.25 – | DECISÃO SOBRE O MONTANTE FINAL DO FINANCIAMENTO | 40 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.25 –

| II.25.1 | Impacto do relatório anual | 40 |
| --- | --- | --- |

II.25.1

| II.25.2 | Limiar | 40 |
| --- | --- | --- |

II.25.2

| II.25.3 | Transição do excedente | 40 |
| --- | --- | --- |

II.25.3

| II.25.4 | Decisão sobre o montante do financiamento final | 41 |
| --- | --- | --- |

II.25.4

| II.25.5 | Saldo do financiamento | 41 |
| --- | --- | --- |

II.25.5

| II.25.6 | Lucro | 41 |
| --- | --- | --- |

II.25.6

| ARTIGO II.26 – | RECUPERAÇÃO | 41 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.26 –

| II.26.1 | Juros de mora | 41 |
| --- | --- | --- |

II.26.1

| II.26.2 | Compensação | 41 |
| --- | --- | --- |

II.26.2

| II.26.3 | Cobrança de comissões bancárias | 41 |
| --- | --- | --- |

II.26.3

| ARTIGO II.27 – | GARANTIA FINANCEIRA | 42 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.27 –

| ARTIGO II.28 – | CONTROLO | 42 |
| --- | --- | --- |

ARTIGO II.28 –

| II.28.1 | Disposições gerais | 42 |
| --- | --- | --- |

II.28.1

| II.28.2 | Obrigação de conservação dos documentos | 42 |
| --- | --- | --- |

II.28.2

| II.28.3 | Obrigação de fornecimento de documentos e/ou informações | 42 |
| --- | --- | --- |

II.28.3

| II.28.4 | Visitas in loco | 42 |
| --- | --- | --- |

II.28.4

| II.28.5 | Procedimento de auditoria contraditório | 42 |
| --- | --- | --- |

II.28.5

| II.28.6 | Efeitos das conclusões da auditoria | 43 |
| --- | --- | --- |

II.28.6

| II.28.7 | Direitos de controlo do OLAF | 43 |
| --- | --- | --- |

II.28.7

| II.28.8 | Direito de controlo do Tribunal de Contas Europeu | 43 |
| --- | --- | --- |

II.28.8

| II.28.9 | Incumprimento das obrigações previstas nos artigos II.28.1 a 4 | 43 |
| --- | --- | --- |

II.28.9

| ANEXO 1 – | ORÇAMENTO PREVISIONAL | 44 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 1 –

| ANEXO 2 – | PROGRAMA DE TRABALHO | 46 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 2 –

I.   
  TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS

ARTIGO I.1 — OBJETO DA CONVENÇÃO

O Parlamento Europeu concede o financiamento para a execução das atividades e dos objetivos estatutários do beneficiário durante o exercício de [inserir], nos termos e nas condições estabelecidos nos Termos e Condições Especiais e nos Termos e Condições Gerais («termos e condições»), bem como nos anexos da presente convenção.

O beneficiário utiliza o financiamento para efeitos de execução das suas atividades e dos seus objetivos estatutários, sob a sua própria responsabilidade e de acordo com as condições e os anexos da presente convenção, o que constitui a aplicação da Decisão de Financiamento adotada pelo Parlamento Europeu em [inserir a data].

ARTIGO I.2 — PERÍODO DE ELEGIBILIDADE

O período de elegibilidade para o financiamento da União decorre de [DD/MM/AA] a [DD/MM/AA].

ARTIGO I.3 — FORMA DE FINANCIAMENTO

A subvenção concedida ao beneficiário ao abrigo do Título VIII do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento Financeiro») assume a forma de reembolso de uma percentagem dos custos elegíveis efetivamente suportados.

ARTIGO I.4 — MONTANTE PREVISIONAL (MÁXIMO) DO FINANCIAMENTO

O Parlamento Europeu suporta um montante máximo de [indicar montante] EUR, que não pode exceder 95 % do total da estimativa dos custos elegíveis.

Os custos elegíveis estimados do beneficiário figuram no Anexo I («orçamento previsional»). O orçamento previsional deve ser equilibrado e indicar a repartição de todos os custos e receitas do beneficiário para o período de elegibilidade. Os custos elegíveis são separados dos custos não elegíveis, nos termos do artigo II.19.

ARTIGO I.5 — PAGAMENTOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO

Os pagamentos do financiamento processam-se de acordo com o seguinte calendário e as seguintes modalidades.

I.5.1   Pré-financiamento

O pagamento de pré-financiamento de [inserir o montante] EUR, representando [100 % por defeito, caso contrário indicar a percentagem decidida pelo Parlamento Europeu na Decisão de Financiamento] do montante máximo estabelecido no artigo I.4 da presente convenção, será efetuado ao beneficiário no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da convenção ou, se for caso disso, a contar da data de receção pelo Parlamento Europeu de uma garantia financeira de [indicar montante, se for caso disso] EUR, consoante a data que for posterior.

I.5.2   Pagamento do saldo ou recuperação do pré-financiamento indevidamente pago

O saldo do financiamento é pago ao beneficiário ou qualquer pré-financiamento indevidamente pago deve ser recuperado no prazo de 30 dias após a decisão do Parlamento Europeu sobre o relatório anual e a determinação do montante de financiamento final, tal como indicado nos artigos II.23 e II.25.

I.5.3   Divisa

Os pagamentos são efetuados pelo Parlamento Europeu em euros. A eventual conversão das despesas reais em euros é feita à taxa de câmbio diária publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia ou, na sua falta, à taxa mensal contabilística fixada pelo Parlamento Europeu e publicada no seu sítio Web, no dia da emissão da ordem de pagamento pelo Parlamento Europeu, salvo disposições específicas expressamente previstas nos termos e condições especiais.

Os pagamentos pelo Parlamento Europeu consideram-se efetuados na data do débito na conta do Parlamento Europeu.

ARTIGO I.6 — CONTA BANCÁRIA

Os pagamentos são efetuados numa conta ou subconta bancária do beneficiário aberta num banco estabelecido num Estado-Membro da União Europeia, expressa em euros, cujos dados são a seguir indicados:

| Nome do banco: [...] |
| --- |
| Endereço da agência bancária: [...] |
| Denominação exata do titular da conta: [...] |
| Número de conta completo (incluindo os códigos bancários): [...] |
| IBAN: [...] |
| BIC/SWIFT: [...] |

Nome do banco: [...]

Endereço da agência bancária: [...]

Denominação exata do titular da conta: [...]

Número de conta completo (incluindo os códigos bancários): [...]

IBAN: [...]

BIC/SWIFT: [...]

ARTIGO I.7 — DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS GERAIS

Qualquer comunicação dirigida ao Parlamento Europeu relacionada com a presente convenção deve ser feita por escrito, mencionar o número da convenção e ser remetida para o seguinte endereço:

| Parlamento Europeu |
| --- |
| O Presidente |
| à atenção do Diretor-Geral das Finanças |
| Gabinete SCH 05B031 |
| L-2929 Luxemburgo |

Parlamento Europeu

O Presidente

à atenção do Diretor-Geral das Finanças

Gabinete SCH 05B031

L-2929 Luxemburgo

O correio normal é considerado recebido pelo Parlamento Europeu na data em que é formalmente registado pelo Serviço de Correio do Parlamento Europeu.

Qualquer comunicação dirigida ao beneficiário relacionada com a presente convenção deve ser feita por escrito, mencionar o número da convenção e ser remetida para o seguinte endereço:

| Exmo. Sr./Exma. Sr.a [...] |
| --- |
| [Título] |
| [Denominação oficial do organismo beneficiário] |
| [Endereço oficial completo] |

Exmo. Sr./Exma. Sr.a [...]

[Título]

[Denominação oficial do organismo beneficiário]

[Endereço oficial completo]

Qualquer alteração de endereço do beneficiário deve ser comunicada ao Parlamento Europeu, por escrito e sem demora.

ARTIGO I.8 — ENTRADA EM VIGOR DA CONVENÇÃO

A convenção entra em vigor na data da respetiva assinatura em nome do Parlamento Europeu.

II.   
  TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

PARTE A: DISPOSIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS

ARTIGO II.1 — DEFINIÇÕES

Para efeitos da presente convenção, entende-se por:

| 1) | «Relatório de atividades»: uma justificação escrita dos custos incorridos durante o período de elegibilidade. Por exemplo: discriminação das atividades, dos custos administrativos, etc. O relatório de atividades faz parte do relatório anual; |
| --- | --- |

1)

«Relatório de atividades»: uma justificação escrita dos custos incorridos durante o período de elegibilidade. Por exemplo: discriminação das atividades, dos custos administrativos, etc. O relatório de atividades faz parte do relatório anual;

| 2) | «Relatório anual»: um relatório a apresentar no prazo de seis meses a contar da data de encerramento do exercício, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); |
| --- | --- |

2)

«Relatório anual»: um relatório a apresentar no prazo de seis meses a contar da data de encerramento do exercício, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

| 3) | «Saldo do financiamento»: a diferença entre o montante do pré-financiamento nos termos do artigo I.5.1 e o montante do financiamento final estabelecido nos termos do artigo II.25.4; |
| --- | --- |

3)

«Saldo do financiamento»: a diferença entre o montante do pré-financiamento nos termos do artigo I.5.1 e o montante do financiamento final estabelecido nos termos do artigo II.25.4;

| 4) | «Apuramento do pré-financiamento»: uma situação em que o montante do financiamento final é determinado pelo gestor orçamental e o montante pago ao beneficiário já deixou de ser propriedade da União; |
| --- | --- |

4)

«Apuramento do pré-financiamento»: uma situação em que o montante do financiamento final é determinado pelo gestor orçamental e o montante pago ao beneficiário já deixou de ser propriedade da União;

| 5) | «Conflito de interesses»: uma situação em que a execução imparcial e objetiva da convenção pelo beneficiário se encontra comprometida por razões familiares, afetivas, de afinidade nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com terceiros relacionados com o objeto da convenção. Em princípio, a afinidade política não é motivo de conflito de interesses no caso de acordos celebrados entre o partido político e as organizações que partilham os mesmos valores políticos. No entanto, na celebração destes acordos, tem de ser acautelado o cumprimento do disposto no artigo 22.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

5)

«Conflito de interesses»: uma situação em que a execução imparcial e objetiva da convenção pelo beneficiário se encontra comprometida por razões familiares, afetivas, de afinidade nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com terceiros relacionados com o objeto da convenção. Em princípio, a afinidade política não é motivo de conflito de interesses no caso de acordos celebrados entre o partido político e as organizações que partilham os mesmos valores políticos. No entanto, na celebração destes acordos, tem de ser acautelado o cumprimento do disposto no artigo 22.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| 6) | «Contribuições em espécie» ou «ofertas em espécie»: recursos não financeiros postos gratuitamente à disposição do beneficiário por terceiros, nos termos do artigo 2.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

6)

«Contribuições em espécie» ou «ofertas em espécie»: recursos não financeiros postos gratuitamente à disposição do beneficiário por terceiros, nos termos do artigo 2.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| 7) | «Exercício N» ou «período de elegibilidade»: o período de execução das atividades para as quais foi concedido o financiamento ao abrigo da presente convenção, tal como especificado no artigo I.2; |
| --- | --- |

7)

«Exercício N» ou «período de elegibilidade»: o período de execução das atividades para as quais foi concedido o financiamento ao abrigo da presente convenção, tal como especificado no artigo I.2;

| 8) | «Força maior»: uma situação ou um acontecimento imprevisíveis e excecionais independentes da vontade do beneficiário e do Parlamento Europeu, que impeçam uma das partes de executar ma das suas obrigações decorrentes da presente convenção, que não sejam imputáveis a erro ou negligência da sua parte ou da parte dos subcontratantes, de entidades afiliadas ou de terceiros que recebem apoio financeiro, e que se revelem inevitáveis apesar do exercício da devida diligência. Não podem ser invocados como motivo de força maior: conflitos laborais, greves, dificuldades financeiras, falhas de um serviço, defeitos dos equipamentos ou do material ou atrasos na sua disponibilização, a não ser que resultem diretamente de um caso pertinente de força maior; |
| --- | --- |

8)

«Força maior»: uma situação ou um acontecimento imprevisíveis e excecionais independentes da vontade do beneficiário e do Parlamento Europeu, que impeçam uma das partes de executar ma das suas obrigações decorrentes da presente convenção, que não sejam imputáveis a erro ou negligência da sua parte ou da parte dos subcontratantes, de entidades afiliadas ou de terceiros que recebem apoio financeiro, e que se revelem inevitáveis apesar do exercício da devida diligência. Não podem ser invocados como motivo de força maior: conflitos laborais, greves, dificuldades financeiras, falhas de um serviço, defeitos dos equipamentos ou do material ou atrasos na sua disponibilização, a não ser que resultem diretamente de um caso pertinente de força maior;

| 9) | «Notificação formal»: uma forma de comunicação por escrito, por via postal ou correio eletrónico, com aviso de receção; |
| --- | --- |

9)

«Notificação formal»: uma forma de comunicação por escrito, por via postal ou correio eletrónico, com aviso de receção;

| 10) | «Fraude»: um ato ou uma omissão intencionais lesivos dos interesses financeiros da União relacionados com a utilização ou a apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, ou com a não comunicação de informações em violação de uma obrigação específica; |
| --- | --- |

10)

«Fraude»: um ato ou uma omissão intencionais lesivos dos interesses financeiros da União relacionados com a utilização ou a apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, ou com a não comunicação de informações em violação de uma obrigação específica;

| 11) | «Financiamento»: «subvenções» na aceção do Título VIII, do Regulamento Financeiro e do Capítulo IV do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

11)

«Financiamento»: «subvenções» na aceção do Título VIII, do Regulamento Financeiro e do Capítulo IV do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| 12) | «Irregularidade»: uma violação de uma disposição do direito da União resultante de um ato ou de uma omissão do beneficiário, que tem ou teria por efeito lesar o orçamento da União; |
| --- | --- |

12)

«Irregularidade»: uma violação de uma disposição do direito da União resultante de um ato ou de uma omissão do beneficiário, que tem ou teria por efeito lesar o orçamento da União;

| 13) | «Recursos próprios»: fontes externas de financiamento distintas do financiamento da União. Por exemplo: donativos, contribuições dos membros (tal como definido no artigo 2.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, etc. |
| --- | --- |

13)

«Recursos próprios»: fontes externas de financiamento distintas do financiamento da União. Por exemplo: donativos, contribuições dos membros (tal como definido no artigo 2.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, etc.

| 14) | «Pessoa relacionada»: uma pessoa com o poder de representar o beneficiário ou de tomar decisões em seu nome; |
| --- | --- |

14)

«Pessoa relacionada»: uma pessoa com o poder de representar o beneficiário ou de tomar decisões em seu nome;

| 15) | «Erro substancial»: uma violação de uma disposição da convenção resultante de um ato ou de uma omissão, que tem ou poderia ter por efeito lesar o orçamento da União. |
| --- | --- |

15)

«Erro substancial»: uma violação de uma disposição da convenção resultante de um ato ou de uma omissão, que tem ou poderia ter por efeito lesar o orçamento da União.

ARTIGO II.2 — OBRIGAÇÕES GERAIS DO BENEFICIÁRIO

O beneficiário:

| a) | assume a exclusiva responsabilidade e o ónus da prova pelo cumprimento de todas as obrigações legais que lhe incumbem; |
| --- | --- |

a)

assume a exclusiva responsabilidade e o ónus da prova pelo cumprimento de todas as obrigações legais que lhe incumbem;

| b) | obriga-se a reparar qualquer dano causado ao Parlamento Europeu em consequência da execução, ou má execução, da presente convenção, salvo em casos de força maior; |
| --- | --- |

b)

obriga-se a reparar qualquer dano causado ao Parlamento Europeu em consequência da execução, ou má execução, da presente convenção, salvo em casos de força maior;

| c) | é o único responsável perante terceiros, incluindo pelos danos de qualquer natureza causados a estes na execução da presente convenção; |
| --- | --- |

c)

é o único responsável perante terceiros, incluindo pelos danos de qualquer natureza causados a estes na execução da presente convenção;

| d) | informa imediatamente o Parlamento Europeu de qualquer alteração na sua situação jurídica, financeira, técnica, organizativa ou de propriedade e de quaisquer alterações do seu nome, endereço ou representante legal; |
| --- | --- |

d)

informa imediatamente o Parlamento Europeu de qualquer alteração na sua situação jurídica, financeira, técnica, organizativa ou de propriedade e de quaisquer alterações do seu nome, endereço ou representante legal;

| e) | toma todas as medidas necessárias para evitar qualquer situação de conflito de interesses. |
| --- | --- |

e)

toma todas as medidas necessárias para evitar qualquer situação de conflito de interesses.

ARTIGO II.3 — OBRIGAÇÕES RELACIONADAS COM A CONTA BANCÁRIA

A conta ou subconta indicada no artigo I.6 deve permitir a identificação dos montantes transferidos pelo Parlamento Europeu e dos juros auferidos ou benefícios equivalentes.

Sempre que os montantes transferidos para esta conta vençam juros ou obtenham outros benefícios equivalentes, nos termos da lei do Estado-Membro em cujo território a conta está aberta, esses juros ou benefícios podem ser mantidos pelo beneficiário, nas condições previstas no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro.

Os montantes desembolsados pelo Parlamento Europeu não podem ser usados para fins especulativos em nenhuma circunstância.

O pré-financiamento permanece propriedade da União até ser deduzido do montante do financiamento final.

ARTIGO II.4 — RESPONSABILIDADE PELOS DANOS

O Parlamento Europeu não pode ser responsabilizado por quaisquer danos causados ou sofridos pelo beneficiário, inclusive danos causados a terceiros durante a execução da presente convenção ou em consequência dessa execução.

Salvo em casos de força maior, o beneficiário ou a pessoa relacionada indemnizam o Parlamento Europeu por eventuais danos sofridos em resultado da execução da convenção ou pelo facto de a convenção não ter sido executada no pleno cumprimento das suas disposições.

ARTIGO II.5 — CONFIDENCIALIDADE

Salvo disposição em contrário da presente convenção, do artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e de outros atos jurídicos aplicáveis da União, o Parlamento Europeu e o beneficiário comprometem-se a preservar a confidencialidade de todos os documentos, informações ou outros materiais diretamente relacionados com o objeto da presente convenção.

ARTIGO II.6 — TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos no contexto da convenção são tratados nos termos do disposto no artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. O tratamento de dados pessoais pelo Parlamento Europeu respeita o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Estes dados são tratados exclusivamente para fins de execução e acompanhamento da convenção, sem prejuízo da sua eventual comunicação aos órgãos responsáveis pelas tarefas de controlo e auditoria, nos termos do direito da União.

Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado pelo beneficiário no âmbito da presente convenção está sujeito ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Sem prejuízo de outros casos previstos no referido regulamento, o tratamento de dados pessoais no âmbito da presente convenção é autorizado apenas se tal for necessário para a execução da presente convenção.

ARTIGO II.7 — CONSERVAÇÃO DE REGISTOS

Nos termos do artigo 132.o do Regulamento Financeiro, o beneficiário conserva os registos, os documentos comprovativos e os dados estatísticos relativos à aplicação da convenção durante cinco anos a contar do pagamento do saldo ou da recuperação do pré-financiamento indevidamente pago.

Os registos relativos às auditorias, aos recursos, aos litígios, à regularização das reclamações decorrentes da utilização do financiamento ou aos inquéritos da Procuradoria Europeia (EPPO) ou do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), caso tenham sido notificados ao destinatário, são conservados até à conclusão dessas auditorias, desses recursos, litígios, da regularização de reclamações ou inquéritos.

ARTIGO II.8 — VISIBILIDADE DO FINANCIAMENTO DA UNIÃO

II.8.1   Informações sobre o financiamento da União

Salvo pedido ou acordo em contrário do Parlamento Europeu, todas as comunicações ou publicações do beneficiário relacionadas com o financiamento da União, inclusive em conferências, seminários ou em qualquer material informativo ou promocional (como brochuras, prospetos, cartazes, apresentações, ficheiros eletrónicos, etc.), devem mencionar que o programa recebeu apoio financeiro do Parlamento Europeu.

II.8.2   Declarações de exoneração de responsabilidade do Parlamento Europeu

Todas as comunicações ou publicações do beneficiário, sob qualquer forma ou suporte, mencionam que são da exclusiva responsabilidade do seu autor e que o Parlamento Europeu não é responsável pelo uso que possa ser feito das informações nelas contidas.

II.8.3   Publicação de informações pelo Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu publica num sítio Web as informações indicadas no artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

ARTIGO II.9 — ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PELO BENEFICIÁRIO

II.9.1   Princípios

Se, para efeitos da execução da convenção, o beneficiário celebrar contratos de adjudicação, deve convocar um concurso e adjudicar o contrato ao proponente que apresente a proposta que oferece a melhor relação qualidade-preço ou, se for caso disso, ao proponente que apresente a proposta mais barata. O beneficiário evita conflitos de interesses.

Quanto aos contratos com um valor superior a 60 000 EUR por fornecedor e por bem ou serviço, o beneficiário recolhe pelo menos três propostas recebidas em resposta a um convite escrito à apresentação de propostas que especifique os requisitos aplicáveis ao contrato público. A duração dos contratos em causa não pode exceder cinco anos.

Se houver menos de três propostas em resposta ao convite escrito à apresentação de propostas, o beneficiário tem de provar que era impossível obter mais propostas para o contrato em causa.

II.9.2   Conservação de registos

O beneficiário mantém um registo da avaliação das propostas e justifica por escrito a sua escolha do fornecedor final.

II.9.3   Controlo

O beneficiário assegura que o Parlamento Europeu, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) possam exercer os seus poderes de controlo ao abrigo do Capítulo V do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. O beneficiário assegura que os contratos celebrados com terceiros prevejam a possibilidade de que esses poderes de controlo sejam igualmente exercidos em relação a esses terceiros.

II.9.4   Responsabilidade

O beneficiário é o único responsável pela execução da convenção e pelo cumprimento das disposições da convenção. O beneficiário compromete-se a tomar as disposições necessárias para que o adjudicatário do contrato renuncie a todos os direitos relativamente ao Parlamento Europeu, ao abrigo da convenção.

ARTIGO II.10 — APOIO FINANCEIRO A TERCEIROS

O apoio financeiro concedido pelo beneficiário a entidades terceiras na aceção do artigo 204.o do Regulamento Financeiro, pode constituir despesa elegível nas seguintes condições:

| a) | O apoio é concedido às seguintes entidades terceiras: ... [inserir os nomes dos potenciais beneficiários, conforme indicado no formulário de candidatura]; |
| --- | --- |

a)

O apoio é concedido às seguintes entidades terceiras: ... [inserir os nomes dos potenciais beneficiários, conforme indicado no formulário de candidatura];

| b) | o apoio financeiro por entidade terceira não excede 60 000 EUR; |
| --- | --- |

b)

o apoio financeiro por entidade terceira não excede 60 000 EUR;

| c) | o apoio financeiro é utilizado pela entidade terceira para cobrir custos elegíveis; |
| --- | --- |

c)

o apoio financeiro é utilizado pela entidade terceira para cobrir custos elegíveis;

| d) | o beneficiário garante uma eventual recuperação desse apoio financeiro; |
| --- | --- |

d)

o beneficiário garante uma eventual recuperação desse apoio financeiro;

para efeitos do presente artigo, um partido político europeu ou nacional ou uma fundação política nacional não podem ser considerados terceiros.

o beneficiário assegura que o Parlamento Europeu, a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) possam exercer os seus poderes de controlo ao abrigo do capítulo V do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e do artigo 129.o do Regulamento Financeiro.

ARTIGO II.11 — FORÇA MAIOR

Se o Parlamento Europeu ou o beneficiário forem confrontados com um caso de força maior, avisam sem demora a outra parte, por carta registada com aviso de receção ou equivalente, precisando a natureza, a duração provável e os efeitos previsíveis da situação em causa.

O Parlamento Europeu e o beneficiário tomam todas as medidas para minimizar os eventuais prejuízos resultantes de um caso de força maior.

Nem o Parlamento Europeu nem o beneficiário são considerados em incumprimento de qualquer obrigação em virtude da convenção, se forem impedidos de cumprir essa obrigação por motivo de força maior.

ARTIGO II.12 — SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO

II.12.1   Motivos de suspensão

Sem prejuízo do disposto no artigo 202.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu está habilitado a suspender o pagamento do financiamento nos seguintes casos:

| i) | se o Parlamento Europeu suspeitar que foram cometidos pelo beneficiário erros substanciais, irregularidades, fraudes ou incumprimentos de obrigações no processo de concessão ou na execução da convenção e precisar de verificar se estes ocorreram efetivamente; |
| --- | --- |

i)

se o Parlamento Europeu suspeitar que foram cometidos pelo beneficiário erros substanciais, irregularidades, fraudes ou incumprimentos de obrigações no processo de concessão ou na execução da convenção e precisar de verificar se estes ocorreram efetivamente;

| ii) | se o beneficiário tiver sido objeto de sanções financeiras previstas no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 até que a sanção pecuniária seja paga. |
| --- | --- |

ii)

se o beneficiário tiver sido objeto de sanções financeiras previstas no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 até que a sanção pecuniária seja paga.

II.12.2   Procedimento de suspensão

Etapa 1
  — Antes da suspensão do pagamento, o Parlamento Europeu notifica formalmente o beneficiário de que tenciona proceder à suspensão dos pagamentos e dos motivos da sua decisão e convida o beneficiário a apresentar as suas observações no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção dessa notificação.

Etapa 2
  — Caso, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decida não continuar o procedimento de suspensão, deve notificar o beneficiário da decisão tomada.

Se, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decidir continuar o procedimento de suspensão, notifica formalmente o beneficiário por via de uma decisão fundamentada sobre a suspensão, informando-o:

| i) | da data indicativa de conclusão da verificação necessária no caso referido no artigo II.12.1, ponto i), e |
| --- | --- |

i)

da data indicativa de conclusão da verificação necessária no caso referido no artigo II.12.1, ponto i), e

| ii) | das vias de recurso. |
| --- | --- |

ii)

das vias de recurso.

II.12.3   Efeitos da suspensão

A suspensão de pagamento implica que o beneficiário deixe de ter direito a receber quaisquer pagamentos do Parlamento Europeu, até que seja concluída a verificação referida no artigo II.12.2, ponto i), no âmbito da etapa 2, ou que deixe de ser válido o motivo da suspensão. Tal não prejudica o direito de o Parlamento Europeu cessar ou retirar a Decisão de Financiamento, nos termos dos artigos II.13 e II.14.

II.12.4   Retoma do pagamento

A partir do momento em que o motivo para a suspensão do pagamento deixe de ser válido, todos os pagamentos em causa são retomados, devendo o Parlamento Europeu notificar o beneficiário da retoma dos pagamentos.

ARTIGO II.13 — RETIRADA DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO PELO PARLAMENTO EUROPEU

II.13.1   Motivos de retirada

O Parlamento Europeu tem competência para retirar a Decisão de Financiamento com base na decisão da Autoridade de remover o beneficiário do registo, exceto nos casos previstos no artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

II.13.2   Procedimento de retirada

Etapa 1
  — Antes de proceder à retirada da Decisão de Financiamento, o Parlamento Europeu notifica formalmente o beneficiário da sua intenção e dos motivos da sua decisão e convida o beneficiário a apresentar as suas observações no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção dessa notificação.

Etapa 2
  — Caso, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decida não prosseguir o procedimento de retirada da Decisão de Financiamento, notifica o beneficiário da decisão tomada.

Se, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decidir continuar o procedimento de retirada da Decisão de Financiamento, notifica formalmente o beneficiário por via de uma decisão fundamentada sobre a retirada da Decisão.

Etapa 3
  — Na sequência da adoção da decisão de retirar a Decisão de Financiamento, o Parlamento Europeu notifica sem demora o beneficiário da revogação da convenção de subvenção.

II.13.3   Efeitos da retirada

A decisão de retirada da Decisão de Financiamento tem efeitos retroativos a contar da data de adoção da Decisão de Financiamento.

A revogação da convenção de subvenção produz efeitos imediatamente após a sua notificação ao beneficiário.

Os montantes pagos a título da convenção de subvenção são considerados pagamentos indevidos e recuperados nos termos das regras aplicáveis do Regulamento Financeiro.

ARTIGO II.14 — REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO

II.14.1   Revogação a pedido do beneficiário

O beneficiário pode solicitar a revogação da Decisão de Financiamento.

O beneficiário notifica formalmente a revogação ao Parlamento Europeu, especificando:

| a) | os motivos da revogação; e |
| --- | --- |

a)

os motivos da revogação; e

| b) | a data em que a revogação produz efeitos, a qual não deve ser anterior à data em que a notificação formal foi enviada. |
| --- | --- |

b)

a data em que a revogação produz efeitos, a qual não deve ser anterior à data em que a notificação formal foi enviada.

A revogação da Decisão de Financiamento produz efeitos no dia especificado na decisão de revogação ou, caso não seja fixado um dia, no dia da sua notificação ao beneficiário. Após a revogação da Decisão de Financiamento, o Parlamento Europeu põe termo, sem demora, à convenção de subvenção com efeitos no mesmo dia.

II.14.2   Revogação pelo Parlamento Europeu

II.14.2.A   Motivos da revogação

O Parlamento Europeu tem competência para revogar a Decisão de Financiamento em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

| a) | com base na decisão da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias de remover o beneficiário do registo, nos casos previstos no artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

a)

com base na decisão da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias de remover o beneficiário do registo, nos casos previstos no artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | se o beneficiário deixar de cumprir o disposto no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

b)

se o beneficiário deixar de cumprir o disposto no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| c) | nos casos referidos no artigo 131.o e 202.o, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

c)

nos casos referidos no artigo 131.o e 202.o, do Regulamento Financeiro;

| d) | se o beneficiário ou qualquer pessoa relacionada, ou qualquer pessoa que tenha assumido a responsabilidade ilimitada pelas dívidas do beneficiário se encontrarem numa das situações previstas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

d)

se o beneficiário ou qualquer pessoa relacionada, ou qualquer pessoa que tenha assumido a responsabilidade ilimitada pelas dívidas do beneficiário se encontrarem numa das situações previstas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro;

| e) | se o beneficiário ou qualquer pessoa relacionada se encontrar em qualquer uma das situações previstas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas c) a h), ou estiver abrangido pelo disposto no artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

e)

se o beneficiário ou qualquer pessoa relacionada se encontrar em qualquer uma das situações previstas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas c) a h), ou estiver abrangido pelo disposto no artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro;

| f) | se o beneficiário perder a sua qualidade de beneficiário nos termos do artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

f)

se o beneficiário perder a sua qualidade de beneficiário nos termos do artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

II.14.2.B   Procedimento de revogação

Etapa 1
  — Antes de proceder à revogação da Decisão de Financiamento, o Parlamento Europeu notifica formalmente o beneficiário da sua intenção e dos motivos da sua decisão e convida o beneficiário a apresentar as suas observações no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção dessa notificação.

Etapa 2
  — Caso, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decida não continuar o procedimento de revogação da Decisão de Financiamento, notifica o beneficiário da decisão tomada.

Se, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decidir continuar o procedimento de revogação da Decisão de Financiamento, notifica formalmente o beneficiário por via de uma decisão fundamentada sobre a revogação da Decisão.

Etapa 3
  — Na sequência da adoção da decisão de revogar a Decisão de Financiamento, o Parlamento Europeu notifica sem demora o beneficiário da revogação da convenção de subvenção.

II.14.3   Efeitos da revogação

A decisão de revogação da Decisão de Financiamento produz efeitos ex nunc no dia especificado na decisão de revogação ou, caso não seja fixado um dia, no dia da sua notificação ao beneficiário. A revogação da convenção de subvenção produz efeitos no mesmo dia.

Os custos efetivamente incorridos pelo beneficiário a contar do dia em que a decisão de revogação produz efeitos devem ser qualificados como custos não elegíveis, sendo os pré-financiamentos correspondentes recuperados nos termos das regras aplicáveis do Regulamento Financeiro.

ARTIGO II.15 — CESSÃO

O beneficiário não pode ceder a terceiros nenhum dos seus direitos a pagamentos devidos pelo Parlamento Europeu, salvo se a tal for previamente autorizado pelo Parlamento Europeu com base num pedido fundamentado, por escrito, do beneficiário.

Na falta de acordo escrito do Parlamento Europeu ou em caso de inobservância das condições subjacentes à cessão, a cessão não produz efeitos legais.

A cessão não pode, em caso algum, eximir o beneficiário das suas obrigações para com o Parlamento Europeu.

ARTIGO II.16 — JUROS DE MORA

Se o Parlamento Europeu não proceder ao pagamento dentro dos prazos previstos, o beneficiário tem direito a receber juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento em euros («taxa de referência»), majorada de três pontos e meio. A taxa de referência é a taxa em vigor no primeiro dia do mês em que o prazo de pagamento termina, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Se o Parlamento Europeu suspender os pagamentos, tal como previsto no artigo II.12, estas ações não podem ser consideradas um atraso de pagamento.

Os juros de mora abrangem o período compreendido entre o dia seguinte à data prevista de pagamento e a data do pagamento efetivo.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, quando os juros calculados forem iguais ou inferiores a 200 EUR, o Parlamento Europeu só será obrigado a pagá-los ao beneficiário se este os solicitar no prazo de dois meses a contar da data de receção do pagamento em atraso.

ARTIGO II.17 — LEI APLICÁVEL

A presente convenção é regida pelo direito aplicável da União, nomeadamente pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e pelas regras aplicáveis do Regulamento Financeiro, que se aplicam na íntegra. São complementados, quando necessário, pela legislação nacional do Estado-Membro em que o beneficiário tem a sua sede.

ARTIGO II.18 — DIREITO A SER OUVIDO

Nos casos em que, nos termos da convenção, o beneficiário, ou uma pessoa singular nos termos do artigo 27.o-A do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, tenha direito a formular observações, dispõe de 10 dias úteis para apresentar as suas observações por escrito, salvo disposição expressa em contrário. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez, mediante pedido fundamentado do beneficiário ou da pessoa singular em questão, por mais 10 dias úteis.

PARTE B: DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

ARTIGO II.19 — CUSTOS ELEGÍVEIS

II.19.1   Condições

Para serem consideradas elegíveis para financiamento da União, nos termos do artigo 186.o do Regulamento Financeiro, as despesas devem cumprir os seguintes critérios:

| a) | estarem diretamente relacionadas com o objeto da convenção e estarem previstas no respetivo orçamento previsional anexo; |
| --- | --- |

a)

estarem diretamente relacionadas com o objeto da convenção e estarem previstas no respetivo orçamento previsional anexo;

| b) | serem necessárias para a execução da convenção; |
| --- | --- |

b)

serem necessárias para a execução da convenção;

| c) | serem razoáveis e justificadas e respeitarem o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente em termos económicos e de eficiência; |
| --- | --- |

c)

serem razoáveis e justificadas e respeitarem o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente em termos económicos e de eficiência;

| d) | serem geradas durante o período de elegibilidade, tal como definido no artigo I.2, com exceção dos custos relativos aos relatórios anuais e aos certificados sobre as demonstrações financeiras e as contas subjacentes; |
| --- | --- |

d)

serem geradas durante o período de elegibilidade, tal como definido no artigo I.2, com exceção dos custos relativos aos relatórios anuais e aos certificados sobre as demonstrações financeiras e as contas subjacentes;

| e) | terem sido efetivamente incorridas pelo beneficiário; |
| --- | --- |

e)

terem sido efetivamente incorridas pelo beneficiário;

| f) | serem identificáveis e controláveis, e registadas na contabilidade do beneficiário de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis; |
| --- | --- |

f)

serem identificáveis e controláveis, e registadas na contabilidade do beneficiário de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis;

| g) | obedecerem às disposições da legislação fiscal e de segurança social aplicáveis; |
| --- | --- |

g)

obedecerem às disposições da legislação fiscal e de segurança social aplicáveis;

| h) | cumprirem o disposto no artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, o disposto no artigo II.9.1, segundo parágrafo. |
| --- | --- |

h)

cumprirem o disposto no artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, o disposto no artigo II.9.1, segundo parágrafo.

os procedimentos de contabilidade e controlo interno do beneficiário devem permitir uma conciliação direta das despesas e receitas declaradas no relatório anual com as demonstrações financeiras e os documentos justificativos correspondentes.

II.19.2   Exemplos de custos elegíveis

Sem prejuízo do artigo 186.o do Regulamento Financeiro, e desde que os critérios definidos no n.o 1 do presente artigo estejam preenchidos, são consideradas elegíveis, nomeadamente, as seguintes despesas de funcionamento:

| a) | as despesas administrativas, as despesas ligadas a assistência técnica, reuniões, investigação, manifestações transfronteiriças, estudos, informação e publicações; |
| --- | --- |

a)

as despesas administrativas, as despesas ligadas a assistência técnica, reuniões, investigação, manifestações transfronteiriças, estudos, informação e publicações;

| b) | as despesas com pessoal, correspondentes aos salários reais, aos encargos sociais e aos demais custos legais que fazem parte da remuneração, desde que não excedam as taxas médias correspondentes à política remuneratória habitual do beneficiário; |
| --- | --- |

b)

as despesas com pessoal, correspondentes aos salários reais, aos encargos sociais e aos demais custos legais que fazem parte da remuneração, desde que não excedam as taxas médias correspondentes à política remuneratória habitual do beneficiário;

| c) | as despesas de viagem e estadia de pessoal, desde que correspondam às práticas habituais do beneficiário em matéria de despesas de deslocação; |
| --- | --- |

c)

as despesas de viagem e estadia de pessoal, desde que correspondam às práticas habituais do beneficiário em matéria de despesas de deslocação;

| d) | os custos de amortização dos equipamentos ou outros ativos (novos ou em segunda mão), conforme registados na contabilidade do beneficiário, desde que os ativos em causa:






  i) | sejam amortizados de acordo com as normas internacionais de contabilidade e com as práticas contabilísticas habituais do beneficiário, e |
| --- | --- | --- |

d)

os custos de amortização dos equipamentos ou outros ativos (novos ou em segunda mão), conforme registados na contabilidade do beneficiário, desde que os ativos em causa:

i)

sejam amortizados de acordo com as normas internacionais de contabilidade e com as práticas contabilísticas habituais do beneficiário, e

| ii) | tenham sido adquiridos nos termos do artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, do artigo II.9.1, segundo parágrafo, se a compra tiver sido efetuada durante o período de elegibilidade; |
| --- | --- |

ii)

tenham sido adquiridos nos termos do artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, do artigo II.9.1, segundo parágrafo, se a compra tiver sido efetuada durante o período de elegibilidade;

| e) | os custos de bens consumíveis e fornecimentos, bem como de outros contratos, desde que:






  i) | tenham sido adquiridos nos termos do artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, do artigo II.9.1, segundo parágrafo, e |
| --- | --- | --- |

e)

os custos de bens consumíveis e fornecimentos, bem como de outros contratos, desde que:

i)

tenham sido adquiridos nos termos do artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, do artigo II.9.1, segundo parágrafo, e

| ii) | estejam diretamente afetados ao objeto da convenção; |
| --- | --- |

ii)

estejam diretamente afetados ao objeto da convenção;

| f) | os custos diretamente decorrentes dos requisitos impostos pela convenção, incluindo, se for caso disso, os custos de serviços financeiros (em especial, o custo das garantias financeiras), desde que os serviços correspondentes sejam adquiridos nos termos do artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, do artigo II.9.1, segundo parágrafo; |
| --- | --- |

f)

os custos diretamente decorrentes dos requisitos impostos pela convenção, incluindo, se for caso disso, os custos de serviços financeiros (em especial, o custo das garantias financeiras), desde que os serviços correspondentes sejam adquiridos nos termos do artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, do artigo II.9.1, segundo parágrafo;

ARTIGO II.20 — Custos não elegíveis

Sem prejuízo do disposto no artigo II.19.1 da presente convenção e no artigo 186.o do Regulamento Financeiro, não são considerados elegíveis os seguintes custos:

| a) | a remuneração do capital e os dividendos pagos pelo beneficiário; |
| --- | --- |

a)

a remuneração do capital e os dividendos pagos pelo beneficiário;

| b) | a dívida e o serviço da dívida; |
| --- | --- |

b)

a dívida e o serviço da dívida;

| c) | as provisões para perdas ou dívidas; |
| --- | --- |

c)

as provisões para perdas ou dívidas;

| d) | os juros devedores; |
| --- | --- |

d)

os juros devedores;

| e) | as dívidas de cobrança duvidosa; |
| --- | --- |

e)

as dívidas de cobrança duvidosa;

| f) | as menos-valias cambiais; |
| --- | --- |

f)

as menos-valias cambiais;

| g) | os custos das transferências do Parlamento Europeu cobrados pelo banco do beneficiário; |
| --- | --- |

g)

os custos das transferências do Parlamento Europeu cobrados pelo banco do beneficiário;

| h) | os custos declarados pelo beneficiário a título de uma outra ação que beneficie de uma subvenção financiada pelo orçamento da União; |
| --- | --- |

h)

os custos declarados pelo beneficiário a título de uma outra ação que beneficie de uma subvenção financiada pelo orçamento da União;

| i) | as contribuições em espécie; |
| --- | --- |

i)

as contribuições em espécie;

| j) | as despesas desmedidas ou inconsideradas; |
| --- | --- |

j)

as despesas desmedidas ou inconsideradas;

| k) | o IVA dedutível; |
| --- | --- |

k)

o IVA dedutível;

| l) | os financiamentos pagos a certos terceiros, proibidos nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

l)

os financiamentos pagos a certos terceiros, proibidos nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

ARTIGO II.21 — Contribuições em espécie

O Parlamento Europeu permite que o beneficiário possa receber contribuições em espécie durante a execução da convenção, desde que o valor destas contribuições não exceda:

| a) | os custos realmente suportados e devidamente comprovados por documentos contabilísticos de terceiros que forneceram estas contribuições ao beneficiário a título gratuito, embora suportando os custos correspondentes; |
| --- | --- |

a)

os custos realmente suportados e devidamente comprovados por documentos contabilísticos de terceiros que forneceram estas contribuições ao beneficiário a título gratuito, embora suportando os custos correspondentes;

| b) | na falta desses documentos, os custos correspondentes aos custos geralmente aceites no mercado pertinente; |
| --- | --- |

b)

na falta desses documentos, os custos correspondentes aos custos geralmente aceites no mercado pertinente;

| c) | o seu valor aceite no orçamento previsional; |
| --- | --- |

c)

o seu valor aceite no orçamento previsional;

| d) | 50 % dos recursos próprios aceites no orçamento previsional; |
| --- | --- |

d)

50 % dos recursos próprios aceites no orçamento previsional;

as contribuições em espécie:

| a) | devem ser apresentadas separadamente no orçamento previsional, a fim de refletir os recursos totais; |
| --- | --- |

a)

devem ser apresentadas separadamente no orçamento previsional, a fim de refletir os recursos totais;

| b) | devem cumprir com o disposto no artigo 20.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e respeitar as disposições nacionais em matéria fiscal e de segurança social; |
| --- | --- |

b)

devem cumprir com o disposto no artigo 20.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e respeitar as disposições nacionais em matéria fiscal e de segurança social;

| c) | só podem ser aceites a título provisório, sujeitas a uma certificação a cargo do auditor externo e à aceitação na decisão do montante final do financiamento; |
| --- | --- |

c)

só podem ser aceites a título provisório, sujeitas a uma certificação a cargo do auditor externo e à aceitação na decisão do montante final do financiamento;

| d) | não devem assumir a forma de bens imóveis. |
| --- | --- |

d)

não devem assumir a forma de bens imóveis.

ARTIGO II.22 — TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTAIS

O beneficiário está autorizado a ajustar o orçamento previsional definido no Anexo 1 por meio de transferências entre as diferentes categorias orçamentais. Este ajustamento não implica uma alteração da convenção. Estas transferências são justificadas no relatório anual.

ARTIGO II.23 — OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

II.23.1   Relatório anual

De preferência até 15 de maio e, o mais tardar, até ao dia 30 de junho subsequente ao termo do exercício N, o beneficiário apresenta um relatório anual, composto pelos seguintes elementos:

| a) | as demonstrações financeiras anuais e notas de acompanhamento, que cobrem as receitas e despesas do beneficiário, o ativo e o passivo do início e do final do exercício, de acordo com o direito aplicável no Estado-Membro da sede do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

as demonstrações financeiras anuais e notas de acompanhamento, que cobrem as receitas e despesas do beneficiário, o ativo e o passivo do início e do final do exercício, de acordo com o direito aplicável no Estado-Membro da sede do beneficiário;

| b) | as demonstrações financeiras anuais elaboradas com base nas normas internacionais de contabilidade definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); |
| --- | --- |

b)

as demonstrações financeiras anuais elaboradas com base nas normas internacionais de contabilidade definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

| c) | a lista dos doadores e contribuintes e dos respetivos donativos e contribuições, comunicados nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

c)

a lista dos doadores e contribuintes e dos respetivos donativos e contribuições, comunicados nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

| d) | o relatório de atividades; |
| --- | --- |

d)

o relatório de atividades;

| e) | as demonstrações financeiras baseadas na estrutura do orçamento previsional; |
| --- | --- |

e)

as demonstrações financeiras baseadas na estrutura do orçamento previsional;

| f) | as informações contabilísticas pormenorizadas sobre as receitas, as despesas, o ativo e o passivo; |
| --- | --- |

f)

as informações contabilísticas pormenorizadas sobre as receitas, as despesas, o ativo e o passivo;

| g) | a conciliação das demonstrações financeiras mencionadas na alínea e) com as informações contabilísticas pormenorizadas referidas na alínea f); |
| --- | --- |

g)

a conciliação das demonstrações financeiras mencionadas na alínea e) com as informações contabilísticas pormenorizadas referidas na alínea f);

| h) | a lista de fornecedores que, no exercício em questão, faturaram ao beneficiário mais de 10 000 EUR, com a indicação do nome e endereço do fornecedor, bem como da natureza dos bens ou serviços. |
| --- | --- |

h)

a lista de fornecedores que, no exercício em questão, faturaram ao beneficiário mais de 10 000 EUR, com a indicação do nome e endereço do fornecedor, bem como da natureza dos bens ou serviços.

No caso de uma prorrogação de acordo com o disposto no artigo II.25.3, o relatório anual deve incluir os documentos referidos nas alíneas d), e), f) e g) relativos ao primeiro trimestre do ano seguinte ao exercício em causa.

As informações incluídas no relatório anual devem ser suficientes para permitir determinar o montante final do financiamento.

II.23.2   Relatório de auditoria externa

O Parlamento Europeu recebe diretamente dos organismos ou peritos externos independentes, mandatados nos termos do disposto no artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o relatório de auditoria externa previsto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

A auditoria externa tem por objetivo certificar a fiabilidade das demonstrações financeiras e a legalidade e regularidade das suas despesas e, em especial, se:

| a) | as demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com a legislação nacional aplicável ao beneficiário, estão isentas de inexatidão material e apresentam uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira e dos resultados de funcionamento; |
| --- | --- |

a)

as demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com a legislação nacional aplicável ao beneficiário, estão isentas de inexatidão material e apresentam uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira e dos resultados de funcionamento;

| b) | as demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com as normas internacionais de contabilidade definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002; |
| --- | --- |

b)

as demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com as normas internacionais de contabilidade definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002;

| c) | as despesas declaradas são reais; |
| --- | --- |

c)

as despesas declaradas são reais;

| d) | as receitas declaradas são exaustivas; |
| --- | --- |

d)

as receitas declaradas são exaustivas;

| e) | os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário ao Parlamento cumprem as disposições financeiras da convenção; |
| --- | --- |

e)

os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário ao Parlamento cumprem as disposições financeiras da convenção;

| f) | as obrigações decorrentes do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, nomeadamente do artigo 20.o, foram cumpridas; |
| --- | --- |

f)

as obrigações decorrentes do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, nomeadamente do artigo 20.o, foram cumpridas;

| g) | as obrigações decorrentes da presente convenção, nomeadamente o disposto nos artigos II.9 e II.19, foram cumpridas; |
| --- | --- |

g)

as obrigações decorrentes da presente convenção, nomeadamente o disposto nos artigos II.9 e II.19, foram cumpridas;

| h) | as contribuições em espécie foram efetivamente concedidas ao beneficiário e foram avaliadas de acordo com as normas aplicáveis; |
| --- | --- |

h)

as contribuições em espécie foram efetivamente concedidas ao beneficiário e foram avaliadas de acordo com as normas aplicáveis;

| i) | o eventual excedente de financiamento da União transitou para o exercício seguinte e foi utilizado no primeiro trimestre do exercício, nos termos do artigo 222.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

i)

o eventual excedente de financiamento da União transitou para o exercício seguinte e foi utilizado no primeiro trimestre do exercício, nos termos do artigo 222.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro;

| j) | o eventual excedente de recursos próprios foi transferido para a reserva. |
| --- | --- |

j)

o eventual excedente de recursos próprios foi transferido para a reserva.

ARTIGO II.24 — DECISÃO SOBRE O RELATÓRIO ANUAL

O mais tardar até 30 de setembro do ano subsequente ao exercício N, o Parlamento Europeu aprova ou rejeita o relatório anual, tal como especificado no artigo II.23.1.

Na falta de resposta escrita do Parlamento Europeu no prazo de seis meses a contar da data de receção do relatório anual, o relatório anual é considerado aprovado.

A aprovação do relatório anual ocorre sem prejuízo do estabelecimento do montante de financiamento final nos termos do artigo II.25, nos termos do qual o Parlamento Europeu toma uma decisão final sobre a elegibilidade dos custos.

O Parlamento Europeu pode solicitar informações adicionais ao beneficiário, para estar em condições de tomar uma decisão sobre o relatório anual. Caso sejam pedidas tais informações adicionais, o prazo para que a decisão sobre o relatório anual seja tomada é prorrogado até à receção e avaliação das informações solicitadas pelo Parlamento Europeu. O prazo pode também ser prorrogado, sempre que a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias tiver solicitado informações adicionais, nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

Se o relatório anual enfermar de deficiências substanciais, o Parlamento Europeu pode rejeitá-lo sem previamente solicitar informações complementares junto do beneficiário e pode pedir ao beneficiário que apresente um novo relatório dentro de um período de 15 dias úteis.

Os pedidos de informações complementares ou de novo relatório são notificados ao beneficiário por escrito.

Em caso de rejeição do relatório anual inicialmente transmitido e de pedido de novo relatório, é aplicado ao novo relatório o procedimento de aprovação descrito no presente artigo.

ARTIGO II.25 — DECISÃO SOBRE O MONTANTE FINAL DO FINANCIAMENTO

II.25.1   Impacto do relatório anual

A decisão do Parlamento Europeu que estabelece o montante de financiamento final deve basear-se no relatório anual, aprovado nos termos do artigo II.24. No caso de uma rejeição definitiva do relatório anual pelo Parlamento Europeu ou de o beneficiário não apresentar qualquer relatório anual dentro do prazo fixado, não podem ser estabelecidos custos reembolsáveis pela decisão sobre o montante do financiamento final.

II.25.2   Limiar

O montante de financiamento final está limitado ao montante previsto no artigo I.4 e não excede 95 % dos custos elegíveis realmente incorridos.

II.25.3   Transição do excedente

Se, no final do exercício N, o beneficiário realizar um excedente de receitas relativamente às despesas, parte desse excedente pode transitar para o exercício N+1, nos termos do artigo 222.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro.

a)   Definição de excedente

O excedente de um exercício N é a diferença entre os custos elegíveis totais e a soma:

| i) | do montante do financiamento provisório (máximo), nos termos do artigo I.4, |
| --- | --- |

i)

do montante do financiamento provisório (máximo), nos termos do artigo I.4,

| ii) | dos recursos próprios do beneficiário destinados à cobertura dos custos elegíveis, caso o beneficiário tenha previamente coberto as despesas não elegíveis apenas com os seus recursos próprios, e |
| --- | --- |

ii)

dos recursos próprios do beneficiário destinados à cobertura dos custos elegíveis, caso o beneficiário tenha previamente coberto as despesas não elegíveis apenas com os seus recursos próprios, e

| iii) | do eventual saldo transitado do exercício N-1. |
| --- | --- |

iii)

do eventual saldo transitado do exercício N-1.

O excedente que pode transitar para o exercício N+1 não vai além de 25 % da receita total referida nas alíneas i) e ii).

b)   Contabilização das provisões para custos elegíveis

O montante efetivamente transitado é inscrito no balanço do exercício N como «provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N+1». Esta provisão constitui um custo elegível para o exercício N.

Além disso, uma liquidação provisória das contas a efetuar, o mais tardar, até 31 de março do ano N+1 determina os custos elegíveis efetivamente suportados até essa data. A provisão não deve exceder esses custos.

No decurso do exercício N+1, a provisão é dissolvida e gera receitas que são utilizadas para cobrir os custos elegíveis durante o primeiro trimestre do exercício N+1.

II.25.4   Decisão sobre o montante do financiamento final

O Parlamento Europeu controla anualmente se as despesas cumprem as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, do Regulamento Financeiro e da convenção. O Parlamento toma, todos os anos, uma decisão sobre o montante de financiamento final, que é devidamente notificada ao beneficiário.

O montante de financiamento final do exercício N é estabelecido no exercício N+1.

O apuramento do pré-financiamento é feito quando for determinado o montante do financiamento final.

II.25.5   Saldo do financiamento

Se o montante do pré-financiamento pago ultrapassar o montante de financiamento final, o Parlamento Europeu procede à recuperação do pré-financiamento indevidamente pago.

Se o montante do financiamento final exceder o pré-financiamento pago, o Parlamento Europeu liquida o valor do saldo.

II.25.6   Lucro

a)   Definição

A definição de lucro é a constante do artigo 192.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

b)   Constituição de reservas

Nos termos do artigo 192.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, o beneficiário pode constituir reservas a partir do excedente de recursos próprios, que são definidos no artigo II.1.

O excedente a transferir para a conta de reserva é composto, se for caso disso, pelo montante dos recursos próprios que ultrapasse o montante de recursos próprios necessário para cobrir 5 % dos custos elegíveis efetivamente suportados no decurso do exercício N e 5 % dos custos incluídos na provisão a transitar para o exercício N +1. O beneficiário deve ter anteriormente coberto os custos não elegíveis mediante o recurso exclusivo aos seus recursos próprios.

Os excedentes atribuídos à reserva nacional não são tidos em conta para o cálculo do lucro.

A reserva só pode ser utilizada para cobrir os custos de funcionamento do beneficiário.

c)   Recuperação

O financiamento não pode gerar lucros para o beneficiário. O Parlamento Europeu tem o direito de recuperar a percentagem do lucro correspondente à contribuição da União para os custos elegíveis, nos termos do artigo 192.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro.

ARTIGO II.26 — RECUPERAÇÃO

Caso tenham sido pagos montantes indevidos ao beneficiário ou se justifique um procedimento de recuperação ao abrigo dos termos e condições da convenção, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 ou do Regulamento Financeiro, o beneficiário ou a pessoa singular a que se refere o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, reembolsa os montantes em causa ao Parlamento Europeu, de acordo com os termos e as condições e até à data de vencimento fixada pelo Parlamento Europeu.

II.26.1   Juros de mora

Em caso de não pagamento pelo beneficiário até à data de vencimento fixada pelo Parlamento Europeu, as importâncias devidas serão majoradas de juros de mora à taxa referida no artigo II.16. Os juros de mora reportam-se ao período transcorrido entre a data de vencimento fixada para o pagamento e a data de receção pelo Parlamento Europeu do pagamento integral das importâncias devidas, inclusive.

Todos os pagamentos parciais são, primeiro, imputados às despesas e aos juros de mora e, só depois, ao capital em dívida.

II.26.2   Compensação

Em caso de não pagamento na data de vencimento, a cobrança das importâncias devidas ao Parlamento Europeu pode ser efetuada por compensação com importâncias devidas ao beneficiário a qualquer título, nos termos do artigo 101.o do Regulamento Financeiro. Em circunstâncias excecionais, justificadas pela necessidade de proteger os interesses financeiros da União, o Parlamento Europeu pode proceder à recuperação por compensação antes da data de vencimento do pagamento. Não é necessário o acordo prévio do beneficiário.

II.26.3   Cobrança de comissões bancárias

As despesas bancárias resultantes da recuperação das importâncias devidas ao Parlamento Europeu ficam exclusivamente a cargo do beneficiário.

ARTIGO II.27 — GARANTIA FINANCEIRA

Se o Parlamento Europeu solicitar uma garantia financeira nos termos do artigo 153.o do Regulamento Financeiro, devem ser preenchidas as seguintes condições:

| a) | a garantia financeira deve ser prestada por um banco ou por uma instituição financeira homologada ou, a pedido do beneficiário e com o acordo do Parlamento Europeu, por um terceiro; |
| --- | --- |

a)

a garantia financeira deve ser prestada por um banco ou por uma instituição financeira homologada ou, a pedido do beneficiário e com o acordo do Parlamento Europeu, por um terceiro;

| b) | a garantia deve ser executada pelo garante ao primeiro pedido, sem que este possa exigir ao Parlamento Europeu que intente qualquer ação de recurso contra o devedor principal (o beneficiário interessado); e |
| --- | --- |

b)

a garantia deve ser executada pelo garante ao primeiro pedido, sem que este possa exigir ao Parlamento Europeu que intente qualquer ação de recurso contra o devedor principal (o beneficiário interessado); e

| c) | a garantia financeira deve permanecer expressamente em vigor até que o pré-financiamento seja deduzido dos pagamentos intermédios ou do pagamento do saldo pelo Parlamento Europeu; se o pagamento do saldo assumir a forma de uma recuperação, a garantia financeira deve permanecer em vigor até que a dívida seja considerada totalmente liquidada. O Parlamento Europeu deve liberar a garantia no decurso do mês seguinte. |
| --- | --- |

c)

a garantia financeira deve permanecer expressamente em vigor até que o pré-financiamento seja deduzido dos pagamentos intermédios ou do pagamento do saldo pelo Parlamento Europeu; se o pagamento do saldo assumir a forma de uma recuperação, a garantia financeira deve permanecer em vigor até que a dívida seja considerada totalmente liquidada. O Parlamento Europeu deve liberar a garantia no decurso do mês seguinte.

ARTIGO II.28 — CONTROLO

II.28.1   Disposições gerais

No âmbito das suas competências, e nos termos do capítulo V do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o Parlamento Europeu e a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias podem exercer, a qualquer momento, os respetivos poderes de controlo, a fim de verificar se o beneficiário cumpre totalmente as obrigações previstas na Decisão de Financiamento, no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e no Regulamento Financeiro.

O beneficiário coopera com as autoridades competentes e presta-lhes toda a assistência necessária para a realização dos controlos.

O Parlamento Europeu e a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias podem delegar tarefas de controlo a organismos externos devidamente autorizados a agir em seu nome («os organismos autorizados»).

II.28.2   Obrigação de conservação dos documentos

O beneficiário conserva, nos termos do artigo II.7, em qualquer suporte adequado, todos os documentos originais, e em especial os registos contabilísticos e fiscais, inclusive os originais em formato digital, sempre que estes sejam autorizados pelo respetivo direito nacional e nas condições nele estabelecidas.

II.28.3   Obrigação de fornecimento de documentos e/ou informações

O beneficiário fornece todos os documentos e/ou informações, incluindo em formato eletrónico, solicitados pelo Parlamento Europeu, pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, ou por qualquer organismo autorizado («a autoridade competente»).

Os documentos ou informações fornecidos pelo beneficiário são tratados nos termos do artigo II.6.

II.28.4   Visitas in loco

A autoridade competente pode efetuar visitas in loco às instalações do beneficiário. Para esse efeito, pode solicitar, por escrito, que o beneficiário tome as disposições adequadas para essa visita dentro de um prazo apropriado fixado pela autoridade competente.

Durante uma visita in loco, o beneficiário permite que a autoridade competente tenha acesso aos locais e instalações onde as atividades estão a ser ou foram realizadas, bem como a todas as informações necessárias, nomeadamente informações em formato eletrónico.

O beneficiário garante que as informações solicitadas estejam disponíveis na data da visita in loco e que sejam facultadas de forma adequada.

II.28.5   Procedimento de auditoria contraditório

Com base nas conclusões retiradas durante o processo de controlo, o Parlamento Europeu elabora um relatório provisório de auditoria que será enviado ao beneficiário. O beneficiário dispõe de um prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção do relatório de auditoria provisório para formular as suas observações.

Com base nas conclusões retiradas do relatório de auditoria provisório e das eventuais observações do beneficiário, o Parlamento Europeu apresenta as suas conclusões de auditoria final num relatório de auditoria final. O relatório de auditoria final é enviado ao beneficiário no prazo de 60 dias a contar do termo do prazo para a formulação de observações ao relatório de auditoria provisório.

II.28.6   Efeitos das conclusões da auditoria

Sem prejuízo do direito que cabe ao Parlamento de tomar medidas ao abrigo dos artigos II.12 a II.14, as conclusões da auditoria final devem ser devidamente tidas em consideração pelo Parlamento Europeu no contexto do estabelecimento do montante do financiamento final.

Os casos de eventuais fraudes ou de violação grave das regras aplicáveis reveladas pelas conclusões da auditoria final são notificados às autoridades competentes, nacionais ou da União para novas ações.

O Parlamento Europeu pode ajustar retroativamente a decisão sobre o montante de financiamento final com base nas conclusões da auditoria final.

II.28.7   Direitos de controlo do OLAF

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) exerce os seus direitos de controlo em relação ao beneficiário de acordo com as regras aplicáveis, nomeadamente o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (6), o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), bem como o artigo 24.o, n.o 4, e o artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

O beneficiário coopera com o OLAF e presta-lhe toda a assistência necessária para a realização dos controlos.

O Parlamento Europeu pode, em qualquer altura, ajustar retroativamente a decisão sobre o montante de financiamento final com base em dados transmitidos pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), nos termos do artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. Antes de o Parlamento decidir ajustar retroativamente a decisão sobre o montante de financiamento final, o beneficiário é devidamente informado sobre as conclusões relevantes e sobre a intenção do Parlamento de ajustar a decisão sobre o montante de financiamento final, e deve ter a oportunidade de formular as suas observações.

II.28.8   Direito de controlo do Tribunal de Contas Europeu

O Tribunal de Contas Europeu exerce o seu direito de controlo, de acordo com as regras aplicáveis e, em especial, com o artigo 129.o, do Regulamento Financeiro e o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. Os artigos II.28.3 e II.28.4 são aplicáveis.

O beneficiário coopera com o Tribunal de Contas e presta-lhe toda a assistência necessária para a realização dos controlos.

II.28.9   Incumprimento das obrigações previstas nos artigos II.28.1 a 4

Se o beneficiário não cumprir as obrigações estabelecidas no artigo II.28.1 a 4, o Parlamento Europeu pode considerar não reembolsáveis os custos insuficientemente justificados pelas informações apresentadas pelo beneficiário.

ASSINATURAS

Pelo beneficiário

[apelido/nome próprio/função]

[assinatura]

Feito em [localidade], [data]

Pelo Parlamento Europeu

[apelido/nome próprio]

[assinatura]

Feito em [localidade], [data]

Em duplicado, em língua inglesa.

Anexo 1

ORÇAMENTO PREVISIONAL

| Custos |
| --- |
| Custos elegíveis | Orçamento | Reais |
| A.1: Custos de pessoal







  1. | Vencimentos |

Custos

Custos elegíveis

Orçamento

Reais

A.1: Custos de pessoal

1.

Vencimentos

| 2. | Contribuições |
| --- | --- |

2.

Contribuições

| 3. | Formação profissional |
| --- | --- |

3.

Formação profissional

| 4. | Despesas de missão do pessoal |
| --- | --- |

4.

Despesas de missão do pessoal

| 5. | Outros custos de pessoal |
| --- | --- |

5.

Outros custos de pessoal

A.2: Despesas com infraestruturas e de funcionamento

| 1. | Renda, encargos e despesas de manutenção |
| --- | --- |

1.

Renda, encargos e despesas de manutenção

| 2. | Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento |
| --- | --- |

2.

Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento

| 3. | Despesas de amortização de bens móveis e imóveis |
| --- | --- |

3.

Despesas de amortização de bens móveis e imóveis

| 4. | Papelaria e material de escritório |
| --- | --- |

4.

Papelaria e material de escritório

| 5. | Portes e telecomunicações |
| --- | --- |

5.

Portes e telecomunicações

| 6. | Despesas de impressão, tradução e reprodução |
| --- | --- |

6.

Despesas de impressão, tradução e reprodução

| 7. | Outras despesas de infraestrutura |
| --- | --- |

7.

Outras despesas de infraestrutura

A.3: Despesas administrativas

| 1. | Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados) |
| --- | --- |

1.

Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

| 2. | Despesas de estudos e investigação |
| --- | --- |

2.

Despesas de estudos e investigação

| 3. | Custas judiciais |
| --- | --- |

3.

Custas judiciais

| 4. | Despesas de contabilidade e auditoria |
| --- | --- |

4.

Despesas de contabilidade e auditoria

| 5. | Despesas de funcionamento diversas |
| --- | --- |

5.

Despesas de funcionamento diversas

| 6. | Apoio a entidades terceiras |
| --- | --- |

6.

Apoio a entidades terceiras

A.4: Reuniões e despesas de representação

| 1. | Despesas com reuniões |
| --- | --- |

1.

Despesas com reuniões

| 2. | Participação em seminários e conferências |
| --- | --- |

2.

Participação em seminários e conferências

| 3. | Despesas de representação |
| --- | --- |

3.

Despesas de representação

| 4. | Despesas com convites |
| --- | --- |

4.

Despesas com convites

| 5. | Outras despesas com reuniões |
| --- | --- |

5.

Outras despesas com reuniões

A.5: Despesas de informação e de publicações

| 1. | Despesas de publicação |
| --- | --- |

1.

Despesas de publicação

| 2. | Criação e exploração de páginas na Internet |
| --- | --- |

2.

Criação e exploração de páginas na Internet

| 3. | Despesas de publicidade |
| --- | --- |

3.

Despesas de publicidade

| 4. | Material de comunicação (brindes) |
| --- | --- |

4.

Material de comunicação (brindes)

| 5. | Seminários e exposições |
| --- | --- |

5.

Seminários e exposições

| 6. | Outras despesas de informação |
| --- | --- |

6.

Outras despesas de informação

A.6: Atribuição da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N+1»

A. CUSTOS TOTAIS ELEGÍVEIS

Custos não elegíveis

| 1. | Provisões |
| --- | --- |

1.

Provisões

| 2. | Encargos financeiros |
| --- | --- |

2.

Encargos financeiros

| 3. | Diferenças cambiais |
| --- | --- |

3.

Diferenças cambiais

| 4. | Créditos de cobrança duvidosa |
| --- | --- |

4.

Créditos de cobrança duvidosa

| 5. | Outras (a especificar) |
| --- | --- |

5.

Outras (a especificar)

| 6. | Contribuições em espécie |
| --- | --- |

6.

Contribuições em espécie

B. CUSTOS TOTAIS NÃO ELEGÍVEIS

C. CUSTOS TOTAIS

| Receitas |
| --- |
| | Orçamento | Reais |
| D.1 Dissolução da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N» | n/a | |
| D.2 Financiamento do Parlamento Europeu concedido para o exercício N | | |
| D.3 Contribuições dos membros | | |
| 3.1 | de organizações associadas |

Receitas

Orçamento

Reais

D.1 Dissolução da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N»

n/a

D.2 Financiamento do Parlamento Europeu concedido para o exercício N

D.3 Contribuições dos membros

3.1

de organizações associadas

| 3.2 | de membros individuais |
| --- | --- |

3.2

de membros individuais

D.4 Donativos

D.5 Outros recursos próprios

(a indicar)

D.6. Juros do pré-financiamento

D.7. Contribuições em espécie

D. RECEITAS TOTAIS

E. Lucro/perda (D-C)

| F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva específica | | |
| --- | --- | --- |
| G. Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F) | | |

F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva específica

G. Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F)

Nota: estrutura meramente indicativa. A estrutura definitiva do orçamento previsional deve ser publicada anualmente juntamente com o convite à apresentação de propostas.

Anexo 2

PROGRAMA DE TRABALHO

[a inserir por pedido de financiamento]

---

(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

1

(2)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

6

o

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

7

o

o

o

---

Comissão Europeia

| 25.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/47 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/47

---

Taxas de câmbio do euro (1)

24 de julho de 2019

(2019/C 249/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1140 |
| JPY | iene | 120,41 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4649 |
| GBP | libra esterlina | 0,89143 |
| SEK | coroa sueca | 10,5293 |
| CHF | franco suíço | 1,0982 |
| ISK | coroa islandesa | 135,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6355 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,542 |
| HUF | forint | 325,75 |
| PLN | zlóti | 4,2547 |
| RON | leu romeno | 4,7190 |
| TRY | lira turca | 6,3820 |
| AUD | dólar australiano | 1,5960 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4627 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7038 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6613 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5196 |
| KRW | won sul-coreano | 1 311,47 |
| ZAR | rand | 15,5004 |
| CNY | iuane | 7,6588 |
| HRK | kuna | 7,3860 |
| IDR | rupia indonésia | 15 568,15 |
| MYR | ringgit | 4,5831 |
| PHP | peso filipino | 56,964 |
| RUB | rublo | 70,3192 |
| THB | baht | 34,428 |
| BRL | real | 4,1948 |
| MXN | peso mexicano | 21,3211 |
| INR | rupia indiana | 76,8285 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1140

JPY

iene

120,41

DKK

coroa dinamarquesa

7,4649

GBP

libra esterlina

0,89143

SEK

coroa sueca

10,5293

CHF

franco suíço

1,0982

ISK

coroa islandesa

135,90

NOK

coroa norueguesa

9,6355

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,542

HUF

forint

325,75

PLN

zlóti

4,2547

RON

leu romeno

4,7190

TRY

lira turca

6,3820

AUD

dólar australiano

1,5960

CAD

dólar canadiano

1,4627

HKD

dólar de Hong Kong

8,7038

NZD

dólar neozelandês

1,6613

SGD

dólar singapurense

1,5196

KRW

won sul-coreano

1 311,47

ZAR

rand

15,5004

CNY

iuane

7,6588

HRK

kuna

7,3860

IDR

rupia indonésia

15 568,15

MYR

ringgit

4,5831

PHP

peso filipino

56,964

RUB

rublo

70,3192

THB

baht

34,428

BRL

real

4,1948

MXN

peso mexicano

21,3211

INR

rupia indiana

76,8285

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 25.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/48 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/48

---

Convite à apresentação de pedidos de contribuição n.o IX-2020/01

«CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS»

(2019/C 249/04)

Índice

| A. | INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO | 48 |
| --- | --- | --- |

A.

| B. | OBJETIVO DO CONVITE | 49 |
| --- | --- | --- |

B.

| C. | FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO | 49 |
| --- | --- | --- |

C.

| D. | ORÇAMENTO DISPONÍVEL | 49 |
| --- | --- | --- |

D.

| E. | REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO | 49 |
| --- | --- | --- |

E.

| F. | CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO | 50 |
| --- | --- | --- |

F.

| F.1 | Critérios de exclusão | 50 |
| --- | --- | --- |

F.1

| F.2 | Critérios de elegibilidade | 50 |
| --- | --- | --- |

F.2

| F.3 | Critérios de concessão e repartição do financiamento | 50 |
| --- | --- | --- |

F.3

| G. | CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE | 51 |
| --- | --- | --- |

G.

| H. | TERMOS E CONDIÇÕES | 51 |
| --- | --- | --- |

H.

| I. | CALENDÁRIO | 51 |
| --- | --- | --- |

I.

| J. | DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS | 51 |
| --- | --- | --- |

J.

| K. | OUTRAS INFORMAÇÕES | 52 |
| --- | --- | --- |

K.

A.   INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO

| 1. | Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência europeia e exprimem a vontade política dos cidadãos da União». |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em conformidade com o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho elaboram as disposições que disciplinam os partidos políticos ao nível europeu, em particular as regras relativas ao seu financiamento. Estas regras são estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), com a redação que lhe foi posteriormente dada. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, um partido político europeu registado em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no regulamento, que esteja representado no Parlamento Europeu por pelo menos um dos seus membros, e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de pedidos de contribuição. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Consequentemente, o Parlamento Europeu lança o presente convite à apresentação de pedidos de contribuição tendo em vista a concessão de contribuições aos partidos políticos europeus («convite»). |
| --- | --- |

4.

| 5. | O quadro jurídico de base é definido nos seguintes atos legislativos:






  a) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

5.

a)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2); |
| --- | --- |

b)

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2);

| c) | Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3) («Regulamento Financeiro»). |
| --- | --- |

c)

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3) («Regulamento Financeiro»).

| d) | Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (4); |
| --- | --- |

d)

Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (4);

| e) | Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (5); |
| --- | --- |

e)

Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (5);

| f) | Regimento do Parlamento Europeu (6). |
| --- | --- |

f)

Regimento do Parlamento Europeu (6).

B.   OBJETIVO DO CONVITE

| 6. | O presente convite tem por objetivo convidar os partidos políticos europeus a apresentar candidaturas a financiamento pelo orçamento da União («pedidos de financiamento»). |
| --- | --- |

6.

C.   FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO

| 7. | O financiamento destina-se a apoiar as atividades e objetivos estatutários do partido político europeu para o exercício de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, de acordo com os termos e condições definidos na convenção de contribuição, a celebrar entre o partido político europeu beneficiário e o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O financiamento enquadra-se na categoria «contribuições para os partidos políticos europeus», ao abrigo do título XI do Regulamento Financeiro («contribuição»). A contribuição assume a forma de reembolso de uma percentagem das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O montante máximo que o Parlamento Europeu paga ao beneficiário não pode exceder 90 % das despesas reembolsáveis indicadas no orçamento previsional nem 90 % das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

9.

D.   ORÇAMENTO DISPONÍVEL

| 10. | O financiamento previsto no artigo 402 «Financiamento dos partidos políticos europeus» do orçamento do Parlamento para o exercício de 2020 é de 42 000 000 de EUR. O montante definitivo das dotações está sujeito à aprovação da autoridade orçamental. |
| --- | --- |

10.

E.   REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

| 11. | Os pedidos de financiamento são admissíveis se






  a) | forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos; |
| --- | --- | --- |

11.

a)

forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos;

| b) | contiverem o compromisso, expresso por escrito através da assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite, de que o requerente aceita os termos e condições, bem como os critérios de exclusão, especificados no anexo 1-A da Decisão da Mesa referida no ponto 5, alínea b), do presente convite; |
| --- | --- |

b)

contiverem o compromisso, expresso por escrito através da assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite, de que o requerente aceita os termos e condições, bem como os critérios de exclusão, especificados no anexo 1-A da Decisão da Mesa referida no ponto 5, alínea b), do presente convite;

| c) | contiverem uma carta de um representante legal que certifique a autorização de assumir obrigações jurídicas em nome do requerente; |
| --- | --- |

c)

contiverem uma carta de um representante legal que certifique a autorização de assumir obrigações jurídicas em nome do requerente;

| d) | forem enviados ao Presidente do Parlamento Europeu até 30 de setembro de 2019 para o seguinte endereço:










  President of the European Parliament |
| --- | --- |
| Attn. Mr Didier Kléthi, Director-General of Finance |
| SCH 05B031 |
| L-2929 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

d)

forem enviados ao Presidente do Parlamento Europeu até 30 de setembro de 2019 para o seguinte endereço:

President of the European Parliament

Attn. Mr Didier Kléthi, Director-General of Finance

SCH 05B031

L-2929 Luxembourg

LUXEMBOURG

| 12. | Os pedidos considerados incompletos podem ser rejeitados. |
| --- | --- |

12.

F.   CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

F.1   Critérios de exclusão

| 13. | Os requerentes são excluídos do processo de financiamento se:






  a) | se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.os 1 e 2, ou no artigo 141.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

13.

a)

se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.os 1 e 2, ou no artigo 141.o do Regulamento Financeiro;

| b) | forem objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

b)

forem objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

F.2   Critérios de elegibilidade

| 14. | Para serem elegíveis para financiamento da União, os requerentes devem satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, o requerente






  a) | deve estar registado junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (7) («Autoridade»), em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

14.

a)

deve estar registado junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (7) («Autoridade»), em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | deve estar representado no Parlamento Europeu por pelo menos um deputado ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

b)

deve estar representado no Parlamento Europeu por pelo menos um deputado ao Parlamento Europeu;

| c) | deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (8), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado nesse artigo; |
| --- | --- |

c)

deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (8), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado nesse artigo;

| d) | deve cumprir as obrigações enumeradas no artigo 18.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, isto é, deve ter incluído no seu pedido provas que demonstrem que os seus partidos afiliados da UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios Web, de forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu, durante o período de 1 de outubro de 2018 a 30 de setembro de 2019. |
| --- | --- |

d)

deve cumprir as obrigações enumeradas no artigo 18.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, isto é, deve ter incluído no seu pedido provas que demonstrem que os seus partidos afiliados da UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios Web, de forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu, durante o período de 1 de outubro de 2018 a 30 de setembro de 2019.

| 15. | Além disso, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a filiação em vários partidos políticos europeus de um deputado ao Parlamento Europeu resultará em que o deputado em causa seja considerado membro de um único partido político europeu, que é, se for o caso, aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para a apresentação dos pedidos de financiamento. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Os partidos afiliados dos partidos políticos europeus são encorajados a incluir nos respetivos sítios Web informações sobre o equilíbrio entre os géneros. |
| --- | --- |

16.

F.3   Critérios de concessão e repartição do financiamento

| 17. | Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, as dotações disponíveis são repartidas anualmente. São repartidas entre os partidos políticos europeus cujos pedidos de financiamento tenham sido aprovados à luz dos critérios de elegibilidade e de exclusão, com base na seguinte chave de repartição:






  a) | 10 % das dotações são repartidas em partes iguais entre os partidos políticos europeus beneficiários; |
| --- | --- | --- |

17.

a)

10 % das dotações são repartidas em partes iguais entre os partidos políticos europeus beneficiários;

| b) | 90 % das dotações são repartidas proporcionalmente à sua quota de deputados do Parlamento Europeu eleitos entre os partidos políticos europeus beneficiários; em virtude do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, considera-se que um deputado ao Parlamento Europeu é membro de um único partido político europeu, o qual, se for o caso, é aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para a apresentação dos pedidos de financiamento. |
| --- | --- |

b)

90 % das dotações são repartidas proporcionalmente à sua quota de deputados do Parlamento Europeu eleitos entre os partidos políticos europeus beneficiários; em virtude do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, considera-se que um deputado ao Parlamento Europeu é membro de um único partido político europeu, o qual, se for o caso, é aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para a apresentação dos pedidos de financiamento.

G.   CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE

| 18. | O artigo 24.o, n.os 1 e 2 (9), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê um controlo partilhado pelo Parlamento Europeu e a Autoridade. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Nos casos em que, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade seja competente para controlar a conformidade com as disposições desse regulamento, o Parlamento Europeu deve transmitir toda a documentação pertinente à Autoridade. A Autoridade comunica ao Parlamento Europeu o resultado dos seus controlos e verificações. |
| --- | --- |

19.

H.   TERMOS E CONDIÇÕES

| 20. | Os requerentes são obrigados a notificar ao Parlamento Europeu quaisquer alterações respeitantes à documentação apresentada ou às informações constantes do pedido no prazo de duas semanas a contar da alteração. Na ausência de tal notificação, o gestor orçamental pode tomar uma decisão com base nas informações disponíveis, independentemente das informações que possam ser prestadas numa fase posterior. |
| --- | --- |

20.

| 21. | No que diz respeito à condição de o requerente continuar a preencher os critérios de financiamento, o ónus da prova recai sobre o requerente. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Os termos e condições no que se refere ao financiamento da União a conceder ao abrigo do presente convite são estabelecidos no anexo 1-A da Decisão da Mesa especificada no ponto 5, alínea b), do presente convite. |
| --- | --- |

22.

| 23. | Todos os requerentes devem aceitar os termos e condições a que se refere o n.o 22 do presente convite mediante assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite. Estes termos e condições vinculam o beneficiário ao qual é concedido o financiamento e figuram na convenção de contribuição. |
| --- | --- |

23.

I.   CALENDÁRIO

| 24. | O prazo para apresentação dos pedidos de financiamento termina em 30 de setembro de 2019. |
| --- | --- |

24.

| 25. | O gestor orçamental do Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses após o encerramento do convite à apresentação de pedidos de contribuições. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Prevê-se que os requerentes selecionados recebam, em janeiro de 2020, o projeto de convenção de contribuição a ser por eles assinada e que os requerentes excluídos sejam informados na mesma altura. O pagamento do pré-financiamento é efetuado no prazo de 30 dias a contar da subsequente assinatura da convenção de contribuição em nome do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

26.

J.   DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| 27. | O Parlamento Europeu e a Autoridade publicam, inclusivamente na Internet, as informações a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

27.

| 28. | Os dados pessoais recolhidos no contexto do presente convite são tratados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (10), e nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Estes dados são tratados para efeitos da avaliação dos pedidos de financiamento e da salvaguarda dos interesses financeiros da União. Tal não obsta à eventual transferência destes dados para os organismos responsáveis pelas funções de verificação e auditoria, nos termos do direito da União, nomeadamente os serviços de auditoria interna do Parlamento Europeu, a Autoridade, a Procuradoria Europeia (EPPO), o Tribunal de Contas Europeu ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). |
| --- | --- |

29.

| 30. | Mediante pedido por escrito, qualquer pessoa singular relacionada com o beneficiário pode ter acesso aos seus dados pessoais e corrigir quaisquer dados incorretos ou incompletos. O pedido relativo ao tratamento dos seus dados pessoais pode ser apresentado à Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu ou ao Encarregado da Proteção de Dados do Parlamento Europeu. A pessoa em causa pode apresentar, em qualquer momento, uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativa ao tratamento dos seus dados pessoais. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Os dados pessoais podem ser registados pelo Parlamento Europeu no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão, caso o beneficiário esteja numa das situações mencionadas no artigo 136.o, n.o 1, e no artigo 141.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

31.

K.   OUTRAS INFORMAÇÕES

| 32. | Eventuais perguntas relativas ao presente convite à apresentação de contribuições deverão ser enviadas por correio eletrónico, mencionando a referência de publicação, para o seguinte endereço: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu |
| --- | --- |

32.

| 33. | A legislação de base mencionada no ponto 5, alínea b), do presente convite e o formulário de pedido de financiamento anexo ao presente convite estão disponíveis no sítio Internet do Parlamento Europeu (http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm). |
| --- | --- |

33.

Anexo: formulário de pedido de financiamento, incluindo a ficha de identificação financeira, a declaração sobre os termos e condições e os critérios de exclusão e o modelo de orçamento previsional

---

(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1. Foram publicadas, no JO L 114 I de 4.5.2018, p. 1, e no JO L 85 I de 27.3.2019, p. 7, duas alterações.

(2)  Ver página 2 do presente Jornal Oficial.

(3)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(4)  JO L 333 de 19.12.2015, p. 50.

(5)  JO L 318 de 4.12.2015, p. 28.

(6)  Regimento do Parlamento Europeu de março de 2019.

(7)  Criada nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(8)  Exceto se o requerente não estiver sujeito ao controlo previsto no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (por exemplo, em caso de criação recente).

(9)  Artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — Regras gerais em matéria de controlo:

| «1. | A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias. |
| --- | --- |

«1.

A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias.

| 2. | A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o. |
| --- | --- |

2.

A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o.

O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento Financeiro. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.»

(10)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

---

Anexo a

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE FINANCIAMENTO

CONTRIBUIÇÕES (1)
  PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS

PARA O EXERCÍCIO DE [INSERIR]

COMPOSIÇÃO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO

A tabela que se segue destina-se a servir de orientação para preparar o pedido de financiamento. Pode ser utilizada como lista de controlo, para verificação de que figuram todos os documentos exigidos.

Image 1

Número do documento

DOCUMENTOS A FORNECER

Documentos que devem ser fornecidos mas que não figuram no presente modelo de pedido de financiamento

1.

Original da carta inicial que indica o montante da contribuição requerida para o exercício N assinada pelo representante legal

☐

2.

Carta de um representante legal que certifique a autorização para assumir obrigações jurídicas em nome do requerente

☐

3.

Lista das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre a organização do requerente, tais como Presidente, membros do Conselho de Administração, Secretário-Geral, Tesoureiro (1)

☐

4.

Prova de registo junto da Autoridade à data do pedido de financiamento (apenas para os requerentes relativamente aos quais a decisão de registo ainda não está disponível publicamente, ou seja, ainda não está publicada no sítio Web da Autoridade ou no Jornal Oficial)

☐

5.

Lista dos seus deputados ao Parlamento Europeu, juntamente com uma prova atualizada da sua filiação, e especificando o nome, o país de origem, a filiação direta ou indireta no partido político europeu (2) e o nome do partido nacional ou regional pertinente (se aplicável) (3)

☐

6.

Provas que demonstrem que os seus partidos afiliados da UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios Web, de forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu, durante o período de 1 de outubro de 2018 a 30 de setembro de 2019

☐

7.

Apenas no caso de um novo requerente que não possa satisfazer as condições enunciadas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014: as últimas demonstrações financeiras auditadas, elaboradas por um contabilista profissional

☐

Documentos que devem ser fornecidos e que figuram no presente modelo de pedido de financiamento

8.

Formulário de identificação financeira

☐

9.

Declaração sobre os termos e condições gerais e os critérios de exclusão

☐

10.

Orçamento previsional equilibrado

☐

(1) Por exemplo, com referência às disposições pertinentes dos estatutos do requerente, se aplicável.

(2) Há que estabelecer uma diferença entre os deputados filiados diretamente num partido político europeu a título individual («membros diretos») e os deputados filiados num partido político europeu indiretamente, através do seu partido membro («membros indiretos»). No caso dos membros diretos, deve ser apresentado um formulário de filiação para cada deputado ao Parlamento Europeu indicado pelo requerente. No caso dos membros indiretos, são necessários os seguintes documentos: um formulário de filiação para cada partido membro, assinado por uma pessoa autorizada para o representar legalmente ou, em alternativa, um comprovativo de pagamento da quota anual para 2019, sob a forma de uma transferência bancária efetuada por cada partido membro ou, em alternativa, um formulário de filiação de cada deputado ao Parlamento Europeu indicado pelo requerente. Os modelos de formulários de filiação para os deputados ao Parlamento Europeu e os partidos afiliados podem ser solicitados à Autoridade.

(3) Se um partido político europeu tiver recentemente apresentado à Autoridade uma parte da documentação acima referida, o Parlamento Europeu não solicitará a apresentação desses documentos novamente. Compete, no entanto, a cada requerente indicar claramente no seu pedido de financiamento qual a documentação que foi por ela fornecida à Autoridade e quando.

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO FINANCEIRA

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO FINANCEIRA

Image 2

ENTIDADE JURÍDICA

SOCIEDADE PRIVADA

Título/FORMA JURÍDICA

NOME(S)

ACRÓNIMO

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

N.o IVA

LOCAL DE REGISTO

DATA DE REGISTO

/

/

N.o DE REGISTO

TELEFONE

FAX

E-MAIL

Estas informações devem ser acompanhadas de uma fotocópia de todos os documentos oficiais que permitam identificar o nome da identidade jurídica, o endereço da sede social, o número de IVA e o número de registo junto das autoridades nacionais.

DESIGNAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA

APELIDO

(Nome em que a conta foi aberta)

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

BANCO

IBAN

(Obrigatório, se existir código IBAN no país onde o banco está estabelecido)

CÓDIGO SWIFT (BIC)

MOEDA

CONTA BANCÁRIA

(Formato Nacional)

NOME DO BANCO

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

Carimbo do Banco + Assinatura do seu representante *

Data + assinatura do representante

(Obrigatório)

- É preferível juntar uma cópia de um extrato de conta bancária recente. Recorde que o extrato bancário deve fornecer todas as informações acima indicadas em «DESIGNAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA» e «BANCO». Neste caso, não são necessários o carimbo do banco e a assinatura do seu representante. A assinatura do titular da conta é sempre obrigatória.

DECLARAÇÃO SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E OS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

DECLARAÇÃO SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E OS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

Eu, abaixo assinado(a), representante legal de [inserir nome do requerente], certifico que:

| — | li e aceito os termos e condições gerais previstos no modelo de convenção de contribuição; |
| --- | --- |

—

li e aceito os termos e condições gerais previstos no modelo de convenção de contribuição;

| — | o requerente não está abrangido por nenhuma das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1 (*1), e no artigo 141.o (*1) do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («Regulamento Financeiro»); |
| --- | --- |

—

o requerente não está abrangido por nenhuma das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1 (*1), e no artigo 141.o (*1) do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («Regulamento Financeiro»);

o

o

*1

o

*1

2

| — | o requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1 (*1), e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii) (*1), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); |
| --- | --- |

—

o requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1 (*1), e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii) (*1), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

o

o

*1

o

o

*1

o

3

| — | as informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são corretas, não tendo sido ocultadas, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu nenhumas informações. |
| --- | --- |

—

as informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são corretas, não tendo sido ocultadas, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu nenhumas informações.

Assinatura autorizada:

| Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome: | |
| --- | --- |
| Função na organização candidata a financiamento: | |
| Local/Data: | |
| Assinatura: | |

Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome:

a

Função na organização candidata a financiamento:

Local/Data:

Assinatura:

---

(1)  O financiamento enquadra-se na categoria «contribuições para os partidos políticos europeus», ao abrigo do título XI do Regulamento Financeiro (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

1

(*1)  Transcrevem-se a seguir os artigos citados:

*1

Artigo 136.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro

Artigo 136.o

o

O gestor orçamental competente exclui uma pessoa ou uma entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, da participação em procedimentos de concessão regidos pelo presente regulamento, ou da seleção para a execução de fundos da União, se essa pessoa ou entidade se encontrar em uma ou várias situações de exclusão seguintes:

o

o

| a) | A pessoa ou entidade se encontrar em situação de falência, estiver sujeita a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, tiver celebrado um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estiverem suspensas, ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo do direito da União ou do direito nacional; |
| --- | --- |

a)

A pessoa ou entidade se encontrar em situação de falência, estiver sujeita a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, tiver celebrado um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estiverem suspensas, ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo do direito da União ou do direito nacional;

| b) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade não cumpriu as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável; |
| --- | --- |

b)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade não cumpriu as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável;

| c) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis ou regras deontológicas da profissão à qual a pessoa ou entidade pertence, ou por ter adotado qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, nomeadamente, um dos seguintes comportamentos:






  i) | apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de elegibilidade ou seleção, ou na execução do compromisso jurídico, |
| --- | --- | --- |

c)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis ou regras deontológicas da profissão à qual a pessoa ou entidade pertence, ou por ter adotado qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, nomeadamente, um dos seguintes comportamentos:

i)

apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de elegibilidade ou seleção, ou na execução do compromisso jurídico,

| ii) | celebração de um acordo com outras pessoas ou entidades com o objetivo de distorcer a concorrência, |
| --- | --- |

ii)

celebração de um acordo com outras pessoas ou entidades com o objetivo de distorcer a concorrência,

| iii) | violação dos direitos de propriedade intelectual, |
| --- | --- |

iii)

violação dos direitos de propriedade intelectual,

| iv) | tentativa de influenciar a tomada da decisão do gestor orçamental competente durante o procedimento de concessão, |
| --- | --- |

iv)

tentativa de influenciar a tomada da decisão do gestor orçamental competente durante o procedimento de concessão,

| v) | tentativa de obtenção de informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no âmbito do procedimento de concessão; |
| --- | --- |

v)

tentativa de obtenção de informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no âmbito do procedimento de concessão;

| d) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado, de que a pessoa ou entidade é culpada de um dos seguintes atos:






  i) | fraude, na aceção do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995, |
| --- | --- | --- |

d)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado, de que a pessoa ou entidade é culpada de um dos seguintes atos:

i)

fraude, na aceção do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995,

o

o

| ii) | corrupção, tal como definida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1371, ou corrupção ativa na aceção do artigo 3.o da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997, ou condutas referidas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, ou corrupção tal como definida noutra legislação aplicável, |
| --- | --- |

ii)

corrupção, tal como definida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1371, ou corrupção ativa na aceção do artigo 3.o da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997, ou condutas referidas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, ou corrupção tal como definida noutra legislação aplicável,

o

o

o

o

o

| iii) | condutas relacionadas com uma organização criminosa, tal como referidas no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, |
| --- | --- |

iii)

condutas relacionadas com uma organização criminosa, tal como referidas no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho,

o

| iv) | branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento e do Conselho, |
| --- | --- |

iv)

branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento e do Conselho,

o

os

| v) | infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o dessa decisão, |
| --- | --- |

v)

infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o dessa decisão,

o

o

o

| vi) | trabalho infantil ou outras infrações relativas ao tráfico de seres humanos referidas no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

vi)

trabalho infantil ou outras infrações relativas ao tráfico de seres humanos referidas no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho;

o

| e) | A pessoa ou entidade tiver revelado deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um compromisso jurídico financiado pelo orçamento que:






  i) | tenham levado à rescisão antecipada de um compromisso jurídico, |
| --- | --- | --- |

e)

A pessoa ou entidade tiver revelado deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um compromisso jurídico financiado pelo orçamento que:

i)

tenham levado à rescisão antecipada de um compromisso jurídico,

| ii) | tenham levado à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou |
| --- | --- |

ii)

tenham levado à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou

| iii) | tenham sido detetadas por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos; |
| --- | --- |

iii)

tenham sido detetadas por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos;

| f) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho; |
| --- | --- |

f)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho;

o

o

o

| g) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações jurídicas na jurisdição da sua sede social, da sua administração central ou do seu local de atividade principal; |
| --- | --- |

g)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações jurídicas na jurisdição da sua sede social, da sua administração central ou do seu local de atividade principal;

| h) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a alínea g). |
| --- | --- |

h)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a alínea g).

Artigo 141.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro:

Artigo 141.o

o

O gestor orçamental competente rejeita de um procedimento de concessão os participantes que:

| a) | Se encontrem numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 136.o; |
| --- | --- |

a)

Se encontrem numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 136.o;

o

| b) | Tenham apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento, ou não tenham fornecido essas informações; |
| --- | --- |

b)

Tenham apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento, ou não tenham fornecido essas informações;

| c) | Tenham estado envolvidos anteriormente na preparação de documentos utilizados no procedimento de concessão, caso tal implique uma violação do princípio da igualdade de tratamento, incluindo uma distorção da concorrência, que não possa ser sanada de outro modo. |
| --- | --- |

c)

Tenham estado envolvidos anteriormente na preparação de documentos utilizados no procedimento de concessão, caso tal implique uma violação do princípio da igualdade de tratamento, incluindo uma distorção da concorrência, que não possa ser sanada de outro modo.

Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o requerente não pode ser objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii).

o

o

o

o

o

o

o

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — artigo 27.o, n.o 1:

Regulamento (UE, Euratom) n.o

o

o

Em conformidade com o artigo 16.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:

o

| a) | Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

a)

Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro;

o

o

| b) | Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1 ou n.o 2; |
| --- | --- |

b)

Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1 ou n.o 2;

o

os

o

o

o

| b-A) | Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou |
| --- | --- |

b-A)

Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou

| c) | Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b). |
| --- | --- |

c)

Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b).

o

o

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii):

Regulamento (UE, Euratom) n.o

o

o

A Autoridade impõe sanções financeiras nas seguintes situações:

| a) | Infrações não quantificáveis:






  v) | se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, |
| --- | --- | --- |

a)

Infrações não quantificáveis:

v)

se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro,

o

o

| vi) | nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002; |
| --- | --- |

vi)

nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002;

o

o

| vii) | se, nos termos do procedimento de verificação previsto no artigo 10.o-A, se considerar que um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. |
| --- | --- |

vii)

se, nos termos do procedimento de verificação previsto no artigo 10.o-A, se considerar que um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

o

(2)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

2

(3)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

3

---

Anexo b

ORÇAMENTO PREVISIONAL

| Despesas |
| --- |
| Despesas reembolsáveis | Orçamento | Reais |
| A.1: Custos de pessoal







  1. | Vencimentos |

Despesas

Despesas reembolsáveis

Orçamento

Reais

A.1: Custos de pessoal

1.

Vencimentos

| 2. | Contribuições |
| --- | --- |

2.

Contribuições

| 3. | Formação profissional |
| --- | --- |

3.

Formação profissional

| 4. | Despesas de missão do pessoal |
| --- | --- |

4.

Despesas de missão do pessoal

| 5. | Outros custos de pessoal |
| --- | --- |

5.

Outros custos de pessoal

A.2: Despesas com infraestruturas e de funcionamento

| 1. | Renda, encargos e despesas de manutenção |
| --- | --- |

1.

Renda, encargos e despesas de manutenção

| 2. | Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento |
| --- | --- |

2.

Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento

| 3. | Amortização de bens móveis e imóveis |
| --- | --- |

3.

Amortização de bens móveis e imóveis

| 4. | Papelaria e material de escritório |
| --- | --- |

4.

Papelaria e material de escritório

| 5. | Portes e telecomunicações |
| --- | --- |

5.

Portes e telecomunicações

| 6. | Despesas de impressão, tradução e reprodução |
| --- | --- |

6.

Despesas de impressão, tradução e reprodução

| 7. | Outras despesas de infraestrutura |
| --- | --- |

7.

Outras despesas de infraestrutura

A.3: Despesas administrativas

| 1. | Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados) |
| --- | --- |

1.

Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

| 2. | Despesas de estudos e investigação |
| --- | --- |

2.

Despesas de estudos e investigação

| 3. | Custas judiciais |
| --- | --- |

3.

Custas judiciais

| 4. | Despesas de contabilidade e auditoria |
| --- | --- |

4.

Despesas de contabilidade e auditoria

| 5. | Despesas de funcionamento diversas |
| --- | --- |

5.

Despesas de funcionamento diversas

| 6. | Apoio às entidades associadas |
| --- | --- |

6.

Apoio às entidades associadas

A.4: Despesas com reuniões e de representação

| 1. | Despesas com reuniões |
| --- | --- |

1.

Despesas com reuniões

| 2. | Participação em seminários e conferências |
| --- | --- |

2.

Participação em seminários e conferências

| 3. | Despesas de representação |
| --- | --- |

3.

Despesas de representação

| 4. | Despesas com convites |
| --- | --- |

4.

Despesas com convites

| 5. | Outras despesas relacionadas com reuniões |
| --- | --- |

5.

Outras despesas relacionadas com reuniões

A.5: Despesas de informação e de publicações

| 1. | Despesas de publicação |
| --- | --- |

1.

Despesas de publicação

| 2. | Criação e exploração de páginas na Internet |
| --- | --- |

2.

Criação e exploração de páginas na Internet

| 3. | Despesas de publicidade |
| --- | --- |

3.

Despesas de publicidade

| 4. | Material de comunicação (brindes) |
| --- | --- |

4.

Material de comunicação (brindes)

| 5. | Seminários e exposições |
| --- | --- |

5.

Seminários e exposições

| 6. | Campanhas eleitorais |
| --- | --- |

6.

Campanhas eleitorais

| 7. | Outras despesas relacionadas com a informação |
| --- | --- |

7.

Outras despesas relacionadas com a informação

A. TOTAL DAS DESPESAS REEMBOLSÁVEIS

Despesas não reembolsáveis

| 1. | Dotações para outras provisões |
| --- | --- |

1.

Dotações para outras provisões

| 2. | Encargos financeiros |
| --- | --- |

2.

Encargos financeiros

| 3. | Perdas cambiais |
| --- | --- |

3.

Perdas cambiais

| 4. | Créditos de cobrança duvidosa |
| --- | --- |

4.

Créditos de cobrança duvidosa

| 5. | Outras (a especificar) |
| --- | --- |

5.

Outras (a especificar)

| 6. | Contribuições em espécie |
| --- | --- |

6.

Contribuições em espécie

B. TOTAL DAS DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS

C. DESPESAS TOTAIS

| Receitas |
| --- |
| | Orçamento | Reais |
| D.1-1. Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N-1 | n/a | |
| D.1-2. Financiamento do Parlamento Europeu atribuído para o exercício N | | |
| | | |
| D.1 Financiamento do Parlamento Europeu utilizado para cobrir 90 % das despesas reembolsáveis no exercício N | | |
| D.2 Contribuições dos membros | | |
| 2.1 | de partidos afiliados |

Receitas

Orçamento

Reais

D.1-1. Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N-1

n/a

D.1-2. Financiamento do Parlamento Europeu atribuído para o exercício N

D.1 Financiamento do Parlamento Europeu utilizado para cobrir 90 % das despesas reembolsáveis no exercício N

D.2 Contribuições dos membros

2.1

de partidos afiliados

| 2.2 | de membros individuais |
| --- | --- |

2.2

de membros individuais

D.3 Donativos

D.4 Outros recursos próprios

(a especificar)

D.5 Contribuições em espécie

D: RECEITAS TOTAIS

E. Lucro/perda (D-C)

| F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva | | |
| --- | --- | --- |
| G. Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F) | | |
| H. Juros gerados pelo pré-financiamento | | |
| I. Financiamento do Parlamento Europeu transitado para o exercício N+1 | | |

F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva

G. Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F)

H. Juros gerados pelo pré-financiamento

I. Financiamento do Parlamento Europeu transitado para o exercício N+1

---

| 25.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/58 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/58

---

Convite à apresentação de propostas n.o IX-2020/02

«SUBVENÇÕES DESTINADAS ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS»

(2019/C 249/05)

Índice

| A. | INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO | 58 |
| --- | --- | --- |

A.

| B. | OBJETIVO DO CONVITE | 59 |
| --- | --- | --- |

B.

| C. | FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO | 59 |
| --- | --- | --- |

C.

| D. | ORÇAMENTO DISPONÍVEL | 59 |
| --- | --- | --- |

D.

| E. | REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO | 59 |
| --- | --- | --- |

E.

| F. | CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO | 60 |
| --- | --- | --- |

F.

| F.1 | Critérios de exclusão | 60 |
| --- | --- | --- |

F.1

| F.2 | Critérios de elegibilidade | 60 |
| --- | --- | --- |

F.2

| F.3 | Critérios de seleção | 60 |
| --- | --- | --- |

F.3

| F.4 | Critérios de concessão e repartição do financiamento | 60 |
| --- | --- | --- |

F.4

| G. | CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE | 60 |
| --- | --- | --- |

G.

| H. | TERMOS E CONDIÇÕES | 61 |
| --- | --- | --- |

H.

| I. | CALENDÁRIO | 61 |
| --- | --- | --- |

I.

| J. | DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS | 61 |
| --- | --- | --- |

J.

| K. | OUTRAS INFORMAÇÕES | 61 |
| --- | --- | --- |

K.

A.   INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO

| 1. | Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência europeia e exprimem a vontade política dos cidadãos da União». |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em conformidade com o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho elaboram as disposições que disciplinam os partidos políticos ao nível europeu, em particular as regras relativas ao seu financiamento. Estas regras são estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), com a redação que lhe foi posteriormente dada. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, entende-se por fundação política europeia «uma entidade formalmente associada a um partido político europeu, que está registada junto da Autoridade em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos no presente regulamento e que, através das suas atividades, no quadro dos objetivos e valores fundamentais da União, apoia e complementa os objetivos do partido político europeu [...]». |
| --- | --- |

3.

| 4. | Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, uma fundação política europeia associada a um partido político europeu elegível para apresentar um pedido de financiamento ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1 do regulamento, registada em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no regulamento, e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Consequentemente, o Parlamento Europeu lança o presente convite à apresentação de propostas tendo em vista a concessão de subvenções aos partidos políticos europeus («convite»). |
| --- | --- |

5.

| 6. | O quadro jurídico de base é definido nos seguintes atos legislativos:






  a) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

6.

a)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2); |
| --- | --- |

b)

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2);

| c) | Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3) («Regulamento Financeiro»); |
| --- | --- |

c)

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3) («Regulamento Financeiro»);

| d) | Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (4); |
| --- | --- |

d)

Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (4);

| e) | Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (5); |
| --- | --- |

e)

Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (5);

| f) | Regimento do Parlamento Europeu (6). |
| --- | --- |

f)

Regimento do Parlamento Europeu (6).

B.   OBJETIVO DO CONVITE

| 7. | O presente convite visa o objetivo de solicitar às fundações políticas europeias registadas que apresentem pedidos de financiamento a cargo do orçamento da União («pedidos de financiamento»). |
| --- | --- |

7.

C.   FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO

| 8. | O financiamento destina-se a apoiar o programa de trabalho das fundações políticas europeias para o exercício de 2020 (de 1 de janeiro a 31 de dezembro), de acordo com os termos e as condições definidos na decisão de concessão de subvenção que será concluída entre a fundação política europeia beneficiária e o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

8.

| 9. | A categoria de financiamento é a de uma subvenção para fundações políticas europeias ao abrigo do Título VIII do Regulamento Financeiro («subvenção»). A subvenção assume a forma de reembolso de uma percentagem das despesas elegíveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

9.

| 10. | O montante máximo que o Parlamento Europeu paga ao beneficiário não pode exceder 95 % das despesas elegíveis indicadas no orçamento previsional, nem 95 % das despesas elegíveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

10.

D.   ORÇAMENTO DISPONÍVEL

| 11. | O financiamento previsto no artigo 403 («Financiamento das fundações políticas europeias») do orçamento do Parlamento para o exercício de 2020 é de 21 000 000 euros. O montante definitivo das dotações está sujeito à aprovação da autoridade orçamental. |
| --- | --- |

11.

E.   REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

| 12. | Os pedidos de financiamento são admissíveis se






  a) | forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos; |
| --- | --- | --- |

12.

a)

forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos;

| b) | contiverem o compromisso, expresso por escrito através da assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite, de que o requerente aceita os termos e condições, bem como os critérios de exclusão, especificados no Anexo 1-B da Decisão da Mesa referida no ponto 6, alínea b), do presente convite; |
| --- | --- |

b)

contiverem o compromisso, expresso por escrito através da assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite, de que o requerente aceita os termos e condições, bem como os critérios de exclusão, especificados no Anexo 1-B da Decisão da Mesa referida no ponto 6, alínea b), do presente convite;

| c) | contiverem uma carta do representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente; |
| --- | --- |

c)

contiverem uma carta do representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente;

| d) | forem enviados ao Presidente do Parlamento Europeu até 30 de setembro de 2019 para o seguinte endereço:










  Presidente do Parlamento Europeu |
| --- | --- |
| À atenção de: Didier Kléthi, Diretor-Geral das Finanças |
| Gabinete SCH 05B031 |
| L-2929 Luxemburgo |
| LUXEMBURGO |

d)

forem enviados ao Presidente do Parlamento Europeu até 30 de setembro de 2019 para o seguinte endereço:

Presidente do Parlamento Europeu

À atenção de: Didier Kléthi, Diretor-Geral das Finanças

Gabinete SCH 05B031

L-2929 Luxemburgo

LUXEMBURGO

| 13. | Os pedidos considerados incompletos poderão ser rejeitados. |
| --- | --- |

13.

F.   CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

F.1   Critérios de exclusão

| 14. | Os requerentes são excluídos do processo de financiamento se:






  a) | se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, no artigo 136.o, n.o 2, ou no artigo 141.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

14.

a)

se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, no artigo 136.o, n.o 2, ou no artigo 141.o do Regulamento Financeiro;

| b) | forem objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

b)

forem objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

F.2   Critérios de elegibilidade

| 15. | Para serem elegíveis para financiamento da União, os requerentes devem satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, o requerente






  a) | deve estar registado junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (7) («autoridade»), em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

15.

a)

deve estar registado junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (7) («autoridade»), em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | deve estar associado a um partido político europeu que satisfaça todos os critérios para a atribuição de uma contribuição a favor dos partidos políticos europeus (8); |
| --- | --- |

b)

deve estar associado a um partido político europeu que satisfaça todos os critérios para a atribuição de uma contribuição a favor dos partidos políticos europeus (8);

| c) | deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (9), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado. |
| --- | --- |

c)

deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (9), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado.

F.3   Critérios de seleção

| 16. | Nos termos do artigo 198.o do Regulamento Financeiro, «O requerente deve dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes que lhe permitam manter a sua atividade durante todo o período para o qual a subvenção é concedida e participar no seu financiamento (“capacidade financeira”). O requerente deve possuir as competências e qualificações profissionais necessárias para completar a ação ou o programa de trabalho propostos, salvo disposição expressa em contrário no ato de base (“capacidade operacional”)». |
| --- | --- |

16.

F.4   Critérios de concessão e repartição do financiamento

| 17. | Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, as dotações disponíveis são repartidas anualmente. São repartidas entre as fundações políticas europeias cujos pedidos de financiamento tenham sido aprovados à luz dos critérios de elegibilidade e de exclusão, com base na seguinte chave de repartição:






  a) | 10 % das dotações são repartidas em partes iguais entre as fundações políticas europeias beneficiárias; |
| --- | --- | --- |

17.

a)

10 % das dotações são repartidas em partes iguais entre as fundações políticas europeias beneficiárias;

| b) | 90 % das dotações são repartidas entre as fundações políticas europeias beneficiárias proporcionalmente à quota de deputados ao Parlamento Europeu eleitos dos partidos políticos europeus beneficiários a que as fundações requerentes estão associadas. |
| --- | --- |

b)

90 % das dotações são repartidas entre as fundações políticas europeias beneficiárias proporcionalmente à quota de deputados ao Parlamento Europeu eleitos dos partidos políticos europeus beneficiários a que as fundações requerentes estão associadas.

G.   CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE

| 18. | O artigo 24.o, n.os 1 e 2 (10), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que o controlo seja exercido, em cooperação, pelo Parlamento Europeu e pela Autoridade. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Nos casos em que, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade seja competente para controlar a conformidade com as disposições desse regulamento, o Parlamento Europeu deve transmitir toda a documentação pertinente à Autoridade. A Autoridade comunica ao Parlamento Europeu o resultado dos seus controlos e verificações. |
| --- | --- |

19.

H.   TERMOS E CONDIÇÕES

| 20. | Os requerentes são obrigados a notificar ao Parlamento Europeu quaisquer alterações respeitantes à documentação apresentada ou às informações constantes do pedido no prazo de duas semanas a contar da alteração. Na ausência de tal notificação, o gestor orçamental pode tomar uma decisão com base nas informações disponíveis, independentemente das informações que possam ser prestadas numa fase posterior. |
| --- | --- |

20.

| 21. | No que diz respeito à condição de o requerente continuar a preencher os critérios de financiamento, o ónus da prova recai sobre o requerente. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Os termos e condições no que se refere ao financiamento da União a conceder ao abrigo do presente convite são estabelecidos no Anexo 1-B da Decisão da Mesa especificada no ponto 6, alínea b), do presente convite. |
| --- | --- |

22.

| 23. | Todos os requerentes devem aceitar os termos e condições a que se refere o n.o 22 do presente convite mediante assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite. Estes termos e condições vinculam o beneficiário ao qual é concedido o financiamento e figuram na convenção de subvenção. |
| --- | --- |

23.

I.   CALENDÁRIO

| 24. | O prazo para apresentação dos pedidos de financiamento termina em 30 de setembro de 2019. |
| --- | --- |

24.

| 25. | O gestor orçamental do Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses após o encerramento do convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Prevê-se que os requerentes selecionados recebam, em janeiro de 2020, o projeto de convenção de subvenção a ser por eles assinado e que os requerentes excluídos sejam informados na mesma altura. O pagamento do pré-financiamento é efetuado no prazo de 30 dias a contar da subsequente assinatura da convenção de subvenção em nome do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

26.

J.   DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| 27. | O Parlamento Europeu e a Autoridade publicam, inclusivamente na Internet, as informações a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

27.

| 28. | Os dados pessoais recolhidos no contexto do presente convite à apresentação de propostas são tratados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (11) e nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Estes dados devem ser tratados para efeitos da avaliação dos pedidos de financiamento e da salvaguarda dos interesses financeiros da União. Esta disposição não impede a eventual transferência destes dados aos órgãos responsáveis pelas tarefas de controlo e auditoria, nos termos da legislação da União, nomeadamente os serviços de auditoria interna do Parlamento Europeu, a Autoridade, a Procuradoria Europeia (EPPO), o Tribunal de Contas Europeu ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). |
| --- | --- |

29.

| 30. | Com base num pedido escrito, qualquer pessoa singular relacionada com o beneficiário pode obter o acesso aos seus dados pessoais e corrigir quaisquer dados errados ou incompletos. O pedido relativo ao tratamento dos seus dados pessoais pode ser apresentado à Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu ou ao Encarregado da Proteção de Dados do Parlamento Europeu. A pessoa em causa pode apresentar, a qualquer momento, uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativa ao tratamento dos seus dados pessoais. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Os dados pessoais podem ser registados no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão pelo Parlamento Europeu, caso o beneficiário se encontre numa das situações mencionadas no artigo 136.o, n.o 1, e no artigo 141.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

31.

K.   OUTRAS INFORMAÇÕES

| 32. | Eventuais perguntas relativas ao presente convite à apresentação de contribuições deverão ser enviadas por correio eletrónico, mencionando a referência de publicação, para o seguinte endereço: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu |
| --- | --- |

32.

| 33. | A legislação de base mencionada no ponto 6, alínea b), do presente convite e o formulário de pedido de financiamento anexado ao presente convite encontram-se disponíveis no sítio Internet do Parlamento Europeu (http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm). |
| --- | --- |

33.

Anexo: formulário de pedido de financiamento, incluindo a ficha de identificação financeira, declaração de aceitação dos termos e condições, assim como critérios de exclusão, modelo de orçamento previsional e declaração de que o pedido é apresentado através do partido político europeu a que a fundação está associada.

---

(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1. Foram publicadas, no JO L 114 I de 4.5.2018, p. 1, e no JO L 85 I de 27.3.2019, p. 7, duas alterações.

(2)  Ver página 2 do presente Jornal Oficial.

(3)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(4)  JO L 333 de 19.12.2015, p. 50.

(5)  JO L 318 de 4.12.2015, p. 28.

(6)  Regimento do Parlamento Europeu de março de 2019.

(7)  Criada nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(8)  Ao abrigo do Título XI do Regulamento Financeiro.

(9)  Exceto se o requerente estiver isento de controlo, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (por exemplo: criação recente, etc.).

(10)  Artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — Regras gerais em matéria de controlo:

| «1. | A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias. |
| --- | --- |

«1.

A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias.

| 2. | A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o. |
| --- | --- |

2.

A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o.

O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento Financeiro. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.»

(11)  JO L 295 de 21.11.2018, p 39.

---

Anexo a

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE FINANCIAMENTO

SUBVENÇÕES (1)
  ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS

PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO [INSERIR]

COMPOSIÇÃO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO

A tabela que se segue destina-se a servir de orientação para preparar o pedido de financiamento. Pode ser utilizada como lista de controlo, para verificação de que figuram todos os documentos exigidos.

Image 3

Número do documento

DOCUMENTOS A FORNECER

Documentos que devem ser fornecidos mas que não figuram no presente modelo de pedido de financiamento

1.

Original da carta inicial que indica o montante da subvenção requerida para o exercício financeiro N assinada pelo representante legal

☐

2.

Carta de um representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente

☐

3.

Lista das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre a organização do requerente, tais como Presidente, membros do Conselho, Secretário-Geral ou Tesoureiro (1)

☐

4.

Prova de inscrição junto da Autoridade à data do pedido de financiamento (apenas no caso de requerentes relativamente aos quais a decisão de registo ainda não é do domínio público, ou seja, ainda não foi publicada no Sítio Web da Autoridade ou no Jornal Oficial)

☐

5.

Programa de trabalho

☐

6.

Apenas no caso de um novo requerente que não podia satisfazer as condições enunciadas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014: as mais recentes demonstrações financeiras auditadas, elaboradas por um contabilista profissional

☐

Documentos que devem ser fornecidos e que figuram no presente modelo de pedido de financiamento

7.

Formulário de identificação financeira

☐

8.

Declaração sobre termos e condições gerais e critérios de exclusão

☐

9.

Orçamento previsional equilibrado

☐

10.

Declaração de que o pedido é apresentado através do partido político europeu a que a fundação está associada

☐

(1) Com referência às disposições pertinentes do estatuto do requerente, se for caso disso.

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO FINANCEIRA

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO FINANCEIRA

Image 4

ENTIDADE JURÍDICA

SOCIEDADE PRIVADA

Título/FORMA JURÍDICA

NOME(S)

ACRÓNIMO

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

N.o IVA

LOCAL DE REGISTO

DATA DE REGISTO

/

/

N.o DE REGISTO

TELEFONE

FAX

E-MAIL

Estas informações devem ser acompanhadas de uma fotocópia de todos os documentos oficiais que permitam identificar o nome da identidade jurídica, o endereço da sede social, o número de IVA e o número de registo junto das autoridades nacionais.

DESIGNAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA

APELIDO

(Nome em que a conta foi aberta)

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

BANCO

IBAN

(Obrigatório, se existir código IBAN no país onde o banco está estabelecido)

CÓDIGO SWIFT (BIC)

MOEDA

CONTA BANCÁRIA

(Formato Nacional)

NOME DO BANCO

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

Carimbo do Banco + Assinatura do seu representante *

Data + assinatura do representante

(Obrigatório)

- É preferível juntar uma cópia de um extrato de conta bancária recente. Recorde que o extrato bancário deve fornecer todas as informações acima indicadas em «DESIGNAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA» e «BANCO». Neste caso, não são necessários o carimbo do banco e a assinatura do seu representante. A assinatura do titular da conta é sempre obrigatória.

DECLARAÇÃO SOBRE TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

DECLARAÇÃO SOBRE TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

Eu, abaixo assinado(a), representante legal de [inserir nome do requerente], certifico que:

| — | li e aceito os termos e condições gerais, em conformidade com o disposto no Anexo I do modelo de convenção de subvenção; |
| --- | --- |

—

li e aceito os termos e condições gerais, em conformidade com o disposto no Anexo I do modelo de convenção de subvenção;

| — | o requerente não está abrangido por nenhuma das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1 (*1), e no artigo 141.o (*1) do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («Regulamento Financeiro»); |
| --- | --- |

—

o requerente não está abrangido por nenhuma das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1 (*1), e no artigo 141.o (*1) do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («Regulamento Financeiro»);

o

o

*1

o

*1

2

| — | o requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1 (*1), e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii) (*1), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); |
| --- | --- |

—

o requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1 (*1), e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii) (*1), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

o

o

*1

o

o

*1

o

3

| — | a organização requerente dispõe de capacidade financeira e organizativa para executar a convenção de subvenção; |
| --- | --- |

—

a organização requerente dispõe de capacidade financeira e organizativa para executar a convenção de subvenção;

| — | as informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são fidedignas, não sendo ocultada qualquer informação, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

—

as informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são fidedignas, não sendo ocultada qualquer informação, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu.

Assinatura autorizada:

| Título (Sr., Sr., Prof. ...), apelido e nome: | |
| --- | --- |
| Função na organização candidata a financiamento: | |
| Local/Data: | |
| Assinatura: | |

Título (Sr., Sr., Prof. ...), apelido e nome:

Função na organização candidata a financiamento:

Local/Data:

Assinatura:

---

(1)  A categoria de financiamento é a de uma subvenção de funcionamento, ao abrigo do Título VIII do Regulamento Financeiro (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

1

(*1)  Os artigos citados anteriormente são referidos abaixo:

*1

Artigo 136.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro:

Artigo 136.o

o

O gestor orçamental competente exclui uma pessoa ou uma entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, da participação em procedimentos de concessão regidos pelo presente regulamento, ou da seleção para a execução de fundos da União, se essa pessoa ou entidade se encontrar em uma ou várias situações de exclusão seguintes:

o

o

| a) | A pessoa ou entidade se encontrar em situação de falência, estiver sujeita a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, tiver celebrado um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estiverem suspensas, ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo do direito da União ou do direito nacional; |
| --- | --- |

a)

A pessoa ou entidade se encontrar em situação de falência, estiver sujeita a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, tiver celebrado um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estiverem suspensas, ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo do direito da União ou do direito nacional;

| b) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade não cumpriu as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável; |
| --- | --- |

b)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade não cumpriu as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável;

| c) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis ou regras deontológicas da profissão à qual a pessoa ou entidade pertence, ou por ter adotado qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, nomeadamente, um dos seguintes comportamentos:






  (i) | apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de elegibilidade ou seleção, ou na execução do compromisso jurídico; |
| --- | --- | --- |

c)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis ou regras deontológicas da profissão à qual a pessoa ou entidade pertence, ou por ter adotado qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, nomeadamente, um dos seguintes comportamentos:

(i)

apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de elegibilidade ou seleção, ou na execução do compromisso jurídico;

| (ii) | celebração de um acordo com outras pessoas ou entidades com o objetivo de distorcer a concorrência; |
| --- | --- |

(ii)

celebração de um acordo com outras pessoas ou entidades com o objetivo de distorcer a concorrência;

| (iii) | violação dos direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

(iii)

violação dos direitos de propriedade intelectual;

| (iv) | tentativa de influenciar a tomada da decisão do gestor orçamental competente durante o procedimento de adjudicação; |
| --- | --- |

(iv)

tentativa de influenciar a tomada da decisão do gestor orçamental competente durante o procedimento de adjudicação;

| (v) | tentativa de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no âmbito do procedimento de adjudicação; |
| --- | --- |

(v)

tentativa de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no âmbito do procedimento de adjudicação;

| d) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado, de que a pessoa ou entidade é culpada de um dos seguintes atos:






  (i) | fraude, na aceção do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995; |
| --- | --- | --- |

d)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado, de que a pessoa ou entidade é culpada de um dos seguintes atos:

(i)

fraude, na aceção do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995;

o

o

| (ii) | corrupção, tal como definida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1371, ou corrupção ativa na aceção do artigo 3.o da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997, ou condutas referidas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, ou corrupção tal como definida noutra legislação aplicável; |
| --- | --- |

(ii)

corrupção, tal como definida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1371, ou corrupção ativa na aceção do artigo 3.o da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997, ou condutas referidas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, ou corrupção tal como definida noutra legislação aplicável;

o

o

o

o

o

| (iii) | condutas relacionadas com uma organização criminosa, tal como referidas no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho; |
| --- | --- |

(iii)

condutas relacionadas com uma organização criminosa, tal como referidas no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho;

o

| (iv) | branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

(iv)

branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho;

o

os

| (v) | infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o dessa decisão; |
| --- | --- |

(v)

infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o dessa decisão;

o

o

o

| (vi) | trabalho infantil ou outras infrações relativas ao tráfico de seres humanos referidas no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

(vi)

trabalho infantil ou outras infrações relativas ao tráfico de seres humanos referidas no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho;

o

| e) | A pessoa ou entidade tiver revelado deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um compromisso jurídico financiado pelo orçamento que:






  (i) | tenham levado à rescisão antecipada de um compromisso jurídico; |
| --- | --- | --- |

e)

A pessoa ou entidade tiver revelado deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um compromisso jurídico financiado pelo orçamento que:

(i)

tenham levado à rescisão antecipada de um compromisso jurídico;

| (ii) | tenham levado à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais; ou |
| --- | --- |

(ii)

tenham levado à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais; ou

| (iii) | tenham sido detetadas por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos; |
| --- | --- |

(iii)

tenham sido detetadas por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos;

| f) | Foi confirmado, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que a pessoa ou entidade cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho; |
| --- | --- |

f)

Foi confirmado, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que a pessoa ou entidade cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho;

o

o

o

| g) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações jurídicas na jurisdição da sua sede social, da sua administração central ou do seu local de atividade principal; |
| --- | --- |

g)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações jurídicas na jurisdição da sua sede social, da sua administração central ou do seu local de atividade principal;

| h) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a alínea g). |
| --- | --- |

h)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a alínea g).

Artigo 141.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro:

Artigo 141.o

o

O gestor orçamental competente rejeita de um procedimento de concessão os participantes que:

| a) | Se encontrem numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 136.o; |
| --- | --- |

a)

Se encontrem numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 136.o;

o

| b) | Tenham apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento, ou não tenham fornecido essas informações; |
| --- | --- |

b)

Tenham apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento, ou não tenham fornecido essas informações;

| c) | Tenham estado envolvidos anteriormente na preparação de documentos utilizados no procedimento de concessão, caso tal implique uma violação do princípio da igualdade de tratamento, incluindo uma distorção da concorrência, que não possa ser sanada de outro modo. |
| --- | --- |

c)

Tenham estado envolvidos anteriormente na preparação de documentos utilizados no procedimento de concessão, caso tal implique uma violação do princípio da igualdade de tratamento, incluindo uma distorção da concorrência, que não possa ser sanada de outro modo.

Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o requerente não pode ser objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alíneas a), subalíneas v), vi) e vii).

o

o

o

o

o

o

o

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — artigo 27.o, n.o 1:

Regulamento (UE, Euratom) n.o

o

o

Em conformidade com o artigo 16.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:

o

| a) | Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

a)

Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro;

o

o

| b) | Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.os 1 ou 2; |
| --- | --- |

b)

Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.os 1 ou 2;

o

os

o

os

| (b-A) | Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações inexatas ou enganosas de que o requerente seja responsável ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou |
| --- | --- |

(b-A)

Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações inexatas ou enganosas de que o requerente seja responsável ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou

| c) | Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b). |
| --- | --- |

c)

Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b).

o

o

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii):

Regulamento (UE, Euratom) n.o

o

o

A Autoridade impõe sanções financeiras nas seguintes situações:

| a) | Infrações não quantificáveis:






  v) | se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

a)

Infrações não quantificáveis:

v)

se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro;

o

o

| vi) | nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002; |
| --- | --- |

vi)

nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002;

o

o

| vii) | se, em conformidade com o procedimento de verificação previsto no artigo 10.o-A, se estabelecer que um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu violando as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. |
| --- | --- |

vii)

se, em conformidade com o procedimento de verificação previsto no artigo 10.o-A, se estabelecer que um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu violando as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

o

(2)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

2

(3)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

3

---

Anexo B

ORÇAMENTO PREVISIONAL

| Custos |
| --- |
| Custos elegíveis | Orçamento | Reais |
| A.1: Custos de pessoal







  1. | Vencimentos |

Custos

Custos elegíveis

Orçamento

Reais

A.1: Custos de pessoal

1.

Vencimentos

| 2. | Contribuições |
| --- | --- |

2.

Contribuições

| 3. | Formação profissional |
| --- | --- |

3.

Formação profissional

| 4. | Despesas de missão do pessoal |
| --- | --- |

4.

Despesas de missão do pessoal

| 5. | Outros custos de pessoal |
| --- | --- |

5.

Outros custos de pessoal

A.2: Despesas com infraestruturas e de funcionamento

| 1. | Renda, encargos e despesas de manutenção |
| --- | --- |

1.

Renda, encargos e despesas de manutenção

| 2. | Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento |
| --- | --- |

2.

Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento

| 3. | Despesas de amortização de bens móveis e imóveis |
| --- | --- |

3.

Despesas de amortização de bens móveis e imóveis

| 4. | Papelaria e material de escritório |
| --- | --- |

4.

Papelaria e material de escritório

| 5. | Portes e telecomunicações |
| --- | --- |

5.

Portes e telecomunicações

| 6. | Despesas de impressão, tradução e reprodução |
| --- | --- |

6.

Despesas de impressão, tradução e reprodução

| 7. | Outras despesas de infraestrutura |
| --- | --- |

7.

Outras despesas de infraestrutura

A.3: Despesas administrativas

| 1. | Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados) |
| --- | --- |

1.

Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

| 2. | Despesas de estudos e investigação |
| --- | --- |

2.

Despesas de estudos e investigação

| 3. | Custas judiciais |
| --- | --- |

3.

Custas judiciais

| 4. | Despesas de contabilidade e auditoria |
| --- | --- |

4.

Despesas de contabilidade e auditoria

| 5. | Despesas de funcionamento diversas |
| --- | --- |

5.

Despesas de funcionamento diversas

| 6. | Apoio a entidades terceiras |
| --- | --- |

6.

Apoio a entidades terceiras

A.4: Reuniões e despesas de representação

| 1. | Despesas com reuniões |
| --- | --- |

1.

Despesas com reuniões

| 2. | Participação em seminários e conferências |
| --- | --- |

2.

Participação em seminários e conferências

| 3. | Despesas de representação |
| --- | --- |

3.

Despesas de representação

| 4. | Despesas com convites |
| --- | --- |

4.

Despesas com convites

| 5. | Outras despesas com reuniões |
| --- | --- |

5.

Outras despesas com reuniões

A.5: Despesas de informação e de publicações

| 1. | Despesas de publicação |
| --- | --- |

1.

Despesas de publicação

| 2. | Criação e exploração de sítios Internet |
| --- | --- |

2.

Criação e exploração de sítios Internet

| 3. | Despesas de publicidade |
| --- | --- |

3.

Despesas de publicidade

| 4. | Material de comunicação (brindes) |
| --- | --- |

4.

Material de comunicação (brindes)

| 5. | Seminários e exposições |
| --- | --- |

5.

Seminários e exposições

| 6. | Outras despesas de informação |
| --- | --- |

6.

Outras despesas de informação

A.6: Atribuição da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N+1»

A. CUSTOS TOTAIS ELEGÍVEIS

Custos não elegíveis

| 1. | Dotações para outras provisões |
| --- | --- |

1.

Dotações para outras provisões

| 2. | Encargos financeiros |
| --- | --- |

2.

Encargos financeiros

| 3. | Diferenças cambiais |
| --- | --- |

3.

Diferenças cambiais

| 4. | Créditos de cobrança duvidosa |
| --- | --- |

4.

Créditos de cobrança duvidosa

| 5. | Outras (a especificar) |
| --- | --- |

5.

Outras (a especificar)

| 6. | Contribuições em espécie |
| --- | --- |

6.

Contribuições em espécie

B. CUSTOS TOTAIS NÃO ELEGÍVEIS

C. CUSTOS TOTAIS

| Receitas |
| --- |
| | Orçamento | Reais |
| D.1 Dissolução da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N» | n/d | |
| D.2 Financiamento do Parlamento Europeu atribuído para o exercício N | | |
| D.3 Quotas dos membros | | |
| 3.1 | de organizações associadas |

Receitas

Orçamento

Reais

D.1 Dissolução da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N»

n/d

D.2 Financiamento do Parlamento Europeu atribuído para o exercício N

D.3 Quotas dos membros

3.1

de organizações associadas

| 3.2 | de membros individuais |
| --- | --- |

3.2

de membros individuais

D.4 Donativos

D.5 Outros recursos próprios

(a especificar)

D.6. Juros do pré-financiamento

D.7. Contribuições em espécie

D. RECEITAS TOTAIS

E. Lucro/perda (D-C)

| F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva específica | | |
| --- | --- | --- |
| G. Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F) | | |

F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva específica

G. Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F)

DECLARAÇÃO DE QUE O PEDIDO É APRESENTADO ATRAVÉS DO PARTIDO POLÍTICO EUROPEU A QUE A FUNDAÇÃO ESTÁ ASSOCIADA

Eu, abaixo assinado(a), representante legal de [inserir nome do partido], declaro que, nos termos do artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o presente pedido de financiamento de [inserir nome do requerente] para o exercício de 2020 é apresentado através do partido político europeu [inserir o nome do partido político europeu a que a fundação está associada], a que a fundação está associada.

Assinatura autorizada:

| Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome: | |
| --- | --- |
| Função desempenhada no partido político europeu: | |
| Local/Data: | |
| Assinatura: | |

Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome:

Função desempenhada no partido político europeu:

Local/Data:

Assinatura:

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 25.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/69 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/69

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9454 — EP Global Commerce/METRO)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 249/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | EP Global Commerce a.s. (Chéquia); |
| --- | --- |

—

EP Global Commerce a.s. (Chéquia);

| — | METRO AG (Alemanha). |
| --- | --- |

—

METRO AG (Alemanha).

A EP Global Commerce a.s. adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da METRO AG.

A concentração é efetuada mediante oferta pública de aquisição anunciada em 21 de junho de 2019.

2.

—   EP Global Commerce a.s.: a EP Global Commerce a.s., que já detém indiretamente uma participação de 10,91 % na METRO AG, é um veículo de aquisição com o propósito principal de deter (indiretamente) as ações da METRO AG. É controlada por Daniel Kretinsky, que detém interesses numa série de empresas que exercem predominantemente as suas atividades no setor dos serviços públicos e da energia, na edição e radiodifusão, e — de forma limitada — no comércio eletrónico;

—   METRO AG: a METRO AG opera predominantemente na área da venda a retalho de produtos de consumo diário sob a marca Real e na venda por grosso de produtos de consumo diário através dos pontos de venda das marcas METRO e MAKRO Cash & Carry.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9454 — EP Global Commerce/METRO

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 25.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/71 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/71

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9441 — EDF/Energy2Market)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 249/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | EDF Pulse Croissance Holding SAS («EDF Pulse Croissance»), controlada pela Electricité de France SA («EDF») (França); |
| --- | --- |

—

EDF Pulse Croissance Holding SAS («EDF Pulse Croissance»), controlada pela Electricité de France SA («EDF») (França);

| — | Energy2Market GmbH («E2M») (Alemanha). |
| --- | --- |

—

Energy2Market GmbH («E2M») (Alemanha).

A EDF Pulse Croissance adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da E2M.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   EDF: ativa na produção, fornecimento e transporte de eletricidade, principalmente na França, mas também fora da França. A EDF também desenvolve atividades no setor do gás, bem como na construção, exploração e manutenção de centrais elétricas e de redes elétricas e presta serviços nas áreas da reciclagem de resíduos e da energia;

—   E2M: agregador de energia elétrica estabelecido na Alemanha. É especializado na venda direta de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9441 — EDF/Energy2Market

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---