# Jornal Oficial C 282/2019

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 282 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano20 de agosto de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 282

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano20 de agosto de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| 2019/C 282/01 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Rumo a um quadro jurídico europeu adequado às empresas da economia social (parecer de iniciativa) | 1 |
| | PARECERES |
| 2019/C 282/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu Para uma melhor aplicação do Pilar dos Direitos Sociais, que promova os serviços essenciais (parecer de iniciativa) | 7 |
| 2019/C 282/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Reforçar a convergência económica e a competitividade nas macrorregiões: exemplo da Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio — O papel dos agrupamentos transnacionais (parecer exploratório) | 14 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

2019/C 282/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Rumo a um quadro jurídico europeu adequado às empresas da economia social (parecer de iniciativa)

1

PARECERES

2019/C 282/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu Para uma melhor aplicação do Pilar dos Direitos Sociais, que promova os serviços essenciais (parecer de iniciativa)

7

2019/C 282/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Reforçar a convergência económica e a competitividade nas macrorregiões: exemplo da Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio — O papel dos agrupamentos transnacionais (parecer exploratório)

14

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| 2019/C 282/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Plano de Investimento para a Europa: balanço e próximos passos[COM(2018) 771 final] | 20 |
| 2019/C 282/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu (Cimeira do Euro), ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para um reforço do papel internacional do euro[COM(2018) 796 final] | 27 |
| 2019/C 282/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[COM(2019) 151 final] | 32 |
| 2019/C 282/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho — Prosseguir o reforço do Estado de direito na União — Ponto da situação e eventuais medidas futuras[COM(2019) 163 final] | 39 |
| 2019/C 282/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia[COM(2019) 125 final — 2019/0070 (COD)] | 49 |
| 2019/C 282/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento Um Planeta Limpo para Todos Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima[COM(2018) 773 final] | 51 |

III   Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

2019/C 282/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Plano de Investimento para a Europa: balanço e próximos passos[COM(2018) 771 final]

[COM(2018) 771 final]

20

2019/C 282/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu (Cimeira do Euro), ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para um reforço do papel internacional do euro[COM(2018) 796 final]

[COM(2018) 796 final]

27

2019/C 282/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[COM(2019) 151 final]

[COM(2019) 151 final]

32

2019/C 282/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho — Prosseguir o reforço do Estado de direito na União — Ponto da situação e eventuais medidas futuras[COM(2019) 163 final]

[COM(2019) 163 final]

39

2019/C 282/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia[COM(2019) 125 final — 2019/0070 (COD)]

o

[COM(2019) 125 final — 2019/0070 (COD)]

49

2019/C 282/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento Um Planeta Limpo para Todos Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima[COM(2018) 773 final]

[COM(2018) 773 final]

51

---

| | Retificações |
| --- | --- |
| 2019/C 282/10 | Retificação do Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/757 a fim de ter devidamente em conta o sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios( JO C 240 de 16.7.2019 ) | 60 |

Retificações

2019/C 282/10

Retificação do Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/757 a fim de ter devidamente em conta o sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios( JO C 240 de 16.7.2019 )

( JO C 240 de 16.7.2019 )

60

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

| 20.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/1

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Rumo a um quadro jurídico europeu adequado às empresas da economia social»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 282/01)

Relator: Alain COHEUR

| Decisão da plenária | 12.7.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 28.5.2019 |
| Adoção em plenária | 19.6.2019 |
| Reunião plenária n.o | 544 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 159/0/1 |

Decisão da plenária

12.7.2018

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

28.5.2019

Adoção em plenária

19.6.2019

Reunião plenária n.o

544

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

159/0/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | No momento em que a construção europeia procura um novo alento, a promoção da diversidade de formas de empresa é um fator de criação de emprego, de inovação e de coesão social, bem como de competitividade na Europa. A legislação da UE baseia-se numa conceção simplicista das formas de empresa existentes no mercado único, de modo que as empresas da economia social não se enquadram nem na categoria de empresas de capitais com fins lucrativos, nem na de empresas sem qualquer fim lucrativo (sem interesses económicos). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | As empresas e organizações da economia social são geridas de acordo com características, valores e princípios comuns, como a primazia da pessoa e do objeto social sobre o capital, a adesão voluntária e aberta e a governação democrática. Não procuram maximizar os lucros a curto prazo, mas antes assegurar a sua viabilidade a longo prazo. Os lucros são reinvestidos na criação ou manutenção de emprego ou no desenvolvimento de atividades relacionadas com o objeto social, ou são distribuídos coletivamente em função do contributo de cada sócio. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O direito da UE não tem em conta a economia social do ponto de vista das suas características intrínsecas, nomeadamente no que toca a uma relação diferente com o lucro. O artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) é interpretado como opondo os operadores sem interesses económicos (sem fins lucrativos) às sociedades que exercem uma atividade económica em troca de remuneração. Esta segunda categoria engloba, assim, todas as empresas que realizam lucros, quer os distribuam ou não, sem as diferenciar e independentemente da sua forma jurídica. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e a prática decisória da Comissão Europeia não demonstram interesse suficiente nas empresas consideradas «sem fins lucrativos» na sua legislação nacional ou que, independentemente dessa qualificação, correspondem a critérios de propriedade, governação e utilização dos lucros que as distinguem fortemente das empresas capitalistas com fins lucrativos, em especial nas suas condições de acesso a fontes de financiamento. Além disso, a necessidade de explorar o potencial de todas as formas de empresas, bem como o princípio da neutralidade do direito da UE no que diz respeito às diferentes formas de organização das empresas, deveriam impedir o desenvolvimento de um modelo empresarial único. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Assim, o CESE:






  — | propõe a criação, na legislação da UE, de um quadro jurídico que permita o reconhecimento das empresas da economia social. Este quadro basear-se-ia num novo conceito — o lucro limitado — que definiria todas as empresas suscetíveis de gerar lucros, mas que não têm por objetivo distribuir esses lucros pelos seus sócios, e cuja finalidade se prende com a solidariedade ou o interesse geral; |
| --- | --- | --- |

1.5.

—

propõe a criação, na legislação da UE, de um quadro jurídico que permita o reconhecimento das empresas da economia social. Este quadro basear-se-ia num novo conceito — o lucro limitado — que definiria todas as empresas suscetíveis de gerar lucros, mas que não têm por objetivo distribuir esses lucros pelos seus sócios, e cuja finalidade se prende com a solidariedade ou o interesse geral;

| — | insta a Comissão a realizar um estudo sobre o conceito de lucro limitado e sobre os modelos empresariais que lhe correspondem. Tal estudo permitiria identificar melhor as necessidades no que diz respeito a quadros jurídicos, financeiros e fiscais capazes de preservar as capacidades concorrenciais das empresas em causa e, se for caso disso, estabelecer boas práticas; |
| --- | --- |

—

insta a Comissão a realizar um estudo sobre o conceito de lucro limitado e sobre os modelos empresariais que lhe correspondem. Tal estudo permitiria identificar melhor as necessidades no que diz respeito a quadros jurídicos, financeiros e fiscais capazes de preservar as capacidades concorrenciais das empresas em causa e, se for caso disso, estabelecer boas práticas;

| — | insta a Comissão a prosseguir os esforços envidados na comunicação sobre a qualificação de auxílio estatal concedido às sociedades cooperativas, alargando as disposições pertinentes a todas as empresas da economia social; |
| --- | --- |

—

insta a Comissão a prosseguir os esforços envidados na comunicação sobre a qualificação de auxílio estatal concedido às sociedades cooperativas, alargando as disposições pertinentes a todas as empresas da economia social;

| — | solicita igualmente à Comissão que elabore uma comunicação interpretativa do artigo 54.o do TFUE e dos artigos do Tratado sobre o direito da concorrência, a fim de clarificar o conceito de organização «sem fins lucrativos» na legislação da UE; |
| --- | --- |

—

solicita igualmente à Comissão que elabore uma comunicação interpretativa do artigo 54.o do TFUE e dos artigos do Tratado sobre o direito da concorrência, a fim de clarificar o conceito de organização «sem fins lucrativos» na legislação da UE;

| — | considera, por último, que deve ser anexado ao TFUE um protocolo sobre a diversidade das formas de empresa, à semelhança do Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral, e insta os Estados-Membros a incluírem esta revisão no próximo programa de reformas. |
| --- | --- |

—

considera, por último, que deve ser anexado ao TFUE um protocolo sobre a diversidade das formas de empresa, à semelhança do Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral, e insta os Estados-Membros a incluírem esta revisão no próximo programa de reformas.

2.   Observações na generalidade

2.1.   Reconhecimento político da economia social

| 2.1.1. | A economia social é uma realidade presente na economia e nos territórios da UE. São 2,8 milhões de empresas e organizações de formas diversas — nomeadamente, cooperativas, mútuas, empresas sociais, associações ou fundações — que exercem uma atividade económica e representam 8 % do PIB da UE e 13,6 milhões de trabalhadores, ou seja, 6 % dos trabalhadores por conta de outrem na Europa. Das microempresas e PME aos grandes grupos da economia social, operam em todos os setores de atividade. Pelo seu peso e pela variedade das suas ações, a economia social assume uma importância fundamental na promoção de um crescimento económico europeu sustentável, inovador, socialmente inclusivo e ecológico. |
| --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | A economia social continua a carecer de reconhecimento político. Foram, sem dúvida, realizados alguns progressos, como o comprovam a Declaração do Luxemburgo sobre a economia social na Europa — Roteiro para um ecossistema mais abrangente para as empresas da economia social, as conclusões do Conselho EPSCO sobre a promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa, aprovadas pela primeira vez por unanimidade pelos 28 Estados-Membros, a renovação pela Comissão Europeia, em 2018, do seu grupo de peritos sobre a economia social e as empresas sociais (GECES) e o apelo do Parlamento Europeu para que a Comissão assegure que as características da economia social sejam tidas em conta na elaboração das políticas europeias. |
| --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | Em várias ocasiões, o CESE pronunciou-se sobre a importância do reconhecimento da economia social, sobre a necessidade de a regulamentação da UE ter efetivamente em conta a diversidade das formas de empresa e sobre a execução de um plano de ação específico para a economia social. |
| --- | --- |

2.1.3.

| 2.1.4. | O Pilar Europeu dos Direitos Sociais não poderá surtir efeito sem a participação das empresas da economia social. Por conseguinte, é importante assegurar concretamente a participação destas empresas no desenvolvimento económico e social da UE. Para além de demonstrarem maior resiliência e desempenharem um papel de amortecedores sociais em tempos de crise, no quotidiano, as empresas da economia social mantêm e promovem a coesão social e são fontes de inovação social. Além disso, muitas delas, sobretudo graças aos seus princípios de funcionamento, mas também pelas suas atividades, servem os objetivos proclamados no pilar: estão naturalmente vocacionadas para cumprir objetivos como a promoção de emprego seguro e adaptável, o diálogo social e a participação dos trabalhadores, um ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado, ou dar respostas inovadoras a certas necessidades sociais fundamentais. |
| --- | --- |

2.1.4.

2.2.   Falta de reconhecimento jurídico — uma conceção dicotómica e simplista das formas de empresa

| 2.2.1. | O reconhecimento das empresas da economia social na legislação da UE é muito reduzido. No passado, foram tomadas iniciativas para permitir a emergência de cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações europeias. Contudo, apenas se concretizou o projeto de regulamento relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia. |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | Atualmente, a abordagem estatutária, categoria por categoria, parece ter sido abandonada em prol de duas outras abordagens:






  — | por um lado, a promoção do conceito de empresas sociais a nível europeu e a aplicação de vários instrumentos financeiros para satisfazer as suas necessidades de financiamento; |
| --- | --- | --- |

2.2.2.

—

por um lado, a promoção do conceito de empresas sociais a nível europeu e a aplicação de vários instrumentos financeiros para satisfazer as suas necessidades de financiamento;

| — | por outro lado, as recomendações não vinculativas da Comissão Europeia para incentivar os Estados a promoverem eles próprios, no seu território, as empresas da economia social, especialmente as que ainda não dispõem de quadros legislativos a nível nacional. |
| --- | --- |

—

por outro lado, as recomendações não vinculativas da Comissão Europeia para incentivar os Estados a promoverem eles próprios, no seu território, as empresas da economia social, especialmente as que ainda não dispõem de quadros legislativos a nível nacional.

| 2.2.3. | Além disso, embora o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia salientem a sua aposta no desenvolvimento de toda a economia social, estas diversas formas de ação são adaptadas às empresas sociais e não se aplicam a todas as empresas da economia social; com estas ações, corre-se igualmente o risco de propor uma visão redutora da economia social, limitada às atividades de natureza social. |
| --- | --- |

2.2.3.

| 2.2.4. | Acima de tudo, os textos em vigor e as propostas recentes ocultam um ponto essencial: o conjunto do direito da União assenta numa conceção dual e, por conseguinte, simplificada, dos operadores económicos. |
| --- | --- |

2.2.4.

| 2.2.5. | Consagrada desde o Tratado de Roma, esta dicotomia está atualmente patente no atual artigo 54.o do TFUE relativo à liberdade de estabelecimento. Em virtude deste texto, o direito da UE reconhece dois tipos de entidades: de um lado, as que não têm fins lucrativos, abrangendo exclusivamente as organizações que exercem uma atividade sem interesses económicos; do outro, as empresas, entre as quais figuram principalmente as sociedades comerciais e civis e nas quais se inscrevem também as cooperativas. |
| --- | --- |

2.2.5.

| 2.2.6. | Quer sejam cooperativas, mútuas, empresas sociais ou associações, todas as empresas que exercem uma atividade economicamente viável e que permitem, se for caso disso, gerar excedentes são equiparadas às empresas de tipo capitalista com fins lucrativos. No entanto, as empresas da economia social não perseguem o objetivo de maximização ou rentabilidade do capital, mas antes um objetivo social. |
| --- | --- |

2.2.6.

| 2.2.7. | O facto de não se ter suficientemente em conta as especificidades das empresas da economia social prevalece também no direito da concorrência, que equipara estas empresas a todas as outras, entendendo-se como «qualquer entidade que exerça uma atividade económica [num mercado], independentemente do estatuto jurídico dessa entidade e do seu modo de financiamento». Esta falta de diferenciação quanto à natureza jurídica e aos objetivos das empresas da economia social e, consequentemente, aos seus condicionalismos específicos do ponto de vista económico e financeiro é, por vezes, reforçada por interpretações da jurisprudência e da doutrina que transmitem regularmente a ideia de que a norma no mercado é a empresa com fins lucrativos, que visa maximizar os lucros ou a rentabilidade do capital investido. |
| --- | --- |

2.2.7.

| 2.2.8. | O modelo da empresa capitalista com fins lucrativos prevalece no conjunto da regulamentação europeia. Como tal, não obstante as vantagens de interesse geral que advêm da presença destas estruturas no território dos Estados-Membros da UE, à exceção da eventual identificação dos serviços de interesse económico geral, nem o direito dos grupos ou das sociedades, nem o direito dos contratos públicos, nem o direito fiscal distinguem as empresas da economia social das outras formas de empresa. |
| --- | --- |

2.2.8.

| 2.2.9. | Um verdadeiro reconhecimento político impõe, por conseguinte, um reconhecimento jurídico, consagrado no TFUE, que passa necessariamente pela eliminação da confusão fundamental original. |
| --- | --- |

2.2.9.

| 2.2.10. | O direito da UE aplica um princípio de neutralidade em relação aos regimes de propriedade nos Estados-Membros.
  Tal implica que a propriedade das empresas não se insere na esfera de competências da UE, mas também que as regras da UE não devem ditar os regimes de propriedade. |
| --- | --- |

2.2.10.

Tal implica que a propriedade das empresas não se insere na esfera de competências da UE, mas também que as regras da UE não devem ditar os regimes de propriedade.

| 2.2.11. | De igual modo, o direito da UE não interfere com a decisão de dotar uma empresa quer de uma estrutura de tipo capitalista com fins lucrativos, na qual o poder depende do número de ações ou de partes sociais detidas, quer de uma estrutura enquadrada na economia social que conduza a uma repartição do poder baseada nas pessoas e não no capital e na qual a redistribuição de excedentes seja estritamente limitada, ou mesmo nula, quando estes são integralmente reinvestidos no objeto social. |
| --- | --- |

2.2.11.

| 2.2.12. | No entanto, quando a neutralidade conduz ao não reconhecimento de segmentos inteiros da economia e permite que um determinado tipo de empresa se imponha como modelo ou norma de referência para a construção do direito, o princípio é desvirtuado. |
| --- | --- |

2.2.12.

| 2.2.13. | Em 2009, num parecer de iniciativa sobre a diversidade das formas de empresas, o CESE já tinha chamado a atenção para a necessidade de proclamar a diversidade económica na UE. |
| --- | --- |

2.2.13.

| 2.2.14. | Importa rever todo o ordenamento jurídico da UE, a fim de compreender melhor o papel e as modalidades de funcionamento específicos das empresas com uma função de interesse geral e cuja utilização das receitas geradas pelas suas atividades coincida estritamente com a prossecução de objetivos sociais. |
| --- | --- |

2.2.14.

| 2.2.15. | O reconhecimento das empresas da economia social, a par das empresas com fins lucrativos e das entidades sem interesses económicos, como uma terceira categoria de operadores económicos cujo lucro seja voluntariamente limitado pela prioridade dada a outras finalidades, representaria, pois, uma via de evolução. |
| --- | --- |

2.2.15.

3.   Observações na especialidade

3.1.   O lucro limitado: característica comum das empresas da economia social

| 3.1.1. | A introdução do conceito de lucro limitado permitiria insistir na diferença essencial entre as empresas da economia social e as empresas de tipo capitalista. A definição de uma entidade como sendo de lucro limitado pressupõe que a obtenção do lucro é um meio e não um fim da sua atividade. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Em primeiro lugar, admite-se que a atividade deva ser economicamente viável, ou seja, não dependa de subvenções ou de doações para se manter em equilíbrio. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | Em segundo lugar, se a atividade permitir gerar excedentes, estes devem, consoante a estrutura, ser afetados às reservas ou à atividade, a fim de assegurar a perenidade e o desenvolvimento da atividade da empresa através do investimento. As cooperativas, por exemplo, podem decidir distribuir uma parte dos excedentes pelos seus sócios sob a forma de dividendos ou de juros, mas apenas uma parte limitada pode ser afetada a este fim e essa parte depende teoricamente das transações realizadas pelos sócios e não da sua participação no capital. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | Em terceiro lugar, a obtenção do lucro não pode ser a única finalidade da atividade. Nas empresas da economia social, a atividade não visa a rentabilização do capital investido ou a maximização dos lucros. Os seus objetivos consistem em servir os interesses dos seus sócios ou o interesse geral, muitas vezes integrando simultaneamente outros objetivos de coesão social, territorial ou ambiental. |
| --- | --- |

3.1.4.

| 3.1.5. | Os condicionalismos de funcionamento e de gestão intrinsecamente ligados às finalidades da empresa são formalizados nos seus estatutos. Não obstante, o direito da UE também deve reconhecer a existência dos intervenientes que adotam estas formas específicas de empresa e tornar possível o seu desenvolvimento no mercado interno. |
| --- | --- |

3.1.5.

| 3.1.6. | Adotar o conceito de lucro limitado permite:






  a) | evitar que o reconhecimento da economia social se limite apenas às empresas sociais, ou seja, às empresas que prosseguem atividades sociais selecionadas, uma vez que as empresas da economia social, seja qual for o seu setor, dão resposta a necessidades económicas, sociais e territoriais. Os excedentes gerados beneficiam primordialmente os sócios das cooperativas, os sócios das mútuas e os utentes locais de associações de prestação de serviços. Nunca servirão para remunerar fundos especulativos ou investidores estabelecidos em qualquer parte do mundo; |
| --- | --- | --- |

3.1.6.

a)

evitar que o reconhecimento da economia social se limite apenas às empresas sociais, ou seja, às empresas que prosseguem atividades sociais selecionadas, uma vez que as empresas da economia social, seja qual for o seu setor, dão resposta a necessidades económicas, sociais e territoriais. Os excedentes gerados beneficiam primordialmente os sócios das cooperativas, os sócios das mútuas e os utentes locais de associações de prestação de serviços. Nunca servirão para remunerar fundos especulativos ou investidores estabelecidos em qualquer parte do mundo;

| b) | garantir o respeito da diversidade nacional no que toca às formas de empresa, no respeito do princípio da subsidiariedade. |
| --- | --- |

b)

garantir o respeito da diversidade nacional no que toca às formas de empresa, no respeito do princípio da subsidiariedade.

3.2.   Aplicações transversais

O conceito de lucro limitado pode impor-se em diversas politicas da UE:

3.2.1.   Liberdade de estabelecimento

| 3.2.1.1. | Em matéria de liberdade de estabelecimento, uma primeira alteração de redação permitiria reconhecer oficialmente a existência de sociedades de lucro limitado. |
| --- | --- |

3.2.1.1.

| 3.2.1.2. | O artigo 54.o do TFUE e a liberdade de estabelecimento poderiam assim visar as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as outras pessoas coletivas de direito público ou privado, quer prossigam fins lucrativos quer tenham lucro limitado. |
| --- | --- |

3.2.1.2.

| 3.2.1.3. | A liberdade de estabelecimento representa um verdadeiro desafio para certas formas de empresas da economia social. Dado que as normas jurídicas diferem significativamente de um Estado para outro, para poderem exercer esta liberdade as empresas veem-se frequentemente obrigadas a adotar, no Estado-Membro de estabelecimento, estatutos que não correspondem às regras de funcionamento definidas no Estado-Membro de origem. Com efeito, para as empresas da economia social, não existe um equivalente à sociedade europeia. O reconhecimento mínimo das empresas da economia social, designadamente através de uma comunicação interpretativa do artigo 54.o do TFUE, implicaria que o direito da UE passaria a ter em conta as suas características específicas, mas permitiria também, ao mesmo tempo, refletir sobre as várias respostas que poderiam ser encontradas para o problema do estabelecimento, por exemplo, no âmbito de uma cooperação reforçada. |
| --- | --- |

3.2.1.3.

| 3.2.1.4. | Tal constituiria uma primeira etapa de um processo mais global de tomada de consciência e de acompanhamento a nível europeu da promoção da economia social. Este processo deve implicar tanto a UE como os Estados-Membros, os quais devem ser incentivados a criar quadros nacionais para a economia social que se adequem a acomodar estruturas flexíveis de empresas de lucro limitado. |
| --- | --- |

3.2.1.4.

3.2.2.   Direito da concorrência

| 3.2.2.1. | O conceito de lucro limitado deve ser igualmente passível de aplicação ao direito da concorrência, sem prejuízo das regras aplicáveis aos serviços de interesse económico geral, nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, e dos textos que o complementam ou interpretam. |
| --- | --- |

3.2.2.1.

| 3.2.2.2. | Mesmo que a definição do âmbito de aplicação das regras da concorrência se baseie unicamente no critério do exercício de uma atividade económica num mercado, poderiam ser efetuados ajustamentos na fase de aplicação das regras, de modo que tenha em conta certas especificidades das empresas da economia social. |
| --- | --- |

3.2.2.2.

| 3.2.2.3. | Neste sentido, em matéria de auxílios estatais, o TJUE reconheceu a situação particular em que se encontram as sociedades cooperativas face às sociedades com fins lucrativos, no que diz respeito às limitações com que se deparam no acesso ao financiamento da sua atividade. Numa decisão judicial, foi especificado que a medida fiscal que beneficia as cooperativas não podia ser considerada concessão de uma vantagem seletiva a essas entidades, dado que as situações respetivas das cooperativas e das sociedades de capitais não são comparáveis.
  O Tribunal justifica a sua deliberação com as características próprias das cooperativas do ponto de vista do controlo, da relação com os seus sócios, que não é puramente comercial, e, sobretudo, do acesso reduzido aos mercados de capitais e da necessidade imperiosa de se apoiarem nos fundos próprios e no crédito para assegurar o seu desenvolvimento. |
| --- | --- |

3.2.2.3.

O Tribunal justifica a sua deliberação com as características próprias das cooperativas do ponto de vista do controlo, da relação com os seus sócios, que não é puramente comercial, e, sobretudo, do acesso reduzido aos mercados de capitais e da necessidade imperiosa de se apoiarem nos fundos próprios e no crédito para assegurar o seu desenvolvimento.

| 3.2.2.4. | Na sua comunicação sobre a noção de auxílio estatal, a Comissão Europeia tomou nota da posição do TJUE relativamente às cooperativas. A Comissão assinala que um tratamento fiscal preferencial das cooperativas pode não ser abrangido pela qualificação de auxílio estatal. |
| --- | --- |

3.2.2.4.

3.2.3.   Liberdade de prestação de serviços e contratos públicos

| 3.2.3.1. | O acesso das empresas da economia social aos contratos públicos foi identificado como um ponto fundamental pela Comissão, que sublinha a dificuldade de algumas destas empresas em participarem nos concursos públicos. |
| --- | --- |

3.2.3.1.

| 3.2.3.2. | A via dos contratos reservados é excluída a priori. No entanto, existe uma exceção geral para os operadores económicos cujo objeto principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas. Além disso, a Diretiva 2014/24/UE concede aos Estados-Membros a possibilidade de reservarem a adjudicação de contratos de serviços de saúde, sociais e culturais a empresas de lucro limitado que preencham determinados critérios de funcionamento. |
| --- | --- |

3.2.3.2.

| 3.2.3.3. | Há que notar, porém, que a via da resposta a convites à apresentação de propostas, ou seja, a sujeição de empresas a concurso inspirada no modelo liberal e privado, nem sempre coloca as empresas de lucro limitado numa posição concorrencial confortável. Também neste contexto, a sua dimensão, por vezes modesta, ou a maior dificuldade de acesso às fontes de financiamento dos investimentos podem representar uma desvantagem competitiva, seja qual for o tipo de atividade em causa. Por conseguinte, a divisão dos contratos públicos em segmentos e os critérios de adjudicação baseados na oferta economicamente mais vantajosa deveriam ter em conta estas diferenças. |
| --- | --- |

3.2.3.3.

3.2.4.   Fiscalidade

| 3.2.4.1. | Em matéria de fiscalidade, a Comissão reconhecia já em 2013 que um enquadramento fiscal favorável fomenta o impacto social das empresas sociais. Deveria dar-se início a um debate tendo em vista um enquadramento fiscal favorável que fomente mais amplamente o impacto social de todas as empresas, em matéria de coesão social, ambiental e territorial. |
| --- | --- |

3.2.4.1.

Bruxelas, 19 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

PARECERES

| 20.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/7

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Para uma melhor aplicação do Pilar dos Direitos Sociais, que promova os serviços essenciais»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 282/02)

Relator: Raymond HENCKS

Correlator: Krzysztof BALON

| Decisão da Plenária | 24.1.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 22.5.2019 |
| Adoção em plenária | 19.6.2019 |
| Reunião plenária n.o | 544 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 128/3/6 |

Decisão da Plenária

24.1.2019

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

22.5.2019

Adoção em plenária

19.6.2019

Reunião plenária n.o

544

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

128/3/6

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões

| 1.1. | O 20.o princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais introduz na União o conceito de «serviços essenciais» que não existe enquanto tal nos Tratados, mas prevê que «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais. Devem ser disponibilizados às pessoas necessitadas apoios ao acesso a estes serviços». |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Tendo em conta os exemplos de serviços classificados como essenciais no 20.o princípio, o CESE considera que o texto se refere aos serviços de interesse económico geral (SIEG) que já são abrangidos pelo direito da União e, mais especificamente, pelo Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral, anexo ao TFUE, cujas disposições interpretativas excedem o âmbito de uma simples garantia de acesso à qualidade, mas que, em parte — e de forma variável consoante os Estados-Membros —, não são adequadamente regulamentados e aplicados. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Por conseguinte, o CESE concorda que o 20.o princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais reafirma o direito de acesso aos serviços essenciais/SIEG, que são um elemento essencial de uma justiça social e que se baseiam no princípio da igualdade de tratamento dos utilizadores, proibindo qualquer tipo de discriminação ou exclusão, e no princípio do acesso universal a serviços de elevada qualidade e a preços acessíveis. |
| --- | --- |

1.3.

Recomendações

Direito de acesso

| 1.4. | O princípio de que «todas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade», para poder ser efetivamente aplicado, deve ser acompanhado de medidas concretas no âmbito do desenvolvimento sustentável e da coesão social, sendo necessário que, simultaneamente:






  a) | o princípio seja garantido por disposições de natureza legislativa ou regulamentar, que o explicitem e definam as formas de o realizar em cada domínio; |
| --- | --- | --- |

1.4.

a)

o princípio seja garantido por disposições de natureza legislativa ou regulamentar, que o explicitem e definam as formas de o realizar em cada domínio;

| b) | sejam definidas as compensações que as pessoas podem exigir em caso de incumprimento; |
| --- | --- |

b)

sejam definidas as compensações que as pessoas podem exigir em caso de incumprimento;

| c) | o princípio possa ser objeto de reclamações, queixas ou recursos judiciais. |
| --- | --- |

c)

o princípio possa ser objeto de reclamações, queixas ou recursos judiciais.

Acesso universal

| 1.5. | O CESE solicita uma clarificação do conceito de acesso universal aos SIEG e a introdução de medidas legislativas que obriguem os Estados-Membros a definir indicadores para determinar, relativamente a cada SIEG, em que consiste o acesso universal (densidade dos pontos de acesso ao serviço, distância máxima até um ponto de acesso, regularidade do serviço, etc.), a fim de evitar, especialmente em zonas suburbanas, rurais ou de baixa densidade populacional, a supressão ou a negligência de serviços essenciais de interesse geral (por exemplo, serviços de transporte público, postos de correio, filiais bancárias) e, quando tal ocorrer, assegurar uma oferta de soluções alternativas equivalentes. |
| --- | --- |

1.5.

Serviço universal

| 1.6. | No que diz respeito aos serviços de eletricidade, de comunicações eletrónicas, postais e bancárias, o serviço universal de que beneficiam não é sinónimo de universalidade, uma vez que apenas garante um acesso limitado a serviços básicos. É o caso, em especial, das comunicações eletrónicas cujos serviços de âmbito universal foram significativamente ultrapassados pela evolução tecnológica, deixaram de ser compatíveis com as ferramentas modernas de comunicação disponibilizadas no mercado e apenas aumentam a clivagem digital nas regiões distantes dos grandes centros urbanos. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE recomenda, portanto, adaptar o serviço universal, garantir prestações adaptadas ao progresso tecnológico e introduzir uma cobertura territorial integral para todas as indústrias de rede, em geral, e para as comunicações eletrónicas, em particular. |
| --- | --- |

1.7.

Acessibilidade de preços

| 1.8. | Visto que a garantia de um acesso a preços aceitáveis se baseia cada vez menos numa tarifa social considerada «razoável» e cada vez mais num apoio social exclusivamente destinado às pessoas mais carenciadas, e que não são apenas os mais desfavorecidos que enfrentam grandes dificuldades económicas no acesso aos SIEG, o CESE reitera o seu apelo para que se clarifique a acessibilidade através da definição de um cabaz de serviços considerados essenciais, sendo fixada para cada serviço uma taxa de esforço financeiro de um agregado familiar, em função do que é aceitável face ao salário social ou rendimento mínimo, acima da qual os preços são considerados excessivos e exigem medidas regulamentares ou devem dar direito a auxílios públicos. |
| --- | --- |

1.8.

Qualidade dos serviços

| 1.9. | Tendo em conta a qualidade deficiente de vários SIEG em alguns Estados-Membros (atrasos ou cancelamentos nos transportes públicos, cobertura territorial deficiente ou insuficiente dos serviços de comunicações eletrónicas, etc.), o CESE solicita que os Estados-Membros mantenham, a respeito dos SIEG, indicadores relacionados com a perceção da satisfação, nomeadamente a rapidez, a pontualidade, a fiabilidade, o conforto, a disponibilidade, a competência e a qualidade do atendimento dos prestadores dos serviços, bem como outros aspetos, como o ambiente, as condições de trabalho e a defesa dos consumidores. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | No que diz respeito às compensações previstas na legislação europeia em caso de falta de qualidade (atrasos ou cancelamentos de comboios ou aviões, remessas postais extraviadas ou danificadas), o CESE não consegue dissipar a impressão de que alguns prestadores de serviços preferem pagar compensações (modestas) a investir na qualidade, e, por conseguinte, solicita que se proceda à revisão dos montantes de compensação em vigor e, de modo geral, à fixação de compensações adequadas aplicáveis a todos os SIEG em caso de incumprimento das obrigações de serviço público ou de serviço universal. |
| --- | --- |

1.10.

Avaliação

| 1.11. | A fim de garantir um acesso a serviços de qualidade é indispensável desenvolver uma dinâmica de avaliação dos desempenhos desses serviços. Para tanto, o CESE solicita às instituições decisoras que, antes de mais, definam claramente os conceitos, os objetivos e as missões de todos os serviços de interesse geral, sejam eles económicos ou não. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE defende, por conseguinte, uma avaliação dos serviços de interesse geral ao nível nacional, regional ou local dos Estados-Membros, que seja independente, pluralista e contraditória, abarque os aspetos económicos, sociais e ambientais e se baseie num conjunto de critérios, em consulta com todas as partes interessadas, adotando, no plano da União, um novo método de avaliação harmonizado à escala europeia assente em indicadores comuns. |
| --- | --- |

1.12.

Semestre Europeu

| 1.13. | No painel de indicadores sociais, incluído no Semestre Europeu, que tem por objetivo examinar a situação dos direitos sociais consagrados no Pilar Europeu, faltam indicadores sobre os SIEG essenciais. O CESE solicita, por conseguinte, que os serviços essenciais previstos no 20.o princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais sejam parte integrante do painel de indicadores sociais do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

1.13.

2.   Introdução

| 2.1. | O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se, através da Declaração de Gotemburgo, de 17 de novembro de 2017, sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a cumprir o desígnio, inscrito nos Tratados, de uma economia social de mercado altamente competitiva que tem como meta o pleno emprego e o progresso social. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Os 20 princípios fundamentais do Pilar Europeu dos Direitos Sociais visam, em primeiro lugar, colmatar as lacunas dos Tratados e contribuem, dessa forma, para a estruturação do ordenamento jurídico europeu, regem o exercício dos direitos fundamentais e apoiam o processo de convergência dos valores aplicáveis nos ordenamentos nacionais e europeus. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O Pilar Europeu dos Direitos Sociais reafirma alguns dos direitos já presentes no acervo da União e acrescenta novos princípios para enfrentar os desafios decorrentes da evolução social, tecnológica e económica (1). Tal resulta do reconhecimento de que, atualmente, os direitos sociais, ou pelo menos alguns deles, são — de forma variável consoante os Estados-Membros — insuficientemente regulamentados e aplicados. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Tendo em conta que pode haver responsabilidade de um Estado-Membro por desrespeito dos princípios gerais do direito europeu, «para serem juridicamente aplicáveis, os princípios e direitos exigem primeiro medidas específicas ou a adoção de legislação ao nível adequado» (2). |
| --- | --- |

2.4.

3.   Os serviços essenciais

| 3.1. | O 20.o princípio fundamental do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, intitulado «Acesso aos serviços essenciais», estabelece que «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais. Devem ser disponibilizados às pessoas necessitadas apoios ao acesso a estes serviços». |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O conceito de «serviços essenciais» não existe nos Tratados, que abordam apenas os serviços públicos (transportes) e os serviços de interesse geral (económicos, não económicos). O referido 20.o princípio não apresenta uma definição do que deve ser entendido por «serviços essenciais». Menciona apenas alguns exemplos, sem a pretensão de ser exaustivo. Em contrapartida, o conceito de «serviços essenciais» é amplamente utilizado no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, abrangendo, neste caso, determinados serviços que também figuram noutros princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O direito a serviços essenciais não se esgota, portanto, nos serviços enumerados no 20.o princípio, aplicando-se a outros princípios relativos, nomeadamente, aos domínios do acolhimento e apoio a crianças, dos cuidados de saúde, da inclusão das pessoas com deficiência, dos cuidados de longa duração e da habitação e assistência destinadas aos sem-abrigo. Consequentemente, a aplicação do direito de acesso a serviços essenciais de qualidade deve ser acompanhada de medidas concretas quer para os SIEG, quer para os domínios atrás referidos. O CESE recorda, neste contexto, a responsabilidade e o amplo poder discricionário dos Estados-Membros na definição, na organização e no financiamento dos serviços de interesse geral que respondem às necessidades dos cidadãos. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Dado que não existe uma definição, e tendo em conta os exemplos de serviços enumerados no 20.o princípio, parece evidente que o texto se refere aos «serviços de interesse económico geral», sujeitos às obrigações de serviço universal ou de serviço público abrangidas pelo artigo 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 14.o do TFUE, assim como pelo Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O 20.o princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais limita-se, portanto, a reafirmar os direitos previstos no Tratado. As disposições interpretativas do Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral, anexo ao TFUE, excedem o âmbito de uma simples garantia de acesso à qualidade e preveem «um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores». O CESE, por considerar que os SIEG representam componentes indispensáveis de uma estrutura de justiça social, saúda o facto de o 20.o princípio os classificar como «serviços essenciais». |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O princípio de que «todas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade», para poder ser efetivamente aplicado, deve ser acompanhado de medidas concretas no âmbito do desenvolvimento sustentável e da coesão social, sendo necessário que, simultaneamente:






  a) | o princípio seja garantido por disposições de natureza legislativa ou regulamentar, que o explicitem e definam as formas de o realizar em cada domínio; |
| --- | --- | --- |

3.6.

a)

o princípio seja garantido por disposições de natureza legislativa ou regulamentar, que o explicitem e definam as formas de o realizar em cada domínio;

| b) | sejam definidas as compensações que as pessoas podem exigir em caso de incumprimento; |
| --- | --- |

b)

sejam definidas as compensações que as pessoas podem exigir em caso de incumprimento;

| c) | o princípio possa ser objeto de reclamações, queixas ou recursos judiciais. |
| --- | --- |

c)

o princípio possa ser objeto de reclamações, queixas ou recursos judiciais.

| 3.7. | Os serviços de interesse económico geral, como a eletricidade, o transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, as comunicações eletrónicas e postais ou as chamadas «indústrias de redes», seguiram a partir do final da década de 1980 um processo específico de europeização e de liberalização progressiva na perspetiva da realização do mercado único. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Contudo, rapidamente se concluiu que estes serviços não podem funcionar exclusivamente segundo as regras comuns da concorrência e do mercado, sendo indispensáveis regras específicas para garantir a cada cidadão um acesso a preços aceitáveis a estes serviços considerados essenciais e reconhecidos como valores comuns da União. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O seu reconhecimento no direito primário foi atualizado através do Tratado de Lisboa. O Protocolo n.o 26 anexo ao TFUE especifica os valores comuns da União e, mais concretamente, os seis valores que devem aplicar-se a todos os SIEG em toda a União Europeia: «um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores». |
| --- | --- |

3.9.

4.   Avaliação da aplicação do Protocolo n.o 26

| 4.1. | Não existe uma análise de avaliação de todos os efeitos positivos (diminuição de preços, diversificação da oferta) e negativos (aumento dos preços, criação de oligopólios, «triagem» do mercado, precarização do emprego, dumping social) da política de liberalização dos SIEG. Alguns serviços essenciais previstos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais contribuem eficazmente para o progresso económico e social e para o vínculo social. No caso de outros serviços, a introdução da concorrência conduziu a um aumento das tarifas e/ou a um enfraquecimento das missões de serviço público (3). |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | A UE e os Estados-Membros têm uma obrigação reforçada de zelar pelo bom funcionamento dos SIEG, o que pressupõe, em particular, uma dinâmica gradual de avaliação dos desempenhos desses serviços, mas é também necessário que as instituições decisoras definam claramente os conceitos, os objetivos e as missões. Enquanto tal não for conseguido, as avaliações de desempenho não podem ajudar a garantir aos cidadãos os SIEG que têm o direito de esperar das suas instituições, sejam elas nacionais ou europeias. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | No início dos anos 2000, a Comissão começou a elaborar anualmente uma avaliação horizontal do desempenho das indústrias de redes com base na nota metodológica relativa à avaliação horizontal dos SIEG (4). Estes relatórios eram periodicamente objeto de apresentação e debate contraditório no CESE no âmbito de uma audição pública. Em 2007, a Comissão tinha já coorganizado no CESE um ateliê sobre uma nova metodologia de avaliação com base num estudo de um consultor externo, para evitar que a instituição de uma avaliação dos referidos SIG fosse votada ao esquecimento. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE reitera a sua reivindicação, formulada no Parecer de iniciativa — Avaliação independente dos serviços de interesse geral (5), de uma avaliação dos SIG ao nível nacional, regional ou local dos Estados-Membros, que seja independente, pluralista e contraditória, abarque os aspetos económicos, sociais e ambientais e se baseie num conjunto de critérios, em consulta com todas as partes interessadas, adotando, no plano da União, um novo método de avaliação harmonizado à escala europeia assente em indicadores comuns. |
| --- | --- |

4.4.

5.   Direito de acesso a serviços essenciais

| 5.1. | Nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais (artigo 36.o), a UE deve reconhecer e respeitar «o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com o Tratado», e tratar esses serviços como direitos fundamentais «a fim de promover a coesão social e territorial da União». |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Por conseguinte, o 20.o princípio fundamental do pilar apenas reafirma o direito de todos ao acesso a SIG de qualidade enquanto parte integrante dos valores comuns da UE. À semelhança do Protocolo n.o 26, o pilar não define as condições de acesso, o nível de garantia ou os procedimentos de recurso. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O CESE entende que o conceito de acesso garantido a todos se baseia nos princípios de igualdade de tratamento, solidariedade, universalidade, continuidade, proximidade em relação ao utilizador e acessibilidade de preços. |
| --- | --- |

5.3.

6.   Igualdade de tratamento

| 6.1. | A igualdade de tratamento assenta, em matéria de SIG, na igualdade de acesso (universal) dos utilizadores, em situações comparáveis, aos serviços nacionais e transfronteiras, com a proibição de qualquer tipo de discriminação ou exclusão social (em razão da nacionalidade, do género, do local de residência, da deficiência, da idade, etc.). |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Todavia, a igualdade de tratamento ou a obrigação de não discriminação não impedem a adoção de medidas que contemplem vantagens específicas para determinadas categorias de utilizadores (idosos, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, etc.). |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Em determinados serviços, o direito de acesso universal deve ser garantido por um serviço universal ou por obrigações de serviço público impostas aos prestadores de serviços. |
| --- | --- |

6.3.

7.   Serviço universal

| 7.1. | O serviço universal justifica-se no contexto da liberalização de alguns SIEG cujo mercado, por si só, não pode garantir uma cobertura territorial completa, nem um acesso a preços aceitáveis nem uma qualidade de serviço adequada. O serviço universal engloba um conjunto de requisitos de interesse geral que garantem que certos serviços predeterminados são disponibilizados, com a qualidade especificada, a todos os consumidores e utilizadores no território de um Estado-Membro, independentemente da sua localização geográfica, e a um preço acessível, em função das condições nacionais específicas (6). Até ao momento, o serviço universal só está definido a nível da União nos setores das comunicações eletrónicas, dos correios, da eletricidade e dos serviços bancários. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | A definição de serviço universal refere-se apenas a «certos serviços», ou seja, aos serviços taxativamente enumerados. Por conseguinte, o serviço universal não é sinónimo de universalidade, uma vez que não garante acesso a todos os serviços disponibilizados no mercado. |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | É o caso, em especial, das comunicações eletrónicas (7), cujos serviços de âmbito universal foram amplamente ultrapassados pela evolução tecnológica, e que deixaram de ser compatíveis com as ferramentas modernas de comunicação disponibilizadas no mercado. |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | Muitos Estados-Membros, territórios ou aglomerações apresentam atrasos significativos em matéria de comunicações eletrónicas de alta velocidade e/ou de cobertura territorial total nas comunicações móveis (zonas cinzentas ou brancas), que representam atualmente um fator essencial de melhoria das condições de vida, nomeadamente facilitando o acesso aos cuidados de saúde, à educação e a outros serviços públicos. Como tal, as atuais falhas do «serviço universal de comunicações eletrónicas» apenas agravam a clivagem digital. |
| --- | --- |

7.4.

| 7.5. | Esta situação contraria a referida diretiva, segundo a qual «[o] conceito de serviço universal deve evoluir de modo que reflita os progressos tecnológicos, o desenvolvimento do mercado e as alterações na procura por parte dos utilizadores» (8). Para que tal aconteça, a Comissão deve, ainda segundo a diretiva, rever de três em três anos o âmbito do serviço universal, nomeadamente tendo em vista propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua alteração ou redefinição. |
| --- | --- |

7.5.

| 7.6. | O CESE recomenda, portanto, que as condições de acesso às comunicações eletrónicas sejam adaptadas à evolução tecnológica e, nomeadamente, que se introduza a obrigatoriedade de uma cobertura territorial integral da rede móvel e de alta velocidade. |
| --- | --- |

7.6.

8.   Obrigações de serviço público

| 8.1. | Para determinados SIEG que não beneficiam de um serviço universal, o direito de acesso universal é abrangido pelas obrigações de serviço público impostas aos prestadores desses serviços. |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | Os transportes públicos rodoviários e ferroviários de passageiros, por exemplo, não têm o estatuto de serviço universal, mas estão sujeitos a obrigações de serviço público, definidas isoladamente como a «imposição definida ou determinada por uma autoridade competente com vista a assegurar serviços públicos de transporte de passageiros de interesse geral que um operador, caso considerasse o seu próprio interesse comercial, não assumiria, ou não assumiria na mesma medida ou nas mesmas condições sem contrapartidas» (9). Consequentemente, um serviço de transporte público que responde a uma necessidade dos utentes não deve reger-se necessariamente pelas regras do mercado. Contudo, num número significativo de Estados-Membros, várias linhas ferroviárias e rodoviárias de transporte público de passageiros são suprimidas ou negligenciadas em zonas suburbanas, rurais ou pouco povoadas, por motivos de rentabilidade. O mesmo se aplica a outros serviços, como os serviços postais (encerramento de postos de correios) ou bancários (encerramento de filiais). |
| --- | --- |

8.2.

| 8.3. | O CESE solicita, pois, uma clarificação do conceito de acesso universal aos SIEG e a introdução de medidas legislativas que obriguem os Estados-Membros a definir indicadores para determinar, relativamente a cada SIEG, em que consiste o acesso universal (densidade dos pontos de acesso ao serviço, distância máxima até um ponto de acesso, regularidade do serviço, número de balcões de atendimento, etc.). |
| --- | --- |

8.3.

9.   Acessibilidade de preços

| 9.1. | O melhor que o mercado pode oferecer é um preço fixado em função dos custos, que pode não garantir o acesso de todos a um SIEG de qualidade a preços aceitáveis. Por conseguinte, um dos riscos da livre concorrência é a tentação dos prestadores de um SIEG de servir apenas os clientes a priori considerados «solventes». |
| --- | --- |

9.1.

| 9.2. | Para contrariar este risco, o Protocolo n.o 26 prevê que os Estados-Membros garantam um elevado nível de acessibilidade de preços em cada SIEG. |
| --- | --- |

9.2.

| 9.3. | A acessibilidade de preços é definida com base no preço dos serviços para os consumidores de baixos ou médios rendimentos em relação ao preço dos serviços para consumidores com diferentes níveis de rendimento (10). |
| --- | --- |

9.3.

| 9.4. | A obrigatoriedade de um serviço financeiramente comportável representa, portanto, um fator importante da luta contra a exclusão social, já que pode permitir o acesso de todos aos SIEG independentemente do nível de rendimentos. Contudo, o 20.o princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais afigura-se mais restritivo, estipulando que (apenas) as pessoas necessitadas devem beneficiar de apoio para aceder a estes serviços. |
| --- | --- |

9.4.

| 9.5. | É necessário reconhecer que a garantia de um acesso a preços aceitáveis se baseia cada vez menos numa tarifa social considerada «razoável» e cada vez mais num apoio social exclusivamente destinado às pessoas mais carenciadas. No entanto, não são apenas os mais desfavorecidos que enfrentam grandes dificuldades económicas no acesso aos SIEG. |
| --- | --- |

9.5.

| 9.6. | Por vezes, quando o objetivo de um acesso a preços aceitáveis para todos não é cumprido, as autoridades regulamentares aplicam medidas de regulamentação dos preços. Assim, a Comissão e o legislador europeu recorreram a um regulamento para fazer baixar, e posteriormente suprimir, a faturação das comunicações móveis intra-União (tarifas no estrangeiro) se o utilizador se deslocar no território da UE, mas não se efetuar uma chamada para um destinatário situado na UE a partir do seu país. Na proposta de regulamento relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, a Comissão anunciou medidas restritivas a adotar se a situação dos preços excessivos aplicados pelas empresas de entrega de encomendas não fosse corrigida antes do final de 2018 (11). |
| --- | --- |

9.6.

| 9.7. | No que diz respeito à avaliação da acessibilidade dos preços, há vários anos que o CESE solicita um esclarecimento do conceito de acessibilidade dos SIEG e a introdução de medidas legislativas que obriguem os Estados-Membros a definir indicadores para determinar a referida acessibilidade. |
| --- | --- |

9.7.

| 9.8. | O CESE reitera o seu apelo à clarificação da acessibilidade através da definição de um cabaz de serviços considerados essenciais, sendo fixada para cada serviço uma taxa de esforço financeiro de um agregado familiar, em função do que é aceitável face ao salário social ou rendimento mínimo, acima da qual os preços são considerados excessivos e exigem medidas regulamentares ou devem dar direito a auxílios públicos. |
| --- | --- |

9.8.

10.   Serviços essenciais de qualidade

| 10.1. | O Protocolo n.o 26 insta os Estados-Membros a assegurarem um elevado nível de qualidade dos SIEG, enquanto o pilar refere apenas serviços essenciais «de qualidade». |
| --- | --- |

10.1.

| 10.2. | Em qualquer caso, um serviço de qualidade é um serviço que satisfaz os utilizadores. Por conseguinte, a realização deste objetivo implica identificar os utilizadores, as suas necessidades e as suas expectativas. No entanto, a expressão das expectativas ocorre a posteriori, quando o utilizador se queixa de uma falha. |
| --- | --- |

10.2.

| 10.3. | São estabelecidas normas de qualidade a nível da União para vários SIG, como os serviços postais, as comunicações eletrónicas, o abastecimento de água, a recolha de resíduos, o transporte de passageiros, os serviços sociais de interesse geral, etc., mas tais normas têm amplitudes diferentes e são, por vezes, muito modestas. A título de exemplo, ainda que a maior parte dos europeus tenha acesso a água potável de qualidade, em alguns Estados-Membros muitos cidadãos preferem o consumo de água engarrafada devido ao sabor, considerado desagradável, da água da torneira. Impõe-se uma atualização regular das normas em vigor para aumentar a confiança do consumidor e melhorar a qualidade da água da torneira e, dessa forma, produzir um impacto positivo no ambiente, reduzindo simultaneamente os resíduos de plásticos. |
| --- | --- |

10.3.

| 10.4. | A qualidade do serviço constitui um fator essencial de uma avaliação como a acima proposta pelo CESE. Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar, a respeito dos SIEG, indicadores relacionados com a perceção da satisfação, nomeadamente a rapidez, a pontualidade, a fiabilidade, o conforto, a disponibilidade, a competência e a qualidade do atendimento dos prestadores dos serviços, etc. A qualidade também inclui aspetos como o ambiente, as condições de trabalho e a defesa dos consumidores. |
| --- | --- |

10.4.

| 10.5. | A qualidade dos serviços está diretamente relacionada com os direitos dos consumidores. No âmbito de alguns SIEG (transporte ferroviário, correios), a legislação europeia prevê compensações em caso de falta de qualidade (atrasos ou cancelamentos de comboios ou aviões, remessas postais extraviadas ou danificadas). Tendo em conta as inúmeras falhas do transporte ferroviário de passageiros em alguns Estados-Membros, o CESE não consegue dissipar a impressão de que alguns prestadores de serviços preferem pagar compensações (modestas) a investir na qualidade. Acresce que os direitos de indemnização por atrasos se limitam, em vários Estados-Membros, às grandes linhas, enquanto os serviços ferroviários urbanos, suburbanos e regionais de transporte de passageiros ficam isentos de qualquer compensação, em conformidade com as derrogações permitidas pela legislação europeia (12). |
| --- | --- |

10.5.

| 10.6. | O CESE solicita a aplicação do sistema de compensações por atrasos a todas as viagens de comboio, independentemente da distância percorrida, e a fixação de um direito a compensação por cada período de 30 minutos de atraso à chegada em relação ao horário oficial ou por períodos de 15 minutos de atraso à partida. |
| --- | --- |

10.6.

| 10.7. | No que diz respeito aos direitos dos consumidores, o CESE solicita, de modo geral, a fixação de compensações aplicáveis a todos os SIG em caso de incumprimento das obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

10.7.

11.   Painel de indicadores sociais do Semestre Europeu

| 11.1. | O painel de indicadores sociais integrado no Semestre Europeu tem por objetivo identificar os desafios de âmbito social que os Estados-Membros enfrentam na aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

11.1.

| 11.2. | Este instrumento de primeira análise, que se articula com uma análise aprofundada a nível nacional, é utilizado para examinar a situação dos direitos sociais consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais do ponto de vista dos indicadores-chave do painel. Todavia, nenhum dos indicadores principais e secundários do painel de indicadores sociais, que figuram no anexo de estatísticas dos relatórios por país, contempla os serviços essenciais previstos no 20.o princípio fundamental do pilar. |
| --- | --- |

11.2.

| 11.3. | O CESE solicita, por conseguinte, que os serviços essenciais previstos no 20.o princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais sejam parte integrante do painel de indicadores sociais do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

11.3.

Bruxelas, 19 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Ponto 14 do preâmbulo do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

1

(2)  Ponto 14 do preâmbulo do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

2

(3)  Ver os inquéritos Eurobarómetro sobre os serviços de interesse geral.

3

(4)  COM(2002) 331 final.

4

(5)  267/2008.

5

(6)  Livro Verde sobre serviços de interesse geral, de 21 de maio de 2003.

6

(7)  Diretiva 2002/22/CE, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas.

7

(8)  Considerando 1 da Diretiva 2002/22/CE, de 7 de março de 2002.

8

(9)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007, de 23 de outubro de 2007.

9

o

(10)  COM(2002) 331 final.

10

(11)  Proposta de regulamento COM(2016) 285 final.

11

(12)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007, de 23 de outubro de 2007.

12

o

---

| 20.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/14 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/14

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Reforçar a convergência económica e a competitividade nas macrorregiões: exemplo da Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio — O papel dos agrupamentos transnacionais»

(parecer exploratório)

(2019/C 282/03)

Relator: Dimitris DIMITRIADIS

| Consulta | 20.9.2018
  Carta de Victor NEGRESCU, ministro-adjunto responsável pelos Assuntos Europeus da Roménia |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do TFUE |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 4.6.2019 |
| Adoção em plenária | 19.6.2019 |
| Reunião plenária n.o | 544 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 202/1/2 |

Consulta

20.9.2018

Carta de Victor NEGRESCU, ministro-adjunto responsável pelos Assuntos Europeus da Roménia

Base jurídica

Artigo 304.o do TFUE

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

4.6.2019

Adoção em plenária

19.6.2019

Reunião plenária n.o

544

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

202/1/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reconhece que uma cooperação inter-regional e transnacional que tire partido dos laços socioeconómicos e culturais históricos já existentes constitui a resposta necessária aos desafios que decorrem da rápida expansão da União Europeia (UE), induzida em parte pela intensificação da concorrência mundial e pela consequente necessidade de ampliar os mercados controlados, quer em termos geográficos quer do ponto de vista económico. É muito importante criar um sistema interligado de colaboração transfronteiras e transetorial, assente na governação a vários níveis, e estabelecer um quadro estratégico para polos temáticos que permita financiar as instituições para executarem projetos devidamente orientados numa macrorregião. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Nos primeiros dez anos de existência, as quatro estratégias macrorregionais funcionaram como instrumentos úteis da política de coesão, principalmente reforçando a integração e a cooperação e identificando importantes processos de desenvolvimento que integrem os cidadãos e as regiões. Estas estratégias contribuem para criar uma Europa mais aprofundada e mais ampla, envolvendo países candidatos e países da vizinhança em condições de igualdade e promovendo o intercâmbio de experiências. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Todavia, os resultados continuam a ser modestos no que respeita à redução das disparidades sociais e geográficas e ao reforço da sustentabilidade ambiental. Tal deve-se, provavelmente, à complexidade dos mecanismos de governação e intergovernamentais, ao nível da burocracia, à ausência de uniformidade transregional na aplicação das estratégias conjuntas acordadas e a uma participação insuficiente dos parceiros sociais, dos agentes socioeconómicos e das organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE entende que as estratégias macrorregionais devem ser encaradas como laboratórios de desenvolvimento de uma abordagem ascendente para dar resposta aos novos desafios que se colocam à sociedade e à economia europeias. Estes desafios dizem respeito a domínios como a migração, o aprovisionamento sustentável de energia, o mercado de trabalho ou a educação e a digitalização, e não podem ser enfrentados por países, regiões ou municípios isoladamente. A cooperação transregional e internacional é mais eficaz e permite encontrar soluções conjuntas. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | As estratégias macrorregionais podem fomentar a integração europeia, funcionando como o principal quadro estratégico para as políticas de coesão e de sustentabilidade. As estratégias macrorregionais devem ser financiadas a par de programas especiais, tais como a iniciativa Ações Urbanas Inovadoras. É aconselhável integrar na revisão do processo de programação da política de coesão pós-2020 a utilização obrigatória do quadro temático estratégico decorrente das estratégias macrorregionais, no âmbito das outras políticas e das relações com os países do alargamento e os países da vizinhança da UE. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Além disso, as estratégias macrorregionais devem também ser orientadas para as várias políticas que estão a ser promovidas ao abrigo da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, das Nações Unidas, adotada em 2015. Tal aumentará, a nível internacional, a visibilidade e o reconhecimento, bem como a aceitação, da cooperação regional no âmbito das quatro estratégias macrorregionais. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Tendo por base o debate pormenorizado sobre estes temas, na secção 5 do presente parecer, o CESE apresenta uma lista de propostas políticas específicas, que podem ser resumidas da seguinte forma: i) para além de reforçar as intervenções políticas, é necessário reduzir os encargos administrativos; ii) importa criar redes, interligações e formas de gestão funcionais das bases de dados existentes e ajudar os cidadãos a utilizar os dados e as informações disponíveis; iii) deve dar-se prioridade às redes e aos agrupamentos de parceiros sociais, aos agentes socioeconómicos locais e às organizações da sociedade civil, quer no sentido geográfico (agrupamentos transregionais e parcerias de agrupamentos) quer no sentido setorial (segundo o modelo da «hélice quádrupla»); iv) no futuro, as estratégias macrorregionais beneficiarão significativamente de redes eficientes para as atividades educativas relacionadas com a digitalização da produção, bem como de iniciativas destinadas a criar ecossistemas inter-regionais eficazes de investigação e inovação, no âmbito de atividades de investigação e desenvolvimento básicas e aplicadas. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O desenvolvimento e a execução de estratégias de comunicação macrorregionais para as partes interessadas têm um importante papel de apoio no aumento da visibilidade e no fomento das ligações em rede e da participação. Cumpre continuar a apoiar a consolidação da comunicação e o reforço da confiança entre a governação central das estratégias macrorregionais e os parceiros sociais, o setor empresarial, os agentes locais, a sociedade civil e o meio académico, através de audições e Jornadas de Participação nacionais e macrorregionais. |
| --- | --- |

1.8.

2.   Contexto

| 2.1. | As estratégias macrorregionais da UE foram criadas como instrumentos para facilitar a aplicação transnacional das políticas e, dessa forma, fomentar a coesão em zonas geográficas mais amplas. Um dos objetivos era aumentar a competitividade e o desenvolvimento socioeconómico em zonas que abrangem vários Estados-Membros, incluindo países terceiros. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Previa-se inicialmente que o presente parecer exploratório fosse um parecer de iniciativa para analisar os documentos estratégicos da UE existentes neste domínio, nomeadamente o relatório do Parlamento Europeu sobre a execução das estratégias macrorregionais (1), tirando partido de avaliações já realizadas pelo CESE sobre as políticas da UE para reforçar a cooperação e a convergência transfronteiras. No seguimento de um pedido da Presidência romena, o tema do parecer foi alargado de modo que aborde a importância dos agrupamentos transnacionais (2) no reforço da convergência e da competitividade nas macrorregiões. O parecer centra-se em propostas destinadas a melhor direcionar e executar as estratégias macrorregionais. Tal implica, em primeiro lugar, identificar mais atentamente as necessidades específicas de cada região no seu conjunto, garantindo assim a obtenção de resultados concretos, e, em segundo lugar, motivar as partes interessadas a participarem ativamente, tendo em conta o princípio dos «três nãos». |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O presente parecer está em consonância com as prioridades políticas do CESE para 2018, nomeadamente reforçar a coesão social e territorial e garantir o respeito dos direitos fundamentais. Está também em conformidade com as ações prioritárias do Comité no âmbito da Presidência semestral do Conselho da UE e com os interesses da indústria, do meio académico, dos parceiros sociais e da sociedade civil nas macrorregiões. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Pretende-se que o parecer tenha uma influência construtiva nos decisores políticos em toda a Europa, proporcionando uma análise objetiva e recomendações práticas sobre formas de melhorar a execução das estratégias macrorregionais. O parecer avalia também se é necessário aumentar o âmbito das estratégias e especifica os instrumentos inovadores que podem ser propostos para incentivar a cooperação entre as partes interessadas, designadamente as oportunidades decorrentes de agrupamentos transnacionais e intersetoriais. |
| --- | --- |

2.4.

3.   Observações na generalidade: o desenvolvimento das estratégias macrorregionais até ao momento

| 3.1. | O desempenho das estratégias macrorregionais foi prejudicado pela complexidade dos mecanismos de governação, pelo nível de burocracia em vários países e pela falta de uniformidade no modo como as estratégias conjuntas acordadas foram executadas nas respetivas regiões. Consequentemente, a participação dos parceiros sociais, dos agentes socioeconómicos e das organizações da sociedade civil foi insuficiente. Assim, tornou-se necessário acompanhar melhor a execução das estratégias macrorregionais utilizando indicadores adequados. Para o efeito, são necessários dados fiáveis e comparáveis que, ao mesmo tempo, sejam suficientemente pormenorizados para refletir a situação em toda a zona abrangida (3). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Uma análise recente mostra que as quatro estratégias macrorregionais aprovadas até ao momento — no mar Báltico, na região Adriática e Jónica, no Danúbio e na região Alpina — diferem consideravelmente no tocante ao desenvolvimento económico dos países participantes. Demonstrou-se que o desempenho económico influencia fortemente o nível da cooperação regional e a eficácia da aplicação das políticas. Além disso, problemas relacionados, por exemplo, com o nível de compromisso, a apropriação, os recursos e, em especial, a ineficácia da governação, subsistem em zonas específicas. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Apesar da ausência de uniformidade no desempenho macroeconómico, a macrorregião do Danúbio caracteriza-se por relações sólidas entre várias zonas da região e por uma integração satisfatória nos domínios do comércio, do investimento e da energia. O cenário é diferente, porém, no que respeita à competitividade, constatando-se diferenças significativas, em especial entre as zonas urbanas e as zonas rurais. Existem igualmente amplas variações no que se refere à governação e aos aspetos institucionais. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Aparentemente, as quatro macrorregiões conseguiram unir diversos intervenientes, incluindo várias partes interessadas do setor privado e organismos públicos de diferentes níveis de governo. Mais concretamente, a Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio (EUERD) gerou um elevado nível de diálogo e cooperação no plano político, nomeadamente com países terceiros. Neste contexto, é importante assinalar que os maiores progressos foram realizados em zonas onde já havia experiência de cooperação, tirando partido de laços socioeconómicos históricos mais fortes. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Por força das expectativas elevadas quanto ao resultado da cooperação plurirregional, parece ter havido uma avaliação incorreta da importância do reforço das capacidades institucionais durante as primeiras etapas do desenvolvimento das estratégias macrorregionais. Ao definir a agenda de cooperação numa macrorregião, é essencial salientar as questões que exigem uma coordenação intersetorial e transterritorial, em especial no que diz respeito ao reforço das capacidades institucionais. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O êxito global de uma estratégia macrorregional está associado ao desenvolvimento de soluções políticas através de esforços conjuntos que atravessem as fronteiras regionais. Para garantir um bom desempenho, é essencial estabelecer uma cooperação da base para o topo que implique os parceiros sociais, os agentes socioeconómicos e as organizações da sociedade, bem como quaisquer intervenientes empenhados de toda a zona geográfica em causa, através do modelo da «hélice quádrupla». Estes podem fazer parte da indústria, do meio académico, do setor de investigação e desenvolvimento, da governação (principalmente local e regional), da sociedade civil e da economia social. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Neste contexto, a Comissão prestou um apoio substancial aos agrupamentos transfronteiras através de um conjunto de quadros programáticos e instrumentos financeiros — Europe Innova, Interreg, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e Fundo Social Europeu (FSE), especialmente no que toca ao desenvolvimento de capital humano e à aprendizagem ao longo da vida. Dada a possibilidade de um maior efeito de alavancagem de outros recursos locais e/ou privados, este quadro pré-existente foi reforçado pelo atual apoio às parcerias estratégicas europeias de agrupamentos, no âmbito de projetos de agrupamentos dos programas COSME e INNOSUP-1 para novas cadeias de valor industriais ao abrigo do Horizonte 2020 (4), assim como pela utilização de instrumentos como o Programa InvestEU e o Mecanismo Interligar a Europa. É fundamental uma ação coordenada que vise reduzir os obstáculos burocráticos e promover diretamente a criação e o funcionamento de redes empresariais através de incentivos relacionados com a fiscalidade, apoio financeiro a atividades de investigação e desenvolvimento dos agrupamentos e estratégias holísticas para a comercialização transfronteiras. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | A avaliação ex post da política de coesão refere a ligação entre a especialização inteligente e os agrupamentos. A experiência neste domínio tem demonstrado que: i) promover a ligação em rede e criar agrupamentos entre empresas constituiu um dos meios mais eficazes para apoiar a inovação e o desenvolvimento entre as PME. No entanto, a utilização deste instrumento tem sido escassa. Um exemplo é o projeto DanuBioValNet, que cria novas cadeias de valor para produtos biológicos na região do Danúbio; ii) a intermediação sob a forma de consultoria e serviços administrativos (por exemplo, através de agências regionais para o desenvolvimento, câmaras de comércio, gestores de agrupamentos, etc.) impulsiona a eficácia das redes e dos agrupamentos (5). |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | As diferenças nas regras de execução entre países têm sido um grande obstáculo à concretização de planos de políticas desenvolvidos a nível central. A eficácia da cooperação apenas pode ser maximizada mediante a adoção de abordagens modernas como agrupamentos de projetos, cadeias de projetos e plataformas de projetos, evoluindo da comunicação para a coordenação e, por fim, para a cocriação. A programação do financiamento deve ser flexível e tem de respeitar as competências e as condições estruturais a nível regional. É necessário examinar atentamente o espetro de recursos e instrumentos financeiros existentes, incluindo o instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II), que se reveste da maior importância. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Para assegurar uma melhor coordenação e governação das estratégias macrorregionais, deve definir-se com mais clareza o papel de cada interveniente, principalmente no que diz respeito ao financiamento. Os futuros programas devem facilitar a colaboração transnacional para além do apoio a projetos concretos. Neste contexto, os intervenientes locais poderão coordenar os seus contributos para o debate em curso sobre a definição dos objetivos e instrumentos prioritários para o próximo período de programação 2021-2027. Pode tratar-se de uma excelente oportunidade para renovar as quatro estratégias macrorregionais e incluir as prioridades que advenham das abordagens de especialização inteligente. |
| --- | --- |

3.10.

4.   Observações na especialidade: tendências recentes que influenciarão o futuro das estratégias macrorregionais

| 4.1. | Quase dez anos após o lançamento da primeira estratégia macrorregional (Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico — EUSBSR), o atual contexto político e socioeconómico a nível internacional e regional caracteriza-se por várias tendências e/ou necessidades que estão claramente associadas às estratégias macrorregionais. O presente parecer analisará em primeiro lugar as tendências decorrentes da evolução socioeconómica e, em seguida, as tendências relacionadas com a preservação do ambiente e a escassez de recursos. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | As atuais condições económicas a nível mundial demonstram que os caminhos de interligação são mais importantes do que controlar os mercados definidos geograficamente ou a origem dos recursos. Por sua vez, este fator realça o significado de cada região na escala mundial, desde o mar Báltico à Europa Oriental, ao mar Negro e ao Mediterrâneo (Oriental). Uma vez que a mobilidade das mercadorias e dos capitais na Europa e na Ásia é fundamental para a futura arquitetura económica (e política), os interesses e as tensões estão a aumentar neste espaço alargado específico. Por conseguinte, este facto confirma igualmente a pertinência do desenvolvimento de estratégias macrorregionais. Demonstra também a importância mundial do seu sucesso e salienta as prioridades suprarregionais. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Um outro aspeto estreitamente ligado à realidade atrás descrita é o facto de os principais fluxos migratórios atravessarem a região do Danúbio e a região Adriática e Jónica. Além da já referida mobilidade das mercadorias e dos capitais, a mobilidade das pessoas emergiu como uma grande questão socioeconómica, cultural e política. As questões humanitárias, as oportunidades económicas e as preocupações relacionadas com a segurança são fatores importantes de uma matéria crucial e complexa que deve ser incluída na agenda de cada estratégia macrorregional, em conformidade com o acervo sociopolítico histórico da Europa. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O facto de duas estratégias macrorregionais da UE incidirem em regiões centradas em torno de um mar salienta a relevância das ligações marítimas, os aspetos ambientais e a importância das atividades económicas relacionadas com o mar. Por conseguinte, os intervenientes na EUSBSR e na Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR) devem dedicar especial atenção às prioridades do crescimento azul e aos riscos e oportunidades associados à economia azul, que foram destacados, nomeadamente, pela UE, pelo CESE, pelas Nações Unidas e pelo Fundo Mundial para a Natureza. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Um dos principais objetivos estratégicos das estratégias macrorregionais era promover a convergência económica na UE, que é extremamente importante para a sustentabilidade económica e para o equilíbrio da evolução política a nível nacional e europeu. Infelizmente, apesar da vontade política e da orientação do orçamento da UE para estas questões, as estatísticas revelam que as regiões têm divergido em termos socioeconómicos, suscitando agitação política (6). As estratégias macrorregionais, em especial as centradas na Europa Central e Oriental, devem refletir seriamente sobre este aspeto e intensificar os esforços para aplicar as políticas neste domínio, com uma verdadeira participação dos parceiros sociais, dos agentes socioeconómicos locais e das organizações da sociedade civil. Simultaneamente, as estratégias macrorregionais prestam um grande apoio à integração de novos e potenciais Estados-Membros na UE. Este facto é evidente no caso dos países dos Balcãs Ocidentais com ligações à EUERD e à EUSAIR, mas também nos casos da Moldávia e da Ucrânia, que recebem assistência para a aplicação dos seus acordos de associação com a UE. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A investigação no domínio das ciências sociais e humanas salientou a necessidade da transição de uma abordagem assente no bem-estar para uma outra que maximize o bem-estar, transferindo a ênfase das economias de escala quantitativas para uma maior variedade qualitativa. Neste sentido, a múltipla diversidade da Europa, resultante da sua história e das suas características naturais, especialmente nas regiões das estratégias macrorregionais existentes, torna-se uma grande vantagem comparativa na era mundial que começa a emergir. Importa, portanto, assegurar que a necessidade de impulsionar a convergência socioeconómica não conduza a políticas suscetíveis de desvalorizar esta «variedade sociocultural e ambiental»enquanto recurso. Pelo contrário, as estratégias macrorregionais devem promover a preservação da diversidade em termos qualitativos e fomentar a execução de projetos que reforcem a cocriação transregional de novos produtos e serviços. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | De um modo geral, a intensificação da concorrência internacional aumenta a importância das ligações em rede. Contudo, o aumento exponencial da produtividade do trabalho, que reforça a importância das diferenciações qualitativas, abre caminho a agrupamentos e a estruturas colaborativas que aproveitem os benefícios de escala em atividades horizontais — por exemplo, promoção, logística e transportes, investigação e desenvolvimento — mas preservem, e até aumentem, a capacidade de fornecer produtos e serviços especializados. Por outras palavras, a atual evolução dos mercados internacionalizados torna necessário desenvolver agrupamentos geográficos e intersetoriais de produtores (semi)autónomos. Esta deve ser uma das grandes prioridades das quatro estratégias macrorregionais (7). |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Pode obter-se valor acrescentado estabelecendo ligações entre estratégias macrorregionais individuais, como no caso da EUSBSRe da EUERD (8). Tal afigura-se viável, em especial nas questões relacionadas com a proteção do ambiente e a utilização racional dos recursos finitos e da energia, tal como ilustram certos exemplos pertinentes de cooperação bem-sucedida entre Câmaras de Comércio na EUERD e na EUSAIR (9). |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Tendo em conta o seu objetivo de estimular a prosperidade económica, as estratégias macrorregionais devem centrar-se cada vez mais em iniciativas e processos das tecnologias limpas, que facilitem a transição de uma economia linear para uma economia circular. É o caso, por exemplo, dos projetos da EUSBSR, que serão executados ao abrigo da iniciativa «Crescimento mais limpo», e dos projetos CirculAlps e AlpLinkBioECO ao abrigo da Estratégia da UE para a Região Alpina (EUSALP). |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | As alterações climáticas representam um desafio que deve ser enfrentado de forma devidamente coordenada em zonas geográficas mais amplas: investimentos específicos relacionados com o ambiente devem ajudar a minimizar as consequências dos fenómenos meteorológicos extremos e de outros efeitos adversos das alterações climáticas, mantendo simultaneamente as condições económicas e características ecológicas predominantes das zonas em questão. Refira-se, a título de outro exemplo, o aumento do transporte marítimo, principalmente no Danúbio, poderia levar à redução das emissões de gases com efeito de estufa e à melhoria da qualidade do ar em todas as zonas afetadas pelo transporte rodoviário de mercadorias. A cooperação macrorregional deve dar origem a estratégias sustentáveis e holísticas adequadas para os transportes. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | Uma outra consequência da necessidade de reduzir drasticamente as emissões de gases com efeito de estufa (explicitada no Acordo de Paris de 2015) é a penetração das fontes de energia renováveis. Esta «transição energética»implica a supressão gradual das centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis e o rápido aumento do número de conversores de energia eólica e de centrais elétricas fotovoltaicas. Esta transição exige mudanças significativas no sistema de aprovisionamento energético, com novos conceitos que permitirão também mais flexibilidade no comércio de energia elétrica entre regiões e países. A cooperação macrorregional aumentará seguramente a probabilidade de serem tomadas as decisões corretas em questões relacionadas com a transição energética. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | De modo geral, as dimensões acima descritas no que respeita à necessidade de orientação da estratégia macrorregional coincidem com o leque de políticas que está a ser promovido ao abrigo da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada por todos os países membros das Nações Unidas em 2015. Em particular, as estratégias macrorregionais devem ter em conta as ações em curso que se destinam a cumprir os diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), eventualmente estabelecendo ligações com redes regionais existentes de estratégias para o desenvolvimento sustentável (10). O ajustamento das agendas das quatro estratégias macrorregionais neste âmbito reforçará a abordagem holística necessária. Além disso, impulsionará a visibilidade e o reconhecimento, bem como a aceitação, da cooperação regional na UE. |
| --- | --- |

4.12.

5.   Propostas políticas

| 5.1. | É certo que é necessário reforçar as intervenções políticas e impulsionar o compromisso ativo no âmbito das estratégias macrorregionais, mas também há que reduzir os já consideráveis encargos administrativos. Um instrumento para o efeito poderia consistir em motivar a coordenação direta dos intervenientes do setor público no âmbito dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) ou a colaboração das partes interessadas do setor privado, bem como no âmbito de estruturas de conteúdos temáticos específicos. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Faltam dados pormenorizados fiáveis que permitam estabelecer comparações entre regiões e entre setores. É necessário, a nível global, criar redes e formas de gestão funcionais das bases de dados existentes, eventualmente com base em megadados, mas também em informações específicas. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Simultaneamente, além de proteger o acesso público a estas bases de dados funcionais interligadas, é necessário reforçar a capacidade dos cidadãos para utilizarem os dados e as informações disponíveis. É vital dispor de apoio técnico para as estratégias macrorregionais e proporcionar acesso a ferramentas para utilização dos dados pertinentes, a fim de apoiar as administrações locais e nacionais e os agentes e intervenientes do setor privado. Este processo deve ser organizado a nível central, embora orientado para as regiões em causa. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | A ligação em rede entre os parceiros sociais, os agentes socioeconómicos locais e as organizações da sociedade civil, num sentido geográfico, mas também setorial (utilizando o modelo da «hélice quádrupla»), bem como a sua participação ativa na tomada de decisões e no planeamento e avaliação das políticas, serão extremamente úteis na aplicação das estratégias macrorregionais no futuro, a fim de reforçar a coesão e a sustentabilidade social e ambiental. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Além disso, será necessário adotar iniciativas políticas específicas para reforçar a criação e o desenvolvimento de agrupamentos transregionais e de parcerias de agrupamentos (11):






  i) | há que reafirmar os critérios de participação nos agrupamentos apoiados por fundos da UE e nacionais, de modo que realce a participação dos grupos empresariais mais bem-sucedidos sem pôr em risco a autodeterminação das redes e a relativa autonomia dos parceiros participantes; |
| --- | --- | --- |

5.5.

i)

há que reafirmar os critérios de participação nos agrupamentos apoiados por fundos da UE e nacionais, de modo que realce a participação dos grupos empresariais mais bem-sucedidos sem pôr em risco a autodeterminação das redes e a relativa autonomia dos parceiros participantes;

| ii) | deve prolongar-se, em momento oportuno, o financiamento e, em especial, outros meios de apoio aos agrupamentos e às redes — por exemplo, medidas fiscais e processuais —, de modo que a duração dos agrupamentos não seja por definição limitada e que estes não sejam impedidos de alcançar o seu nível máximo potencial de maturidade organizativa e autossuficiência financeira (12); |
| --- | --- |

ii)

deve prolongar-se, em momento oportuno, o financiamento e, em especial, outros meios de apoio aos agrupamentos e às redes — por exemplo, medidas fiscais e processuais —, de modo que a duração dos agrupamentos não seja por definição limitada e que estes não sejam impedidos de alcançar o seu nível máximo potencial de maturidade organizativa e autossuficiência financeira (12);

| iii) | importa que o planeamento estratégico nacional e (trans)regional tenha em conta a evolução das circunstâncias mundiais e formas de apoiar as atividades de agrupamento locais neste âmbito. Além disso, devem existir mais incentivos à criação de estruturas que interliguem os agrupamentos existentes numa perspetiva regional e transetorial, aproveitando assim as complementaridades das intervenções holísticas; |
| --- | --- |

iii)

importa que o planeamento estratégico nacional e (trans)regional tenha em conta a evolução das circunstâncias mundiais e formas de apoiar as atividades de agrupamento locais neste âmbito. Além disso, devem existir mais incentivos à criação de estruturas que interliguem os agrupamentos existentes numa perspetiva regional e transetorial, aproveitando assim as complementaridades das intervenções holísticas;

| iv) | o requisito razoável de ter em conta as características e especificidades locais traduz-se, muitas vezes, em agrupamentos sem uma componente internacional para além da dimensão transfronteiriça da região em concreto. Esta situação tem de ser melhorada, e as políticas de apoio aplicadas devem mobilizar a dinâmica socioeconómica de cariz mundial, dada a importância da internacionalização das empresas. Adicionalmente, tal contribuirá para colmatar o hiato temporal entre as iniciativas políticas e a tomada de decisões pelas empresas. |
| --- | --- |

iv)

o requisito razoável de ter em conta as características e especificidades locais traduz-se, muitas vezes, em agrupamentos sem uma componente internacional para além da dimensão transfronteiriça da região em concreto. Esta situação tem de ser melhorada, e as políticas de apoio aplicadas devem mobilizar a dinâmica socioeconómica de cariz mundial, dada a importância da internacionalização das empresas. Adicionalmente, tal contribuirá para colmatar o hiato temporal entre as iniciativas políticas e a tomada de decisões pelas empresas.

| 5.6. | As estratégias macrorregionais atuais e futuras beneficiarão significativamente de iniciativas eficientes de trabalho em rede no domínio da educação e dos serviços administrativos, bem como em ecossistemas inter-regionais eficazes de investigação e inovação e em atividades de investigação e desenvolvimento básicas e aplicadas. Na consulta em curso sobre a revisão do plano da EUERD, foi referido que as capacidades dos órgãos de poder local e regional serão salientadas através de iniciativas de reforço das capacidades, projetos de cooperação, redes para aprendizagem mútua, intercâmbio de boas práticas e recomendações políticas. Este processo pode ser apoiado através de financiamento de pequena escala (como subvenções globais ou outros instrumentos) para os intervenientes locais (pequenas empresas, organizações da sociedade civil, organizações de jovens, universidades, etc.), que facilitará um ambiente inclusivo para a inovação a nível transnacional. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | Principalmente no que diz respeito às ligações em rede no âmbito da educação, podem ser integradas atividades nas estruturas existentes, como o Programa Erasmus+. As recomendações políticas devem concentrar-se em aspetos essenciais da zona geográfica em questão, com vista a abrir novos caminhos para produtos e serviços melhorados, promover o empreendedorismo e, por último, apoiar a aprendizagem ao longo da vida do capital humano local para satisfazer os requisitos decorrentes da digitalização da produção. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | Nas regiões das quatro estratégias macrorregionais, existe uma longa tradição de ligações históricas, socioeconómicas, culturais e políticas, que podem ser positivas, mas também problemáticas. Estas ligações podem ser utilizadas de forma construtiva, promovendo instrumentos alternativos para o agrupamento e a colaboração a nível transregional, como os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT). |
| --- | --- |

5.8.

Bruxelas, 19 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  [2017/2040 (INI)].

1

(2)  Pelo termo «agrupamento»(cluster) entende-se a ligação em rede e a colaboração temática ou holística entre agentes e instituições do setor privado, da administração pública, do meio académico e da sociedade civil (que vai além, por exemplo, da interligação entre as pequenas e médias empresas).

2

cluster

(3)  Ver http://ec.europa.eu/regional_policy/pt/information/publications/studies/2017/macro-regional-strategies-and-their-links-with-cohesion-policy

3

(4)  É importante mencionar o êxito do INNOSUP-1 na promoção dos agrupamentos. Os primeiros seis projetos em curso do INNOSUP-2015, com início em 2016 ou 2017, chegaram a mais de 2 800 PME (por exemplo, através de eventos de compatibilização de empresas e convites à apresentação de ideias ou projetos de colaboração, etc.) e proporcionaram apoio direto a 449 PME (nomeadamente através de cheques de apoio à inovação). Prevê-se que os projetos de agrupamentos INNOSUP-1 apoiem, no total, 2 000 PME.

4

(5)  Ver a avaliação ex post dos programas no âmbito da política de coesão 2017-2013, financiados pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão, lote 2 — «Support to SMEs — Increasing research and innovation in SMEs and SME development»[Apoio às PME — Aumentar a investigação e inovação nas PME e o desenvolvimento das PME], contrato n.o 2014CE16BAT002, relatório final, p. 10-11 e 14-17,

5

ex post

o

(6)  Ver Zarotiadis e Gkagka (2013), «European Union: A diverging Union?»[União Europeia: Uma união divergente?], Journal of Post-Keynesian Economics, vol. 35, p. 537-567.

6

(7)  Ver as Conclusões do Conselho, de 12 de março de 2018, que apelam para que se continue a desenvolver a política de agrupamentos empresariais europeus, com vista a interligar os agrupamentos regionais e a expandi-los para que se tornem agrupamentos transeuropeus de classe mundial, assentes nos princípios de especialização inteligente, para apoiar o surgimento de novas cadeias de valor na Europa.

7

(8)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE, COM(2019) 21 final.

8

(9)  A Associação das Câmaras de Comércio do Danúbio assinou um acordo de cooperação com o Fórum das Câmaras de Comércio da região Adriática e Jónica, com vista ao intercâmbio de experiências e à cooperação em projetos nos quais as duas estratégias se complementem.

9

(10)  Ver, por exemplo, a recém-criada rede de Sustainable Development Solutions Network, soluções para o desenvolvimento sustentável (SDSN) do mar Negro (http://sdsn-blacksea.auth.gr/ e http://unsdsn.org/news/2018/10/31/presenting-a-new-regional-chapter-sdsn-black-sea/), a SDSN do Mediterrâneo (http://www.sdsn-mediterranean.unisi.it/) e a SDSN do Norte da Europa (https://www.unsdsn-ne.org/).

10

Sustainable Development Solutions Network

(11)  As propostas específicas estão em consonância com o primeiro «Progress Report on the European Strategic Cluster Partnerships»[Relatório intercalar sobre as parcerias estratégicas europeias de agrupamentos], elaborado pelo European Observatory for Clusters and Industrial Change (#EOCIC) [Observatório Europeu dos Clusters e da Mudança Industrial (#EOCIC)], que fornece uma panorâmica dos primeiros resultados, experiências e boas práticas da segunda geração de parcerias estratégicas europeias de agrupamentos na perspetiva da internacionalização (ESCP-4i).

11

(12)  Esta necessidade de aumentar o financiamento em tempo oportuno também está relacionada com a proposta relativa às iniciativas conjuntas dos agrupamentos incluída na parte do Programa a favor do Mercado Único referente ao programa COSME.

12

---

III Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

| 20.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/20 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/20

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Plano de Investimento para a Europa: balanço e próximos passos»

[COM(2018) 771 final]

(2019/C 282/04)

Relator: Petr ZAHRADNÍK

Correlator: Javier DOZ ORRIT

| Consulta | Comissão Europeia, 18.2.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 4.6.2019 |
| Adoção em plenária | 19.6.2019 |
| Reunião plenária n.o | 544 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 180/0/8 |

Consulta

Comissão Europeia, 18.2.2019

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

4.6.2019

Adoção em plenária

19.6.2019

Reunião plenária n.o

544

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

180/0/8

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se, de um modo geral, com o Plano de Investimento para a Europa em virtude do seu contributo para a promoção do investimento na UE e para uma utilização mais eficaz dos recursos financeiros limitados tendo em vista investimentos estratégicos pan-europeus que representam um novo tipo de redistribuição financeira da UE. O CESE recomenda a definição de um objetivo de investimento na UE como um dos critérios para uma política de investimento sustentável e a longo prazo; o objetivo de investimento poderá fazer parte do ciclo regular do Semestre Europeu e ser avaliado anualmente. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O objetivo do Plano de Investimento para a Europa e, de um modo mais geral, do investimento com incentivos públicos deve ser apoiar os objetivos estratégicos da UE, nomeadamente: a) a promoção da convergência económica e social ascendente e sustentável entre os Estados-Membros, b) o investimento sustentável, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), c) a promoção de transições justas, ecológicas e digitais, d) o reforço da resiliência económica das economias europeias, e) o desenvolvimento de infraestruturas estratégicas, f) a promoção da produtividade, da investigação, do desenvolvimento, da inovação, da educação e da formação profissional, g) o aumento do investimento social e h) o apoio à competitividade da economia europeia num contexto global. O CESE considera que seriam necessárias novas orientações para alcançar estes objetivos em termos geográficos e setoriais. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | A criação urgente de um sistema comum de classificação e de indicadores para identificar o nível de desempenho em matéria de sustentabilidade, com base nos ODS das Nações Unidas e nas conclusões do Conselho Europeu de 20 de junho de 2017, ajudaria os investidores a canalizar os seus fluxos de investimento para atividades sustentáveis (1). |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE está convencido do enorme potencial dos instrumentos financeiros inovadores para apoiar os domínios abrangidos pelo Programa InvestEU proposto. O Comité acredita que podem existir sinergias entre o Programa InvestEU e os futuros programas geridos a nível central (o Mecanismo Interligar a Europa ou o Horizonte Europa, por exemplo), sendo preferível a utilização de um instrumento baseado na rentabilidade. Para que tal aconteça, é necessário proceder a uma simplificação regulamentar para os casos em que se combinam vários programas ou projetos. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Uma das principais mais-valias do Programa InvestEU é o apoio a projetos europeus de grande escala (SESAR, ERTMS, redes inteligentes da UE) com base na alavancagem de fundos privados, cuja realização, todavia, depende também de medidas da Comissão destinadas a criar o quadro regulamentar e financeiro mais adequado. A Comissão deve envidar esforços para assegurar a participação dos Estados-Membros nestes grandes projetos. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE considera que a UE deve estar preparada, desde já, para assumir um risco acrescido de modo a conferir um maior impulso ao emprego e ao nível de vida. O Comité recomenda, por conseguinte, um aumento da dotação no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para este instrumento. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE apoia firmemente os esforços da Comissão no sentido de identificar os principais obstáculos à intensificação das atividades de investimento nos domínios do enquadramento do mercado único, integrando os requisitos relativos às infraestruturas, à educação e às competências e alinhando as regras em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Não obstante, o Comité considera que superar o défice de investimento da UE, um dos riscos mais sérios para o futuro da economia europeia, implicará um maior esforço financeiro da UE, dos Estados-Membros e do setor privado. Por esse motivo, o CESE insta as autoridades da UE a reforçarem a capacidade financeira do Programa InvestEU no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Por outro lado, o Comité entende que é necessário envidar mais esforços e estabelecer uma maior ligação entre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) (ou o Programa InvestEU, respetivamente) e os demais programas de investimento da UE e dos Estados-Membros, promovendo as sinergias necessárias, evitando duplicações e sobreposições entre os mesmos e orientando os investimentos para o cumprimento de metas mais precisas. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE propõe reforçar o âmbito de aplicação do Programa InvestEU, a fim de proporcionar às empresas europeias as garantias necessárias que lhes permitam investir fora da UE e promover o comércio da UE. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE recomenda vivamente que a Comissão intensifique os seus esforços no sentido de sensibilizar as empresas e os cidadãos europeus para os benefícios obtidos com o Plano de Investimento para a Europa, especialmente no que diz respeito às PME, tornando-os assim conscientes da contribuição da UE. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Contexto geral da proposta e factos essenciais

| 2.1. | O presente parecer recorre diretamente e dá seguimento às conclusões adotadas no parecer InvestEU (2), bem como noutros pareceres relativos ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e ao desempenho da UE em matéria de economia e investimento (3). Por conseguinte, as conclusões explicitamente apresentadas nos referidos pareceres não serão repetidas no presente documento, que as subscreve implicitamente. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A Comunicação da Comissão Europeia intitulada «Plano de Investimento para a Europa: balanço e próximos passos» está em plena consonância com as conclusões do parecer adotado sobre o programa InvestEU (4), em especial nos seguintes pontos:






  — | a atividade de investimento é o único grande indicador macroeconómico que não regressou aos níveis anteriores à crise de 2006-2007, o que torna plenamente justificado e legítimo incentivar a utilização de todos os instrumentos pertinentes para a apoiar; |
| --- | --- | --- |

2.2.

—

a atividade de investimento é o único grande indicador macroeconómico que não regressou aos níveis anteriores à crise de 2006-2007, o que torna plenamente justificado e legítimo incentivar a utilização de todos os instrumentos pertinentes para a apoiar;

| — | a criação de um instrumento financeiro para apoiar o investimento, baseado no princípio da garantia, constitui uma inovação significativa no financiamento de grandes projetos de investimento de interesse público; |
| --- | --- |

—

a criação de um instrumento financeiro para apoiar o investimento, baseado no princípio da garantia, constitui uma inovação significativa no financiamento de grandes projetos de investimento de interesse público;

| — | a mobilização de capitais privados é altamente benéfica e desejável neste contexto. No entanto, parcerias público-privadas (PPP) mal concebidas poderão ser mais onerosas do que a prestação pública direta dos mesmos serviços. O investimento público em serviços públicos de elevada qualidade, económicos e acessíveis na UE deve ser uma prioridade; |
| --- | --- |

—

a mobilização de capitais privados é altamente benéfica e desejável neste contexto. No entanto, parcerias público-privadas (PPP) mal concebidas poderão ser mais onerosas do que a prestação pública direta dos mesmos serviços. O investimento público em serviços públicos de elevada qualidade, económicos e acessíveis na UE deve ser uma prioridade;

| — | além do investimento nacional, também o investimento com uma significativa dimensão transfronteiras deve ser apoiado. Este modelo pode igualmente ser utilizado para executar os investimentos da UE no desenvolvimento em países terceiros; |
| --- | --- |

—

além do investimento nacional, também o investimento com uma significativa dimensão transfronteiras deve ser apoiado. Este modelo pode igualmente ser utilizado para executar os investimentos da UE no desenvolvimento em países terceiros;

| — | a execução de reformas estruturais a nível dos Estados-Membros e à escala da UE pode reforçar os efeitos das atividades de investimento; |
| --- | --- |

—

a execução de reformas estruturais a nível dos Estados-Membros e à escala da UE pode reforçar os efeitos das atividades de investimento;

| — | os investimentos realizados devem respeitar as necessidades do mercado único, sempre que se justifique, em todas as suas dimensões, o funcionamento dos mercados financeiros, as infraestruturas de transportes e de energia e a preparação dos recursos humanos para fazer face a estes desafios. |
| --- | --- |

—

os investimentos realizados devem respeitar as necessidades do mercado único, sempre que se justifique, em todas as suas dimensões, o funcionamento dos mercados financeiros, as infraestruturas de transportes e de energia e a preparação dos recursos humanos para fazer face a estes desafios.

| 2.3. | A comunicação da Comissão Europeia é mais abrangente do que o habitual, abordando a necessidade de suprimir os obstáculos que impedem a recuperação de um investimento mais forte e a utilização mais eficiente de instrumentos financeiros para apoiar o investimento. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Enquanto o projeto de regulamento relativo ao Programa InvestEU aborda principalmente os parâmetros técnicos deste instrumento, a comunicação da Comissão incide, em especial, no cenário económico, político e social, contendo também uma análise e uma descrição do contexto em que o instrumento será utilizado. O CESE concorda com esta visão geral. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A primeira grande prioridade da Comissão Juncker (entre o final de 2014 e o início de 2015) foi apoiar a supressão ou diminuição do défice de investimento na UE após a crise. Sem investimento suficiente e rentável, não é possível assegurar a prosperidade económica futura da Europa e a sua capacidade para competir a nível mundial. Foi por este motivo que se adotou e aplicou o projeto de Plano de Investimento para a Europa, que após 2020 terá como símbolo principal o Programa InvestEU. O elemento central é um instrumento financeiro estruturado com base numa garantia orçamental. O CESE considera que este instrumento, além de ser adequado para assegurar investimento na UE, pode representar uma plataforma muito eficaz da UE para desenvolver e apoiar projetos de investimento fora da União (no âmbito dos novos objetivos do Quadro Financeiro Plurianual da UE para o período 2021-2027 no que respeita à ação externa, à globalização e ao aumento do número de projetos externos). |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A rentabilidade e a eficiência dos investimentos dependem de uma boa estrutura económica. Por conseguinte, as reformas estruturais são encaradas como uma condição essencial para assegurar que o investimento produz o impacto esperado. A existência de falhas estruturais significativas traduz-se num vasto conjunto de obstáculos — regulamentares, administrativos, entraves a uma concorrência leal, etc. Estes obstáculos são graves tanto a nível nacional como transnacional. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O CESE acolhe favoravelmente o facto de a UE apoiar um ambiente tão aberto quanto possível para o investimento e o comércio, desde que os direitos laborais e sociais e a proteção do ambiente sejam respeitados. Ao mesmo tempo, porém, está muito atento ao crescente risco político e estratégico mundial que pode estar associado a alguns investimentos estrangeiros. O CESE saúda e apoia a introdução de uma função de proteção para determinados investimentos estrangeiros cujo principal objetivo não é comercial ou económico, mas sim político ou de obtenção de poder. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE reconhece os benefícios do Plano de Investimento para a Europa, em especial nos seguintes aspetos:






  — | no período da crise, o financiamento privado estagnou e, por esse motivo, algumas necessidades de financiamento não foram satisfeitas. Os investidores passaram a ponderar os riscos de forma muito mais cautelosa e exaustiva. O Plano de Investimento para a Europa revelou-se uma plataforma adequada, segura, prática e cuidadosamente ponderada para impulsionar o investimento e mobilizar financiamento privado; |
| --- | --- | --- |

3.1.

—

no período da crise, o financiamento privado estagnou e, por esse motivo, algumas necessidades de financiamento não foram satisfeitas. Os investidores passaram a ponderar os riscos de forma muito mais cautelosa e exaustiva. O Plano de Investimento para a Europa revelou-se uma plataforma adequada, segura, prática e cuidadosamente ponderada para impulsionar o investimento e mobilizar financiamento privado;

| — | o Plano de Investimento para a Europa contribuiu de forma positiva para o acompanhamento orientado e sistemático de casos de falhas do mercado ou situações de investimento desfavoráveis e ajudou a adaptar as perceções do risco à necessidade de enfrentar essas circunstâncias de uma forma compatível com o mercado; |
| --- | --- |

—

o Plano de Investimento para a Europa contribuiu de forma positiva para o acompanhamento orientado e sistemático de casos de falhas do mercado ou situações de investimento desfavoráveis e ajudou a adaptar as perceções do risco à necessidade de enfrentar essas circunstâncias de uma forma compatível com o mercado;

| — | os exemplos de projetos apoiados referidos na comunicação da Comissão Europeia demonstram claramente que, na ausência do Plano de Investimento para a Europa e do FEIE, não teriam sido investidos capitais privados neste tipo de projetos sem garantias suficientes e uma cobertura adequada dos riscos (exceto em casos com finalidade filantrópica) e os recursos públicos para tais iniciativas seriam, por natureza, limitados; |
| --- | --- |

—

os exemplos de projetos apoiados referidos na comunicação da Comissão Europeia demonstram claramente que, na ausência do Plano de Investimento para a Europa e do FEIE, não teriam sido investidos capitais privados neste tipo de projetos sem garantias suficientes e uma cobertura adequada dos riscos (exceto em casos com finalidade filantrópica) e os recursos públicos para tais iniciativas seriam, por natureza, limitados;

| — | o Plano de Investimento para a Europa e o FEIE exigem que os projetos cumpram um teste de rentabilidade financeira direta e, por conseguinte, cumpram as normas mínimas de qualidade que lhes são aplicáveis. |
| --- | --- |

—

o Plano de Investimento para a Europa e o FEIE exigem que os projetos cumpram um teste de rentabilidade financeira direta e, por conseguinte, cumpram as normas mínimas de qualidade que lhes são aplicáveis.

| 3.2. | O investimento público e privado total na UE correspondeu, em 2018, a 20,5% do PIB da UE, um valor que se situa ainda a mais de dois pontos percentuais abaixo do valor de 2007. A recuperação lenta da taxa de investimento a partir de 2013 está relacionada quer com o investimento público quer com o investimento privado. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O investimento público na UE27 no período 2014-2018 situou-se, em média, em 2,86% do PIB (2,68% na área do euro), em comparação com 3,4% do PIB entre 2009 e 2013 (3,2% na área do euro) (5). Em particular, a formação líquida de capital fixo foi maioritariamente negativa entre 2014 e 2017, o que indica uma queda das reservas de capital público. Uma vez que esta situação contraria, ao nível macro, os objetivos previstos no Plano de Investimento para a Europa, o CESE incentiva a Comissão Europeia a tomar medidas para promover o investimento público ao nível dos Estados-Membros. Estas medidas devem ser incluídas nas recomendações específicas por país, juntamente com os outros instrumentos pertinentes do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A parte maior do défice de investimento está relacionada com o investimento privado. Neste sentido, a dimensão total do plano de investimento tem sido insuficiente desde o início. Num período de cinco anos, a União Europeia prevê mobilizar investimentos de 500 mil milhões de euros, o que representa, anualmente, 100 mil milhões de euros, ou cerca de 0,6% do PIB da UE. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE está ciente de que existe margem para os instrumentos financeiros reembolsáveis no apoio às atividades de investimento na UE e também tem consciência de que o seu potencial ainda não foi plenamente aproveitado. Estes instrumentos criam, por exemplo, as bases para uma utilização muito mais eficiente e prática dos fundos disponíveis. Ao contrário das subvenções, trata-se de fundos reembolsáveis que podem subsequentemente, em sucessivas ocasiões, ser utilizados após o retorno. Além disso, face às previsões de restrição da política monetária e de menor disponibilidade de crédito, podem tornar-se mais atrativos. Se forem adequadamente tratados do ponto de vista da política e da governação económicas, facilitam a criação de uma base financeira robusta para apoio de muito longo prazo (eventualmente ao longo de várias décadas) a investimentos de interesse público (é essencial definir o conceito de interesse público; prevalece atualmente a opinião de que os instrumentos financeiros são adequados quando está em causa a resolução de vários tipos de falhas de mercado). O desenvolvimento de instrumentos financeiros também ajuda a incentivar a variação dos produtos financeiros disponíveis nos mercados nacionais, bem como no mercado de intermediação financeira pan-europeu, e a reforçar a sua diversidade e o leque de soluções e produtos financeiros disponíveis. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Ao mesmo tempo, o CESE salienta que, manifestamente, nem todos os projetos são adequados para apoio proveniente de instrumentos financeiros (o critério geral de pertinência é a existência de um contexto de mercado e o risco de falhas de mercado nas suas diversas formas). Se ficar demonstrado que o projeto justifica um apoio através de instrumentos financeiros, o efeito é alcançado essencialmente de três formas:






  — | mediante apoio a um projeto capaz de proporcionar benefícios suplementares e mensuráveis (por exemplo, aumento da rentabilidade ou ganhos de produtividade). Neste caso, os beneficiários do auxílio são quase exclusivamente empresas isoladas ou aglomerações em que estejam inseridas, nomeadamente agrupamentos de empresas; |
| --- | --- | --- |

3.6.

—

mediante apoio a um projeto capaz de proporcionar benefícios suplementares e mensuráveis (por exemplo, aumento da rentabilidade ou ganhos de produtividade). Neste caso, os beneficiários do auxílio são quase exclusivamente empresas isoladas ou aglomerações em que estejam inseridas, nomeadamente agrupamentos de empresas;

| — | através de economias na execução de processos existentes (como a redução das necessidades e dos custos da energia e a diminuição dos custos de operação mediante a otimização de processos). Neste caso, os organismos do setor público poderão ser apoiados por instrumentos financeiros da mesma forma que as entidades empresariais; |
| --- | --- |

—

através de economias na execução de processos existentes (como a redução das necessidades e dos custos da energia e a diminuição dos custos de operação mediante a otimização de processos). Neste caso, os organismos do setor público poderão ser apoiados por instrumentos financeiros da mesma forma que as entidades empresariais;

| — | através do estabelecimento de uma participação financeira para os consumidores de um determinado produto ou serviço. Esta participação pode igualmente ser apoiada por uma subvenção específica ou por outro programa de apoio nacional ou regional que permita que o instrumento financeiro seja reembolsável. |
| --- | --- |

—

através do estabelecimento de uma participação financeira para os consumidores de um determinado produto ou serviço. Esta participação pode igualmente ser apoiada por uma subvenção específica ou por outro programa de apoio nacional ou regional que permita que o instrumento financeiro seja reembolsável.

| 3.7. | O CESE destaca uma parte fundamental da comunicação da Comissão Europeia, relativa à identificação dos obstáculos existentes. Estão em causa, principalmente, os obstáculos ao mercado único e a necessidade de o aprofundar e de eliminar barreiras (por um lado, ultrapassando os obstáculos administrativos e regulamentares existentes e, por outro, concretizando a modernização tecnológica do mercado único através da realização do mercado único digital e da respetiva estratégia de execução). O Comité salienta igualmente o potencial de desenvolvimento dos mercados de capitais e a sua incorporação na União dos Mercados de Capitais. Existem ainda obstáculos e oportunidades no que respeita à integração das infraestruturas de transportes e de energia, quer através do desenvolvimento de redes transeuropeias (RTE) quer com base numa União da Energia. É igualmente importante ter em conta a dimensão humana e os requisitos em matéria de educação e competências dos trabalhadores (em conformidade com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais), bem como o alinhamento das regras em matéria de auxílios estatais. Do ponto de vista da otimização de sinergias ao abrigo do QFP para o período 2021-2027, o CESE salienta também que é necessário assegurar a plena conformidade com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE considera que é necessário envidar mais esforços e estabelecer um maior nível de coerência entre o FEIE (ou o programa InvestEU, respetivamente) e os outros programas de investimento da União Europeia e dos Estados-Membros. Tal contribuirá para promover as sinergias necessárias e evitar duplicações entre programas. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O investimento com incentivos públicos deve ser orientado para objetivos específicos, que sejam clara e estrategicamente definidos a nível europeu para cumprir os objetivos estratégicos da União. As áreas a apoiar são indicadas no ponto 1.2 do presente documento. Neste sentido, o CESE considera que é necessário fornecer orientações adicionais, designadamente em termos de atribuição setorial de crédito, relativas ao FEIE e ao futuro programa InvestEU. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Mais especificamente, no que diz respeito ao Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável, da Comissão, a criação urgente de um sistema comum de classificação e de indicadores para identificar o nível de desempenho em matéria de sustentabilidade deve assentar numa compreensão holística do impacto das atividades económicas e dos investimentos na sustentabilidade ambiental e na eficiência na utilização dos recursos, bem como nos objetivos sociais e de governação, em conformidade com os ODS das Nações Unidas e as conclusões do Conselho Europeu de 20 de junho de 2017. Esta abordagem deverá ajudar os investidores a canalizar os seus fluxos de investimento para atividades sustentáveis que permitam a execução plena, abrangente, integrada e eficaz da Agenda 2030 (6). |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Inicialmente, o Plano Juncker estabelecia uma garantia ou mecanismo de proteção de 21 mil milhões de euros para mobilizar até 315 mil milhões de euros. No programa InvestEU, a Comissão propõe um mecanismo de proteção de 38 mil milhões de euros (mais 9,5 mil milhões de euros de parceiros financeiros) a fim de mobilizar até 650 mil milhões de euros. Aparentemente, a iniciativa InvestEU duplica as capacidades do Plano Juncker, além de permitir que os Estados-Membros reservem até 5% das suas dotações no âmbito da política de coesão para as quatro vertentes de garantia. O CESE saúda este reforço do instrumento, mas considera que a autorização de 15,2 mil milhões de euros, que representa 1,2% do próximo QFP, não é adequada para alcançar o objetivo de impulsionar o investimento até aos níveis anteriores à crise. Uma autorização de, por exemplo, 2% (25,5 mil milhões de euros) poderia mobilizar um investimento público e privado adicional superior a 1 bilião de euros. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | É necessário promover e apoiar a participação de empresas e consórcios europeus em concursos e contratos públicos internacionais. O âmbito do programa InvestEU pode ser alargado de modo a abranger todas as zonas geográficas e a proporcionar garantias às empresas europeias que investem fora da UE. Esta poderia ser a primeira reação concreta à iniciativa «Uma Cintura, uma Rota». |
| --- | --- |

3.12.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE recomenda que sejam envidados esforços adequados para assegurar a supressão de obstáculos a nível nacional e regional, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE insta a Comissão Europeia a determinar de forma clara e inequívoca as possibilidades de integração entre o FEIE, o futuro Programa InvestEU e os FEEI. A proposta de regulamento refere em numerosas ocasiões as sinergias entre os capítulos e os programas do QFP, mas a realidade é muito menos propícia a tais sinergias. As práticas atuais revelam limitações à possibilidade de combinar o FEIE com os FEEI. O CESE considera que não é desejável manter esta situação e propõe a definição de regras claras que possibilitem a utilização dos FEEI (sob a forma de uma subvenção) e do FEIE (sob a forma de um instrumento financeiro) no mesmo projeto. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE exorta a Comissão Europeia a adotar uma visão abrangente do investimento na defesa da prorrogação do FEIE. Os Estados-Membros devem poder dispor dos recursos orçamentais necessários ao investimento público. Uma vez que, ao abrigo das atuais regras orçamentais da União Europeia, a despesa está invariavelmente associada às receitas fiscais, a Comissão Europeia deve dar o exemplo de uma ação determinada com instrumentos eficazes contra a fraude fiscal, a elisão fiscal, o branqueamento de capitais e a atividade ilegal dos paraísos fiscais. Deve, nomeadamente, eliminar a concorrência fiscal desleal, praticada atualmente por alguns Estados-Membros, que favorece o planeamento fiscal agressivo das empresas multinacionais. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Alguns tipos de investimento, designadamente no domínio das infraestruturas públicas, podem ser assegurados pelo setor público de forma mais eficiente e com menos custos para a sociedade em comparação com as parcerias público-privadas. Nestes casos, a Comissão Europeia deve permitir que os Estados-Membros façam investimentos suficientes sem reduzir as despesas sociais. Seguindo teorias e práticas racionais consagradas em matéria de finanças públicas, as gerações que no futuro beneficiarão do investimento atual devem contribuir de forma equitativa para o seu financiamento, mediante a emissão de obrigações soberanas no presente. Se o investimento público fosse financiado, através do aumento de impostos ou da redução da despesa pública, apenas pela geração atual, esta ficaria sujeita a um ónus excessivo. Na prática, tal implica aumentar a flexibilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) através da chamada regra de ouro: as despesas de investimento público não são contabilizadas para efeitos de cálculo dos objetivos de défice público. Uma abordagem flexível da aplicação do novo PEC ajustado, introduzido pela Comissão em 2014, teve efeitos positivos no crescimento. Deve ser mantido e orientado para investimentos de elevado interesse público. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | A reforma da União Económica e Monetária pode proporcionar a governação necessária para uma política de investimento adequada. Mais concretamente, a conclusão da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais, operacionalizando os respetivos instrumentos, pode apoiar o financiamento das empresas, em especial as PME. O CESE considera que este passo é urgente e lamenta os atrasos provocados pelo Conselho Europeu a este respeito. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE considera necessário proporcionar orientações adicionais relativas à atribuição setorial de auxílio a título do FEIE e ao futuro Programa InvestEU. Na opinião do Comité, importa dar prioridade aos investimentos em três setores: a) construção de um modelo económico europeu ecológico e digital, b) investigação, desenvolvimento e inovação, e c) educação e formação. A fim de assegurar uma transição justa para um modelo ecológico e social viável, devem ser promovidos investimentos de cariz social em consonância com as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre o investimento na assistência e apoio social (7). |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Auditorias do Tribunal de Contas Europeu (TCE) e do Banco Europeu de Investimento (BEI) a amostras de projetos no âmbito da Secção Infraestruturas e Inovação indicaram que aproximadamente um terço dos projetos poderia ter sido totalmente financiado a partir de outras fontes que não o FEIE. Os promotores de projetos optam principalmente pelo FEIE devido aos custos de financiamento mais baixos e, em parte, aos prazos de vencimento mais longos dos empréstimos. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Considerar «adicional» no âmbito do FEIE um projeto que poderia ter sido executado com fontes de financiamento externas ao FEIE corresponde à interpretação comum e não técnica de adicionalidade. Tal suscita questões sobre a pertinência para a economia real da definição e da aplicação prática da adicionalidade no Regulamento FEIE e na sua execução, o que pode comprometer a credibilidade do tão necessário FEIE. O CESE considera, portanto, que o Fundo Europeu de Investimento deve centrar primordialmente as suas atividades em projetos que sejam verdadeiramente adicionais, ou seja, que não teriam sido realizados sem financiamento do FEIE, para assegurar o máximo efeito na economia real e incentivar a confiança do público em geral no FEIE. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Como salientou o Tribunal de Contas Europeu, a metodologia utilizada para estimar o investimento mobilizado sobreavaliou, em alguns casos, a medida em que o apoio do FEIE induziu efetivamente investimento adicional na economia real. Além disso, o CESE considera que a Comissão Europeia deve seguir a recomendação do TCE no sentido de desenvolver indicadores de desempenho e acompanhamento comparáveis para todos os instrumentos financeiros e garantias orçamentais da UE, a fim de aumentar a transparência e a capacidade de avaliar os resultados. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Como observou o TCE, o FEIE também substituiu parcialmente o financiamento de outros instrumentos financeiros da UE geridos a nível central, sobretudo nos domínios do transporte e da energia. O CESE incentiva a Comissão e o BEI a terem em conta possíveis sobreposições futuras entre operações ao abrigo da Secção Infraestruturas e Inovação do FEIE e os instrumentos financeiros dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | A fim de assegurar uma avaliação adequada dos investimentos mobilizados pelo FEIE, o CESE incentiva a Comissão Europeia a conceptualizar de forma sistemática a recolha de dados necessária para realizar a análise estatística ex post de modo a avaliar as estimativas ex ante dos multiplicadores de cada projeto. Tal pode contribuir para melhorar os cálculos ex ante no futuro. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | O CESE recomenda que, além da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (cuja principal finalidade é apoiar grandes projetos de investimento com claro valor acrescentado europeu), exista uma rede operacional de gabinetes consultivos nacionais e regionais, com uma metodologia e uma interpretação coerentes em toda a UE, que prestem serviços de aconselhamento, em especial, às PME e aos seus projetos de cariz mais regional. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | O CESE reafirma a necessidade de executar um teste de elegibilidade dos projetos para financiamento reembolsável através de instrumentos financeiros e recomenda que a Comissão Europeia crie uma plataforma de peritos. Neste contexto, devem ser respeitados os três requisitos fundamentais dos instrumentos financeiros: eficácia (assegurada pelo gestor destes fundos no exercício das suas funções, servindo assim o interesse público de uma forma qualitativamente diferente em relação às subvenções); utilidade (baseada na legitimidade de cada programa ou da parte do mesmo reservada para instrumentos reembolsáveis); e sustentabilidade nas dimensões económica, social e ambiental (assente na definição do princípio de que os instrumentos rotativos devem ser reembolsáveis). |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | O Regulamento FEIE não estabelece critérios de distribuição geográfica para as garantias concedidas, prevendo que estas se regem pela procura. No entanto, o Comité Diretor do FEIE definiu uma diversificação geográfica indicativa e um limite de concentração geográfica no âmbito da Secção Infraestruturas e Inovação. O regulamento não estabelece limites de concentração para a secção relativa às PME. O Comité está firmemente convicto de que o Plano de Investimento para a Europa e o futuro programa InvestEU devem ser instrumentos de convergência, e não divergência, económica e social entre os Estados-Membros. Embora as informações prestadas pela Comissão Europeia indiquem que a tendência de concentração geográfica foi parcialmente corrigida em 2018, esta questão é suficientemente importante para justificar a adoção das orientações políticas e alterações regulamentares necessárias para pôr termo a esta situação. O Comité saúda, como uma das vias para melhorar a situação, a criação de bancos e instituições nacionais de fomento da economia nos países onde eles não existem, tendo em vista a cooperação com o FEIE e com o BEI, e incentiva todos os Estados-Membros a seguir este caminho. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | O CESE salienta que, principalmente no próximo período de programação do quadro orçamental, será mais importante que os instrumentos financeiros tenham uma função específica para uma finalidade específica e que as regras propostas permitam um vasto leque de combinações entre tais instrumentos, abrindo assim espaço à disponibilização de soluções «específicas» para projetos individuais. Os instrumentos financeiros não apresentam uma tipologia homogénea, podendo disponibilizar-se um empréstimo, uma garantia, um investimento direto de capital ou uma obrigação para financiamento de projetos para um tipo específico de projeto. Quando se utilizam estes instrumentos, deve dar-se preferência, na prática, a soluções «específicas», já que são precisamente estas soluções que permitem aproveitar todo o potencial dos instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | As reformas estruturais são consideradas importantes, de um modo geral, para alcançar um nível de investimento mais elevado, mas têm de ser descritas de forma explícita e pormenorizada. Vários ajustamentos e reformas estruturais durante o período das políticas de austeridade em países sujeitos a um programa agravaram as fragilidades na procura privada e pública, fizeram subir o desemprego, aumentaram a incerteza e reduziram o rendimento das famílias e as expectativas de vendas das empresas. Contribuíram, portanto, para um aumento do défice de investimento. O CESE recomenda que sejam promovidas reformas que: a) melhorem o ambiente empresarial, b) facilitem o financiamento das empresas, em especial as PME, c) aumentem a produtividade, d) promovam a investigação, o desenvolvimento e a inovação, bem como a formação, e) fomentem a criação de emprego de qualidade, f) reforcem a negociação coletiva e o diálogo social a nível europeu e nacional, g) reforcem a procura interna, h) aumentem a resiliência económica, e i) permitam um nível adequado de investimento público, por exemplo através da criação de capacidades de planeamento eficazes no setor público. |
| --- | --- |

4.16.

| 4.17. | Juntamente com a necessidade de melhorar as sinergias entre os programas de investimento da UE e dos Estados-Membros, é igualmente necessário promover as realizações destes programas junto dos cidadãos: prevê-se que cerca de 945 000 PME venham a beneficiar do FEIE e muitas outras do programa InvestEU. As PME beneficiárias devem ser informadas do apoio recebido da UE, por exemplo, através de uma menção explicativa no contrato de financiamento, bem como através da inclusão do logótipo da União Europeia no contrato. |
| --- | --- |

4.17.

Bruxelas, 19 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  De acordo com o Plano de Ação Financiar um crescimento sustentável, da Comissão Europeia

1

(2)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 131.

2

(3)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 106; JO C 62 de 15.2.2019, p. 83; JO C 62 de 15.2.2019, p. 90; JO C 62 de 15.2.2019, p. 126; JO C 62 de 15.2.2019, p. 312; e JO C 159 de 10.5.2019, p. 49.

3

(4)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 131.

4

(5)  «European Economic Forecast» [Previsões económicas europeias]. Anexo estatístico. Comissão Europeia, novembro de 2018.

5

(6)  (2019)0325 Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019 , sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável [COM(2018)0353 — C8-0207/2018 — 2018/0178(COD)]

6

(7)  [Investir na assistência e apoio social, um imperativo europeu].

7

---

| 20.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/27 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/27

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu (Cimeira do Euro), ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para um reforço do papel internacional do euro»

[COM(2018) 796 final]

(2019/C 282/05)

Relator: Philip VON BROCKDORFF

Correlator: Dimitris DIMITRIADIS

| Consulta | Comissão Europeia, 24.1.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 4.6.2019 |
| Adoção em plenária | 19.6.2019 |
| Reunião plenária n.o | 544 |
| Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) | 200/3/3 |

Consulta

Comissão Europeia, 24.1.2019

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

4.6.2019

Adoção em plenária

19.6.2019

Reunião plenária n.o

544

Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)

200/3/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) observa que o papel internacional do euro ainda não recuperou para os níveis que registava antes da crise financeira. Embora o CESE acolha com agrado e considere necessárias as medidas propostas pela Comissão Europeia na comunicação, estas poderão não ser suficientes, tendo em conta a magnitude dos desafios sociais e económicos da área do euro. A coesão social, a convergência económica ascendente e a promoção da competitividade e da inovação, sobretudo para as pequenas e médias empresas (PME), devem constituir a base sobre a qual a economia da área do euro acelera e apoia o reforço do papel internacional do euro. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE insta a União Europeia (UE) a redobrar de esforços para uma maior coesão social e convergência económica em toda a UE. Continua a haver grandes diferenças entre os Estados-Membros e no interior de cada Estado-Membro, diferenças essas que prejudicam o aproveitamento das oportunidades económicas que poderiam beneficiar a UE no seu conjunto. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE adverte para o facto de os novos avanços tecnológicos em matéria de tecnologia financeira (FinTech) e digitalização, assim como a emergência a longo prazo de outras moedas internacionais poderem vir a promover um sistema multipolar baseado em mais do que uma moeda principal. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE entende que o euro tem capacidade para reforçar o seu estatuto internacional. Ao mesmo tempo, contudo, entende que a prioridade máxima para a área do euro será, em primeiro lugar, resolver os seus problemas internos e assegurar a integridade e a prosperidade através da melhoria das suas perspetivas de crescimento e do restabelecimento da sustentabilidade das finanças públicas. Este processo, que exige, nomeadamente, a concretização da União Económica e Monetária e da União Bancária, deve ser a prioridade para se reforçar o papel internacional do euro. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A credibilidade da moeda única da UE, que é um pré-requisito para reforçar o papel internacional do euro, exige mais medidas com vista a políticas nacionais orçamentais sólidas e promotoras do crescimento, bem como novos esforços para alcançar um setor financeiro mais saudável. Neste contexto, o CESE reitera a importância de apoiar as PME e de continuar a aumentar a produtividade como forma de reforçar a competitividade da área do euro nos mercados internacionais. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE entende que os benefícios da integração do mercado não devem ser prejudicados pela instabilidade financeira e apela para uma ação sustentada destinada a reduzir os créditos não produtivos de forma sustentável do ponto de vista social, sobretudo após o acordo político alcançado, no final de 2018, relativo aos requisitos de fundos próprios para o crédito malparado dos bancos. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE considera que, para reforçar o papel do euro enquanto moeda internacional, é necessário abordar a fragmentação do mercado das obrigações soberanas da área do euro, a qual reduz significativamente a espessura e a liquidez dos mercados da dívida soberana. O CESE exorta a Comissão a estudar opções para criar ativos em euros mais líquidos e seguros. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O BCE pode facilitar de alguma forma o reforço do papel internacional do euro, começando em primeiro lugar por cumprir o seu mandato de manter a estabilidade dos preços na área do euro. Além disso, o apoio do BCE às políticas macroeconómicas e ao aprofundamento da União Económica e Monetária e da União dos Mercados de Capitais conferirá novo ímpeto ao reforço do papel internacional do euro. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE é também de opinião que são necessárias medidas adicionais para aprofundar o setor financeiro europeu, incluindo uma infraestrutura europeia mais forte de mercados financeiros e taxas de juro de referência robustas. Considera-se também que a promoção de uma utilização mais ampla do euro em setores estratégicos é crucial para contribuir para o reforço do papel internacional do euro. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Por último, o CESE insta os Estados-Membros a adotarem uma abordagem mais unificada no âmbito da diplomacia internacional, o que poderá, por sua vez, resultar em melhores oportunidades comerciais. Esta abordagem unificada também pode ser reforçada com uma posição mais empreendedora que procure promover, em primeiro lugar, os interesses da UE, sobretudo antecipando iniciativas estratégicas e diplomáticas adotadas pela China e pelos EUA. |
| --- | --- |

1.10.

2.   Contexto

| 2.1. | A Comunicação — Rumo a um reforço do papel internacional do euro (1), publicada em dezembro de 2018, defende que há margem para o euro continuar a desenvolver o seu papel na cena mundial, refletindo o peso político, económico e financeiro da área do euro. A realização deste objetivo exige o reforço das estruturas da União Económica e Monetária, nomeadamente através da adoção de todas as propostas pendentes para a conclusão da União Bancária e de progressos decisivos na União dos Mercados de Capitais. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Este documento de trabalho é consentâneo com os apelos formulados em anteriores pareceres do CESE (2) (3), que salientam o facto de a conclusão da União Bancária, em especial a cobertura mais uniforme e robusta do seguro de depósitos, e da União dos Mercados de Capitais ser da máxima importância para garantir um ambiente empresarial europeu competitivo, tanto para as grandes como para as pequenas empresas, e para criar uma verdadeira moeda única europeia. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Na Declaração de Roma de 2017, os dirigentes dos 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia comprometeram-se a trabalhar para criar uma Europa mais forte no plano mundial desenvolvendo as parcerias existentes, construindo parcerias novas, promovendo a estabilidade e a prosperidade a nível regional e mundial, moldando os acontecimentos mundiais e assumindo responsabilidades no plano internacional (4). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Por seu lado, no discurso sobre o estado da União de setembro de 2018, o presidente da Comissão Europeia salientou a importância do euro no sistema monetário internacional e apelou para que se tomem mais medidas de forma que o euro desempenhe plenamente o seu papel na cena mundial (5). |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Neste contexto, a Comissão elaborou um roteiro para aprofundar a União Económica e Monetária (6) que apela para um sistema financeiro integrado e que funcione bem, o que inclui a conclusão da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais (UMC). |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A Comunicação — União dos Mercados de Capitais (7) salienta que a União Europeia precisa de mercados de capitais bem desenvolvidos e integrados para reforçar o papel internacional do euro. O êxito da União dos Mercados de Capitais contribuirá para a estabilidade do sistema financeiro, para melhorar o acesso das empresas ao financiamento e, deste modo, para mais oportunidades de investimento. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Na mesma ótica, o relatório de 2016 do Centro Comum de Investigação (JRC) «Science for Policy» [A ciência em apoio das políticas] (8) demonstra que políticas macroeconómicas sólidas, o aprofundamento da União Económica e Monetária da UE e o desenvolvimento da União dos Mercados de Capitais contribuirão para reforçar o papel do euro no comércio mundial e nos mercados financeiros. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A Comissão Europeia recomenda (9) uma utilização mais ampla do euro em transações financeiras e projetos no setor da energia como forma de realizar os objetivos da política energética da UE e de reduzir o risco de perturbações do aprovisionamento energético, promovendo uma maior autonomia por parte das empresas europeias. |
| --- | --- |

2.8.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O euro percorreu um longo caminho nos seus 20 anos de história. Rapidamente se tornou na segunda moeda internacional mais importante do mundo (a seguir ao dólar americano) (10). Concretamente, cerca de 60 países no mundo utilizam o euro, ou vão utilizá-lo, ou têm a sua moeda ligada ao euro. Ao mesmo tempo, o euro representa cerca de 20% das reservas internacionais dos bancos centrais estrangeiros, o que indica a sua importância como reserva de valor segura, e constitui um quinto da dívida internacional emitida por empresas e governos estrangeiros. Por último, mas não menos importante, o euro é amplamente utilizado para pagamentos internacionais: cerca de um terço do valor das transações internacionais foi faturado ou liquidado em euros em 2017 (em comparação com cerca de dois quintos para o dólar americano). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A utilização internacional do euro é benéfica porque: i) reduz o risco cambial e os custos associados para as empresas europeias; ii) aumenta a transparência dos preços, o que permite às empresas obterem matérias-primas mais baratas e aos consumidores comprarem bens mais baratos; iii) impõe uma maior disciplina inflacionária, o que, em princípio, resulta em taxas de juro mais baixas pagas pelas famílias e pelas empresas; iv) reforça a autonomia financeira e concede acesso ao financiamento em condições de crédito mais favoráveis para as empresas europeias (incluindo PME) e para os governos, dado que os mercados financeiros europeus apresentam maior espessura, liquidez e integração; e v) promove o comércio intra-UE e internacional. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Ao mesmo tempo, o reforço do papel internacional do euro daria aos participantes no mercado de todo o mundo uma opção adicional, protegendo mais a economia internacional dos choques relacionados com a forte dependência de muitos setores (por exemplo, energia, matérias-primas e fabrico de aeronaves) do dólar americano. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | As posições do dólar e do euro não mudaram nas últimas duas décadas. Embora tenha diminuído gradualmente desde o lançamento do euro, o diferencial entre as duas moedas voltou a aumentar após o início da crise na área do euro. Esta situação deve persistir no futuro próximo, não obstante o facto de o euro ser emitido pelo maior bloco comercial do mundo. Assim, afigura-se que o reforço do papel internacional do euro não é apenas uma questão de abertura e dimensão económica, dizendo sobretudo respeito à sua capacidade limitada de proporcionar estabilidade em períodos de tensão financeira mundial. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Há ainda outros fatores que entravam uma maior utilização do euro a nível internacional, nomeadamente:






  i) | o papel historicamente dominante do dólar como moeda de reserva internacional ao nível mundial, |
| --- | --- | --- |

3.5.

i)

o papel historicamente dominante do dólar como moeda de reserva internacional ao nível mundial,

| ii) | os custos inferiores associados à utilização do dólar e a sua maior liquidez, sobretudo em operações do mercado monetário, e |
| --- | --- |

ii)

os custos inferiores associados à utilização do dólar e a sua maior liquidez, sobretudo em operações do mercado monetário, e

| iii) | a integração atualmente incompleta dos mercados financeiros europeus, que estão na base da moeda única. |
| --- | --- |

iii)

a integração atualmente incompleta dos mercados financeiros europeus, que estão na base da moeda única.

| iv) | Além disso, o facto de os sistemas financeiros internacionais utilizarem, na sua maioria, plataformas de negociação, compensação e liquidação de pagamentos localizadas fora da área do euro ou operadas por empresas não europeias não contribui para o reforço do papel internacional do euro. |
| --- | --- |

iv)

Além disso, o facto de os sistemas financeiros internacionais utilizarem, na sua maioria, plataformas de negociação, compensação e liquidação de pagamentos localizadas fora da área do euro ou operadas por empresas não europeias não contribui para o reforço do papel internacional do euro.

| 3.6. | O reforço do papel internacional do euro também exige um ambiente económico mais estável e resiliente e um funcionamento mais harmonioso do sistema financeiro. Com este fim, foram propostas várias iniciativas destinadas a promover o desempenho das economias da área do euro (11) e a melhorar a capacidade de absorver os grandes choques assimétricos na área do euro (12). Contudo, não se deve colocar a tónica apenas na absorção dos choques assimétricos, mas também na melhoria do desempenho divergente da área do euro resultante das estruturas económicas, sociais e políticas muito diferentes dos seus países membros. Estas divergências, sobretudo no que diz respeito à política orçamental, à evolução salarial, à produtividade e à governação, ameaçam as perspetivas futuras do euro. Sem algum grau de união orçamental, a arquitetura da moeda única permanecerá incompleta e deixará a área do euro vulnerável a futuras crises financeiras e económicas. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Uma maior internacionalização do euro acarreta um risco maior de possível apreciação temporária e indesejada da moeda, sobretudo em períodos de instabilidade a nível mundial, o que reduziria, por seu turno, a competitividade dos produtores internos e prejudicaria o desempenho das exportações na área do euro. O aumento da utilização internacional do euro pode também resultar em alguns custos, mas estes seriam compensados por outros benefícios, como uma maior autonomia em matéria de política monetária e uma maior transmissão internacional da política monetária. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O papel internacional do euro foi, em certa medida, conduzido pela própria área do euro, sendo os seus investidores compradores significativos de obrigações denominadas em euro emitidas por residentes não pertencentes à área do euro. No entanto, o papel internacional do euro é caracterizado por um forte enfoque regional, sendo mais proeminente em países situados na vizinhança imediata da área do euro. Existem, concretamente, amplos indícios de que a Cidade de Londres desempenha um papel fundamental no mercado das obrigações denominadas em euros emitidas por residentes não pertencentes à área do euro, quer do lado da oferta, do lado da procura ou enquanto intermediários. Neste contexto, o Brexit poderá ter algum impacto neste mercado. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | De um ponto de vista mais alargado, o papel internacional do euro seria reforçado se a UE perseguisse uma política externa mais unificada e insistisse numa abordagem multilateral contínua do comércio. A moeda da UE só pode alcançar uma posição internacional proeminente quando a UE agir de forma unificada e quando estas ações forem apoiadas pela sua força diplomática e económica coletiva. Tal deve aplicar-se em setores como a energia, os transportes, a indústria e outros setores em que os interesses da UE e da área do euro no seu conjunto têm de estar em primeiro lugar. Além disso, é essencial que a UE fale a uma só voz sobre mudanças geopolíticas como a influência crescente da China no comércio internacional através da sua iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», um programa económico e diplomático suscetível de transformar e dominar o comércio, na Ásia e não só. As repercussões deste programa económico e diplomático têm de ser avaliadas de forma aturada pela UE, uma vez que reforçará a presença económica mundial da China. A UE e, mais concretamente, a área do euro não podem ficar paradas enquanto este programa decorre. |
| --- | --- |

3.9.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | Tendo em conta os benefícios associados ao euro mencionados no ponto 3.2, pode parecer surpreendente que nem todos os Estados-Membros tenham aderido à área do euro. As razões para a não adesão podem variar, indo desde o grau de preparação dos Estados-Membros em questão e a sua conformidade com os critérios económicos necessários para aderir ao euro, até, em alguns casos, obstáculos jurídicos remanescentes relativos ao cumprimento desses critérios. De um modo geral, a não participação reflete as disparidades que subsistem na UE em termos de coesão social e convergência económica, as quais têm de ser abordadas para que o alargamento da área do euro conduza a maior estabilidade económica na área do euro, tornando-a mais resistente aos choques económicos externos. Tal reforçará, por seu turno, o estatuto da UE enquanto potência mundial, reforçando mais ainda o papel internacional do euro. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | A interação entre a política orçamental e monetária na área do euro é crucial para o futuro do euro e para o seu papel internacional. No entanto, a estabilidade das condições macroeconómicas depende de uma mudança da posição orçamental e monetária para compensar as preocupações em matéria de sustentabilidade da dívida soberana e para reforçar as perspetivas de crescimento. Mais uma vez, a situação varia dentro da área do euro devido a uma combinação medíocre da política orçamental-estrutural-monetária no rescaldo da crise financeira mundial, que levou a uma distribuição desigual dos encargos do ajustamento entre os Estados-Membros da área do euro. Esta situação reflete o quadro institucional existente no qual o euro foi criado, que funciona como uma limitação para os Estados-Membros a título individual e carece de instrumentos para garantir uma posição coordenada e eficaz da política económica e orçamental na área do euro. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Isto explica, em parte, a persistência dos desequilíbrios e das desigualdades na área do euro e a grande necessidade de acelerar a convergência ascendente. Tal ajudaria a melhorar o desempenho económico e apoiaria a estabilidade social e política, essenciais para um reforço do papel internacional do euro. Nas circunstâncias atuais, os desafios da política monetária, num espaço económico em que as condições económicas e sociais dos Estados-Membros são tão diversificadas, são imensos. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Importa igualmente tomar medidas para resolver o problema dos créditos não produtivos, os quais representam um enorme encargo para o financiamento da economia da UE, uma vez que distorcem a afetação de crédito, reduzem a confiança no mercado e, em última análise, retardam o crescimento económico. Há que reconhecer que ainda existem riscos significativos nos setores bancários nacionais da área do euro que prejudicam o desenvolvimento de um sistema comum de seguro de depósitos. É evidente que a redução dos créditos não produtivos e a recapitalização dos bancos implicam custos para os governos e para o setor privado. Em conformidade com um parecer anterior (13), o CESE apela para a concessão responsável de empréstimos pelas instituições de crédito e salienta a necessidade de as autoridades nacionais e as instituições europeias unirem forças e realizarem novos progressos na construção de um quadro da UE abrangente e fiável para lidar com os créditos não produtivos. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | A conclusão da União Bancária e a continuação da integração da União dos Mercados de Capitais também são cruciais para a estabilidade macroeconómica. A União Bancária é essencial para colher os benefícios das atividades bancárias transfronteiriças na União Monetária. Embora se tenham alcançado progressos significativos, a União Bancária ainda não está concluída. A área do euro tem de continuar a realizar progressos com outras iniciativas importantes para trabalhar rumo a uma união financeira mais completa. A União dos Mercados de Capitais ajudará a promover a integração financeira transfronteiriça, e os bancos e os mercados de capitais podem complementar-se mutuamente no financiamento da economia da área do euro. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Em conjunto, a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais podem ajudar o mercado único dos serviços financeiros a avançar para o nível seguinte por duas razões: i) a presença de mercados financeiros mais saudáveis, com maior espessura e mais integrados permitirá às empresas obterem acesso a crédito em condições mais favoráveis, o que lhes permitirá realizar investimentos lucrativos; e ii) a integração do mercado financeiro melhorará o ambiente de financiamento, sobretudo para as PME, que são frequentemente descritas como a espinha dorsal da economia europeia em termos de criação de postos de trabalho, inovação e crescimento económico. Num mercado financeiro integrado, os bancos podem tirar mais facilmente partido de economias de escala ao proporem produtos e serviços semelhantes, ou mesmo iguais, em vários Estados-Membros. Além disso, aumentariam provavelmente os seus ativos detidos a nível transfronteiriço e seriam capazes de criar conjuntos maiores e mais diversificados de garantias para produtos titularizados e obrigações cobertas. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Um mercado de capitais integrado e que funcione bem é muito importante para uma área monetária eficaz, pelo que a superação das insuficiências existentes nos mercados de capitais europeus deve ser prioritária, em particular no caso de um Brexit sem acordo. No entanto, convém não esquecer que o projeto da União dos Mercados de Capitais contém um conjunto muito diversificado de abordagens, algumas das quais podem não ter produzido o resultado desejado quando da sua conceção inicial. Refere-se a título de exemplo, as pensões individuais pan-europeias e a iniciativa relativa ao mercado de titularização, embora, no que diz respeito às pensões, o CESE reconheça o papel que as pensões do Estado desempenham para as pessoas que não podem pagar pensões privadas. Com efeito, até à data, o êxito da União dos Mercados de Capitais tem sido bastante heterogéneo. Não obstante, lenta mas seguramente, estas iniciativas acabarão por contribuir para o reforço do papel internacional do euro. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Além disso, no rescaldo da crise financeira, é importante compreender que a continuação do reforço do papel internacional do euro depende da estabilidade financeira da área do euro. A emissão de letras, livranças e obrigações comuns da área do euro, enquanto títulos seguros, semelhantes às emitidas pelo Departamento do Tesouro dos EUA, acompanhada por uma estrutura de governação adequada (incluindo um enquadramento da política orçamental sólido e fiável) promoveria uma maior estabilidade ao proporcionar instrumentos de dívida seguros e com liquidez adaptados ao financiamento de aumentos inesperados da despesa pública. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | A emissão de obrigações comuns da área do euro, em especial, também se deve fazer acompanhar por uma melhoria do quadro de supervisão. É necessário ter em conta o elemento de risco destes produtos, possivelmente através de uma congregação dos riscos e das garantias, sobretudo no contexto de uma União dos Mercados de Capitais altamente integrada. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O reforço do papel internacional do euro, sobretudo para competir com o dólar americano como moeda de reserva, não deve ser considerado como uma via de sentido único para adquirir uma vantagem concorrencial. Pode também levar a que a economia interna da área do euro sofra pressão mundial devido à evolução económica das nações concorrentes. No entanto, uma reação eficaz a uma só voz poderá assegurar maior coesão social e convergência económica em toda a área do euro. As iniciativas europeias para promover a cooperação no domínio da defesa e dos assuntos internacionais são também suscetíveis de reforçar o papel geopolítico da UE e promover o alcance do euro a nível mundial. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | O BCE pode facilitar de alguma forma o exigente reforço do papel internacional do euro, começando em primeiro lugar por cumprir o seu mandato de manter a estabilidade dos preços na área do euro. Além disso, o apoio do BCE às políticas macroeconómicas e ao aprofundamento da União Económica e Monetária e da União dos Mercados de Capitais conferirá novo ímpeto ao reforço do papel internacional do euro. |
| --- | --- |

4.11.

Bruxelas, 19 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  COM(2018) 796 final.

1

(2)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 28.

2

(3)  JO C 197 de 8.6.2018, p. 1.

3

(4)  https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2017/03/25/rome-declaration/

4

(5)  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/soteu2018-speech_pt_0.pdf

5

(6)  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/reflection-paper-emu_pt.pdf

6

(7)  COM(2018) 767 final.

7

(8)  http://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/bitstream/JRC96913/lbna27754enn.pdf

8

(9)  C(2018) 8111 final.

9

(10)  COM(2018) 767 final.

10

(11)  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/communication_-_long-term_budget_for_europes_priorities.pdf

11

(12)  COM(2018) 387 final.

12

(13)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 43.

13

---

| 20.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/32 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/32

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros»

[COM(2019) 151 final]

(2019/C 282/06)

Relatora: Ana BONTEA

| Consulta | Conselho da União Europeia, 12.3.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 148.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 5.6.2019 |
| Adoção em plenária | 20.6.2019 |
| Reunião plenária n.o | 544 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 211/3/10 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 12.3.2019

Base jurídica

Artigo 148.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

5.6.2019

Adoção em plenária

20.6.2019

Reunião plenária n.o

544

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

211/3/10

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reitera as suas anteriores recomendações e conclusões sobre as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, e apela para que sejam tidas em conta (1). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE congratula-se com as medidas desenvolvidas a nível europeu e nacional, que foram determinantes para o progresso no domínio do emprego, recomendando a continuação e o desenvolvimento deste trabalho no sentido de assegurar a promoção da sustentabilidade económica e social, a criação de mão de obra competente, qualificada e, portanto, mais bem preparada para as evoluções, nomeadamente no domínio tecnológico, a capacidade de resposta rápida dos mercados de trabalho à evolução da economia, a consecução dos objetivos de pleno emprego e de progresso social, a redução das disparidades, a promoção da igualdade de oportunidades para todos, a inclusão social e a luta contra a pobreza, a fim de eliminar as disparidades regionais ao nível das condições de vida e de trabalho e de melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e a eficácia do diálogo social. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE reitera que a competitividade, a produtividade, a sustentabilidade social e os direitos laborais são princípios que, por estarem interligados diretamente, devem ser integrados de forma harmoniosa na definição das políticas de regulamentação do mercado de trabalho e dos direitos sociais. Todas as políticas aplicadas pelas instituições europeias, nacionais e locais devem ter em conta o justo equilíbrio entre a sustentabilidade económica, social e ambiental. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Impõe-se adotar políticas e reformas estruturais que facilitem a criação de emprego de qualidade, a promoção de um empreendedorismo responsável e o desenvolvimento de PME e de empresas sociais. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE sublinha a importância de garantir um ensino técnico, profissional e terciário inclusivo, equitativo e de elevada qualidade, incluindo no ensino superior, e um nível elevado de competências e conhecimentos pertinentes para o emprego, postos de trabalho dignos e o espírito empreendedor, bem como de promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O bom funcionamento do diálogo social é essencial para melhorar a conceção, a execução e o acompanhamento das reformas (2). |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE reitera as suas recomendações no sentido de serem envidados mais esforços para eliminar as disparidades, devendo a convergência ascendente ser um princípio transversal a ter em consideração e a integrar em todas as políticas da UE. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE reitera as suas conclusões e recomendações sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (3). |
| --- | --- |

1.8.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | A proposta de decisão do Conselho prevê que as quatro orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, constantes do anexo da Decisão (UE) 2018/1215, sejam mantidas em 2019 (4). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE remete para anteriores pareceres (5), nos quais formula recomendações e conclusões sobre as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, e apela para que sejam tidas em conta. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O CESE congratula-se com as medidas desenvolvidas a nível europeu e nacional, que foram determinantes para o progresso (6), e recomenda a continuação e o desenvolvimento deste trabalho no intuito de melhorar continuamente a qualidade de emprego e reduzir a precariedade e as desigualdades (pois persistem diferenças entre os Estados-Membros, as regiões e os diferentes grupos de pessoas no mercado de trabalho, o crescimento não beneficia igualmente todos os países, regiões e cidadãos e alguns Estados-Membros continuam a registar taxas de desemprego elevadas, um rendimento real das famílias abaixo dos níveis anteriores à crise e taxas de pobreza elevadas). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Para 2020, os Estados-Membros e a UE, em consulta com os parceiros sociais, devem envidar esforços para elaborar uma nova estratégia coordenada em matéria de emprego, capaz de assegurar, em particular, a promoção da sustentabilidade económica e social, a criação de mão de obra competente, qualificada e, portanto, mais bem preparada para as evoluções, nomeadamente, no domínio tecnológico, a capacidade de resposta rápida dos mercados de trabalho à evolução da economia, a consecução dos objetivos de pleno emprego e de progresso social, a redução das disparidades, a melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho e a eficácia do diálogo social. |
| --- | --- |

2.4.

3.   Observações na especialidade

3.1.   Dinamizar a procura de mão de obra e o investimento

| 3.1.1. | Tal como foi realçado nos relatórios por país de 2019, todos os Estados-Membros enfrentaram barreiras ao investimento em diferentes domínios de intervenção, por exemplo, os encargos administrativos e regulamentares inúteis, a imprevisibilidade do quadro jurídico, a eficácia limitada dos sistemas judiciais e a ineficiência da administração pública (7) (as reformas e os investimentos exigem que os Estados-Membros possuam suficiente capacidade administrativa e técnica para poderem alcançar os resultados esperados), os procedimentos de aprovação morosos e complexos, para não falar da escassez de competências devido a falhas nos sistemas de ensino e formação. A falta de mão de obra qualificada é mencionada em vários relatórios por país como uma barreira que impede e atrasa os investimentos. Apesar dos recentes esforços e progressos (8) no que toca a determinadas deficiências do sistema financeiro, também cumpre referir as dificuldades que as empresas que necessitam de investimento (com destaque para as PME) continuam a enfrentar no acesso ao crédito (9). Estas fragilidades, com implicações transfronteiriças pertinentes, exigem medidas adequadas a nível europeu e nacional para garantir o regresso da União e dos seus Estados-Membros aos níveis de investimento anteriores à crise, assim como o cumprimento dos objetivos fixados pela Estratégia Europa 2020 no domínio da I&D das empresas e da formação do seu pessoal. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | São necessárias políticas de investimento mais direcionadas, associadas a um conjunto de reformas estruturais bem concebidas, destinadas a facilitar a criação de empregos de qualidade, a promoção de um espírito empresarial responsável e de um verdadeiro trabalho por conta própria, bem como o apoio à criação e ao desenvolvimento de PME e de empresas sociais. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | Impõe-se adotar uma política horizontal europeia para as PME, que seja inclusiva, coerente e eficaz e permita passar do princípio de «pensar primeiro em pequena escala» para a fase de «agir primeiro em pequena escala». O CESE reitera as suas recomendações anteriores (10), nomeadamente as que dizem respeito à criação de um indicador para medir as condições que favorecem o empreendedorismo. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | Com a evolução demográfica como pano de fundo, o crescimento da produtividade é fundamental para garantir no futuro um crescimento económico sustentável em todos os Estados-Membros. O principal desafio para os decisores políticos e os parceiros sociais consiste em aumentar a produtividade na Europa (11) através de investimentos mais específicos no capital físico e humano, na exploração dos progressos tecnológicos na indústria e no setor dos serviços, aumentando o investimento produtivo na inovação, na investigação e no desenvolvimento, em projetos pertinentes para assegurar o crescimento, bem como em infraestruturas físicas e sociais, tais como as redes de TIC e as estruturas de prestação de cuidados. É necessário envidar mais esforços para investir na criação de emprego de qualidade e para combater o trabalho precário, uma vez que também restringe a produtividade. |
| --- | --- |

3.1.4.

3.2.   Melhorar o acesso ao emprego, aptidões e competências (12)

| 3.2.1. | Em 2019, um dos grandes motivos de preocupação é o desfasamento existente entre as competências estruturais e as necessidades do mercado de trabalho, uma vez que as empresas da UE enfrentam cada vez mais dificuldades na contratação de trabalhadores. Tal deve-se à falta de competências necessárias na UE, o que cada vez mais representa um obstáculo à capacidade de produção. A escassez de competências verifica-se não só em países com taxas de emprego elevadas, mas também em países com taxas de desemprego elevadas, sendo mais acentuada em determinados setores: construção, serviços de TIC, engenharia e serviços financeiros (13). Impõem-se medidas de maior impacto para fazer face a esta situação, dando prioridade à reforma dos sistemas de educação e formação na maior parte dos países e promovendo uma abordagem baseada nos resultados no ensino superior. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Deve constituir uma prioridade assegurar a equidade e a igualdade de oportunidades, a igualdade de acesso a uma educação de qualidade e a um nível elevado de competências e conhecimentos, bem como a uma distribuição equitativa dos resultados da aprendizagem. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | Os estabelecimentos de ensino e os docentes devem receber apoio e dispor dos espaços e instrumentos necessários para que os valores da democracia, da cidadania ativa, do pensamento crítico, da tolerância e da paz sejam incutidos no contexto dos problemas relacionados com a integração de migrantes e refugiados, a extrema direita e o nacionalismo populista. |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | Sistemas eficientes de ensino e formação profissionais baseados numa formação dual contribuem para aumentar o emprego dos jovens. |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.5. | Promover a plena literacia digital para todos os docentes e discentes, bem como para todos os cidadãos, incluindo os que vivem em zonas remotas, requer uma mobilização adequada de fundos públicos para financiar a aquisição de equipamentos de ponta e a contratação de pessoal técnico competente. |
| --- | --- |

3.2.5.

| 3.2.6. | Colmatar as lacunas em matéria de competências é uma tarefa pluridimensional que continua a exigir esforços. A criatividade, o empreendedorismo e a mobilidade na educação e na formação, a aprendizagem ao longo da vida e o reforço das ligações entre as empresas e os prestadores de serviços de educação devem ser incentivados a todos os níveis. Os parceiros sociais têm igualmente um papel importante a desempenhar neste contexto.» |
| --- | --- |

3.2.6.

| 3.2.7. | Além do acesso a uma educação e formação profissional de qualidade, as pessoas com deficiência, bem como outros grupos que enfrentam desvantagens, necessitam de medidas específicas e de apoio para melhorar o seu acesso ao mercado de trabalho.» |
| --- | --- |

3.2.7.

3.3.   Melhorar a eficácia do diálogo social a nível nacional e europeu (14)

| 3.3.1. | O bom funcionamento do diálogo social é fundamental para alcançar os objetivos supramencionados de convergência social ascendente e de acesso a emprego de qualidade, a qualificações e a competências, bem como para melhorar a conceção e a execução das reformas decorrentes da realização desses objetivos, a fim de aumentar a respetiva apropriação pelos cidadãos. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | A participação atempada e significativa dos parceiros sociais em todo o processo do Semestre Europeu é essencial para um maior empenho nas políticas e facilitará a sua aplicação bem-sucedida conciliando os interesses dos trabalhadores e dos empregadores. A colaboração entre os parceiros sociais pode ser uma força motriz de políticas económicas, de emprego e de inclusão social bem-sucedidas, sustentáveis e inclusivas. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | Os parceiros sociais podem obter soluções inovadoras para fazer face à evolução da sociedade e do mercado de trabalho, às alterações demográficas, à digitalização e ao impacto da globalização. O quadro legislativo a nível nacional e europeu deve proporcionar espaço para uma inovação a nível empresarial, setorial e nacional que estimule o desenvolvimento dos parceiros sociais. O Fundo Social Europeu (FSE) tem um papel importante a desempenhar no apoio ao reforço das capacidades dos parceiros sociais, como confirmado pela Declaração quadripartida sobre o novo início do diálogo social de 2016, e o CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação das recomendações dos parceiros sociais (15). |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | A participação dos parceiros sociais no Semestre Europeu também requer um apoio adicional para o reforço das capacidades, para que estes possam contribuir para as diferentes fases, nomeadamente a da execução das reformas. Do mesmo modo, em alguns países, o reforço das capacidades dos parceiros sociais é importante para traduzir na prática os resultados do diálogo social europeu. |
| --- | --- |

3.3.4.

| 3.3.5. | Tal como foi realçado nos relatórios por país de 2019, a evolução positiva em alguns Estados-Membros contrasta com a regressão constatada noutros. Em alguns Estados-Membros, a participação dos parceiros sociais a nível nacional é, de facto, reduzida. A consulta dos parceiros sociais deve ser obrigatória. |
| --- | --- |

3.3.5.

| 3.3.6. | O diálogo social deve assumir um papel mais importante na conceção, na execução e no acompanhamento das reformas. Devem ser tidos em conta os acordos de parceiros sociais que identificam desafios urgentes e fatores políticos, com vista a melhorar os mercados de trabalho, bem como os relatórios por país e o painel de indicadores sociais. |
| --- | --- |

3.3.6.

3.4.   Promover a igualdade de oportunidades para todos, fomentar a inclusão social e combater a pobreza (16)

| 3.4.1. | O CESE reitera que a competitividade, a produtividade, a sustentabilidade social e os direitos laborais são princípios que, por estarem interligados diretamente, devem ser integrados de forma harmoniosa na definição das políticas de regulamentação do mercado de trabalho e dos direitos sociais. todos os intervenientes devem empenhar-se em promover um crescimento inclusivo e, ao mesmo tempo, criar condições favoráveis às empresas, com o objetivo de criar mais e melhores postos de trabalho; a única forma de criar uma sociedade mais equitativa consiste em gerar crescimento económico e emprego mais sustentáveis e inclusivos, no intuito de garantir aos cidadãos condições de trabalho dignas, remunerações e pensões adequadas e a possibilidade de exercerem os seus direitos. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | Apesar da melhoria da situação em toda a Europa, subsistem diferenças entre os Estados-Membros, as regiões e os diferentes grupos de pessoas no mercado de trabalho. O crescimento não está a beneficiar igualmente todos os países, regiões e cidadãos. Alguns Estados-Membros continuam a registar taxas de desemprego elevadas, um rendimento real das famílias abaixo dos níveis anteriores à crise e taxas de pobreza elevadas. As diferenças regionais continuam a ser significativas e estão a aumentar em alguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | As recomendações específicas por país (17) podem desempenhar um papel essencial no reforço da eficácia das orientações para as políticas de emprego e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proporcionando uma oportunidade significativa para definir as políticas nacionais em conformidade com as orientações e os princípios do pilar, com vista a alcançar resultados comuns, e devem não só procurar reduzir estas diferenças como também aumentar e canalizar os recursos para esse fim. |
| --- | --- |

3.4.3.

| 3.4.4. | Em alguns Estados-Membros, as taxas de desemprego ainda não recuperaram totalmente e continuam a ser superiores a 10%. A situação dos jovens continua a constituir um desafio em alguns países: a elevada proporção de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação suscita preocupações no que se refere à sua empregabilidade presente e futura (18). Noutros Estados-Membros a crescente escassez de mão de obra constitui um estrangulamento que entrava o crescimento. |
| --- | --- |

3.4.4.

| 3.4.5. | De modo geral, e apesar do aumento das taxas de emprego das mulheres, as disparidades de emprego entre homens e mulheres persistem e dão origem a disparidades salariais (19). As pessoas pouco qualificadas e as pessoas oriundas da imigração, em particular, deparam-se com dificuldades em encontrar emprego (20). As pessoas com deficiência também continuam a enfrentar situações de desvantagem (21). Além disso, vários Estados-Membros registam grandes disparidades regionais em termos de participação no mercado de trabalho. As alterações demográficas e a evolução tecnológica estão a alterar a estrutura dos mercados de trabalho europeus. Cabe resolver estes problemas através de medidas legislativas e administrativas e da colaboração entre as instituições competentes e os parceiros sociais. |
| --- | --- |

3.4.5.

3.5.   Pilar Europeu dos Direitos Sociais

| 3.5.1. | O Pilar Europeu dos Direitos Sociais é essencial para melhorar as condições laborais e salariais e os sistemas de proteção social na Europa, garantir a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e melhorar as normas sociais e a convergência entre os Estados-Membros, nomeadamente a negociação coletiva e o acesso aos serviços sociais. No que diz respeito ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o CESE reitera as suas conclusões e recomendações formuladas em anteriores pareceres (22). |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | Os relatórios por país de 2019 dedicam especial atenção aos resultados obtidos pelos Estados-Membros no que respeita às diferentes vertentes do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A aplicação deste pilar aponta o caminho para se alcançar um crescimento inclusivo, justo e sustentável. |
| --- | --- |

3.5.2.

| 3.5.3. | O futuro do mercado de trabalho deve ser uma prioridade fundamental nos debates acerca do pilar, para abordar as mudanças profundas que se verificam no atual mundo do trabalho, sendo necessária uma estratégia europeia coerente para o emprego que abranja os seguintes temas:






  — | Investimento e a inovação, |
| --- | --- | --- |

3.5.3.

—

Investimento e a inovação,

| — | Emprego e a criação de postos de trabalho de qualidade, |
| --- | --- |

—

Emprego e a criação de postos de trabalho de qualidade,

| — | Condições de trabalho justas para todos, |
| --- | --- |

—

Condições de trabalho justas para todos,

| — | Transições justas e harmoniosas apoiadas por políticas ativas do mercado de trabalho, |
| --- | --- |

—

Transições justas e harmoniosas apoiadas por políticas ativas do mercado de trabalho,

| — | Participação de todas as partes interessadas, sobretudo dos parceiros sociais. |
| --- | --- |

—

Participação de todas as partes interessadas, sobretudo dos parceiros sociais.

| 3.5.4. | Todas as partes interessadas devem colaborar para assegurar que, no futuro, o trabalho seja justo e inclusivo, oferecendo oportunidades de emprego para todos e conduzindo ao progresso social e a uma mão de obra qualificada e motivada, que usufrua de rendimentos dignos e tenha acesso a empregos de qualidade. |
| --- | --- |

3.5.4.

| 3.5.5. | Para alcançar melhorias são necessários recursos financeiros: a aplicação efetiva do pilar a nível nacional só será possível se os Estados-Membros dispuserem de recursos financeiros suficientes para investir em políticas sociais, traduzindo, assim, os direitos e os princípios em iniciativas políticas específicas. Tal pressupõe um contributo substancial de mecanismos como o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, entre outros. |
| --- | --- |

3.5.5.

3.6.   Fundos da UE (23)

| 3.6.1. | O CESE saúda a intenção, expressa no projeto de regulamento FSE+, de reforçar a ligação entre o FSE e o processo do Semestre Europeu, em especial a aplicação das recomendações específicas por país. |
| --- | --- |

3.6.1.

| 3.6.2. | Para alguns Estados-Membros, os fundos da UE representam uma parte importante do seu investimento público. Um alinhamento mais estreito dos fundos da UE com a análise e as recomendações do Semestre Europeu permitirá obter melhores resultados e aumentar o impacto do financiamento no quadro da política de coesão. |
| --- | --- |

3.6.2.

| 3.6.3. | O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento devem ser concebidos para desempenhar um papel fundamental na criação de emprego e de crescimento económico e para promover a coesão territorial e social. Contudo, impõe-se uma utilização mais eficaz e eficiente destes fundos, sendo que o investimento a longo prazo da UE em infraestruturas e serviços sociais de alta qualidade, nomeadamente através do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e do Banco Europeu de Investimento, deve ser prioritário e aliado à execução do pilar. |
| --- | --- |

3.6.3.

3.7.   Digitalização

| 3.7.1. | Em numerosos pareceres, o CESE examinou o fenómeno da digitalização e o seu impacto na organização do trabalho e no emprego (24). |
| --- | --- |

3.7.1.

| 3.7.2. | A quarta revolução industrial introduzirá mudanças profundas resultantes da evolução em domínios como a genética, a inteligência artificial, a robótica, a nanotecnologia, a impressão 3D, a biotecnologia, etc., criando padrões de consumo, produção e trabalho que se traduzem em importantes desafios e exigem uma adaptação proativa por parte de empresas, autoridades e cidadãos. Paralelamente à revolução tecnológica há uma série de fatores de mudança socioeconómicos, geopolíticos e demográficos com maior impacto, que interagem em múltiplas direções e se intensificam mutuamente. À medida que a indústria se adapta, a maior parte das profissões sofre uma transformação fundamental. |
| --- | --- |

3.7.2.

| 3.7.3. | Enquanto alguns empregos correm o risco de se tornarem supérfluos e outros estão em rápida ascensão, os empregos existentes confrontam-se com uma mudança nas competências necessárias. Cumpre adotar medidas específicas para prevenir a escassez de competências, o desemprego em massa e o aumento das desigualdades, sendo necessário promover a reciclagem e a melhoria da qualificação, adotar uma abordagem proativa para a aprendizagem ao longo da vida, acompanhada de incentivos e instrumentos adequados, bem como criar parcerias multissetoriais. |
| --- | --- |

3.7.3.

| 3.7.4. | Uma melhor compreensão da evolução da natureza do trabalho e das relações laborais na era digital deverá traduzir-se numa política de emprego da UE mais eficaz. |
| --- | --- |

3.7.4.

| 3.7.5. | Deve ser dada prioridade à formação ao longo da vida, à reciclagem e à aquisição de novas competências, de modo a oferecer a todos a possibilidade de obtenção de um emprego num ambiente de trabalho globalizado de alta tecnologia, e de acesso a informações e serviços, por vezes essenciais. |
| --- | --- |

3.7.5.

| 3.7.6. | Na era digital, é vital assegurar o acesso à Internet e proporcionar formação em competências digitais para todas as pessoas em risco, dando-lhes a oportunidade de exercer os seus direitos e de aceder aos serviços sociais, em especial os serviços essenciais. |
| --- | --- |

3.7.6.

| 3.7.7. | As novas desigualdades e os riscos sociais na era digital poderão resultar, em parte, do fenómeno da exclusão digital, ou seja, alguns grupos de cidadãos não possuem as competências informáticas necessárias nem a literacia digital fundamental para acederem a informações e serviços, por vezes essenciais. |
| --- | --- |

3.7.7.

Bruxelas, 20 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 237 de 6.7.2018, p. 57.

1

(2)  JO C 159 de 10.5.2019, p. 1; JO C 434 de 15.12.2017, p. 30.

2

(3)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 1; JO C 81 de 2.3.2018, p. 145; JO C 125 de 21.4.2017, p. 10.

3

(4)  Decisão (UE) 2018/1215 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 224 de 5.9.2018, p. 4).

4

| — | Dinamizar a procura de mão de obra |
| --- | --- |

—

Dinamizar a procura de mão de obra

| — | Reforçar a oferta de mão de obra e melhorar o acesso ao emprego, aptidões e competências |
| --- | --- |

—

Reforçar a oferta de mão de obra e melhorar o acesso ao emprego, aptidões e competências

| — | Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e a eficácia do diálogo social |
| --- | --- |

—

Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e a eficácia do diálogo social

| — | Promover a igualdade de oportunidades para todos, fomentar a inclusão social e combater a pobreza. |
| --- | --- |

—

Promover a igualdade de oportunidades para todos, fomentar a inclusão social e combater a pobreza.

(5)  JO C 332 de 8.10.2015, p. 68; JO C 237 de 6.7.2018, p. 57.

5

(6)  Comunicação COM(2019) 150 finalda Comissão Europeia: a União Europeia congratula-se por a economia estar, pelo sétimo ano, a crescer, por a recuperação económica continuar a ter impacto positivo nos mercados de trabalho e no progresso social e por a situação do emprego continuar a melhorar — o número de pessoas empregadas atingiu 240 milhões no quarto trimestre de 2018 e a taxa de desemprego de 6,6% regressou ao nível de 2000; só em 2017, mais de cinco milhões de pessoas saíram da pobreza e da exclusão social.

6

(7)  Comunicação COM(2019) 150 final(anexo IV); ver igualmente Comunicação COM(2019) 500 final.

7

(8)  Acesso das PME e das pequenas empresas de média capitalização a financiamento no período de 2014-2020: Oportunidades e desafios (Relatório de informação); JO C 345 de 13.10.2017, p. 15; JO C 197 de 8.6.2018, p. 1.

8

(9)  Ver nota de rodapé 8.

9

(10)  C:\Documents and Settings\bastestuser\_OPOCE_INPUT_FILES\COM(2019) 150 final COM(2019) 150 final.

10

(11)  Ver nota de rodapé 10.

11

(12)  SOC/622(em curso), JO C 62 de 15.2.2019, p. 136, JO C 228, 5.7.2019, p. 16, JO C 237 de 6.7.2018, p. 8, JO C 81 de 2.3.2018, p. 167; JO C 13 de 15.1.2016, p. 57; JO C 161 de 6.6.2013, p. 67.

12

(13)  Ver « Estudo sobre a inadequação das competências », encomendado pelo CESE, 2018.

13

(14)  JO C 159 de 10.5.2019, p. 1; JO C 434 de 15.12.2017, p. 30.

14

(15)  Declaração da Presidência do Conselho da União Europeia, da Comissão Europeia e dos parceiros sociais europeus — Um novo começo para o diálogo social, 2016.

15

(16)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 15; JO C 237 de 6.7.2018, p. 1; JO C 440 de 6.12.2018, p. 135; SOC/620(em curso); JO C 228, 5.7.2019, p. 7.

16

(17)  Recomendações específicas por país.

17

(18)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 142.

18

(19)  SOC/610 (JO C 240 de 16.7.2019, p. 3); JO C 110, 22.3.2018, p. 26; JO C 440 de 6.12.2018, p. 37; JO C 262 de 25.7.2018, p. 101; JO C 110 de 22.3.2019, p. 20.

19

(20)  O custo da não imigração e da não integração (Relatório de informação); JO C 264 de 20.7.2016, p. 19; JO C 71 de 24.2.2016, p. 46.

20

(21)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 15; JO C 367 de 10.10.2018, p. 20; SOC/616(em curso).

21

(22)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 10; JO C 81 de 2.3.2018, p. 145; SOC/614(em curso).

22

(23)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 165.

23

(24)  JO C 237 de 6.7.2018, p. 8; JO C 129 de 11.4.2018, p. 7; JO C 237 de 6.7.2018, p. 1; JO C 434 de 15.12.2017, p. 36; JO C 434 de 15.12.2017, p. 30; JO C 173 de 31.5.2017, p. 45; JO C 303 de 19.8.2016, p. 54; JO C 13 de 15.1.2016, p. 161; JO C 128 de 18.5.2010, p. 74; SOC/622(em curso).

24

---

ANEXO

O ponto abaixo do parecer da secção foi alterado para refletir a alteração aprovada pela Assembleia, embora mais de um quarto dos votos expressos se tenham pronunciado a favor do texto na sua forma inicial (artigo 59.o, n.o 4, do regimento).

| 1.4. | Impõe-se adotar políticas e reformas estruturais que facilitem a criação de emprego de qualidade, a promoção de um empreendedorismo responsável e o desenvolvimento de PME e de empresas sociais, e que permitam passar do princípio de «pensar primeiro em pequena escala» para a fase de «agir primeiro em pequena escala». |
| --- | --- |

1.4.

Impõe-se adotar políticas e reformas estruturais que facilitem a criação de emprego de qualidade, a promoção de um empreendedorismo responsável e o desenvolvimento de PME e de empresas sociais, e que permitam passar do princípio de «pensar primeiro em pequena escala» para a fase de «agir primeiro em pequena escala».

Resultado da votação

| Votos a favor | : | 117 |
| --- | --- | --- |
| Votos contra | : | 86 |
| Abstenções | : | 15 |

Votos a favor

:

117

Votos contra

:

86

Abstenções

:

15

---

| 20.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/39 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/39

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho — Prosseguir o reforço do Estado de direito na União — Ponto da situação e eventuais medidas futuras»

[COM(2019) 163 final]

(2019/C 282/07)

Relatores:

Jukka AHTELA

Karolina DRESZER-SMALEC

José Antonio MORENO DÍAZ

| Consulta | Comissão Europeia, 10.5.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 62.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 5.6.2019 |
| Adoção em plenária | 19.6.2019 |
| Reunião plenária n.o | 544 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 190/11/12 |

Consulta

Comissão Europeia, 10.5.2019

Base jurídica

Artigo 62.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

5.6.2019

Adoção em plenária

19.6.2019

Reunião plenária n.o

544

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

190/11/12

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a comunicação da Comissão e com os esforços envidados por esta no sentido de utilizar outros instrumentos para reforçar o Estado de direito. É importante reforçar, tanto quanto possível, o aspeto do Estado de direito nestes instrumentos, uma vez que muitos deles têm finalidades diferentes, e envolver ao máximo a sociedade civil na sua execução. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE entende que a comunicação deveria abordar de forma mais aprofundada a sociedade civil, os meios de comunicação social e os assuntos políticos, permitindo compreender o contexto e associar de modo mais proeminente as partes diretamente afetadas. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE entende que o período de reflexão deveria ter sido mais longo, permitindo uma consulta mais aprofundada e uma maior participação da sociedade civil nos Estados-Membros e que, a longo prazo, a Comissão deve propor um mecanismo mais sistemático para a consulta das organizações da sociedade civil sobre a situação dos direitos fundamentais e do respeito pelo Estado de direito nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | São necessárias formas de proteger as organizações da sociedade civil que desempenham funções de vigilância, os jornalistas de investigação e os meios de comunicação social independentes, e quaisquer propostas para a sua proteção e para o seu papel ativo em matéria de alerta precoce devem figurar de forma proeminente nas propostas que a Comissão apresentar no final do período de reflexão. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Embora acolha com agrado o acesso reforçado aos fundos destinados às organizações da sociedade civil no âmbito do novo quadro financeiro plurianual (QFP), o CESE entende que o montante reservado na proposta da Comissão para os domínios do Estado de direito e dos direitos fundamentais e o montante afetado às organizações da sociedade civil são insuficientes (1). Além disso, a União Europeia (UE) deve ponderar formas de permitir que mais financiamento se destine às organizações da sociedade civil que desempenham atividades de vigilância, de sensibilização, de defesa e de resolução de litígios no domínio dos direitos fundamentais e do Estado de direito em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE mantém o seu apoio à criação de um mecanismo na UE destinado a controlar o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais. O CESE considera vital criar um mecanismo europeu juridicamente vinculativo, um quadro em que participem ativamente a Comissão, o Parlamento e o Conselho e no qual o CESE desempenhe um papel importante de representação da sociedade civil. Esse mecanismo deve incluir um elemento de prevenção que permita aos peritos e aos representantes da sociedade civil desencadear um alerta precoce em relação a acontecimentos específicos e debater propostas de soluções que abranjam todas as partes interessadas pertinentes. Um tal mecanismo ajudaria também a repartir os encargos entre as instituições e aumentaria a apropriação conjunta das ações da UE. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Além disso, o CESE propõe o reconhecimento e o reforço das plataformas da sociedade civil existentes e a criação de um fórum anual sobre direitos fundamentais e o Estado de direito, à escala europeia, com a participação do CESE, em primeiro lugar para permitir que os decisores políticos da UE recebam alertas precoces sobre novos desafios aos valores constantes do artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE) diretamente das partes interessadas, incluindo organizações de base, e, em segundo lugar, para facilitar a aprendizagem mútua e a colaboração nacional e transnacional entre todas as partes interessadas pertinentes (empresas, sindicatos, organizações da sociedade civil, instituições nacionais de direitos humanos e administrações públicas). |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE entende que a multiplicação das vozes provenientes das plataformas e das organizações de base existentes é necessária nas circunstâncias atuais. O CESE é um organismo único que possibilita o diálogo real entre todos os intervenientes das organizações da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, de todos os Estados-Membros, o que confere valor acrescentado ao objetivo de contribuir para a diversidade e a dinâmica da sociedade civil. Um tal fórum poderia permitir às organizações da sociedade civil lançar um alerta precoce. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | As ameaças contra o Estado de direito são suscetíveis de comprometer a confiança mútua na qual assenta a UE, conforme demonstrado pela jurisprudência recente. Os tribunais nacionais independentes são o baluarte que garante que a UE, incluindo o seu mercado interno, funciona sem incidentes. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Há que ter igualmente em conta os aspetos económicos do Estado de direito. A confiança mútua é um valor difícil de calcular em termos puramente económicos, mas é claro que a falta de confiança, associada à influência política no sistema judicial ou à corrupção, tem consequências económicas negativas. Trata-se de um tema que merece uma maior ênfase e relativamente ao qual são necessários mais dados e mais estudos ao nível da UE. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O ensino, tanto formal como informal, desempenha um papel fundamental na formação de uma cultura democrática e de Estado de direito. A democracia e o Estado de direito devem estar no coração e na mente de todos os cidadãos europeus. O CESE insta a Comissão Europeia a propor uma estratégia ambiciosa de comunicação, educação e sensibilização dos cidadãos para os direitos fundamentais, o Estado de direito e a democracia. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Introdução e descrição geral da comunicação

| 2.1. | A situação relativamente ao respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito é muito preocupante em toda a UE, sobretudo tendo em conta a necessidade que houve de, em alguns casos, acionar o artigo 7.o do TUE. Por conseguinte, a comunicação da Comissão em análise lança uma reflexão sobre o modo como o Estado de direito na UE poderá ser melhorado. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A comunicação recorda a importância do Estado de direito como valor fundador da União Europeia, que constitui um dos fundamentos dos sistemas democráticos e é imprescindível para a proteção dos direitos fundamentais. O Estado de direito contempla, nomeadamente, o princípio da legalidade (que requer um processo legislativo transparente, responsável, democrático e pluralista), o princípio da segurança jurídica, a proibição do exercício arbitrário do poder executivo, a proteção judicial efetiva por tribunais independentes e imparciais, o controlo jurisdicional efetivo, incluindo o respeito dos direitos fundamentais, assim como os princípios da separação de poderes e da igualdade perante a lei. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A Comissão criou três pilares para o cumprimento efetivo do Estado de direito na União: a promoção, mediante o desenvolvimento dos conhecimentos e de uma cultura comum do Estado de direito; a prevenção, mediante a cooperação e o apoio ao reforço do Estado de direito à escala nacional; e a formulação de uma resposta eficaz, mediante a aplicação coerciva pela União quando a resposta dos mecanismos nacionais se mostre insuficiente. Mais precisamente, a Comissão insiste na necessidade de promover padrões em matéria de Estado de direito, de saber reconhecer os sinais de alerta, de aprofundar os conhecimentos específicos aos Estados-Membros, de melhorar a capacidade comum de reação em caso de agravamento da situação e de colmatar as insuficiências a longo prazo mediante reformas estruturais. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Observações gerais

| 3.1. | O CESE congratula-se com a consulta, uma vez que reconhece a importância dos problemas recentes com o Estado de direito na UE. O número destes desafios aumentou nos últimos anos, apontando para o risco de uma possível crise grave em matéria de Estado de direito e democracia, sobretudo em alguns Estados-Membros. Importa reconhecer plenamente essa crise e adotar uma resposta adequada, o que inclui uma reafirmação ousada dos valores da UE e instrumentos sólidos para prevenir e corrigir uma maior deterioração do Estado de direito. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE já tinha manifestado a sua profunda preocupação com a situação dos direitos fundamentais e do respeito pelo Estado de direito, e tem vindo a apelar para uma ação mais vigorosa desde 2016 (2). |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | É importante recordar que a União Europeia não é apenas um mercado comum, é também uma união baseada em valores comuns, conforme disposto no artigo 2.o do Tratado. Além disso, reconhece os direitos, as liberdades e os princípios consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Estes valores em que a União Europeia assenta são a base da integração e fazem parte da identidade europeia. Além de serem critérios para a adesão, têm de ser posteriormente respeitados na prática pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O Estado de direito existe numa relação interdependente, inseparável e triangular com os direitos fundamentais e a democracia. Só garantindo estes três valores conjuntamente é possível evitar os abusos de poder do Estado. A proteção dos direitos fundamentais é um pilar que deve ser aprofundado, através da ratificação de todos os instrumentos pertinentes (incluindo as convenções das Nações Unidas e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos), de uma cooperação mais sólida entre as instituições da UE e de maior apoio às organizações de base e que realizam atividades de vigilância em toda a Europa. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE lamenta que os Tratados da UE não prevejam expressamente que os Estados-Membros devem cumprir os critérios de Copenhaga (3). Os critérios devem ser respeitados de forma equitativa e permanente pelos membros novos e antigos da UE. O CESE constata que as instituições da UE não dispõem de instrumentos suficientemente sólidos e bem adaptados para fazer face às ameaças atuais ao Estado de direito, aos direitos fundamentais e à democracia pluralista nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Os desafios atuais não são abordados em tempo útil nem com respostas eficientes à escala nacional e da UE: os instrumentos existentes tiveram um impacto limitado nos fatores que desencadeiam estes desafios. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Os desafios mais graves surgem nalguns Estados-Membros, nos quais intervenientes políticos poderosos se voltaram contra a independência do poder judicial e contra as instituições e organizações que compõem e defendem o sistema democrático pluralista. A comunicação não tem na devida conta este aspeto essencial, dando preferência a uma perspetiva segundo a qual as instituições, nomeadamente parlamentos, governos e ministérios, tribunais constitucionais e organizações profissionais, estão separadas da concorrência política e eleitoral. Esta abordagem de não interferência na política partidária e nas eleições impede qualquer explicação para que os intervenientes poderosos operem contra o Estado de direito e a democracia e pareçam ser simultaneamente populares e imparáveis. Os aspetos políticos, culturais e sociológicos dos desafios que se colocam ao Estado de direito e que afetam as democracias são um domínio essencial, ignorado até agora nas análises e respostas da UE. Tal explica em parte as limitações da abordagem e dos instrumentos atuais, incluindo o processo previsto no artigo 7.o, n.o 1. Através desta ligação à sociedade civil na sua globalidade, incluindo os parceiros sociais, o CESE está especialmente bem colocado para proporcionar um espaço para melhores análises, debates e respostas aos referidos aspetos políticos, sociológicos e culturais dos desafios que se colocam à democracia e ao Estado de direito. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | A Comissão avançou, nos últimos anos, para a criação de mecanismos complementares e cumulativos para preencher a lacuna entre a ausência de ação e a ação de último recurso. Ainda assim, estes afiguram-se insuficientes para os desafios atuais — ações concertadas para a apropriação do poder em diversas instituições, incluindo no âmbito do sistema judicial, que têm forte apoio, se não nos círculos eleitorais, nas organizações e clientelas dos partidos. Nem mesmo as democracias consolidadas estão a salvo da disseminação do autoritarismo e da deterioração do Estado de direito. As preocupações com a segurança são cada vez mais utilizadas para justificar o questionamento ou a suspensão das garantias democráticas. Alguns governos dificultam o trabalho de várias organizações da sociedade civil na linha da frente, em vez de proporcionarem um espaço propício às suas atividades. É, pois, essencial que a UE adote uma abordagem mais proativa e preventiva. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE concorda com a Comissão relativamente ao facto de a evolução populista e autocrática recente exigir ação por parte de todos os organismos da UE e de toda a sociedade civil da UE para garantir a preservação dos valores nos quais a UE assenta. O CESE opõe-se firmemente a todas as formas de democracia não liberal. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Por conseguinte, o CESE entende também que o período de reflexão deveria ter sido mais longo, para permitir uma consulta mais aprofundada e uma maior participação das organizações da sociedade civil nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE foi informado por muitas organizações da sociedade civil de que os períodos de consulta curtos são, frequentemente, um problema associado à falta de transparência e de consulta significativa, que compromete a qualidade da legislação e o Estado de direito nos Estados-Membros. Tendo isto em mente, o CESE entende que a Comissão deveria ter permitido uma consulta mais aprofundada da sociedade civil, que é diretamente afetada. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | As organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os denunciantes e os jornalistas estão na linha da frente quando o Estado de direito se deteriora e veem-se numa situação muito difícil quando existe uma violação da lei num determinado Estado-Membro. São eles que controlam a situação e que notificam as infrações, e é ao nível das bases que podem enviar sinais de alerta precoce. Por conseguinte, o CESE entende que o seu papel assume uma importância primordial, tal como o dos meios de comunicação social e do jornalismo de investigação. São, pois, necessárias formas de proteger as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação social para que haja uma via sustentável a seguir. As propostas para o seu papel devem figurar de forma proeminente nas propostas que a Comissão apresentar no final do período de reflexão. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Em particular, o QFP futuro deve aumentar o apoio às organizações da sociedade civil, em especial as que defendem os valores constantes do artigo 2.o. As organizações da sociedade civil a todos os níveis (locais, nacionais, europeias) devem receber financiamento para apoiar o reforço das capacidades e as atividades no domínio da sensibilização, vigilância e documentação, defesa e resolução de litígios. A fim de reforçar o apoio da UE ao papel das organizações da sociedade civil da Europa, o futuro QFP deve assegurar que todos os fundos da UE pertinentes, em especial nos domínios das políticas sociais, económicas e de coesão, preveem um papel importante para a sociedade civil na conceção, execução e acompanhamento dessas políticas. A UE deve também aumentar o apoio financeiro à independência e à pluralidade dos meios de comunicação social da Europa e integrar essas preocupações em todas as políticas pertinentes da UE, incluindo as políticas de concorrência. A fim de garantir prioridade política a estas questões, o futuro vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelos direitos fundamentais deve também ser responsável pela supervisão de um ambiente propício à sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e aos jornalistas. O CESE recorda igualmente o seu apelo para a criação de um Provedor de Justiça da UE em matéria de liberdades do espaço cívico, ao qual esses intervenientes poderiam comunicar incidentes relacionados com perseguição ou restrição da sua atividade (4). |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | Em conformidade com o mandato atribuído pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ao CESE, enquanto representante da sociedade civil organizada, este deve estar estreitamente associado ao desenvolvimento futuro das iniciativas institucionais nesta área. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | O CESE tem um papel especial a desempenhar e o dever de agir, quando as atividades dos seus próprios membros e da sociedade civil em geral estão em risco na UE. Pode e deve desempenhar um papel crucial de promoção de intercâmbios entre todas as partes interessadas pertinentes sobre a situação do Estado de direito nos Estados-Membros, do ponto de vista da sociedade civil, e servir de transmissor (rede de alerta precoce) antes do aparecimento dos primeiros sintomas de problemas relativos ao Estado de direito e aos direitos fundamentais. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | Em 2016, o CESE adotou um parecer de iniciativa em que apelava para o reforço da ação da União no que diz respeito aos direitos fundamentais e ao Estado de direito nos Estados-Membros, seguindo-se a criação de um grupo específico para examinar o modo mais eficaz de contributo da sociedade civil organizada, em abril de 2018. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | As ameaças contra o Estado de direito são suscetíveis de comprometer a confiança mútua na qual assenta a UE. Um exemplo recente foi demonstrado claramente quando o Tribunal de Justiça da UE (TJUE) decidiu que um juiz nacional não tem necessariamente de respeitar um mandado de detenção europeu emitido por um Estado-Membro da UE caso existam falhas sistémicas ou generalizadas neste Estado-Membro no que diz respeito ao Estado de direito, suscetíveis de afetar a independência do poder judicial do Estado-Membro de emissão e o direito fundamental do arguido a um tribunal independente (5). |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | Os tribunais nacionais independentes são o baluarte que garante que os cidadãos podem contar com o respeito pelos seus direitos da UE, que as empresas europeias podem fazer negócios transfronteiras sem a preocupação de que os contratos jurídicos não sejam cumpridos de forma imparcial e independente, que os indivíduos que trabalham num país vizinho podem ver os seus direitos cumpridos e que as organizações da sociedade civil podem operar livremente a nível transfronteiras, sem a tributação discriminatória de fundos de solidariedade estrangeiros. As organizações da sociedade civil, os parceiros sociais e os conselhos de investidores estrangeiros manifestaram preocupação ao CESE quanto à deterioração do Estado de direito e ao seu grave impacto económico. |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | O ensino, tanto formal como informal, desempenha um papel fundamental na formação de uma cultura democrática e de Estado de direito. A diversidade de culturas políticas na Europa dificulta a tarefa. No entanto, há exemplos históricos bem-sucedidos, em que os valores democráticos são ensinados, disseminados e consolidados. A longo prazo, a melhor salvaguarda contra o retrocesso da democracia e do Estado de direito é uma cidadania ativa, informada e participativa. A democracia liberal, tal como definida num parecer anterior (6) do CESE, e o Estado de direito devem estar no coração e na mente de todos os cidadãos europeus, e a UE deve liderar o caminho rumo a este objetivo, por exemplo, encorajando a integração destes temas nos currículos escolares e do ensino superior e promovendo intercâmbios escolares e profissionais entre os cidadãos e as organizações da sociedade civil ativas nesses domínios. O CESE insta a Comissão Europeia a propor uma estratégia ambiciosa de comunicação, educação e sensibilização dos cidadãos para os direitos fundamentais, o Estado de direito e a democracia. |
| --- | --- |

3.19.

4.   Observações sobre os instrumentos existentes

| 4.1. | O CESE chama a atenção para as lacunas nos atuais instrumentos de que as instituições da UE dispõem para proteger os valores constantes do artigo 2.o. Os processos por infração tendem a centrar-se de forma demasiado restritiva na prevenção ou correção de ataques concertados ao Estado de direito. Em segundo lugar, revelou-se extremamente difícil mobilizar vontade política suficiente para acionar o procedimento do artigo 7.o do TUE. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | No que respeita à Comunicação da Comissão Europeia — Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito (7), de 2014, importa referir que, embora seja mais fácil de acionar do que o artigo 7.o, a sua eficácia é questionável, quando confrontado com governos que não estão dispostos a cooperar. Além disso, os limiares exigidos para o ativar são demasiado elevados e tardios. O CESE recomenda que se melhore o quadro do Estado de direito, nomeadamente definindo parâmetros de referência, indicadores e prazos mais claros, a fim de avaliar melhor a resposta das autoridades competentes e as medidas de acompanhamento da UE. |
| --- | --- |

4.2.

4.3.   Processos de infração e decisões a título prejudicial

| 4.3.1 | Nos últimos anos, a Comissão abriu vários processos por infração relacionados com valores em matéria de Estado de direito (8). Esses processos devem ser utilizados sempre que possível, mas não podem ocorrer isoladamente, uma vez que nem todas as violações dizem respeito ao direito da UE. No entanto, alguns académicos defendem que podem ser intentados processos por infração nos termos do artigo 258.o do TFUE diretamente por violação do artigo 2.o do TUE (9), o que poderá ser uma via a explorar. |
| --- | --- |

4.3.1

| 4.3.2 | A decisão a título prejudicial também pode ser um instrumento útil. Não obstante, existem vários obstáculos ao reenvio prejudicial dos tribunais nacionais para o TJUE, sendo este frequentemente um procedimento moroso. |
| --- | --- |

4.3.2

4.4.   Semestre Europeu

| 4.4.1 | O principal objetivo do Semestre Europeu consiste em proporcionar um quadro para a coordenação das políticas económicas na UE, embora também abranja a luta contra a corrupção, a eficácia dos sistemas judiciais e a reforma da administração pública, que podem levar à formulação de recomendações específicas por país (10). No entanto, não é necessariamente assegurado um seguimento eficaz. |
| --- | --- |

4.4.1

| 4.4.2 | O Semestre Europeu foi criticado por não integrar suficientemente os parceiros sociais, tanto no âmbito da UE como no âmbito nacional (11), sendo que apenas 20 % das recomendações específicas por país são atualmente aplicadas de forma satisfatória pelos Estados-Membros (12). |
| --- | --- |

4.4.2

| 4.4.3 | O Semestre Europeu é sobretudo um instrumento de políticas económicas e sociais que visa orientar e apoiar as reformas nos Estados-Membros. No entanto, o seu papel de acompanhamento e promoção das questões relacionadas com o Estado de direito poderia ser reforçado se os indicadores do Estado de direito fossem integrados de forma mais visível, incluindo no que se refere a aspetos como a segurança jurídica e o acesso a vias de recurso para empresas e trabalhadores. A participação da sociedade civil deve ser reforçada, devendo ser garantido um acompanhamento melhor com vista a melhorar o cumprimento. |
| --- | --- |

4.4.3

4.5.   Painel de Avaliação da Justiça na UE

| 4.5.1 | O Painel de Avaliação da Justiça na UE fornece informações sobre o sistema judicial em todos os Estados-Membros e pode conduzir à formulação de recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu. O Painel de Avaliação da Justiça na UE baseia-se em inquéritos realizados junto dos cidadãos e das empresas para avaliar a independência do sistema judicial (13). No entanto, o CESE recomenda que as organizações da sociedade civil sejam incluídas neste inquérito. |
| --- | --- |

4.5.1

4.6.   Mecanismo de Cooperação e de Verificação

| 4.6.1 | O Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV) (14) foi criado como medida transitória para auxiliar a Roménia e a Bulgária, após a adesão, a corrigir várias deficiências nos domínios da reforma do sistema judicial, da corrupção e (no caso da Bulgária) da criminalidade organizada. Estabeleceu um conjunto de critérios cujos progressos a Comissão avalia e notifica anualmente sob a forma de um relatório. |
| --- | --- |

4.6.1

| 4.6.2 | Este mecanismo tem-se revelado um instrumento eficiente. No entanto, o último relatório sobre a Roménia indicou um recuo no progresso, quando se esperava que ficasse concluído muito em breve, o que levanta preocupações relativamente à questão de saber se a exigência de progressos é suficientemente rigorosa e se as mudanças devem estar mais enraizadas antes de o MCV ser encerrado. |
| --- | --- |

4.6.2

| 4.6.3 | A pertinência do MCV para enfrentar os desafios ao Estado de direito noutros Estados-Membros requer uma avaliação mais aprofundada. Apesar da variação nos compromissos de várias partes governadoras nos dois países, a existência do instrumento permite um diálogo estruturado e contínuo entre a Comissão Europeia e o país membro. |
| --- | --- |

4.6.3

4.7.   Serviço de Apoio à Reforma Estrutural da Comissão

| 4.7.1 | O Serviço de Apoio à Reforma Estrutural presta apoio direto às administrações nacionais (métodos de revisão, formação, análise, aconselhamento especializado) e abrange a governação e a administração pública, incluindo a transparência e a luta contra a corrupção, sendo, contudo, essencialmente um instrumento macroeconómico. Foram realizados poucos projetos substancialmente relacionados com o Estado de direito (15). |
| --- | --- |

4.7.1

| 4.7.2 | O CESE recomenda que se intensifique a utilização de missões especiais sempre que sejam formuladas recomendações específicas por país sobre o Estado de direito dirigidas a um Estado-Membro e seja necessário garantir a participação das organizações da sociedade civil nos programas de reformas. |
| --- | --- |

4.7.2

4.8.   Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e fundos de apoio às políticas de justiça e segurança

| 4.8.1 | Uma das maiores alavancas utilizadas pela UE para garantir o respeito do Estado de direito é o financiamento. Em 17 de janeiro de 2019, o Parlamento Europeu votou por um mecanismo (o Instrumento de Valores Europeus) destinado a aumentar o financiamento do Programa Direitos e Valores. A proposta da Comissão de um Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores não satisfaz plenamente esta exigência. |
| --- | --- |

4.8.1

| 4.8.2 | Embora acolha com agrado os fundos destinados a reforçar o acesso das organizações da sociedade civil aos fundos do novo quadro financeiro plurianual, o CESE entende que o montante reservado para o Estado de direito e os direitos fundamentais e o montante afetado às organizações da sociedade civil são insuficientes (16). |
| --- | --- |

4.8.2

4.9.   Um novo mecanismo destinado a proteger o orçamento da União sempre que insuficiências generalizadas quanto ao Estado de direito nos Estados-Membros afetem ou ameacem afetar o orçamento da União

| 4.9.1 | O CESE congratulou-se com a proposta e recomendou que lhe fosse dada a possibilidade de participar mais estreitamente (17). Além disso, o CESE recomendou que a proposta fosse alterada de modo que incluísse um conceito mais amplo do Estado de direito, que abranja a proteção dos direitos fundamentais e garanta a proteção da democracia pluralista. |
| --- | --- |

4.9.1

| 4.9.2 | No entanto, o CESE recomenda extrema prudência neste caso para garantir que os beneficiários finais não sejam afetados. É importante recordar e proporcionar meios especiais de apoio às organizações independentes que se encontram em situações extremamente delicadas no respetivo Estado-Membro. |
| --- | --- |

4.9.2

4.10.   Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) com a Procuradoria Europeia

| 4.10.1 | A corrupção é um dos desafios ao Estado de direito. Por conseguinte, a UE deve garantir que os seus fundos não são utilizados de forma abusiva nem para promover a corrupção. |
| --- | --- |

4.10.1

| 4.10.2 | Atualmente, os inquéritos do OLAF só podem ser levados a cabo por procuradores dos Estados-Membros (18) e apenas 45 por cento dos inquéritos resultam em ações penais (19). Por conseguinte, o CESE apoia a nova Procuradoria Europeia (20) e insta à participação de todos os países da UE (21). |
| --- | --- |

4.10.2

| 4.10.3 | As organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os denunciantes e os jornalistas desempenham um papel importante na revelação da fraude, pelo que o CESE reitera a importância do diálogo estruturado com a sociedade civil e de maior apoio financeiro e político a esses intervenientes. |
| --- | --- |

4.10.3

4.11.   Processo de adesão à UE e política de vizinhança

| 4.11.1 | Em 2011, a UE adotou uma nova abordagem dos fundos do Instrumento Europeu de Vizinhança (política europeia de vizinhança — PEV) para pressionar os países parceiros a comprometerem-se com os valores e as reformas políticas da UE (22). |
| --- | --- |

4.11.1

| 4.11.2 | A condicionalidade política é um lado positivo da PEV, que funciona bem com os países interessados na reforma. |
| --- | --- |

4.11.2

| 4.11.3 | A UE deve defender veementemente o seu compromisso com a condicionalidade política na política de vizinhança e no processo de adesão à UE. Para continuar a ser credível, deve aplicar os mesmos critérios no plano interno. Qualquer país que deseje aderir à União Europeia tem de demonstrar um compromisso firme com os «valores europeus». Os candidatos à adesão têm de cumprir os critérios de Copenhaga (23). É importante que a UE aplique estas exigências de forma muito rigorosa. O reforço do Estado de direito não é apenas uma questão institucional; requer transformação social. |
| --- | --- |

4.11.3

5.   Proposta para o futuro

| 5.1. | O CESE apoia, desde 2016, a criação de um mecanismo na UE destinado a controlar o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais (24). |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O CESE considera vital criar um mecanismo europeu juridicamente vinculativo, um quadro em que participem ativamente a Comissão, o Parlamento e o Conselho e no qual o CESE desempenhe um papel importante de representação da sociedade civil. Este mecanismo complementará os instrumentos existentes (25) e deve incluir um elemento de prevenção que permita às partes interessadas (empresas, sindicatos, organizações da sociedade civil, instituições nacionais de direitos humanos e administrações públicas) e aos peritos identificar as lacunas à medida que elas surgem ao nível nacional e debater a sua resolução numa fase precoce. Um tal mecanismo ajudaria também a repartir os encargos entre as instituições e aumentaria a apropriação conjunta das ações da UE neste domínio. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O papel do CESE neste domínio deve ser analisado tendo por referência a sua composição única e a ligação que estabelece entre o plano da UE e o plano nacional. Enquanto representante focal da sociedade civil, abrange organizações profundamente empenhadas nas questões de Estado de direito e direitos fundamentais, mas também parceiros sociais e outros importantes intervenientes económicos e sociais com as suas filiações nacionais e da UE. Por conseguinte, o CESE poderia contribuir com um valor acrescentado claro como fonte de dados e perspetivas únicos do nível das bases sem a duplicação com outras fontes pertinentes no que diz respeito à promoção, à prevenção e à resposta. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Como primeira medida, o CESE já começou a realizar missões de averiguação para apurar de que modo a sociedade civil em cada Estado-Membro perceciona os problemas. O CESE tem intenção de visitar os 28 Estados-Membros (26), mas publicará, no outono, um relatório sobre as suas conclusões relativas às primeiras cinco visitas a países. Embora estas visitas não consistam num mecanismo de acompanhamento, é importante ouvir o ponto de vista das organizações da sociedade civil nacionais. Por conseguinte, o CESE propõe, como medida suplementar, o reconhecimento e o reforço das plataformas da sociedade civil existentes e das organizações de base. A multiplicação das vozes provenientes destas organizações é necessária nas circunstâncias atuais. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Além disso, há que criar um fórum anual das partes interessadas sobre direitos fundamentais e o Estado de direito, à escala europeia, com a participação do CESE, em primeiro lugar para permitir que os decisores políticos da UE recebam alertas precoces sobre novos desafios aos valores constantes do artigo 2.o do TUE diretamente das organizações de base e, em segundo lugar, para facilitar a aprendizagem mútua, o reforço da confiança e a colaboração entre as partes interessadas nacionais, tais como empresas, sindicatos, organizações da sociedade civil, instituições nacionais de direitos humanos e administrações públicas. O formato e as modalidades deste fórum das partes interessadas devem retirar inspiração dos modelos existentes do Fórum Europeu sobre Migração e da Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular. O CESE assegurará o secretariado e acolherá as reuniões do fórum, que podem ser coorganizadas com a Comissão Europeia. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | O CESE entende que a multiplicação das vozes é necessária nas circunstâncias atuais e permitiria às organizações da sociedade civil acionar um alerta precoce. Em contraste com o Colóquio Anual sobre os Direitos Fundamentais, que integra um número limitado de partes interessadas fundamentais, o fórum do CESE pretende ser um fórum aberto para incentivar o debate público. O mandato da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) é, lamentavelmente, limitado pelo artigo 51.o da Carta à intervenção em caso de algumas violações do artigo 2.o do TUE. O seu fórum é frequentado sobretudo por organizações de direitos humanos, ao passo que o CESE abrange organizações além do domínio dos direitos humanos, incluindo os parceiros sociais, e tem experiência em interação com organizações à escala europeia, nacional e de base sobre uma ampla variedade de questões, o que confere valor acrescentado ao objetivo de contribuir para a diversidade e a dinâmica da sociedade civil e inclui importantes intervenientes económicos. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | Há que ter em conta os aspetos económicos do Estado de direito. A confiança mútua é um valor difícil de calcular em termos puramente económicos, mas é claro que a falta de confiança, associada à influência política no sistema judicial ou à corrupção, tem consequências económicas negativas. O CESE insta a Comissão Europeia a colocar mais ênfase, a coligir mais informações e a analisar as consequências da deterioração do Estado de direito para todas as partes interessadas, incluindo o setor empresarial. A insegurança jurídica, a falta de transparência na elaboração da legislação, a concorrência desleal, a discriminação no acesso aos mercados públicos e a falta de acesso efetivo a vias de recurso são exemplos das consequências da deterioração do Estado de direito sentidas pelo setor empresarial, que devem ser mais tidos em conta na análise e na resposta da UE, incluindo no âmbito do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | Uma questão específica é a necessidade de maior apoio às organizações da sociedade civil (financiamento destinado às organizações com funções de vigilância): é importante que a UE pondere formas de apoiar as organizações da sociedade civil, bem como o jornalismo de investigação e os meios de comunicação social que acompanham e relatam os novos desafios ao artigo 2.o. O CESE entende que é necessário um instrumento de financiamento destinado a apoiar as organizações da sociedade civil que promovem os valores do artigo 2.o nos Estados-Membros para desenvolver apoio de base a estes valores entre os cidadãos. Nesta matéria, o CESE remete para o seu parecer conexo sobre as propostas relativas a um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores (27) e exorta o Conselho e o Parlamento Europeu a aumentarem substancialmente as dotações desse fundo ao abrigo da decisão relativa ao Quadro Financeiro Plurianual pós-2020. |
| --- | --- |

5.8.

Bruxelas, 19 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 88.

1

(2)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 8.

2

(3)  Definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga, em 1993.

3

(4)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 9.

4

(5)  Tribunal de Justiça Europeu, Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) — Processo C-216/18 PPU, 25 de julho de 2018.

5

(6)  SOC/605 — Uma democracia resistente graças a uma sociedade civil forte e diversificada, JO C 228 de 5.7.2019, p. 24.

6

(7)  Comissão Europeia, Comunicação — Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito, 11 de março de 2014.

7

(8)  http://europa.eu/rapid/press-release_IP-19-1957_pt.htm, 3 de abril de 2019.

8

(9)  Michael Waelbroek e Peter Oliver, «Enforcing the Rule of Law in the EU: What can be done about Hungary and Poland?»[Execução do Estado de direito na UE: O que fazer em relação à Hungria e a Polónia?], 9 de fevereiro de 2018.

9

(10)  Comissão Europeia, Comunicação — Prosseguir o reforço do Estado de direito na União — Ponto da situação e eventuais medidas futuras, 3 de abril de 2019.

10

(11)  Confederação Europeia de Sindicatos (CES), Comunicado de imprensa – «ETUC on European Semester Winter Package»[CES e o pacote de inverno do Semestre Europeu], 27 de fevereiro de 2019.

11

(12)  Business Europe, Boletim n.o 2019-13: «A renewed role for the European Semester»[Um papel renovado para o Semestre Europeu], 11 de abril de 2019.

12

(13)  Comissão Europeia, «The 2019 EU Justice scoreboard»[O Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2019], p. 63, ponto 3.3.3. — «Summary on judicial independence»[Resumo sobre a independência judicial].

13

(14)  https://ec.europa.eu/info/policies/justice-and-fundamental-rights/effective-justice/rule-law/assistance-bulgaria-and-romania-under-cvm_pt

14

(15)  Apenas seis dos exemplos apresentados pelo Serviço de Apoio à Reforma Estrutural são centrados no Estado de direito: a realização de uma análise independente do Ministério Público na Bulgária; a reforma da avaliação da deficiência na Chéquia, na Grécia e na Polónia; o reforço da eficácia do sistema judicial na Croácia; a melhoria da coordenação das auditorias internas na Roménia; a melhoria do tratamento de casos de denúncia de irregularidades em Itália e o auxílio à integração dos jovens migrantes e refugiados na Áustria.

15

(16)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 178.

16

(17)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 173.

17

(18)  Tribunal de Contas Europeu, Relatório Especial n.o 1/2019 — «São necessárias ações para combater a fraude nas despesas da UE».

18

(19)  Organized Crime and Corruption Reporting Project, «EC Adopts New Anti-Fraud Strategy»[CE adota uma nova estratégia antifraude], 1 de maio de 2019.

19

(20)  Comissão Europeia, Comunicação — Estratégia antifraude da Comissão: ação reforçada para proteger o orçamento da UE, 29 de abril de 2019.

20

(21)  Procuradoria Europeia, página Internet sobre estratégia [em inglês].

21

(22)  Momin Badarna, «The ENP and its Political Conditionality Instrument: is it ineffective?»[A PEV e o seu instrumento de condicionalidade política: ineficazes?], Jovens Federalistas Europeus, 15 de setembro de 2018.

22

(23)  Comissão Europeia, Comunicação de 2018 sobre a Política de Alargamento da UE, 17 de abril de 2018.

23

(24)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 8.

24

(25)  Tal como proposto pelo Parlamento Europeu na sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012), P7_TA(2014)1773, relator: Louis Michel, 22 de novembro, ponto 9.

25

(26)  27 Estados-Membros, quando o Reino Unido sair da UE.

26

(27)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 178 sobre COM(2018) 383 final e COM(2018) 384 final.

27

---

ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 59.o, n.o 3, do Regimento):

Ponto 3.7

Os desafios mais graves surgem nalguns Estados-Membros, nos quais intervenientes políticos poderosos se voltaram contra a independência do poder judicial e contra as instituições e organizações que compõem e defendem o sistema democrático pluralista. A comunicação não tem na devida conta este aspeto essencial, dando preferência a uma perspetiva segundo a qual as instituições, nomeadamente parlamentos, governos e ministérios, tribunais constitucionais e organizações profissionais, estão separadas da concorrência política e eleitoral. Esta abordagem de não interferência na política partidária e nas eleições impede qualquer explicação para que os intervenientes poderosos operem contra o Estado de direito e a democracia e pareçam ser simultaneamente populares e imparáveis. Os aspetos políticos, culturais e sociológicos dos desafios que se colocam ao Estado de direito e que afetam as democracias são um domínio essencial, ignorado até agora nas análises e respostas da UE. Tal explica em parte as limitações da abordagem e dos instrumentos atuais, incluindo o processo previsto no artigo 7.o, n.o 1. Através desta ligação à sociedade civil na sua globalidade, incluindo os parceiros sociais, o CESE está especialmente bem colocado para proporcionar um espaço para melhores análises, debates e respostas aos referidos aspetos políticos, sociológicos e culturais dos desafios que se colocam à democracia e ao Estado de direito.

Justificação

Os relatores do parecer vão demasiado longe na avaliação das instituições dos Estados-Membros. O texto por eles proposto pode ser considerado ofensivo para instituições das quais se espera que mantenham um sistema pluralista. A parte restante do ponto reflete as expectativas relativas às análises sobre o Estado de direito a realizar pela UE.

Resultado da votação

| Votos a favor | : | 47 |
| --- | --- | --- |
| Votos contra | : | 141 |
| Abstenções | : | 19 |

Votos a favor

:

47

Votos contra

:

141

Abstenções

:

19

Ponto 5.2

O CESE considera vital criar um mecanismo europeu juridicamente vinculativo, um quadro em que participem ativamente a Comissão, o Parlamento e o Conselho e no qual o CESE desempenhe um papel importante de representação da sociedade civil. Este mecanismo complementará os instrumentos existentes (1)
  e deve incluir um elemento de prevenção que permita às partes interessadas (empresas, sindicatos, organizações da sociedade civil, instituições nacionais de direitos humanos e administrações públicas) e aos peritos identificar as lacunas à medida que elas surgem ao nível nacional e debater a sua resolução numa fase precoce. Um tal mecanismo ajudaria também a repartir os encargos entre as instituições e aumentaria a apropriação conjunta das ações da UE neste domínio. O mecanismo deve ser aplicado com precaução, a fim de evitar a sua utilização para fins políticos atuais e para não desencadear conflitos culturais.

Justificação

O texto aditado não visa limitar o apoio do CESE à criação do mecanismo, mas reforça-o com um comentário sobre a despolitização e o reconhecimento da diversidade cultural.

Resultado da votação

| Votos a favor | : | 42 |
| --- | --- | --- |
| Votos contra | : | 153 |
| Abstenções | : | 23 |

Votos a favor

:

42

Votos contra

:

153

Abstenções

:

23

Ponto 1.6

O CESE mantém o seu apoio à criação de um mecanismo a nível da UE destinado a controlar o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais. O CESE considera vital criar um mecanismo europeu juridicamente vinculativo, um quadro em que participem ativamente a Comissão, o Parlamento e o Conselho e no qual o CESE desempenhe um papel importante de representação da sociedade civil. Esse mecanismo deve incluir um elemento de prevenção que permita aos peritos e aos representantes da sociedade civil desencadear um alerta precoce em relação a acontecimentos específicos e debater propostas de soluções que abranjam todas as partes interessadas pertinentes. Um tal mecanismo ajudaria também a repartir os encargos entre as instituições e aumentaria a apropriação conjunta das ações da UE. O mecanismo deve ser aplicado com precaução, a fim de evitar a sua utilização para fins políticos atuais e para não desencadear conflitos culturais.

Justificação

O texto aditado não visa limitar o apoio do CESE à criação do mecanismo, mas reforça-o com um comentário sobre a despolitização e o reconhecimento da diversidade cultural, da qual nos orgulhamos.

Resultado da votação

| Votos a favor | : | 42 |
| --- | --- | --- |
| Votos contra | : | 153 |
| Abstenções | : | 23 |

Votos a favor

:

42

Votos contra

:

153

Abstenções

:

23

Os seguintes pontos do parecer da secção foram substituídos por alterações adotadas pela Assembleia, embora tenham recolhido pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 59.o, n.o 4, do Regimento):

Ponto 3.12

As organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os denunciantes e os jornalistas estão na linha da frente quando o Estado de direito se deteriora e veem-se numa situação muito difícil quando existe uma violação da lei num determinado Estado-Membro. São eles que defendem a observância dos direitos, que controlam a situação e que notificam as infrações, e é ao nível das bases que podem enviar sinais de alerta precoce. Por conseguinte, o CESE entende que o seu papel assume uma importância primordial, tal como o dos meios de comunicação social e do jornalismo de investigação. São, pois, necessárias formas de proteger as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação social para que haja uma via sustentável a seguir. As propostas para o seu papel devem figurar de forma proeminente nas propostas que a Comissão apresentar no final do período de reflexão.

Resultado da votação

| Votos a favor | : | 122 |
| --- | --- | --- |
| Votos contra | : | 73 |
| Abstenções | : | 20 |

Votos a favor

:

122

Votos contra

:

73

Abstenções

:

20

Ponto 1.11

O ensino, tanto formal como informal, desempenha um papel fundamental na formação de uma cultura democrática e de Estado de direito. A democracia liberal e o Estado de direito devem estar no coração e na mente de todos os cidadãos europeus. O CESE insta a Comissão Europeia a propor uma estratégia ambiciosa de comunicação, educação e sensibilização dos cidadãos para os direitos fundamentais, o Estado de direito e a democracia.

Resultado da votação

| Votos a favor | : | 119 |
| --- | --- | --- |
| Votos contra | : | 73 |
| Abstenções | : | 21 |

Votos a favor

:

119

Votos contra

:

73

Abstenções

:

21

---

(1)  Tal como proposto pelo Parlamento Europeu na sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012), P7_TA(2014)0173, relator: Louis Michel, 22 de novembro, ponto 9.

---

| 20.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/49 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/49

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia»

[COM(2019) 125 final — 2019/0070 (COD)]

(2019/C 282/08)

Relator: Panagiotis GKOFAS

| Consulta | Parlamento, 14.3.2019
  Conselho, 27.3.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 23.5.2019 |
| Adoção em plenária | 19.6.2019 |
| Reunião plenária n.o | 544 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 171/01/04 |

Consulta

Parlamento, 14.3.2019

Conselho, 27.3.2019

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

23.5.2019

Adoção em plenária

19.6.2019

Reunião plenária n.o

544

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

171/01/04

1.   Contexto

| 1.1. | Em 13 de março de 2019, a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE aprovou um novo Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU). O Mecanismo de Proteção Civil da União proporciona um quadro para a cooperação e prestação de assistência em situações graves de emergência, dentro ou fora da UE. O Mecanismo de Proteção Civil da União já foi acionado mais de 300 vezes desde 2001. Todos os Estados-Membros da UE, dois países do EEE (Islândia e Noruega), o Montenegro, a Sérvia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Turquia são parte no Mecanismo de Proteção Civil, bem como as Nações Unidas (Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe 2015-2030) e organizações internacionais pertinentes. O ato prevê a criação de uma reserva adicional de recursos, o sistema rescEU, para prestar assistência nos casos em que as capacidades existentes são insuficientes. O rescEU incluirá, nomeadamente, meios aéreos de combate aos incêndios florestais, bem como recursos para dar resposta a situações de emergência médica e a acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. A Rede de Conhecimento da Proteção Civil para a formação e a partilha de conhecimentos também será um fator estratégico de preparação e prevenção. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Esta alteração visa melhorar a prevenção dos riscos, exigindo aos Estados-Membros que continuem a avaliar a sua capacidade de gestão dos riscos e o respetivo planeamento, em especial nos casos em que Estados-Membros são simultaneamente afetados pelo mesmo tipo de catástrofes naturais ou de origem humana, ou associadas a alterações climáticas imprevistas ou imprevisíveis, sismos fortes com uma taxa de recorrência elevada, causando perda de vidas humanas e destruição maciça dos ecossistemas e das infraestruturas civis e públicas e danos nas atividades económicas e pequenas empresas (1). |
| --- | --- |

1.2.

2.   Conclusões

| 2.1. | O CESE congratula-se com a proposta de revisão e reforço do atual quadro do MPCU. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do MPCU e tendo em vista a criação e organização da Rede de Conhecimento da Proteção Civil, o CESE pode contribuir para a revisão periódica das orientações em matéria de identificação dos riscos, em grupos consultivos específicos e através de iniciativas interinstitucionais adequadas (por exemplo, um Fórum Anual da Sociedade Civil sobre Avaliação, Atenuação e Prevenção dos Riscos e Capacidade de Preparação), em parceria com parceiros sociais e económicos reconhecidos e representativos e com redes regionais e transfronteiriças de cidades resilientes. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O CESE solicita ao Conselho, ao Parlamento e à Comissão que explorem a viabilidade e planeiem a implementação de um centro de formação e de uma plataforma de conhecimento europeus, interligados com estruturas nacionais e subnacionais existentes, nomeadamente centros de excelência, redes de investigação especializadas e independentes e demais peritos capazes de realizar uma análise de intervenção imediata em caso de catástrofes extraordinárias. O centro e a plataforma de conhecimento poderão ser uma ferramenta em constante atualização, tangível e acessível para as competências essenciais de atenuação eficaz dos riscos, tanto para jovens profissionais como para voluntários experientes no domínio da formação em gestão de situações de emergência para comunidades locais resilientes e, sempre que possível, alargados de modo que envolva países terceiros, em especial países vizinhos, grupos vulneráveis em zonas remotas, intervenientes na mobilidade e no turismo, meios de comunicação social, etc. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O CESE considera necessário integrar devidamente os novos objetivos e abordagens do MPCU no quadro das políticas estruturais e de investimento existentes. É essencial garantir uma dimensão territorial e comunitária adequada (em especial nas zonas remotas, insulares, montanhosas e rurais). As intervenções realizadas pelas comunidades locais são o modo mais rápido e eficaz de limitar os danos causados por uma catástrofe. |
| --- | --- |

2.4.

Bruxelas, 19 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Fazemos referência ao seminário realizado em Nápoles, em 10 de fevereiro de 2018, resultante de uma parceria entre o CESE e a Comissão Europeia (DG Proteção Civil e Operações de Ajuda Humanitária Europeias), em colaboração com representantes da Confederação Europeia de Sindicatos e da União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas, representantes do Comité das Regiões, organizações da sociedade civil (Fundo Mundial para a Natureza, Conselho Italiano do Movimento Europeu — CIME), organizações nacionais de PME (Confederação Geral dos Artesãos, Profissões Liberais e Comerciantes, Câmara do Comércio e do Artesanato da Córsega, Confederação Nacional de Empresas Artesanais e Pequenas e Médias Empresas da Itália) e sindicatos, universidades especializadas da UE e nacionais, redes de investigação e formação (Universidade La Sapienza, Universidade de Nápoles Federico II, Instituto Nacional de Geofísica e Vulcanologia de Nápoles — INGV, SMEs Academy Avignon, centro de formação Anodos), redes de cidades e regiões resilientes da UE (Atenas, Nápoles e Salónica), os meios de comunicação social e a imprensa especializada.

1

---

| 20.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/51 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/51

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao

Banco Europeu de Investimento Um Planeta Limpo para Todos Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima»

[COM(2018) 773 final]

(2019/C 282/09)

Relator: Pierre Jean COULON

Correlator: Stefan BACK

| Consulta | Comissão Europeia, 17.6.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
  Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em plenária | 20.6.2019 |
| Reunião plenária n.o | 544 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 152/1/1 |

Consulta

Comissão Europeia, 17.6.2019

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em plenária

20.6.2019

Reunião plenária n.o

544

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

152/1/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE concorda que o risco de um aquecimento global de 2o C (superior ao nível máximo fixado no Acordo de Paris) pouco tempo após 2060 terá graves repercussões negativas nas condições de vida e na economia da Europa. Assim, apoia firmemente o objetivo de converter a UE numa economia com impacto neutro no clima até 2050 de uma forma socialmente justa e eficiente. Essa transição é possível e benéfica para a Europa. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Por este motivo, é urgente tomar imediatamente medidas no domínio do clima. O CESE subscreve as prioridades fundamentais estabelecidas na comunicação da Comissão Europeia. Insta os Estados-Membros a apoiarem o objetivo de converter a União Europeia numa economia com impacto neutro no clima até 2050 e exorta as empresas, os sindicatos, as ONG e os comités económicos e sociais nacionais a apoiarem este objetivo. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE congratula-se com os bons resultados que se esperam da aplicação de várias medidas já adotadas, nomeadamente uma redução estimada de 45 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, que é superior ao compromisso de 40 % assumido pela UE ao abrigo do Acordo de Paris, e uma redução de 60 % até 2050. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Embora não sejam suficientes para cumprir o objetivo de uma sociedade com impacto neutro no clima até 2050, o CESE considera que os resultados previstos até 2030 das medidas já adotadas indicam que quaisquer novas medidas devem ter em conta a necessidade de previsibilidade, a fim de permitir um bom planeamento e de evitar ativos perdidos. Por conseguinte, o CESE reafirma a importância de enviar um sinal claro e atempado às empresas, e em especial às PME. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE considera urgente, pelas mesmas razões, definir rapidamente uma estratégia para além de 2030, tendo em vista a transição para uma sociedade com impacto neutro no clima até 2050. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE salienta que a transição para uma sociedade com impacto neutro no clima deve ser realizada através de uma abordagem competitiva, socialmente justa e multilateral e que devem ser implementados instrumentos adequados para lograr a plena participação e aceitação da sociedade civil, nomeadamente todos os cidadãos, empresas e organizações. Tal inclui a definição e aplicação de preços do carbono tendo em conta o seu impacto nas empresas e nos cidadãos. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE sublinha a importância das ações empreendidas a nível local e regional, bem como a importância de associar plenamente os órgãos de poder local e regional. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE sublinha a importância da economia circular, da bioeconomia, da digitalização e da economia da partilha enquanto elementos fundamentais para melhorar a eficiência dos recursos e reduzir as emissões. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE recorda a importância fundamental da mobilidade para o funcionamento do mercado interno da UE, reconhecida pela comunicação, e sublinha a importância de encontrar soluções que reduzam a pegada de CO2 da mobilidade (incluindo a aviação) sem interferir com o seu papel vital para toda a economia e sociedade da UE, para os indivíduos e para as empresas. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE concorda com a importância de produzir eletricidade a partir de todas as fontes sem emissões disponíveis e futuras. As interconexões das redes, o armazenamento da energia e a reação do lado da procura são essenciais para assegurar o aprovisionamento de eletricidade, que é cada vez mais gerada a partir de fontes de energia renováveis. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O planeamento precoce e a definição precoce de objetivos são importantes para garantir a segurança do planeamento das empresas, incentivar a investigação e o desenvolvimento e criar condições favoráveis para que a Europa, incluindo a indústria europeia e as empresas em geral, possa colher os benefícios de ser pioneira e permanecer competitiva. Neste contexto, o CESE sublinha a importância das relações com os países terceiros como meio de integrar mais países numa estratégia climática pró-ativa e para garantir condições de concorrência equitativas para a indústria europeia e influenciar a definição de normas. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O financiamento é fundamental para a execução da estratégia prevista. O CESE reitera, por conseguinte, as suas recomendações no sentido de que sejam disponibilizados recursos orçamentais adequados para apoiar a investigação, o desenvolvimento e a utilização industrial. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE realça que o financiamento é um aspeto crucial. Não se trata apenas de financiamento público, pelo que é importante promover mecanismos que visem incentivar os investimentos ecológicos. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE salienta que a transição para uma economia com impacto neutro no clima só será possível graças a uma investigação e a uma inovação de grande envergadura. Requer todos os tipos de inovação, incluindo no que respeita a novas atitudes, modelos empresariais, normas sociais, processos, técnicas, comercialização e tecnologias. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | O CESE destaca o importante papel da bioenergia na captura e armazenamento de carbono e dos sumidouros naturais de carbono, como as florestas e muitas práticas agrícolas que capturam carbono, por exemplo, prados, pastagens, turfeiras, etc. A gestão sustentável das florestas e a utilização do potencial de captura de carbono das terras agrícolas fazem parte da solução. |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | O CESE assinala que a Europa representa cerca de 7 % da população mundial, 20 % do PIB mundial e 30 % das publicações científicas de elevada qualidade a nível mundial. Uma vez que a transição para uma economia com impacto neutro no clima tem de ser um empreendimento mundial de combate às alterações climáticas, o CESE está convicto de que a UE pode obter o máximo impacto demonstrando ao resto do mundo que a transição para uma sociedade com impacto neutro no clima é viável e positiva para a sociedade. A esse propósito, converter 100 cidades europeias em cidades com impacto neutro no clima até 2030 demonstrará que a transição para uma economia com impacto neutro no clima é viável e pode melhorar a qualidade de vida. |
| --- | --- |

1.16.

| 1.17. | O CESE considera que a Europa precisa de um «pacto social para a transição para uma economia com impacto neutro no clima», a acordar pela UE, os Estados-Membros, as regiões, os municípios, os parceiros sociais e a sociedade civil organizada, a fim de garantir que a transição não deixa ninguém para trás. Para o efeito, o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização devem ser concebidos e financiados de forma adequada. A transição para uma economia com impacto neutro no clima também constitui uma oportunidade de erradicar a pobreza energética, melhorar a qualidade de vida, a criação de emprego e a inclusão social e assegurar a igualdade de acesso a serviços energéticos de base para todos os europeus. |
| --- | --- |

1.17.

| 1.18. | O CESE insta o Parlamento Europeu a criar um comité independente da UE para as alterações climáticas, incumbido de formular avaliações científicas e recomendações estratégicas. O CESE apela aos Estados-Membros que ainda não dispõem de comités similares para que os instituam a nível nacional e assegurem que estes respondem perante os parlamentos nacionais e os conselhos económicos e sociais nacionais, tendo em conta as especificidades nacionais. |
| --- | --- |

1.18.

| 1.19. | Por último, o CESE sublinha, uma vez mais, a urgência de criar um processo de diálogo eficaz que lhe permita dar um contributo útil e, em última instância, a sua plena aceitação e apoio à estratégia a formular e a apresentar até 2020. O CESE propõe por isso a criação de um diálogo permanente com os cidadãos, que deve ser um elemento preparatório obrigatório de todas as grandes decisões políticas e de todas as iniciativas legislativas pertinentes aos níveis da UE, nacional e infranacional. O contributo para o diálogo e o modo como é tomado em consideração devem ser publicamente visíveis. A visibilidade do diálogo deve ser garantida tornando-a uma responsabilidade ao nível dos comissários. |
| --- | --- |

1.19.

2.   Observações gerais

| 2.1. | O CESE considera que as alterações climáticas constituem uma grave ameaça para a sociedade. As temperaturas médias globais podem aumentar 2o C (muito acima do nível máximo fixado no Acordo de Paris) pouco depois de 2060, o que terá graves repercussões negativas na economia mundial e nas condições de vida em todo o mundo. Tal como sublinhado no relatório de 2018 do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) (1) e na Comunicação da Comissão Europeia — Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima [COM(2018) 773; a «comunicação»], é necessário reconhecer a urgência de proteger o planeta e os europeus das alterações climáticas. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE salienta que, embora a transição para uma economia com impacto neutro no clima tenha um custo, a ausência de ação também acarreta custos. De acordo com a comunicação, as catástrofes relacionadas com o clima causaram um prejuízo económico de 283 mil milhões de EUR em 2017 e as inundações fluviais na Europa podem causar prejuízos de até 112 mil milhões de EUR por ano. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O CESE apoia firmemente o objetivo de converter a UE numa economia com impacto neutro no clima (isto é, atingindo emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa) até 2050, mediante uma transição socialmente justa e eficiente em termos de custos. Tal como demonstrado pela comunicação, essa transição é possível e benéfica. Está, além disso, em conformidade com os compromissos globais assumidos pela UE ao abrigo do Acordo de Paris e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O CESE congratula-se com o facto de o pacote Energia Limpa para Todos os Europeus aumentar os objetivos da UE para 2030 em matéria de energia tanto para as energias renováveis (de 27 % para 32 %) como para a eficiência energética (de 27 % para 32,5 %). De acordo com a comunicação, tal significa uma redução de 45 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, melhor do que o compromisso de 40 % assumido pela UE ao abrigo do Acordo de Paris e com uma redução prevista de 60 % até 2050. Isso não bastará para conseguir um impacto neutro no clima até 2050. O CESE reconhece por isso que se impõe uma visão para a transformação económica e social, tal como formulado na comunicação. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE destaca a importância da previsibilidade para facilitar o planeamento e evitar ativos perdidos. Congratula-se com a afirmação na comunicação de que não estão atualmente previstas novas políticas ou uma revisão das metas para 2030 e salienta que importa enviar um sinal claro e atempado às empresas, e em especial às PME. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE concorda que o cumprimento do objetivo de um impacto neutro no clima implica mudanças estruturais em todos os setores da sociedade. Todos os cidadãos, empresas e entidades serão afetados. Por isso, é essencial associar e mobilizar plenamente a sociedade civil e dotá-la das ferramentas adequadas para influenciar as medidas necessárias para cumprir o objetivo de um impacto neutro no clima. O CESE recorda ainda que a integração da adaptação às alterações climáticas no planeamento a longo prazo é essencial para assegurar o desenvolvimento social e económico. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O CESE destaca a urgência de intensificar a ação da UE e de demonstrar capacidade de liderança para colher os benefícios de ter tomado a iniciativa. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | O CESE toma nota da definição de sete «componentes estratégicas», que indica os domínios em que devem ser tomadas medidas e em que deve ser definido um quadro facilitador. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O CESE concorda com a abordagem de definir uma série de 12 prioridades fundamentais que devem orientar a aplicação do objetivo de emissões nulas e toma nota, em especial, de que Estados-Membros, empresas e cidadãos poderão escolher essas vias e adaptá-las aos condicionalismos nacionais, a fim de lograr transformações sociais e económicas de longo alcance que abranjam todos os setores da economia. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | O CESE destaca em especial a importância dos debates aos níveis nacional, infranacional, das partes interessadas e dos cidadãos como forma de definir de forma democrática as várias medidas de promoção da transição para uma economia com impacto neutro no clima, incluindo a mudança das atitudes. Estes debates contribuirão também para identificar as medidas suscetíveis de obterem o apoio do público e para implicar a sociedade civil e os cidadãos, de acordo com as especificidades nacionais. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | O CESE lamenta que não seja claro se e em que medida os Estados-Membros terão liberdade para adaptar as medidas de execução à sua situação específica. Seria muito útil clarificar este aspeto durante as consultas previstas. A aplicação do Regulamento relativo à Governação da União da Energia constitui um teste no que a isso diz respeito. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | O CESE chama a atenção para o facto de que muitas questões enunciadas nas prioridades fundamentais já foram ou estão a ser tratadas pela Comissão e de que o CESE tem apoiado essas iniciativas e apresentado sugestões, incluindo a criação de pontos de contacto e a tónica na importância dos aspetos sociais e da governação. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | O CESE apoia estas prioridades e salienta que devem ser vistas como um todo. Destaca em especial a importância do financiamento, do papel dos cidadãos, dos prossumidores e dos consumidores, bem como do aspeto social, assegurando que ninguém é deixado para trás. A participação positiva dos cidadãos pode ser alcançada, em particular, permitindo-lhes partilhar os benefícios económicos da transição. A promoção ativa da propriedade partilhada na produção descentralizada de energia a partir de fontes renováveis, como a energia solar e a energia eólica, pode ser uma forma de o conseguir. É fundamental promover a aceitação de quaisquer encargos decorrentes, por exemplo, da definição de preços do carbono. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | O CESE reitera a importância de estabelecer e melhorar o contacto entre a administração e os intervenientes não estatais e remete para as suas propostas no sentido de criar uma coligação entre as políticas, a administração e a sociedade civil (2). |
| --- | --- |

2.14.

3.   Necessidade de uma política industrial genuína e global da UE para a transição para uma economia com impacto neutro no clima, apoiada por uma investigação e uma inovação ambiciosas, por um pacto social e pela democracia

3.1.   Observações sobre as 12 prioridades

| 3.1.1. | O CESE reconhece a importância crucial da eficiência energética e das energias renováveis para a plena descarbonização da Europa, que são soluções já comprovadas. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | A eletricidade tem um potencial considerável como motor da descarbonização em vários domínios, como o aquecimento e o arrefecimento (incluindo bombas de calor e as redes urbanas de aquecimento e arrefecimento), os combustíveis de síntese e a eletromobilidade. O CESE observa que 55 % da eletricidade da União Europeia provém já de fontes sem emissões de carbono (25 % da energia nuclear, 30 % de energia eólica, hidroelétrica, solar e de outras fontes renováveis) e concorda com a comunicação que a eletricidade produzida deve provir o mais possível de fontes limpas, com impacto neutro no clima e sem emissões. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | O CESE apoia veementemente o desenvolvimento da produção descentralizada de energia a partir de fontes renováveis, p. ex., através de cooperativas energéticas e dos prossumidores (3). O desenvolvimento de sistemas digitalizados inteligentes e flexíveis de gestão da oferta e da procura num sistema de energia descentralizado baseado em energias renováveis e em que os prossumidores assumem um papel significativo será uma característica importante no futuro. O armazenamento de energia também é vital para a utilização das energias renováveis em grande escala, dadas as variações nos níveis de produção, numa base tanto diária como anual. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | O CESE apoia o desenvolvimento da mobilidade limpa através de modos de transporte alternativos (incluindo transportes públicos), de sistemas de propulsão alternativos para todos os modos de transporte (incluindo a eletrificação, assim como hidrogénio, gás e biocombustíveis sustentáveis, também para veículos pesados, para a navegação e para a aviação) e do aumento da eficiência graças à digitalização, à eletrificação e a sistemas colaborativos. Tal possibilita um sistema de transporte melhorado e mais eficaz, com uma menor pegada ambiental. O CESE solicita, por conseguinte, um novo livro verde sobre a política de transportes, para substituir o atual. Assinala os objetivos limitados de redução das emissões de gases com efeito de estufa dos setores não abrangidos pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão, incluindo os transportes, acordados pelo Conselho Europeu em outubro de 2014 (4). Os impostos e encargos, incluindo a internalização dos custos externos, devem ser usados como incentivo para uma maior eficiência, ser aceitáveis para os visados e não aumentar o nível global de tributação. |
| --- | --- |

3.1.4.

| 3.1.5. | O CESE concorda com a importância de uma indústria competitiva da UE e da economia circular enquanto elementos fundamentais para a redução dos gases com efeito de estufa, incluindo a transição para combustíveis alternativos, a captura de carbono e a utilização. Solicita que seja feita uma referência explícita à Indústria 4.0, à digitalização e ao desenvolvimento da economia colaborativa, como medidas essenciais para melhorar a eficiência energética e reduzir as emissões (5). Salienta que a economia circular é um fator essencial para atenuar as alterações climáticas e para a transição para uma economia com impacto neutro no clima. Estratégias para a economia circular, como as medidas de redução da utilização de materiais virgem, melhoria do uso dos recursos existentes e redução da produção de resíduos, darão um contributo significativo para atenuar as alterações climáticas e criar uma economia com impacto neutro no clima (6). |
| --- | --- |

3.1.5.

| 3.1.6. | A promoção de sistemas alimentares sustentáveis permitirá reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente através da proteção e da criação de mais sumidouros de carbono. O CESE reitera a sua posição de que o impacto ambiental dos sistemas alimentares pode ser mitigado se forem incentivados regimes alimentares mais simples (7) e a produção e o consumo de alimentos sazonais. As cadeias de distribuição alimentar devem ser encurtadas e as embalagens reduzidas. |
| --- | --- |

3.1.6.

| 3.1.7. | A indústria europeia demonstrou já a sua capacidade de desenvolver energias limpas alternativas. A indústria da UE continua a ser líder em setores fundamentais como o das turbinas eólicas, mas perdeu terreno em alguns outros, como o da produção de painéis solares, que abandonou a Europa, em parte devido às más opções estratégicas dos governos nacionais anteriores. Atualmente, apenas cerca de 1 % da produção mundial de pilhas de lítio está situada na Europa. Para evitar a repetição desses erros por parte dos setores emergentes, o CESE acolhe favoravelmente iniciativas como o plano de ação para promover a indústria das baterias na UE e a concretização dos planos de implementação da Aliança Europeia para as Baterias, incluindo o desenvolvimento de novas tecnologias (8). |
| --- | --- |

3.1.7.

| 3.1.8. | O CESE recorda a importância de definir normas em fóruns internacionais, onde a UE pode assumir a liderança, com a vantagem competitiva que essa liderança acarreta. |
| --- | --- |

3.1.8.

| 3.1.9. | O CESE concorda com a importância de integrar outras economias importantes e emergentes e de criar uma dinâmica positiva. Neste contexto, o CESE sublinha a importância de garantir uma concorrência leal e condições de concorrência equitativas em relação a países terceiros. A preservação da competitividade deve ser um elemento importante de todas as opções políticas neste contexto. |
| --- | --- |

3.1.9.

| 3.1.10. | O CESE sublinha a necessidade premente de investimentos e de planeamento coordenado transfronteiriço e transetorial para implementar as redes inteligentes, incluindo instalações de armazenamento de energia e medidores inteligentes, que são um pré-requisito fundamental para uma aplicação eficiente dos planos atuais e futuros para as redes e para fazer face às variações na produção de energias alternativas. |
| --- | --- |

3.1.10.

| 3.1.11. | O CESE observa que a captura e armazenamento de carbono são a sétima componente estratégica e continuam a ser, pelo menos atualmente, fundamentais para criar uma sociedade com impacto neutro no clima até 2050, sobretudo através da bioenergia com captura e armazenamento de carbono. O CESE assinala que o Tribunal de Contas da União Europeia concluiu que o financiamento europeu existente concebido para estimular a captura e armazenamento de carbono, como o Programa NER300, não concretizou qualquer projeto bem-sucedido de captura e armazenamento de carbono. Por conseguinte, é grande a incerteza quanto à viabilidade tecnológica da captura e armazenamento de carbono, bem como quanto ao apoio público à mesma. |
| --- | --- |

3.1.11.

| 3.1.12. | O CESE salienta a importância dos sumidouros naturais de carbono, como as florestas e muitas práticas agrícolas que capturam carbono, por exemplo, prados, pastagens, turfeiras, etc. A gestão sustentável das florestas, combinada com a utilização de produtos à base de madeira que armazenam carbono e substituem materiais e energia fósseis proporcionam uma atenuação a longo prazo e reforçam a capacidade de adaptação das florestas às alterações climáticas. É essencial explorar as capacidades de captura de carbono das terras agrícolas. A gestão sustentável das florestas e a utilização do potencial de captura de carbono das terras agrícolas fazem parte da solução. |
| --- | --- |

3.1.12.

3.2.   Visão de conjunto das condições-quadro

| 3.2.1. | O CESE concorda que o acesso a um financiamento adequado é indispensável para o êxito da transformação prevista. É essencial atrair um investimento público e privado suficiente. Por isso, o CESE reitera o seu apelo para que 40 % do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e 40 % do orçamento da UE sejam investidos na luta contra as alterações climáticas e que todos os orçamentos nacionais e da UE sejam alinhados com os objetivos em matéria de clima (9) (10). O CESE chama a atenção para a estreita ligação entre o financiamento da investigação e da inovação e o lançamento de soluções inovadoras no mercado, tal como descrito nos pontos 3.3.5 e 3.3.6. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | O CESE acolhe favoravelmente, por isso, o Plano de Ação da Comissão: Financiar um Crescimento Sustentável e as propostas legislativas dele decorrentes. O CESE reitera que importa dar uma imagem positiva do financiamento verde, mas também que qualquer tipo de rotulagem ou de avaliação comparativa tenha em conta as especificidades setoriais e locais, assim como a dimensão das empresas em questão (11). |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | O CESE recorda as suas propostas concretas para a reorientação dos fundos para os investimentos sustentáveis através da «afetação ecológica» (12), usando a flexibilização quantitativa pelo Banco Central Europeu como fonte de financiamento. |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | O CESE chama a atenção para a necessidade de desenvolver um conjunto de ferramentas para facilitar o acesso ao financiamento pelos pequenos intervenientes, para que todos possam aceder ao financiamento da luta contra as alterações climáticas (13). |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.5. | Por último, o CESE salienta que as tecnologias pertinentes para o clima e a transformação energética estão em evolução constante e dinâmica. Assim, é crucial uma reavaliação regular das vias e dos meios. |
| --- | --- |

3.2.5.

3.3.   Investigação e inovação

| 3.3.1. | O CESE salienta que a transição para uma economia com impacto neutro no clima só será possível graças a uma investigação e a uma inovação de grande envergadura, incluindo inovação social. Com efeito, requer todos os tipos de inovação, incluindo novas atitudes, modelos empresariais, normas sociais, processos, técnicas, comercialização e tecnologias. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | O CESE observa que a Europa representa cerca de 7 % da população mundial, 10 % dos gases com efeitos de estufa mundiais, 20 % do PIB mundial e 30 % das publicações científicas de elevada qualidade a nível mundial. Uma vez que a transição para uma economia com impacto neutro no clima tem de ser um empreendimento mundial de combate às alterações climáticas, o CESE está convicto de que a UE pode obter o máximo impacto demonstrando ao resto do mundo que esta transição é viável e positiva para a sociedade. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | O CESE considera que a Europa produz um trabalho científico de excelente qualidade, mas tem dificuldade em convertê-lo em inovações úteis. A UE e os Estados-Membros devem apoiar melhor a investigação e a inovação em todas as cadeias de valor, desde a investigação fundamental à implantação comercial, e incluir as ciências sociais e humanas para melhor compreender as razões das escolhas energéticas dos utilizadores finais, nomeadamente as PME e os cidadãos. |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | O CESE considera que a UE tem uma oportunidade histórica para permitir que as empresas, os inovadores, os trabalhadores e os investidores europeus consolidem a sua liderança mundial nos mercados em expansão das energias limpas. A UE deve reforçar a sua ambição em todos os domínios das energias limpas, desde a eficiência energética à mobilidade elétrica, a fim de proporcionar às empresas europeias um mercado interno sólido no qual a inovação possa ser implantada de forma segura, bem como uma estratégia industrial integrada destinada a exportar soluções de energias limpas para o resto do mundo. |
| --- | --- |

3.3.4.

| 3.3.5. | O CESE exorta, pois, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu a assegurar que o próximo Quadro Financeiro Plurianual apoie adequadamente a investigação no domínio da energia e do clima, a inovação e, quando possível, a utilização no mercado. Apoia, por isso, o apelo do Parlamento Europeu para que as dotações do Programa Horizonte Europa sejam aumentadas para 120 mil milhões de EUR para o período de programação 2021-2027. Apela igualmente para a criação de sinergias entre os instrumentos de financiamento da UE, nomeadamente o Horizonte Europa, o Mecanismo Interligar a Europa, o Fundo de Inovação, os fundos estruturais, o ITER, o Programa de Investigação e Formação Euratom e o Programa Erasmus e os instrumentos geridos pelo Banco Europeu de Investimento e pelo Fundo Europeu de Investimento. |
| --- | --- |

3.3.5.

| 3.3.6. | O CESE acolhe a proposta de criar missões de investigação e inovação, a fim de orientar melhor a investigação e a inovação para projetos sobre problemas sociais de forma eficaz, incluindo a transição para uma economia com impacto neutro no clima. A esse propósito, o CESE solicita que a Comissão Europeia e o Conselho criem uma missão específica para converter 100 cidades europeias em cidades com impacto neutro no clima até 2030, o que demonstrará aos europeus que a transição para uma economia com impacto neutro no clima é viável e pode melhorar a sua qualidade de vida. Esta será igualmente a oportunidade de trabalhar na prática com cidades de todo o mundo, a começar com as da Parceria Oriental e da União para o Mediterrâneo, para que possam inspirar-se na experiência da Europa. |
| --- | --- |

3.3.6.

| 3.3.7. | O CESE congratula-se com a proposta de criar um Conselho Europeu da Inovação. Partindo da experiência com os instrumentos já existentes, incluindo o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, o CESE espera que o Conselho Europeu da Inovação se torne no principal instrumento da UE para o fornecimento de capital a longo prazo e tolerante ao risco para as inovações que sejam essenciais para a transição para uma economia com impacto neutro no clima. Pode ajudar que as empresas nacionais em fase de arranque se tornem campeões europeus, em vez de serem adquiridas pelas suas concorrentes norte-americanas e asiáticas. |
| --- | --- |

3.3.7.

| 3.3.8. | O CESE realça, neste contexto, o papel vital das comunidades regionais e locais no combate às alterações climáticas e no reforço da adaptabilidade e da resiliência, de formas que afetem diretamente as perspetivas locais de ampla transformação. Muitas comunidades já estão a tomar a iniciativa e a desempenhar um papel efetivo nas soluções necessárias. O CESE salienta o papel das ilhas da UE, incluindo as regiões ultraperiféricas, enquanto potenciais inovadores para as políticas com impacto neutro no clima da União Europeia e do resto do mundo. |
| --- | --- |

3.3.8.

3.4.   Elaboração conjunta de um pacto social para a transição para uma economia com impacto neutro no clima

| 3.4.1. | O CESE considera que todas as instituições europeias, nacionais e infranacionais devem promover o apoio à transição para uma economia com impacto neutro no clima. As preocupações legítimas manifestadas pelos trabalhadores do setor do carvão em muitos países da UE e os recentes movimentos sociais em França vincaram ainda mais a necessidade de demonstrar que a transição para uma sociedade mais sustentável do ponto de vista ambiental também deve ser uma transição para uma sociedade mais democrática e socialmente mais justa. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | O CESE considera que a Europa precisa de um «pacto social para a transição para uma economia com impacto neutro no clima», a acordar pela UE, os Estados-Membros, as regiões, os municípios, os parceiros sociais e a sociedade civil organizada, a fim de garantir que a transição não deixa ninguém para trás. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | O CESE considera que a União Europeia deve proporcionar financiamento adequado para apoiar os trabalhadores em risco de perder o emprego em resultado da transição para uma economia com impacto neutro no clima. Para o efeito, exorta a Comissão Europeia, o Parlamento e o Conselho a assegurarem que o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização sejam devidamente concebidos e financiados para enfrentar os desafios da transição para uma economia com impacto neutro no clima, o que constituiria um sinal do desejo da Europa de assegurar que ninguém fica para trás. |
| --- | --- |

3.4.3.

| 3.4.4. | O CESE considera que as competências dos trabalhadores de uma economia com impacto neutro no clima podem divergir significativamente das que muitos trabalhadores têm hoje em dia. É necessário adaptar os programas de educação e formação para assegurar que os trabalhadores e os serviços de formação, atuais e futuros, possam incluir a transição para uma economia com impacto neutro no clima nas suas opções de formação. Tal permitirá uma adaptação mais rápida da mão de obra europeia e ajudará os europeus a desenvolver novos talentos. |
| --- | --- |

3.4.4.

| 3.4.5. | O CESE considera que a transição para uma economia com impacto neutro no clima é uma oportunidade de criar emprego para jovens europeus, nomeadamente os jovens desempregados. Solicita, por isso, que a Comissão Europeia crie um Programa ErasmusPro Verde, com base no seu projeto-piloto ErasmusPro, bem como outros projetos que possam atrair mais jovens para os setores em crescimento da economia com impacto neutro no clima (p. ex., agricultura sustentável, economia circular, gestão dos resíduos, eficiência energética, produção de energia a partir de fontes renováveis) melhorando a imagem e as condições de trabalho desses empregos. |
| --- | --- |

3.4.5.

| 3.4.6. | O CESE considera que a transição para uma economia com impacto neutro no clima constitui uma oportunidade de erradicar a pobreza energética na Europa e melhorar a qualidade de vida, a criação de emprego e a inclusão social. A União Europeia deve assegurar a todos os europeus igualdade de acesso aos serviços energéticos de base. Com base nas conclusões do Observatório da Pobreza Energética, dever-se-ia elaborar um plano de ação europeu para erradicar a pobreza energética em cooperação com as partes interessadas, incluindo as organizações de consumidores, a fim de garantir que a ação pública combate cada vez mais as causas profundas deste problema. O CESE salienta a necessidade de avançar de medidas paliativas para medidas preventivas, como a renovação destinada a transformar os edifícios antigos em edifícios com necessidades quase nulas de energia. As tarifas sociais e os vales de energia apenas podem constituir um alívio temporário e devem ser gradualmente substituídos por mecanismos como subsídios para converter edifícios existentes em edifícios com um consumo líquido nulo de energia e para a aquisição de veículos elétricos. |
| --- | --- |

3.4.6.

| 3.4.7. | O CESE exorta os Estados-Membros a reconhecerem mais devidamente e a promoverem um sentimento de apropriação entre os cidadãos e as comunidades relativamente a todas as iniciativas locais necessárias para uma economia com impacto neutro no clima, incluindo iniciativas destinadas a mudar os comportamentos e a produzir energias renováveis a nível local. Os mecanismos de apoio e as reformas dos mercados energéticos devem permitir às comunidades locais participar ativamente na produção de energia e dispor de um acesso justo ao mercado da energia. Os Estados-Membros que não possuírem capacidade institucional devem ser apoiados mais ativamente. |
| --- | --- |

3.4.7.

| 3.4.8. | O CESE congratula-se com a ambição da Comissão Europeia de, até 2030, diminuir para metade o número de mortes prematuras causadas pela poluição atmosférica (400 000 mortes prematuras na Europa em 2015). O CESE considera que a UE e todos os seus Estados-Membros deveriam tornar a luta contra a poluição atmosférica uma prioridade política de alto nível. As medidas regulamentares de redução das emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos veículos e das centrais elétricas devem ser reforçadas. A Comissão Europeia deve aprofundar o seu diálogo com as organizações da sociedade civil, em especial as associações que defendem as crianças e os idosos, já que esses grupos da população europeia são os que mais correm o risco de sofrerem e morrerem devido à poluição atmosférica. |
| --- | --- |

3.4.8.

| 3.4.9. | O CESE está firmemente convicto de que a elaboração de um pacto social para a transição para uma economia com impacto neutro no clima é essencial para assegurar o empenho positivo dos cidadãos em ações concretas de promoção dessa transição. |
| --- | --- |

3.4.9.

3.5.   Democracia e governação

| 3.5.1. | O CESE concorda com a importância do papel dos cidadãos e dos órgãos de poder local e regional e da participação dos cidadãos nos Diálogos com os Cidadãos. À luz da enorme mobilização dos jovens, o CESE exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a participar num diálogo igualmente com os jovens cidadãos. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | O CESE subscreve o ponto de vista da Comissão de que «alterações comportamentais por parte de indivíduos e empresas devem estar subjacentes a esta evolução» para uma mobilidade limpa. O CESE considera que esse ponto de vista vale para todos os setores afetados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, incluindo a energia, a habitação, a agricultura e a alimentação. Salienta que as profundas alterações previstas, incluindo mudanças de comportamento e de estilo de vida, terão de ter o apoio dos implicados. |
| --- | --- |

3.5.2.

| 3.5.3. | O CESE considera que os procedimentos atuais ainda não estão suficientemente adequados ao seu fim para auferirem o necessário apoio por parte dos cidadãos. Frisa que a Comissão Europeia deve ter como objetivo não só tornar a transição energética socialmente aceitável, mas também assegurar que goza de apoio democrático e social. |
| --- | --- |

3.5.3.

| 3.5.4. | Com base no Regulamento relativo à Governação da União da Energia, o CESE propõe a criação de um diálogo permanente com os cidadãos, que deve ser um elemento preparatório obrigatório de todas as grandes decisões políticas e da elaboração de todas as políticas da UE relacionadas com as alterações climáticas. A transparência e a responsabilização devem ser elementos significativos desse diálogo, que deve decorrer a um nível próximo dos cidadãos. Por conseguinte, embora um diálogo pela Internet possa ser necessário, terá de ser completado por reuniões e contactos diretos com o público em geral, devidamente financiado, dotado de pessoal e representado por um ou uma vice-presidente da Comissão Europeia específico ou específica. |
| --- | --- |

3.5.4.

| 3.5.5. | O CESE considera que a UE e os seus Estados-Membros têm de democratizar ainda mais a elaboração de políticas em matéria de energia, utilizando instrumentos como a sondagem deliberativa e garantindo a participação sistemática da sociedade civil organizada e os recursos necessários à sua participação na elaboração e implementação dos planos nacionais em matéria de energia e clima. |
| --- | --- |

3.5.5.

| 3.5.6. | O CESE recorda o papel crucial das regiões e dos órgãos de poder local na execução das políticas relativas ao clima e à energia e na promoção das mudanças de comportamento necessárias para a sua implementação eficaz. Sublinha ainda as iniciativas desenvolvidas pelo Pacto de Autarcas e convida a Comissão a promover iniciativas análogas e a instituir um mecanismo permanente de consulta com base no Diálogo de Talanoa (14), incluindo o Diálogo Europeu sobre a Ação Climática Não Estatal, preconizado pelo CESE. |
| --- | --- |

3.5.6.

| 3.5.7. | O CESE reitera o seu apelo para a criação de um «serviço europeu de informação energética» no âmbito da Agência Europeia do Ambiente capaz de assegurar livre acesso a dados de qualidade, de desenvolver um ponto de entrada único para todos os conjuntos de dados necessários para avaliar os progressos da União da Energia, de desenvolver com as partes interessadas os pressupostos para diferentes cenários, de criar modelos de fonte aberta que permitam testar os diferentes pressupostos e de verificar a coerência entre as diferentes projeções. O seu trabalho estaria acessível, a título gratuito, a todos os decisores, às empresas e ao público em geral. |
| --- | --- |

3.5.7.

| 3.5.8. | O CESE insta o Parlamento Europeu a criar um comité independente da UE para as alterações climáticas, incumbido de formular avaliações científicas e recomendações estratégicas. O CESE apela aos Estados-Membros que ainda não dispõem de comités similares para que os instituam a nível nacional e assegurem que estes respondem perante os parlamentos nacionais e os conselhos económicos e sociais nacionais, tendo em conta as especificidades nacionais. |
| --- | --- |

3.5.8.

Bruxelas, 20 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Relatório Especial do PIAC, adotado em outubro de 2018.

1

(2)  Pareceres do CESE — Criar uma coligação entre a sociedade civil e os órgãos de poder infranacionais para cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Paris (JO C 389 de 21.10.2016, p. 20), e Promover ações climáticas por intervenientes não estatais (JO C 227 de 28.6.2018, p. 35).

2

(3)  Parecer do CESE — Revisão da Diretiva Energias Renováveis (JO C 246 de 28.7.2017, p. 55).

3

(4)  Conclusões do Conselho Europeu de 23-24.10.2014, EUCO 169/14, pontos I 2.1, 2.2, 2.10-2.13.

4

(5)  Pareceres do CESE — Investir numa indústria inteligente, inovadora e sustentável — Uma Estratégia de Política Industrial renovada da UE (JO C 227 de 28.6.2018, p. 70). Política industrial no horizonte de 2030 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 16), e Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa (JO C 75 de 10.3.2017, p. 33).

5

(6)  Relatório da Economia Circular e Ecofys: Circular Economy: A key lever in bridging the emissions gap to a 1.5 °C pathway [Economia circular: fator essencial para colmatar a lacuna nas emissões para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C].

6

(7)  Parecer do CESE — Contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18).

7

(8)  Comunicado de imprensa do vice-presidente Maroš Šefčovič, abril de 2019, conferência de imprensa conjunta com Peter Altmaier e Bruno Le Maire, 2 de maio de 2019.

8

(9)  Parecer do CESE — Pacto europeu finança-clima (JO C 62 de 15.2.2019, p. 8).

9

(10)  Parecer do CESE — Facilitar o acesso dos intervenientes não estatais ao financiamento das ações climáticas (JO C 110 de 22.3.2019, p. 14).

10

(11)  Pareceres do CESE — Plano de Ação sobre Financiamento Sustentável (JO C 62 de 15.2.2019, p. 73), e Finanças sustentáveis: taxonomia e valores de referência (JO C 62 de 15.2.2019, p. 103).

11

(12)  Parecer do CESE — Pacto europeu finança-clima (JO C 62 de 15.2.2019, p. 8).

12

(13)  Ver nota 10, supra.

13

supra

(14)  https://unfccc.int/topics/2018-talanoa-dialogue-platform

14

---

Retificações

| 20.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/60 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/60

---

Retificação do Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/757 a fim de ter devidamente em conta o sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios»

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 240 de 16 julho de 2019
  )

(2019/C 282/10)

Na página 43, parágrafo 3.2:

onde se lê:

«No artigo 11.o, o n.o 2 (novo) proposto poderá ser alterado da seguinte forma:»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«No artigo 11.o, o n.o 2 proposto poderá ser alterado da seguinte forma:».

---