# Jornal Oficial C 277/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 277 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano16 de agosto de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 277

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano16 de agosto de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 277/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| 2019/C 277/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  ) | 14 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 277/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

2019/C 277/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  )

o

o

2

14

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado.

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/1 |
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16.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 277/01)

| Data de adoção da decisão | 28.9.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49580 (2017/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Észak-Magyarország | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regional investment aid to BorsodChem Zrt. |
| Base jurídica | Act LXXXI of 1996 on Corporate Tax and Dividend Tax (1996. évi LXXXI. törvény a társasági adóról és az osztalékadóról) and Government Decree 165/2014 on Development Tax Allowance (165/2014. (VII. 17.) Kormányrendelet a fejlesztési adókedvezményről) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Borsodchem Zrt. |
| Objetivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Desagravamento fiscal |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry for National Economy
  1051 Budapest József nádor tér 2-4 |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

28.9.2018

Número do auxílio

SA.49580 (2017/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

Észak-Magyarország

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regional investment aid to BorsodChem Zrt.

Base jurídica

Act LXXXI of 1996 on Corporate Tax and Dividend Tax (1996. évi LXXXI. törvény a társasági adóról és az osztalékadóról) and Government Decree 165/2014 on Development Tax Allowance (165/2014. (VII. 17.) Kormányrendelet a fejlesztési adókedvezményről)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Borsodchem Zrt.

Objetivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Desagravamento fiscal

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry for National Economy

1051 Budapest József nádor tér 2-4

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 18.1.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51190 (2018/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | HAUT-RHIN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Soutien par appel d'offres au développement d''installations de production d'électricité à partir de l'énergie solaire dans le département du Haut-Rhin |
| Base jurídica | Code de l''énergie |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Energias renováveis |
| Forma do auxílio | Outros — Prémio de aquisição para grandes instalações; tarifa de aquisição para pequenas instalações |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 250 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 31.12.2020 - 31.12.2040 |
| Setores económicos | Produção de eletricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DGEC
  Tour Sequoia — Place Carpeaux — 92055 La Defense |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

18.1.2019

Número do auxílio

SA.51190 (2018/N)

Estado-Membro

França

Região

HAUT-RHIN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Soutien par appel d'offres au développement d''installations de production d'électricité à partir de l'énergie solaire dans le département du Haut-Rhin

Base jurídica

Code de l''énergie

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Energias renováveis

Forma do auxílio

Outros — Prémio de aquisição para grandes instalações; tarifa de aquisição para pequenas instalações

Orçamento

Orçamento global: EUR 250 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

31.12.2020 - 31.12.2040

Setores económicos

Produção de eletricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DGEC

Tour Sequoia — Place Carpeaux — 92055 La Defense

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 10.12.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51061 (2018/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | NORD-PAS-DE-CALAIS | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Parc éolien en mer dans une zone au large de Dunkerque (lauréat du dialogue concurrentiel no1/2016 portant sur des installations éoliennes de production d’électricité en mer dans une zone au large de Dunkerque) — V2 |
| Base jurídica | Code de l''énergie |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | O beneficiário só será conhecido após o convite à apresentação de propostas. |
| Objetivo | Energias renováveis, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Outros — Feed-in Premium |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.6.2025 - 31.5.2045 |
| Setores económicos | Produção de eletricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Direction Générale de l'énergie et du climat, Ministère de la transition écologique et solidaire (MTES)
  Tour Séquoia, 1 Place Carpeaux, La Défense |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

10.12.2018

Número do auxílio

SA.51061 (2018/N)

Estado-Membro

França

Região

NORD-PAS-DE-CALAIS

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Parc éolien en mer dans une zone au large de Dunkerque (lauréat du dialogue concurrentiel no1/2016 portant sur des installations éoliennes de production d’électricité en mer dans une zone au large de Dunkerque) — V2

Base jurídica

Code de l''énergie

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

O beneficiário só será conhecido após o convite à apresentação de propostas.

Objetivo

Energias renováveis, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Outros — Feed-in Premium

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.6.2025 - 31.5.2045

Setores económicos

Produção de eletricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direction Générale de l'énergie et du climat, Ministère de la transition écologique et solidaire (MTES)

Tour Séquoia, 1 Place Carpeaux, La Défense

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 13.5.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53028 (2019/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | The Key Employee Engagement Programme |
| Base jurídica | The legal basis of the measure is the Taxes Consolidation Act 1997 which was amended by Finance Act 2017 and the Social Welfare Bill 2017. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | PME |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 60 000 000 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 10 000 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.1.2018 - 31.12.2023 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Revenue Commissioners
  Personal Income Tax Division, Dublin Castle, Dublin 2, Ireland |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

13.5.2019

Número do auxílio

SA.53028 (2019/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

The Key Employee Engagement Programme

Base jurídica

The legal basis of the measure is the Taxes Consolidation Act 1997 which was amended by Finance Act 2017 and the Social Welfare Bill 2017.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

PME

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: EUR 60 000 000 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 10 000 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.1.2018 - 31.12.2023

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Revenue Commissioners

Personal Income Tax Division, Dublin Castle, Dublin 2, Ireland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 26.11.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.52288 (2018/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sale of HSH Nordbank AG |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Nenhum auxílio | — |
| Objetivo | Reestruturação de empresas em dificuldade, Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

26.11.2018

Número do auxílio

SA.52288 (2018/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sale of HSH Nordbank AG

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Nenhum auxílio

—

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade, Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

—

Setores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 25.9.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49371 (2017/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | KWK — Stadtwerke München — Modernisierung der GuD2, >300 MW |
| Base jurídica | KWKG 2016 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Stadtwerke München |
| Objetivo | Eficiência energética, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 214 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | A partir de 1.1.2018 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle
  Frankfurter Straße 29 — 35, 65760 Eschborn |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

25.9.2018

Número do auxílio

SA.49371 (2017/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

KWK — Stadtwerke München — Modernisierung der GuD2, >300 MW

Base jurídica

KWKG 2016

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Stadtwerke München

Objetivo

Eficiência energética, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 214 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

A partir de 1.1.2018

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle

Frankfurter Straße 29 — 35, 65760 Eschborn

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 25.9.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49843 (2017/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | KWK — Steag — GuD Herne, >300 MW |
| Base jurídica | KWKG 2016 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | — |
| Objetivo | Eficiência energética, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 477 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | A partir de 1.1.2018 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle
  Frankfurter Straße 29 — 35, 65760 Eschborn |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

25.9.2018

Número do auxílio

SA.49843 (2017/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

KWK — Steag — GuD Herne, >300 MW

Base jurídica

KWKG 2016

Tipo de auxílio

Auxílio individual

—

Objetivo

Eficiência energética, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 477 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

A partir de 1.1.2018

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle

Frankfurter Straße 29 — 35, 65760 Eschborn

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 27.5.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53518 (2019/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Third prolongation of the Italian guarantee scheme for the securitisation of non-performing loans |
| Base jurídica | Decreto-legge 25 marzo 2019, n. 22. Misure urgenti per assicurare sicurezza, stabilità finanziaria e integrità dei mercati, nonché tutela della salute e della libertà di soggiorno dei cittadini italiani e di quelli del Regno Unito, in caso di recesso di quest’ultimo dall’Unione europea (G.U. n. 71 del 25-3-2019) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3 000 (em milhões) |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração (período) | 27.5.2019 - 26.5.2021 |
| Setores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dell'Economia e delle Finanze
  Via XX Settembre 97, 00187 Roma, Italia |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

27.5.2019

Número do auxílio

SA.53518 (2019/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Third prolongation of the Italian guarantee scheme for the securitisation of non-performing loans

Base jurídica

Decreto-legge 25 marzo 2019, n. 22. Misure urgenti per assicurare sicurezza, stabilità finanziaria e integrità dei mercati, nonché tutela della salute e della libertà di soggiorno dei cittadini italiani e di quelli del Regno Unito, in caso di recesso di quest’ultimo dall’Unione europea (G.U. n. 71 del 25-3-2019)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 3 000 (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração (período)

27.5.2019 - 26.5.2021

Setores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dell'Economia e delle Finanze

Via XX Settembre 97, 00187 Roma, Italia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 27.5.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54005 (2019/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ninth prolongation of the Credit Union restructuring and stabilisation scheme |
| Base jurídica | Credit Union and Co-operation with Overseas Regulators Act 2012 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 280 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.5.2019 - 31.10.2019 |
| Setores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister for Finance
  Government Buildings, Merrion Street, Dublin 2, Ireland |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

27.5.2019

Número do auxílio

SA.54005 (2019/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ninth prolongation of the Credit Union restructuring and stabilisation scheme

Base jurídica

Credit Union and Co-operation with Overseas Regulators Act 2012

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 280 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.5.2019 - 31.10.2019

Setores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister for Finance

Government Buildings, Merrion Street, Dublin 2, Ireland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 19.6.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53054 (2019/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderrichtlinie für die Nachrüstung von mit Selbstzündungsmotor angetriebenen Nutzfahrzeugen mit einer zulässigen Gesamtmasse von mehr als 3,5 Tonnen (schwere Kommunalfahrzeuge) der Schadstoffklassen Euro I, II, III, IV, V und EEV |
| Base jurídica | Förderrichtlinie für die Nachrüstung von mit Selbstzündungsmotor angetriebenen Nutzfahrzeugen mit einer zulässigen Gesamtmasse von mehr als 3,5 Tonnen (schwere Kommunalfahrzeuge) der Schadstoffklassen Euro I, II, III, IV, V und EEV; §§ 23 und 44 der Bundeshaushaltsordnung (BHO) und dazu erlassene Allgemeinen Verwaltungsvorschriften (VV) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 98.4 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 49.2 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesanstalt für Verwaltungsdienstleistungen
  Schloßplatz 9, 26603 Aurich |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

19.6.2019

Número do auxílio

SA.53054 (2019/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderrichtlinie für die Nachrüstung von mit Selbstzündungsmotor angetriebenen Nutzfahrzeugen mit einer zulässigen Gesamtmasse von mehr als 3,5 Tonnen (schwere Kommunalfahrzeuge) der Schadstoffklassen Euro I, II, III, IV, V und EEV

Base jurídica

Förderrichtlinie für die Nachrüstung von mit Selbstzündungsmotor angetriebenen Nutzfahrzeugen mit einer zulässigen Gesamtmasse von mehr als 3,5 Tonnen (schwere Kommunalfahrzeuge) der Schadstoffklassen Euro I, II, III, IV, V und EEV; §§ 23 und 44 der Bundeshaushaltsordnung (BHO) und dazu erlassene Allgemeinen Verwaltungsvorschriften (VV)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 98.4 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 49.2 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesanstalt für Verwaltungsdienstleistungen

Schloßplatz 9, 26603 Aurich

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 19.6.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53055 (2019/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderrichtlinie für die Nachrüstung von mit Selbstzündungsmotor angetriebenen gewerblichen schweren Handwerker- und Lieferfahrzeugen der Klassen N1 und N2 mit einer zulässigen Gesamtmasse von 3,5 Tonnen bis zu 7,5 Tonnen der Schadstoffklassen Euro I, II, III, IV, V und EEV mit Stickoxidminderungssystemen. |
| Base jurídica | Förderrichtlinie für die Nachrüstung von mit Selbstzündungsmotor angetriebenen gewerblichen schweren Handwerker- und Lieferfahrzeugen der Klassen N1 und N2 mit einer zulässigen Gesamtmas-se von 3,5 Tonnen bis zu 7,5 Tonnen der Schadstoffklassen Euro I, II, III, IV, V und EEV mit Stickoxidminderungssystemen; §§ 23 und 44 Bundeshaushaltsordnung (BHO) und dazu erlassene Allgemeinen Verwaltungsvorschriften (VV) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 80 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 40 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesanstalt für Verwaltungsdienstleistungen
  Schloßplatz 9, 26603 Aurich |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

19.6.2019

Número do auxílio

SA.53055 (2019/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderrichtlinie für die Nachrüstung von mit Selbstzündungsmotor angetriebenen gewerblichen schweren Handwerker- und Lieferfahrzeugen der Klassen N1 und N2 mit einer zulässigen Gesamtmasse von 3,5 Tonnen bis zu 7,5 Tonnen der Schadstoffklassen Euro I, II, III, IV, V und EEV mit Stickoxidminderungssystemen.

Base jurídica

Förderrichtlinie für die Nachrüstung von mit Selbstzündungsmotor angetriebenen gewerblichen schweren Handwerker- und Lieferfahrzeugen der Klassen N1 und N2 mit einer zulässigen Gesamtmas-se von 3,5 Tonnen bis zu 7,5 Tonnen der Schadstoffklassen Euro I, II, III, IV, V und EEV mit Stickoxidminderungssystemen; §§ 23 und 44 Bundeshaushaltsordnung (BHO) und dazu erlassene Allgemeinen Verwaltungsvorschriften (VV)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 80 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 40 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesanstalt für Verwaltungsdienstleistungen

Schloßplatz 9, 26603 Aurich

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 19.6.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53056 (2019/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderrichtlinie für die Nachrüstung von mit Selbstzündungsmotor angetriebenen gewerblichen leichten Handwerker- und Lieferfahrzeugen der Klassen N1 und N2 mit einer zulässigen Gesamtmasse von 2,8 Tonnen bis zu 3,5 Tonnen der Schadstoffklassen Euro 3, 4, 5 und 6 mit Stickoxidminderungssystemen. |
| Base jurídica | Förderrichtlinie für die Nachrüstung von mit Selbstzündungsmotor angetriebe-nen gewerblichen leichten Handwerker- und Lieferfahrzeugen der Klassen N1 und N2 mit einer zulässigen Gesamtmasse von 2,8 Tonnen bis zu 3,5 Tonnen der Schadstoffklassen Eu-ro 3, 4, 5 und 6 mit Stickoxidminderungssystemen, §§ 23 und 44 Bundeshaushaltsordnung (BHO) und die dazu erlassenen Allgemeinen Verwaltungsvorschriften (VV). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 253 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 126.5 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesanstalt für Verwaltungsdienstleistungen
  Schloßplatz 9, 26603 Aurich |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

19.6.2019

Número do auxílio

SA.53056 (2019/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderrichtlinie für die Nachrüstung von mit Selbstzündungsmotor angetriebenen gewerblichen leichten Handwerker- und Lieferfahrzeugen der Klassen N1 und N2 mit einer zulässigen Gesamtmasse von 2,8 Tonnen bis zu 3,5 Tonnen der Schadstoffklassen Euro 3, 4, 5 und 6 mit Stickoxidminderungssystemen.

Base jurídica

Förderrichtlinie für die Nachrüstung von mit Selbstzündungsmotor angetriebe-nen gewerblichen leichten Handwerker- und Lieferfahrzeugen der Klassen N1 und N2 mit einer zulässigen Gesamtmasse von 2,8 Tonnen bis zu 3,5 Tonnen der Schadstoffklassen Eu-ro 3, 4, 5 und 6 mit Stickoxidminderungssystemen, §§ 23 und 44 Bundeshaushaltsordnung (BHO) und die dazu erlassenen Allgemeinen Verwaltungsvorschriften (VV).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 253 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 126.5 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesanstalt für Verwaltungsdienstleistungen

Schloßplatz 9, 26603 Aurich

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 24.6.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54244 (2019/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | IRELAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | 15th prolongation of the Credit Union Resolution Scheme 2019-2020 |
| Base jurídica | Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia, Outros — The recoupable funding will be provided by the Minister for Finance from State Resources
  Please see attached notification |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 500 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.6.2019 - 31.5.2020 |
| Setores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Minister, acting on behalf of the Government, in accordance with the Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011.
  Department of Finance, Government Building. Merrion Street, Dublin 2, Ireland |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

24.6.2019

Número do auxílio

SA.54244 (2019/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

IRELAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

15th prolongation of the Credit Union Resolution Scheme 2019-2020

Base jurídica

Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia, Outros — The recoupable funding will be provided by the Minister for Finance from State Resources

Please see attached notification

Orçamento

Orçamento global: EUR 500 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.6.2019 - 31.5.2020

Setores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Minister, acting on behalf of the Government, in accordance with the Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011.

Department of Finance, Government Building. Merrion Street, Dublin 2, Ireland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 11.6.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54332 (2019/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of the Greek State Guarantee Scheme for banks (Art. 2 law 3723/2008) |
| Base jurídica | Law 3723/2008 ‘For the enhancement of liquidity of the economy in response to the impact of the international financial crisis’, GG A 250 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 93 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.6.2019 - 30.11.2019 |
| Setores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance
  Nikis 5 — 7, 101 80, Athens, Greece |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

11.6.2019

Número do auxílio

SA.54332 (2019/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the Greek State Guarantee Scheme for banks (Art. 2 law 3723/2008)

Base jurídica

Law 3723/2008 ‘For the enhancement of liquidity of the economy in response to the impact of the international financial crisis’, GG A 250

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 93 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.6.2019 - 30.11.2019

Setores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Nikis 5 — 7, 101 80, Athens, Greece

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 20.5.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53546 (2019/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | PORTUGAL | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | 10th prolongation of the Portuguese Guarantee Scheme on EIB lending |
| Base jurídica | Lei no 64-B/2011, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012), tal como alterada pela Lei no 20/2012, de 14 de maio.
  Lei no 112/97, de 16 de setembro |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2 800 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 20.11.2019 |
| Setores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério das Finanças
  Av. Infante D. Henrique no 1, 1149-009 Lisboa |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

20.5.2019

Número do auxílio

SA.53546 (2019/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

PORTUGAL

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

10th prolongation of the Portuguese Guarantee Scheme on EIB lending

Base jurídica

Lei no 64-B/2011, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012), tal como alterada pela Lei no 20/2012, de 14 de maio.

Lei no 112/97, de 16 de setembro

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 800 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 20.11.2019

Setores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério das Finanças

Av. Infante D. Henrique no 1, 1149-009 Lisboa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 26.7.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51263 (2019/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | NEDERLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Gecombineerde verlenging Nederlandse tonnageregeling voor grote schepen en scheepsmanagement (N 457/2008) en voor kabelleggers, pijpenleggers, kraanschepen en onderzoeksschepen (N 714/2009) |
| Base jurídica | — | Wet inkomstenbelasting 2001, artikelen 3.22 tot en met 3.24 |

Data de adoção da decisão

26.7.2019

Número do auxílio

SA.51263 (2019/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

NEDERLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Gecombineerde verlenging Nederlandse tonnageregeling voor grote schepen en scheepsmanagement (N 457/2008) en voor kabelleggers, pijpenleggers, kraanschepen en onderzoeksschepen (N 714/2009)

Base jurídica

—

Wet inkomstenbelasting 2001, artikelen 3.22 tot en met 3.24

| — | Besluit van de Staatssecretaris van Financiën “Inkomstenbelasting. Vennootschapsbelasting. Winst uit zeescheepvaart. Afschrijving op zeeschepen. Samenwerkingsverbanden in zeescheepvaartondernemingen en forfaitaire winstvaststelling” Nr. BLKB 2013/1025M — geldend van 01-07-2013 t/m heden |
| --- | --- |

—

Besluit van de Staatssecretaris van Financiën “Inkomstenbelasting. Vennootschapsbelasting. Winst uit zeescheepvaart. Afschrijving op zeeschepen. Samenwerkingsverbanden in zeescheepvaartondernemingen en forfaitaire winstvaststelling” Nr. BLKB 2013/1025M — geldend van 01-07-2013 t/m heden

| — | Regeling forfataire winstvaststelling zeescheepvaart 2001 |
| --- | --- |

—

Regeling forfataire winstvaststelling zeescheepvaart 2001

| — | Schepenwet |
| --- | --- |

—

Schepenwet

| — | Schepenbesluit 2004 |
| --- | --- |

—

Schepenbesluit 2004

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável, Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: EUR 65 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 6.5 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2028

Setores económicos

Transportes marítimos de passageiros, Transportes marítimos de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Financien

Korte Voorhout 7, 2511 CW Den Haag (Postbus 20201, 2500 EE Den Haag)

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

| 16.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/14 |
| --- | --- | --- | --- |

16.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/14

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2019/C 277/02)

| Data de adoção da decisão | 24.5.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53874 (2019/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BRANDENBURG | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Brandenburg: Förderung von Präventionsmaßnahmen zum Schutz vor Schäden durch geschützte Tierarten (Wolf) |
| Base jurídica | Brandenburg: Richtlinie des Ministeriums für Ländliche Entwicklung, Umwelt und Landwirtschaft des Landes Brandenburg zur Förderung von Präventionsmaßnahmen zum Schutz vor Schäden durch geschützte Tierarten (Wolf, Biber) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1.5 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landesamt für ländliche Entwicklung, Landwirtschaft und Flurneuordnung (LELF)
  Seeburger Chaussee 2, D-14476 Potsdam OT Groß Glienicke |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

24.5.2019

Número do auxílio

SA.53874 (2019/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BRANDENBURG

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Brandenburg: Förderung von Präventionsmaßnahmen zum Schutz vor Schäden durch geschützte Tierarten (Wolf)

Base jurídica

Brandenburg: Richtlinie des Ministeriums für Ländliche Entwicklung, Umwelt und Landwirtschaft des Landes Brandenburg zur Förderung von Präventionsmaßnahmen zum Schutz vor Schäden durch geschützte Tierarten (Wolf, Biber)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 3 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1.5 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landesamt für ländliche Entwicklung, Landwirtschaft und Flurneuordnung (LELF)

Seeburger Chaussee 2, D-14476 Potsdam OT Groß Glienicke

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 7.6.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.52155 (2018/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | LOMBARDIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Azioni promozionali regionali per il settore agricolo |
| Base jurídica | bozza deliberazione di Giunta regionale ''AGGIORNAMENTO DELLA DGR 3662 DEL 5.06.2015“DETERMINAZIONI IN ORDINE AL REGIME DI AIUTI PER LA PROMOZIONE DEI PRODOTTI AGRICOLI DI CUI ALL''ART. 12 DELLA L.R. N. 31/2008”. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios à promoção de produtos agrícolas |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | — |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Lombardia
  DG Agricoltura, alimentazione e sistemi verdi |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

7.6.2019

Número do auxílio

SA.52155 (2018/N)

Estado-Membro

Itália

Região

LOMBARDIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Azioni promozionali regionali per il settore agricolo

Base jurídica

bozza deliberazione di Giunta regionale ''AGGIORNAMENTO DELLA DGR 3662 DEL 5.06.2015“DETERMINAZIONI IN ORDINE AL REGIME DI AIUTI PER LA PROMOZIONE DEI PRODOTTI AGRICOLI DI CUI ALL''ART. 12 DELLA L.R. N. 31/2008”.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios à promoção de produtos agrícolas

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

—

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Lombardia

DG Agricoltura, alimentazione e sistemi verdi

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 24.5.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50262 (2018/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SCHLESWIG-HOLSTEIN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Schleswig-Holstein: Ausgleichszahlungen für Grünlandlebensräume und Wertgrünland in Schleswig-Holstein |
| Base jurídica | § 44 Landeshaushaltsordnung
  Entwurf: Richtlinie für die Gewährung von Ausgleichszahlungen für Grünlandlebensräume und Wertgrünland in Schleswig-Holstein |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0.5 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0.1 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2022 |
| Setores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landgesellschaft Schleswig-Holstein mbH
  Fabrikstr. 6, 24103 Kiel |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

24.5.2019

Número do auxílio

SA.50262 (2018/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SCHLESWIG-HOLSTEIN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Schleswig-Holstein: Ausgleichszahlungen für Grünlandlebensräume und Wertgrünland in Schleswig-Holstein

Base jurídica

§ 44 Landeshaushaltsordnung

Entwurf: Richtlinie für die Gewährung von Ausgleichszahlungen für Grünlandlebensräume und Wertgrünland in Schleswig-Holstein

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0.5 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0.1 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2022

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landgesellschaft Schleswig-Holstein mbH

Fabrikstr. 6, 24103 Kiel

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 20.6.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54438 (2019/N) |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Potpora za zatvaranje proizvodnih kapaciteta na području Grada Zagreba |
| Base jurídica | Statut Grada Zagreba (Službeni glasnik Grada Zagreba 19/99, 19/01, 20/01, 10/04, 18/05, 2/06,18/06, 7/09, 16/09, 25/09, 10/10, 4/13, 24/13 i 2/15)
  Odluka o dodjeli izuzete državne potpore za premještaj poljoprivrednih zgrada i nove državne potpore za zatvaranje proizvodnih kapaciteta na području Grada Zagreba (Službeni glasnik Grada Zagreba 9/15) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios para a supressão de capacidade por motivos de saúde animal, vegetal ou humana ou por razões sanitárias, éticas ou ambientais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: HRK 1.484 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Grad Zagreb
  Trg Stjepana Radića 1 |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

20.6.2019

Número do auxílio

SA.54438 (2019/N)

Estado-Membro

Croácia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Potpora za zatvaranje proizvodnih kapaciteta na području Grada Zagreba

Base jurídica

Statut Grada Zagreba (Službeni glasnik Grada Zagreba 19/99, 19/01, 20/01, 10/04, 18/05, 2/06,18/06, 7/09, 16/09, 25/09, 10/10, 4/13, 24/13 i 2/15)

Odluka o dodjeli izuzete državne potpore za premještaj poljoprivrednih zgrada i nove državne potpore za zatvaranje proizvodnih kapaciteta na području Grada Zagreba (Službeni glasnik Grada Zagreba 9/15)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios para a supressão de capacidade por motivos de saúde animal, vegetal ou humana ou por razões sanitárias, éticas ou ambientais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: HRK 1.484 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Grad Zagreb

Trg Stjepana Radića 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---