# Jornal Oficial C 238/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 238 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano15 de julho de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 238

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano15 de julho de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | CDJ |
| 2019/C 238/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | GCEU |
| 2019/C 238/02 | Prossecução da atividade do Tribunal Geral entre 1 e 26 de setembro de 2019 | 2 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

CDJ

2019/C 238/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

GCEU

2019/C 238/02

Prossecução da atividade do Tribunal Geral entre 1 e 26 de setembro de 2019

2

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | CDJ |
| 2019/C 238/03 | Processo C-744/18 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2018 por Volkswagen AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de setembro de 2018 no processo T-623/16, Volkswagen AG/EUIPO | 3 |
| 2019/C 238/04 | Processo C-770/18 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2018 por Anikó Pint do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de outubro de 2018 no processo T-634/17, Pint/Comissão | 3 |
| 2019/C 238/05 | Processo C-27/19 P: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 por Tribunal de Contas da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 8 de novembro de 2018 no processo T-874/16, RA/Tribunal de Contas | 4 |
| 2019/C 238/06 | Processo C-214/19 P: Recurso interposto em 7 de março de 2019 pela achtung ! GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de janeiro de 2019 no processo T-832/17, achtung ! GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 4 |
| 2019/C 238/07 | Processo C-240/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Ourense (Espanha) em 20 de março de 2019 — FA/Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) | 5 |
| 2019/C 238/08 | Processo C-268/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 7 de Orense (Espanha) em 29 de março de 2019 — UP/Banco Pastor S.A.U. | 6 |
| 2019/C 238/09 | Processo C-269/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 29 de março de 2019 — Banca B. SA/A.A.A. | 7 |
| 2019/C 238/10 | Processo C-283/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 4 de abril de 2019 — EUflight.de GmbH/TUIfly GmbH | 8 |
| 2019/C 238/11 | Processo C-301/19 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 12 de fevereiro de 2019 no processo T-201/17, Printeos/Comissão | 8 |
| 2019/C 238/12 | Processo C-330/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 23 de abril de 2019 — Exter BV, outra parte: Staatssecretaris van Financiën | 9 |
| 2019/C 238/13 | Processo C-347/19: Ação intentada em 30 de abril de 2019 — Comissão Europeia/Reino de Espanha | 10 |
| 2019/C 238/14 | Processo C-362/19 P: Recurso interposto em 6 de maio de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 26 de fevereiro de 2019 no processo T-865/16, Fútbol Club Barcelona/Comissão | 11 |
| 2019/C 238/15 | Processo C-378/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ústavný súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 14 de maio de 2019 — Prezident Slovenskej republiky | 11 |
| 2019/C 238/16 | Processo C-404/19 P: Recurso interposto em 23 de maio de 2019 pela República Francesa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de março de 2019 no processo T-26/18, França/Comissão | 12 |
| 2019/C 238/17 | Processo C-425/19 P: Recurso interposto em 29 de maio de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 19 de março de 2019 nos processos apensos T-98/16, T-196/16 e T-198/16, Itália e o./Comissão | 13 |
| | GCEU |
| 2019/C 238/18 | Processo T-631/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Remag Metallhandel e Jaschinsky/Comissão [Responsabilidade extracontratual — Antidumping — Insistência do OLAF junto dos Estados-Membros para recuperarem os direitos antidumping relativos a qualquer importação de silício originário de Taiwan sem provas de que o referido silício-metal era originário da China — Regulamento (CE) n.o 398/2004 e Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 — Nexo de causalidade] | 15 |
| 2019/C 238/19 | Processo T-837/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Negru/EUIPO — Sky (SkyPrivate) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SkyPrivate — Marca nacional nominativa anterior SKY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 15 |
| 2019/C 238/20 | Processo T-312/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Dentsply De Trey/EUIPO — IDS (AQUAPRINT) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia AQUAPRINT — Marcas nominativas nacionais anteriores AQUACEM e nacionais anteriores não registadas AQUACEM e AQUASIL — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja meramente local — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001 — Ação por usurpação da denominação de origem (action for passing off) — Inexistência de apresentação enganosa] | 16 |
| 2019/C 238/21 | Processo T-358/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — J. García Carrión/EUIPO — Codorníu (JAUME CODORNÍU) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia JAUME CODORNÍU — Marcas nominativas espanhola e da União Europeia JAUME SERRA anteriores — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001 — Caráter distintivo de um nome próprio e de um apelido] | 17 |
| 2019/C 238/22 | Processo T-364/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Arçelik/EUIPO (MicroGarden) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MicroGarden — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 18 |
| 2019/C 238/23 | Processo T-439/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Sintokogio/EUIPO (ProAssist) [Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa ProAssist — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 — Igualdade de tratamento] | 18 |
| 2019/C 238/24 | Processo T-257/19: Recurso interposto em 15 de abril de 2019 — Al Zoubi/Conselho | 19 |
| 2019/C 238/25 | Processo T-258/19: Recurso interposto em 15 de abril de 2019 — Foz/Conselho | 20 |
| 2019/C 238/26 | Processo T-259/19: Recurso interposto em 15 de abril de 2019 — Aman Dimashq/Conselho | 21 |
| 2019/C 238/27 | Processo T-283/19: Recurso interposto em 2 de maio de 2019 — Alemanha/ACER | 22 |
| 2019/C 238/28 | Processo T-284/19: Recurso interposto em 2 de maio de 2019 — Wonder Line/EUIPO — De Longhi Benelux (KENWELL) | 24 |
| 2019/C 238/29 | Processo T-300/19: Recurso intentado em 13 de maio de 2019 — Achema e Lifosa/Comissão | 25 |
| 2019/C 238/30 | Processo T-302/19: Recurso interposto em 14 de maio de 2019 — Yanukovych/Conselho | 26 |
| 2019/C 238/31 | Processo T-303/19: Recurso interposto em 14 de maio de 2019 — Yanukovych/Conselho | 26 |
| 2019/C 238/32 | Processo T-316/19: Recurso interposto em 23 de maio de 2019 — BU/Comissão | 27 |
| 2019/C 238/33 | Processo T-321/19: Recurso interposto em 27 de maio de 2019 — Maternus/EUIPO — adp Gauselmann (Jokers WILD Casino) | 28 |
| 2019/C 238/34 | Processo T-326/19: Recurso interposto em 31 de maio de 2019 — Gerber/Parlamento e Conselho | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

2019/C 238/03

Processo C-744/18 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2018 por Volkswagen AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de setembro de 2018 no processo T-623/16, Volkswagen AG/EUIPO

3

2019/C 238/04

Processo C-770/18 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2018 por Anikó Pint do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de outubro de 2018 no processo T-634/17, Pint/Comissão

3

2019/C 238/05

Processo C-27/19 P: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 por Tribunal de Contas da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 8 de novembro de 2018 no processo T-874/16, RA/Tribunal de Contas

4

2019/C 238/06

Processo C-214/19 P: Recurso interposto em 7 de março de 2019 pela achtung ! GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de janeiro de 2019 no processo T-832/17, achtung ! GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

4

2019/C 238/07

Processo C-240/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Ourense (Espanha) em 20 de março de 2019 — FA/Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

5

2019/C 238/08

Processo C-268/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 7 de Orense (Espanha) em 29 de março de 2019 — UP/Banco Pastor S.A.U.

6

2019/C 238/09

Processo C-269/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 29 de março de 2019 — Banca B. SA/A.A.A.

7

2019/C 238/10

Processo C-283/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 4 de abril de 2019 — EUflight.de GmbH/TUIfly GmbH

8

2019/C 238/11

Processo C-301/19 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 12 de fevereiro de 2019 no processo T-201/17, Printeos/Comissão

8

2019/C 238/12

Processo C-330/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 23 de abril de 2019 — Exter BV, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

9

2019/C 238/13

Processo C-347/19: Ação intentada em 30 de abril de 2019 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

10

2019/C 238/14

Processo C-362/19 P: Recurso interposto em 6 de maio de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 26 de fevereiro de 2019 no processo T-865/16, Fútbol Club Barcelona/Comissão

11

2019/C 238/15

Processo C-378/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ústavný súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 14 de maio de 2019 — Prezident Slovenskej republiky

11

2019/C 238/16

Processo C-404/19 P: Recurso interposto em 23 de maio de 2019 pela República Francesa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de março de 2019 no processo T-26/18, França/Comissão

12

2019/C 238/17

Processo C-425/19 P: Recurso interposto em 29 de maio de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 19 de março de 2019 nos processos apensos T-98/16, T-196/16 e T-198/16, Itália e o./Comissão

13

GCEU

2019/C 238/18

Processo T-631/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Remag Metallhandel e Jaschinsky/Comissão [Responsabilidade extracontratual — Antidumping — Insistência do OLAF junto dos Estados-Membros para recuperarem os direitos antidumping relativos a qualquer importação de silício originário de Taiwan sem provas de que o referido silício-metal era originário da China — Regulamento (CE) n.o 398/2004 e Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 — Nexo de causalidade]

15

2019/C 238/19

Processo T-837/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Negru/EUIPO — Sky (SkyPrivate) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SkyPrivate — Marca nacional nominativa anterior SKY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

15

2019/C 238/20

Processo T-312/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Dentsply De Trey/EUIPO — IDS (AQUAPRINT) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia AQUAPRINT — Marcas nominativas nacionais anteriores AQUACEM e nacionais anteriores não registadas AQUACEM e AQUASIL — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja meramente local — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001 — Ação por usurpação da denominação de origem (action for passing off) — Inexistência de apresentação enganosa]

16

2019/C 238/21

Processo T-358/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — J. García Carrión/EUIPO — Codorníu (JAUME CODORNÍU) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia JAUME CODORNÍU — Marcas nominativas espanhola e da União Europeia JAUME SERRA anteriores — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001 — Caráter distintivo de um nome próprio e de um apelido]

17

2019/C 238/22

Processo T-364/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Arçelik/EUIPO (MicroGarden) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MicroGarden — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

18

2019/C 238/23

Processo T-439/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Sintokogio/EUIPO (ProAssist) [Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa ProAssist — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 — Igualdade de tratamento]

18

2019/C 238/24

Processo T-257/19: Recurso interposto em 15 de abril de 2019 — Al Zoubi/Conselho

19

2019/C 238/25

Processo T-258/19: Recurso interposto em 15 de abril de 2019 — Foz/Conselho

20

2019/C 238/26

Processo T-259/19: Recurso interposto em 15 de abril de 2019 — Aman Dimashq/Conselho

21

2019/C 238/27

Processo T-283/19: Recurso interposto em 2 de maio de 2019 — Alemanha/ACER

22

2019/C 238/28

Processo T-284/19: Recurso interposto em 2 de maio de 2019 — Wonder Line/EUIPO — De Longhi Benelux (KENWELL)

24

2019/C 238/29

Processo T-300/19: Recurso intentado em 13 de maio de 2019 — Achema e Lifosa/Comissão

25

2019/C 238/30

Processo T-302/19: Recurso interposto em 14 de maio de 2019 — Yanukovych/Conselho

26

2019/C 238/31

Processo T-303/19: Recurso interposto em 14 de maio de 2019 — Yanukovych/Conselho

26

2019/C 238/32

Processo T-316/19: Recurso interposto em 23 de maio de 2019 — BU/Comissão

27

2019/C 238/33

Processo T-321/19: Recurso interposto em 27 de maio de 2019 — Maternus/EUIPO — adp Gauselmann (Jokers WILD Casino)

28

2019/C 238/34

Processo T-326/19: Recurso interposto em 31 de maio de 2019 — Gerber/Parlamento e Conselho

29

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

CDJ

| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 238/01)

Última publicação

JO C 230 de 8.7.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 220 de 1.7.2019

JO C 213 de 24.6.2019

JO C 206 de 17.6.2019

JO C 187 de 3.6.2019

JO C 182 de 27.5.2019

JO C 172 de 20.5.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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GCEU

| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/2 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/2

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Prossecução da atividade do Tribunal Geral entre 1 e 26 de setembro de 2019

(2019/C 238/02)

O Tribunal Geral decidiu, na sua Conferência Plenária de 19 de junho de 2019, que a prestação de juramento dos novos membros do Tribunal Geral perante o Tribunal de Justiça terá lugar em 26 de setembro de 2019 e que, por conseguinte, em conformidade com o artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, até à entrada em funções dos novos Membros do Tribunal Geral:

| — | a presidência do Tribunal Geral será assegurada pelo presidente M. Jaeger, |
| --- | --- |

—

a presidência do Tribunal Geral será assegurada pelo presidente M. Jaeger,

| — | a vice-presidência do Tribunal Geral será assegurada pelo vice-presidente M. van der Woude, |
| --- | --- |

—

a vice-presidência do Tribunal Geral será assegurada pelo vice-presidente M. van der Woude,

| — | as presidências das secções de cinco e de três juízes serão asseguradas pelos presidentes de secção I. Pelikánová, M. Prek, S. F. Frimodt Nielsen, H. Kanninen, D. Gratsias, G. Berardis, V. Tomljenović, A. M. Collins e S. Gervasoni, |
| --- | --- |

—

as presidências das secções de cinco e de três juízes serão asseguradas pelos presidentes de secção I. Pelikánová, M. Prek, S. F. Frimodt Nielsen, H. Kanninen, D. Gratsias, G. Berardis, V. Tomljenović, A. M. Collins e S. Gervasoni,

| — | a decisão relativa à afetação dos juízes às secções, conforme alterada pela decisão de 20 de março de 2019 (JO 2019, C 139, p. 2), as decisões de 13 de julho de 2016 sobre a composição da Grande Secção e sobre o modo de designação de um juiz que substitui um juiz impedido (JO 2016, C 296, p. 2) e a decisão de 11 de maio de 2016 sobre os critérios de atribuição dos processos às secções (JO 2016, C 296, p. 2) continuam a aplicar-se. |
| --- | --- |

—

a decisão relativa à afetação dos juízes às secções, conforme alterada pela decisão de 20 de março de 2019 (JO 2019, C 139, p. 2), as decisões de 13 de julho de 2016 sobre a composição da Grande Secção e sobre o modo de designação de um juiz que substitui um juiz impedido (JO 2016, C 296, p. 2) e a decisão de 11 de maio de 2016 sobre os critérios de atribuição dos processos às secções (JO 2016, C 296, p. 2) continuam a aplicar-se.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/3 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/3

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2018 por Volkswagen AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de setembro de 2018 no processo T-623/16, Volkswagen AG/EUIPO

(Processo C-744/18 P)

(2019/C 238/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Volkswagen AG (representante: F. Thiering e L. Steidle, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 21 de maio de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sétima Secção) negou provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente improcedente e, em parte, manifestamente infundado, e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/3 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/3

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Recurso interposto em 8 de dezembro de 2018 por Anikó Pint do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de outubro de 2018 no processo T-634/17, Pint/Comissão

(Processo C-770/18 P)

(2019/C 238/04)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Anikó Pint (representante: D. Lázár, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia, Hungria

Por despacho de 21 de maio de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Décima Secção) negou provimento ao recurso por ser manifestamente infundado e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/4 |
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15.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 238/4

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Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 por Tribunal de Contas da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 8 de novembro de 2018 no processo T-874/16, RA/Tribunal de Contas

(Processo C-27/19 P)

(2019/C 238/05)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tribunal de Contas da União Europeia (representante: E. von Bardeleben e C. Lesauvage, agentes)

Outra parte no processo: RA

Por despacho de 24 de abril de 2019, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) ordenou o cancelamento do processo no registo.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/4 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/4

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Recurso interposto em 7 de março de 2019 pela achtung ! GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de janeiro de 2019 no processo T-832/17, achtung ! GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-214/19 P)

(2019/C 238/06)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: achtung ! GmbH (representantes: G. J. Seelig e D. Bischof, advogados)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de janeiro de 2019 no processo T-832/17; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de janeiro de 2019 no processo T-832/17;

| — | julgar procedentes os pedidos n.os 1 e 3, apresentados em primeira instância na petição de 22 de dezembro de 2017, |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os pedidos n.os 1 e 3, apresentados em primeira instância na petição de 22 de dezembro de 2017,

| — | condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia também nas demais despesas deste processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia também nas demais despesas deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os três fundamentos de recurso seguintes:

| | O primeiro fundamento é relativo a uma apreciação juridicamente incorreta do caráter distintivo da marca pedida «achtung!» (nominativa e figurativa) à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), RMUE (1). No acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que um sinal é totalmente desprovido de caráter distintivo quando possa ser entendido, num dos seus sentidos possíveis, como uma mensagem promocional. Acresce que o Tribunal Geral não apreciou o caráter distintivo do sinal apresentado «achtung!» mas o do termo «Achtung». Além disso, na apreciação do caráter distintivo, baseou-se em elementos de facto inexatos sem ter ordenado atos de instrução sobre as questões úteis para a resolução do litígio. |
| --- | --- |

O primeiro fundamento é relativo a uma apreciação juridicamente incorreta do caráter distintivo da marca pedida «achtung!» (nominativa e figurativa) à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), RMUE (1). No acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que um sinal é totalmente desprovido de caráter distintivo quando possa ser entendido, num dos seus sentidos possíveis, como uma mensagem promocional. Acresce que o Tribunal Geral não apreciou o caráter distintivo do sinal apresentado «achtung!» mas o do termo «Achtung». Além disso, na apreciação do caráter distintivo, baseou-se em elementos de facto inexatos sem ter ordenado atos de instrução sobre as questões úteis para a resolução do litígio.

| | O segundo fundamento refere-se igualmente a uma apreciação juridicamente incorreta do caráter distintivo à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), RMUE. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a aptidão de produtos e serviços para serem «objeto de mensagens publicitárias» constitui uma característica comum pertinente que justifica a negação em bloco do caráter distintivo relativamente aos produtos e serviços identificados no pedido. |
| --- | --- |

O segundo fundamento refere-se igualmente a uma apreciação juridicamente incorreta do caráter distintivo à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), RMUE. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a aptidão de produtos e serviços para serem «objeto de mensagens publicitárias» constitui uma característica comum pertinente que justifica a negação em bloco do caráter distintivo relativamente aos produtos e serviços identificados no pedido.

| | O terceiro fundamento refere-se a uma violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não verificar se a Câmara de Recurso tinha tido suficientemente em conta os registos anteriores pertinentes da recorrente e se tinha decidido analisando se a decisão devia ser ou não no mesmo sentido. A total falta de tomada em consideração de registos anteriores idênticos no EUIPO constitui um erro de direito. |
| --- | --- |

O terceiro fundamento refere-se a uma violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não verificar se a Câmara de Recurso tinha tido suficientemente em conta os registos anteriores pertinentes da recorrente e se tinha decidido analisando se a decisão devia ser ou não no mesmo sentido. A total falta de tomada em consideração de registos anteriores idênticos no EUIPO constitui um erro de direito.

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(1)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/5 |
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15.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 238/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Ourense (Espanha) em 20 de março de 2019 — FA/Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

(Processo C-240/19)

(2019/C 238/07)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Ourense

Partes no processo principal

Recorrente: FA

Recorrida: Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

Questões prejudiciais

| 1) | Quando uma norma nacional, como o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Decreto TAS 2865/2003, exige que uma pessoa abandone um regime de Segurança Social para poder aceder a um seguro voluntário ou facultativo continuado: deve a referida pessoa ter abandonado um regime de Segurança Social espanhol ou, pelo contrário, em conformidade com princípio da equiparação de facto previsto no artigo 5.o, alínea b), do Regulamento n.o 883/2004 (1), deve a instituição competente espanhola ter em conta a situação de uma pessoa que abandona um regime semelhante de Segurança Social de outro Estado-Membro como se tivesse ocorrido em Espanha? |
| --- | --- |

1)

Quando uma norma nacional, como o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Decreto TAS 2865/2003, exige que uma pessoa abandone um regime de Segurança Social para poder aceder a um seguro voluntário ou facultativo continuado: deve a referida pessoa ter abandonado um regime de Segurança Social espanhol ou, pelo contrário, em conformidade com princípio da equiparação de facto previsto no artigo 5.o, alínea b), do Regulamento n.o 883/2004 (1), deve a instituição competente espanhola ter em conta a situação de uma pessoa que abandona um regime semelhante de Segurança Social de outro Estado-Membro como se tivesse ocorrido em Espanha?

| 2) | Quando uma norma nacional, como o artigo 3.o, n.o 3, do Despacho TAS 2865/2003, exige a comprovação de períodos contributivos para poder aceder a um seguro voluntário ou facultativo continuado: é necessário que o interessado tenha estado sujeito à legislação espanhola num qualquer momento anterior ou, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento n.o 883/2004, a instituição competente espanhola deve ter em conta os períodos contributivos abrangidos pela legislação de outro Estado-Membro como se se tratasse de períodos cumpridos em Espanha? |
| --- | --- |

2)

Quando uma norma nacional, como o artigo 3.o, n.o 3, do Despacho TAS 2865/2003, exige a comprovação de períodos contributivos para poder aceder a um seguro voluntário ou facultativo continuado: é necessário que o interessado tenha estado sujeito à legislação espanhola num qualquer momento anterior ou, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento n.o 883/2004, a instituição competente espanhola deve ter em conta os períodos contributivos abrangidos pela legislação de outro Estado-Membro como se se tratasse de períodos cumpridos em Espanha?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu y do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/6 |
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15.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 238/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 7 de Orense (Espanha) em 29 de março de 2019 — UP/Banco Pastor S.A.U.

(Processo C-268/19)

(2019/C 238/08)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 7 de Orense

Partes no processo principal

Demandante: UP

Demandada: Banco Pastor S.A.U.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o efeito de não vinculação previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1) ser interpretado no sentido de que determina a invalidade de um acordo de alteração de uma cláusula abusiva celebrado entre o consumidor e o profissional num contexto em que (a) a cláusula abusiva, à data da celebração desse acordo, não foi declarada nula ou inválida nem o consumidor foi informado da possibilidade de uma eventual declaração do seu caráter abusivo e em que (b) o referido acordo de alteração não tem a natureza de uma transação? Nessa situação, é relevante para a validade do acordo o facto de o conteúdo da alteração ter sido objeto de negociação com o consumidor? |
| --- | --- |

1)

Deve o efeito de não vinculação previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1) ser interpretado no sentido de que determina a invalidade de um acordo de alteração de uma cláusula abusiva celebrado entre o consumidor e o profissional num contexto em que (a) a cláusula abusiva, à data da celebração desse acordo, não foi declarada nula ou inválida nem o consumidor foi informado da possibilidade de uma eventual declaração do seu caráter abusivo e em que (b) o referido acordo de alteração não tem a natureza de uma transação? Nessa situação, é relevante para a validade do acordo o facto de o conteúdo da alteração ter sido objeto de negociação com o consumidor?

| 2) | Devem os artigos 3.o, n.o 1, e 4.o da Diretiva 93/13 ser interpretados no sentido de que, para que uma cláusula inserida num acordo celebrado entre um consumidor e um profissional, que altera uma cláusula anterior abusiva, seja considerada transparente, é necessário que o consumidor tenha sido informado, à data da celebração do acordo de alteração, do caráter abusivo da cláusula inicial ou, se for esse o caso, da possibilidade de ser declarado esse caráter abusivo? Neste contexto, o facto de a nova cláusula ter sido objeto de negociação individual exclui, em qualquer caso, a fiscalização do seu caráter abusivo? |
| --- | --- |

2)

Devem os artigos 3.o, n.o 1, e 4.o da Diretiva 93/13 ser interpretados no sentido de que, para que uma cláusula inserida num acordo celebrado entre um consumidor e um profissional, que altera uma cláusula anterior abusiva, seja considerada transparente, é necessário que o consumidor tenha sido informado, à data da celebração do acordo de alteração, do caráter abusivo da cláusula inicial ou, se for esse o caso, da possibilidade de ser declarado esse caráter abusivo? Neste contexto, o facto de a nova cláusula ter sido objeto de negociação individual exclui, em qualquer caso, a fiscalização do seu caráter abusivo?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/7 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 29 de março de 2019 — Banca B. SA/A.A.A.

(Processo C-269/19)

(2019/C 238/09)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: Banca B. SA

Recorrido: A.A.A.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) ser interpretado no sentido de que, na sequência da verificação do caráter abusivo de uma cláusula que define o mecanismo para determinar a taxa de juro variável segundo a fórmula «margem fixa e juros de referência aplicados por um banco com base em critérios não transparentes», num contrato de crédito com taxa de juro fixa limitada ao primeiro ano e taxa variável para os anos seguintes, conforme a fórmula mencionada, o órgão jurisdicional nacional pode adaptar o contrato estabelecendo um método de cálculo do juro variável com base em parâmetros de referência transparentes (LIBOR/EURIBOR) e na margem fixa do banco, à luz dos elementos de facto do contrato de crédito, para garantir uma melhor proteção do consumidor? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) ser interpretado no sentido de que, na sequência da verificação do caráter abusivo de uma cláusula que define o mecanismo para determinar a taxa de juro variável segundo a fórmula «margem fixa e juros de referência aplicados por um banco com base em critérios não transparentes», num contrato de crédito com taxa de juro fixa limitada ao primeiro ano e taxa variável para os anos seguintes, conforme a fórmula mencionada, o órgão jurisdicional nacional pode adaptar o contrato estabelecendo um método de cálculo do juro variável com base em parâmetros de referência transparentes (LIBOR/EURIBOR) e na margem fixa do banco, à luz dos elementos de facto do contrato de crédito, para garantir uma melhor proteção do consumidor?

| 2) | Em caso de resposta negativa a esta questão, deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE ser interpretado no sentido de que, na sequência da verificação do caráter abusivo de uma cláusula como a anteriormente referida, o órgão jurisdicional nacional pode aplicar, por via judicial, uma taxa de juro fixa referenciada à margem fixa prevista para o segundo ano de execução do contrato ou à taxa de juro fixa do primeiro ano? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa a esta questão, deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE ser interpretado no sentido de que, na sequência da verificação do caráter abusivo de uma cláusula como a anteriormente referida, o órgão jurisdicional nacional pode aplicar, por via judicial, uma taxa de juro fixa referenciada à margem fixa prevista para o segundo ano de execução do contrato ou à taxa de juro fixa do primeiro ano?

| 3) | Em caso de resposta negativa a esta questão, devem o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE e o princípio da efetividade ser interpretados no sentido de que, na sequência da verificação do caráter abusivo de uma cláusula como a anteriormente referida, se opõem a que o órgão jurisdicional nacional ordene às partes a entrar em negociações com o objetivo de fixarem uma nova taxa de juro, sem estabelecer parâmetros de referência? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa a esta questão, devem o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE e o princípio da efetividade ser interpretados no sentido de que, na sequência da verificação do caráter abusivo de uma cláusula como a anteriormente referida, se opõem a que o órgão jurisdicional nacional ordene às partes a entrar em negociações com o objetivo de fixarem uma nova taxa de juro, sem estabelecer parâmetros de referência?

| 4) | Em caso de resposta negativa a esta questão, quais são as soluções possíveis para garantir a proteção dos consumidores em conformidade com as disposições do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta negativa a esta questão, quais são as soluções possíveis para garantir a proteção dos consumidores em conformidade com as disposições do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/8 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 4 de abril de 2019 — EUflight.de GmbH/TUIfly GmbH

(Processo C-283/19)

(2019/C 238/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: EUflight.de GmbH

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho de 23 de maio de 2019, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/8 |
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15.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 238/8

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Recurso interposto em 11 de abril de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 12 de fevereiro de 2019 no processo T-201/17, Printeos/Comissão

(Processo C-301/19 P)

(2019/C 238/11)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac, P. Rossi e F. Jimeno Fernández, agentes)

Outra parte no processo: Printeos, S.A.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 no processo T-201/17, Printeos S.A./Comissão Europeia |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 no processo T-201/17, Printeos S.A./Comissão Europeia

| — | Decidir sobre o mérito do processo e julgar improcedente o pedido por ser






  — | Improcedente o pedido de indemnização baseado nos artigos 266.o, segundo parágrafo, 268.o e 340.o TFUE, bem como o artigo 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- | --- |

—

Decidir sobre o mérito do processo e julgar improcedente o pedido por ser

—

Improcedente o pedido de indemnização baseado nos artigos 266.o, segundo parágrafo, 268.o e 340.o TFUE, bem como o artigo 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Inadmissível ou, subsidiariamente, improcedente a exceção de ilegalidade, do artigo 90.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento n.o 1268/2012 (1) |
| --- | --- |

—

Inadmissível ou, subsidiariamente, improcedente a exceção de ilegalidade, do artigo 90.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento n.o 1268/2012 (1)

| — | Inadmissível ou, subsidiariamente, improcedente o pedido de anulação do correio eletrónico de 26 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

—

Inadmissível ou, subsidiariamente, improcedente o pedido de anulação do correio eletrónico de 26 de janeiro de 2017.

| — | Condenar a Printeos S.A. no pagamento das despesas de ambas as instâncias. |
| --- | --- |

—

Condenar a Printeos S.A. no pagamento das despesas de ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão Europeia alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito no acórdão recorrido relativamente às seguintes questões:

| — | Primeiro fundamento: o Tribunal Geral violou o direito de defesa da Comissão Europeia e o respeito pelo processo justo, violando o princípio non ultra petita, ao alterar indevidamente o objeto e a substância do litígio, depois de ter convidado a demandante a alterar na audiência a qualificação dos juros que reclamava na sua petição inicial. |
| --- | --- |

—

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral violou o direito de defesa da Comissão Europeia e o respeito pelo processo justo, violando o princípio non ultra petita, ao alterar indevidamente o objeto e a substância do litígio, depois de ter convidado a demandante a alterar na audiência a qualificação dos juros que reclamava na sua petição inicial.

| — | Segundo fundamento: o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 266.o TFUE ao declarar que o referido artigo impõe uma obrigação absoluta e incondicional de cobrar juros de mora no caso de anulação de uma decisão, impondo uma sanção ou multa com efeitos retroativos desde a data do pagamento provisório. |
| --- | --- |

—

Segundo fundamento: o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 266.o TFUE ao declarar que o referido artigo impõe uma obrigação absoluta e incondicional de cobrar juros de mora no caso de anulação de uma decisão, impondo uma sanção ou multa com efeitos retroativos desde a data do pagamento provisório.

| — | Terceiro fundamento: o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao interpretar o artigo 266.o TFUE à luz dos Acórdãos IPK (2) e Corus (3) e do Despacho Holcim (4), sem ter em conta o novo quadro regulamentar aplicável às sanções em matéria de concorrência. |
| --- | --- |

—

Terceiro fundamento: o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao interpretar o artigo 266.o TFUE à luz dos Acórdãos IPK (2) e Corus (3) e do Despacho Holcim (4), sem ter em conta o novo quadro regulamentar aplicável às sanções em matéria de concorrência.

| — | Quarto fundamento: o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar que no presente caso estavam preenchidos os pressupostos exigidos pela jurisprudência para a existência de responsabilidade extracontratual. |
| --- | --- |

—

Quarto fundamento: o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar que no presente caso estavam preenchidos os pressupostos exigidos pela jurisprudência para a existência de responsabilidade extracontratual.

| — | Quinto fundamento: o Tribunal Geral violou os princípios da legalidade e da segurança jurídica ao não aplicar, no presente caso, o artigo 90.o do Regulamento Delegado n.o 1268/2012, apesar do trânsito em julgado da decisão anterior que assim o estabelecia. |
| --- | --- |

—

Quinto fundamento: o Tribunal Geral violou os princípios da legalidade e da segurança jurídica ao não aplicar, no presente caso, o artigo 90.o do Regulamento Delegado n.o 1268/2012, apesar do trânsito em julgado da decisão anterior que assim o estabelecia.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1).

(2)  Processo Comissão/IPK International, C-366/13 P, Acórdão de 12 de fevereiro de 2015, EU:C:2015:83.

(3)  Processo Corus/Comissão, T-171/99, Acórdão de 10 de outubro de 2001, EU:T:2001:249.

(4)  Processo Holcim/Comissão, T-86/03, Despacho de 4 de maio de 2005, EU:T:2005:157.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/9 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 23 de abril de 2019 — Exter BV, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-330/19)

(2019/C 238/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrido: Exter BV

Outra parte: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

O artigo 121.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário (1) implica que uma medida pautal preferencial, da qual as mercadorias de importação beneficiaram no momento da sujeição ao regime de aperfeiçoamento ativo com aplicação do sistema suspensivo, também possa ser tomada em consideração quando é determinado o montante da dívida aduaneira que se constitui no momento da introdução em livre prática dessas mercadorias, no seu estado inalterado ou após transformação, se a referida medida pautal estiver suspensa à data da aceitação da declaração de introdução em livre prática?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/10 |
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15.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 238/10

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Ação intentada em 30 de abril de 2019 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-347/19)

(2019/C 238/13)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Talabér-Ritz e S. Pardo Quintillán, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | declarar, em conformidade com o disposto no artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que, ao não ter adotado normas nacionais sobre a instalação dos dispositivos de medição individuais do consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente nos edifícios, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (1), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições da Diretiva 2012/27/UE; |
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—

declarar, em conformidade com o disposto no artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que, ao não ter adotado normas nacionais sobre a instalação dos dispositivos de medição individuais do consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente nos edifícios, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (1), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições da Diretiva 2012/27/UE;

| — | condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão entende que o Reino de Espanha não adotou as normas nacionais sobre a instalação dos dispositivos de medição individuais do consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente nos edifícios, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2012/27/EU.

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(1)  JO 2012, L 315, p. 1.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/11 |
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15.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 238/11

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Recurso interposto em 6 de maio de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 26 de fevereiro de 2019 no processo T-865/16, Fútbol Club Barcelona/Comissão

(Processo C-362/19 P)

(2019/C 238/14)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková, B. Stromsky e G. Luengo, agentes)

Outras partes no processo: Fútbol Club Barcelona e Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia; |
| --- | --- |

—

devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia;

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e, em especial, na interpretação do conceito de vantagem dos auxílios estatais e no dever de apreciação da referida vantagem por parte da Comissão. Este único fundamento divide-se em duas partes, que se traduzem no erro de direito identificado:

| — | Em primeiro lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral errou ao concluir que a análise para determinar se um certo regime fiscal concede uma vantagem aos seus beneficiários requer, não só a análise dos critérios inerentes e bem definidos no regime analisado, que podem colocar os beneficiários numa posição mais favorável em comparação com outras empresas sujeitas ao regime geral, mas que a referida apreciação também requer a análise de elementos desfavoráveis resultantes de circunstâncias externas ao regime e variáveis em cada exercício fiscal, mesmo quando estes elementos desfavoráveis sejam aleatórios e incapazes de neutralizar sistematicamente a vantagem e que, além disso, não podem ser previstos numa análise ex ante do regime. |
| --- | --- |

—

Em primeiro lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral errou ao concluir que a análise para determinar se um certo regime fiscal concede uma vantagem aos seus beneficiários requer, não só a análise dos critérios inerentes e bem definidos no regime analisado, que podem colocar os beneficiários numa posição mais favorável em comparação com outras empresas sujeitas ao regime geral, mas que a referida apreciação também requer a análise de elementos desfavoráveis resultantes de circunstâncias externas ao regime e variáveis em cada exercício fiscal, mesmo quando estes elementos desfavoráveis sejam aleatórios e incapazes de neutralizar sistematicamente a vantagem e que, além disso, não podem ser previstos numa análise ex ante do regime.

| — | Em segundo lugar, mesmo sobre o fundamento desta apreciação errada do conceito de vantagem, o Tribunal Geral interpretou o dever de diligência da Comissão de forma errada relativamente à existência de um regime de auxílios e comete um erro de direito em relação ao ónus da prova que cabe à Comissão para demonstrar a existência de uma vantagem neste caso. |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, mesmo sobre o fundamento desta apreciação errada do conceito de vantagem, o Tribunal Geral interpretou o dever de diligência da Comissão de forma errada relativamente à existência de um regime de auxílios e comete um erro de direito em relação ao ónus da prova que cabe à Comissão para demonstrar a existência de uma vantagem neste caso.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/11 |
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15.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 238/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ústavný súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 14 de maio de 2019 — Prezident Slovenskej republiky

(Processo C-378/19)

(2019/C 238/15)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Ústavný súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Prezident Slovenskej republiky

Questões prejudiciais

| 1) | Pode o artigo 35.o, n.o 4, da Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, em particular à luz do seu considerando 33, ser interpretado no sentido de que se opõe a que num Estado-Membro, no contexto da alteração de uma medida interna de transposição da referida diretiva, o poder de nomear e destituir o presidente da Autoridade Reguladora seja retirado ao Presidente da República, eleito diretamente pelos cidadãos, para ser atribuído ao Governo, transferência que retoma a situação jurídica existente antes da transposição da referida diretiva? |
| --- | --- |

1)

Pode o artigo 35.o, n.o 4, da Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, em particular à luz do seu considerando 33, ser interpretado no sentido de que se opõe a que num Estado-Membro, no contexto da alteração de uma medida interna de transposição da referida diretiva, o poder de nomear e destituir o presidente da Autoridade Reguladora seja retirado ao Presidente da República, eleito diretamente pelos cidadãos, para ser atribuído ao Governo, transferência que retoma a situação jurídica existente antes da transposição da referida diretiva?

| 2) | Pode o artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2009/72/CE [...], em particular à luz do seu considerando 34, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, para assegurar a defesa do interesse público, autoriza os ministérios a participarem no procedimento de regulação tarifária perante a Autoridade Reguladora? |
| --- | --- |

2)

Pode o artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2009/72/CE [...], em particular à luz do seu considerando 34, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, para assegurar a defesa do interesse público, autoriza os ministérios a participarem no procedimento de regulação tarifária perante a Autoridade Reguladora?

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(1)  JO 2009, L 211, p. 55.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/12 |
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15.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 238/12

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Recurso interposto em 23 de maio de 2019 pela República Francesa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de março de 2019 no processo T-26/18, França/Comissão

(Processo C-404/19 P)

(2019/C 238/16)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: D. Colas, A.-L. Desjonquères, C. Mosser, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular parcialmente o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 12 de março de 2019, no processo T-26/18, França/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 12 de março de 2019, no processo T-26/18, França/Comissão;

| — | decidir definitivamente o litígio através da anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na medida em que aplicou à França correções fixas de 100 % devido a deficiências no sistema de controlo de ajudas por superfície na Alta Córsega; |
| --- | --- |

—

decidir definitivamente o litígio através da anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na medida em que aplicou à França correções fixas de 100 % devido a deficiências no sistema de controlo de ajudas por superfície na Alta Córsega;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Governo francês pede que o Tribunal de Justiça anule parcialmente o acórdão recorrido na medida em que nega provimento ao seu recurso relativo à parte da decisão controvertida que diz respeito ao «Sistema de controlo gravemente deficiente, Córsega», para os anos 2013 e 2014, na parte em que aplica uma correção fixa de 100 % devido a deficiências no sistema de controlo de ajudas por superfície na Alta Córsega.

Em apoio do seu recurso, o Governo francês invoca um fundamento de recurso, relativo a um erro de direito. O Tribunal Geral baseou-se numa interpretação errada dos requisitos previstos no ponto 3.2.5 das orientações de 2015 para fixar uma taxa de correção superior a 25 %. O Tribunal Geral confundiu a prova a aduzir no caso de a concessão das ajudas ser desprovida de qualquer fundamento jurídico ou infringir as regras do direito da União e no caso de as deficiências no sistema de controlo serem graves ao ponto de permitirem supor que as ajudas são concedidas em violação do direito da União. Como tal, o Tribunal Geral julgou erradamente que se justificava a exclusão de todas as despesas financiadas pela União e que a correção fixa de 100 % era válida.

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(1)  JO 2017, L 292, p. 61.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 238/13

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Recurso interposto em 29 de maio de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 19 de março de 2019 nos processos apensos T-98/16, T-196/16 e T-198/16, Itália e o./Comissão

(Processo C-425/19 P)

(2019/C 238/17)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Stancanelli, L. Flynn, A. Bouchagiar, D. Recchia, agentes)

Outras partes no processo: República Italiana, Banca Popolare di Bari Società Cooperativa per Azioni, Fondo interbancario di tutela dei depositi, Banca d’Italia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de março de 2019, nos processos apensos
  T-98/16 «República Italiana/Comissão Europeia»
  T-196/16 «Banca Popolare di Bari S.C.p.A./Comissão Europeia»
  T-198/16 «Fondo interbancario di tutela dei depositi/Comissão Europeia»; |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de março de 2019, nos processos apensos

T-98/16 «República Italiana/Comissão Europeia»

T-196/16 «Banca Popolare di Bari S.C.p.A./Comissão Europeia»

T-198/16 «Fondo interbancario di tutela dei depositi/Comissão Europeia»;

| — | Negar provimento aos recursos interpostos em primeira instância, na medida em que contestam que a decisão controvertida demonstra a existência dos requisitos de imputabilidade ao Estado das medidas em causa e do seu financiamento através de recursos estatais; |
| --- | --- |

—

Negar provimento aos recursos interpostos em primeira instância, na medida em que contestam que a decisão controvertida demonstra a existência dos requisitos de imputabilidade ao Estado das medidas em causa e do seu financiamento através de recursos estatais;

| — | Remeter o processo ao Tribunal Geral para análise dos restantes fundamentos de recurso em primeira instância e |
| --- | --- |

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral para análise dos restantes fundamentos de recurso em primeira instância e

| — | Reservar para final as despesas do processo em primeira instância e do recurso. |
| --- | --- |

—

Reservar para final as despesas do processo em primeira instância e do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral anulou a decisão controvertida pelo facto de «a Comissão não ter demonstrado, de modo juridicamente bastante, a participação das autoridades públicas italianas na adoção da medida em causa nem, por conseguinte, a imputabilidade de tal medida ao Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE» e «não demonstrou suficientemente, na decisão impugnada, que os recursos em causa eram controlados pelas autoridades públicas italianas e que, por isso, estavam à disposição destas últimas.»

A Comissão considera que o acórdão recorrido se baseou em considerações de direito erradas e numa desvirtuação dos factos, que viciam de forma irremediável a validade das suas conclusões e do seu dispositivo. A Comissão invoca dois fundamentos de recurso:

| — | Em primeiro lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE por duas razões:






  — | o Tribunal Geral cometeu um erro relativamente ao ónus da prova que a Comissão deve cumprir para determinar a existência dos requisitos de imputabilidade e dos recursos estatais, impondo que a Comissão deve positivamente demonstrar a existência de uma influência dominante, em todas as fases do processo que conduziram à adoção das medidas em causa, por parte das autoridades públicas sobre a entidade que concede o auxílio, apenas devido ao facto de esta última ser uma entidade privada; |
| --- | --- | --- |

—

Em primeiro lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE por duas razões:

—

o Tribunal Geral cometeu um erro relativamente ao ónus da prova que a Comissão deve cumprir para determinar a existência dos requisitos de imputabilidade e dos recursos estatais, impondo que a Comissão deve positivamente demonstrar a existência de uma influência dominante, em todas as fases do processo que conduziram à adoção das medidas em causa, por parte das autoridades públicas sobre a entidade que concede o auxílio, apenas devido ao facto de esta última ser uma entidade privada;

| — | o Tribunal Geral cometeu um erro relativamente ao ónus da prova que a Comissão deve cumprir para efeitos de determinar a existência dos requisitos de imputabilidade e dos recursos estatais, procedendo à análise e à apreciação dos indícios apresentados pela Comissão e abstraindo do contexto mais vasto em que se enquadram. |
| --- | --- |

—

o Tribunal Geral cometeu um erro relativamente ao ónus da prova que a Comissão deve cumprir para efeitos de determinar a existência dos requisitos de imputabilidade e dos recursos estatais, procedendo à análise e à apreciação dos indícios apresentados pela Comissão e abstraindo do contexto mais vasto em que se enquadram.

| — | Em segundo lugar, as conclusões do Tribunal Geral estão ainda viciadas por inexatidões materiais graves no que respeita aos factos e à interpretação do direito italiano pertinente, que resultam de forma manifesta dos documentos do processo. |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, as conclusões do Tribunal Geral estão ainda viciadas por inexatidões materiais graves no que respeita aos factos e à interpretação do direito italiano pertinente, que resultam de forma manifesta dos documentos do processo.

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GCEU

| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/15 |
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15.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 238/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Remag Metallhandel e Jaschinsky/Comissão

(Processo T-631/16) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Antidumping - Insistência do OLAF junto dos Estados-Membros para recuperarem os direitos antidumping relativos a qualquer importação de silício originário de Taiwan sem provas de que o referido silício-metal era originário da China - Regulamento (CE) n.o 398/2004 e Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 - Nexo de causalidade»)

(2019/C 238/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Remag Metallhandel GmbH (Steyr, Áustria) e Werner Jaschinsky (St. Ulrich bei Steyr, Áustria) (representante: M. Lux, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e A. Lewis, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE por meio do qual é requerida a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência do pedido efetuado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no sentido de recuperarem os direitos antidumping para os lotes de silício exportados de Taiwan para a União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Remag Metallhandel GmbH e Werner Jaschinsky são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Remag Metallhandel GmbH e Werner Jaschinsky são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 392, de 24.10.2016.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/15 |
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15.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 238/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Negru/EUIPO — Sky (SkyPrivate)

(Processo T-837/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia SkyPrivate - Marca nacional nominativa anterior SKY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 238/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alexandru Negru (Iași, Roménia) (representantes: inicialmente I.-M. Iliescu, depois T. Protopopescu, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sky Ltd, anteriormente Sky plc (Isleworth, Reino Unido) (representantes: K. Saliger, solicitor, e P. Roberts, QC)

Objeto

Recurso da decisão dda Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de outubro de 2017 (processo R 349/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Sky e A. Negru.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Alexandru Negru é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas pela Sky Ltd para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

Alexandru Negru é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas pela Sky Ltd para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 72, de 26.2.2018.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 238/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Dentsply De Trey/EUIPO — IDS (AQUAPRINT)

(Processo T-312/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia AQUAPRINT - Marcas nominativas nacionais anteriores AQUACEM e nacionais anteriores não registadas AQUACEM e AQUASIL - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja meramente local - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001 - Ação por usurpação da denominação de origem (action for passing off) - Inexistência de apresentação enganosa»)

(2019/C 238/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dentsply De Trey GmbH (Constança, Alemanha) (representante: S. Clark, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Sakalaite-Orlovskiene, J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: IDS SpA (Savone, Itália) (representantes: M. Andreolini e F. Andreolini, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de fevereiro de 2018 (processo R 1438/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Dentsply De Trey e a IDS.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dentsply De Trey GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Dentsply De Trey GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 240, de 9.7.2018.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/17 |
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15.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 238/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — J. García Carrión/EUIPO — Codorníu (JAUME CODORNÍU)

(Processo T-358/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia “JAUME CODORNÍU” - Marcas nominativas espanhola e da União Europeia JAUME SERRA anteriores - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001 - Caráter distintivo de um nome próprio e de um apelido»)

(2019/C 238/21)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: J. García Carrión, SA (Jumilla, Espanha) (representante: E. Arsuaga Santos, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Codorníu, SA (Esplugues de Llobregat, Espanha) (representantes: M. Ceballos Rodríguez e M. Hernández Gásquez, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de abril de 2018 (processo R 451/2017-4), relativa a um processo de oposição entre a J. García Carrión e a Codorníu.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A J. García Carrión SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A J. García Carrión SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 276, de 6.8.2018.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/18 |
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15.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 238/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Arçelik/EUIPO (MicroGarden)

(Processo T-364/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia MicroGarden - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 238/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arçelik AS (Istambul, Turquia) (representantes: A. Franke et E. Flach, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Sliwinska, S. Palmero Cabezas e H. O’Neill, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de abril de 2018 (processo R 163/2018-2), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo MicroGarden como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Arçelik AS é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Arçelik AS é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 268, de 30.7.2018.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/18 |
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15.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 238/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Sintokogio/EUIPO (ProAssist)

(Processo T-439/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa ProAssist - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 - Igualdade de tratamento»)

(2019/C 238/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sintokogio Ltd (Nagoya, Japão) (representantes: inicialmente V. Dalichau, S. Kirschstein-Freund e B. Breitinger, advogados, e posteriormente S. Kirschstein-Freund e B. Breitinger, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas e H. O’Neill, agentes)

Objeto

Recurso da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de maio de 2018 (processo R 2341/2017-2), relativo a um pedido de registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa ProAssist.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sintokogio Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Sintokogio Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 328, de 17.9.2018.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/19 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/19

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Recurso interposto em 15 de abril de 2019 — Al Zoubi/Conselho

(Processo T-257/19)

(2019/C 238/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Khaldoun Al Zoubi (Damasco, Síria) (representante: L. Cloquet, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (1), na medida em que se aplica ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (1), na medida em que se aplica ao recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (2), na medida em que se aplica ao recorrente, e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (2), na medida em que se aplica ao recorrente, e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação dos factos cometido pelo recorrido ao constatar que o recorrente apoia o regime sírio e beneficia do mesmo, uma vez que essa interpretação é manifestamente infundada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação dos factos cometido pelo recorrido ao constatar que o recorrente apoia o regime sírio e beneficia do mesmo, uma vez que essa interpretação é manifestamente infundada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade e aos efeitos das medidas adotadas nos atos impugnados, que devem ser considerados em si mesmos desproporcionados. As consequências económicas das sanções impostas ao recorrente são desastrosas e desproporcionadas relativamente aos fins que os atos impugnados pretendem alcançar. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade e aos efeitos das medidas adotadas nos atos impugnados, que devem ser considerados em si mesmos desproporcionados. As consequências económicas das sanções impostas ao recorrente são desastrosas e desproporcionadas relativamente aos fins que os atos impugnados pretendem alcançar.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação desproporcionada do direito de propriedade e do direito ao trabalho, dado que as medidas controvertidas impedem o gozo pacífico do direito de propriedade e da liberdade económica do recorrente, em violação do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação desproporcionada do direito de propriedade e do direito ao trabalho, dado que as medidas controvertidas impedem o gozo pacífico do direito de propriedade e da liberdade económica do recorrente, em violação do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a desvio de poder. Os atos impugnados foram adotados com vista a alcançar objetivos diferentes dos neles mencionados, visando nomeadamente o recorrente em si mesmo em vez do regime, por motivos que o recorrente ignora, e padecendo portanto de um vício de desvio de poder. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a desvio de poder. Os atos impugnados foram adotados com vista a alcançar objetivos diferentes dos neles mencionados, visando nomeadamente o recorrente em si mesmo em vez do regime, por motivos que o recorrente ignora, e padecendo portanto de um vício de desvio de poder.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, do TFUE. A fundamentação fornecida para os atos impugnados é, na realidade, simplesmente uma formalidade e provavelmente não foi ponderada pelo recorrido. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, do TFUE. A fundamentação fornecida para os atos impugnados é, na realidade, simplesmente uma formalidade e provavelmente não foi ponderada pelo recorrido.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo. O recorrente não teve a oportunidade de ser ouvido antes da imposição das medidas restritivas nem de exercer devidamente, desde então, os seus direitos de defesa, incluindo o seu direito a um processo equitativo, garantido nomeadamente pelo artigo 6.o, n.o 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo. O recorrente não teve a oportunidade de ser ouvido antes da imposição das medidas restritivas nem de exercer devidamente, desde então, os seus direitos de defesa, incluindo o seu direito a um processo equitativo, garantido nomeadamente pelo artigo 6.o, n.o 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

---

(1)  Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 18I, p. 13).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 18I, p. 4).

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/20 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/20

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Recurso interposto em 15 de abril de 2019 — Foz/Conselho

(Processo T-258/19)

(2019/C 238/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Samer Foz (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: L. Cloquet e J. Buyle, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (1), na medida em que se aplica ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (1), na medida em que se aplica ao recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (2), na medida em que se aplica ao recorrente, e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (2), na medida em que se aplica ao recorrente, e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação dos factos cometido pelo recorrido ao constatar que o recorrente apoia o regime sírio e beneficia do mesmo, uma vez que essa interpretação é manifestamente infundada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação dos factos cometido pelo recorrido ao constatar que o recorrente apoia o regime sírio e beneficia do mesmo, uma vez que essa interpretação é manifestamente infundada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade e aos efeitos das medidas adotadas nos atos impugnados, que devem ser considerados em si mesmos desproporcionados. As consequências económicas das sanções impostas ao recorrente são desastrosas e desproporcionadas relativamente aos fins que os atos impugnados pretendem alcançar. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade e aos efeitos das medidas adotadas nos atos impugnados, que devem ser considerados em si mesmos desproporcionados. As consequências económicas das sanções impostas ao recorrente são desastrosas e desproporcionadas relativamente aos fins que os atos impugnados pretendem alcançar.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação desproporcionada do direito de propriedade e do direito ao trabalho, dado que as medidas controvertidas impedem o gozo pacífico do direito de propriedade e da liberdade económica do recorrente, em violação do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação desproporcionada do direito de propriedade e do direito ao trabalho, dado que as medidas controvertidas impedem o gozo pacífico do direito de propriedade e da liberdade económica do recorrente, em violação do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a desvio de poder. Os atos impugnados foram adotados com vista a alcançar objetivos diferentes dos neles mencionados, visando nomeadamente o recorrente em si mesmo em vez do regime, por motivos que o recorrente ignora, e padecendo portanto de um vício de desvio de poder. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a desvio de poder. Os atos impugnados foram adotados com vista a alcançar objetivos diferentes dos neles mencionados, visando nomeadamente o recorrente em si mesmo em vez do regime, por motivos que o recorrente ignora, e padecendo portanto de um vício de desvio de poder.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, do TFUE. A fundamentação fornecida para os atos impugnados é, na realidade, simplesmente uma formalidade e provavelmente não foi ponderada pelo recorrido. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, do TFUE. A fundamentação fornecida para os atos impugnados é, na realidade, simplesmente uma formalidade e provavelmente não foi ponderada pelo recorrido.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo. O recorrente não teve a oportunidade de ser ouvido antes da imposição das medidas restritivas nem de exercer devidamente, desde então, os seus direitos de defesa, incluindo o seu direito a um processo equitativo, garantido nomeadamente pelo artigo 6.o, n.o 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo. O recorrente não teve a oportunidade de ser ouvido antes da imposição das medidas restritivas nem de exercer devidamente, desde então, os seus direitos de defesa, incluindo o seu direito a um processo equitativo, garantido nomeadamente pelo artigo 6.o, n.o 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

---

(1)  Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 18I, p. 13).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 18I, p. 4).

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/21 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/21

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Recurso interposto em 15 de abril de 2019 — Aman Dimashq/Conselho

(Processo T-259/19)

(2019/C 238/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aman Dimashq JSC (Damasco, Síria) (representantes: L. Cloquet e J. Buyle, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (1), na medida em que se aplica à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (1), na medida em que se aplica à recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (2), na medida em que se aplica à recorrente, e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (2), na medida em que se aplica à recorrente, e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação dos factos cometido pelo recorrido ao constatar que a recorrente apoia o regime sírio e beneficia do mesmo, uma vez que essa interpretação é manifestamente infundada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação dos factos cometido pelo recorrido ao constatar que a recorrente apoia o regime sírio e beneficia do mesmo, uma vez que essa interpretação é manifestamente infundada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade e aos efeitos das medidas adotadas nos atos impugnados, que devem ser considerados em si mesmos desproporcionados. As consequências económicas das sanções impostas à recorrente são desastrosas e desproporcionadas relativamente aos fins que os atos impugnados pretendem alcançar. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade e aos efeitos das medidas adotadas nos atos impugnados, que devem ser considerados em si mesmos desproporcionados. As consequências económicas das sanções impostas à recorrente são desastrosas e desproporcionadas relativamente aos fins que os atos impugnados pretendem alcançar.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação desproporcionada do direito de propriedade e do direito ao exercício de uma atividade económica, dado que as medidas controvertidas impedem o gozo pacífico do direito de propriedade e da liberdade económica da recorrente, em violação do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação desproporcionada do direito de propriedade e do direito ao exercício de uma atividade económica, dado que as medidas controvertidas impedem o gozo pacífico do direito de propriedade e da liberdade económica da recorrente, em violação do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a desvio de poder. Os atos impugnados foram adotados com vista a alcançar objetivos diferentes dos neles mencionados, visando nomeadamente a recorrente em si mesma em vez do regime, por motivos que a recorrente ignora, e padecendo portanto de um vício de desvio de poder. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a desvio de poder. Os atos impugnados foram adotados com vista a alcançar objetivos diferentes dos neles mencionados, visando nomeadamente a recorrente em si mesma em vez do regime, por motivos que a recorrente ignora, e padecendo portanto de um vício de desvio de poder.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, do TFUE. A fundamentação fornecida para os atos impugnados é, na realidade, simplesmente uma formalidade e provavelmente não foi ponderada pelo recorrido. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, do TFUE. A fundamentação fornecida para os atos impugnados é, na realidade, simplesmente uma formalidade e provavelmente não foi ponderada pelo recorrido.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo. A recorrente não teve a oportunidade de ser ouvida antes da imposição das medidas restritivas nem de exercer devidamente, desde então, os seus direitos de defesa, incluindo o seu direito a um processo equitativo, garantido nomeadamente pelo artigo 6.o, n.o 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo. A recorrente não teve a oportunidade de ser ouvida antes da imposição das medidas restritivas nem de exercer devidamente, desde então, os seus direitos de defesa, incluindo o seu direito a um processo equitativo, garantido nomeadamente pelo artigo 6.o, n.o 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 18I, p. 13).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 18I, p. 4).

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/22 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/22

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Recurso interposto em 2 de maio de 2019 — Alemanha/ACER

(Processo T-283/19)

(2019/C 238/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e S. Eisenberg e M. Elspas, R. Bierwagen e G. Brucker, advogados)

Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| 1. | Anular o artigo 5.o, n.os 8 e 9, do anexo I e o artigo 5.o, n.os 8 e 9, do anexo II da Decisão n.o 02/2019 da recorrida de 21de fevereiro de 2019; |
| --- | --- |

1.

Anular o artigo 5.o, n.os 8 e 9, do anexo I e o artigo 5.o, n.os 8 e 9, do anexo II da Decisão n.o 02/2019 da recorrida de 21de fevereiro de 2019;

| 2. | Anular o artigo 10.o, n.o 4, segundo período, e n.o 5 e o artigo 16.o, n.o 2, segunda frase, e n.o 3, alínea d), vii), do anexo I e o artigo 17.o, n.o 3, alínea d), vii), do anexo II da Decisão n.o 02/2019 da recorrida de 21 de fevereiro de 2019; |
| --- | --- |

2.

Anular o artigo 10.o, n.o 4, segundo período, e n.o 5 e o artigo 16.o, n.o 2, segunda frase, e n.o 3, alínea d), vii), do anexo I e o artigo 17.o, n.o 3, alínea d), vii), do anexo II da Decisão n.o 02/2019 da recorrida de 21 de fevereiro de 2019;

| 3. | A título subsidiário — caso o Tribunal Geral considere que as disposições dos anexos I e II, que deverão ser anuladas em conformidade com o pedido no n.o 1, são inseparáveis das demais disposições dos respetivos artigos ou do correspondente anexo ou de toda a Decisão 02/2019 da recorrida de 21 de fevereiro de 2019, anular os correspondentes artigos, anexos ou a decisão na sua totalidade; |
| --- | --- |

3.

A título subsidiário — caso o Tribunal Geral considere que as disposições dos anexos I e II, que deverão ser anuladas em conformidade com o pedido no n.o 1, são inseparáveis das demais disposições dos respetivos artigos ou do correspondente anexo ou de toda a Decisão 02/2019 da recorrida de 21 de fevereiro de 2019, anular os correspondentes artigos, anexos ou a decisão na sua totalidade;

| 4. | A título subsidiário — caso o Tribunal Geral considere que as disposições dos anexos I e II, que deverão ser anuladas em conformidade com o pedido no n.o 2, são inseparáveis das demais disposições dos respetivos artigos ou do correspondente anexo ou de toda a Decisão 02/2019 da recorrida de 21 de fevereiro de 2019, anular os correspondentes artigos, anexos ou a decisão na sua totalidade; e |
| --- | --- |

4.

A título subsidiário — caso o Tribunal Geral considere que as disposições dos anexos I e II, que deverão ser anuladas em conformidade com o pedido no n.o 2, são inseparáveis das demais disposições dos respetivos artigos ou do correspondente anexo ou de toda a Decisão 02/2019 da recorrida de 21 de fevereiro de 2019, anular os correspondentes artigos, anexos ou a decisão na sua totalidade; e

| 5. | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

5.

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

| 1. | Violação dos artigos 14.o a 16.o do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, que, em breve, entrará em vigor, em conjugação com o artigo 13.o TUE, n.o 2, e com o princípio geral da segurança jurídica
  No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a recorrida atuou de forma contrária à estrutura fundamental dos artigos 14.o a 16.o do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020, ao estabelecer a definição de elemento crítico da rede constante do artigo 5.o, n.o 8, alíneas b) e c), dos anexos I e II da Decisão 02/2019. Os artigos 14.o a 16.o do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade regulam o modo como se hão de ter em conta situações de congestionamento interno da rede no cálculo das capacidades comerciais transfronteiriças. De acordo com o artigo 16.o, n.o 8, do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade verifica-se uma presunção inilidível de que não existe discriminação de fluxos elétricos transfronteiriços quando, nos elementos de rede internos e transfronteiriços, se puser à disposição do comércio transfronteiriço uma capacidade mínima de 70 % de cada elemento da rede. Segundo o artigo 16.o, n.o 4, do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, as medidas de redespacho não são aplicáveis ao que exceder a capacidade mínima. Além disso, no respeito da capacidade mínima, as zonas de oferta só podem ser reconfiguradas com o consentimento do Estado-Membro em causa. Além disso, a capacidade mínima de 70 % só será introduzida através de uma trajetória linear progressiva. A capacidade mínima de 70 % e a trajetória linear progressiva devem ter em conta o facto de que o desenvolvimento da rede interna requer tempo. Esta estrutura fundamental inverte-se no artigo 5.o, n.o 8, alíneas b) e c), dos anexos I e II da Decisão, dado que a capacidade mínima de 70 % só é aplicável aos elementos da rede internos se o operador da rede de transporte demonstrar que uma reconfiguração da zona de oferta, um maior redespacho ou um maior desenvolvimento da rede seriam menos eficientes. Além disso, o critério da eficiência constante do artigo 5.o, n.o 8, alínea c), dos anexos I e II contorna a capacidade mínima contemplada de 70 %, visto não poder ser cumprido na prática.
  A consideração prematura de medidas corretivas nos termos do artigo 10.o, n.o 4, segundo período, e n.o 5 e do artigo 16.o, n.o 2, segunda frase, e n.o 3, alínea d), vii) do anexo I e do artigo 17.o, n.o 3, alínea d), vii), do anexo II é contrária ao artigo 16.o, n.o 4, do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, segundo o qual a capacidade máxima deve ser posta à disposição dos operadores. |
| --- | --- |

1.

Violação dos artigos 14.o a 16.o do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, que, em breve, entrará em vigor, em conjugação com o artigo 13.o TUE, n.o 2, e com o princípio geral da segurança jurídica

No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a recorrida atuou de forma contrária à estrutura fundamental dos artigos 14.o a 16.o do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020, ao estabelecer a definição de elemento crítico da rede constante do artigo 5.o, n.o 8, alíneas b) e c), dos anexos I e II da Decisão 02/2019. Os artigos 14.o a 16.o do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade regulam o modo como se hão de ter em conta situações de congestionamento interno da rede no cálculo das capacidades comerciais transfronteiriças. De acordo com o artigo 16.o, n.o 8, do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade verifica-se uma presunção inilidível de que não existe discriminação de fluxos elétricos transfronteiriços quando, nos elementos de rede internos e transfronteiriços, se puser à disposição do comércio transfronteiriço uma capacidade mínima de 70 % de cada elemento da rede. Segundo o artigo 16.o, n.o 4, do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, as medidas de redespacho não são aplicáveis ao que exceder a capacidade mínima. Além disso, no respeito da capacidade mínima, as zonas de oferta só podem ser reconfiguradas com o consentimento do Estado-Membro em causa. Além disso, a capacidade mínima de 70 % só será introduzida através de uma trajetória linear progressiva. A capacidade mínima de 70 % e a trajetória linear progressiva devem ter em conta o facto de que o desenvolvimento da rede interna requer tempo. Esta estrutura fundamental inverte-se no artigo 5.o, n.o 8, alíneas b) e c), dos anexos I e II da Decisão, dado que a capacidade mínima de 70 % só é aplicável aos elementos da rede internos se o operador da rede de transporte demonstrar que uma reconfiguração da zona de oferta, um maior redespacho ou um maior desenvolvimento da rede seriam menos eficientes. Além disso, o critério da eficiência constante do artigo 5.o, n.o 8, alínea c), dos anexos I e II contorna a capacidade mínima contemplada de 70 %, visto não poder ser cumprido na prática.

A consideração prematura de medidas corretivas nos termos do artigo 10.o, n.o 4, segundo período, e n.o 5 e do artigo 16.o, n.o 2, segunda frase, e n.o 3, alínea d), vii) do anexo I e do artigo 17.o, n.o 3, alínea d), vii), do anexo II é contrária ao artigo 16.o, n.o 4, do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, segundo o qual a capacidade máxima deve ser posta à disposição dos operadores.

| 2. | Violação do Regulamento (CE) n.o 714/2009 (1)

  No âmbito do segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão restringe ilegalmente as três derrogações existentes para a consideração de elementos da rede internos nos termos do n.o 1.7 do anexo do Regulamento (CE) n.o 714/2009, dado que só prevê o critério da eficiência e o aplica incorretamente. |
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2.

Violação do Regulamento (CE) n.o 714/2009 (1)

No âmbito do segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão restringe ilegalmente as três derrogações existentes para a consideração de elementos da rede internos nos termos do n.o 1.7 do anexo do Regulamento (CE) n.o 714/2009, dado que só prevê o critério da eficiência e o aplica incorretamente.

| 3. | Violação do Regulamento (UE) 2015/1222 (2)

  No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega que o critério da eficiência nos termos do artigo 5.o, n.o 8, alínea c), dos anexos I e II da decisão viola o procedimento de revisão da zona de oferta previsto nos artigos 32.o e segs. do Regulamento (UE) 2015/1222, bem como a exigência de ter em conta os elementos de rede no cálculo da capacidade de acordo com o artigo 29.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/1222. |
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3.

Violação do Regulamento (UE) 2015/1222 (2)

No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega que o critério da eficiência nos termos do artigo 5.o, n.o 8, alínea c), dos anexos I e II da decisão viola o procedimento de revisão da zona de oferta previsto nos artigos 32.o e segs. do Regulamento (UE) 2015/1222, bem como a exigência de ter em conta os elementos de rede no cálculo da capacidade de acordo com o artigo 29.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/1222.

| 4. | Violação do princípio da proporcionalidade
  No âmbito do quarto fundamento, a recorrente alega que a exclusão de elementos de rede internos por força do critério da eficiência nos termos do artigo 5.o, n.o 8, alínea c), dos anexos I e II da decisão viola o princípio da proporcionalidade, dado que essa exclusão põe em perigo a segurança do sistema e não constitui um meio menos gravoso. |
| --- | --- |

4.

Violação do princípio da proporcionalidade

No âmbito do quarto fundamento, a recorrente alega que a exclusão de elementos de rede internos por força do critério da eficiência nos termos do artigo 5.o, n.o 8, alínea c), dos anexos I e II da decisão viola o princípio da proporcionalidade, dado que essa exclusão põe em perigo a segurança do sistema e não constitui um meio menos gravoso.

| 5. | Vícios formais da decisão impugnada
  No âmbito do quinto fundamento, a recorrente alega que a decisão viola os artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385; EE 01 F1 p. 8), dado que a sua publicação e notificação só foram feitas em língua inglesa. Além disso, viola o dever de fundamentação e foi aprovada pela Agência fora do seu âmbito de competência. |
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5.

Vícios formais da decisão impugnada

No âmbito do quinto fundamento, a recorrente alega que a decisão viola os artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385; EE 01 F1 p. 8), dado que a sua publicação e notificação só foram feitas em língua inglesa. Além disso, viola o dever de fundamentação e foi aprovada pela Agência fora do seu âmbito de competência.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO 2009, L 211, p. 15).

(2)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO 2015, L 197, p. 24).

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/24 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/24

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Recurso interposto em 2 de maio de 2019 — Wonder Line/EUIPO — De Longhi Benelux (KENWELL)

(Processo T-284/19)

(2019/C 238/28)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Wonder Line, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: De Longhi Benelux SA (Luxemburgo, Luxemburgo)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia KENWELL — Pedido de registo n.o13 532 296

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de fevereiro de 2019 no processo R 1351/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido e possíveis co-recorridos na totalidade das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e possíveis co-recorridos na totalidade das despesas do processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/25 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/25

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Recurso intentado em 13 de maio de 2019 — Achema e Lifosa/Comissão

(Processo T-300/19)

(2019/C 238/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Achema AB (Jonava, Lituânia) e Lifosa AB (Kedainiai, Lituânia) (representantes: E. Righini e N. Solárová, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão C(2018) 9209 final da Comissão, de 8 de janeiro de 2019, no processo SA.45765 (2018/NN) Auxílios de Estado — Lituânia — Apoio a centrais elétricas que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C(2018) 9209 final da Comissão, de 8 de janeiro de 2019, no processo SA.45765 (2018/NN) Auxílios de Estado — Lituânia — Apoio a centrais elétricas que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um único fundamento, relativo à alegação de que a Comissão não deu início a um procedimento formal de investigação, privando assim as recorrentes dos direitos processuais previstos pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

| — | As recorrentes sustentam que a totalidade da prova indica que a Comissão deveria ter tido dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio estatal e do seu modo de financiamento com o mercado interno e o direito da União. Por conseguinte, deveria ter dado início a um procedimento formal. |
| --- | --- |

—

As recorrentes sustentam que a totalidade da prova indica que a Comissão deveria ter tido dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio estatal e do seu modo de financiamento com o mercado interno e o direito da União. Por conseguinte, deveria ter dado início a um procedimento formal.

| — | As recorrentes referem provas abundantes, que dizem respeito à duração da fase de pré-notificação e à distribuição desproporcional de tempo entre esta fase e o procedimento de análise preliminar, a outras circunstâncias da adoção da decisão impugnada e aos alegados vícios do conteúdo desta decisão que, sustentam, se encontra insuficientemente fundamentada e enferma de erros sérios de apreciação ou de falta de apreciação. Entende-se que estes fatores demonstram que a Comissão efetuou uma análise insuficiente dos aspetos relevantes e que não dispôs de toda a informação necessária antes de declarar o auxílio estatal e o seu modo de financiamento compatíveis com o mercado interno e o direito da União. |
| --- | --- |

—

As recorrentes referem provas abundantes, que dizem respeito à duração da fase de pré-notificação e à distribuição desproporcional de tempo entre esta fase e o procedimento de análise preliminar, a outras circunstâncias da adoção da decisão impugnada e aos alegados vícios do conteúdo desta decisão que, sustentam, se encontra insuficientemente fundamentada e enferma de erros sérios de apreciação ou de falta de apreciação. Entende-se que estes fatores demonstram que a Comissão efetuou uma análise insuficiente dos aspetos relevantes e que não dispôs de toda a informação necessária antes de declarar o auxílio estatal e o seu modo de financiamento compatíveis com o mercado interno e o direito da União.

| — | Em particular, sustenta-se que: (i) a Comissão cometeu um erro de apreciação relativo a um regime de fontes de energia renováveis (FER) e a uma imposição FER alegadamente autónomos, ao interpretar erradamente o quadro jurídico lituano e as denúncias das recorrentes; (ii) a Comissão não teve em conta auxílios ao investimento concedidos a produtores de FER e, por conseguinte, a sua análise substantiva está incompleta e é insuficiente; (iii) a Comissão cometeu um erro ao apreciar as isenções da imposição ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, TFUE; (iv) a apreciação pela Comissão da compatibilidade do regime FER com o mercado interno foi insuficiente e errada; e (v) a apreciação da conformidade do modo de financiamento com o direito da União enferma de erros e é insuficiente. |
| --- | --- |

—

Em particular, sustenta-se que: (i) a Comissão cometeu um erro de apreciação relativo a um regime de fontes de energia renováveis (FER) e a uma imposição FER alegadamente autónomos, ao interpretar erradamente o quadro jurídico lituano e as denúncias das recorrentes; (ii) a Comissão não teve em conta auxílios ao investimento concedidos a produtores de FER e, por conseguinte, a sua análise substantiva está incompleta e é insuficiente; (iii) a Comissão cometeu um erro ao apreciar as isenções da imposição ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, TFUE; (iv) a apreciação pela Comissão da compatibilidade do regime FER com o mercado interno foi insuficiente e errada; e (v) a apreciação da conformidade do modo de financiamento com o direito da União enferma de erros e é insuficiente.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/26 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/26

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Recurso interposto em 14 de maio de 2019 — Yanukovych/Conselho

(Processo T-302/19)

(2019/C 238/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (São Petersburgo, Rússia) (representante: T. Beazley QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho (1), na parte em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho (1), na parte em que diz respeito ao recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho (2), na parte em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho (2), na parte em que diz respeito ao recorrente;

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas do recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas do recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos que são, em substância, idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no processo T-301/18, Yanukovych/Conselho (3).

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(1)  Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 7).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 1).

(3)  JO 2018, C 231, p. 48.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/26 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/26

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Recurso interposto em 14 de maio de 2019 — Yanukovych/Conselho

(Processo T-303/19)

(2019/C 238/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viktor Feodorovych Yanukovych (Rostov on Don, Rússia) (representante: T. Beazley QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho (1), na parte em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho (1), na parte em que diz respeito ao recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho (2), na parte em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho (2), na parte em que diz respeito ao recorrente;

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas do recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas do recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos que são, em substância, idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no processo T-300/18, Yanukovych/Conselho (3).

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(1)  Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 7).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 1).

(3)  JO 2018, C 231, p. 46.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/27 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/27

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Recurso interposto em 23 de maio de 2019 — BU/Comissão

(Processo T-316/19)

(2019/C 238/32)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: BU (representante: E. Bonanni, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão proferida pela Comissão em 2 de agosto de 2018; |
| --- | --- |

—

anular a decisão proferida pela Comissão em 2 de agosto de 2018;

| — | condenar a Comissão no pagamento de 21 440 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento de 21 440 euros;

| — | condenar a Comissão no pagamento de juros de mora desde 23 de janeiro de 2017 até ao pagamento; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento de juros de mora desde 23 de janeiro de 2017 até ao pagamento;

| — | indemnizá-lo pelos prejuízos sofridos no montante de 500 000 euros ou noutro montante determinado equitativamente; |
| --- | --- |

—

indemnizá-lo pelos prejuízos sofridos no montante de 500 000 euros ou noutro montante determinado equitativamente;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas;

A título subsidiário:

| — | exigir à Comissão que reconheça que o presente caso está abrangido pela situação específica descrita no artigo 10.o da regulamentação (em vigor antes de 2006), procedendo ao pagamento do montante pedido a título principal; |
| --- | --- |

—

exigir à Comissão que reconheça que o presente caso está abrangido pela situação específica descrita no artigo 10.o da regulamentação (em vigor antes de 2006), procedendo ao pagamento do montante pedido a título principal;

A título ainda mais subsidiário:

| — | exigir à Comissão que solicite um parecer de uma junta médica nos termos dos artigos 20.o e 22.o do regime comum (posterior a 2006). |
| --- | --- |

—

exigir à Comissão que solicite um parecer de uma junta médica nos termos dos artigos 20.o e 22.o do regime comum (posterior a 2006).

Fundamentos e principais argumentos

A AIPN recusa ao recorrente no presente processo, a quem já foi reconhecida a invalidez permanente e total por doença profissional, a aplicação do artigo 10.o da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, acidente e doença profissional em vigor antes de 1 de janeiro de 2006, no que respeita a um reembolso de tratamentos relativos à correção de uma «mordida aberta» nociva para o aparelho respiratório do recorrente afetado pela doença profissional.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega:

| 1. | que o relatório do médico do recorrente e o resultado obtido não permitem duvidar da urgência e da necessidade do tratamento na aceção do artigo 10.o do regime comum; |
| --- | --- |

1.

que o relatório do médico do recorrente e o resultado obtido não permitem duvidar da urgência e da necessidade do tratamento na aceção do artigo 10.o do regime comum;

| 2. | a violação dos princípios da boa administração devido à documentação incompleta facultada ao perito a que recorreu o médico designado pela mesma, nos termos do artigo 23.o, bem como devido ao comportamento estranhamente não deontológico dos três médicos que intervieram nessa fase, designadamente pela falta de reconhecimento das funções nasais básicas, sobretudo da proteção contra as infeções do aparelho respiratório afetado do recorrente, e, consequentemente, a recusa do benefício resultante da correção da mordida aberta; |
| --- | --- |

2.

a violação dos princípios da boa administração devido à documentação incompleta facultada ao perito a que recorreu o médico designado pela mesma, nos termos do artigo 23.o, bem como devido ao comportamento estranhamente não deontológico dos três médicos que intervieram nessa fase, designadamente pela falta de reconhecimento das funções nasais básicas, sobretudo da proteção contra as infeções do aparelho respiratório afetado do recorrente, e, consequentemente, a recusa do benefício resultante da correção da mordida aberta;

| 3. | a recusa, por parte da AIPN, de aplicar ao recorrente, por analogia, o artigo 22.o do regime comum, em vez do artigo 23.o, reconhecido como não aplicável, apesar de a própria AIPN ter requerido ao presidente do Tribunal de Justiça a aplicação do artigo 22.o para a nomeação oficiosa do «outro médico»: o recurso à junta médica garantiria ao recorrente tanto a correta formulação do mandato como o caráter completo do processo. |
| --- | --- |

3.

a recusa, por parte da AIPN, de aplicar ao recorrente, por analogia, o artigo 22.o do regime comum, em vez do artigo 23.o, reconhecido como não aplicável, apesar de a própria AIPN ter requerido ao presidente do Tribunal de Justiça a aplicação do artigo 22.o para a nomeação oficiosa do «outro médico»: o recurso à junta médica garantiria ao recorrente tanto a correta formulação do mandato como o caráter completo do processo.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/28 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/28

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Recurso interposto em 27 de maio de 2019 — Maternus/EUIPO — adp Gauselmann (Jokers WILD Casino)

(Processo T-321/19)

(2019/C 238/33)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Maternus GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: M. Zöbisch e R. Drozdz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: adp Gauselmann GmbH (Lübbecke, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia Jokers WILD Casino de cores preta, encarnada, amarela e branca — Marca da União n.o9 515 321

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de fevereiro de 2019 no processo R 803/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 15.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 238/29 |
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15.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/29

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Recurso interposto em 31 de maio de 2019 — Gerber/Parlamento e Conselho

(Processo T-326/19)

(2019/C 238/34)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tibor Gerber (Milão, Itália) (representante: N. Amadei, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento 2019/474, impugnado, em particular, os artigos 1.o, ponto 1, e 2.o, segunda frase, e, em consequência dessa anulação, declarar a Diretiva 2019/475 desprovida de efeitos, na medida em que está funcionalmente associada ao regulamento impugnado; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento 2019/474, impugnado, em particular, os artigos 1.o, ponto 1, e 2.o, segunda frase, e, em consequência dessa anulação, declarar a Diretiva 2019/475 desprovida de efeitos, na medida em que está funcionalmente associada ao regulamento impugnado;

| — | na pendência do processo, suspender a aplicabilidade do regulamento impugnado e da Diretiva 2019/475, até à data da prolação do acórdão do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

na pendência do processo, suspender a aplicabilidade do regulamento impugnado e da Diretiva 2019/475, até à data da prolação do acórdão do Tribunal Geral;

| — | na pendência do processo, ordenar a suspensão da aplicação de todas as medidas de execução constantes do Regulamento 2019/474 e da Diretiva 2019/475, designadamente as relativas à matrícula de veículos automóveis previstas na Lei n.o 132, de 1 de dezembro de 2018 (Lei de conversão do Decreto-Lei n.o 113, de 4 de outubro de 2018); |
| --- | --- |

—

na pendência do processo, ordenar a suspensão da aplicação de todas as medidas de execução constantes do Regulamento 2019/474 e da Diretiva 2019/475, designadamente as relativas à matrícula de veículos automóveis previstas na Lei n.o 132, de 1 de dezembro de 2018 (Lei de conversão do Decreto-Lei n.o 113, de 4 de outubro de 2018);

| — | admitir eventualmente as testemunhas que o recorrente pretenda indicar para confirmar as circunstâncias de facto descritas no recurso; |
| --- | --- |

—

admitir eventualmente as testemunhas que o recorrente pretenda indicar para confirmar as circunstâncias de facto descritas no recurso;

| — | em qualquer caso, condenar o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu em todas as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu em todas as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso destina-se a obter a anulação do Regulamento (UE) 2019/474 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, designadamente nas partes relativas ao regime aduaneiro do município de Campione d'Italia e das águas italianas do lago de Lugano (artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, segunda frase).

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação do ato






  — | Alega-se, a este respeito, que, em violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, o regulamento impugnado é fundamentado de forma incompleta e contraditória. Com efeito, no que respeita à inclusão de Campione no regime aduaneiro europeu, afirma-se que as razões históricas que justificam a sua exclusão, como o isolamento e as desvantagens económicas, já não são válidas. Ora, o isolamento do município não desapareceu e as desvantagens económicas agravaram-se devido à declaração de insolvência do Casino que representa a única fonte de rendimentos do município. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação do ato

—

Alega-se, a este respeito, que, em violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, o regulamento impugnado é fundamentado de forma incompleta e contraditória. Com efeito, no que respeita à inclusão de Campione no regime aduaneiro europeu, afirma-se que as razões históricas que justificam a sua exclusão, como o isolamento e as desvantagens económicas, já não são válidas. Ora, o isolamento do município não desapareceu e as desvantagens económicas agravaram-se devido à declaração de insolvência do Casino que representa a única fonte de rendimentos do município.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do direito internacional






  — | Alega-se, a este respeito, que a observância do direito internacional, tanto convencional como consuetudinário, além de ser objeto do artigo 3.o, n.o 5, TUE, tem sido frequentemente reafirmada pelo Tribunal de Justiça. Todavia, o regulamento impugnado (e a Diretiva 2019/475, que lhe está associada) alterou um regime aduaneiro objeto de uma norma de direito internacional consuetudinário aprovada pela Itália e pela Suíça e reconhecida pela própria União, com base na qual é aplicável a Campione o regime aduaneiro helvético. Deste modo, o regulamento violou uma obrigação internacional que deveria ter respeitado tanto em aplicação do Tratado como da jurisprudência do Tribunal de Justiça. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito internacional

—

Alega-se, a este respeito, que a observância do direito internacional, tanto convencional como consuetudinário, além de ser objeto do artigo 3.o, n.o 5, TUE, tem sido frequentemente reafirmada pelo Tribunal de Justiça. Todavia, o regulamento impugnado (e a Diretiva 2019/475, que lhe está associada) alterou um regime aduaneiro objeto de uma norma de direito internacional consuetudinário aprovada pela Itália e pela Suíça e reconhecida pela própria União, com base na qual é aplicável a Campione o regime aduaneiro helvético. Deste modo, o regulamento violou uma obrigação internacional que deveria ter respeitado tanto em aplicação do Tratado como da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de livre circulação dos cidadãos europeus






  — | Alega-se, a este respeito, que o regulamento impugnado tem consequências incompatíveis com o direito consagrado no artigo 21.o TFUE e no artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Com efeito, a aplicação do regime aduaneiro da União ao município de Campione, em lugar do regime aduaneiro helvético, implica a instalação, na entrada e na saída de Campione (seja por via terrestre ou pelo lago), de uma barreira aduaneira física e dos correspondentes controlos das pessoas e das mercadorias com o fim de garantir a aplicação da legislação europeia e suíça. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de livre circulação dos cidadãos europeus

—

Alega-se, a este respeito, que o regulamento impugnado tem consequências incompatíveis com o direito consagrado no artigo 21.o TFUE e no artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Com efeito, a aplicação do regime aduaneiro da União ao município de Campione, em lugar do regime aduaneiro helvético, implica a instalação, na entrada e na saída de Campione (seja por via terrestre ou pelo lago), de uma barreira aduaneira física e dos correspondentes controlos das pessoas e das mercadorias com o fim de garantir a aplicação da legislação europeia e suíça.

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