# Jornal Oficial C 303/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 303 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano6 de setembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 303

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano6 de setembro de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 303/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| 2019/C 303/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 5 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 303/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

2019/C 303/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/1 |
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6.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 303/01)

| Data de adoção da decisão | 02.08.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51080 (2019/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | ESPANA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TRTEL — Compensación a prestadores del servicio de comunicación audiovisual televisiva por los costes derivados de los cambios a realizar en los equipos de transmisión para su adaptación a las nuevas asignaciones de frecuencia (segundo dividendo digital). |
| Base jurídica | — Constitución Española. — Ley 7/2010, de 31 de marzo, General de la Comunicación Audiovisual. — Proyecto de Real Decreto xxx/2018, de yyy, por el que se regula la concesión directa de subvenciones a prestadores del servicio de comunicación audiovisual televisiva de ámbito estatal y autonómico, destinadas a compensar los costes derivados de los cambios a realizar en los equipos de transmisión para su adaptación a las nuevas asignaciones de frecuencias ocasionadas por el proceso de liberación de la banda 700 MHz (segundo dividendo digital). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 10 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 10 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 30.09.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Director General de Telecomunicaciones y Tecnologías de la Información, D. Alberto Rodriguez Raposo C/ Poeta Joan Maragall, 41 28071 MADRID |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

02.08.2019

Número do auxílio

SA.51080 (2019/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

ESPANA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TRTEL — Compensación a prestadores del servicio de comunicación audiovisual televisiva por los costes derivados de los cambios a realizar en los equipos de transmisión para su adaptación a las nuevas asignaciones de frecuencia (segundo dividendo digital).

Base jurídica

— Constitución Española. — Ley 7/2010, de 31 de marzo, General de la Comunicación Audiovisual. — Proyecto de Real Decreto xxx/2018, de yyy, por el que se regula la concesión directa de subvenciones a prestadores del servicio de comunicación audiovisual televisiva de ámbito estatal y autonómico, destinadas a compensar los costes derivados de los cambios a realizar en los equipos de transmisión para su adaptación a las nuevas asignaciones de frecuencias ocasionadas por el proceso de liberación de la banda 700 MHz (segundo dividendo digital).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 10 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 10 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 30.09.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Director General de Telecomunicaciones y Tecnologías de la Información, D. Alberto Rodriguez Raposo C/ Poeta Joan Maragall, 41 28071 MADRID

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 15.04.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.52832 (2019/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Slaskie | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendments to the closure plan for the Polish coal mining sector in the period 2015-2023 |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 7 września 2007 r. o funkcjonowaniu górnictwa węgla kamiennego (Dz.U. z 2018 r. poz. 1374) — http://isap.sejm.gov.pl/isap.nsf/DocDetails.xsp?id=WDU20180001374
  Rozporządzenie Ministra Energii z dnia 27 czerwca 2016 r. w sprawie dotacji budżetowej przeznaczonej na finansowanie ekwiwalentu pieniężnego z tytułu prawa do bezpłatnego węgla oraz rent wyrównawczych (Dz. U. z 2016 r. poz. 931) — http://isap.sejm.gov.pl/DetailsServlet?id=WDU20160000931
  Rozporządzenie Ministra Energii z dnia 24 marca 2017 r. w sprawie dotacji budżetowej przeznaczonej na finansowanie likwidacji kopalń, działań wykonywanych po zakończeniu likwidacji kopalń, naprawiania szkód wywołanych ruchem zakładu górniczego oraz zabezpieczenia kopalń sąsiednich przed zagrożeniem wodnym, gazowym oraz pożarowym (Dz. U. z 2017 r. poz. 684) — http://dziennikustaw.gov.pl/DU/2017/684
  Rozporządzenie Ministra Gospodarki z dnia 10 kwietnia 2015 r. w sprawie dotacji budżetowej przeznaczonej na finansowanie świadczeń z tytułu urlopów górniczych oraz urlopów dla pracowników zakładu przeróbki mechanicznej węgla (Dz. U. z 2015 r. poz. 512) — http://isap.sejm.gov.pl/DetailsServlet?id=WDU20150000512
  Rozporządzenie Ministra Gospodarki z dnia 10 kwietnia 2015 r. w sprawie dotacji budżetowych przeznaczonych na finansowanie jednorazowych odpraw pieniężnych oraz na pokrycie bieżących strat produkcyjnych przedsiębiorstwa (Dz. U. z 2015 r. poz. 510) — http://isap.sejm.gov.pl/DetailsServlet?id=WDU20150000510
  Ustawa z dnia 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska (Dz. U. z 2018 r. poz. 799 ze zm.) — http://prawo.sejm.gov.pl/isap.nsf/DocDetails.xsp?id=WDU20180000799
  Ustawa z dnia 10 października 2014 r. o zmianie ustawy o systemie monitorowania i kontrolowania jakości paliw oraz niektórych innych ustaw (Dz. U. z 2014 r. poz. 1395) — http://isap.sejm.gov.pl/DetailsServlet?id=WDU20140001395 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Outros — zob. Załącznik 1 |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 12 991,9688 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2023 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister Energii ul. Krucza 36/Wspólna 6, 00-522 Warszawa |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

15.04.2019

Número do auxílio

SA.52832 (2019/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Slaskie

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendments to the closure plan for the Polish coal mining sector in the period 2015-2023

Base jurídica

Ustawa z dnia 7 września 2007 r. o funkcjonowaniu górnictwa węgla kamiennego (Dz.U. z 2018 r. poz. 1374) — http://isap.sejm.gov.pl/isap.nsf/DocDetails.xsp?id=WDU20180001374

Rozporządzenie Ministra Energii z dnia 27 czerwca 2016 r. w sprawie dotacji budżetowej przeznaczonej na finansowanie ekwiwalentu pieniężnego z tytułu prawa do bezpłatnego węgla oraz rent wyrównawczych (Dz. U. z 2016 r. poz. 931) — http://isap.sejm.gov.pl/DetailsServlet?id=WDU20160000931

Rozporządzenie Ministra Energii z dnia 24 marca 2017 r. w sprawie dotacji budżetowej przeznaczonej na finansowanie likwidacji kopalń, działań wykonywanych po zakończeniu likwidacji kopalń, naprawiania szkód wywołanych ruchem zakładu górniczego oraz zabezpieczenia kopalń sąsiednich przed zagrożeniem wodnym, gazowym oraz pożarowym (Dz. U. z 2017 r. poz. 684) — http://dziennikustaw.gov.pl/DU/2017/684

Rozporządzenie Ministra Gospodarki z dnia 10 kwietnia 2015 r. w sprawie dotacji budżetowej przeznaczonej na finansowanie świadczeń z tytułu urlopów górniczych oraz urlopów dla pracowników zakładu przeróbki mechanicznej węgla (Dz. U. z 2015 r. poz. 512) — http://isap.sejm.gov.pl/DetailsServlet?id=WDU20150000512

Rozporządzenie Ministra Gospodarki z dnia 10 kwietnia 2015 r. w sprawie dotacji budżetowych przeznaczonych na finansowanie jednorazowych odpraw pieniężnych oraz na pokrycie bieżących strat produkcyjnych przedsiębiorstwa (Dz. U. z 2015 r. poz. 510) — http://isap.sejm.gov.pl/DetailsServlet?id=WDU20150000510

Ustawa z dnia 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska (Dz. U. z 2018 r. poz. 799 ze zm.) — http://prawo.sejm.gov.pl/isap.nsf/DocDetails.xsp?id=WDU20180000799

Ustawa z dnia 10 października 2014 r. o zmianie ustawy o systemie monitorowania i kontrolowania jakości paliw oraz niektórych innych ustaw (Dz. U. z 2014 r. poz. 1395) — http://isap.sejm.gov.pl/DetailsServlet?id=WDU20140001395

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta, Outros — zob. Załącznik 1

Orçamento

Orçamento global: PLN 12 991,9688 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister Energii ul. Krucza 36/Wspólna 6, 00-522 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 18.03.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50905 (2018/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Poland, Zachodniopomorskie | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Polskie LNG S.A |
| Base jurídica | ustawa z dnia 11 lipca 2014 r. o zasadach realizacji programów w zakresie polityki spójności finansowanych w perspektywie finansowej 2014–2020
  umowa o dofinansowanie z Instytucją Wdrażającą |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | LNG Terminal operator, Polskie LNG S.A. |
| Objetivo | Infraestruturas energéticas, Realização de um projeto importante de interesse europeu comum |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 553.3389 (em milhões)
  Orçamento anual: PLN 27.1667 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 01.04.2019 - 31.12.2023 |
| Setores económicos | Distribuição de combustíveis gasosos por condutas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instytut Nafty i Gazu — Państwowy Instytut Badawczy ul. Lubicz 25A, 31-503 Kraków |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

18.03.2019

Número do auxílio

SA.50905 (2018/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Poland, Zachodniopomorskie

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Polskie LNG S.A

Base jurídica

ustawa z dnia 11 lipca 2014 r. o zasadach realizacji programów w zakresie polityki spójności finansowanych w perspektywie finansowej 2014–2020

umowa o dofinansowanie z Instytucją Wdrażającą

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

LNG Terminal operator, Polskie LNG S.A.

Objetivo

Infraestruturas energéticas, Realização de um projeto importante de interesse europeu comum

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: PLN 553.3389 (em milhões)

Orçamento anual: PLN 27.1667 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

01.04.2019 - 31.12.2023

Setores económicos

Distribuição de combustíveis gasosos por condutas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instytut Nafty i Gazu — Państwowy Instytut Badawczy ul. Lubicz 25A, 31-503 Kraków

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 14.06.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53347 (2019/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | ITALIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Incentivazione dell’ energia elettrica prodotta da fonte eolica onshore, solare fotovoltaica, idroelettrica e da gas residuati dei processi di depurazione. |
| Base jurídica | Art 24, point 5, del legislative decree of 3 march 2011, n. 28 “Attuazione della direttiva 2009/28/CE sulla promozione dell'uso dell'energia da fonti rinnovabili, recante modifica e successiva abrogazione delle direttive 2001/77/CE e 2003/30/CE”
  Draft Ministerial Decree |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Energias renováveis, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Outros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 5 400 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 270 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Produção de eletricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Gestore dei servizi energetici — GSE SPA
  Viale Maresciallo Pilsudski, 92 — 00197 Roma (Italia) |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

14.06.2019

Número do auxílio

SA.53347 (2019/N)

Estado-Membro

Itália

Região

ITALIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Incentivazione dell’ energia elettrica prodotta da fonte eolica onshore, solare fotovoltaica, idroelettrica e da gas residuati dei processi di depurazione.

Base jurídica

Art 24, point 5, del legislative decree of 3 march 2011, n. 28 “Attuazione della direttiva 2009/28/CE sulla promozione dell'uso dell'energia da fonti rinnovabili, recante modifica e successiva abrogazione delle direttive 2001/77/CE e 2003/30/CE”

Draft Ministerial Decree

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Energias renováveis, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

Orçamento global: EUR 5 400 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 270 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Produção de eletricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gestore dei servizi energetici — GSE SPA

Viale Maresciallo Pilsudski, 92 — 00197 Roma (Italia)

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

| 6.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/5 |
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6.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/5

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2019/C 303/02)

| Data de adoção da decisão | 25.6.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54022 (2019/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | AALAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Stöd till åländska jordbrukare för skördeskador på grund av torka år 2018 |
| Base jurídica | https://www.regeringen.ax/sites/www.regeringen.ax/files/attachments/protocol/nr7-enskild-n2_3.pdf |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0.465 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0.465 (em milhões) |
| Intensidade | 90 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ålands landskapsregering
  PO Box 1030, AX-22111 Mariehamn, Åland |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

25.6.2019

Número do auxílio

SA.54022 (2019/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

AALAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Stöd till åländska jordbrukare för skördeskador på grund av torka år 2018

Base jurídica

https://www.regeringen.ax/sites/www.regeringen.ax/files/attachments/protocol/nr7-enskild-n2_3.pdf

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0.465 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0.465 (em milhões)

Intensidade

90 %

Duração

até 31.12.2020

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ålands landskapsregering

PO Box 1030, AX-22111 Mariehamn, Åland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 4.7.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54234 (2019/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | TRENTO | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Legge provinciale 28 marzo 2003, n. 4 — art. 46 — 3° comma "Agevolazione per le produzioni vegetali — ristrutturazione impianti frutticoli" |
| Base jurídica | Legge provinciale 28 marzo 2003, n. 4 — art. 46 — 3° comma "Agevolazione per le produzioni vegetali — ristrutturazione impianti" |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 9 (em milhões) |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Setores económicos | Culturas temporárias |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | PROVINCIA AUTONOMA DI TRENTO — SERVIZIO AGRICOLTURA
  VIA G.B.TRENER ,3 — 38121 TRENTO |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

4.7.2019

Número do auxílio

SA.54234 (2019/N)

Estado-Membro

Itália

Região

TRENTO

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Legge provinciale 28 marzo 2003, n. 4 — art. 46 — 3° comma "Agevolazione per le produzioni vegetali — ristrutturazione impianti frutticoli"

Base jurídica

Legge provinciale 28 marzo 2003, n. 4 — art. 46 — 3° comma "Agevolazione per le produzioni vegetali — ristrutturazione impianti"

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 9 (em milhões)

Intensidade

40 %

Duração

até 31.12.2022

Setores económicos

Culturas temporárias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

PROVINCIA AUTONOMA DI TRENTO — SERVIZIO AGRICOLTURA

VIA G.B.TRENER ,3 — 38121 TRENTO

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 21.6.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54174 (2019/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | FRANCE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Dispositif d’indemnisation des éleveurs de poules pondeuses contaminées par du Fipronil dans le cadre de la désinfection de leur bâtiment. |
| Base jurídica | Articles L. 621-2 L. 621-3 et D. 621-27 du Code rural de la pêche maritime.
  Dispositif d''indemnisation des éleveurs de poules pondeuses contaminés par du Fipronil dans le cadre de la désinfection de leur bâtiment. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0.35 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2019 |
| Setores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'agriculture et l'Alimentation
  3 rue de Barbet de Jouy — 75349 PARIS 07 SP |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

21.6.2019

Número do auxílio

SA.54174 (2019/N)

Estado-Membro

França

Região

FRANCE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Dispositif d’indemnisation des éleveurs de poules pondeuses contaminées par du Fipronil dans le cadre de la désinfection de leur bâtiment.

Base jurídica

Articles L. 621-2 L. 621-3 et D. 621-27 du Code rural de la pêche maritime.

Dispositif d''indemnisation des éleveurs de poules pondeuses contaminés par du Fipronil dans le cadre de la désinfection de leur bâtiment.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0.35 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2019

Setores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'agriculture et l'Alimentation

3 rue de Barbet de Jouy — 75349 PARIS 07 SP

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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