# Jornal Oficial C 273/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 273 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano14 de agosto de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 273

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano14 de agosto de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 273/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9016 — CMA CGM/Container Finance) (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 273/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9411 — Paker-Hannifin Corporation/Lord Corporation) (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 273/03 | Início ao processo (Processo M.9014 — PKN Orlen/Grupa Lotos) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 273/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9016 — CMA CGM/Container Finance) (
  1
  )

1

1

2019/C 273/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9411 — Paker-Hannifin Corporation/Lord Corporation) (
  1
  )

1

1

2019/C 273/03

Início ao processo (Processo M.9014 — PKN Orlen/Grupa Lotos) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 273/04 | Taxas de câmbio do euro | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 273/04

Taxas de câmbio do euro

3

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 273/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9486 — GBL/Webhelp) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 4 |
| 2019/C 273/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9435 — ADNOC/OCI/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 6 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 273/07 | Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 7 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 273/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9486 — GBL/Webhelp) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

4

2019/C 273/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9435 — ADNOC/OCI/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

6

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2019/C 273/07

Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

7

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| | Retificações |
| --- | --- |
| 2019/C 273/08 | Retificação da Publicação nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito ( JO C 215 de 26.6.2019 ) | 11 |

Retificações

2019/C 273/08

Retificação da Publicação nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito ( JO C 215 de 26.6.2019 )

o

11

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 273/1 |
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14.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9016 — CMA CGM/Container Finance)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 273/01)

Em 22 de outubro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32018M9016. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32018M9016.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 14.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 273/1 |
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14.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9411 — Paker-Hannifin Corporation/Lord Corporation)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 273/02)

Em 6 de agosto de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32019M9411. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32019M9411.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 14.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 273/2 |
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14.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/2

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Início ao processo

(Processo M.9014 — PKN Orlen/Grupa Lotos)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 273/03)

No dia 7 de agosto de 2019, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentar-lhe as observações que entenderem sobre este projeto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por fax (+ 32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por correio, e devem mencionar o número de processo M.9014 — PKN Orlen/Grupa Lotos, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 273/3 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de agosto de 2019

(2019/C 273/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1222 |
| JPY | iene | 118,01 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4633 |
| GBP | libra esterlina | 0,92830 |
| SEK | coroa sueca | 10,7088 |
| CHF | franco suíço | 1,0853 |
| ISK | coroa islandesa | 139,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,0078 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,829 |
| HUF | forint | 323,98 |
| PLN | zlóti | 4,3372 |
| RON | leu romeno | 4,7249 |
| TRY | lira turca | 6,3141 |
| AUD | dólar australiano | 1,6589 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4889 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8057 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7417 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5576 |
| KRW | won sul-coreano | 1 373,20 |
| ZAR | rand | 17,2289 |
| CNY | iuane | 7,9303 |
| HRK | kuna | 7,3928 |
| IDR | rupia indonésia | 16 067,10 |
| MYR | ringgit | 4,7104 |
| PHP | peso filipino | 58,743 |
| RUB | rublo | 73,6134 |
| THB | baht | 34,648 |
| BRL | real | 4,4773 |
| MXN | peso mexicano | 22,0302 |
| INR | rupia indiana | 80,1865 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1222

JPY

iene

118,01

DKK

coroa dinamarquesa

7,4633

GBP

libra esterlina

0,92830

SEK

coroa sueca

10,7088

CHF

franco suíço

1,0853

ISK

coroa islandesa

139,10

NOK

coroa norueguesa

10,0078

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,829

HUF

forint

323,98

PLN

zlóti

4,3372

RON

leu romeno

4,7249

TRY

lira turca

6,3141

AUD

dólar australiano

1,6589

CAD

dólar canadiano

1,4889

HKD

dólar de Hong Kong

8,8057

NZD

dólar neozelandês

1,7417

SGD

dólar singapurense

1,5576

KRW

won sul-coreano

1 373,20

ZAR

rand

17,2289

CNY

iuane

7,9303

HRK

kuna

7,3928

IDR

rupia indonésia

16 067,10

MYR

ringgit

4,7104

PHP

peso filipino

58,743

RUB

rublo

73,6134

THB

baht

34,648

BRL

real

4,4773

MXN

peso mexicano

22,0302

INR

rupia indiana

80,1865

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 273/4 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/4

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9486 — GBL/Webhelp)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 273/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Groupe Bruxelles Lambert («GBL», Bélgica), |
| --- | --- |

—

Groupe Bruxelles Lambert («GBL», Bélgica),

| — | Webhelp SAS e suas filiais («Webhelp», França). |
| --- | --- |

—

Webhelp SAS e suas filiais («Webhelp», França).

GBL adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Webhelp.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   GBL: sociedade gestora de investimentos que investe em empresas mundiais que desenvolvem atividades em vários setores e principalmente na Europa. A única filial em que a GBL detém uma participação de controlo é a Imerys SA («Imerys»), uma multinacional francesa especializada na produção e transformação de minerais industriais;

—   Webhelp: prestador de serviços na área da tecnologia da informação (TI) que se dedica principalmente à prestação de serviços de externalização de processos empresariais. Oferece uma série de serviços essenciais, tais como assistência técnica para serviços de fidelização dos clientes e para a gestão de sinistros, recolha multicanal de dados de clientes, serviços digitais e de marketing, serviços de pagamento e soluções empresariais. As suas atividades desenvolvem-se principalmente na Europa, mas a Webhelp está presente em todo o mundo.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9486 — GBL/Webhelp

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 14.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 273/6 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/6

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9435 — ADNOC/OCI/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 273/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | OCI N.V. («OCI», Países Baixos), |
| --- | --- |

—

OCI N.V. («OCI», Países Baixos),

| — | Abu Dabi National Oil Company («ADNOC», Emirados Árabes Unidos). |
| --- | --- |

—

Abu Dabi National Oil Company («ADNOC», Emirados Árabes Unidos).

A OCI e a ADNOC adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa recém-criada que constitui uma empresa comum («JV»).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações e contribuição de ações e ativos (a saber, divisão de fertilizantes da ADNOC e a divisão de fertilizantes à base de gás natural da OCI para o Médio Oriente e o Norte de África).

2.

—   OCI: produção e distribuição de fertilizantes à base de gás natural e de produtos químicos industriais utilizados para fins agrícolas e industriais.

—   ADNOC: atividades ao longo de toda a cadeia de valor dos hidrocarbonetos, incluindo a prospeção, a produção, o armazenamento, a refinação e a distribuição de petróleo e gás, bem como o desenvolvimento de produtos petroquímicos.

—   Empresa comum: produção de fertilizantes à base de gás natural no Médio Oriente e no Norte de África para exportação e distribuição.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9435 — ADNOC/OCI/JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 14.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 273/7 |
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14.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/7

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Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2019/C 273/07)

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a presente publicação confere, nos três meses que se lhe seguem, um direito de oposição ao pedido.

DOCUMENTO ÚNICO

«SNEEM BLACK PUDDING»

N.o UE: PGI-IE-02353 — 3.3.2017

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Nome(s)

«Sneem Black Pudding»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Irlanda

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O «Sneem Black Pudding» é um preparado tradicional à base de carne picada e de sangue, cozido em tabuleiros (com cerca de 500 mm × 200 mm × 75-100 mm); é geralmente vendido em quadrados ou blocos com 500 g-1 kg. O produto acabado «Sneem Black Pudding», vendido ao cliente, tem uma cor vermelho-acastanhada. Pode ser consumido sem nova cozedura, se for caso disso.

O «Sneem Black Pudding» apresenta uma textura macia, quase lisa, em comparação com a maioria dos outros produtos irlandeses afins, o que lhe confere uma sensação excecionalmente suave de boca.

Utilizam-se os seguintes ingredientes na produção de «Sneem Black Pudding» (as respetivas percentagens devem situar-se dentro dos intervalos referidos):

| — | Carne de vaca e/ou borrego: mínimo 8 %; máximo 15 % |
| --- | --- |

—

Carne de vaca e/ou borrego: mínimo 8 %; máximo 15 %

| — | Farinha de aveia: mínimo 20 %; máximo 25 % |
| --- | --- |

—

Farinha de aveia: mínimo 20 %; máximo 25 %

| — | Cebola: mínimo 15 %; máximo 25 % |
| --- | --- |

—

Cebola: mínimo 15 %; máximo 25 %

| — | Sangue de vaca, borrego ou porco: mínimo 15 %; máximo 25 % |
| --- | --- |

—

Sangue de vaca, borrego ou porco: mínimo 15 %; máximo 25 %

| — | Água: mínimo 15 %; máximo 25 % |
| --- | --- |

—

Água: mínimo 15 %; máximo 25 %

| — | Temperos e especiarias — mínimo 0,5 %; máximo 2,5 % |
| --- | --- |

—

Temperos e especiarias — mínimo 0,5 %; máximo 2,5 %

O «Sneem Black Pudding» deve ser isento de corantes, aromatizantes, agentes de volume e conservantes. Apresenta um teor médio de humidade compreendido entre 75 % e 80 %; em média, uma dose de 100 g tem o seguinte teor:

| — | Energia: 130-150 Kcal |
| --- | --- |

—

Energia: 130-150 Kcal

| — | Proteínas: 10-15 g |
| --- | --- |

—

Proteínas: 10-15 g

| — | Hidratos de carbono: 10-15 g |
| --- | --- |

—

Hidratos de carbono: 10-15 g

| — | Gordura: 4-7 g |
| --- | --- |

—

Gordura: 4-7 g

| — | Ferro: 20 mg |
| --- | --- |

—

Ferro: 20 mg

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases de preparação e produção do «Sneem Black Pudding» são efetuadas em espaços interiores e devem decorrer na área geográfica delimitada, em condições controladas e monitorizadas, para garantir a coerência da qualidade do produto.

O sangue é recolhido a partir de animais abatidos diretamente num matadouro aprovado da área geográfica e é imediatamente refrigerado no local, em contentores rotulados de qualidade alimentar, garantindo a total rastreabilidade interna. Na produção de «Sneem Black Pudding» é geralmente utilizado sangue de vaca, borrego ou porco.

O sebo é recolhido diretamente dos animais abatidos num matadouro aprovado da área geográfica. A utilização de sebo de borrego é complementada com sebo de vaca nos períodos em que o teor de gordura é inferior à média (por exemplo, quando se utiliza carne de borrego precoce).

Os ingredientes secos são depois cuidadosamente pesados, preparados e misturados, juntamente com o sebo, para garantir um produto consistente, com uma distribuição regular dos ingredientes. A adição dos ingredientes húmidos cria uma massa espessa.

A mistura de ingredientes húmida é, em seguida, transferida para tabuleiros retangulares, por não se tratar de um enchido. As dimensões dos tabuleiros são, aproximadamente, 500 mm × 200 mm de largura × 75 a 100 mm de profundidade.

A mistura pode ser cozida num forno de dois modos diferentes:

| — | Alta temperatura e curta duração (250 °C durante 2 horas) |
| --- | --- |

—

Alta temperatura e curta duração (250 °C durante 2 horas)

| — | Baixa temperatura e longa duração (100 °C durante 6 horas) |
| --- | --- |

—

Baixa temperatura e longa duração (100 °C durante 6 horas)

O produto acabado é, em seguida, arrefecido à temperatura ambiente (cerca de 15 °C), sendo depois refrigerado a 2-4 °C. Dado não se tratar de um enchido e ser um produto inteiramente natural, isento de aditivos e conservantes químicos, o seu prazo de validade é relativamente curto — de 14 a 21 dias. O produto acabado é, geralmente, cortado em quadrados ou blocos de 500 a 1 kg.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Os produtos rotulados com a menção «Sneem Black Pudding», bem como o material de embalagem e de promoção, ostentam o seguinte logótipo:

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica de produção de «Sneem Black Pudding» é a localidade de Sneem, na península de Iveragh, no condado de Kerry. As suas coordenadas geográficas são 51° 50′ 00′′ Norte e 9° 54′ 00′′ Oeste.

5.   Relação com a área geográfica

O nexo de causalidade entre o produto e a área em que é produzido baseia-se na sua reputação que, por sua vez, deriva da sua origem na localidade de Sneem, bem como das competências dos talhantes que o produzem.

A produção de «Sneem Black Pudding», na sua forma atual, remonta ao início da década de 1950, período de crise económica na Irlanda. Devido à má conjuntura económica, os agricultores tinham de garantir a utilização integral de todas as partes dos animais, incluindo o sangue fresco e o sebo. Na sua coluna do Irish Examiner de fevereiro de 2005, Regina Sexton observa que «os produtos à base de sangue fresco — dos quais o “Sneem Black Pudding” é um dos poucos remanescentes — estão entre os mais enraizados da Irlanda».

O sebo é tradicionalmente utilizado em quase todo os produtos deste tipo na Irlanda; no «Sneem Black Pudding», a sua função consiste em aumentar o teor de gordura e melhorar a textura e a untuosidade. Tem um ponto de fusão baixo (45-50 °C), pelo que é fácil de utilizar na forma sólida, no processo de produção. O seu elevado poder calorífico torna o «Sneem Black Pudding» um alimento ideal no inverno.

Os talhantes de Sneem fabricam e vendem os seus produtos desde a década de 1950; os «Sneem Black Pudding» são vendidos com a mesma denominação desde essa data. Os talhantes, coletivamente, têm utilizado o nome «Sneem Black Pudding» e procuraram manter padrões elevados na produção, bem como a ligação com o património do Sul do Kerry. Devido à competência e à experiência dos talhantes de Sneem, a localidade adquiriu uma tradição no fabrico de «Sneem Black Pudding». Por esse facto, o produto ganhou uma reputação de sabor e qualidade, sendo atualmente reconhecido como um dos melhores produtos do seu género na Irlanda.

A localidade de Sneem apresenta também particularidades menos óbvias. Com a racionalização dos matadouros locais de pequena escala, nas últimas décadas, é pouco habitual existirem numa localidade desta dimensão dois matadouros licenciados muito próximos, o que se deve à produção contínua de «Sneem Black Pudding».

O «Black Pudding» é imprescindível num pequeno-almoço irlandês tradicional; no entanto, os produtos do tipo do «Sneem Black Pudding» são pouco habituais na indústria dos «Black Pudding», como salienta Carla Blake, no seu artigo da secção agrícola do Irish Examiner de julho de 1995, onde declara que o «Sneem Black Pudding» é o mais delicioso que já provou; é um produto muito especial, que diverge bastante das variedades tradicionais. O sítio Web do Black Pudding Club partilha esta opinião, exprimindo o seguinte: O «black pudding» tradicional do Kerry é cozido em tabuleiros e cortado em quadrados. Até há cerca de dez anos, o único «black pudding» em blocos quadrados de que tínhamos conhecimento era ... e o «Sneem Black Pudding». A forma quadrada tornou-se mais popular nos últimos anos, mas a forma arredondada continua a ser, de longe, a mais comum nos pudding.

O produto acabado vendido ao cliente apresenta uma cor vermelho-escura e textura macia, praticamente lisa, em comparação com a maioria dos produtos do mesmo tipo da Irlanda, conferindo-lhe uma sensação de extrema suavidade na boca. Em outros produtos irlandeses do género, os ingredientes, como a cebola e a farinha de aveia, são imediatamente visíveis quando o produto é cortado, ou sentem-se na boca quando é consumido. Na sua coluna do Sunday Independent de outubro de 2001, em que avalia o hotel Kenmare Park, Lucinda O’Sullivan, uma das críticas irlandesas na área da hotelaria e da restauração mais lidas na Irlanda, refere ter comido, como aperitivo, «“Sneem Black Pudding” macio e sedoso... totalmente diferente do que se vende num supermercado».

Num artigo sobre os produtores alimentares locais, publicado no mesmo jornal em outubro de 2010, refere que a receita do «Sneem Black Pudding» é muito diferente das outras receitas de «Black Pudding». Esta afirmação é de grande importância, dado que reconhece o método e o princípio do fabrico do «Sneem Black Pudding», bem como o mérito da receita tradicional que os produtores respeitam escrupulosamente.

A época turística é, tradicionalmente, um período importante para as empresas locais, e — como referia Jean Sheridan no Irish Press em agosto de 1975 — os talhos que produzem «Sneem Black Pudding» não são exceção, produzindo pedaços de «Black Pudding» para os visitantes desejosos de levar a curiosa especialidade, quer como lembrança quer para apreciarem os sabores típicos do Ring of Kerry e de Sneem.

O «Sneem Black Pudding» é um elemento essencial do mercado alimentar local e um produto reconhecido a nível nacional, o mesmo sucedendo com a sua ligação à área, como demonstram as referências no sítio Web Our Mountain Home (http://sneemireland.com/wheretostay.html) (Pode igualmente degustar um pequeno-almoço irlandês tradicional, que inclui o famoso «Sneem Black Pudding») e no sítio Web do Turismo da Irlanda (http://blog.irishtourism.com/2019/01/10/best-food-in-ireland/) («Os puddings brancos e negros mais famosos são das regiões de Claonakilty e de Kerry — nesta última, encontra-se o “Sneem Black Pudding”, que é extremamente popular. Os puddings não são exclusivos da Irlanda, mas, aqui, as receitas são muito especiais.»)

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

http://www.agriculture.gov.ie/gi/pdopgitsg-protectedfoodnames/products/

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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Retificações

| 14.8.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 273/11 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/11

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Retificação da Publicação nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 215 de 26 de junho de 2019
  )

(2019/C 273/08)

A publicação número 2019/C 215/03 passa a ter a seguinte redação:

«Publicação em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

A decisão de resolução relativa à HETA ASSET RESPONSE AG está relacionada com a reorganização da Hypo Alpe-Adria-Bank International AG.

Extrato da decisão da autoridade austríaca dos mercados financeiros (FMA), de 26 de março de 2019, em preparação da aplicação de um instrumento de resolução (mecanismo de reposição do valor).

DECISÃO

Sentença

Uma vez que estavam reunidas as condições para desencadear a resolução da HETA ASSET RESOLUTION AG, Alpen-Adria-Platz 1, 9020 Klagenfurt, FN 108415 (a seguir designada por “HETA”), a autoridade austríaca dos mercados financeiros (FMA), na qualidade de autoridade de resolução ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, da lei federal austríaca relativa à recuperação e resolução de bancos (BaSAG), JO I n.o 98/2014, decidiu, adotar as medidas seguintes:

I.

O valor nominal ou saldo remanescente do passivo da HETA elegível ao abrigo do artigo 86.o da BaSAG, incluindo os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do valor nominal ou saldo remanescente em 1.3.2015, incluindo os juros vencidos até 28.2.2015, pelo ponto II.2 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do valor nominal ou saldo remanescente em 1.3.2015, incluindo os juros vencidos até 28.2.2015, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o , n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2, do AVG.

Sem prejuízo dos efeitos nos direitos de todos os que são afetados pelas medidas de resolução por força do artigo 116.o, n.o 4, da BaSAG, trata-se dos seguintes passivos elegíveis, com exceção dos passíveis abrangidos pelo ponto II.2.6.2 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016:

| 1. | Obrigações:













  Obrigações |
| --- | --- |
| BPOS | ISIN/Código de identificação | Designação | Final do contrato | Moeda | 1.3.2015




  Valor nominal na moeda | 1.3.2015




  UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR | 1.3.2015




  Base de cálculo dos juros em EUR |
| 2.3. | XS0289201484 | FRN HYPO ALPE-A.07-15 VAR. | 6.3.2015 | EUR | 450 000 000,00 | 450 000 000,00 | 188 825,00 |
| 2.3. | XS0292051835 | FRN HYPO ALPE-ADR.VA.AN.07/15 | 20.3.2015 | EUR | 500 000 000,00 | 500 000 000,00 | 142 791,66 |
| 2.3. | XS0217836179 | FRN HYPO ALPE-ADRIA ANL.05/15 | 22.4.2015 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 2 216,66 |
| 2.3. | XS0293593421 | FRN HYPO ALPE-ADRIA ANL.07/15 | 23.4.2015 | CHF | 200 000 000,00 | 188 040 616,77 | 81 126,99 |
| 2.3. | XS0217878841 | HYPO ALPE-A.INT.ANL.05/15 | 4.5.2015 | EUR | 80 000 000,00 | 80 000 000,00 | 1 273 271,23 |
| 2.3. | XS0218884194 | FRN HYPO ALPE-ADR.VA.AN.05/15 | 6.5.2015 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 1 597,22 |
| 2.3. | XS0219714564 | FRN HYPO ALPE-ADR.ANL.05/15 | 27.5.2015 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 49 138,11 |
| 2.3. | XS0169594057 | 4.25% HY.ALP.ADRIA ANL. 03/15 | 16.6.2015 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 752 604,17 |
| 2.3. | CH0028623145 | 2.75% HAAB INTL. ANL.07/15 | 12.8.2015 | CHF | 600 000 000,00 | 564 121 850,32 | 8 575 435,62 |
| 2.3. | XS0219079794 | FRN HYPO ALPE-ADRIA ANL.05/16 | 6.5.2016 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 1 597,22 |
| 2.3. | XS0268565586 | 1.905% HYPO ALPE-ADRIA ANL.06/16 | 29.9.2016 | JPY | 5 000 000 000,00 | 37 299 515,11 | 300 012,45 |
| 2.3. | XS0272401356 | 4.25% HAAB ANL. 06/16 | 31.10.2016 | EUR | 1 250 000 000,00 | 1 250 000 000,00 | 17 611 301,37 |
| 2.3. | XS0232733492 | 3.42% HYPO ALPE-ADRIA NTS 05/16 | 7.11.2016 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 270 750,00 |
| 2.3. | XS0210195003 | FRN HYPO ALPE-A.FLR ANL. 05/17 | 24.1.2017 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 3 895,83 |
| 2.3. | XS0210264411 | FRN HYPO ALPE-A.FLR ANL.05/17 | 24.1.2017 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 4 958,33 |
| 2.3. | XS0210372065 | 3.9% HYPO ALPE-AD 05/17 | 24.1.2017 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 38 465,75 |
| 2.3. | XS0281875483 | 4.375% HYPO ALPE-ADRIA ANL.07/17 | 24.1.2017 | EUR | 2 000 000 000,00 | 2 000 000 000,00 | 8 630 136,99 |
| 2.3. | XS0184652567 | FRN HYPO ALPE-A.FLR MTN 04/17 | 9.2.2017 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 1 116,66 |
| 2.3. | XS0184385937 | FRN HYPO ALPE-A ANL.04/17 | 17.2.2017 | EUR | 65 000 000,00 | 65 000 000,00 | 4 290,00 |
| 2.3. | XS0187818595 | FRN HYPO ALPE AD.BK.NTS0417VA | 15.3.2017 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 7 684,44 |
| 2.3. | AT0000A00EZ4 | 3.72% HYPO ALPE-ADRIA ANL.06/17 | 15.3.2017 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 715 066,68 |
| 2.3. | XS0215451633 | 4.07% HYPO AL.A.ANL.05/17 | 21.3.2017 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 192 349,31 |
| 2.3. | XS0293591995 | FRN HAAB INTL FRN 07-17/239 | 29.3.2017 | EUR | 100 000 000,00 | 100 000 000,00 | 195 911,11 |
| 2.3. | XS0293592613 | FRN HAAB INTL FRN 07-17/240 | 29.3.2017 | EUR | 70 000 000,00 | 70 000 000,00 | 137 137,77 |
| 2.3. | XS0147028061 | FRN HYPO ALPE-A.FLR-MTN 02/17 | 10.5.2017 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 21 706,67 |
| 2.3. | XS0148839243 | HYPO ALPE-A. MTN 02/17FLR | 12.5.2017 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 259 000,00 |
| 2.3. | XS0147142276 | FRN HYPO ALPE-A.FLR-MTN 02/17 | 17.5.2017 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 25 133,34 |
| 2.3. | XS0203692727 | FRN HYPO ALPE ANL. 04/17 | 17.5.2017 | EUR | 23 000 000,00 | 23 000 000,00 | 19 800,45 |
| 2.3. | XS0147285547 | FRN HYPO ALPE-A.FLR-MTN 02/17 | 28.5.2017 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 311 625,00 |
| 2.3. | XS0149185745 | HYPO ALPE-A.FLR-MTN02/17 | 10.6.2017 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 251 575,00 |
| 2.3. | XS0148494320 | 5.8% HYPO ALP-A.NTS 02/17 | 17.6.2017 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 1 023 055,56 |
| 2.3. | XS0169594727 | 4.4% HY.ALP.ADRIA ANL. 03/17 | 20.6.2017 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 766 944,46 |
| 2.3. | XS0170738263 | FRN HY.ALPE ADRIA ANL.03-17VA | 1.7.2017 | EUR | 30 000 000,00 | 30 000 000,00 | 15 515,00 |
| 2.3. | XS0149819004 | 5.68% HYPO ALPE-A. ANL 02/17 | 5.7.2017 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 372 355,56 |
| 2.3. | XS0209755981 | FRN HYPO ALPE-A.FLR ANL 05/17 | 18.7.2017 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 10 762,50 |
| 2.3. | XS0171833030 | FRN HYPO.ALPE-AD.BK.ANL.0317V | 28.7.2017 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 12 800,00 |
| 2.3. | XS0210342316 | FRN HYPO ALPE-A.FLR ANL. 05/17 | 1.8.2017 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 2 943,75 |
| 2.3. | XS0198512732 | FRN HYPO ALPE-A.MTN 04/17 | 11.8.2017 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 5 025,00 |
| 2.3. | XS0151684981 | FRN HYPO ALPE-A. FLR-MTN02/17 | 12.8.2017 | EUR | 75 000 000,00 | 75 000 000,00 | 11 333,34 |
| 2.3. | XS0173650028 | FRN HYPO ALPE-A. MTN 03/17 | 21.8.2017 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 2 458,33 |
| 2.3. | XS0244768635 | FRN HYPO ALPE-ADR.ANL.06/17 | 23.8.2017 | EUR | 100 000 000,00 | 100 000 000,00 | 13 211,11 |
| 2.3. | XS0191139574 | FRN HYPO ALPE A. ANL.04-17VAR | 28.8.2017 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 386,12 |
| 2.3. | XS0200438223 | 4.54% HYPO ALPE-A. ANL. 04/17 | 22.9.2017 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 398 027,40 |
| 2.3. | XS0232318831 | FRN HYPO ALPE-ADR.ANL.05/17 | 29.9.2017 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 1 467 123,29 |
| 2.3. | XS0232319300 | FRN HYPO ALPE-ADRIA ANL.05/17 | 29.9.2017 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 1 467 123,29 |
| 2.3. | XS0232727411 | FRN HYPO ALPE-ADRIA ANL.05/17 | 29.9.2017 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 1 467 123,29 |
| 2.3. | XS0232727684 | FRN HYPO ALPE-A.FLR-MTN 05/17 | 29.9.2017 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 1 467 123,29 |
| 2.3. | XS0161493811 | FRN HYPO-ALPE-A. ANL.03-18VAR | 10.2.2018 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 7 969,44 |
| 2.3. | XS0162348857 | FRN HYPO ALPE-A. ANL.03/18 | 4.3.2018 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 52 163,89 |
| 2.3. | XS0162472517 | 4.625% HYPO ALPE-A. ANL.03/18 | 4.3.2018 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 2 293 229,16 |
| 2.3. | XS0163390163 | FRN HYPO ALPE-A.VAR.ANL.03/18 | 10.3.2018 | EUR | 60 000 000,00 | 60 000 000,00 | 107 786,67 |
| 2.3. | XS0163694895 | FRN HY.ALP.-A.ANL.03-18/VAR. | 2.4.2018 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 36 770,83 |
| 2.3. | XS0163694978 | 4.7% HYPO ALPE-A.ANL.03-18/P | 2.4.2018 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 1 073 819,45 |
| 2.3. | XS0165821074 | FRN HYPO ALPE-A.MTN 03/18 | 9.4.2018 | EUR | 35 000 000,00 | 35 000 000,00 | 49 771,95 |
| 2.3. | XS0165935247 | 0% HYPO ALPE-AD.NULLK.03/18 | 17.4.2018 | EUR | 42 500 000,00 | 36 368 896,54 | — |
| 2.3. | XS0165863233 | FRN HYPO ALPE-A.FLR-MTN 03/18 | 22.4.2018 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 65 722,23 |
| 2.3. | AT0000345483 | 5.04% HYPO-ALPE-A.ANL.03-23/1PP | 15.2.2023 | EUR | 30 000 000,00 | 30 000 000,00 | 67 200,00 |
| 2.3. | XS0165190066 | HYPO ALPE-A. MTN 03/23VAR | 24.3.2023 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 2 252 517,37 |
| 2.3. | XS0165060012 | FRN HYPO ALPE-A.ANL.03/33 | 8.4.2033 | JPY | 500 000 000,00 | 3 729 951,51 | 82 452,64 |
| 2.3. | XS0164569187 | FRN HYPO ALPE-A. VAR.ANL.0343 | 12.3.2043 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 36 927,78 |
| 2.3. | XS0166422823 | FRN HYPO ALPE-A.MTN 03/43 | 9.4.2043 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 8 216,67 |
| 2.3. | XS0166280346 | FRN HYPO ALPE-A. MTN 03/43FLR | 26.9.2043 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 87 966,67 |
| 2.3. | XS0397542746 | FRN HYPO ALPE-ADRIA ANL.08-49 | 20.1.2049 | CHF | 300 000 000,00 | 282 060 925,16 | 18 608,19 |
| | | | | | | 7 209 621 755,41 | 54 814 955,26 |

1.

Obrigações:

Obrigações

BPOS

ISIN/Código de identificação

Designação

Final do contrato

Moeda

1.3.2015

Valor nominal na moeda

1.3.2015

UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR

1.3.2015

Base de cálculo dos juros em EUR

2.3.

XS0289201484

FRN HYPO ALPE-A.07-15 VAR.

6.3.2015

EUR

450 000 000,00

450 000 000,00

188 825,00

2.3.

XS0292051835

FRN HYPO ALPE-ADR.VA.AN.07/15

20.3.2015

EUR

500 000 000,00

500 000 000,00

142 791,66

2.3.

XS0217836179

FRN HYPO ALPE-ADRIA ANL.05/15

22.4.2015

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

2 216,66

2.3.

XS0293593421

FRN HYPO ALPE-ADRIA ANL.07/15

23.4.2015

CHF

200 000 000,00

188 040 616,77

81 126,99

2.3.

XS0217878841

HYPO ALPE-A.INT.ANL.05/15

4.5.2015

EUR

80 000 000,00

80 000 000,00

1 273 271,23

2.3.

XS0218884194

FRN HYPO ALPE-ADR.VA.AN.05/15

6.5.2015

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

1 597,22

2.3.

XS0219714564

FRN HYPO ALPE-ADR.ANL.05/15

27.5.2015

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

49 138,11

2.3.

XS0169594057

4.25% HY.ALP.ADRIA ANL. 03/15

16.6.2015

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

752 604,17

2.3.

CH0028623145

2.75% HAAB INTL. ANL.07/15

12.8.2015

CHF

600 000 000,00

564 121 850,32

8 575 435,62

2.3.

XS0219079794

FRN HYPO ALPE-ADRIA ANL.05/16

6.5.2016

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

1 597,22

2.3.

XS0268565586

1.905% HYPO ALPE-ADRIA ANL.06/16

29.9.2016

JPY

5 000 000 000,00

37 299 515,11

300 012,45

2.3.

XS0272401356

4.25% HAAB ANL. 06/16

31.10.2016

EUR

1 250 000 000,00

1 250 000 000,00

17 611 301,37

2.3.

XS0232733492

3.42% HYPO ALPE-ADRIA NTS 05/16

7.11.2016

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

270 750,00

2.3.

XS0210195003

FRN HYPO ALPE-A.FLR ANL. 05/17

24.1.2017

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

3 895,83

2.3.

XS0210264411

FRN HYPO ALPE-A.FLR ANL.05/17

24.1.2017

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

4 958,33

2.3.

XS0210372065

3.9% HYPO ALPE-AD 05/17

24.1.2017

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

38 465,75

2.3.

XS0281875483

4.375% HYPO ALPE-ADRIA ANL.07/17

24.1.2017

EUR

2 000 000 000,00

2 000 000 000,00

8 630 136,99

2.3.

XS0184652567

FRN HYPO ALPE-A.FLR MTN 04/17

9.2.2017

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

1 116,66

2.3.

XS0184385937

FRN HYPO ALPE-A ANL.04/17

17.2.2017

EUR

65 000 000,00

65 000 000,00

4 290,00

2.3.

XS0187818595

FRN HYPO ALPE AD.BK.NTS0417VA

15.3.2017

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

7 684,44

2.3.

AT0000A00EZ4

3.72% HYPO ALPE-ADRIA ANL.06/17

15.3.2017

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

715 066,68

2.3.

XS0215451633

4.07% HYPO AL.A.ANL.05/17

21.3.2017

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

192 349,31

2.3.

XS0293591995

FRN HAAB INTL FRN 07-17/239

29.3.2017

EUR

100 000 000,00

100 000 000,00

195 911,11

2.3.

XS0293592613

FRN HAAB INTL FRN 07-17/240

29.3.2017

EUR

70 000 000,00

70 000 000,00

137 137,77

2.3.

XS0147028061

FRN HYPO ALPE-A.FLR-MTN 02/17

10.5.2017

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

21 706,67

2.3.

XS0148839243

HYPO ALPE-A. MTN 02/17FLR

12.5.2017

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

259 000,00

2.3.

XS0147142276

FRN HYPO ALPE-A.FLR-MTN 02/17

17.5.2017

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

25 133,34

2.3.

XS0203692727

FRN HYPO ALPE ANL. 04/17

17.5.2017

EUR

23 000 000,00

23 000 000,00

19 800,45

2.3.

XS0147285547

FRN HYPO ALPE-A.FLR-MTN 02/17

28.5.2017

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

311 625,00

2.3.

XS0149185745

HYPO ALPE-A.FLR-MTN02/17

10.6.2017

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

251 575,00

2.3.

XS0148494320

5.8% HYPO ALP-A.NTS 02/17

17.6.2017

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

1 023 055,56

2.3.

XS0169594727

4.4% HY.ALP.ADRIA ANL. 03/17

20.6.2017

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

766 944,46

2.3.

XS0170738263

FRN HY.ALPE ADRIA ANL.03-17VA

1.7.2017

EUR

30 000 000,00

30 000 000,00

15 515,00

2.3.

XS0149819004

5.68% HYPO ALPE-A. ANL 02/17

5.7.2017

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

372 355,56

2.3.

XS0209755981

FRN HYPO ALPE-A.FLR ANL 05/17

18.7.2017

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

10 762,50

2.3.

XS0171833030

FRN HYPO.ALPE-AD.BK.ANL.0317V

28.7.2017

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

12 800,00

2.3.

XS0210342316

FRN HYPO ALPE-A.FLR ANL. 05/17

1.8.2017

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

2 943,75

2.3.

XS0198512732

FRN HYPO ALPE-A.MTN 04/17

11.8.2017

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

5 025,00

2.3.

XS0151684981

FRN HYPO ALPE-A. FLR-MTN02/17

12.8.2017

EUR

75 000 000,00

75 000 000,00

11 333,34

2.3.

XS0173650028

FRN HYPO ALPE-A. MTN 03/17

21.8.2017

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

2 458,33

2.3.

XS0244768635

FRN HYPO ALPE-ADR.ANL.06/17

23.8.2017

EUR

100 000 000,00

100 000 000,00

13 211,11

2.3.

XS0191139574

FRN HYPO ALPE A. ANL.04-17VAR

28.8.2017

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

386,12

2.3.

XS0200438223

4.54% HYPO ALPE-A. ANL. 04/17

22.9.2017

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

398 027,40

2.3.

XS0232318831

FRN HYPO ALPE-ADR.ANL.05/17

29.9.2017

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

1 467 123,29

2.3.

XS0232319300

FRN HYPO ALPE-ADRIA ANL.05/17

29.9.2017

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

1 467 123,29

2.3.

XS0232727411

FRN HYPO ALPE-ADRIA ANL.05/17

29.9.2017

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

1 467 123,29

2.3.

XS0232727684

FRN HYPO ALPE-A.FLR-MTN 05/17

29.9.2017

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

1 467 123,29

2.3.

XS0161493811

FRN HYPO-ALPE-A. ANL.03-18VAR

10.2.2018

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

7 969,44

2.3.

XS0162348857

FRN HYPO ALPE-A. ANL.03/18

4.3.2018

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

52 163,89

2.3.

XS0162472517

4.625% HYPO ALPE-A. ANL.03/18

4.3.2018

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

2 293 229,16

2.3.

XS0163390163

FRN HYPO ALPE-A.VAR.ANL.03/18

10.3.2018

EUR

60 000 000,00

60 000 000,00

107 786,67

2.3.

XS0163694895

FRN HY.ALP.-A.ANL.03-18/VAR.

2.4.2018

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

36 770,83

2.3.

XS0163694978

4.7% HYPO ALPE-A.ANL.03-18/P

2.4.2018

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

1 073 819,45

2.3.

XS0165821074

FRN HYPO ALPE-A.MTN 03/18

9.4.2018

EUR

35 000 000,00

35 000 000,00

49 771,95

2.3.

XS0165935247

0% HYPO ALPE-AD.NULLK.03/18

17.4.2018

EUR

42 500 000,00

36 368 896,54

—

2.3.

XS0165863233

FRN HYPO ALPE-A.FLR-MTN 03/18

22.4.2018

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

65 722,23

2.3.

AT0000345483

5.04% HYPO-ALPE-A.ANL.03-23/1PP

15.2.2023

EUR

30 000 000,00

30 000 000,00

67 200,00

2.3.

XS0165190066

HYPO ALPE-A. MTN 03/23VAR

24.3.2023

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

2 252 517,37

2.3.

XS0165060012

FRN HYPO ALPE-A.ANL.03/33

8.4.2033

JPY

500 000 000,00

3 729 951,51

82 452,64

2.3.

XS0164569187

FRN HYPO ALPE-A. VAR.ANL.0343

12.3.2043

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

36 927,78

2.3.

XS0166422823

FRN HYPO ALPE-A.MTN 03/43

9.4.2043

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

8 216,67

2.3.

XS0166280346

FRN HYPO ALPE-A. MTN 03/43FLR

26.9.2043

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

87 966,67

2.3.

XS0397542746

FRN HYPO ALPE-ADRIA ANL.08-49

20.1.2049

CHF

300 000 000,00

282 060 925,16

18 608,19

7 209 621 755,41

54 814 955,26

| 2. | Notas promissórias (Schuldscheindarlehen):














  Notas promissóarias (Schuldscheindarlehen) |
| --- | --- |
| BPOS | Código de identificação do contrato | Designação | Data de início




  Período de vigência do contrato | Data de fim




  Período de vigência do contrato | Moeda | 1.3.2015




  Valor nominal na moeda | 1.3.2015




  UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR | 1.3.2015




  Base de cálculo dos juros em EUR |
| 2.2. | SSD_138 | SSD_EUR_4,28%_2007-2015 | 2.3.2007 | 2.3.2015 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 1 067 068,50 |
| 2.1. | SSD_140 | SSD_EUR 6m Euribor_2007-2015 | 23.3.2007 | 23.3.2015 | EUR | 30 000 000,00 | 30 000 000,00 | 36 702,50 |
| 2.2. | SSD_135/1 | SSD_EUR_4,25%_2007-2015 | 23.2.2007 | 23.7.2015 | EUR | 15 000 000,00 | 15 000 000,00 | 385 993,16 |
| 2.2. | SSD_135/2 | SSD_EUR_4,25%_2007-2015 | 23.2.2007 | 23.7.2015 | EUR | 14 000 000,00 | 14 000 000,00 | 360 260,28 |
| 2.2. | SSD_135/3 | SSD_EUR_4,25%_2007-2015 | 23.2.2007 | 23.7.2015 | EUR | 11 000 000,00 | 11 000 000,00 | 283 061,65 |
| 2.2. | SSD_135/4 | SSD_EUR_4,25%_2007-2015 | 23.2.2007 | 23.7.2015 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 643 321,92 |
| 2.1. | SSD_135/5 | SSD_EUR_4,25%_2007-2015 | 23.2.2007 | 23.7.2015 | EUR | 35 000 000,00 | 35 000 000,00 | 900 650,69 |
| 2.2. | SSD_139/1 | SSD_EUR_4,20%_2007-15 | 8.3.2007 | 1.9.2015 | EUR | 1 000 000,00 | 1 000 000,00 | 20 827,40 |
| 2.2. | SSD_139/2 | SSD_EUR_4,20%_2007-15 | 8.3.2007 | 1.9.2015 | EUR | 4 000 000,00 | 4 000 000,00 | 83 309,59 |
| 2.2. | SSD_139/3 | SSD_EUR_4,20%_2007-15 | 8.3.2007 | 1.9.2015 | EUR | 1 000 000,00 | 1 000 000,00 | 20 827,40 |
| 2.2. | SSD_139/4 | SSD_EUR_4,20%_2007-15 | 8.3.2007 | 1.9.2015 | EUR | 3 000 000,00 | 3 000 000,00 | 62 482,20 |
| 2.2. | SSD_139/5 | SSD_EUR_4,20%_2007-15 | 8.3.2007 | 1.9.2015 | EUR | 1 000 000,00 | 1 000 000,00 | 20 827,40 |
| 2.1. | SSD_139/6 | SSD_EUR_4,20%_2007-15 | 8.3.2007 | 1.9.2015 | EUR | 40 000 000,00 | 40 000 000,00 | 833 095,89 |
| 2.2. | SSD_134/1 | SSD_EUR_4,41%_2007-2015 | 20.2.2007 | 15.9.2015 | EUR | 17 000 000,00 | 17 000 000,00 | 343 013,43 |
| 2.2. | SSD_134/2 | SSD_EUR_4,41%_2007-2015 | 20.2.2007 | 15.9.2015 | EUR | 23 000 000,00 | 23 000 000,00 | 464 076,99 |
| 2.2. | SSD_134/3 | SSD_EUR_4,41%_2007-2015 | 20.2.2007 | 15.9.2015 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 201 772,60 |
| 2.1. | SSD_67 | SSD_EUR_3,91%_2005-2015 | 18.3.2005 | 18.9.2015 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 175 682,19 |
| 2.2. | SSD_91 | SSD_EUR_3,545%_2003-2015 | 30.11.2005 | 30.11.2015 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 88 382,19 |
| 2.2. | SSD_95 | SSD_EUR_3,7%_2006-2016 | 31.1.2006 | 29.1.2016 | EUR | 15 000 000,00 | 15 000 000,00 | 47 136,99 |
| 2.2. | SSD_96 | SSD_EUR_3,7%_2006-2016 | 2.2.2006 | 2.2.2016 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 27 369,86 |
| 2.2. | SSD_97 | SSD_EUR_3,7%_2006-2016 | 2.2.2006 | 2.2.2016 | EUR | 15 000 000,00 | 15 000 000,00 | 41 054,80 |
| 2.2. | SSD_98 | SSD_EUR_3,7%_2006-2016 | 2.2.2006 | 2.2.2016 | EUR | 2 500 000,00 | 2 500 000,00 | 6 842,47 |
| 2.2. | SSD_99 | SSD_EUR_3,7%_2006-2016 | 2.2.2006 | 2.2.2016 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 27 369,86 |
| 2.1. | SSD_102 | SSD_EUR_3,725%_2006-2016 | 6.2.2006 | 8.2.2016 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 21 431,51 |
| 2.2. | SSD_60 | SSD_EUR_3,97%_2005-2016 | 28.2.2005 | 26.2.2016 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 3 263,01 |
| 2.2. | SSD_61 | SSD_EUR_3,97%_2005-2016 | 28.2.2005 | 26.2.2016 | EUR | 1 000 000,00 | 1 000 000,00 | 326,30 |
| 2.2. | SSD_103 | SSD_EUR_3,83%_2006-2016 | 9.3.2006 | 9.3.2016 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 187 302,74 |
| 2.2. | SSD_63 | SSD_EUR_4,015%_2005-2016 | 16.3.2005 | 16.3.2016 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 962 500,00 |
| 2.2. | SSD_107 | SSD_EUR_4,27%_2006-2016 | 29.6.2006 | 29.6.2016 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 143 308,22 |
| 2.2. | SSD_109 | SSD_EUR_4,39%_2006-2016 | 18.7.2006 | 18.7.2016 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 271 819,18 |
| 2.1. | SSD_111 | SSD_EUR_4,31%_2016 | 26.7.2006 | 26.7.2016 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 514 838,36 |
| 2.1. | SSD_101 | SSD_EUR_3,74%_2006-2016 | 16.2.2006 | 16.8.2016 | EUR | 15 000 000,00 | 15 000 000,00 | 302 786,31 |
| 2.2. | SSD_62 | SSD_EUR_4,02%_2005-2016 | 7.3.2005 | 7.9.2016 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 481 849,32 |
| 2.1. | SSD_82 | SSD_EUR-CMS-Spread_2005-2016_AO | 10.10.2005 | 10.10.2016 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 1 132 109,59 |
| 2.1. | SSD_86 | SSD_3,50%_2005-2016 | 19.10.2005 | 19.10.2016 | EUR | 15 000 000,00 | 15 000 000,00 | 191 301,37 |
| 2.1. | SSD_87 | SSD_EUR_6MEuribor+3,10%_2005-2016_AO | 28.10.2005 | 28.10.2016 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 456 561,12 |
| 2.2. | SSD_110/1 | SSD_EUR_4,40% _2006-2016 | 18.7.2006 | 1.12.2016 | EUR | 13 000 000,00 | 13 000 000,00 | 141 041,10 |
| 2.2. | SSD_110/2 | SSD_EUR_4,40% _2006-2016 | 18.7.2006 | 1.12.2016 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 271 232,88 |
| 2.2. | SSD_110/3 | SSD_EUR_4,40% _2006-2016 | 18.7.2006 | 1.12.2016 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 108 493,15 |
| 2.2. | SSD_110/4 | SSD_EUR_4,40% _2006-2016 | 18.7.2006 | 1.12.2016 | EUR | 2 000 000,00 | 2 000 000,00 | 21 698,63 |
| 2.2. | SSD_114/1 | SSD_EUR_4,00%_2006-2016 | 2.10.2006 | 1.12.2016 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 197 260,27 |
| 2.2. | SSD_114/2 | SSD_EUR_4,00%_2006-2016 | 2.10.2006 | 1.12.2016 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 98 630,14 |
| 2.2. | SSD_114/3 | SSD_EUR_4,00%_2006-2016 | 2.10.2006 | 1.12.2016 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 49 315,07 |
| 2.2. | SSD_114/4 | SSD_EUR_4,00%_2006-2016 | 2.10.2006 | 2.12.2016 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 49 315,07 |
| 2.2. | SSD_100 | SSD_EUR_3,75%_2006-2016 | 15.2.2006 | 15.12.2016 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 78 082,19 |
| 2.2. | SSD_59 | SSD_EUR_3,785%_2005-2016 | 18.2.2006 | 16.12.2016 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 77 773,98 |
| 2.2. | SSD_69 | SSD_EUR_3,76%_2005-2016 | 29.4.2005 | 29.12.2016 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 31 934,25 |
| 2.2. | SSD_116/1 | SSD_EUR_4,34%_2006_2017 | 4.9.2006 | 13.1.2017 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 279 424,66 |
| 2.2. | SSD_116/2 | SSD_EUR_4,34%_2006_2017 | 4.9.2006 | 13.1.2017 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 27 942,47 |
| 2.2. | SSD_118/1 | SSD_EUR_4,254%_2006_2017 | 22.8.2006 | 13.1.2017 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 54 777,53 |
| 2.2. | SSD_118/2 | SSD_EUR_4,254%_2006-2017 | 22.8.2006 | 13.1.2017 | EUR | 17 000 000,00 | 17 000 000,00 | 93 121,81 |
| 2.2. | SSD_118/3 | SSD_EUR_4,254%_2006_2017 | 22.8.2006 | 13.1.2017 | EUR | 3 000 000,00 | 3 000 000,00 | 16 433,26 |
| 2.2. | SSD_118/4 | SSD_EUR_4,254%_2006-2017 | 22.8.2006 | 13.1.2017 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 54 777,53 |
| 2.2. | SSD_122/1 | SSD_EUR_4%_2006-2017 | 7.12.2006 | 7.2.2017 | EUR | 15 000 000,00 | 15 000 000,00 | 36 164,39 |
| 2.2. | SSD_122/2 | SSD_EUR_4%_2006-2017 | 7.12.2006 | 7.2.2017 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 24 109,59 |
| 2.2. | SSD_123/1 | SSD_EUR_4,05%_2006-2017 | 14.12.2006 | 14.2.2017 | EUR | 1 000 000,00 | 1 000 000,00 | 1 664,38 |
| 2.2. | SSD_123/2 | SSD_EUR_4,05%_2006-2017 | 14.12.2006 | 14.2.2017 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 8 321,92 |
| 2.2. | SSD_123/3 | SSD_EUR_4,05%_2006-2017 | 14.12.2006 | 14.2.2017 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 8 321,92 |
| 2.2. | SSD_123/4 | SSD_EUR_4,05%_2006-2017 | 14.12.2006 | 14.2.2017 | EUR | 2 000 000,00 | 2 000 000,00 | 3 328,77 |
| 2.2. | SSD_123/5 | SSD_EUR_4,05%_2006-2017 | 14.12.2006 | 14.2.2017 | EUR | 12 000 000,00 | 12 000 000,00 | 19 972,61 |
| 2.2. | SSD_119 | SSD_EUR_4,16%_06-17 | 28.8.2006 | 28.2.2017 | EUR | 2 000 000,00 | 2 000 000,00 | 227,95 |
| 2.2. | SSD_45 | SSD_EUR_4,605%_2004-2017 | 8.3.2004 | 8.3.2017 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 451 545,84 |
| 2.2. | SSD_115 | SSD_EUR_4,10_2006-2017 | 11.10.2006 | 13.3.2017 | EUR | 40 000 000,00 | 40 000 000,00 | 1 586 082,19 |
| 2.1. | SSD_84 | SSD_EUR_6mEuribor+3,7%_2005_2017_AO | 18.10.2005 | 18.4.2017 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 507 897,22 |
| 2.1. | SSD_92 | SSD_EUR_6,72%_2005-2017_AO | 24.10.2005 | 24.4.2017 | EUR | 15 000 000,00 | 15 000 000,00 | 727 100,96 |
| 2.1. | SSD_93 | SSD_EUR 6,72%_2003-2017_AO | 24.10.2005 | 24.4.2017 | EUR | 15 000 000,00 | 15 000 000,00 | 727 100,96 |
| 2.1. | SSD_94 | SSD_EUR_6,72%_2005-2017_AO | 24.10.2005 | 24.4.2017 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 969 467,95 |
| 2.1. | SSD_83 | SSD_EUR_CMS-Spread_2005-2017_AO | 10.10.2005 | 10.6.2017 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 306 112,50 |
| 2.2. | SSD_124 | SSD_EUR_4,10%_2006-2017 | 14.12.2006 | 14.6.2017 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 292 054,80 |
| 2.2. | SSD_125 | SSD_EUR_4,3% 07-17 | 5.1.2007 | 30.6.2017 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 | 1 437 260,27 |
| 2.2. | SSD_126 | SSD_EUR_4,3% 07-17 | 5.1.2007 | 30.6.2017 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 718 630,14 |
| 2.2. | SSD_127 | SSD_EUR_4,3% 07-17 | 5.1.2007 | 30.6.2017 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 718 630,14 |
| 2.2. | SSD_128 | SSD_EUR_4,3% 07-17 | 5.1.2007 | 30.6.2017 | EUR | 150 000 000,00 | 150 000 000,00 | 4 311 780,82 |
| 2.2. | SSD_129/1 | SSD_EUR_4,32% 07-17 | 5.1.2007 | 30.6.2017 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 577 578,09 |
| 2.2. | SSD_129/2 | SSD_EUR_4,32%_2007-2017 | 5.1.2007 | 30.6.2017 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 577 578,09 |
| 2.2. | SSD_129/3 | SSD_EUR_4,32% 07-17 | 5.1.2007 | 30.6.2017 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 288 789,04 |
| 2.2. | SSD_130/1 | SSD_EUR_4,28% 07-17 | 8.1.2007 | 30.6.2017 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 286 115,07 |
| 2.2. | SSD_130/2 | SSD_EUR_4,28% 07-17 | 8.1.2007 | 30.6.2017 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 572 230,14 |
| 2.2. | SSD_131 | SSD_EUR_4,275% 07-17 | 8.1.2007 | 30.6.2017 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 285 780,82 |
| 2.2. | SSD_132 | SSD_EUR_4,275% 07-17 | 8.1.2007 | 30.6.2017 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 285 780,82 |
| 2.1. | SSD_89 | SSD_EUR_CMS-Spread 2005-2017_AO | 7.11.2005 | 7.7.2017 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 942 156,17 |
| 2.1. | SSD_90 | SSD_EUR_6,74%_2005-2017_AO | 7.11.2005 | 7.7.2017 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 942 156,17 |
| 2.2. | SSD_108 | SSD_EUR_4,44%_2006-2017 | 10.7.2006 | 10.7.2017 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 142 323,29 |
| 2.2. | SSD_23/1 | SSD_EUR_4,705%_2004-2017 | 14.4.2004 | 14.7.2017 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 593 352,78 |
| 2.2. | SSD_23/2 | SSD_EUR_4,705%_2004-2017 | 14.4.2004 | 14.7.2017 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 593 352,78 |
| 2.2. | SSD_21/54 | SSD_EUR_4,735%_2004-2017 | 22.1.2004 | 1.9.2017 | EUR | 8 000 000,00 | 8 000 000,00 | 189 400,00 |
| 2.2. | SSD_21/54 | SSD_EUR_4,735%_2004-2017 | 22.1.2004 | 1.9.2017 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 118 375,00 |
| 2.2. | SSD_22 | SSD_EUR_4,725%_2004-2017 | 22.1.2004 | 1.9.2017 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 472 500,00 |
| 2.2. | SSD_24 | SSD_EUR_4,69%_2004-2017 | 10.5.2004 | 1.9.2017 | EUR | 14 000 000,00 | 14 000 000,00 | 328 300,00 |
| 2.2. | SSD_39 | SSD_EUR_4,735%_2004-2017 | 22.1.2004 | 1.9.2017 | EUR | 1 000 000,00 | 1 000 000,00 | 23 675,00 |
| 2.2. | SSD_40 | SSD_EUR_4,68%_2004-2017 | 28.4.2004 | 1.9.2017 | EUR | 1 000 000,00 | 1 000 000,00 | 23 400,00 |
| 2.2. | SSD_41 | SSD_EUR_4,735%_2004-2017 | 22.1.2004 | 1.9.2017 | EUR | 1 000 000,00 | 1 000 000,00 | 23 675,00 |
| 2.2. | SSD_46 | SSD_EUR_4,68%_2004-2017 | 28.4.2004 | 1.9.2017 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 234 000,00 |
| 2.2. | SSD_44 | SSD_EUR_4,70%_2004-2017 | 16.2.2004 | 15.9.2017 | EUR | 7 000 000,00 | 7 000 000,00 | 151 705,56 |
| 2.2. | SSD_1 | SSD_EUR_5,125%_2003-2018 | 7.1.2003 | 8.1.2018 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 73 512,33 |
| 2.2. | SSD_9 | SSD_EUR_5,125%_2003-2018 | 7.1.2003 | 8.1.2018 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 146 027,40 |
| 2.2. | SSD_49 | SSD_EUR_5,125%_2003-2018 | 7.1.2003 | 8.1.2018 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 73 512,33 |
| 2.2. | SSD_11 | SSD_EUR_4,7%_2003-2018 | 27.3.2003 | 27.3.2018 | EUR | 15 000 000,00 | 15 000 000,00 | 654 083,34 |
| 2.2. | SSD_14 | SSD_EUR_4,7%_2003-2018 | 27.3.2003 | 27.3.2018 | EUR | 15 000 000,00 | 15 000 000,00 | 654 083,34 |
| 2.2. | SSD_18 | SSD_EUR_4,7%_2003-2018 | 27.3.2003 | 27.3.2018 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 218 027,78 |
| 2.2. | SSD_19 | SSD_EUR_4,7%_2003-2018 | 27.3.2003 | 27.3.2018 | EUR | 15 000 000,00 | 15 000 000,00 | 654 083,34 |
| 2.2. | SSD_5 | SSD_EUR_4,67%_03-18 | 30.4.2003 | 30.4.2018 | EUR | 20 000 000,00 | 20 000 000,00 | 780 927,78 |
| 2.2. | SSD_12 | SSD_EUR_4,67%_2003-2018 | 30.4.2003 | 30.4.2018 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 390 463,89 |
| 2.2. | SSD_15 | SSD_EUR_4,67%_03-18 | 30.4.2003 | 30.4.2018 | EUR | 1 000 000,00 | 1 000 000,00 | 39 046,39 |
| 2.2. | SSD_16 | SSD_EUR_4,67%_03-18 | 30.4.2003 | 30.4.2018 | EUR | 4 000 000,00 | 4 000 000,00 | 156 185,56 |
| 2.2. | SSD_17 | SSD_EUR_4,67%_03-18 | 30.4.2003 | 30.4.2018 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 195 231,95 |
| 2.2. | SSD_20 | SSD_EUR_4,67%_2003-2018 | 30.4.2003 | 30.4.2018 | EUR | 30 000 000,00 | 30 000 000,00 | 1 171 391,67 |
| 2.2. | SSD_28 | SSD_EUR_4,67%_03-18 | 30.4.2003 | 30.4.2018 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 195 231,95 |
| 2.2. | SSD_29 | SSD_EUR_4,67%_03-18 | 30.4.2003 | 30.4.2018 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 195 231,95 |
| 2.2. | SSD_32 | SSD_EUR_4,67%_03-18 | 30.4.2003 | 30.4.2018 | EUR | 15 000 000,00 | 15 000 000,00 | 585 695,84 |
| 2.2. | SSD_36 | SSD_EUR_4,67%_03-18 | 30.4.2003 | 30.4.2018 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 195 231,95 |
| 2.2. | SSD_147 | SSD_EUR_4,039163%_2005-2022_ZERO | 4.5.2005 | 4.11.2022 | EUR | 2 549 724,37 | 2 549 724,37 | 33 470,95 |
| 2.2. | SSD_13 | SSD_EUR_4,835%_2003-2023 | 14.3.2003 | 14.3.2023 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 1 165 698,63 |
| 2.2. | SSD_52 | SSD_EUR_4,835%_2003-2023 | 14.3.2003 | 14.3.2023 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 | 1 165 698,63 |
| 2.2. | SSD_4 | SSD_EUR_5,58%_2003-2023 | 3.4.2003 | 3.4.2023 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 507 550,69 |
| 2.2. | SSD_76 | SSD_EUR_4%_2005-2025 | 15.8.2005 | 15.8.2025 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 217 777,78 |
| 2.2. | SSD_78 | SSD_EUR_4%_2005-2025 | 15.8.2005 | 15.8.2025 | EUR | 2 000 000,00 | 2 000 000,00 | 43 555,56 |
| 2.2. | SSD_77 | SSD_EUR_4%_2005-2025 | 15.8.2005 | 15.8.2025 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 217 777,78 |
| | | | | | | | 1 827 049 724,37 | 42 699 278,93 |

2.

Notas promissórias (Schuldscheindarlehen):

Notas promissóarias (Schuldscheindarlehen)

BPOS

Código de identificação do contrato

Designação

Data de início

Período de vigência do contrato

Data de fim

Período de vigência do contrato

Moeda

1.3.2015

Valor nominal na moeda

1.3.2015

UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR

1.3.2015

Base de cálculo dos juros em EUR

2.2.

SSD_138

SSD_EUR_4,28%_2007-2015

2.3.2007

2.3.2015

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

1 067 068,50

2.1.

SSD_140

SSD_EUR 6m Euribor_2007-2015

23.3.2007

23.3.2015

EUR

30 000 000,00

30 000 000,00

36 702,50

2.2.

SSD_135/1

SSD_EUR_4,25%_2007-2015

23.2.2007

23.7.2015

EUR

15 000 000,00

15 000 000,00

385 993,16

2.2.

SSD_135/2

SSD_EUR_4,25%_2007-2015

23.2.2007

23.7.2015

EUR

14 000 000,00

14 000 000,00

360 260,28

2.2.

SSD_135/3

SSD_EUR_4,25%_2007-2015

23.2.2007

23.7.2015

EUR

11 000 000,00

11 000 000,00

283 061,65

2.2.

SSD_135/4

SSD_EUR_4,25%_2007-2015

23.2.2007

23.7.2015

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

643 321,92

2.1.

SSD_135/5

SSD_EUR_4,25%_2007-2015

23.2.2007

23.7.2015

EUR

35 000 000,00

35 000 000,00

900 650,69

2.2.

SSD_139/1

SSD_EUR_4,20%_2007-15

8.3.2007

1.9.2015

EUR

1 000 000,00

1 000 000,00

20 827,40

2.2.

SSD_139/2

SSD_EUR_4,20%_2007-15

8.3.2007

1.9.2015

EUR

4 000 000,00

4 000 000,00

83 309,59

2.2.

SSD_139/3

SSD_EUR_4,20%_2007-15

8.3.2007

1.9.2015

EUR

1 000 000,00

1 000 000,00

20 827,40

2.2.

SSD_139/4

SSD_EUR_4,20%_2007-15

8.3.2007

1.9.2015

EUR

3 000 000,00

3 000 000,00

62 482,20

2.2.

SSD_139/5

SSD_EUR_4,20%_2007-15

8.3.2007

1.9.2015

EUR

1 000 000,00

1 000 000,00

20 827,40

2.1.

SSD_139/6

SSD_EUR_4,20%_2007-15

8.3.2007

1.9.2015

EUR

40 000 000,00

40 000 000,00

833 095,89

2.2.

SSD_134/1

SSD_EUR_4,41%_2007-2015

20.2.2007

15.9.2015

EUR

17 000 000,00

17 000 000,00

343 013,43

2.2.

SSD_134/2

SSD_EUR_4,41%_2007-2015

20.2.2007

15.9.2015

EUR

23 000 000,00

23 000 000,00

464 076,99

2.2.

SSD_134/3

SSD_EUR_4,41%_2007-2015

20.2.2007

15.9.2015

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

201 772,60

2.1.

SSD_67

SSD_EUR_3,91%_2005-2015

18.3.2005

18.9.2015

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

175 682,19

2.2.

SSD_91

SSD_EUR_3,545%_2003-2015

30.11.2005

30.11.2015

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

88 382,19

2.2.

SSD_95

SSD_EUR_3,7%_2006-2016

31.1.2006

29.1.2016

EUR

15 000 000,00

15 000 000,00

47 136,99

2.2.

SSD_96

SSD_EUR_3,7%_2006-2016

2.2.2006

2.2.2016

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

27 369,86

2.2.

SSD_97

SSD_EUR_3,7%_2006-2016

2.2.2006

2.2.2016

EUR

15 000 000,00

15 000 000,00

41 054,80

2.2.

SSD_98

SSD_EUR_3,7%_2006-2016

2.2.2006

2.2.2016

EUR

2 500 000,00

2 500 000,00

6 842,47

2.2.

SSD_99

SSD_EUR_3,7%_2006-2016

2.2.2006

2.2.2016

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

27 369,86

2.1.

SSD_102

SSD_EUR_3,725%_2006-2016

6.2.2006

8.2.2016

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

21 431,51

2.2.

SSD_60

SSD_EUR_3,97%_2005-2016

28.2.2005

26.2.2016

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

3 263,01

2.2.

SSD_61

SSD_EUR_3,97%_2005-2016

28.2.2005

26.2.2016

EUR

1 000 000,00

1 000 000,00

326,30

2.2.

SSD_103

SSD_EUR_3,83%_2006-2016

9.3.2006

9.3.2016

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

187 302,74

2.2.

SSD_63

SSD_EUR_4,015%_2005-2016

16.3.2005

16.3.2016

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

962 500,00

2.2.

SSD_107

SSD_EUR_4,27%_2006-2016

29.6.2006

29.6.2016

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

143 308,22

2.2.

SSD_109

SSD_EUR_4,39%_2006-2016

18.7.2006

18.7.2016

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

271 819,18

2.1.

SSD_111

SSD_EUR_4,31%_2016

26.7.2006

26.7.2016

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

514 838,36

2.1.

SSD_101

SSD_EUR_3,74%_2006-2016

16.2.2006

16.8.2016

EUR

15 000 000,00

15 000 000,00

302 786,31

2.2.

SSD_62

SSD_EUR_4,02%_2005-2016

7.3.2005

7.9.2016

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

481 849,32

2.1.

SSD_82

SSD_EUR-CMS-Spread_2005-2016_AO

10.10.2005

10.10.2016

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

1 132 109,59

2.1.

SSD_86

SSD_3,50%_2005-2016

19.10.2005

19.10.2016

EUR

15 000 000,00

15 000 000,00

191 301,37

2.1.

SSD_87

SSD_EUR_6MEuribor+3,10%_2005-2016_AO

28.10.2005

28.10.2016

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

456 561,12

2.2.

SSD_110/1

SSD_EUR_4,40% _2006-2016

18.7.2006

1.12.2016

EUR

13 000 000,00

13 000 000,00

141 041,10

2.2.

SSD_110/2

SSD_EUR_4,40% _2006-2016

18.7.2006

1.12.2016

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

271 232,88

2.2.

SSD_110/3

SSD_EUR_4,40% _2006-2016

18.7.2006

1.12.2016

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

108 493,15

2.2.

SSD_110/4

SSD_EUR_4,40% _2006-2016

18.7.2006

1.12.2016

EUR

2 000 000,00

2 000 000,00

21 698,63

2.2.

SSD_114/1

SSD_EUR_4,00%_2006-2016

2.10.2006

1.12.2016

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

197 260,27

2.2.

SSD_114/2

SSD_EUR_4,00%_2006-2016

2.10.2006

1.12.2016

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

98 630,14

2.2.

SSD_114/3

SSD_EUR_4,00%_2006-2016

2.10.2006

1.12.2016

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

49 315,07

2.2.

SSD_114/4

SSD_EUR_4,00%_2006-2016

2.10.2006

2.12.2016

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

49 315,07

2.2.

SSD_100

SSD_EUR_3,75%_2006-2016

15.2.2006

15.12.2016

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

78 082,19

2.2.

SSD_59

SSD_EUR_3,785%_2005-2016

18.2.2006

16.12.2016

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

77 773,98

2.2.

SSD_69

SSD_EUR_3,76%_2005-2016

29.4.2005

29.12.2016

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

31 934,25

2.2.

SSD_116/1

SSD_EUR_4,34%_2006_2017

4.9.2006

13.1.2017

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

279 424,66

2.2.

SSD_116/2

SSD_EUR_4,34%_2006_2017

4.9.2006

13.1.2017

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

27 942,47

2.2.

SSD_118/1

SSD_EUR_4,254%_2006_2017

22.8.2006

13.1.2017

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

54 777,53

2.2.

SSD_118/2

SSD_EUR_4,254%_2006-2017

22.8.2006

13.1.2017

EUR

17 000 000,00

17 000 000,00

93 121,81

2.2.

SSD_118/3

SSD_EUR_4,254%_2006_2017

22.8.2006

13.1.2017

EUR

3 000 000,00

3 000 000,00

16 433,26

2.2.

SSD_118/4

SSD_EUR_4,254%_2006-2017

22.8.2006

13.1.2017

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

54 777,53

2.2.

SSD_122/1

SSD_EUR_4%_2006-2017

7.12.2006

7.2.2017

EUR

15 000 000,00

15 000 000,00

36 164,39

2.2.

SSD_122/2

SSD_EUR_4%_2006-2017

7.12.2006

7.2.2017

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

24 109,59

2.2.

SSD_123/1

SSD_EUR_4,05%_2006-2017

14.12.2006

14.2.2017

EUR

1 000 000,00

1 000 000,00

1 664,38

2.2.

SSD_123/2

SSD_EUR_4,05%_2006-2017

14.12.2006

14.2.2017

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

8 321,92

2.2.

SSD_123/3

SSD_EUR_4,05%_2006-2017

14.12.2006

14.2.2017

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

8 321,92

2.2.

SSD_123/4

SSD_EUR_4,05%_2006-2017

14.12.2006

14.2.2017

EUR

2 000 000,00

2 000 000,00

3 328,77

2.2.

SSD_123/5

SSD_EUR_4,05%_2006-2017

14.12.2006

14.2.2017

EUR

12 000 000,00

12 000 000,00

19 972,61

2.2.

SSD_119

SSD_EUR_4,16%_06-17

28.8.2006

28.2.2017

EUR

2 000 000,00

2 000 000,00

227,95

2.2.

SSD_45

SSD_EUR_4,605%_2004-2017

8.3.2004

8.3.2017

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

451 545,84

2.2.

SSD_115

SSD_EUR_4,10_2006-2017

11.10.2006

13.3.2017

EUR

40 000 000,00

40 000 000,00

1 586 082,19

2.1.

SSD_84

SSD_EUR_6mEuribor+3,7%_2005_2017_AO

18.10.2005

18.4.2017

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

507 897,22

2.1.

SSD_92

SSD_EUR_6,72%_2005-2017_AO

24.10.2005

24.4.2017

EUR

15 000 000,00

15 000 000,00

727 100,96

2.1.

SSD_93

SSD_EUR 6,72%_2003-2017_AO

24.10.2005

24.4.2017

EUR

15 000 000,00

15 000 000,00

727 100,96

2.1.

SSD_94

SSD_EUR_6,72%_2005-2017_AO

24.10.2005

24.4.2017

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

969 467,95

2.1.

SSD_83

SSD_EUR_CMS-Spread_2005-2017_AO

10.10.2005

10.6.2017

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

306 112,50

2.2.

SSD_124

SSD_EUR_4,10%_2006-2017

14.12.2006

14.6.2017

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

292 054,80

2.2.

SSD_125

SSD_EUR_4,3% 07-17

5.1.2007

30.6.2017

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

1 437 260,27

2.2.

SSD_126

SSD_EUR_4,3% 07-17

5.1.2007

30.6.2017

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

718 630,14

2.2.

SSD_127

SSD_EUR_4,3% 07-17

5.1.2007

30.6.2017

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

718 630,14

2.2.

SSD_128

SSD_EUR_4,3% 07-17

5.1.2007

30.6.2017

EUR

150 000 000,00

150 000 000,00

4 311 780,82

2.2.

SSD_129/1

SSD_EUR_4,32% 07-17

5.1.2007

30.6.2017

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

577 578,09

2.2.

SSD_129/2

SSD_EUR_4,32%_2007-2017

5.1.2007

30.6.2017

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

577 578,09

2.2.

SSD_129/3

SSD_EUR_4,32% 07-17

5.1.2007

30.6.2017

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

288 789,04

2.2.

SSD_130/1

SSD_EUR_4,28% 07-17

8.1.2007

30.6.2017

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

286 115,07

2.2.

SSD_130/2

SSD_EUR_4,28% 07-17

8.1.2007

30.6.2017

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

572 230,14

2.2.

SSD_131

SSD_EUR_4,275% 07-17

8.1.2007

30.6.2017

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

285 780,82

2.2.

SSD_132

SSD_EUR_4,275% 07-17

8.1.2007

30.6.2017

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

285 780,82

2.1.

SSD_89

SSD_EUR_CMS-Spread 2005-2017_AO

7.11.2005

7.7.2017

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

942 156,17

2.1.

SSD_90

SSD_EUR_6,74%_2005-2017_AO

7.11.2005

7.7.2017

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

942 156,17

2.2.

SSD_108

SSD_EUR_4,44%_2006-2017

10.7.2006

10.7.2017

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

142 323,29

2.2.

SSD_23/1

SSD_EUR_4,705%_2004-2017

14.4.2004

14.7.2017

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

593 352,78

2.2.

SSD_23/2

SSD_EUR_4,705%_2004-2017

14.4.2004

14.7.2017

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

593 352,78

2.2.

SSD_21/54

SSD_EUR_4,735%_2004-2017

22.1.2004

1.9.2017

EUR

8 000 000,00

8 000 000,00

189 400,00

2.2.

SSD_21/54

SSD_EUR_4,735%_2004-2017

22.1.2004

1.9.2017

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

118 375,00

2.2.

SSD_22

SSD_EUR_4,725%_2004-2017

22.1.2004

1.9.2017

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

472 500,00

2.2.

SSD_24

SSD_EUR_4,69%_2004-2017

10.5.2004

1.9.2017

EUR

14 000 000,00

14 000 000,00

328 300,00

2.2.

SSD_39

SSD_EUR_4,735%_2004-2017

22.1.2004

1.9.2017

EUR

1 000 000,00

1 000 000,00

23 675,00

2.2.

SSD_40

SSD_EUR_4,68%_2004-2017

28.4.2004

1.9.2017

EUR

1 000 000,00

1 000 000,00

23 400,00

2.2.

SSD_41

SSD_EUR_4,735%_2004-2017

22.1.2004

1.9.2017

EUR

1 000 000,00

1 000 000,00

23 675,00

2.2.

SSD_46

SSD_EUR_4,68%_2004-2017

28.4.2004

1.9.2017

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

234 000,00

2.2.

SSD_44

SSD_EUR_4,70%_2004-2017

16.2.2004

15.9.2017

EUR

7 000 000,00

7 000 000,00

151 705,56

2.2.

SSD_1

SSD_EUR_5,125%_2003-2018

7.1.2003

8.1.2018

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

73 512,33

2.2.

SSD_9

SSD_EUR_5,125%_2003-2018

7.1.2003

8.1.2018

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

146 027,40

2.2.

SSD_49

SSD_EUR_5,125%_2003-2018

7.1.2003

8.1.2018

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

73 512,33

2.2.

SSD_11

SSD_EUR_4,7%_2003-2018

27.3.2003

27.3.2018

EUR

15 000 000,00

15 000 000,00

654 083,34

2.2.

SSD_14

SSD_EUR_4,7%_2003-2018

27.3.2003

27.3.2018

EUR

15 000 000,00

15 000 000,00

654 083,34

2.2.

SSD_18

SSD_EUR_4,7%_2003-2018

27.3.2003

27.3.2018

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

218 027,78

2.2.

SSD_19

SSD_EUR_4,7%_2003-2018

27.3.2003

27.3.2018

EUR

15 000 000,00

15 000 000,00

654 083,34

2.2.

SSD_5

SSD_EUR_4,67%_03-18

30.4.2003

30.4.2018

EUR

20 000 000,00

20 000 000,00

780 927,78

2.2.

SSD_12

SSD_EUR_4,67%_2003-2018

30.4.2003

30.4.2018

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

390 463,89

2.2.

SSD_15

SSD_EUR_4,67%_03-18

30.4.2003

30.4.2018

EUR

1 000 000,00

1 000 000,00

39 046,39

2.2.

SSD_16

SSD_EUR_4,67%_03-18

30.4.2003

30.4.2018

EUR

4 000 000,00

4 000 000,00

156 185,56

2.2.

SSD_17

SSD_EUR_4,67%_03-18

30.4.2003

30.4.2018

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

195 231,95

2.2.

SSD_20

SSD_EUR_4,67%_2003-2018

30.4.2003

30.4.2018

EUR

30 000 000,00

30 000 000,00

1 171 391,67

2.2.

SSD_28

SSD_EUR_4,67%_03-18

30.4.2003

30.4.2018

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

195 231,95

2.2.

SSD_29

SSD_EUR_4,67%_03-18

30.4.2003

30.4.2018

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

195 231,95

2.2.

SSD_32

SSD_EUR_4,67%_03-18

30.4.2003

30.4.2018

EUR

15 000 000,00

15 000 000,00

585 695,84

2.2.

SSD_36

SSD_EUR_4,67%_03-18

30.4.2003

30.4.2018

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

195 231,95

2.2.

SSD_147

SSD_EUR_4,039163%_2005-2022_ZERO

4.5.2005

4.11.2022

EUR

2 549 724,37

2 549 724,37

33 470,95

2.2.

SSD_13

SSD_EUR_4,835%_2003-2023

14.3.2003

14.3.2023

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

1 165 698,63

2.2.

SSD_52

SSD_EUR_4,835%_2003-2023

14.3.2003

14.3.2023

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

1 165 698,63

2.2.

SSD_4

SSD_EUR_5,58%_2003-2023

3.4.2003

3.4.2023

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

507 550,69

2.2.

SSD_76

SSD_EUR_4%_2005-2025

15.8.2005

15.8.2025

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

217 777,78

2.2.

SSD_78

SSD_EUR_4%_2005-2025

15.8.2005

15.8.2025

EUR

2 000 000,00

2 000 000,00

43 555,56

2.2.

SSD_77

SSD_EUR_4%_2005-2025

15.8.2005

15.8.2025

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

217 777,78

1 827 049 724,37

42 699 278,93

| 3. | Emissões do Pfandbriefstelle:
  Os passivos da HETA relativamente ao Pfandbriefbank (Österreich) AG, ao Pfandbriefstelle der österreichischen Landes-Hypothekenbanken, aos estabelecimentos membros do Pfandbriefstelle der österreichischen Landes-Hypothekenbanken e aos seus garantes, decorrentes ou ligados aos seguintes títulos de dívida emitidos pelo Pfandbriefstelle der österreichischen Landes-Hypothekenbanken:














  Emissões do Pfandbriefstelle: |
| --- | --- |
| BPOS | ISIN/Código de identificação | Designação | Data de início




  Período de vigência do contrato | Data de fim




  Período de vigência do contrato | Moeda | 1.3.2015




  Valor nominal na moeda | 1.3.2015




  UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR | 1.3.2015




  Base de cálculo dos juros em EUR |
| 2.3. | XS0215066720 | FRN PFSTELLE JPY-ANL. 05/15 | 23.3.2005 | 10.4.2015 | JPY | 1 000 000 000,00 | 7 459 903,02 | 40 817,77 |
| 2.3. | XS0221472698 | FRN PFST. MTN 05/15 | 15.6.2005 | 15.6.2015 | EUR | 580 000 000,00 | 580 000 000,00 | 161 626,67 |
| 2.3. | XS0221101792 | FRN PFST. MTN 05/15 | 15.6.2005 | 15.6.2015 | JPY | 1 000 000 000,00 | 7 459 903,02 | 8 271,08 |
| 2.3. | XS0226436490 | FRN PFST.MED.T.NTS.05/15 VAR. | 10.8.2005 | 10.8.2015 | EUR | 30 000 000,00 | 30 000 000,00 | 57 960,00 |
| 2.3. | CH0020769045 | 2.5% PFST.MTN 2005/2015 | 31.3.2005 | 30.12.2015 | CHF | 50 000 000,00 | 47 010 154,19 | 199 140,22 |
| 2.3. | XS0241945079 | FRN PFST.MED.T.NTS.06/16 VAR. | 26.1.2006 | 26.1.2016 | EUR | 125 000 000,00 | 125 000 000,00 | 12 395,83 |
| 2.3. | CH0022975624 | 2.125% PFBSTELLE ANL. 05/16 | 7.11.2005 | 7.11.2016 | CHF | 75 000 000,00 | 70 515 231,29 | 474 508,75 |
| 2.3. | XS0221826174 | FRN PFST.MTN 2005/2017 VAR. | 29.6.2005 | 29.6.2017 | JPY | 500 000 000,00 | 3 729 951,51 | 3 582,64 |
| 2.3. | CH0016253640 | 2.875% 2,875% PFST MTN 03/17 | 21.7.2003 | 21.7.2017 | CHF | 110 000 000,00 | 103 422 339,23 | 1 817 073,03 |
| 2.3. | XS0215154005 | FRN PFST. FLR MTN 05/17 | 18.3.2005 | 18.9.2017 | EUR | 200 000 000,00 | 200 000 000,00 | 49 477,78 |
| 2.3. | XS0207820647 | 4.2% PFST. ANL. 04/17 | 10.12.2004 | 26.9.2017 | EUR | 15 000 000,00 | 15 000 000,00 | 269 260,28 |
| 2.3. | XS0143697679 | FRN PFST. FLR-HRDC NTS.02/27 | 1.3.2002 | 4.3.2027 | JPY | 1 500 000 000,00 | 11 189 854,53 | 164 531,09 |
| BPOS | Código de identificação do contrato | Designação | Data de início




  Período de vigência do contrato | Data de fim




  Período de vigência do contrato | Moeda | 1.3.2015




  Valor nominal na moeda | 1.3.2015




  UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR | 1.3.2015




  Base de cálculo dos juros em EUR |
| 2.2. | SSD_65 | SSD_EUR_2005-2017 | 22.3.2005 | 22.3.2017 | EUR | 5 000 000,00 | 5 000 000,00 | 280 145,83 |
| 2.2. | SSD_68 | SSD_JPY_1,525_2005-2017 | 26.4.2005 | 26.4.2017 | JPY | 3 000 000 000,00 | 22 379 709,06 | 288 928,17 |
| 2.2. | SSD_55 | SSD_EUR_3,765%_2005-2017 | 1.2.2005 | 12.9.2017 | EUR | 10 000 000,00 | 10 000 000,00 | 176 745,84 |
| | | | | | | | 1 238 167 045,85 | 4 004 464,98 |

3.

Emissões do Pfandbriefstelle:

Os passivos da HETA relativamente ao Pfandbriefbank (Österreich) AG, ao Pfandbriefstelle der österreichischen Landes-Hypothekenbanken, aos estabelecimentos membros do Pfandbriefstelle der österreichischen Landes-Hypothekenbanken e aos seus garantes, decorrentes ou ligados aos seguintes títulos de dívida emitidos pelo Pfandbriefstelle der österreichischen Landes-Hypothekenbanken:

Emissões do Pfandbriefstelle:

BPOS

ISIN/Código de identificação

Designação

Data de início

Período de vigência do contrato

Data de fim

Período de vigência do contrato

Moeda

1.3.2015

Valor nominal na moeda

1.3.2015

UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR

1.3.2015

Base de cálculo dos juros em EUR

2.3.

XS0215066720

FRN PFSTELLE JPY-ANL. 05/15

23.3.2005

10.4.2015

JPY

1 000 000 000,00

7 459 903,02

40 817,77

2.3.

XS0221472698

FRN PFST. MTN 05/15

15.6.2005

15.6.2015

EUR

580 000 000,00

580 000 000,00

161 626,67

2.3.

XS0221101792

FRN PFST. MTN 05/15

15.6.2005

15.6.2015

JPY

1 000 000 000,00

7 459 903,02

8 271,08

2.3.

XS0226436490

FRN PFST.MED.T.NTS.05/15 VAR.

10.8.2005

10.8.2015

EUR

30 000 000,00

30 000 000,00

57 960,00

2.3.

CH0020769045

2.5% PFST.MTN 2005/2015

31.3.2005

30.12.2015

CHF

50 000 000,00

47 010 154,19

199 140,22

2.3.

XS0241945079

FRN PFST.MED.T.NTS.06/16 VAR.

26.1.2006

26.1.2016

EUR

125 000 000,00

125 000 000,00

12 395,83

2.3.

CH0022975624

2.125% PFBSTELLE ANL. 05/16

7.11.2005

7.11.2016

CHF

75 000 000,00

70 515 231,29

474 508,75

2.3.

XS0221826174

FRN PFST.MTN 2005/2017 VAR.

29.6.2005

29.6.2017

JPY

500 000 000,00

3 729 951,51

3 582,64

2.3.

CH0016253640

2.875% 2,875% PFST MTN 03/17

21.7.2003

21.7.2017

CHF

110 000 000,00

103 422 339,23

1 817 073,03

2.3.

XS0215154005

FRN PFST. FLR MTN 05/17

18.3.2005

18.9.2017

EUR

200 000 000,00

200 000 000,00

49 477,78

2.3.

XS0207820647

4.2% PFST. ANL. 04/17

10.12.2004

26.9.2017

EUR

15 000 000,00

15 000 000,00

269 260,28

2.3.

XS0143697679

FRN PFST. FLR-HRDC NTS.02/27

1.3.2002

4.3.2027

JPY

1 500 000 000,00

11 189 854,53

164 531,09

BPOS

Código de identificação do contrato

Designação

Data de início

Período de vigência do contrato

Data de fim

Período de vigência do contrato

Moeda

1.3.2015

Valor nominal na moeda

1.3.2015

UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR

1.3.2015

Base de cálculo dos juros em EUR

2.2.

SSD_65

SSD_EUR_2005-2017

22.3.2005

22.3.2017

EUR

5 000 000,00

5 000 000,00

280 145,83

2.2.

SSD_68

SSD_JPY_1,525_2005-2017

26.4.2005

26.4.2017

JPY

3 000 000 000,00

22 379 709,06

288 928,17

2.2.

SSD_55

SSD_EUR_3,765%_2005-2017

1.2.2005

12.9.2017

EUR

10 000 000,00

10 000 000,00

176 745,84

1 238 167 045,85

4 004 464,98

| 4. | Passivos fiscais:












  Passivos fiscais |
| --- | --- |
| BPOS | Código de identificação da conta | Descrição/Objeto | Moeda | Valor nominal na moeda em 1.3.2015 | 1.3.2015




  UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR | 1.3.2015




  Base de cálculo dos juros em EUR |
| 2.4. | 1.004.705.129 | Passivos para com o Serviço das Finanças de Klagenfurt por impostos forfetários | EUR | 40 205,97 | 40 205,97 | — |
| 2.4. | 1.004.706.001 | Passivos para com o Serviço das Finanças de Klagenfurt por impostos sobre as remunerações | EUR | 775 311,45 | 775 311,45 | — |
| 2.4. | 1.004.706.109 | Passivos para com a HETA Asset Resolution Germany GmbH por impostos sobre as remunerações | EUR | 224 109,63 | 224 109,63 | — |
| 2.4. | 1.004.706.222 | Passivos para com a HETA Asset Resolution Magyaorszag Zrt por impostos sobre as remunerações | EUR | 1 928,65 | 1 928,65 | — |
| 2.4. | 1.004.707.016 | Passivos para com as seguradoras de saúde de Klagenfurt e Viena pela segurança social dos assalariados | EUR | 863 179,99 | 863 179,99 | — |
| 2.4. | 1.004.707.059 | Passivos para com as autoridades municipais de Viena por impostos relativos à rede de transportes subterrânea | EUR | 204,00 | 204,00 | — |
| 2.4. | 1.004.710.009 | Passivos para com as autoridades municipais de Klagenfurt e Viena por impostos municipais | EUR | 78 723,60 | 78 723,60 | — |
| 2.4. | 1.004.711.013 | Passivos para com o Serviço das Finanças de Klagenfurt por impostos sobre rendimentos de capital | EUR | 79,39 | 79,39 | — |
| 2.4. | 1.004.717.194 | Passivos para com a República da Eslovénia e o Serviço das Finanças de Klagenfurt por impostos sobre as retenções na fonte da UE | EUR | 11,54 | 11,54 | — |
| 2.4. | 1.004.717.321 | Passivos para com a República da Croácia e o Serviço das Finanças de Klagenfurt por impostos sobre as retenções na fonte da UE | EUR | 7,57 | 7,57 | — |
| 2.4. | 1.004.959.023 | Passivos pela segurança social do pessoal destacado da HETA Asset Resolution Italia s.r.l | EUR | 558,20 | 558,20 | — |
| 2.4. | 1.005.514.025 | Passivos para com a Hypo Alpe Adria-Immobilien GmbH por afetação de impostos | EUR | 82 200,10 | 82 200,10 | — |
| 2.4. | 1.005.514.025 | Passivos para com a Ananke Handels- und Beteiligungs-GmbH por afetação de impostos | EUR | 161 306,88 | 161 306,88 | — |
| 2.4. | 1.005.514.025 | Passivos para com a HAR GmbH | EUR | 41 204,56 | 41 204,56 | — |
| 2.4. | Contas diversas | Passivos para com o Serviço das Finanças de Klagenfurt por impostos sobre o volume de negócios | EUR | 1 051 299,11 | 1 051 299,11 | — |
| | | | | | 3 320 330,64 | — |

4.

Passivos fiscais:

Passivos fiscais

BPOS

Código de identificação da conta

Descrição/Objeto

Moeda

Valor nominal na moeda em 1.3.2015

1.3.2015

UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR

1.3.2015

Base de cálculo dos juros em EUR

2.4.

1.004.705.129

Passivos para com o Serviço das Finanças de Klagenfurt por impostos forfetários

EUR

40 205,97

40 205,97

—

2.4.

1.004.706.001

Passivos para com o Serviço das Finanças de Klagenfurt por impostos sobre as remunerações

EUR

775 311,45

775 311,45

—

2.4.

1.004.706.109

Passivos para com a HETA Asset Resolution Germany GmbH por impostos sobre as remunerações

EUR

224 109,63

224 109,63

—

2.4.

1.004.706.222

Passivos para com a HETA Asset Resolution Magyaorszag Zrt por impostos sobre as remunerações

EUR

1 928,65

1 928,65

—

2.4.

1.004.707.016

Passivos para com as seguradoras de saúde de Klagenfurt e Viena pela segurança social dos assalariados

EUR

863 179,99

863 179,99

—

2.4.

1.004.707.059

Passivos para com as autoridades municipais de Viena por impostos relativos à rede de transportes subterrânea

EUR

204,00

204,00

—

2.4.

1.004.710.009

Passivos para com as autoridades municipais de Klagenfurt e Viena por impostos municipais

EUR

78 723,60

78 723,60

—

2.4.

1.004.711.013

Passivos para com o Serviço das Finanças de Klagenfurt por impostos sobre rendimentos de capital

EUR

79,39

79,39

—

2.4.

1.004.717.194

Passivos para com a República da Eslovénia e o Serviço das Finanças de Klagenfurt por impostos sobre as retenções na fonte da UE

EUR

11,54

11,54

—

2.4.

1.004.717.321

Passivos para com a República da Croácia e o Serviço das Finanças de Klagenfurt por impostos sobre as retenções na fonte da UE

EUR

7,57

7,57

—

2.4.

1.004.959.023

Passivos pela segurança social do pessoal destacado da HETA Asset Resolution Italia s.r.l

EUR

558,20

558,20

—

2.4.

1.005.514.025

Passivos para com a Hypo Alpe Adria-Immobilien GmbH por afetação de impostos

EUR

82 200,10

82 200,10

—

2.4.

1.005.514.025

Passivos para com a Ananke Handels- und Beteiligungs-GmbH por afetação de impostos

EUR

161 306,88

161 306,88

—

2.4.

1.005.514.025

Passivos para com a HAR GmbH

EUR

41 204,56

41 204,56

—

2.4.

Contas diversas

Passivos para com o Serviço das Finanças de Klagenfurt por impostos sobre o volume de negócios

EUR

1 051 299,11

1 051 299,11

—

3 320 330,64

—

| 5. | Contas devidas diariamente:











  Contas devidas diariamente |
| --- | --- |
| BPOS | Número de conta da HETA | Moeda | 1.3.2015




  Valor nominal na moeda | 1.3.2015




  UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR | 1.3.2015




  Base de cálculo dos juros em EUR |
| 2.2. | 1.130.277 | EUR | 756 776,19 | 756 776,19 | — |
| 2.2. | 1.668.196 | EUR | 1 150 739,52 | 1 150 739,52 | — |
| 2.2. | 1.700.456 | EUR | 3 960,00 | 3 960,00 | — |
| 2.2. | 1.801.910 | EUR | 17,64 | 17,64 | — |
| 2.2. | 2.010.895 | EUR | 1 737,37 | 1 737,37 | — |
| 2.2. | 2.864.975 | EUR | 1 694 555,42 | 1 694 555,42 | — |
| 2.2. | 2.865.521 | EUR | 2 002,94 | 2 002,94 | — |
| 2.2. | 2.873.940 | EUR | 24 669,99 | 24 669,99 | — |
| 2.2. | 6.202.292 | EUR | 2 418,47 | 2 418,47 | — |
| 2.2. | 7.255.071 | EUR | 4 825,46 | 4 825,46 | — |
| 2.2. | 7.437.820 | EUR | 13 651,31 | 13 651,31 | — |
| 2.2. | 9.211.560 | EUR | 391,63 | 391,63 | — |
| 2.2. | 9.332.880 | EUR | 12 726 052,00 | 12 726 052,00 | — |
| 2.2. | 9.617.906 | EUR | 120 519,41 | 120 519,41 | — |
| 2.2. | 9.623.639 | EUR | 11,15 | 11,15 | — |
| 2.2. | 9.626.727 | EUR | 352 215,32 | 352 215,32 | — |
| 2.2. | 9.626.735 | EUR | 296 319,35 | 296 319,35 | — |
| 2.2. | 9.627.375 | EUR | 3 692 776,18 | 3 692 776,18 | — |
| 2.2. | 9.627.421 | EUR | 55,40 | 55,40 | — |
| 2.2. | 9.627.774 | EUR | 146 926,82 | 146 926,82 | — |
| 2.2. | 9.632.913 | EUR | 1 544 542,22 | 1 544 542,22 | — |
| 2.2. | 1.009.740.267 | EUR | 209,58 | 209,58 | — |
| 2.2. | 1.009.740.283 | EUR | 5,70 | 5,70 | — |
| 2.2. | 1.009.740.348 | EUR | 312,08 | 312,08 | — |
| 2.2. | 1.009.741.662 | EUR | 12,28 | 12,28 | — |
| 2.2. | 1.009.742.014 | EUR | 1,98 | 1,98 | — |
| 2.2. | 1.009.742.057 | EUR | 4,80 | 4,80 | — |
| 2.4. | 1005501004.4 | EUR | 39 886,72 | 39 886,72 | — |
| | | | | 22 575 596,93 | — |

5.

Contas devidas diariamente:

Contas devidas diariamente

BPOS

Número de conta da HETA

Moeda

1.3.2015

Valor nominal na moeda

1.3.2015

UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR

1.3.2015

Base de cálculo dos juros em EUR

2.2.

1.130.277

EUR

756 776,19

756 776,19

—

2.2.

1.668.196

EUR

1 150 739,52

1 150 739,52

—

2.2.

1.700.456

EUR

3 960,00

3 960,00

—

2.2.

1.801.910

EUR

17,64

17,64

—

2.2.

2.010.895

EUR

1 737,37

1 737,37

—

2.2.

2.864.975

EUR

1 694 555,42

1 694 555,42

—

2.2.

2.865.521

EUR

2 002,94

2 002,94

—

2.2.

2.873.940

EUR

24 669,99

24 669,99

—

2.2.

6.202.292

EUR

2 418,47

2 418,47

—

2.2.

7.255.071

EUR

4 825,46

4 825,46

—

2.2.

7.437.820

EUR

13 651,31

13 651,31

—

2.2.

9.211.560

EUR

391,63

391,63

—

2.2.

9.332.880

EUR

12 726 052,00

12 726 052,00

—

2.2.

9.617.906

EUR

120 519,41

120 519,41

—

2.2.

9.623.639

EUR

11,15

11,15

—

2.2.

9.626.727

EUR

352 215,32

352 215,32

—

2.2.

9.626.735

EUR

296 319,35

296 319,35

—

2.2.

9.627.375

EUR

3 692 776,18

3 692 776,18

—

2.2.

9.627.421

EUR

55,40

55,40

—

2.2.

9.627.774

EUR

146 926,82

146 926,82

—

2.2.

9.632.913

EUR

1 544 542,22

1 544 542,22

—

2.2.

1.009.740.267

EUR

209,58

209,58

—

2.2.

1.009.740.283

EUR

5,70

5,70

—

2.2.

1.009.740.348

EUR

312,08

312,08

—

2.2.

1.009.741.662

EUR

12,28

12,28

—

2.2.

1.009.742.014

EUR

1,98

1,98

—

2.2.

1.009.742.057

EUR

4,80

4,80

—

2.4.

1005501004.4

EUR

39 886,72

39 886,72

—

22 575 596,93

—

| 6. | Despesas de responsabilidade, administração e tratamento:






  6.1. | Obrigações de pagamento da HETA decorrentes ou ligadas à convenção de garantia de 28.12.2010, incluindo aditamentos, celebrada entre a República da Áustria (Estado federal) a título de caução e (doravante) a HETA, na qualidade de beneficiário, relativas à garantia, pela República da Áustria, de um montante máximo de 200 milhões de EUR para com os credores da HETA:












  Despesas de responsabilidade, administração e tratamento |
| --- | --- | --- |
| BPOS | Código de identificação




  Número da conta | Designação | Moeda | Valor nominal na moeda em 1.3.2015 | 1.3.2015




  Valor contabilístico em EUR UGB/BWG | 1.3.2015




  Base de cálculo dos juros em EUR |
| 2.4. | 1005501004.2 | Passivos do ponto I.6.1 | EUR | 1 948 918,94 | 1 948 918,94 | — |

6.

Despesas de responsabilidade, administração e tratamento:

6.1.

Obrigações de pagamento da HETA decorrentes ou ligadas à convenção de garantia de 28.12.2010, incluindo aditamentos, celebrada entre a República da Áustria (Estado federal) a título de caução e (doravante) a HETA, na qualidade de beneficiário, relativas à garantia, pela República da Áustria, de um montante máximo de 200 milhões de EUR para com os credores da HETA:

Despesas de responsabilidade, administração e tratamento

BPOS

Código de identificação

Número da conta

Designação

Moeda

Valor nominal na moeda em 1.3.2015

1.3.2015

Valor contabilístico em EUR UGB/BWG

1.3.2015

Base de cálculo dos juros em EUR

2.4.

1005501004.2

Passivos do ponto I.6.1

EUR

1 948 918,94

1 948 918,94

—

| 6.2. | Obrigações de pagamento da HETA para com o Land Kärnten decorrentes ou ligadas à garantia em caso de não pagamento, prevista no artigo 5.o, n.o 2, da lei de 13.12.1990 relativa à transformação do estabelecimento bancário Kärntner Landes- und Hypothekenbank em sociedade anónima e que estabelece disposições essenciais para a manutenção do Kärntner Landes- und Hypothekenbank - Holding (Kärntner Landesholding-Gesetz — K-LHG):












  Despesas de responsabilidade, administração e tratamento |
| --- | --- |
| BPOS | Código de identificação




  Número da conta | Designação | Moeda | Valor nominal na moeda em 1.3.2015 | 1.3.2015




  UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR | 1.3.2015




  Base de cálculo dos juros em EUR |
| 2.4. | 1.005.831.004 | Passivos do ponto I.6.2 | EUR | 17 160 696,88 | 17 160 696,88 | — |
| 2.4. | 1005501004.3 | Juros associados aos passivos do ponto I.6.2 | EUR | 5 657 550,76 | 5 657 550,76 | — |
| | | | | | 22 818 247,64 | — |

6.2.

Obrigações de pagamento da HETA para com o Land Kärnten decorrentes ou ligadas à garantia em caso de não pagamento, prevista no artigo 5.o, n.o 2, da lei de 13.12.1990 relativa à transformação do estabelecimento bancário Kärntner Landes- und Hypothekenbank em sociedade anónima e que estabelece disposições essenciais para a manutenção do Kärntner Landes- und Hypothekenbank - Holding (Kärntner Landesholding-Gesetz — K-LHG):

Despesas de responsabilidade, administração e tratamento

BPOS

Código de identificação

Número da conta

Designação

Moeda

Valor nominal na moeda em 1.3.2015

1.3.2015

UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR

1.3.2015

Base de cálculo dos juros em EUR

2.4.

1.005.831.004

Passivos do ponto I.6.2

EUR

17 160 696,88

17 160 696,88

—

2.4.

1005501004.3

Juros associados aos passivos do ponto I.6.2

EUR

5 657 550,76

5 657 550,76

—

22 818 247,64

—

| 7. | Outros passivos elegíveis






  7.1. | Obrigações de pagamento da HETA decorrentes de outros passivos elegíveis:











  outros passivos elegíveis |
| --- | --- | --- |
| BPOS | Código de identificação




  Número do contrato | Moeda | 1.3.2015




  Valor nominal na moeda | 1.3.2015




  UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR | 1.3.2015




  Base de cálculo dos juros em EUR |
| 2.1. | 10/6/3973623 | EUR | 1 406 879,93 | 1 406 879,93 | — |
| 2.1. | 11/6/3973623 | EUR | 250 000 000,00 | 250 000 000,00 |
| 2.1. | 12/6/3973623 | EUR | 150 000 000,00 | 150 000 000,00 |
| 2.1. | 14/6/3973623 | EUR | 230 000 000,00 | 230 000 000,00 |
| 2.1. | 7/6/3973623 | EUR | 200 000 000,00 | 200 000 000,00 |
| 2.1. | 8/6/3973623 | EUR | 200 000 000,00 | 200 000 000,00 |
| 2.1. | 71011/7/3973623 | CHF | 87 216 000,00 | 82 000 752,16 | 209,58 |
| 2.1. | 71005/7/3973623 | CHF | 500 000 000,00 | 470 101 541,90 |
| 2.1. | 71012/7/3973623 | CHF | 500 000 000,00 | 470 101 541,90 |
| 2.1. | 71017/7/3973623 | CHF | 200 000 000,00 | 188 040 616,76 |
| 2.1. | Remunerações devidas a título das linhas de créditos concedidas à HETA em conformidade com os contratos de crédito 71008/7/3973623, 14/6/3973623, 71016/7/3973623 e passivos decorrentes de obrigações de pagamento de juros em ligação com AT0000327382, AT0000327671, AT0000345202, AT0000355326, AT0000355369, SSD_31, SSD_35, XS0202259122 | EUR | 15 958 017,14 | 15 958 017,14 | — |
| 2.1. | Base de cálculo dos juros para 86/3973623, 76/3973623, 146/3973623, 126/3973623, 116/3973623, 106/3973623 | EUR | 31 422 211,07 | 31 422 211,07 | — |
| 2.1. | Base de cálculo dos juros para 71011/7/3973623, 71005/7/3973623, 71012/7/3973623, 71017/7/3973623, XS0397542746 | CHF | 166 782 648,47 | 156 809 560,43 | (209,58 ) |
| BPOS | Código de identificação




  Número de conta | Moeda | 1.3.2015




  Valor nominal na moeda | 1.3.2015




  UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR | 1.3.2015




  Base de cálculo dos juros em EUR |
| 2.1. | 9.323.953 | EUR | 11 881,35 | 11 881,35 | — |
| 2.1. | 9.331.042 | CAD | 9 006,35 | 6 435,41 | — |
| 2.1. | 9.323.961 | USD | 16 166,63 | 14 383,12 | — |
| 2.1. | 9.323.970 | CHF | 194 485,70 | 182 856,05 | — |
| 2.1. | 9.183.884 | EUR | 84 723,41 | 84 723,41 | — |
| | | | | 2 446 141 400,63 | — |

7.

Outros passivos elegíveis

7.1.

Obrigações de pagamento da HETA decorrentes de outros passivos elegíveis:

outros passivos elegíveis

BPOS

Código de identificação

Número do contrato

Moeda

1.3.2015

Valor nominal na moeda

1.3.2015

UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR

1.3.2015

Base de cálculo dos juros em EUR

2.1.

10/6/3973623

EUR

1 406 879,93

1 406 879,93

—

2.1.

11/6/3973623

EUR

250 000 000,00

250 000 000,00

2.1.

12/6/3973623

EUR

150 000 000,00

150 000 000,00

2.1.

14/6/3973623

EUR

230 000 000,00

230 000 000,00

2.1.

7/6/3973623

EUR

200 000 000,00

200 000 000,00

2.1.

8/6/3973623

EUR

200 000 000,00

200 000 000,00

2.1.

71011/7/3973623

CHF

87 216 000,00

82 000 752,16

209,58

2.1.

71005/7/3973623

CHF

500 000 000,00

470 101 541,90

2.1.

71012/7/3973623

CHF

500 000 000,00

470 101 541,90

2.1.

71017/7/3973623

CHF

200 000 000,00

188 040 616,76

2.1.

Remunerações devidas a título das linhas de créditos concedidas à HETA em conformidade com os contratos de crédito 71008/7/3973623, 14/6/3973623, 71016/7/3973623 e passivos decorrentes de obrigações de pagamento de juros em ligação com AT0000327382, AT0000327671, AT0000345202, AT0000355326, AT0000355369, SSD_31, SSD_35, XS0202259122

EUR

15 958 017,14

15 958 017,14

—

2.1.

Base de cálculo dos juros para 86/3973623, 76/3973623, 146/3973623, 126/3973623, 116/3973623, 106/3973623

EUR

31 422 211,07

31 422 211,07

—

2.1.

Base de cálculo dos juros para 71011/7/3973623, 71005/7/3973623, 71012/7/3973623, 71017/7/3973623, XS0397542746

CHF

166 782 648,47

156 809 560,43

(209,58 )

BPOS

Código de identificação

Número de conta

Moeda

1.3.2015

Valor nominal na moeda

1.3.2015

UGB/BWG-Valor contabilístico em EUR

1.3.2015

Base de cálculo dos juros em EUR

2.1.

9.323.953

EUR

11 881,35

11 881,35

—

2.1.

9.331.042

CAD

9 006,35

6 435,41

—

2.1.

9.323.961

USD

16 166,63

14 383,12

—

2.1.

9.323.970

CHF

194 485,70

182 856,05

—

2.1.

9.183.884

EUR

84 723,41

84 723,41

—

2 446 141 400,63

—

| 7.2. | Obrigações de pagamento da HETA para com a Norica Investments Ltd. decorrentes ou ligadas ao Security Borrowing Request, ao Cash Borrowing Request e ao Global Master Securities Lending Agreement, Fees and Rates Letter, tendo todos estes acordos sido celebrados entre a (doravante) HETA e a Norica Investments Ltd, bem como o Shareholders Agreement relativo ao Norica Investments Ltd, celebrado entre a (doravante) HETA e a comproprietária. |
| --- | --- |

7.2.

Obrigações de pagamento da HETA para com a Norica Investments Ltd. decorrentes ou ligadas ao Security Borrowing Request, ao Cash Borrowing Request e ao Global Master Securities Lending Agreement, Fees and Rates Letter, tendo todos estes acordos sido celebrados entre a (doravante) HETA e a Norica Investments Ltd, bem como o Shareholders Agreement relativo ao Norica Investments Ltd, celebrado entre a (doravante) HETA e a comproprietária.

II.

No que se refere a outros passivos elegíveis da HETA, retomados no ponto II.3 da Decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, já considerados elegíveis a 1.3.2015 mas cujo montante é incerto, decreta-se o seguinte:

| 1. | O valor nominal ou saldo remanescente do passivo elegível, resultante de ações judiciais contra a HETA ou de outros passivos elegíveis litigiosos da HETA, incluindo todos os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do valor dos direitos pelo ponto II.3.1 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do valor dos direitos, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o, n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2 do AVG.
  Sem prejuízo dos efeitos nos direitos de todos os que são afetados pelas medidas de resolução por força do artigo 116.o, n.o 4 da BaSAG, trata-se dos seguintes elementos:








  Processos judiciais |
| --- | --- |
| Estado | Referência | Tribunal |
| AT | 35 Cga 160/10w | Tribunal do Trabalho e dos Assuntos Sociais, Viena |
| AT | 16 C 833/15m | Tribunal Distrital de Klagenfurt |
| AT | 27 C 104/16 w (50 C 86/15h) | Tribunal Distrital de Viena I |
| AT | 22 C 482/15w | Tribunal Distrital de Viena I |
| AT | 58 Cg 11/13w | Tribunal Distrital de Viena I, Tribunal de Comércio de Viena |
| AT | 27 Cg 72/14i | Tribunal de Comércio de Viena |
| AT | 49 Cg 59/15s (69 Cg 75/14p) | Tribunal de Comércio de Viena |
| AT | 48 Cg 33/15k (50 Cg 105/14k) | Tribunal de Comércio de Viena |
| AT | 25 Cg 2/15g | Tribunal de Comércio de Viena |
| AT | 55 Cg 67/15 m (26 Cg 15/15z) | Tribunal de Comércio de Viena |
| AT | 31 Cg 10/15b | Tribunal de Comércio de Viena |
| AT | 35 Cg 32/16v | Tribunal de Comércio de Viena |
| AT | 15 Cg 6/15x | Tribunal de Comércio de Viena |
| AT | 24 Cg 17/15f | Tribunal de Comércio de Viena |
| AT | 67 Cg 2/16t (49 Cg 3/15d) | Tribunal de Comércio de Viena |
| AT | 55 Cg 7/15 p | Tribunal de Comércio de Viena |
| AT | 64 Cg 12/15i | Tribunal de Comércio de Viena |
| AT | 47 Cg 77/14x | Tribunal de Comércio de Viena |
| AT | 47 Cg 112/14v | Tribunal de Comércio de Viena |
| AT | 20 Cg 41/ 11z | Tribunal de Comércio de Viena |
| AT | 50 Cg 95/14i | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 25 Cg 89/14y | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 22 Cg 102/ 14p | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 21 Cg 107/14s | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 27 Cg 95/14w | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 26 Cg 113/14k | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 26 Cg 114/14 g | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 26 Cg 186/06h | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 29 Cg 120/14 m | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 50 Cg 116/14b | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 23 Cg 111/14v | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 25 Cg 95/14f | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 28 Cg 86/14d | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 25 Cg 94/14h | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 50 Cg 11/15p | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 69 Cg 8/15m | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 21 Cg 37/15y | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 29 Cg 37/15g | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 28 Cg 31/15 t | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 26 Cg 44/15i | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 29 Cg 54/15g | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 29 Cg 57/15y | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 49 Cg 18/15k | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 50 Cg 38/15h | Tribunal Regional de Klagenfurt, Tribunal Regional Superior de Graz |
| AT | 29 Cg 35/15p, 3 R 206/15m | Tribunal Regional de Klagenfurt, Tribunal Regional Superior de Graz |
| AT | 29 Cg 102/15s | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 29 Cg 199/09x | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 23 Cg 91/12z | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 26 Cg 54/11d | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 24 Cg 128/10w | Tribunal Regional de Klagenfurt, Tribunal Regional Superior de Graz |
| AT | 28 Cg 69/12a | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 20 Cg 95/14v | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 32 Cga 57/16t | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 43 Cga 159/14w | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 33 Cga 194/13t | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 43 Cga 139/16g-1 | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 50 Cg 18/15k | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 69 Cg 79/14 a | Tribunal Regional de Klagenfurt |
| AT | 29 Cg 5/15a, 68 Cg 8/16g | Tribunal Regional de Klagenfurt, Tribunal de Comércio de Viena |
| AT | SCH-5431 | Tribunal Arbitral VIAC (Viena) |
| BA | 57 0 Ps 09470 07 Ps | Tribunal de Comércio de Banja Luka |
| BA | 58 0 P 164291 15 P | Tribunal municipal de Mostar |
| BA | 58 0 Ps 117999 12 Ps | Tribunal municipal de Mostar |
| DE | 3-09 O 99/15 | Tribunal Regional de Frankfurt am Main |
| DE | 2-18 O 455/15 | Tribunal Regional de Frankfurt am Main |
| DE | 12 O 114/15 | Tribunal Regional de Frankfurt am Main |
| DE | 2-25 O 593/15 | Tribunal Regional de Frankfurt am Main |
| DE | 2-02 O 147/16 (2-18 O 310/15) | Tribunal Regional de Frankfurt am Main |
| DE | 2-28 O 89/15 | Tribunal Regional de Frankfurt am Main |
| DE | 3-14 O 50/15 | Tribunal Regional de Frankfurt am Main |
| DE | 2-07 186/15 | Tribunal Regional de Frankfurt am Main |
| DE | 2-05 O 283/15 | Tribunal Regional de Frankfurt am Main |
| DE | 2-31 O 255/15, 2-31 O 324/15 | Tribunal Regional de Frankfurt am Main |
| DE | 3 -15 O 127/15 | Tribunal Regional de Frankfurt am Main |
| DE | 32 T11256/15 | Tribunal Regional de Munique |
| DE | 17 U 2168/15 (32 O 26502/12) | Tribunal Regional Superior de Munique |
| HR | P-30/2015 | Tribunal de Comarca de Osijek |
| HR | P-1803/2015, Gz 2959/2016 | Tribunal de Comarca de Osijek, Tribunal da circunscrição de Varazdin |
| HR | P-1804/2015, Gz 257/2017 | Tribunal de Comarca de Osijek, Tribunal da circunscrição de Dubrovnik |
| HR | P-73/13, P-616/2015 | Tribunal de primeira instância de Buje |
| HR | P-94/13 | Tribunal de primeira instância de Buje |
| HR | P-1391/13 | Tribunal Civil de Zagreb |
| HR | P-226/2012 | Tribunal de Comércio de Pazin |
| HR | P 1568/2015 (P-1290/2015) | Tribunal de Comércio de Pazin |
| HR | P- 418/2016 | Tribunal de Comércio de Rijeka |
| HR | 11 P-3445/2011, P 424/2015 | Tribunal de Comércio de Rijeka |
| HR | P-1048/2011 | Tribunal de Comércio de Rijeka |
| HR | P-1048/2012 | Tribunal de Comércio de Rijeka |
| HR | P-1048/2013 | Tribunal de Comércio de Rijeka |
| HR | P-1594/2014 | Tribunal de Comércio de Rijeka |
| HR | P-1939/13, Pz 7800/2014 | Tribunal de Comércio de Rijeka |
| HR | 1 P 1281/2010, P 619/2012, Pz 5977/2014, P 2022/2015 | Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio |
| HR | 6 P -253/2016/2 | Tribunal de Comércio de Rijeka |
| HR | 6 P - 438/2012, Pz 3284/2015 | Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio |
| HR | 11 P-525/2012-2, Pz 6299/2014 | Tribunal de Comércio de Rijeka Tribunal Superior de Comércio da Croácia |
| HR | P-1254/11, Pz 7602/13 | Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio |
| HR | P-2400/2012, Pz 8439/2014 | Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio |
| HR | P-2127/2013, Pz 879/2016 | Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio |
| HR | P-2557/2013 | Tribunal de Comércio de Rijeka |
| HR | P-2035/14 | Tribunal de Comércio de Rijeka |
| HR | P-3182/2013 | Tribunal de Comércio de Rijeka |
| HR | P-475/2012, Pz 1444/2016 | Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia |
| HR | 16 P-19/16 | Tribunal de Comércio de Split |
| HR | P-33/2014 | Tribunal de Comércio de Split |
| HR | P-610/2014 | Tribunal de Comércio de Split |
| HR | P-611/2014, Pz 8201/2016 | Tribunal de Comércio de Split |
| HR | P-747/2013, Pz 164/2017 | Tribunal de Comércio de Split, Tribunal Superior de Comércio |
| HR | P-986/14 | Tribunal de Comércio de Split |
| HR | P-985/14 | Tribunal de Comércio de Split |
| HR | 9P-244/2014, P 7400/2015 | Tribunal de Comércio de Zadar, Tribunal Municipal Civil de Zagreb |
| HR | P-150/2013, P-166/2009 | Tribunal de Comércio de Zadar |
| HR | P-226/2012 | Tribunal de Comércio de Zadar |
| HR | P-121/2012 | Tribunal de Comércio de Zadar |
| HR | 2 P-2818/2011 | Tribunal de Comércio de Zagreb |
| HR | 4 P - 2181/15 | Tribunal de Comércio de Zagreb |
| HR | P-1970/2016 | Tribunal de Comércio de Zagreb |
| HR | P-2558/13, Pz 779/2014 | Tribunal de Comércio de Zagreb, Supremo Tribunal da República da Croácia |
| HR | R1-381/13, Pz 9561/2013, R1 53/2014, Pz 4571/2015 | Tribunal de Comércio de Zagreb, Tribunal Superior de Comércio da Croácia |
| HR | P-3866/11 | Tribunal de Comércio de Zagreb |
| HR | P-2059/14 | Tribunal de Comércio de Zagreb |
| HR | P-4963/2011 | Tribunal de Comércio de Zagreb |
| HR | P-2060/2015, Pz 6564/2016 | Tribunal de Comércio de Zagreb, Tribunal Superior de Comércio da Croácia |
| HR | P-2669/11, Pz 2611/2015, P 1674/2016 | Tribunal de Comécio de Zagreb, Tribunal de primeira instância de Buje |
| HR | 2 P-2889/2013 | Tribunal de Comércio de Zagreb |
| HR | P 431/11 | Tribunal Distrital de Dubrovnik |
| HR | P-792/2014, P-803/2016, Gz-247/2017 | Tribunal Distrital de Karlovac, Tribunal Distrital de Pula/Pola |
| HR | P-45/11, P3245/2015, Gz 1586/16 | Tribunal Distrital de Pula/Pola |
| HR | P-73/14, Gz 1312/2015 | Tribunal Distrital de Pula/Pola |
| HR | P 10314/2009, Gzst-249/13 | Tribunal Distrital de Split |
| HR | P-1512/16-4 | Tribunal Municipal Civil de Zagreb |
| HR | P-6300/2016 | Tribunal Municipal Civil de Zagreb |
| HR | VI-P-32/12, Gz 470/2014, Gz 1734/2014, Pu P 6422/2015 | Tribunal Municipal de Opatija Tribunal Distrital de Osijek |
| HR | P-411/2013, Gz 3591/2015, P 4045/2015 | Tribunal Municipal de Opatija Tribunal Distrital de Rijeka |
| HR | P-412/2013, P-3117/2013, Pz 6383/2014 | Tribunal Municipal de Opatija Tribunal Superior de Comércio da Croácia |
| HR | P-413/2013, P 4046/2015, Gz 6788/2016 | Tribunal Municipal de Opatija |
| HR | P-282/2014 | Tribunal Municipal de Osijek |
| HR | P-28/2015, Gz 7799/2016 | Tribunal Municipal de Osijek |
| HR | P-58/2015, Gz 7129/2016 | Tribunal Municipal de Osijek, Tribunal Distrital de Osijek |
| HR | P-2453/2015-8 | Tribunal Municipal de Pula |
| HR | VI-P-31/12, P 3963/2015, Gz 380/2016 | Tribunal Municipal de Osijek, Tribunal Distrital de Dubrovnik |
| HR | P-2667/2015, Gz Zk-481/2016 | Tribunal Municipal de Rijeka |
| HR | P-289/10, P-4998/2015 | Tribunal Municipal de Split |
| HR | Pst-179/11 | Tribunal Municipal de Split |
| HR | Pst-691/11 | Tribunal Municipal de Split |
| HR | Pst-1280/11, P-360/2017 | Tribunal Municipal de Split |
| HR | Gžst-249/13 | Tribunal Municipal de Split |
| HR | P-289/10 | Tribunal Municipal de Split |
| HR | P-772/2015 | Tribunal Municipal de Varazdin |
| HR | P 875/2015, Gz 4964/2016 | Tribunal Municipal de Vukovar, Tribunal Distrital de Zagreb |
| HR | P-3512/15, P-37/2017 | Tribunal Municipal de Zadar, Tribunal de Comércio de Zadar |
| HR | P-7726/12 | Tribunal Municipal de Zagreb |
| HR | P-113/2016 | Tribunal Municipal de Zlatar |
| HR | R1-240/2012 | Supremo Tribunal da Croácia |
| HR | Rev-435/12, P-12176/2003 | Supremo Tribunal da Croácia |
| IN | Marítimo N.o 33 de 2010 | Tribunal Superior de Bombaim |
| IN | Processo civil n.o 2 de 2010 | Tribunal Superior Andhra Pradesh, em Hyderabad |
| IT | R.G.25522/2014 | Tribunal em Trieste |
| ME | P 863/15, PI 948/2016 | Tribunal de Recurso de Montenegro |
| ME | 349/14 | Tribunal de primeira instância de Cetinje, Tribunal Superior de Podgorica |
| ME | P 611/2016 | Tribunal de Primeira Instância de Herceg Novi |
| ME | P-721/2013 (1167/13/13) | Tribunal de primeira instância de Kotor |
| ME | P 1229/13/13 | Tribunal de Primeira Instância de Kotor, Tribunal Superior de Podgorica |
| ME | 1316/13/13; P. br 708/2016 | Tribunal de primeira instância de Kotor Tribunal de Comércio de Montenegro |
| ME | 1175/13/13 | Tribunal de primeira instância de Kotor |
| ME | 1169/13/13 | Tribunal de primeira instância de Kotor |
| ME | 1314/13/13 | Tribunal de primeira instância de Kotor |
| ME | 1166/13/13 | Tribunal de primeira instância de Kotor |
| ME | 1168/2013 | Tribunal de primeira instância de Kotor Tribunal de Comércio de Montenegro |
| ME | 1231/13/13 | Tribunal de primeira instância de Kotor |
| ME | 1232/13/13 | Tribunal de primeira instância de Kotor |
| ME | P.br. 219/14 | Tribunal de Comércio de Montenegro |
| ME | P 216/2015 (1311/13/13) | Tribunal de Comércio de Montenegro |
| ME | P 860/2015 | Tribunal de Comércio de Montenegro |
| ME | P 864/2015 (1230/13/13) | Tribunal de Comércio de Montenegro |
| ME | P 462/2016 (P. br. 1174/13) | Tribunal de Comércio de Montenegro |
| ME | P 865/2015 | Tribunal de Comércio de Montenegro |
| ME | P.br.873/2015 | Tribunal de Comércio de Montenegro |
| ME | P.br. 300/14 | Tribunal de Comércio de Montenegro |
| ME | P.br. 219/14 | Tribunal de Comércio de Montenegro |
| ME | P 216/14 | Tribunal de Comércio de Montenegro |
| ME | P.br.724/13 | Tribunal da Magistratura de Kotor |
| RS | P 129/2016 (P 359/2011, P 1154/2010) | Tribunal de Comércio de Subotica |
| RS | P 329/2015 (1114/2010), Pz.4523/2016 | Tribunal de Comércio de Subotica, Tribunal de Comércio de Recurso |
| RS | P 1155/2010 | Tribunal de Comércio de Subotica |
| RS | P-407/2014 | Tribunal Superior em Belgrado |

1.

O valor nominal ou saldo remanescente do passivo elegível, resultante de ações judiciais contra a HETA ou de outros passivos elegíveis litigiosos da HETA, incluindo todos os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do valor dos direitos pelo ponto II.3.1 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do valor dos direitos, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o, n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2 do AVG.

Sem prejuízo dos efeitos nos direitos de todos os que são afetados pelas medidas de resolução por força do artigo 116.o, n.o 4 da BaSAG, trata-se dos seguintes elementos:

Processos judiciais

Estado

Referência

Tribunal

AT

35 Cga 160/10w

Tribunal do Trabalho e dos Assuntos Sociais, Viena

AT

16 C 833/15m

Tribunal Distrital de Klagenfurt

AT

27 C 104/16 w (50 C 86/15h)

Tribunal Distrital de Viena I

AT

22 C 482/15w

Tribunal Distrital de Viena I

AT

58 Cg 11/13w

Tribunal Distrital de Viena I, Tribunal de Comércio de Viena

AT

27 Cg 72/14i

Tribunal de Comércio de Viena

AT

49 Cg 59/15s (69 Cg 75/14p)

Tribunal de Comércio de Viena

AT

48 Cg 33/15k (50 Cg 105/14k)

Tribunal de Comércio de Viena

AT

25 Cg 2/15g

Tribunal de Comércio de Viena

AT

55 Cg 67/15 m (26 Cg 15/15z)

Tribunal de Comércio de Viena

AT

31 Cg 10/15b

Tribunal de Comércio de Viena

AT

35 Cg 32/16v

Tribunal de Comércio de Viena

AT

15 Cg 6/15x

Tribunal de Comércio de Viena

AT

24 Cg 17/15f

Tribunal de Comércio de Viena

AT

67 Cg 2/16t (49 Cg 3/15d)

Tribunal de Comércio de Viena

AT

55 Cg 7/15 p

Tribunal de Comércio de Viena

AT

64 Cg 12/15i

Tribunal de Comércio de Viena

AT

47 Cg 77/14x

Tribunal de Comércio de Viena

AT

47 Cg 112/14v

Tribunal de Comércio de Viena

AT

20 Cg 41/ 11z

Tribunal de Comércio de Viena

AT

50 Cg 95/14i

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

25 Cg 89/14y

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

22 Cg 102/ 14p

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

21 Cg 107/14s

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

27 Cg 95/14w

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

26 Cg 113/14k

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

26 Cg 114/14 g

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

26 Cg 186/06h

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

29 Cg 120/14 m

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

50 Cg 116/14b

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

23 Cg 111/14v

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

25 Cg 95/14f

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

28 Cg 86/14d

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

25 Cg 94/14h

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

50 Cg 11/15p

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

69 Cg 8/15m

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

21 Cg 37/15y

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

29 Cg 37/15g

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

28 Cg 31/15 t

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

26 Cg 44/15i

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

29 Cg 54/15g

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

29 Cg 57/15y

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

49 Cg 18/15k

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

50 Cg 38/15h

Tribunal Regional de Klagenfurt, Tribunal Regional Superior de Graz

AT

29 Cg 35/15p, 3 R 206/15m

Tribunal Regional de Klagenfurt, Tribunal Regional Superior de Graz

AT

29 Cg 102/15s

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

29 Cg 199/09x

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

23 Cg 91/12z

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

26 Cg 54/11d

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

24 Cg 128/10w

Tribunal Regional de Klagenfurt, Tribunal Regional Superior de Graz

AT

28 Cg 69/12a

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

20 Cg 95/14v

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

32 Cga 57/16t

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

43 Cga 159/14w

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

33 Cga 194/13t

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

43 Cga 139/16g-1

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

50 Cg 18/15k

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

69 Cg 79/14 a

Tribunal Regional de Klagenfurt

AT

29 Cg 5/15a, 68 Cg 8/16g

Tribunal Regional de Klagenfurt, Tribunal de Comércio de Viena

AT

SCH-5431

Tribunal Arbitral VIAC (Viena)

BA

57 0 Ps 09470 07 Ps

Tribunal de Comércio de Banja Luka

BA

58 0 P 164291 15 P

Tribunal municipal de Mostar

BA

58 0 Ps 117999 12 Ps

Tribunal municipal de Mostar

DE

3-09 O 99/15

Tribunal Regional de Frankfurt am Main

DE

2-18 O 455/15

Tribunal Regional de Frankfurt am Main

DE

12 O 114/15

Tribunal Regional de Frankfurt am Main

DE

2-25 O 593/15

Tribunal Regional de Frankfurt am Main

DE

2-02 O 147/16 (2-18 O 310/15)

Tribunal Regional de Frankfurt am Main

DE

2-28 O 89/15

Tribunal Regional de Frankfurt am Main

DE

3-14 O 50/15

Tribunal Regional de Frankfurt am Main

DE

2-07 186/15

Tribunal Regional de Frankfurt am Main

DE

2-05 O 283/15

Tribunal Regional de Frankfurt am Main

DE

2-31 O 255/15, 2-31 O 324/15

Tribunal Regional de Frankfurt am Main

DE

3 -15 O 127/15

Tribunal Regional de Frankfurt am Main

DE

32 T11256/15

Tribunal Regional de Munique

DE

17 U 2168/15 (32 O 26502/12)

Tribunal Regional Superior de Munique

HR

P-30/2015

Tribunal de Comarca de Osijek

HR

P-1803/2015, Gz 2959/2016

Tribunal de Comarca de Osijek, Tribunal da circunscrição de Varazdin

HR

P-1804/2015, Gz 257/2017

Tribunal de Comarca de Osijek, Tribunal da circunscrição de Dubrovnik

HR

P-73/13, P-616/2015

Tribunal de primeira instância de Buje

HR

P-94/13

Tribunal de primeira instância de Buje

HR

P-1391/13

Tribunal Civil de Zagreb

HR

P-226/2012

Tribunal de Comércio de Pazin

HR

P 1568/2015 (P-1290/2015)

Tribunal de Comércio de Pazin

HR

P- 418/2016

Tribunal de Comércio de Rijeka

HR

11 P-3445/2011, P 424/2015

Tribunal de Comércio de Rijeka

HR

P-1048/2011

Tribunal de Comércio de Rijeka

HR

P-1048/2012

Tribunal de Comércio de Rijeka

HR

P-1048/2013

Tribunal de Comércio de Rijeka

HR

P-1594/2014

Tribunal de Comércio de Rijeka

HR

P-1939/13, Pz 7800/2014

Tribunal de Comércio de Rijeka

HR

1 P 1281/2010, P 619/2012, Pz 5977/2014, P 2022/2015

Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio

HR

6 P -253/2016/2

Tribunal de Comércio de Rijeka

HR

6 P - 438/2012, Pz 3284/2015

Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio

HR

11 P-525/2012-2, Pz 6299/2014

Tribunal de Comércio de Rijeka Tribunal Superior de Comércio da Croácia

HR

P-1254/11, Pz 7602/13

Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio

HR

P-2400/2012, Pz 8439/2014

Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio

HR

P-2127/2013, Pz 879/2016

Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio

HR

P-2557/2013

Tribunal de Comércio de Rijeka

HR

P-2035/14

Tribunal de Comércio de Rijeka

HR

P-3182/2013

Tribunal de Comércio de Rijeka

HR

P-475/2012, Pz 1444/2016

Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia

HR

16 P-19/16

Tribunal de Comércio de Split

HR

P-33/2014

Tribunal de Comércio de Split

HR

P-610/2014

Tribunal de Comércio de Split

HR

P-611/2014, Pz 8201/2016

Tribunal de Comércio de Split

HR

P-747/2013, Pz 164/2017

Tribunal de Comércio de Split, Tribunal Superior de Comércio

HR

P-986/14

Tribunal de Comércio de Split

HR

P-985/14

Tribunal de Comércio de Split

HR

9P-244/2014, P 7400/2015

Tribunal de Comércio de Zadar, Tribunal Municipal Civil de Zagreb

HR

P-150/2013, P-166/2009

Tribunal de Comércio de Zadar

HR

P-226/2012

Tribunal de Comércio de Zadar

HR

P-121/2012

Tribunal de Comércio de Zadar

HR

2 P-2818/2011

Tribunal de Comércio de Zagreb

HR

4 P - 2181/15

Tribunal de Comércio de Zagreb

HR

P-1970/2016

Tribunal de Comércio de Zagreb

HR

P-2558/13, Pz 779/2014

Tribunal de Comércio de Zagreb, Supremo Tribunal da República da Croácia

HR

R1-381/13, Pz 9561/2013, R1 53/2014, Pz 4571/2015

Tribunal de Comércio de Zagreb, Tribunal Superior de Comércio da Croácia

HR

P-3866/11

Tribunal de Comércio de Zagreb

HR

P-2059/14

Tribunal de Comércio de Zagreb

HR

P-4963/2011

Tribunal de Comércio de Zagreb

HR

P-2060/2015, Pz 6564/2016

Tribunal de Comércio de Zagreb, Tribunal Superior de Comércio da Croácia

HR

P-2669/11, Pz 2611/2015, P 1674/2016

Tribunal de Comécio de Zagreb, Tribunal de primeira instância de Buje

HR

2 P-2889/2013

Tribunal de Comércio de Zagreb

HR

P 431/11

Tribunal Distrital de Dubrovnik

HR

P-792/2014, P-803/2016, Gz-247/2017

Tribunal Distrital de Karlovac, Tribunal Distrital de Pula/Pola

HR

P-45/11, P3245/2015, Gz 1586/16

Tribunal Distrital de Pula/Pola

HR

P-73/14, Gz 1312/2015

Tribunal Distrital de Pula/Pola

HR

P 10314/2009, Gzst-249/13

Tribunal Distrital de Split

HR

P-1512/16-4

Tribunal Municipal Civil de Zagreb

HR

P-6300/2016

Tribunal Municipal Civil de Zagreb

HR

VI-P-32/12, Gz 470/2014, Gz 1734/2014, Pu P 6422/2015

Tribunal Municipal de Opatija Tribunal Distrital de Osijek

HR

P-411/2013, Gz 3591/2015, P 4045/2015

Tribunal Municipal de Opatija Tribunal Distrital de Rijeka

HR

P-412/2013, P-3117/2013, Pz 6383/2014

Tribunal Municipal de Opatija Tribunal Superior de Comércio da Croácia

HR

P-413/2013, P 4046/2015, Gz 6788/2016

Tribunal Municipal de Opatija

HR

P-282/2014

Tribunal Municipal de Osijek

HR

P-28/2015, Gz 7799/2016

Tribunal Municipal de Osijek

HR

P-58/2015, Gz 7129/2016

Tribunal Municipal de Osijek, Tribunal Distrital de Osijek

HR

P-2453/2015-8

Tribunal Municipal de Pula

HR

VI-P-31/12, P 3963/2015, Gz 380/2016

Tribunal Municipal de Osijek, Tribunal Distrital de Dubrovnik

HR

P-2667/2015, Gz Zk-481/2016

Tribunal Municipal de Rijeka

HR

P-289/10, P-4998/2015

Tribunal Municipal de Split

HR

Pst-179/11

Tribunal Municipal de Split

HR

Pst-691/11

Tribunal Municipal de Split

HR

Pst-1280/11, P-360/2017

Tribunal Municipal de Split

HR

Gžst-249/13

Tribunal Municipal de Split

HR

P-289/10

Tribunal Municipal de Split

HR

P-772/2015

Tribunal Municipal de Varazdin

HR

P 875/2015, Gz 4964/2016

Tribunal Municipal de Vukovar, Tribunal Distrital de Zagreb

HR

P-3512/15, P-37/2017

Tribunal Municipal de Zadar, Tribunal de Comércio de Zadar

HR

P-7726/12

Tribunal Municipal de Zagreb

HR

P-113/2016

Tribunal Municipal de Zlatar

HR

R1-240/2012

Supremo Tribunal da Croácia

HR

Rev-435/12, P-12176/2003

Supremo Tribunal da Croácia

IN

Marítimo N.o 33 de 2010

Tribunal Superior de Bombaim

IN

Processo civil n.o 2 de 2010

Tribunal Superior Andhra Pradesh, em Hyderabad

IT

R.G.25522/2014

Tribunal em Trieste

ME

P 863/15, PI 948/2016

Tribunal de Recurso de Montenegro

ME

349/14

Tribunal de primeira instância de Cetinje, Tribunal Superior de Podgorica

ME

P 611/2016

Tribunal de Primeira Instância de Herceg Novi

ME

P-721/2013 (1167/13/13)

Tribunal de primeira instância de Kotor

ME

P 1229/13/13

Tribunal de Primeira Instância de Kotor, Tribunal Superior de Podgorica

ME

1316/13/13; P. br 708/2016

Tribunal de primeira instância de Kotor Tribunal de Comércio de Montenegro

ME

1175/13/13

Tribunal de primeira instância de Kotor

ME

1169/13/13

Tribunal de primeira instância de Kotor

ME

1314/13/13

Tribunal de primeira instância de Kotor

ME

1166/13/13

Tribunal de primeira instância de Kotor

ME

1168/2013

Tribunal de primeira instância de Kotor Tribunal de Comércio de Montenegro

ME

1231/13/13

Tribunal de primeira instância de Kotor

ME

1232/13/13

Tribunal de primeira instância de Kotor

ME

P.br. 219/14

Tribunal de Comércio de Montenegro

ME

P 216/2015 (1311/13/13)

Tribunal de Comércio de Montenegro

ME

P 860/2015

Tribunal de Comércio de Montenegro

ME

P 864/2015 (1230/13/13)

Tribunal de Comércio de Montenegro

ME

P 462/2016 (P. br. 1174/13)

Tribunal de Comércio de Montenegro

ME

P 865/2015

Tribunal de Comércio de Montenegro

ME

P.br.873/2015

Tribunal de Comércio de Montenegro

ME

P.br. 300/14

Tribunal de Comércio de Montenegro

ME

P.br. 219/14

Tribunal de Comércio de Montenegro

ME

P 216/14

Tribunal de Comércio de Montenegro

ME

P.br.724/13

Tribunal da Magistratura de Kotor

RS

P 129/2016 (P 359/2011, P 1154/2010)

Tribunal de Comércio de Subotica

RS

P 329/2015 (1114/2010), Pz.4523/2016

Tribunal de Comércio de Subotica, Tribunal de Comércio de Recurso

RS

P 1155/2010

Tribunal de Comércio de Subotica

RS

P-407/2014

Tribunal Superior em Belgrado

| 2. | O valor nominal ou saldo remanescente do passivo da HETA elegível, resultante de impostos, taxas e contribuições para a segurança social não pagos antes de 1.3.2015, incluindo todos os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do valor dos direitos pelo ponto II.3.2 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do valor dos direitos, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o, n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2 do AVG. |
| --- | --- |

2.

O valor nominal ou saldo remanescente do passivo da HETA elegível, resultante de impostos, taxas e contribuições para a segurança social não pagos antes de 1.3.2015, incluindo todos os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do valor dos direitos pelo ponto II.3.2 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do valor dos direitos, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o, n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2 do AVG.

| 3. | O valor nominal ou saldo remanescente do passivo da HETA elegível, resultante de garantias e cartas de crédito assumidas pela HETA, incluindo todos os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do montante a pagar pela HETA pelo ponto II.3.3 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do montante a pagar pela HETA, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o, n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2 do AVG.
  Sem prejuízo dos efeitos nos direitos de todos os que são afetados pelas medidas de resolução por força do artigo 116.o, n.o 4 da BaSAG, trata-se dos seguintes elementos:










  Passivos eventuais resultantes de garantias e cartas de crédito |
| --- | --- |
| BPOS | Número de conta da HETA | Moeda | 1.3.2015




  Montante do pagamento




  moeda | 1.3.2015




  Montante do pagamento




  em EUR |
| 2.15 | 684.020.188 | EUR | 80 327,00 | 80 327,00 |
| 2.15 | 9.684.700 | EUR | 2 387,52 | 2 387,52 |
| 2.15 | 9.956.697 | EUR | 2 916 000,00 | 2 916 000,00 |
| 2.15 | 9.969.187 | EUR | 1 392 000,00 | 1 392 000,00 |
| 2.15 | 9.956.719 | EUR | 29 400 000,00 | 29 400 000,00 |
| 2.15 | 9.955.062 | EUR | 2 000,00 | 2 000,00 |
| 2.15 | 9.956.107 | EUR | 20 387,67 | 20 387,67 |
| 2.15 | 9.956.468 | EUR | 192 553,00 | 192 553,00 |
| 2.15 | 9.632.760 | EUR | 200 000,00 | 200 000,00 |
| 2.15 | 9.620.761 | HRK | 1 314 000,00 | 170 904,60 |
| 2.15 | 9.360.646 | EUR | 250 000,00 | 250 000,00 |
| 2.15 | 9.360.166 | EUR | 6 400 000,00 | 6 400 000,00 |
| 2.15 | 9.087.834 | EUR | 700 000,00 | 700 000,00 |
| 2.15 | 9.094.539 | EUR | 22 499 997,30 | 22 499 997,30 |
| 2.15 | 9.074.333 | EUR | 902 000,00 | 902 000,00 |
| 2.15 | 341.428 | EUR | 7 000,00 | 7 000,00 |
| 2.15 | 9.063.820 | EUR | 91 554,34 | 91 554,34 |
| 2.15 | 2.905.035 | EUR | 49 780,80 | 49 780,80 |
| 2.15 | 9.625.879 | EUR | 356 123,29 | 356 123,29 |
| 2.15 | 9.625.631 | EUR | 3 156 100,00 | 3 156 100,00 |
| 2.15 | 9.625.453 | EUR | 5 668 522,60 | 5 668 522,60 |
| 2.15 | 9.682.899 | EUR | 3 814 947,43 | 3 814 947,43 |
| 2.15 | 9.683.240 | EUR | 846 256,90 | 846 256,90 |
| 2.15 | 9.604.251 | EUR | 4 235 753,26 | 4 235 753,26 |
| 2.15 | 9.604.235 | EUR | 6 500 000,00 | 6 500 000,00 |
| 2.15 | 2.030.012 | EUR | 50 000 000,00 | 50 000 000,00 |
| 2.15 | 2.030.039 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 |
| 2.15 | 2.030.020 | EUR | 25 000 000,00 | 25 000 000,00 |
| 2.15 | 9.632.735 | RUB | 310 000 000,00 | 4 479 768,79 |
| 2.15 | 9.632.751 | USD | 15 365 000,00 | 13 669 928,83 |
| | | | | 208 004 293,33 |

3.

O valor nominal ou saldo remanescente do passivo da HETA elegível, resultante de garantias e cartas de crédito assumidas pela HETA, incluindo todos os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do montante a pagar pela HETA pelo ponto II.3.3 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do montante a pagar pela HETA, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o, n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2 do AVG.

Sem prejuízo dos efeitos nos direitos de todos os que são afetados pelas medidas de resolução por força do artigo 116.o, n.o 4 da BaSAG, trata-se dos seguintes elementos:

Passivos eventuais resultantes de garantias e cartas de crédito

BPOS

Número de conta da HETA

Moeda

1.3.2015

Montante do pagamento

moeda

1.3.2015

Montante do pagamento

em EUR

2.15

684.020.188

EUR

80 327,00

80 327,00

2.15

9.684.700

EUR

2 387,52

2 387,52

2.15

9.956.697

EUR

2 916 000,00

2 916 000,00

2.15

9.969.187

EUR

1 392 000,00

1 392 000,00

2.15

9.956.719

EUR

29 400 000,00

29 400 000,00

2.15

9.955.062

EUR

2 000,00

2 000,00

2.15

9.956.107

EUR

20 387,67

20 387,67

2.15

9.956.468

EUR

192 553,00

192 553,00

2.15

9.632.760

EUR

200 000,00

200 000,00

2.15

9.620.761

HRK

1 314 000,00

170 904,60

2.15

9.360.646

EUR

250 000,00

250 000,00

2.15

9.360.166

EUR

6 400 000,00

6 400 000,00

2.15

9.087.834

EUR

700 000,00

700 000,00

2.15

9.094.539

EUR

22 499 997,30

22 499 997,30

2.15

9.074.333

EUR

902 000,00

902 000,00

2.15

341.428

EUR

7 000,00

7 000,00

2.15

9.063.820

EUR

91 554,34

91 554,34

2.15

2.905.035

EUR

49 780,80

49 780,80

2.15

9.625.879

EUR

356 123,29

356 123,29

2.15

9.625.631

EUR

3 156 100,00

3 156 100,00

2.15

9.625.453

EUR

5 668 522,60

5 668 522,60

2.15

9.682.899

EUR

3 814 947,43

3 814 947,43

2.15

9.683.240

EUR

846 256,90

846 256,90

2.15

9.604.251

EUR

4 235 753,26

4 235 753,26

2.15

9.604.235

EUR

6 500 000,00

6 500 000,00

2.15

2.030.012

EUR

50 000 000,00

50 000 000,00

2.15

2.030.039

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

2.15

2.030.020

EUR

25 000 000,00

25 000 000,00

2.15

9.632.735

RUB

310 000 000,00

4 479 768,79

2.15

9.632.751

USD

15 365 000,00

13 669 928,83

208 004 293,33

| 4. | O valor nominal ou saldo remanescente do passivo da HETA elegível, resultante do contrato de compra de ações de 8.9.2014, incluindo as modificações de 24.10.2014 e 28.10.2014, celebrado entre o Hypo Alpe-Adria-Bank International AG (doravante HETA) e o HBI-Bundesholding AG, incluindo todos os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do valor dos direitos pelo ponto II.3.4 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do valor dos direitos, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o, n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2 do AVG. |
| --- | --- |

4.

O valor nominal ou saldo remanescente do passivo da HETA elegível, resultante do contrato de compra de ações de 8.9.2014, incluindo as modificações de 24.10.2014 e 28.10.2014, celebrado entre o Hypo Alpe-Adria-Bank International AG (doravante HETA) e o HBI-Bundesholding AG, incluindo todos os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do valor dos direitos pelo ponto II.3.4 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do valor dos direitos, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o, n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2 do AVG.

| 5. | O valor nominal ou saldo remanescente do passivo da HETA elegível no respeitante ao preço de compra potencial relacionado com a cessão da rede SEE por contrato de compra de ações de 18/25.11.2014, incluindo aditamentos, celebrado entre o Hypo Alpe-Adria-Bank International AG (doravante HETA) e o Finanzmarktbeteiligung Aktiengesellschaft des Bundes, incluindo todos os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do valor dos direitos pelo ponto II.3.5 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do valor dos direitos, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o, n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2 do AVG. |
| --- | --- |

5.

O valor nominal ou saldo remanescente do passivo da HETA elegível no respeitante ao preço de compra potencial relacionado com a cessão da rede SEE por contrato de compra de ações de 18/25.11.2014, incluindo aditamentos, celebrado entre o Hypo Alpe-Adria-Bank International AG (doravante HETA) e o Finanzmarktbeteiligung Aktiengesellschaft des Bundes, incluindo todos os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do valor dos direitos pelo ponto II.3.5 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do valor dos direitos, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o, n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2 do AVG.

| 6. | O valor nominal ou saldo remanescente do passivo elegível da HETA para com a República da Áustria e a Finanzmarktbeteiligung Aktiengesellschaft des Bundes no respeitante a uma penalização em relação com o ponto 7, n.o 1, alínea a), do acordo de princípio de 23.12.2008 e seus aditamentos, incluindo todos os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do valor dos direitos pelo ponto II.3.6 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do valor dos direitos, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o, n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2 do AVG. |
| --- | --- |

6.

O valor nominal ou saldo remanescente do passivo elegível da HETA para com a República da Áustria e a Finanzmarktbeteiligung Aktiengesellschaft des Bundes no respeitante a uma penalização em relação com o ponto 7, n.o 1, alínea a), do acordo de princípio de 23.12.2008 e seus aditamentos, incluindo todos os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do valor dos direitos pelo ponto II.3.6 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do valor dos direitos, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o, n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2 do AVG.

| 7. | O valor nominal ou saldo remanescente do passivo elegível da HETA para com o Land Kärnten em ligação com o artigo 5.o, n.o 3, ponto 4 da Lei de 13.12.1990 (“Kärntner Landesholding-Gesetz — K-LHG”), que transforma o estabelecimento bancário Kärntner Landes- und Hypothekenbank em Aktiengesellschaft (sociedade anónima) e estabelece as disposições essenciais relativas à existência do Kärntner Landes- und Hypothekenbank - Holding (Kärntner Landesholding-Gesetz — K-LHG), incluindo todos os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do valor dos direitos pelo ponto II.3.7 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do valor dos direitos, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o, n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2 do AVG. |
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7.

O valor nominal ou saldo remanescente do passivo elegível da HETA para com o Land Kärnten em ligação com o artigo 5.o, n.o 3, ponto 4 da Lei de 13.12.1990 (“Kärntner Landesholding-Gesetz — K-LHG”), que transforma o estabelecimento bancário Kärntner Landes- und Hypothekenbank em Aktiengesellschaft (sociedade anónima) e estabelece as disposições essenciais relativas à existência do Kärntner Landes- und Hypothekenbank - Holding (Kärntner Landesholding-Gesetz — K-LHG), incluindo todos os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do valor dos direitos pelo ponto II.3.7 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do valor dos direitos, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o, n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2 do AVG.

| 8. | O valor nominal ou saldo remanescente do passivo da HETA elegível para com a HETA Immobilien- und Bauconsult GmbH (anteriormente: HYPO Immobilien- und Bauconsult GmbH) resultante do acordo de 19.9.2011 relativo a uma obrigação de compra em ligação com o Headquarter Alpe Adria Center Klagenfurt, incluindo todos os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do valor dos direitos pelo ponto II.3.8 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do valor dos direitos, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o, n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2 do AVG. |
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8.

O valor nominal ou saldo remanescente do passivo da HETA elegível para com a HETA Immobilien- und Bauconsult GmbH (anteriormente: HYPO Immobilien- und Bauconsult GmbH) resultante do acordo de 19.9.2011 relativo a uma obrigação de compra em ligação com o Headquarter Alpe Adria Center Klagenfurt, incluindo todos os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do valor dos direitos pelo ponto II.3.8 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do valor dos direitos, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o, n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2 do AVG.

Fundamento

Vias de recurso

No prazo de três meses a contar da publicação do aviso, a HETA e todas as outras pessoas cujos direitos sejam afetados pelas medidas de resolução ordenadas pela presente decisão, nomeadamente os acionistas e credores da HETA, podem, ao abrigo do artigo 116.o, n.o 8, da BaSAG, recorrer junto da autoridade austríaca dos mercados financeiros (FMA) da presente decisão, adotada por força do artigo 116.o, n.os 1 a 4, da BaSAG.

A presente decisão produz efeitos jurídicos diretos para a HETA, assim como para os credores e acionistas em causa e todos os outros destinatários.

Os recursos devem ser apresentados, por escrito, à FMA; os recursos apresentados oral ou telefonicamente não serão tidos em conta.

Caso estejam disponíveis, serão indicados, em complemento do endereço postal, meios técnicos de transmissão para a apresentação escrita do recurso (por exemplo, caixa de correio eletrónica, fax, correio eletrónico). De observar, porém, que o expedidor assume os riscos ligados ao modo de transmissão (por exemplo, erro ou perda na transmissão ou perda dos documentos).

A data efetiva de apresentação dos documentos transmitidos eletronicamente ou por correio postal depende do horário de expediente da FMA (artigo 13.o, n.o 1, do AVG), que corresponde às horas normais de expediente:

segunda a quinta-feira: das 8h00 às 17h30

sexta-feira: das 8h00 às 16h00

(exceto feriados oficiais e de 24 a 31 de dezembro)

Os aparelhos de receção da caixa de correio eletrónica, o fax e o correio eletrónico da FMA podem receber documentos fora das horas supramencionadas, mas não estará presente nenhum operador. Em consequência, os documentos transmitidos por meio desses aparelhos fora das horas de expediente só são considerados devidamente apresentados e tomados em consideração à hora de expediente seguinte, mesmo se tiverem chegado à FMA mais cedo (artigo 13.o, n.o 2 do AVG em conjugação com o artigo 13.o, n.o 5).

Não será recebido nenhum documento em mão fora do horário de expediente (artigo 13.o, n.o 5, do AVG).

Os recursos não têm efeito suspensivo, podendo a presente decisão ser aplicada imediatamente, mesmo em caso de apresentação de um recurso.

Os recursos apresentados após a data limite não serão aceites.»

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