# Jornal Oficial C 84/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 84 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano7 de março de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 84

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano7 de março de 2023

---

| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 84/01 | Taxas de câmbio do euro — 6 de março de 2023 | 1 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2023/C 84/02 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo às propostas de regulamentos sobre a recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API)
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu) | 2 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2023/C 84/03 | Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 — Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)
  [Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 19 )] | 5 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 84/01

Taxas de câmbio do euro — 6 de março de 2023

1

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2023/C 84/02

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo às propostas de regulamentos sobre a recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API)
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

2

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2023/C 84/03

Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 — Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)
  [Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 19 )]

o

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[Regulamento (CE) n.o

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 84/04 | Publicação de uma vaga para o cargo de economista principal (m/f) na DG Concorrência (grau AD 14) — Direção-Geral da Concorrência (DG COMP) — Contratação de um agente temporário ao abrigo do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes — COM/2023/10427 | 8 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 84/05 | Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 9 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2023/C 84/04

Publicação de uma vaga para o cargo de economista principal (m/f) na DG Concorrência (grau AD 14) — Direção-Geral da Concorrência (DG COMP) — Contratação de um agente temporário ao abrigo do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes — COM/2023/10427

o

8

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 84/05

Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

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9

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/1 |
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7.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de março de 2023

(2023/C 84/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0646 |
| JPY | iene | 144,64 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4423 |
| GBP | libra esterlina | 0,88630 |
| SEK | coroa sueca | 11,1590 |
| CHF | franco suíço | 0,9947 |
| ISK | coroa islandesa | 149,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,1109 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,545 |
| HUF | forint | 377,00 |
| PLN | zlóti | 4,7090 |
| RON | leu romeno | 4,9205 |
| TRY | lira turca | 20,1236 |
| AUD | dólar australiano | 1,5807 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4493 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,3570 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7188 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4324 |
| KRW | won sul-coreano | 1 381,49 |
| ZAR | rand | 19,3688 |
| CNY | iuane | 7,3802 |
| IDR | rupia indonésia | 16 326,06 |
| MYR | ringgit | 4,7673 |
| PHP | peso filipino | 58,510 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,761 |
| BRL | real | 5,5356 |
| MXN | peso mexicano | 19,1419 |
| INR | rupia indiana | 87,1445 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0646

JPY

iene

144,64

DKK

coroa dinamarquesa

7,4423

GBP

libra esterlina

0,88630

SEK

coroa sueca

11,1590

CHF

franco suíço

0,9947

ISK

coroa islandesa

149,70

NOK

coroa norueguesa

11,1109

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,545

HUF

forint

377,00

PLN

zlóti

4,7090

RON

leu romeno

4,9205

TRY

lira turca

20,1236

AUD

dólar australiano

1,5807

CAD

dólar canadiano

1,4493

HKD

dólar de Hong Kong

8,3570

NZD

dólar neozelandês

1,7188

SGD

dólar singapurense

1,4324

KRW

won sul-coreano

1 381,49

ZAR

rand

19,3688

CNY

iuane

7,3802

IDR

rupia indonésia

16 326,06

MYR

ringgit

4,7673

PHP

peso filipino

58,510

RUB

rublo

THB

baht

36,761

BRL

real

5,5356

MXN

peso mexicano

19,1419

INR

rupia indiana

87,1445

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 7.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/2 |
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7.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/2

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo às propostas de regulamentos sobre a recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API)

(2023/C 84/02)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 13 de dezembro de 2022, a Comissão Europeia apresentou duas propostas legislativas sobre a recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API): uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros com vista a melhorar e facilitar os controlos nas fronteiras externas («Proposta relativa à gestão das fronteiras em matéria de API») e uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave («Proposta relativa à aplicação da lei em matéria de API») (juntamente com «as propostas»).

O objetivo da Proposta relativa à gestão das fronteiras em matéria de API é reforçar e facilitar a eficácia e a eficiência dos controlos nas fronteiras externas e combater a imigração ilegal, bem como substituir a atual Diretiva 2004/82/CE do Conselho (1) («Diretiva API»). O objetivo da Proposta relativa à aplicação da lei em matéria de API é estabelecer melhores regras para a recolha e transferência de dados API pelas transportadoras aéreas para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, complementando a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) em vigor («Diretiva PNR»).

Tendo em conta que as operações de tratamento de dados que resultariam das propostas correspondem ou complementam operações de tratamento de dados já existentes previstas no direito da União, o parecer centra-se principalmente na necessidade e na proporcionalidade do tratamento previsto de dados API provenientes de voos intra-UE e na sua compatibilidade com a Diretiva PNR, tal como interpretado pelo acórdão do TJUE no Processo C-817/19 (3).

Embora considere que a solução proposta para os voos intra-UE é amplamente suficiente para assegurar a conformidade com o acórdão do TJUE relativo ao artigo 2.o da Diretiva PNR, a AEPD convida, no entanto, os colegisladores a ponderarem o desenvolvimento de critérios harmonizados para a seleção dos voos intra-UE, a partir dos quais devem ser recolhidos dados API, em conformidade com as condições definidas pelo Tribunal. Além disso, a AEPD recomenda um maior reforço da segurança do tratamento de dados API no encaminhador com salvaguardas adicionais, como a pseudonimização e/ou a cifragem dos dados API, se técnica e operacionalmente viável.

O parecer também contém outras recomendações específicas, tais como a necessidade de clarificar explicitamente nas propostas que, em caso de impossibilidade técnica do encaminhador para transmitir os dados API transferidos pelas transportadoras aéreas às autoridades nacionais competentes, os dados devem ser automaticamente apagados.

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 13 de dezembro de 2022, a Comissão Europeia apresentou duas propostas legislativas sobre a recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros («propostas»):






  — | uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API) para reforçar e facilitar os controlos nas fronteiras externas, que altera o Regulamento (UE) 2019/817 e o Regulamento (UE) 2018/1726, e que revoga a Diretiva 2004/82/EC do Conselho (4); |
| --- | --- | --- |

1.

Em 13 de dezembro de 2022, a Comissão Europeia apresentou duas propostas legislativas sobre a recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros («propostas»):

—

uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API) para reforçar e facilitar os controlos nas fronteiras externas, que altera o Regulamento (UE) 2019/817 e o Regulamento (UE) 2018/1726, e que revoga a Diretiva 2004/82/EC do Conselho (4);

| — | uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818 (5). |
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—

uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818 (5).

| 2. | O objetivo da Proposta relativa à gestão das fronteiras em matéria de API consiste em reforçar e facilitar a eficácia e a eficiência dos controlos nas fronteiras externas e na luta contra a (6) imigração ilegal, substituindo assim a atual Diretiva 2004/82/CE. |
| --- | --- |

2.

O objetivo da Proposta relativa à gestão das fronteiras em matéria de API consiste em reforçar e facilitar a eficácia e a eficiência dos controlos nas fronteiras externas e na luta contra a (6) imigração ilegal, substituindo assim a atual Diretiva 2004/82/CE.

| 3. | O objetivo da Proposta relativa à aplicação da lei em matéria de API é estabelecer melhores regras para a recolha e transferência de dados API pelas transportadoras aéreas para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (7), complementando a Diretiva (UE) 2016/681 em vigor. |
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3.

O objetivo da Proposta relativa à aplicação da lei em matéria de API é estabelecer melhores regras para a recolha e transferência de dados API pelas transportadoras aéreas para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (7), complementando a Diretiva (UE) 2016/681 em vigor.

| 4. | As propostas são coerentes com a Estratégia de Schengen de junho de 2021, apresentada na Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente», que sublinhou especificamente a necessidade de uma maior utilização dos dados API em combinação com os dados PNR, a fim de reforçar significativamente a segurança interna, em conformidade com o direito fundamental à proteção dos dados pessoais e o direito fundamental à livre circulação (8). Além disso, a nível internacional, o Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) também apelaram repetidamente à criação e implantação a nível mundial de sistemas API e PNR para efeitos de aplicação da lei (9). |
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4.

As propostas são coerentes com a Estratégia de Schengen de junho de 2021, apresentada na Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente», que sublinhou especificamente a necessidade de uma maior utilização dos dados API em combinação com os dados PNR, a fim de reforçar significativamente a segurança interna, em conformidade com o direito fundamental à proteção dos dados pessoais e o direito fundamental à livre circulação (8). Além disso, a nível internacional, o Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) também apelaram repetidamente à criação e implantação a nível mundial de sistemas API e PNR para efeitos de aplicação da lei (9).

| 5. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 14 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RPDUE (10). A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 44 da Proposta relativa à gestão das fronteiras em matéria de API e no considerando 29 da Proposta relativa à aplicação da lei em matéria de API. A este respeito, a AEPD regista igualmente com agrado que já foi consultada sobre as propostas informalmente nos termos do considerando 60 do RPDUE. |
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5.

O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 14 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RPDUE (10). A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 44 da Proposta relativa à gestão das fronteiras em matéria de API e no considerando 29 da Proposta relativa à aplicação da lei em matéria de API. A este respeito, a AEPD regista igualmente com agrado que já foi consultada sobre as propostas informalmente nos termos do considerando 60 do RPDUE.

| 6. | Tendo em conta o estreito alinhamento entre as propostas (11), incluindo as várias referências cruzadas entre as mesmas, afigura-se mais adequado que a AEPD as avalie num único parecer. |
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6.

Tendo em conta o estreito alinhamento entre as propostas (11), incluindo as várias referências cruzadas entre as mesmas, afigura-se mais adequado que a AEPD as avalie num único parecer.

9.   CONCLUSÕES

| 45. | À luz do que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações aos colegisladores:






  (1) | considerar o desenvolvimento de critérios e metodologias harmonizados para a seleção de voos intra-UE, a partir dos quais devem ser recolhidos os dados API; |
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45.

À luz do que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações aos colegisladores:

(1)

considerar o desenvolvimento de critérios e metodologias harmonizados para a seleção de voos intra-UE, a partir dos quais devem ser recolhidos os dados API;

| (2) | prever medidas específicas na Proposta relativa à aplicação da lei em matéria de API que garantam a segurança dos dados API tratados para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, ou, em alternativa, fazer referência às regras de segurança pertinentes da Proposta relativa à gestão das fronteiras em matéria de API; |
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(2)

prever medidas específicas na Proposta relativa à aplicação da lei em matéria de API que garantam a segurança dos dados API tratados para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, ou, em alternativa, fazer referência às regras de segurança pertinentes da Proposta relativa à gestão das fronteiras em matéria de API;

| (3) | esclarecer no artigo 12.o da Proposta relativa à gestão das fronteiras em matéria de API que, em caso de impossibilidade técnica de o encaminhador transmitir posteriormente os dados API às autoridades nacionais competentes, os dados devem ser automaticamente apagados; |
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(3)

esclarecer no artigo 12.o da Proposta relativa à gestão das fronteiras em matéria de API que, em caso de impossibilidade técnica de o encaminhador transmitir posteriormente os dados API às autoridades nacionais competentes, os dados devem ser automaticamente apagados;

| (4) | clarificar na Proposta relativa à gestão das fronteiras em matéria de API a atribuição da obrigação de transferir dados das API nos casos em que o voo é partilhado por código entre várias transportadoras aéreas. |
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(4)

clarificar na Proposta relativa à gestão das fronteiras em matéria de API a atribuição da obrigação de transferir dados das API nos casos em que o voo é partilhado por código entre várias transportadoras aéreas.

Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2023.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24.).

1

(2)  Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO L 119 de 4.5.2016, p. 132.).

2

(3)  ECLI:EU:C:2022:491.

3

(4)  COM(2022) 729 final.

4

(5)  COM(2022) 731 final.

5

(6)  Ver artigo 1.o da proposta relativa à gestão das fronteiras em matéria de API.

6

o

(7)  COM(2022) 731 final, Exposição de motivos da proposta relativa à aplicação da lei em matéria de API, página 3.

7

(8)  COM(2021) 277 final.

8

(9)  Resoluções 2178(2014), 2309(2016), 2396(2017) e 2482(2019) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e Decisão 6/16 do Conselho Ministerial da OSCE, de 9 de dezembro de 2016, sobre o reforço da utilização de informações antecipadas sobre os passageiros.

9

(10)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.).

10

(11)  V. considerando 11 da Proposta relativa à aplicação da lei em matéria de API.

11

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 7.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/5 |
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7.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/5

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Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2

Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)

[Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19)]

(2023/C 84/03)

I.1)

Designação registada: Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial Eurocidade Porta da Europa

Sede estatutária:Edifício da Alfândega, 6355-217 Vilar Formoso, Portugal

Contacto: Miguel Pinto, camara@cm-almeida.pt

I.2)

Duração do agrupamento: Período indeterminado

Data de registo:17.2.2023

II.   Objetivos

Os objetivos de cooperação do AECT Eurocidade Porta da Europa são:

| a) | Trabalhar em propostas conjuntas que identifiquem os principais problemas e constrangimentos ao desenvolvimento económico e que respondam com novas medidas para promover a atividade económica, a criação de emprego e a luta contra o despovoamento na área territorial da eurocidade, garantindo a coesão económica e social, e comunicando essas mesmas propostas aos governos de ambos os países, no sentido de colaborar na definição e implementação de políticas públicas e na captação de apoio da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Trabalhar em propostas conjuntas que identifiquem os principais problemas e constrangimentos ao desenvolvimento económico e que respondam com novas medidas para promover a atividade económica, a criação de emprego e a luta contra o despovoamento na área territorial da eurocidade, garantindo a coesão económica e social, e comunicando essas mesmas propostas aos governos de ambos os países, no sentido de colaborar na definição e implementação de políticas públicas e na captação de apoio da União Europeia;

| b) | Fomentar a convergência institucional, económica, social, cultural e ambiental no território de abrangência do AECT, usando o efeito fronteira como uma oportunidade de desenvolvimento territorial e socioeconómico, respeitando os objetivos de desenvolvimento sustentável que marcam a Agenda 2030; |
| --- | --- |

b)

Fomentar a convergência institucional, económica, social, cultural e ambiental no território de abrangência do AECT, usando o efeito fronteira como uma oportunidade de desenvolvimento territorial e socioeconómico, respeitando os objetivos de desenvolvimento sustentável que marcam a Agenda 2030;

| c) | Estabelecer mecanismos de gestão e valorização do território, com capacidade de fixar e atrair população, criar e consolidar dinâmicas de emprego, e garantir a fixação de investimento de base produtiva; |
| --- | --- |

c)

Estabelecer mecanismos de gestão e valorização do território, com capacidade de fixar e atrair população, criar e consolidar dinâmicas de emprego, e garantir a fixação de investimento de base produtiva;

| d) | Potenciar o empreendedorismo local e a inovação territorial como bases do desenvolvimento territorial integrado, promovendo assim a competitividade económica, a sustentabilidade ambiental e o bem-estar associado à coesão social, que favoreçam a criação de empresas, a criação de emprego e a atração de investimento; |
| --- | --- |

d)

Potenciar o empreendedorismo local e a inovação territorial como bases do desenvolvimento territorial integrado, promovendo assim a competitividade económica, a sustentabilidade ambiental e o bem-estar associado à coesão social, que favoreçam a criação de empresas, a criação de emprego e a atração de investimento;

| e) | Implementar medidas que eliminem ou minimizem os custos de contexto que penalizam as empresas e os cidadãos do território; |
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e)

Implementar medidas que eliminem ou minimizem os custos de contexto que penalizam as empresas e os cidadãos do território;

| f) | Desenvolver mecanismos que promovam a economia circular, a incorporação constante de novo conhecimento ao sistema económico, a inserção competitiva na economia global e o uso de meios digitais; |
| --- | --- |

f)

Desenvolver mecanismos que promovam a economia circular, a incorporação constante de novo conhecimento ao sistema económico, a inserção competitiva na economia global e o uso de meios digitais;

| g) | Promover as relações entre os seus membros, fundamentada nas complementaridades, nos recursos endógenos e numa história de convivência secular, através da promoção de um modelo de cidadania europeia centrado no benefício coletivo e na justiça social; |
| --- | --- |

g)

Promover as relações entre os seus membros, fundamentada nas complementaridades, nos recursos endógenos e numa história de convivência secular, através da promoção de um modelo de cidadania europeia centrado no benefício coletivo e na justiça social;

| h) | Combinar esforços e recursos através da planificação e gestão conjunta de equipamentos, de serviços e de infraestruturas existentes ou futuras no território de abrangência do AECT, fomentando o seu uso como instrumento dinamizador da convivência da população; |
| --- | --- |

h)

Combinar esforços e recursos através da planificação e gestão conjunta de equipamentos, de serviços e de infraestruturas existentes ou futuras no território de abrangência do AECT, fomentando o seu uso como instrumento dinamizador da convivência da população;

| i) | Executar e gerir programas e projetos de cooperação territorial cofinanciados pela União Europeia. Executar e gerir outros contratos e acordos para o desenvolvimento de todas as ações que possam beneficiar dos instrumentos financeiros adotados e previstos por ambos os países; |
| --- | --- |

i)

Executar e gerir programas e projetos de cooperação territorial cofinanciados pela União Europeia. Executar e gerir outros contratos e acordos para o desenvolvimento de todas as ações que possam beneficiar dos instrumentos financeiros adotados e previstos por ambos os países;

| j) | Fomentar, promover e estimular o potencial do solo industrial e a atração de empresas; |
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j)

Fomentar, promover e estimular o potencial do solo industrial e a atração de empresas;

| k) | Revitalizar as zonas tradicionalmente comerciais do território do AECT, através de serviços de apoio ao comércio local e à dinamização de centros comerciais ao ar livre; |
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k)

Revitalizar as zonas tradicionalmente comerciais do território do AECT, através de serviços de apoio ao comércio local e à dinamização de centros comerciais ao ar livre;

| l) | Procurar melhorar o serviço de transporte público de proximidade entre os principais centros da eurocidade, que favoreça assim a mobilidade como medida sustentável dos recursos existentes; |
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l)

Procurar melhorar o serviço de transporte público de proximidade entre os principais centros da eurocidade, que favoreça assim a mobilidade como medida sustentável dos recursos existentes;

| m) | Analisar a possibilidade de implementação e reconhecimento do estatuto do «trabalhador transfronteiriço»; |
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m)

Analisar a possibilidade de implementação e reconhecimento do estatuto do «trabalhador transfronteiriço»;

| n) | Implementar mecanismos e programas conjuntos para a modernização administrativa e de infraestruturas no espaço transfronteiriço; |
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n)

Implementar mecanismos e programas conjuntos para a modernização administrativa e de infraestruturas no espaço transfronteiriço;

| o) | Promover a criação de conteúdos bilingues na área da eurocidade, e em especial na oferta de serviços; |
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o)

Promover a criação de conteúdos bilingues na área da eurocidade, e em especial na oferta de serviços;

| p) | Implementar, através de acordos e protocolos com entidades do Sistema Científico e Tecnológico, entidades de formação e outras entidades com competências para este propósito, programas conjuntos de formação dirigidos ao tecido empresarial existente, com a finalidade de apoiar a implementação de projetos inovadores, a aquisição de novas competências e a qualificação dos recursos humanos, dirigidos tanto a desempregados como a trabalhadores ativos ou independentes; |
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p)

Implementar, através de acordos e protocolos com entidades do Sistema Científico e Tecnológico, entidades de formação e outras entidades com competências para este propósito, programas conjuntos de formação dirigidos ao tecido empresarial existente, com a finalidade de apoiar a implementação de projetos inovadores, a aquisição de novas competências e a qualificação dos recursos humanos, dirigidos tanto a desempregados como a trabalhadores ativos ou independentes;

| q) | Estimular as parcerias entre os diferentes centros de formação e de ensino no espaço da eurocidade, em estreita colaboração com as demais autarquias locais, para o desenvolvimento de projetos comuns; |
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q)

Estimular as parcerias entre os diferentes centros de formação e de ensino no espaço da eurocidade, em estreita colaboração com as demais autarquias locais, para o desenvolvimento de projetos comuns;

| r) | Reforçar a coordenação dos recursos fronteiriços vinculados à proteção civil e segurança, promovendo e intermediando o contacto entre as entidades responsáveis tanto do lado espanhol como do lado português, com vista à planificação e gestão conjunta dos recursos humanos e materiais na prevenção de riscos e na ação conjunta em caso de emergência ou catástrofe; |
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r)

Reforçar a coordenação dos recursos fronteiriços vinculados à proteção civil e segurança, promovendo e intermediando o contacto entre as entidades responsáveis tanto do lado espanhol como do lado português, com vista à planificação e gestão conjunta dos recursos humanos e materiais na prevenção de riscos e na ação conjunta em caso de emergência ou catástrofe;

| s) | Trabalhar com as administrações de ambos os países para a melhoria da assistência na saúde; |
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s)

Trabalhar com as administrações de ambos os países para a melhoria da assistência na saúde;

| t) | Criar programas conjuntos para estimular o impulso da atividade económica, reforçado pelas relações luso-espanholas e pelo envolvimento de organizações empresariais no âmbito da eurocidade; |
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t)

Criar programas conjuntos para estimular o impulso da atividade económica, reforçado pelas relações luso-espanholas e pelo envolvimento de organizações empresariais no âmbito da eurocidade;

| u) | Organizar uma oferta de serviços públicos, através da criação do «cartão de eurocidadão» como principal instrumento para a difusão dos benefícios de uma convivência conjunta; |
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u)

Organizar uma oferta de serviços públicos, através da criação do «cartão de eurocidadão» como principal instrumento para a difusão dos benefícios de uma convivência conjunta;

| v) | Promover a elaboração de um plano de dinamização turística, com critérios de governação colaborativa, e desenhado para transformar a eurocidade num destino turístico de excelência, potenciando as suas particularidades comuns e a história partilhada; |
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v)

Promover a elaboração de um plano de dinamização turística, com critérios de governação colaborativa, e desenhado para transformar a eurocidade num destino turístico de excelência, potenciando as suas particularidades comuns e a história partilhada;

| w) | Desenvolver um plano integrado das feiras temáticas e especializadas, para promover os recursos endógenos produtivos existentes, de forma conjunta e com ganhos de escala; |
| --- | --- |

w)

Desenvolver um plano integrado das feiras temáticas e especializadas, para promover os recursos endógenos produtivos existentes, de forma conjunta e com ganhos de escala;

| x) | Organizar anual e conjuntamente atividades de âmbito extracurricular, eventos desportivos e culturais, fomentando assim a formação da juventude orientada para o exercício da eurocidadania; |
| --- | --- |

x)

Organizar anual e conjuntamente atividades de âmbito extracurricular, eventos desportivos e culturais, fomentando assim a formação da juventude orientada para o exercício da eurocidadania;

| y) | Promover a realização de eventos ibéricos no espaço geográfico da eurocidade, com capacidade de atrair turistas e visitantes, investimento e ainda fomentar o diálogo e o intercâmbio empresarial, comercial e cultural; |
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y)

Promover a realização de eventos ibéricos no espaço geográfico da eurocidade, com capacidade de atrair turistas e visitantes, investimento e ainda fomentar o diálogo e o intercâmbio empresarial, comercial e cultural;

| z) | Todos os que interessem para a cooperação transfronteiriça e inter-regional, respeitando o âmbito de competências interno de cada membro do AECT Eurocidade Porta da Europa, em conformidade com o art. 7.o, n.o 2, do Regulamento AECT (1). |
| --- | --- |

z)

Todos os que interessem para a cooperação transfronteiriça e inter-regional, respeitando o âmbito de competências interno de cada membro do AECT Eurocidade Porta da Europa, em conformidade com o art. 7.o, n.o 2, do Regulamento AECT (1).

o

o

1

III.   Informações adicionais sobre a designação do agrupamento

IV.   Membros

| IV.1) | Número total de membros do agrupamento: 4 |
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IV.1)

Número total de membros do agrupamento:

| IV.2) | Nacionalidades dos membros do agrupamento: ES/PT |
| --- | --- |

IV.2)

Nacionalidades dos membros do agrupamento:

| IV.3) | Informação sobre os membros (2)


  Designação oficial: Município de Almeida

  Endereço postal:Praça da Liberdade, n.o 8, Almeida, 6355-130 Portugal

  Endereço Internet: https://www.cm-almeida.pt/

  Tipo de membro: autarquia local

  Designação oficial: Ayuntamiento de Fuentes de Oñoro

  Endereço postal:Plaza España, 1, Fuentes de Oñoro, 37480 España

  Endereço Internet: https://ayuntamientofuentesdeonoro.com/

  Tipo de membro: autarquialocal

  Designação oficial: Ayuntamiento de Ciudad Rodrigo

  Endereço postal:Plaza Mayor, 27, Ciudad Rodrigo, 37500 España

  Endereço Internet: https://www.ciudadrodrigo.es/

  Tipo de membro: autarquialocal

  Designação oficial: Freguesia de Vilar Formoso

  Endereço postal:Rua do Externato, n.o 11, Vilar Formoso, 6355-265 Portugal

  Endereço Internet: http://www.jf-vilarformoso.pt/

  Tipo de membro: autarquialocal |
| --- | --- |

IV.3)

Informação sobre os membros

2

Designação oficial: Município de Almeida

Designação oficial:

Endereço postal:Praça da Liberdade, n.o 8, Almeida, 6355-130 Portugal

Endereço postal:

o

Endereço Internet: https://www.cm-almeida.pt/

Endereço Internet:

Tipo de membro: autarquia local

Tipo de membro:

Designação oficial: Ayuntamiento de Fuentes de Oñoro

Designação oficial:

Endereço postal:Plaza España, 1, Fuentes de Oñoro, 37480 España

Endereço postal:

Endereço Internet: https://ayuntamientofuentesdeonoro.com/

Endereço Internet:

Tipo de membro: autarquialocal

Tipo de membro:

Designação oficial: Ayuntamiento de Ciudad Rodrigo

Designação oficial:

Endereço postal:Plaza Mayor, 27, Ciudad Rodrigo, 37500 España

Endereço postal:

Endereço Internet: https://www.ciudadrodrigo.es/

Endereço Internet:

Tipo de membro: autarquialocal

Tipo de membro:

Designação oficial: Freguesia de Vilar Formoso

Designação oficial:

Endereço postal:Rua do Externato, n.o 11, Vilar Formoso, 6355-265 Portugal

Endereço postal:

o

Endereço Internet: http://www.jf-vilarformoso.pt/

Endereço Internet:

Tipo de membro: autarquialocal

Tipo de membro:

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19).

1

(2)  Queira preencher para cada membro.

2

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 7.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/8 |
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7.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/8

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Publicação de uma vaga para o cargo de economista principal (m/f) na DG Concorrência (grau AD 14)

Direção-Geral da Concorrência (DG COMP)

Contratação de um agente temporário ao abrigo do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes

COM/2023/10427

(2023/C 84/04)

A Comissão Europeia publicou um anúncio de vaga (referência COM/2023/10427) para o cargo de economista principal na Direção-Geral da Concorrência (grau AD 14).

Para consultar o texto do anúncio de vaga em 24 línguas e apresentar a sua candidatura, consulte a seguinte página no sítio Web da Comissão Europeia: https://europa.eu/!v63qnF

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 7.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/9 |
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7.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/9

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Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2023/C 84/05)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

DOCUMENTO ÚNICO

«Varaždinsko bučino ulje»

N.o UE: PGI-HR-02632 - 11.9.2020

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Varaždinsko bučino ulje»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

República da Croácia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.5. Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O «Varaždinsko bučino ulje» é um óleo virgem comestível obtido por torrefação e prensagem mecânica de pevides de abóbora forrageira (Cucurbita pepo L.).

O «Varaždinsko bučino ulje» apresenta cor entre o verde-escuro e o preto, com tons avermelhados. A nível de aromas, domina o cheiro a torrado, combinado com um sabor característico, que evoca os frutos de casca rija, sendo desprovido de qualquer odor ou gosto estranhos ou a ranço. O «Varaždinsko bučino ulje» é aromático, com sabor suave e subtil e um perfume claramente identificável de pevides torradas. Trata-se de um óleo perfumado, com notas aromáticas especiadas e buquê equilibrado. O «Varaždinsko bučino ulje» contém pelo menos 70 % de ácidos gordos insaturados, uma proporção de ácidos gordos livres (expressa em ácido oleico) ≤ 1 % e um índice de peróxidos ≤ 4 mmol O2/kg. A textura do «Varaždinsko bučino ulje» é harmoniosa, refinada e visualmente atrativa, com boa viscosidade e um tom brilhante. O «Varaždinsko bučino ulje» é engarrafado em recipientes de vidro de capacidade não superior a 1 l.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

O «Varaždinsko bučino ulje» é produzido com pevides de abóbora forrageira (Cucurbita pepo L.) secas.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Todas as fases de produção do «Varaždinsko bučino ulje», desde o cultivo das abóboras até à recolha das pevides e à sua transformação em óleo, devem ter lugar na área geográfica delimitada referida no ponto 4.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

-

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

-

4.   Definição concisa da área geográfica

A área geográfica de produção do «Varaždinsko bučino ulje», desde a plantação das abóboras até à produção do óleo, abrange todo o distrito de Varaždin. O distrito de Varaždin é delimitado pela Eslovénia a noroeste e pelos distritos de Međimurje a norte, de Koprivnica-Križevci a leste, de Zagrebe a sul e de Krapina-Zagorje a sudoeste.

5.   Relação com a área geográfica

A relação causal entre o «Varaždinsko bučino ulje» e a área de produção assenta na sua reputação, fruto de uma antiga tradição de produção de óleo no distrito de Varaždin.

Especificidade da área geográfica

Os solos do distrito de Varaždin são maioritariamente constituídos por terras aráveis onde se pratica a agricultura desde tempos imemoriais. Esta área geográfica regista condições edafoclimáticas favoráveis à produção de abóboras. De acordo com a classificação climática de Köppen, o distrito de Varaždin apresenta um clima moderadamente quente e moderadamente frio. Na época da floração e da colheita das abóboras, as condições climáticas, medidas ao longo de vários anos, mostram temperaturas médias compreendidas entre 14,9 °C e 20,1 °C, uma humidade relativa entre 78,3 % e 85 % e uma pluviosidade média mensal entre 73 mm e 100 mm. Os meses mais húmidos são os meses de verão (de junho a agosto), sendo a precipitação média superior a 90 mm, o que representa praticamente um terço da pluviosidade anual. Cerca de 60 % da precipitação cai durante o período vegetativo. Este padrão de pluviosidade oferece condições favoráveis à produção das abóboras e das pevides a partir das quais é produzido o «Varaždinsko bučino ulje». O solo e o microclima desempenham um importante papel na cultura das abóboras, sendo responsáveis pela qualidade específica do «Varaždinsko bučino ulje» nestas condições edafoclimáticas.

A tradição de produção do «Varaždinsko bučino ulje» no distrito de Varaždin remonta a vários séculos. De acordo com os registos históricos, há 150 anos, os habitantes da aldeia de Biškupec, na proximidade de Varaždin, já cultivavam as abóboras e produziam óleo de pevides. O óleo de abóbora começou a ser fabricado e a marcar presença em várias feiras em meados do século XIX. Os únicos óleos de abóbora em exposição na primeira feira dálmato-croata-eslavónica, realizada em agosto, setembro e outubro de 1864, em Zagrebe, eram produzidos no distrito de Varaždin. Os produtores eram o barão Metel Barlabaševečki Ožegović, da aldeia de Bela, e o Barão Juraj Rauch, da aldeia de Martijanec, ambas localizadas na região de Varaždin [Šuhaj & Devide, 1864, Prva izložba dalmatinsko-hrvatsko-slavonska mjeseca kolovoza, rujna i listopada 1864 obdržavana u Zagrebu (Primeira feira dálmato-croata-eslavónica, de agosto, setembro e outubro de 1864, em Zagrebe), Brzotisak A. Jakić].

A produção industrial de «Varaždinsko bučino ulje» data de 1917, ano em que entrou em funcionamento em Varaždin a primeira fábrica para produção de óleo obtido por prensagem hidráulica. O aumento da produção de «Varaždinsko bučino ulje» deve-se à utilização das máquinas de descasca, que eliminaram o longo processo de extração das cascas das pevides de abóbora antes da sua transformação e à aquisição, por uma fábrica, de toda a produção de pevides do distrito de Varaždin.

O «Varaždinsko bučino ulje» é mencionado na obra «Monografija Općine Vidovec» (Monografia do Município de Vidovec) como um dos símbolos da região. Há mais de cem anos que se produzem abóboras e óleo de abóbora no município de Vidovec, na vizinhança de Varaždin, sendo que a abertura da primeira fábrica para transformação de pevides em óleo data de 1936. Há décadas que se fabrica um «Varaždinsko bučino ulje» de qualidade superior no distrito de Varaždin, graças à longa tradição, ao trabalho árduo, aos saberes ligados à boa mobilização dos solos, à produção e à transformação das pevides, além do investimento regular no conhecimento especializado e na tecnologia.

As propriedades do «Varaždinsko bučino ulje» decorrem das práticas de produção utilizadas a nível local. Graças à experiência e ao saber-fazer dos produtores, as pevides destinadas à produção de «Varaždinsko bučino ulje» são transformadas a temperaturas mais baixas, o que liberta notas aromáticas mais doces do que se fossem processadas a temperaturas normais de torrefação. Além disso, ao transformar as pevides de abóbora trituradas numa pasta é-lhes adicionada uma menor quantidade de sal, o que contribui para a qualidade específica do «Varaždinsko bučino ulje» [Nenad Martinec, Sandra Balbino, Jasminka Dobša, Vesna Šimunić-Mežnarić e Saša Legen: Macro and microelements in pumpkin seed oils: Effect of processing, crop season, and country of origin (Macro e microelementos presentes nos óleos de pevides de abóbora: efeito da transformação, época das colheitas e país de origem), 2019, Food Science & Nutrition, pp. 1-11].

Especificidade do produto

O processo de transformação das pevides em «Varaždinsko bučino ulje» é específico e difere do de outros óleos vegetais, dado este óleo ser obtido por meios mecânicos e com recurso a calor, sem quaisquer aditivos, dando origem a um produto de grande qualidade e com características organoléticas específicas.

O «Varaždinsko bučino ulje» é um óleo aromático, com sabor e aroma requintados e subtis. O óleo apresenta notas aromáticas e especiadas e um perfume claramente reconhecível de pevides de abóbora torradas. O buquê equilibrado do «Varaždinsko bučino ulje», que evoca as pevides de abóbora torradas, contribui para o sabor agradável e harmonioso do produto.

A comunidade científica tem também vindo a mostrar um interesse crescente no «Varaždinsko bučino ulje», sendo cada vez mais tema de trabalhos de análise das suas propriedades e objeto de estudos comparativos com outros óleos de abóbora. A investigação mostrou que o «Varaždinsko bučino ulje» se destaca devido aos parâmetros de qualidade de base. Assim, em comparação com os óleos de abóbora produzidos noutras zonas da Croácia, os óleos «Varaždinsko bučino ulje» fabricados no distrito de Varaždin apresentam valores médios plurianuais mais baixos no que toca à proporção de ácidos gordos livres (expressos em ácido oleico, com um valor ≤ 1 %) e ao índice de peróxido (≤ 4 mmol O2/kg), ou seja, são de melhor qualidade [Sandra Balbino: Vrhunska kvaliteta bučinog ulja – izazovi i mogućnosti, I. Znanstveni skup – Varaždinsko bučino ulje (Óleo de abóbora de qualidade superior – desafios e oportunidades, primeira conferência científica –Varaždinsko bučino ulje), 2020, resumo]. O «Varaždinsko bučino ulje» contém elevada proporção de ácidos gordos insaturados, como os ácidos linoleico e oleico essenciais (pelo menos 70 % de ácidos gordos insaturados).

Graças à sua composição em ácidos gordos, o «Varaždinsko bučino ulje» é uma das mais importantes fontes de ómega-3 (ácidos gordos insaturados), cujos benefícios para a saúde foram cientificamente comprovados [Ivančica Delaš, 2010: Zaboravljene vrijednosti – bučino ulje (Benefícios esquecidos do óleo de abóbora), pp. 38-42, Hrvatski časopis za prehrambenu tehnologiju, biotehnologiju i nutricionizam 5 (1-2)].

O distrito de Varaždin orgulha-se do «Varaždinsko bučino ulje». O óleo é um dos temas abordados no folheto informativo intitulado «Katalog poljoprivrednih proizvoda i proizvoreača Varaždinske županije» (Catálogo de produtos agrícolas e de produtores do distrito de Varaždin), sendo também citado nos materiais promocionais publicados pelo mesmo distrito, em colaboração com produtores e chefes de cozinha, para promover a reputação dos produtos tradicionais. Entre outras publicações, inclui-se um folheto sobre o «Varaždinsko bučino ulje», além dos livros de histórias para crianças intitulados «Šetnja varaždinskim krajem» (Um passeio na região de Varaždin) e «Dobrodošli u Bučograd» (Bem-vindo à cidade das abóboras), inspirados no «Varaždinsko bučino ulje». Tudo isto mostra claramente a notoriedade adquirida pelo «Varaždinsko bučino ulje» no distrito de Varaždin, e mesmo em toda a Croácia.

Existe uma longa tradição de produção do famoso «Varaždinsko bučino ulje» na área geográfica delimitada, sendo o nome «Varaždinsko bučino ulje» ainda hoje utilizado na linguagem corrente [fatura e nota de expedição de 2018, emitida por Uslužna uljara Patrčević (instalação de transformação de óleo de Patrčević)].

Relação causal entre a área geográfica e o produto

A relação causal entre o «Varaždinsko bučino ulje» e o distrito de Varaždin assenta numa tradição de produção secular, através da qual o óleo foi ganhando fama.

O «Varaždinsko bučino ulje» é parte integrante do património culinário da região de Varaždin. Graças às suas propriedades gastronómicas – o seu sabor característico a nozes (Petra Regović, tese, 2013, pp. 1 e 53) e o seu cheiro a pevides torradas – o «Varaždinsko bučino ulje» é, há mais de um século, um produto indispensável na preparação dos pratos tradicionais da região de Varaždin.

Várias publicações sobre a preparação de iguarias, receitas e guias turísticos descrevem o «Varaždinsko bučino ulje» como um produto típico da região, que muitos consumidores consideram uma especialidade de Varaždin [Čuvari tradicije, okusa i mirisa varaždinskog kraja (Guardiães das tradições, sabores e aromas da região de Varaždin), 2016; «Varaždinsko bučino ulje», folheto].

O famoso chefe Damir Crleni inventou várias receitas de pratos simples em que o principal ingrediente é o «Varaždinsko bučino ulje». Estas receitas foram compiladas num livro de culinária publicado pelo distrito de Varaždin [Damir Crleni 2018, «Varaždinsko bučino ulje», Knjiga recepata (Livro de receitas de «Varaždinsko bučino ulje»)], existindo também um livro de cozinha tradicional da região de Varaždin inteiramente dedicado às abóboras e ao «Varaždinsko bučino ulje» [Damir Crleni 2019, Tradicijska kuharica, knjiga recepata (Livro de receitas e de cozinha tradicional)].

O facto de o «Varaždinsko bučino ulje» ser regularmente apresentado em festivais, exposições e eventos organizados no distrito de Varaždin mostra também a fama deste produto. A «Izložba bučinog ulja» (Feira do óleo de abóbora), organizada desde 2011, visa sensibilizar os produtores e consumidores para a importância do consumo deste produto. Esta exposição, que se realiza todos os anos, adquiriu, a partir de 2018, caráter internacional graças à participação de produtores de óleo de abóbora vindos da Áustria, Eslovénia e Hungria. Neste evento, são organizadas provas de óleo de abóbora, avaliadas as propriedades dos vários produtos e emitidos certificados e atribuídos prémios aos melhores produtores. A qualidade do «Varaždinsko bučino ulje» foi, ao longo de várias décadas, sendo reconhecida em exposições realizadas fora da Croácia, conforme comprovado pelo grande número de prémios e galardões recebidos nos últimos anos, em Paris, na Bélgica e na Áustria (Monde Selection, GOLD QUALITY AWARD, na 59.a Seleção Mundial de Produtos Alimentares de 2020; Agence pour la Valorisation des Produits Agricoles, 18.o Concurso Internacional «Les Huiles du Monde» AVPA – Paris 2020; terceiro prémio no Alpe-Adria Ölprämierung, Áustria, 2020).

O «Varaždinsko bučino ulje», junto com outros produtos tradicionais, ocupa um lugar de destaque nas campanhas de promoção turística do distrito de Varaždin. No material promocional «Varaždinska županija: Put kroz vrijeme» (Distrito de Varaždin: uma viagem no tempo) sublinha-se que, desde tempos imemoriais, o «Varaždinsko bučino ulje» foi essencial para temperar os pratos servidos nos banquetes oferecidos aos visitantes da região com o objetivo de lhes dar a provar os produtos tradicionais [Ofício do turismo do distrito de Varaždin, 2014, Skromni i svečani objed, Na seljačkim kolima (Refeições do dia a dia e banquetes, Num carrinho da quinta), p. 14].

Os registos documentais disponíveis sobre a relação entre o «Varaždinsko bučino ulje» e a área geográfica foram reunidos numa monografia que apresenta uma panorâmica dos produtos tradicionais, do estado da técnica e dos conhecimentos científicos mais recentes sobre os benefícios deste óleo, tanto a nível nutricional como para a saúde [Roman Ozimec, Dragutin Vincek, Sandra Balbino, Mara Bogović, Davor Hostić, Damir Crleni e Ivan Goričanec: Varaždinsko bučino ulje – monografija (Varaždinsko bučino ulje: monografia) 2020, pp. 1-208].

O «Varaždinsko bučino ulje» conseguiu preservar a sua reputação graças aos pequenos produtores locais que, ao longo de gerações, promoveram este nome na linguagem quotidiana e quando da venda do produto nos mercados locais [Varaždinske vijesti, 1982, Potvrda dobrog ugleda (Confirmação da boa reputação), p. 12; Varaždinske vijesti, 1984, Bogata i raznovrsna zimnica (A grande diversidade de provisões para o inverno), p. 10].

Referência à publicação do caderno de especificações

https://poljoprivreda.gov.hr/UserDocsImages/dokumenti/hrana/proizvodi_u_postupku_zastite-zoi-zozp-zts/Varazdinsko_bucino_ulje_specifikacija_14092022.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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