# Jornal Oficial C 409/9 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 409 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano9 de dezembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 409

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano9 de dezembro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Contas |
| 2015/C 409/01 | Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às agências e outros organismos da UE para o exercício de 2014 | 1 |
| 2015/C 409/02 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 18 |
| 2015/C 409/03 | Relatório sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Gabinete | 27 |
| 2015/C 409/04 | Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado das respostas do Centro | 33 |
| 2015/C 409/05 | Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Centro | 39 |
| 2015/C 409/06 | Relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Academia | 46 |
| 2015/C 409/07 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 56 |
| 2015/C 409/08 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Instituto | 67 |
| 2015/C 409/09 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência | 73 |
| 2015/C 409/10 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 81 |
| 2015/C 409/11 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 90 |
| 2015/C 409/12 | Relatório sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2014 acompanhado das respostas do Gabinete | 102 |
| 2015/C 409/13 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Autoridade | 111 |
| 2015/C 409/14 | Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Centro | 122 |
| 2015/C 409/15 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 131 |
| 2015/C 409/16 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 143 |
| 2015/C 409/17 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 151 |
| 2015/C 409/18 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Autoridade | 160 |
| 2015/C 409/19 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Instituto | 168 |
| 2015/C 409/20 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Autoridade | 175 |
| 2015/C 409/21 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2014 acompanhado das respostas do Instituto | 187 |
| 2015/C 409/22 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 197 |
| 2015/C 409/23 | Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Observatório | 206 |
| 2015/C 409/24 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 216 |
| 2015/C 409/25 | Relatório sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 223 |
| 2015/C 409/26 | Relatório sobre as contas anuais do Fundo de Pensões da Europol relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Fundo | 234 |
| 2015/C 409/27 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 238 |
| 2015/C 409/28 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 247 |
| 2015/C 409/29 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Autoridade | 255 |
| 2015/C 409/30 | Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Fundação | 266 |
| 2015/C 409/31 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (eu-LISA) relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência | 275 |
| 2015/C 409/32 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 284 |
| 2015/C 409/33 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 299 |
| 2015/C 409/34 | Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Fundação | 307 |
| 2015/C 409/35 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Eurojust | 315 |
| 2015/C 409/36 | Relatório sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Serviço | 324 |
| 2015/C 409/37 | Relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 334 |
| 2015/C 409/38 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 342 |
| 2015/C 409/39 | Relatório sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 353 |
| 2015/C 409/40 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 362 |
| 2015/C 409/41 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Instituto | 371 |
| 2015/C 409/42 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência | 379 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

2015/C 409/01

Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às agências e outros organismos da UE para o exercício de 2014

1

2015/C 409/02

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

18

2015/C 409/03

Relatório sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Gabinete

27

2015/C 409/04

Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado das respostas do Centro

33

2015/C 409/05

Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Centro

39

2015/C 409/06

Relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Academia

46

2015/C 409/07

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

56

2015/C 409/08

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Instituto

67

2015/C 409/09

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência

73

2015/C 409/10

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

81

2015/C 409/11

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

90

2015/C 409/12

Relatório sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2014 acompanhado das respostas do Gabinete

102

2015/C 409/13

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Autoridade

111

2015/C 409/14

Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Centro

122

2015/C 409/15

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

131

2015/C 409/16

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

143

2015/C 409/17

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

151

2015/C 409/18

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Autoridade

160

2015/C 409/19

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Instituto

168

2015/C 409/20

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Autoridade

175

2015/C 409/21

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2014 acompanhado das respostas do Instituto

187

2015/C 409/22

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

197

2015/C 409/23

Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Observatório

206

2015/C 409/24

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

216

2015/C 409/25

Relatório sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

223

2015/C 409/26

Relatório sobre as contas anuais do Fundo de Pensões da Europol relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Fundo

234

2015/C 409/27

Relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

238

2015/C 409/28

Relatório sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

247

2015/C 409/29

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Autoridade

255

2015/C 409/30

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Fundação

266

2015/C 409/31

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (eu-LISA) relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência

275

2015/C 409/32

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

284

2015/C 409/33

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

299

2015/C 409/34

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Fundação

307

2015/C 409/35

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Eurojust

315

2015/C 409/36

Relatório sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Serviço

324

2015/C 409/37

Relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

334

2015/C 409/38

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

342

2015/C 409/39

Relatório sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

353

2015/C 409/40

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

362

2015/C 409/41

Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Instituto

371

2015/C 409/42

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

379

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/1 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/1

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Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às agências e outros organismos da UE para o exercício de 2014

(2015/C 409/01)

ÍNDICE

| | | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1 | 2 |
| INFORMAÇÕES EM APOIO DAS OPINIÕES DO TRIBUNAL | 13 | 3 |
| RESULTADOS DAS AUDITORIAS | | 3 |
| Opiniões sobre a fiabilidade das contas | 17 | 3 |
| Opiniões sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 19 | 4 |
| Observações que não colocam em questão as opiniões do Tribunal | 21 | 4 |
| Observações sobre a fiabilidade das contas | 23 | 4 |
| Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações | 24 | 5 |
| Observações sobre os controlos internos | 25 | 5 |
| Observações sobre a execução orçamental | 26 | 5 |
| Outras observações | 29 | 5 |
| Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores | 32 | 5 |
| CONCLUSÕES | 33 | 6 |
| ANEXO I — | Receitas das agências (previsões orçamentais, direitos apurados e montantes recebidos) e quadros do pessoal |

Página

INTRODUÇÃO

1

2

INFORMAÇÕES EM APOIO DAS OPINIÕES DO TRIBUNAL

13

3

RESULTADOS DAS AUDITORIAS

3

Opiniões sobre a fiabilidade das contas

17

3

Opiniões sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

19

4

Observações que não colocam em questão as opiniões do Tribunal

21

4

Observações sobre a fiabilidade das contas

23

4

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

24

5

Observações sobre os controlos internos

25

5

Observações sobre a execução orçamental

26

5

Outras observações

29

5

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

32

5

CONCLUSÕES

33

6

ANEXO I —

Receitas das agências (previsões orçamentais, direitos apurados e montantes recebidos) e quadros do pessoal

7

| ANEXO II — | Observações formuladas pelo Tribunal em 2014, que não colocam em questão a sua opinião |
| --- | --- |

ANEXO II —

Observações formuladas pelo Tribunal em 2014, que não colocam em questão a sua opinião

12

| ANEXO III — | Seguimento dado às observações em aberto de 2012 e 2013 que não colocam em questão as opiniões do Tribunal |
| --- | --- |

ANEXO III —

Seguimento dado às observações em aberto de 2012 e 2013 que não colocam em questão as opiniões do Tribunal

15

INTRODUÇÃO

| 1. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal emitiu uma opinião sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014, de cada uma das 32 agências reguladoras, de seis agências de execução, da Agência de Aprovisionamento da Euratom (Euratom), do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e do Fundo de Pensões da Europol (ver quadro). |
| --- | --- |

1.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal emitiu uma opinião sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014, de cada uma das 32 agências reguladoras, de seis agências de execução, da Agência de Aprovisionamento da Euratom (Euratom), do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e do Fundo de Pensões da Europol (ver quadro).

| 2. | Tal como sucedeu nos exercícios anteriores, o Tribunal auditou a legalidade e a regularidade das operações. No entanto, 2014 foi o primeiro exercício em que as contas anuais das 30 agências reguladoras subvencionadas pela UE e do EIT foram verificadas por um auditor externo independente (empresa de auditoria), nos termos do n.o 4 do artigo 208.o
   (1) do novo regulamento financeiro e do n.o 1 do artigo 107.o
   (2) do novo regulamento financeiro quadro das agências. A opinião do Tribunal sobre estas contas teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente e as medidas adotadas para dar resposta às suas conclusões. |
| --- | --- |

2.

Tal como sucedeu nos exercícios anteriores, o Tribunal auditou a legalidade e a regularidade das operações. No entanto, 2014 foi o primeiro exercício em que as contas anuais das 30 agências reguladoras subvencionadas pela UE e do EIT foram verificadas por um auditor externo independente (empresa de auditoria), nos termos do n.o 4 do artigo 208.o
   (1) do novo regulamento financeiro e do n.o 1 do artigo 107.o
   (2) do novo regulamento financeiro quadro das agências. A opinião do Tribunal sobre estas contas teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente e as medidas adotadas para dar resposta às suas conclusões.

| 3. | Em relação à Agência de Aprovisionamento da Euratom, a duas agências totalmente autofinanciadas (OHIM e CPVO), às seis agências de execução e ao Fundo de Pensões da Europol (EPF), o Tribunal realizou a sua própria auditoria das contas anuais.

  Quadro


  Disposições de auditoria por grupo | Agências auditadas pelo Tribunal | Auditadas apenas pelo TCE | Auditadas pelo TCE + auditor externo | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Agências reguladoras | Agências subvencionadas pela União | — | 30 | 32 |
| Agências autofinanciadas — OHIM e CPVO | 2 | — |
| Agências de execução | EACEA, REA, ERCEA, EASME, INEA e CHAFEA | 6 | — | 6 |
| Outros organismos | Euratom e EPF | 2 | — | 3 |
| EIT | — | 1 |
| Total | | 10 | 31 | 41 |

3.

Em relação à Agência de Aprovisionamento da Euratom, a duas agências totalmente autofinanciadas (OHIM e CPVO), às seis agências de execução e ao Fundo de Pensões da Europol (EPF), o Tribunal realizou a sua própria auditoria das contas anuais.

Quadro

Disposições de auditoria por grupo

Agências auditadas pelo Tribunal

Auditadas apenas pelo TCE

Auditadas pelo TCE + auditor externo

Total

Agências reguladoras

Agências subvencionadas pela União

—

30

32

Agências autofinanciadas — OHIM e CPVO

2

—

Agências de execução

EACEA, REA, ERCEA, EASME, INEA e CHAFEA

6

—

6

Outros organismos

Euratom e EPF

2

—

3

EIT

—

1

Total

10

31

41

| 4. | O anexo I apresenta informações pormenorizadas sobre as agências auditadas, os seus orçamentos e os seus efetivos. |
| --- | --- |

4.

O anexo I apresenta informações pormenorizadas sobre as agências auditadas, os seus orçamentos e os seus efetivos.

| 5. | A presente síntese oferece uma visão geral dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às agências para o exercício de 2014. Tem por objetivo facilitar a análise e a comparação dos relatórios específicos do Tribunal. Os Relatórios Anuais Específicos (RAE) incluem as opiniões e observações do Tribunal, bem como as respostas das agências. Esta síntese não constitui um relatório de auditoria nem um parecer. |
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5.

| 6. | As agências reguladoras desempenham uma função importante na execução das políticas da UE, especialmente em tarefas de natureza técnica, científica, operacional e/ou reguladora. Foram criadas tendo em vista permitir à Comissão concentrar-se na elaboração de políticas e reforçar a cooperação entre a UE e os governos nacionais, reunindo os conhecimentos especializados e técnicos disponíveis aos dois níveis. Estão sediadas em toda a UE. |
| --- | --- |

6.

As agências reguladoras desempenham uma função importante na execução das políticas da UE, especialmente em tarefas de natureza técnica, científica, operacional e/ou reguladora. Foram criadas tendo em vista permitir à Comissão concentrar-se na elaboração de políticas e reforçar a cooperação entre a UE e os governos nacionais, reunindo os conhecimentos especializados e técnicos disponíveis aos dois níveis. Estão sediadas em toda a UE.

| 7. | As seis agências de execução são responsáveis por tarefas relativas à gestão de um ou mais programas da União e são criadas por períodos fixos. Estão sediadas em Bruxelas (cinco) e no Luxemburgo (uma). |
| --- | --- |

7.

As seis agências de execução são responsáveis por tarefas relativas à gestão de um ou mais programas da União e são criadas por períodos fixos. Estão sediadas em Bruxelas (cinco) e no Luxemburgo (uma).

| 8. | O EIT, sediado em Budapeste, é um organismo independente e descentralizado da UE que reúne recursos a nível científico, empresarial e académico para reforçar a capacidade de inovação da UE. |
| --- | --- |

8.

O EIT, sediado em Budapeste, é um organismo independente e descentralizado da UE que reúne recursos a nível científico, empresarial e académico para reforçar a capacidade de inovação da UE.

| 9. | A Euratom, no Luxemburgo, foi criada para apoiar a realização dos objetivos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

9.

A Euratom, no Luxemburgo, foi criada para apoiar a realização dos objetivos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| 10. | O Fundo de Pensões da Europol, sediado em Haia, foi constituído para financiar e pagar as pensões dos membros do pessoal já contratados pela Europol antes de esta se tornar numa Agência Europeia, em 1 de janeiro de 2010. |
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10.

O Fundo de Pensões da Europol, sediado em Haia, foi constituído para financiar e pagar as pensões dos membros do pessoal já contratados pela Europol antes de esta se tornar numa Agência Europeia, em 1 de janeiro de 2010.

| 11. | Em 2014, o orçamento das agências elevou-se a cerca de 1,9 mil milhões de euros (2 mil milhões de euros em 2013), ou seja, aproximadamente 1,4 % do orçamento geral da UE (1,4 % em 2013). Cerca de 1,2 mil milhões de euros provêm de subvenções da Comissão Europeia, sendo o restante financiado por receitas provenientes de taxas e outras fontes. As agências empregam 6  578 funcionários e agentes temporários (6  536 em 2013), ou seja, 14 % (14 % em 2013) do número total de funcionários da UE autorizados pelo orçamento geral da União (quadro do pessoal). Além disso, trabalham nas agências cerca de 3  200 (2  900 em 2013) outros agentes (contratuais ou destacados). O aumento do número de pessoal está essencialmente concentrado nas agências responsáveis por tarefas adicionais, nas que têm responsabilidades de supervisão do setor financeiro e nas agências de execução com responsabilidades adicionais no âmbito do Horizonte 2020 e de outros programas. |
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11.

Em 2014, o orçamento das agências elevou-se a cerca de 1,9 mil milhões de euros (2 mil milhões de euros em 2013), ou seja, aproximadamente 1,4 % do orçamento geral da UE (1,4 % em 2013). Cerca de 1,2 mil milhões de euros provêm de subvenções da Comissão Europeia, sendo o restante financiado por receitas provenientes de taxas e outras fontes. As agências empregam 6  578 funcionários e agentes temporários (6  536 em 2013), ou seja, 14 % (14 % em 2013) do número total de funcionários da UE autorizados pelo orçamento geral da União (quadro do pessoal). Além disso, trabalham nas agências cerca de 3  200 (2  900 em 2013) outros agentes (contratuais ou destacados). O aumento do número de pessoal está essencialmente concentrado nas agências responsáveis por tarefas adicionais, nas que têm responsabilidades de supervisão do setor financeiro e nas agências de execução com responsabilidades adicionais no âmbito do Horizonte 2020 e de outros programas.

| 12. | Embora o risco financeiro associado às agências seja relativamente reduzido em comparação com o total do orçamento da UE, o risco para a reputação da União é elevado. As agências têm muita visibilidade nos Estados-Membros e uma influência significativa na elaboração de políticas, na tomada de decisões e na execução de programas em domínios de importância vital para os cidadãos europeus, como a saúde, a segurança, a proteção, a liberdade e a justiça. |
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12.

Embora o risco financeiro associado às agências seja relativamente reduzido em comparação com o total do orçamento da UE, o risco para a reputação da União é elevado. As agências têm muita visibilidade nos Estados-Membros e uma influência significativa na elaboração de políticas, na tomada de decisões e na execução de programas em domínios de importância vital para os cidadãos europeus, como a saúde, a segurança, a proteção, a liberdade e a justiça.

INFORMAÇÕES EM APOIO DAS OPINIÕES DO TRIBUNAL

INFORMAÇÕES EM APOIO DAS OPINIÕES DO TRIBUNAL

| 13. | No que se refere às 31 agências auditadas por um auditor externo independente, o Tribunal examinou o trabalho das empresas de auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria. Na elaboração da sua opinião sobre a fiabilidade das contas expressa nos RAE, o Tribunal teve em conta o trabalho dessas empresas de auditoria. |
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13.

No que se refere às 31 agências auditadas por um auditor externo independente, o Tribunal examinou o trabalho das empresas de auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria. Na elaboração da sua opinião sobre a fiabilidade das contas expressa nos RAE, o Tribunal teve em conta o trabalho dessas empresas de auditoria.

| 14. | Existem garantias suficientes para o Tribunal basear as suas opiniões de auditoria sobre a fiabilidade das contas, utilizando o trabalho das empresas privadas de auditoria. |
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14.

Existem garantias suficientes para o Tribunal basear as suas opiniões de auditoria sobre a fiabilidade das contas, utilizando o trabalho das empresas privadas de auditoria.

| 15. | No que se refere à legalidade e regularidade das operações, relativamente às quais o Tribunal continua a ser exclusivamente responsável, o método de auditoria inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos internos das agências. |
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15.

No que se refere à legalidade e regularidade das operações, relativamente às quais o Tribunal continua a ser exclusivamente responsável, o método de auditoria inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos internos das agências.

| 16. | Relativamente às restantes 10 agências, o Tribunal continuou a realizar a auditoria da legalidade e regularidade das operações subjacentes e da fiabilidade das contas. |
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16.

Relativamente às restantes 10 agências, o Tribunal continuou a realizar a auditoria da legalidade e regularidade das operações subjacentes e da fiabilidade das contas.

RESULTADOS DAS AUDITORIAS

RESULTADOS DAS AUDITORIAS

Opiniões sobre a fiabilidade das contas

Opiniões sobre a fiabilidade das contas

| 17. | As contas definitivas das 41 agências refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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17.

As contas definitivas das 41 agências refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

| 18. | O Tribunal formulou parágrafos de ênfase (3) relativamente à fiabilidade das contas da Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) e do Fundo de Pensões da Europol. No caso da eu-LISA, a situação para a qual o Tribunal chamou a atenção no RAE de 2013 mantém-se, designadamente a necessidade de informações fiáveis e completas para a valorização dos sistemas de informação fundamentais da agência, incluindo os custos com hardware, software pronto a utilizar e desenvolvimento de software. Estes ativos estão a ser amortizados e apesar de continuarem a ser significativos em 2014, o montante envolvido diminui de ano para ano. Relativamente ao Fundo de Pensões da Europol, o Tribunal chamou a atenção para o facto de as contas relativas ao exercício de 2014 terem sido elaboradas com base no princípio da continuidade, apesar de, até final de 2015, deverem deixar de existir participantes ativos e de o Fundo estar atualmente a ser avaliado. |
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18.

O Tribunal formulou parágrafos de ênfase (3) relativamente à fiabilidade das contas da Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) e do Fundo de Pensões da Europol. No caso da eu-LISA, a situação para a qual o Tribunal chamou a atenção no RAE de 2013 mantém-se, designadamente a necessidade de informações fiáveis e completas para a valorização dos sistemas de informação fundamentais da agência, incluindo os custos com hardware, software pronto a utilizar e desenvolvimento de software. Estes ativos estão a ser amortizados e apesar de continuarem a ser significativos em 2014, o montante envolvido diminui de ano para ano. Relativamente ao Fundo de Pensões da Europol, o Tribunal chamou a atenção para o facto de as contas relativas ao exercício de 2014 terem sido elaboradas com base no princípio da continuidade, apesar de, até final de 2015, deverem deixar de existir participantes ativos e de o Fundo estar atualmente a ser avaliado.

3

hardware

software

software

Opiniões sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

Opiniões sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 19. | O Tribunal concluiu que as operações subjacentes às contas anuais das 41 agências relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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19.

O Tribunal concluiu que as operações subjacentes às contas anuais das 41 agências relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 20. | O Tribunal incluiu um parágrafo de ênfase relativo à legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas do EIT. As convenções de subvenção assinadas no âmbito dos acordos-quadro de parceria (AQP) com as três primeiras Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) estipulam que a contribuição financeira do EIT não pode exceder 25 % da despesa global das CCI durante os primeiros cinco anos, ou seja entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2014. |
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20.

O Tribunal incluiu um parágrafo de ênfase relativo à legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas do EIT. As convenções de subvenção assinadas no âmbito dos acordos-quadro de parceria (AQP) com as três primeiras Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) estipulam que a contribuição financeira do EIT não pode exceder 25 % da despesa global das CCI durante os primeiros cinco anos, ou seja entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2014.

Observações que não colocam em questão as opiniões do Tribunal

Observações que não colocam em questão as opiniões do Tribunal

| 21. | Sem colocar em causa as suas opiniões, o Tribunal formulou um total de 79 observações (97 em 2013) que afetam 35 (35 em 2013) agências para destacar questões importantes e indicar margem para melhorias. As observações dizem respeito à fiabilidade das contas, à legalidade e regularidade das operações, aos controlos internos, à execução orçamental e a outras questões, como a boa gestão financeira.

  Gráfico


  Número de observações por rubrica





  Fonte: Relatórios específicos sobre as contas anuais das agências relativas ao exercício de 2014. |
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21.

Sem colocar em causa as suas opiniões, o Tribunal formulou um total de 79 observações (97 em 2013) que afetam 35 (35 em 2013) agências para destacar questões importantes e indicar margem para melhorias. As observações dizem respeito à fiabilidade das contas, à legalidade e regularidade das operações, aos controlos internos, à execução orçamental e a outras questões, como a boa gestão financeira.

Gráfico

Gráfico

Número de observações por rubrica

Número de observações por rubrica

Image

Fonte: Relatórios específicos sobre as contas anuais das agências relativas ao exercício de 2014.

Fonte

| 22. | O anexo II apresenta uma visão global das observações formuladas para cada uma das agências. Em seguida, é fornecida uma síntese das observações mais frequentes e/ou com especial importância. |
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22.

O anexo II apresenta uma visão global das observações formuladas para cada uma das agências. Em seguida, é fornecida uma síntese das observações mais frequentes e/ou com especial importância.

anexo II

Observações sobre a fiabilidade das contas

Observações sobre a fiabilidade das contas

| 23. | Além dos dois parágrafos de ênfase anteriormente referidos, foi formulada uma observação sobre a fiabilidade das contas relativamente à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), que diz respeito à apresentação das receitas com base numa estimativa e não em montantes reais. |
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23.

Além dos dois parágrafos de ênfase anteriormente referidos, foi formulada uma observação sobre a fiabilidade das contas relativamente à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), que diz respeito à apresentação das receitas com base numa estimativa e não em montantes reais.

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

| 24. | As cinco observações (7 em 2013) nesta categoria afetam cinco agências (7 em 2013) e dizem respeito a insuficiências nos procedimentos de contratação em matéria de clareza das especificações técnicas dos concursos e de oportunidade dos convites à apresentação de propostas, a insuficiências nos controlos das subvenções e ao cumprimento das datas regulamentares para cobrança de taxas. |
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24.

As cinco observações (7 em 2013) nesta categoria afetam cinco agências (7 em 2013) e dizem respeito a insuficiências nos procedimentos de contratação em matéria de clareza das especificações técnicas dos concursos e de oportunidade dos convites à apresentação de propostas, a insuficiências nos controlos das subvenções e ao cumprimento das datas regulamentares para cobrança de taxas.

Observações sobre os controlos internos

Observações sobre os controlos internos

| 25. | As sete observações (17 em 2013) referem-se a sete agências (10 em 2013). Em dois casos dizem respeito a insuficiências no controlo das subvenções (2 em 2013) e num outro caso a insuficiências nos controlos dos ativos (2 em 2013); as duas outras observações referem-se a diferentes insuficiências de controlo interno. Em termos gerais, verificou-se uma melhoria significativa no controlo interno. As observações diminuíram mais de 50 % e não existem observações relacionadas com a não aplicação das normas de controlo interno (NCI). |
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25.

As sete observações (17 em 2013) referem-se a sete agências (10 em 2013). Em dois casos dizem respeito a insuficiências no controlo das subvenções (2 em 2013) e num outro caso a insuficiências nos controlos dos ativos (2 em 2013); as duas outras observações referem-se a diferentes insuficiências de controlo interno. Em termos gerais, verificou-se uma melhoria significativa no controlo interno. As observações diminuíram mais de 50 % e não existem observações relacionadas com a não aplicação das normas de controlo interno (NCI).

Observações sobre a execução orçamental

Observações sobre a execução orçamental

| 26. | A observação mais frequente neste domínio continua a dizer respeito ao elevado nível de transições de dotações autorizadas, tendo sido formulada relativamente a 28 agências (24 em 2013). Embora se considere geralmente que um elevado nível de transições infringe o princípio orçamental da anualidade e pode indicar insuficiências no planeamento e na execução orçamentais, verifica-se que resultou muitas vezes de acontecimentos que escapavam (parcialmente) ao controlo das agências (por exemplo, faturas ou declarações de custos que não tinham sido recebidas até ao final do exercício) ou era justificado pela natureza plurianual das operações, dos procedimentos de contratação ou dos projetos. |
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26.

A observação mais frequente neste domínio continua a dizer respeito ao elevado nível de transições de dotações autorizadas, tendo sido formulada relativamente a 28 agências (24 em 2013). Embora se considere geralmente que um elevado nível de transições infringe o princípio orçamental da anualidade e pode indicar insuficiências no planeamento e na execução orçamentais, verifica-se que resultou muitas vezes de acontecimentos que escapavam (parcialmente) ao controlo das agências (por exemplo, faturas ou declarações de custos que não tinham sido recebidas até ao final do exercício) ou era justificado pela natureza plurianual das operações, dos procedimentos de contratação ou dos projetos.

| 27. | Em oito casos (7 em 2013), registaram-se elevados níveis de anulações das dotações transitadas dos exercícios anteriores. Essas anulações indicam que as dotações foram transitadas com base numa sobrestimativa das necessidades ou eram de outra forma injustificadas. |
| --- | --- |

27.

Em oito casos (7 em 2013), registaram-se elevados níveis de anulações das dotações transitadas dos exercícios anteriores. Essas anulações indicam que as dotações foram transitadas com base numa sobrestimativa das necessidades ou eram de outra forma injustificadas.

| 28. | Foram feitas três observações relativas a autorizações insuficientes (6 em 2013) e uma observação sobre elevadas transferências orçamentais (3 em 2013). |
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28.

Foram feitas três observações relativas a autorizações insuficientes (6 em 2013) e uma observação sobre elevadas transferências orçamentais (3 em 2013).

Outras observações

Outras observações

| 29. | Formularam-se, no total, 22 observações (22 em 2013) relativas a 17 agências (15 em 2013), das quais 7 dizem respeito a questões relativas à boa gestão financeira. Quatro das sete observações relacionadas com insuficiências nos concursos e gestão dos contratos: acumulação de despesas gerais e lucros significativos, concorrência insuficiente em termos de preços em virtude de uma excessiva concentração na qualidade, objetivos e atividades planeados de forma insuficientemente específica para justificar a decisão de contratação, e planeamento insuficiente para substituição de um contrato existente, que impediu uma concorrência leal. |
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29.

Formularam-se, no total, 22 observações (22 em 2013) relativas a 17 agências (15 em 2013), das quais 7 dizem respeito a questões relativas à boa gestão financeira. Quatro das sete observações relacionadas com insuficiências nos concursos e gestão dos contratos: acumulação de despesas gerais e lucros significativos, concorrência insuficiente em termos de preços em virtude de uma excessiva concentração na qualidade, objetivos e atividades planeados de forma insuficientemente específica para justificar a decisão de contratação, e planeamento insuficiente para substituição de um contrato existente, que impediu uma concorrência leal.

| 30. | Durante a auditoria a uma agência, o Tribunal detetou um cálculo errado dos salários, que resultou no pagamento por defeito de alguns funcionários da UE recrutados antes da entrada em vigor do Estatuto dos Funcionários de 2004. Na sequência de controlos posteriores solicitados pelo Tribunal, o mesmo problema foi detetado em mais 18 agências (totalizando um pagamento por defeito de cerca de 3 78  670 euros). No entanto, os montantes envolvidos apenas eram significativos em seis agências, pelo que foram especificamente mencionados nos respetivos RAE. Existe uma divergência de opiniões entre as agências e o PMO sobre quem tem a responsabilidade do erro. |
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30.

Durante a auditoria a uma agência, o Tribunal detetou um cálculo errado dos salários, que resultou no pagamento por defeito de alguns funcionários da UE recrutados antes da entrada em vigor do Estatuto dos Funcionários de 2004. Na sequência de controlos posteriores solicitados pelo Tribunal, o mesmo problema foi detetado em mais 18 agências (totalizando um pagamento por defeito de cerca de 3 78  670 euros). No entanto, os montantes envolvidos apenas eram significativos em seis agências, pelo que foram especificamente mencionados nos respetivos RAE. Existe uma divergência de opiniões entre as agências e o PMO sobre quem tem a responsabilidade do erro.

| 31. | A Agência Europeia do Ambiente (EEA) contratou serviços de salvaguarda de dados a um prestador de serviços de computação em nuvem através de um contrato interinstitucional adjudicado pela DIGIT. As condições do contrato não asseguraram o respeito dos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, que são aplicáveis à Agência, nem o respeito, perante os cidadãos da UE, das garantias de privacidade consagradas no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais. É provável que outras agências venham a utilizar tais serviços no futuro. É importante que se certifiquem de que esses serviços respeitam integralmente os privilégios e imunidades necessários à atividade da Agência e a privacidade dos cidadãos da UE. |
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31.

A Agência Europeia do Ambiente (EEA) contratou serviços de salvaguarda de dados a um prestador de serviços de computação em nuvem através de um contrato interinstitucional adjudicado pela DIGIT. As condições do contrato não asseguraram o respeito dos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, que são aplicáveis à Agência, nem o respeito, perante os cidadãos da UE, das garantias de privacidade consagradas no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais. É provável que outras agências venham a utilizar tais serviços no futuro. É importante que se certifiquem de que esses serviços respeitam integralmente os privilégios e imunidades necessários à atividade da Agência e a privacidade dos cidadãos da UE.

o

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| 32. | Os relatórios anuais específicos relativos ao exercício de 2014 apresentam uma panorâmica das medidas corretivas tomadas pelas agências em resposta às observações de anos anteriores ainda em aberto. Relativamente às 153 observações em aberto no final de 2013, o anexo III demonstra que em 2014 foram concluídas medidas corretivas em 51 casos, estavam em curso em 41 casos e continuavam pendentes em 6 casos. Não foram exigidas medidas corretivas relativamente a 51 observações, essencialmente relacionadas com transições orçamentais justificadas. |
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32.

Os relatórios anuais específicos relativos ao exercício de 2014 apresentam uma panorâmica das medidas corretivas tomadas pelas agências em resposta às observações de anos anteriores ainda em aberto. Relativamente às 153 observações em aberto no final de 2013, o anexo III demonstra que em 2014 foram concluídas medidas corretivas em 51 casos, estavam em curso em 41 casos e continuavam pendentes em 6 casos. Não foram exigidas medidas corretivas relativamente a 51 observações, essencialmente relacionadas com transições orçamentais justificadas.

anexo III

CONCLUSÕES

CONCLUSÕES

| 33. | Todas as agências elaboraram contas fiáveis. O Tribunal formulou dois parágrafos de ênfase relativos à eu-LISA e ao Fundo de Pensões da Europol. |
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33.

Todas as agências elaboraram contas fiáveis. O Tribunal formulou dois parágrafos de ênfase relativos à eu-LISA e ao Fundo de Pensões da Europol.

| 34. | O Tribunal concluiu que as operações subjacentes às contas eram legais e regulares em relação a todas as agências e incluiu um parágrafo de ênfase relativamente ao EIT. |
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34.

O Tribunal concluiu que as operações subjacentes às contas eram legais e regulares em relação a todas as agências e incluiu um parágrafo de ênfase relativamente ao EIT.

| 35. | Foi formulada uma observação relativa à utilização, pela EEA, dos serviços de computação em nuvem. |
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35.

Foi formulada uma observação relativa à utilização, pela EEA, dos serviços de computação em nuvem.

| 36. | Foram formuladas seis observações relativas a pagamentos por defeito a funcionários da UE recrutados antes da entrada em vigor do Estatuto dos Funcionários de 2004. |
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36.

Foram formuladas seis observações relativas a pagamentos por defeito a funcionários da UE recrutados antes da entrada em vigor do Estatuto dos Funcionários de 2004.

| 37. | As agências continuaram a melhorar os seus procedimentos, aplicando medidas corretivas em resposta às observações do Tribunal formuladas em anos anteriores. Não obstante, continua a ser possível introduzir melhorias, tal como resulta do número de observações formuladas relativamente ao exercício de 2014. |
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37.

As agências continuaram a melhorar os seus procedimentos, aplicando medidas corretivas em resposta às observações do Tribunal formuladas em anos anteriores. Não obstante, continua a ser possível introduzir melhorias, tal como resulta do número de observações formuladas relativamente ao exercício de 2014.

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

1

o

(2)  Artigo 107.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

2

o

o

(3)  Utiliza-se um parágrafo de ênfase para chamar a atenção dos leitores para uma questão que não resulta em distorções materiais nas contas, mas que se revista de importância fundamental para os utilizadores compreenderem as contas.

3

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ANEXO I

Receitas das agências (previsões orçamentais, direitos apurados e montantes recebidos) e quadros do pessoal

| | 2014 | 2013 |
| --- | --- | --- |
| Agência | DG de tutela | Domínio de intervenção | Orçamento de receitas previstas (1) | Direitos apurados (1) | Montantes recebidos (1) | Quadro do pessoal (2) | Orçamento de receitas previstas (1) | Direitos apurados (1) | Montantes recebidos (1) | Quadro do pessoal (2) |
| (milhões de euros) | (milhões de euros) | (milhões de euros) | (milhões de euros) | (milhões de euros) | (milhões de euros) |
| Agências reguladoras |
| Agência Europeia de Medicamentos — EMA | SANCO | Saúde e defesa do consumidor | 282 | 311 | 272 | 599 | 252 | 269 | 240 | 611 |
| Instituto de Harmonização no Mercado Interno — OHIM | MARKT | Mercado Interno | 194 | 196 | 196 | 844 | 418 | 189 | 189 | 861 |
| Agência Europeia para a Segurança da Aviação — EASA | MOVE | Mobilidade e Transportes | 162 | 145 | 137 | 685 | 151 | 125 | 125 | 692 |
| Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — Frontex | HOME | Assuntos Internos | 98 | 87 | 87 | 152 | 94 | 92 | 92 | 153 |
| Serviço Europeu de Polícia — Europol | HOME | Assuntos Internos | 84 | 85 | 85 | 450 | 83 | 83 | 83 | 457 |
| Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — EFSA | SANCO | Saúde e defesa do consumidor | 80 | 80 | 80 | 344 | 76 | 76 | 76 | 351 |
| Agência Europeia da Segurança Marítima — EMSA | MOVE | Mobilidade e Transportes | 58 | 58 | 58 | 210 | 57 | 58 | 56 | 213 |
| Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — ECDC | SANCO | Saúde e defesa do consumidor | 60 | 59 | 59 | 194 | 58 | 59 | 59 | 198 |
| Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — CdT | LANGUAGE | Serviços linguísticos | 56 | 48 | 47 | 203 | 52 | 54 | 50 | 206 |
| Agência Europeia do Ambiente — EEA | ENV-CLIM | Ambiente | 43 | 53 | 52 | 135 | 49 | 63 | 63 | 138 |
| Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária — Eurojust | HOME | Justiça | 34 | 34 | 34 | 209 | 32 | 32 | 32 | 213 |
| Agência Europeia dos Produtos Químicos — ECHA | EMPRESAS E INDÚSTRIA | Empresas | 33 | 37 | 37 | 495 | 99 | 98 | 98 | 503 |
| Agência Ferroviária Europeia — ERA | MOVE | Mobilidade e Transportes | 26 | 26 | 26 | 140 | 26 | 26 | 26 | 143 |
| Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia — FRA | JUSTICE | Justiça | 21 | 21 | 21 | 75 | 22 | 22 | 22 | 78 |
| Autoridade Bancária Europeia — EBA | MARKT | Mercado Interno | 34 | 34 | 34 | 111 | 26 | 26 | 26 | 93 |
| Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Eurofound | EMPL | Emprego e assuntos sociais | 21 | 21 | 21 | 99 | 21 | 21 | 21 | 101 |
| Fundação Europeia para a Formação — ETF | EAC | Educação e Cultura | 20 | 21 | 21 | 94 | 20 | 22 | 22 | 96 |
| Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — ESMA | MARKT | Mercado Interno | 33 | 32 | 32 | 133 | 28 | 30 | 30 | 121 |
| Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Cedefop | EAC | Educação e Cultura | 18 | 17 | 17 | 98 | 19 | 18 | 18 | 100 |
| Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — EIOPA | MARKT | Mercado Interno | 22 | 22 | 22 | 87 | 19 | 18 | 18 | 80 |
| Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — EMCDDA | HOME | Assuntos Internos | 15 | 16 | 16 | 82 | 16 | 16 | 16 | 84 |
| Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — EU-OSHA | EMPL | Emprego e Assuntos Sociais | 15 | 15 | 15 | 43 | 15 | 16 | 16 | 44 |
| Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — CPVO | SANCO | Agricultura e desenvolvimento rural | 15 | 13 | 13 | 47 | 14 | 13 | 13 | 48 |
| Agência do GNSS Europeu — GSA | EMPRESAS E INDÚSTRIA | Empresas | 25 | 358 | 358 | 96 | 14 | 54 | 54 | 77 |
| Agência Europeia de Controlo das Pescas — EFCA | MARE | Assuntos marítimos e pescas | 9 | 9 | 9 | 53 | 9 | 9 | 9 | 54 |
| Instituto Europeu para a Igualdade de Género — EIGE | JUSTICE | Justiça | 7 | 7 | 7 | 29 | 7 | 8 | 8 | 30 |
| Academia Europeia de Polícia — CEPOL | HOME | Assuntos Internos | 9 | 9 | 9 | 27 | 8 | 9 | 9 | 28 |
| Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — ENISA | INFSO | Sociedade de informação e meios de comunicação | 10 | 10 | 10 | 48 | 10 | 10 | 9 | 47 |
| Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia — ACER | ENER | Energia | 11 | 11 | 11 | 54 | 12 | 12 | 12 | 49 |
| Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — EASO | HOME | Assuntos Internos | 16 | 13 | 13 | 51 | 11 | 10 | 10 | 45 |
| Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas — BEREC | INFSO | Sociedade de informação e meios de comunicação | 4 | 4 | 4 | 16 | 4 | 4 | 4 | 16 |
| Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça — eu-LISA | HOME | Assuntos Internos | 65 | 57 | 57 | 120 | 34 | 19 | 19 | 120 |
| Agências de execução |
| Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — EACEA | EAC | Educação e Cultura | 47 | 47 | 47 | 108 | 51 | 52 | 52 | 105 |
| Agência de Execução para a Investigação — REA | RDT | Investigação e inovação | 52 | 52 | 52 | 145 | 47 | 47 | 47 | 140 |
| Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação — ERCEA | RDT | Investigação e inovação | 36 | 36 | 36 | 100 | 40 | 40 | 40 | 100 |
| Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas — EASME (anterior EACI) | ENER | Energia, empreendedorismo e inovação | 24 | 25 | 25 | 77 | 16 | 16 | 16 | 37 |
| Agência de Execução para a Inovação e as Redes — INEA (anterior TEN-TEA) | MOVE | Mobilidade e Transportes | 13 | 14 | 14 | 49 | 10 | 10 | 10 | 33 |
| Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação — Chafea (anterior EAHC) | SANCO | Proteção dos Consumidores | 7 | 7 | 7 | 12 | 7 | 7 | 7 | 12 |
| Outros organismos |
| Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — EIT | EAC | Inovação e Tecnologia | 175 | 167 | 167 | 39 | 99 | 97 | 97 | 34 |
| Agência de Aprovisionamento da Euratom (3) — Euratom | ENER & RTD | Energia e inovação | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 25 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 25 |
| Fundo de Pensões da Europol — EPF | HOME | Despesas administrativas da Europol | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Total | 1  934 | 2  257 | 2  208 | 6  578 | 2026 | 1  830 | 1  794 | 6  536 |
| | | | | | | 2014 | 2013 | | | |
| | Parcela do subsídio da Comissão nas receitas das agências: | 60,5 % | 51,9 % | | | |
| | Orçamento de receitas previstas das agências em comparação com o orçamento geral da UE: | 1,4 % | 1,4 % | | | |
| | Quadro do pessoal das agências em comparação com o total previsto no orçamento geral da UE: | 14,1 % | 14,0 % | | | |

2014

2013

Agência

DG de tutela

Domínio de intervenção

Orçamento de receitas previstas (1)

Direitos apurados (1)

Montantes recebidos (1)

Quadro do pessoal (2)

Orçamento de receitas previstas (1)

Direitos apurados (1)

Montantes recebidos (1)

Quadro do pessoal (2)

(milhões de euros)

(milhões de euros)

(milhões de euros)

(milhões de euros)

(milhões de euros)

(milhões de euros)

Agências reguladoras

Agência Europeia de Medicamentos — EMA

SANCO

Saúde e defesa do consumidor

282

311

272

599

252

269

240

611

Instituto de Harmonização no Mercado Interno — OHIM

MARKT

Mercado Interno

194

196

196

844

418

189

189

861

Agência Europeia para a Segurança da Aviação — EASA

MOVE

Mobilidade e Transportes

162

145

137

685

151

125

125

692

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — Frontex

HOME

Assuntos Internos

98

87

87

152

94

92

92

153

Serviço Europeu de Polícia — Europol

HOME

Assuntos Internos

84

85

85

450

83

83

83

457

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — EFSA

SANCO

Saúde e defesa do consumidor

80

80

80

344

76

76

76

351

Agência Europeia da Segurança Marítima — EMSA

MOVE

Mobilidade e Transportes

58

58

58

210

57

58

56

213

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — ECDC

SANCO

Saúde e defesa do consumidor

60

59

59

194

58

59

59

198

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — CdT

LANGUAGE

Serviços linguísticos

56

48

47

203

52

54

50

206

Agência Europeia do Ambiente — EEA

ENV-CLIM

Ambiente

43

53

52

135

49

63

63

138

Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária — Eurojust

HOME

Justiça

34

34

34

209

32

32

32

213

Agência Europeia dos Produtos Químicos — ECHA

EMPRESAS E INDÚSTRIA

Empresas

33

37

37

495

99

98

98

503

Agência Ferroviária Europeia — ERA

MOVE

Mobilidade e Transportes

26

26

26

140

26

26

26

143

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia — FRA

JUSTICE

Justiça

21

21

21

75

22

22

22

78

Autoridade Bancária Europeia — EBA

MARKT

Mercado Interno

34

34

34

111

26

26

26

93

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Eurofound

EMPL

Emprego e assuntos sociais

21

21

21

99

21

21

21

101

Fundação Europeia para a Formação — ETF

EAC

Educação e Cultura

20

21

21

94

20

22

22

96

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — ESMA

MARKT

Mercado Interno

33

32

32

133

28

30

30

121

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Cedefop

EAC

Educação e Cultura

18

17

17

98

19

18

18

100

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — EIOPA

MARKT

Mercado Interno

22

22

22

87

19

18

18

80

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — EMCDDA

HOME

Assuntos Internos

15

16

16

82

16

16

16

84

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — EU-OSHA

EMPL

Emprego e Assuntos Sociais

15

15

15

43

15

16

16

44

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — CPVO

SANCO

Agricultura e desenvolvimento rural

15

13

13

47

14

13

13

48

Agência do GNSS Europeu — GSA

EMPRESAS E INDÚSTRIA

Empresas

25

358

358

96

14

54

54

77

Agência Europeia de Controlo das Pescas — EFCA

MARE

Assuntos marítimos e pescas

9

9

9

53

9

9

9

54

Instituto Europeu para a Igualdade de Género — EIGE

JUSTICE

Justiça

7

7

7

29

7

8

8

30

Academia Europeia de Polícia — CEPOL

HOME

Assuntos Internos

9

9

9

27

8

9

9

28

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — ENISA

INFSO

Sociedade de informação e meios de comunicação

10

10

10

48

10

10

9

47

Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia — ACER

ENER

Energia

11

11

11

54

12

12

12

49

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — EASO

HOME

Assuntos Internos

16

13

13

51

11

10

10

45

Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas — BEREC

INFSO

Sociedade de informação e meios de comunicação

4

4

4

16

4

4

4

16

Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça — eu-LISA

HOME

Assuntos Internos

65

57

57

120

34

19

19

120

Agências de execução

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — EACEA

EAC

Educação e Cultura

47

47

47

108

51

52

52

105

Agência de Execução para a Investigação — REA

RDT

Investigação e inovação

52

52

52

145

47

47

47

140

Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação — ERCEA

RDT

Investigação e inovação

36

36

36

100

40

40

40

100

Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas — EASME (anterior EACI)

ENER

Energia, empreendedorismo e inovação

24

25

25

77

16

16

16

37

Agência de Execução para a Inovação e as Redes — INEA (anterior TEN-TEA)

MOVE

Mobilidade e Transportes

13

14

14

49

10

10

10

33

Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação — Chafea (anterior EAHC)

SANCO

Proteção dos Consumidores

7

7

7

12

7

7

7

12

Outros organismos

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — EIT

EAC

Inovação e Tecnologia

175

167

167

39

99

97

97

34

Agência de Aprovisionamento da Euratom (3) — Euratom

ENER & RTD

Energia e inovação

0,1

0,1

0,1

25

0,1

0,1

0,1

25

Fundo de Pensões da Europol — EPF

HOME

Despesas administrativas da Europol

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Total

1  934

2  257

2  208

6  578

2026

1  830

1  794

6  536

2014

2013

Parcela do subsídio da Comissão nas receitas das agências:

60,5 %

51,9 %

Orçamento de receitas previstas das agências em comparação com o orçamento geral da UE:

1,4 %

1,4 %

Quadro do pessoal das agências em comparação com o total previsto no orçamento geral da UE:

14,1 %

14,0 %

---

(1)  A Agência de Aprovisionamento da Euratom não é consolidada nas contas anuais da UE.

(2)  De acordo com as contas anuais consolidadas da UE 2014/2013.

(3)  Apenas funcionários permanentes e temporários da UE (AD, AST e AST/SC), de acordo com o quadro do pessoal.

---

ANEXO II

Observações formuladas pelo Tribunal em 2014, que não colocam em questão a sua opinião

| | Número total de observações | Fiabilidade das contas | Legalidade/Regularidade das operações | Controlos internos | Execução orçamental | Outras observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Insuficiências nos procedimentos de contratação | Insuficiências nos controlos das subvenções | Transições não cobertas por um compromisso jurídico | Atrasos na cobrança de taxas | Controlos insuficientes dos ativos fixos/inventários | Controlos insuficientes das subvenções | Outras | Elevado nível de dotações transitadas | Elevado nível de transferências orçamentais | Elevado nível de anulação de transições de 2013 | Autorizações insuficientes | Outras | BGF | Erro no cálculo dos vencimentos dos funcionários | Elevada rotatividade do pessoal | Outras |
| 1 | ACER — Liubliana | 3 | | | | | | | | | X | | | | X | | | | X |
| 2 | BEREC -Riga | 3 | | | | | | | | | X | X | | | X | | | | |
| 3 | CdT — Luxemburgo | 1 | | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 4 | Cedefop — Salónica | 0 | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 5 | CEPOL — Budapeste | 2 | | | | | | | | | X | | X | | | | | | |
| 6 | Chafea — Luxemburgo | 1 | | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| 7 | CPVO — Angers | 2 | | | | | | | | X | | | | | | | | | X |
| 8 | EACEA — Bruxelas | 1 | | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| 9 | EASA — Colónia | 2 | | | | | | | | | X | | | | | X | | | |
| 10 | EASME — Bruxelas | 3 | | | | | | | | | X | | X | X | | | | | |
| 11 | EASO — Valeta | 7 | | | | X | | | | X | X | | X | X | | X | | X | |
| 12 | EBA — Londres | 1 | | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| 13 | ECDC — Estocolmo | 1 | | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| 14 | ECHA — Helsínquia | 2 | | | | | | | | | X | | | | X | | | | |
| 15 | EEA — Copenhaga | 3 | | X | | | | | X | | | | | | | | | | X |
| 16 | EFCA — Vigo | 0 | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 17 | EFSA — Parma | 1 | | | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 18 | EIGE — Vilnius | 1 | | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| 19 | EIOPA — Francoforte | 1 | | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| 20 | EIT — Budapeste | 4 | | | | | | | X | | | | | X | | | | X | X |
| 21 | EMA — Londres | 4 | | | | | X | X | | | | | | | | X | | | X |
| 22 | EMCDDA — Lisboa | 1 | | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| 23 | EMSA — Lisboa | 0 | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 24 | EPF — Heraklion | 1 | | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| 25 | EPF — Haia | 0 | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 26 | ERA — Valenciennes | 2 | | | | | | | | | X | | | | | X | | | |
| 27 | ERCEA — Bruxelas | 1 | | | | | | X | | | | | | | | | | | |
| 28 | ESMA — Paris | 4 | X | X | | | | | | | X | | X | | | | | | |
| 29 | ETF — Turim | 3 | | | | | | | | | X | | X | | | | X | | |
| 30 | EU-LISA — Taline | 2 | | | | | | | | | X | | X | | | | | | |
| 31 | EU-OSHA — Bilbau | 2 | | | | | | | | | X | | | | | | X | | |
| 32 | Euratom — Luxemburgo | 0 | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 33 | Eurofound — Dublim | 2 | | | | | | | | | X | | | | | | X | | |
| 34 | Eurojust — Haia | 2 | | | | | | | | | X | | | | X | | | | |
| 35 | Europol — Haia | 2 | | | | | | | | | X | | X | | | | | | |
| 36 | FRA — Viena | 2 | | | | | | | | | X | | | | | | X | | |
| 37 | Frontex — Varsóvia | 4 | | | X | | | | | | X | | | | | | | | XX |
| 38 | GSA — Praga | 3 | | | | | | | | | X | | | | | XX | | | |
| 39 | INEA — Bruxelas | 1 | | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| 40 | OHIM — Alicante | 4 | | | | | | | | X | X | | X | | | | X | | |
| 41 | REA — Bruxelas | 0 | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| Subtotais: | 79 | 1 | 2 | 1 | 1 | 1 | 2 | 2 | 3 | 28 | 1 | 8 | 3 | 4 | 7 | 6 | 2 | 7 |
| Totais: | 1 | 5 | 7 | 44 | 22 |
| | 1 % | 6 % | 9 % | 56 % | 28 % |

Número total de observações

Fiabilidade das contas

Legalidade/Regularidade das operações

Controlos internos

Execução orçamental

Outras observações

Insuficiências nos procedimentos de contratação

Insuficiências nos controlos das subvenções

Transições não cobertas por um compromisso jurídico

Atrasos na cobrança de taxas

Controlos insuficientes dos ativos fixos/inventários

Controlos insuficientes das subvenções

Outras

Elevado nível de dotações transitadas

Elevado nível de transferências orçamentais

Elevado nível de anulação de transições de 2013

Autorizações insuficientes

Outras

BGF

Erro no cálculo dos vencimentos dos funcionários

Elevada rotatividade do pessoal

Outras

1

ACER — Liubliana

3

X

X

X

2

BEREC -Riga

3

X

X

X

3

CdT — Luxemburgo

1

X

4

Cedefop — Salónica

0

5

CEPOL — Budapeste

2

X

X

6

Chafea — Luxemburgo

1

X

7

CPVO — Angers

2

X

X

8

EACEA — Bruxelas

1

X

9

EASA — Colónia

2

X

X

10

EASME — Bruxelas

3

X

X

X

11

EASO — Valeta

7

X

X

X

X

X

X

X

12

EBA — Londres

1

X

13

ECDC — Estocolmo

1

X

14

ECHA — Helsínquia

2

X

X

15

EEA — Copenhaga

3

X

X

X

16

EFCA — Vigo

0

17

EFSA — Parma

1

X

18

EIGE — Vilnius

1

X

19

EIOPA — Francoforte

1

X

20

EIT — Budapeste

4

X

X

X

X

21

EMA — Londres

4

X

X

X

X

22

EMCDDA — Lisboa

1

X

23

EMSA — Lisboa

0

24

EPF — Heraklion

1

X

25

EPF — Haia

0

26

ERA — Valenciennes

2

X

X

27

ERCEA — Bruxelas

1

X

28

ESMA — Paris

4

X

X

X

X

29

ETF — Turim

3

X

X

X

30

EU-LISA — Taline

2

X

X

31

EU-OSHA — Bilbau

2

X

X

32

Euratom — Luxemburgo

0

33

Eurofound — Dublim

2

X

X

34

Eurojust — Haia

2

X

X

35

Europol — Haia

2

X

X

36

FRA — Viena

2

X

X

37

Frontex — Varsóvia

4

X

X

XX

38

GSA — Praga

3

X

XX

39

INEA — Bruxelas

1

X

40

OHIM — Alicante

4

X

X

X

X

41

REA — Bruxelas

0

Subtotais:

79

1

2

1

1

1

2

2

3

28

1

8

3

4

7

6

2

7

Totais:

1

5

7

44

22

1 %

6 %

9 %

56 %

28 %

---

ANEXO III

Seguimento dado às observações em aberto de 2012 e 2013 que não colocam em questão as opiniões do Tribunal

| | Total | Concluída | Em curso | Pendente | N/A |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Agências reguladoras |
| 1 | Agência Europeia de Medicamentos — EMA | 1 | 1 | | | |
| 2 | Instituto de Harmonização no Mercado Interno — OHIM | 4 | 1 | 1 | 1 | 1 |
| 3 | Agência Europeia para a Segurança da Aviação — EASA | 3 | | 2 | | 1 |
| 4 | Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — Frontex | 11 | 3 | 4 | | 4 |
| 5 | Serviço Europeu de Polícia — EUROPOL | 3 | | 2 | | 1 |
| 6 | Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — EFSA | 3 | 2 | 1 | | |
| 7 | Agência Europeia da Segurança Marítima — EMSA | 3 | 1 | 2 | | |
| 8 | Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — ECDC | 6 | 1 | 1 | | 4 |
| 9 | Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — CDT | 5 | 3 | 1 | 1 | |
| 10 | Agência Europeia do Ambiente — EEA | 2 | | 2 | | |
| 11 | Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária — Eurojust | 3 | 1 | 1 | | 1 |
| 12 | Agência Europeia dos Produtos Químicos — ECHA | 2 | | | | 2 |
| 13 | Agência Ferroviária Europeia — ERA | 6 | 2 | 4 | | |
| 14 | Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia — FRA | 2 | | | | 2 |
| 15 | Autoridade Bancária Europeia — EBA | 3 | | 1 | | 2 |
| 16 | Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Eurofound | 5 | 2 | 1 | | 2 |
| 17 | Fundação Europeia para a Formação — ETF | 1 | | 1 | | |
| 18 | Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — ESMA | 10 | 4 | 5 | | 1 |
| 19 | Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Cedefop | 0 | | | | |
| 20 | Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — EIOPA | 4 | 2 | | | 2 |
| 21 | Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — EMCDDA | 4 | 3 | | | 1 |
| 22 | Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — EU-OSHA | 2 | | | | 2 |
| 23 | Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — CPVO | 3 | 2 | | | 1 |
| 24 | Agência do GNSS Europeu — GSA | 2 | | | | 2 |
| 25 | Agência Europeia de Controlo das Pescas — EFCA | 2 | | | | 2 |
| 26 | Instituto Europeu para a Igualdade de Género — EIGE | 3 | 2 | | | 1 |
| 27 | Academia Europeia de Polícia — CEPOL | 8 | 4 | 3 | | 1 |
| 28 | Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — ENISA | 5 | 1 | 1 | | 3 |
| 29 | Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia — ACER | 5 | 4 | | | 1 |
| 30 | Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — EASO | 8 | | 3 | 2 | 3 |
| 31 | Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas — BEREC | 6 | 2 | 2 | | 2 |
| 32 | Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça — eu-LISA | 8 | 2 | 1 | 1 | 4 |
| Agências de execução |
| 33 | Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — EACEA | 1 | | | | 1 |
| 34 | Agência de Execução para a Investigação — REA | 0 | | | | |
| 35 | Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação — ERCEA | 0 | | | | |
| 36 | Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas — EASME (anterior EACI) | 1 | | | 1 | |
| 37 | Agência de Execução para a Inovação e as Redes — INEA (anterior TEN-TEA) | 3 | 2 | | | 1 |
| 38 | Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação — Chafea (anterior EAHC) | 2 | | | | 2 |
| Outros organismos |
| 39 | Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — EIT | 9 | 4 | 2 | | 3 |
| 40 | Agência de Aprovisionamento da Euratom — Euratom | 3 | 2 | | | 1 |
| 41 | Fundo de Pensões da Europol — EPF | 1 | | | | 1 |
| Totais | 153 | 51 | 41 | 6 | 55 |

Total

Concluída

Em curso

Pendente

N/A

Agências reguladoras

1

Agência Europeia de Medicamentos — EMA

1

1

2

Instituto de Harmonização no Mercado Interno — OHIM

4

1

1

1

1

3

Agência Europeia para a Segurança da Aviação — EASA

3

2

1

4

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — Frontex

11

3

4

4

5

Serviço Europeu de Polícia — EUROPOL

3

2

1

6

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — EFSA

3

2

1

7

Agência Europeia da Segurança Marítima — EMSA

3

1

2

8

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — ECDC

6

1

1

4

9

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — CDT

5

3

1

1

10

Agência Europeia do Ambiente — EEA

2

2

11

Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária — Eurojust

3

1

1

1

12

Agência Europeia dos Produtos Químicos — ECHA

2

2

13

Agência Ferroviária Europeia — ERA

6

2

4

14

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia — FRA

2

2

15

Autoridade Bancária Europeia — EBA

3

1

2

16

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Eurofound

5

2

1

2

17

Fundação Europeia para a Formação — ETF

1

1

18

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — ESMA

10

4

5

1

19

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Cedefop

0

20

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — EIOPA

4

2

2

21

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — EMCDDA

4

3

1

22

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — EU-OSHA

2

2

23

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — CPVO

3

2

1

24

Agência do GNSS Europeu — GSA

2

2

25

Agência Europeia de Controlo das Pescas — EFCA

2

2

26

Instituto Europeu para a Igualdade de Género — EIGE

3

2

1

27

Academia Europeia de Polícia — CEPOL

8

4

3

1

28

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — ENISA

5

1

1

3

29

Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia — ACER

5

4

1

30

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — EASO

8

3

2

3

31

Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas — BEREC

6

2

2

2

32

Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça — eu-LISA

8

2

1

1

4

Agências de execução

33

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — EACEA

1

1

34

Agência de Execução para a Investigação — REA

0

35

Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação — ERCEA

0

36

Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas — EASME (anterior EACI)

1

1

37

Agência de Execução para a Inovação e as Redes — INEA (anterior TEN-TEA)

3

2

1

38

Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação — Chafea (anterior EAHC)

2

2

Outros organismos

39

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — EIT

9

4

2

3

40

Agência de Aprovisionamento da Euratom — Euratom

3

2

1

41

Fundo de Pensões da Europol — EPF

1

1

Totais

153

51

41

6

55

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/18 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/18

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/02)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por «Agência»), sediada em Liubliana, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo principal assistir as entidades reguladoras nacionais no exercício, a nível da União, das funções de regulação desempenhadas nos Estados-Membros e, se necessário, coordenar a sua atuação. O Regulamento REMIT (2) confere responsabilidades adicionais à Agência, bem como às entidades reguladoras nacionais, relativas à monitorização do mercado grossista da energia europeu (3). |
| --- | --- |

1.

A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por «Agência»), sediada em Liubliana, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo principal assistir as entidades reguladoras nacionais no exercício, a nível da União, das funções de regulação desempenhadas nos Estados-Membros e, se necessário, coordenar a sua atuação. O Regulamento REMIT (2) confere responsabilidades adicionais à Agência, bem como às entidades reguladoras nacionais, relativas à monitorização do mercado grossista da energia europeu (3).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (9). |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (9).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | A Agência transitou um montante de 1,57 milhões de euros, ou seja, 62 % do total das dotações autorizadas do título III (despesas operacionais) (2013: 3,1 milhões de euros ou 91 %). Estas transições dizem sobretudo respeito à execução do regulamento REMIT, uma atividade operacional plurianual complexa, cujo Regulamento de Execução apenas foi adotado em 17 de dezembro de 2014 (10). A Agência transitou igualmente 0,98 milhões de euros, ou seja, 41 % (2013: 1,9 milhões de euros ou 56 %) das dotações autorizadas para o título II (despesas administrativas), essencialmente relativas a estudos sobre a execução do regulamento REMIT e a renovações de contratos anuais perto do final do exercício. |
| --- | --- |

11.

A Agência transitou um montante de 1,57 milhões de euros, ou seja, 62 % do total das dotações autorizadas do título III (despesas operacionais) (2013: 3,1 milhões de euros ou 91 %). Estas transições dizem sobretudo respeito à execução do regulamento REMIT, uma atividade operacional plurianual complexa, cujo Regulamento de Execução apenas foi adotado em 17 de dezembro de 2014 (10). A Agência transitou igualmente 0,98 milhões de euros, ou seja, 41 % (2013: 1,9 milhões de euros ou 56 %) das dotações autorizadas para o título II (despesas administrativas), essencialmente relativas a estudos sobre a execução do regulamento REMIT e a renovações de contratos anuais perto do final do exercício.

| 12. | Em outubro de 2013, na sequência de um orçamento retificativo, a Agência recebeu um montante adicional de 3 milhões de euros em autorizações para execução do regulamento REMIT, montante esse que foi transitado para 2014. No entanto, de acordo com o regulamento de execução, o quadro REMIT só ficará operacional em outubro de 2015. Parte dos fundos foram gastos em 2014 na preparação da execução do REMIT. No final de 2014, a Agência efetuou dois pagamentos de pré-financiamento, num montante de 1,56 milhões de euros, em contratos de serviços relativos ao REMIT a prestar entre 2015 e 2017, evitando deste modo uma devolução automática dos fundos não utilizados à Comissão (11). Apesar de permitir que a Agência financie as suas futuras atividades relativas ao REMIT, esta situação contraria o princípio orçamental da anualidade. |
| --- | --- |

12.

Em outubro de 2013, na sequência de um orçamento retificativo, a Agência recebeu um montante adicional de 3 milhões de euros em autorizações para execução do regulamento REMIT, montante esse que foi transitado para 2014. No entanto, de acordo com o regulamento de execução, o quadro REMIT só ficará operacional em outubro de 2015. Parte dos fundos foram gastos em 2014 na preparação da execução do REMIT. No final de 2014, a Agência efetuou dois pagamentos de pré-financiamento, num montante de 1,56 milhões de euros, em contratos de serviços relativos ao REMIT a prestar entre 2015 e 2017, evitando deste modo uma devolução automática dos fundos não utilizados à Comissão (11). Apesar de permitir que a Agência financie as suas futuras atividades relativas ao REMIT, esta situação contraria o princípio orçamental da anualidade.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | Nos termos do Acordo de Sede celebrado entre a Agência e o Governo esloveno, será criada uma escola europeia na Eslovénia. No entanto, mais de quatro anos após o acordo, essa escola ainda não foi criada. |
| --- | --- |

13.

Nos termos do Acordo de Sede celebrado entre a Agência e o Governo esloveno, será criada uma escola europeia na Eslovénia. No entanto, mais de quatro anos após o acordo, essa escola ainda não foi criada.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 14. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

14.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1), que atribui à Agência um papel importante na supervisão da negociação dos mercados grossistas da energia na Europa.

2

o

(3)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo II

(4)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

6

o

o

o

(7)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

7

(8)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

8

o

o

(9)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

9

o

(10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 da Comissão (JO L 363 de 18.12.2014, p. 121).

10

o

(11)  O artigo 13.o do Regulamento Financeiro da UE estipula que os montantes só podem ser transitados para um exercício.

11

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | No final do exercício, a Agência detinha em caixa 4,2 milhões de euros, incluindo o excedente orçamental de 2011 num montante de 1,6 milhões de euros, que resultou de uma solicitação de fundos excessiva em 2011 e que foi recuperado pela Comissão em janeiro de 2013. Esta situação não é coerente com uma gestão rigorosa de tesouraria. | Concluída |
| 2012 | Foram detetadas deficiências nos procedimentos de recrutamento examinados que afetam a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos: as questões colocadas nos testes e nas entrevistas não foram definidas antes do exame das candidaturas. As condições para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados não foram suficientemente pormenorizadas e as medidas adotadas para garantir o anonimato dos candidatos nas provas escritas revelaram-se inadequadas. | Concluída |
| 2013 | A Agência transitou um montante de 1,9 milhões de euros (56 %) do total das dotações autorizadas do Título II (edifício da Agência e despesas conexas), que dizem sobretudo respeito à execução do regulamento REMIT. Trata-se de uma atividade operacional plurianual e deveria ter sido inscrita no Título III, lacuna que foi retificada nas dotações de autorização subsequentes. | Concluída |
| 2013 | Além disso, a Agência transitou um montante de 3,1 milhões de euros (91 %) do total das dotações autorizadas do Título III, igualmente relativas à execução do regulamento REMIT. A taxa excecionalmente elevada de transição de dotações do Título III deve-se principalmente aos cerca de 3 milhões de euros de financiamentos adicionais recebidos por meio de um orçamento retificativo aprovado em 31 de outubro de 2013. | N/A |
| 2013 | No final do exercício, a Agência detinha em caixa 5,5 milhões de euros, que incluíam aproximadamente 3 milhões de euros provenientes do orçamento retificativo aprovado perto do final do exercício. No entanto, a média dos saldos bancários durante o exercício foi significativamente mais elevada do que justificavam as exigências operacionais. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

No final do exercício, a Agência detinha em caixa 4,2 milhões de euros, incluindo o excedente orçamental de 2011 num montante de 1,6 milhões de euros, que resultou de uma solicitação de fundos excessiva em 2011 e que foi recuperado pela Comissão em janeiro de 2013. Esta situação não é coerente com uma gestão rigorosa de tesouraria.

Concluída

2012

Foram detetadas deficiências nos procedimentos de recrutamento examinados que afetam a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos: as questões colocadas nos testes e nas entrevistas não foram definidas antes do exame das candidaturas. As condições para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados não foram suficientemente pormenorizadas e as medidas adotadas para garantir o anonimato dos candidatos nas provas escritas revelaram-se inadequadas.

Concluída

2013

A Agência transitou um montante de 1,9 milhões de euros (56 %) do total das dotações autorizadas do Título II (edifício da Agência e despesas conexas), que dizem sobretudo respeito à execução do regulamento REMIT. Trata-se de uma atividade operacional plurianual e deveria ter sido inscrita no Título III, lacuna que foi retificada nas dotações de autorização subsequentes.

Concluída

2013

Além disso, a Agência transitou um montante de 3,1 milhões de euros (91 %) do total das dotações autorizadas do Título III, igualmente relativas à execução do regulamento REMIT. A taxa excecionalmente elevada de transição de dotações do Título III deve-se principalmente aos cerca de 3 milhões de euros de financiamentos adicionais recebidos por meio de um orçamento retificativo aprovado em 31 de outubro de 2013.

N/A

2013

No final do exercício, a Agência detinha em caixa 5,5 milhões de euros, que incluíam aproximadamente 3 milhões de euros provenientes do orçamento retificativo aprovado perto do final do exercício. No entanto, a média dos saldos bancários durante o exercício foi significativamente mais elevada do que justificavam as exigências operacionais.

Concluída

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ANEXO II

Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (Liubliana)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  [Artigo 114.o (ex-artigo 95.o TCE) e artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] | O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.
  No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente, a política da União no domínio da energia tem por objetivos, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros:






  a) | assegurar o funcionamento do mercado da energia; |
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Domínios de competência da União segundo o Tratado

[Artigo 114.o (ex-artigo 95.o TCE) e artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia]

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente, a política da União no domínio da energia tem por objetivos, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros:

a)

assegurar o funcionamento do mercado da energia;

| b) | assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União; |
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b)

assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União;

| c) | promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis; |
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c)

promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis;

| d) | promover a interconexão das redes de energia. |
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d)

promover a interconexão das redes de energia.

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias à realização destes objetivos. Essas medidas são adotadas após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Competências da Agência

[Como especificadas no Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; no Regulamento (UE) n.o 838/2010 da Comissão; e no Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009

Objetivos

O objetivo da Agência é assistir as entidades reguladoras nacionais no exercício, a nível da União, das funções de regulação que desempenham nos Estados-Membros e, se necessário, coordenar a sua atuação.

Atribuições

| — | complementar e coordenar os trabalhos das entidades reguladoras nacionais; |
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—

complementar e coordenar os trabalhos das entidades reguladoras nacionais;

| — | participar na elaboração das regras relativas às redes europeias; |
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—

participar na elaboração das regras relativas às redes europeias;

| — | em determinadas condições, tomar decisões individuais vinculativas sobre os termos e as condições de acesso e de segurança operacional das infraestruturas transfronteiriças; |
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—

em determinadas condições, tomar decisões individuais vinculativas sobre os termos e as condições de acesso e de segurança operacional das infraestruturas transfronteiriças;

| — | emitir pareceres sobre vários assuntos relacionados com a energia dirigidos às instituições europeias; |
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—

emitir pareceres sobre vários assuntos relacionados com a energia dirigidos às instituições europeias;

| — | acompanhar e informar sobre a evolução dos mercados energéticos; |
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—

acompanhar e informar sobre a evolução dos mercados energéticos;

| — | elaborar uma proposta para a Comissão Europeia sobre o montante da compensação anual pela disponibilização da infraestrutura transfronteiriça relativa ao mecanismo ITC (mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte; |
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—

elaborar uma proposta para a Comissão Europeia sobre o montante da compensação anual pela disponibilização da infraestrutura transfronteiriça relativa ao mecanismo ITC (mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte;

| — | participar no processo de seleção dos Projetos de Interesse Comum (PIC), incluindo a formulação de pareceres sobre a coerência da aplicação dos critérios de seleção e da análise custo/benefício nas diferentes regiões, e acompanhar a execução dos PIC; |
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—

participar no processo de seleção dos Projetos de Interesse Comum (PIC), incluindo a formulação de pareceres sobre a coerência da aplicação dos critérios de seleção e da análise custo/benefício nas diferentes regiões, e acompanhar a execução dos PIC;

| — | tomar decisões sobre pedidos de investimento em PIC, incluindo a repartição transfronteiriça dos custos, se as entidades reguladoras nacionais competentes no domínio da energia não conseguirem chegar a acordo; |
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—

tomar decisões sobre pedidos de investimento em PIC, incluindo a repartição transfronteiriça dos custos, se as entidades reguladoras nacionais competentes no domínio da energia não conseguirem chegar a acordo;

| — | cooperar com as entidades reguladoras nacionais no domínio da energia, a ESMA, as autoridades financeiras competentes dos Estados-Membros e, quando necessário, com as autoridades nacionais da concorrência para acompanhar os mercados grossistas da energia na UE; |
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—

cooperar com as entidades reguladoras nacionais no domínio da energia, a ESMA, as autoridades financeiras competentes dos Estados-Membros e, quando necessário, com as autoridades nacionais da concorrência para acompanhar os mercados grossistas da energia na UE;

| — | avaliar o funcionamento e a transparência das diferentes categorias de mercados e de formas de negociação; |
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—

avaliar o funcionamento e a transparência das diferentes categorias de mercados e de formas de negociação;

| — | fazer recomendações à Comissão quanto às regras do mercado, aos registos das transações, às ordens de negociação, às normas e aos procedimentos que possam melhorar a integridade do mercado, bem como ao funcionamento do mercado interno. |
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—

fazer recomendações à Comissão quanto às regras do mercado, aos registos das transações, às ordens de negociação, às normas e aos procedimentos que possam melhorar a integridade do mercado, bem como ao funcionamento do mercado interno.

Governação

Conselho de Administração

Composição:

Dois membros nomeados pelo Parlamento Europeu, dois membros nomeados pela Comissão e cinco membros nomeados pelo Conselho. Cada membro tem um suplente.

Atribuições:

O Conselho de Administração adota o programa e o orçamento anuais da Agência e acompanha a sua execução.

Diretor

Nomeado pelo Conselho de Administração após parecer favorável do Conselho de Reguladores, a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão.

Conselho de Reguladores

Composição:

Um alto-representante das entidades reguladoras de cada Estado-Membro e um representante da Comissão sem direito a voto. Cada membro tem um suplente, nomeado pela entidade reguladora nacional de cada Estado-Membro.

Atribuições:

O Conselho

| — | dá parecer ao diretor sobre os pareceres, recomendações e decisões que estão a ser analisados tendo em vista a sua aprovação; |
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—

dá parecer ao diretor sobre os pareceres, recomendações e decisões que estão a ser analisados tendo em vista a sua aprovação;

| — | dá instruções ao diretor no que respeita à execução das funções de direção; |
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—

dá instruções ao diretor no que respeita à execução das funções de direção;

| — | emite um parecer dirigido ao Conselho de Administração sobre o candidato a nomear como diretor; |
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—

emite um parecer dirigido ao Conselho de Administração sobre o candidato a nomear como diretor;

| — | aprova o programa de trabalho da Agência. |
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—

aprova o programa de trabalho da Agência.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento definitivo para 2014

10,88(11,9) milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Lugares previstos no quadro do pessoal: 54 (49)

Lugares ocupados em 31 de dezembro: 52 (49)

Outros agentes: 18 (20)

Total dos efetivos: 72 (69), desempenhando funções:

| — | operacionais: 48 (41) |
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—

operacionais: 48 (41)

| — | administrativas: 24 (28) |
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—

administrativas: 24 (28)

Atividades e serviços fornecidos em 2014

| a) | códigos de rede: dois pareceres sobre códigos de rede (eletricidade: código de rede de ligação de corrente contínua de alta tensão e módulos de parques de produção de eletricidade ligados em corrente contínua e código de rede para equilíbrio da eletricidade). Três recomendações sobre códigos de rede (eletricidade: código de rede sobre atribuição previsional da capacidade e código de rede sobre as ligações de corrente contínua de alta tensão; gás: código de rede sobre interoperabilidade e intercâmbio de dados); |
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a)

códigos de rede: dois pareceres sobre códigos de rede (eletricidade: código de rede de ligação de corrente contínua de alta tensão e módulos de parques de produção de eletricidade ligados em corrente contínua e código de rede para equilíbrio da eletricidade). Três recomendações sobre códigos de rede (eletricidade: código de rede sobre atribuição previsional da capacidade e código de rede sobre as ligações de corrente contínua de alta tensão; gás: código de rede sobre interoperabilidade e intercâmbio de dados);

| b) | dezanove pareceres sobre a REORT: orientação da REORT-E para análise custo-benefício dos projetos de desenvolvimento de redes; parecer sobre a perspetiva de aprovisionamento da REORT-G no inverno 2013-2014, parecer sobre a proposta relativa ao funcionamento da plataforma central da REORT-E para a transparência das informações; parecer sobre a metodologia de análise custo-benefício da REORT-G; parecer sobre o relatório relativo à perspetiva de aprovisionamento da REORT-E no inverno de 2013-2014 e no verão de 2013; parecer sobre os estatutos e o regulamento interno com base nas propostas de alteração dos estatutos constitutivos da REORT-G; parecer sobre os planos decenais nacionais de desenvolvimento da rede elétrica, em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009; parecer sobre os limites adequados das taxas de transporte pagas pelos produtores de eletricidade; parecer sobre o relatório anual da REORT-G relativo a 2013; parecer sobre o plano de execução de 2015-2017 da REORT-E relativo ao roteiro de I&D 2013-2022; parecer sobre o relatório anual da REORT-E relativo a 2013; parecer sobre a perspetiva de aprovisionamento da REORT-G no verão de 2014; parecer sobre o relatório relativo à perspetiva de aprovisionamento da REORT-E no verão de 2014 e no inverno de 2013-2014; parecer sobre a realização de investimentos nas redes de transporte de eletricidade; parecer sobre a metodologia de 2014 da REORT-E relativa à escala de classificação dos incidentes; parecer sobre o programa de trabalho anual de 2015 da REORT-G; parecer sobre a perspetiva de aprovisionamento da REORT-G no inverno de 2014-2015; parecer sobre o projeto de programa de trabalho de 2014-2015 da REORT-E; parecer sobre o projeto de relatório da REORT-E relativo aos possíveis cenários e à adequação da capacidade de produção para o período de 2014-2030; |
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b)

dezanove pareceres sobre a REORT: orientação da REORT-E para análise custo-benefício dos projetos de desenvolvimento de redes; parecer sobre a perspetiva de aprovisionamento da REORT-G no inverno 2013-2014, parecer sobre a proposta relativa ao funcionamento da plataforma central da REORT-E para a transparência das informações; parecer sobre a metodologia de análise custo-benefício da REORT-G; parecer sobre o relatório relativo à perspetiva de aprovisionamento da REORT-E no inverno de 2013-2014 e no verão de 2013; parecer sobre os estatutos e o regulamento interno com base nas propostas de alteração dos estatutos constitutivos da REORT-G; parecer sobre os planos decenais nacionais de desenvolvimento da rede elétrica, em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009; parecer sobre os limites adequados das taxas de transporte pagas pelos produtores de eletricidade; parecer sobre o relatório anual da REORT-G relativo a 2013; parecer sobre o plano de execução de 2015-2017 da REORT-E relativo ao roteiro de I&D 2013-2022; parecer sobre o relatório anual da REORT-E relativo a 2013; parecer sobre a perspetiva de aprovisionamento da REORT-G no verão de 2014; parecer sobre o relatório relativo à perspetiva de aprovisionamento da REORT-E no verão de 2014 e no inverno de 2013-2014; parecer sobre a realização de investimentos nas redes de transporte de eletricidade; parecer sobre a metodologia de 2014 da REORT-E relativa à escala de classificação dos incidentes; parecer sobre o programa de trabalho anual de 2015 da REORT-G; parecer sobre a perspetiva de aprovisionamento da REORT-G no inverno de 2014-2015; parecer sobre o projeto de programa de trabalho de 2014-2015 da REORT-E; parecer sobre o projeto de relatório da REORT-E relativo aos possíveis cenários e à adequação da capacidade de produção para o período de 2014-2030;

| c) | decisão sobre o pedido de investimento, incluindo a repartição transfronteiriça dos custos, relativo ao Projeto de Interesse Comum n.o 8.5 «Interconexão de gás Polónia-Lituânia»; |
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c)

decisão sobre o pedido de investimento, incluindo a repartição transfronteiriça dos custos, relativo ao Projeto de Interesse Comum n.o 8.5 «Interconexão de gás Polónia-Lituânia»;

| d) | documentos relacionados com a execução do REMIT: mecanismos de partilha de informações; manual de acompanhamento do mercado; requisitos para registo dos mecanismos registados de notificação (RRM — Registered Reporting Mechanisms); manual do utilizador das declarações de operações; normas e formatos eletrónicos para a comunicação de dados; lista dos mercados organizados; |
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d)

documentos relacionados com a execução do REMIT: mecanismos de partilha de informações; manual de acompanhamento do mercado; requisitos para registo dos mecanismos registados de notificação (RRM — Registered Reporting Mechanisms); manual do utilizador das declarações de operações; normas e formatos eletrónicos para a comunicação de dados; lista dos mercados organizados;

| e) | apresentação pública de um relatório conjunto sobre o acompanhamento do mercado, elaborado pela Agência e pelo Conselho dos Reguladores Europeus da Energia (artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009), no dia 22 de outubro, em Bruxelas; |
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e)

apresentação pública de um relatório conjunto sobre o acompanhamento do mercado, elaborado pela Agência e pelo Conselho dos Reguladores Europeus da Energia (artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009), no dia 22 de outubro, em Bruxelas;

| f) | publicação, em janeiro, de uma análise (anual) da situação das iniciativas regionais em 2013; Publicação de dois relatórios sobre os progressos da iniciativa regional de gás em linha (GRI) e de dois relatórios sobre os progressos da iniciativa regional de eletricidade em linha (ERI); |
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f)

publicação, em janeiro, de uma análise (anual) da situação das iniciativas regionais em 2013; Publicação de dois relatórios sobre os progressos da iniciativa regional de gás em linha (GRI) e de dois relatórios sobre os progressos da iniciativa regional de eletricidade em linha (ERI);

| g) | realização da 3.a Conferência Anual da Agência, intitulada «REMITage: The age of REMIT?», em Liubliana, em 10 de junho de 2014, que contou com cerca de 200 participantes, e publicação do 2.o relatório anual da Agência sobre o REMIT. |
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g)

realização da 3.a Conferência Anual da Agência, intitulada «REMITage: The age of REMIT?», em Liubliana, em 10 de junho de 2014, que contou com cerca de 200 participantes, e publicação do 2.o relatório anual da Agência sobre o REMIT.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 11. | A Agência tinha solicitado os fundos necessários à execução do regulamento REMIT no seu projeto de orçamento para 2013, aprovado pelo Conselho de Administração em março de 2012. No entanto, os referidos fundos não foram inicialmente atribuídos à Agência no orçamento da UE para 2013, tendo só em outubro de 2013 sido disponibilizados através de uma transferência de 2,989 milhões de euros da DG ENER, motivo pelo qual a Agência elaborou um orçamento retificativo em 31 de outubro de 2013. Com este orçamento retificativo, embora tardio, a Agência conseguiu autorizar os contratos adjudicados relacionados com o regulamento REMIT. A adoção do regulamento de execução do regulamento REMIT, prevista para janeiro, foi adiada para dezembro de 2014, pelo que a Agência foi obrigada a suspender a parte do projeto cuja progressão dependia da entrada em vigor do regulamento execução. |
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11.

A Agência tinha solicitado os fundos necessários à execução do regulamento REMIT no seu projeto de orçamento para 2013, aprovado pelo Conselho de Administração em março de 2012. No entanto, os referidos fundos não foram inicialmente atribuídos à Agência no orçamento da UE para 2013, tendo só em outubro de 2013 sido disponibilizados através de uma transferência de 2,989 milhões de euros da DG ENER, motivo pelo qual a Agência elaborou um orçamento retificativo em 31 de outubro de 2013. Com este orçamento retificativo, embora tardio, a Agência conseguiu autorizar os contratos adjudicados relacionados com o regulamento REMIT. A adoção do regulamento de execução do regulamento REMIT, prevista para janeiro, foi adiada para dezembro de 2014, pelo que a Agência foi obrigada a suspender a parte do projeto cuja progressão dependia da entrada em vigor do regulamento execução.

| 12. | A Agência chama a atenção para o facto de o caráter plurianual do projeto poder ser incompatível com o princípio de anualidade do orçamento, em especial tendo em conta os atrasos na disponibilização dos fundos e na adoção dos atos de execução do regulamento REMIT (ver acima).
  Dadas as circunstâncias, a Agência fez tudo o que estava ao seu alcance para garantir a adequada e efetiva execução do regulamento REMIT, tendo autorizado o orçamento retificativo recebido antes do fim do exercício de 2013 para os investimentos em infraestruturas necessários à instalação do sistema de informação do REMIT (ARIS) e as taxas para as licenças de exploração, preparando-se, desse modo, para o lançamento das operações após a entrada em vigor do regulamento de execução (prevista para princípios de 2014). A Agência utiliza dotações não diferenciadas para as dotações de autorização e as dotações de pagamento e, por conseguinte, as dotações autorizadas em 2013 podiam ser utilizadas antes do fim de 2014 ou anuladas.
  Os atrasos mencionados levaram a Agência a alterar alguns contratos no sentido de adiar a prestação dos serviços contratados e de não anular os fundos recebidos através do orçamento retificativo 2013. O uso de pagamentos de pré-financiamento apoiados em garantias bancárias foi a melhor solução encontrada para garantir a futura execução do REMIT.
  A Agência está neste momento a analisar a possibilidade de usar dotações diferenciadas futuramente para reduzir ao máximo o nível de transições. |
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12.

A Agência chama a atenção para o facto de o caráter plurianual do projeto poder ser incompatível com o princípio de anualidade do orçamento, em especial tendo em conta os atrasos na disponibilização dos fundos e na adoção dos atos de execução do regulamento REMIT (ver acima).

Dadas as circunstâncias, a Agência fez tudo o que estava ao seu alcance para garantir a adequada e efetiva execução do regulamento REMIT, tendo autorizado o orçamento retificativo recebido antes do fim do exercício de 2013 para os investimentos em infraestruturas necessários à instalação do sistema de informação do REMIT (ARIS) e as taxas para as licenças de exploração, preparando-se, desse modo, para o lançamento das operações após a entrada em vigor do regulamento de execução (prevista para princípios de 2014). A Agência utiliza dotações não diferenciadas para as dotações de autorização e as dotações de pagamento e, por conseguinte, as dotações autorizadas em 2013 podiam ser utilizadas antes do fim de 2014 ou anuladas.

Os atrasos mencionados levaram a Agência a alterar alguns contratos no sentido de adiar a prestação dos serviços contratados e de não anular os fundos recebidos através do orçamento retificativo 2013. O uso de pagamentos de pré-financiamento apoiados em garantias bancárias foi a melhor solução encontrada para garantir a futura execução do REMIT.

A Agência está neste momento a analisar a possibilidade de usar dotações diferenciadas futuramente para reduzir ao máximo o nível de transições.

| 13. | A criação de uma escola europeia em Liubliana foi debatida em várias ocasiões com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Educação. A Agência foi recentemente informada de que o Governo esloveno está a avaliar as alterações legislativas e as disposições necessárias para encontrar a melhor solução. Até ao momento, a escolarização dos filhos do pessoal da Agência tem sido assegurada por estabelecimentos de ensino públicos e privados do país. |
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13.

A criação de uma escola europeia em Liubliana foi debatida em várias ocasiões com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Educação. A Agência foi recentemente informada de que o Governo esloveno está a avaliar as alterações legislativas e as disposições necessárias para encontrar a melhor solução. Até ao momento, a escolarização dos filhos do pessoal da Agência tem sido assegurada por estabelecimentos de ensino públicos e privados do país.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/27 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/27

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Gabinete

(2015/C 409/03)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (a seguir designado por «Gabinete»), sediado em Riga, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo principal prestar serviços de apoio administrativo e profissional ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e, sob a orientação do Conselho de Reguladores, recolher e analisar informações sobre comunicações eletrónicas e divulgar entre as autoridades reguladoras nacionais as melhores práticas regulamentares, tais como abordagens comuns, metodologias ou linhas de orientação sobre a implementação do quadro regulamentar da União Europeia (2). |
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1.

O Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (a seguir designado por «Gabinete»), sediado em Riga, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo principal prestar serviços de apoio administrativo e profissional ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e, sob a orientação do Conselho de Reguladores, recolher e analisar informações sobre comunicações eletrónicas e divulgar entre as autoridades reguladoras nacionais as melhores práticas regulamentares, tais como abordagens comuns, metodologias ou linhas de orientação sobre a implementação do quadro regulamentar da União Europeia (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Gabinete, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Gabinete, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Gabinete, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Gabinete, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Gabinete e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Gabinete consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor administrativo aprova as contas anuais do Gabinete após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Gabinete em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Gabinete e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Gabinete consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor administrativo aprova as contas anuais do Gabinete após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Gabinete em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Gabinete estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Gabinete estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Gabinete, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Gabinete, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Gabinete refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Gabinete refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | O nível global de dotações autorizadas melhorou, tendo-se situado nos 98 % (2013: 87 %). No entanto, o nível de dotações autorizadas transitadas aumentou para 0,9 milhões de euros, ou seja, 23 % (2013: 0,5 milhões de euros, 13 %), especialmente no domínio das atividades operacionais (título III), como estudos em curso sobre comunicações eletrónicas. |
| --- | --- |

11.

O nível global de dotações autorizadas melhorou, tendo-se situado nos 98 % (2013: 87 %). No entanto, o nível de dotações autorizadas transitadas aumentou para 0,9 milhões de euros, ou seja, 23 % (2013: 0,5 milhões de euros, 13 %), especialmente no domínio das atividades operacionais (título III), como estudos em curso sobre comunicações eletrónicas.

| 12. | O elevado número de transferências orçamentais alterou significativamente a estrutura do orçamento inicial: o título I (custos com pessoal) foi reduzido em 17 %, o título II (despesas administrativas) foi reduzido em 44 % e o título III (despesas operacionais) foi aumentado em 60 %, essencialmente para financiamento de estudos em curso (ponto 11). |
| --- | --- |

12.

O elevado número de transferências orçamentais alterou significativamente a estrutura do orçamento inicial: o título I (custos com pessoal) foi reduzido em 17 %, o título II (despesas administrativas) foi reduzido em 44 % e o título III (despesas operacionais) foi aumentado em 60 %, essencialmente para financiamento de estudos em curso (ponto 11).

| 13. | A dotação orçamental para 2014 relativa às contribuições das autoridades reguladoras nacionais da EFTA (9) com estatuto de observadores junto do ORECE não se concretizou, por falta de acordos com os países da EFTA. |
| --- | --- |

13.

A dotação orçamental para 2014 relativa às contribuições das autoridades reguladoras nacionais da EFTA (9) com estatuto de observadores junto do ORECE não se concretizou, por falta de acordos com os países da EFTA.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 14. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

14.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Gabinete, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

(9)  Associação Europeia de Comércio Livre.

9

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O Gabinete ainda não tinha adotado e aplicado todas as normas de controlo interno. | Concluída (adoção)
  Em curso (execução) |
| 2012 | O Gabinete ainda não aplicou as normas de controlo interno em matéria de «Objetivos e indicadores de desempenho» (NCI 5), «Processos e procedimentos» (NCI 8), «Gestão de documentos» (NCI 11) e «Informação e comunicação» (NCI 12). | Concluída |
| 2012 | Foram anulados 45 % das dotações autorizadas transitadas de 2011 (cerca de 1 01  000 euros). Em 2012, não foram utilizadas e tiveram também de ser anuladas dotações num montante de 5 45  000 euros, representando 17 % do total das dotações de 2012. O nível de dotações autorizadas transitadas para 2013 foi elevado (6 11  000 euros ou 19 % do total), o que revela dificuldades no planeamento e/ou execução das atividades do Gabinete. A transição de dotações de 2012 deveu-se maioritariamente a atrasos no recrutamento e à ausência de uma política eficaz que garanta a apresentação e o reembolso, em tempo útil, das despesas de deslocação em serviço apresentadas por peritos. | N/A |
| 2013 | As taxas de execução orçamental melhoraram consideravelmente, o que indica um melhor planeamento e uma execução mais atempada das atividades. Embora o nível de transições anuladas de 2012 seja ainda relativamente elevado (28 % contra 45 % em 2012), as dotações autorizadas transitadas diminuíram para 4 61  983 euros ou 13 % (2012: 6 11  223 euros ou 19 %). As transições referiam-se essencialmente a contratos assinados no segundo semestre de 2013 para atividades planeadas em 2013 e 2014. | N/A |
| 2013 | Dos 1  183 reembolsos a peritos efetuados em 2013, 1  078 registaram atrasos. Quando os pagamentos foram efetuados tardiamente, o atraso médio registado foi de 78 dias no primeiro semestre de 2013, em comparação com 33 dias no segundo semestre. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O Gabinete ainda não tinha adotado e aplicado todas as normas de controlo interno.

Concluída (adoção)

Em curso (execução)

2012

O Gabinete ainda não aplicou as normas de controlo interno em matéria de «Objetivos e indicadores de desempenho» (NCI 5), «Processos e procedimentos» (NCI 8), «Gestão de documentos» (NCI 11) e «Informação e comunicação» (NCI 12).

Concluída

2012

Foram anulados 45 % das dotações autorizadas transitadas de 2011 (cerca de 1 01  000 euros). Em 2012, não foram utilizadas e tiveram também de ser anuladas dotações num montante de 5 45  000 euros, representando 17 % do total das dotações de 2012. O nível de dotações autorizadas transitadas para 2013 foi elevado (6 11  000 euros ou 19 % do total), o que revela dificuldades no planeamento e/ou execução das atividades do Gabinete. A transição de dotações de 2012 deveu-se maioritariamente a atrasos no recrutamento e à ausência de uma política eficaz que garanta a apresentação e o reembolso, em tempo útil, das despesas de deslocação em serviço apresentadas por peritos.

N/A

2013

As taxas de execução orçamental melhoraram consideravelmente, o que indica um melhor planeamento e uma execução mais atempada das atividades. Embora o nível de transições anuladas de 2012 seja ainda relativamente elevado (28 % contra 45 % em 2012), as dotações autorizadas transitadas diminuíram para 4 61  983 euros ou 13 % (2012: 6 11  223 euros ou 19 %). As transições referiam-se essencialmente a contratos assinados no segundo semestre de 2013 para atividades planeadas em 2013 e 2014.

N/A

2013

Dos 1  183 reembolsos a peritos efetuados em 2013, 1  078 registaram atrasos. Quando os pagamentos foram efetuados tardiamente, o atraso médio registado foi de 78 dias no primeiro semestre de 2013, em comparação com 33 dias no segundo semestre.

Em curso

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ANEXO II

Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (Riga)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Aproximação das legislações no domínio das comunicações eletrónicas. |
| --- | --- |
| Competências do Gabinete


  [Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Competências do Gabinete como definidas no Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  O Gabinete a que se refere o artigo 6.o presta serviços de apoio administrativo e profissional ao ORECE.
  Desempenha as suas funções sob a direção do Conselho de Reguladores. |
| Governação | O Gabinete é composto por um Comité de Gestão e um diretor administrativo, que partilham, entre si, todas as responsabilidades administrativas e financeiras, incluindo as relativas ao pessoal.
  Contudo, apenas o Comité de Gestão é responsável pela nomeação do pessoal (n.o 4 do artigo 7.o).
  O Conselho de Reguladores elabora orientações sobre os serviços e atividades a fornecer pelo Gabinete, mencionados na seção «Atividades e serviços fornecidos em 2014». |
| Meios colocados à disposição do Serviço em 2014 (2013) | Orçamento definitivo: 4 1 62  874,00 euros (3 5 57  218,93 euros) (orçamento retificativo incluindo receitas afetadas internas)

  Efetivos em 31 de dezembro: 24 (25) |
| Atividades e serviços fornecidos em 2014 | Sob a direção do Conselho de Reguladores, o Gabinete forneceu os seguintes serviços:






  — | apoio administrativo e profissional ao ORECE; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Aproximação das legislações no domínio das comunicações eletrónicas.

Competências do Gabinete

[Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Competências do Gabinete como definidas no Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

O Gabinete a que se refere o artigo 6.o presta serviços de apoio administrativo e profissional ao ORECE.

Desempenha as suas funções sob a direção do Conselho de Reguladores.

Governação

O Gabinete é composto por um Comité de Gestão e um diretor administrativo, que partilham, entre si, todas as responsabilidades administrativas e financeiras, incluindo as relativas ao pessoal.

Contudo, apenas o Comité de Gestão é responsável pela nomeação do pessoal (n.o 4 do artigo 7.o).

O Conselho de Reguladores elabora orientações sobre os serviços e atividades a fornecer pelo Gabinete, mencionados na seção «Atividades e serviços fornecidos em 2014».

Meios colocados à disposição do Serviço em 2014 (2013)

Orçamento definitivo: 4 1 62  874,00 euros (3 5 57  218,93 euros) (orçamento retificativo incluindo receitas afetadas internas)

Efetivos em 31 de dezembro: 24 (25)

Atividades e serviços fornecidos em 2014

Sob a direção do Conselho de Reguladores, o Gabinete forneceu os seguintes serviços:

—

apoio administrativo e profissional ao ORECE;

| — | recolha de informações das autoridades reguladoras nacionais e intercâmbio e transmissão de informações; |
| --- | --- |

—

recolha de informações das autoridades reguladoras nacionais e intercâmbio e transmissão de informações;

| — | difusão de boas práticas regulamentares junto das autoridades reguladoras nacionais na UE e de terceiros; |
| --- | --- |

—

difusão de boas práticas regulamentares junto das autoridades reguladoras nacionais na UE e de terceiros;

| — | assistência ao presidente na preparação do trabalho do Conselho de Reguladores e do Comité de Gestão do Gabinete; |
| --- | --- |

—

assistência ao presidente na preparação do trabalho do Conselho de Reguladores e do Comité de Gestão do Gabinete;

| — | apoio aos Grupos de Trabalho de Peritos criados pelo Conselho de Reguladores. |
| --- | --- |

—

apoio aos Grupos de Trabalho de Peritos criados pelo Conselho de Reguladores.

Fonte: anexo fornecido pelo Gabinete.

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RESPOSTA DO GABINETE

| 11. | O Gabinete do ORECE toma nota da observação sobre a gestão orçamental que dá conta de uma melhoria para 98 % do nível de dotações autorizadas comparativamente ao exercício de 2013, em que o nível se situou nos 87 %. O orçamento 2014 foi elaborado em 2012, quando o Gabinete do ORECE se encontrava na sua fase inicial de gestão orçamental. Desde então, têm sido utilizadas ferramentas para melhorar o acompanhamento regular, o que permitiu alcançar uma melhor planificação.
  O Gabinete do ORECE reconhece a grande relevância da questão referida na observação do Tribunal respeitante ao aumento para 0,9 milhões de euros, o que representa um aumento de 23 %, das dotações autorizadas transitadas (2013: 0,5 milhões de euros, 13 %), especialmente no que se refere às atividades operacionais (título III), tais como estudos em curso sobre comunicações eletrónicas. Este aumento deveu-se aos pedidos significativos formulados pelo Comité de Gestão visando o lançamento de projetos operacionais (estudos «Net Neutrality», cerca de 3 90  000 euros; «BEREC-Net», 1 05  000 euros; estudos setoriais, mais de 2 60  000 euros). As mudanças importantes ocorridas a nível da direção, com a nomeação de um novo diretor-geral, em abril de 2014, e de um novo chefe da Unidade de Gestão de Programas, em agosto de 2014, também atrasaram a implementação rápida dos programas atrás referidos.
  O Gabinete do ORECE estabeleceu como meta a redução do nível de transição de dotações autorizadas em 2015. |
| --- | --- |

11.

O Gabinete do ORECE toma nota da observação sobre a gestão orçamental que dá conta de uma melhoria para 98 % do nível de dotações autorizadas comparativamente ao exercício de 2013, em que o nível se situou nos 87 %. O orçamento 2014 foi elaborado em 2012, quando o Gabinete do ORECE se encontrava na sua fase inicial de gestão orçamental. Desde então, têm sido utilizadas ferramentas para melhorar o acompanhamento regular, o que permitiu alcançar uma melhor planificação.

O Gabinete do ORECE reconhece a grande relevância da questão referida na observação do Tribunal respeitante ao aumento para 0,9 milhões de euros, o que representa um aumento de 23 %, das dotações autorizadas transitadas (2013: 0,5 milhões de euros, 13 %), especialmente no que se refere às atividades operacionais (título III), tais como estudos em curso sobre comunicações eletrónicas. Este aumento deveu-se aos pedidos significativos formulados pelo Comité de Gestão visando o lançamento de projetos operacionais (estudos «Net Neutrality», cerca de 3 90  000 euros; «BEREC-Net», 1 05  000 euros; estudos setoriais, mais de 2 60  000 euros). As mudanças importantes ocorridas a nível da direção, com a nomeação de um novo diretor-geral, em abril de 2014, e de um novo chefe da Unidade de Gestão de Programas, em agosto de 2014, também atrasaram a implementação rápida dos programas atrás referidos.

O Gabinete do ORECE estabeleceu como meta a redução do nível de transição de dotações autorizadas em 2015.

| 12. | O Gabinete do ORECE está ciente da grande importância da questão referida pelo Tribunal na sua observação em que salienta que o elevado número de transferências orçamentais alterou significativamente a estrutura do orçamento inicial: o título I (custos com o pessoal) foi reduzido em 17 %, o título II (despesas administrativas) foi reduzido em 44 % e o título III (despesas operacionais) foi reduzido em 60 %, essencialmente para financiamento de estudos em curso. O Gabinete esforça-se continuamente por melhorar o sistema de planeamento por atividades, por forma a reduzir adicionalmente as transferências orçamentais. |
| --- | --- |

12.

O Gabinete do ORECE está ciente da grande importância da questão referida pelo Tribunal na sua observação em que salienta que o elevado número de transferências orçamentais alterou significativamente a estrutura do orçamento inicial: o título I (custos com o pessoal) foi reduzido em 17 %, o título II (despesas administrativas) foi reduzido em 44 % e o título III (despesas operacionais) foi reduzido em 60 %, essencialmente para financiamento de estudos em curso. O Gabinete esforça-se continuamente por melhorar o sistema de planeamento por atividades, por forma a reduzir adicionalmente as transferências orçamentais.

| 13. | O Gabinete do ORECE toma nota da observação de que a dotação orçamental para 2014 para as contribuições das autoridades reguladoras nacionais da EFTA (1) com estatuto de observadoras junto do ORECE não se concretizou por falta de acordos com os países da EFTA. Consequentemente, o orçamento de 2015 foi alterado em conformidade. O Gabinete do ORECE observa, contudo, que os acordos com os países da EFTA são negociados entre a Comissão e os países interessados, não tendo o Gabinete poder de influência nas negociações nem no processo de assinatura. |
| --- | --- |

13.

O Gabinete do ORECE toma nota da observação de que a dotação orçamental para 2014 para as contribuições das autoridades reguladoras nacionais da EFTA (1) com estatuto de observadoras junto do ORECE não se concretizou por falta de acordos com os países da EFTA. Consequentemente, o orçamento de 2015 foi alterado em conformidade. O Gabinete do ORECE observa, contudo, que os acordos com os países da EFTA são negociados entre a Comissão e os países interessados, não tendo o Gabinete poder de influência nas negociações nem no processo de assinatura.

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(1)  Associação Europeia de Comércio Livre

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/33 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/33

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado das respostas do Centro

(2015/C 409/04)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro»), sediado no Luxemburgo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (1). É seu objetivo assegurar às instituições e organismos da União Europeia que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas atividades (2). |
| --- | --- |

1.

O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro»), sediado no Luxemburgo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (1). É seu objetivo assegurar às instituições e organismos da União Europeia que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas atividades (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Centro, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Centro, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 11. | O montante detido em caixa e em depósitos a curto prazo pelo Centro aumentou ainda mais, passando de 40 milhões de euros no final de 2013 para 44 milhões de euros no final de 2014 (o excedente orçamental e as reservas aumentaram de 37,5 milhões de euros para 40,4 milhões de euros), o que revela uma possibilidade de redução de preços, tal como em anos anteriores. |
| --- | --- |

11.

O montante detido em caixa e em depósitos a curto prazo pelo Centro aumentou ainda mais, passando de 40 milhões de euros no final de 2013 para 44 milhões de euros no final de 2014 (o excedente orçamental e as reservas aumentaram de 37,5 milhões de euros para 40,4 milhões de euros), o que revela uma possibilidade de redução de preços, tal como em anos anteriores.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 12. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

12.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Centro, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| Desde 2012 (agregados) | Desde 2012, os montantes detidos em caixa e em depósitos a curto prazo pelo Centro, bem como o seu excedente orçamental e as reservas têm sido excessivos, o que revela a possibilidade de redução dos preços. | Pendente |
| 2012 | Os regulamentos que criam 20 agências de regulação auditadas pelo Tribunal em 2012 obrigam-nas a recorrer ao Centro para suprir todas as suas necessidades de tradução (o regulamento que cria o Centro estabelece o mesmo para quatro outras agências). Existem outras agências que não são obrigadas a recorrer aos serviços do Centro. Quando se trate da tradução de documentos não técnicos, as agências podem reduzir os seus custos através do recurso a serviços locais. Na opinião do Tribunal, o legislador deveria considerar permitir que todas as agências o possam fazer. | Em curso |
| 2013 | Em 2008, o Centro celebrou 472 contratos-quadro com prestadores de serviços de tradução por um período máximo de quatro anos. A fim de obter melhores condições para os novos contratos-quadro a assinar em 2012, o Centro queria participar no procedimento em curso de contratação de serviços de tradução organizado pela Comissão. Contudo, não foi possível alcançar um acordo com a Comissão sobre os termos do contrato. Por isso, ao invés, o Centro prorrogou os contratos-quadro existentes por mais um ano. Embora baseada numa derrogação devidamente aprovada pelo diretor do Centro, tal prorrogação não está em conformidade com as normas de execução do regulamento financeiro do Centro, que prevê uma duração máxima de quatro anos para os contratos-quadro. | Concluída |
| 2013 | As delegações formais (subdelegações) dos gestores orçamentais (gestores orçamentais delegados) nem sempre estão em consonância com os direitos de autorização das operações no sistema contabilístico ABAC. | Concluída |
| 2013 | O Centro tornou-se operacional em 1994 e, até à data, trabalhou com base numa correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro de acolhimento, mas não foi assinado um acordo de sede abrangente entre ambos. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que o Centro e o seu pessoal operam. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

Desde 2012 (agregados)

Desde 2012, os montantes detidos em caixa e em depósitos a curto prazo pelo Centro, bem como o seu excedente orçamental e as reservas têm sido excessivos, o que revela a possibilidade de redução dos preços.

Pendente

2012

Os regulamentos que criam 20 agências de regulação auditadas pelo Tribunal em 2012 obrigam-nas a recorrer ao Centro para suprir todas as suas necessidades de tradução (o regulamento que cria o Centro estabelece o mesmo para quatro outras agências). Existem outras agências que não são obrigadas a recorrer aos serviços do Centro. Quando se trate da tradução de documentos não técnicos, as agências podem reduzir os seus custos através do recurso a serviços locais. Na opinião do Tribunal, o legislador deveria considerar permitir que todas as agências o possam fazer.

Em curso

2013

Em 2008, o Centro celebrou 472 contratos-quadro com prestadores de serviços de tradução por um período máximo de quatro anos. A fim de obter melhores condições para os novos contratos-quadro a assinar em 2012, o Centro queria participar no procedimento em curso de contratação de serviços de tradução organizado pela Comissão. Contudo, não foi possível alcançar um acordo com a Comissão sobre os termos do contrato. Por isso, ao invés, o Centro prorrogou os contratos-quadro existentes por mais um ano. Embora baseada numa derrogação devidamente aprovada pelo diretor do Centro, tal prorrogação não está em conformidade com as normas de execução do regulamento financeiro do Centro, que prevê uma duração máxima de quatro anos para os contratos-quadro.

Concluída

2013

As delegações formais (subdelegações) dos gestores orçamentais (gestores orçamentais delegados) nem sempre estão em consonância com os direitos de autorização das operações no sistema contabilístico ABAC.

Concluída

2013

O Centro tornou-se operacional em 1994 e, até à data, trabalhou com base numa correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro de acolhimento, mas não foi assinado um acordo de sede abrangente entre ambos. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que o Centro e o seu pessoal operam.

Concluída

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ANEXO II

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Luxemburgo)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado | Os representantes dos Governos dos Estados-Membros adotaram de comum acordo uma declaração relativa à criação, junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo, de um Centro de Tradução para certos órgãos da União, que assegurará os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos cujas sedes foram fixadas pela decisão de 29 de outubro de 1993. |
| --- | --- |
| Competências do Centro


  [Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/2003] | Objetivos

  Prestar os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos seguintes organismos:






  — | Agência Europeia do Ambiente; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

Os representantes dos Governos dos Estados-Membros adotaram de comum acordo uma declaração relativa à criação, junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo, de um Centro de Tradução para certos órgãos da União, que assegurará os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos cujas sedes foram fixadas pela decisão de 29 de outubro de 1993.

Competências do Centro

[Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/2003]

Objetivos

Prestar os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos seguintes organismos:

—

Agência Europeia do Ambiente;

| — | Fundação Europeia para a Formação; |
| --- | --- |

—

Fundação Europeia para a Formação;

| — | Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência; |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência;

| — | Agência Europeia de Medicamentos; |
| --- | --- |

—

Agência Europeia de Medicamentos;

| — | Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho; |
| --- | --- |

—

Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho;

| — | Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); |
| --- | --- |

—

Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos);

| — | Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade «Drogas» da Europol. |
| --- | --- |

—

Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade «Drogas» da Europol.

Os organismos criados pelo Conselho, que não os referidos anteriormente, poderão recorrer aos serviços do Centro. As instituições e organismos da União que já possuam os seus próprios serviços de tradução podem eventualmente, numa base voluntária, recorrer aos serviços do Centro.

O Centro participa plenamente nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução.

Atribuições

| — | definir os termos de cooperação com os organismos, órgãos e instituições; |
| --- | --- |

—

definir os termos de cooperação com os organismos, órgãos e instituições;

| — | participar nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução. |
| --- | --- |

—

participar nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução.

Governação

Conselho de Administração

Composição

| — | um representante por Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

um representante por Estado-Membro;

| — | dois representantes da Comissão; |
| --- | --- |

—

dois representantes da Comissão;

| — | um representante de cada organismo, órgão ou instituição que recorra aos serviços do Centro. |
| --- | --- |

—

um representante de cada organismo, órgão ou instituição que recorra aos serviços do Centro.

Atribuições

Adotar o orçamento e o programa de trabalho anuais, o quadro do pessoal e os relatórios anuais do Centro.

Diretor

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição do Centro em 2014 (2013)

Orçamento definitivo:

56,268(52,194) milhões de euros.

Efetivos:

203 (206) lugares previstos no quadro de pessoal, dos quais 191 (193) estavam ocupados.

+28 (23) agentes contratuais.

Total dos efetivos: 219 (216), dos quais desempenhando funções:

operacionais: 120 (118);

administrativas: 99 (98).

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

Número de páginas traduzidas:

7 58  061 (8 04  986).

Número de páginas por línguas:

| — | línguas oficiais: 7 51  064 (8 00  221); |
| --- | --- |

—

línguas oficiais: 7 51  064 (8 00  221);

| — | outras línguas: 6  997 (4  765). |
| --- | --- |

—

outras línguas: 6  997 (4  765).

Número de páginas por cliente:

| — | organismos: 7 47  951 (7 80  310); |
| --- | --- |

—

organismos: 7 47  951 (7 80  310);

| — | instituições: 10  110 (24  676). |
| --- | --- |

—

instituições: 10  110 (24  676).

Número de páginas traduzidas em freelance:

5 03  153 (5 12  524).

Fonte: anexo fornecido pelo Centro.

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RESPOSTA DO CENTRO

| 11. | O Centro está ciente do elevado nível do saldo e dos excedentes orçamentais recorrentes, e tomou diversas medidas para reverter esta tendência. O Centro reduziu os preços em 2014, tendo sido introduzida uma descida adicional de preços no orçamento de 2015. Em 2015, o Centro reembolsou ainda aos seus clientes uma parte da reserva destinada à estabilidade dos preços no valor de 2,3 milhões de euros.
  Para evitar um novo aumento no excedente, o Centro introduziu um reembolso automático do excedente orçamental aos seus clientes. Com base neste novo mecanismo, o resultado orçamental de 2014, no montante de 2,6 milhões de euros, será restituído aos clientes após a aprovação do segundo orçamento retificativo para 2015. |
| --- | --- |

11.

O Centro está ciente do elevado nível do saldo e dos excedentes orçamentais recorrentes, e tomou diversas medidas para reverter esta tendência. O Centro reduziu os preços em 2014, tendo sido introduzida uma descida adicional de preços no orçamento de 2015. Em 2015, o Centro reembolsou ainda aos seus clientes uma parte da reserva destinada à estabilidade dos preços no valor de 2,3 milhões de euros.

Para evitar um novo aumento no excedente, o Centro introduziu um reembolso automático do excedente orçamental aos seus clientes. Com base neste novo mecanismo, o resultado orçamental de 2014, no montante de 2,6 milhões de euros, será restituído aos clientes após a aprovação do segundo orçamento retificativo para 2015.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/39 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/39

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Centro

(2015/C 409/05)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado por «Centro»), sedeado em Salónica, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). É sua principal missão contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível da União. Nesta perspetiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional (2). |
| --- | --- |

1.

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado por «Centro»), sedeado em Salónica, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). É sua principal missão contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível da União. Nesta perspetiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Centro, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da União Europeia (8). |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Centro, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da União Europeia (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e atividades do Centro, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Salonica)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (n.o 1 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Recolha de informações

  A União desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as ações dos Estados-Membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional. |
| --- | --- |
| Competências do Centro


  [artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho] | Objetivos

  Na sua qualidade de centro de referência da União Europeia em matéria de ensino e formação profissional, o Centro fornece aos decisores políticos, aos investigadores e aos técnicos informações sobre as tendências atuais, permitindo-lhes adotar decisões sustentadas. O Centro assiste a Comissão Europeia na promoção e no desenvolvimento, ao nível da União, do ensino e da formação profissionais (EFP).

  Atribuições







  — | compilar documentação seletiva e analisar dados; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(n.o 1 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Recolha de informações

A União desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as ações dos Estados-Membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional.

Competências do Centro

[artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho]

Objetivos

Na sua qualidade de centro de referência da União Europeia em matéria de ensino e formação profissional, o Centro fornece aos decisores políticos, aos investigadores e aos técnicos informações sobre as tendências atuais, permitindo-lhes adotar decisões sustentadas. O Centro assiste a Comissão Europeia na promoção e no desenvolvimento, ao nível da União, do ensino e da formação profissionais (EFP).

Atribuições

—

compilar documentação seletiva e analisar dados;

| — | contribuir para o desenvolvimento e para a coordenação da investigação; |
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—

contribuir para o desenvolvimento e para a coordenação da investigação;

| — | utilizar e divulgar informações pertinentes; |
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—

utilizar e divulgar informações pertinentes;

| — | promover e apoiar uma abordagem concertada das questões relativas ao desenvolvimento da formação profissional; |
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—

promover e apoiar uma abordagem concertada das questões relativas ao desenvolvimento da formação profissional;

| — | constituir um ponto de encontro para um público vasto e diversificado. |
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—

constituir um ponto de encontro para um público vasto e diversificado.

Governação

Conselho Diretivo

Composição

Por Estado-Membro:

| a) | um representante do Governo; |
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a)

um representante do Governo;

| b) | um representante das organizações patronais; |
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b)

um representante das organizações patronais;

| c) | um representante das organizações de trabalhadores. |
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c)

um representante das organizações de trabalhadores.

Três representantes da Comissão Europeia.

Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) são nomeados pelo Conselho. A Comissão nomeia os membros que a representam. Participam igualmente nas reuniões do Conselho Diretivo e da Mesa os coordenadores das organizações patronais e de trabalhadores a nível europeu e observadores dos países do EEE.

Funções

Aprovar o orçamento, as prioridades a médio prazo (plano plurianual do Centro) e o programa de trabalho, bem como avaliar e analisar o relatório anual de atividades e as contas anuais. Aprovar o orçamento definitivo e o quadro do pessoal.

Mesa

Composição

O presidente e os três vice-presidentes do Conselho Diretivo, um coordenador por grupo e um representante adicional da Comissão.

Diretor

Nomeado pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho Diretivo; é responsável pela gestão do Centro e executa as decisões do Conselho Diretivo e da Mesa.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição do Centro em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

17,28 (1) [18,53
   (1)] milhões de euros

Contribuição da União: 96,9 % (97,4 %)

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Lugares previstos no quadro do pessoal: 98 (100)

Lugares ocupados: 95 (98)

Outros agentes

| — | agentes contratuais: 23 (23) |
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—

agentes contratuais: 23 (23)

| — | peritos nacionais destacados: 2 (4) |
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—

peritos nacionais destacados: 2 (4)

Total dos efetivos: 120 (125)

| — | operacionais: 87 (91) |
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—

operacionais: 87 (91)

| — | administrativos: 33 (34) |
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administrativos: 33 (34)

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

Análise e relatórios estratégicos

As constatações formuladas pelo Centro quando do seu exame dos progressos realizados relativamente aos objetivos em matéria de EFP durante o período de 2010-2014 estiveram na base dos debates estratégicos entre os Diretores-Gerais da formação profissional, no âmbito das presidências grega e italiana e nas reuniões do Comité Consultivo para a Formação Profissional. Foram igualmente apresentadas na conferência organizada pelo Centro e a DG Educação e Cultura em 29 e 30 de setembro de 2014. O Centro contribuiu ainda para a definição de novas prioridades em matéria de EFP. O Centro publicou breves sínteses dos sistemas nacionais de EFP (Spotlights on VET) e elaborou fichas pormenorizadas por país sobre a política em matéria de EFP relativas a todos os Estados-Membros, à Noruega e à Islândia. Estas informações serviram de base às recomendações específicas por país de 2014, formuladas no âmbito do Semestre Europeu. O Centro utilizou as numerosas informações de que dispõe sobre as políticas em matéria de EFP para apresentar os esforços desenvolvidos a nível nacional no sentido de reforçar a empregabilidade dos diplomados do EFP no contexto do quadro de avaliação conjunta dos progressos realizados nas políticas de ensino e formação (publicados no relatório 2014 Education and Training Monitor). Foi publicada uma seleção de indicadores estatísticos pertinentes para as políticas relativas ao EFP que permitem examinar mais facilmente a situação em cada Estado-Membro. O Centro contribuiu com indicadores baseados em dados PIAAC (Programa de Avaliação Internacional das Competências dos Adultos) para a publicação de referência da OCDE, Education at a Glance.

Ferramentas comuns europeias, qualificações e resultados da aprendizagem

O Centro coordenou o grupo consultivo do quadro europeu de qualificações (QEQ) juntamente com a Comissão Europeia e analisou a evolução dos quadros nacionais de certificação em 36 países. Os resultados foram publicados na nota informativa intitulada Qualifications frameworks: expanding influence, persisting obstacles. Continuação do apoio ao EQAVET (Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais) e ao ECVET (sistema europeu de créditos para a educação e a formação profissional). A atualização de 2014 do inventário europeu sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (33 países) foi publicada em linha. O Centro publicou também a nota informativa intitulada The validation challenge: how close is Europe to recognising all learning? O sítio Internet do Europass (gerido pelo Centro e disponível em 27 línguas) atingiu os 102 milhões de visitas desde o seu lançamento (2014: 21,7 milhões; 2013: 20,1 milhões). Os utilizadores criaram 47 milhões de CV em linha (2014: 13,1 milhões; 2013: 9,8 milhões). O Centro realizou uma investigação orientada sobre o reforço das sinergias entre as ferramentas europeias, tendo debatido as constatações numa conferência de alto nível (em Salónica, 28 e 29 de novembro). No ano letivo de 2013-2014, o Centro coordenou as últimas 245 visitas de estudo, efetuadas por 2  709 especialistas em EFP de 34 países (o programa terminou em setembro de 2014).

Formação para adultos, transições e aprendizagens

Para apoiar a Aliança Europeia para a Aprendizagem, o Centro incentivou a cooperação ao nível europeu e entre os Estados-Membros em matéria de desenvolvimento da formação segundo o modelo de aprendizagem em contexto de trabalho e examinou as condições propícias ao desenvolvimento e à expansão da aprendizagem em vários países. O Centro e a Comissão Europeia organizaram uma conferência europeia intitulada Steering partnerships for growth (Salonica, 7 e 8 de maio), com o objetivo de ajudar os países a encontrarem potenciais parceiros interessados em cooperar para o desenvolvimento de regimes de aprendizagem. Para essa conferência, o Centro publicou a nota informativa intitulada Developing apprenticeships. Para ajudar os jovens e os trabalhadores a gerir as transições profissionais e obter resultados positivos no mercado de trabalho, o Centro publicou um estudo intitulado Navigating difficult waters: learning for career and labour market transitions.

Análise das competências

Em 2014, o Centro assumiu a responsabilidade pelo Panorama europeu das competências. Publicou em linha as suas mais recentes previsões da oferta e da procura de competências (relativas a 2013-2025) e contribuiu para o relatório do Conselho da Agenda Mundial para o Emprego do Fórum Económico Mundial (de que o Centro foi membro no período 2012-2014) intitulado Matching skills and labour market needs in the world economy — Building Social Partnerships for Better Skills and Better Jobs que foi apresentado em Davos-Klosters. Foi publicada a nota informativa intitulada Skills mismatch: more than meets the eye. O segundo fórum do Centro e da OCDE sobre as competências ecológicas foi organizado em fevereiro, em Paris. Em cooperação com a Fundação Europeia para a Formação e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Centro elaborou guias sobre os métodos de antecipação das necessidades de competências. Colaborou igualmente com o Centro Internacional de Formação da OIT na organização de uma formação sobre a antecipação das necessidades de competências e adequação. O Centro contribuiu para a publicação da OCDE e da União Europeia intitulada Matching Economic Migration with Labour Market Needs.

Impacto organizacional

Os indicadores-chave de desempenho mostram um elevado impacto organizacional: os trabalhos do Centro são profusamente citados em 97 documentos estratégicos da UE. Com vista a apoiar a execução das políticas, o Centro prestou aconselhamento e disponibilizou os seus conhecimentos especializados no âmbito de eventos organizados pela Presidência e de reuniões das principais partes interessadas ao nível da UE (164 contribuições). Organizou 69 conferências, workshops e reuniões com altos representantes de instituições nacionais e da UE. 92 % dos participantes consideraram esses eventos muito bons ou bons. Cerca de 6 00  000 publicações do Centro foram descarregadas, incluindo 71  000 notas informativas destinadas aos decisores políticos e publicadas em oito línguas, o que demonstra o elevado interesse que os conhecimentos e as perspetivas do Centro suscitam. 745 artigos sobre os trabalhos do Centro foram publicados nos principais meios de comunicação social europeus, incluindo Die Welt, o suplemento do Times sobre a educação e El Pais. As publicações e os estudos do Centro foram citados em revistas universitárias ou científicas (413 citações em 2013-2014).

Para mais informações, consultar www.cedefop.europa.eu (Relatório Anual e Relatório Anual de Atividades relativos a 2014).

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(1)  Incluindo os dois orçamentos retificativos e suplementares negativos, num montante total de - 0,7 milhões de euros em 2014.

(2)  Incluindo as receitas afetadas dos acordos de delegação da DG EMPL num montante de 0,6 milhões de euros em 2013 para as atividades de 2014.

Fonte: anexo fornecido pelo Centro.

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RESPOSTA DO CENTRO

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/46 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/46

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Academia

(2015/C 409/06)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por «Academia»), sedeada em Budapeste, foi criada pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho, revogada e substituída em 2005 pela Decisão 2005/681/JAI (1) do Conselho. É seu objetivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação policial nos Estados-Membros para realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia (2). O contabilista da Comissão foi nomeado contabilista da Academia a partir de 1 de abril de 2014. |
| --- | --- |

1.

A Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por «Academia»), sedeada em Budapeste, foi criada pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho, revogada e substituída em 2005 pela Decisão 2005/681/JAI (1) do Conselho. É seu objetivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação policial nos Estados-Membros para realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia (2). O contabilista da Comissão foi nomeado contabilista da Academia a partir de 1 de abril de 2014.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Academia, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Academia, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Academia, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Academia, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Academia e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Academia consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. A Academia delegou essa responsabilidade no contabilista da Comissão através de um acordo de nível de serviços. O diretor aprova as contas anuais da Academia após o contabilista da Comissão as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Academia em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Academia e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Academia consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. A Academia delegou essa responsabilidade no contabilista da Comissão através de um acordo de nível de serviços. O diretor aprova as contas anuais da Academia após o contabilista da Comissão as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Academia em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Academia estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Academia estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Academia, tal como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da União Europeia (8). |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Academia, tal como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da União Europeia (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Academia refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Academia refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | A taxa de anulação das dotações autorizadas transitadas de 2013 foi elevada (1 29  828 euros ou 15 %), especialmente devido à anulação do projeto Matrix (15  090 euros) e ao reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2013 (57  285 euros). O projeto Matrix foi anulado na sua fase inicial porque não dava resposta às necessidades operacionais. A Academia poderia ter evitado esta situação se tivesse efetuado uma análise adequada. A sobreavaliação das despesas das subvenções revela a necessidade de obter informações mais exatas da parte dos beneficiários da Academia. |
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11.

A taxa de anulação das dotações autorizadas transitadas de 2013 foi elevada (1 29  828 euros ou 15 %), especialmente devido à anulação do projeto Matrix (15  090 euros) e ao reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2013 (57  285 euros). O projeto Matrix foi anulado na sua fase inicial porque não dava resposta às necessidades operacionais. A Academia poderia ter evitado esta situação se tivesse efetuado uma análise adequada. A sobreavaliação das despesas das subvenções revela a necessidade de obter informações mais exatas da parte dos beneficiários da Academia.

| 12. | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 3 83  940 euros ou 59 % (2013: 1 45  414 euros ou 30 %). Esta situação resulta em larga medida do grande volume de mobiliário e de equipamento informático, e respetiva manutenção, encomendado para as novas instalações da Academia (que se mudou para Budapeste em outubro de 2014), mas ainda não entregue e/ou pago no último trimestre de 2014. |
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12.

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 3 83  940 euros ou 59 % (2013: 1 45  414 euros ou 30 %). Esta situação resulta em larga medida do grande volume de mobiliário e de equipamento informático, e respetiva manutenção, encomendado para as novas instalações da Academia (que se mudou para Budapeste em outubro de 2014), mas ainda não entregue e/ou pago no último trimestre de 2014.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Academia, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O elevado nível de transferências orçamentais revela insuficiências no planeamento do orçamento e não respeita o princípio da especificação. | Concluída |
| 2011 | A Academia está sedeada em Bramshill e utiliza instalações da National Policing Improvement Agency (NPIA) do Reino Unido. Está previsto essa agência cessar a sua atividade no final de 2012 e não é claro até quando a Academia poderá continuar a utilizar as atuais instalações. | Concluída |
| 2012 | Dos 1,7 milhões de euros de dotações autorizadas transitadas de 2011 foram anulados 0,7 milhões de euros (41,2 %) em 2012. Esta situação deve-se principalmente ao reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2011 (0,44 milhões de euros ou 62 % de dotações transitadas anuladas). | Em curso |
| 2012 | Em 2012, a Academia efetuou 37 transferências orçamentais num montante de 1 milhão de euros, das quais 36 entre os seus respetivos títulos. | Concluída |
| 2012 | Os debates acerca do futuro da Academia que se têm repetido desde há vários anos criaram um clima de insegurança que continua a prejudicar o planeamento e a execução das atividades. | Concluída |
| 2013 | Dos 1,7 milhões de euros de dotações autorizadas transitadas de 2012 foram anulados 0,3 milhões de euros (17,6 %) em 2013. Esta situação deve-se principalmente ao reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2012 (0,21 milhões de euros ou 70 % de dotações transitadas anuladas), o que indica a necessidade de obter informações mais exatas, por parte dos beneficiários, no final do exercício sobre as despesas reais incorridas. | Em curso |
| 2013 | O nível de dotações autorizadas de 2013 para os diferentes títulos variou entre 92 % e 95 %, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. No título II (despesas administrativas), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, tendo ascendido a 1 45  410 euros (30,5 %). Porém, esta situação deveu-se sobretudo a acontecimentos fora do controlo da Academia, tais como pagamentos a efetuar em 2014 relativos a serviços e bens encomendados e recebidos, como planeado, em 2013. | N/A |
| 2013 | Os procedimentos de recrutamento da Academia continuam a não ser plenamente transparentes. As orientações destinadas aos membros dos comités de seleção sobre a avaliação coerente dos critérios de seleção não eram suficientemente claras, os requisitos definidos relativos à experiência profissional nem sempre estavam em conformidade com as normas de execução do Estatuto do Pessoal da Academia e a documentação relativa ao recrutamento estava incompleta. | Em curso (as linhas diretrizes existentes não são suficientemente pormenorizadas) |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O elevado nível de transferências orçamentais revela insuficiências no planeamento do orçamento e não respeita o princípio da especificação.

Concluída

2011

A Academia está sedeada em Bramshill e utiliza instalações da National Policing Improvement Agency (NPIA) do Reino Unido. Está previsto essa agência cessar a sua atividade no final de 2012 e não é claro até quando a Academia poderá continuar a utilizar as atuais instalações.

Concluída

2012

Dos 1,7 milhões de euros de dotações autorizadas transitadas de 2011 foram anulados 0,7 milhões de euros (41,2 %) em 2012. Esta situação deve-se principalmente ao reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2011 (0,44 milhões de euros ou 62 % de dotações transitadas anuladas).

Em curso

2012

Em 2012, a Academia efetuou 37 transferências orçamentais num montante de 1 milhão de euros, das quais 36 entre os seus respetivos títulos.

Concluída

2012

Os debates acerca do futuro da Academia que se têm repetido desde há vários anos criaram um clima de insegurança que continua a prejudicar o planeamento e a execução das atividades.

Concluída

2013

Dos 1,7 milhões de euros de dotações autorizadas transitadas de 2012 foram anulados 0,3 milhões de euros (17,6 %) em 2013. Esta situação deve-se principalmente ao reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2012 (0,21 milhões de euros ou 70 % de dotações transitadas anuladas), o que indica a necessidade de obter informações mais exatas, por parte dos beneficiários, no final do exercício sobre as despesas reais incorridas.

Em curso

2013

O nível de dotações autorizadas de 2013 para os diferentes títulos variou entre 92 % e 95 %, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. No título II (despesas administrativas), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, tendo ascendido a 1 45  410 euros (30,5 %). Porém, esta situação deveu-se sobretudo a acontecimentos fora do controlo da Academia, tais como pagamentos a efetuar em 2014 relativos a serviços e bens encomendados e recebidos, como planeado, em 2013.

N/A

2013

Os procedimentos de recrutamento da Academia continuam a não ser plenamente transparentes. As orientações destinadas aos membros dos comités de seleção sobre a avaliação coerente dos critérios de seleção não eram suficientemente claras, os requisitos definidos relativos à experiência profissional nem sempre estavam em conformidade com as normas de execução do Estatuto do Pessoal da Academia e a documentação relativa ao recrutamento estava incompleta.

Em curso (as linhas diretrizes existentes não são suficientemente pormenorizadas)

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ANEXO II

Academia Europeia de Polícia (Budapeste)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (artigo 87.o do TFUE) | Aproximação das disposições legislativas








  «1. | A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria. |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(artigo 87.o do TFUE)

Aproximação das disposições legislativas

«1.

A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria.

| 2. | Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas sobre:






  [...] | |
| --- | --- | --- |

2.

Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas sobre:

[...]

| b) | apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de pessoal, ao equipamento e à investigação em criminalística;» |
| --- | --- |

b)

apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de pessoal, ao equipamento e à investigação em criminalística;»

[...].

Competências da Academia

Competências da Academia

(Decisão 2005/681/JAI do Conselho)

(Decisão 2005/681/JAI do Conselho)

Objetivos

Objetivos

A Academia tem por finalidade contribuir para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, otimizando a cooperação entre os seus diversos componentes. A Academia apoia e desenvolve uma abordagem europeia dos principais problemas que se colocam aos Estados-Membros nos domínios da luta contra a criminalidade, da prevenção da delinquência e da manutenção da ordem e da segurança públicas, nomeadamente na sua dimensão transfronteiriça.

Atribuições

Atribuições

| — | aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros e da cooperação policial transfronteiriças na União Europeia; |
| --- | --- |

—

aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros e da cooperação policial transfronteiriças na União Europeia;

| — | melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais e da União Europeia, em especial nos seguintes setores:






  a) | as instituições da União Europeia, o funcionamento e papel, bem como os procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da cooperação em matéria de aplicação da lei, |
| --- | --- | --- |

—

melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais e da União Europeia, em especial nos seguintes setores:

a)

as instituições da União Europeia, o funcionamento e papel, bem como os procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da cooperação em matéria de aplicação da lei,

| b) | os objetivos, estrutura e funcionamento da Europol, bem como as possibilidades de maximizar a cooperação entre a Europol e os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada, |
| --- | --- |

b)

os objetivos, estrutura e funcionamento da Europol, bem como as possibilidades de maximizar a cooperação entre a Europol e os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada,

| c) | os objetivos, estrutura e funcionamento da Eurojust; |
| --- | --- |

c)

os objetivos, estrutura e funcionamento da Eurojust;

| — | assegurar uma formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas, designadamente dos direitos da defesa. |
| --- | --- |

—

assegurar uma formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas, designadamente dos direitos da defesa.

Governação

Governação

Conselho de Administração

Conselho de Administração

Composição

Composição

Uma delegação de cada Estado-Membro.

Cada delegação dispõe de um voto. Serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores sem direito de voto, representantes da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e da Europol.

Diretor

Diretor

Responsável pela administração da Academia, é nomeado e exonerado pelo Conselho de Administração.

Auditoria externa

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia.

Autoridade de quitação

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Academia em 2014 (2013)

Meios colocados à disposição da Academia em 2014 (2013

Orçamento

Orçamento

8,8(8,4) milhões de euros

(8,4)

Efetivos

Efetivos

O quadro de pessoal de 2014 previa: 27 (28) lugares de agentes temporários.

28)

Para além disso, foram orçamentados 10 (10) lugares de agentes contratuais.

10

Os Estados-Membros destacaram também um total de 5,5 (5) peritos nacionais durante o exercício.

5

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

Cursos, seminários e conferências

Cursos, seminários e conferências

A Academia organizou um total de 71 (72) atividades (cursos, seminários e conferências). A apreciação da avaliação das atividades revela que a satisfação geral permanece muito elevada, nos 94 % (94 %), no que diz respeito às atividades da Academia e aos seus resultados em matéria de aprendizagem.

72

94 %

A Academia reuniu 2  098 (2  251) agentes policiais, ultrapassando o objetivo previsto, e 710 (707) formadores provenientes de 34 (42) países (Estados-Membros da União Europeia e países terceiros) e 24 (21) organismos da União Europeia e internacionais.

2  251

707

42

21

A taxa de participação (número de participantes/lugares disponíveis) continuou a ser elevada, tendo atingido 108 % (116 %), o que demonstra uma excecional procura da formação prestada pela Academia. Organizou, ela própria, 11 (19) atividades de apoio à rede e deu início a um processo de candidatura a uma convenção de subvenção para 2014. Em novembro, o Conselho de Administração acrescentou seis cursos suplementares à lista de atividades. Estes cursos serão organizados até meados de fevereiro de 2015 e serão contabilizados e descritos nas estatísticas relativas a 2015.

116 %

19

Relações externas

Relações externas

Em 2014, a Academia prosseguiu a cooperação frutuosa com países candidatos, potencialmente candidatos e abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV)/da Parceria Oriental, bem como com parceiros estratégicos, agências JAI e instituições da União Europeia, incluindo o Serviço Europeu para a Ação Externa.

Em 2014, a Academia concluiu as negociações relativas a dois protocolos de colaboração, um com a antiga República jugoslava da Macedónia e o outro com a Bósnia e Herzegovina. Este último foi assinado em dezembro de 2014, enquanto o primeiro ainda aguarda a troca de cartas.

A Academia elaborou uma matriz de formação que fornece a situação atual das atividades de formação prestadas pela rede de agências JAI, com o fim de melhorar a coordenação e de possibilitar sinergias, em consonância com o Programa Europeu de Formação Policial.

Em 2014, a Academia apoiou sete projetos de reforço das capacidades institucionais executados pelos Estados-Membros da União Europeia ou por organizações internacionais, que iam desde as metodologias de e-Learning, passando pela formação contra a exploração sexual de crianças até à gestão civil de crises e outros assuntos importantes relacionados com a aplicação da lei.

Elaboração de manuais de formação e de programas de formação (comuns)

Elaboração de manuais de formação e de programas de formação (comuns)

Em 2014, foram atualizados dois programas comuns, tendo um deles (branqueamento de capitais) sido adotado em agosto de 2014, juntamente com três outros que tinham sido atualizados em 2013 (contraterrorismo, tráfico de drogas e Eurojust). O outro programa comum (tráfico de seres humanos) foi concluído no final de outubro, tendo sido apresentado ao Conselho de Administração para procedimento escrito com vista à sua adoção em janeiro de 2015. No total, foram adotados 9 programas comuns da Academia até ao final de 2014.

Foi criada uma nova secção para os programas comuns no âmbito do sistema de gestão da aprendizagem da Academia e diz respeito ao apoio aos educadores. Esta secção visa tornar-se uma fonte de material de formação relativo aos temas abordados nos programas comuns. Até ao momento, foram colocados em linha seis programas comuns: os programas CC05A sobre o contraterrorismo, CC05D sobre a ética policial e integridade, CC06A sobre a violência doméstica, CC06B sobre o branqueamento de capitais, CC07A sobre a gestão civil de crises e CC07B sobre o tráfico de drogas.

Os programas CC05C sobre a Europol e CC06C sobre o tráfico de seres humanos serão colocados em linha assim que forem finalizados e adotados; o programa CC13A sobre a Eurojust deverá ser colocado em linha em janeiro.

O manual para formadores SIRENE foi atualizado e será distribuído novamente após a sua publicação pelo Serviço das Publicações no início de 2015.

Investigação e Ciência

Investigação e Ciência

Foram elaborados dois novos números do European Science and Research Bulletin e publicados no sítio Internet da Academia e em papel (n.os 10 e 11).

European Science and Research Bulletin

os

O número de peritos registados na base de dados de conferencistas, formadores e investigadores da Academia aumentou para 293 no final de 2014.

Os correspondentes nacionais nos domínios da investigação e da ciência terminaram a apresentação dos planos de execução nacionais.

A Academia concedeu aos utilizadores da sua rede eletrónica acesso ao conteúdo de nove publicações profissionais e universitárias relativas à polícia científica e avaliadas pelos pares.

Programa Europeu de Intercâmbio Policial

Programa Europeu de Intercâmbio Policial

O Programa Europeu de Intercâmbio Policial de 2014 da Academia incluiu seis categorias:

| — | categoria «Funcionários dos serviços de polícia»; |
| --- | --- |

—

categoria «Funcionários dos serviços de polícia»;

| — | categoria «Comandantes»; |
| --- | --- |

—

categoria «Comandantes»;

| — | categoria «Formadores»; |
| --- | --- |

—

categoria «Formadores»;

| — | categoria «Investigadores»; |
| --- | --- |

—

categoria «Investigadores»;

| — | categoria «Intercâmbio entre serviços responsáveis pela aplicação da lei»; |
| --- | --- |

—

categoria «Intercâmbio entre serviços responsáveis pela aplicação da lei»;

| — | categoria «PEV-BO». |
| --- | --- |

—

categoria «PEV-BO».

O programa incluiu temas derivados das prioridades do Programa de Estocolmo, do ciclo político da União Europeia, bem como pedidos dos Estados-Membros. As visitas de intercâmbio são organizadas numa base bilateral e têm uma duração de 6 dias e 5 noites.

No total, participaram 312 (444) representantes de todos os Estados-Membros da União Europeia, de países candidatos, bem como de países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV) da Europa Oriental e países dos Balcãs Ocidentais, ultrapassando o objetivo anual. O Programa dispunha de um orçamento de pouco mais de 3 55  000 euros (6 00  000 euros) financiados pela Academia e a taxa de utilização situou-se nos 85 % (95 %).

444

6 00  000 euros

95 %

Ainda não se receberam todas as reações mas, até ao momento, a taxa de satisfação geral ronda os 91 % (98 %).

98 %

Rede eletrónica (e-Net)

Rede eletrónica (e-Net)

Após os problemas ocorridos em 2013, quase não se verificaram perturbacões dos serviços informáticos em 2014. Nesse ano, foi lançado o projeto Review and update of e-Net user Management, que visa identificar contas de utilizadores da rede eletrónica não utilizadas ou desativadas com vista à sua anulação, melhorar o registo na rede eletrónica e atualizar as ferramentas de gestão dos gestores da rede eletrónica nos Estados-Membros e organizações parceiras, bem como na Academia.

Review and update of e-Net user Management

Em 2014, foi lançada a versão Moodle 2.7 do sistema de gestão da aprendizagem na rede eletrónica, que melhora a segurança. Esta versão do sistema inclui um apoio a longo prazo (até maio de 2017) da sede do Moodle.

E-Learning

E-Learning

Em 2014, a navegação nos módulos em linha do sistema de gestão da aprendizagem foi melhorada através de uma nova interface gráfica de utilizador que torna mais fácil aos utilizadores da rede eletrónica encontrarem os módulos que pretendem utilizar.

A Academia apoiou o projeto ERASMUS E-Campus Policing Europe que visa elaborar e fornecer trabalhos de aprendizagem relativos à cooperação policial transfronteiriça. Esse projeto deu origem a um módulo de trabalhos de aprendizagem com uma interface personalizada para os utilizadores e um sistema de apoio em linha, como um curso do sistema de gestão da aprendizagem destinado aos educadores nos domínios da polícia e da aplicação da lei. Desde setembro, este módulo está disponível a todos os utilizadores registados da rede eletrónica.

E-Campus Policing Europe

A Academia apoiou a elaboração de três módulos em linha no âmbito do projeto ISEC Developing e-Learning Modules on Cross-Border Police Cooperation Tools for Police Education. Estes módulos incidiram sobre os seguintes temas: perseguição, patrulhas mistas e intercâmbio de dados e informação. Até ao momento, estão disponíveis 23 (19) módulos em linha.

Developing e-Learning Modules on Cross-Border Police Cooperation Tools for Police Education

19

Em 2014, a Academia atualizou três módulos em linha: ciclo político da União Europeia para a criminalidade grave e organizada, seminários em linha (webinars) para educadores e apoio do sistema de gestão da aprendizagem às atividades da Academia para 2014.

webinars

Em 2014, um total de 2  513 (1  994) utilizadores individuais visitaram os módulos de aprendizagem em linha e foram organizados 54 (31) seminários em linha (webinars), que reuniram 5  399 (3  562) participantes. A plataforma utilizada para os webinars foi a que atraiu mais utilizadores em 2014.

1  994

31

(webinars

3  562

webinars

Em 2014, 14 plataformas para as comunidades de práticas possibilitaram que 2  588 (2  063) profissionais com perspetivas semelhantes em diferentes domínios da aplicação da lei e da formação da polícia partilhassem e consolidassem os conhecimentos e as experiências mútuos.

2  063

Fonte: Anexo fornecido pela Academia.

Fonte

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RESPOSTA DA ACADEMIA

| Ponto 11. | A Academia toma nota das observações do Tribunal. As medidas introduzidas pela CEPOL nos últimos anos conduziram a uma redução significativa do volume de fundos transitados e anulados. A Academia está empenhada em manter e melhorar o cumprimento do princípio orçamental da anualidade disposto no Regulamento Financeiro. |
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Ponto 11.

A Academia toma nota das observações do Tribunal. As medidas introduzidas pela CEPOL nos últimos anos conduziram a uma redução significativa do volume de fundos transitados e anulados. A Academia está empenhada em manter e melhorar o cumprimento do princípio orçamental da anualidade disposto no Regulamento Financeiro.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/56 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/56

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/07)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (a seguir designada por «Agência») foi criada em 1 de janeiro de 2005 (Agência de Execução do Programa de Saúde Pública — PHEA — entre 2005 e 2008, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores — EAHC — entre 2008 e 2013 e Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação — Chafea — a partir de 1 de janeiro de 2014 (1)). A Agência, sediada no Luxemburgo, foi instituída por um período que termina em 31 de dezembro de 2024. É responsável pela execução do Programa de Saúde Pública da União Europeia, pelo Programa Consumidores e pela Iniciativa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (Better Training for Safer Food, BTSF) (2). |
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1.

A Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (a seguir designada por «Agência») foi criada em 1 de janeiro de 2005 (Agência de Execução do Programa de Saúde Pública — PHEA — entre 2005 e 2008, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores — EAHC — entre 2008 e 2013 e Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação — Chafea — a partir de 1 de janeiro de 2014 (1)). A Agência, sediada no Luxemburgo, foi instituída por um período que termina em 31 de dezembro de 2024. É responsável pela execução do Programa de Saúde Pública da União Europeia, pelo Programa Consumidores e pela Iniciativa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (Better Training for Safer Food, BTSF) (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | As transições registadas no título III (despesas relacionadas com as operações da Agência) foram elevadas, ascendendo a 0,9 milhões de euros (2013: 1,0 milhão de euros), ou seja, 50 % (2013: 43 %) das dotações autorizadas. Embora um nível tão elevado de transições não respeite o princípio orçamental da anualidade, refere-se a serviços prestados em 2014 (0,6 milhões de euros) e a contratos anuais que abrangem parte de 2015 (0,3 milhões de euros). |
| --- | --- |

11.

As transições registadas no título III (despesas relacionadas com as operações da Agência) foram elevadas, ascendendo a 0,9 milhões de euros (2013: 1,0 milhão de euros), ou seja, 50 % (2013: 43 %) das dotações autorizadas. Embora um nível tão elevado de transições não respeite o princípio orçamental da anualidade, refere-se a serviços prestados em 2014 (0,6 milhões de euros) e a contratos anuais que abrangem parte de 2015 (0,3 milhões de euros).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 12. | O
  anexo I
  apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

12.

O
  anexo I
  apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Decisão 2013/770/UE da Comissão (JO L 341 de 18.12.2013, p. 69).

1

(2)  O
  anexo II
  indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental, os relatórios e as notas à execução orçamental.

4

(5)  Artigos 38.o-42.o do regulamento financeiro da Agência.

5

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigos 87o-92o do regulamento financeiro da Agência.

7

o

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | Dos 1,1 milhões de euros transitados de 2012, 0,23 milhões de euros (21 %) foram anulados em 2013. Um nível tão elevado de anulações revela insuficiências da programação orçamental, especialmente na previsão dos custos das reuniões com participantes externos. | N/A |
| 2013 | O nível global de dotações autorizadas foi relativamente baixo (94 %). Em 2013, as taxas de pagamento das dotações autorizadas foram satisfatórias nos Títulos I e II, situando-se nos 97 % e 87 % respetivamente. Embora as transições sejam elevadas no Título III, com um valor de 1 milhão de euros (43 % das dotações autorizadas), refletem o caráter plurianual das atividades da Agência e os pagamentos foram planeados e efetuados de acordo com as necessidades operacionais. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

Dos 1,1 milhões de euros transitados de 2012, 0,23 milhões de euros (21 %) foram anulados em 2013. Um nível tão elevado de anulações revela insuficiências da programação orçamental, especialmente na previsão dos custos das reuniões com participantes externos.

N/A

2013

O nível global de dotações autorizadas foi relativamente baixo (94 %). Em 2013, as taxas de pagamento das dotações autorizadas foram satisfatórias nos Títulos I e II, situando-se nos 97 % e 87 % respetivamente. Embora as transições sejam elevadas no Título III, com um valor de 1 milhão de euros (43 % das dotações autorizadas), refletem o caráter plurianual das atividades da Agência e os pagamentos foram planeados e efetuados de acordo com as necessidades operacionais.

N/A

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ANEXO II

Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (Luxemburgo)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 168.o e 169o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde. A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas. A ação da União será complementar da ação empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.
  A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses. |
| --- | --- |
| Competências da Agência | Objetivos







  — | Por força da Decisão de Execução n.o 2013/770/UE da Comissão, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução n.o 2014/927/UE, a Agência tornou-se responsável pela execução de tarefas relacionadas com a gestão de certos programas da UE, designadamente o Programa Consumidores 2014-2020, o Programa de Saúde Pública 2014-2020, as medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Diretiva 2000/29/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e as ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas executadas no mercado interno e nos países terceiros. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 168.o e 169o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde. A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas. A ação da União será complementar da ação empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.

Competências da Agência

Objetivos

—

Por força da Decisão de Execução n.o 2013/770/UE da Comissão, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução n.o 2014/927/UE, a Agência tornou-se responsável pela execução de tarefas relacionadas com a gestão de certos programas da UE, designadamente o Programa Consumidores 2014-2020, o Programa de Saúde Pública 2014-2020, as medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Diretiva 2000/29/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e as ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas executadas no mercado interno e nos países terceiros.

| — | A Agência gere igualmente o legado dos seguintes programas e ações: o Programa Consumidores 2007-2013, o Programa de Saúde Pública 2008-2013, as medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004, pela Diretiva 2000/29/CE, pela Decisão C(2012) 1548 e pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006, bem como a gestão da última convenção de subvenção operacional assinada entre a Agência e a ANEC, Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização, regulado pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012. |
| --- | --- |

—

A Agência gere igualmente o legado dos seguintes programas e ações: o Programa Consumidores 2007-2013, o Programa de Saúde Pública 2008-2013, as medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004, pela Diretiva 2000/29/CE, pela Decisão C(2012) 1548 e pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006, bem como a gestão da última convenção de subvenção operacional assinada entre a Agência e a ANEC, Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização, regulado pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

| — | Através da Decisão de Execução de 17 de dezembro de 2013 (2013/770/UE), a Comissão instituiu a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — Chafea —, que substituiu e sucedeu à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2024. A Decisão de Execução n.o 2013/770/UE da Comissão (com a nova redação), de 17 de dezembro de 2013, designou então esta agência como Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação. |
| --- | --- |

—

Através da Decisão de Execução de 17 de dezembro de 2013 (2013/770/UE), a Comissão instituiu a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — Chafea —, que substituiu e sucedeu à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2024. A Decisão de Execução n.o 2013/770/UE da Comissão (com a nova redação), de 17 de dezembro de 2013, designou então esta agência como Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação.

| — | Consequentemente, qualquer referência no presente anexo à Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (Chafea) deve ser considerada igualmente como uma referência, a partir de 1 de janeiro de 2014, à recentemente criada Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea), que é a sucessora legal da EAHC. |
| --- | --- |

—

Consequentemente, qualquer referência no presente anexo à Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (Chafea) deve ser considerada igualmente como uma referência, a partir de 1 de janeiro de 2014, à recentemente criada Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea), que é a sucessora legal da EAHC.

Atribuições

A Agência é responsável pela execução das seguintes tarefas relacionadas com os programas, tal como definidas no ato que a institui como no ato de delegação, com a última redação que lhe foi dada em 17 e 19 de dezembro de 2014:

| a) | tarefas de execução dos programas:






  i) | gerir algumas ou todas as fases de execução dos programas e estádios do ciclo de vida dos projetos no âmbito do Programa Consumidores 2014-2020, do Programa de Saúde Pública 2014-2020, das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Diretiva 2000/29/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Decisão C(2014) 1269, pelas ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas executadas no mercado interno e nos países terceiros abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1144/2014, bem como pelo Programa de Saúde Pública 2008-2013, pelo Programa Consumidores 2007-2013, pelas medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Diretiva 2000/29/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004, pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 e pela Decisão C(2012) 1548 e ainda pela gestão do acordo com a ANEC, regulado pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012. Neste sentido, a Agência é responsável pelo acompanhamento dos projetos, realizando os controlos e os procedimentos de recuperação necessários, bem como efetuando tarefas de execução orçamental que abrangem as receitas e despesas na aceção do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e, em especial:






  — | pela concessão de subvenções e pela gestão da subsequente convenção ou decisão, incluindo as operações necessárias para dar início e encerrar procedimentos de concessão de subvenções; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

tarefas de execução dos programas:

i)

gerir algumas ou todas as fases de execução dos programas e estádios do ciclo de vida dos projetos no âmbito do Programa Consumidores 2014-2020, do Programa de Saúde Pública 2014-2020, das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Diretiva 2000/29/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Decisão C(2014) 1269, pelas ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas executadas no mercado interno e nos países terceiros abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1144/2014, bem como pelo Programa de Saúde Pública 2008-2013, pelo Programa Consumidores 2007-2013, pelas medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Diretiva 2000/29/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004, pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 e pela Decisão C(2012) 1548 e ainda pela gestão do acordo com a ANEC, regulado pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012. Neste sentido, a Agência é responsável pelo acompanhamento dos projetos, realizando os controlos e os procedimentos de recuperação necessários, bem como efetuando tarefas de execução orçamental que abrangem as receitas e despesas na aceção do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e, em especial:

—

pela concessão de subvenções e pela gestão da subsequente convenção ou decisão, incluindo as operações necessárias para dar início e encerrar procedimentos de concessão de subvenções;

| — | pela realização de procedimentos de contratação pública e pela gestão dos subsequentes contratos, incluindo as operações necessárias para dar início e encerrar procedimentos de contratação pública; |
| --- | --- |

—

pela realização de procedimentos de contratação pública e pela gestão dos subsequentes contratos, incluindo as operações necessárias para dar início e encerrar procedimentos de contratação pública;

| — | pela realização de todas as operações necessárias para abrir concursos e conceder prémios em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; |
| --- | --- |

—

pela realização de todas as operações necessárias para abrir concursos e conceder prémios em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

| ii) | no âmbito das ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas executadas no mercado interno e nos países terceiros abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1144/2014, no que se refere a programas simples, efetuando as seguintes tarefas de execução:






  — | preparação e publicação dos convites à apresentação de propostas definidos nos programas de trabalho; |
| --- | --- | --- |

ii)

no âmbito das ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas executadas no mercado interno e nos países terceiros abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1144/2014, no que se refere a programas simples, efetuando as seguintes tarefas de execução:

—

preparação e publicação dos convites à apresentação de propostas definidos nos programas de trabalho;

| — | preparação de documentos informativos destinados aos beneficiários potenciais; |
| --- | --- |

—

preparação de documentos informativos destinados aos beneficiários potenciais;

| — | preparação da avaliação das propostas, incluindo a seleção dos peritos avaliadores; |
| --- | --- |

—

preparação da avaliação das propostas, incluindo a seleção dos peritos avaliadores;

| — | receção e verificação da elegibilidade das propostas; |
| --- | --- |

—

receção e verificação da elegibilidade das propostas;

| — | verificação das propostas com base nos critérios de exclusão e respetiva avaliação; |
| --- | --- |

—

verificação das propostas com base nos critérios de exclusão e respetiva avaliação;

| — | prestação de informações aos proponentes selecionados e não selecionados; |
| --- | --- |

—

prestação de informações aos proponentes selecionados e não selecionados;

| b) | apoio à execução dos programas, em especial:






  — | recolha, processamento e divulgação de dados, especialmente compilação, análise e envio à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas e para promover a coordenação com outros programas da União Europeia, dos Estados-Membros ou de organizações internacionais; |
| --- | --- | --- |

b)

apoio à execução dos programas, em especial:

—

recolha, processamento e divulgação de dados, especialmente compilação, análise e envio à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas e para promover a coordenação com outros programas da União Europeia, dos Estados-Membros ou de organizações internacionais;

| — | contribuição para a avaliação do impacto dos programas e para o acompanhamento do efeito real das medidas no mercado; |
| --- | --- |

—

contribuição para a avaliação do impacto dos programas e para o acompanhamento do efeito real das medidas no mercado;

| — | gestão e direção de redes, especialmente no que se refere ao público-alvo (beneficiários, destinatários, projetos, intervenientes); |
| --- | --- |

—

gestão e direção de redes, especialmente no que se refere ao público-alvo (beneficiários, destinatários, projetos, intervenientes);

| — | organização de reuniões, seminários ou conferências, de formações, das campanhas de informação e de promoção da própria Comissão a favor dos produtos agrícolas; |
| --- | --- |

—

organização de reuniões, seminários ou conferências, de formações, das campanhas de informação e de promoção da própria Comissão a favor dos produtos agrícolas;

| — | contribuição para estudos e avaliações, especialmente para a avaliação anual e/ou intercalar da execução dos programas; |
| --- | --- |

—

contribuição para estudos e avaliações, especialmente para a avaliação anual e/ou intercalar da execução dos programas;

| — | elaboração de recomendações destinadas à Comissão sobre a execução dos programas e a sua evolução futura; |
| --- | --- |

—

elaboração de recomendações destinadas à Comissão sobre a execução dos programas e a sua evolução futura;

| — | planeamento e execução de operações de informação; |
| --- | --- |

—

planeamento e execução de operações de informação;

| — | produção de dados globais de controlo e de supervisão; |
| --- | --- |

—

produção de dados globais de controlo e de supervisão;

| — | participação nos trabalhos preparatórios dos programas de trabalho e das decisões de financiamento. |
| --- | --- |

—

participação nos trabalhos preparatórios dos programas de trabalho e das decisões de financiamento.

Governação

Comité de Direção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Os membros do Comité de Direção são nomeados por dois anos.

Adota o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adota o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de atividades.

Diretor

Nomeado pela Comissão Europeia por quatro anos.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

O orçamento de funcionamento da Agência relativo a 2014 ascendeu a 7,25 (7,23) milhões de euros.

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Em 31 de dezembro de 2014, a Agência contava com 48 (50) funcionários, dos quais 12 (11) agentes temporários e 38 (38) agentes contratuais.

Atividades e serviços fornecidos em 2014

| 1. | Encerramento das poucas subvenções remanescentes concedidas em 2005-2007 no âmbito do Programa de Saúde Pública de 2003-2008; acompanhamento, incluindo a finalização do pagamento do saldo, de várias subvenções concedidas em 2008-2012 no âmbito do segundo Programa de Saúde Pública (2008-2013); conclusão das negociações para as propostas incluídas na lista de reserva dos convites de 2013; gestão da aplicação de novas ferramentas informáticas para os convites de 2014 e início de um número significativo de contratos de serviços ao abrigo do plano de trabalho de 2014; gestão dos convites de 2013, bem como das subvenções e dos contratos adjudicados no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2008 e dos concursos relativos ao Programa Consumidores 2007-2013; projetos adjudicados no âmbito dos concursos de 2007, 2008 e 2009 relativos às ações de formação no domínio da segurança dos alimentos. |
| --- | --- |

1.

Encerramento das poucas subvenções remanescentes concedidas em 2005-2007 no âmbito do Programa de Saúde Pública de 2003-2008; acompanhamento, incluindo a finalização do pagamento do saldo, de várias subvenções concedidas em 2008-2012 no âmbito do segundo Programa de Saúde Pública (2008-2013); conclusão das negociações para as propostas incluídas na lista de reserva dos convites de 2013; gestão da aplicação de novas ferramentas informáticas para os convites de 2014 e início de um número significativo de contratos de serviços ao abrigo do plano de trabalho de 2014; gestão dos convites de 2013, bem como das subvenções e dos contratos adjudicados no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2008 e dos concursos relativos ao Programa Consumidores 2007-2013; projetos adjudicados no âmbito dos concursos de 2007, 2008 e 2009 relativos às ações de formação no domínio da segurança dos alimentos.

| 2. | Programa de trabalho relativo ao Programa de Saúde






  — | Os convites à apresentação de propostas de 2014 foram abertos em 6 de junho de 2014 e encerrados em 25 de setembro de 2014, tendo sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (1) e nos sítios Internet da Agência (2) e Europa (3). |
| --- | --- | --- |

2.

Programa de trabalho relativo ao Programa de Saúde

—

Os convites à apresentação de propostas de 2014 foram abertos em 6 de junho de 2014 e encerrados em 25 de setembro de 2014, tendo sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (1) e nos sítios Internet da Agência (2) e Europa (3).

| — | Propostas de projetos: foram recomendadas para financiamento 12 das 50 propostas de projetos avaliadas tecnicamente (27,2 %) (excluindo a lista de reserva), num total de 1 1 5 67  617 euros de cofinanciamento da UE proposto. No entanto, as subvenções correspondentes não serão assinadas até ao primeiro trimestre de 2015 devido à publicação tardia dos convites. |
| --- | --- |

—

Propostas de projetos: foram recomendadas para financiamento 12 das 50 propostas de projetos avaliadas tecnicamente (27,2 %) (excluindo a lista de reserva), num total de 1 1 5 67  617 euros de cofinanciamento da UE proposto. No entanto, as subvenções correspondentes não serão assinadas até ao primeiro trimestre de 2015 devido à publicação tardia dos convites.

| — | Propostas de subvenções operacionais: foram recomendadas para financiamento 14 das 40 propostas de subvenções operacionais avaliadas tecnicamente, incluindo os acordos-quadro de parceria e as convenções de subvenção específicas correspondentes (28,6 %). No entanto, as subvenções correspondentes não serão assinadas até ao primeiro trimestre de 2015 devido à publicação tardia dos convites. O montante total de cofinanciamento da UE proposto eleva-se a 4 7 17  062 euros. |
| --- | --- |

—

Propostas de subvenções operacionais: foram recomendadas para financiamento 14 das 40 propostas de subvenções operacionais avaliadas tecnicamente, incluindo os acordos-quadro de parceria e as convenções de subvenção específicas correspondentes (28,6 %). No entanto, as subvenções correspondentes não serão assinadas até ao primeiro trimestre de 2015 devido à publicação tardia dos convites. O montante total de cofinanciamento da UE proposto eleva-se a 4 7 17  062 euros.

| — | Ações conjuntas: o procedimento por negociação para as ações conjuntas foi aberto em 7 de novembro de 2014, com prazo de apresentação de 29 de janeiro de 2015. Espera-se que a totalidade das oito ações conjuntas sejam cofinanciadas, mas as subvenções correspondentes não serão assinadas até ao primeiro trimestre de 2015 devido à publicação tardia do plano de trabalho de 2014. O montante total de cofinanciamento da UE esperado, segundo o plano de trabalho, deverá elevar-se a 1 8 5 93  000 euros. |
| --- | --- |

—

Ações conjuntas: o procedimento por negociação para as ações conjuntas foi aberto em 7 de novembro de 2014, com prazo de apresentação de 29 de janeiro de 2015. Espera-se que a totalidade das oito ações conjuntas sejam cofinanciadas, mas as subvenções correspondentes não serão assinadas até ao primeiro trimestre de 2015 devido à publicação tardia do plano de trabalho de 2014. O montante total de cofinanciamento da UE esperado, segundo o plano de trabalho, deverá elevar-se a 1 8 5 93  000 euros.

| — | Foi elaborada uma lista de reserva única para projetos, que consiste em quatro propostas no valor de 3 9 34  352 euros de cofinanciamento da UE. |
| --- | --- |

—

Foi elaborada uma lista de reserva única para projetos, que consiste em quatro propostas no valor de 3 9 34  352 euros de cofinanciamento da UE.

| — | Foram abertos 31 procedimentos de contratação, dos quais seis eram concursos públicos e os restantes solicitações de serviços. |
| --- | --- |

—

Foram abertos 31 procedimentos de contratação, dos quais seis eram concursos públicos e os restantes solicitações de serviços.

| 3. | Programa de trabalho relativo ao Programa Consumidores






  — | Em 2014, tendo-lhe sido confiada a execução de partes do programa de trabalho (anual) Consumidores, a Agência lançou dois convites à apresentação de propostas, duas solicitações para apresentação de propostas e 13 procedimentos de contratação pública (que abrangeram um concurso público, um contrato de valor reduzido e um pedido específico de serviços/encomendas). |
| --- | --- | --- |

3.

Programa de trabalho relativo ao Programa Consumidores

—

Em 2014, tendo-lhe sido confiada a execução de partes do programa de trabalho (anual) Consumidores, a Agência lançou dois convites à apresentação de propostas, duas solicitações para apresentação de propostas e 13 procedimentos de contratação pública (que abrangeram um concurso público, um contrato de valor reduzido e um pedido específico de serviços/encomendas).

| — | Foram concedidas 60 subvenções para intercâmbio de funcionários entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, permitindo aos funcionários responsáveis pela aplicação partilhar a sua experiência e conhecimentos sobre a aplicação da Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos e do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor. |
| --- | --- |

—

Foram concedidas 60 subvenções para intercâmbio de funcionários entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, permitindo aos funcionários responsáveis pela aplicação partilhar a sua experiência e conhecimentos sobre a aplicação da Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos e do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.

| — | Foi concedida uma subvenção para a execução de ações conjuntas no âmbito da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos, que se destinava ao intercâmbio e à aplicação de melhores práticas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros participantes, bem como à melhoria da cooperação transfronteiriça. |
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Foi concedida uma subvenção para a execução de ações conjuntas no âmbito da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos, que se destinava ao intercâmbio e à aplicação de melhores práticas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros participantes, bem como à melhoria da cooperação transfronteiriça.

| — | Na sequência da adesão da Croácia à UE, foram assinados dois contratos para a organização de uma campanha de informação sobre direitos dos consumidores na Croácia, com o objetivo de informar os cidadãos croatas acerca dos seus novos direitos como consumidores enquanto cidadãos da UE. |
| --- | --- |

—

Na sequência da adesão da Croácia à UE, foram assinados dois contratos para a organização de uma campanha de informação sobre direitos dos consumidores na Croácia, com o objetivo de informar os cidadãos croatas acerca dos seus novos direitos como consumidores enquanto cidadãos da UE.

| — | A Agência deu início a procedimentos para a celebração de um acordo-quadro de parceria de três anos (2015-2017) e de uma convenção de subvenção específica para 2015 com a Rede de Centros Europeus do Consumidor (CEC). O novo procedimento está concebido para garantir maior estabilidade, planeamento estratégico e eficiência da gestão das subvenções da Rede de CEC. A Agência geriu igualmente a primeira fase de um contrato destinado a criar um mecanismo de apoio à Rede de CEC, tendo em vista melhorar a sua visibilidade e o impacto do trabalho coletivo dos CEC. A elaboração de normas de qualidade constitui parte dos serviços e ajudará os CEC a avaliarem o seu desempenho em relação a indicadores previamente definidos. |
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A Agência deu início a procedimentos para a celebração de um acordo-quadro de parceria de três anos (2015-2017) e de uma convenção de subvenção específica para 2015 com a Rede de Centros Europeus do Consumidor (CEC). O novo procedimento está concebido para garantir maior estabilidade, planeamento estratégico e eficiência da gestão das subvenções da Rede de CEC. A Agência geriu igualmente a primeira fase de um contrato destinado a criar um mecanismo de apoio à Rede de CEC, tendo em vista melhorar a sua visibilidade e o impacto do trabalho coletivo dos CEC. A elaboração de normas de qualidade constitui parte dos serviços e ajudará os CEC a avaliarem o seu desempenho em relação a indicadores previamente definidos.

| — | Para prosseguir a sua análise dos problemas com que os consumidores se deparam ao adquirir produtos ou serviços, a Agência deu início a vários inquéritos sobre questões ligadas aos consumidores e estudos de mercado que irão dar resposta a um leque de preocupações referentes ao funcionamento do mercado da perspetiva do consumidor em vários domínios, como seguros, escolhas e hábitos alimentares, garantias e obstáculos transfronteiriços ao Mercado Único Digital. Foi lançado um extenso estudo de acompanhamento do mercado, abrangendo 42 mercados diferentes. |
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Para prosseguir a sua análise dos problemas com que os consumidores se deparam ao adquirir produtos ou serviços, a Agência deu início a vários inquéritos sobre questões ligadas aos consumidores e estudos de mercado que irão dar resposta a um leque de preocupações referentes ao funcionamento do mercado da perspetiva do consumidor em vários domínios, como seguros, escolhas e hábitos alimentares, garantias e obstáculos transfronteiriços ao Mercado Único Digital. Foi lançado um extenso estudo de acompanhamento do mercado, abrangendo 42 mercados diferentes.

| — | Foi concluído um procedimento de contratação no domínio da segurança dos produtos para investigar os aspetos de segurança das escadas. |
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Foi concluído um procedimento de contratação no domínio da segurança dos produtos para investigar os aspetos de segurança das escadas.

| — | No domínio da cooperação para a proteção dos consumidores, a Agência lançou um procedimento de contratação para um estudo de mercado destinado a recolher dados e analisar situações em que os consumidores da UE são induzidos em testes «gratuitos» ou subscrições enganosas. |
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—

No domínio da cooperação para a proteção dos consumidores, a Agência lançou um procedimento de contratação para um estudo de mercado destinado a recolher dados e analisar situações em que os consumidores da UE são induzidos em testes «gratuitos» ou subscrições enganosas.

| — | Em 2014, a Agência lançou procedimentos para a celebração de um acordo-quadro de parceria de quatro anos (2015-2018) e de uma convenção de subvenção específica com o BEUC (Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores). O cofinanciamento do BEUC contribuirá para prosseguir a promoção dos interesses dos consumidores europeus no processo das políticas da UE enquanto compradores ou utilizadores de bens e serviços. |
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Em 2014, a Agência lançou procedimentos para a celebração de um acordo-quadro de parceria de quatro anos (2015-2018) e de uma convenção de subvenção específica com o BEUC (Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores). O cofinanciamento do BEUC contribuirá para prosseguir a promoção dos interesses dos consumidores europeus no processo das políticas da UE enquanto compradores ou utilizadores de bens e serviços.

| — | Foram lançados vários procedimentos de contratação para a execução de «Consumer Champion», uma iniciativa para o reforço das capacidades dos profissionais ligados à proteção dos consumidores e «Consumer Classroom», uma plataforma interativa em linha sobre a educação dos consumidores destinada aos professores do ensino secundário. |
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Foram lançados vários procedimentos de contratação para a execução de «Consumer Champion», uma iniciativa para o reforço das capacidades dos profissionais ligados à proteção dos consumidores e «Consumer Classroom», uma plataforma interativa em linha sobre a educação dos consumidores destinada aos professores do ensino secundário.

| 4. | Programa de trabalho relativo ao Programa BTSF (Better Training for Safer Food — Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos)






  — | A Agência lançou cinco procedimentos de contratação sob a forma de concursos públicos para a organização de cursos de formação destinados a funcionários dos Estados-Membros da UE, dos países candidatos e dos países membros da PEV e às autoridades nacionais da EFTA que estão implicados em atividades oficiais de controlo. |
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4.

Programa de trabalho relativo ao Programa BTSF (Better Training for Safer Food — Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos)

—

A Agência lançou cinco procedimentos de contratação sob a forma de concursos públicos para a organização de cursos de formação destinados a funcionários dos Estados-Membros da UE, dos países candidatos e dos países membros da PEV e às autoridades nacionais da EFTA que estão implicados em atividades oficiais de controlo.

| — | O objetivo da formação é manter os funcionários a par de todos os aspetos do direito da UE em matéria de alimentos e assegurar que os controlos são efetuados de forma mais uniforme, objetiva e satisfatória em todos os Estados-Membros. A legislação abrangida é vasta, desde a saúde e o bem-estar dos animais até à fitossanidade e à higiene e controlo dos alimentos. |
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—

O objetivo da formação é manter os funcionários a par de todos os aspetos do direito da UE em matéria de alimentos e assegurar que os controlos são efetuados de forma mais uniforme, objetiva e satisfatória em todos os Estados-Membros. A legislação abrangida é vasta, desde a saúde e o bem-estar dos animais até à fitossanidade e à higiene e controlo dos alimentos.

| — | A Agência efetuou a transferência da primeira para a segunda fase de cinco contratos que decorrem desde 2012 para ministrar cursos de formação sobre 11 matérias diferentes e publicou dois pedidos específicos de serviços para a organização da segunda Conferência sobre o crime alimentar e a participação do Programa BTSF em atividades relacionadas com a Expo 2015 em Milão. |
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A Agência efetuou a transferência da primeira para a segunda fase de cinco contratos que decorrem desde 2012 para ministrar cursos de formação sobre 11 matérias diferentes e publicou dois pedidos específicos de serviços para a organização da segunda Conferência sobre o crime alimentar e a participação do Programa BTSF em atividades relacionadas com a Expo 2015 em Milão.

| — | Prosseguiram os cursos de formação específicos em países terceiros, especialmente países em desenvolvimento, ao abrigo do programa BTSF, que é financiado pelos orçamentos da Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento e da Direção-Geral do Comércio. Estes cursos destinam-se a familiarizar os funcionários de países terceiros implicados nos controlos dos alimentos com as normas e os requisitos de importação da UE. |
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Prosseguiram os cursos de formação específicos em países terceiros, especialmente países em desenvolvimento, ao abrigo do programa BTSF, que é financiado pelos orçamentos da Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento e da Direção-Geral do Comércio. Estes cursos destinam-se a familiarizar os funcionários de países terceiros implicados nos controlos dos alimentos com as normas e os requisitos de importação da UE.

| — | Em 2014, a iniciativa BTSF atingiu a taxa de participação definida no início, que se eleva a cerca de 6  000 participantes por ano provenientes dos Estados-Membros. O grau de satisfação global aproxima-se do objetivo pretendido de 85 % e mais de 90 % dos participantes consideraram que os conhecimentos adquiridos eram úteis. |
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—

Em 2014, a iniciativa BTSF atingiu a taxa de participação definida no início, que se eleva a cerca de 6  000 participantes por ano provenientes dos Estados-Membros. O grau de satisfação global aproxima-se do objetivo pretendido de 85 % e mais de 90 % dos participantes consideraram que os conhecimentos adquiridos eram úteis.

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(1)  JO C 171 de 6.6.2014, p. 10.

(2)  http://ec.europa.eu/chafea/health/projects.html e http://ec.europa.eu/chafea/health/grants.html

(3)  http://ec.europa.eu/health/programme/how_does_it_work/call_for_proposals/index_en.htm

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 11. | A Agência aceita as observações do Tribunal. A Agência prosseguirá os seus esforços no sentido de reduzir as transições registadas no título III (Despesas relacionadas com as operações da Agência) através de um planeamento antecipado e de uma monitorização atenta dos contratos. |
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11.

A Agência aceita as observações do Tribunal. A Agência prosseguirá os seus esforços no sentido de reduzir as transições registadas no título III (Despesas relacionadas com as operações da Agência) através de um planeamento antecipado e de uma monitorização atenta dos contratos.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/67 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/67

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Instituto

(2015/C 409/08)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (1). É seu objetivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da proteção da União da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros (2) de realizar os exames técnicos necessários. |
| --- | --- |

1.

O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (1). É seu objetivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da proteção da União da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros (2) de realizar os exames técnicos necessários.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Presidente aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Presidente aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 11. | O Instituto efetua a maioria dos seus pagamentos por meio de transferências bancárias eletrónicas. O contabilista ou os seus dois adjuntos podem assinar eletronicamente os pagamentos. Não é necessária a assinatura de uma segunda pessoa, o que constitui um risco financeiro para o Instituto. |
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11.

O Instituto efetua a maioria dos seus pagamentos por meio de transferências bancárias eletrónicas. O contabilista ou os seus dois adjuntos podem assinar eletronicamente os pagamentos. Não é necessária a assinatura de uma segunda pessoa, o que constitui um risco financeiro para o Instituto.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 12. | Apesar de o Instituto ter entrado em funcionamento em 1995, ainda não foi assinado um acordo de sede com o Estado-Membro de acolhimento, o que permitiria clarificar as condições em que o Instituto pode funcionar e que pode oferecer ao seu pessoal. |
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12.

Apesar de o Instituto ter entrado em funcionamento em 1995, ainda não foi assinado um acordo de sede com o Estado-Membro de acolhimento, o que permitiria clarificar as condições em que o Instituto pode funcionar e que pode oferecer ao seu pessoal.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
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13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 38.
  o
  a 42.
  o
  do regulamento financeiro do Instituto.

5

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigos 87.
  o
  a 92.
  o
  do regulamento financeiro do Instituto.

7

o

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O Instituto não adotou as normas de execução do Estatuto dos Funcionários no que se refere à contratação e utilização de agentes contratuais e à ocupação temporária de lugares de chefia. | Concluída |
| 2012 | Foram detetadas deficiências significativas nos procedimentos de recrutamento que afetam a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos: nem sempre se aplicaram as ponderações e os requisitos mínimos definidos, não foi utilizado um método de avaliação coerente nos vários procedimentos de recrutamento e os avisos de vaga de lugar não referiam a possibilidade de interpor recurso. | Concluída |
| 2013 | Em 2013, a taxa de execução orçamental foi baixa (86 %, 1 2 7 55  144 euros), sendo acompanhada de uma correspondente taxa de anulações elevada. Esta situação explica-se em parte pelo facto de as receitas e as respetivas despesas operacionais (Título III) serem altamente dependentes do número de pedidos de registo dos direitos de proteção das variedades vegetais, o que é difícil de prever com exatidão. Contudo, é ainda possível melhorar o planeamento e controlo orçamentais, especialmente no que se refere às despesas administrativas (Título II). | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O Instituto não adotou as normas de execução do Estatuto dos Funcionários no que se refere à contratação e utilização de agentes contratuais e à ocupação temporária de lugares de chefia.

Concluída

2012

Foram detetadas deficiências significativas nos procedimentos de recrutamento que afetam a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos: nem sempre se aplicaram as ponderações e os requisitos mínimos definidos, não foi utilizado um método de avaliação coerente nos vários procedimentos de recrutamento e os avisos de vaga de lugar não referiam a possibilidade de interpor recurso.

Concluída

2013

Em 2013, a taxa de execução orçamental foi baixa (86 %, 1 2 7 55  144 euros), sendo acompanhada de uma correspondente taxa de anulações elevada. Esta situação explica-se em parte pelo facto de as receitas e as respetivas despesas operacionais (Título III) serem altamente dependentes do número de pedidos de registo dos direitos de proteção das variedades vegetais, o que é difícil de prever com exatidão. Contudo, é ainda possível melhorar o planeamento e controlo orçamentais, especialmente no que se refere às despesas administrativas (Título II).

N/A

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ANEXO II

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Extrato do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Livre circulação de mercadorias

  Todavia, tais proibições ou restrições [proteção da propriedade industrial e comercial] não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |
| Competências do Instituto


  [Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho e plano estratégico 2010-2015] | Objetivos

  Aplicação do regime de proteção das variedades vegetais da União Europeia como forma única e exclusiva de proteção pela União Europeia dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais.
  Promoção da inovação de variedades de plantas através do tratamento de elevada qualidade dos pedidos de variedades vegetais da Comunidade a custos acessíveis, fornecendo orientações políticas e assistência no exercício destes direitos em benefício das partes interessadas.

  Atribuições







  — | decisões relativas à rejeição ou concessão de uma proteção pela União das variedades vegetais; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Extrato do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Livre circulação de mercadorias

Todavia, tais proibições ou restrições [proteção da propriedade industrial e comercial] não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

Competências do Instituto

[Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho e plano estratégico 2010-2015]

Objetivos

Aplicação do regime de proteção das variedades vegetais da União Europeia como forma única e exclusiva de proteção pela União Europeia dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais.

Promoção da inovação de variedades de plantas através do tratamento de elevada qualidade dos pedidos de variedades vegetais da Comunidade a custos acessíveis, fornecendo orientações políticas e assistência no exercício destes direitos em benefício das partes interessadas.

Atribuições

—

decisões relativas à rejeição ou concessão de uma proteção pela União das variedades vegetais;

| — | decisões relativas a objeções; |
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—

decisões relativas a objeções;

| — | decisões relativas a recursos; |
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—

decisões relativas a recursos;

| — | decisões relativas à anulação ou à extinção da proteção pela União Europeia das variedades vegetais. |
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—

decisões relativas à anulação ou à extinção da proteção pela União Europeia das variedades vegetais.

Governação

Presidente

Dirige o Instituto. É nomeado pelo Conselho com base numa lista de candidatos apresentada pela Comissão após parecer do Conselho de Administração.

Conselho de Administração

Supervisiona os trabalhos do Instituto e estabelece regras quanto aos métodos de trabalho. É composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão e pelos respetivos suplentes.

As decisões no âmbito do procedimento de concessão de uma proteção comunitária são tomadas por Comités compostos por três membros do pessoal do Instituto e pela Câmara de Recurso em caso de recurso.

Controlo da legalidade dos atos do Instituto

A Comissão controla a legalidade dos atos do Presidente em relação aos quais o direito da União Europeia não preveja o controlo de legalidade por outro órgão e dos atos do Conselho de Administração relativos ao orçamento do Instituto.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Conselho de Administração.

Meios colocados à disposição do Instituto em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

14,7 (14,8) milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Lugares previstos no quadro do pessoal: 47 (48)

Lugares ocupados: 45 (45)

Total dos efetivos: 45 (45), dos quais desempenhando funções:

| — | operacionais: 28,5 (28,5) |
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—

operacionais: 28,5 (28,5)

| — | administrativas: 16,5 (16,5) |
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—

administrativas: 16,5 (16,5)

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

Pedidos recebidos: 3  626 (3  297)

Direitos de proteção concedidos: 2  684 (2  706)

Direitos de proteção da União Europeia em vigor em 31 de dezembro de 2014: 22  554(21  576)

Cooperação internacional no domínio da proteção das variedades vegetais

| — | Contribuição para a aplicação dos direitos de proteção das variedades vegetais |
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—

Contribuição para a aplicação dos direitos de proteção das variedades vegetais

| — | Contactos e cooperação com as seguintes organizações: Comissão Europeia (DG SANTE, Comités permanentes), UPOV (1), CIOPORA (2), ESA (3), OAPI (4), OECD (5), MAFF (6). |
| --- | --- |

—

Contactos e cooperação com as seguintes organizações: Comissão Europeia (DG SANTE, Comités permanentes), UPOV (1), CIOPORA (2), ESA (3), OAPI (4), OECD (5), MAFF (6).

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(1)  União para a proteção de novas variedades de plantas.

(2)  Comunidade internacional de criadores de plantas ornamentais e frutíferas de reprodução assexuada.

(3)  Associação europeia das sementes.

(4)  Organização africana da propriedade intelectual.

(5)  Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.

(6)  Ministério da Agricultura, Silvicultura e Pescas do Japão.

Fonte: anexo fornecido pelo Instituto.

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RESPOSTA DO INSTITUTO

| 11. | A Agência toma nota das observações do Tribunal de Contas. Todos os pagamentos realizados pelo Instituto são efetuados com base em fluxos de trabalho eletrónicos aprovados. Os regulamentos não impõem a assinatura de uma segunda pessoa para o envio de dossiês de pagamento eletrónico e todos os movimentos bancários são objeto de controlos ex post de minimização do risco adequados. Além disso, cada pessoa que envia ficheiros de pagamento eletrónico assina através de um certificado pessoal. |
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11.

A Agência toma nota das observações do Tribunal de Contas. Todos os pagamentos realizados pelo Instituto são efetuados com base em fluxos de trabalho eletrónicos aprovados. Os regulamentos não impõem a assinatura de uma segunda pessoa para o envio de dossiês de pagamento eletrónico e todos os movimentos bancários são objeto de controlos ex post de minimização do risco adequados. Além disso, cada pessoa que envia ficheiros de pagamento eletrónico assina através de um certificado pessoal.

| 12. | O ICVV toma nota das observações do Tribunal e confirma que todas as medidas necessárias foram tomadas no sentido de o Estado-Membro de acolhimento assinar o acordo de sede . |
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12.

O ICVV toma nota das observações do Tribunal e confirma que todas as medidas necessárias foram tomadas no sentido de o Estado-Membro de acolhimento assinar o acordo de sede .

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/73 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/73

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/09)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão n.o 2009/336/CE da Comissão (1). É sua função gerir os programas decididos pela Comissão nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execução detalhada de projetos de caráter técnico (2). |
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1.

A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão n.o 2009/336/CE da Comissão (1). É sua função gerir os programas decididos pela Comissão nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execução detalhada de projetos de caráter técnico (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | O nível global de dotações autorizadas foi elevado, tendo-se situado nos 99 % (97 % em 2013). O nível de transição de dotações autorizadas também foi elevado relativamente ao título III (apoio às operações da Agência), ascendendo a 56 %, ou seja, 3,2 milhões de euros (8). Dizem essencialmente respeito a serviços informáticos encomendados em 2014, cujas faturas não tinham sido emitidas no final do ano (1,2 milhões de euros), auditorias de projeto em curso (1 milhão de euros) e serviços de comunicação, publicação e tradução (0,9 milhões de euros) relacionados com novos programas geridos pela Agência. |
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11.

O nível global de dotações autorizadas foi elevado, tendo-se situado nos 99 % (97 % em 2013). O nível de transição de dotações autorizadas também foi elevado relativamente ao título III (apoio às operações da Agência), ascendendo a 56 %, ou seja, 3,2 milhões de euros (8). Dizem essencialmente respeito a serviços informáticos encomendados em 2014, cujas faturas não tinham sido emitidas no final do ano (1,2 milhões de euros), auditorias de projeto em curso (1 milhão de euros) e serviços de comunicação, publicação e tradução (0,9 milhões de euros) relacionados com novos programas geridos pela Agência.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 12. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
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12.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 101 de 21.4.2009, p. 26.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 62.o e 68.o em conjugação com os artigos 53.o e 58.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 da Comissão (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

5

o

o

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 162.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

7

o

o

(8)  Em 2014, na sequência da restruturação do orçamento da Agência, foi introduzido o título III «Apoio às operações da Agência».

8

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ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | Relativamente ao título I (despesas de pessoal) e ao título II (despesas administrativas), o nível de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 97 %. Embora as transições de dotações autorizadas tenham sido relativamente elevadas no título II (25 %), estas dizem essencialmente respeito a serviços e equipamentos informáticos encomendados e parcialmente recebidos em 2013 cujas faturas não tinham sido emitidas no final do ano. Devem-se igualmente ao caráter plurianual das atividades da Agência (auditorias dos projetos e revisões dos projetos pelos peritos). | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

Relativamente ao título I (despesas de pessoal) e ao título II (despesas administrativas), o nível de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 97 %. Embora as transições de dotações autorizadas tenham sido relativamente elevadas no título II (25 %), estas dizem essencialmente respeito a serviços e equipamentos informáticos encomendados e parcialmente recebidos em 2013 cujas faturas não tinham sido emitidas no final do ano. Devem-se igualmente ao caráter plurianual das atividades da Agência (auditorias dos projetos e revisões dos projetos pelos peritos).

N/A

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ANEXO II

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (n.o 1 do artigo 165.o, n.o 1 do artigo 166.o, n.o 1 do artigo 167.o e n.o 1 do artigo 173.o do TFUE) | Recolha de informações

  A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade.
  A União Europeia desenvolve uma política de formação profissional.
  A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros.
  A União Europeia e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho; Decisão de Execução da Comissão 2013/776/UE, que revoga a Decisão 2009/336/CE; Decisão da Comissão C(2013) 9189, alterada pela Decisão C(2014) 4048] | Objetivos

  No âmbito das políticas no domínio da educação, da cultura e da indústria, foram empreendidas numerosas ações para promover a educação, a formação profissional, o audiovisual, a cultura, a juventude, a ajuda humanitária e a cidadania ativa na União Europeia. São objetivos principais dessas ações reforçar a coesão social e contribuir para a competitividade, o crescimento económico e uma maior união entre os povos da Europa.
  As referidas ações incluem uma diversidade de programas.
  A Agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes desses programas (por exemplo, Erasmus+, «Europa criativa», «Europa para os cidadãos» e iniciativa «Voluntários da UE»). Neste contexto, executa a ajuda da União, com exceção de outras funções que exijam poderes discricionários para traduzir opções políticas.

  Atribuições







  — | gestão de todo o ciclo de existência dos projetos de execução dos programas da União que lhe são confiados e realização dos controlos necessários para o efeito, mediante adoção das decisões pertinentes, em aplicação da delegação da Comissão; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(n.o 1 do artigo 165.o, n.o 1 do artigo 166.o, n.o 1 do artigo 167.o e n.o 1 do artigo 173.o do TFUE)

Recolha de informações

A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade.

A União Europeia desenvolve uma política de formação profissional.

A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros.

A União Europeia e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União.

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho; Decisão de Execução da Comissão 2013/776/UE, que revoga a Decisão 2009/336/CE; Decisão da Comissão C(2013) 9189, alterada pela Decisão C(2014) 4048]

Objetivos

No âmbito das políticas no domínio da educação, da cultura e da indústria, foram empreendidas numerosas ações para promover a educação, a formação profissional, o audiovisual, a cultura, a juventude, a ajuda humanitária e a cidadania ativa na União Europeia. São objetivos principais dessas ações reforçar a coesão social e contribuir para a competitividade, o crescimento económico e uma maior união entre os povos da Europa.

As referidas ações incluem uma diversidade de programas.

A Agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes desses programas (por exemplo, Erasmus+, «Europa criativa», «Europa para os cidadãos» e iniciativa «Voluntários da UE»). Neste contexto, executa a ajuda da União, com exceção de outras funções que exijam poderes discricionários para traduzir opções políticas.

Atribuições

—

gestão de todo o ciclo de existência dos projetos de execução dos programas da União que lhe são confiados e realização dos controlos necessários para o efeito, mediante adoção das decisões pertinentes, em aplicação da delegação da Comissão;

| — | adoção dos atos de execução orçamental em receitas e despesas e execução, com base na delegação da Comissão, das operações necessárias para a gestão dos programas da União e, em especial, as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos; |
| --- | --- |

—

adoção dos atos de execução orçamental em receitas e despesas e execução, com base na delegação da Comissão, das operações necessárias para a gestão dos programas da União e, em especial, as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos;

| — | recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a aplicação dos programas da União; |
| --- | --- |

—

recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a aplicação dos programas da União;

| — | realização, a nível da União Europeia, da rede de informação sobre educação na Europa (Eurydice) e de atividades destinadas a melhorar a compreensão e o conhecimento do domínio da juventude, através da recolha, análise e divulgação de informações, assim como produção de estudos e publicações. |
| --- | --- |

—

realização, a nível da União Europeia, da rede de informação sobre educação na Europa (Eurydice) e de atividades destinadas a melhorar a compreensão e o conhecimento do domínio da juventude, através da recolha, análise e divulgação de informações, assim como produção de estudos e publicações.

Governação

Comité de Direção

Composição

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia.

Funções

Adota o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adota o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de atividades.

Diretor

Nomeado pela Comissão Europeia.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Estrutura de Auditoria Interna.

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento

O orçamento de funcionamento da Agência para 2014 elevou-se a 47 (51) milhões de euros (integralmente financiados pelo orçamento geral da União Europeia).

A Agência geriu 693 milhões de euros, incluindo 90 milhões de euros contraídos em dotações C8 (transição automática das dotações autorizadas) (850) (1) relativos aos programas e projetos delegados pela Comissão à Agência de Execução.

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Agentes temporários: 108 (105) lugares temporários previstos no quadro do pessoal,

dos quais ocupados: 101 (99)

Agentes contratuais: 350 (348) lugares de agentes contratuais,

dos quais ocupados: 336 (336)

Total dos efetivos: 437 (435) lugares ocupados por pessoal desempenhando funções:

| — | operacionais: 358 |
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—

operacionais: 358

| — | administrativas: 79 |
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—

administrativas: 79

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

Comunicação

| — | participação de cerca de 120 agentes da Agência em jornadas de informação organizadas pelas agências/estruturas nacionais e várias outras sessões de informação em Bruxelas, atualização da base de dados VALOR (2) com os resultados dos projetos, organização de eventos em cooperação com as direções-gerais de tutela; |
| --- | --- |

—

participação de cerca de 120 agentes da Agência em jornadas de informação organizadas pelas agências/estruturas nacionais e várias outras sessões de informação em Bruxelas, atualização da base de dados VALOR (2) com os resultados dos projetos, organização de eventos em cooperação com as direções-gerais de tutela;

| — | organização de 12 reuniões de lançamento de projetos em Bruxelas destinadas aos novos coordenadores e parceiros nos projetos; |
| --- | --- |

—

organização de 12 reuniões de lançamento de projetos em Bruxelas destinadas aos novos coordenadores e parceiros nos projetos;

| — | realização em diversos locais de reuniões temáticas conjuntas e de reuniões com os coordenadores dos projetos. |
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—

realização em diversos locais de reuniões temáticas conjuntas e de reuniões com os coordenadores dos projetos.

Seleções

| — | abertura de 13 convites à apresentação de propostas e de 4 concursos: |
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—

abertura de 13 convites à apresentação de propostas e de 4 concursos:

| — | gestão de cerca de 10  000 propostas recebidas; |
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—

gestão de cerca de 10  000 propostas recebidas;

| — | seleção de cerca de 4  000 projetos e 550 Cartas Universitárias Erasmus. |
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—

seleção de cerca de 4  000 projetos e 550 Cartas Universitárias Erasmus.

Visitas de acompanhamento

| — | organização de mais de 386 visitas de acompanhamento (no local ou em Bruxelas) com os participantes nos projetos para acompanhar 440 projetos. |
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—

organização de mais de 386 visitas de acompanhamento (no local ou em Bruxelas) com os participantes nos projetos para acompanhar 440 projetos.

Medidas de simplificação

| — | a utilização de formulários eletrónicos foi alargada a mais ações, ou seja a 86 % de todos os pedidos; |
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—

a utilização de formulários eletrónicos foi alargada a mais ações, ou seja a 86 % de todos os pedidos;

| — | ampliação de uma forma simplificada de contratualização (decisões em vez de convenções de subvenção) para algumas ações; |
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ampliação de uma forma simplificada de contratualização (decisões em vez de convenções de subvenção) para algumas ações;

| — | o método de cálculo dos montantes fixos foi aperfeiçoado e aplicado a mais ações; |
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—

o método de cálculo dos montantes fixos foi aperfeiçoado e aplicado a mais ações;

| — | maior utilização dos relatórios de peritos à distância e da avaliação dos projetos à distância para avaliar as ações; |
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—

maior utilização dos relatórios de peritos à distância e da avaliação dos projetos à distância para avaliar as ações;

| — | foram elaborados certificados de auditoria para simplificar o relato financeiro, que serão gradualmente aplicados; |
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—

foram elaborados certificados de auditoria para simplificar o relato financeiro, que serão gradualmente aplicados;

| — | foi finalizado e disponibilizado um pacote de informações financeiras para reforçar as orientações dadas aos beneficiários. |
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—

foi finalizado e disponibilizado um pacote de informações financeiras para reforçar as orientações dadas aos beneficiários.

Cooperação com as Direções-Gerais (DG) de tutela

| — | organização de três reuniões do Comité de Direção e de quatro procedimentos escritos para tomada de decisões; |
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—

organização de três reuniões do Comité de Direção e de quatro procedimentos escritos para tomada de decisões;

| — | reuniões periódicas de coordenação sobre os programas delegados com os diretores operacionais das DG de tutela (três/quatro reuniões por ano); |
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—

reuniões periódicas de coordenação sobre os programas delegados com os diretores operacionais das DG de tutela (três/quatro reuniões por ano);

| — | assistência às DG de tutela no lançamento da próxima geração de programas; |
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—

assistência às DG de tutela no lançamento da próxima geração de programas;

| — | fornecimento de informações sobre a execução dos programas à Comissão mediante pedido; |
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—

fornecimento de informações sobre a execução dos programas à Comissão mediante pedido;

| — | colaboração estreita com as DG de tutela no lançamento dos novos programas para o período de 2014-2020. |
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—

colaboração estreita com as DG de tutela no lançamento dos novos programas para o período de 2014-2020.

Apoio à política

| — | gestão contínua da rede Eurydice de apoio à política no domínio da educação; alargamento igualmente ao domínio da juventude; |
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—

gestão contínua da rede Eurydice de apoio à política no domínio da educação; alargamento igualmente ao domínio da juventude;

| — | elaboração de vários relatórios pela unidade Eurydice. |
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—

elaboração de vários relatórios pela unidade Eurydice.

Auditorias

Em 2014 foram executados os resultados de 115 auditorias.

Contratos e projetos

Foram assinados 6  664 contratos e encerrados 4  972 projetos.

Mandato

| — | o mandato da Agência foi prorrogado em 2014, para lhe permitir gerir os novos programas. A Comissão aprovou uma nova prorrogação para que a Agência possa gerir os fundos da rubrica 4. |
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o mandato da Agência foi prorrogado em 2014, para lhe permitir gerir os novos programas. A Comissão aprovou uma nova prorrogação para que a Agência possa gerir os fundos da rubrica 4.

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(1)  Aos quais devem ser acrescentados 11 milhões de euros de autorizações relativas a dotações C4 (receitas afetadas internas transitadas) e P0/R0 (outras receitas afetadas externas transitadas).

(2)  Plataforma eletrónica para a divulgação e exploração dos resultados dos projetos apoiados por programas geridos pela Comissão Europeia nos domínios da educação, formação, cultura, juventude e cidadania.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| Ponto 11. | A Agência toma nota das observações do Tribunal. A Agência prosseguirá os seus esforços tendo em vista o controlo e a redução adicional do nível de transições. |
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Ponto 11.

A Agência toma nota das observações do Tribunal. A Agência prosseguirá os seus esforços tendo em vista o controlo e a redução adicional do nível de transições.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/81 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/81

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/10)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Colónia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009. Foram atribuídas à Agência funções reguladoras e executivas específicas no domínio da segurança da aviação (2). |
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1.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Colónia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009. Foram atribuídas à Agência funções reguladoras e executivas específicas no domínio da segurança da aviação (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da União Europeia (8). |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da União Europeia (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | O nível global de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 97,1 %. Embora a Agência tenha reduzido ainda mais o nível global de transições de dotações autorizadas de 7,2 milhões de euros (7,7 %) em 2013 para 5,9 milhões de euros (6,2 %) em 2014, as transições de dotações autorizadas foram elevadas no título II (despesas administrativas) e no título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 3,6 milhões de euros (22,0 %) e a 2,0 milhões de euros (38,1 %), respetivamente. Ainda que esta situação se deva em parte ao caráter plurianual das operações da Agência e as transições contidas na amostra do Tribunal fossem devidamente justificadas, um nível tão elevado não respeita o princípio orçamental da anualidade. |
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11.

O nível global de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 97,1 %. Embora a Agência tenha reduzido ainda mais o nível global de transições de dotações autorizadas de 7,2 milhões de euros (7,7 %) em 2013 para 5,9 milhões de euros (6,2 %) em 2014, as transições de dotações autorizadas foram elevadas no título II (despesas administrativas) e no título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 3,6 milhões de euros (22,0 %) e a 2,0 milhões de euros (38,1 %), respetivamente. Ainda que esta situação se deva em parte ao caráter plurianual das operações da Agência e as transições contidas na amostra do Tribunal fossem devidamente justificadas, um nível tão elevado não respeita o princípio orçamental da anualidade.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 12. | A programação dos procedimentos de contratação da Agência pode ser melhorada, especialmente no que respeita aos contratos-quadro. Em 2014, foram abertos tardiamente três procedimentos para substituir os contratos-quadro quando estes chegassem ao seu termo. Para garantir a continuidade das atividades, foram prorrogados dois contratos-quadro até que os novos entrassem em vigor e, em outro caso, foi aberto um procedimento por negociação para colmatar a lacuna. A alteração da duração do contrato inicial afeta o princípio da concorrência leal, além de que o procedimento por negociação não está em conformidade com o Regulamento Financeiro. |
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12.

A programação dos procedimentos de contratação da Agência pode ser melhorada, especialmente no que respeita aos contratos-quadro. Em 2014, foram abertos tardiamente três procedimentos para substituir os contratos-quadro quando estes chegassem ao seu termo. Para garantir a continuidade das atividades, foram prorrogados dois contratos-quadro até que os novos entrassem em vigor e, em outro caso, foi aberto um procedimento por negociação para colmatar a lacuna. A alteração da duração do contrato inicial afeta o princípio da concorrência leal, além de que o procedimento por negociação não está em conformidade com o Regulamento Financeiro.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
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13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 15 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | Em 2012, a Agência selecionou 14 autoridades aeronáuticas nacionais e 10 entidades competentes por meio de procedimentos de contratação para externalizar uma parte das suas atividades de certificação (1). Em 2013, as despesas destas atividades de certificação externalizadas elevaram-se a cerca de 22 milhões de euros. O processo de atribuição de funções de certificação a autoridades aeronáuticas nacionais e a entidades competentes, bem como os critérios a utilizar são descritos em orientações específicas elaboradas pela Agência (2).Contudo, a transparência da externalização poderá ser reforçada por uma melhor documentação dos processos de atribuição, incluindo as avaliações realizadas com base nos critérios estabelecidos nas orientações. O mesmo sucede com a atribuição de muitos outros contratos de reduzido valor a proponentes. | Em curso |
| 2013 | O nível global de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 98 %. Embora a Agência tenha reduzido ainda mais o nível global de transições de dotações autorizadas de 10,1 milhões de euros (11 %) em 2012 para 7,2 milhões de euros (8 %) em 2013, as transições de dotações autorizadas foram elevadas no Título III, ascendendo a 3,4 milhões de euros (42 %). Ainda que esta situação se deva em parte ao caráter plurianual das operações da Agência e as transições contidas na amostra do Tribunal fossem devidamente justificadas, um nível tão elevado não respeita o princípio orçamental da anualidade. | N/A |
| 2013 | A Agência começou a funcionar em 2004 e tem, até à data, trabalhado com base em correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião. Todavia, não assinou um acordo de sede global com o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

Em 2012, a Agência selecionou 14 autoridades aeronáuticas nacionais e 10 entidades competentes por meio de procedimentos de contratação para externalizar uma parte das suas atividades de certificação (1). Em 2013, as despesas destas atividades de certificação externalizadas elevaram-se a cerca de 22 milhões de euros. O processo de atribuição de funções de certificação a autoridades aeronáuticas nacionais e a entidades competentes, bem como os critérios a utilizar são descritos em orientações específicas elaboradas pela Agência (2).Contudo, a transparência da externalização poderá ser reforçada por uma melhor documentação dos processos de atribuição, incluindo as avaliações realizadas com base nos critérios estabelecidos nas orientações. O mesmo sucede com a atribuição de muitos outros contratos de reduzido valor a proponentes.

Em curso

2013

O nível global de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 98 %. Embora a Agência tenha reduzido ainda mais o nível global de transições de dotações autorizadas de 10,1 milhões de euros (11 %) em 2012 para 7,2 milhões de euros (8 %) em 2013, as transições de dotações autorizadas foram elevadas no Título III, ascendendo a 3,4 milhões de euros (42 %). Ainda que esta situação se deva em parte ao caráter plurianual das operações da Agência e as transições contidas na amostra do Tribunal fossem devidamente justificadas, um nível tão elevado não respeita o princípio orçamental da anualidade.

N/A

2013

A Agência começou a funcionar em 2004 e tem, até à data, trabalhado com base em correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião. Todavia, não assinou um acordo de sede global com o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham.

Em curso

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(1)  No final de maio de 2014, tinham chegado ao termo três contratos com entidades competentes e, consequentemente, existiam 14 contratos ativos com autoridades aeronáuticas nacionais e 7 com entidades competentes.

(2)  «Orientações para atribuição de funções de certificação a autoridades aeronáuticas nacionais e a entidades competentes», Decisão 01-2011 do Conselho de Administração da EASA.

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ANEXO II

Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Colónia)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos. Deliberam após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [competências da Agência como definidas no Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho («regulamento de base»)] | Objetivo principal







  — | manter um nível de segurança da aviação civil elevado e uniforme em toda a Europa e garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos. Deliberam após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Competências da Agência

[competências da Agência como definidas no Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho («regulamento de base»)]

Objetivo principal

—

manter um nível de segurança da aviação civil elevado e uniforme em toda a Europa e garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil.

Atribuições

Nos termos dos artigos 17.o e 18.o do regulamento de base, a Agência deve, entre outras atribuições:

| — | emitir pareceres e recomendações dirigidos à Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

emitir pareceres e recomendações dirigidos à Comissão Europeia;

| — | emitir especificações de certificação, incluindo códigos de aeronavegabilidade e meios de conformidade aceitáveis, bem como todos os documentos de orientação para execução do regulamento de base e das suas regras de execução; |
| --- | --- |

—

emitir especificações de certificação, incluindo códigos de aeronavegabilidade e meios de conformidade aceitáveis, bem como todos os documentos de orientação para execução do regulamento de base e das suas regras de execução;

| — | adotar as decisões de certificação adequadas em matéria de aeronavegabilidade e de ambiente, certificação dos pilotos, certificação de operações aéreas, operadores de países terceiros, inspeções nos Estados-Membros e investigações nas empresas para aplicação do regulamento de base e das suas normas de execução; |
| --- | --- |

—

adotar as decisões de certificação adequadas em matéria de aeronavegabilidade e de ambiente, certificação dos pilotos, certificação de operações aéreas, operadores de países terceiros, inspeções nos Estados-Membros e investigações nas empresas para aplicação do regulamento de base e das suas normas de execução;

| — | efetuar inspeções de normalização junto das autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia, dos Estados associados (Suíça, Noruega, Islândia e Listenstaine) e de outros Estados com os quais a Agência celebrou os protocolos de colaboração. |
| --- | --- |

—

efetuar inspeções de normalização junto das autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia, dos Estados associados (Suíça, Noruega, Islândia e Listenstaine) e de outros Estados com os quais a Agência celebrou os protocolos de colaboração.

Governação

Conselho de Administração

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 34.o do regulamento de base, o Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão.

Atribuições

As atribuições e competências do Conselho de Administração são descritas no n.o 2 do artigo 33.o do regulamento de base e são, por exemplo:

| — | nomeação do diretor-executivo e dos diretores sob proposta do diretor-executivo; |
| --- | --- |

—

nomeação do diretor-executivo e dos diretores sob proposta do diretor-executivo;

| — | adoção do relatório anual geral sobre as atividades da Agência; |
| --- | --- |

—

adoção do relatório anual geral sobre as atividades da Agência;

| — | adoção do programa de trabalho da Agência para o ano seguinte; |
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—

adoção do programa de trabalho da Agência para o ano seguinte;

| — | nomeação dos membros da Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 41.o do regulamento de base; |
| --- | --- |

—

nomeação dos membros da Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 41.o do regulamento de base;

| — | redação do seu regulamento interno; |
| --- | --- |

—

redação do seu regulamento interno;

| — | criação, se assim o entender, de grupos de trabalho a fim de contribuírem para a execução das suas funções, incluindo a preparação das suas decisões e o acompanhamento da execução das mesmas. |
| --- | --- |

—

criação, se assim o entender, de grupos de trabalho a fim de contribuírem para a execução das suas funções, incluindo a preparação das suas decisões e o acompanhamento da execução das mesmas.

Diretor-executivo

Gere a Agência e é nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão Europeia.

Desempenha as suas funções de uma forma totalmente independente.

As funções e competências do diretor-executivo são descritas no artigo 38.o do regulamento de base.

Câmara de Recurso

Delibera sobre os recursos apresentados contra as decisões da Agência, em conformidade com o artigo 44.o do regulamento de base, em matéria de certificação, honorários, taxas e investigação das empresas.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

Orçamento total: 162,3 (151,2) milhões de euros, dos quais:

| — | receitas próprias: 88,3 (83,8) milhões de euros (54,4 %) |
| --- | --- |

—

receitas próprias: 88,3 (83,8) milhões de euros (54,4 %)

| — | subvenção da União: 34,2 (34,9) milhões de euros (21,1 %) |
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—

subvenção da União: 34,2 (34,9) milhões de euros (21,1 %)

| — | contribuição de países terceiros: 2,0(1,7) milhões de euros (1,2 %) |
| --- | --- |

—

contribuição de países terceiros: 2,0(1,7) milhões de euros (1,2 %)

| — | receitas afetadas de encargos e taxas recebidas: 27,8(24,2) milhões de euros (17,1 %) |
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—

receitas afetadas de encargos e taxas recebidas: 27,8(24,2) milhões de euros (17,1 %)

| — | receitas diversas: 1,0(0,9) milhões de euros (0,6 %) |
| --- | --- |

—

receitas diversas: 1,0(0,9) milhões de euros (0,6 %)

| — | outras subvenções: 9,0(5,7) milhões de euros (5,6 %) |
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—

outras subvenções: 9,0(5,7) milhões de euros (5,6 %)

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

685 (692) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal

Lugares ocupados: 650 (647)

Lugares ocupados por outros agentes: 96 (100) no total, dos quais 81 (85) agentes contratuais, 15 (15) peritos nacionais destacados e 0 (0) consultores especiais.

Total dos agentes temporários: 651 (1)
  ) (648)

Agentes temporários financiados por subvenções: 213 (2)
  (219)

Agentes temporários financiados por honorários: 438 (2)
  (429)

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

Pareceres

5 pareceres

Decisões de regulamentação

30 decisões referentes a especificações de certificação (9), meios aceitáveis de conformidade (Acceptable Means of Compliance) e guias explicativos (Guidance Material) (21).

Realizações adicionais em 2014 (suscetíveis de dar origem a regras nos próximos anos)

24 cadernos de encargos, 29 avisos de alterações propostas, 18 documentos de resposta às observações.

Cooperação internacional

10 protocolos de colaboração.

2 alterações de apêndices de um protocolo de colaboração.

21 recomendações para as cartas dirigidas aos Estados pela Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO).

BASA (Bilateral Aviation Safety Agreement — acordo bilateral sobre segurança da aviação)

Apoio à criação de instrumentos relevantes necessários à execução prática do Acordo BASA entre a União Europeia e o Brasil.

Apoio à execução do Acordo BASA UE-EUA, incluindo a preparação das reuniões do Conselho, bem como apoio à preparação das reuniões dos subcomités e da reunião anual sobre normas de voo com a Administração Federal da Aviação (FAA).

Apoio à execução do Acordo BASA UE-Canadá, incluindo a preparação das reuniões do Conselho, bem como apoio à preparação das reuniões dos subcomités.

Apoio à Comissão Europeia para a elaboração de três novos anexos do Acordo BASA UE-EUA (licenciamento da tripulação, dispositivos de treino de simulação de voo, organizações de formação de pilotos).

Apoio à criação de instrumentos relevantes necessários à execução prática do Acordo BASA entre a UE e os EUA.

Decisões de certificação em 31 de dezembro de 2014

Certificados-tipo/Certificados-tipo restritos (CT/CTR): 12 (3)

Certificados de tipo suplementar: 515

Instruções de aeronavegabilidade: 368

Meios de conformidade alternativos: 60

Autorização de especificação técnica europeia: 227

Grandes alterações/Grandes reparações/Novos derivados de certificados-tipo: 1  184

Pequenas alterações/Pequenas reparações: 665

Manual de voo da aeronave (Aircraft Flight Manual — AFM): 219

Aprovações das condições de voo: 399

Dispositivos de treino de simulação de voo: 394

Aprovações das organizações de conceção: 311

Procedimentos alternativos à aprovação das organizações de conceção: 274

Aprovações das organizações de manutenção (bilateral) (4): 1  609

Aprovações das organizações de manutenção (estrangeiro) (4): 339

Aprovações das organizações de formação em manutenção (4): 55

Aprovações das empresas de produção (4): 29

Aprovações de organizações de licenciamento da tripulação (5): 12

Aprovações de organizações de Gestão do Tráfego Aéreo/ANS (4): 4

Inspeções de normalização (número de inspeções por tipo) em 31 de dezembro de 2014

No domínio da aeronavegabilidade: 22

No domínio das operações: 18

No domínio do licenciamento da tripulação: 13

No domínio do licenciamento médico da tripulação: 12

No domínio dos dispositivos de treino de simulação de voo: 10

No domínio da gestão do tráfego aéreo/serviços de navegação aérea: 18

No domínio da avaliação da segurança de aeronaves estrangeiras (SAFA): 14

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(1)  Dois pilotos em tempo parcial estrutural ocupam apenas um lugar.

(2)  A repartição dos lugares entre os financiados por honorários e os financiados por subvenções sofreu alterações devido à revisão das chaves de repartição da contabilidade dos custos em 2014.

(3)  Apenas são contabilizados os certificados-tipo/certificados-tipo-restritos que foram emitidos para um novo projeto-tipo. São excluídos os certificados-tipo emitidos em resultado de proteção dos direitos adquiridos, transferência ou reemissão administrativa.

(4)  As atividades de aprovação das organizações têm duas vertentes: uma atividade principal de supervisão das organizações já aprovadas (renovação ao fim de 2/3 anos) e uma outra referente às novas aprovações. Os dados fornecidos dizem respeito ao número total de aprovações em 31 de dezembro de 2014.

(5)  As atividades de aprovação das organizações têm duas vertentes: uma atividade principal de supervisão das organizações já aprovadas (renovação todos os anos) e uma outra referente às novas aprovações. Os dados fornecidos dizem respeito ao número total de aprovações em 31 de dezembro de 2014.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| Ponto 11. | Tal como refere o Tribunal, a Agência continuou a reduzir o nível global de transições. O exercício de 2014 foi afetado por eventos excecionais ligados à mudança da Agência para um novo edifício de sede (projeto MOVE). A Agência continua empenhada em reduzir adicionalmente o nível de transições. |
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Ponto 11.

Tal como refere o Tribunal, a Agência continuou a reduzir o nível global de transições. O exercício de 2014 foi afetado por eventos excecionais ligados à mudança da Agência para um novo edifício de sede (projeto MOVE). A Agência continua empenhada em reduzir adicionalmente o nível de transições.

| Ponto 12. | A Agência gostaria de agradecer ao Tribunal a análise pormenorizada e reconhece que é possível melhorar a programação dos procedimentos de contratação da EASA. As evoluções organizacionais adotadas em 2014 visam, nomeadamente, proporcionar uma melhor supervisão a nível da organização dos procedimentos de contratação. |
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Ponto 12.

A Agência gostaria de agradecer ao Tribunal a análise pormenorizada e reconhece que é possível melhorar a programação dos procedimentos de contratação da EASA. As evoluções organizacionais adotadas em 2014 visam, nomeadamente, proporcionar uma melhor supervisão a nível da organização dos procedimentos de contratação.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/90 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/90

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/11)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bruxelas, substitui e sucedeu à Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI) e foi instituída por um período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2024 pela Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão (1), que revoga a Decisão 2007/372/CE (2) da Comissão. O seu mandato, consideravelmente alargado, consiste em gerir, em estreita colaboração com sete direções-gerais da Comissão, as ações da UE nos domínios da investigação e inovação, competitividade das PME, ambiente e ação climática, assuntos marítimos e pesca e ainda, como anteriormente, partes do programa Competitividade e Inovação 2007-2013. |
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1.

A Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bruxelas, substitui e sucedeu à Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI) e foi instituída por um período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2024 pela Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão (1), que revoga a Decisão 2007/372/CE (2) da Comissão. O seu mandato, consideravelmente alargado, consiste em gerir, em estreita colaboração com sete direções-gerais da Comissão, as ações da UE nos domínios da investigação e inovação, competitividade das PME, ambiente e ação climática, assuntos marítimos e pesca e ainda, como anteriormente, partes do programa Competitividade e Inovação 2007-2013.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; e |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; e

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | O grau de anulação em 2014 das dotações orçamentais transitadas de 2013 (2 60  209 euros ou 20 % das transições; 19 % em 2013) revela uma sobreavaliação das necessidades orçamentais no final de 2013, tal como no ano anterior. |
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11.

O grau de anulação em 2014 das dotações orçamentais transitadas de 2013 (2 60  209 euros ou 20 % das transições; 19 % em 2013) revela uma sobreavaliação das necessidades orçamentais no final de 2013, tal como no ano anterior.

| 12. | Embora o orçamento inicial da Agência tenha sido alterado e reduzido num montante de 3 milhões de euros em setembro de 2014, a Agência só concedeu autorizações para 91 % das restantes dotações do orçamento. Esta taxa de execução reduzida deve-se principalmente a desafios de natureza organizativa e operacional resultantes do mandato alargado da Agência que inclui a execução de programas e tarefas adicionais em estreita cooperação com a Comissão. No entanto, a significativa subutilização do orçamento demonstra a necessidade de melhorar a planificação orçamental da Agência. |
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12.

Embora o orçamento inicial da Agência tenha sido alterado e reduzido num montante de 3 milhões de euros em setembro de 2014, a Agência só concedeu autorizações para 91 % das restantes dotações do orçamento. Esta taxa de execução reduzida deve-se principalmente a desafios de natureza organizativa e operacional resultantes do mandato alargado da Agência que inclui a execução de programas e tarefas adicionais em estreita cooperação com a Comissão. No entanto, a significativa subutilização do orçamento demonstra a necessidade de melhorar a planificação orçamental da Agência.

| 13. | Esta questão também se traduz no nível elevado e crescente de dotações autorizadas transitadas para 2015, que ascendeu a 3,8 milhões de euros ou 17 % (2013: 1,3 milhões de euros ou 8 %), referentes principalmente ao título III (despesas de apoio a programas) num montante de 2,6 milhões de euros ou 72 % (2013: 0,6 milhões de euros ou 35 %), o que não respeita o princípio orçamental da anualidade. |
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13.

Esta questão também se traduz no nível elevado e crescente de dotações autorizadas transitadas para 2015, que ascendeu a 3,8 milhões de euros ou 17 % (2013: 1,3 milhões de euros ou 8 %), referentes principalmente ao título III (despesas de apoio a programas) num montante de 2,6 milhões de euros ou 72 % (2013: 0,6 milhões de euros ou 35 %), o que não respeita o princípio orçamental da anualidade.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 14. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
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14.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.

1

(2)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 52.

2

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 62o e 68o em articulação com os artigos 53o e 58o do Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

5

o

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o

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(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 162o do Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012.

7

o

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
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| 2013 | Embora as taxas de execução orçamental de 2013 tenham sido satisfatórias, as anulações nesse ano de dotações transitadas de 2012 atingiram uma proporção (2 15  000 euros, ou 19 % das transições) que revela insuficiências na programação orçamental da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade. Estas anulações estão essencialmente relacionadas com autorizações provisionais para as despesas administrativas correntes. | Pendente |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

Embora as taxas de execução orçamental de 2013 tenham sido satisfatórias, as anulações nesse ano de dotações transitadas de 2012 atingiram uma proporção (2 15  000 euros, ou 19 % das transições) que revela insuficiências na programação orçamental da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade. Estas anulações estão essencialmente relacionadas com autorizações provisionais para as despesas administrativas correntes.

Pendente

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ANEXO II

Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) | 1. | A política da União no domínio do ambiente contribuirá para [...] a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.

  (Artigo 191o do TFUE) |
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Domínios de competência da União segundo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

1.

A política da União no domínio do ambiente contribuirá para [...] a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.

(Artigo 191o do TFUE)

| 2. | A política da União no domínio da indústria zela por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União, acelerando a adaptação da indústria às alterações estruturais, incentivando um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento bem como à cooperação entre empresas e fomentando uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico. Os Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenarão as suas ações. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas. O Parlamento Europeu é plenamente informado.

  (Artigo 173o do TFUE) |
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2.

A política da União no domínio da indústria zela por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União, acelerando a adaptação da indústria às alterações estruturais, incentivando um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento bem como à cooperação entre empresas e fomentando uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico. Os Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenarão as suas ações. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas. O Parlamento Europeu é plenamente informado.

(Artigo 173o do TFUE)

| 3. | A política da União no domínio da energia tem por objetivos [...] assegurar o funcionamento do mercado da energia; assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União; promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis; e promover a interconexão das redes de energia.

  (No 1 do artigo 194o do TFUE) |
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3.

A política da União no domínio da energia tem por objetivos [...] assegurar o funcionamento do mercado da energia; assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União; promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis; e promover a interconexão das redes de energia.

(No 1 do artigo 194o do TFUE)

| 4. | A União tem por objetivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente [e] fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria [...]. Para o efeito, a União incentivará [...] as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoiará os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objetivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno, através, nomeadamente, [...] da definição de normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação. [...]
  Na prossecução destes objetivos, a União desenvolverá as seguintes ações, que serão complementares das empreendidas nos Estados-Membros: a) Execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades; b) Promoção da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros e com organizações internacionais; c) Difusão e valorização dos resultados das atividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União; d) Incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da União.

  (Artigos 179o e 180o do TFUE) |
| --- | --- |

4.

A União tem por objetivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente [e] fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria [...]. Para o efeito, a União incentivará [...] as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoiará os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objetivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno, através, nomeadamente, [...] da definição de normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação. [...]

Na prossecução destes objetivos, a União desenvolverá as seguintes ações, que serão complementares das empreendidas nos Estados-Membros: a) Execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades; b) Promoção da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros e com organizações internacionais; c) Difusão e valorização dos resultados das atividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União; d) Incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da União.

(Artigos 179o e 180o do TFUE)

| 5. | O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas prevista no no 1 do artigo 40o, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum da agricultura e pescas.

  (No 2 do artigo 43o do TFUE) |
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5.

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas prevista no no 1 do artigo 40o, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum da agricultura e pescas.

(No 2 do artigo 43o do TFUE)

Competências da Agência

(definidas pela Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão)

Objetivos

A Agência é responsável pela gestão das ações da União nos domínios do apoio às PME, da energia, do ambiente, dos assuntos marítimos e da pesca, do espírito empresarial e da inovação (incluindo a ecoinovação). Foi-lhe confiada a execução de partes dos seguintes programas da UE:

| a) | Programa para a competitividade das empresas e das pequenas e médias empresas (COSME) 2014-2020; |
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a)

Programa para a competitividade das empresas e das pequenas e médias empresas (COSME) 2014-2020;

| b) | Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) 2014-2020; |
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b)

Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) 2014-2020;

| c) | Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP), incluindo a Política Marítima Integrada (PMI), o Controlo e Consultoria e Conhecimentos Científicos; |
| --- | --- |

c)

Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP), incluindo a Política Marítima Integrada (PMI), o Controlo e Consultoria e Conhecimentos Científicos;

| d) | Programa-quadro de investigação e inovação para 2014-2020 (Horizonte 2020) — determinadas partes da «Parte II — Liderança industrial» e da «Parte III — Desafios Societais». |
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d)

Programa-quadro de investigação e inovação para 2014-2020 (Horizonte 2020) — determinadas partes da «Parte II — Liderança industrial» e da «Parte III — Desafios Societais».

Além disso, a Agência é responsável pela gestão do legado das seguintes ações no âmbito do programa-quadro para a competitividade e a inovação (PCI): a) Energia Inteligente — Europa (EIE II), b) Iniciativa Ecoinovação, c) Rede Europeia de empresas, d) Portal A sua Europa — Empresas, e) Helpdesk DPI Europa, f) Projeto IPorta.

A Agência procura prestar
  apoio de elevada qualidade aos seus beneficiários pondo em ação a política da UE. Na sua qualidade de agência de execução da Comissão Europeia, a Agência gere partes importantes dos programas COSME, LIFE, Horizonte 2020 e do FEAMP. Procura garantir que as ações financiadas por esses programas produzem resultados e dão um contributo importante para as ações que a Comissão desenvolve no quadro das suas políticas.

Atribuições

A Agência é responsável pelas seguintes tarefas relativas à execução de partes dos programas da União acima referidos:

| a) | a gestão de algumas ou de todas as fases da execução do programa e de algumas ou de todas as fases do ciclo de projetos específicos com base nos programas de trabalho pertinentes adotados pela Comissão, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação; |
| --- | --- |

a)

a gestão de algumas ou de todas as fases da execução do programa e de algumas ou de todas as fases do ciclo de projetos específicos com base nos programas de trabalho pertinentes adotados pela Comissão, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;

| b) | a adoção dos atos de execução orçamental referentes às receitas e despesas e a realização de todas as operações necessárias para a gestão do programa, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação; |
| --- | --- |

b)

a adoção dos atos de execução orçamental referentes às receitas e despesas e a realização de todas as operações necessárias para a gestão do programa, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;

| c) | a concessão de apoio à execução do programa, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação. |
| --- | --- |

c)

a concessão de apoio à execução do programa, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação.

Governação

Comité de Direção

Composto por cinco membros e três observadores nomeados pela Comissão Europeia. Adota o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adota o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de atividades.

Diretor

Nomeado pela Comissão Europeia.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento

Orçamento operacional

Os 1  056,5 (1)
  (242,9) milhões de euros previstos (100 % provenientes do orçamento geral da UE) foram autorizados e 123,11 (2) (213,9) milhões de euros foram pagos a partir das dotações (98,98 %) aprovadas pela autoridade orçamental. A Agência executa o orçamento operacional sob a responsabilidade da Comissão:

| — | para o programa COSME: 95,0 milhões de euros; |
| --- | --- |

—

para o programa COSME: 95,0 milhões de euros;

| — | para o programa Horizonte 2020: 695,7 milhões de euros; |
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—

para o programa Horizonte 2020: 695,7 milhões de euros;

| — | para o FEAMP: 34,6 milhões de euros; |
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—

para o FEAMP: 34,6 milhões de euros;

| — | para o programa LIFE: 229,9 milhões de euros; |
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—

para o programa LIFE: 229,9 milhões de euros;

| — | para o programa EIE: 1,3 (91,9) milhões de euros; |
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para o programa EIE: 1,3 (91,9) milhões de euros;

| — | para o programa EEI Ecoinovação: 0 (33,1) milhões de euros; |
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para o programa EEI Ecoinovação: 0 (33,1) milhões de euros;

| — | para o programa EEI Redes: 0 (51,2) milhões de euros; |
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para o programa EEI Redes: 0 (51,2) milhões de euros;

| — | para o programa MP: 0 (66,8) milhões de euros. |
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para o programa MP: 0 (66,8) milhões de euros.

Orçamento de funcionamento

24,5 (16,4) milhões de euros (100 % subvenção da UE) para o orçamento de funcionamento, cuja execução é efetuada pela Agência de forma autónoma.

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

| — | Total dos efetivos: 308 lugares previstos, dos quais 283 ocupados (163 lugares previstos, 161 ocupados) |
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Total dos efetivos: 308 lugares previstos, dos quais 283 ocupados (163 lugares previstos, 161 ocupados)

| — | Agentes temporários: 77 lugares previstos, dos quais 61 ocupados (37 lugares previstos, 35 ocupados) |
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Agentes temporários: 77 lugares previstos, dos quais 61 ocupados (37 lugares previstos, 35 ocupados)

| — | Agentes contratuais: 231 lugares previstos, dos quais 222 ocupados (126 lugares previstos, 126 ocupados) |
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Agentes contratuais: 231 lugares previstos, dos quais 222 ocupados (126 lugares previstos, 126 ocupados)

Atividades e serviços fornecidos em 2014

O ano de 2014 foi o primeiro do novo mandato da Agência, que difere consideravelmente dos anteriores. A sua nova carteira de programas inclui o legado dos programas EEI e EIE, bem como os novos programas Horizonte 2020, COSME, LIFE e FEAMP. A Agência é responsável pela gestão das ações da União nos domínios do apoio às PME, da energia, do ambiente, dos assuntos marítimos e da pesca, do espírito empresarial e da inovação (incluindo a ecoinovação), no âmbito dos seguintes programas da UE:

Novos programas

| — | Programa para a competitividade das empresas e das pequenas e médias empresas (COSME) |
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Programa para a competitividade das empresas e das pequenas e médias empresas (COSME)

| — | Programa-Quadro de investigação e Inovação (Horizonte 2020) nos domínios da energia, ambiente e recursos |
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Programa-Quadro de investigação e Inovação (Horizonte 2020) nos domínios da energia, ambiente e recursos

| — | Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) |
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Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)

| — | Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP) |
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Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP)

Legado de outros programas

| — | As seguintes partes do programa-quadro para a competitividade e a inovação: programa Energia Inteligente Europa (EIE) e Iniciativa Ecoinovação |
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As seguintes partes do programa-quadro para a competitividade e a inovação: programa Energia Inteligente Europa (EIE) e Iniciativa Ecoinovação

COSME — o programa para a competitividade das empresas e das pequenas e médias empresas (PME) incide sobre o reforço da competitividade e a sustentabilidade das empresas da UE e visa incentivar uma cultura empresarial e promover a criação e o crescimento das PME.

Principais atividades

| — | O programa COSME é um dos novos programas delegados na Agência em 2014. |
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O programa COSME é um dos novos programas delegados na Agência em 2014.

| — | A comunicação e a divulgação fazem parte das principais atividades da Agência. A título de exemplo, a Agência organizou, em colaboração com a Câmara de Comércio de Turim (parceira da rede), uma conferência anual que reuniu mais de 700 participantes; as 2  000 reuniões de trabalho formais e informais permitiram identificar 192 potenciais oportunidades de negócio. |
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A comunicação e a divulgação fazem parte das principais atividades da Agência. A título de exemplo, a Agência organizou, em colaboração com a Câmara de Comércio de Turim (parceira da rede), uma conferência anual que reuniu mais de 700 participantes; as 2  000 reuniões de trabalho formais e informais permitiram identificar 192 potenciais oportunidades de negócio.

Horizonte 2020 — o programa de financiamento da investigação e da inovação da UE visa estimular a economia e assegurar uma base científica e tecnológica e a competitividade industrial para o futuro, contribuindo para uma sociedade mais inteligente, sustentável e inclusiva. Promete mais inovações, descobertas e estreias mundiais transferindo grandes ideias do laboratório para o mercado.

Inovação nas PME

Principais atividades

| — | Em 2014, a Agência publicou quatro convites à apresentação de propostas no âmbito da vertente «Inovação nas PME» do programa Horizonte 2020 e dois outros convites no âmbito das ações Capitalising the full potential of on-line collaboration e Cluster facilitated projects for new industrial chains cujos prazos terminaram em março e abril de 2015. |
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Em 2014, a Agência publicou quatro convites à apresentação de propostas no âmbito da vertente «Inovação nas PME» do programa Horizonte 2020 e dois outros convites no âmbito das ações Capitalising the full potential of on-line collaboration e Cluster facilitated projects for new industrial chains cujos prazos terminaram em março e abril de 2015.

Instrumento para as PME

Principais atividades

| — | O lançamento de um novo instrumento para as PME, para o qual um convite à apresentação de candidaturas está sempre em aberto, constituiu um grande sucesso, uma vez que a Agência já recebeu mais de 8  000 candidaturas para as quatro datas-limite intermédias. As ideias de negócios selecionadas visam lançar novos produtos, processos e serviços. |
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O lançamento de um novo instrumento para as PME, para o qual um convite à apresentação de candidaturas está sempre em aberto, constituiu um grande sucesso, uma vez que a Agência já recebeu mais de 8  000 candidaturas para as quatro datas-limite intermédias. As ideias de negócios selecionadas visam lançar novos produtos, processos e serviços.

| — | O programa prevê um acompanhamento para os beneficiários. Definiram-se as missões de acompanhamento e elaboraram-se guias metodológicos iniciais. Os gestores de conta ajudam os beneficiários do instrumento para as PME a definirem as suas prioridades de acompanhamento e propõem-lhes um ou mais tutores. No final do ano, 39 PME tinham definido as suas necessidades e escolhido os seus tutores e a Agência tinha contratado 21 tutores. |
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O programa prevê um acompanhamento para os beneficiários. Definiram-se as missões de acompanhamento e elaboraram-se guias metodológicos iniciais. Os gestores de conta ajudam os beneficiários do instrumento para as PME a definirem as suas prioridades de acompanhamento e propõem-lhes um ou mais tutores. No final do ano, 39 PME tinham definido as suas necessidades e escolhido os seus tutores e a Agência tinha contratado 21 tutores.

A Agência contribui para o objetivo específico «Fazer a transição para um sistema energético fiável, a preços acessíveis, aceitável para a opinião pública, sustentável e competitivo, com vista a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, face a uma cada vez maior escassez de recursos, necessidades de energia crescentes e alterações climáticas» do desafio societal 3 «Energia segura, não poluente e eficiente».

Principais atividades

| — | Em três temas, dois diziam respeito à parceria público-privada (PPP) de tipo contratual para edifícios energeticamente eficientes. O terceiro era referente à PPP sobre a indústria transformadora (SPIRE) Agência recebeu 63 propostas, das quais 19 foram recomendadas para financiamento. |
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Em três temas, dois diziam respeito à parceria público-privada (PPP) de tipo contratual para edifícios energeticamente eficientes. O terceiro era referente à PPP sobre a indústria transformadora (SPIRE) Agência recebeu 63 propostas, das quais 19 foram recomendadas para financiamento.

| — | Abriram-se 15 temas no domínio das ações de investigação e inovação, bem como no das ações de coordenação e apoio. A Agência recebeu 393 propostas, das quais 45 foram selecionadas. |
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Abriram-se 15 temas no domínio das ações de investigação e inovação, bem como no das ações de coordenação e apoio. A Agência recebeu 393 propostas, das quais 45 foram selecionadas.

| — | Os resultados do primeiro convite à apresentação de propostas sobre a eficiência energética revelaram que o apoio à inovação, desde a investigação até às aplicações concretas, é prometedor. |
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Os resultados do primeiro convite à apresentação de propostas sobre a eficiência energética revelaram que o apoio à inovação, desde a investigação até às aplicações concretas, é prometedor.

| — | Em outubro, a Agência apresentou os seus temas de financiamento de Parcerias Público-Privadas numa jornada de informação sobre as PPP organizada pela DG Investigação e Inovação (DG RTD). |
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Em outubro, a Agência apresentou os seus temas de financiamento de Parcerias Público-Privadas numa jornada de informação sobre as PPP organizada pela DG Investigação e Inovação (DG RTD).

| — | Em dezembro, a Agência organizou uma grande jornada de informação em Bruxelas para apresentar o convite à apresentação de propostas para Horizonte 2020 sobre a eficiência energética, que reuniu mais de 550 participantes. |
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Em dezembro, a Agência organizou uma grande jornada de informação em Bruxelas para apresentar o convite à apresentação de propostas para Horizonte 2020 sobre a eficiência energética, que reuniu mais de 550 participantes.

| — | O pessoal da Agência participou igualmente em reuniões entre a Comissão Europeia e as partes interessadas do setor industrial relativas às futuras prioridades das PPP contratuais «Edifícios Energeticamente Eficientes» e SPIRE. |
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O pessoal da Agência participou igualmente em reuniões entre a Comissão Europeia e as partes interessadas do setor industrial relativas às futuras prioridades das PPP contratuais «Edifícios Energeticamente Eficientes» e SPIRE.

A Agência contribui para a realização dos objetivos específicos comuns da DG RTD e da DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME (DG GROW): alcançar uma economia e uma sociedade eficientes na utilização dos recursos e da água e resistentes às alterações climáticas; a proteção e a gestão sustentáveis dos recursos naturais e dos ecossistemas e um abastecimento e utilização sustentável de matérias-primas, a fim de dar resposta às necessidades de uma população mundial cada vez maior dentro dos limites sustentáveis dos recursos naturais e dos ecossistemas do planeta, constantes do desafio societal 5 «Ação climática, ambiente, utilização eficiente dos recursos e matérias—primas».

Principais atividades

| — | Em 2014, a Agência foi responsável pela execução dos convites à apresentação de propostas do programa Horizonte 2020 no âmbito do desafio societal 5, com exceção dos que se revestem de elevada relevância política ou dos que são executados por outros organismos. |
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Em 2014, a Agência foi responsável pela execução dos convites à apresentação de propostas do programa Horizonte 2020 no âmbito do desafio societal 5, com exceção dos que se revestem de elevada relevância política ou dos que são executados por outros organismos.

| — | A Agência participou e geriu diversos convites, tal como os convites sobre a Eficiência Energética, Resistência às catástrofes e Crescimento Azul. |
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A Agência participou e geriu diversos convites, tal como os convites sobre a Eficiência Energética, Resistência às catástrofes e Crescimento Azul.

| — | Em novembro, a Agência organizou uma jornada de informação sobre os convites de 2015 relativos ao desafio societal 5 «Ação climática, ambiente, utilização eficiente dos recursos e matérias-primas» do programa Horizonte 2020. Este evento teve como objetivo apresentar os convites de 2015 aos potenciais candidatos e aconselhá-los na elaboração e apresentação das propostas. |
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Em novembro, a Agência organizou uma jornada de informação sobre os convites de 2015 relativos ao desafio societal 5 «Ação climática, ambiente, utilização eficiente dos recursos e matérias-primas» do programa Horizonte 2020. Este evento teve como objetivo apresentar os convites de 2015 aos potenciais candidatos e aconselhá-los na elaboração e apresentação das propostas.

A Agência gere o Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) que presta apoio à realização de objetivos específicos relacionados com a política ambiental e a ação climática a nível da União e internacional.

Principais atividades

| — | Agência geriu os seguintes convites à apresentação de propostas lançados pela DG Ambiente (DG ENV) e pela DG Ação Climática (DG CLIMA): convite LIFE para subvenções operacionais destinadas às ONG, dotado de um orçamento total de 9 milhões de euros, para o qual a Agência recebeu 66 propostas. |
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Agência geriu os seguintes convites à apresentação de propostas lançados pela DG Ambiente (DG ENV) e pela DG Ação Climática (DG CLIMA): convite LIFE para subvenções operacionais destinadas às ONG, dotado de um orçamento total de 9 milhões de euros, para o qual a Agência recebeu 66 propostas.

| — | O convite para projetos relativos ao Reforço das Capacidades é um convite aberto que encerra em setembro de 2015 e para o qual são elegíveis 15 Estados-Membros. |
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O convite para projetos relativos ao Reforço das Capacidades é um convite aberto que encerra em setembro de 2015 e para o qual são elegíveis 15 Estados-Membros.

| — | A Agência avaliou mais de 250 propostas respeitantes a diferentes vertentes, como as vertentes Ação Climática (190 candidaturas) e Subvenções Operacionais para as ONG (66 propostas). |
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A Agência avaliou mais de 250 propostas respeitantes a diferentes vertentes, como as vertentes Ação Climática (190 candidaturas) e Subvenções Operacionais para as ONG (66 propostas).

| — | A Agência participou ativamente na jornada de informação LIFE destinada aos pontos de contacto nacionais e organizou duas jornadas de informação sobre as subvenções operacionais para as ONG. |
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A Agência participou ativamente na jornada de informação LIFE destinada aos pontos de contacto nacionais e organizou duas jornadas de informação sobre as subvenções operacionais para as ONG.

A Agência executou determinadas partes do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP) que visavam contribuir para a promoção de uma pesca e de uma aquicultura competitivas, sustentáveis no plano ambiental e económico e socialmente responsáveis, bem como reforçar o desenvolvimento e a aplicação da Política Marítima Integrada da UE (PMI).

Principais atividades

| — | A aplicação de certas partes do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP) foi delegada na Agência em outubro de 2014. A DG Assuntos Marítimos e Pescas (DG MARE) decidiu delegar 19 ações do FEAMP. |
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A aplicação de certas partes do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP) foi delegada na Agência em outubro de 2014. A DG Assuntos Marítimos e Pescas (DG MARE) decidiu delegar 19 ações do FEAMP.

| — | A primeira ação do FEAMP foi efetivamente transferida para a Agência em dezembro. Em cooperação com a DG MARE, a Agência preparou a avaliação de quatro concursos públicos e de um convite à apresentação de propostas. |
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A primeira ação do FEAMP foi efetivamente transferida para a Agência em dezembro. Em cooperação com a DG MARE, a Agência preparou a avaliação de quatro concursos públicos e de um convite à apresentação de propostas.

Energia Inteligente — Europa (EIE)

Principais atividades

O programa Energia Inteligente — Europa (EIE) apoia a política energética da União Europeia e a realização do seu ambicioso objetivo «20-20-20», ou seja, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 20 %, aumentar a parte das energias renováveis no consumo de energia em 20 % e reduzir a utilização de energia em 20 %, realizando tudo isto até 2020.

| — | Em 2014, a Agência executou integralmente o orçamento do EIE que lhe foi confiado (67 milhões de euros). Além disso, o tempo médio necessário para avaliar os relatórios sobre os projetos do EIE e para efetuar os pagamentos aos beneficiários foi inferior ao que estava previsto contratualmente. |
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Em 2014, a Agência executou integralmente o orçamento do EIE que lhe foi confiado (67 milhões de euros). Além disso, o tempo médio necessário para avaliar os relatórios sobre os projetos do EIE e para efetuar os pagamentos aos beneficiários foi inferior ao que estava previsto contratualmente.

| — | O programa EIE produziu benefícios evidentes para a política energética da UE. A análise do impacto do programa EIE demonstrou que, desde 2007, os projetos de EIE permitiram alcançar 40 milhões de pessoas em toda a UE através dos meios de comunicação social, distribuir energia renovável num montante superior ao consumo anual de eletricidade de 7 milhões de cidadãos, poupar energia primária equivalente à utilização anual de eletricidade de mais de 2 milhões de lares e suscitar investimentos de mais de 3 mil milhões de euros em energia sustentável. |
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O programa EIE produziu benefícios evidentes para a política energética da UE. A análise do impacto do programa EIE demonstrou que, desde 2007, os projetos de EIE permitiram alcançar 40 milhões de pessoas em toda a UE através dos meios de comunicação social, distribuir energia renovável num montante superior ao consumo anual de eletricidade de 7 milhões de cidadãos, poupar energia primária equivalente à utilização anual de eletricidade de mais de 2 milhões de lares e suscitar investimentos de mais de 3 mil milhões de euros em energia sustentável.

| — | A Agência apresentou os resultados do programa em vários eventos. Por exemplo, em junho de 2014, organizou, em colaboração com a DG Energia (DG ENER), uma nova edição da Semana Europeia da Energia Sustentável, o principal evento da UE para as autoridades públicas, agências de energia, empresas privadas, ONG e associações industriais empenhadas em concretizar os objetivos energéticos e climáticos da UE. O respetivo programa incluiu uma cerimónia de entrega de prémios, uma conferência política de alto nível e 600 eventos que reuniram cerca de 1 00  000 participantes na UE e em diversos países em todo o mundo. |
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A Agência apresentou os resultados do programa em vários eventos. Por exemplo, em junho de 2014, organizou, em colaboração com a DG Energia (DG ENER), uma nova edição da Semana Europeia da Energia Sustentável, o principal evento da UE para as autoridades públicas, agências de energia, empresas privadas, ONG e associações industriais empenhadas em concretizar os objetivos energéticos e climáticos da UE. O respetivo programa incluiu uma cerimónia de entrega de prémios, uma conferência política de alto nível e 600 eventos que reuniram cerca de 1 00  000 participantes na UE e em diversos países em todo o mundo.

| — | Realizaram-se vários eventos organizados no âmbito da iniciativa Managenergy, nomeadamente durante as jornadas portas abertas. Além disso, o pessoal da Agência participou em mais de 100 reuniões de projetos. |
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Realizaram-se vários eventos organizados no âmbito da iniciativa Managenergy, nomeadamente durante as jornadas portas abertas. Além disso, o pessoal da Agência participou em mais de 100 reuniões de projetos.

Ecoinovação

Principais atividades

Um dos principais objetivos do Programa Espírito Empresarial e Inovação (EEI) consiste em apoiar a ecoinovação. Os projetos de ecoinovação incidem numa produção menos poluente, na gestão ambiental e em novos produtos e serviços para tornar o desenvolvimento sustentável numa realidade económica.

Em 2014, os esforços concentraram-se em:

| — | Conclusão do convite à apresentação de propostas de 2013 relativo à ecoinovação para o qual foram apresentadas 461 propostas, tendo sido selecionadas para financiamento 59 propostas na sequência das respetivas avaliações. Em função do orçamento disponível foram assinadas 42 convenções de subvenção. |
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Conclusão do convite à apresentação de propostas de 2013 relativo à ecoinovação para o qual foram apresentadas 461 propostas, tendo sido selecionadas para financiamento 59 propostas na sequência das respetivas avaliações. Em função do orçamento disponível foram assinadas 42 convenções de subvenção.

| — | Comunicação ao longo de todo o ano com as DG de tutela e outras partes interessadas. Além disso, a Agência participou ativamente na apresentação dos resultados do programa em algumas reuniões. No Reino Unido foi realizada uma reunião financeira com parceiros na área da ecoinovação e com os pontos de contacto nacionais. Os projetos FICOB e EcoProFabrics foram apresentados durante a semana verde e o projeto Eco-innovation in EU funds foi apresentado em Espanha. |
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Comunicação ao longo de todo o ano com as DG de tutela e outras partes interessadas. Além disso, a Agência participou ativamente na apresentação dos resultados do programa em algumas reuniões. No Reino Unido foi realizada uma reunião financeira com parceiros na área da ecoinovação e com os pontos de contacto nacionais. Os projetos FICOB e EcoProFabrics foram apresentados durante a semana verde e o projeto Eco-innovation in EU funds foi apresentado em Espanha.

| — | Os projetos cofinanciados pela Agência tiveram reconhecimento internacional e ganharam prémios. O coordenador do projeto PHOBIOR recebeu o Energy Globe Award, os projetos LASERMARK e EcoBionet foram selecionados como «melhor projeto ambiental europeu de 2013» pela Generalitat de Valência, enquanto o coordenador do projeto GEnIuS (a PME Directa Plus) foi selecionado para o «Italy Cleantech 10», a lista das 10 melhores PME italianas em matéria de tecnologias limpas. |
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Os projetos cofinanciados pela Agência tiveram reconhecimento internacional e ganharam prémios. O coordenador do projeto PHOBIOR recebeu o Energy Globe Award, os projetos LASERMARK e EcoBionet foram selecionados como «melhor projeto ambiental europeu de 2013» pela Generalitat de Valência, enquanto o coordenador do projeto GEnIuS (a PME Directa Plus) foi selecionado para o «Italy Cleantech 10», a lista das 10 melhores PME italianas em matéria de tecnologias limpas.

| — | Em termos globais, o legado do programa de ecoinovação do PCI continua em pleno funcionamento e com grande êxito. Foram já celebrados contratos para todos os projetos do convite de 2013 e a maioria deles já tiveram início. A avaliação dos projetos em curso foi efetuada segundo os objetivos definidos e o exercício de 2014 foi encerrado com uma execução orçamental de 100 %. |
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Em termos globais, o legado do programa de ecoinovação do PCI continua em pleno funcionamento e com grande êxito. Foram já celebrados contratos para todos os projetos do convite de 2013 e a maioria deles já tiveram início. A avaliação dos projetos em curso foi efetuada segundo os objetivos definidos e o exercício de 2014 foi encerrado com uma execução orçamental de 100 %.

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(1)  Este montante inclui todas as linhas de crédito.

(2)  Idem.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 11. | A Agência analisa todas as autorizações no fim de cada exercício financeiro. O ano de 2014 foi um ano excecional devido a ser o primeiro ano do novo mandato da EASME. Foi um ano de transição em que foram operadas mudanças de vária ordem (nova estrutura operacional, várias mudanças organizacionais, novos programas e um aumento significativo dos efetivos). Uma diversidade de novas tarefas foi delegada na Agência e este aumento das atribuições da Agência repercutiu-se também no orçamento. Uma parte das dotações orçamentais foi anulada, pois os pagamentos devidos foram inferiores aos esperados.
  A EASME está a pôr em prática uma planificação orçamental mais precisa para retificar a situação. |
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11.

A Agência analisa todas as autorizações no fim de cada exercício financeiro. O ano de 2014 foi um ano excecional devido a ser o primeiro ano do novo mandato da EASME. Foi um ano de transição em que foram operadas mudanças de vária ordem (nova estrutura operacional, várias mudanças organizacionais, novos programas e um aumento significativo dos efetivos). Uma diversidade de novas tarefas foi delegada na Agência e este aumento das atribuições da Agência repercutiu-se também no orçamento. Uma parte das dotações orçamentais foi anulada, pois os pagamentos devidos foram inferiores aos esperados.

A EASME está a pôr em prática uma planificação orçamental mais precisa para retificar a situação.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/102 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/102

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2014 acompanhado das respostas do Gabinete

(2015/C 409/12)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (a seguir designado por «Gabinete de Apoio»), sediado em La Valetta, foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo apoiar o desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo. Além disso, visa reforçar a cooperação prática em matéria de asilo e ajudar os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações, a nível europeu e internacional, de proteção às pessoas necessitadas. O Gabinete de Apoio atua como um centro de conhecimentos especializados em matéria de asilo. Presta igualmente apoio aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento estejam particularmente sujeitos a pressões. |
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1.

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (a seguir designado por «Gabinete de Apoio»), sediado em La Valetta, foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo apoiar o desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo. Além disso, visa reforçar a cooperação prática em matéria de asilo e ajudar os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações, a nível europeu e internacional, de proteção às pessoas necessitadas. O Gabinete de Apoio atua como um centro de conhecimentos especializados em matéria de asilo. Presta igualmente apoio aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento estejam particularmente sujeitos a pressões.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Gabinete de Apoio, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Gabinete de Apoio, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Gabinete de Apoio, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (2) e pelos relatórios de execução orçamental (3) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Gabinete de Apoio, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (2) e pelos relatórios de execução orçamental (3) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Gabinete de Apoio e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (4):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Gabinete de Apoio consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (5) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Gabinete de Apoio após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Gabinete de Apoio em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Gabinete de Apoio e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (4):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Gabinete de Apoio consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (5) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Gabinete de Apoio após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Gabinete de Apoio em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (6) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Gabinete de Apoio estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (6) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Gabinete de Apoio estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Gabinete de Apoio, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (7). |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Gabinete de Apoio, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (7).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Gabinete de Apoio refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Gabinete de Apoio refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Gabinete de Apoio relativas ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Gabinete de Apoio relativas ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 11. | No seu sistema de gestão orçamental (ABAC) relativo ao exercício de 2014, o Gabinete de Apoio transitou autorizações orçamentais no montante de 1,3 milhões de euros que não se encontravam cobertas por um compromisso jurídico. Esta situação é contrária ao Regulamento Financeiro. Na sequência da auditoria do Tribunal, o Gabinete de Apoio decidiu corrigir as transições irregulares, refletindo essa correção nas suas contas definitivas relativas ao exercício de 2014. No entanto, uma vez que o período financeiro de 2014 já se encontrava encerrado, não foi possível introduzir a correção no sistema, o que deverá ser feito no período financeiro de 2015. |
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11.

No seu sistema de gestão orçamental (ABAC) relativo ao exercício de 2014, o Gabinete de Apoio transitou autorizações orçamentais no montante de 1,3 milhões de euros que não se encontravam cobertas por um compromisso jurídico. Esta situação é contrária ao Regulamento Financeiro. Na sequência da auditoria do Tribunal, o Gabinete de Apoio decidiu corrigir as transições irregulares, refletindo essa correção nas suas contas definitivas relativas ao exercício de 2014. No entanto, uma vez que o período financeiro de 2014 já se encontrava encerrado, não foi possível introduzir a correção no sistema, o que deverá ser feito no período financeiro de 2015.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 12. | O Gabinete de Apoio efetuou 1  062 (28,6 %) pagamentos após o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 24 dias. |
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12.

O Gabinete de Apoio efetuou 1  062 (28,6 %) pagamentos após o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 24 dias.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 13. | Dos 6 89  875 euros de dotações autorizadas não diferenciadas transitados de 2013, 1 46  417 euros (21,2 %) foram anulados em 2014 (2013: 16,5 %). Esta situação revela insuficiências no planeamento do orçamento pelo Gabinete de Apoio e não respeita o princípio orçamental da anualidade. As anulações dizem essencialmente respeito a serviços de trabalho temporário e cursos de formação do pessoal, assim como a custos de apoio administrativo e de tradução. |
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13.

Dos 6 89  875 euros de dotações autorizadas não diferenciadas transitados de 2013, 1 46  417 euros (21,2 %) foram anulados em 2014 (2013: 16,5 %). Esta situação revela insuficiências no planeamento do orçamento pelo Gabinete de Apoio e não respeita o princípio orçamental da anualidade. As anulações dizem essencialmente respeito a serviços de trabalho temporário e cursos de formação do pessoal, assim como a custos de apoio administrativo e de tradução.

| 14. | O Gabinete de Apoio executou dotações de autorização num montante de apenas 12,4 milhões de euros, ou seja, 84,7 % do orçamento aprovado (2013: 10,5 milhões de euros, ou seja, 87,3 %). O nível de dotações autorizadas relativas ao título II (despesas administrativas) transitadas para 2015 foi elevado, tendo correspondido a 6 08  848 euros, ou seja, 27,9 % (2013: 5 40  269 euros, ou seja, 30,7 %) e disse essencialmente respeito a serviços de aconselhamento e de consultadoria informática prestados em 2014 mas ainda não faturados ou por prestar em 2015. |
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14.

O Gabinete de Apoio executou dotações de autorização num montante de apenas 12,4 milhões de euros, ou seja, 84,7 % do orçamento aprovado (2013: 10,5 milhões de euros, ou seja, 87,3 %). O nível de dotações autorizadas relativas ao título II (despesas administrativas) transitadas para 2015 foi elevado, tendo correspondido a 6 08  848 euros, ou seja, 27,9 % (2013: 5 40  269 euros, ou seja, 30,7 %) e disse essencialmente respeito a serviços de aconselhamento e de consultadoria informática prestados em 2014 mas ainda não faturados ou por prestar em 2015.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 15. | O Gabinete de Apoio tem uma elevada rotatividade do pessoal. Em 2014, saíram 14 membros do pessoal, dos quais quatro ocupando funções-chave. Esta elevada rotatividade do pessoal representa um risco considerável para a realização dos objetivos definidos nos programas de trabalho anual e plurianual. |
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15.

O Gabinete de Apoio tem uma elevada rotatividade do pessoal. Em 2014, saíram 14 membros do pessoal, dos quais quatro ocupando funções-chave. Esta elevada rotatividade do pessoal representa um risco considerável para a realização dos objetivos definidos nos programas de trabalho anual e plurianual.

| 16. | De acordo com uma decisão do Diretor Executivo, os participantes em reuniões organizadas pelo Gabinete de Apoio são classificados numa de três categorias (A, B e C), para efeitos de reembolso de despesas. Em 2014, os reembolsos a participantes em reuniões ascenderam a 9 97  506 euros. Os participantes da categoria «A», que desempenham uma tarefa específica nas reuniões, recebem um montante fixo para custos de deslocação e ajudas de custo diárias, enquanto os participantes da categoria «B» recebem apenas um montante fixo para custos de deslocação. Os participantes da categoria «C» não são elegíveis para qualquer tipo de reembolso. O número de participantes classificados como beneficiários da categoria «A» aumentou de 61 % em 2013 para 69 % em 2014. Não existe documentação que justifique a classificação dos participantes nas três categorias. |
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16.

De acordo com uma decisão do Diretor Executivo, os participantes em reuniões organizadas pelo Gabinete de Apoio são classificados numa de três categorias (A, B e C), para efeitos de reembolso de despesas. Em 2014, os reembolsos a participantes em reuniões ascenderam a 9 97  506 euros. Os participantes da categoria «A», que desempenham uma tarefa específica nas reuniões, recebem um montante fixo para custos de deslocação e ajudas de custo diárias, enquanto os participantes da categoria «B» recebem apenas um montante fixo para custos de deslocação. Os participantes da categoria «C» não são elegíveis para qualquer tipo de reembolso. O número de participantes classificados como beneficiários da categoria «A» aumentou de 61 % em 2013 para 69 % em 2014. Não existe documentação que justifique a classificação dos participantes nas três categorias.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 17. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

17.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

1

(2)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

2

(3)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

3

(4)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

4

o

o

o

(5)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

5

(6)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

6

o

o

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

7

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Dez das 16 normas de controlo interno ainda não tinham sido totalmente aplicadas. | Em curso |
| 2012 | É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: não existiam provas de que as ponderações e os requisitos mínimos para ser convocado para a entrevista e para constar da lista de reserva foram definidos antes do exame das candidaturas ou que as questões colocadas nas provas escritas e entrevistas foram definidas antes do exame das candidaturas. | Pendente |
| 2013 | Não foi disponibilizada durante a auditoria a fundamentação para um acréscimo de 40  000 euros relativo a despesas e subsídios do pessoal que entrou ao serviço em 2013. | N/A |
| 2013 | Do número total de pagamentos, 446 (18 %) foram efetuados após o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 21 dias. | Pendente |
| 2013 | Seis das 16 normas de controlo interno ainda não tinham sido totalmente aplicadas. | Em curso |
| 2013 | O Gabinete de Apoio sobreavaliou as suas necessidades orçamentais para 2013 em 13 % (32 % em 2012) e apenas foram autorizados 10,4 milhões de euros do orçamento de 12 milhões de euros. As dotações transitadas elevaram-se a 2,5 milhões de euros, ou 24 % (65 % em 2012) do total das dotações autorizadas, das quais 3 37  031 euros não estavam cobertos por um compromisso jurídico. Embora seja possível melhorar o planeamento orçamental, tanto a sobreavaliação das necessidades orçamentais como as transições de dotações autorizadas foram significativamente inferiores às do exercício anterior. | N/A |
| 2013 | As transições de dotações autorizadas verificaram-se sobretudo no Título II (outras despesas administrativas), no montante de 5 40  269 euros (31 % das dotações autorizadas) e no Título III (atividades operacionais), no montante de 1 8 41  798 euros (45 % das dotações autorizadas). Referem-se principalmente a faturas ainda não recebidas e/ou pagas no final do ano ou a serviços ainda não prestados. | N/A |
| 2013 | É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: as questões colocadas nas provas escritas e entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas, o que aumenta o risco de as questões serem influenciadas pelas candidaturas individuais; os comités de seleção nem sempre atribuíram pontuação a todos os critérios de seleção incluídos no aviso de abertura de lugar; a declaração de conflito de interesses assinada pelos membros do comité de seleção apenas considera a relação pessoal como um potencial conflito de interesses e exclui explicitamente as relações profissionais; no caso de um procedimento de recrutamento específico, verificou-se uma discrepância entre um critério de elegibilidade indicado no aviso de abertura de lugar e o critério de seleção correspondente, relativo ao número de anos de experiência profissional comprovada. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Dez das 16 normas de controlo interno ainda não tinham sido totalmente aplicadas.

Em curso

2012

É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: não existiam provas de que as ponderações e os requisitos mínimos para ser convocado para a entrevista e para constar da lista de reserva foram definidos antes do exame das candidaturas ou que as questões colocadas nas provas escritas e entrevistas foram definidas antes do exame das candidaturas.

Pendente

2013

Não foi disponibilizada durante a auditoria a fundamentação para um acréscimo de 40  000 euros relativo a despesas e subsídios do pessoal que entrou ao serviço em 2013.

N/A

2013

Do número total de pagamentos, 446 (18 %) foram efetuados após o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 21 dias.

Pendente

2013

Seis das 16 normas de controlo interno ainda não tinham sido totalmente aplicadas.

Em curso

2013

O Gabinete de Apoio sobreavaliou as suas necessidades orçamentais para 2013 em 13 % (32 % em 2012) e apenas foram autorizados 10,4 milhões de euros do orçamento de 12 milhões de euros. As dotações transitadas elevaram-se a 2,5 milhões de euros, ou 24 % (65 % em 2012) do total das dotações autorizadas, das quais 3 37  031 euros não estavam cobertos por um compromisso jurídico. Embora seja possível melhorar o planeamento orçamental, tanto a sobreavaliação das necessidades orçamentais como as transições de dotações autorizadas foram significativamente inferiores às do exercício anterior.

N/A

2013

As transições de dotações autorizadas verificaram-se sobretudo no Título II (outras despesas administrativas), no montante de 5 40  269 euros (31 % das dotações autorizadas) e no Título III (atividades operacionais), no montante de 1 8 41  798 euros (45 % das dotações autorizadas). Referem-se principalmente a faturas ainda não recebidas e/ou pagas no final do ano ou a serviços ainda não prestados.

N/A

2013

É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: as questões colocadas nas provas escritas e entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas, o que aumenta o risco de as questões serem influenciadas pelas candidaturas individuais; os comités de seleção nem sempre atribuíram pontuação a todos os critérios de seleção incluídos no aviso de abertura de lugar; a declaração de conflito de interesses assinada pelos membros do comité de seleção apenas considera a relação pessoal como um potencial conflito de interesses e exclui explicitamente as relações profissionais; no caso de um procedimento de recrutamento específico, verificou-se uma discrepância entre um critério de elegibilidade indicado no aviso de abertura de lugar e o critério de seleção correspondente, relativo ao número de anos de experiência profissional comprovada.

Em curso

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ANEXO II

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (La Valetta, Malta)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 3.o do Tratado da União Europeia e artigos 67.o, 78.o e 80.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno.
  A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de proteção subsidiária e de proteção temporária, destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de proteção internacional e a garantir a observância do princípio da não repulsão. Esta política deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra, de 28 de julho de 1951, e o Protocolo, de 31 de janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e com os outros tratados pertinentes.
  Para o efeito, devem ser adotadas medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua: um estatuto uniforme de asilo para os nacionais de países terceiros, válido em toda a União; um estatuto uniforme de proteção subsidiária para os nacionais de países terceiros que, sem obterem o asilo europeu, careçam de proteção internacional; um sistema comum que vise, em caso de afluxo maciço, a proteção temporária das pessoas deslocadas; procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de proteção subsidiária; critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de proteção subsidiária; normas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária; a parceria e a cooperação com países terceiros, para a gestão dos fluxos de requerentes de asilo ou de proteção subsidiária ou temporária.
  No caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, podem ser adotadas medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros.
  As políticas da União relativas ao asilo e a sua execução são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro. |
| --- | --- |
| Competências do Gabinete de Apoio


  [Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo] | Objetivos

  O Gabinete de Apoio contribui para a execução de um Sistema Europeu Comum de Asilo. Facilita, coordena e reforça a cooperação prática em matéria de asilo entre os Estados-Membros nos seus múltiplos aspetos, tais como: prestar apoio prático e operacional aos Estados-Membros; prestar apoio operacional efetivo aos Estados -Membros com necessidades específicas ou cujos sistemas de asilo e acolhimento estejam particularmente sujeitos a pressões; prestar assistência científica e técnica no que se refere às políticas e à legislação da União em todos os domínios que tenham impacto direto ou indireto sobre o asilo.

  Atribuições







  — | Apoio permanente: apoiar e estimular a qualidade comum do processo de asilo através de uma formação comum, de um currículo comum em matéria de asilo e de informações sobre o país de origem comuns. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 3.o do Tratado da União Europeia e artigos 67.o, 78.o e 80.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno.

A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de proteção subsidiária e de proteção temporária, destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de proteção internacional e a garantir a observância do princípio da não repulsão. Esta política deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra, de 28 de julho de 1951, e o Protocolo, de 31 de janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e com os outros tratados pertinentes.

Para o efeito, devem ser adotadas medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua: um estatuto uniforme de asilo para os nacionais de países terceiros, válido em toda a União; um estatuto uniforme de proteção subsidiária para os nacionais de países terceiros que, sem obterem o asilo europeu, careçam de proteção internacional; um sistema comum que vise, em caso de afluxo maciço, a proteção temporária das pessoas deslocadas; procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de proteção subsidiária; critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de proteção subsidiária; normas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária; a parceria e a cooperação com países terceiros, para a gestão dos fluxos de requerentes de asilo ou de proteção subsidiária ou temporária.

No caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, podem ser adotadas medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros.

As políticas da União relativas ao asilo e a sua execução são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro.

Competências do Gabinete de Apoio

[Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo]

Objetivos

O Gabinete de Apoio contribui para a execução de um Sistema Europeu Comum de Asilo. Facilita, coordena e reforça a cooperação prática em matéria de asilo entre os Estados-Membros nos seus múltiplos aspetos, tais como: prestar apoio prático e operacional aos Estados-Membros; prestar apoio operacional efetivo aos Estados -Membros com necessidades específicas ou cujos sistemas de asilo e acolhimento estejam particularmente sujeitos a pressões; prestar assistência científica e técnica no que se refere às políticas e à legislação da União em todos os domínios que tenham impacto direto ou indireto sobre o asilo.

Atribuições

—

Apoio permanente: apoiar e estimular a qualidade comum do processo de asilo através de uma formação comum, de um currículo comum em matéria de asilo e de informações sobre o país de origem comuns.

| — | Apoio especial: assistência especificamente orientada, reforço da capacidade, recolocação, apoio específico e processos especiais de controlo de qualidade. |
| --- | --- |

—

Apoio especial: assistência especificamente orientada, reforço da capacidade, recolocação, apoio específico e processos especiais de controlo de qualidade.

| — | Apoio de emergência: organizar a solidariedade com os Estados-Membros confrontados com pressões específicas, fornecendo apoio e assistência temporários para repararem ou restabelecerem o sistema de asilo. |
| --- | --- |

—

Apoio de emergência: organizar a solidariedade com os Estados-Membros confrontados com pressões específicas, fornecendo apoio e assistência temporários para repararem ou restabelecerem o sistema de asilo.

| — | Apoio informativo e analítico: partilhar e compilar dados e informações, bem como análises e avaliações, não apenas comparando e partilhando a informação, mas também a análise e a avaliação comuns de tendências. |
| --- | --- |

—

Apoio informativo e analítico: partilhar e compilar dados e informações, bem como análises e avaliações, não apenas comparando e partilhando a informação, mas também a análise e a avaliação comuns de tendências.

| — | Apoio a países terceiros: apoiar a dimensão externa, apoiar a parceria com países terceiros para obter soluções comuns, por exemplo através de programas de reforço da capacidade e de proteção regional, e coordenar as ações dos Estados-Membros em matéria de reinstalação. |
| --- | --- |

—

Apoio a países terceiros: apoiar a dimensão externa, apoiar a parceria com países terceiros para obter soluções comuns, por exemplo através de programas de reforço da capacidade e de proteção regional, e coordenar as ações dos Estados-Membros em matéria de reinstalação.

Governação

Conselho de Administração

Composição

O Conselho de Administração do Gabinete de Apoio é composto por um membro designado por cada Estado-Membro, com exceção da Dinamarca, por dois membros designados pela Comissão Europeia e por um membro do ACNUR sem direito de voto. Todos os membros são designados com base na sua experiência, na sua responsabilidade profissional e nas suas competências de alto nível no domínio do asilo.

A Dinamarca, a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça são convidados a assistir a todas as reuniões do Conselho de Administração e a outras reuniões importantes na qualidade de observadores.

Atribuições

As principais funções do Conselho de Administração, enquanto órgão responsável pela gestão e pela programação do Gabinete de Apoio, estão definidas no artigo 29.o do regulamento que cria o Gabinete de Apoio e incluem nomear o Diretor Executivo e aprovar os programas de trabalho e os relatórios anuais do Gabinete de Apoio, bem como o seu orçamento geral. Compete-lhe assegurar que o Gabinete de Apoio executa as suas atribuições de forma eficaz.

Diretor Executivo

O Diretor Executivo, que exerce as suas funções com total independência, é o representante legal do Gabinete de Apoio, sendo responsável nomeadamente pela sua gestão administrativa e pela execução do programa de trabalho e das decisões aprovados pelo Conselho de Administração. O Diretor Executivo do Gabinete de Apoio, Dr. Robert K. Visser, assumiu funções em 1 de fevereiro de 2011. Exerce um mandato de cinco anos, renovável uma única vez por mais três anos.

Fórum Consultivo

O Gabinete de Apoio criou um Fórum Consultivo nos termos do artigo 51.o do seu regulamento constitutivo. O Fórum Consultivo permite assegurar ao Gabinete de Apoio um estreito diálogo com as organizações da sociedade civil e com os organismos competentes pertinentes. Este fórum constitui uma instância de intercâmbio de informações e de partilha de conhecimentos entre o Gabinete de Apoio, as organizações da sociedade civil e os órgãos pertinentes que exercem atividades no domínio da política de asilo. Nos termos do regulamento aplicável, o Fórum Consultivo reúne em sessão plenária, no mínimo, uma vez por ano. Além disso, o Gabinete de Apoio dispõe de um calendário anual de consultas para organizar as suas várias metodologias e atividades de consulta, por exemplo reuniões de peritos, workshops, seminários e consultas em linha.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição do Gabinete de Apoio em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

1 5 6 63  975 euros (12 milhões de euros)

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Lugares autorizados (agentes temporários): 51 (45). Lugares ocupados: 48 (44)

Outros lugares (agentes contratuais e PND ) (1): 33 (32). Lugares ocupados: 31 (27)

Número total de lugares: 84 (77)

Lugares ocupados: 79 (2) (71), dos quais desempenhando:

| — | funções operacionais: 45 (43) |
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funções operacionais: 45 (43)

| — | administrativas e de apoio: 34 (28) |
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administrativas e de apoio: 34 (28)

Atividades e serviços fornecidos em 2014

As atividades do Gabinete de Apoio podem ser divididas em cinco áreas principais: o apoio permanente, o apoio especial, o apoio de emergência, o apoio informativo e analítico e o apoio a países terceiros.

Apoio permanente: no que respeita à formação, o Gabinete de Apoio ministrou 13 sessões de formação para formadores, organizou três eventos de formação regionais, desenvolveu um novo módulo de formação e atualizou quatro módulos já existentes, elaborou dois manuais de formação e um relatório anual de formação baseado no sistema de recolha e análise de dados («training cockpit»), organizou o seminário didático anual, uma ação de formação sobre as reuniões dos pontos de contacto nacionais e iniciou o processo de certificação do sistema de formação do Gabinete de Apoio.

As atividades do Gabinete de Apoio relativas à qualidade dos procedimentos e decisões em matéria de asilo incluíram um levantamento temático do acesso ao procedimento, a identificação de pessoas com necessidades especiais e de procedimentos especiais, o desenvolvimento de uma publicação sobre Instrumentos de Qualidade na Entrevista Individual, a organização de três reuniões temáticas, oito reuniões do grupo de trabalho e uma reunião dos pontos de contacto nacionais sobre a qualidade. O Gabinete de Apoio reforçou a sua cooperação com os membros dos órgãos jurisdicionais e tribunais, através da organização de uma conferência anual, três reuniões de peritos e do desenvolvimento de um instrumento prático relativo à alínea c) do artigo 15.o da Diretiva relativa às condições a preencher pelos requerentes de asilo. No que se refere ao tráfico de seres humanos, o Gabinete de Apoio coordenou, entre outubro de 2012 e outubro de 2014, um relatório sobre «Atividades Conjuntas», desenvolvido pelas Agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI) para dar resposta a esta questão, e organizou uma reunião de peritos.

O Gabinete de Apoio organizou uma conferência sobre cooperação prática em matéria de menores não acompanhados e quatro reuniões temáticas; foi iniciada uma publicação relativa à procura das famílias e a avaliação do documento «EASO age assessment practice in Europe».

No que se refere às informações sobre o país de origem (COI), o Gabinete de Apoio desenvolveu o portal COI, com 580 utilizadores ativos, criou quatro novas redes específicas de COI consagradas ao Irão, Iraque, Rússia e Afeganistão, organizou duas reuniões e quatro ações de formação para os administradores dos portais nacionais comuns, duas reuniões da rede estratégica COI e treze workshops e seminários específicos para os países. O Gabinete de Apoio elaborou ainda dois relatórios em matéria de COI (sobre a Somália e a Chechénia) e uma publicação sobre «Tools and tips for online COI research».

Apoio especial: o Gabinete de Apoio prestou apoio especial a Itália para a conclusão da execução do plano de apoio especial iniciado em 2013 e, a partir de junho de 2014, a Chipre. Organizou 6 projetos-piloto de processamento conjunto de pedidos de asilo e seis reuniões de cooperação prática sobre instrumentos de prestação de apoio, planeamento de contingências, recolocação e receção. O Gabinete de Apoio participou no Fórum Anual sobre Reinstalação e Recolocação e concluiu o levantamento relativo aos ciclos de reinstalação nos Estados-Membros. Além disso, executou, em colaboração com outras partes interessadas, oito ações no âmbito do Grupo de Ação para o Mediterrâneo.

Apoio de emergência: o Gabinete de Apoio prestou apoio de emergência à Grécia e à Bulgária para concluir a execução dos respetivos Planos de Gestão. Organizou também duas reuniões dos pontos de contacto nacionais da reserva de intervenção «asilo».

Apoio informativo e analítico: o Gabinete de Apoio publicou o seu Relatório Anual sobre a situação em matéria de asilo na UE em 2013, com a colaboração de aproximadamente 40 partes interessadas. Elaborou 3 relatórios trimestrais e 12 relatórios mensais sobre o tema do asilo, e 7 relatórios ad hoc. Organizou igualmente duas reuniões com o Grupo de Elaboração de Estatísticas, concluiu a execução da fase II do seu sistema de alerta rápido e de preparação e desenvolveu uma proposta para a fase III do mesmo.

Apoio a países terceiros: o Gabinete de Apoio iniciou a execução da sua estratégia de dimensão externa, especialmente através da execução de um projeto com a Jordânia, a Tunísia e Marrocos, no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP). O Gabinete de Apoio criou uma Rede para a Dimensão Externa, organizou duas reuniões de cooperação prática e traduziu para língua árabe um dos seus módulos de formação.

No que respeita à sua organização e cooperação com as partes interessadas, o Gabinete de Apoio realizou três reuniões e adotou três decisões do Conselho de Administração, assinou um protocolo de colaboração com a eu-LISA, organizou a quarta reunião do Fórum Consultivo e consultou a sociedade civil sobre diversos temas. Em 2014, presidiu à rede de Agências JAI, tendo organizado 3 reuniões do grupo de contacto e a reunião dos Diretores das Agências. O Gabinete de Apoio reforçou igualmente a sua comunicação interna e externa: aprovou uma estratégia de comunicação, publicou regularmente comunicados de imprensa e boletins informativos e organizou uma jornada de informação sobre o Gabinete de Apoio nos Estados-Membros e no Parlamento Europeu.

Em 2014 teve início a avaliação externa do Gabinete de Apoio.

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(1)  A partir de 31.12.2014, o número de lugares de PND autorizados diminuiu de 14 para 12.

(2)  Incluindo as propostas de trabalho enviadas até 31.12.2014.

Fonte: anexo fornecido pelo Gabinete de Apoio.

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RESPOSTA DO GABINETE

| 11. | O Gabinete aplicou as correções necessárias ao período final de 2015 no sistema de gestão orçamental, tal como observado pelo Tribunal. |
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11.

O Gabinete aplicou as correções necessárias ao período final de 2015 no sistema de gestão orçamental, tal como observado pelo Tribunal.

| 12. | O EASO reconhece que a percentagem de pagamentos em atraso é demasiado elevada, pelo que está a abordar as causas na origem desta situação. No segundo semestre de 2015, serão implementadas medidas específicas no sentido de reduzir substancialmente a taxa atual de pagamentos em atraso até ao encerramento do exercício financeiro.
  13-14. O EASO irá rever, pelo menos duas vezes por ano, o seu orçamento anual, a partir do segundo trimestre de 2015, por forma a melhorar o seu processo de planeamento e execução orçamental e reduzir quaisquer transições desproporcionadas no final do exercício financeiro. Adicionalmente, o EASO introduziu, em junho de 2015, um novo formato de relatório de situação mensal do orçamento, o qual fornece uma análise orientada para fatores que afetam a execução do orçamento e sugere medidas corretivas oportunas aos gestores orçamentais. Por último, foram planeados para o terceiro e quarto trimestres workshops internos sobre execução orçamental e gestão financeira, os quais abordarão também a execução orçamental. Através da combinação destas medidas, o EASO espera atingir uma melhoria significativa nos resultados da execução orçamental em 2015. |
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12.

O EASO reconhece que a percentagem de pagamentos em atraso é demasiado elevada, pelo que está a abordar as causas na origem desta situação. No segundo semestre de 2015, serão implementadas medidas específicas no sentido de reduzir substancialmente a taxa atual de pagamentos em atraso até ao encerramento do exercício financeiro.

13-14. O EASO irá rever, pelo menos duas vezes por ano, o seu orçamento anual, a partir do segundo trimestre de 2015, por forma a melhorar o seu processo de planeamento e execução orçamental e reduzir quaisquer transições desproporcionadas no final do exercício financeiro. Adicionalmente, o EASO introduziu, em junho de 2015, um novo formato de relatório de situação mensal do orçamento, o qual fornece uma análise orientada para fatores que afetam a execução do orçamento e sugere medidas corretivas oportunas aos gestores orçamentais. Por último, foram planeados para o terceiro e quarto trimestres workshops internos sobre execução orçamental e gestão financeira, os quais abordarão também a execução orçamental. Através da combinação destas medidas, o EASO espera atingir uma melhoria significativa nos resultados da execução orçamental em 2015.

| 15. | O EASO recrutou substitutos para os membros do pessoal que saíram no ano transato e todos os lugares estão ocupados ou com processos de recrutamento em curso. O pessoal é reconhecidamente o ativo mais valioso do Gabinete, pelo que serão implementadas atividades no âmbito dos recursos humanos para apoiar esta abordagem. |
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15.

O EASO recrutou substitutos para os membros do pessoal que saíram no ano transato e todos os lugares estão ocupados ou com processos de recrutamento em curso. O pessoal é reconhecidamente o ativo mais valioso do Gabinete, pelo que serão implementadas atividades no âmbito dos recursos humanos para apoiar esta abordagem.

| 16. | O EASO toma nota destas observações e assegurar-se-á de que as cartas de convite enviadas indicam mais claramente a categoria de reembolso aplicável.
  O nível de participação e contribuição esperado pelo EASO nas atividades organizadas implica um grande nível de perícia, tal como se indica em pormenor na documentação de apoio e no programa de trabalho anual. Por conseguinte, a utilização frequente da categoria A de participantes é uma consequência lógica de tais requisitos. |
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16.

O EASO toma nota destas observações e assegurar-se-á de que as cartas de convite enviadas indicam mais claramente a categoria de reembolso aplicável.

O nível de participação e contribuição esperado pelo EASO nas atividades organizadas implica um grande nível de perícia, tal como se indica em pormenor na documentação de apoio e no programa de trabalho anual. Por conseguinte, a utilização frequente da categoria A de participantes é uma consequência lógica de tais requisitos.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/111 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/111

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Autoridade

(2015/C 409/13)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Bancária Europeia (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos depositantes e dos investidores (2). |
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1.

A Autoridade Bancária Europeia (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos depositantes e dos investidores (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | As transições de dotações autorizadas relativamente ao título II (despesas administrativas) foram elevadas, ascendendo a 3 4 31  070 euros, ou seja, 48 % (2013: 1 9 74  511 euro, ou seja, 35 %) e estiveram essencialmente ligadas à mudança da Autoridade para as novas instalações em meados de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

11.

As transições de dotações autorizadas relativamente ao título II (despesas administrativas) foram elevadas, ascendendo a 3 4 31  070 euros, ou seja, 48 % (2013: 1 9 74  511 euro, ou seja, 35 %) e estiveram essencialmente ligadas à mudança da Autoridade para as novas instalações em meados de dezembro de 2014.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 12. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

12.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Autoridade, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | A fim de cobrir propinas escolares mais elevadas, a Autoridade concede aos agentes cujos filhos frequentam a escola primária ou secundária uma contribuição complementar ao abono escolar previsto no Estatuto dos Funcionários (1). Em 2012, o total dessas contribuições elevava-se a cerca de 76  000 euros. Estes montantes não estão contemplados no Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte, são irregulares. | Em curso (2) |
| 2013 | Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 90 % em comparação com 89 % em 2012, variando entre 87 % para o Título I (despesas de pessoal), 98 % para o Título II (despesas administrativas) e 92 % para o Título III (despesas operacionais). A decisão do Tribunal de Justiça desfavorável à indexação dos salários dos funcionários relativamente ao período de 1 de julho de 2011 a 30 de junho de 2013 teve um impacto negativo na taxa de autorizações do Título I (1,8 milhões de euros). | N/A |
| 2013 | Embora o nível global de transições tenha diminuído significativamente para 3 8 76  564 euros (17 %) em comparação com 6 5 47  808 euros (36 %) no exercício anterior, as transições de dotações autorizadas permaneceram relativamente elevadas para o Título II, ascendendo a 1 9 74  511 euros (35 %) e para o Título III, ascendendo a 1 6 51  203 euros (36 %). Estas transições deveram-se principalmente aos processos de adjudicação planeados em matéria de infraestruturas e serviços informáticos, cujos contratos foram celebrados como previsto em dezembro de 2013 e os serviços serão fornecidos em 2014. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

A fim de cobrir propinas escolares mais elevadas, a Autoridade concede aos agentes cujos filhos frequentam a escola primária ou secundária uma contribuição complementar ao abono escolar previsto no Estatuto dos Funcionários (1). Em 2012, o total dessas contribuições elevava-se a cerca de 76  000 euros. Estes montantes não estão contemplados no Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte, são irregulares.

Em curso (2)

2013

Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 90 % em comparação com 89 % em 2012, variando entre 87 % para o Título I (despesas de pessoal), 98 % para o Título II (despesas administrativas) e 92 % para o Título III (despesas operacionais). A decisão do Tribunal de Justiça desfavorável à indexação dos salários dos funcionários relativamente ao período de 1 de julho de 2011 a 30 de junho de 2013 teve um impacto negativo na taxa de autorizações do Título I (1,8 milhões de euros).

N/A

2013

Embora o nível global de transições tenha diminuído significativamente para 3 8 76  564 euros (17 %) em comparação com 6 5 47  808 euros (36 %) no exercício anterior, as transições de dotações autorizadas permaneceram relativamente elevadas para o Título II, ascendendo a 1 9 74  511 euros (35 %) e para o Título III, ascendendo a 1 6 51  203 euros (36 %). Estas transições deveram-se principalmente aos processos de adjudicação planeados em matéria de infraestruturas e serviços informáticos, cujos contratos foram celebrados como previsto em dezembro de 2013 e os serviços serão fornecidos em 2014.

N/A

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(1)  O artigo 3.o do Anexo VII estabelece como limite o dobro do abono escolar de base de 252,81 euros = 505,62 euros.

(2)  No final de 2014, a Autoridade tinha celebrado contratos com 15 das 17 escolas frequentadas pelos filhos dos membros do pessoal.

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ANEXO II

Autoridade Bancária Europeia (Londres)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 26.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Artigo 26.o









  «1. | A União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados. |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 26.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Artigo 26.o

«1.

A União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados.

| 2. | O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados. |
| --- | --- |

2.

O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados.

| 3. | O Conselho, sob proposta da Comissão, definirá as orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado no conjunto dos setores abrangidos.» |
| --- | --- |

3.

O Conselho, sob proposta da Comissão, definirá as orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado no conjunto dos setores abrangidos.»

Artigo 114.o

Artigo 114.o

| «1. | Salvo disposição em contrário dos Tratados, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objetivos enunciados no artigo 26.o. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.» |
| --- | --- |

«1.

Salvo disposição em contrário dos Tratados, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objetivos enunciados no artigo 26.o. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.»

Competências da Autoridade

Competências da Autoridade

[Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho]

[Regulamento (UE) n.o

[Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010]

[Regulamento (UE) n.o

o

Objetivos

Objetivos

| a) | melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível são, eficaz e coerente de regulação e de supervisão; |
| --- | --- |

a)

melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível são, eficaz e coerente de regulação e de supervisão;

| b) | garantir a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros; |
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b)

garantir a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros;

| c) | reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão; |
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c)

reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão;

| d) | evitar a arbitragem regulamentar e promover a igualdade das condições de concorrência; |
| --- | --- |

d)

evitar a arbitragem regulamentar e promover a igualdade das condições de concorrência;

| e) | assegurar que a tomada de riscos de crédito e de outros riscos seja adequadamente regulada e supervisionada; |
| --- | --- |

e)

assegurar que a tomada de riscos de crédito e de outros riscos seja adequadamente regulada e supervisionada;

| f) | reforçar a proteção dos consumidores. |
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f)

reforçar a proteção dos consumidores.

Atribuições

Atribuições

| a) | contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade; |
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a)

contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade;

| b) | elaborar e manter atualizado um guia de supervisão europeu para a supervisão das instituições financeiras do conjunto da União; |
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b)

elaborar e manter atualizado um guia de supervisão europeu para a supervisão das instituições financeiras do conjunto da União;

| c) | contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União; |
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c)

contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União;

| d) | facilitar a delegação de atribuições e competências entre autoridades competentes; |
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d)

facilitar a delegação de atribuições e competências entre autoridades competentes;

| e) | cooperar estreitamente com o ESRB (1); |
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e)

cooperar estreitamente com o ESRB (1);

1

| f) | organizar e conduzir avaliações entre pares das autoridades competentes; |
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f)

organizar e conduzir avaliações entre pares das autoridades competentes;

| g) | acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências; |
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g)

acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências;

| h) | realizar análises económicas dos mercados para exercer de forma mais informada as suas funções; |
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h)

realizar análises económicas dos mercados para exercer de forma mais informada as suas funções;

| i) | promover a proteção dos depositantes e dos investidores; |
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i)

promover a proteção dos depositantes e dos investidores;

| j) | promover um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, o acompanhamento, avaliação e medição do risco sistémico e o desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação e resolução, proporcionando um elevado nível de proteção aos depositantes e investidores em toda a União e desenvolvendo métodos de resolução de situações de falência de instituições financeiras e uma avaliação da necessidade de instrumentos de financiamento adequados; |
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j)

promover um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, o acompanhamento, avaliação e medição do risco sistémico e o desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação e resolução, proporcionando um elevado nível de proteção aos depositantes e investidores em toda a União e desenvolvendo métodos de resolução de situações de falência de instituições financeiras e uma avaliação da necessidade de instrumentos de financiamento adequados;

| k) | exercer outras atribuições específicas definidas pelo presente regulamento ou por outros atos legislativos; |
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k)

exercer outras atribuições específicas definidas pelo presente regulamento ou por outros atos legislativos;

| l) | publicar no seu sítio Internet e atualizar regularmente informações relativas ao seu setor de atividades. |
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l)

publicar no seu sítio Internet e atualizar regularmente informações relativas ao seu setor de atividades.

Governação

Governação

Conselho de Supervisores

Conselho de Supervisores

Composto pelo presidente, por um representante de cada Estado-Membro (chefe da ANC (2)), da Comissão, do BCE (3), do ESRB, da EIOPA (4) e da ESMA (5).

2

3

4

5

Conselho de Administração

Conselho de Administração

Composto pelo presidente e por seis outros membros do Conselho de Supervisores.

Presidente

Presidente

Nomeado pelo Conselho de Supervisores.

Diretor-executivo

Diretor-executivo

Nomeado pelo Conselho de Supervisores.

Câmara de Recurso

Câmara de Recurso

Organismo conjunto das três Autoridades Europeias de Supervisão.

Auditoria externa

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu.

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2014 (2013)

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2014 (2013

Orçamento de 2014

Orçamento de 2014

33,6 (26) milhões de euros

26

Incluindo:

Subvenção da União Europeia: 13,4(10,4) milhões de euros

(10,4)

Contribuições dos Estados-Membros: 19,6(15,2) milhões de euros

(15,2)

Contribuições dos observadores: 0,6(0,4) milhões de euros

(0,4)

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

111 agentes temporários (93) — dos quais cinco propostas de trabalho foram enviadas e aceites antes de 31 de dezembro de 2014, com data de início nos primeiros meses de 2015, em virtude dos prazos de pré-aviso.

93

22 agentes contratuais (14)

14

22 peritos nacionais destacados (17)

17

Atividades e serviços fornecidos em 2014

Atividades e serviços fornecidos em 2014

| — | Realização de 66 consultas públicas (sobre projetos de normas técnicas de regulação e de execução desenvolvidas no âmbito do quadro legislativo CRD IV/CRR, a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB), o Regulamento relativo aos mercados de instrumentos financeiros (MiFIR), o Regulamento relativo às Infraestruturas dos Mercados Europeus (RIME), a Diretiva relativa às Contas de Pagamento (DCP), a Diretiva relativa ao Crédito Hipotecário (DCH) e a Diretiva dos Conglomerados Financeiros (DCF), organização de 32 audições públicas (6). |
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—

Realização de 66 consultas públicas (sobre projetos de normas técnicas de regulação e de execução desenvolvidas no âmbito do quadro legislativo CRD IV/CRR, a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB), o Regulamento relativo aos mercados de instrumentos financeiros (MiFIR), o Regulamento relativo às Infraestruturas dos Mercados Europeus (RIME), a Diretiva relativa às Contas de Pagamento (DCP), a Diretiva relativa ao Crédito Hipotecário (DCH) e a Diretiva dos Conglomerados Financeiros (DCF), organização de 32 audições públicas (6).

6

| — | Apresentação à Comissão Europeia de 22 projetos de normas técnicas de regulação e de 10 projetos de normas técnicas de execução para aprovação final (incluindo mandatos relativos ao domínio dos fundos próprios dos bancos, riscos de crédito, riscos de mercado, liquidez e remuneração no âmbito do quadro legislativo CRD IV/CRR, bem como diversos mandatos ao abrigo da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias). |
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—

Apresentação à Comissão Europeia de 22 projetos de normas técnicas de regulação e de 10 projetos de normas técnicas de execução para aprovação final (incluindo mandatos relativos ao domínio dos fundos próprios dos bancos, riscos de crédito, riscos de mercado, liquidez e remuneração no âmbito do quadro legislativo CRD IV/CRR, bem como diversos mandatos ao abrigo da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias).

| — | Publicação de 17 linhas diretrizes (sobre diversos temas, tais como cenários do plano de recuperação, recolha de dados sobre rendimentos elevados ou segurança dos pagamentos na Internet) e uma recomendação às autoridades nacionais competentes (sobre a utilização da Identificação de Entidades Jurídicas). |
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—

Publicação de 17 linhas diretrizes (sobre diversos temas, tais como cenários do plano de recuperação, recolha de dados sobre rendimentos elevados ou segurança dos pagamentos na Internet) e uma recomendação às autoridades nacionais competentes (sobre a utilização da Identificação de Entidades Jurídicas).

| — | Coordenação do teste de esforço realizado em 2014 à escala da União para avaliar a resiliência de 123 bancos da UE a evoluções económicas desfavoráveis, tendo em vista compreender as vulnerabilidades subsistentes, completar o processo de recuperação do setor bancário da UE e aumentar a confiança. Além disso, a Autoridade elaborou uma metodologia comum e desempenhou um papel importante garantindo uma divulgação abrangente, coerente e comparável dos resultados. |
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—

Coordenação do teste de esforço realizado em 2014 à escala da União para avaliar a resiliência de 123 bancos da UE a evoluções económicas desfavoráveis, tendo em vista compreender as vulnerabilidades subsistentes, completar o processo de recuperação do setor bancário da UE e aumentar a confiança. Além disso, a Autoridade elaborou uma metodologia comum e desempenhou um papel importante garantindo uma divulgação abrangente, coerente e comparável dos resultados.

| — | Formulação de 13 pareceres à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e de um parecer técnico dirigido à Comissão Europeia sobre o filtro prudencial para ganhos e perdas de justo valor decorrentes do risco de crédito próprio da instituição em relação a passivos derivados. |
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—

Formulação de 13 pareceres à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e de um parecer técnico dirigido à Comissão Europeia sobre o filtro prudencial para ganhos e perdas de justo valor decorrentes do risco de crédito próprio da instituição em relação a passivos derivados.

| — | Adoção de uma recomendação formal ao Banco Central da Bulgária e ao Fundo de Garantia de Depósitos da Bulgária, notificando-os de que estão a infringir a legislação da UE (alínea i) do n.o 3 do artigo 1.o e artigo 10.o da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos (DSGD). |
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—

Adoção de uma recomendação formal ao Banco Central da Bulgária e ao Fundo de Garantia de Depósitos da Bulgária, notificando-os de que estão a infringir a legislação da UE (alínea i) do n.o 3 do artigo 1.o e artigo 10.o da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos (DSGD).

o

o

o

| — | Elaboração de três cartas de observações dirigidas à International Accounting Standards Board (IASB) (sobre o quadro conceptual de relato financeiro, sobre a apresentação de informações e sobre a tomada em consideração da gestão dinâmica dos riscos) e de duas cartas de observações dirigidas à International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB) (sobre a estratégia proposta para o período de 2015-2019 e o programa de trabalho proposto para 2015-2016). |
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—

Elaboração de três cartas de observações dirigidas à International Accounting Standards Board (IASB) (sobre o quadro conceptual de relato financeiro, sobre a apresentação de informações e sobre a tomada em consideração da gestão dinâmica dos riscos) e de duas cartas de observações dirigidas à International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB) (sobre a estratégia proposta para o período de 2015-2019 e o programa de trabalho proposto para 2015-2016).

International Accounting Standards Board

International Auditing and Assurance Standards Board

| — | Conclusão de um exame pelos pares sobre a execução das linhas diretrizes da Autoridade em matéria de risco de concentração de crédito. |
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—

Conclusão de um exame pelos pares sobre a execução das linhas diretrizes da Autoridade em matéria de risco de concentração de crédito.

| — | Aplicação, manutenção e desenvolvimento da ferramenta de perguntas e respostas sobre o conjunto único de regras no sítio Internet da Autoridade destinado às instituições, às entidades de supervisão e a outras partes interessadas. |
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—

Aplicação, manutenção e desenvolvimento da ferramenta de perguntas e respostas sobre o conjunto único de regras no sítio Internet da Autoridade destinado às instituições, às entidades de supervisão e a outras partes interessadas.

| — | Publicação de 23 relatórios temáticos em vários domínios de competência da Autoridade (incluindo relatórios sobre a coerência dos ativos dos bancos ponderados pelo risco, um relatório sobre as tendências de consumo, um relatório sobre os resultados do exercício de acompanhamento de Basileia, relatórios sobre a liquidez dos bancos, um relatório sobre a avaliação comparativa dos planos de recuperação, um relatório sobre reconciliação das informações estatísticas e prudenciais, assim como um relatório sobre a dedução de fundos próprios dos ativos líquidos/de pensão). |
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Publicação de 23 relatórios temáticos em vários domínios de competência da Autoridade (incluindo relatórios sobre a coerência dos ativos dos bancos ponderados pelo risco, um relatório sobre as tendências de consumo, um relatório sobre os resultados do exercício de acompanhamento de Basileia, relatórios sobre a liquidez dos bancos, um relatório sobre a avaliação comparativa dos planos de recuperação, um relatório sobre reconciliação das informações estatísticas e prudenciais, assim como um relatório sobre a dedução de fundos próprios dos ativos líquidos/de pensão).

| — | Elaboração de relatórios semestrais sobre o setor bancário e os riscos transetoriais, painéis de controlo dos riscos trimestrais, relatórios semanais sobre liquidez e condições de financiamento dos bancos europeus e sobre indicadores do mercado bancário, atualizações regulares dos riscos e vulnerabilidades fornecidas às instituições e aos organismos da UE. |
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—

Elaboração de relatórios semestrais sobre o setor bancário e os riscos transetoriais, painéis de controlo dos riscos trimestrais, relatórios semanais sobre liquidez e condições de financiamento dos bancos europeus e sobre indicadores do mercado bancário, atualizações regulares dos riscos e vulnerabilidades fornecidas às instituições e aos organismos da UE.

| — | Trabalho intensivo na análise temática regular de um conjunto de domínios, incluindo a finalização do trabalho relativo à coerência dos resultados relativos aos ativos ponderados em função dos riscos (APR). |
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—

Trabalho intensivo na análise temática regular de um conjunto de domínios, incluindo a finalização do trabalho relativo à coerência dos resultados relativos aos ativos ponderados em função dos riscos (APR).

| — | Participação ativa em reuniões e atividades dos colégios das autoridades nacionais de supervisão, para promoção e acompanhamento da cooperação em matéria de supervisão nos colégios e apoio ao processo de instituição de colégios de resolução. |
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—

Participação ativa em reuniões e atividades dos colégios das autoridades nacionais de supervisão, para promoção e acompanhamento da cooperação em matéria de supervisão nos colégios e apoio ao processo de instituição de colégios de resolução.

| — | Trabalhos relativos à Euribor e a questões ligadas à avaliação comparativa, realizados em colaboração com a ESMA, incluindo o acompanhamento da execução das recomendações para a Euribor EBF (publicadas em fevereiro de 2014) e trabalhos relativos à recolha de dados e potencial criação de uma Euribor baseada em transações representando o custo dos financiamentos por grosso não garantidos dos bancos da UE. |
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—

Trabalhos relativos à Euribor e a questões ligadas à avaliação comparativa, realizados em colaboração com a ESMA, incluindo o acompanhamento da execução das recomendações para a Euribor EBF (publicadas em fevereiro de 2014) e trabalhos relativos à recolha de dados e potencial criação de uma Euribor baseada em transações representando o custo dos financiamentos por grosso não garantidos dos bancos da UE.

| — | Avaliação anual da execução efetuada pelos bancos dos requisitos do pilar 3 em matéria de divulgação. |
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—

Avaliação anual da execução efetuada pelos bancos dos requisitos do pilar 3 em matéria de divulgação.

| — | Contribuição para o programa de avaliação da coerência regulamentar de supervisão bancária do Comité de Basileia. |
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—

Contribuição para o programa de avaliação da coerência regulamentar de supervisão bancária do Comité de Basileia.

| — | Presidência do Comité Misto das Autoridades Europeias de Supervisão (AES), centrada nos riscos transetoriais, incluindo o risco relativo ao exercício da atividade, assim como a proteção dos consumidores. |
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—

Presidência do Comité Misto das Autoridades Europeias de Supervisão (AES), centrada nos riscos transetoriais, incluindo o risco relativo ao exercício da atividade, assim como a proteção dos consumidores.

| — | No domínio dos trabalhos comuns das AES relativos à proteção dos consumidores, a ênfase foi colocada na elaboração de textos regulamentares nos termos exigidos pela legislação sobre produtos de investimento de retalho e produtos baseados em seguros (PRIIP — Packaged Retail Investment and Insurance-based products legislation), publicação de um documento de reflexão sobre os documentos de informações-chave, finalização das linhas diretrizes comuns relativas ao tratamento de reclamações, publicação de uma carta de insistência dirigida às instituições financeiras relativas às autocolocações, ou seja, colocações dos seus próprios instrumentos junto dos seus clientes de retalho, publicação de princípios comuns sobre o controlo e a governação dos produtos, e a organização de uma segunda jornada conjunta sobre proteção dos consumidores. |
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No domínio dos trabalhos comuns das AES relativos à proteção dos consumidores, a ênfase foi colocada na elaboração de textos regulamentares nos termos exigidos pela legislação sobre produtos de investimento de retalho e produtos baseados em seguros (PRIIP — Packaged Retail Investment and Insurance-based products legislation), publicação de um documento de reflexão sobre os documentos de informações-chave, finalização das linhas diretrizes comuns relativas ao tratamento de reclamações, publicação de uma carta de insistência dirigida às instituições financeiras relativas às autocolocações, ou seja, colocações dos seus próprios instrumentos junto dos seus clientes de retalho, publicação de princípios comuns sobre o controlo e a governação dos produtos, e a organização de uma segunda jornada conjunta sobre proteção dos consumidores.

PRIIP — Packaged Retail Investment and Insurance-based products legislation

| — | No domínio dos trabalhos comuns das AES relativos aos riscos transetoriais, elaboração de dois relatórios conjuntos relativos à identificação dos principais riscos e vulnerabilidades transetoriais no sistema financeiro da UE. |
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No domínio dos trabalhos comuns das AES relativos aos riscos transetoriais, elaboração de dois relatórios conjuntos relativos à identificação dos principais riscos e vulnerabilidades transetoriais no sistema financeiro da UE.

| — | No domínio dos trabalhos conjuntos das AES relativos aos conglomerados financeiros, finalização de linhas diretrizes sobre a coerência das práticas de supervisão aplicadas aos conglomerados financeiros, e publicação de uma lista anual dos conglomerados financeiros identificados. |
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—

No domínio dos trabalhos conjuntos das AES relativos aos conglomerados financeiros, finalização de linhas diretrizes sobre a coerência das práticas de supervisão aplicadas aos conglomerados financeiros, e publicação de uma lista anual dos conglomerados financeiros identificados.

| — | Condução dos serviços de funcionamento e de secretariado da Câmara de Recurso das AES. |
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Condução dos serviços de funcionamento e de secretariado da Câmara de Recurso das AES.

| — | Disponibilização de elementos e de contribuições para o processo de auditoria, pela Comissão Europeia, do Sistema Europeu de Supervisão Bancária, em cooperação com outras AES. Disponibilização de elementos para a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas Europeu relativamente à Autoridade e o seu desempenho na execução das novas disposições em matéria de regulamentação e supervisão. |
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Disponibilização de elementos e de contribuições para o processo de auditoria, pela Comissão Europeia, do Sistema Europeu de Supervisão Bancária, em cooperação com outras AES. Disponibilização de elementos para a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas Europeu relativamente à Autoridade e o seu desempenho na execução das novas disposições em matéria de regulamentação e supervisão.

| — | Organização e coordenação de 19 seminários e atividades de formação para os agentes das autoridades nacionais de supervisão da UE (das quais quatro foram realizadas conjuntamente com outras AES). Organização de um seminário jurídico para os decisores políticos, as autoridades de supervisão e universitários, no domínio do direito, e do terceiro seminário sobre investigação política que reuniu economistas, autoridades de supervisão e universitários da área do direito, para um debate sobre a medição do nível de risco dos bancos de uma forma coerente. |
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Organização e coordenação de 19 seminários e atividades de formação para os agentes das autoridades nacionais de supervisão da UE (das quais quatro foram realizadas conjuntamente com outras AES). Organização de um seminário jurídico para os decisores políticos, as autoridades de supervisão e universitários, no domínio do direito, e do terceiro seminário sobre investigação política que reuniu economistas, autoridades de supervisão e universitários da área do direito, para um debate sobre a medição do nível de risco dos bancos de uma forma coerente.

| — | 14 reuniões do Conselho de Supervisores (oito reuniões presenciais, seis por teleconferência), seis reuniões do Conselho de Administração (reuniões presenciais), sete reuniões do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário (duas em conjunto com o Conselho de Supervisores). |
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14 reuniões do Conselho de Supervisores (oito reuniões presenciais, seis por teleconferência), seis reuniões do Conselho de Administração (reuniões presenciais), sete reuniões do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário (duas em conjunto com o Conselho de Supervisores).

| — | Provimento integral do quadro de efetivos [a Autoridade publicou 69 avisos de vaga de lugar (41 para agentes temporários, nove para agentes contratuais e 19 para peritos nacionais destacados), aos quais concorreram 1  850 candidatos, tendo 173 sido convidados para uma entrevista em 2014. Não foi apresentado qualquer recurso junto do diretor-executivo da Autoridade nem do Provedor]. |
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Provimento integral do quadro de efetivos [a Autoridade publicou 69 avisos de vaga de lugar (41 para agentes temporários, nove para agentes contratuais e 19 para peritos nacionais destacados), aos quais concorreram 1  850 candidatos, tendo 173 sido convidados para uma entrevista em 2014. Não foi apresentado qualquer recurso junto do diretor-executivo da Autoridade nem do Provedor].

| — | Nova melhoria da administração e da transparência do processo de recrutamento. |
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Nova melhoria da administração e da transparência do processo de recrutamento.

| — | Introdução, a partir de janeiro de 2014, de um procedimento aplicável à declaração relativa à inexistência de conflito de interesses para os novos agentes antes do início dos respetivos contratos. |
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Introdução, a partir de janeiro de 2014, de um procedimento aplicável à declaração relativa à inexistência de conflito de interesses para os novos agentes antes do início dos respetivos contratos.

| — | Continuação da melhoria da formação ministrada aos novos agentes. |
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Continuação da melhoria da formação ministrada aos novos agentes.

| — | Definição e execução de uma política de estágios, com recrutamento dos primeiros estagiários em dezembro de 2014 para iniciarem o estágio em 2015. |
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Definição e execução de uma política de estágios, com recrutamento dos primeiros estagiários em dezembro de 2014 para iniciarem o estágio em 2015.

| — | Revisão da política de formação linguística para o pessoal elegível, centrada na eficácia dos custos e na boa gestão financeira. |
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Revisão da política de formação linguística para o pessoal elegível, centrada na eficácia dos custos e na boa gestão financeira.

| — | Introdução, a partir de abril de 2014, de disposições em matéria de horário flexível para o pessoal da Autoridade, incluindo o software e respetivos procedimentos. |
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Introdução, a partir de abril de 2014, de disposições em matéria de horário flexível para o pessoal da Autoridade, incluindo o software e respetivos procedimentos.

software

| — | Relativamente ao Allegro, novas alterações e melhorias (alterações que refletem os procedimentos gerais de execução da Comissão Europeia sobre a avaliação do pessoal, simplificação do relatório de avaliação, notificações eletrónicas, alterações das missões em fins-de-semana, licença de doença com ou sem certificado médico — tarefa retirada aos agentes e confiada exclusivamente aos recursos humanos). |
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Relativamente ao Allegro, novas alterações e melhorias (alterações que refletem os procedimentos gerais de execução da Comissão Europeia sobre a avaliação do pessoal, simplificação do relatório de avaliação, notificações eletrónicas, alterações das missões em fins-de-semana, licença de doença com ou sem certificado médico — tarefa retirada aos agentes e confiada exclusivamente aos recursos humanos).

| — | Execução orçamental de 99,8 % relativamente ao orçamento de 2014. |
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Execução orçamental de 99,8 % relativamente ao orçamento de 2014.

| — | Tratamento de 469 operações de autorizações financeiras e de 2  711 operações de pagamento. |
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Tratamento de 469 operações de autorizações financeiras e de 2  711 operações de pagamento.

| — | Melhoria das estatísticas relativas aos prazos de pagamento e inexistência de juros de mora. |
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Melhoria das estatísticas relativas aos prazos de pagamento e inexistência de juros de mora.

| — | Utilização de melhores instrumentos de acompanhamento orçamental e elaboração de relatórios orçamentais. |
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Utilização de melhores instrumentos de acompanhamento orçamental e elaboração de relatórios orçamentais.

| — | Organização de numerosas sessões de formação sobre o circuito financeiro e sobre a regulamentação em matéria de adjudicação de contratos. |
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Organização de numerosas sessões de formação sobre o circuito financeiro e sobre a regulamentação em matéria de adjudicação de contratos.

| — | Conclusão bem-sucedida de 12 procedimentos de adjudicação de contratos, todos em conformidade com a regulamentação da UE nesta matéria. |
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Conclusão bem-sucedida de 12 procedimentos de adjudicação de contratos, todos em conformidade com a regulamentação da UE nesta matéria.

| — | Renovação de 29 contratos que tinham sido inicialmente celebrados em 2013 por um período de 12 meses. |
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—

Renovação de 29 contratos que tinham sido inicialmente celebrados em 2013 por um período de 12 meses.

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(1)  Comité Europeu do Risco Sistémico.

1

(2)  Autoridade nacional de supervisão.

2

(3)  Banco Central Europeu.

3

(4)  Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

4

(5)  Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

5

(6)  Algumas audições públicas incidiram sobre mais do que uma proposta regulamentar da Autoridade.

6

Fonte: anexo fornecido pela Autoridade.

Fonte:

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RESPOSTA DA AUTORIDADE

| 11. | A Autoridade toma conhecimento do relatório do Tribunal. |
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11.

A Autoridade toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/122 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/122

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Centro

(2015/C 409/14)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir designado por «Centro»), sediado em Estocolmo, foi criado pelo Regulamento (CE) no 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus principais objetivos reunir e divulgar informações em matéria de prevenção e controlo de doenças humanas, bem como elaborar pareceres científicos nessa matéria. Deve igualmente coordenar as redes europeias que operam neste domínio (2). |
| --- | --- |

1.

O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir designado por «Centro»), sediado em Estocolmo, foi criado pelo Regulamento (CE) no 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus principais objetivos reunir e divulgar informações em matéria de prevenção e controlo de doenças humanas, bem como elaborar pareceres científicos nessa matéria. Deve igualmente coordenar as redes europeias que operam neste domínio (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Centro, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Centro, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | A taxa global de execução orçamental foi elevada, tendo-se situado nos 99 % (92 % em 2013). Todavia, as transições de dotações autorizadas foram também relativamente elevadas, com 1,6 milhões de euros ou 25 % no título II — despesas administrativas (2013: 1,7 milhões de euros ou 26 %) e 8,1 milhões de euros ou 49 % no título III — despesas operacionais (2013: 7,9 milhões de euros ou 44 %). As transições do título II referem-se essencialmente à adjudicação de contratos de hardware e software informáticos (1 milhão de euros) prevista para o segundo semestre de 2014, cujos pagamentos só serão efetuados em 2015. No que se refere ao título III, as transições dizem respeito a projetos plurianuais (4,7 milhões de euros), a tecnologias informáticas de apoio a atividades operacionais (1,6 milhões de euros) relativamente às quais foram executadas atividades e efetuados pagamentos segundo as necessidades operacionais, e consulta de peritos (1,2 milhões de euros) para a organização de reuniões realizadas em 2014 e ainda não faturadas no final do ano, bem como de reuniões no primeiro trimestre de 2015. |
| --- | --- |

11.

A taxa global de execução orçamental foi elevada, tendo-se situado nos 99 % (92 % em 2013). Todavia, as transições de dotações autorizadas foram também relativamente elevadas, com 1,6 milhões de euros ou 25 % no título II — despesas administrativas (2013: 1,7 milhões de euros ou 26 %) e 8,1 milhões de euros ou 49 % no título III — despesas operacionais (2013: 7,9 milhões de euros ou 44 %). As transições do título II referem-se essencialmente à adjudicação de contratos de hardware e software informáticos (1 milhão de euros) prevista para o segundo semestre de 2014, cujos pagamentos só serão efetuados em 2015. No que se refere ao título III, as transições dizem respeito a projetos plurianuais (4,7 milhões de euros), a tecnologias informáticas de apoio a atividades operacionais (1,6 milhões de euros) relativamente às quais foram executadas atividades e efetuados pagamentos segundo as necessidades operacionais, e consulta de peritos (1,2 milhões de euros) para a organização de reuniões realizadas em 2014 e ainda não faturadas no final do ano, bem como de reuniões no primeiro trimestre de 2015.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 12. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

12.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Centro, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Em 2012, o Centro concedeu subvenções a instituições de investigação e a particulares. O montante total das subvenções elevou-se a 7 52  000 euros, representando 1,4 % das despesas operacionais de 2012. As verificações ex ante do Centro antes do reembolso dos custos apresentados pelos beneficiários consistem numa análise documental das declarações de custos e, em parte, na aceitação de certificados de auditoria emitidos por gabinetes de auditoria independentes contratados pelos beneficiários. Normalmente, o Centro não recebe dos beneficiários quaisquer documentos que comprovem a elegibilidade e a exatidão dos custos declarados. A fim de reforçar os controlos, o Centro adotou uma estratégia de verificação ex post e planeou a sua execução para 2012. Contudo, sofreu um atraso de 10 meses para ter acesso a um contrato de auditoria interinstitucional, não tendo ainda, à data da auditoria, sido realizadas quaisquer verificações ex post dos custos de 2012 relativos às subvenções. No caso das operações auditadas pelo Tribunal, o Centro obteve documentação comprovativa em nome do Tribunal que confere uma garantia razoável quanto à sua legalidade e regularidade. | Em curso |
| 2013 | Embora o Centro tenha melhorado a sua gestão de procedimentos de adjudicação de contratos, no caso de um procedimento lançado em 2013 constataram-se informações contraditórias no anúncio de contrato e no caderno de encargos que podem ter afetado o processo concorrencial e os resultados do procedimento. Em 2013, os pagamentos efetuados no âmbito do contrato-quadro e de dois contratos específicos em causa elevaram-se a 1 08  000 euros. Na sequência da auditoria do Tribunal, o Centro tomou de imediato medidas corretivas e o contrato-quadro foi anulado. | Concluída |
| 2013 | A taxa global de execução orçamental foi relativamente baixa (92 %). Em 2013, registaram-se anulações de dotações em todos os títulos orçamentais. | N/A |
| 2013 | As transições de dotações autorizadas foram relativamente elevadas, sendo de 1 7 14  484 euros (26 %) no Título II (despesas administrativas) e de 7 9 07  139 euros (44 %) no Título III (despesas operacionais). | N/A |
| 2013 | Em relação ao Título II referiam-se essencialmente à adjudicação de contratos de hardware e software informáticos (1 0 86  203 euros) e à avaliação externa, em curso, do Centro (2 10  000 euros). | N/A |
| 2013 | Em relação ao Título III, as dotações autorizadas transitadas referiam-se essencialmente a projetos plurianuais (4 6 20  605 euros) e a equipamentos informáticos destinados a apoiar atividades operacionais (1 9 62  443 euros) relativamente aos quais foram executadas atividades e efetuados pagamentos segundo as necessidades operacionais. Contudo, foram constatadas insuficiências no que se refere ao planeamento e execução orçamentais de reuniões operacionais, devidas principalmente a níveis de participação e custos de hotel e avião sobrestimados. Foram anulados, nas respetivas rubricas orçamentais, 29 % das dotações de 2013 (6 55  142 euros) e 59 % das transições de dotações de 2012 (4 55  820 euros). Além disso, foram transitados para 2014 38 % das dotações autorizadas para reuniões operacionais (num montante de 5 94  758 euros). | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Em 2012, o Centro concedeu subvenções a instituições de investigação e a particulares. O montante total das subvenções elevou-se a 7 52  000 euros, representando 1,4 % das despesas operacionais de 2012. As verificações ex ante do Centro antes do reembolso dos custos apresentados pelos beneficiários consistem numa análise documental das declarações de custos e, em parte, na aceitação de certificados de auditoria emitidos por gabinetes de auditoria independentes contratados pelos beneficiários. Normalmente, o Centro não recebe dos beneficiários quaisquer documentos que comprovem a elegibilidade e a exatidão dos custos declarados. A fim de reforçar os controlos, o Centro adotou uma estratégia de verificação ex post e planeou a sua execução para 2012. Contudo, sofreu um atraso de 10 meses para ter acesso a um contrato de auditoria interinstitucional, não tendo ainda, à data da auditoria, sido realizadas quaisquer verificações ex post dos custos de 2012 relativos às subvenções. No caso das operações auditadas pelo Tribunal, o Centro obteve documentação comprovativa em nome do Tribunal que confere uma garantia razoável quanto à sua legalidade e regularidade.

Em curso

2013

Embora o Centro tenha melhorado a sua gestão de procedimentos de adjudicação de contratos, no caso de um procedimento lançado em 2013 constataram-se informações contraditórias no anúncio de contrato e no caderno de encargos que podem ter afetado o processo concorrencial e os resultados do procedimento. Em 2013, os pagamentos efetuados no âmbito do contrato-quadro e de dois contratos específicos em causa elevaram-se a 1 08  000 euros. Na sequência da auditoria do Tribunal, o Centro tomou de imediato medidas corretivas e o contrato-quadro foi anulado.

Concluída

2013

A taxa global de execução orçamental foi relativamente baixa (92 %). Em 2013, registaram-se anulações de dotações em todos os títulos orçamentais.

N/A

2013

As transições de dotações autorizadas foram relativamente elevadas, sendo de 1 7 14  484 euros (26 %) no Título II (despesas administrativas) e de 7 9 07  139 euros (44 %) no Título III (despesas operacionais).

N/A

2013

Em relação ao Título II referiam-se essencialmente à adjudicação de contratos de hardware e software informáticos (1 0 86  203 euros) e à avaliação externa, em curso, do Centro (2 10  000 euros).

N/A

2013

Em relação ao Título III, as dotações autorizadas transitadas referiam-se essencialmente a projetos plurianuais (4 6 20  605 euros) e a equipamentos informáticos destinados a apoiar atividades operacionais (1 9 62  443 euros) relativamente aos quais foram executadas atividades e efetuados pagamentos segundo as necessidades operacionais. Contudo, foram constatadas insuficiências no que se refere ao planeamento e execução orçamentais de reuniões operacionais, devidas principalmente a níveis de participação e custos de hotel e avião sobrestimados. Foram anulados, nas respetivas rubricas orçamentais, 29 % das dotações de 2013 (6 55  142 euros) e 59 % das transições de dotações de 2012 (4 55  820 euros). Além disso, foram transitados para 2014 38 % das dotações autorizadas para reuniões operacionais (num montante de 5 94  758 euros).

N/A

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ANEXO II

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (Estocolmo)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 168o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | — | Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde. |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 168o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

—

Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde.

| — | A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas. |
| --- | --- |

—

A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.

Competências do Centro

[Regulamento (CE) no 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objetivos

| — | Reforçar as defesas da Europa contra as doenças infeciosas; mais especificamente, identificar, avaliar e comunicar as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana derivadas de doenças transmissíveis. |
| --- | --- |

—

Reforçar as defesas da Europa contra as doenças infeciosas; mais especificamente, identificar, avaliar e comunicar as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana derivadas de doenças transmissíveis.

| — | Para o efeito, o Centro gere as redes de vigilância específicas, elabora pareceres científicos, gere o sistema de alerta rápido e de resposta e presta assistência técnica e científica, bem como formação. |
| --- | --- |

—

Para o efeito, o Centro gere as redes de vigilância específicas, elabora pareceres científicos, gere o sistema de alerta rápido e de resposta e presta assistência técnica e científica, bem como formação.

Atribuições

| — | Gerir as redes de vigilância específicas relativas às doenças e estimular as atividades da ligação em rede. O Centro deve desempenhar uma função específica na recolha, validação, análise e divulgação dos dados. |
| --- | --- |

—

Gerir as redes de vigilância específicas relativas às doenças e estimular as atividades da ligação em rede. O Centro deve desempenhar uma função específica na recolha, validação, análise e divulgação dos dados.

| — | Emitir pareceres de peritos autorizados, bem como pareceres e estudos científicos no domínio das doenças transmissíveis. |
| --- | --- |

—

Emitir pareceres de peritos autorizados, bem como pareceres e estudos científicos no domínio das doenças transmissíveis.

| — | Gerir o sistema de alerta rápido e de resposta e elaborar procedimentos de deteção das ameaças emergentes para a saúde. |
| --- | --- |

—

Gerir o sistema de alerta rápido e de resposta e elaborar procedimentos de deteção das ameaças emergentes para a saúde.

| — | Reforçar a capacidade dos Estados-Membros em matéria de planeamento da preparação e de formação. |
| --- | --- |

—

Reforçar a capacidade dos Estados-Membros em matéria de planeamento da preparação e de formação.

| — | Informar o grande público e as partes interessadas sobre os seus trabalhos. |
| --- | --- |

—

Informar o grande público e as partes interessadas sobre os seus trabalhos.

Governação

Conselho de Administração

Composição

Um membro designado por cada um dos Estados-Membros, dois membros designados pelo Parlamento Europeu e três membros nomeados pela Comissão em sua representação.

Atribuições

O Conselho de Administração adota o programa e o orçamento anuais do Centro e acompanha a sua execução.

Diretor

Nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos propostos pela Comissão.

Fórum Consultivo

Composição

Um representante de cada Estado-Membro e três membros sem direito de voto designados pela Comissão.

Atribuições

O Fórum tem a tarefa de garantir a excelência científica dos trabalhos do Centro e a independência das atividades e dos pareceres do Centro.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição do Centro em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

60,4(58,3) milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Lugares autorizados: 194 (198)

Lugares ocupados: 183 (190)

Outros lugares: 92 (95)

Total: 275 (285), dos quais desempenhando funções:

| — | operacionais: 213 (186) |
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—

operacionais: 213 (186)

| — | administrativas e de apoio: 63 (99) |
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—

administrativas e de apoio: 63 (99)

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

44 (42) ameaças à saúde identificadas e controladas utilizando a base de dados Threat Tracking Tool (TTT). Este valor refere-se a novas ameaças em 2014, para além das ameaças controladas quinzenal, mensal e sazonalmente.

52 (52) relatórios semanais sobre ameaças relacionadas com doenças transmissíveis enviados a 614 (400) destinatários. Os relatórios são igualmente disponibilizados todas as semanas no sítio Internet do Centro e registaram mais de 15  000 visitas em 2014 (8  000 visitas em 2013).

Apoio aos serviços de informação sobre as epidemias no âmbito de dois (dois) acontecimentos importantes de concentração de multidões.

Preparação de três (três) avaliações dos riscos, 26 (12) novas avaliações dos riscos rápidas e 13 (nove) atualizações de avaliações dos riscos rápidas.

Realização de um (um) exercício de simulação destinado a testar e melhorar a preparação às doenças transmissíveis e a resposta a estas.

115 (117) membros beneficiaram de formação graças ao Programa Europeu de Formação para Intervenções Epidemiológicas (European Programme for Intervention Epidemiology Training — EPIET) e ao Programa Europeu de Formação em Microbiologia em Saúde Pública (European Public Health Microbiology Training — EUPHEM).

102 (112) peritos da saúde pública de 26 países da UE/EEE, de três países candidatos ao alargamento da UE (Albânia, Bósnia e Herzegovina e antiga República jugoslava da Macedónia) e de sete países terceiros (Canadá, Egito, Jordânia, Líbano, Palestina, Suíça e Ucrânia) participaram em pequenos módulos de formação no Centro.

1 2 00  000 (9 45  000) visitantes do portal do Centro na Internet.

Publicação de 209 (216) artigos científicos. Fator de impacto em cinco anos: 5,09(5,46)

Organização da Sétima Jornada Europeia de Sensibilização ao Uso de Antibióticos em 18 de novembro, com a participação de mais de 40 países. O Centro cooperou com os seus parceiros de outras regiões do mundo, tendo realizado campanhas durante esta semana para a utilização prudente de antibióticos nos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Nova Zelândia.

17,4(16,3) milhões de registos individuais nas bases de dados TESSy; 1  676(1  492) utilizadores ativos de 58 (57) países.

Publicação do relatório epidemiológico anual. O Centro lançou o Atlas de Vigilância das Doenças Infeciosas, uma ferramenta baseada na Internet que disponibiliza dados sobre essa vigilância à escala da UE num formato interativo. No final de 2014, através do Atlas, o Centro estava a publicar dados da UE, e alguns dados internacionais, para quatro doenças.

Publicação de 16 (18) relatórios de vigilância, incluindo os relatórios anuais sobre a tuberculose, o VIH/SIDA e a resistência antimicrobiana.

41 (41) boletins semanais sobre a gripe/sínteses semanais de vigilância da gripe em 2014.

Elaboração de 88 (89) pareceres científicos, baseados em pedidos das partes interessadas.

Organização da oitava Conferência Científica Europeia sobre Epidemiologia Aplicada às Doenças Infeciosas (ESCAIDE) em Estocolmo, de 5 a 7 de novembro de 2014, com 608 (550) participantes.

Publicação semanal do boletim científico Eurosurveillance (Eurovigilância), que obteve um fator de impacto de 4,65 (5,49) em 2014, o que lhe permitiu permanecer no grupo dos 10 boletins com mais impacto na categoria de doenças infeciosas.

Relatório final da segunda avaliação externa independente do Centro.

O Centro desempenhou um papel importante no apoio à resposta internacional e da UE ao Ébola, incluindo a deslocação de pessoal do Centro à Guiné.

Realização do primeiro inquérito anual às partes interessadas no Centro.

Fonte: anexo fornecido pelo Centro.

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RESPOSTA DO CENTRO

| 11. | O Centro acolhe com satisfação a observação do Tribunal de Contas sobre a elevada taxa de execução orçamental (99 %), bem como o facto de o Tribunal ter reconhecido que o nível elevado de transições se justifica devido a necessidades operacionais. |
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11.

O Centro acolhe com satisfação a observação do Tribunal de Contas sobre a elevada taxa de execução orçamental (99 %), bem como o facto de o Tribunal ter reconhecido que o nível elevado de transições se justifica devido a necessidades operacionais.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/131 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/131

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/15)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência»), sediada em Helsínquia, foi criada pelo Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos principais assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. A Agência deverá também promover o desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência»), sediada em Helsínquia, foi criada pelo Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos principais assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. A Agência deverá também promover o desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | Em 2014, as taxas de execução orçamental melhoraram em comparação com o exercício anterior. No que se refere aos títulos III, IV e V (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi de 8,5 milhões de euros ou 35 % (em 2013: 10,6 milhões de euros ou 46 %). Estas transições deveram-se principalmente ao caráter plurianual de projetos de desenvolvimento planeados no domínio informático (4,5 milhões de euros), aos serviços de tradução encomendados em 2014 mas não entregues e pagos no final do ano (0,5 milhões de euros) e às avaliações de substâncias com um prazo regulamentar fixado em 2015 (1,9 milhões de euros). As despesas relativas aos procedimentos associados a uma nova atividade específica da Agência, a execução do regulamento relativo aos produtos biocidas (9), deveriam, em princípio, ser cobertas pelas taxas aplicáveis aos pedidos de registo desses produtos (10). No entanto, as taxas cobradas em 2014 apenas abrangeram 17 % dessas despesas, tendo a parte restante sido, na verdade, financiada por contribuições para o orçamento da Agência provenientes da União (6,3 milhões de euros) e dos países da EFTA (0,2 milhões de euros). |
| --- | --- |

11.

Em 2014, as taxas de execução orçamental melhoraram em comparação com o exercício anterior. No que se refere aos títulos III, IV e V (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi de 8,5 milhões de euros ou 35 % (em 2013: 10,6 milhões de euros ou 46 %). Estas transições deveram-se principalmente ao caráter plurianual de projetos de desenvolvimento planeados no domínio informático (4,5 milhões de euros), aos serviços de tradução encomendados em 2014 mas não entregues e pagos no final do ano (0,5 milhões de euros) e às avaliações de substâncias com um prazo regulamentar fixado em 2015 (1,9 milhões de euros). As despesas relativas aos procedimentos associados a uma nova atividade específica da Agência, a execução do regulamento relativo aos produtos biocidas (9), deveriam, em princípio, ser cobertas pelas taxas aplicáveis aos pedidos de registo desses produtos (10). No entanto, as taxas cobradas em 2014 apenas abrangeram 17 % dessas despesas, tendo a parte restante sido, na verdade, financiada por contribuições para o orçamento da Agência provenientes da União (6,3 milhões de euros) e dos países da EFTA (0,2 milhões de euros).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 12. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

12.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (UE, Euratom) no 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

9

o

(10)  No 3, alínea a), do artigo 80o do Regulamento (UE) no 528/2012.

10

o

o

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | Em 2013, tal como no exercício anterior, as taxas de execução orçamental dos títulos I e III foram satisfatórias. Embora para os títulos III, IV e V (despesas operacionais) o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 tenha sido elevado, ascendendo a 10,6 milhões de euros (46 %), esta situação deveu-se principalmente ao caráter plurianual de projetos de desenvolvimento planeados no domínio informático (6,3 milhões de euros), aos serviços de tradução encomendados em 2013 mas não entregues no final do ano (1,3 milhões de euros) e às avaliações de substâncias para as quais o prazo regulamentar fixado era fevereiro de 2014 (1,7 milhões de euros). | N/A |
| 2013 | Na sua declaração de fiabilidade relativa ao exercício de 2013, o diretor-executivo da Agência confirmou dispor de uma garantia razoável de que os recursos foram utilizados para os fins a que se destinam e em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e que os procedimentos de controlo aplicados oferecem as garantias necessárias sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Contudo, foi emitida uma reserva a esta garantia dado que o mandato da Agência não inclui controlos ou inspeções ao nível nacional e que, portanto, não pôde ser confirmado que apenas circulavam no mercado europeu as substâncias e produtos registados ou autorizados para os quais uma taxa foi paga à Agência. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

Em 2013, tal como no exercício anterior, as taxas de execução orçamental dos títulos I e III foram satisfatórias. Embora para os títulos III, IV e V (despesas operacionais) o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 tenha sido elevado, ascendendo a 10,6 milhões de euros (46 %), esta situação deveu-se principalmente ao caráter plurianual de projetos de desenvolvimento planeados no domínio informático (6,3 milhões de euros), aos serviços de tradução encomendados em 2013 mas não entregues no final do ano (1,3 milhões de euros) e às avaliações de substâncias para as quais o prazo regulamentar fixado era fevereiro de 2014 (1,7 milhões de euros).

N/A

2013

Na sua declaração de fiabilidade relativa ao exercício de 2013, o diretor-executivo da Agência confirmou dispor de uma garantia razoável de que os recursos foram utilizados para os fins a que se destinam e em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e que os procedimentos de controlo aplicados oferecem as garantias necessárias sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Contudo, foi emitida uma reserva a esta garantia dado que o mandato da Agência não inclui controlos ou inspeções ao nível nacional e que, portanto, não pôde ser confirmado que apenas circulavam no mercado europeu as substâncias e produtos registados ou autorizados para os quais uma taxa foi paga à Agência.

N/A

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ANEXO II

Agência Europeia dos Produtos Químicos (Helsínquia)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado | Recolha de informações







  — | A base jurídica do regulamento que cria a Agência, Regulamento (CE) no 1907/2006 (REACH), é o artigo 114o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

Recolha de informações

—

A base jurídica do regulamento que cria a Agência, Regulamento (CE) no 1907/2006 (REACH), é o artigo 114o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Competências da Agência

[como definidas no Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento REACH), no Regulamento (CE) no 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Regulamento CRE), no Regulamento (UE) no 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento relativo aos produtos biocidas) e no Regulamento (UE) no 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Prévia Informação e Consentimento)]

Objetivos

| — | Os Regulamentos REACH e CRE têm por objetivo assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias, bem como a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação (no 1 do artigo 1o do Regulamento REACH e artigo 1o do Regulamento CRE). |
| --- | --- |

—

Os Regulamentos REACH e CRE têm por objetivo assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias, bem como a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação (no 1 do artigo 1o do Regulamento REACH e artigo 1o do Regulamento CRE).

| — | A Agência foi criada para a gestão, e em alguns casos a execução, dos aspetos técnicos, científicos e administrativos do regulamento REACH e para assegurar a harmonização de todos esses aspetos a nível da União (artigo 75o do Regulamento REACH), bem como para gerir as tarefas relacionadas com a classificação e rotulagem das substâncias químicas nos termos do Regulamento CRE. |
| --- | --- |

—

A Agência foi criada para a gestão, e em alguns casos a execução, dos aspetos técnicos, científicos e administrativos do regulamento REACH e para assegurar a harmonização de todos esses aspetos a nível da União (artigo 75o do Regulamento REACH), bem como para gerir as tarefas relacionadas com a classificação e rotulagem das substâncias químicas nos termos do Regulamento CRE.

Atribuições

| — | receber registos e outros dossiês de substâncias químicas e verificar se cada registo está completo (Título II do Regulamento REACH); |
| --- | --- |

—

receber registos e outros dossiês de substâncias químicas e verificar se cada registo está completo (Título II do Regulamento REACH);

| — | processar pedidos de informação relativos aos registos e tomar decisões sobre disputas de partilha dos dados (Título III do Regulamento REACH); |
| --- | --- |

—

processar pedidos de informação relativos aos registos e tomar decisões sobre disputas de partilha dos dados (Título III do Regulamento REACH);

| — | verificar a conformidade dos dossiês de registo relativamente ao Regulamento REACH e as propostas de ensaios neles apresentadas, bem como coordenar o processo de avaliação das substâncias (Título VI do Regulamento REACH); |
| --- | --- |

—

verificar a conformidade dos dossiês de registo relativamente ao Regulamento REACH e as propostas de ensaios neles apresentadas, bem como coordenar o processo de avaliação das substâncias (Título VI do Regulamento REACH);

| — | processar propostas de substâncias que suscitam uma elevada preocupação para a lista de substâncias candidatas e recomendar a inclusão de algumas dessas substâncias na lista de substâncias autorizadas, bem como tratar dos pedidos de autorização (Título VII do Regulamento REACH); |
| --- | --- |

—

processar propostas de substâncias que suscitam uma elevada preocupação para a lista de substâncias candidatas e recomendar a inclusão de algumas dessas substâncias na lista de substâncias autorizadas, bem como tratar dos pedidos de autorização (Título VII do Regulamento REACH);

| — | processar dossiês de restrição (Título VIII do Regulamento REACH); |
| --- | --- |

—

processar dossiês de restrição (Título VIII do Regulamento REACH);

| — | criar e manter bases de dados públicas com informações sobre todas as substâncias registadas e disponibilizar publicamente, na Internet, determinadas informações (artigos 77o e 119o do Regulamento REACH); |
| --- | --- |

—

criar e manter bases de dados públicas com informações sobre todas as substâncias registadas e disponibilizar publicamente, na Internet, determinadas informações (artigos 77o e 119o do Regulamento REACH);

| — | fornecer orientações e instrumentos técnicos e científicos, sempre que adequado (artigo 77o do Regulamento REACH e no 2 do artigo 50o do Regulamento CRE) e no âmbito do Regulamento (UE) no 528/2012 relativo aos produtos biocidas; |
| --- | --- |

—

fornecer orientações e instrumentos técnicos e científicos, sempre que adequado (artigo 77o do Regulamento REACH e no 2 do artigo 50o do Regulamento CRE) e no âmbito do Regulamento (UE) no 528/2012 relativo aos produtos biocidas;

| — | facultar aos Estados-Membros e às instituições da UE o melhor aconselhamento possível de ordem científica e técnica sobre questões que se prendam com os produtos químicos, que se enquadrem nas suas competências e que lhe sejam submetidas de acordo com as disposições dos Regulamentos REACH e CRE (no 1 do artigo 77o do Regulamento REACH e no 1 do artigo 50o do Regulamento CRE); |
| --- | --- |

—

facultar aos Estados-Membros e às instituições da UE o melhor aconselhamento possível de ordem científica e técnica sobre questões que se prendam com os produtos químicos, que se enquadrem nas suas competências e que lhe sejam submetidas de acordo com as disposições dos Regulamentos REACH e CRE (no 1 do artigo 77o do Regulamento REACH e no 1 do artigo 50o do Regulamento CRE);

| — | receber notificações de classificação e rotulagem, manter um inventário público de classificação e rotulagem, tratar os pedidos de nomes alternativos e processar as propostas de classificação e rotulagem harmonizadas das substâncias (Regulamento CRE); |
| --- | --- |

—

receber notificações de classificação e rotulagem, manter um inventário público de classificação e rotulagem, tratar os pedidos de nomes alternativos e processar as propostas de classificação e rotulagem harmonizadas das substâncias (Regulamento CRE);

| — | realizar atividades técnicas e científicas de acordo com o Regulamento (UE) no 528/2012 relativo aos produtos biocidas, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013; |
| --- | --- |

—

realizar atividades técnicas e científicas de acordo com o Regulamento (UE) no 528/2012 relativo aos produtos biocidas, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013;

| — | realizar atividades no âmbito do Regulamento (UE) no 649/2012 relativo à Prévia Informação e Consentimento (PIC), que entrou em vigor em 1 de março de 2014. |
| --- | --- |

—

realizar atividades no âmbito do Regulamento (UE) no 649/2012 relativo à Prévia Informação e Consentimento (PIC), que entrou em vigor em 1 de março de 2014.

Governação

Conselho de Administração

Um representante de cada Estado-Membro nomeado pelo Conselho e, no máximo, seis representantes designados pela Comissão, incluindo três elementos, sem direito de voto, representando as partes interessadas, bem como duas pessoas independentes designadas pelo Parlamento Europeu (artigo 79o do Regulamento REACH).

Atribuições

Artigo 78o do Regulamento REACH e regulamento financeiro-quadro aplicável às agências, principalmente adoção do programa de trabalho anual e plurianual, do orçamento final, de um relatório geral, do regulamento interno, bem como nomeação e exercício de poder disciplinar sobre o diretor-executivo. Além disso, nomeação da Câmara de Recurso e dos membros dos Comités.

Diretor-executivo

Atribuições

Artigo 83o do Regulamento REACH

Comités REACH

A Agência comporta três comités científicos (Avaliação dos Riscos, Estados-Membros e Análise Socioeconómica).

Atribuições

No 3, alíneas a) a c), do artigo 77o do Regulamento REACH

Comité dos Produtos Biocidas

A Agência dispõe de um Comité dos Produtos Biocidas.

Atribuições

No 1 do artigo 75o do Regulamento relativo aos produtos biocidas

Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento da legislação

Atribuições

No 4, alíneas a) a h), do artigo 77o do Regulamento REACH

Secretariado

Atribuições

No 2, alíneas a) a o), do artigo 77o do Regulamento REACH

Câmara de Recurso

Atribuições

No 1, alínea h), do artigo 76o do Regulamento REACH

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho (no 10 do artigo 97o do Regulamento REACH)

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento (incluindo orçamentos retificativos)

| — | 113,2 (107,7) milhões de euros, dos quais:






  — | receitas provenientes de taxas: 27,2 (86,1) milhões de euros; 25,9(85,8) milhões de euros relativos a taxas e encargos no âmbito do Regulamento (CE) no 1907/2006 (REACH) e 1,3(0,3) milhões de euros relativos a taxas e emolumentos cobrados no âmbito do Regulamento (UE) no 528/2012 relativo aos produtos biocidas; |
| --- | --- | --- |

—

113,2 (107,7) milhões de euros, dos quais:

—

receitas provenientes de taxas: 27,2 (86,1) milhões de euros; 25,9(85,8) milhões de euros relativos a taxas e encargos no âmbito do Regulamento (CE) no 1907/2006 (REACH) e 1,3(0,3) milhões de euros relativos a taxas e emolumentos cobrados no âmbito do Regulamento (UE) no 528/2012 relativo aos produtos biocidas;

| — | contribuição da União: 7,8(8,6) milhões de euros, incluindo apoio à execução do Regulamento (UE) no 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (5,1 milhões de euros), uma contribuição de equilíbrio (1,2 milhões de euros), uma contribuição da EFTA (0,2 milhões de euros) e uma contribuição no âmbito do Regulamento (UE) no 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1,3 milhões de euros). |
| --- | --- |

—

contribuição da União: 7,8(8,6) milhões de euros, incluindo apoio à execução do Regulamento (UE) no 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (5,1 milhões de euros), uma contribuição de equilíbrio (1,2 milhões de euros), uma contribuição da EFTA (0,2 milhões de euros) e uma contribuição no âmbito do Regulamento (UE) no 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1,3 milhões de euros).

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

| — | Lugares previstos no quadro do pessoal: 495 (503) |
| --- | --- |

—

Lugares previstos no quadro do pessoal: 495 (503)

| — | Lugares ocupados: 479, dos quais nove em processo de recrutamento (468) |
| --- | --- |

—

Lugares ocupados: 479, dos quais nove em processo de recrutamento (468)

| — | Outros agentes: 118 (95) (106 agentes contratuais, dos quais um em processo de recrutamento e 12 peritos nacionais destacados) |
| --- | --- |

—

Outros agentes: 118 (95) (106 agentes contratuais, dos quais um em processo de recrutamento e 12 peritos nacionais destacados)

| — | Total dos efetivos: 587 (563), dos quais desempenhando funções (1):






  — | operacionais: 78 %/458 (386); |
| --- | --- | --- |

—

Total dos efetivos: 587 (563), dos quais desempenhando funções (1):

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operacionais: 78 %/458 (386);

| — | administrativas e de apoio: 22 %/129 (177) |
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administrativas e de apoio: 22 %/129 (177)

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

O programa de trabalho da Agência foi dividido nas seguintes 17 atividades:

Registo, pré—registo e partilha de dados

| — | Número de dossiês de registo processados: 9  001(14  839) |
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Número de dossiês de registo processados: 9  001(14  839)

| — | Número de avaliações de pedidos de confidencialidade concluídas: 636 (860) avaliações (iniciais e finais), das quais 67 (198) decisões negativas |
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Número de avaliações de pedidos de confidencialidade concluídas: 636 (860) avaliações (iniciais e finais), das quais 67 (198) decisões negativas

| — | Número de novos pedidos de informações recebidos: 1  000(1  903) |
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Número de novos pedidos de informações recebidos: 1  000(1  903)

| — | Número de decisões tomadas sobre disputas de partilha de dados: cinco (11) |
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Número de decisões tomadas sobre disputas de partilha de dados: cinco (11)

| — | Número de substâncias sobre as quais foram tornadas públicas informações (excluindo informações confidenciais): 12  888(10  561) |
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Número de substâncias sobre as quais foram tornadas públicas informações (excluindo informações confidenciais): 12  888(10  561)

Avaliação

| — | Número de controlos de conformidade concluídos: 283 (637) |
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Número de controlos de conformidade concluídos: 283 (637)

| — | Número de decisões finais sobre propostas de ensaios: 204 (111) |
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Número de decisões finais sobre propostas de ensaios: 204 (111)

Gestão do risco

| — | Número de substâncias identificadas para inclusão na lista de substâncias candidatas: 10 (13) |
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Número de substâncias identificadas para inclusão na lista de substâncias candidatas: 10 (13)

| — | Número de recomendações de substâncias para inclusão na lista de substâncias autorizadas: uma (uma) |
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Número de recomendações de substâncias para inclusão na lista de substâncias autorizadas: uma (uma)

| — | Número de dossiês de restrições submetidos à decisão da Comissão: quatro (duas) |
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Número de dossiês de restrições submetidos à decisão da Comissão: quatro (duas)

| — | Número de pedidos de autorização recebidos: 19 (oito) |
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Número de pedidos de autorização recebidos: 19 (oito)

| — | Número de notificações de substâncias em artigos a incluir na lista de substâncias candidatas: 14 (93) |
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Número de notificações de substâncias em artigos a incluir na lista de substâncias candidatas: 14 (93)

Classificação e rotulagem

| — | Número de notificações recebidas relativas a classificação e rotulagem: 6,4 milhões para mais de 1 33  000 substâncias (das quais mais de 1 18  000 são incluídas nas notificações divulgadas publicamente) |
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Número de notificações recebidas relativas a classificação e rotulagem: 6,4 milhões para mais de 1 33  000 substâncias (das quais mais de 1 18  000 são incluídas nas notificações divulgadas publicamente)

| — | Número de propostas recebidas relativas a classificação e rotulagem harmonizada: 44 (29) |
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Número de propostas recebidas relativas a classificação e rotulagem harmonizada: 44 (29)

| — | Número de pedidos de nomes alternativos recebidos para substâncias em misturas: 28 (28) |
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Número de pedidos de nomes alternativos recebidos para substâncias em misturas: 28 (28)

Aconselhamento e assistência

| — | Número de perguntas respondidas pelo helpdesk da Agência: 7  628(5  975) |
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Número de perguntas respondidas pelo helpdesk da Agência: 7  628(5  975)

| — | Número de novos documentos de orientação publicados: 10 (um) |
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Número de novos documentos de orientação publicados: 10 (um)

| — | Número de documentos de orientação atualizados e retificativos publicados: nove (três) atualizados e oito (quatro) retificativos |
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Número de documentos de orientação atualizados e retificativos publicados: nove (três) atualizados e oito (quatro) retificativos

Instrumentos informáticos científicos

| — | Lançamento de duas novas versões da aplicação R4BP em 2014 |
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Lançamento de duas novas versões da aplicação R4BP em 2014

| — | Elaboração e lançamento de um editor de resumos das características do produto (RCP) para apoiar a criação de RCP estruturados para os produtos biocidas |
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Elaboração e lançamento de um editor de resumos das características do produto (RCP) para apoiar a criação de RCP estruturados para os produtos biocidas

| — | Lançamento de ePIC, um novo sistema para apoiar a execução do Regulamento PIC, a tempo para gerir as notificações recebidas para 2015 |
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Lançamento de ePIC, um novo sistema para apoiar a execução do Regulamento PIC, a tempo para gerir as notificações recebidas para 2015

| — | Reforço do atual sistema de divulgação para abranger os produtos biocidas e os dados PIC, bem como para atingir a eficiência operacional |
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Reforço do atual sistema de divulgação para abranger os produtos biocidas e os dados PIC, bem como para atingir a eficiência operacional

| — | Lançamento de uma versão atualizada de Chesar 2 (versão 2.3) |
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Lançamento de uma versão atualizada de Chesar 2 (versão 2.3)

| — | Lançamento da plataforma de gestão dos processos Dynamic Case, que estava já a tratar 17 processos relativos aos Regulamentos REACH e CRE no final do ano |
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Lançamento da plataforma de gestão dos processos Dynamic Case, que estava já a tratar 17 processos relativos aos Regulamentos REACH e CRE no final do ano

| — | Lançamento de duas novas versões de Odyssey |
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Lançamento de duas novas versões de Odyssey

| — | Lançamento de duas versões de manutenção do módulo ECM-DEP |
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Lançamento de duas versões de manutenção do módulo ECM-DEP

Aconselhamento científico e técnico às instituições e organismos da UE

| — | Organização, em outubro de 2014, de um workshop científico temático sobre os desafios regulamentares colocados pela avaliação dos riscos ligados aos nanomateriais, que teve muito sucesso |
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Organização, em outubro de 2014, de um workshop científico temático sobre os desafios regulamentares colocados pela avaliação dos riscos ligados aos nanomateriais, que teve muito sucesso

| — | Publicação do segundo relatório da Agência, no âmbito do no 3 do artigo 117o do Regulamento REACH, sobre a utilização de métodos de ensaio que não envolvam animais |
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Publicação do segundo relatório da Agência, no âmbito do no 3 do artigo 117o do Regulamento REACH, sobre a utilização de métodos de ensaio que não envolvam animais

| — | Atualização do programa de trabalho bienal da Agência relativo aos nanomateriais |
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Atualização do programa de trabalho bienal da Agência relativo aos nanomateriais

| — | Organização de duas reuniões do grupo de trabalho sobre os nanomateriais |
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Organização de duas reuniões do grupo de trabalho sobre os nanomateriais

| — | Contribuições para os trabalhos da Comissão para a revisão dos anexos do regulamento REACH relativamente às exigências específicas para os nanomateriais |
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Contribuições para os trabalhos da Comissão para a revisão dos anexos do regulamento REACH relativamente às exigências específicas para os nanomateriais

| — | Publicação pela Agência e o Centro Comum de Investigação (CCI) de um relatório sobre a sensibilização para os métodos de avaliação dos produtos químicos que não envolvam animais — documento destinado a promover a utilização de métodos de ensaio alternativos e que não envolvam animais |
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Publicação pela Agência e o Centro Comum de Investigação (CCI) de um relatório sobre a sensibilização para os métodos de avaliação dos produtos químicos que não envolvam animais — documento destinado a promover a utilização de métodos de ensaio alternativos e que não envolvam animais

| — | Contribuição para a elaboração de linhas diretrizes relativas aos ensaios e para as estratégias de ensaio da OCDE, especialmente nos domínios da irritação/corrosão cutânea e ocular, da sensibilização cutânea, da genotoxicidade, dos alteradores endócrinos, da toxicidade reprodutiva e da ecotoxicidade nos meios aquático e terrestre |
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Contribuição para a elaboração de linhas diretrizes relativas aos ensaios e para as estratégias de ensaio da OCDE, especialmente nos domínios da irritação/corrosão cutânea e ocular, da sensibilização cutânea, da genotoxicidade, dos alteradores endócrinos, da toxicidade reprodutiva e da ecotoxicidade nos meios aquático e terrestre

Comités e Fórum

| — | Número de acordos unânimes do comité dos Estados-Membros: 149 (155) |
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Número de acordos unânimes do comité dos Estados-Membros: 149 (155)

| — | Número de pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos: 88 (41) |
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Número de pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos: 88 (41)

| — | Número de pareceres do Comité de Análise Socioeconómica: 34 (três) |
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Número de pareceres do Comité de Análise Socioeconómica: 34 (três)

Câmara de Recurso

| — | Número de recursos interpostos: 18 (22) |
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Número de recursos interpostos: 18 (22)

| — | Número de decisões sobre recursos: 16 (oito) |
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Número de decisões sobre recursos: 16 (oito)

Comunicação

| — | Organização de três eventos das partes interessadas:






  — | duas Jornadas das Partes Interessadas |
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Organização de três eventos das partes interessadas:

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duas Jornadas das Partes Interessadas

| — | workshop de Partes Interessadas Credenciadas |
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workshop de Partes Interessadas Credenciadas

| — | Organização de oito webinars, com 2  060 participantes |
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Organização de oito webinars, com 2  060 participantes

| — | 264 (250) traduções |
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264 (250) traduções

| — | 1 4 81  986 visitantes do sítio Internet num total de 4 4 30  136 visitas |
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1 4 81  986 visitantes do sítio Internet num total de 4 4 30  136 visitas

| — | 61 (53) publicações |
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61 (53) publicações

| — | Elaboração de 21 comunicados de imprensa e organização de 49 entrevistas com a comunicação social |
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Elaboração de 21 comunicados de imprensa e organização de 49 entrevistas com a comunicação social

| — | 57 avisos de alerta, boletins de notícias eletrónicas, boletins informativos |
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57 avisos de alerta, boletins de notícias eletrónicas, boletins informativos

| — | 1  136 publicações no Twitter, 51 no Facebook e 38 no LinkedIn |
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1  136 publicações no Twitter, 51 no Facebook e 38 no LinkedIn

Cooperação

| — | Cooperação científica e técnica com a OCDE (por exemplo, IUCLID) e agências homólogas (Austrália, Canadá, Japão e EUA) e apoio técnico ao trabalho internacional da Comissão (por exemplo, GHS NU) |
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Cooperação científica e técnica com a OCDE (por exemplo, IUCLID) e agências homólogas (Austrália, Canadá, Japão e EUA) e apoio técnico ao trabalho internacional da Comissão (por exemplo, GHS NU)

Gestão

| — | Continuação do desenvolvimento e melhoria dos sistemas administrativos e de gestão |
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Continuação do desenvolvimento e melhoria dos sistemas administrativos e de gestão

| — | Obtenção da certificação ISO 9001 |
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Obtenção da certificação ISO 9001

Finanças, contratos e contabilidade

| — | Gestão rigorosa do orçamento e dos fundos de tesouraria |
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Gestão rigorosa do orçamento e dos fundos de tesouraria

| — | Em 2014, a Agência adjudicou contratos de serviços científicos, informáticos e administrativos no âmbito dos contratos-quadro já existentes (548 contratos/encomendas específicos) e através de procedimentos de contratação (188 contratos). Em especial, a Agência encerrou com êxito concursos abertos relativos à criação de novos contratos-quadro para a formação linguística, para a certificação ISO 9001:2008 do seu sistema interno de gestão da qualidade e para os serviços bancários para as contas correntes. A Agência lançou um projeto destinado a aumentar a eficiência da sua gestão dos concursos públicos e contratos e dos processos financeiros associados. |
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Em 2014, a Agência adjudicou contratos de serviços científicos, informáticos e administrativos no âmbito dos contratos-quadro já existentes (548 contratos/encomendas específicos) e através de procedimentos de contratação (188 contratos). Em especial, a Agência encerrou com êxito concursos abertos relativos à criação de novos contratos-quadro para a formação linguística, para a certificação ISO 9001:2008 do seu sistema interno de gestão da qualidade e para os serviços bancários para as contas correntes. A Agência lançou um projeto destinado a aumentar a eficiência da sua gestão dos concursos públicos e contratos e dos processos financeiros associados.

| — | Número total de empresas verificadas relativamente ao estatuto de PME: 271 (516) |
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Número total de empresas verificadas relativamente ao estatuto de PME: 271 (516)

Recursos humanos e serviços empresariais

| — | 22 (27) procedimentos de seleção concluídos; 62 (87) agentes recrutados (AT e AC) |
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22 (27) procedimentos de seleção concluídos; 62 (87) agentes recrutados (AT e AC)

Tecnologias da informação e da comunicação

| — | Lançamento dos primeiros módulos do sistema de gestão de recursos humanos (HRMS) |
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Lançamento dos primeiros módulos do sistema de gestão de recursos humanos (HRMS)

| — | Utilização de um sistema de gestão dos documentos totalmente restruturado |
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Utilização de um sistema de gestão dos documentos totalmente restruturado

Produtos biocidas

| — | Processamento e transmissão aos Estados-Membros de 2  094 pedidos de produtos biocidas (pedidos relativos a novas substâncias ativas, renovações ou revisões, autorizações de produtos da União) |
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Processamento e transmissão aos Estados-Membros de 2  094 pedidos de produtos biocidas (pedidos relativos a novas substâncias ativas, renovações ou revisões, autorizações de produtos da União)

| — | Resolução de quatro litígios sobre partilha de dados |
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Resolução de quatro litígios sobre partilha de dados

| — | Avaliação dos pedidos dos fornecedores relativos a substâncias ativas e manutenção da lista dos fornecedores aprovados: uma decisão |
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Avaliação dos pedidos dos fornecedores relativos a substâncias ativas e manutenção da lista dos fornecedores aprovados: uma decisão

| — | Avaliação dos pedidos de equivalência técnica: sete decisões |
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Avaliação dos pedidos de equivalência técnica: sete decisões

| — | Avaliação da semelhança química das substâncias ativas: 1 caso |
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Avaliação da semelhança química das substâncias ativas: 1 caso

PIC

| — | Tratamento de 5  289 notificações |
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Tratamento de 5  289 notificações

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(1)  Com base no exercício de avaliação comparativa.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 11. | A ECHA aprecia a conclusão do Tribunal de Contas Europeu e continuará atenta com vista a evitar operações de transição não justificadas.
  Efetivamente, as taxas cobradas em 2014 pelos pedidos no âmbito do Regulamento relativo aos produtos biocidas (RPB) cobrem apenas uma pequena parte dos custos incorridos pela Agência neste domínio. A assunção inicial da Comissão de que a Agência seria financiada maioritariamente por recursos próprios estava incorreta, uma vez que as taxas nacionais e da UE favorecem os pedidos nacionais e de reconhecimento mútuo em vez dos pedidos de autorização da União Europeia para os produtos biocidas.
  Entretanto, a Comissão reviu várias vezes em baixa as suas estimativas relativas às taxas e reconhece agora a necessidade de manter uma subvenção anual da UE suficiente para cobrir a maior parte das funções da ECHA não relacionadas com taxas. A Comissão lançou igualmente um estudo independente que deve fornecer as conclusões necessárias para uma revisão do Regulamento relativo às taxas, como previsto pelo RPB, em 2015. |
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11.

A ECHA aprecia a conclusão do Tribunal de Contas Europeu e continuará atenta com vista a evitar operações de transição não justificadas.

Efetivamente, as taxas cobradas em 2014 pelos pedidos no âmbito do Regulamento relativo aos produtos biocidas (RPB) cobrem apenas uma pequena parte dos custos incorridos pela Agência neste domínio. A assunção inicial da Comissão de que a Agência seria financiada maioritariamente por recursos próprios estava incorreta, uma vez que as taxas nacionais e da UE favorecem os pedidos nacionais e de reconhecimento mútuo em vez dos pedidos de autorização da União Europeia para os produtos biocidas.

Entretanto, a Comissão reviu várias vezes em baixa as suas estimativas relativas às taxas e reconhece agora a necessidade de manter uma subvenção anual da UE suficiente para cobrir a maior parte das funções da ECHA não relacionadas com taxas. A Comissão lançou igualmente um estudo independente que deve fornecer as conclusões necessárias para uma revisão do Regulamento relativo às taxas, como previsto pelo RPB, em 2015.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/143 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/143

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/16)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência»), sediada em Copenhaga, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 1210/90 do Conselho (1). É seu objetivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao público em geral informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União Europeia e os Estados-Membros tomem medidas de proteção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas (2). |
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1.

A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência»), sediada em Copenhaga, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 1210/90 do Conselho (1). É seu objetivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao público em geral informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União Europeia e os Estados-Membros tomem medidas de proteção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; e |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; e

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 11. | Em 2014, a Agência lançou um concurso para adjudicação de serviços de consultadoria em matéria de TI e de Sistemas de Informação Geográfica (SIG), no montante de 1,7 milhões de euros, para execução da componente Acesso a Dados de Referência (ADR) e apoio à Agência noutras atividades relacionadas com o Copernicus. Uma questão importante do concurso, designada «insuficiências conhecidas», não foi definida em nenhuma parte das especificações técnicas do concurso. Uma melhor definição do caderno de encargos teria contribuído para um procedimento de adjudicação mais eficaz e competitivo. |
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11.

Em 2014, a Agência lançou um concurso para adjudicação de serviços de consultadoria em matéria de TI e de Sistemas de Informação Geográfica (SIG), no montante de 1,7 milhões de euros, para execução da componente Acesso a Dados de Referência (ADR) e apoio à Agência noutras atividades relacionadas com o Copernicus. Uma questão importante do concurso, designada «insuficiências conhecidas», não foi definida em nenhuma parte das especificações técnicas do concurso. Uma melhor definição do caderno de encargos teria contribuído para um procedimento de adjudicação mais eficaz e competitivo.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 12. | Embora a Agência tenha começado a aplicar uma nova política de controlos ex ante e ex post das subvenções, os procedimentos de verificação ainda não foram documentados. No entanto, foram comunicadas orientações aos beneficiários (Centros Temáticos Europeus ou CTE) sobre a elaboração das declarações de custos. |
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12.

Embora a Agência tenha começado a aplicar uma nova política de controlos ex ante e ex post das subvenções, os procedimentos de verificação ainda não foram documentados. No entanto, foram comunicadas orientações aos beneficiários (Centros Temáticos Europeus ou CTE) sobre a elaboração das declarações de custos.

| 13. | Foram detetadas insuficiências nas operações relativas às subvenções auditadas. Relativamente a um dos CTE, o responsável pela verificação identificou a inclusão de despesas inelegíveis na declaração de custos, mas o gestor orçamental aprovou o montante total declarado. Num segundo caso, foi pago o montante total declarado, sem que a maioria dos parceiros selecionados para verificação ex ante tivesse fornecido à Agência os documentos solicitados. Além disso, o auditor interno esteve envolvido tanto nas verificações ex ante como ex post, embora sejam tarefas incompatíveis. Convém referir que o sistema de controlos ex ante tem sido debatido pelo Tribunal e a Agência desde 2012. |
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13.

Foram detetadas insuficiências nas operações relativas às subvenções auditadas. Relativamente a um dos CTE, o responsável pela verificação identificou a inclusão de despesas inelegíveis na declaração de custos, mas o gestor orçamental aprovou o montante total declarado. Num segundo caso, foi pago o montante total declarado, sem que a maioria dos parceiros selecionados para verificação ex ante tivesse fornecido à Agência os documentos solicitados. Além disso, o auditor interno esteve envolvido tanto nas verificações ex ante como ex post, embora sejam tarefas incompatíveis. Convém referir que o sistema de controlos ex ante tem sido debatido pelo Tribunal e a Agência desde 2012.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 14. | A Agência contratou serviços de salvaguarda de dados, incluindo serviços de correio eletrónico, a um prestador de serviços de computação em nuvem através de um contrato interinstitucional adjudicado pela DG Informática. As condições estipuladas no contrato não definem de forma adequada a localização dos dados da Agência. O contratante reservou-se o direito de transferir os dados da Agência para fora da área geográfica da União Europeia sem pré-aviso; por exemplo, para resolver problemas de latência, pode ser necessário copiar dados de encaminhamento para diferentes centros de dados em diferentes regiões. Consequentemente, a Agência não garantiu o respeito pelos privilégios e imunidades da União Europeia, a que está sujeita, nem o respeito integral, por parte do prestador de serviços, das garantias de privacidade consagradas no artigo 7o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. |
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14.

A Agência contratou serviços de salvaguarda de dados, incluindo serviços de correio eletrónico, a um prestador de serviços de computação em nuvem através de um contrato interinstitucional adjudicado pela DG Informática. As condições estipuladas no contrato não definem de forma adequada a localização dos dados da Agência. O contratante reservou-se o direito de transferir os dados da Agência para fora da área geográfica da União Europeia sem pré-aviso; por exemplo, para resolver problemas de latência, pode ser necessário copiar dados de encaminhamento para diferentes centros de dados em diferentes regiões. Consequentemente, a Agência não garantiu o respeito pelos privilégios e imunidades da União Europeia, a que está sujeita, nem o respeito integral, por parte do prestador de serviços, das garantias de privacidade consagradas no artigo 7o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 15. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
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15.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 15 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Em 2012, a Agência concedeu subvenções a três grandes programas de subvenções (1) de um consórcio constituído por instituições e organismos ambientais da Europa, organizações das Nações Unidas e organizações ambientais nacionais. Em 2012, a despesa total relativa a subvenções elevou-se a 11,9 milhões de euros, o que representa 27 % do total das despesas de funcionamento. As verificações ex ante da Agência, realizadas antes do reembolso das despesas apresentadas pelos beneficiários, consistem na análise documental dos pedidos de pagamento. Normalmente, não se obtêm dos beneficiários quaisquer documentos que comprovem a elegibilidade e a exatidão das despesas de pessoal apresentadas, que representam a parte principal das despesas (2). As verificações ex ante das despesas no local ao nível dos beneficiários são raras (3). | Em curso |
| 2013 | Em 2013, a Agência concedeu subvenções, inseridas em cinco programas de subvenções (4), a um consórcio constituído por instituições e organismos ambientais da Europa, organizações das Nações Unidas e organizações ambientais nacionais. O total das despesas efetuadas com as subvenções em 2013 elevou-se a 13,9 milhões de euros, o que representa 31 % do total das despesas operacionais. As verificações ex ante da Agência consistem na análise documental dos pedidos de pagamento. Na sequência das observações do Tribunal relativas ao último exercício, a Agência intensificou os seus controlos relativos à elegibilidade e exatidão das despesas de pessoal declaradas no âmbito dos programas de subvenções, que representam a parte principal das despesas. Em especial, relativamente a uma amostra de beneficiários, obtiveram-se as folhas de serviço para avaliar os custos com salários solicitados, mas não se puderam obter os recibos de vencimento. Raramente são efetuadas verificações no local ao nível dos beneficiários.
  Assim, os controlos existentes apenas proporcionam uma garantia limitada sobre a elegibilidade e a exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários. No caso das operações auditadas pelo Tribunal, a documentação comprovativa dava uma garantia razoável da sua legalidade e regularidade. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Em 2012, a Agência concedeu subvenções a três grandes programas de subvenções (1) de um consórcio constituído por instituições e organismos ambientais da Europa, organizações das Nações Unidas e organizações ambientais nacionais. Em 2012, a despesa total relativa a subvenções elevou-se a 11,9 milhões de euros, o que representa 27 % do total das despesas de funcionamento. As verificações ex ante da Agência, realizadas antes do reembolso das despesas apresentadas pelos beneficiários, consistem na análise documental dos pedidos de pagamento. Normalmente, não se obtêm dos beneficiários quaisquer documentos que comprovem a elegibilidade e a exatidão das despesas de pessoal apresentadas, que representam a parte principal das despesas (2). As verificações ex ante das despesas no local ao nível dos beneficiários são raras (3).

Em curso

2013

Em 2013, a Agência concedeu subvenções, inseridas em cinco programas de subvenções (4), a um consórcio constituído por instituições e organismos ambientais da Europa, organizações das Nações Unidas e organizações ambientais nacionais. O total das despesas efetuadas com as subvenções em 2013 elevou-se a 13,9 milhões de euros, o que representa 31 % do total das despesas operacionais. As verificações ex ante da Agência consistem na análise documental dos pedidos de pagamento. Na sequência das observações do Tribunal relativas ao último exercício, a Agência intensificou os seus controlos relativos à elegibilidade e exatidão das despesas de pessoal declaradas no âmbito dos programas de subvenções, que representam a parte principal das despesas. Em especial, relativamente a uma amostra de beneficiários, obtiveram-se as folhas de serviço para avaliar os custos com salários solicitados, mas não se puderam obter os recibos de vencimento. Raramente são efetuadas verificações no local ao nível dos beneficiários.

Assim, os controlos existentes apenas proporcionam uma garantia limitada sobre a elegibilidade e a exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários. No caso das operações auditadas pelo Tribunal, a documentação comprovativa dava uma garantia razoável da sua legalidade e regularidade.

Em curso

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(1)  Centros Temáticos Europeus (CTE), Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e Operações Iniciais de Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GIO).

(2)  São solicitados e analisados documentos justificativos para outros tipos de custos (por exemplo, subcontratação, aquisição de equipamentos).

(3)  Em 2012 e 2011 foi realizada uma verificação ex ante aos sistemas de controlo de um beneficiário. Em 2010, foi realizada uma verificação ex ante para avaliar a elegibilidade das despesas declaradas por um beneficiário.

(4)  Centros Temáticos Europeus (CTE), Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), Operações Iniciais de Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GIO e GIO2), coordenação in situ do GMES (GISC) e Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA2).

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ANEXO II

Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 191o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Política do ambiente

  A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos (...) seguintes objetivos: a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.
  A política da União no domínio do ambiente terá por objetivo atingir um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear-se-á nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. [...] Na elaboração da sua política [...], a União terá em conta: os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições do ambiente nas diversas regiões da União, as vantagens e os encargos que podem resultar da atuação ou da ausência de atuação, o desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões [...]. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Regulamento (CEE) no 1210/1990 do Conselho] | Objetivos

  Criar uma rede europeia de informação e de observação do ambiente com vista a fornecer à União e aos Estados-Membros:






  1. | Informações objetivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que lhes permitam:






  a) | tomar as medidas necessárias de proteção do ambiente; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 191o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Política do ambiente

A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos (...) seguintes objetivos: a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.

A política da União no domínio do ambiente terá por objetivo atingir um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear-se-á nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. [...] Na elaboração da sua política [...], a União terá em conta: os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições do ambiente nas diversas regiões da União, as vantagens e os encargos que podem resultar da atuação ou da ausência de atuação, o desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões [...].

Competências da Agência

[Regulamento (CEE) no 1210/1990 do Conselho]

Objetivos

Criar uma rede europeia de informação e de observação do ambiente com vista a fornecer à União e aos Estados-Membros:

1.

Informações objetivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que lhes permitam:

a)

tomar as medidas necessárias de proteção do ambiente;

| b) | avaliar os resultados dessas medidas; |
| --- | --- |

b)

avaliar os resultados dessas medidas;

| c) | assegurar a correta informação do público quanto ao estado do ambiente. |
| --- | --- |

c)

assegurar a correta informação do público quanto ao estado do ambiente.

| 2. | O apoio técnico e científico necessário. |
| --- | --- |

2.

O apoio técnico e científico necessário.

Atribuições

| — | criar, em colaboração com os Estados-Membros, a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente e assegurar a sua coordenação; |
| --- | --- |

—

criar, em colaboração com os Estados-Membros, a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente e assegurar a sua coordenação;

| — | fornecer à União e aos Estados-Membros as informações objetivas necessárias à formulação e execução de políticas apropriadas e eficazes em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

—

fornecer à União e aos Estados-Membros as informações objetivas necessárias à formulação e execução de políticas apropriadas e eficazes em matéria de ambiente;

| — | prestar assessoria na supervisão das medidas ambientais por meio de apoio apropriado no que se refere às exigências de apresentação de relatórios; |
| --- | --- |

—

prestar assessoria na supervisão das medidas ambientais por meio de apoio apropriado no que se refere às exigências de apresentação de relatórios;

| — | prestar assistência a cada um dos Estados-Membros no estudo, elaboração e expansão dos respetivos sistemas de supervisão de medidas ambientais; |
| --- | --- |

—

prestar assistência a cada um dos Estados-Membros no estudo, elaboração e expansão dos respetivos sistemas de supervisão de medidas ambientais;

| — | registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente, elaborar relatórios sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito no território da União, estabelecer critérios uniformes de avaliação dos dados ambientais a aplicar em todos os Estados-Membros e criar e manter um centro de informação de referência sobre o ambiente; |
| --- | --- |

—

registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente, elaborar relatórios sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito no território da União, estabelecer critérios uniformes de avaliação dos dados ambientais a aplicar em todos os Estados-Membros e criar e manter um centro de informação de referência sobre o ambiente;

| — | contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais a nível europeu e, se necessário, promover através das vias adequadas uma maior harmonização dos métodos de medição; |
| --- | --- |

—

contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais a nível europeu e, se necessário, promover através das vias adequadas uma maior harmonização dos métodos de medição;

| — | promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais de controlo do ambiente; |
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—

promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais de controlo do ambiente;

| — | publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspetivas do ambiente, complementado por relatórios de indicadores centrados em questões específicas; |
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—

publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspetivas do ambiente, complementado por relatórios de indicadores centrados em questões específicas;

| — | estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental, a troca de informações sobre as tecnologias para prevenir ou reduzir os danos causados ao ambiente, os métodos de avaliação do custo desses mesmos danos e do custo das políticas de prevenção, proteção e reparação do ambiente; |
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—

estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental, a troca de informações sobre as tecnologias para prevenir ou reduzir os danos causados ao ambiente, os métodos de avaliação do custo desses mesmos danos e do custo das políticas de prevenção, proteção e reparação do ambiente;

| — | contribuir para a ampla divulgação de informação ambiental, fiável e comparável, em especial sobre o estado do ambiente, junto do grande público e, nesse sentido, promover o uso das novas tecnologias telemáticas; |
| --- | --- |

—

contribuir para a ampla divulgação de informação ambiental, fiável e comparável, em especial sobre o estado do ambiente, junto do grande público e, nesse sentido, promover o uso das novas tecnologias telemáticas;

| — | cooperar ativamente com outros organismos e programas da União e internacionais e, em áreas de interesse comum, com instituições de países não membros da União, levando em conta a necessidade de evitar duplicações de esforços; |
| --- | --- |

—

cooperar ativamente com outros organismos e programas da União e internacionais e, em áreas de interesse comum, com instituições de países não membros da União, levando em conta a necessidade de evitar duplicações de esforços;

| — | apoiar a Comissão no processo da troca de informações sobre o desenvolvimento das metodologias e boas práticas das ações de avaliação ambiental e na divulgação de informações sobre os resultados da investigação ambiental relevante na forma que melhor possa servir a aplicação de políticas. |
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—

apoiar a Comissão no processo da troca de informações sobre o desenvolvimento das metodologias e boas práticas das ações de avaliação ambiental e na divulgação de informações sobre os resultados da investigação ambiental relevante na forma que melhor possa servir a aplicação de políticas.

Governação

Conselho de Administração

Composição

Um representante de cada Estado-Membro, um representante de cada país membro do EEE, dois representantes da Comissão e duas personalidades científicas designadas pelo Parlamento Europeu.

Atribuições

Adotar o programa de trabalho anual e plurianual e garantir a sua execução e adotar o relatório anual de atividades da Agência.

Diretor-executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

Comité Científico

Composto por membros com qualificações específicas no domínio do ambiente, nomeados pelo Conselho de Administração.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

52,6 (41,7) milhões de euros

Subsídio da União: 80 % (100 %).

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Lugares previstos no quadro do pessoal: 135 (138)

Lugares ocupados: 130 (132) mais 74 (78) outros lugares (agentes contratuais e peritos nacionais destacados)

Total dos efetivos: 204 (210)

Lugares previstos no quadro do pessoal, desempenhando funções:

| — | operacionais: 97 (98) |
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—

operacionais: 97 (98)

| — | administrativas: 38 (40) |
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—

administrativas: 38 (40)

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

| Artigos | 14: (48) |
| --- | --- |
| Destaques | 46: (53) |
| Comunicados de imprensa: | 7 (11) |
| Conjuntos de dados: | 54 (29) |
| Indicadores: | 34 (46) |
| Mapas, gráficos: | 48 (217) |
| Brochuras, folhetos, etc.: | um (cinco) |
| Documentos organizacionais: | dois (cinco) |
| Relatórios: | 10 (13) |
| Relatórios técnicos: | 17 (21) |
| Publicação da Agência: Signals | uma (uma) |
| SOER: | um (0) |

Artigos

14: (48)

Destaques

46: (53)

Comunicados de imprensa:

7 (11)

Conjuntos de dados:

54 (29)

Indicadores:

34 (46)

Mapas, gráficos:

48 (217)

Brochuras, folhetos, etc.:

um (cinco)

Documentos organizacionais:

dois (cinco)

Relatórios:

10 (13)

Relatórios técnicos:

17 (21)

Publicação da Agência: Signals

uma (uma)

SOER:

um (0)

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 11. | No entendimento da EEA, o princípio da transparência foi respeitado. As «insuficiências conhecidas» encontravam-se adequadamente descritas na secção 6.3.2 do caderno de encargos com o uso de palavras como: «melhoria», «correção», «ajustamento» e «garantir a coerência». O caderno de encargos na sua íntegra pode ser consultado no website da EEA (http://www.eea.europa.eu/about-us/tenders/eea-mdi-14-005-it). |
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11.

No entendimento da EEA, o princípio da transparência foi respeitado. As «insuficiências conhecidas» encontravam-se adequadamente descritas na secção 6.3.2 do caderno de encargos com o uso de palavras como: «melhoria», «correção», «ajustamento» e «garantir a coerência». O caderno de encargos na sua íntegra pode ser consultado no website da EEA (http://www.eea.europa.eu/about-us/tenders/eea-mdi-14-005-it).

| 12. | Aquando da implementação da política de controlos ex ante e ex post às subvenções a partir de maio de 2014, a EEA deu prioridade às orientações sobre a elaboração da declaração de custos destinadas aos países beneficiários. As «Orientações da EEA para as verificações» foram entretanto concluídas e distribuídas aos responsáveis pelos recursos que efetuam as verificações ex ante das subvenções, sendo aplicáveis a partir do exercício financeiro de 2016. |
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12.

Aquando da implementação da política de controlos ex ante e ex post às subvenções a partir de maio de 2014, a EEA deu prioridade às orientações sobre a elaboração da declaração de custos destinadas aos países beneficiários. As «Orientações da EEA para as verificações» foram entretanto concluídas e distribuídas aos responsáveis pelos recursos que efetuam as verificações ex ante das subvenções, sendo aplicáveis a partir do exercício financeiro de 2016.

| 13. | Na sequência das observações do Tribunal de Contas, a EEA iniciou a recuperação das despesas indevidamente pagas ao beneficiário em causa.
  A EEA garantirá a rigorosa aplicação da NCI n.o 18 para documentar eventuais casos de omissão ou de desvio das políticas e dos procedimentos estabelecidos que possam ocorrer no futuro.
  No que respeita à segunda parte da observação, a Agência não considerou oportuno procurar obter os documentos solicitados, dado terem sido obtidas provas válidas em amostragens anteriores dos mesmos beneficiários. Além disso, a Agência mantinha na altura um diálogo com o Tribunal de Contas sobre a formulação da política de verificação mais adequada com o fim de garantir a cobertura e a elegibilidade.
  A EEA toma nota do terceiro comentário constante desta observação e tê-lo-á em consideração no reexame da atual política de controlo dos CTE. Será desenvolvida uma estratégia formal de controlo ex post que garanta a compatibilidade com as responsabilidades da capacidade de auditoria interna da EEA. O auditor interno efetuará exclusivamente controlos ex post, cobrindo, desse modo, tanto as verificações no local como a eficácia do processo de verificação ex ante da EEA |
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13.

Na sequência das observações do Tribunal de Contas, a EEA iniciou a recuperação das despesas indevidamente pagas ao beneficiário em causa.

A EEA garantirá a rigorosa aplicação da NCI n.o 18 para documentar eventuais casos de omissão ou de desvio das políticas e dos procedimentos estabelecidos que possam ocorrer no futuro.

No que respeita à segunda parte da observação, a Agência não considerou oportuno procurar obter os documentos solicitados, dado terem sido obtidas provas válidas em amostragens anteriores dos mesmos beneficiários. Além disso, a Agência mantinha na altura um diálogo com o Tribunal de Contas sobre a formulação da política de verificação mais adequada com o fim de garantir a cobertura e a elegibilidade.

A EEA toma nota do terceiro comentário constante desta observação e tê-lo-á em consideração no reexame da atual política de controlo dos CTE. Será desenvolvida uma estratégia formal de controlo ex post que garanta a compatibilidade com as responsabilidades da capacidade de auditoria interna da EEA. O auditor interno efetuará exclusivamente controlos ex post, cobrindo, desse modo, tanto as verificações no local como a eficácia do processo de verificação ex ante da EEA

| 14. | Antes da implementação de um serviço de correio eletrónico baseado em computação em nuvem, a EEA realizou um teste e, em seguida, uma avaliação dos riscos das alterações implicadas em que participaram os peritos de TI e de gestão da qualidade, bem como o responsável pela proteção de dados da Agência. Na sequência desse processo de avaliação, foram pedidos ao fornecedor esclarecimentos e garantias adicionais no sentido de garantir a conformidade com o Regulamento Europeu em matéria de proteção dos dados pessoais. A este respeito, o fornecedor confirmou que:






  — | os centros de dados encontram-se na Europa (Dublim é o sítio principal e Amesterdão é o sítio-espelho e de back up) e que a comunicação entre a EEA e os centros de dados é encriptada; |
| --- | --- | --- |

14.

Antes da implementação de um serviço de correio eletrónico baseado em computação em nuvem, a EEA realizou um teste e, em seguida, uma avaliação dos riscos das alterações implicadas em que participaram os peritos de TI e de gestão da qualidade, bem como o responsável pela proteção de dados da Agência. Na sequência desse processo de avaliação, foram pedidos ao fornecedor esclarecimentos e garantias adicionais no sentido de garantir a conformidade com o Regulamento Europeu em matéria de proteção dos dados pessoais. A este respeito, o fornecedor confirmou que:

—

os centros de dados encontram-se na Europa (Dublim é o sítio principal e Amesterdão é o sítio-espelho e de back up) e que a comunicação entre a EEA e os centros de dados é encriptada;

| — | adere ao Regulamento da UE sobre a proteção de dados e ao sistema de porto seguro da UE; |
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—

adere ao Regulamento da UE sobre a proteção de dados e ao sistema de porto seguro da UE;

| — | procurará reencaminhar inquéritos legais ou notificar tempestivamente a EEA de eventuais inquéritos dessa natureza, permitindo à AIPN tomar uma decisão informada sobre a transferência de dados solicitada, quando necessário; |
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—

procurará reencaminhar inquéritos legais ou notificar tempestivamente a EEA de eventuais inquéritos dessa natureza, permitindo à AIPN tomar uma decisão informada sobre a transferência de dados solicitada, quando necessário;

| — | os seus serviços de computação estão certificados segundo a nova norma de certificação ISO 27018/2014 e são objeto de auditorias regulares; |
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—

os seus serviços de computação estão certificados segundo a nova norma de certificação ISO 27018/2014 e são objeto de auditorias regulares;

| — | as medidas de segurança em vigor permitem atualizações constantes e imediatas e oferecem maiores possibilidades de detetar, rastrear e resolver potenciais intrusões. |
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—

as medidas de segurança em vigor permitem atualizações constantes e imediatas e oferecem maiores possibilidades de detetar, rastrear e resolver potenciais intrusões.

Por conseguinte, a EEA considera que os riscos residuais identificados são aceitáveis e estão adequadamente cobertos pelas cláusulas contratuais acordadas. Não obstante, a EEA reexaminará periodicamente a execução do contrato a fim de reavaliar os riscos e adotar medidas e ações corretivas adequadas que considere necessárias.

Além disso, a EEA considera que os privilégios e imunidades que protegem os seus dados não são afetados pelo uso de serviços de computação em nuvem.

No tocante ao respeito da vida privada e familiar consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a EEA atualizou a sua política de uso do correio eletrónico com a inclusão de uma exoneração de responsabilidade relativamente aos membros do pessoal respeitante à utilização limitada do sistema de correio eletrónico para fins privados.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/151 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/151

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/17)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência»), sediada em Vigo, foi criada pelo Regulamento (CE) no 768/2005 do Conselho (1). É seu objetivo principal organizar a coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção da pesca exercidas pelos Estados-Membros a fim de garantir a aplicação efetiva e uniforme das regras da política comum das pescas (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência»), sediada em Vigo, foi criada pelo Regulamento (CE) no 768/2005 do Conselho (1). É seu objetivo principal organizar a coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção da pesca exercidas pelos Estados-Membros a fim de garantir a aplicação efetiva e uniforme das regras da política comum das pescas (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 10. | O
  anexo I
  apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

10.

O
  anexo I
  apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

1

(2)  O
  anexo II
  indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 99 %, o que indica que os compromissos foram celebrados em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado ascendendo a um montante de 4 98  592 euros (38 %) relativos ao título II (despesas administrativas) e de 7 34  301 euros (43 %) relativos ao título III (despesas operacionais). | N/A |
| 2013 | Em relação ao título III, o elevado nível das transições previstas explica-se em grande parte pelo volume de trabalho considerável que recaiu sobre a Agência devido ao grande número de projetos informáticos que foram lançados ou estavam em curso em 2013. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 99 %, o que indica que os compromissos foram celebrados em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado ascendendo a um montante de 4 98  592 euros (38 %) relativos ao título II (despesas administrativas) e de 7 34  301 euros (43 %) relativos ao título III (despesas operacionais).

N/A

2013

Em relação ao título III, o elevado nível das transições previstas explica-se em grande parte pelo volume de trabalho considerável que recaiu sobre a Agência devido ao grande número de projetos informáticos que foram lançados ou estavam em curso em 2013.

N/A

---

ANEXO II

Agência Europeia de Controlo das Pescas (Vigo)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 43o do TFUE) | O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas prevista no no 1 do artigo 40o, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum da agricultura e pescas. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Regulamento (CE) no 768/2005 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1224/2009] | Objetivos







  — | O regulamento institui uma Agência Europeia de Controlo das Pescas, cujo objetivo consiste em organizar a coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum das pescas a fim de garantir a aplicação efetiva e uniforme dessa política. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 43o do TFUE)

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas prevista no no 1 do artigo 40o, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum da agricultura e pescas.

Competências da Agência

[Regulamento (CE) no 768/2005 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1224/2009]

Objetivos

—

O regulamento institui uma Agência Europeia de Controlo das Pescas, cujo objetivo consiste em organizar a coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum das pescas a fim de garantir a aplicação efetiva e uniforme dessa política.

Atribuições/Missão

| — | Coordenar as atividades de controlo e inspeção exercidas pelos Estados-Membros, relacionadas com as obrigações da UE em matéria de controlo e inspeção; |
| --- | --- |

—

Coordenar as atividades de controlo e inspeção exercidas pelos Estados-Membros, relacionadas com as obrigações da UE em matéria de controlo e inspeção;

| — | coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e inspeção mobilizados pelos Estados-Membros interessados, em conformidade com o presente regulamento; |
| --- | --- |

—

coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e inspeção mobilizados pelos Estados-Membros interessados, em conformidade com o presente regulamento;

| — | auxiliar os Estados-Membros a comunicar à Comissão e a terceiros as informações relativas às atividades de pesca e às atividades de controlo e inspeção; |
| --- | --- |

—

auxiliar os Estados-Membros a comunicar à Comissão e a terceiros as informações relativas às atividades de pesca e às atividades de controlo e inspeção;

| — | no domínio das suas competências, prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e obrigações decorrentes da política comum das pescas; |
| --- | --- |

—

no domínio das suas competências, prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e obrigações decorrentes da política comum das pescas;

| — | apoiar os Estados-Membros e a Comissão na harmonização da aplicação da política comum das pescas em toda a UE; |
| --- | --- |

—

apoiar os Estados-Membros e a Comissão na harmonização da aplicação da política comum das pescas em toda a UE;

| — | contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspeção; |
| --- | --- |

—

contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspeção;

| — | contribuir para a coordenação das ações de formação de inspetores e para o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

contribuir para a coordenação das ações de formação de inspetores e para o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros;

| — | coordenar as operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com as normas da UE; |
| --- | --- |

—

coordenar as operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com as normas da UE;

| — | contribuir para a execução uniforme do regime de controlo da política comum das pescas, incluindo, designadamente:






  i) | a organização da coordenação operacional das atividades de controlo dos Estados-Membros para a execução de programas específicos de controlo e inspeção, programas de controlo da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e programas internacionais de controlo e inspeção, |
| --- | --- | --- |

—

contribuir para a execução uniforme do regime de controlo da política comum das pescas, incluindo, designadamente:

i)

a organização da coordenação operacional das atividades de controlo dos Estados-Membros para a execução de programas específicos de controlo e inspeção, programas de controlo da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e programas internacionais de controlo e inspeção,

| ii) | as inspeções necessárias à realização das tarefas da Agência. |
| --- | --- |

ii)

as inspeções necessárias à realização das tarefas da Agência.

Note-se que, entre outras competências, após a alteração do regulamento de criação da Agência pelo Regulamento (CE) no 1224/2009 do Conselho:

| 1) | a coordenação operacional da Agência incide no controlo de todas as atividades abrangidas pela política comum das pescas; |
| --- | --- |

1)

a coordenação operacional da Agência incide no controlo de todas as atividades abrangidas pela política comum das pescas;

| 2) | os agentes da Agência podem ser designados em águas internacionais como inspetores da União; |
| --- | --- |

2)

os agentes da Agência podem ser designados em águas internacionais como inspetores da União;

| 3) | a Agência pode adquirir, alugar ou fretar o equipamento necessário para a execução dos planos de utilização conjunta; |
| --- | --- |

3)

a Agência pode adquirir, alugar ou fretar o equipamento necessário para a execução dos planos de utilização conjunta;

| 4) | a Agência deve, caso necessário:






  a) | emitir manuais sobre normas de inspeção harmonizadas, |
| --- | --- | --- |

4)

a Agência deve, caso necessário:

a)

emitir manuais sobre normas de inspeção harmonizadas,

| b) | elaborar e atualizar regularmente documentos de orientação que reflitam as melhores práticas no domínio do controlo da política comum das pescas, inclusive no que diz respeito à formação dos agentes encarregados do controlo, |
| --- | --- |

b)

elaborar e atualizar regularmente documentos de orientação que reflitam as melhores práticas no domínio do controlo da política comum das pescas, inclusive no que diz respeito à formação dos agentes encarregados do controlo,

| c) | prestar à Comissão o apoio técnico e administrativo necessário para o desempenho das suas tarefas; |
| --- | --- |

c)

prestar à Comissão o apoio técnico e administrativo necessário para o desempenho das suas tarefas;

| 5) | tendo presentes as diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros, a Agência facilita a cooperação entre Estados-Membros e entre eles e a Comissão no âmbito da elaboração de normas de controlo harmonizadas, em conformidade com a legislação da UE e tomando em consideração as melhores práticas nos Estados-Membros, bem como as normas acordadas internacionalmente; |
| --- | --- |

5)

tendo presentes as diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros, a Agência facilita a cooperação entre Estados-Membros e entre eles e a Comissão no âmbito da elaboração de normas de controlo harmonizadas, em conformidade com a legislação da UE e tomando em consideração as melhores práticas nos Estados-Membros, bem como as normas acordadas internacionalmente;

| 6) | a Agência cria, na sequência de uma notificação da Comissão ou por sua própria iniciativa, uma unidade de emergência, sempre que seja identificada uma situação que implique um risco grave direto, indireto ou potencial para a política comum das pescas e que esse risco não possa ser impedido, eliminado ou reduzido pelos meios existentes ou não possa ser gerido adequadamente; |
| --- | --- |

6)

a Agência cria, na sequência de uma notificação da Comissão ou por sua própria iniciativa, uma unidade de emergência, sempre que seja identificada uma situação que implique um risco grave direto, indireto ou potencial para a política comum das pescas e que esse risco não possa ser impedido, eliminado ou reduzido pelos meios existentes ou não possa ser gerido adequadamente;

| 7) | a Agência contribui para a execução da política marítima integrada da UE e, em particular, conclui acordos administrativos com outros organismos nos domínios cobertos pelo Regulamento (CE) no 768/2005 do Conselho após aprovação pelo Conselho de Administração. |
| --- | --- |

7)

a Agência contribui para a execução da política marítima integrada da UE e, em particular, conclui acordos administrativos com outros organismos nos domínios cobertos pelo Regulamento (CE) no 768/2005 do Conselho após aprovação pelo Conselho de Administração.

[Regulamento (UE) no 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Este regulamento adotou a nova política comum das pescas. No que se refere à Agência:

| — | a União, nomeadamente através da Agência, coopera com países terceiros e organizações internacionais ligadas às pescas, incluindo as organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), para fortalecer o cumprimento das medidas, especialmente as de combate à pesca INN, para garantir que as medidas adotadas por essas organizações internacionais são rigorosamente acatadas; |
| --- | --- |

—

a União, nomeadamente através da Agência, coopera com países terceiros e organizações internacionais ligadas às pescas, incluindo as organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), para fortalecer o cumprimento das medidas, especialmente as de combate à pesca INN, para garantir que as medidas adotadas por essas organizações internacionais são rigorosamente acatadas;

| — | o controlo e a execução da política comum das pescas deve basear-se na cooperação e coordenação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência e incluir estes aspetos; |
| --- | --- |

—

o controlo e a execução da política comum das pescas deve basear-se na cooperação e coordenação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência e incluir estes aspetos;

| — | a Agência pode assistir às reuniões do grupo de peritos em matéria de cumprimento na qualidade de observador. |
| --- | --- |

—

a Agência pode assistir às reuniões do grupo de peritos em matéria de cumprimento na qualidade de observador.

[Regulamento (CE) no 1386/2007 do Conselho]

Este regulamento confere poderes à Agência para coordenar as atividades de vigilância e de inspeção no respeitante à UE na Área de Regulamentação da NAFO e para estabelecer, em cooperação com os Estados-Membros, um plano de participação da UE no programa internacional de vigilância e inspeção (artigo 41o).

[Regulamento de Execução (UE) no 433/2012 da Comissão]

Este regulamento, em consonância com o Regulamento (UE) no 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, e relativamente às atividades de pesca na Área de Regulamentação da NEAFC, designa a Agência para:

| — | coordenar as atividades de vigilância e inspeção da UE na área; |
| --- | --- |

—

coordenar as atividades de vigilância e inspeção da UE na área;

| — | estabelecer, em cooperação com os Estados-Membros, um plano de participação da UE no programa internacional; |
| --- | --- |

—

estabelecer, em cooperação com os Estados-Membros, um plano de participação da UE no programa internacional;

| — | receber e elaborar relatórios sobre inspeções e infrações na área da NEAFC. |
| --- | --- |

—

receber e elaborar relatórios sobre inspeções e infrações na área da NEAFC.

(Decisão 2009/988/CE da Comissão)

Através desta decisão, a Comissão designou a Agência como organismo responsável por determinadas tarefas nos termos do Regulamento relativo à pesca INN. Essas tarefas são as seguintes:

| — | enviar notificações, com cópia à Comissão, das recusas de embarque ou das autorizações de transbordo por navios de países terceiros ao(s) Estado(s) de pavilhão e, se for caso disso, cópias destas notificações às organizações regionais de gestão das pescas, em conformidade com o artigo 11o, no 3, do Regulamento (CE) no 1005/2008; |
| --- | --- |

—

enviar notificações, com cópia à Comissão, das recusas de embarque ou das autorizações de transbordo por navios de países terceiros ao(s) Estado(s) de pavilhão e, se for caso disso, cópias destas notificações às organizações regionais de gestão das pescas, em conformidade com o artigo 11o, no 3, do Regulamento (CE) no 1005/2008;

| — | a pedido da Comissão, prever a realização de auditorias no local, individualmente ou em cooperação com a Comissão, a fim de verificar a correta aplicação das disposições de cooperação aprovadas com os países terceiros, em conformidade com o artigo 20o, no 4, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento (CE) no 1005/2008; |
| --- | --- |

—

a pedido da Comissão, prever a realização de auditorias no local, individualmente ou em cooperação com a Comissão, a fim de verificar a correta aplicação das disposições de cooperação aprovadas com os países terceiros, em conformidade com o artigo 20o, no 4, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento (CE) no 1005/2008;

| — | comunicar aos Estados-Membros e aos Estados de pavilhão, com cópia à Comissão, quaisquer informações suplementares apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão que possam ser pertinentes para o estabelecimento da lista da União Europeia dos navios INN, em conformidade com o artigo 25o, no 2, do Regulamento (CE) no 1005/2008; |
| --- | --- |

—

comunicar aos Estados-Membros e aos Estados de pavilhão, com cópia à Comissão, quaisquer informações suplementares apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão que possam ser pertinentes para o estabelecimento da lista da União Europeia dos navios INN, em conformidade com o artigo 25o, no 2, do Regulamento (CE) no 1005/2008;

| — | enviar os relatórios de avistamento a todos os Estados-Membros, com cópia à Comissão, e, se for caso disso, ao secretário executivo da organização regional de gestão das pescas competente, em conformidade com o artigo 48o, no 4, do Regulamento (CE) no 1005/2008; |
| --- | --- |

—

enviar os relatórios de avistamento a todos os Estados-Membros, com cópia à Comissão, e, se for caso disso, ao secretário executivo da organização regional de gestão das pescas competente, em conformidade com o artigo 48o, no 4, do Regulamento (CE) no 1005/2008;

| — | transmitir ao secretário executivo da organização regional de gestão das pescas competente, com cópia à Comissão, as informações recebidas por um Estado-Membro, em resposta a um relatório de avistamento sobre um dos seus navios, de uma parte contratante nessa organização regional de gestão das pescas, em conformidade com o artigo 48o, no 5, do Regulamento (CE) no 1005/2008. |
| --- | --- |

—

transmitir ao secretário executivo da organização regional de gestão das pescas competente, com cópia à Comissão, as informações recebidas por um Estado-Membro, em resposta a um relatório de avistamento sobre um dos seus navios, de uma parte contratante nessa organização regional de gestão das pescas, em conformidade com o artigo 48o, no 5, do Regulamento (CE) no 1005/2008.

Governação

Conselho de Administração

Composição

Composto por um representante de cada Estado-Membro e seis representantes da Comissão.

Funções, entre outras

Aprovar o orçamento e o quadro do pessoal, os programas de trabalho anual e plurianual, o relatório anual e o plano plurianual de política de pessoal. Emitir um parecer sobre as contas definitivas.

Diretor-executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de, pelo menos, dois candidatos propostos pela Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Controlo interno

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

Orçamento total para 2014:9,22(9,22) milhões de euros

| — | título I — 6,35(6,33) milhões de euros |
| --- | --- |

—

título I — 6,35(6,33) milhões de euros

| — | título II — 1,16(1,18) milhões de euros |
| --- | --- |

—

título II — 1,16(1,18) milhões de euros

| — | título III — 1,71(1,71) milhões de euros |
| --- | --- |

—

título III — 1,71(1,71) milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

53 (54) lugares temporários previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 52 (52
   (1))

- cinco (cinco) lugares de agentes contratuais, dos quais ocupados: quatro (cinco)

- quatro (quatro) lugares de Peritos Nacionais Destacados (PND), dos quais ocupados: dois (três)

Número total de lugares, incluindo PND: 62 (63), dos quais ocupados 58 (60
   (1))

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

Coordenação operacional

| — | execução do plano de utilização conjunta (Joint Deployment Plan — JDP) relativo à pesca das seguintes espécies:






  — | bacalhau, linguado e solha no Mar do Norte, Skagerrak, Kattegat e no canal da Mancha oriental e águas ocidentais (Oeste da Escócia e Mar da Irlanda); |
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—

execução do plano de utilização conjunta (Joint Deployment Plan — JDP) relativo à pesca das seguintes espécies:

—

bacalhau, linguado e solha no Mar do Norte, Skagerrak, Kattegat e no canal da Mancha oriental e águas ocidentais (Oeste da Escócia e Mar da Irlanda);

| — | execução do JDP relativo à pesca de bacalhau, salmão, arenque e espadilha no Mar Báltico; |
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—

execução do JDP relativo à pesca de bacalhau, salmão, arenque e espadilha no Mar Báltico;

| — | execução do JDP relativo à pesca de atum rabilho no Mediterrâneo e no Atlântico Este, espadarte no Mediterrâneo e pequenos pelágicos no Mar Adriático; |
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—

execução do JDP relativo à pesca de atum rabilho no Mediterrâneo e no Atlântico Este, espadarte no Mediterrâneo e pequenos pelágicos no Mar Adriático;

| — | execução do JDP relativo à pesca de espécies regulamentadas nas áreas da Organização das Pescarias do Atlântico Noroeste (NAFO) e da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC); |
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—

execução do JDP relativo à pesca de espécies regulamentadas nas áreas da Organização das Pescarias do Atlântico Noroeste (NAFO) e da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC);

| — | execução do JDP relativo à pesca de espécies pelágicas nas águas ocidentais da União Europeia; |
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—

execução do JDP relativo à pesca de espécies pelágicas nas águas ocidentais da União Europeia;

| — | apoio a programas nacionais de controlo no Mar Negro; |
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—

apoio a programas nacionais de controlo no Mar Negro;

| — | apoio à preparação da aplicação da obrigação de desembarque a partir de janeiro de 2015 no Mar Báltico, no Mar do Norte, nas águas ocidentais e no Mediterrâneo; |
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—

apoio à preparação da aplicação da obrigação de desembarque a partir de janeiro de 2015 no Mar Báltico, no Mar do Norte, nas águas ocidentais e no Mediterrâneo;

| — | elaboração de uma metodologia de avaliação dos níveis de cumprimento e dos custos das operações de controlo; |
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—

elaboração de uma metodologia de avaliação dos níveis de cumprimento e dos custos das operações de controlo;

| — | assistência à Comissão e aos Estados-Membros nas suas relações com as organizações regionais de pesca como a NAFO, NEAFC, ICCAT e GFCM; |
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assistência à Comissão e aos Estados-Membros nas suas relações com as organizações regionais de pesca como a NAFO, NEAFC, ICCAT e GFCM;

| — | consolidação dos planos de utilização conjunta através da promoção de uma abordagem regional. |
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—

consolidação dos planos de utilização conjunta através da promoção de uma abordagem regional.

Desenvolvimento das capacidades

| — | desenvolvimento e manutenção de ações de formação com um tronco comum; |
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desenvolvimento e manutenção de ações de formação com um tronco comum;

| — | gestão e manutenção de uma plataforma de colaboração baseada na Internet em matéria de formação; |
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—

gestão e manutenção de uma plataforma de colaboração baseada na Internet em matéria de formação;

| — | assistência aos programas nacionais de formação dos Estados-Membros; |
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—

assistência aos programas nacionais de formação dos Estados-Membros;

| — | formação de formadores e formação de inspetores da União antes da sua primeira colocação; |
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—

formação de formadores e formação de inspetores da União antes da sua primeira colocação;

| — | funcionamento, manutenção, aperfeiçoamento e desenvolvimento das capacidades das TIC em matéria de vigilância: sistema de localização de navios por satélite (VMS), sistema eletrónico de notificação (ERS), relatório eletrónico de inspeção (EIR), plataforma de desenvolvimento de ações de formação com um tronco comum (DCCDP), plataforma de colaboração Fishnet e JADE (sistema de planeamento e estatísticas); |
| --- | --- |

—

funcionamento, manutenção, aperfeiçoamento e desenvolvimento das capacidades das TIC em matéria de vigilância: sistema de localização de navios por satélite (VMS), sistema eletrónico de notificação (ERS), relatório eletrónico de inspeção (EIR), plataforma de desenvolvimento de ações de formação com um tronco comum (DCCDP), plataforma de colaboração Fishnet e JADE (sistema de planeamento e estatísticas);

| — | no âmbito da política marítima integrada (IMP) da UE, oferecer uma imagem marítima integrada (Serviço MARSURV da Agência) em apoio das atividades de coordenação dos JDP, apoiar vários projetos do Horizonte 2020 relativos à avaliação de novas tecnologias de supervisão marítima e participar em projetos pertinentes da UE no âmbito do ambiente comum de partilha de informações (CISE); |
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—

no âmbito da política marítima integrada (IMP) da UE, oferecer uma imagem marítima integrada (Serviço MARSURV da Agência) em apoio das atividades de coordenação dos JDP, apoiar vários projetos do Horizonte 2020 relativos à avaliação de novas tecnologias de supervisão marítima e participar em projetos pertinentes da UE no âmbito do ambiente comum de partilha de informações (CISE);

| — | organização de workshops e seminários com vista ao intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, para combater as importações com origem em pesca INN; |
| --- | --- |

—

organização de workshops e seminários com vista ao intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, para combater as importações com origem em pesca INN;

| — | formação avançada para inspetores da União (funcionários envolvidos na luta contra a pesca INN) (intercâmbio de boas práticas, cursos de aperfeiçoamento, etc.) e formação de inspetores de países terceiros, a pedido da Comissão Europeia. |
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—

formação avançada para inspetores da União (funcionários envolvidos na luta contra a pesca INN) (intercâmbio de boas práticas, cursos de aperfeiçoamento, etc.) e formação de inspetores de países terceiros, a pedido da Comissão Europeia.

(Para mais pormenores, ver o programa de trabalho anual da Agência relativo ao exercício de 2014)

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(1)  O número entre parênteses relativo a 2013 inclui as ofertas de emprego para recrutamento de pessoal (três ofertas) (situação em 31.1.2014).

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/160 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/160

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Autoridade

(2015/C 409/18)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Parma, foi criada pelo Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus principais objetivos fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação da União sobre alimentação e segurança alimentar e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes (2). |
| --- | --- |

1.

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Parma, foi criada pelo Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus principais objetivos fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação da União sobre alimentação e segurança alimentar e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 11. | Em 2005, entrou em vigor o novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de oito dos 71 funcionários empregados nessa data, este incumprimento deu origem a um pagamento por defeito no montante de 87  000 euros, durante o período de 2005 a 2014. A Autoridade procederá aos pagamentos salariais suplementares em devido tempo. |
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11.

Em 2005, entrou em vigor o novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de oito dos 71 funcionários empregados nessa data, este incumprimento deu origem a um pagamento por defeito no montante de 87  000 euros, durante o período de 2005 a 2014. A Autoridade procederá aos pagamentos salariais suplementares em devido tempo.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 12. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

12.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Autoridade, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Na sequência da avaliação global de risco efetuada por um consultor externo em 2012 e pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão em fevereiro de 2013, foram detetados riscos críticos potenciais no funcionamento dos controlos internos da Autoridade, designadamente ao nível da gestão de dados, continuidade das atividades e segurança informática. A Autoridade deu início a uma autoavaliação exaustiva do seu sistema de controlo interno em 2012. O processo está em curso e a execução das medidas corretivas está prevista para 2013. | Em curso |
| 2013 | Segundo a autoavaliação do sistema de controlo interno da Autoridade, realizada em 2012 e 2013, a maioria das normas de controlo interno (NCI) são aplicadas. Não é ainda o caso da NCI 4 (Avaliação e desenvolvimento do pessoal) e da NCI 11 (Gestão de documentos), que continuavam sujeitas à aplicação de medidas corretivas em curso à data da auditoria. | Concluída |
| 2013 | Os programas de trabalho anuais da Autoridade não incluem pormenores suficientes sobre as previsões em matéria de contratos públicos e subvenções destinados a apoiar as decisões de financiamento, na aceção do artigo 64o das normas de execução do seu regulamento financeiro. A inclusão desses pormenores no programa de trabalho anual permitiria um acompanhamento mais eficaz dos contratos públicos e subvenções. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Na sequência da avaliação global de risco efetuada por um consultor externo em 2012 e pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão em fevereiro de 2013, foram detetados riscos críticos potenciais no funcionamento dos controlos internos da Autoridade, designadamente ao nível da gestão de dados, continuidade das atividades e segurança informática. A Autoridade deu início a uma autoavaliação exaustiva do seu sistema de controlo interno em 2012. O processo está em curso e a execução das medidas corretivas está prevista para 2013.

Em curso

2013

Segundo a autoavaliação do sistema de controlo interno da Autoridade, realizada em 2012 e 2013, a maioria das normas de controlo interno (NCI) são aplicadas. Não é ainda o caso da NCI 4 (Avaliação e desenvolvimento do pessoal) e da NCI 11 (Gestão de documentos), que continuavam sujeitas à aplicação de medidas corretivas em curso à data da auditoria.

Concluída

2013

Os programas de trabalho anuais da Autoridade não incluem pormenores suficientes sobre as previsões em matéria de contratos públicos e subvenções destinados a apoiar as decisões de financiamento, na aceção do artigo 64o das normas de execução do seu regulamento financeiro. A inclusão desses pormenores no programa de trabalho anual permitiria um acompanhamento mais eficaz dos contratos públicos e subvenções.

Concluída

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ANEXO II

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado | Recolha de informações







  — | Política agrícola comum (artigo 38o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

Recolha de informações

—

Política agrícola comum (artigo 38o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

| — | Funcionamento do mercado interno (artigo 114o do Tratado). |
| --- | --- |

—

Funcionamento do mercado interno (artigo 114o do Tratado).

| — | Saúde pública (artigo 168o do Tratado). |
| --- | --- |

—

Saúde pública (artigo 168o do Tratado).

| — | Política comercial comum (artigo 206o do Tratado). |
| --- | --- |

—

Política comercial comum (artigo 206o do Tratado).

Competências da Autoridade

(Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Objetivos

| — | fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas que tenham impacto direto ou indireto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

—

fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas que tenham impacto direto ou indireto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais;

| — | fornecer informações independentes sobre os riscos em matéria de segurança alimentar; |
| --- | --- |

—

fornecer informações independentes sobre os riscos em matéria de segurança alimentar;

| — | contribuir para assegurar um elevado nível de proteção da saúde e da vida humanas; |
| --- | --- |

—

contribuir para assegurar um elevado nível de proteção da saúde e da vida humanas;

| — | recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos. |
| --- | --- |

—

recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos.

Atribuições

| — | elaboração de pareceres e estudos científicos; |
| --- | --- |

—

elaboração de pareceres e estudos científicos;

| — | promoção de metodologias uniformes de avaliação dos riscos; |
| --- | --- |

—

promoção de metodologias uniformes de avaliação dos riscos;

| — | apoio à Comissão; |
| --- | --- |

—

apoio à Comissão;

| — | procura, análise e síntese dos dados científicos e técnicos necessários; |
| --- | --- |

—

procura, análise e síntese dos dados científicos e técnicos necessários;

| — | identificação e caracterização dos riscos emergentes; |
| --- | --- |

—

identificação e caracterização dos riscos emergentes;

| — | estabelecimento de uma rede de organismos que trabalhem em domínios semelhantes; |
| --- | --- |

—

estabelecimento de uma rede de organismos que trabalhem em domínios semelhantes;

| — | assistência científica e técnica para a gestão de crises; |
| --- | --- |

—

assistência científica e técnica para a gestão de crises;

| — | melhoria da cooperação internacional; |
| --- | --- |

—

melhoria da cooperação internacional;

| — | fornecimento de informações fiáveis, objetivas e compreensíveis ao público e às partes interessadas; |
| --- | --- |

—

fornecimento de informações fiáveis, objetivas e compreensíveis ao público e às partes interessadas;

| — | participação no sistema de alerta rápido da Comissão. |
| --- | --- |

—

participação no sistema de alerta rápido da Comissão.

Governação

Conselho de Administração

Composição

14 membros designados pelo Conselho (em cooperação com o Parlamento Europeu e a Comissão) e um representante da Comissão.

Atribuição

Adotar o programa de trabalho e o orçamento e assegurar a sua execução.

Diretor-executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão e após uma audição pelo Parlamento Europeu.

Fórum Consultivo

Composição

Um representante por Estado-Membro.

Atribuição

Aconselhar o diretor-executivo.

Comité Científico e Painéis Científicos

Formular os pareceres científicos da Autoridade.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Estrutura de Auditoria Interna da Agência.

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2014 (2013)

Orçamento

79,8 (78,1) milhões de euros, dos quais 100 % (100 %) subvenção da União Europeia.

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Lugares previstos no quadro do pessoal, 344 (351), dos quais ocupados:

| — | efetivos (agentes temporários e funcionários): 330 (328) |
| --- | --- |

—

efetivos (agentes temporários e funcionários): 330 (328)

| — | outros agentes (contratuais, peritos nacionais destacados): 119 (120). |
| --- | --- |

—

outros agentes (contratuais, peritos nacionais destacados): 119 (120).

Total dos efetivos (incluindo sete propostas de trabalho enviadas até 31.12.2014): 449 (448), dos quais desempenhando funções:

| — | operacionais: 333 (332) |
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—

operacionais: 333 (332)

| — | administrativas: 116 (116) |
| --- | --- |

—

administrativas: 116 (116)

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

Realizações científicas e publicações de apoio 2014

Atividade 1: Fornecimento de pareceres e aconselhamento científicos e métodos de avaliação dos riscos

| — | Orientações do Comité Científico/Painel Científico: um (dois) |
| --- | --- |

—

Orientações do Comité Científico/Painel Científico: um (dois)

| — | Pareceres do Comité Científico/Painel Científico: 88 (44) |
| --- | --- |

—

Pareceres do Comité Científico/Painel Científico: 88 (44)

| — | Relatórios científicos da Autoridade: 11 (12) |
| --- | --- |

—

Relatórios científicos da Autoridade: 11 (12)

| — | Declarações da Autoridade: um (dois) |
| --- | --- |

—

Declarações da Autoridade: um (dois)

| — | Declarações do Comité Científico/Painel Científico: três (dois) |
| --- | --- |

—

Declarações do Comité Científico/Painel Científico: três (dois)

Total de realizações científicas da Atividade 1 = 104 (62)

Atividade 2: Avaliação de produtos, substâncias e pedidos sujeitos a autorização

| — | Conclusões relativas ao exame pelos pares no domínio dos pesticidas: 40 (45) |
| --- | --- |

—

Conclusões relativas ao exame pelos pares no domínio dos pesticidas: 40 (45)

| — | Orientações da Autoridade: quatro (dois) |
| --- | --- |

—

Orientações da Autoridade: quatro (dois)

| — | Orientações do Comité Científico/Painel Científico: 0 (três) |
| --- | --- |

—

Orientações do Comité Científico/Painel Científico: 0 (três)

| — | Pareceres do Comité Científico/Painel Científico: 197 (203) |
| --- | --- |

—

Pareceres do Comité Científico/Painel Científico: 197 (203)

| — | Relatórios científicos da Autoridade: três (0) |
| --- | --- |

—

Relatórios científicos da Autoridade: três (0)

| — | Declarações do Comité Científico/Painel Científico: três (oito) |
| --- | --- |

—

Declarações do Comité Científico/Painel Científico: três (oito)

| — | Declarações da Autoridade: nove (seis) |
| --- | --- |

—

Declarações da Autoridade: nove (seis)

| — | Pareceres fundamentados: 84 (0) |
| --- | --- |

—

Pareceres fundamentados: 84 (0)

Total de realizações científicas da Atividade 2 = 340 (267)
   (1)

Atividade 3: Recolha de dados, cooperação científica e ligações em rede

| — | Orientações da Autoridade: 4 (dois) |
| --- | --- |

—

Orientações da Autoridade: 4 (dois)

| — | Declarações da Autoridade: 0 (0) |
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—

Declarações da Autoridade: 0 (0)

| — | Pareceres fundamentados: 0 (113) |
| --- | --- |

—

Pareceres fundamentados: 0 (113)

| — | Relatórios científicos da Autoridade: 9 (7) |
| --- | --- |

—

Relatórios científicos da Autoridade: 9 (7)

Total de realizações científicas da Atividade 3 = 13 (122)
   (2)

Publicações de apoio

| — | Relatórios de eventos: 10 (11) |
| --- | --- |

—

Relatórios de eventos: 10 (11)

| — | Relatórios científicos externos: 79 (74) |
| --- | --- |

—

Relatórios científicos externos: 79 (74)

| — | Relatórios técnicos: 105 (70) |
| --- | --- |

—

Relatórios técnicos: 105 (70)

Total de publicações de apoio = 194 (155)

Total de realizações = 651 (606)

| — | Realizações científicas acompanhadas de atividades de comunicação: 14 % (7 %) |
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—

Realizações científicas acompanhadas de atividades de comunicação: 14 % (7 %)

| — | Consultas públicas: 49 (56) |
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—

Consultas públicas: 49 (56)

| — | Visitas ao sítio Internet: 2,8(4,7) milhões |
| --- | --- |

—

Visitas ao sítio Internet: 2,8(4,7) milhões

| — | Assinaturas de EFSA Highlights: 33  947(31  912) |
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—

Assinaturas de EFSA Highlights: 33  947(31  912)

| — | Cobertura dada pelos meios de comunicação: 14  913(11  820) |
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—

Cobertura dada pelos meios de comunicação: 14  913(11  820)

| — | Perguntas dos meios de comunicação: 564 (625) |
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—

Perguntas dos meios de comunicação: 564 (625)

| — | Comunicados de imprensa: 10 (16) |
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—

Comunicados de imprensa: 10 (16)

| — | Notícias na Internet: 32 (54) |
| --- | --- |

—

Notícias na Internet: 32 (54)

| — | Entrevistas: 65 (95) |
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—

Entrevistas: 65 (95)

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(1)  Em 2013 os pareceres fundamentados foram incluídos na Atividade 3.

(2)  Os pareceres fundamentados passam a estar incluídos na Atividade 2.

Fonte: anexo fornecido pela Autoridade.

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RESPOSTA DA AUTORIDADE

| 11. | No que respeita à observação do Tribunal sobre pagamentos por defeito de remunerações que remontam a 2005 a membros do pessoal que já tinham sido recrutados antes da entrada em vigor do Estatuto dos Funcionários de 2004, a EFSA gostaria de esclarecer que, à semelhança do que ocorre noutras agências da UE, o tratamento e o cálculo das despesas salariais são externalizados ao PMO (departamento da Comissão Europeia). |
| --- | --- |

11.

No que respeita à observação do Tribunal sobre pagamentos por defeito de remunerações que remontam a 2005 a membros do pessoal que já tinham sido recrutados antes da entrada em vigor do Estatuto dos Funcionários de 2004, a EFSA gostaria de esclarecer que, à semelhança do que ocorre noutras agências da UE, o tratamento e o cálculo das despesas salariais são externalizados ao PMO (departamento da Comissão Europeia).

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/168 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/168

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Instituto

(2015/C 409/19)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto Europeu para a Igualdade de Género (a seguir designado por «nstituto»), sedeado em Vílnius, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O Instituto recolhe, analisa e divulga a informação sobre a igualdade de género e concebe, analisa, avalia e divulga instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes (2). |
| --- | --- |

1.

O Instituto Europeu para a Igualdade de Género (a seguir designado por «nstituto»), sedeado em Vílnius, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O Instituto recolhe, analisa e divulga a informação sobre a igualdade de género e concebe, analisa, avalia e divulga instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Instituto, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da União Europeia (8). |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Instituto, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da União Europeia (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | No que se refere ao título III (despesas operacionais), o nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 1,8 milhões de euros ou 54 % (em 2013: 2,0 milhões de euros ou 56 %). As principais razões prendem-se com atrasos na contratação de inquéritos e estudos e ainda com estudos em curso que se espera ficarem concluídos em 2015, como previsto. |
| --- | --- |

11.

No que se refere ao título III (despesas operacionais), o nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 1,8 milhões de euros ou 54 % (em 2013: 2,0 milhões de euros ou 56 %). As principais razões prendem-se com atrasos na contratação de inquéritos e estudos e ainda com estudos em curso que se espera ficarem concluídos em 2015, como previsto.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 12. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

12.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | Em dezembro de 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia procedeu a um exame limitado da aplicação das normas de controlo interno no Instituto. Este aceitou as recomendações efetuadas no sentido de concluir o procedimento de aplicação dessas normas e a gestão adotou um plano de ação a ser executado em 2012. | Concluída |
| 2012 | O Tribunal detetou insuficiências na documentação dos procedimentos de recrutamento. Não havia provas de que as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas, bem como a respetiva ponderação, tivessem sido preparadas antes do exame das candidaturas. | Concluída |
| 2013 | Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 99 %, o que indica que os compromissos foram celebrados em tempo oportuno. O Instituto reduziu ainda mais o nível global de transição de dotações autorizadas de 2,5 milhões de euros (32 %) em 2012 para 2,2 milhões de euros (29 %) em 2013. Estas transições afetam principalmente o título III (despesas operacionais) num montante de 2 milhões de euros, o que representa 56 % das dotações autorizadas correspondentes. Referem-se sobretudo à adjudicação de contratos concluída no final do ano geralmente devido a razões independentes da vontade do Instituto, tais como a comunicação tardia pela presidência do Conselho da União Europeia relativa a um estudo a efetuar (1,1 milhões de euros) e projetos informáticos complexos cuja adjudicação de contratos foi demorada (0,6 milhões de euros). | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

Em dezembro de 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia procedeu a um exame limitado da aplicação das normas de controlo interno no Instituto. Este aceitou as recomendações efetuadas no sentido de concluir o procedimento de aplicação dessas normas e a gestão adotou um plano de ação a ser executado em 2012.

Concluída

2012

O Tribunal detetou insuficiências na documentação dos procedimentos de recrutamento. Não havia provas de que as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas, bem como a respetiva ponderação, tivessem sido preparadas antes do exame das candidaturas.

Concluída

2013

Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 99 %, o que indica que os compromissos foram celebrados em tempo oportuno. O Instituto reduziu ainda mais o nível global de transição de dotações autorizadas de 2,5 milhões de euros (32 %) em 2012 para 2,2 milhões de euros (29 %) em 2013. Estas transições afetam principalmente o título III (despesas operacionais) num montante de 2 milhões de euros, o que representa 56 % das dotações autorizadas correspondentes. Referem-se sobretudo à adjudicação de contratos concluída no final do ano geralmente devido a razões independentes da vontade do Instituto, tais como a comunicação tardia pela presidência do Conselho da União Europeia relativa a um estudo a efetuar (1,1 milhões de euros) e projetos informáticos complexos cuja adjudicação de contratos foi demorada (0,6 milhões de euros).

N/A

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ANEXO II

Instituto Europeu para a Igualdade de Género (Vílnius)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia) | A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.
  A União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança. |
| --- | --- |
| Competências do Instituto


  [Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Objetivos

  Contribuir para a promoção e o reforço da igualdade de género, nomeadamente mediante a integração da perspetiva de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes e o combate contra a discriminação em razão do sexo, e em sensibilizar os cidadãos da União Europeia para a igualdade de género.

  Atribuições







  — | Recolher, analisar e divulgar a informação comparável e fiável relevante sobre a igualdade de género; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia)

A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.

A União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança.

Competências do Instituto

[Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objetivos

Contribuir para a promoção e o reforço da igualdade de género, nomeadamente mediante a integração da perspetiva de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes e o combate contra a discriminação em razão do sexo, e em sensibilizar os cidadãos da União Europeia para a igualdade de género.

Atribuições

—

Recolher, analisar e divulgar a informação comparável e fiável relevante sobre a igualdade de género;

| — | elaborar métodos tendentes a melhorar a objetividade, comparabilidade e fiabilidade dos dados a nível europeu; |
| --- | --- |

—

elaborar métodos tendentes a melhorar a objetividade, comparabilidade e fiabilidade dos dados a nível europeu;

| — | conceber, analisar, avaliar e divulgar instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes e apoiar a integração da perspetiva de género em todas as instituições e organismos da União; |
| --- | --- |

—

conceber, analisar, avaliar e divulgar instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes e apoiar a integração da perspetiva de género em todas as instituições e organismos da União;

| — | realizar inquéritos sobre a situação na Europa no âmbito da igualdade de género; |
| --- | --- |

—

realizar inquéritos sobre a situação na Europa no âmbito da igualdade de género;

| — | estabelecer e coordenar a Rede Europeia para a Igualdade de Género; |
| --- | --- |

—

estabelecer e coordenar a Rede Europeia para a Igualdade de Género;

| — | organizar reuniões ad hoc de peritos para apoiar o trabalho de investigação do Instituto; |
| --- | --- |

—

organizar reuniões ad hoc de peritos para apoiar o trabalho de investigação do Instituto;

| — | a fim de sensibilizar os cidadãos da União Europeia para a igualdade de género, organizar, juntamente com as partes interessadas, conferências, campanhas e reuniões a nível europeu, e apresentar à Comissão os resultados e conclusões de tais iniciativas; |
| --- | --- |

—

a fim de sensibilizar os cidadãos da União Europeia para a igualdade de género, organizar, juntamente com as partes interessadas, conferências, campanhas e reuniões a nível europeu, e apresentar à Comissão os resultados e conclusões de tais iniciativas;

| — | proceder à divulgação de informações sobre exemplos positivos de papéis não estereotipados para as mulheres e os homens em todas as esferas da vida, apresentar as suas conclusões em conjunto com iniciativas destinadas a publicitar e tirar partido de tais histórias de sucesso; |
| --- | --- |

—

proceder à divulgação de informações sobre exemplos positivos de papéis não estereotipados para as mulheres e os homens em todas as esferas da vida, apresentar as suas conclusões em conjunto com iniciativas destinadas a publicitar e tirar partido de tais histórias de sucesso;

| — | desenvolver o diálogo e a cooperação com organizações não governamentais e organizações que operam no domínio da igualdade de oportunidades, universidades e peritos, centros de investigação, parceiros sociais; |
| --- | --- |

—

desenvolver o diálogo e a cooperação com organizações não governamentais e organizações que operam no domínio da igualdade de oportunidades, universidades e peritos, centros de investigação, parceiros sociais;

| — | criar recursos documentais acessíveis ao público; |
| --- | --- |

—

criar recursos documentais acessíveis ao público;

| — | fornecer às organizações públicas e privadas informações sobre a integração da perspetiva de género; |
| --- | --- |

—

fornecer às organizações públicas e privadas informações sobre a integração da perspetiva de género;

| — | facultar informações às instituições da União sobre a igualdade de género e a integração da perspetiva de género nos países aderentes e nos países candidatos. |
| --- | --- |

—

facultar informações às instituições da União sobre a igualdade de género e a integração da perspetiva de género nos países aderentes e nos países candidatos.

Governação

Conselho de Administração

Composição

Dezoito representantes nomeados pelo Conselho com base numa proposta de cada Estado-Membro envolvido e um membro em representação da Comissão, nomeado pela Comissão. Os membros são nomeados por forma a garantir os mais altos níveis de competência e um espetro amplo e transdisciplinar de especialização no domínio da igualdade de género. O Conselho e a Comissão procuram garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração. Os membros nomeados pelo Conselho representam dezoito Estados-Membros segundo uma ordem de rotação idêntica à estabelecida para as Presidências.

Funções

| — | Adotar os programas de trabalho anual e a médio prazo, o orçamento e o relatório anual. |
| --- | --- |

—

Adotar os programas de trabalho anual e a médio prazo, o orçamento e o relatório anual.

| — | Adotar as normas de funcionamento do Instituto, bem como o regulamento interno do Conselho de Administração. |
| --- | --- |

—

Adotar as normas de funcionamento do Instituto, bem como o regulamento interno do Conselho de Administração.

Fórum de Peritos

Composição

Representantes de organismos competentes especializados em questões de igualdade de género, sendo cada membro designado por um Estado-Membro, dois representantes de outras organizações pertinentes especializadas em questões de igualdade de género designados pelo Parlamento Europeu e três representantes designados pela Comissão.

Funções

Presta apoio ao diretor na garantia da excelência e isenção das atividades do Instituto, constitui um mecanismo ao serviço do intercâmbio de informações relativas às questões de igualdade de género e da partilha dos conhecimentos e assegura a estreita cooperação entre o Instituto e os organismos competentes dos Estados-Membros.

O diretor é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão após um concurso geral.

Funções

Responsável por desempenhar as funções previstas no Regulamento (CE) n.o 1922/2006, elaborar e executar os programas anuais e a médio prazo do Instituto; preparar as reuniões do Conselho de Administração e do Fórum de Peritos; elaborar e publicar o relatório anual; gerir todos os assuntos relativos ao pessoal e os assuntos correntes; aplicar mecanismos eficazes de acompanhamento e de avaliação do desempenho do Instituto.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição do Instituto em 2014 (2013
  )

Orçamento definitivo

7,4 (7,5) milhões de euros, dos quais subvenção da União: 98,5 % (100 %)

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

29 (30) lugares no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 29 (30);

11 (16) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados).

Total dos efetivos em 31 de dezembro de 2014

40 (46), dos quais desempenhando funções:

| — | operacionais: 28 (32) |
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—

operacionais: 28 (32)

| — | administrativas: 9 (11) |
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—

administrativas: 9 (11)

| — | mistas: 3 (3). |
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—

mistas: 3 (3).

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

Domínios essenciais:

Dados e indicadores comparáveis e fiáveis sobre a igualdade de género; concretização da igualdade entre homens e mulheres e integração da perspetiva do género nas políticas; centro de recursos e documentação; sensibilização, ligação em rede e comunicação.

Número de estudos lançados: 8 (14)

Número de contribuições para os países que assumem a Presidência: 2 (2)

Número de reuniões de peritos e de grupos de trabalho: 26 (13)

Conferências internacionais: 1 (2)

Número de relatórios de investigação: 2 (2)

Relatórios anuais: 1 (1)

Fonte: anexo fornecido pelo Instituto.

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RESPOSTA DO INSTITUTO

| Ponto 11. | O Instituto concorda com as observações do Tribunal de Contas. Desde o início das suas atividades, o EIGE envida todos os esforços no sentido de diminuir os montantes transitados no orçamento operacional. O EIGE respeita, como aconselhado, os limiares aceitáveis por título (título I: máximo 10 %, título II: máximo 20 %, título III: máximo 30 %). Não obstante, os atrasos nas dotações operacionais devem-se a circunstâncias muitas vezes alheias à vontade da EIGE, isto é, uma decisão adiada da Presidência do Conselho da União Europeia relativamente ao tema de um estudo. |
| --- | --- |

Ponto 11.

O Instituto concorda com as observações do Tribunal de Contas. Desde o início das suas atividades, o EIGE envida todos os esforços no sentido de diminuir os montantes transitados no orçamento operacional. O EIGE respeita, como aconselhado, os limiares aceitáveis por título (título I: máximo 10 %, título II: máximo 20 %, título III: máximo 30 %). Não obstante, os atrasos nas dotações operacionais devem-se a circunstâncias muitas vezes alheias à vontade da EIGE, isto é, uma decisão adiada da Presidência do Conselho da União Europeia relativamente ao tema de um estudo.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/175 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/175

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Autoridade

(2015/C 409/20)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a seguir designada por «Autoridade»), sedeada em Frankfurt, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões (2). A Autoridade foi criada em 1 de janeiro de 2011. |
| --- | --- |

1.

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a seguir designada por «Autoridade»), sedeada em Frankfurt, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões (2). A Autoridade foi criada em 1 de janeiro de 2011.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no n.
  o
  4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no n.
  o
  4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 95 %. O nível de dotações autorizadas transitadas permaneceu igualmente elevado, em 5,6 milhões de euros ou 26 % (2013: 5,2 milhões de euros ou 28 %), em especial no que se refere ao orçamento operacional (título III) em 4,7 milhões de euros ou 66 % (2013: 3,7 milhões de euros ou 85 %). As transições dizem sobretudo respeito a contratos específicos num valor acumulado de 2,4 milhões de euros assinados numa fase tardia do ano, especialmente para o desenvolvimento e manutenção correntes de uma base de dados (1,8 milhões de euros) e outros serviços informáticos a prestar em 2015. Uma parte das dotações autorizadas transitadas refere-se a transferências orçamentais realizadas em novembro e dezembro de 2014, quando a Autoridade aumentou o orçamento operacional (título III) em 1,1 milhões de euros (19 %) através da transferência de 8 58  828 euros do orçamento destinado a despesas de pessoal (título I) e de 2 66  360 euros das despesas administrativas (título II). Estas transferências pretendiam compensar as insuficiências do orçamento da Autoridade para 2015, na sequência dos significativos cortes orçamentais decididos pelas autoridades de quitação. Essas insuficiências não teriam permitido à Autoridade dar continuidade à execução da sua estratégia plurianual no domínio da informática, que constituía uma das suas principais atividades operacionais. |
| --- | --- |

11.

O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 95 %. O nível de dotações autorizadas transitadas permaneceu igualmente elevado, em 5,6 milhões de euros ou 26 % (2013: 5,2 milhões de euros ou 28 %), em especial no que se refere ao orçamento operacional (título III) em 4,7 milhões de euros ou 66 % (2013: 3,7 milhões de euros ou 85 %). As transições dizem sobretudo respeito a contratos específicos num valor acumulado de 2,4 milhões de euros assinados numa fase tardia do ano, especialmente para o desenvolvimento e manutenção correntes de uma base de dados (1,8 milhões de euros) e outros serviços informáticos a prestar em 2015. Uma parte das dotações autorizadas transitadas refere-se a transferências orçamentais realizadas em novembro e dezembro de 2014, quando a Autoridade aumentou o orçamento operacional (título III) em 1,1 milhões de euros (19 %) através da transferência de 8 58  828 euros do orçamento destinado a despesas de pessoal (título I) e de 2 66  360 euros das despesas administrativas (título II). Estas transferências pretendiam compensar as insuficiências do orçamento da Autoridade para 2015, na sequência dos significativos cortes orçamentais decididos pelas autoridades de quitação. Essas insuficiências não teriam permitido à Autoridade dar continuidade à execução da sua estratégia plurianual no domínio da informática, que constituía uma das suas principais atividades operacionais.

| 12. | Apesar de as transferências, transições e autorizações orçamentais correspondentes estarem em conformidade com as disposições específicas do Regulamento Financeiro da UE e terem sido realizadas na sequência de decisões do Conselho de Administração, as autorizações de 2014 serão utilizadas para cobrir as atividades de 2015 em tal medida que se contraria o princípio orçamental da anualidade. É necessário fazer corresponder melhor os fundos disponibilizados nos orçamentos anuais da Autoridade às necessidades financeiras da execução da sua estratégia plurianual no domínio da informática. |
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12.

Apesar de as transferências, transições e autorizações orçamentais correspondentes estarem em conformidade com as disposições específicas do Regulamento Financeiro da UE e terem sido realizadas na sequência de decisões do Conselho de Administração, as autorizações de 2014 serão utilizadas para cobrir as atividades de 2015 em tal medida que se contraria o princípio orçamental da anualidade. É necessário fazer corresponder melhor os fundos disponibilizados nos orçamentos anuais da Autoridade às necessidades financeiras da execução da sua estratégia plurianual no domínio da informática.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Autoridade, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.
  o
  e 50.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.
  o
  do Regulamento (UE) n.
  o
   1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | A transição de dotações autorizadas para 2013 foi muito elevada no Título III (despesas operacionais), representando 79 % do total das dotações. Os motivos prendem-se com a complexidade e prolongada duração de um procedimento para a adjudicação de um contrato informático no valor de 2,2 milhões de euros, que foi assinado em dezembro de 2012 como previsto. | N/A |
| 2013 | Em março de 2013, o Conselho de Administração adotou as 16 normas de controlo interno da Autoridade, encontrando-se a sua execução em curso no final do exercício, com base num plano de ação claro acordado com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão. | Concluída |
| 2013 | Os compromissos jurídicos nem sempre foram autorizados por funcionários com a devida delegação e nem sempre foram precedidos por uma autorização orçamental devidamente concedida. Esta situação revela a necessidade de melhorar a definição e a conformidade dos circuitos financeiros nos termos do regulamento financeiro. | Concluída |
| 2013 | O nível global de dotações autorizadas foi de 95 %. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas aumentou ainda mais em comparação com exercícios anteriores, tendo sido elevado no total — 5,2 milhões de euros (28 %) — mas especialmente no Título II, com 1,0 milhão de euros (30 %), e no Título III, com 3,7 milhões de euros (85 %). Estas transições resultaram sobretudo de contratos específicos num valor acumulado de 3 milhões de euros assinados numa fase tardia do ano, especialmente para o desenvolvimento e manutenção de uma base de dados europeia (2,6 milhões de euros) e outros serviços informáticos a prestar em 2014. Apesar de as autorizações correspondentes serem legais e regulares e as reduzidas taxas de anulação relativas às transições de 2012 confirmarem que as estimativas estavam corretas, as autorizações de 2013 foram utilizadas para cobrir as atividades de 2014 em tal medida que se contraria o princípio orçamental da anualidade. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

A transição de dotações autorizadas para 2013 foi muito elevada no Título III (despesas operacionais), representando 79 % do total das dotações. Os motivos prendem-se com a complexidade e prolongada duração de um procedimento para a adjudicação de um contrato informático no valor de 2,2 milhões de euros, que foi assinado em dezembro de 2012 como previsto.

N/A

2013

Em março de 2013, o Conselho de Administração adotou as 16 normas de controlo interno da Autoridade, encontrando-se a sua execução em curso no final do exercício, com base num plano de ação claro acordado com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

Concluída

2013

Os compromissos jurídicos nem sempre foram autorizados por funcionários com a devida delegação e nem sempre foram precedidos por uma autorização orçamental devidamente concedida. Esta situação revela a necessidade de melhorar a definição e a conformidade dos circuitos financeiros nos termos do regulamento financeiro.

Concluída

2013

O nível global de dotações autorizadas foi de 95 %. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas aumentou ainda mais em comparação com exercícios anteriores, tendo sido elevado no total — 5,2 milhões de euros (28 %) — mas especialmente no Título II, com 1,0 milhão de euros (30 %), e no Título III, com 3,7 milhões de euros (85 %). Estas transições resultaram sobretudo de contratos específicos num valor acumulado de 3 milhões de euros assinados numa fase tardia do ano, especialmente para o desenvolvimento e manutenção de uma base de dados europeia (2,6 milhões de euros) e outros serviços informáticos a prestar em 2014. Apesar de as autorizações correspondentes serem legais e regulares e as reduzidas taxas de anulação relativas às transições de 2012 confirmarem que as estimativas estavam corretas, as autorizações de 2013 foram utilizadas para cobrir as atividades de 2014 em tal medida que se contraria o princípio orçamental da anualidade.

N/A

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ANEXO II

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Frankfurt am Main)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 26.o, 114.o, 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Estabelecer o mercado interno ou assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados.
  Elaborar projetos de normas técnicas como trabalhos de preparação para atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo ou quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos atos juridicamente vinculativos da União. |
| --- | --- |
| Competências da Autoridade


  [Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Autoridade, n.o 6 do artigo 1.o e artigo 8.o —atribuições e competências] | Objetivos

  Proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia europeia e dos respetivos cidadãos e empresas.

  Atribuições







  — | contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 26.o, 114.o, 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Estabelecer o mercado interno ou assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados.

Elaborar projetos de normas técnicas como trabalhos de preparação para atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo ou quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos atos juridicamente vinculativos da União.

Competências da Autoridade

[Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Autoridade, n.o 6 do artigo 1.o e artigo 8.o —atribuições e competências]

Objetivos

Proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia europeia e dos respetivos cidadãos e empresas.

Atribuições

—

contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade;

| — | contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de atribuições e responsabilidades entre autoridades competentes; |
| --- | --- |

—

contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de atribuições e responsabilidades entre autoridades competentes;

| — | cooperar estreitamente com o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB); |
| --- | --- |

—

cooperar estreitamente com o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB);

| — | organizar e conduzir avaliações entre pares das autoridades competentes; |
| --- | --- |

—

organizar e conduzir avaliações entre pares das autoridades competentes;

| — | acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências; |
| --- | --- |

—

acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências;

| — | realizar análises económicas dos mercados para exercer de forma mais informada as suas funções; |
| --- | --- |

—

realizar análises económicas dos mercados para exercer de forma mais informada as suas funções;

| — | promover a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões; |
| --- | --- |

—

promover a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões;

| — | contribuir para um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, para a monitorização, avaliação e medição do risco sistémico e para o desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação e resolução, proporcionando um elevado nível de proteção aos tomadores de seguros e beneficiários em toda a União; |
| --- | --- |

—

contribuir para um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, para a monitorização, avaliação e medição do risco sistémico e para o desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação e resolução, proporcionando um elevado nível de proteção aos tomadores de seguros e beneficiários em toda a União;

| — | exercer quaisquer outras atribuições específicas definidas pelo presente regulamento ou por outros atos legislativos; |
| --- | --- |

—

exercer quaisquer outras atribuições específicas definidas pelo presente regulamento ou por outros atos legislativos;

| — | publicar no seu sítio Internet e atualizar regularmente informações relativas ao seu setor de atividades; |
| --- | --- |

—

publicar no seu sítio Internet e atualizar regularmente informações relativas ao seu setor de atividades;

| — | assumir, se for caso disso, todas as atribuições atualmente exercidas pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. |
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—

assumir, se for caso disso, todas as atribuições atualmente exercidas pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

Governação

[Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria a Autoridade: artigos 40.o a 44.o: Conselho de Supervisores; artigos 45.o a 47.o: Conselho de Administração; artigos 48.o a 50.o: Presidente; artigos 51.o a 53.o: Diretor Executivo]

Conselho de Supervisores

Composição

Presidente (sem direito a voto); o mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições financeiras em cada Estado-Membro (um membro com direito a voto por Estado-Membro); um representante da Comissão (sem direito a voto), do ESRB (sem direito a voto), da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ambos sem direito a voto); são autorizados observadores e o Diretor Executivo pode participar nas reuniões (sem direito a voto).

Atribuições

Principal órgão decisório da Autoridade.

Conselho de Administração

Composição

Presidente da Autoridade (com direito a voto), seis representantes do Conselho de Supervisores (com direito a voto), um representante da Comissão Europeia (com direito a voto nas questões relativas ao orçamento). O Diretor Executivo participa nas reuniões sem direito a voto.

Atribuições

Assegura que a Autoridade prossegue a missão e exerce as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

Presidente da Autoridade

Representa a Autoridade, prepara os trabalhos do Conselho de Supervisores, preside às reuniões do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração.

Diretor Executivo da Autoridade

Encarregue da gestão da Autoridade e responsável pela execução do programa de trabalho anual e do orçamento; prepara os trabalhos do Conselho de Administração, elabora o orçamento e o programa de trabalho.

Comité de controlo de qualidade

Composição

Presidente suplente da Autoridade e dois membros do Conselho de Administração. O Diretor Executivo participa como observador.

Atribuições

Supervisiona e avalia a adequada execução das decisões e dos procedimentos internos.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

Dotações do orçamento definitivo: 2 1 5 95  704(1 8 7 67  470) euros

Quadro do pessoal

Pessoal estatutário: 87 (80) lugares autorizados no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 87 (80)

Quadro do pessoal 100 % (100 %) completo

Agentes contratuais: 37 lugares previstos no orçamento, 33 ocupados (22/19)

Peritos nacionais destacados: 21 (12) lugares previstos no orçamento, dos quais ocupados: 14 (11)

Total: 134 (110) agentes

Atividades e serviços fornecidos em 2014

Atribuições de regulação

| — | Elaboração de 18 projetos de normas técnicas de execução sobre Solvência II. |
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Elaboração de 18 projetos de normas técnicas de execução sobre Solvência II.

| — | Consulta e finalização de cerca de 500 linhas diretrizes relativas a Solvência II. |
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Consulta e finalização de cerca de 500 linhas diretrizes relativas a Solvência II.

| — | Avaliações de impacto relativas a cada projeto de norma técnica de execução e a cada série de linhas diretrizes. |
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Avaliações de impacto relativas a cada projeto de norma técnica de execução e a cada série de linhas diretrizes.

| — | Consulta sobre a forma como a Autoridade irá executar a sua obrigação legal de publicar a taxa de juro sem risco para um grande número de divisas. |
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Consulta sobre a forma como a Autoridade irá executar a sua obrigação legal de publicar a taxa de juro sem risco para um grande número de divisas.

| — | Relatório anual consolidado sobre várias instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) transfronteiriças. |
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Relatório anual consolidado sobre várias instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) transfronteiriças.

| — | Documento de consulta sobre a solvência das IRPPP. |
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Documento de consulta sobre a solvência das IRPPP.

| — | Relatório sobre um mercado único europeu dos produtos de pensão individuais. |
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Relatório sobre um mercado único europeu dos produtos de pensão individuais.

| — | Realização de trabalhos no âmbito de seis exames pelos pares em 2014. |
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Realização de trabalhos no âmbito de seis exames pelos pares em 2014.

| — | Revisão de relatórios sobre a equivalência dos regimes de seguros das Bermudas, do Japão e da Suíça. |
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Revisão de relatórios sobre a equivalência dos regimes de seguros das Bermudas, do Japão e da Suíça.

| — | Realização de vários diálogos com países terceiros importantes, incluindo os EUA e a China. |
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Realização de vários diálogos com países terceiros importantes, incluindo os EUA e a China.

| — | Relatórios sobre o segredo profissional e a análise das diferenças na Ilha de Man, no Canadá, na Albânia, na antiga República jugoslava da Macedónia, no Montenegro e na Turquia. |
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Relatórios sobre o segredo profissional e a análise das diferenças na Ilha de Man, no Canadá, na Albânia, na antiga República jugoslava da Macedónia, no Montenegro e na Turquia.

Atribuições de supervisão

| — | Participação em reuniões de colégios de autoridades de supervisão e/ou conferências telefónicas com 77 grupos. |
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Participação em reuniões de colégios de autoridades de supervisão e/ou conferências telefónicas com 77 grupos.

| — | 127 reuniões para 83 grupos, incluindo os colégios para os quais foi adotada uma abordagem proporcionada. |
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127 reuniões para 83 grupos, incluindo os colégios para os quais foi adotada uma abordagem proporcionada.

| — | No total, 144 dias de reunião. |
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No total, 144 dias de reunião.

| — | A Autoridade adotou a abordagem proporcionada relativamente a 15 colégios. |
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A Autoridade adotou a abordagem proporcionada relativamente a 15 colégios.

| — | 23 grupos estão a elaborar pedidos com base em modelos internos, em conformidade com o artigo 231.o da Diretiva Solvência II, e pretendem obter uma aprovação no primeiro dia de entrada em vigor da diretiva, nos casos em que é necessária uma decisão conjunta. |
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23 grupos estão a elaborar pedidos com base em modelos internos, em conformidade com o artigo 231.o da Diretiva Solvência II, e pretendem obter uma aprovação no primeiro dia de entrada em vigor da diretiva, nos casos em que é necessária uma decisão conjunta.

| — | Em seis autoridades nacionais competentes foram observados excelentes exemplos de abordagens que permitem chegar a um consenso. Esses exemplos estão ou serão publicados sob a forma de soluções concretas e exemplos práticos na parte restrita do sítio Internet da Autoridade. |
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Em seis autoridades nacionais competentes foram observados excelentes exemplos de abordagens que permitem chegar a um consenso. Esses exemplos estão ou serão publicados sob a forma de soluções concretas e exemplos práticos na parte restrita do sítio Internet da Autoridade.

| — | Registaram-se progressos na preparação para o processo de pedidos com base em modelos internos (planificação pormenorizada, etapas e debate sobre os pontos de bloqueio) dos colégios que os utilizam com vista a uma aprovação no primeiro dia. |
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Registaram-se progressos na preparação para o processo de pedidos com base em modelos internos (planificação pormenorizada, etapas e debate sobre os pontos de bloqueio) dos colégios que os utilizam com vista a uma aprovação no primeiro dia.

| — | Organização de dois eventos para os supervisores de grupo. |
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Organização de dois eventos para os supervisores de grupo.

| — | Elaboração, durante o ano, de uma proposta de procedimento eficiente de assinatura coletiva das modalidades de coordenação. |
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Elaboração, durante o ano, de uma proposta de procedimento eficiente de assinatura coletiva das modalidades de coordenação.

| — | Divulgação do plano de ação para os colégios para 2015-2016. |
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Divulgação do plano de ação para os colégios para 2015-2016.

| — | Relatório intercalar e de final do ano sobre o funcionamento dos colégios e as realizações do plano de ação de 2014. |
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Relatório intercalar e de final do ano sobre o funcionamento dos colégios e as realizações do plano de ação de 2014.

| — | Atualização contínua da lista «Helsinki Plus» na parte restrita do sítio Internet da Autoridade. |
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Atualização contínua da lista «Helsinki Plus» na parte restrita do sítio Internet da Autoridade.

| — | Atualização e publicação da lista da Autoridade relativa aos grupos para os quais existe um colégio de autoridades de supervisão. |
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Atualização e publicação da lista da Autoridade relativa aos grupos para os quais existe um colégio de autoridades de supervisão.

| — | Publicação das linhas diretrizes sobre o funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, incluindo um modelo para um acordo de coordenação e um plano de emergência. |
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Publicação das linhas diretrizes sobre o funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, incluindo um modelo para um acordo de coordenação e um plano de emergência.

| — | Publicação, com vista a uma consulta pública, das linhas diretrizes sobre o intercâmbio sistemático de informações dentro do colégio. |
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Publicação, com vista a uma consulta pública, das linhas diretrizes sobre o intercâmbio sistemático de informações dentro do colégio.

| — | A Autoridade organizou reuniões com quatro supervisores. Com dois deles, as reuniões trataram especificamente da sua experiência em matéria de supervisão das sucursais, enquanto com outro deles trataram da execução da sua abordagem interna integrada relativamente aos colégios que dirige e em que participa. |
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A Autoridade organizou reuniões com quatro supervisores. Com dois deles, as reuniões trataram especificamente da sua experiência em matéria de supervisão das sucursais, enquanto com outro deles trataram da execução da sua abordagem interna integrada relativamente aos colégios que dirige e em que participa.

| — | Elaboração de um processo comum de pedidos baseados em modelos internos, cuja utilização foi incentivada através de um parecer da Autoridade. |
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Elaboração de um processo comum de pedidos baseados em modelos internos, cuja utilização foi incentivada através de um parecer da Autoridade.

| — | Publicação de cinco notas sobre as boas práticas de avaliação dos modelos internos na parte do sítio Internet reservada aos membros. |
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Publicação de cinco notas sobre as boas práticas de avaliação dos modelos internos na parte do sítio Internet reservada aos membros.

| — | Elaboração para as autoridades nacionais de supervisão de uma nota intitulada «Practical Guidance on Internal Model Joint Decisions» (Orientação prática sobre as decisões conjuntas relativas aos modelos internos), que incluía um modelo de calendário para os seis meses do processo de aprovação. |
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Elaboração para as autoridades nacionais de supervisão de uma nota intitulada «Practical Guidance on Internal Model Joint Decisions» (Orientação prática sobre as decisões conjuntas relativas aos modelos internos), que incluía um modelo de calendário para os seis meses do processo de aprovação.

| — | Realização de uma avaliação comparativa sobre os riscos de mercado nos modelos internos de vários países. |
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Realização de uma avaliação comparativa sobre os riscos de mercado nos modelos internos de vários países.

Proteção dos consumidores e inovação financeira

| — | Documento de consulta conjunta sobre venda cruzada. |
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Documento de consulta conjunta sobre venda cruzada.

| — | Documento de reflexão conjunta sobre os documentos de informação fundamental. |
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Documento de reflexão conjunta sobre os documentos de informação fundamental.

| — | Documento de consulta relativo aos poderes de intervenção sobre os produtos no âmbito do regulamento sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros. |
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Documento de consulta relativo aos poderes de intervenção sobre os produtos no âmbito do regulamento sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros.

| — | Documento de consulta relativo à proposta de linhas diretrizes sobre a supervisão dos produtos e as modalidades de governação pelas empresas seguradoras. |
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Documento de consulta relativo à proposta de linhas diretrizes sobre a supervisão dos produtos e as modalidades de governação pelas empresas seguradoras.

| — | Documento de consulta sobre os conflitos de interesse nas vendas diretas e por intermediários de produtos com base em seguros. |
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Documento de consulta sobre os conflitos de interesse nas vendas diretas e por intermediários de produtos com base em seguros.

| — | Documento de reflexão sobre os conflitos de interesse nas vendas diretas e por intermediários de produtos de investimento com base em seguros. |
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Documento de reflexão sobre os conflitos de interesse nas vendas diretas e por intermediários de produtos de investimento com base em seguros.

| — | Terceiro relatório sobre tendências de consumo. |
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Terceiro relatório sobre tendências de consumo.

| — | Guia rápido: Linhas diretrizes da Autoridade para o tratamento das reclamações pelos mediadores de seguros. |
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Guia rápido: Linhas diretrizes da Autoridade para o tratamento das reclamações pelos mediadores de seguros.

| — | Relatório sobre as reações das autoridades nacionais competentes ao parecer da Autoridade sobre os seguros de proteção de pagamentos. |
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Relatório sobre as reações das autoridades nacionais competentes ao parecer da Autoridade sobre os seguros de proteção de pagamentos.

| — | Para um mercado único europeu dos produtos de pensão individuais: relatório preliminar da Autoridade (supervisão e proteção do consumidor). |
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Para um mercado único europeu dos produtos de pensão individuais: relatório preliminar da Autoridade (supervisão e proteção do consumidor).

| — | Relatório sobre os problemas que prejudicam os membros e beneficiários dos regimes profissionais e possível âmbito de ação da Autoridade. |
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Relatório sobre os problemas que prejudicam os membros e beneficiários dos regimes profissionais e possível âmbito de ação da Autoridade.

| — | Relatório sobre a aplicação do acórdão Test-Achats na legislação nacional. |
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Relatório sobre a aplicação do acórdão Test-Achats na legislação nacional.

Comité Conjunto

| — | Elaboração de dois relatórios conjuntos sobre riscos e vulnerabilidades transsetoriais no sistema financeiro da UE, que foram apresentados nas reuniões de março e de setembro do Comité Económico e Financeiro do Conselho (CEF-Quadro sobre a Estabilidade Financeira) e do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) e publicados nos sítios Internet das Autoridades Europeias de Supervisão. |
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Elaboração de dois relatórios conjuntos sobre riscos e vulnerabilidades transsetoriais no sistema financeiro da UE, que foram apresentados nas reuniões de março e de setembro do Comité Económico e Financeiro do Conselho (CEF-Quadro sobre a Estabilidade Financeira) e do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) e publicados nos sítios Internet das Autoridades Europeias de Supervisão.

| — | Publicação de linhas diretrizes conjuntas sobre a coerência das práticas de supervisão para os conglomerados financeiros, elaboradas em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o da Diretiva dos Conglomerados Financeiros (Diretiva 2002/87/CE). |
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Publicação de linhas diretrizes conjuntas sobre a coerência das práticas de supervisão para os conglomerados financeiros, elaboradas em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o da Diretiva dos Conglomerados Financeiros (Diretiva 2002/87/CE).

| — | Apresentação à Comissão Europeia de um projeto conjunto de norma técnica de regulamentação sobre a concentração dos riscos e as transações intragrupo, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 21.o-A da Diretiva dos Conglomerados Financeiros. |
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Apresentação à Comissão Europeia de um projeto conjunto de norma técnica de regulamentação sobre a concentração dos riscos e as transações intragrupo, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 21.o-A da Diretiva dos Conglomerados Financeiros.

| — | Publicação da versão atualizada em 2014 da lista dos conglomerados financeiros identificados em outubro de 2014. A lista apresenta 71 conglomerados financeiros liderados por entidades situadas num país da UE/do EEE. |
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Publicação da versão atualizada em 2014 da lista dos conglomerados financeiros identificados em outubro de 2014. A lista apresenta 71 conglomerados financeiros liderados por entidades situadas num país da UE/do EEE.

| — | Apoio prestado à Câmara de Recurso, que se pronunciou sobre dois recursos em 2014 e encerrou um recurso interposto em 2013. |
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Apoio prestado à Câmara de Recurso, que se pronunciou sobre dois recursos em 2014 e encerrou um recurso interposto em 2013.

Cultura comum de supervisão

| — | Três seminários transsetoriais. |
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Três seminários transsetoriais.

| — | 17 seminários destinados às autoridades nacionais competentes. |
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17 seminários destinados às autoridades nacionais competentes.

Estabilidade financeira

| — | Dois relatórios semestrais sobre estabilidade financeira (incluindo artigos temáticos). |
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Dois relatórios semestrais sobre estabilidade financeira (incluindo artigos temáticos).

| — | Finalização das ferramentas quantitativas para a aplicação de modelos estatísticos que permitem avaliar as reservas e os prémios. |
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Finalização das ferramentas quantitativas para a aplicação de modelos estatísticos que permitem avaliar as reservas e os prémios.

| — | Elaboração do painel de controlo do risco trimestral. |
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Elaboração do painel de controlo do risco trimestral.

| — | Finalização do teste de esforço a nível da UE no setor dos seguros (incluindo um módulo baseado em baixos rendimentos). |
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Finalização do teste de esforço a nível da UE no setor dos seguros (incluindo um módulo baseado em baixos rendimentos).

| — | Publicação de recomendações para as autoridades nacionais competentes em matéria de medidas de supervisão a tomar em resposta às constatações dos testes de esforço. |
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Publicação de recomendações para as autoridades nacionais competentes em matéria de medidas de supervisão a tomar em resposta às constatações dos testes de esforço.

| — | Estudo preparatório sobre os testes de esforço no setor das IRPPP. |
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Estudo preparatório sobre os testes de esforço no setor das IRPPP.

| — | Publicação da versão revista e reformulada das estatísticas anuais de seguros. |
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Publicação da versão revista e reformulada das estatísticas anuais de seguros.

Gestão de crises

| — | Execução de um processo de exame regular da necessidade de a Autoridade adotar medidas preventivas para fazer face a uma deterioração da situação e antecipar os riscos. |
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Execução de um processo de exame regular da necessidade de a Autoridade adotar medidas preventivas para fazer face a uma deterioração da situação e antecipar os riscos.

| — | Conclusão de estudos sobre os swaps de liquidez, a procura de rendimento, a monetização dos lucros futuros e os riscos informáticos. |
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Conclusão de estudos sobre os swaps de liquidez, a procura de rendimento, a monetização dos lucros futuros e os riscos informáticos.

| — | Alargamento do quadro de gestão de crises da Autoridade ao setor das IRPPP. |
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Alargamento do quadro de gestão de crises da Autoridade ao setor das IRPPP.

| — | Publicação do parecer da Autoridade sobre princípios sólidos relativos ao estado de preparação das autoridades nacionais competentes na prevenção, gestão e resolução das crises. |
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Publicação do parecer da Autoridade sobre princípios sólidos relativos ao estado de preparação das autoridades nacionais competentes na prevenção, gestão e resolução das crises.

| — | Criação de um fórum dedicado aos seguradores de importância sistémica à escala mundial, para garantir uma abordagem comum da UE relativa à aplicação das medidas de supervisão necessárias para esta categoria de seguradores. |
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Criação de um fórum dedicado aos seguradores de importância sistémica à escala mundial, para garantir uma abordagem comum da UE relativa à aplicação das medidas de supervisão necessárias para esta categoria de seguradores.

Relações externas

| — | Dez reuniões, incluindo uma conjunta com o Conselho de Supervisores, do IRSG (Grupo de partes interessadas em seguros e resseguros) e do OPSG (Grupo de partes interessadas em pensões complementares de reforma), dez pareceres e observações oficiais sobre documentos públicos, dois documentos publicados por iniciativa da Autoridade e duas respostas a consultas informais. |
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Dez reuniões, incluindo uma conjunta com o Conselho de Supervisores, do IRSG (Grupo de partes interessadas em seguros e resseguros) e do OPSG (Grupo de partes interessadas em pensões complementares de reforma), dez pareceres e observações oficiais sobre documentos públicos, dois documentos publicados por iniciativa da Autoridade e duas respostas a consultas informais.

| — | 21 diálogos em matéria de regulamentação e supervisão com autoridades e associações de supervisão de países terceiros da Australásia, América Latina e América do Norte, África do Sul, Islândia e Suíça. |
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21 diálogos em matéria de regulamentação e supervisão com autoridades e associações de supervisão de países terceiros da Australásia, América Latina e América do Norte, África do Sul, Islândia e Suíça.

| — | Participação ativa e apresentação de contribuições nos Comités Executivo, Técnico e de Estabilidade Financeira e no subcomité de Solvência e Questões Atuariais da International Association of Insurance Supervisors (IAIS), bem como na respetiva Conferência Anual. A Autoridade coordenou o processo de seleção de um total de seis lugares no Comité Executivo da IAIS atribuídos às regiões da Europa Ocidental, da Europa Central e Oriental, bem como da Transcaucásia. |
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Participação ativa e apresentação de contribuições nos Comités Executivo, Técnico e de Estabilidade Financeira e no subcomité de Solvência e Questões Atuariais da International Association of Insurance Supervisors (IAIS), bem como na respetiva Conferência Anual. A Autoridade coordenou o processo de seleção de um total de seis lugares no Comité Executivo da IAIS atribuídos às regiões da Europa Ocidental, da Europa Central e Oriental, bem como da Transcaucásia.

| — | Contribuição importante para os trabalhos da IAIS relativos à elaboração de normas internacionais em matéria de capitais próprios das empresas seguradoras, no âmbito dos grupos de trabalho sobre o desenvolvimento de capital e os ensaios no terreno. Interação permanente com os membros da Autoridade para incentivar o reforço da coordenação. |
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Contribuição importante para os trabalhos da IAIS relativos à elaboração de normas internacionais em matéria de capitais próprios das empresas seguradoras, no âmbito dos grupos de trabalho sobre o desenvolvimento de capital e os ensaios no terreno. Interação permanente com os membros da Autoridade para incentivar o reforço da coordenação.

| — | Projeto UE/EUA em matéria de seguros: atualização do documento estratégico Way Forward para refletir os progressos realizados e as novas ambições, reuniões regulares do Comité de Direção, evolução do Comité Técnico em conformidade com os planos e organização de um evento público em Amesterdão. |
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Projeto UE/EUA em matéria de seguros: atualização do documento estratégico Way Forward para refletir os progressos realizados e as novas ambições, reuniões regulares do Comité de Direção, evolução do Comité Técnico em conformidade com os planos e organização de um evento público em Amesterdão.

| — | Equivalência: análise das diferenças dos regimes de seguros e resseguros da Ilha de Man e do Canadá. Revisão das avaliações de equivalência de 2011 para as Bermudas, o Japão e a Suíça. Publicação, no final de 2014, de uma consulta pública sobre os relatórios revistos. Finalização da avaliação do segredo profissional de quatro países da Europa Central e Oriental (Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro e Turquia). Em 2014, foram organizadas dez reuniões do comité da Autoridade responsável pela equivalência. |
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Equivalência: análise das diferenças dos regimes de seguros e resseguros da Ilha de Man e do Canadá. Revisão das avaliações de equivalência de 2011 para as Bermudas, o Japão e a Suíça. Publicação, no final de 2014, de uma consulta pública sobre os relatórios revistos. Finalização da avaliação do segredo profissional de quatro países da Europa Central e Oriental (Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro e Turquia). Em 2014, foram organizadas dez reuniões do comité da Autoridade responsável pela equivalência.

| — | Execução do memorando de entendimento operacional celebrado entre a Autoridade e o Banco Mundial através, entre outros eventos, da organização de um seminário conjunto sobre a supervisão baseada nos riscos, que se centrou nos países da Europa Central e Oriental, da coorganização da conferência GIS, sobre a supervisão mundial dos seguros, e de várias reuniões de alto nível entre a Autoridade e o Banco Mundial. |
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Execução do memorando de entendimento operacional celebrado entre a Autoridade e o Banco Mundial através, entre outros eventos, da organização de um seminário conjunto sobre a supervisão baseada nos riscos, que se centrou nos países da Europa Central e Oriental, da coorganização da conferência GIS, sobre a supervisão mundial dos seguros, e de várias reuniões de alto nível entre a Autoridade e o Banco Mundial.

Conferências/outros eventos públicos em 2014

| — | Cinco conferências e eventos: Conference on Global Insurance Supervision (GIS), dedicada à supervisão mundial dos seguros, eventos públicos sobre a diretiva sobre mediação de seguros 1.5 e sobre as pensões individuais, conferência anual da Autoridade e segundo Dia conjunto de Proteção dos Consumidores, organizado pelas Autoridades Europeias de Supervisão. |
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Cinco conferências e eventos: Conference on Global Insurance Supervision (GIS), dedicada à supervisão mundial dos seguros, eventos públicos sobre a diretiva sobre mediação de seguros 1.5 e sobre as pensões individuais, conferência anual da Autoridade e segundo Dia conjunto de Proteção dos Consumidores, organizado pelas Autoridades Europeias de Supervisão.

Fonte: anexo fornecido pela Autoridade.

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RESPOSTA DA AUTORIDADE

| 11. | A EIOPA reconhece que a percentagem de dotações transitadas de 2013 para 2014 e de 2014 para 2015 no Título III foi elevada; esta situação deveu-se à natureza plurianual do trabalho, aos prazos apertados (principalmente associados ao calendário da diretiva Solvência II, cuja fase preparatória teve início em 2015 e cuja aplicação plena está prevista para 2016). Além disso, a redução substancial do orçamento da EIOPA para 2015 tornou necessária a racionalização do orçamento de 2014 a fim de permitir uma utilização eficaz e eficiente dos recursos disponíveis em 2015 e de minimizar o impacto dessa redução nos projetos de TI em curso, que teve como resultado um aumento do número de transferências orçamentais para o Título III. As dotações para autorizações transitadas são essenciais para o prosseguimento da implementação do plano de TI de acordo com os prazos regulamentares. É de esperar que a percentagem de dotações transitadas diminua no próximo exercício financeiro, altura em que a capacidade de TI da Autoridade estará instalada, permitindo reduzir ao mínimo estritamente necessário a transição de montantes importantes no Titulo III. |
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11.

A EIOPA reconhece que a percentagem de dotações transitadas de 2013 para 2014 e de 2014 para 2015 no Título III foi elevada; esta situação deveu-se à natureza plurianual do trabalho, aos prazos apertados (principalmente associados ao calendário da diretiva Solvência II, cuja fase preparatória teve início em 2015 e cuja aplicação plena está prevista para 2016). Além disso, a redução substancial do orçamento da EIOPA para 2015 tornou necessária a racionalização do orçamento de 2014 a fim de permitir uma utilização eficaz e eficiente dos recursos disponíveis em 2015 e de minimizar o impacto dessa redução nos projetos de TI em curso, que teve como resultado um aumento do número de transferências orçamentais para o Título III. As dotações para autorizações transitadas são essenciais para o prosseguimento da implementação do plano de TI de acordo com os prazos regulamentares. É de esperar que a percentagem de dotações transitadas diminua no próximo exercício financeiro, altura em que a capacidade de TI da Autoridade estará instalada, permitindo reduzir ao mínimo estritamente necessário a transição de montantes importantes no Titulo III.

| 12. | A EIOPA está ciente de que uma parte das atividades de 2015 estão cobertas por uma percentagem relativamente elevada de dotações transitadas do exercício de 2014. Isto explica-se pela necessidade de financiar o complexo plano plurianual de TI a fim de garantir a implementação adequada da Diretiva Solvência II. Com este plano de TI largamente implementado em 2016, o nível de transição de dotações, no futuro, limitar-se-á ao estritamente necessário, em consonância com o princípio da anualidade. Além disso, com o objetivo de harmonizar as dotações orçamentais disponíveis para o exercício em causa, a EIOPA procedeu já a uma revisão dos seus procedimentos em matéria de orçamento e de adjudicação de contratos para garantir a sua total integração nos processos globais de planificação e coordenação, no quadro do programa de trabalho anual. |
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12.

A EIOPA está ciente de que uma parte das atividades de 2015 estão cobertas por uma percentagem relativamente elevada de dotações transitadas do exercício de 2014. Isto explica-se pela necessidade de financiar o complexo plano plurianual de TI a fim de garantir a implementação adequada da Diretiva Solvência II. Com este plano de TI largamente implementado em 2016, o nível de transição de dotações, no futuro, limitar-se-á ao estritamente necessário, em consonância com o princípio da anualidade. Além disso, com o objetivo de harmonizar as dotações orçamentais disponíveis para o exercício em causa, a EIOPA procedeu já a uma revisão dos seus procedimentos em matéria de orçamento e de adjudicação de contratos para garantir a sua total integração nos processos globais de planificação e coordenação, no quadro do programa de trabalho anual.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/187 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/187

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2014 acompanhado das respostas do Instituto

(2015/C 409/21)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Budapeste, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo contribuir para o crescimento económico sustentável e para a competitividade na Europa, reforçando as capacidades de inovação dos Estados-Membros e da União Europeia. O Instituto concede subvenções a três «Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI) que relacionam entre si instituições de ensino superior, o setor da investigação e o setor empresarial, procurando assim estimular a inovação e o empreendedorismo (2). As CCI coordenam as atividades de centenas de parceiros. As subvenções concedidas pelo Instituto reembolsam os custos dos parceiros, bem como os custos resultantes das atividades de coordenação das CCI. |
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1.

O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Budapeste, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo contribuir para o crescimento económico sustentável e para a competitividade na Europa, reforçando as capacidades de inovação dos Estados-Membros e da União Europeia. O Instituto concede subvenções a três «Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI) que relacionam entre si instituições de ensino superior, o setor da investigação e o setor empresarial, procurando assim estimular a inovação e o empreendedorismo (2). As CCI coordenam as atividades de centenas de parceiros. As subvenções concedidas pelo Instituto reembolsam os custos dos parceiros, bem como os custos resultantes das atividades de coordenação das CCI.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Instituto, tal como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Instituto, tal como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Ênfase de matéria

| 10. | Sem colocar em causa a opinião sem reservas expressa no ponto 9, o Tribunal chama a atenção para o facto de a contribuição financeira do Instituto não poder exceder 25 % da despesa global das CCI durante os primeiros cinco anos, ou seja entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2014. De acordo com os valores comunicados pelas CCI, este limite foi respeitado. Em 31 de março de 2015, o Instituto obteve certificados de auditoria sobre os custos das atividades complementares das CCI incorridos durante o período de 2010-2014. Além de obter certificados de auditoria, em 2015 o Instituto procedeu a um exame da carteira de atividades complementares das CCI, a fim de garantir que apenas eram aceites as atividades que cumprissem todos os requisitos legais e operacionais que lhes são aplicáveis, nomeadamente disporem de uma ligação com as atividades de valor acrescentado das CCI financiadas pelo Instituto. |
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10.

Sem colocar em causa a opinião sem reservas expressa no ponto 9, o Tribunal chama a atenção para o facto de a contribuição financeira do Instituto não poder exceder 25 % da despesa global das CCI durante os primeiros cinco anos, ou seja entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2014. De acordo com os valores comunicados pelas CCI, este limite foi respeitado. Em 31 de março de 2015, o Instituto obteve certificados de auditoria sobre os custos das atividades complementares das CCI incorridos durante o período de 2010-2014. Além de obter certificados de auditoria, em 2015 o Instituto procedeu a um exame da carteira de atividades complementares das CCI, a fim de garantir que apenas eram aceites as atividades que cumprissem todos os requisitos legais e operacionais que lhes são aplicáveis, nomeadamente disporem de uma ligação com as atividades de valor acrescentado das CCI financiadas pelo Instituto.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 12. | O Instituto tem melhorado gradualmente a sua verificação financeira das declarações de custos das CCI. No entanto, a verificação operacional das realizações regista atrasos. Os planos de atividades anuais das CCI continuam a apresentar uma definição inadequada das realizações e não existe uma relação clara entre as realizações previstas e o custo elegível por parceiro e categoria de custos. Além disso, o Tribunal constatou casos em que foi pago o montante integral da subvenção do Instituto apesar de não terem sido alcançados alguns dos objetivos definidos no plano de atividades. |
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12.

O Instituto tem melhorado gradualmente a sua verificação financeira das declarações de custos das CCI. No entanto, a verificação operacional das realizações regista atrasos. Os planos de atividades anuais das CCI continuam a apresentar uma definição inadequada das realizações e não existe uma relação clara entre as realizações previstas e o custo elegível por parceiro e categoria de custos. Além disso, o Tribunal constatou casos em que foi pago o montante integral da subvenção do Instituto apesar de não terem sido alcançados alguns dos objetivos definidos no plano de atividades.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 13. | O Instituto sobreavaliou as suas necessidades orçamentais para 2014 em 13,1 milhões de euros ou 5,6 % (2013: 3,4 milhões de euros ou 2,5 %) e apenas foram autorizados 220 milhões de euros dos 233,1 milhões de euros disponíveis. Esta reduzida taxa de execução deve-se principalmente às dotações afetadas às subvenções não utilizadas (11,4 milhões de euros) para financiar as atividades das CCI. Os planos de atividades das CCI, com base nos quais foram assinadas as convenções de subvenção, não exigem a utilização da totalidade das dotações de que o Instituto dispunha em 2014. As dotações não utilizadas serão reintegradas nos orçamentos do Instituto para os anos de 2015-2017, como prevê o seu regulamento financeiro. |
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13.

O Instituto sobreavaliou as suas necessidades orçamentais para 2014 em 13,1 milhões de euros ou 5,6 % (2013: 3,4 milhões de euros ou 2,5 %) e apenas foram autorizados 220 milhões de euros dos 233,1 milhões de euros disponíveis. Esta reduzida taxa de execução deve-se principalmente às dotações afetadas às subvenções não utilizadas (11,4 milhões de euros) para financiar as atividades das CCI. Os planos de atividades das CCI, com base nos quais foram assinadas as convenções de subvenção, não exigem a utilização da totalidade das dotações de que o Instituto dispunha em 2014. As dotações não utilizadas serão reintegradas nos orçamentos do Instituto para os anos de 2015-2017, como prevê o seu regulamento financeiro.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 14. | Embora as CCI devam desenvolver estratégias de sustentabilidade financeira, até à data, que é já o seu quinto ano de existência, continuam inteiramente dependentes do financiamento do Instituto e dos parceiros das CCI. |
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14.

Embora as CCI devam desenvolver estratégias de sustentabilidade financeira, até à data, que é já o seu quinto ano de existência, continuam inteiramente dependentes do financiamento do Instituto e dos parceiros das CCI.

| 15. | Desde a sua criação em 2009, o Instituto tem registado uma elevada rotação do pessoal e instabilidade ao nível da gestão. Em junho de 2014, o Conselho Diretivo decidiu destacar o diretor do Instituto numa missão de longa duração no Instituto Universitário Europeu em Florença durante os 11 meses restantes do seu mandato. O diretor interino assumiu funções em agosto de 2014 (logo após o seu recrutamento e nomeação como diretor de operações) e é a quarta pessoa a ocupar o lugar de diretor num período de seis anos. Em julho de 2015 foi publicado o aviso de vaga para recrutamento de um novo diretor. |
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15.

Desde a sua criação em 2009, o Instituto tem registado uma elevada rotação do pessoal e instabilidade ao nível da gestão. Em junho de 2014, o Conselho Diretivo decidiu destacar o diretor do Instituto numa missão de longa duração no Instituto Universitário Europeu em Florença durante os 11 meses restantes do seu mandato. O diretor interino assumiu funções em agosto de 2014 (logo após o seu recrutamento e nomeação como diretor de operações) e é a quarta pessoa a ocupar o lugar de diretor num período de seis anos. Em julho de 2015 foi publicado o aviso de vaga para recrutamento de um novo diretor.

| 16. | Dois dos três lugares de chefe de unidade estão vagos desde 2013. Um está ocupado ad interim desde 2013, o que é contrário ao Estatuto dos Funcionários, que prevê um período máximo de um ano. O outro é atualmente ocupado pelo diretor de operações, que também desempenha funções de diretor interino, pelo que este ocupa assim três lugares simultaneamente. |
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16.

Dois dos três lugares de chefe de unidade estão vagos desde 2013. Um está ocupado ad interim desde 2013, o que é contrário ao Estatuto dos Funcionários, que prevê um período máximo de um ano. O outro é atualmente ocupado pelo diretor de operações, que também desempenha funções de diretor interino, pelo que este ocupa assim três lugares simultaneamente.

| 17. | Embora a situação tenha melhorado comparativamente a 2013, 20 % dos lugares previstos no quadro do pessoal do Instituto continuavam vagos no final de 2014 (em comparação com um terço no final de 2013). |
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17.

Embora a situação tenha melhorado comparativamente a 2013, 20 % dos lugares previstos no quadro do pessoal do Instituto continuavam vagos no final de 2014 (em comparação com um terço no final de 2013).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 18. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
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18.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 15 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

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o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Para além da questão descrita nos pontos 9-13, os orçamentos para as convenções de subvenção assinadas em 2010 e 2011, que resultaram em pagamentos em 2012, não eram suficientemente específicos. Não existia qualquer ligação entre os fundos aprovados e as atividades a executar. As convenções de subvenção não estabeleciam limites individuais para categorias de custos específicas (por exemplo, custos com pessoal, subcontratação, serviços jurídicos, etc.), nem incluíam regras aplicáveis à adjudicação de contratos de bens e serviços pelas CCI e seus parceiros.
  O Instituto executou igualmente verificações técnicas para todos os projetos financiados integradas nas suas verificações ex ante. Contudo, a falta de metas quantificadas dificultou uma avaliação eficaz das atividades e resultados dos projetos. Os planos de atividade não definiam em pormenor as atividades a executar, nem estabeleciam etapas claras, realizações por atividade ou critérios de qualidade.
  Das dotações autorizadas transitadas de 2011, num montante de cerca de 22 milhões de euros, foram anulados cerca de 10 milhões de euros (45 %) em 2012. O elevado nível de anulações deve-se sobretudo ao facto de os beneficiários terem declarado custos inferiores aos estimados no âmbito das convenções de subvenção de 2011 (9,2 milhões de euros, o que representa 92 % das transições anuladas). | Em curso |
| 2013 | Em 2013, o Instituto efetuou pagamentos finais e apuramentos de pré-financiamentos (operações) relativos às subvenções, num montante de 84,1 milhões de euros (atividades de 2012). As despesas efetuadas com as subvenções representam cerca de 97 % do total das despesas de 2013. Todos os pagamentos relativos às subvenções são submetidos à revisão da Comissão antes de o Instituto os autorizar. O próprio Instituto continuou a envidar esforços consideráveis para aplicar verificações ex ante eficazes com o objetivo de fornecer uma garantia razoável sobre a legalidade e regularidade das operações relativas às subvenções. Cerca de 87 % das despesas das subvenções declaradas pelas CCI estão cobertas por certificados emitidos por gabinetes de auditoria independentes contratados por estas e pelos seus parceiros. O próprio Instituto efetuou verificações ex ante que consistiram em controlos documentais exaustivos. Os documentos comprovativos fornecidos pelas CCI e seus parceiros eram examinados pelo Instituto quando se detetava a existência de riscos especiais. O Tribunal constatou porém que, embora a qualidade dos certificados de auditoria esteja a melhorar, em parte devido a uma melhor orientação, é ainda possível introduzir novos melhoramentos no trabalho dos gabinetes de auditoria independentes, em geral. | Concluída |
| 2013 | O Instituto contratou um gabinete de auditoria independente para executar verificações ex post complementares das operações relativas a subvenções, a fim de obter um segundo nível de garantia quanto à sua legalidade e regularidade. Foram submetidas a verificações ex post declarações de custos de 29 dos 300 parceiros das CCI, correspondentes a 29 % do total das operações relativas a subvenções efetuadas em 2013. Os resultados dessas verificações confirmaram que as verificações ex ante estão a melhorar, mas não são ainda completamente eficazes. Em 2014, o Instituto decidiu, com base nos erros detetados pelas verificações ex post, recuperar um montante total de 5 75  593 euros, correspondente a 3 % das subvenções de 2012 auditadas. | Concluída |
| 2013 | Foram efetuados em 2013 pagamentos no montante de cerca de 6 65  000 euros e 1 05  000 euros, relativamente a dois contratos-quadro que tinham sido celebrados em 2010 e 2012, recorrendo a um procedimento por negociação. A auditoria revelou que não se justificava o recurso a um procedimento por negociação, sendo portanto irregulares os pagamentos daí resultantes. | Concluída |
| 2013 | A taxa de erro combinada das questões explanadas nos pontos 9 a 11 situa-se entre 2 % e 3 % do total das despesas de 2013. | Concluída |
| 2013 | Os acordos-quadro de parceria (AQP) com as três CCI estipulam que a contribuição financeira do Instituto pode cobrir até 25 % da despesa total das CCI durante os primeiros quatro anos, de 1 de janeiro de 2010 a dezembro de 2013. De acordo com os valores comunicados pelas CCI, este limite foi respeitado pelas três CCI. Contudo, dado que estes valores não serão auditados antes de 2015, não existem provas de auditoria suficientes de que o financiamento do Instituto não tenha excedido o limite de 25 %. | Em curso |
| 2013 | Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 97 %, o que indica que os compromissos globais foram celebrados em tempo oportuno. Contudo, a taxa de execução orçamental do título I (despesas de pessoal) foi baixa, situando-se nos 74 % das contribuições da União Europeia, essencialmente devido à elevada rotação do pessoal e à adoção pendente da regulamentação relativa às adaptações salariais. | N/A |
| 2013 | Relativamente ao título II (despesas administrativas), o Instituto transitou dotações autorizadas num montante de 1 93  420 euros (24 %). As transições referiam-se sobretudo a faturas que ainda não foram recebidas e a projetos informáticos em curso. Não executou 91  918 euros (29 %) das dotações autorizadas transitadas de 2012 para 2013 neste título, o que se deveu em larga medida à sobreavaliação dos custos de uma reunião do Conselho Diretivo. | N/A |
| 2013 | O Instituto tinha orçamentado 3 4 0 78  025 euros no título III (despesas operacionais) para subvenções das CCI. A taxa de execução relativamente baixa (82 %) deve-se ao facto de as CCI não terem absorvido completamente os fundos disponíveis para as atividades de 2012 (subvenções de 2012). | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Para além da questão descrita nos pontos 9-13, os orçamentos para as convenções de subvenção assinadas em 2010 e 2011, que resultaram em pagamentos em 2012, não eram suficientemente específicos. Não existia qualquer ligação entre os fundos aprovados e as atividades a executar. As convenções de subvenção não estabeleciam limites individuais para categorias de custos específicas (por exemplo, custos com pessoal, subcontratação, serviços jurídicos, etc.), nem incluíam regras aplicáveis à adjudicação de contratos de bens e serviços pelas CCI e seus parceiros.

O Instituto executou igualmente verificações técnicas para todos os projetos financiados integradas nas suas verificações ex ante. Contudo, a falta de metas quantificadas dificultou uma avaliação eficaz das atividades e resultados dos projetos. Os planos de atividade não definiam em pormenor as atividades a executar, nem estabeleciam etapas claras, realizações por atividade ou critérios de qualidade.

Das dotações autorizadas transitadas de 2011, num montante de cerca de 22 milhões de euros, foram anulados cerca de 10 milhões de euros (45 %) em 2012. O elevado nível de anulações deve-se sobretudo ao facto de os beneficiários terem declarado custos inferiores aos estimados no âmbito das convenções de subvenção de 2011 (9,2 milhões de euros, o que representa 92 % das transições anuladas).

Em curso

2013

Em 2013, o Instituto efetuou pagamentos finais e apuramentos de pré-financiamentos (operações) relativos às subvenções, num montante de 84,1 milhões de euros (atividades de 2012). As despesas efetuadas com as subvenções representam cerca de 97 % do total das despesas de 2013. Todos os pagamentos relativos às subvenções são submetidos à revisão da Comissão antes de o Instituto os autorizar. O próprio Instituto continuou a envidar esforços consideráveis para aplicar verificações ex ante eficazes com o objetivo de fornecer uma garantia razoável sobre a legalidade e regularidade das operações relativas às subvenções. Cerca de 87 % das despesas das subvenções declaradas pelas CCI estão cobertas por certificados emitidos por gabinetes de auditoria independentes contratados por estas e pelos seus parceiros. O próprio Instituto efetuou verificações ex ante que consistiram em controlos documentais exaustivos. Os documentos comprovativos fornecidos pelas CCI e seus parceiros eram examinados pelo Instituto quando se detetava a existência de riscos especiais. O Tribunal constatou porém que, embora a qualidade dos certificados de auditoria esteja a melhorar, em parte devido a uma melhor orientação, é ainda possível introduzir novos melhoramentos no trabalho dos gabinetes de auditoria independentes, em geral.

Concluída

2013

O Instituto contratou um gabinete de auditoria independente para executar verificações ex post complementares das operações relativas a subvenções, a fim de obter um segundo nível de garantia quanto à sua legalidade e regularidade. Foram submetidas a verificações ex post declarações de custos de 29 dos 300 parceiros das CCI, correspondentes a 29 % do total das operações relativas a subvenções efetuadas em 2013. Os resultados dessas verificações confirmaram que as verificações ex ante estão a melhorar, mas não são ainda completamente eficazes. Em 2014, o Instituto decidiu, com base nos erros detetados pelas verificações ex post, recuperar um montante total de 5 75  593 euros, correspondente a 3 % das subvenções de 2012 auditadas.

Concluída

2013

Foram efetuados em 2013 pagamentos no montante de cerca de 6 65  000 euros e 1 05  000 euros, relativamente a dois contratos-quadro que tinham sido celebrados em 2010 e 2012, recorrendo a um procedimento por negociação. A auditoria revelou que não se justificava o recurso a um procedimento por negociação, sendo portanto irregulares os pagamentos daí resultantes.

Concluída

2013

A taxa de erro combinada das questões explanadas nos pontos 9 a 11 situa-se entre 2 % e 3 % do total das despesas de 2013.

Concluída

2013

Os acordos-quadro de parceria (AQP) com as três CCI estipulam que a contribuição financeira do Instituto pode cobrir até 25 % da despesa total das CCI durante os primeiros quatro anos, de 1 de janeiro de 2010 a dezembro de 2013. De acordo com os valores comunicados pelas CCI, este limite foi respeitado pelas três CCI. Contudo, dado que estes valores não serão auditados antes de 2015, não existem provas de auditoria suficientes de que o financiamento do Instituto não tenha excedido o limite de 25 %.

Em curso

2013

Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 97 %, o que indica que os compromissos globais foram celebrados em tempo oportuno. Contudo, a taxa de execução orçamental do título I (despesas de pessoal) foi baixa, situando-se nos 74 % das contribuições da União Europeia, essencialmente devido à elevada rotação do pessoal e à adoção pendente da regulamentação relativa às adaptações salariais.

N/A

2013

Relativamente ao título II (despesas administrativas), o Instituto transitou dotações autorizadas num montante de 1 93  420 euros (24 %). As transições referiam-se sobretudo a faturas que ainda não foram recebidas e a projetos informáticos em curso. Não executou 91  918 euros (29 %) das dotações autorizadas transitadas de 2012 para 2013 neste título, o que se deveu em larga medida à sobreavaliação dos custos de uma reunião do Conselho Diretivo.

N/A

2013

O Instituto tinha orçamentado 3 4 0 78  025 euros no título III (despesas operacionais) para subvenções das CCI. A taxa de execução relativamente baixa (82 %) deve-se ao facto de as CCI não terem absorvido completamente os fundos disponíveis para as atividades de 2012 (subvenções de 2012).

N/A

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ANEXO II

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (Budapeste)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (artigo 173.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A União e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União.
  Para o efeito, e no âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a sua ação tem por objetivo:






  — | acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais; |
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Domínios de competência da União segundo o Tratado

(artigo 173.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A União e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União.

Para o efeito, e no âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a sua ação tem por objetivo:

—

acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais;

| — | incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas do conjunto da União, e nomeadamente das pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

—

incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas do conjunto da União, e nomeadamente das pequenas e médias empresas;

| — | incentivar um ambiente favorável à cooperação entre empresas; |
| --- | --- |

—

incentivar um ambiente favorável à cooperação entre empresas;

| — | fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico. |
| --- | --- |

—

fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

Competências do Instituto

[Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objetivos

O Instituto tem por objetivo contribuir para o crescimento económico sustentável e para a competitividade na Europa, reforçando as capacidades de inovação dos Estados-Membros e da União. Para tal, deve promover e integrar atividades de ensino superior, de investigação e de inovação segundo os padrões mais exigentes.

Atribuições

Para atingir o seu objetivo, o Instituto:

| a) | identifica as suas principais prioridades e atividades; |
| --- | --- |

a)

identifica as suas principais prioridades e atividades;

| b) | realiza um trabalho de sensibilização junto de potenciais organizações parceiras e incentiva a participação destas últimas nas suas atividades; |
| --- | --- |

b)

realiza um trabalho de sensibilização junto de potenciais organizações parceiras e incentiva a participação destas últimas nas suas atividades;

| c) | seleciona e designa CCI nos domínios prioritários e fixa, por meio de acordos, os seus direitos e obrigações; fornece-lhes o apoio adequado; aplica as medidas adequadas de controlo de qualidade; monitoriza em permanência e avalia periodicamente as atividades das CCI; e garante um nível adequado de coordenação entre as CCI; |
| --- | --- |

c)

seleciona e designa CCI nos domínios prioritários e fixa, por meio de acordos, os seus direitos e obrigações; fornece-lhes o apoio adequado; aplica as medidas adequadas de controlo de qualidade; monitoriza em permanência e avalia periodicamente as atividades das CCI; e garante um nível adequado de coordenação entre as CCI;

| d) | mobiliza os fundos necessários de fontes públicas e privadas e utiliza os seus recursos em conformidade com o disposto no presente regulamento. Procura, em especial, financiar uma proporção cada vez maior e mais significativa do seu orçamento a partir de fontes privadas e das receitas geradas pelas suas próprias atividades; |
| --- | --- |

d)

mobiliza os fundos necessários de fontes públicas e privadas e utiliza os seus recursos em conformidade com o disposto no presente regulamento. Procura, em especial, financiar uma proporção cada vez maior e mais significativa do seu orçamento a partir de fontes privadas e das receitas geradas pelas suas próprias atividades;

| e) | incentiva o reconhecimento nos Estados-Membros de graus académicos e diplomas outorgados por instituições de ensino superior parceiras em CCI e que possam ser designados graus académicos e diplomas do Instituto; |
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e)

incentiva o reconhecimento nos Estados-Membros de graus académicos e diplomas outorgados por instituições de ensino superior parceiras em CCI e que possam ser designados graus académicos e diplomas do Instituto;

| f) | promove a divulgação das melhores práticas para a integração do triângulo do conhecimento a fim de desenvolver uma cultura comum de inovação e de transferência de conhecimentos; |
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f)

promove a divulgação das melhores práticas para a integração do triângulo do conhecimento a fim de desenvolver uma cultura comum de inovação e de transferência de conhecimentos;

| g) | procura tornar-se um organismo de craveira mundial para a excelência no ensino superior, na investigação e na inovação; |
| --- | --- |

g)

procura tornar-se um organismo de craveira mundial para a excelência no ensino superior, na investigação e na inovação;

| h) | promove abordagens multidisciplinares à inovação, incluindo a integração de soluções tecnológicas, sociais e não tecnológicas, abordagens organizativas e novos modelos empresariais; |
| --- | --- |

h)

promove abordagens multidisciplinares à inovação, incluindo a integração de soluções tecnológicas, sociais e não tecnológicas, abordagens organizativas e novos modelos empresariais;

| i) | assegura a complementaridade e as sinergias entre as atividades do Instituto e outros programas comunitários; |
| --- | --- |

i)

assegura a complementaridade e as sinergias entre as atividades do Instituto e outros programas comunitários;

| j) | promove as CCI enquanto parceiros para a inovação de excelência, dentro e fora da União; |
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j)

promove as CCI enquanto parceiros para a inovação de excelência, dentro e fora da União;

| k) | cria um fórum das partes interessadas para dar conta das atividades do Instituto, das suas experiências, das melhores práticas e da contribuição para as políticas e objetivos da União em matéria de inovação, investigação e educação, e para permitir que as partes interessadas expressem os seus pontos de vista. |
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k)

cria um fórum das partes interessadas para dar conta das atividades do Instituto, das suas experiências, das melhores práticas e da contribuição para as políticas e objetivos da União em matéria de inovação, investigação e educação, e para permitir que as partes interessadas expressem os seus pontos de vista.

Governação

Conselho Diretivo

Composição

O Conselho Diretivo do Instituto é composto por 12 membros nomeados que assegurem um equilíbrio entre a experiência e a excelência empresarial e no ensino superior e investigação e por três membros representativos propostos pelas CCI. A Comissão Europeia tem o estatuto de observador.

Atribuições

O Conselho Diretivo é responsável pela direção das atividades do Instituto, pela seleção, designação, concessão de subvenções e avaliação das CCI e por todas as restantes decisões estratégicas.

Comissão Executiva

Composição

A Comissão Executiva é composta por quatro membros do Conselho Diretivo, incluindo o presidente e o vice-presidente. É presidida pelo presidente do Conselho Diretivo.

Atribuições

A Comissão Executiva supervisiona o funcionamento do Instituto e toma as decisões necessárias entre as reuniões do Conselho Diretivo.

Diretor

Nomeado pelo Conselho Diretivo e responsável perante o mesmo pela gestão administrativa e financeira do Instituto, de que é o representante legal.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição do Instituto em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

235,40 (142,20) milhões de euros de dotações de autorização e 174,91 (98,76) milhões de euros de dotações de pagamento.

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Lugares autorizados: 60 (58)

Lugares ocupados: 48 (41)

Outros lugares: 0 (0)

Total dos efetivos: 48 (41), dos quais desempenhando funções:

| — | operacionais: 33 (25) |
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—

operacionais: 33 (25)

| — | administrativas e de apoio: 15 (16) |
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administrativas e de apoio: 15 (16)

Atividades e serviços fornecidos em 2014

| — | Seleção e nomeação de duas novas CCI nos domínios da saúde e das matérias-primas pelo Conselho Diretivo do Instituto em dezembro. |
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—

Seleção e nomeação de duas novas CCI nos domínios da saúde e das matérias-primas pelo Conselho Diretivo do Instituto em dezembro.

| — | Decisão do Conselho Diretivo, de 11 de dezembro de 2014, para atribuição em 2015 de um total de 268 milhões de euros para o financiamento de atividades com valor acrescentado das cinco CCI, após a realização de um processo de financiamento concorrencial correspondente a 40 % do orçamento global. |
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—

Decisão do Conselho Diretivo, de 11 de dezembro de 2014, para atribuição em 2015 de um total de 268 milhões de euros para o financiamento de atividades com valor acrescentado das cinco CCI, após a realização de um processo de financiamento concorrencial correspondente a 40 % do orçamento global.

| — | As três CCI geriram um orçamento total de 21 5 2 64  780 euros para o financiamento, pelo Instituto, das atividades com valor acrescentado das CCI e um orçamento de 1  08 7 4 26  142 euros para o financiamento, por outras fontes, de atividades com valor acrescentado e de atividades complementares. |
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—

As três CCI geriram um orçamento total de 21 5 2 64  780 euros para o financiamento, pelo Instituto, das atividades com valor acrescentado das CCI e um orçamento de 1  08 7 4 26  142 euros para o financiamento, por outras fontes, de atividades com valor acrescentado e de atividades complementares.

| — | O número total de organizações parceiras das CCI participantes nas três CCI ascendeu a 605, das quais 216 da CCI «Climate» (alterações climáticas), 122 da CCI «EIT ICT Labs» (sociedade da informação e da comunicação) e 267 da CCI «InnoEnergy» (energias sustentáveis). |
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O número total de organizações parceiras das CCI participantes nas três CCI ascendeu a 605, das quais 216 da CCI «Climate» (alterações climáticas), 122 da CCI «EIT ICT Labs» (sociedade da informação e da comunicação) e 267 da CCI «InnoEnergy» (energias sustentáveis).

| — | As CCI apresentaram ao Instituto seis indicadores-chave de desempenho e respetivos documentos comprovativos relativos a 2013; este avaliou-os e validou-os no quadro da avaliação do desempenho passado das CCI, tendo em vista o processo concorrencial para atribuição do financiamento de 2015. As CCI forneceram igualmente ao Instituto estimativas dos seus indicadores-chave de desempenho de 2014. |
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As CCI apresentaram ao Instituto seis indicadores-chave de desempenho e respetivos documentos comprovativos relativos a 2013; este avaliou-os e validou-os no quadro da avaliação do desempenho passado das CCI, tendo em vista o processo concorrencial para atribuição do financiamento de 2015. As CCI forneceram igualmente ao Instituto estimativas dos seus indicadores-chave de desempenho de 2014.

| — | Organização da jornada de informação sobre o convite de 2014 para as CCI realizada em Budapeste (Hungria) em 14 de março de 2014. |
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—

Organização da jornada de informação sobre o convite de 2014 para as CCI realizada em Budapeste (Hungria) em 14 de março de 2014.

| — | Desenvolvimento de uma estratégia melhorada para os prémios do Instituto (incluindo a conceção de uma terceira categoria, o prémio «EIT Innovators»). |
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—

Desenvolvimento de uma estratégia melhorada para os prémios do Instituto (incluindo a conceção de uma terceira categoria, o prémio «EIT Innovators»).

| — | Desenvolvimento de um conceito melhorado de mesa redonda de empresários do Instituto. |
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—

Desenvolvimento de um conceito melhorado de mesa redonda de empresários do Instituto.

| — | Adoção do Brand Book da comunidade do Instituto e seu lançamento em 1 de dezembro de 2014. |
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Adoção do Brand Book da comunidade do Instituto e seu lançamento em 1 de dezembro de 2014.

Fonte: anexo fornecido pelo Instituto.

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RESPOSTA DO INSTITUTO

| Ponto 10. | Com base nos certificados de auditoria obtidos para as atividades complementares das CCI, as percentagens de financiamento do Instituto para o período de 2010-2014 são 16 % para a CCI «Climate» (alterações climáticas), 19 % para a CCI «InnoEnergy» (energias sustentáveis) e 21 % para a CCI «EIT ICT Labs» (sociedade da informação e da comunicação). Todos estes valores estão claramente abaixo do limite máximo de 25 % estabelecido nos acordos-quadro de parceria EIT-CCI. Além disso, o Instituto retirou ensinamentos valiosos da análise das carteiras de atividades complementares das CCI mencionadas pelo Tribunal de Contas, que servirão para aumentar a relevância destas atividades, bem como a articulação entre elas e as atividades com valor acrescentado das CCI financiadas pelo Instituto. |
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Ponto 10.

Com base nos certificados de auditoria obtidos para as atividades complementares das CCI, as percentagens de financiamento do Instituto para o período de 2010-2014 são 16 % para a CCI «Climate» (alterações climáticas), 19 % para a CCI «InnoEnergy» (energias sustentáveis) e 21 % para a CCI «EIT ICT Labs» (sociedade da informação e da comunicação). Todos estes valores estão claramente abaixo do limite máximo de 25 % estabelecido nos acordos-quadro de parceria EIT-CCI. Além disso, o Instituto retirou ensinamentos valiosos da análise das carteiras de atividades complementares das CCI mencionadas pelo Tribunal de Contas, que servirão para aumentar a relevância destas atividades, bem como a articulação entre elas e as atividades com valor acrescentado das CCI financiadas pelo Instituto.

| Ponto 12. | O Instituto concorda que há ainda margem para melhorar a verificação do desempenho das CCI. No entanto, a avaliação técnica ex ante da execução das atividades das CCI melhorou já significativamente em relação aos exercícios anteriores. Os relatórios relativos às CCI de 2013 foram elaborados de acordo com a versão melhorada das Orientações em matéria de elaboração de relatórios emitidas pelo Instituto. A análise estruturada da vasta quantidade de informação recebida, em complemento ao trabalho realizado pelos peritos externos, permitiu que o Instituto obtivesse um nível de garantia satisfatório quanto à apresentação de realizações por parte das CCI, que foram incluídas nos planos de atividades. Em consequência da melhor orientação prestada pelo Instituto às CCI, os planos de atividades para os anos 2014 e seguintes apresentam bastantes mais pormenores sobre todas as atividades com valor acrescentado previstas das CCI. Além disso, é agora seguida uma metodologia mais sólida para avaliar o desempenho das CCI com base nos relatórios.
  Não obstante a observação do Tribunal de Contas sobre os casos de realização parcial dos objetivos dos planos de atividades, importa referir que o Instituto não aceita os custos associados às componentes não executadas das atividades com valor acrescentado das CCI. Além disso, se, ao executar as suas atividades, uma CCI ficar aquém das metas do plano de atividades de um determinado exercício, esse desempenho insuficiente terá um impacto negativo sobre a subvenção máxima atribuída a essa CCI para o ano N+2, em virtude do exercício anual de atribuição de financiamento concorrencial do Instituto. |
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Ponto 12.

O Instituto concorda que há ainda margem para melhorar a verificação do desempenho das CCI. No entanto, a avaliação técnica ex ante da execução das atividades das CCI melhorou já significativamente em relação aos exercícios anteriores. Os relatórios relativos às CCI de 2013 foram elaborados de acordo com a versão melhorada das Orientações em matéria de elaboração de relatórios emitidas pelo Instituto. A análise estruturada da vasta quantidade de informação recebida, em complemento ao trabalho realizado pelos peritos externos, permitiu que o Instituto obtivesse um nível de garantia satisfatório quanto à apresentação de realizações por parte das CCI, que foram incluídas nos planos de atividades. Em consequência da melhor orientação prestada pelo Instituto às CCI, os planos de atividades para os anos 2014 e seguintes apresentam bastantes mais pormenores sobre todas as atividades com valor acrescentado previstas das CCI. Além disso, é agora seguida uma metodologia mais sólida para avaliar o desempenho das CCI com base nos relatórios.

Não obstante a observação do Tribunal de Contas sobre os casos de realização parcial dos objetivos dos planos de atividades, importa referir que o Instituto não aceita os custos associados às componentes não executadas das atividades com valor acrescentado das CCI. Além disso, se, ao executar as suas atividades, uma CCI ficar aquém das metas do plano de atividades de um determinado exercício, esse desempenho insuficiente terá um impacto negativo sobre a subvenção máxima atribuída a essa CCI para o ano N+2, em virtude do exercício anual de atribuição de financiamento concorrencial do Instituto.

| Ponto 13. | O orçamento anual do Instituto para 2014 viu-se rodeado de grande incerteza devido às negociações em curso relativas ao Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e ao Horizonte 2020. Assim, o Conselho Diretivo do Instituto adotou uma abordagem prudente e decidiu, em setembro de 2013, afetar apenas 180 milhões de euros, como primeira parcela, às convenções de subvenção relativas a 2014. Depois de confirmado o orçamento anual de 2014, o Instituto concedeu mais subvenções no total de 38,5 milhões de euros (a segunda parcela) às três CCI, em março de 2014. Porém, não foi possível utilizar o montante total das dotações de autorização restantes, pois as CCI tinham solicitado ao Instituto menos subvenções do que as que era possível atribuir com base no remanescente disponível do orçamento do Instituto. Ademais, como a segunda parcela de subvenções foi atribuída já com três meses volvidos do ano civil, a atribuição de montantes mais elevados colocaria em risco a plena execução dos planos de atividades. |
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Ponto 13.

O orçamento anual do Instituto para 2014 viu-se rodeado de grande incerteza devido às negociações em curso relativas ao Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e ao Horizonte 2020. Assim, o Conselho Diretivo do Instituto adotou uma abordagem prudente e decidiu, em setembro de 2013, afetar apenas 180 milhões de euros, como primeira parcela, às convenções de subvenção relativas a 2014. Depois de confirmado o orçamento anual de 2014, o Instituto concedeu mais subvenções no total de 38,5 milhões de euros (a segunda parcela) às três CCI, em março de 2014. Porém, não foi possível utilizar o montante total das dotações de autorização restantes, pois as CCI tinham solicitado ao Instituto menos subvenções do que as que era possível atribuir com base no remanescente disponível do orçamento do Instituto. Ademais, como a segunda parcela de subvenções foi atribuída já com três meses volvidos do ano civil, a atribuição de montantes mais elevados colocaria em risco a plena execução dos planos de atividades.

| Ponto 14. | Embora o Instituto concorde que as suas subvenções foram a principal fonte de financiamento das atividades com valor acrescentado das CCI em 2013, importa salientar que as medidas tomadas pelas CCI, mediante a formulação de estratégias de sustentabilidade financeira, estão em total conformidade com as obrigações jurídicas aplicáveis. Nos termos do regulamento que institui o Instituto, «o período de atividade de uma CCI dura, normalmente, de 7 a 15 anos». Além disso, o Programa Estratégico de Inovação do Instituto prevê que «embora, do ponto de vista financeiro, as CCI não venham a ser totalmente independentes do EIT durante os primeiros anos de funcionamento, serão incentivadas a tornar-se sustentáveis a médio prazo, ou seja, a reduzir gradualmente a sua dependência do financiamento do EIT, para sua continuada consolidação e expansão».
  Em conformidade com o regulamento que estabelece o Instituto, as CCI estão a aperfeiçoar as suas estratégias de sustentabilidade financeira, resumidas nos planos de atividades de 2014 e 2015. Paralelamente, o Conselho Diretivo do Instituto adotou, em 5 de março de 2015, os «princípios da estabilidade financeira das CCI». Este documento define uma direção clara, apresentando definições, princípios de financiamento e incentivos para as CCI trabalharem no sentido da sustentabilidade financeira. Seguidamente, o Instituto facultará às CCI orientações específicas para a aplicação correta dos «princípios da estabilidade financeira das CCI», incluindo um modelo específico para a elaboração de relatórios sobre os progressos alcançados no sentido da sustentabilidade financeira. |
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Ponto 14.

Embora o Instituto concorde que as suas subvenções foram a principal fonte de financiamento das atividades com valor acrescentado das CCI em 2013, importa salientar que as medidas tomadas pelas CCI, mediante a formulação de estratégias de sustentabilidade financeira, estão em total conformidade com as obrigações jurídicas aplicáveis. Nos termos do regulamento que institui o Instituto, «o período de atividade de uma CCI dura, normalmente, de 7 a 15 anos». Além disso, o Programa Estratégico de Inovação do Instituto prevê que «embora, do ponto de vista financeiro, as CCI não venham a ser totalmente independentes do EIT durante os primeiros anos de funcionamento, serão incentivadas a tornar-se sustentáveis a médio prazo, ou seja, a reduzir gradualmente a sua dependência do financiamento do EIT, para sua continuada consolidação e expansão».

Em conformidade com o regulamento que estabelece o Instituto, as CCI estão a aperfeiçoar as suas estratégias de sustentabilidade financeira, resumidas nos planos de atividades de 2014 e 2015. Paralelamente, o Conselho Diretivo do Instituto adotou, em 5 de março de 2015, os «princípios da estabilidade financeira das CCI». Este documento define uma direção clara, apresentando definições, princípios de financiamento e incentivos para as CCI trabalharem no sentido da sustentabilidade financeira. Seguidamente, o Instituto facultará às CCI orientações específicas para a aplicação correta dos «princípios da estabilidade financeira das CCI», incluindo um modelo específico para a elaboração de relatórios sobre os progressos alcançados no sentido da sustentabilidade financeira.

| Ponto 15. | A fim de reduzir a elevada rotação do pessoal, o Instituto identificou melhorias a introduzir na gestão dos lugares vagos, as quais estão a ser aplicadas de acordo com um plano de ação. Além disso, o Instituto criou, no outono de 2014, um sistema de avaliação e reclassificação com vista a proporcionar melhores perspetivas de carreira ao seu pessoal. De igual modo, o Instituto reviu e melhorou a sua política de formação. As entrevistas de saída abrangem agora todo o pessoal, analisando as razões da sua saída. O Instituto criou ainda um Grupo de Trabalho de RH em 2015. Adicionalmente, o Instituto reforçou os quadros médios, com a nomeação de um novo chefe de unidade para gerir as operações de subvenção, que iniciará funções em 1 de agosto de 2015. Graças às medidas de redução em curso, a rotação do pessoal caiu para 12 % em 2014, contra os 20 % -25 % registados em 2012-2013. |
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Ponto 15.

A fim de reduzir a elevada rotação do pessoal, o Instituto identificou melhorias a introduzir na gestão dos lugares vagos, as quais estão a ser aplicadas de acordo com um plano de ação. Além disso, o Instituto criou, no outono de 2014, um sistema de avaliação e reclassificação com vista a proporcionar melhores perspetivas de carreira ao seu pessoal. De igual modo, o Instituto reviu e melhorou a sua política de formação. As entrevistas de saída abrangem agora todo o pessoal, analisando as razões da sua saída. O Instituto criou ainda um Grupo de Trabalho de RH em 2015. Adicionalmente, o Instituto reforçou os quadros médios, com a nomeação de um novo chefe de unidade para gerir as operações de subvenção, que iniciará funções em 1 de agosto de 2015. Graças às medidas de redução em curso, a rotação do pessoal caiu para 12 % em 2014, contra os 20 % -25 % registados em 2012-2013.

| Ponto 16. | As vagas de gestão estão a ser preenchidas de forma gradual, ou seja, o diretor-geral administrativo exerce já funções desde agosto de 2014 e o chefe da Unidade «Gestão de Parcerias» assumirá funções em 1 de agosto de 2015. O lugar de chefe da Unidade «Políticas e Comunicação» deverá ficar preenchido até ao final de 2015. O Instituto concluirá o processo de recrutamento dos lugares de gestão de forma totalmente regular e transparente, pondo termo ao regime temporário que se revelou necessário para assegurar a continuidade operacional. |
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Ponto 16.

As vagas de gestão estão a ser preenchidas de forma gradual, ou seja, o diretor-geral administrativo exerce já funções desde agosto de 2014 e o chefe da Unidade «Gestão de Parcerias» assumirá funções em 1 de agosto de 2015. O lugar de chefe da Unidade «Políticas e Comunicação» deverá ficar preenchido até ao final de 2015. O Instituto concluirá o processo de recrutamento dos lugares de gestão de forma totalmente regular e transparente, pondo termo ao regime temporário que se revelou necessário para assegurar a continuidade operacional.

| Ponto 17. | Embora aceite a observação do Tribunal de Contas Europeu sobre a taxa de lugares vagos no final de 2014, importa referir que, desde junho de 2015, existem apenas sete lugares vagos dos 60 lugares autorizados do Instituto, ou seja, a taxa de lugares vagos caiu de 20 % para 12 % no primeiro semestre de 2015. Os restantes lugares vagos deverão ser preenchidos durante 2015. |
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Ponto 17.

Embora aceite a observação do Tribunal de Contas Europeu sobre a taxa de lugares vagos no final de 2014, importa referir que, desde junho de 2015, existem apenas sete lugares vagos dos 60 lugares autorizados do Instituto, ou seja, a taxa de lugares vagos caiu de 20 % para 12 % no primeiro semestre de 2015. Os restantes lugares vagos deverão ser preenchidos durante 2015.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/197 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/197

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/22)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência»), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário (2). |
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1.

A Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência»), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor Executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor Executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 11. | O regulamento que estabelece as taxas da Agência prevê datas de vencimento para a cobrança de taxas aos requerentes, bem como os pagamentos conexos da Agência às autoridades nacionais competentes (9). Estas datas de vencimento não foram respeitadas na maioria das operações auditadas pelo Tribunal. |
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11.

O regulamento que estabelece as taxas da Agência prevê datas de vencimento para a cobrança de taxas aos requerentes, bem como os pagamentos conexos da Agência às autoridades nacionais competentes (9). Estas datas de vencimento não foram respeitadas na maioria das operações auditadas pelo Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 12. | Em 2014, a Agência instaurou um processo administrativo ao seu gestor responsável pelas tecnologias da informação e comunicação. Foram assinaladas insuficiências significativas no controlo da gestão, implicando riscos operacionais e financeiros consideráveis para a Agência. Foi elaborado e aplicado um plano de ação para corrigir esta questão. No entanto, a Agência deve ainda avaliar a eficácia das medidas tomadas. |
| --- | --- |

12.

Em 2014, a Agência instaurou um processo administrativo ao seu gestor responsável pelas tecnologias da informação e comunicação. Foram assinaladas insuficiências significativas no controlo da gestão, implicando riscos operacionais e financeiros consideráveis para a Agência. Foi elaborado e aplicado um plano de ação para corrigir esta questão. No entanto, a Agência deve ainda avaliar a eficácia das medidas tomadas.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | Uma das atividades da Agência consiste em distribuir informações adequadas sobre farmacovigilância aos Estados-Membros e ao público em geral. Estas informações são recolhidas junto das diferentes autoridades nacionais e verificadas com as empresas farmacêuticas implicadas. Contudo, a Agência depende em grande medida dos controlos e inspeções realizados pelas autoridades dos Estados-Membros, que determinam a exaustividade e exatidão das informações divulgadas ao público. |
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13.

Uma das atividades da Agência consiste em distribuir informações adequadas sobre farmacovigilância aos Estados-Membros e ao público em geral. Estas informações são recolhidas junto das diferentes autoridades nacionais e verificadas com as empresas farmacêuticas implicadas. Contudo, a Agência depende em grande medida dos controlos e inspeções realizados pelas autoridades dos Estados-Membros, que determinam a exaustividade e exatidão das informações divulgadas ao público.

| 14. | Em 2014, a Agência celebrou um contrato-quadro de 15 milhões de euros (abrangendo os anos de 2014 a 2017) para a prestação de serviços de consultoria de gestão de alto nível. Os objetivos e atividades a realizar não eram suficientemente específicos para justificar a decisão de contratação ou o volume do contrato. Não existem provas de que o Conselho de Administração tenha sido consultado sobre a decisão de contratação, o que teria sido adequado dada a natureza e o valor do contrato, ainda que essa consulta não seja exigida pelo regulamento financeiro. |
| --- | --- |

14.

Em 2014, a Agência celebrou um contrato-quadro de 15 milhões de euros (abrangendo os anos de 2014 a 2017) para a prestação de serviços de consultoria de gestão de alto nível. Os objetivos e atividades a realizar não eram suficientemente específicos para justificar a decisão de contratação ou o volume do contrato. Não existem provas de que o Conselho de Administração tenha sido consultado sobre a decisão de contratação, o que teria sido adequado dada a natureza e o valor do contrato, ainda que essa consulta não seja exigida pelo regulamento financeiro.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 15. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

15.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 214 de 24.8.1993, p. 1 e JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Em conformidade com o último regulamento, o nome inicial da Agência (Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos) foi substituído por Agência Europeia de Medicamentos.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.
  o
  e 50.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.
  o
  do Regulamento (UE) n.
  o
   1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento que estabelece as taxas da Agência, n.o 1 do artigo 10 e n.o 1 do artigo 11.o.

9

o

o

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Para além do abono escolar previsto no Estatuto dos Funcionários (1), a Agência paga diretamente às escolas uma contribuição adicional relativamente ao pessoal cujos filhos frequentam a escola primária ou secundária, sem que tenham sido celebrados contratos com as escolas. Em 2012, o montante total dessas contribuições elevou-se a cerca de 3 89  000 euros. Estas despesas não estão contempladas no Estatuto dos Funcionários e são irregulares. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Para além do abono escolar previsto no Estatuto dos Funcionários (1), a Agência paga diretamente às escolas uma contribuição adicional relativamente ao pessoal cujos filhos frequentam a escola primária ou secundária, sem que tenham sido celebrados contratos com as escolas. Em 2012, o montante total dessas contribuições elevou-se a cerca de 3 89  000 euros. Estas despesas não estão contempladas no Estatuto dos Funcionários e são irregulares.

Concluída

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(1)  O artigo 3.o do Anexo VII estabelece como limite o dobro do abono escolar de base de 252,81 euros = 505,62 euros.

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ANEXO II

Agência Europeia de Medicamentos (Londres)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Recolha de informações

  Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde.
  A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Objetivos







  — | coordenar os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades dos Estados-Membros para a autorização e a supervisão de medicamentos para uso humano e veterinário; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Recolha de informações

Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde.

A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objetivos

—

coordenar os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades dos Estados-Membros para a autorização e a supervisão de medicamentos para uso humano e veterinário;

| — | fornecer aos Estados-Membros e às instituições da União pareceres científicos sobre os medicamentos para uso humano ou veterinário. |
| --- | --- |

—

fornecer aos Estados-Membros e às instituições da União pareceres científicos sobre os medicamentos para uso humano ou veterinário.

Atribuições

| — | coordenar a avaliação científica dos medicamentos sujeitos aos procedimentos da União de autorização de introdução no mercado; |
| --- | --- |

—

coordenar a avaliação científica dos medicamentos sujeitos aos procedimentos da União de autorização de introdução no mercado;

| — | coordenar a fiscalização dos medicamentos autorizados na União (farmacovigilância); |
| --- | --- |

—

coordenar a fiscalização dos medicamentos autorizados na União (farmacovigilância);

| — | dar pareceres sobre os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários que podem ser aceites em alimentos de origem animal; |
| --- | --- |

—

dar pareceres sobre os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários que podem ser aceites em alimentos de origem animal;

| — | coordenar o controlo da observância das normas de boas práticas de fabrico, de boas práticas laboratoriais e de boas práticas clínicas; |
| --- | --- |

—

coordenar o controlo da observância das normas de boas práticas de fabrico, de boas práticas laboratoriais e de boas práticas clínicas;

| — | registar todas as autorizações de introdução no mercado de medicamentos concedidas. |
| --- | --- |

—

registar todas as autorizações de introdução no mercado de medicamentos concedidas.

Governação

Comité dos Medicamentos para Uso Humano, responsável pela elaboração dos pareceres da Agência sobre quaisquer questões relativas à avaliação dos medicamentos para uso humano. O Comité é composto por um membro efetivo e um suplente por Estado-Membro, um membro efetivo e um suplente nomeados pela Islândia e Noruega e, no máximo, por cinco membros cooptados.

Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, responsável pela elaboração dos pareceres da Agência sobre quaisquer questões relativas à avaliação dos medicamentos veterinários. O Comité é composto por um membro efetivo e um suplente por Estado-Membro, um membro efetivo e um suplente nomeados pela Islândia e Noruega e, no máximo, por cinco membros cooptados.

Comité dos Medicamentos Órfãos, responsável pela análise dos pedidos apresentados por pessoas ou empresas que solicitam a designação de um medicamento como medicamento órfão. O Comité é constituído por um membro por Estado-Membro, três membros nomeados pela Comissão Europeia em representação das organizações de doentes, três membros designados pela Comissão Europeia com base na recomendação da Agência, um membro designado pela Islândia, um pelo Liechtenstein e outro pela Noruega e um representante da Comissão Europeia.

Comité dos Medicamentos à Base de Plantas, responsável pela elaboração dos pareceres da Agência sobre medicamentos à base de plantas. O Comité é composto por um membro efetivo e um suplente por Estado-Membro, pela Islândia e pela Noruega e, no máximo, por cinco membros cooptados.

Comité Pediátrico, responsável pela avaliação do teor dos pedidos relativos aos planos de investigação pediátrica, e do respetivo sistema de isenções, diferimentos e verificações de conformidade, bem como pela adoção de pareceres sobre os mesmos. O Comité é composto por cinco membros efetivos do Comité dos Medicamentos para Uso Humano e respetivos suplentes, por um membro efetivo e um suplente por Estado-Membro que não seja representado pelos cinco anteriores, e por seis membros efetivos e respetivos suplentes nomeados pela Comissão Europeia em representação dos profissionais de saúde e das associações de doentes.

Comité das Terapias Avançadas, responsável pela avaliação da qualidade, da segurança e da eficácia dos medicamentos das terapias avançadas e pelo acompanhamento dos desenvolvimentos científicos neste domínio. O Comité é composto por cinco membros efetivos do Comité dos Medicamentos para Uso Humano e respetivos suplentes, um membro efetivo e um suplente por Estado-Membro que não seja representado pelos cinco anteriores e quatro membros efetivos e respetivos suplentes nomeados pela Comissão Europeia em representação dos clínicos e das associações de doentes.

Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância, responsável pela avaliação e acompanhamento das questões de segurança dos medicamentos para uso humano. O Comité é composto por um membro efetivo e um suplente por Estado-Membro, pela Islândia e pela Noruega, seis peritos científicos independentes nomeados pela Comissão Europeia e dois membros efetivos e respetivos suplentes em representação dos profissionais de saúde e das associações de doentes.

Conselho de Administração, composto por um membro efetivo e um suplente por Estado-Membro, dois representantes da Comissão, dois representantes do Parlamento Europeu, dois representantes das organizações de doentes, um representante das organizações de médicos e um representante das organizações de veterinários. Adota o programa de trabalho e o relatório anual.

Diretor Executivo, nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia e Estrutura de Auditoria Interna da Agência (EAI).

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

282,47(251,56) milhões de euros (1); contribuição da União: 8,2 % (13,0 %)
   (2)

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

599 (611) lugares no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 580 (583)

210 (144) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes interinos)

Total dos efetivos: 790 (727), dos quais desempenhando funções: operacionais: 621 (590), administrativas: 169 (137)

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

Medicamentos para uso humano

| — | Pedidos de autorização de introdução no mercado: 100 (80) |
| --- | --- |

—

Pedidos de autorização de introdução no mercado: 100 (80)

| — | Pareceres positivos: 82 (80) |
| --- | --- |

—

Pareceres positivos: 82 (80)

| — | Tempo médio de avaliação: 179 (200) dias |
| --- | --- |

—

Tempo médio de avaliação: 179 (200) dias

| — | Pareceres após a autorização: 5  958(5  447) |
| --- | --- |

—

Pareceres após a autorização: 5  958(5  447)

| — | Farmacovigilância (relatórios sobre as reações adversas dos medicamentos, provenientes de países do EEE e exteriores ao EEE, tendo em vista procedimentos de autorização centralizados): 6 91  897(6 79  413) relatórios |
| --- | --- |

—

Farmacovigilância (relatórios sobre as reações adversas dos medicamentos, provenientes de países do EEE e exteriores ao EEE, tendo em vista procedimentos de autorização centralizados): 6 91  897(6 79  413) relatórios

| — | Relatórios periódicos de segurança: 471 (3)
  (525) |
| --- | --- |

—

Relatórios periódicos de segurança: 471 (3)
  (525)

| — | Pareceres científicos finalizados: 532 (474) |
| --- | --- |

—

Pareceres científicos finalizados: 532 (474)

| — | Procedimentos de reconhecimento mútuo e procedimentos descentralizados (4): iniciados 7  231(6  293); finalizados 6  412(6  242) |
| --- | --- |

—

Procedimentos de reconhecimento mútuo e procedimentos descentralizados (4): iniciados 7  231(6  293); finalizados 6  412(6  242)

| — | Pedidos de planos de investigação pediátrica no Comité Pediátrico: 485 (480)
   (5) |
| --- | --- |

—

Pedidos de planos de investigação pediátrica no Comité Pediátrico: 485 (480)
   (5)

Medicamentos veterinários

| — | Pedidos de autorização de introdução no mercado: 12 (23) |
| --- | --- |

—

Pedidos de autorização de introdução no mercado: 12 (23)

| — | Pedidos para variantes: 340 (315) |
| --- | --- |

—

Pedidos para variantes: 340 (315)

| — | Pedidos de prorrogação da autorização de introdução no mercado: 6 (5) |
| --- | --- |

—

Pedidos de prorrogação da autorização de introdução no mercado: 6 (5)

Inspeções

Inspeções: 506 (480)

Medicamentos à base de plantas

Monografias de plantas medicinais: 11 (9)

Lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas: 1 (0)

Medicamentos órfãos

| — | Pedidos: 329 (201) |
| --- | --- |

—

Pedidos: 329 (201)

| — | Pareceres positivos: 196 (136) |
| --- | --- |

—

Pareceres positivos: 196 (136)

PME

| — | Pedidos de obtenção do estatuto de PME: 499 (401) |
| --- | --- |

—

Pedidos de obtenção do estatuto de PME: 499 (401)

| — | Pedidos de redução ou diferimento das taxas: 333 (336) |
| --- | --- |

—

Pedidos de redução ou diferimento das taxas: 333 (336)

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(1)  Trata-se do orçamento definitivo e não do total real da conta de resultados da execução orçamental.

(2)  Esta percentagem corresponde à relação entre a contribuição da UE inscrita no orçamento (excluindo a contribuição especial para redução de taxas para medicamentos órfãos e excluindo a utilização do excedente do exercício n-2) e o orçamento definitivo da Agência.

(3)  Estes valores têm em conta o número de Relatórios periódicos de segurança concluídos até ao final de 2014.

(4)  Inclui os procedimentos de reconhecimento mútuo e/ou procedimentos descentralizados iniciais, as alterações de tipo IA, IB e II e as alterações no âmbito da repartição de tarefas.

(5)  Os dados relativos a 2014 (e a 2013) cobrem atualmente todos os procedimentos submetidos ao Comité Pediátrico, incluindo os pedidos de primeiros planos de investigação pediátrica (PIP), os pedidos de alteração de PIP aprovados, os pedidos de derrogações e os pedidos de verificação de conformidade.

Fonte: anexo fornecido pela Agência

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 11. | No período 2013-2014, a Agência reestruturou e racionalizou os seus principais processos operacionais, nomeadamente, as autorizações financeiras e as cobranças de taxas. A subsequente automatização prevista para estas últimas foi adiada devido à reorganização da Agência em 2014. Por forma a garantir a conformidade com o regulamento que estabelece as taxas da Agência, concretamente no que respeita às datas de vencimento das mesmas, prevê-se que a implementação da referida automatização seja efetuada até ao final de 2015. |
| --- | --- |

11.

No período 2013-2014, a Agência reestruturou e racionalizou os seus principais processos operacionais, nomeadamente, as autorizações financeiras e as cobranças de taxas. A subsequente automatização prevista para estas últimas foi adiada devido à reorganização da Agência em 2014. Por forma a garantir a conformidade com o regulamento que estabelece as taxas da Agência, concretamente no que respeita às datas de vencimento das mesmas, prevê-se que a implementação da referida automatização seja efetuada até ao final de 2015.

| 12. | Embora tenham sido detetadas insuficiências no controlo da gestão, não foram comunicados riscos financeiros relevantes no relatório do inquérito administrativo apresentado ao Diretor Executivo.
  A eficácia das medidas adotadas pela Agência será avaliada pelas auditorias agendadas para 2015, as quais serão conduzidas pelo Serviço de Auditoria Interno da CE e pela Estrutura de Auditoria Interna da Agência. |
| --- | --- |

12.

Embora tenham sido detetadas insuficiências no controlo da gestão, não foram comunicados riscos financeiros relevantes no relatório do inquérito administrativo apresentado ao Diretor Executivo.

A eficácia das medidas adotadas pela Agência será avaliada pelas auditorias agendadas para 2015, as quais serão conduzidas pelo Serviço de Auditoria Interno da CE e pela Estrutura de Auditoria Interna da Agência.

| 13. | A Agência toma nota das observações do Tribunal. A regulação dos medicamentos na União Europeia baseia-se num modelo em rede. A Agência coordena o sistema de rede de farmacovigilância da UE e gere sistemas de informação que são essenciais para apoiar o intercâmbio de dados de farmacovigilância, em particular a EudraVigilance e a base de dados sobre medicamentos referida no artigo 57.o. A Agência continuará a trabalhar com os seus parceiros/partes interessadas no sentido de garantir uma proteção adequada dos cidadãos da UE neste domínio. |
| --- | --- |

13.

A Agência toma nota das observações do Tribunal. A regulação dos medicamentos na União Europeia baseia-se num modelo em rede. A Agência coordena o sistema de rede de farmacovigilância da UE e gere sistemas de informação que são essenciais para apoiar o intercâmbio de dados de farmacovigilância, em particular a EudraVigilance e a base de dados sobre medicamentos referida no artigo 57.o. A Agência continuará a trabalhar com os seus parceiros/partes interessadas no sentido de garantir uma proteção adequada dos cidadãos da UE neste domínio.

| 14. | Antes do lançamento do processo de concurso relativo a um contrato-quadro, foi realizada uma consulta interserviços, da qual resultou uma estimativa de 15  000 dias por pessoa ao longo de quatro anos. A referida consulta procurou identificar para os departamentos, de um ponto de vista temporal, determinados objetivos, perfis previstos e dias por pessoa, bem como a natureza intrínseca dos serviços e dos prazos aproximados. Considerando a natureza da composição das estimativas que se preveem vir a ser exigidas, a Agência não subscreve as observações do Tribunal. Acresce, tal como o Tribunal o reconhece, que a Agência não tinha a obrigação de consultar o Conselho de Administração antes do lançamento do referido concurso. |
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14.

Antes do lançamento do processo de concurso relativo a um contrato-quadro, foi realizada uma consulta interserviços, da qual resultou uma estimativa de 15  000 dias por pessoa ao longo de quatro anos. A referida consulta procurou identificar para os departamentos, de um ponto de vista temporal, determinados objetivos, perfis previstos e dias por pessoa, bem como a natureza intrínseca dos serviços e dos prazos aproximados. Considerando a natureza da composição das estimativas que se preveem vir a ser exigidas, a Agência não subscreve as observações do Tribunal. Acresce, tal como o Tribunal o reconhece, que a Agência não tinha a obrigação de consultar o Conselho de Administração antes do lançamento do referido concurso.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/206 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/206

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Observatório

(2015/C 409/23)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por «Observatório»), sediado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho (1). É seu objetivo principal recolher, analisar e divulgar informações sobre a droga e a toxicodependência a fim de elaborar e publicar informações objetivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga (2). |
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1.

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por «Observatório»), sediado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho (1). É seu objetivo principal recolher, analisar e divulgar informações sobre a droga e a toxicodependência a fim de elaborar e publicar informações objetivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Observatório, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Observatório, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Observatório, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Observatório, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Observatório e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Observatório consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Observatório após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Observatório em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Observatório e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Observatório consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Observatório após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Observatório em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Observatório estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Observatório estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Observatório, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Observatório, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Observatório refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Observatório refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 6 73  534 euros ou 26 % (2013: 2 17  061 euros ou 9 %). Estas transições dizem sobretudo respeito a uma execução acelerada da estratégia plurianual para as TIC e são decorrentes de recursos inicialmente previstos para aumentos salariais mas que, na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu, não foram necessários. |
| --- | --- |

11.

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 6 73  534 euros ou 26 % (2013: 2 17  061 euros ou 9 %). Estas transições dizem sobretudo respeito a uma execução acelerada da estratégia plurianual para as TIC e são decorrentes de recursos inicialmente previstos para aumentos salariais mas que, na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu, não foram necessários.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 12. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

12.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Este regulamento e as suas alterações foram revogados pelo Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Observatório, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.
  o
  e 50.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.
  o
  do Regulamento (UE) n.
  o
   1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Em 2012, o Observatório concedeu subvenções aos observatórios nacionais da droga dos Estados-Membros (beneficiários), a fim de apoiar a cooperação no âmbito da rede REITOX (1). O total das despesas efetuadas com as subvenções em 2012 elevou-se a 2,6 milhões de euros, o que representa 16 % do total das despesas operacionais. As verificações ex ante realizadas pelo Observatório antes do reembolso das despesas apresentadas pelos beneficiários consistem numa análise documental dos pedidos de pagamento das despesas e dos certificados de auditoria emitidos pelos auditores externos contratados pelos beneficiários. Normalmente, o Observatório não recebe dos beneficiários quaisquer documentos que comprovem a elegibilidade e a exatidão das despesas declaradas. Raramente são efetuadas verificações ex post no local ao nível dos beneficiários (2). Assim, os controlos existentes apenas proporcionam à gestão do Observatório uma garantia limitada sobre a elegibilidade e a exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários. No caso das operações auditadas pelo Tribunal, a documentação comprovativa obtida pelo Observatório em nome do Tribunal dava uma garantia razoável da sua legalidade e regularidade. Uma verificação aleatória dos documentos comprovativos e uma maior cobertura dos beneficiários pelas verificações no local poderiam aumentar consideravelmente o nível de garantia. | Concluída |
| 2012 | Não foram realizadas verificações ex post em relação a quaisquer operações efetuadas após 2008, exceto no caso das subvenções. | Concluída |
| 2011 e 2012 (combinados) | O Observatório suporta atualmente um custo anual de cerca de 2 00  000 euros (2011: 2 75  000 euros) relativo a instalações não utilizadas no antigo edifício e na nova sede. Em colaboração com a Comissão Europeia e as autoridades nacionais, o Observatório deverá continuar a procurar soluções adequadas para estas instalações não utilizadas. | Concluída |
| 2013 | O Observatório lançou um procedimento de adjudicação de contratos para o aluguer de máquinas fotocopiadoras por um período de quatro anos, num montante máximo de 1 60  000 euros. Os requisitos técnicos sofreram alterações significativas durante o procedimento de concurso. Na sequência da primeira alteração, foi publicada uma alteração do anúncio de contrato prorrogando o prazo para apresentação das propostas, mas não havia qualquer indicação clara das alterações dos requisitos técnicos. Estes foram ajustados novamente para a celebração do contrato, de acordo com a opção indicada nas especificações publicadas, o que resultou numa diminuição de 35 % do valor do contrato. As informações publicadas sobre a estrutura de preços do contrato não eram suficientemente claras, o que deu origem a erros de interpretação por parte de um proponente, que, consequentemente, ficou com menos probabilidades de ganhar o procedimento. Além disso, os critérios de avaliação não eram suficientemente específicos de modo a garantir uma total transparência e a igualdade de tratamento dos proponentes. As insuficiências acima referidas afetaram a eficiência e a eficácia deste procedimento de adjudicação de contratos, criando o risco de dificultar a concorrência. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Em 2012, o Observatório concedeu subvenções aos observatórios nacionais da droga dos Estados-Membros (beneficiários), a fim de apoiar a cooperação no âmbito da rede REITOX (1). O total das despesas efetuadas com as subvenções em 2012 elevou-se a 2,6 milhões de euros, o que representa 16 % do total das despesas operacionais. As verificações ex ante realizadas pelo Observatório antes do reembolso das despesas apresentadas pelos beneficiários consistem numa análise documental dos pedidos de pagamento das despesas e dos certificados de auditoria emitidos pelos auditores externos contratados pelos beneficiários. Normalmente, o Observatório não recebe dos beneficiários quaisquer documentos que comprovem a elegibilidade e a exatidão das despesas declaradas. Raramente são efetuadas verificações ex post no local ao nível dos beneficiários (2). Assim, os controlos existentes apenas proporcionam à gestão do Observatório uma garantia limitada sobre a elegibilidade e a exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários. No caso das operações auditadas pelo Tribunal, a documentação comprovativa obtida pelo Observatório em nome do Tribunal dava uma garantia razoável da sua legalidade e regularidade. Uma verificação aleatória dos documentos comprovativos e uma maior cobertura dos beneficiários pelas verificações no local poderiam aumentar consideravelmente o nível de garantia.

Concluída

2012

Não foram realizadas verificações ex post em relação a quaisquer operações efetuadas após 2008, exceto no caso das subvenções.

Concluída

2011 e 2012 (combinados)

O Observatório suporta atualmente um custo anual de cerca de 2 00  000 euros (2011: 2 75  000 euros) relativo a instalações não utilizadas no antigo edifício e na nova sede. Em colaboração com a Comissão Europeia e as autoridades nacionais, o Observatório deverá continuar a procurar soluções adequadas para estas instalações não utilizadas.

Concluída

2013

O Observatório lançou um procedimento de adjudicação de contratos para o aluguer de máquinas fotocopiadoras por um período de quatro anos, num montante máximo de 1 60  000 euros. Os requisitos técnicos sofreram alterações significativas durante o procedimento de concurso. Na sequência da primeira alteração, foi publicada uma alteração do anúncio de contrato prorrogando o prazo para apresentação das propostas, mas não havia qualquer indicação clara das alterações dos requisitos técnicos. Estes foram ajustados novamente para a celebração do contrato, de acordo com a opção indicada nas especificações publicadas, o que resultou numa diminuição de 35 % do valor do contrato. As informações publicadas sobre a estrutura de preços do contrato não eram suficientemente claras, o que deu origem a erros de interpretação por parte de um proponente, que, consequentemente, ficou com menos probabilidades de ganhar o procedimento. Além disso, os critérios de avaliação não eram suficientemente específicos de modo a garantir uma total transparência e a igualdade de tratamento dos proponentes. As insuficiências acima referidas afetaram a eficiência e a eficácia deste procedimento de adjudicação de contratos, criando o risco de dificultar a concorrência.

N/A

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(1)  No âmbito da Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX), o Observatório recolhe dados relativos à droga em cada país junto dos observatórios nacionais.

(2)  Em 2011, realizaram-se duas verificações ex post em dois Estados-Membros. Não foram efetuadas quaisquer verificações em 2012.

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ANEXO II

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (Lisboa)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 168.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A ação da União será complementar da ação empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção. |
| --- | --- |
| Competências do Observatório


  [Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Objetivos

  Fornecer à União e aos seus Estados-Membros informações factuais, objetivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre a droga e a toxicodependência e respetivas consequências.
  O Observatório deverá concentrar-se nos seguintes domínios prioritários:






  1) | acompanhamento da evolução do problema da droga e das novas tendências, nomeadamente de policonsumo; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 168.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A ação da União será complementar da ação empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

Competências do Observatório

[Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objetivos

Fornecer à União e aos seus Estados-Membros informações factuais, objetivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre a droga e a toxicodependência e respetivas consequências.

O Observatório deverá concentrar-se nos seguintes domínios prioritários:

1)

acompanhamento da evolução do problema da droga e das novas tendências, nomeadamente de policonsumo;

| 2) | acompanhamento das respostas encontradas e prestação de informações sobre as melhores práticas; |
| --- | --- |

2)

acompanhamento das respostas encontradas e prestação de informações sobre as melhores práticas;

| 3) | avaliação dos riscos de novas substâncias psicoativas e manutenção de um sistema de alerta rápido; |
| --- | --- |

3)

avaliação dos riscos de novas substâncias psicoativas e manutenção de um sistema de alerta rápido;

| 4) | desenvolvimento de ferramentas e instrumentos para ajudar os Estados-Membros a acompanhar e avaliar as respetivas políticas nacionais e a Comissão a acompanhar e avaliar as políticas da União. |
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4)

desenvolvimento de ferramentas e instrumentos para ajudar os Estados-Membros a acompanhar e avaliar as respetivas políticas nacionais e a Comissão a acompanhar e avaliar as políticas da União.

Atribuições

| — | recolha e análise de dados; |
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—

recolha e análise de dados;

| — | melhoria da metodologia de comparação de dados; |
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—

melhoria da metodologia de comparação de dados;

| — | difusão dos dados; |
| --- | --- |

—

difusão dos dados;

| — | cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países terceiros; |
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—

cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países terceiros;

| — | identificação de evoluções ou alterações das tendências. |
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—

identificação de evoluções ou alterações das tendências.

Governação

Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão e dois especialistas independentes com competência específica no domínio da droga, designados pelo Parlamento Europeu.

O Conselho de Administração adota o programa de trabalho, o relatório geral de atividades e o orçamento e emite um parecer sobre as contas definitivas.

Comissão Executiva

Composição

Presidente do Conselho de Administração;

Vice-Presidente do Conselho de Administração;

Dois outros membros eleitos do Conselho de Administração em representação dos Estados-Membros;

Dois representantes da Comissão.

Diretor

Nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa proposta da Comissão.

Comité Científico

Formula pareceres. É composto por, no máximo, quinze reputados cientistas nomeados, em função da sua excelência científica, pelo Conselho de Administração, na sequência da publicação de um convite à manifestação de interesse. O Conselho de Administração pode ainda nomear um painel de peritos para o Comité Científico alargado para a avaliação dos riscos de novas substâncias psicoativas.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição do Observatório em 2014 (2013)

Orçamento

15,85(16,31) milhões de euros. Subvenção da União: 93,4 % (95,4 %).

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Lugares previstos no quadro do pessoal: 84 (84)

Lugares ocupados: 76 (76) + 26 (24) outros agentes (peritos nacionais destacados, agentes contratuais e substituições temporárias)

Total dos efetivos: 102 (100)

Desempenhando funções:

| — | operacionais: 63 (61) |
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—

operacionais: 63 (61)

| — | administrativas e de apoio informático: 28,5(28,5) |
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—

administrativas e de apoio informático: 28,5(28,5)

| — | mistas: 10,5(10,5) |
| --- | --- |

—

mistas: 10,5(10,5)

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

Rede

O Observatório dirige uma rede informatizada de recolha e troca de informações, designada por «Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência» (Reitox); esta rede faz a ligação entre as redes nacionais de informação sobre droga, os centros especializados existentes nos Estados-Membros e os sistemas de informação das organizações internacionais que cooperam com o Observatório.

Publicações

| — | Relatório Europeu sobre Drogas — Tendências e evoluções (23 versões linguísticas), publicação e sítio Internet interativo. |
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—

Relatório Europeu sobre Drogas — Tendências e evoluções (23 versões linguísticas), publicação e sítio Internet interativo.

| — | Perspectives on drugs (POD — Perspetivas sobre as drogas) — 6 (11), em inglês, sítio Internet interativo. |
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—

Perspectives on drugs (POD — Perspetivas sobre as drogas) — 6 (11), em inglês, sítio Internet interativo.

| — | Boletim estatístico e sítio Internet interativo, Relatório geral de atividades — anual, em inglês. |
| --- | --- |

—

Boletim estatístico e sítio Internet interativo, Relatório geral de atividades — anual, em inglês.

| — | Um ano em análise: destaques do relatório geral de atividades de 2013 do Observatório — anual, em inglês. |
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—

Um ano em análise: destaques do relatório geral de atividades de 2013 do Observatório — anual, em inglês.

| — | Folheto informativo Drugnet Europe — 4 (4) números, em inglês. |
| --- | --- |

—

Folheto informativo Drugnet Europe — 4 (4) números, em inglês.

| — | Centre Insights (sínteses temáticas do Observatório) — 2 (1), em inglês. |
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—

Centre Insights (sínteses temáticas do Observatório) — 2 (1), em inglês.

| — | Manuais — 0 (1), em inglês. |
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—

Manuais — 0 (1), em inglês.

| — | Centre Thematic papers (documentos temáticos do Observatório) — 0 (2) — esta série antiga do Observatório deixou de ser publicada. |
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—

Centre Thematic papers (documentos temáticos do Observatório) — 0 (2) — esta série antiga do Observatório deixou de ser publicada.

| — | EMCDDA papers (publicações científicas do Observatório) — 9 (4), em inglês (uma publicação também em checo). |
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—

EMCDDA papers (publicações científicas do Observatório) — 9 (4), em inglês (uma publicação também em checo).

| — | Perfis de política — 2 (1), em inglês. |
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Perfis de política — 2 (1), em inglês.

| — | Publicações conjuntas — 1 (1), em inglês. |
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—

Publicações conjuntas — 1 (1), em inglês.

| — | Realizações relativas à execução da Decisão do Conselho sobre novas substâncias psicoativas (2005/387/JAI) — 15 (2), em inglês. |
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—

Realizações relativas à execução da Decisão do Conselho sobre novas substâncias psicoativas (2005/387/JAI) — 15 (2), em inglês.

| — | Perfis das drogas — zero (0) novos e zero (0) atualizados. |
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—

Perfis das drogas — zero (0) novos e zero (0) atualizados.

| — | Estudos técnicos e científicos, incluindo artigos e sínteses científicas — 24 (28). |
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Estudos técnicos e científicos, incluindo artigos e sínteses científicas — 24 (28).

| — | Publicações ad hoc — 0 (1), em inglês. |
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Publicações ad hoc — 0 (1), em inglês.

| — | Brochuras — 2 (1), em inglês. |
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Brochuras — 2 (1), em inglês.

| — | Programas de trabalho e estratégias — 1 (3), em inglês. |
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—

Programas de trabalho e estratégias — 1 (3), em inglês.

| — | Sistema de recolha, validação, armazenagem e recuperação de dados (Fonte). |
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—

Sistema de recolha, validação, armazenagem e recuperação de dados (Fonte).

Outros sítios Internet

Reorganização/atualização/desenvolvimento do conteúdo do sítio Internet público do Observatório, incluindo:

| — | resumos nacionais; |
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resumos nacionais;

| — | resumos do tratamento da toxicodependência, perfis de respostas sanitárias e sociais, perfis de prevenção; |
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resumos do tratamento da toxicodependência, perfis de respostas sanitárias e sociais, perfis de prevenção;

| — | base de dados europeia sobre as novas drogas; |
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base de dados europeia sobre as novas drogas;

| — | base de dados jurídica europeia sobre as drogas; |
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base de dados jurídica europeia sobre as drogas;

| — | banco de dados de instrumentos de avaliação; |
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banco de dados de instrumentos de avaliação;

| — | portal das melhores práticas (intercâmbio das ações destinadas a reduzir a procura de drogas, módulos de redução e tratamento dos efeitos nocivos); |
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portal das melhores práticas (intercâmbio das ações destinadas a reduzir a procura de drogas, módulos de redução e tratamento dos efeitos nocivos);

| — | páginas temáticas; |
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páginas temáticas;

| — | base de dados das publicações. |
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base de dados das publicações.

Material promocional

Materiais para conferências — 1 (4), em inglês.

Produtos destinados aos meios de comunicação: 9 (12) comunicados de imprensa e 12 (13) fichas técnicas, em inglês.

Participação em conferências e reuniões técnicas, científicas e institucionais internacionais: 291 (285).

Fonte: anexo fornecido pelo Observatório.

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RESPOSTA DO CENTRO

| 11. | Tal como o Tribunal de Contas referiu nas suas observações, a necessidade destas transições de dotações foi suscitada por fatores externos, ou seja, pela inesperada decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o ajustamento retroativo das remunerações dos funcionários da União Europeia referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013. As transições de dotações foram decididas na sequência de um processo bem fundamentado e estruturado, que procurou garantir a boa gestão das operações em causa. A capacidade do EMCDDA para utilizar adequadamente as dotações transitadas (C8) é comprovada por uma taxa de utilização das mesmas sistematicamente superior a 95 %. |
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11.

Tal como o Tribunal de Contas referiu nas suas observações, a necessidade destas transições de dotações foi suscitada por fatores externos, ou seja, pela inesperada decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o ajustamento retroativo das remunerações dos funcionários da União Europeia referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013. As transições de dotações foram decididas na sequência de um processo bem fundamentado e estruturado, que procurou garantir a boa gestão das operações em causa. A capacidade do EMCDDA para utilizar adequadamente as dotações transitadas (C8) é comprovada por uma taxa de utilização das mesmas sistematicamente superior a 95 %.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/216 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/216

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/24)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lisboa, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição causada pelos navios, proporcionar apoio técnico à Comissão e aos Estados-Membros, bem como controlar a aplicação da legislação da União e avaliar a eficácia das medidas em vigor (2). |
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1.

A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lisboa, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição causada pelos navios, proporcionar apoio técnico à Comissão e aos Estados-Membros, bem como controlar a aplicação da legislação da União e avaliar a eficácia das medidas em vigor (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5)







  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5)

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8) |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8)

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 10. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

10.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O Tribunal constatou a necessidade de melhorar a gestão dos ativos da Agência. Existem diferenças por justificar entre a depreciação anual e a depreciação acumulada registada. No caso dos ativos intangíveis desenvolvidos internamente, os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos não são fiáveis. Não existem provas da realização de um inventário físico do equipamento administrativo dentro do prazo exigido. | Inventário físico concluído
  Em curso relativamente aos ativos intangíveis desenvolvidos internamente |
| 2012 | Os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos dos ativos intangíveis desenvolvidos internamente não são completamente fiáveis. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O Tribunal constatou a necessidade de melhorar a gestão dos ativos da Agência. Existem diferenças por justificar entre a depreciação anual e a depreciação acumulada registada. No caso dos ativos intangíveis desenvolvidos internamente, os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos não são fiáveis. Não existem provas da realização de um inventário físico do equipamento administrativo dentro do prazo exigido.

Inventário físico concluído

Em curso relativamente aos ativos intangíveis desenvolvidos internamente

2012

Os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos dos ativos intangíveis desenvolvidos internamente não são completamente fiáveis.

Em curso

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ANEXO II

Agência Europeia da Segurança Marítima (Lisboa)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Política comum dos transportes


  «O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos». |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.o 1644/2003, (CE) n.o 724/2004 e (UE) n.o 100/2013] | Objetivos

  A Agência Europeia da Segurança Marítima foi criada com o objetivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção e combate à poluição causada por navios na União.
  A Agência proporciona aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário com um elevado nível de especialização, a fim de os assistir:






  — | na correta aplicação da legislação da União no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Política comum dos transportes

«O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos».

Competências da Agência

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.o 1644/2003, (CE) n.o 724/2004 e (UE) n.o 100/2013]

[Regulamento (CE) n.o

o

o

o

Objetivos

Objetivos

A Agência Europeia da Segurança Marítima foi criada com o objetivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção e combate à poluição causada por navios na União.

A Agência proporciona aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário com um elevado nível de especialização, a fim de os assistir:

—

na correta aplicação da legislação da União no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios;

| — | no controlo da sua aplicação; |
| --- | --- |

—

no controlo da sua aplicação;

| — | na avaliação da eficácia das medidas em vigor. |
| --- | --- |

—

na avaliação da eficácia das medidas em vigor.

A Agência disponibiliza igualmente, a pedido, meios operacionais, bem como assistência científica e técnica, para ajudar os Estados-Membros e a Comissão na resposta à poluição causada pelos navios na União Europeia.

Atribuições

Atribuições

Esta última alteração ajustou mais o mandato da Agência, permitindo-lhe assistir melhor a Comissão e os Estados-Membros nas suas principais atribuições, bem como efetuar uma utilização mais alargada dos seus recursos para ajudar os Estados-Membros da UE a dar resposta à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações de exploração de petróleo ou gás. Além disso, foram introduzidas funções acessórias que permitem à Agência utilizar os seus conhecimentos e meios relativamente a outras atividades ligadas à política de transportes marítimos da União Europeia.

As competências da Agência estão divididas em quatro grandes domínios-chave, em conformidade com o regulamento que a instituiu e com a legislação aplicável da União Europeia. Em primeiro lugar, a Agência assiste a Comissão no controlo da aplicação da legislação da UE relativa, entre outros aspetos, à vistoria e certificação dos navios, à certificação dos equipamentos marítimos, à segurança dos navios, à formação dos trabalhadores marítimos e à inspeção pelo Estado do porto.

Em segundo lugar, a Agência desenvolve e aplica sistemas de informação marítima ao nível da União Europeia. Exemplos significativos são dados pelo sistema SafeSeaNet (SSN) de acompanhamento do tráfego de navios, que permite a localização dos navios e da sua carga, bem como o acompanhamento de acidentes e incidentes a nível da União Europeia; o Centro de Dados LRIT da UE, para assegurar a identificação e a localização dos navios com pavilhão da União em qualquer parte do mundo; e THETIS, o sistema de informação necessário para apoiar o novo regime de inspeção de navios pelo Estado do porto.

Simultaneamente, foi criado um dispositivo de preparação, de deteção e de combate da poluição marinha fornecido pela Agência aos Estados costeiros, incluindo uma rede europeia preventiva de navios equipados para dar resposta ao derrame de hidrocarbonetos, bem como um serviço europeu de acompanhamento por satélite do derrame de hidrocarbonetos e de deteção dos navios (CleanSeaNet), que contribui para um sistema eficaz de proteção das costas e das águas da União Europeia contra a poluição causada pelos navios.

Finalmente, a Agência proporciona à Comissão apoio técnico e científico no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios no processo contínuo de avaliação da eficácia das medidas em vigor, bem como na atualização e elaboração de nova legislação. Dá igualmente apoio aos Estados-Membros, facilita a cooperação entre estes e divulga informação sobre as melhores práticas.

Governação

Governação

Conselho de Administração

Conselho de Administração

Composição

Composição

Um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e quatro representantes, sem direito a voto, dos setores profissionais em questão.

Atribuições

Atribuições

| — | adota o plano plurianual de política de pessoal, o orçamento anual, o programa de trabalho, o relatório anual e um plano detalhado das atividades de preparação e resposta da Agência no domínio do combate à poluição; |
| --- | --- |

—

adota o plano plurianual de política de pessoal, o orçamento anual, o programa de trabalho, o relatório anual e um plano detalhado das atividades de preparação e resposta da Agência no domínio do combate à poluição;

| — | supervisiona os trabalhos realizados pelo diretor-executivo. |
| --- | --- |

—

supervisiona os trabalhos realizados pelo diretor-executivo.

Diretor-executivo

Diretor-executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração. A Comissão pode propor um ou mais candidatos.

Auditoria externa

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Auditoria interna

| — | Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

—

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia.

| — | Estrutura de Auditoria Interna da Agência (EAI). |
| --- | --- |

—

Estrutura de Auditoria Interna da Agência (EAI).

Autoridade de quitação

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

Orçamento definitivo

Dotações de autorização (C1)

Dotações de autorização (C1)

52,4(57,8) milhões de euros

(57,8)

Dotações de pagamento (C1)

Dotações de pagamento (C1)

52,7(54,0) milhões de euros

(54,0)

Os orçamentos retificativos publicados no Jornal Oficial da União Europeia abrangem várias fontes de financiamento, quase exclusivamente compostas por dotações C1. Por questões de clareza e transparência, apenas são citadas as autorizações orçamentais C1 predominantes e, por consequência, pertinentes. Os números refletem os montantes definitivos (orçamento retificado).

Jornal Oficial da União Europeia

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Pessoal estatutário

Pessoal estatutário

210 (213) lugares autorizados no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 198 (203);

213

(203);

Agentes contratuais

Agentes contratuais

30 (29) lugares previstos no orçamento, dos quais ocupados: 27 (25). A Agência recrutou ainda cinco agentes contratuais suplementares financiados a partir de projetos.

29

(25

Peritos nacionais destacados

Peritos nacionais destacados

18 (15) lugares previstos no orçamento, dos quais ocupados: 15 (14).

15

(14

N.B.: No que se refere aos lugares estatutários, a Agência tomou em consideração a meta de 207 lugares a prover em 1 de janeiro de 2015, em vez do número de lugares (210) autorizado no quadro de pessoal para 2014.

N.B.

210

Atividades e serviços fornecidos em 2014

  (2013)

Atividades e serviços fornecidos em 2014

(2013)

| — | 61 (53) seminários e outros eventos (com 1  689 (1  424) participantes nos seminários); |
| --- | --- |

—

61 (53) seminários e outros eventos (com 1  689 (1  424) participantes nos seminários);

53

1  424

| — | 45 (35) sessões de formação diferentes que resultaram na formação de 812 (861) peritos nacionais; |
| --- | --- |

—

45 (35) sessões de formação diferentes que resultaram na formação de 812 (861) peritos nacionais;

35

861

| — | 64 (74) inspeções e visitas; |
| --- | --- |

—

64 (74) inspeções e visitas;

74

| — | o SSN esteve disponível em 99,74 % (99,43 %) do tempo ao longo do ano; |
| --- | --- |

—

o SSN esteve disponível em 99,74 % (99,43 %) do tempo ao longo do ano;

99,43 %

| — | 2  521 (2  547) imagens de satélite encomendadas e analisadas através do CleanSeaNet; |
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—

2  521 (2  547) imagens de satélite encomendadas e analisadas através do CleanSeaNet;

2  547

| — | o Centro de Dados LRIT da União Europeia esteve disponível em 99,53 % do tempo ao longo do ano; |
| --- | --- |

—

o Centro de Dados LRIT da União Europeia esteve disponível em 99,53 % do tempo ao longo do ano;

| — | contratados 17 (16) navios de combate à poluição; |
| --- | --- |

—

contratados 17 (16) navios de combate à poluição;

16

| — | 71 (69) simulacros e 26 (21) exercícios com os navios de combate à poluição (12 (10) exercícios operacionais e 14 (11) exercícios de notificação); |
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—

71 (69) simulacros e 26 (21) exercícios com os navios de combate à poluição (12 (10) exercícios operacionais e 14 (11) exercícios de notificação);

69

21

10

11

| — | funcionamento dos serviços de apoio marítimo da Agência 24 horas por dia, 7 dias por semana; |
| --- | --- |

—

funcionamento dos serviços de apoio marítimo da Agência 24 horas por dia, 7 dias por semana;

| — | o sistema THETIS esteve disponível em 99,64 % (99,61 %) do tempo ao longo do ano. |
| --- | --- |

—

o sistema THETIS esteve disponível em 99,64 % (99,61 %) do tempo ao longo do ano.

99,61 %

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

Fonte

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/223 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/223

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/25)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a seguir designada por «Agência»), sediada em Atenas e Heraklion (1), foi criada pelo Regulamento (CE) no 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, na sequência de diversas alterações, foi revogado pelo Regulamento (UE) no 526/2013 (3). É seu objetivo principal reforçar a capacidade da União em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e da União (4). |
| --- | --- |

1.

A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a seguir designada por «Agência»), sediada em Atenas e Heraklion (1), foi criada pelo Regulamento (CE) no 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, na sequência de diversas alterações, foi revogado pelo Regulamento (UE) no 526/2013 (3). É seu objetivo principal reforçar a capacidade da União em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e da União (4).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (7):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (7):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (10). |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (10).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | O nível global de dotações autorizadas foi elevado, tendo atingido os 100 % (94 % em 2013). No total, transitou para 2015 um montante de 1,3 milhões de euros de dotações autorizadas, ou seja 15 % do total das dotações (2013: 1,2 milhões de euros, ou 13,5 %). As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 0,6 milhões de euros ou 49 % (2013: 0,8 milhões de euros ou 59 %). Estas transições devem-se a investimentos em infraestruturas informáticas para as duas instalações da Agência encomendadas, como previsto, perto do final do ano. |
| --- | --- |

11.

O nível global de dotações autorizadas foi elevado, tendo atingido os 100 % (94 % em 2013). No total, transitou para 2015 um montante de 1,3 milhões de euros de dotações autorizadas, ou seja 15 % do total das dotações (2013: 1,2 milhões de euros, ou 13,5 %). As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 0,6 milhões de euros ou 49 % (2013: 0,8 milhões de euros ou 59 %). Estas transições devem-se a investimentos em infraestruturas informáticas para as duas instalações da Agência encomendadas, como previsto, perto do final do ano.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 12. | O
  anexo I
  apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

12.

O
  anexo I
  apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Em março de 2013, o pessoal operacional da Agência foi transferido para Atenas, tendo o pessoal administrativo permanecido em Heraklion.

1

(2)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

3

(4)  O
  anexo II
  indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

4

anexo II

(5)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

7

o

o

o

(8)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

8

(9)  Artigo 107o do Regulamento (UE) no 1271/2013.

9

o

o

(10)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

10

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Embora o regulamento financeiro da Agência e as respetivas normas de execução prevejam a realização de um inventário físico dos ativos fixos pelo menos de três em três anos, a Agência não realiza um inventário físico exaustivo desde 2009. | Em curso |
| 2013 | O nível global de dotações autorizadas foi de 94 %, o que se deve principalmente ao facto de os fundos adicionais solicitados à Comissão para financiar a renovação das novas instalações em Atenas apenas terem sido aprovados em novembro de 2013. Neste contexto, e na sequência de uma decisão do Conselho de Administração, foi transitado um montante de 0,5 milhões de euros ainda não autorizado no final do ano. | N/A |
| 2013 | No total, transitou para 2014 um montante de 1,2 milhões de euros de dotações não autorizadas e autorizadas (13,5 % do total das dotações). Tratou-se especialmente do Título II (despesas administrativas), com 0,8 milhões de euros (59 % das dotações desse título). Este elevado nível explica-se pela transição dos 0,5 milhões de euros referidos no ponto 11 e de um montante adicional de 0,3 milhões de euros para financiar mobiliário e equipamento de ligação em rede nas instalações de Atenas, que foram encomendados perto do final do ano. | N/A |
| 2013 | O pessoal operacional da Agência foi transferido para Atenas em 2013, ao passo que o pessoal administrativo permaneceu em Heraklion. É provável que os custos administrativos pudessem ser reduzidos se todo o pessoal estivesse num único local. | N/A |
| 2013 | Em conformidade com o contrato de arrendamento celebrado entre as autoridades gregas, a Agência e o proprietário, a renda das instalações em Atenas é paga pelas autoridades gregas. Esta renda é sistematicamente paga com vários meses de atraso, o que constitui um risco financeiro e de continuidade das atividades para a Agência: as suas atividades seriam afetadas e os seus investimentos na montagem e renovação dos gabinetes perder-se-iam caso o proprietário decidisse rescindir o contrato de arrendamento devido a esses atrasos de pagamento. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Embora o regulamento financeiro da Agência e as respetivas normas de execução prevejam a realização de um inventário físico dos ativos fixos pelo menos de três em três anos, a Agência não realiza um inventário físico exaustivo desde 2009.

Em curso

2013

O nível global de dotações autorizadas foi de 94 %, o que se deve principalmente ao facto de os fundos adicionais solicitados à Comissão para financiar a renovação das novas instalações em Atenas apenas terem sido aprovados em novembro de 2013. Neste contexto, e na sequência de uma decisão do Conselho de Administração, foi transitado um montante de 0,5 milhões de euros ainda não autorizado no final do ano.

N/A

2013

No total, transitou para 2014 um montante de 1,2 milhões de euros de dotações não autorizadas e autorizadas (13,5 % do total das dotações). Tratou-se especialmente do Título II (despesas administrativas), com 0,8 milhões de euros (59 % das dotações desse título). Este elevado nível explica-se pela transição dos 0,5 milhões de euros referidos no ponto 11 e de um montante adicional de 0,3 milhões de euros para financiar mobiliário e equipamento de ligação em rede nas instalações de Atenas, que foram encomendados perto do final do ano.

N/A

2013

O pessoal operacional da Agência foi transferido para Atenas em 2013, ao passo que o pessoal administrativo permaneceu em Heraklion. É provável que os custos administrativos pudessem ser reduzidos se todo o pessoal estivesse num único local.

N/A

2013

Em conformidade com o contrato de arrendamento celebrado entre as autoridades gregas, a Agência e o proprietário, a renda das instalações em Atenas é paga pelas autoridades gregas. Esta renda é sistematicamente paga com vários meses de atraso, o que constitui um risco financeiro e de continuidade das atividades para a Agência: as suas atividades seriam afetadas e os seus investimentos na montagem e renovação dos gabinetes perder-se-iam caso o proprietário decidisse rescindir o contrato de arrendamento devido a esses atrasos de pagamento.

Concluída

---

ANEXO II

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (Atenas e Heraklion)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 114o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.
  A responsabilidade em matéria de mercado interno é uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros (no 2, alínea a), do artigo 4o do TFUE). |
| --- | --- |
| Competências da Agência

  [Regulamento (UE) no 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Objetivos







  1. | A Agência desenvolve e mantém um elevado nível de competências especializadas. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 114o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

A responsabilidade em matéria de mercado interno é uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros (no 2, alínea a), do artigo 4o do TFUE).

Competências da Agência

[Regulamento (UE) no 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objetivos

1.

A Agência desenvolve e mantém um elevado nível de competências especializadas.

| 2. | A Agência presta assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União na elaboração das políticas necessárias em matéria de segurança das redes e da informação. |
| --- | --- |

2.

A Agência presta assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União na elaboração das políticas necessárias em matéria de segurança das redes e da informação.

| 3. | A Agência presta assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União e aos Estados-Membros na execução das políticas necessárias para respeitar os requisitos legais e regulamentares de segurança das redes e da informação nos termos dos atos jurídicos atuais e futuros da União, contribuindo assim para o normal funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

3.

A Agência presta assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União e aos Estados-Membros na execução das políticas necessárias para respeitar os requisitos legais e regulamentares de segurança das redes e da informação nos termos dos atos jurídicos atuais e futuros da União, contribuindo assim para o normal funcionamento do mercado interno.

| 4. | A Agência presta assistência à União e aos Estados-Membros nos seus esforços para reforçarem a sua capacidade e o seu grau de preparação para prevenir, detetar e responder a problemas e incidentes de segurança das redes e da informação. |
| --- | --- |

4.

A Agência presta assistência à União e aos Estados-Membros nos seus esforços para reforçarem a sua capacidade e o seu grau de preparação para prevenir, detetar e responder a problemas e incidentes de segurança das redes e da informação.

| 5. | A Agência utiliza as suas competências especializadas para incentivar uma ampla colaboração entre os agentes dos setores público e privado. |
| --- | --- |

5.

A Agência utiliza as suas competências especializadas para incentivar uma ampla colaboração entre os agentes dos setores público e privado.

Atribuições

| 1. | A Agência exerce as seguintes atribuições:






  a) | apoiar a elaboração da política e do direito da União:






  i) | prestando assistência e aconselhamento sobre todos os assuntos relacionados com a política e o direito da União em matéria de segurança das redes e da informação; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

A Agência exerce as seguintes atribuições:

a)

apoiar a elaboração da política e do direito da União:

i)

prestando assistência e aconselhamento sobre todos os assuntos relacionados com a política e o direito da União em matéria de segurança das redes e da informação;

| ii) | fornecendo trabalhos preparatórios, pareceres e análises relacionados com a elaboração e a atualização da política e do direito da União em matéria de segurança das redes e da informação; |
| --- | --- |

ii)

fornecendo trabalhos preparatórios, pareceres e análises relacionados com a elaboração e a atualização da política e do direito da União em matéria de segurança das redes e da informação;

| iii) | analisando as estratégias de segurança das redes e da informação disponíveis ao público e promovendo a sua publicação; |
| --- | --- |

iii)

analisando as estratégias de segurança das redes e da informação disponíveis ao público e promovendo a sua publicação;

| b) | apoiar o reforço da capacidade:






  i) | prestando assistência aos Estados-Membros, a seu pedido, nos seus esforços para desenvolver e melhorar a prevenção, deteção e análise de problemas e incidentes em matéria de segurança das redes e da informação, e a sua capacidade de resposta aos mesmos, fornecendo-lhes os conhecimentos necessários; |
| --- | --- | --- |

b)

apoiar o reforço da capacidade:

i)

prestando assistência aos Estados-Membros, a seu pedido, nos seus esforços para desenvolver e melhorar a prevenção, deteção e análise de problemas e incidentes em matéria de segurança das redes e da informação, e a sua capacidade de resposta aos mesmos, fornecendo-lhes os conhecimentos necessários;

| ii) | promovendo e facilitando a cooperação voluntária entre os Estados-Membros e entre as instituições, órgãos, organismos e agências da União e os Estados-Membros nos seus esforços para prevenir, detetar e responder a problemas e incidentes de segurança das redes e da informação caso estes tenham impacto além-fronteiras; |
| --- | --- |

ii)

promovendo e facilitando a cooperação voluntária entre os Estados-Membros e entre as instituições, órgãos, organismos e agências da União e os Estados-Membros nos seus esforços para prevenir, detetar e responder a problemas e incidentes de segurança das redes e da informação caso estes tenham impacto além-fronteiras;

| iii) | prestando assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União nos seus esforços para desenvolver a prevenção, deteção e análise de problemas e incidentes de segurança das redes e da informação, e a sua capacidade de resposta aos mesmos, nomeadamente apoiando o funcionamento de uma Equipa de resposta a emergências informáticas (CERT); |
| --- | --- |

iii)

prestando assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União nos seus esforços para desenvolver a prevenção, deteção e análise de problemas e incidentes de segurança das redes e da informação, e a sua capacidade de resposta aos mesmos, nomeadamente apoiando o funcionamento de uma Equipa de resposta a emergências informáticas (CERT);

| iv) | apoiando o aumento do nível de capacidade das CERT nacionais, governamentais e da União, nomeadamente promovendo o diálogo e o intercâmbio de informações, a fim de assegurar que, tendo em conta o estado da tecnologia, cada CERT possua uma base comum de capacidades mínimas e funcione de acordo com as melhores práticas; |
| --- | --- |

iv)

apoiando o aumento do nível de capacidade das CERT nacionais, governamentais e da União, nomeadamente promovendo o diálogo e o intercâmbio de informações, a fim de assegurar que, tendo em conta o estado da tecnologia, cada CERT possua uma base comum de capacidades mínimas e funcione de acordo com as melhores práticas;

| v) | apoiando a organização e a realização de exercícios da União em matéria de segurança das redes e da informação e prestando aconselhamento aos Estados-Membros, a seu pedido, sobre os exercícios nacionais; |
| --- | --- |

v)

apoiando a organização e a realização de exercícios da União em matéria de segurança das redes e da informação e prestando aconselhamento aos Estados-Membros, a seu pedido, sobre os exercícios nacionais;

| vi) | prestando assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União e aos Estados-Membros nos seus esforços para recolher, analisar e divulgar, cumprindo os requisitos de segurança dos Estados-Membros, dados relevantes sobre a segurança das redes e da informação; e, com base em informações prestadas pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e pelos Estados-Membros, nos termos das disposições do direito da União e das disposições nacionais e respeitando o direito da União, mantendo as instituições, órgãos, organismos e agências da União e os Estados-Membros a par do estado mais recente da segurança das redes e da informação na União, em benefício dos mesmos; |
| --- | --- |

vi)

prestando assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União e aos Estados-Membros nos seus esforços para recolher, analisar e divulgar, cumprindo os requisitos de segurança dos Estados-Membros, dados relevantes sobre a segurança das redes e da informação; e, com base em informações prestadas pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e pelos Estados-Membros, nos termos das disposições do direito da União e das disposições nacionais e respeitando o direito da União, mantendo as instituições, órgãos, organismos e agências da União e os Estados-Membros a par do estado mais recente da segurança das redes e da informação na União, em benefício dos mesmos;

| vii) | apoiando a criação de um mecanismo de alerta precoce da União complementar dos mecanismos dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

vii)

apoiando a criação de um mecanismo de alerta precoce da União complementar dos mecanismos dos Estados-Membros;

| viii) | administrando formação sobre a segurança das redes e da informação aos organismos públicos competentes, se adequado em cooperação com as partes interessadas; |
| --- | --- |

viii)

administrando formação sobre a segurança das redes e da informação aos organismos públicos competentes, se adequado em cooperação com as partes interessadas;

| c) | apoiar a cooperação voluntária entre os organismos públicos competentes, e entre os interessados, incluindo universidades e centros de investigação na União, bem como a sua sensibilização, nomeadamente:






  i) | promovendo a cooperação entre as CERT nacionais e governamentais ou Equipas de resposta a incidentes no domínio da segurança informática (CSIRT), incluindo a CERT para as instituições, órgãos, organismos e agências da União; |
| --- | --- | --- |

c)

apoiar a cooperação voluntária entre os organismos públicos competentes, e entre os interessados, incluindo universidades e centros de investigação na União, bem como a sua sensibilização, nomeadamente:

i)

promovendo a cooperação entre as CERT nacionais e governamentais ou Equipas de resposta a incidentes no domínio da segurança informática (CSIRT), incluindo a CERT para as instituições, órgãos, organismos e agências da União;

| ii) | promovendo o desenvolvimento e a partilha das melhores práticas a fim de atingir um nível avançado de segurança das redes e da informação; |
| --- | --- |

ii)

promovendo o desenvolvimento e a partilha das melhores práticas a fim de atingir um nível avançado de segurança das redes e da informação;

| iii) | facilitando o diálogo e os esforços em matéria de desenvolvimento e intercâmbio das melhores práticas; |
| --- | --- |

iii)

facilitando o diálogo e os esforços em matéria de desenvolvimento e intercâmbio das melhores práticas;

| iv) | promovendo as melhores práticas na partilha de informações e nas ações de sensibilização; |
| --- | --- |

iv)

promovendo as melhores práticas na partilha de informações e nas ações de sensibilização;

| v) | apoiando as instituições, órgãos, organismos e agências da União e, a seu pedido, os Estados-Membros e os seus organismos competentes na organização de ações de sensibilização, nomeadamente a nível dos utilizadores individuais, e de outras ações de informação a fim de aumentar a segurança das redes e da informação e a sua visibilidade, definindo as melhores práticas e fornecendo orientações; |
| --- | --- |

v)

apoiando as instituições, órgãos, organismos e agências da União e, a seu pedido, os Estados-Membros e os seus organismos competentes na organização de ações de sensibilização, nomeadamente a nível dos utilizadores individuais, e de outras ações de informação a fim de aumentar a segurança das redes e da informação e a sua visibilidade, definindo as melhores práticas e fornecendo orientações;

| d) | apoiar a investigação, o desenvolvimento e a normalização:






  i) | facilitando a elaboração e a adoção de normas europeias e internacionais em matéria de gestão dos riscos e de segurança dos produtos, das redes e dos serviços eletrónicos; |
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d)

apoiar a investigação, o desenvolvimento e a normalização:

i)

facilitando a elaboração e a adoção de normas europeias e internacionais em matéria de gestão dos riscos e de segurança dos produtos, das redes e dos serviços eletrónicos;

| ii) | prestando aconselhamento à União e aos Estados-Membros sobre as necessidades de investigação no domínio da segurança das redes e da informação, a fim de lhes permitir responder eficazmente aos riscos e ameaças atuais e emergentes para a segurança das redes e da informação, nomeadamente no que respeita às TIC novas e emergentes, e utilizar de maneira eficaz as tecnologias de prevenção dos riscos; |
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ii)

prestando aconselhamento à União e aos Estados-Membros sobre as necessidades de investigação no domínio da segurança das redes e da informação, a fim de lhes permitir responder eficazmente aos riscos e ameaças atuais e emergentes para a segurança das redes e da informação, nomeadamente no que respeita às TIC novas e emergentes, e utilizar de maneira eficaz as tecnologias de prevenção dos riscos;

| e) | cooperar com as instituições, órgãos, organismos e agências da União, nomeadamente os que se ocupam da cibercriminalidade e da proteção da vida privada e dos dados pessoais, a fim de abordar questões de interesse comum, inclusive:






  i) | procedendo ao intercâmbio de competências técnicas e das melhores práticas; |
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e)

cooperar com as instituições, órgãos, organismos e agências da União, nomeadamente os que se ocupam da cibercriminalidade e da proteção da vida privada e dos dados pessoais, a fim de abordar questões de interesse comum, inclusive:

i)

procedendo ao intercâmbio de competências técnicas e das melhores práticas;

| ii) | prestando aconselhamento sobre aspetos relevantes da segurança das redes e da informação, a fim de desenvolver sinergias; |
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ii)

prestando aconselhamento sobre aspetos relevantes da segurança das redes e da informação, a fim de desenvolver sinergias;

| f) | contribuir para os esforços de cooperação da União com os países terceiros e as organizações internacionais para promover a cooperação internacional sobre questões de segurança das redes e da informação, inclusive:






  i) | implicando-se como observador, se adequado, e participando na organização de exercícios internacionais, analisando os resultados desses exercícios e prestando informações sobre os mesmos; |
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f)

contribuir para os esforços de cooperação da União com os países terceiros e as organizações internacionais para promover a cooperação internacional sobre questões de segurança das redes e da informação, inclusive:

i)

implicando-se como observador, se adequado, e participando na organização de exercícios internacionais, analisando os resultados desses exercícios e prestando informações sobre os mesmos;

| ii) | facilitando o intercâmbio das melhores práticas das organizações relevantes; |
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ii)

facilitando o intercâmbio das melhores práticas das organizações relevantes;

| iii) | fornecendo competências especializadas às instituições da União. |
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iii)

fornecendo competências especializadas às instituições da União.

| 2. | As instituições, órgãos, organismos e agências da União e os organismos dos Estados-Membros podem pedir aconselhamento à Agência em caso de violações da segurança ou de perda de integridade com impacto significativo no funcionamento das redes e dos serviços. |
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2.

As instituições, órgãos, organismos e agências da União e os organismos dos Estados-Membros podem pedir aconselhamento à Agência em caso de violações da segurança ou de perda de integridade com impacto significativo no funcionamento das redes e dos serviços.

| 3. | A Agência exerce as atribuições que lhe são conferidas pelos atos jurídicos da União. |
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3.

A Agência exerce as atribuições que lhe são conferidas pelos atos jurídicos da União.

| 4. | A Agência formula de maneira independente as suas próprias conclusões, orientações e conselhos sobre questões abrangidas pelo âmbito e pelos objetivos do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.

A Agência formula de maneira independente as suas próprias conclusões, orientações e conselhos sobre questões abrangidas pelo âmbito e pelos objetivos do presente regulamento.

Governação

Conselho de Administração

O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes nomeados pela Comissão. Todos os representantes têm direito de voto. Cada membro do Conselho de Administração tem um suplente que o representa na sua ausência.

Os membros do Conselho de Administração e os seus suplentes são nomeados em função do seu conhecimento das atribuições e dos objetivos da Agência, tendo em conta as competências de gestão, administrativas e orçamentais relevantes para o desempenho das funções de um membro do Conselho de Administração.

O mandato dos membros efetivos e dos membros suplentes do Conselho de Administração tem a duração de quatro anos. Esse mandato é renovável.

Grupo permanente de partes interessadas

Agindo sob proposta do diretor-executivo, o Conselho de Administração cria um grupo permanente de partes interessadas composto por peritos reputados representantes das partes interessadas, nomeadamente empresas de TIC, fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas disponibilizados ao público, grupos de consumidores, peritos académicos no domínio da segurança das redes e da informação e representantes das autoridades reguladoras nacionais notificadas nos termos da Diretiva 2002/21/CE e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pela proteção da vida privada. A duração do mandato dos membros do grupo permanente de partes interessadas é de dois anos e meio.

O grupo permanente de partes interessadas aconselha a Agência no exercício das suas atividades. O grupo aconselha, em particular, o diretor-executivo na elaboração da proposta de programa de trabalho da Agência, e no que respeita à comunicação com as partes interessadas sobre todas as questões ligadas ao programa de trabalho.

Diretor-executivo

O diretor-executivo é nomeado pelo Conselho de Administração de entre uma lista de candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente, para um mandato de cinco anos, renovável.

Comissão Executiva

A Comissão Executiva é constituída por cinco membros nomeados de entre os membros do Conselho de Administração. Tem de incluir o presidente do Conselho de Administração, que pode também presidir à Comissão Executiva, e um dos representantes da Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

9,7 (9,7) milhões de euros, dos quais subvenção da União: 94 % (93 %)

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

48 (47) lugares no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 46 (43);

Outros lugares ocupados: 14 (13) agentes contratuais, dois (três) peritos nacionais destacados.

Total dos efetivos: 62 (59), dos quais desempenhando funções:

operacionais: 44 (42)

administrativas: 18 (17)

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

As principais atividades da Agência para 2014 foram agrupadas em três vertentes de trabalho.

Vertente
   (1)
  no 1 — Apoio à elaboração das políticas da UE

Em 2014, a Agência apoiou o processo de elaboração de políticas. Para o efeito disponibilizou aos decisores políticos informações consolidadas sobre a natureza das ameaças emergentes e formulou mensagens fundamentais dirigidas aos Estados-Membros indicando de que forma podem garantir que as suas políticas e capacidades estejam em conformidade com os objetivos da UE, tendo em conta os ensinamentos retirados nos diferentes Estados-Membros. Os resultados baseavam-se na reunião das fontes de informação disponíveis num mesmo contexto e, simultaneamente, necessitavam da colaboração e do envolvimento de importantes partes interessadas nos domínios da avaliação de ameaças, atenuação dos riscos e da definição de políticas.

Foram alcançados os seguintes objetivos e resultados:

| — | identificação da evolução tecnológica, bem como dos riscos e desafios neste domínio: identificação das tendências, dos desafios em matéria de segurança, dos riscos associados e das contramedidas necessárias para as tecnologias emergentes (com especial atenção para os domínios/setores selecionados); |
| --- | --- |

—

identificação da evolução tecnológica, bem como dos riscos e desafios neste domínio: identificação das tendências, dos desafios em matéria de segurança, dos riscos associados e das contramedidas necessárias para as tecnologias emergentes (com especial atenção para os domínios/setores selecionados);

| — | contribuição para as iniciativas políticas da UE: apoio às iniciativas políticas apresentando a perspetiva em matéria de segurança e recomendando medidas de segurança, bem como boas práticas ao nível da segurança e da proteção de dados; |
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—

contribuição para as iniciativas políticas da UE: apoio às iniciativas políticas apresentando a perspetiva em matéria de segurança e recomendando medidas de segurança, bem como boas práticas ao nível da segurança e da proteção de dados;

| — | apoio à UE nos domínios da educação, investigação e normalização: promoção da colaboração e da cooperação para melhorar a adoção de normas de segurança e da investigação nesta área; promoção da segurança das redes e da informação a todos os níveis no domínio da educação. |
| --- | --- |

—

apoio à UE nos domínios da educação, investigação e normalização: promoção da colaboração e da cooperação para melhorar a adoção de normas de segurança e da investigação nesta área; promoção da segurança das redes e da informação a todos os níveis no domínio da educação.

Número de prestações: 10 (sete)

Vertente no 2 — Apoio ao reforço das capacidades

Em 2014, a Agência realizou várias atividades com o objetivo de ajudar as principais partes interessadas a desenvolverem novas capacidades operacionais e políticas para dar resposta aos vários desafios em matéria de cibersegurança e para aumentarem as capacidades existentes.

Os Estados-Membros da UE e as empresas do setor privado atingiram níveis de maturidade diferentes no que se refere à sua capacidade para enfrentar ciberataques e perturbações. As atividades realizadas pela Agência no âmbito desta vertente visavam aumentar o nível de segurança nos Estados-Membros e no setor privado através da compilação e divulgação de boas práticas junto dos setores público e privado e dos cidadãos europeus em geral.

Os objetivos e, consequentemente, os resultados desta vertente consistiam em:

| — | apoiar o reforço das capacidades dos Estados-Membros: ajudar os Estados-Membros a elaborarem e harmonizarem estratégias nacionais de cibersegurança, parcerias público-privadas, bem como metodologias de segurança e material de formação no domínio das CERT; |
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—

apoiar o reforço das capacidades dos Estados-Membros: ajudar os Estados-Membros a elaborarem e harmonizarem estratégias nacionais de cibersegurança, parcerias público-privadas, bem como metodologias de segurança e material de formação no domínio das CERT;

| — | apoiar o reforço das capacidades do setor privado: elaborar guias de boas práticas, orientações, recomendações mínimas de segurança ou orientações em matéria de harmonização nas diferentes áreas da segurança das redes e da informação (isto é, segurança das redes e da informação e contratação pública, certificação das redes inteligentes, sistemas de controlo industrial (ICS), sistemas SCADA, fornecedores de serviços Internet e computação em nuvem — Cloud computing); |
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—

apoiar o reforço das capacidades do setor privado: elaborar guias de boas práticas, orientações, recomendações mínimas de segurança ou orientações em matéria de harmonização nas diferentes áreas da segurança das redes e da informação (isto é, segurança das redes e da informação e contratação pública, certificação das redes inteligentes, sistemas de controlo industrial (ICS), sistemas SCADA, fornecedores de serviços Internet e computação em nuvem — Cloud computing);

| — | aumentar o grau de preparação dos cidadãos da UE: disponibilizar orientações técnicas, divulgar informações e participar no mês europeu da cibersegurança. |
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—

aumentar o grau de preparação dos cidadãos da UE: disponibilizar orientações técnicas, divulgar informações e participar no mês europeu da cibersegurança.

Número de prestações: 16 (16)

Vertente no 3 — Apoio à cooperação

A cooperação constitui um requisito prévio necessário para melhorar e reforçar a segurança das redes e da informação no mercado único europeu, bem como para desenvolver as capacidades neste domínio nos Estados-Membros, nas instituições da UE e nos países terceiros.

Em 2014, a Agência prosseguiu os seus trabalhos nesta área baseando-se na colaboração já existente desenvolvida nas comunidades relevantes desde a criação da Agência. Esta apoiou a cooperação reforçando a confiança, colmatando as lacunas entre os produtos e serviços oferecidos no mercado e as necessidades, bem como atualizando constantemente as informações fornecidas aos responsáveis pela aplicação da política de segurança das redes e da informação. Em 2014, a Agência também apoiou a cooperação no que se refere ao desenvolvimento de instrumentos para facilitar e melhorar a comunicação internacional e o intercâmbio de informações relevantes em matéria de segurança no seio de comunidades que partilhem interesses comuns nos diferentes Estados-Membros.

Os objetivos e os resultados desta vertente consistiam em:

| — | exercícios de cooperação em caso de crise: organizar o exercício Cyber Europe 2014: planificação e realização de um exercício, elaboração de um relatório sobre a cooperação em caso de crise no domínio da cibersegurança; |
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—

exercícios de cooperação em caso de crise: organizar o exercício Cyber Europe 2014: planificação e realização de um exercício, elaboração de um relatório sobre a cooperação em caso de crise no domínio da cibersegurança;

| — | aplicação da legislação da UE: elaborar linhas diretrizes técnicas e medidas de segurança na sequência da análise dos relatórios anuais de incidentes e das recomendações de 2013, a fim de dar resposta a incidentes graves; |
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aplicação da legislação da UE: elaborar linhas diretrizes técnicas e medidas de segurança na sequência da análise dos relatórios anuais de incidentes e das recomendações de 2013, a fim de dar resposta a incidentes graves;

| — | cooperação regular entre as comunidades implicadas na segurança das redes e da informação: atualizar e reforçar as capacidades operacionais das instituições dos Estados-Membros, ajudando a comunidade das CERT a aumentar o seu nível de eficiência e eficácia; |
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cooperação regular entre as comunidades implicadas na segurança das redes e da informação: atualizar e reforçar as capacidades operacionais das instituições dos Estados-Membros, ajudando a comunidade das CERT a aumentar o seu nível de eficiência e eficácia;

Número de prestações: nove (15)

NOTA: algumas prestações de 2014 deram origem a várias publicações ou realizações (por exemplo, os trabalhos correspondentes ao WP 3.2 D1 ocasionaram seis publicações).

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(1)  Em inglês: Work stream (WS).

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 11. | Foi concluído, em finais de dezembro de 2014, um importante projeto imobiliário relacionado com a renovação das instalações em Atenas. Devido à duração das obras principais, os investimentos adicionais ou complementares em matéria de infraestruturas, principalmente no edifício em Atenas, tiveram de ser adjudicados no final de 2014. Posteriormente, a realização dos tais investimentos, que foi planeada para o início de 2015, justificou o nível elevado de dotações transitadas. |
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11.

Foi concluído, em finais de dezembro de 2014, um importante projeto imobiliário relacionado com a renovação das instalações em Atenas. Devido à duração das obras principais, os investimentos adicionais ou complementares em matéria de infraestruturas, principalmente no edifício em Atenas, tiveram de ser adjudicados no final de 2014. Posteriormente, a realização dos tais investimentos, que foi planeada para o início de 2015, justificou o nível elevado de dotações transitadas.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/234 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/234

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Fundo de Pensões da Europol relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Fundo

(2015/C 409/26)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Fundo de Pensões da Europol (a seguir designado por «Fundo»), sediado em Haia, foi criado pelo artigo 37.o do Apêndice 6 do antigo Estatuto do Pessoal do Serviço Europeu de Polícia, Haia (Europol). As regras aplicáveis à execução do Fundo foram adotadas pelo Ato do Conselho de 12 de março de 1999 (1), alterado pela Decisão do Conselho 2011/400/UE (2). É seu objetivo financiar e pagar as pensões dos membros do pessoal já contratados pela Europol antes de esta se tornar numa agência europeia em 1 de janeiro de 2010. |
| --- | --- |

1.

O Fundo de Pensões da Europol (a seguir designado por «Fundo»), sediado em Haia, foi criado pelo artigo 37.o do Apêndice 6 do antigo Estatuto do Pessoal do Serviço Europeu de Polícia, Haia (Europol). As regras aplicáveis à execução do Fundo foram adotadas pelo Ato do Conselho de 12 de março de 1999 (1), alterado pela Decisão do Conselho 2011/400/UE (2). É seu objetivo financiar e pagar as pensões dos membros do pessoal já contratados pela Europol antes de esta se tornar numa agência europeia em 1 de janeiro de 2010.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos internos do Fundo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos internos do Fundo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Fundo (3) relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Fundo (3) relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Fundo e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (4):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Fundo consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, aplicar as regras contabilísticas do Fundo adotadas pelo Conselho (5) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Conselho de Administração do Fundo e o Diretor do Serviço Europeu de Polícia aprovam as contas anuais do Fundo após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis. Redigem igualmente uma nota, que acompanha as contas, na qual declaram, entre outros aspetos, terem obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Fundo em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Fundo e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (4):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Fundo consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, aplicar as regras contabilísticas do Fundo adotadas pelo Conselho (5) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Conselho de Administração do Fundo e o Diretor do Serviço Europeu de Polícia aprovam as contas anuais do Fundo após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis. Redigem igualmente uma nota, que acompanha as contas, na qual declaram, entre outros aspetos, terem obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Fundo em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (6) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Fundo estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (6) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Fundo estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Fundo refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Fundo refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo Conselho.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Ênfase

| 10. | O Tribunal chama a atenção para as notas 2.6 e 2.7 do relatório anual do Fundo relativo ao exercício de 2014. O Conselho de Administração do Fundo elaborou as contas segundo o princípio da continuidade. Contudo, a maioria dos direitos a pensão atualmente ainda por pagar deverá continuar a ser liquidada em 2015 através da transferência para outro regime de pensões e, até 31 de dezembro de 2015, devem deixar de existir participantes ativos. Os Conselhos de Administração do Fundo e da Europol, juntamente com o Conselho, estudam atualmente as opções possíveis para o futuro do Fundo, sendo uma delas a liquidação logo após 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

10.

O Tribunal chama a atenção para as notas 2.6 e 2.7 do relatório anual do Fundo relativo ao exercício de 2014. O Conselho de Administração do Fundo elaborou as contas segundo o princípio da continuidade. Contudo, a maioria dos direitos a pensão atualmente ainda por pagar deverá continuar a ser liquidada em 2015 através da transferência para outro regime de pensões e, até 31 de dezembro de 2015, devem deixar de existir participantes ativos. Os Conselhos de Administração do Fundo e da Europol, juntamente com o Conselho, estudam atualmente as opções possíveis para o futuro do Fundo, sendo uma delas a liquidação logo após 31 de dezembro de 2015.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 11. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

11.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Documento 5397/99 disponível no registo público dos documentos do Conselho: http://register.consilium.europa.eu/

1

(2)  JO L 179 de 7.7.2011, p. 5.

2

(3)  As contas incluem o balanço, as declarações de receitas e despesas, a demonstração dos fluxos de caixa e as notas explicativas.

3

(4)  Artigos 33.
  o
  e 43.
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n.
  o
   2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

4

o

o

o

(5)  Em conformidade com o Ato do Conselho de 12 de março de 1999 que adota as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol e a Decisão do Conselho de 28 de junho de 2011 que o altera, as contas são elaboradas com base nas regras contabilísticas dos Países Baixos relativas aos fundos de pensões, nomeadamente a Diretiva 610 relativa às regras de relato financeiro dos Países Baixos, e nas Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

5

(6)  N.
  o
   2 do artigo 185.
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n.
  o
   1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

6

o

o

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | O Estatuto do Pessoal da Europol define a capitalização das contribuições para o regime de pensões pagas pelos funcionários numa taxa anual de 3,5 %. Tendo em conta que as contribuições são pagas mensalmente e podem variar de um mês para o outro, a utilização de uma taxa anual é incorreta, devendo antes ser aplicada uma taxa mensal. Contudo, esta situação não tem qualquer efeito significativo nas contas anuais. | N/A |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

O Estatuto do Pessoal da Europol define a capitalização das contribuições para o regime de pensões pagas pelos funcionários numa taxa anual de 3,5 %. Tendo em conta que as contribuições são pagas mensalmente e podem variar de um mês para o outro, a utilização de uma taxa anual é incorreta, devendo antes ser aplicada uma taxa mensal. Contudo, esta situação não tem qualquer efeito significativo nas contas anuais.

N/A

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RESPOSTA DO FUNDO

| 10. | Na reunião do Conselho de Administração da Europol de 12—13 de maio de 2015, foi decidido, por unanimidade, propor ao legislador a dissolução do Fundo de Pensões da Europol, bem como a redistribuição da reserva geral («excedente») do Fundo aos seus colaboradores. O instrumento jurídico correspondente está atualmente a ser analisado pelas instâncias preparatórias do Conselho. |
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10.

Na reunião do Conselho de Administração da Europol de 12—13 de maio de 2015, foi decidido, por unanimidade, propor ao legislador a dissolução do Fundo de Pensões da Europol, bem como a redistribuição da reserva geral («excedente») do Fundo aos seus colaboradores. O instrumento jurídico correspondente está atualmente a ser analisado pelas instâncias preparatórias do Conselho.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/238 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/238

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/27)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência»), sediada em Lille-Valenciennes, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência»), sediada em Lille-Valenciennes, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 97 %. Contudo, registou-se igualmente um elevado nível de dotações autorizadas transitadas no orçamento operacional (título III), com 2,2 milhões de euros ou 37,7 % (2013: 1,6 milhões de euros ou 25 %), devido a projetos operacionais (segurança, Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário — ERTMS) e informáticos que sofreram atrasos. Esta situação é contrária ao princípio orçamental da anualidade. |
| --- | --- |

11.

O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 97 %. Contudo, registou-se igualmente um elevado nível de dotações autorizadas transitadas no orçamento operacional (título III), com 2,2 milhões de euros ou 37,7 % (2013: 1,6 milhões de euros ou 25 %), devido a projetos operacionais (segurança, Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário — ERTMS) e informáticos que sofreram atrasos. Esta situação é contrária ao princípio orçamental da anualidade.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 12. | Na execução de um contrato-quadro múltiplo relativo ao acompanhamento do projeto do ERTMS, a Agência procedeu à reabertura de um concurso para adjudicação de um contrato específico. Contudo, tanto a excessiva ponderação atribuída à qualidade como o elevado valor máximo do contrato no âmbito da reabertura do concurso deram origem à apresentação de propostas financeiras próximas do valor máximo do contrato. Esta situação contraria o objetivo da reabertura de um concurso, que consiste em garantir a concorrência de preços. |
| --- | --- |

12.

Na execução de um contrato-quadro múltiplo relativo ao acompanhamento do projeto do ERTMS, a Agência procedeu à reabertura de um concurso para adjudicação de um contrato específico. Contudo, tanto a excessiva ponderação atribuída à qualidade como o elevado valor máximo do contrato no âmbito da reabertura do concurso deram origem à apresentação de propostas financeiras próximas do valor máximo do contrato. Esta situação contraria o objetivo da reabertura de um concurso, que consiste em garantir a concorrência de preços.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.
  o
  e 50.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.
  o
   do Regulamento (UE) n.
  o
   1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O regulamento que institui a Agência estipula períodos máximos de emprego para os agentes temporários por ela recrutados entre os profissionais do setor ferroviário. Em conformidade com essas disposições, a Agência deverá substituir metade do seu pessoal operacional durante o período 2013-2015, o que poderá perturbar consideravelmente as suas atividades operacionais (1). | Em curso |
| 2011 | É possível melhorar os procedimentos de recrutamento da Agência para garantir plenamente a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos. Por exemplo, os avisos de vaga de lugar não indicavam o número mínimo de anos de estudos pós-secundários ou universitários exigido que foi, no entanto, utilizado como critério de seleção. Os critérios de aprovação para as entrevistas e para as listas de reserva de candidatos, a pontuação dos critérios de seleção, as questões a colocar nos testes escritos e orais e a ponderação entre os dois tipos de testes não foram definidos antes da avaliação das candidaturas. | Em curso |
| 2012 | Além disso, a Agência não cumpre a sua norma de controlo interno relativa à continuidade das atividades, já que não existem planos aprovados de continuidade das atividades nem de retoma de atividades no domínio da informática. | Concluída |
| 2013 | A exatidão e a documentação das informações utilizadas nos procedimentos de adjudicação de contratos da Agência podem ser melhoradas. | Concluída |
| 2013 | Nos termos do regulamento que institui a Agência (1), o pessoal é constituído por:






  — | agentes temporários recrutados pela Agência por um período máximo de cinco anos entre os profissionais do setor ferroviário com base nas suas qualificações e experiência no domínio da segurança ferroviária e interoperabilidade; |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O regulamento que institui a Agência estipula períodos máximos de emprego para os agentes temporários por ela recrutados entre os profissionais do setor ferroviário. Em conformidade com essas disposições, a Agência deverá substituir metade do seu pessoal operacional durante o período 2013-2015, o que poderá perturbar consideravelmente as suas atividades operacionais (1).

Em curso

2011

É possível melhorar os procedimentos de recrutamento da Agência para garantir plenamente a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos. Por exemplo, os avisos de vaga de lugar não indicavam o número mínimo de anos de estudos pós-secundários ou universitários exigido que foi, no entanto, utilizado como critério de seleção. Os critérios de aprovação para as entrevistas e para as listas de reserva de candidatos, a pontuação dos critérios de seleção, as questões a colocar nos testes escritos e orais e a ponderação entre os dois tipos de testes não foram definidos antes da avaliação das candidaturas.

Em curso

2012

Além disso, a Agência não cumpre a sua norma de controlo interno relativa à continuidade das atividades, já que não existem planos aprovados de continuidade das atividades nem de retoma de atividades no domínio da informática.

Concluída

2013

A exatidão e a documentação das informações utilizadas nos procedimentos de adjudicação de contratos da Agência podem ser melhoradas.

Concluída

2013

Nos termos do regulamento que institui a Agência (1), o pessoal é constituído por:

—

agentes temporários recrutados pela Agência por um período máximo de cinco anos entre os profissionais do setor ferroviário com base nas suas qualificações e experiência no domínio da segurança ferroviária e interoperabilidade;

| — | funcionários designados ou destacados pela Comissão ou Estados-Membros por um período máximo de cinco anos; |
| --- | --- |

—

funcionários designados ou destacados pela Comissão ou Estados-Membros por um período máximo de cinco anos;

| — | outros agentes recrutados para tarefas de execução ou de secretariado. |
| --- | --- |

—

outros agentes recrutados para tarefas de execução ou de secretariado.

No final de 2013, trabalhavam na Agência 136 agentes temporários. O regulamento que institui a Agência estabelece igualmente que, durante os primeiros 10 anos de funcionamento da mesma, o período de cinco anos pode ser prorrogado por um período adicional de três anos, no máximo, se tal for necessário para assegurar a continuidade das atividades. A Agência recorreu a esta solução como prática corrente até meados de 2013. Além disso, durante o período de setembro de 2013 a março de 2014, contratou de novo quatro agentes temporários (por um período de oito anos) cujos contratos tinham terminado em 2013, após o período máximo autorizado de oito anos.

Em 2013, a Agência adotou uma nova decisão, de comum acordo com o seu Conselho de Administração e a Comissão, segundo a qual os agentes temporários podem ter contratos por tempo indeterminado. A proposta de revisão do regulamento que institui a Agência comporta disposições semelhantes, mas não é claro se e quando serão adotadas pelo Parlamento e pelo Conselho.

Em curso

2013

A Agência está localizada em Lille e Valenciennes. Como o Tribunal mencionou no seu relatório anual específico relativo ao exercício de 2006, os custos poderiam ser reduzidos se todas as atividades estivessem concentradas num único local, o que facilitaria igualmente um acordo de sede global com o Estado-Membro de acolhimento, permitindo a clarificação das condições em que a Agência e o seu pessoal operam.

Em curso

---

(1)  N.o 3 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004.

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ANEXO II

Agência Ferroviária Europeia (Lille e Valenciennes)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (N.o 1 do artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Para efeitos de aplicação do artigo 90.o, e tendo em conta os aspetos específicos dos transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelecem:






  a) | regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efetuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(N.o 1 do artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Para efeitos de aplicação do artigo 90.o, e tendo em conta os aspetos específicos dos transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelecem:

a)

regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efetuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros;

| b) | as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num Estado-Membro;

| c) | medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes; |
| --- | --- |

c)

medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes;

| d) | quaisquer outras disposições adequadas. |
| --- | --- |

d)

quaisquer outras disposições adequadas.

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objetivos

Contribuir, no plano técnico, para a aplicação da legislação da União destinada a:

| — | melhorar a posição competitiva do setor ferroviário; |
| --- | --- |

—

melhorar a posição competitiva do setor ferroviário;

| — | desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu; |
| --- | --- |

—

desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu;

com vista à realização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e garantindo um nível de segurança elevado.

Atribuições

| 1. | Dirigir recomendações à Comissão respeitantes:






  — | aos métodos comuns de segurança (MCS) e aos objetivos comuns de segurança (OCS), previstos na diretiva relativa à segurança ferroviária (2004/49/CE); |
| --- | --- | --- |

1.

Dirigir recomendações à Comissão respeitantes:

—

aos métodos comuns de segurança (MCS) e aos objetivos comuns de segurança (OCS), previstos na diretiva relativa à segurança ferroviária (2004/49/CE);

| — | aos certificados de segurança e às medidas no domínio da segurança; |
| --- | --- |

—

aos certificados de segurança e às medidas no domínio da segurança;

| — | ao desenvolvimento das especificações técnicas de interoperabilidade; |
| --- | --- |

—

ao desenvolvimento das especificações técnicas de interoperabilidade;

| — | às competências profissionais; |
| --- | --- |

—

às competências profissionais;

| — | ao registo do material circulante. |
| --- | --- |

—

ao registo do material circulante.

| 2. | Emitir pareceres sobre:






  — | as normas de segurança nacionais; |
| --- | --- | --- |

2.

Emitir pareceres sobre:

—

as normas de segurança nacionais;

| — | o controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados; |
| --- | --- |

—

o controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados;

| — | a interoperabilidade da rede transeuropeia. |
| --- | --- |

—

a interoperabilidade da rede transeuropeia.

| 3. | Coordenar os organismos nacionais:
  Coordenação das autoridades de segurança nacionais e dos organismos de investigação nacionais (tal como descrito nos artigos 17.o e 21.o da Diretiva 2004/49/CE). |
| --- | --- |

3.

Coordenar os organismos nacionais:

Coordenação das autoridades de segurança nacionais e dos organismos de investigação nacionais (tal como descrito nos artigos 17.o e 21.o da Diretiva 2004/49/CE).

| 4. | Publicações e bases de dados:






  — | relatório sobre os desempenhos no domínio da segurança (de dois em dois anos); |
| --- | --- | --- |

4.

Publicações e bases de dados:

—

relatório sobre os desempenhos no domínio da segurança (de dois em dois anos);

| — | relatório sobre os progressos da interoperabilidade (de dois em dois anos); |
| --- | --- |

—

relatório sobre os progressos da interoperabilidade (de dois em dois anos);

| — | base de dados pública de documentação sobre a segurança; |
| --- | --- |

—

base de dados pública de documentação sobre a segurança;

| — | registo público de documentos sobre a interoperabilidade. |
| --- | --- |

—

registo público de documentos sobre a interoperabilidade.

Governação

Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e seis representantes, sem direito a voto, dos setores profissionais em questão.

Diretor

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento

25,7(25,8) milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Lugares previstos no quadro do pessoal: 140 (143)

Lugares ocupados em 31.12.2014: 132 (135)

Outros agentes: 19 (15)

Total dos efetivos: 151 (150), desempenhando funções:

| — | operacionais: 117 (116) |
| --- | --- |

—

operacionais: 117 (116)

| — | administrativas: 34 (34) |
| --- | --- |

—

administrativas: 34 (34)

Atividades e serviços fornecidos em 2014

Elaboração de um programa que define as etapas necessárias para a emissão de um certificado de segurança único.

Acompanhamento dos desempenhos no domínio da segurança e respetivo relatório bienal.

Avaliação da transposição da diretiva relativa à segurança.

Auditorias das autoridades de segurança nacionais.

Avaliação dos organismos de investigação nacionais.

Redação de uma recomendação relativa a um método comum de segurança revisto para avaliar os objetivos comuns de segurança (OCS) e os valores nacionais de referência (VNR).

Relatório anual sobre os OCS.

Realização de um estudo-piloto sobre a nova matriz de monitorização regulamentar.

Revisão do atual quadro de avaliação e supervisão pelas autoridades de segurança nacionais.

Execução de especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) com um alcance geográfico alargado, bem como orientação, apoio e aconselhamento ao setor ferroviário e aos Estados-Membros na aplicação das ETI telemáticas.

Revisão da ETI PMR (Acessibilidade para as Pessoas com Mobilidade Reduzida).

Encerramento dos restantes pontos em aberto.

Elaboração da base de dados dos documentos de referência.

Facilitação das autorizações de «balcão único» em teste.

Facilitação da migração para o quarto pacote ferroviário.

Acompanhamento do desenvolvimento, teste e execução do ERTMS.

Elaboração de um roteiro para permitir as comunicações do Sistema Europeu de Controlo de Comboios (ETCS) sobre as tecnologias de rádio com comutação de pacotes.

Elaboração e publicação de documentos de orientação destinados a simplificar e harmonizar a engenharia relacionada com o ERTMS.

Apoio às operações harmonizadas com o ERTMS.

Cooperação com a Agência de Execução para a Inovação e as Redes na avaliação de projetos específicos na área do ERTMS.

Execução permanente de ferramentas e recursos adequados, com vista a tornar-se uma organização moderna, capaz de se adaptar rapidamente a quaisquer mudanças.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 11. | A Agência tomou nota da observação do Tribunal e melhorou a monitorização da execução orçamental, em particular no âmbito do título III, o que deverá contribuir para atingir um nível aceitável de dotações a transitar no futuro. |
| --- | --- |

11.

A Agência tomou nota da observação do Tribunal e melhorou a monitorização da execução orçamental, em particular no âmbito do título III, o que deverá contribuir para atingir um nível aceitável de dotações a transitar no futuro.

| 12. | A Agência tomou nota da observação do Tribunal e prepara atualmente diretrizes internas sobre a utilização da reabertura de concursos a fim de garantir uma melhor concorrência de preços. |
| --- | --- |

12.

A Agência tomou nota da observação do Tribunal e prepara atualmente diretrizes internas sobre a utilização da reabertura de concursos a fim de garantir uma melhor concorrência de preços.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/247 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/247

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/28)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão (1). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de janeiro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2017 para a gestão do programa específico «Ideias», no domínio do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (2). |
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1.

A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão (1). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de janeiro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2017 para a gestão do programa específico «Ideias», no domínio do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Comité de Direção aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Comité de Direção aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 11. | Os procedimentos relativos aos ativos tangíveis e intangíveis devem continuar a ser aperfeiçoados, de forma a garantir a sua própria salvaguarda e a preparação de informações atempadas, precisas e completas neste domínio. O Registo dos Ativos deve ser mantido atualizado no que se refere à localização dos ativos, os procedimentos de inventário devem ser formalizados e as orientações da Agência sobre a capitalização de ativos intangíveis desenvolvidos internamente deve ser suficientemente detalhada de forma a garantir que a abordagem utilizada é coerente. |
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11.

Os procedimentos relativos aos ativos tangíveis e intangíveis devem continuar a ser aperfeiçoados, de forma a garantir a sua própria salvaguarda e a preparação de informações atempadas, precisas e completas neste domínio. O Registo dos Ativos deve ser mantido atualizado no que se refere à localização dos ativos, os procedimentos de inventário devem ser formalizados e as orientações da Agência sobre a capitalização de ativos intangíveis desenvolvidos internamente deve ser suficientemente detalhada de forma a garantir que a abordagem utilizada é coerente.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 38.o a 42.o do regulamento financeiro da Agência.

5

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o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigos 87.o a 92.o do regulamento financeiro da Agência.

7

o

o

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ANEXO

Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado

  (Artigo 182.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | 1. | O Parlamento Europeu e o Conselho, [...] após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão um programa-quadro plurianual, do qual constarão todas as ações da União. O programa-quadro:






  — | estabelecerá os objetivos científicos e tecnológicos a realizar pelas ações previstas no artigo 180.o e as respetivas prioridades; |
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Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 182.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

1.

O Parlamento Europeu e o Conselho, [...] após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão um programa-quadro plurianual, do qual constarão todas as ações da União. O programa-quadro:

—

estabelecerá os objetivos científicos e tecnológicos a realizar pelas ações previstas no artigo 180.o e as respetivas prioridades;

| — | definirá as grandes linhas dessas ações; |
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definirá as grandes linhas dessas ações;

| — | fixará o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da União no programa-quadro, bem como as quotas-partes respetivas de cada uma das ações previstas. |
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—

fixará o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da União no programa-quadro, bem como as quotas-partes respetivas de cada uma das ações previstas.

| 2. | O programa-quadro será adaptado ou completado em função da evolução das situações. |
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2.

O programa-quadro será adaptado ou completado em função da evolução das situações.

| 3. | O programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada ação. Cada programa específico definirá as regras da respetiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários. A soma dos montantes considerados necessários, previstos nos programas específicos, não pode exceder o montante global máximo fixado para o programa-quadro e para cada ação. |
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3.

O programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada ação. Cada programa específico definirá as regras da respetiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários. A soma dos montantes considerados necessários, previstos nos programas específicos, não pode exceder o montante global máximo fixado para o programa-quadro e para cada ação.

| 4. | Os programas específicos serão adotados pelo Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. |
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4.

Os programas específicos serão adotados pelo Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.

Competências da Agência

(Decisão de Execução 2013/779/UE da Comissão)

[Decisão C(2013)9428 da Comissão, alterada pela Decisão C(2014)9437 da Comissão]

Objetivos

A Agência foi criada em dezembro de 2013 pela Decisão 2013/779/UE da Comissão, para a gestão do objetivo específico «Reforço da investigação de fronteira através das atividades do Conselho Europeu de Investigação» da Parte I «Excelência Científica» do Programa Específico de execução do Horizonte 2020 (2014-2020). Este objetivo específico é executado pelo Conselho Europeu de Investigação (CEI), que inclui um Conselho Científico independente que define a estratégia científica do CEI e acompanha a sua execução pela Agência, responsável pela gestão operacional.

A Agência sucede à Agência Executiva criada pela Decisão 2008/37/CE e funciona em conformidade com o estatuto geral do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho.

A Agência ficou igualmente responsável pela execução do legado do Programa Específico «Ideias», que foi gerido pela sua antecessora no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013).

Atribuições

As atribuições da Agência são descritas no ato de delegação (ver Decisão C(2013)9428 da Comissão, alterada pela Decisão C(2014)9437 da Comissão, designadamente o artigo 4.o e os anexos I a III da mesma). Entre estas atribuições, a Agência foi incumbida de tarefas que abrangem:

| — | todos os aspetos da execução administrativa e do programa e, em especial, os procedimentos de avaliação, a análise pelos pares e o processo de seleção, segundo os princípios estabelecidos pelo Conselho Científico; |
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todos os aspetos da execução administrativa e do programa e, em especial, os procedimentos de avaliação, a análise pelos pares e o processo de seleção, segundo os princípios estabelecidos pelo Conselho Científico;

| — | a gestão financeira e científica das subvenções; |
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—

a gestão financeira e científica das subvenções;

| — | o apoio necessário ao Conselho Científico na realização das suas funções. |
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o apoio necessário ao Conselho Científico na realização das suas funções.

Governação

[Decisão C(2014)430 da Comissão, alterada pela Decisão (2014)9447 da Comissão]

[Regulamento (UE) n.o 1291/2013]

(Decisão 2013/743/CE do Conselho)

[Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho]

Comité de Direção

O Comité de Direção é o organismo que que supervisiona as atividades da Agência e é nomeado pela Comissão [ver Decisão C(2014)430 da Comissão, alterada pela Decisão C(2014)9447 da Comissão]. Adota o programa de trabalho anual da Agência (após aprovação da Comissão), o orçamento de funcionamento e os relatórios anuais. É composto por cinco membros.

Conselho Científico do CEI

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, o Conselho Científico do CEI é responsável pela elaboração da estratégia científica global para o objetivo do Programa Específico, decidindo o tipo de investigação a financiar, nos termos da Secção 1.2 da Parte I do Anexo I. Funciona de forma autónoma. As atribuições essenciais do CEI incluem: garantir a eficácia do seu programa científico, a qualidade das suas operações e do processo de avaliação pelos pares e a sua credibilidade junto da comunidade científica. Nos termos do artigo 7.o da Decisão 2013/743/UE do Conselho, as suas atribuições incluem, em especial, a elaboração do plano anual de trabalho para a execução das atividades do CEI e o processo de avaliação pelos pares, assim como o acompanhamento e o controlo de qualidade da execução do objetivo específico «Conselho Europeu de Investigação (CEI)», sem prejuízo da responsabilidade da Comissão. É composto por 22 membros nomeados pela Comissão.

Diretor da Agência

Nomeado pela Comissão Europeia por quatro anos.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento

36,3 (40,1) milhões de euros (orçamento final adotado pela agência executiva)

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

O orçamento operacional relativo ao exercício de 2014 prevê um quadro de efetivos de 100 (100) agentes temporários (AT) e um orçamento para 289 (289) agentes contratuais (AC) e peritos nacionais destacados (PND), ou seja um total de 389 (389) efetivos. Destes lugares, 388 (379) estavam ocupados no final do exercício de 2014:

| — | 99 (99) agentes temporários, dos quais 15 (13) agentes temporários destacados e 84 (86) agentes temporários externos; |
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99 (99) agentes temporários, dos quais 15 (13) agentes temporários destacados e 84 (86) agentes temporários externos;

| — | 277 (270) agentes contratuais; |
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277 (270) agentes contratuais;

| — | 12 (10) peritos nacionais destacados; |
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—

12 (10) peritos nacionais destacados;

desempenhando funções:

| — | operacionais (serviços científico e de gestão de subvenções): 70 % (70 %); |
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operacionais (serviços científico e de gestão de subvenções): 70 % (70 %);

| — | administrativas (outros serviços): 30 % (30 %). |
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administrativas (outros serviços): 30 % (30 %).

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

| 1. | Acompanhamento das convenções de subvenção celebradas no âmbito do programa «Horizonte 2020» (H2020), convites à apresentação de propostas para as Subvenções de Arranque, Subvenções Consolidator, Subvenções para Investigadores Avançados e Subvenções para Comprovação do Conceito. O programa de trabalho H2020 é realizado por meio da publicação de convites anuais à apresentação de propostas, a que se seguem a avaliação (por peritos externos), a preparação e a assinatura de convenções de subvenção e, por fim, o acompanhamento da execução dos projetos. Cada convite à apresentação de propostas resulta numa série de convenções de subvenção com um ciclo de projeto previsto de cerca de 5 anos. |
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1.

Acompanhamento das convenções de subvenção celebradas no âmbito do programa «Horizonte 2020» (H2020), convites à apresentação de propostas para as Subvenções de Arranque, Subvenções Consolidator, Subvenções para Investigadores Avançados e Subvenções para Comprovação do Conceito. O programa de trabalho H2020 é realizado por meio da publicação de convites anuais à apresentação de propostas, a que se seguem a avaliação (por peritos externos), a preparação e a assinatura de convenções de subvenção e, por fim, o acompanhamento da execução dos projetos. Cada convite à apresentação de propostas resulta numa série de convenções de subvenção com um ciclo de projeto previsto de cerca de 5 anos.

| 2. | Realização dos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho H2020 de 2014 (Subvenções de Arranque, Subvenções Consolidator, Subvenções para Investigadores Avançados e Subvenções para Comprovação do Conceito): em 2014 foram apresentadas 8  530 propostas, das quais 3  273 para Subvenções de Arranque, 2  528 para Subvenções Consolidator, 2  287 para Subvenções para Investigadores Avançados e 442 para Subvenções para Comprovação do Conceito (total para os dois prazos). Destas, era elegível um total de 8  374, que foi assim avaliado pelos painéis de avaliação. Foi selecionado um total de 378 propostas para o processo de atribuição de subvenções para Subvenções de Arranque e Subvenções para Comprovação do Conceito. O convite à apresentação de propostas para as Subvenções Consolidator e para as Subvenções para Investigadores Avançados ainda se encontra em fase de avaliação, dado que o calendário dos convites foi adiado cinco meses em virtude da adoção tardia do programa H2020 pelo Conselho e pelo Parlamento. |
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2.

Realização dos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho H2020 de 2014 (Subvenções de Arranque, Subvenções Consolidator, Subvenções para Investigadores Avançados e Subvenções para Comprovação do Conceito): em 2014 foram apresentadas 8  530 propostas, das quais 3  273 para Subvenções de Arranque, 2  528 para Subvenções Consolidator, 2  287 para Subvenções para Investigadores Avançados e 442 para Subvenções para Comprovação do Conceito (total para os dois prazos). Destas, era elegível um total de 8  374, que foi assim avaliado pelos painéis de avaliação. Foi selecionado um total de 378 propostas para o processo de atribuição de subvenções para Subvenções de Arranque e Subvenções para Comprovação do Conceito. O convite à apresentação de propostas para as Subvenções Consolidator e para as Subvenções para Investigadores Avançados ainda se encontra em fase de avaliação, dado que o calendário dos convites foi adiado cinco meses em virtude da adoção tardia do programa H2020 pelo Conselho e pelo Parlamento.

| 3. | Produção e divulgação de informações sobre o Programa de Trabalho H2020 e as atividades da Agência em 2014. |
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3.

Produção e divulgação de informações sobre o Programa de Trabalho H2020 e as atividades da Agência em 2014.

| 4. | Em 2014, o Conselho Científico realizou reuniões regulares em Bruxelas e em toda a Europa, normalmente a convite das autoridades nacionais. A realização de reuniões em diferentes países, quer se trate de Estados-Membros da UE ou de países associados, é uma forma de dar maior visibilidade ao CEI. As reuniões são igualmente consideradas importantes quer pelas autoridades nacionais, quer pela comunidade científica e de investigação local. Entre 1 de janeiro de 31 de dezembro de 2014 foram organizadas cinco sessões plenárias do Conselho Científico: em janeiro, março e dezembro foram realizadas em Bruxelas (Bélgica), em junho em Oslo (Noruega) e em outubro em Zagrebe (Croácia). |
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4.

Em 2014, o Conselho Científico realizou reuniões regulares em Bruxelas e em toda a Europa, normalmente a convite das autoridades nacionais. A realização de reuniões em diferentes países, quer se trate de Estados-Membros da UE ou de países associados, é uma forma de dar maior visibilidade ao CEI. As reuniões são igualmente consideradas importantes quer pelas autoridades nacionais, quer pela comunidade científica e de investigação local. Entre 1 de janeiro de 31 de dezembro de 2014 foram organizadas cinco sessões plenárias do Conselho Científico: em janeiro, março e dezembro foram realizadas em Bruxelas (Bélgica), em junho em Oslo (Noruega) e em outubro em Zagrebe (Croácia).

Na sequência das recomendações do painel sobre a revisão das estruturas e mecanismos da CEI em 2009, o Conselho Científico criou dois comités permanentes: o primeiro para definir orientações sobre conflitos de interesses, faltas graves no domínio científico e questões éticas (CoIME) e o segundo para tratar da seleção dos membros dos painéis de avaliação. A Agência apoiou as atividades operacionais dos dois comités, que se reuniram duas e três vezes em 2014, respetivamente.

Os membros do Conselho Científico também se reúnem em grupos de trabalho que tratam de questões específicas. Em 2014, a Agência Executiva organizou diversas reuniões dos grupos de trabalho do CEI sobre inovação e relações com a indústria, acesso aberto, reforço da internacionalização, equilíbrio entre mulheres e homens e indicadores essenciais de desempenho. Os grupos de trabalho realizam análises e contribuem para a estratégia científica do CEI, através da apresentação de propostas, sujeitas a aprovação pelo plenário do Conselho Científico, em domínios abrangidos pelos respetivos mandatos: examinar a relação do CEI com o setor industrial/comercial e o impacto da investigação financiada pelo CEI na inovação; desenvolver uma posição do CEI em matéria de acesso aberto; garantir que o CEI permanece na vanguarda das boas práticas no que se refere ao equilíbrio do género no domínio da investigação; explorar mecanismos adequados para aumentar a participação de investigadores oriundos de países fora da UE nos convites à apresentação de propostas do CEI; desenvolver um roteiro de acompanhamento e avaliação do cumprimento, por parte do CEI, da sua missão, além dos indicadores e das metas, de modo a apoiar as políticas a curto, médio e longo prazos do Conselho Científico.

Um novo grupo de trabalho, dedicado ao alargamento da participação europeia, iniciou as suas atividades em 2014. A sua missão consiste em encorajar os países da Europa Central e Oriental a valorizar o seu talento científico e investir mais em investigação. Deverá fomentar a sensibilização para os regimes do CEI nesses países e informar melhor as suas comunidades de investigação sobre aquilo que as subvenções do CEI podem oferecer aos cientistas da região, assim como reforçar a participação dos talentos científicos locais ainda desconhecidos.

A Agência Executiva elaborou, em colaboração com os membros dos grupos de trabalho, uma série de documentos de trabalho com análises e mensagens fundamentais sobre as questões específicas tratadas pelos grupos de trabalho e pelos comités permanentes.

As principais atividades relacionadas com estes grupos de trabalho em 2014 incluíram:

Inovação e relações com a indústria: em julho de 2014, nove detentores de subvenções do CEI para Comprovação do Conceito receberam formação e foram posteriormente convidados a apresentar as suas ideias, em breves exposições de três minutos, a uma rede que incluía líderes na inovação na indústria, académicos e alguns investidores de capital de risco. Foi o segundo evento deste tipo organizado pelo CEI, em colaboração com a empresa de comunicação ScienceBusiness. O primeiro decorreu em fevereiro de 2013.

Acesso aberto: foi organizada uma sessão sobre acesso aberto e excelência científica, no âmbito do Seminário conjunto CEI-DNRF «Fostering academic excellence in a changing world», que decorreu em junho à margem do Fórum ESOF 2014.

Mais tarde, em setembro, um seminário de dois dias sobre gestão e partilha de dados de investigação contou com mais de 140 participantes de toda a Europa. Outros eventos incluíram diversos seminários com representantes de infraestruturas específicas de acesso aberto, tais como os bancos de dados Dryad e Figshare, da fundação OAPEN, que gere uma plataforma de livros de acesso aberto, e da Iniciativa Reprodutibilidade. Foram organizados mais dois seminários em colaboração com a STM, a Associação Internacional de Editores Científicos, Técnicos e Médicos, um sobre o preço dos jornais e o outro sobre publicação de textos longos num ambiente digital.

Equilíbrio do género: Numa tentativa de continuar a dar resposta ao reduzido número de candidaturas, por parte de investigadoras, aos convites à apresentação de propostas do CEI, em junho de 2014 o Conselho Científico do CEI aprovou o Plano do CEI para a Igualdade do Género 2014-2020. O documento, elaborado pelo grupo de trabalho para o equilíbrio do género, pretende desenvolver os objetivos do Plano do CEI para a Igualdade do Género 2007-2013.

Além disso, o grupo de trabalho para o equilíbrio do género encomendou um estudo independente, o projeto ERCAREER, destinado a analisar as diferenças e semelhanças nos percursos e padrões profissionais dos beneficiários do sexo masculino e do sexo feminino de subvenções do CEI e formular recomendações.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 11. | A Agência tomou nota do relatório do Tribunal e implementará as suas observações sobre os controlos internos (ponto 11). |
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11.

A Agência tomou nota do relatório do Tribunal e implementará as suas observações sobre os controlos internos (ponto 11).

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/255 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/255

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Autoridade

(2015/C 409/29)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Paris, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos melhorar o funcionamento do mercado financeiro interno da União Europeia através de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, promover a integridade e estabilidade dos sistemas financeiros e reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão para garantir a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro (2). A Autoridade foi criada em 1 de janeiro de 2011. |
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1.

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Paris, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos melhorar o funcionamento do mercado financeiro interno da União Europeia através de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, promover a integridade e estabilidade dos sistemas financeiros e reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão para garantir a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro (2). A Autoridade foi criada em 1 de janeiro de 2011.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor Executivo aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor Executivo aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 11. | O montante das taxas cobradas às entidades supervisionadas (agências de notação de risco e repositórios de transações) em 2014 (6 6 23  000 euros) inscrito como receita nas demonstrações provisórias dos resultados financeiros baseia-se numa estimativa e não nos custos reais das atividades de supervisão realizadas (9). As taxas cobradas às entidades supervisionadas devem ser tão próximas quanto possível dos custos efetivos incorridos neste domínio. Para alcançar esse objetivo, a Autoridade está a realizar um exercício de modelização dos custos baseados nas atividades. |
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11.

O montante das taxas cobradas às entidades supervisionadas (agências de notação de risco e repositórios de transações) em 2014 (6 6 23  000 euros) inscrito como receita nas demonstrações provisórias dos resultados financeiros baseia-se numa estimativa e não nos custos reais das atividades de supervisão realizadas (9). As taxas cobradas às entidades supervisionadas devem ser tão próximas quanto possível dos custos efetivos incorridos neste domínio. Para alcançar esse objetivo, a Autoridade está a realizar um exercício de modelização dos custos baseados nas atividades.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 12. | Quando foi criada, em 2010, a Autoridade herdou um conjunto de contratos-quadro no domínio da informática do CARMEVM (Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários), o seu organismo antecessor, relativos à armazenagem dos seus centros de dados, assim como ao desenvolvimento e à manutenção dos seus sistemas informáticos. O facto de estes contratos-quadro não terem sido substituídos mediante a realização de concursos públicos atempados levou a que dois deles fossem prolongados para além da sua duração inicial. Resultou igualmente na aquisição, pela Autoridade, de alguns serviços informáticos através de uma central de compras francesa (Union de Groupements d’Achats Publics — UGAP). Durante o exercício, a Autoridade também recorreu à UGAP para aquisição de mobiliário e de equipamento de escritório. Em 2014, o total dos pagamentos ascendeu a 9 56  000 euros. O Tribunal informou a Autoridade de que o recurso à UGAP não estava em conformidade com o regulamento financeiro, tendo a mesma deixado de o fazer a partir desse momento. A Autoridade já substituiu todos os contratos-quadro da CARMEVM no domínio da informática pelos seus próprios contratos-quadro. |
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12.

Quando foi criada, em 2010, a Autoridade herdou um conjunto de contratos-quadro no domínio da informática do CARMEVM (Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários), o seu organismo antecessor, relativos à armazenagem dos seus centros de dados, assim como ao desenvolvimento e à manutenção dos seus sistemas informáticos. O facto de estes contratos-quadro não terem sido substituídos mediante a realização de concursos públicos atempados levou a que dois deles fossem prolongados para além da sua duração inicial. Resultou igualmente na aquisição, pela Autoridade, de alguns serviços informáticos através de uma central de compras francesa (Union de Groupements d’Achats Publics — UGAP). Durante o exercício, a Autoridade também recorreu à UGAP para aquisição de mobiliário e de equipamento de escritório. Em 2014, o total dos pagamentos ascendeu a 9 56  000 euros. O Tribunal informou a Autoridade de que o recurso à UGAP não estava em conformidade com o regulamento financeiro, tendo a mesma deixado de o fazer a partir desse momento. A Autoridade já substituiu todos os contratos-quadro da CARMEVM no domínio da informática pelos seus próprios contratos-quadro.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 13. | A taxa total de anulação das dotações transitadas de 2013 foi elevada, representando 19 %, ou seja, 9 40  054 euros. Esta situação decorre essencialmente de atrasos por parte dos contratantes na prestação dos serviços solicitados, mas também do cancelamento da aquisição de licenças relativamente a um projeto anulado, de dificuldades na execução de um contrato para pessoal interino e da passagem do anterior contrato-quadro de consultadoria informática para o novo. |
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13.

A taxa total de anulação das dotações transitadas de 2013 foi elevada, representando 19 %, ou seja, 9 40  054 euros. Esta situação decorre essencialmente de atrasos por parte dos contratantes na prestação dos serviços solicitados, mas também do cancelamento da aquisição de licenças relativamente a um projeto anulado, de dificuldades na execução de um contrato para pessoal interino e da passagem do anterior contrato-quadro de consultadoria informática para o novo.

| 14. | O nível global de dotações autorizadas aumentou de 93 % em 2013 para 99 % em 2014, o que indica que as autorizações foram realizadas mais atempadamente. No entanto, o nível das dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título III (despesas operacionais) foi elevado, tendo ascendido a 4 0 63  580 euros ou 45 % (2013: 3 6 88  487 euros ou 58 %). Deste montante, aproximadamente 2 milhões de euros dizem respeito a serviços informáticos e a outros serviços prestados em 2014 que ainda não tinham sido pagos pela Autoridade no final do exercício. Foram celebrados contratos num montante de 1,3 milhões de euros perto do final do exercício, estando a prestação dos respetivos serviços prevista para 2015. O montante remanescente das transições é explicado pela natureza plurianual dos contratos assinados. |
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14.

O nível global de dotações autorizadas aumentou de 93 % em 2013 para 99 % em 2014, o que indica que as autorizações foram realizadas mais atempadamente. No entanto, o nível das dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título III (despesas operacionais) foi elevado, tendo ascendido a 4 0 63  580 euros ou 45 % (2013: 3 6 88  487 euros ou 58 %). Deste montante, aproximadamente 2 milhões de euros dizem respeito a serviços informáticos e a outros serviços prestados em 2014 que ainda não tinham sido pagos pela Autoridade no final do exercício. Foram celebrados contratos num montante de 1,3 milhões de euros perto do final do exercício, estando a prestação dos respetivos serviços prevista para 2015. O montante remanescente das transições é explicado pela natureza plurianual dos contratos assinados.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 15. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
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15.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Autoridade, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

(9)  A necessidade de cobrar taxas com base nos custos reais é referida no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, sobre os repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4), que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e o n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade.

9

o

o

o

o

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O orçamento da Autoridade relativo ao exercício de 2011 ascendia a 16,9 milhões de euros. Em conformidade com n.o 1 do artigo 62.o do regulamento de criação da Autoridade, o orçamento relativo ao exercício de 2011 foi financiado em 60 % por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA e em 40 % pelo orçamento da União. No final de 2011, a Autoridade registou um resultado orçamental positivo de 4,3 milhões de euros. Em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro, a totalidade deste montante foi em seguida registada nas contas como um passivo relativamente à Comissão Europeia. | Em 2014 foi registado um resultado orçamental negativo |
| 2011 | Constataram-se insuficiências no que se refere a seis compromissos jurídicos assumidos antes das autorizações orçamentais (4 83  845 euros). | Em curso (1) |
| 2011 | O Tribunal identificou vários casos, num montante total de 2 07  442 euros, em que as dotações de pagamento transitadas para 2012 não correspondiam aos compromissos jurídicos assumidos. Estas transições foram, portanto, irregulares e deveriam ser anuladas. | Concluída |
| 2012 | Durante o seu segundo ano de atividade, a Autoridade deu um passo importante com a adoção e execução dos requisitos básicos para todas as normas de controlo interno. Contudo, ainda não foi concretizada a plena aplicação das normas. | Em curso |
| 2012 | O cumprimento dos prazos e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos podem ser consideravelmente melhorados. | Em curso |
| 2012 | Em 2012, a Autoridade efetuou 22 transferências orçamentais num montante de 3,2 milhões de euros (16 % do orçamento total de 2012), o que revela insuficiências no planeamento do orçamento. | Concluída |
| 2013 | O nível global de dotações autorizadas aumentou de 86 % em 2012 para 93 % em 2013, o que indica que as autorizações foram realizadas mais atempadamente. No entanto, no Título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, tendo ascendido a 3 6 88  487 euros (58 %). Esta situação deve-se a serviços informáticos executados em 2013 mas ainda não pagos (0,8 milhões de euros), a serviços informáticos previstos no programa de trabalho de 2014 e contratados no final do ano (1,1 milhões de euros), a alguns atrasos nas adjudicações de contratos no domínio da informática (0,4 milhões de euros) e ainda à natureza plurianual de alguns projetos informáticos. | N/A |
| 2013 | Em 2013, a Autoridade efetuou 12 transferências orçamentais num montante de 5,1 milhões de euros, ou 18 % do orçamento (contra 22 transferências num montante de 3,2 milhões de euros, ou 16 % do orçamento, em 2012), o que revela insuficiências contínuas no planeamento do orçamento. | Concluída |
| 2013 | Em 2013 registaram-se atrasos em cerca de 27 % dos pagamentos efetuados relativos a bens e serviços recebidos. Nos casos de pagamentos efetuados tardiamente, o atraso médio foi de 32 dias. Em 2013, os juros de mora pagos ascenderam a 3  834 euros. | Em curso |
| 2013 | Em conformidade com o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (2) e com a Diretiva da UE relativa ao IVA, (3) a Agência está isenta do pagamento de impostos indiretos. O montante total de IVA cobrado à Autoridade no período 2011-2013 ascendeu a 3,3 milhões de euros. No último trimestre de 2012, na sequência de extensas negociações com o Estado-Membro de acolhimento, a Autoridade começou a reclamar reembolsos do IVA mas apenas 1,3 milhões de euros tinham sido reclamados no final de 2013. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O orçamento da Autoridade relativo ao exercício de 2011 ascendia a 16,9 milhões de euros. Em conformidade com n.o 1 do artigo 62.o do regulamento de criação da Autoridade, o orçamento relativo ao exercício de 2011 foi financiado em 60 % por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA e em 40 % pelo orçamento da União. No final de 2011, a Autoridade registou um resultado orçamental positivo de 4,3 milhões de euros. Em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro, a totalidade deste montante foi em seguida registada nas contas como um passivo relativamente à Comissão Europeia.

Em 2014 foi registado um resultado orçamental negativo

2011

Constataram-se insuficiências no que se refere a seis compromissos jurídicos assumidos antes das autorizações orçamentais (4 83  845 euros).

Em curso (1)

2011

O Tribunal identificou vários casos, num montante total de 2 07  442 euros, em que as dotações de pagamento transitadas para 2012 não correspondiam aos compromissos jurídicos assumidos. Estas transições foram, portanto, irregulares e deveriam ser anuladas.

Concluída

2012

Durante o seu segundo ano de atividade, a Autoridade deu um passo importante com a adoção e execução dos requisitos básicos para todas as normas de controlo interno. Contudo, ainda não foi concretizada a plena aplicação das normas.

Em curso

2012

O cumprimento dos prazos e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos podem ser consideravelmente melhorados.

Em curso

2012

Em 2012, a Autoridade efetuou 22 transferências orçamentais num montante de 3,2 milhões de euros (16 % do orçamento total de 2012), o que revela insuficiências no planeamento do orçamento.

Concluída

2013

O nível global de dotações autorizadas aumentou de 86 % em 2012 para 93 % em 2013, o que indica que as autorizações foram realizadas mais atempadamente. No entanto, no Título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, tendo ascendido a 3 6 88  487 euros (58 %). Esta situação deve-se a serviços informáticos executados em 2013 mas ainda não pagos (0,8 milhões de euros), a serviços informáticos previstos no programa de trabalho de 2014 e contratados no final do ano (1,1 milhões de euros), a alguns atrasos nas adjudicações de contratos no domínio da informática (0,4 milhões de euros) e ainda à natureza plurianual de alguns projetos informáticos.

N/A

2013

Em 2013, a Autoridade efetuou 12 transferências orçamentais num montante de 5,1 milhões de euros, ou 18 % do orçamento (contra 22 transferências num montante de 3,2 milhões de euros, ou 16 % do orçamento, em 2012), o que revela insuficiências contínuas no planeamento do orçamento.

Concluída

2013

Em 2013 registaram-se atrasos em cerca de 27 % dos pagamentos efetuados relativos a bens e serviços recebidos. Nos casos de pagamentos efetuados tardiamente, o atraso médio foi de 32 dias. Em 2013, os juros de mora pagos ascenderam a 3  834 euros.

Em curso

2013

Em conformidade com o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (2) e com a Diretiva da UE relativa ao IVA, (3) a Agência está isenta do pagamento de impostos indiretos. O montante total de IVA cobrado à Autoridade no período 2011-2013 ascendeu a 3,3 milhões de euros. No último trimestre de 2012, na sequência de extensas negociações com o Estado-Membro de acolhimento, a Autoridade começou a reclamar reembolsos do IVA mas apenas 1,3 milhões de euros tinham sido reclamados no final de 2013.

Concluída

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(1)  Em 2014 foram concedidas a posteriori 15 autorizações, num montante total de 5 72  167,95 euros, e efetuados a posteriori quatro aumentos das autorizações, num montante total de 1  391,72 euros.

(2)  Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO C 115 de 9.5.2008, p. 266).

(3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

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ANEXO II

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (Paris)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. |
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| Competências da Autoridade


  [Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Atribuições







  — | elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

Competências da Autoridade

[Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Atribuições

—

elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação;

| — | elaborar projetos de normas técnicas de execução; |
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—

elaborar projetos de normas técnicas de execução;

| — | emitir orientações e recomendações; |
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—

emitir orientações e recomendações;

| — | emitir recomendações caso uma autoridade nacional competente não aplique os atos setoriais ou os aplique de forma que pareça configurar uma violação da legislação da União; |
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—

emitir recomendações caso uma autoridade nacional competente não aplique os atos setoriais ou os aplique de forma que pareça configurar uma violação da legislação da União;

| — | adotar decisões individuais a dirigir às autoridades competentes em certas situações de emergência e na resolução de diferendos entre autoridades competentes em situações transfronteiriças; |
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—

adotar decisões individuais a dirigir às autoridades competentes em certas situações de emergência e na resolução de diferendos entre autoridades competentes em situações transfronteiriças;

| — | quando estiver em causa legislação da União diretamente aplicável, adotar decisões individuais a dirigir a intervenientes nos mercados financeiros: i) caso uma autoridade nacional competente não aplique os atos setoriais ou os aplique de forma que pareça configurar uma violação da legislação da União e não cumpra o parecer formal da Comissão; ii) em determinadas situações de emergência, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade; ou iii) na resolução de diferendos entre autoridades competentes em situações transfronteiriças, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade |
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—

quando estiver em causa legislação da União diretamente aplicável, adotar decisões individuais a dirigir a intervenientes nos mercados financeiros: i) caso uma autoridade nacional competente não aplique os atos setoriais ou os aplique de forma que pareça configurar uma violação da legislação da União e não cumpra o parecer formal da Comissão; ii) em determinadas situações de emergência, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade; ou iii) na resolução de diferendos entre autoridades competentes em situações transfronteiriças, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade

| — | emitir pareceres à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão sobre todas as questões da sua esfera de competências; |
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—

emitir pareceres à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão sobre todas as questões da sua esfera de competências;

| — | recolher as informações necessárias sobre os intervenientes nos mercados financeiros para a execução das funções que lhe são conferidas; |
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—

recolher as informações necessárias sobre os intervenientes nos mercados financeiros para a execução das funções que lhe são conferidas;

| — | desenvolver metodologias comuns de avaliação do efeito das características dos produtos e dos processos de distribuição na posição financeira dos intervenientes nos mercados financeiros e na proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

—

desenvolver metodologias comuns de avaliação do efeito das características dos produtos e dos processos de distribuição na posição financeira dos intervenientes nos mercados financeiros e na proteção dos consumidores;

| — | disponibilizar uma base de dados centralmente acessível dos intervenientes nos mercados financeiros registados no âmbito da sua esfera de competências, quando especificado na legislação setorial; |
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—

disponibilizar uma base de dados centralmente acessível dos intervenientes nos mercados financeiros registados no âmbito da sua esfera de competências, quando especificado na legislação setorial;

| — | emitir alertas no caso de uma atividade financeira constituir uma séria ameaça para os seus objetivos; |
| --- | --- |

—

emitir alertas no caso de uma atividade financeira constituir uma séria ameaça para os seus objetivos;

| — | proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras que ameaçam o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União nos casos especificados e nas condições estabelecidas na legislação setorial ou, se necessário, no caso de uma situação de emergência; |
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—

proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras que ameaçam o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União nos casos especificados e nas condições estabelecidas na legislação setorial ou, se necessário, no caso de uma situação de emergência;

| — | participar nas atividades dos colégios de autoridades de supervisão, incluindo em inspeções no local efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades competentes; |
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—

participar nas atividades dos colégios de autoridades de supervisão, incluindo em inspeções no local efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades competentes;

| — | abordar os riscos de perturbação dos serviços financeiros causada por uma deterioração da totalidade ou de partes do sistema financeiro e suscetível de ter graves consequências negativas para o mercado interno e a economia real; |
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—

abordar os riscos de perturbação dos serviços financeiros causada por uma deterioração da totalidade ou de partes do sistema financeiro e suscetível de ter graves consequências negativas para o mercado interno e a economia real;

| — | elaborar orientações e recomendações adicionais destinadas aos intervenientes-chave nos mercados financeiros, para ter em conta o risco sistémico por eles apresentado; |
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—

elaborar orientações e recomendações adicionais destinadas aos intervenientes-chave nos mercados financeiros, para ter em conta o risco sistémico por eles apresentado;

| — | realizar inquéritos a determinados tipos de atividade financeira, de produtos ou de comportamentos para avaliar potenciais ameaças à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade do sistema financeiro e dirigir às autoridades competentes em causa recomendações adequadas sobre as medidas a tomar; |
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—

realizar inquéritos a determinados tipos de atividade financeira, de produtos ou de comportamentos para avaliar potenciais ameaças à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade do sistema financeiro e dirigir às autoridades competentes em causa recomendações adequadas sobre as medidas a tomar;

| — | desempenhar as atribuições e responsabilidades delegadas pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

—

desempenhar as atribuições e responsabilidades delegadas pelas autoridades competentes;

| — | dar pareceres às autoridades competentes; |
| --- | --- |

—

dar pareceres às autoridades competentes;

| — | conduzir avaliações entre pares das atividades das autoridades competentes; |
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—

conduzir avaliações entre pares das atividades das autoridades competentes;

| — | coordenar as autoridades competentes, em especial sempre que a evolução negativa da situação possa pôr em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade do sistema financeiro da União; |
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—

coordenar as autoridades competentes, em especial sempre que a evolução negativa da situação possa pôr em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade do sistema financeiro da União;

| — | organizar e coordenar avaliações à escala da União da capacidade de resistência dos intervenientes nos mercados financeiros a uma evolução desfavorável dos mercados; |
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—

organizar e coordenar avaliações à escala da União da capacidade de resistência dos intervenientes nos mercados financeiros a uma evolução desfavorável dos mercados;

| — | tomar decisões sobre os pedidos de certificação e registo das agências de notação de risco e sobre o cancelamento da certificação e do registo; |
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—

tomar decisões sobre os pedidos de certificação e registo das agências de notação de risco e sobre o cancelamento da certificação e do registo;

| — | celebrar acordos de cooperação com as autoridades competentes responsáveis pelas agências de notação de risco dos países terceiros; |
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—

celebrar acordos de cooperação com as autoridades competentes responsáveis pelas agências de notação de risco dos países terceiros;

| — | proceder a investigações e inspeções nas instalações das agências de notação de risco, entidades objeto de notação e terceiros com elas relacionados; |
| --- | --- |

—

proceder a investigações e inspeções nas instalações das agências de notação de risco, entidades objeto de notação e terceiros com elas relacionados;

| — | se uma agência de notação de risco tiver cometido uma infração, tomar decisões para cancelar o seu registo, proibi-la temporariamente de emitir notações de risco, suspender a utilização, para fins regulamentares, das notações de risco emitidas, exigir à agência que ponha termo à infração e/ou emitir comunicações públicas; |
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—

se uma agência de notação de risco tiver cometido uma infração, tomar decisões para cancelar o seu registo, proibi-la temporariamente de emitir notações de risco, suspender a utilização, para fins regulamentares, das notações de risco emitidas, exigir à agência que ponha termo à infração e/ou emitir comunicações públicas;

| — | caso uma agência de notação de risco tenha cometido, com dolo ou negligência, uma infração, adotar decisões que imponham uma multa. |
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—

caso uma agência de notação de risco tenha cometido, com dolo ou negligência, uma infração, adotar decisões que imponham uma multa.

| — | autorizar e supervisionar repositórios de transações sedeados na UE e reconhecer as câmaras de compensação fora da UE que pretendam oferecer os seus serviços a clientes da UE. |
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—

autorizar e supervisionar repositórios de transações sedeados na UE e reconhecer as câmaras de compensação fora da UE que pretendam oferecer os seus serviços a clientes da UE.

| — | celebrar acordos de cooperação com as autoridades competentes de supervisão de produtos derivados de países terceiros; |
| --- | --- |

—

celebrar acordos de cooperação com as autoridades competentes de supervisão de produtos derivados de países terceiros;

| — | proceder a investigações e inspeções no local dos repositórios de transações ou de terceiros com eles relacionados; |
| --- | --- |

—

proceder a investigações e inspeções no local dos repositórios de transações ou de terceiros com eles relacionados;

| — | caso um repositório de transações tenha cometido uma infração, tomar medidas de supervisão. |
| --- | --- |

—

caso um repositório de transações tenha cometido uma infração, tomar medidas de supervisão.

| — | caso um repositório de transações tenha cometido, com dolo ou negligência, uma infração, adotar decisões que imponham uma multa. |
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—

caso um repositório de transações tenha cometido, com dolo ou negligência, uma infração, adotar decisões que imponham uma multa.

Governação

Conselho de Supervisores

Composição

Presidente (sem direito a voto): o mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições financeiras em cada Estado-Membro; um representante da Comissão (sem direito a voto), um representante do Comité Europeu do Risco Sistémico (sem direito a voto), e um representante de cada uma das duas outras Autoridades Europeias de Supervisão (sem direito a voto).

Atribuições

Orienta os trabalhos da Autoridade e fica encarregado de adotar as decisões referidas no capítulo II do regulamento de criação da Autoridade.

Conselho de Administração

Composição

Presidente e seis outros membros do Conselho de Supervisores, eleitos por e de entre os membros com direito a voto do Conselho de Supervisores. O diretor-executivo e um representante da Comissão participam nas reuniões, sem direito a voto (embora o representante da Comissão tenha direito a voto nas questões orçamentais).

Atribuições

Assegura que a Autoridade prossegue a sua missão e exerce as atribuições que lhe são conferidas pelo regulamento de criação.

Presidente

Representante da Autoridade responsável pela preparação dos trabalhos do Conselho de Supervisores; preside às suas reuniões e às reuniões do Conselho de Administração. Nomeado pelo Conselho de Supervisores após ter sido ouvido pelo Parlamento Europeu.

Diretor-executivo

Nomeado pelo Conselho de Supervisores após confirmação pelo Parlamento Europeu. Encarregado da gestão da Autoridade; prepara os trabalhos do Conselho de Administração.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2014

Orçamento definitivo

| — | Orçamento total: 33,24 milhões de euros, dos quais:






  — | Subsídio da União: 11,07 milhões de euros |
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—

Orçamento total: 33,24 milhões de euros, dos quais:

—

Subsídio da União: 11,07 milhões de euros

| — | Contribuições das autoridades nacionais competentes: 15,55 milhões de euros |
| --- | --- |

—

Contribuições das autoridades nacionais competentes: 15,55 milhões de euros

| — | Taxas cobradas às entidades supervisionadas: 6,62 milhões de euros (agências de notação de risco: 5,58 milhões de euros; repositórios de transações: 1,04 milhões de euros) |
| --- | --- |

—

Taxas cobradas às entidades supervisionadas: 6,62 milhões de euros (agências de notação de risco: 5,58 milhões de euros; repositórios de transações: 1,04 milhões de euros)

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

| — | Pessoal estatutário: 133 lugares temporários autorizados no quadro do pessoal, dos quais ocupados em 31.12.2014: 125 |
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—

Pessoal estatutário: 133 lugares temporários autorizados no quadro do pessoal, dos quais ocupados em 31.12.2014: 125

| — | Agentes contratuais: 32 lugares de agentes contratuais a tempo inteiro previstos no orçamento (início do exercício); lugares de agentes contratuais ocupados em 31.12.2014: 27 |
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—

Agentes contratuais: 32 lugares de agentes contratuais a tempo inteiro previstos no orçamento (início do exercício); lugares de agentes contratuais ocupados em 31.12.2014: 27

| — | Peritos nacionais destacados: 21 lugares de peritos nacionais destacados a tempo inteiro previstos no orçamento (início do exercício); lugares de peritos nacionais destacados ocupados em 31.12.2014: 16 |
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—

Peritos nacionais destacados: 21 lugares de peritos nacionais destacados a tempo inteiro previstos no orçamento (início do exercício); lugares de peritos nacionais destacados ocupados em 31.12.2014: 16

Atividades e serviços fornecidos em 2014

| — | Acompanhamento da estabilidade financeira. Elaboração de vários relatórios de risco periódicos e resumos de tendências dos mercados financeiros. |
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—

Acompanhamento da estabilidade financeira. Elaboração de vários relatórios de risco periódicos e resumos de tendências dos mercados financeiros.

| — | Realização de investigação económica orientada e avaliações de impacto. Publicação de documentos de trabalho económicos sobre fundos de cobertura (hedge funds) e mercados de derivados. |
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—

Realização de investigação económica orientada e avaliações de impacto. Publicação de documentos de trabalho económicos sobre fundos de cobertura (hedge funds) e mercados de derivados.

| — | Contribuição para os trabalhos do ESRB sobre risco sistémico. |
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—

Contribuição para os trabalhos do ESRB sobre risco sistémico.

| — | Revisão da Execução das Recomendações da ABE-AEVMM para a Euribor-FBE. |
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—

Revisão da Execução das Recomendações da ABE-AEVMM para a Euribor-FBE.

| — | Alargamento dos trabalhos sobre acompanhamento dos mercados e inovação financeira, através de um quadro de inovação financeira. |
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—

Alargamento dos trabalhos sobre acompanhamento dos mercados e inovação financeira, através de um quadro de inovação financeira.

| — | Realização de uma análise de produtos financeiros e processos inovadores. |
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—

Realização de uma análise de produtos financeiros e processos inovadores.

| — | Acompanhamento e análise das tendências relativas aos investidores não profissionais e publicação de boas práticas no domínio da governação estruturada de produtos de retalho. |
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—

Acompanhamento e análise das tendências relativas aos investidores não profissionais e publicação de boas práticas no domínio da governação estruturada de produtos de retalho.

| — | Defesa de uma abordagem comum da UE em matéria de financiamento coletivo (crowdfunding). |
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—

Defesa de uma abordagem comum da UE em matéria de financiamento coletivo (crowdfunding).

| — | Trabalhos de educação de investidores, incluindo a cooperação com a Rede Internacional da OCDE sobre Educação de Investidores. |
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—

Trabalhos de educação de investidores, incluindo a cooperação com a Rede Internacional da OCDE sobre Educação de Investidores.

| — | Preparação de um regime reforçado de proteção dos investidores no âmbito da Diretiva DMIF II e do Regulamento RMIF. Preparação de trabalhos futuros no âmbito da proteção dos investidores. |
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—

Preparação de um regime reforçado de proteção dos investidores no âmbito da Diretiva DMIF II e do Regulamento RMIF. Preparação de trabalhos futuros no âmbito da proteção dos investidores.

| — | Elaboração das normas de execução da Diretiva DMIF II sobre questões relativas a mercados secundários. |
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—

Elaboração das normas de execução da Diretiva DMIF II sobre questões relativas a mercados secundários.

| — | Publicação de alertas para investidores e de boas práticas, em toda a UE, no domínio da governação estruturada de produtos de retalho. |
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—

Publicação de alertas para investidores e de boas práticas, em toda a UE, no domínio da governação estruturada de produtos de retalho.

| — | Publicação de orientações relativas ao cumprimento das Linhas Diretrizes em matéria de políticas e práticas de remuneração (DMIF). |
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—

Publicação de orientações relativas ao cumprimento das Linhas Diretrizes em matéria de políticas e práticas de remuneração (DMIF).

| — | Redação de normas técnicas de execução relativas aos principais índices e reconhecimento de intercâmbios no âmbito do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios. |
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Redação de normas técnicas de execução relativas aos principais índices e reconhecimento de intercâmbios no âmbito do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios.

| — | Reforço da supervisão das agências de notação de risco (ANR). |
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—

Reforço da supervisão das agências de notação de risco (ANR).

| — | Convite à apresentação de informações relativas a decisões e conflitos de interesses na indústria de ANR. |
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—

Convite à apresentação de informações relativas a decisões e conflitos de interesses na indústria de ANR.

| — | Avaliação da conformidade das ANR com os novos requisitos, concentrando-se nos aspetos relacionados com a divulgação das notações soberanas, das políticas de preços e dos procedimentos. |
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—

Avaliação da conformidade das ANR com os novos requisitos, concentrando-se nos aspetos relacionados com a divulgação das notações soberanas, das políticas de preços e dos procedimentos.

| — | Avaliação das candidaturas de contrapartes centrais (CCP) estabelecidas em países não pertencentes ao EEE. |
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—

Avaliação das candidaturas de contrapartes centrais (CCP) estabelecidas em países não pertencentes ao EEE.

| — | Supervisão de repositórios de transações sedeados na UE e trabalho sobre questões e equivalências relativas a países terceiros. |
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—

Supervisão de repositórios de transações sedeados na UE e trabalho sobre questões e equivalências relativas a países terceiros.

| — | Elaboração de normas técnicas no âmbito do Regulamento relativo à central de valores mobiliários. |
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—

Elaboração de normas técnicas no âmbito do Regulamento relativo à central de valores mobiliários.

| — | Publicação de orientações relativas ao acesso a uma contraparte central ou a uma plataforma de negociação para centrais de valores mobiliários. |
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Publicação de orientações relativas ao acesso a uma contraparte central ou a uma plataforma de negociação para centrais de valores mobiliários.

| — | Elaboração da obrigação de compensação prevista no Regulamento relativo à infraestrutura do mercado europeu (EMIR). |
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Elaboração da obrigação de compensação prevista no Regulamento relativo à infraestrutura do mercado europeu (EMIR).

| — | Publicação de 11 perguntas e respostas sobre o regulamento EMIR, com explicações sobre a sua execução prática. |
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—

Publicação de 11 perguntas e respostas sobre o regulamento EMIR, com explicações sobre a sua execução prática.

| — | Definição de produtos, contrapartes e datas de início para a compensação dos swap de taxas de juro. |
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Definição de produtos, contrapartes e datas de início para a compensação dos swap de taxas de juro.

| — | Publicação de orientações relativas à execução dos Princípios para as Infraestruturas dos Mercados Financeiros do CPSS-IOSCO em matéria de Contrapartes Centrais. |
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Publicação de orientações relativas à execução dos Princípios para as Infraestruturas dos Mercados Financeiros do CPSS-IOSCO em matéria de Contrapartes Centrais.

| — | Aconselhamento sobre a equivalência do Japão para as CCP II — Commodities CCP. |
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Aconselhamento sobre a equivalência do Japão para as CCP II — Commodities CCP.

| — | Debate sobre classes de ações no âmbito da Diretiva OICVM. |
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Debate sobre classes de ações no âmbito da Diretiva OICVM.

| — | Publicação de orientações relativas à segregação de ativos no âmbito da Diretiva relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA). |
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Publicação de orientações relativas à segregação de ativos no âmbito da Diretiva relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA).

| — | Aconselhamento da Comissão Europeia sobre atos delegados exigidos no âmbito da Diretiva OICVM V. |
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Aconselhamento da Comissão Europeia sobre atos delegados exigidos no âmbito da Diretiva OICVM V.

| — | Fornecimento de documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP). |
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Fornecimento de documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP).

| — | Consulta sobre as medidas de execução dos Regulamentos relativos ao EuSEF e ao EuVECA. |
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Consulta sobre as medidas de execução dos Regulamentos relativos ao EuSEF e ao EuVECA.

| — | Consulta sobre informações relativas aos grandes acionistas. |
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Consulta sobre informações relativas aos grandes acionistas.

| — | Redação de normas técnicas de regulamentação para participações importantes e de uma lista indicativa dos instrumentos financeiros sujeitos aos requisitos de notificação nos termos da versão revista da Diretiva Transparência. |
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Redação de normas técnicas de regulamentação para participações importantes e de uma lista indicativa dos instrumentos financeiros sujeitos aos requisitos de notificação nos termos da versão revista da Diretiva Transparência.

| — | Redação de normas técnicas de regulamentação relativas ao ponto de acesso eletrónico a nível europeu. |
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Redação de normas técnicas de regulamentação relativas ao ponto de acesso eletrónico a nível europeu.

| — | Resposta à consulta pública sobre o Regulamento IAS. |
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Resposta à consulta pública sobre o Regulamento IAS.

| — | Elaboração de orientações relativas à aplicação das informações financeiras. |
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Elaboração de orientações relativas à aplicação das informações financeiras.

| — | Publicação de orientações relativas a medidas alternativas de desempenho. |
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Publicação de orientações relativas a medidas alternativas de desempenho.

| — | Contribuição para o desenvolvimento das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) no plano internacional, designadamente junto do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB). |
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Contribuição para o desenvolvimento das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) no plano internacional, designadamente junto do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB).

| — | Revisão das práticas de supervisão relativas à informação prestada aos investidores no âmbito da DMIF. |
| --- | --- |

—

Revisão das práticas de supervisão relativas à informação prestada aos investidores no âmbito da DMIF.

| — | Revisão das normas de conduta profissional no âmbito da DMIFID em matéria de prestação de informações corretas, claras e não enganosas. |
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—

Revisão das normas de conduta profissional no âmbito da DMIFID em matéria de prestação de informações corretas, claras e não enganosas.

Fonte: anexo fornecido pela Autoridade.

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RESPOSTA DA AUTORIDADE

| 11. | Tal como referido na observação, a ESMA desenvolveu em 2014 um exercício de modelização dos custos baseados nas atividades, por forma a permitir um acompanhamento meticuloso das suas atividades de supervisão. Este modelo será aplicado pela ESMA em 2015. Por conseguinte, a partir deste ano, as taxas cobradas às entidades supervisionadas serão definidas com base nos custos reais, e não nas estimativas, das atividades de supervisão realizadas. |
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11.

Tal como referido na observação, a ESMA desenvolveu em 2014 um exercício de modelização dos custos baseados nas atividades, por forma a permitir um acompanhamento meticuloso das suas atividades de supervisão. Este modelo será aplicado pela ESMA em 2015. Por conseguinte, a partir deste ano, as taxas cobradas às entidades supervisionadas serão definidas com base nos custos reais, e não nas estimativas, das atividades de supervisão realizadas.

| 12. | A ESMA confirma o encerramento de todos os contratos do CARMEVM (o último contrato foi encerrado em 20 de agosto de 2014), e que deixou de recorrer à UGAP tanto para a aquisição de produtos e serviços. |
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12.

A ESMA confirma o encerramento de todos os contratos do CARMEVM (o último contrato foi encerrado em 20 de agosto de 2014), e que deixou de recorrer à UGAP tanto para a aquisição de produtos e serviços.

| 13. | A ESMA está consciente da elevada taxa de anulações das dotações transitadas de 2013. Por forma a limitar o nível elevado de dotações transitadas, foi revisto em 2014 o processo de fim de exercício mediante o fornecimento de instruções exatas e oportunas e da organização de reuniões internas com os intervenientes financeiros da ESMA. |
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13.

A ESMA está consciente da elevada taxa de anulações das dotações transitadas de 2013. Por forma a limitar o nível elevado de dotações transitadas, foi revisto em 2014 o processo de fim de exercício mediante o fornecimento de instruções exatas e oportunas e da organização de reuniões internas com os intervenientes financeiros da ESMA.

| 14. | No que se refere ao nível elevado de dotações transitadas no título III, a Autoridade toma nota da observação do Tribunal, e confirma a explicação relacionada com a natureza plurianual dos projetos informáticos mandatados legalmente. |
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14.

No que se refere ao nível elevado de dotações transitadas no título III, a Autoridade toma nota da observação do Tribunal, e confirma a explicação relacionada com a natureza plurianual dos projetos informáticos mandatados legalmente.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/266 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/266

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Fundação

(2015/C 409/30)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação»), sediada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (1) [reformulado (CE) n.o 1339/2008]. É sua missão apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, assiste a Comissão na execução de diferentes programas (por exemplo, IPA, FRAME e GEMM) (2). |
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1.

A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação»), sediada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (1) [reformulado (CE) n.o 1339/2008]. É sua missão apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, assiste a Comissão na execução de diferentes programas (por exemplo, IPA, FRAME e GEMM) (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Fundação, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Fundação, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Fundação, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Fundação, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Fundação e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Fundação consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Fundação após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Fundação em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Fundação e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Fundação consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Fundação após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Fundação em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Fundação estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Fundação estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Fundação, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Fundação, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | As anulações de dotações transitadas de 2013 foram elevadas no que se refere ao título I (15,9 %) e ao título II (7,6 %), o que revela uma sobreavaliação das necessidades orçamentais. |
| --- | --- |

11.

As anulações de dotações transitadas de 2013 foram elevadas no que se refere ao título I (15,9 %) e ao título II (7,6 %), o que revela uma sobreavaliação das necessidades orçamentais.

| 12. | O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 99,9 %. O nível das dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título II (despesas administrativas) também foi elevado, tendo ascendido a 0,75 milhões de euros ou 36,2 % (2013: 0,55 milhões de euros ou 30 %). O principal motivo prende-se com aquisições previstas e efetuadas no final de 2014 para a renovação de mobiliário de escritório (0,37 milhões de euros), bem como de software (0,14 milhões de euros) e hardware (0,1 milhões de euros). |
| --- | --- |

12.

O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 99,9 %. O nível das dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título II (despesas administrativas) também foi elevado, tendo ascendido a 0,75 milhões de euros ou 36,2 % (2013: 0,55 milhões de euros ou 30 %). O principal motivo prende-se com aquisições previstas e efetuadas no final de 2014 para a renovação de mobiliário de escritório (0,37 milhões de euros), bem como de software (0,14 milhões de euros) e hardware (0,1 milhões de euros).

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | Em 2005, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de 2 dos 96 agentes temporários empregados nessa data, deu origem a um pagamento por defeito no montante de 14  745 euros (custos salariais da Fundação) durante o período de 2005-2014. A Fundação efetuou os pagamentos suplementares dos vencimentos em junho de 2015. |
| --- | --- |

13.

Em 2005, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de 2 dos 96 agentes temporários empregados nessa data, deu origem a um pagamento por defeito no montante de 14  745 euros (custos salariais da Fundação) durante o período de 2005-2014. A Fundação efetuou os pagamentos suplementares dos vencimentos em junho de 2015.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 14. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

14.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Fundação, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.
  o
  e 50.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.
  o
   do Regulamento (UE) n.
  o
   1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | No final de 2013, a Fundação detinha 7,5 milhões de euros em contas bancárias num único banco com uma baixa notação de risco (F3, BBB). | Em curso
  (montante reduzido para 1,8 milhões de euros) |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

No final de 2013, a Fundação detinha 7,5 milhões de euros em contas bancárias num único banco com uma baixa notação de risco (F3, BBB).

Em curso

(montante reduzido para 1,8 milhões de euros)

---

ANEXO II

Fundação Europeia para a Formação (Turim)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (N.o 3 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes em matéria de formação profissional. |
| --- | --- |
| Competências da Fundação


  [Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho] | Objetivo







  — | Contribuir, no contexto das políticas externas da UE, para melhorar o desenvolvimento do capital humano nos seguintes países: os países elegíveis para o apoio ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1085/2006 do Conselho e (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e subsequentes atos jurídicos correlatos; outros países designados por decisão do Conselho Diretivo com base numa proposta apoiada por dois terços dos seus membros e num parecer da Comissão, e abrangidos por um instrumento da União ou um acordo internacional que inclua uma componente de desenvolvimento do capital humano, e dentro dos limites dos recursos disponíveis. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(N.o 3 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes em matéria de formação profissional.

Competências da Fundação

[Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho]

Objetivo

—

Contribuir, no contexto das políticas externas da UE, para melhorar o desenvolvimento do capital humano nos seguintes países: os países elegíveis para o apoio ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1085/2006 do Conselho e (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e subsequentes atos jurídicos correlatos; outros países designados por decisão do Conselho Diretivo com base numa proposta apoiada por dois terços dos seus membros e num parecer da Comissão, e abrangidos por um instrumento da União ou um acordo internacional que inclua uma componente de desenvolvimento do capital humano, e dentro dos limites dos recursos disponíveis.

| — | Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «desenvolvimento do capital humano» qualquer atividade que contribua para o desenvolvimento das capacidades e competências do indivíduo ao longo da sua vida através da melhoria dos sistemas de educação e formação profissional. |
| --- | --- |

—

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «desenvolvimento do capital humano» qualquer atividade que contribua para o desenvolvimento das capacidades e competências do indivíduo ao longo da sua vida através da melhoria dos sistemas de educação e formação profissional.

Atribuições

A fim de atingir o objetivo, a Fundação, no respeito das competências atribuídas ao Conselho Diretivo e em conformidade com as orientações gerais definidas a nível da União, tem por atribuições:

| — | fornecer informações, análises estratégicas e assessoria em questões de desenvolvimento do capital humano nos países parceiros; |
| --- | --- |

—

fornecer informações, análises estratégicas e assessoria em questões de desenvolvimento do capital humano nos países parceiros;

| — | promover o conhecimento e a análise das necessidades de competências nos mercados de trabalho nacionais e locais; |
| --- | --- |

—

promover o conhecimento e a análise das necessidades de competências nos mercados de trabalho nacionais e locais;

| — | apoiar as partes interessadas nos países parceiros no reforço das capacidades em matéria de desenvolvimento do capital humano; |
| --- | --- |

—

apoiar as partes interessadas nos países parceiros no reforço das capacidades em matéria de desenvolvimento do capital humano;

| — | facilitar o intercâmbio de informação e experiências entre doadores envolvidos na reforma do desenvolvimento do capital humano nos países parceiros; |
| --- | --- |

—

facilitar o intercâmbio de informação e experiências entre doadores envolvidos na reforma do desenvolvimento do capital humano nos países parceiros;

| — | apoiar a concretização da assistência da União aos países parceiros no domínio do desenvolvimento do capital humano; |
| --- | --- |

—

apoiar a concretização da assistência da União aos países parceiros no domínio do desenvolvimento do capital humano;

| — | difundir informações, incentivar a criação de redes e a troca de experiências e boas práticas em matéria de desenvolvimento do capital humano, entre a UE e os países parceiros, bem como entre os diferentes países parceiros; |
| --- | --- |

—

difundir informações, incentivar a criação de redes e a troca de experiências e boas práticas em matéria de desenvolvimento do capital humano, entre a UE e os países parceiros, bem como entre os diferentes países parceiros;

| — | contribuir, a pedido da Comissão, para a análise da eficácia global da assistência prestada aos países parceiros no domínio da formação; |
| --- | --- |

—

contribuir, a pedido da Comissão, para a análise da eficácia global da assistência prestada aos países parceiros no domínio da formação;

| — | executar quaisquer outras tarefas que venham a ser acordadas entre o Conselho Diretivo e a Comissão no quadro geral do presente regulamento. |
| --- | --- |

—

executar quaisquer outras tarefas que venham a ser acordadas entre o Conselho Diretivo e a Comissão no quadro geral do presente regulamento.

Governação

Conselho Diretivo

Um representante por Estado-Membro.

Três representantes da Comissão.

Três peritos, sem direito a voto, nomeados pelo Parlamento Europeu.

Além disso, podem assistir como observadores às reuniões do Conselho Diretivo três representantes dos países parceiros.

Diretor

Nomeado pelo Conselho Diretivo por proposta da Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Fundação em 2014 (2013)

Orçamento em 31 de dezembro de 2014

Recebidos 21,4 milhões de euros (22,0) para autorizações e pagamentos, dos quais:

Contribuição da UE de 20,2 milhões de euros composta por:

| — | 20,1 milhões de euros (20,1) financiados pela contribuição da UE; |
| --- | --- |

—

20,1 milhões de euros (20,1) financiados pela contribuição da UE;

| — | 14  552,88 euros (0) de juros gerados pela contribuição da UE. |
| --- | --- |

—

14  552,88 euros (0) de juros gerados pela contribuição da UE.

Outras contribuições:

| — | uma subvenção de 1,1 milhões de euros (1,8) proveniente de serviços da Comissão Europeia para o projeto FRAME (Acordo n.o 2013/316-651 da DG Alargamento) e o projeto GEMM (contrato de subvenção n.o ENPI/2012/302-153 da DG Cooperação Internacional e Desenvolvimento) |
| --- | --- |

—

uma subvenção de 1,1 milhões de euros (1,8) proveniente de serviços da Comissão Europeia para o projeto FRAME (Acordo n.o 2013/316-651 da DG Alargamento) e o projeto GEMM (contrato de subvenção n.o ENPI/2012/302-153 da DG Cooperação Internacional e Desenvolvimento)

| — | 314,66 euros (1  081,20) de juros gerados pela contribuição do fundo fiduciário italiano |
| --- | --- |

—

314,66 euros (1  081,20) de juros gerados pela contribuição do fundo fiduciário italiano

| — | 1 24  924,46 euros (14  946,19) em receitas diversas (despesas recuperadas). |
| --- | --- |

—

1 24  924,46 euros (14  946,19) em receitas diversas (despesas recuperadas).

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

94 (96) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal, dos quais 92 (92) ocupados.

41 (40) outros agentes (agentes locais, agentes contratuais, peritos nacionais destacados)

Total dos efetivos: 133 (132), dos quais desempenhando:

| — | funções operacionais: 76 (76,5) |
| --- | --- |

—

funções operacionais: 76 (76,5)

| — | funções administrativas: 28 (28) + 2 agentes de um grupo de substitutos a utilizar na Fundação, conforme as necessidades |
| --- | --- |

—

funções administrativas: 28 (28) + 2 agentes de um grupo de substitutos a utilizar na Fundação, conforme as necessidades

| — | funções de coordenação e comunicação institucionais: 27 (25,5). |
| --- | --- |

—

funções de coordenação e comunicação institucionais: 27 (25,5).

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

Atividades

A Fundação contribui, no contexto das políticas externas da UE, para melhorar o desenvolvimento do capital humano em 30 países parceiros designados pelo regulamento que a institui e pelo Conselho Diretivo. As principais atividades são o apoio às políticas e projetos da UE, o fornecimento de análises estratégicas, a divulgação e o intercâmbio de informação e experiências e o apoio às ações de reforço das capacidades institucionais dos países parceiros.

O valor acrescentado da Fundação provém da sua base de conhecimentos neutra, não comercial e única, composta por conhecimentos especializados em matéria de desenvolvimento do capital humano e das suas relações com o emprego, o que inclui conhecimentos especializados em matéria de adaptação dos métodos de desenvolvimento do capital humano na UE e seus Estados-Membros ao contexto dos países parceiros.

No seu programa de trabalho de 2014, a Fundação indica 19 resultados empresariais que contribuem para melhorar o desenvolvimento do capital humano nos países vizinhos. Estes resultados orientados para o impacto derivam da contribuição dada pela Fundação para a projeção da dimensão externa das competências, políticas e instrumentos da UE, a fim de apoiar a UE enquanto interveniente a nível mundial.

O ambiente dinâmico em que a Fundação opera, caracterizado pela evolução da situação dos países parceiros e das prioridades da UE, exigiu, como sempre, um elevado nível de flexibilidade para atualizar e ajustar constantemente os resultados esperados. Em 2014, o contexto foi marcado em especial pela contínua instabilidade política na região sul e leste do Mediterrâneo e na Europa Oriental devido à crise militar na Ucrânia.

Em consonância com a perspetiva a médio prazo de 2014-2017 da Fundação, os resultados de 2014 contribuem para realização de três objetivos empresariais estratégicos: 1) reforçar a análise estratégica baseada em provas em matéria de ensino e formação profissionais (EFP); 2) modernizar os sistemas de EFP numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida; 3) aumentar a relevância da prestação de EFP.

O quadro seguinte indica a taxa de realização de resultados em função das ações e das realizações obtidas em cada objetivo estratégico.

| Objetivos estratégicos a médio prazo 2014—2017 e objetivos anuais 2014 | % de realização em 2014 |
| --- | --- |
| Objetivo estratégico n.o 1: reforçar a análise estratégica baseada em provas em matéria de EFP

  Objetivo anual n o 1: reforçar a capacidade de análise estratégica dos países parceiros no domínio do desenvolvimento do capital humano | 88 % |
| Objetivo estratégico n. o 2: modernizar os sistemas de EFP numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida

  Objetivo anual n.o 2: apoiar os países parceiros na modernização dos seus sistemas de EFP numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida (incluindo a governação a vários níveis e a garantia da qualidade) | 94 % |
| Objetivo estratégico n. o 3: aumentar a relevância da prestação de EFP em relação ao mercado de trabalho e à coesão económica e social

  Objetivo anual n.o 3: aumentar a relevância da prestação de EFP através de abordagens inovadoras (qualificações e sistemas de qualificação, aprendizagem e ensino no EFP, emprego e empregabilidade, questão das competências na migração e na mobilidade, aprendizagem empresarial e competências empresariais) | 92 % |
| Taxa de realização | 91 % |

Objetivos estratégicos a médio prazo 2014—2017 e objetivos anuais 2014

% de realização em 2014

Objetivo estratégico n.o 1: reforçar a análise estratégica baseada em provas em matéria de EFP

Objetivo anual n o 1: reforçar a capacidade de análise estratégica dos países parceiros no domínio do desenvolvimento do capital humano

88 %

Objetivo estratégico n. o 2: modernizar os sistemas de EFP numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida

Objetivo anual n.o 2: apoiar os países parceiros na modernização dos seus sistemas de EFP numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida (incluindo a governação a vários níveis e a garantia da qualidade)

94 %

Objetivo estratégico n. o 3: aumentar a relevância da prestação de EFP em relação ao mercado de trabalho e à coesão económica e social

Objetivo anual n.o 3: aumentar a relevância da prestação de EFP através de abordagens inovadoras (qualificações e sistemas de qualificação, aprendizagem e ensino no EFP, emprego e empregabilidade, questão das competências na migração e na mobilidade, aprendizagem empresarial e competências empresariais)

92 %

Taxa de realização

91 %

Além de realizar os resultados de 2014, a Fundação também produziu oito realizações empresariais constantes do programa de trabalho de 2013 devido a alterações no seu ambiente. Estas realizações representaram 6 % de trabalho adicional da Fundação em 2014. Assim, a taxa global de realização, no que se refere às intervenções da Fundação nos países parceiros, eleva-se a 97 %.

Em 2013, a taxa de realização relativamente às realizações foi de 144 em 152, o que representa 94,73 %.

A crescente procura do apoio da Fundação no âmbito da ajuda da UE no domínio das relações externas confirma o seu bom desempenho e o valor da sua contribuição para o papel da UE como interveniente a nível mundial. Em 2014, a Fundação recebeu e geriu um total de 82 pedidos de ajuda dos serviços centrais da UE e das suas delegações, comparativamente a 78 pedidos em 2013. No âmbito do seu programa de trabalho de 2014, a Fundação respondeu igualmente a pedidos diretos da Comissão Europeia durante todo o ano.

| | 2014 | 2013 |
| --- | --- | --- |
| Pedidos da Comissão em curso | 82 | 78 |
| % de pedidos dirigidos aos países do sudeste da Europa e à Turquia | 34 % | 38 % |
| % de pedidos dirigidos aos países do Mediterrâneo Meridional e Oriental | 42 % | 28 % |
| % de pedidos dirigidos aos países da Europa Oriental | 17 % | 18 % |
| % de pedidos dirigidos aos países da Ásia Central | 7 % | 15 % |

2014

2013

Pedidos da Comissão em curso

82

78

% de pedidos dirigidos aos países do sudeste da Europa e à Turquia

34 %

38 %

% de pedidos dirigidos aos países do Mediterrâneo Meridional e Oriental

42 %

28 %

% de pedidos dirigidos aos países da Europa Oriental

17 %

18 %

% de pedidos dirigidos aos países da Ásia Central

7 %

15 %

Fonte: anexo fornecido pela Fundação.

---

RESPOSTA DA FUNDAÇÃO

| 11. | A Fundação regista as observações do Tribunal de Contas sobre a anulação de dotações transitadas de 2013. Essas anulações, entre outras, ficaram sobretudo a dever-se a atrasos inesperados e a questões imprevistas relacionadas com o pessoal. A Fundação Europeia para a Formação (ETF) regista já melhorias consideráveis relativamente a 2012 (21,87 % anulados no Título 1) e envida esforços contínuos no sentido de reforçar o planeamento e o controlo financeiros. |
| --- | --- |

11.

A Fundação regista as observações do Tribunal de Contas sobre a anulação de dotações transitadas de 2013. Essas anulações, entre outras, ficaram sobretudo a dever-se a atrasos inesperados e a questões imprevistas relacionadas com o pessoal. A Fundação Europeia para a Formação (ETF) regista já melhorias consideráveis relativamente a 2012 (21,87 % anulados no Título 1) e envida esforços contínuos no sentido de reforçar o planeamento e o controlo financeiros.

| 12. | A Fundação regista a observação do Tribunal de Contas sobre o nível relativamente elevado de dotações transitadas para o Título II. Essa situação deve-se simplesmente ao facto de a ETF pretender otimizar a utilização do seu orçamento (princípio da eficácia), o que levou à conclusão de uma série de transações no final do ano. Para além disso, vários fornecedores enviaram as respetivas faturas tardiamente, situação que está fora do controlo da ETF. A ETF prosseguirá os seus esforços de longa data com vista a reduzir futuras transições. |
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12.

A Fundação regista a observação do Tribunal de Contas sobre o nível relativamente elevado de dotações transitadas para o Título II. Essa situação deve-se simplesmente ao facto de a ETF pretender otimizar a utilização do seu orçamento (princípio da eficácia), o que levou à conclusão de uma série de transações no final do ano. Para além disso, vários fornecedores enviaram as respetivas faturas tardiamente, situação que está fora do controlo da ETF. A ETF prosseguirá os seus esforços de longa data com vista a reduzir futuras transições.

| 13. | A ETF analisou os pagamentos de salários adicionais relacionados com carreiras de transição e informou o Tribunal sobre essa questão. Dado que o montante identificado para o ETF não é significativo, não há necessidade de ajustar as contas. |
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13.

A ETF analisou os pagamentos de salários adicionais relacionados com carreiras de transição e informou o Tribunal sobre essa questão. Dado que o montante identificado para o ETF não é significativo, não há necessidade de ajustar as contas.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/275 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/275

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (eu-LISA) relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/31)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (a seguir designada por «Agência»), sediada em Taline, Estrasburgo e Sankt Johann im Pongau, foi criada pelo Regulamento (UE) no 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A missão principal desta Agência consiste na gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (a seguir designada por «Agência»), sediada em Taline, Estrasburgo e Sankt Johann im Pongau, foi criada pelo Regulamento (UE) no 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A missão principal desta Agência consiste na gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Ênfase relativa à fiabilidade das contas

| 10. | Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto 8, o Tribunal chama a atenção para a valorização do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac (sistemas) nas contas da Agência. A gestão operacional destes sistemas constitui a missão principal da Agência. Perante a ausência de informações fiáveis e completas sobre o total dos custos de desenvolvimento dos referidos sistemas, estes são registados nas contas da Agência pelo seu valor contabilístico líquido segundo os livros da Comissão e atualizados no final do exercício (aproximadamente 6,6 milhões de euros à data da transferência e 2,1 milhões de euros em 31 de dezembro de 2014). Estes valores referem-se principalmente a hardware e a componentes de software pronto a utilizar e não incluem os custos de desenvolvimento do software (ver nota 6.3.1 às contas anuais da Agência). |
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10.

Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto 8, o Tribunal chama a atenção para a valorização do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac (sistemas) nas contas da Agência. A gestão operacional destes sistemas constitui a missão principal da Agência. Perante a ausência de informações fiáveis e completas sobre o total dos custos de desenvolvimento dos referidos sistemas, estes são registados nas contas da Agência pelo seu valor contabilístico líquido segundo os livros da Comissão e atualizados no final do exercício (aproximadamente 6,6 milhões de euros à data da transferência e 2,1 milhões de euros em 31 de dezembro de 2014). Estes valores referem-se principalmente a hardware e a componentes de software pronto a utilizar e não incluem os custos de desenvolvimento do software (ver nota 6.3.1 às contas anuais da Agência).

| 11. | As observações que se seguem não colocam em causa a opinião do Tribunal sobre a fiabilidade das contas e a sua opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas em questão. |
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11.

As observações que se seguem não colocam em causa a opinião do Tribunal sobre a fiabilidade das contas e a sua opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas em questão.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | Em 2014, foram anulados 1,7 milhões de euros (26 %) dos 6,6 milhões de euros de dotações autorizadas para o título I (despesas de pessoal) e o título II (despesas administrativas) transitadas de 2013 para 2014, o que revela que as necessidades orçamentais estavam sobreavaliadas no final de 2013. |
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12.

Em 2014, foram anulados 1,7 milhões de euros (26 %) dos 6,6 milhões de euros de dotações autorizadas para o título I (despesas de pessoal) e o título II (despesas administrativas) transitadas de 2013 para 2014, o que revela que as necessidades orçamentais estavam sobreavaliadas no final de 2013.

| 13. | O montante de dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título II (despesas administrativas) foi muito elevado, tendo ascendido a 15 milhões de euros ou 87 % (2013: 6 milhões de euros ou 79 %). Estas transições derivaram principalmente de atrasos na celebração de contratos relativos à ampliação e renovação das instalações da Agência em Estrasburgo. As transições de dotações autorizadas também foram elevadas no que se refere ao Título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 24,5 milhões de euros ou 85 % (2013: não existem valores comparativos disponíveis), em particular para os contratos plurianuais relativos à manutenção de sistemas informáticos. Os elevados níveis de transições anuladas de 2013 e o montante das transições efetuadas de 2014 para 2015 não respeitam o princípio orçamental da anualidade. É necessário implantar procedimentos fiáveis de planeamento, execução e acompanhamento orçamentais. |
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13.

O montante de dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título II (despesas administrativas) foi muito elevado, tendo ascendido a 15 milhões de euros ou 87 % (2013: 6 milhões de euros ou 79 %). Estas transições derivaram principalmente de atrasos na celebração de contratos relativos à ampliação e renovação das instalações da Agência em Estrasburgo. As transições de dotações autorizadas também foram elevadas no que se refere ao Título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 24,5 milhões de euros ou 85 % (2013: não existem valores comparativos disponíveis), em particular para os contratos plurianuais relativos à manutenção de sistemas informáticos. Os elevados níveis de transições anuladas de 2013 e o montante das transições efetuadas de 2014 para 2015 não respeitam o princípio orçamental da anualidade. É necessário implantar procedimentos fiáveis de planeamento, execução e acompanhamento orçamentais.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 14. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
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14.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 15 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | Ênfase relativa à fiabilidade das contas








  11. | Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto 9, o Tribunal chama a atenção para a valorização do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac (sistemas) nas contas da Agência. A gestão operacional destes sistemas foi transferida da Comissão para a Agência em maio de 2013 por meio de uma operação sem contrapartida direta, constituindo a missão principal da Agência. Perante a ausência de informações fiáveis e completas sobre o total dos custos de desenvolvimento dos referidos sistemas, estes são registados nas contas da Agência pelo seu valor contabilístico líquido segundo os livros da Comissão e atualizados no final do exercício. Estes valores referem-se principalmente a hardware e a componentes de software pronto a utilizar e não incluem os custos de desenvolvimento do software (ver nota 6.3.1 às contas anuais da Agência). |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

Ênfase relativa à fiabilidade das contas

11.

Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto 9, o Tribunal chama a atenção para a valorização do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac (sistemas) nas contas da Agência. A gestão operacional destes sistemas foi transferida da Comissão para a Agência em maio de 2013 por meio de uma operação sem contrapartida direta, constituindo a missão principal da Agência. Perante a ausência de informações fiáveis e completas sobre o total dos custos de desenvolvimento dos referidos sistemas, estes são registados nas contas da Agência pelo seu valor contabilístico líquido segundo os livros da Comissão e atualizados no final do exercício. Estes valores referem-se principalmente a hardware e a componentes de software pronto a utilizar e não incluem os custos de desenvolvimento do software (ver nota 6.3.1 às contas anuais da Agência).

N/A

2013

No final do ano estava em curso a elaboração das normas de controlo interno da Agência, que foram aprovadas pelo Conselho de Administração em junho de 2014.

Concluída

2013

Não existe cobertura de seguro para ativos fixos tangíveis, à exceção do seguro de incêndio multirriscos das instalações em Taline.

Em curso

2013

Nos termos do regulamento de criação da Agência, a Comissão foi responsável pelo estabelecimento e funcionamento inicial desta até lhe ter sido concedida autonomia financeira em 22 de maio de 2013. A migração dos dados relativos às dotações de autorização e de pagamento da Comissão para a Agência foi um processo complexo, tenho a reconciliação dos valores constantes dos respetivos sistemas contabilísticos sido finalmente concluída em junho de 2014. Esta situação afetou a programação dos pagamentos da Agência e a elaboração das suas contas provisórias.

N/A

2013

Segundo as contas definitivas da Agência, as taxas de execução orçamental elevaram-se a 96 % no que se refere às dotações de autorização e a 67 % às dotações de pagamento. Devido ao facto de uma parte do orçamento anual da Agência ter sido executada pela Comissão e às diferenças entre as estruturas orçamentais de ambas, não pôde ser realizada uma análise mais pormenorizada por título orçamental relativamente ao exercício de 2013.

N/A

2013

Nos termos do regulamento de criação da Agência, os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas ao Eurodac devem contribuir para o orçamento desta. Embora os países associados a Schengen tenham utilizado os sistemas geridos pela Agência em 2013, prosseguem as negociações da Comissão nesta matéria.

Em curso

2013

Embora a Agência tenha a sua sede em Taline (com 46 lugares ocupados), as atividades operacionais são executadas em Estrasburgo (com 79 lugares ocupados). É provável que a eficácia da gestão pudesse ser aumentada e os custos administrativos reduzidos se todo o pessoal estivesse concentrado num único local.

N/A

(Não depende do controlo da Agência)

2013

Até à data não foi assinado com o Estado-Membro anfitrião, a Estónia, um acordo de sede que clarificaria as condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham, estando ainda em curso negociações no momento da auditoria.

Concluída

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ANEXO II

Agência Europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (Taline)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  [Artigo 74o; no 2, alíneas a) e b), do artigo 77o; no 2, alínea e), do artigo 78o; no 2, alínea c), do artigo 79o; no 1, alínea d), do artigo 82o; no 1 do artigo 85o; no 2, alínea a), do artigo 87o; e no 2 do artigo 88o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] | Contribuir para a criação de uma área de livre circulação de pessoas através do aumento da cooperação sobre questões transfronteiriças como asilo, imigração, controlos das fronteiras, bem como cooperação judicial e policial em matéria penal. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Regulamento (UE) no 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Com base no seu Regulamento de criação (UE) no 1077/2011, de 25 de outubro de 2011, e sem prejuízo das responsabilidades respetivas da Comissão e dos Estados-Membros ao abrigo dos atos normativos que regem os sistemas informáticos de grande escala, a Agência tem por objetivos:






  a) | o funcionamento eficaz, seguro e ininterrupto dos sistemas informáticos de grande escala [atualmente, a segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e uma base de dados de grande escala de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (Eurodac)]; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

[Artigo 74o; no 2, alíneas a) e b), do artigo 77o; no 2, alínea e), do artigo 78o; no 2, alínea c), do artigo 79o; no 1, alínea d), do artigo 82o; no 1 do artigo 85o; no 2, alínea a), do artigo 87o; e no 2 do artigo 88o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia]

Contribuir para a criação de uma área de livre circulação de pessoas através do aumento da cooperação sobre questões transfronteiriças como asilo, imigração, controlos das fronteiras, bem como cooperação judicial e policial em matéria penal.

Competências da Agência

[Regulamento (UE) no 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Com base no seu Regulamento de criação (UE) no 1077/2011, de 25 de outubro de 2011, e sem prejuízo das responsabilidades respetivas da Comissão e dos Estados-Membros ao abrigo dos atos normativos que regem os sistemas informáticos de grande escala, a Agência tem por objetivos:

a)

o funcionamento eficaz, seguro e ininterrupto dos sistemas informáticos de grande escala [atualmente, a segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e uma base de dados de grande escala de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (Eurodac)];

| b) | a gestão eficiente e financeiramente responsável dos sistemas informáticos de grande escala; |
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b)

a gestão eficiente e financeiramente responsável dos sistemas informáticos de grande escala;

| c) | uma qualidade suficientemente elevada do serviço prestado aos utentes dos sistemas informáticos de grande escala; |
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c)

uma qualidade suficientemente elevada do serviço prestado aos utentes dos sistemas informáticos de grande escala;

| d) | a continuidade e um serviço ininterrupto; |
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d)

a continuidade e um serviço ininterrupto;

| e) | um nível elevado de proteção de dados, de acordo com as regras aplicáveis, incluindo as disposições específicas para cada sistema informático de grande escala; |
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e)

um nível elevado de proteção de dados, de acordo com as regras aplicáveis, incluindo as disposições específicas para cada sistema informático de grande escala;

| f) | um nível apropriado de segurança de dados e instalações, de acordo com as regras aplicáveis, incluindo disposições específicas para cada sistema informático de grande escala; |
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f)

um nível apropriado de segurança de dados e instalações, de acordo com as regras aplicáveis, incluindo disposições específicas para cada sistema informático de grande escala;

| g) | a utilização de uma estrutura adequada de gestão de projeto para o desenvolvimento eficiente de sistemas informáticos de grande escala. |
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g)

a utilização de uma estrutura adequada de gestão de projeto para o desenvolvimento eficiente de sistemas informáticos de grande escala.

Governação

| 1. | Conselho de Administração
  O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão Europeia e um membro de cada país associado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como às medidas relativas ao Eurodac. A sua função é garantir que a Agência desempenha as funções que lhe foram atribuídas, incluindo a nomeação e, se adequado, a demissão do Diretor-executivo. |
| --- | --- |

1.

O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão Europeia e um membro de cada país associado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como às medidas relativas ao Eurodac. A sua função é garantir que a Agência desempenha as funções que lhe foram atribuídas, incluindo a nomeação e, se adequado, a demissão do Diretor-executivo.

| 2. | Diretor-executivo
  O diretor-executivo é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos elegíveis selecionados em concurso público organizado pela Comissão. A sua função é gerir e representar a Agência. Para o efeito, assume inteira responsabilidade pelas funções confiadas à Agência e fica sujeito ao procedimento de quitação anual pelo Parlamento Europeu relativo à execução do orçamento. |
| --- | --- |

2.

O diretor-executivo é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos elegíveis selecionados em concurso público organizado pela Comissão. A sua função é gerir e representar a Agência. Para o efeito, assume inteira responsabilidade pelas funções confiadas à Agência e fica sujeito ao procedimento de quitação anual pelo Parlamento Europeu relativo à execução do orçamento.

| 3. | Grupos consultivos: Grupo Consultivo do SIS II, Grupo Consultivo do VIS e Grupo Consultivo do Eurodac
  Os Grupos Consultivos são compostos por um representante de cada Estado-Membro, da Comissão e por um membro de cada país associado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como às medidas relativas ao Eurodac. A sua função é fornecer ao Conselho de Administração conhecimentos especializados respeitantes aos sistemas informáticos de grande escala, nomeadamente no contexto da elaboração do programa de trabalho anual e do relatório anual de atividades. |
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3.

Os Grupos Consultivos são compostos por um representante de cada Estado-Membro, da Comissão e por um membro de cada país associado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como às medidas relativas ao Eurodac. A sua função é fornecer ao Conselho de Administração conhecimentos especializados respeitantes aos sistemas informáticos de grande escala, nomeadamente no contexto da elaboração do programa de trabalho anual e do relatório anual de atividades.

| 4. | Auditoria externa
  Tribunal de Contas Europeu. |
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4.

Tribunal de Contas Europeu.

| 5. | Auditoria interna
  Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Agência.
  Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia |
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5.

Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Agência.

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia

| 6. | Autoridade de quitação
  Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. |
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6.

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento

59,38 (61,35) milhões de euros (dotações de autorização)

64,91 (34,38) milhões de euros (dotações de pagamento), dos quais 100 % (100 %) subvenção da União Europeia.

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Lugares autorizados:

| — | 120 (120) agentes temporários |
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—

120 (120) agentes temporários

| — | oito (seis) agentes contratuais |
| --- | --- |

—

oito (seis) agentes contratuais

| — | seis (seis) peritos nacionais destacados |
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—

seis (seis) peritos nacionais destacados

Lugares ocupados:

| — | 119 (120) agentes temporários |
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—

119 (120) agentes temporários

| — | cinco (cinco) agentes contratuais |
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—

cinco (cinco) agentes contratuais

| — | cinco (três) peritos nacionais destacados |
| --- | --- |

—

cinco (três) peritos nacionais destacados

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

As atividades e serviços fornecidos em 2014 incluíram:

| — | gestão operacional e evolução do SIS II, VIS e Eurodac; |
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—

gestão operacional e evolução do SIS II, VIS e Eurodac;

| — | assistência (helpdesk): forneceu serviços de apoio de primeiro nível a utilizadores de todos os sistemas sob a gestão da Agência; |
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—

assistência (helpdesk): forneceu serviços de apoio de primeiro nível a utilizadores de todos os sistemas sob a gestão da Agência;

| — | acompanhamento e evolução de acordos de nível de serviço apropriados para tais sistemas sob a gestão da Agência; |
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—

acompanhamento e evolução de acordos de nível de serviço apropriados para tais sistemas sob a gestão da Agência;

| — | coordenação, segurança e supervisão das relações entre os Estados-Membros e o fornecedor da rede para a infraestrutura de comunicação do SIS II, Eurodac e VIS (rede sTESTA); |
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—

coordenação, segurança e supervisão das relações entre os Estados-Membros e o fornecedor da rede para a infraestrutura de comunicação do SIS II, Eurodac e VIS (rede sTESTA);

| — | participação nos processos preparatórios de conceção, desenvolvimento e execução de novos sistemas; |
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—

participação nos processos preparatórios de conceção, desenvolvimento e execução de novos sistemas;

| — | estatísticas: fornecimento de estatísticas e informações rigorosas e atempadas sobre o desempenho dos sistemas, tal como previsto nas bases jurídicas aplicáveis; |
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—

estatísticas: fornecimento de estatísticas e informações rigorosas e atempadas sobre o desempenho dos sistemas, tal como previsto nas bases jurídicas aplicáveis;

| — | comunicação: cumprimento de todas as obrigações de comunicação previstas no regulamento de criação e bases jurídicas dos sistemas informáticos sob a gestão da Agência; |
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—

comunicação: cumprimento de todas as obrigações de comunicação previstas no regulamento de criação e bases jurídicas dos sistemas informáticos sob a gestão da Agência;

| — | acompanhamento de novas tecnologias e soluções pertinentes para a gestão operacional e a evolução do SIS II, VIS, Eurodac e outros sistemas informáticos de grande escala; |
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—

acompanhamento de novas tecnologias e soluções pertinentes para a gestão operacional e a evolução do SIS II, VIS, Eurodac e outros sistemas informáticos de grande escala;

| — | formação: elaboração de planos de formação personalizados para as autoridades nacionais sobre os sistemas informáticos geridos pela Agência; |
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—

formação: elaboração de planos de formação personalizados para as autoridades nacionais sobre os sistemas informáticos geridos pela Agência;

| — | criação de uma rede informal de peritos no domínio da segurança com os Estados-Membros para intercâmbio de alertas precoces em matéria de cibersegurança, de melhores práticas e de gestão de incidentes de segurança. |
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—

criação de uma rede informal de peritos no domínio da segurança com os Estados-Membros para intercâmbio de alertas precoces em matéria de cibersegurança, de melhores práticas e de gestão de incidentes de segurança.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 10. | A Agência toma nota da questão salientada pelo Tribunal. Prevê-se que o valor líquido contabilístico dos ativos migrados seja inferior a 2 00  000 euros em 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

10.

A Agência toma nota da questão salientada pelo Tribunal. Prevê-se que o valor líquido contabilístico dos ativos migrados seja inferior a 2 00  000 euros em 31 de dezembro de 2015.

| 12. | A Agência toma nota da observação do Tribunal. Na sequência da independência financeira, obtida em 2013, várias dotações autorizadas para despesas administrativas migraram da DG HOME para a Agência. A justificação subjacente a essas dotações nem sempre se revelou pertinente na nova estrutura organizacional/logística da Agência. Além disso, na altura em que foi adotada a decisão de transição das dotações, a Agência não tinha ainda o quadro de pessoal completo, pelo que a sua capacidade de gestão orçamental era limitada em certas áreas.
  Entretanto, a Agência, melhorou significativamente a sua capacidade de acompanhamento e execução das transições. Espera-se que o volume e a percentagem de anulações registem uma diminuição em 2015 comparativamente a 2014. |
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12.

A Agência toma nota da observação do Tribunal. Na sequência da independência financeira, obtida em 2013, várias dotações autorizadas para despesas administrativas migraram da DG HOME para a Agência. A justificação subjacente a essas dotações nem sempre se revelou pertinente na nova estrutura organizacional/logística da Agência. Além disso, na altura em que foi adotada a decisão de transição das dotações, a Agência não tinha ainda o quadro de pessoal completo, pelo que a sua capacidade de gestão orçamental era limitada em certas áreas.

Entretanto, a Agência, melhorou significativamente a sua capacidade de acompanhamento e execução das transições. Espera-se que o volume e a percentagem de anulações registem uma diminuição em 2015 comparativamente a 2014.

| 13. | A Agência reconhece a importância de uma planificação orçamental rigorosa e adotou medidas no sentido de melhorar a sua capacidade de planeamento, acompanhamento e execução das dotações disponíveis. Uma melhor coordenação entre as funções operacionais e administrativas, o desenvolvimento ulterior de controlos internos eficazes, assim como o aumento progressivo de conhecimentos especializados e experiência na sequência da independência económica de 2013 deverão contribuir para um melhor controlo do ciclo de execução orçamental. Para além disso, estão a ser implementadas medidas organizacionais específicas, entre as quais a definição formal da apropriação das rubricas orçamentais e da responsabilidade a nível da verificação operacional, a criação de um lugar de responsável orçamental, a elaboração regular de relatórios sobre a execução orçamental, para reforçar o controlo e o acompanhamento do orçamento.
  A Agência observou estritamente o regulamento financeiro no que respeita às transições, procedendo a transições automáticas e não automáticas conforme o permitido pelas regras de anualidade aplicáveis.
  As transições não automáticas relacionadas com a sede em Estrasburgo foram aprovadas pelo Conselho de Administração com base numa proposta adequadamente fundamentada apresentada pela Agência em conformidade com as regras aplicáveis.
  Na avaliação do volume de autorizações transitadas deve ser salientada a natureza diferenciada das dotações no título III. Já em 2013, com a independência financeira, as autorizações C8 no montante de 40 milhões de euros migraram da DG HOME para a Agência. Ao mesmo tempo, nos orçamentos de 2014, 2015 e, com base em indicações preliminares, de 2016, estará prevista a perequação de dotações para autorização e autorizações para pagamentos no orçamento da Agência. Tal representa um desafio para a redução do volume de autorizações C8 transitadas no título III nos próximos exercícios. |
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13.

A Agência reconhece a importância de uma planificação orçamental rigorosa e adotou medidas no sentido de melhorar a sua capacidade de planeamento, acompanhamento e execução das dotações disponíveis. Uma melhor coordenação entre as funções operacionais e administrativas, o desenvolvimento ulterior de controlos internos eficazes, assim como o aumento progressivo de conhecimentos especializados e experiência na sequência da independência económica de 2013 deverão contribuir para um melhor controlo do ciclo de execução orçamental. Para além disso, estão a ser implementadas medidas organizacionais específicas, entre as quais a definição formal da apropriação das rubricas orçamentais e da responsabilidade a nível da verificação operacional, a criação de um lugar de responsável orçamental, a elaboração regular de relatórios sobre a execução orçamental, para reforçar o controlo e o acompanhamento do orçamento.

A Agência observou estritamente o regulamento financeiro no que respeita às transições, procedendo a transições automáticas e não automáticas conforme o permitido pelas regras de anualidade aplicáveis.

As transições não automáticas relacionadas com a sede em Estrasburgo foram aprovadas pelo Conselho de Administração com base numa proposta adequadamente fundamentada apresentada pela Agência em conformidade com as regras aplicáveis.

Na avaliação do volume de autorizações transitadas deve ser salientada a natureza diferenciada das dotações no título III. Já em 2013, com a independência financeira, as autorizações C8 no montante de 40 milhões de euros migraram da DG HOME para a Agência. Ao mesmo tempo, nos orçamentos de 2014, 2015 e, com base em indicações preliminares, de 2016, estará prevista a perequação de dotações para autorização e autorizações para pagamentos no orçamento da Agência. Tal representa um desafio para a redução do volume de autorizações C8 transitadas no título III nos próximos exercícios.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/284 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/284

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/32)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bilbau, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho (1). É seu objetivo recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e da União em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bilbau, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho (1). É seu objetivo recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e da União em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | O nível global de dotações autorizadas foi de 99 %, tal como em 2013. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 4 43  412 euros ou 34 % (2013: 6 01  426 euros ou 30 %). |
| --- | --- |

11.

O nível global de dotações autorizadas foi de 99 %, tal como em 2013. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 4 43  412 euros ou 34 % (2013: 6 01  426 euros ou 30 %).

| 12. | Estas transições referem-se principalmente à aquisição, como planeado, de bens e serviços no final do ano relacionados com o arranjo das novas instalações da Agência, com a renovação dos contratos anuais na área da informática e com o custo dos serviços de auditoria. |
| --- | --- |

12.

Estas transições referem-se principalmente à aquisição, como planeado, de bens e serviços no final do ano relacionados com o arranjo das novas instalações da Agência, com a renovação dos contratos anuais na área da informática e com o custo dos serviços de auditoria.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | Em 2005, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de um dos 26 funcionários empregados nessa data, deu origem a um pagamento por defeito no montante de 5  300 euros durante o período de 2005-2014. A Agência procederá aos pagamentos suplementares do vencimento na devida altura. |
| --- | --- |

13.

Em 2005, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de um dos 26 funcionários empregados nessa data, deu origem a um pagamento por defeito no montante de 5  300 euros durante o período de 2005-2014. A Agência procederá aos pagamentos suplementares do vencimento na devida altura.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 14. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

14.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. A última alteração ao regulamento foi efetuada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

1

o

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | O nível global de dotações autorizadas foi de 99 % contra 95 % em 2012. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, ascendendo a um montante de 6 01  426 euros (30 %) relativos ao título II (despesas administrativas) e de 3 6 93  549 euros (46 %) relativos ao título III (despesas operacionais). | N/A |
| 2013 | No que se refere ao título II, esta situação resulta da aquisição, como planeado, de bens e serviços no final do ano, relacionados com a mudança da Agência para as suas novas instalações e da renovação dos contratos anuais na área da informática. No que se refere ao título III, o elevado nível de transições previstas resultou do caráter plurianual dos principais projetos lançados em 2013, como o European Survey of Enterprises on New and Emerging Risks (ESENER-2). | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

O nível global de dotações autorizadas foi de 99 % contra 95 % em 2012. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, ascendendo a um montante de 6 01  426 euros (30 %) relativos ao título II (despesas administrativas) e de 3 6 93  549 euros (46 %) relativos ao título III (despesas operacionais).

N/A

2013

No que se refere ao título II, esta situação resulta da aquisição, como planeado, de bens e serviços no final do ano, relacionados com a mudança da Agência para as suas novas instalações e da renovação dos contratos anuais na área da informática. No que se refere ao título III, o elevado nível de transições previstas resultou do caráter plurianual dos principais projetos lançados em 2013, como o European Survey of Enterprises on New and Emerging Risks (ESENER-2).

N/A

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ANEXO II

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 151.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Artigo 151.o


  A União e os Estados-Membros [...] terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

  Artigo 153.o


  A fim de realizar os objetivos enunciados no artigo 151.o, a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros nos seguintes domínios:






  a) | melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 151.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Artigo 151.o

A União e os Estados-Membros [...] terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

Artigo 153.o

A fim de realizar os objetivos enunciados no artigo 151.o, a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros nos seguintes domínios:

a)

melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;

| b) | condições de trabalho;
  [...] |
| --- | --- |

b)

condições de trabalho;

[...]

| e) | informação e consulta dos trabalhadores;
  [...] |
| --- | --- |

e)

informação e consulta dos trabalhadores;

[...]

| h) | integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 166.o; |
| --- | --- |

h)

integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 166.o;

| i) | igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho; |
| --- | --- |

i)

igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;

| j) | luta contra a exclusão social;
  [...] |
| --- | --- |

j)

luta contra a exclusão social;

[...]

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho]

Objetivos

A fim de melhorar o ambiente de trabalho no que se refere à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores previsto no Tratado e nas sucessivas estratégias e programas de ação relativos à segurança e à saúde no local de trabalho, a Agência tem por objetivo fornecer às instâncias da União, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos intervenientes neste domínio informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho (artigo 2.o).

Atribuições

| — | recolher, analisar e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União, bem como sobre a investigação; |
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recolher, analisar e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União, bem como sobre a investigação;

| — | promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação; |
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promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação;

| — | fornecer às instâncias da União e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas; |
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fornecer às instâncias da União e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas;

| — | disponibilizar informações sobre a prevenção; |
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disponibilizar informações sobre a prevenção;

| — | contribuir para o desenvolvimento das estratégias e dos programas de ação da União; |
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contribuir para o desenvolvimento das estratégias e dos programas de ação da União;

| — | criar uma rede que inclua pontos focais nacionais. |
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criar uma rede que inclua pontos focais nacionais.

Governação

Conselho de Direção

| — | Um representante do governo por Estado-Membro; |
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Um representante do governo por Estado-Membro;

| — | um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro; |
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um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro;

| — | um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro; |
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um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro;

| — | três representantes da Comissão; |
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três representantes da Comissão;

| — | os membros efetivos e suplentes das três primeiras categorias são nomeados de entre os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho. |
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os membros efetivos e suplentes das três primeiras categorias são nomeados de entre os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.

Mesa do Conselho de Direção

| — | presidente e três vice-presidentes do Conselho; |
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presidente e três vice-presidentes do Conselho;

| — | coordenadores de cada um dos três grupos de interesse; |
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coordenadores de cada um dos três grupos de interesse;

| — | um membro suplementar de cada um dos grupos e da Comissão. |
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um membro suplementar de cada um dos grupos e da Comissão.

Diretor

O diretor é nomeado pelo Conselho de Direção a partir de uma lista de candidatos proposta pela Comissão.

Comités

Consulta obrigatória da Comissão Europeia e do Comité Consultivo para a Segurança e Saúde no Local de Trabalho sobre o programa de trabalho e o orçamento.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento

17,3 (17,5) milhões de euros, dos quais:

| — | subvenção da União, DG Emprego: 84,1 % (86,3 %) |
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subvenção da União, DG Emprego: 84,1 % (86,3 %)

| — | outras subvenções da União, DG Emprego: 11,6 % (9,4 %) |
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outras subvenções da União, DG Emprego: 11,6 % (9,4 %)

| — | outras subvenções da União, DG Alargamento: 2,6 % (3,2 %) |
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outras subvenções da União, DG Alargamento: 2,6 % (3,2 %)

| — | outras subvenções da União, DG Cooperação Internacional e Desenvolvimento: 1,1 % (-,-%) |
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outras subvenções da União, DG Cooperação Internacional e Desenvolvimento: 1,1 % (-,-%)

| — | outros: 0,6 % (1,0 %) |
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outros: 0,6 % (1,0 %)

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

43 (44) lugares previstos no quadro de pessoal, dos quais 40 (42) estavam ocupados.

Outros agentes:

| — | peritos nacionais destacados: 0 (0) |
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peritos nacionais destacados: 0 (0)

| — | agentes contratuais: 24 (25 — um dos quais financiado por fundos afetados) |
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agentes contratuais: 24 (25 — um dos quais financiado por fundos afetados)

| — | agentes locais: um (um) |
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agentes locais: um (um)

Total dos efetivos: 65 (67)

desempenhando funções:

| — | operacionais: 46 (48); |
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operacionais: 46 (48);

| — | administrativas: 10 (10) |
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administrativas: 10 (10)

| — | mistas: nove (nove) |
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mistas: nove (nove)

Atividades e serviços fornecidos em 2014

(Recolha e análise da informação)

Domínio prioritário 1: Antecipar alterações

Atividade 1.1: Análise prospetiva dos riscos novos e emergentes para a saúde e segurança no trabalho (SST) associados às novas tecnologias nos empregos verdes

O relatório de síntese do workshop de prospetiva, organizado com o Comité de Diálogo Social para o setor da eletricidade (realizado em março em Bruxelas) foi publicado e promovido em julho de 2014.

A organização de um segundo workshop (em 2015) para o setor dos transportes está ainda em fase de discussão com a Unidade B. 1 da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (DG EMP).

Atividade 1.2: Análise prospetiva de larga escala

O estudo exploratório sobre temas da análise prospetiva (promovido em setembro) servirá de base para especificar o segundo projeto prospetivo de larga escala que terá início em 2015. O relatório sobre os riscos emergentes no setor dos cuidados de saúde foi publicado em outubro.

O projeto sobre os fatores de êxito para integrar os resultados prospetivos na elaboração das políticas foi adiado de 2015 para 2016.

Domínio prioritário 2: Factos e números

Atividade 2.1: Inquérito europeu das empresas sobre os riscos novos e emergentes (ESENER)

A Agência realizou o trabalho de campo para a segunda edição do inquérito (ESENER-2) no conjunto dos 36 países, tendo concluído o conjunto dos dados finais. Publicou relatórios técnicos (trabalho metodológico e trabalho no terreno, codificação definitiva, ponderação, edição e limpeza dos dados). O controlo de qualidade será efetuado no início de 2015.

A publicação do relatório sobre os primeiros resultados está prevista em fevereiro de 2015, seguida de um relatório geral e um relatório de síntese (traduzido) no segundo trimestre de 2015.

Atividade 2.2: Panorâmica da segurança e da saúde no trabalho: trabalhadores mais velhos

O pré-financiamento final da CE foi recebido em maio, em conformidade com acordo de delegação.

O segundo pagamento intermédio foi processado após a entrega dos seguintes elementos: exame relativo à SST e ao envelhecimento da mão-de-obra; exame relativo à idade e ao sexo; versão final do submódulo do instrumento interativo em linha de avaliação dos riscos (OiRA) para os criadores e exame (final) dos instrumentos disponíveis; relatório por país; estudos de caso sobre programas de reabilitação; estudos de caso do local de trabalho; projeto de plano de análise.

Em julho foram organizados, em cooperação com os pontos de contacto, workshops de debate com os intermediários em alguns Estados-Membros (Finlândia, Dinamarca, Países Baixos, Bélgica, França, Áustria, Alemanha, Polónia, Grécia e Reino Unido) para obter os seus pontos de vista e experiências.

Foram enviados aos pontos focais projetos de relatórios finais por país para fins de informação e para lhes proporcionar a oportunidade de apresentarem as suas observações finais.

Os resultados preliminares do projeto foram apresentados em vários eventos.

Prevê-se começar a estabelecer uma ligação entre este projeto e a campanha «Local de trabalho saudável 2016-2017», incluindo a visualização de dados da Internet.

Atividade 2.3: Panorâmica SST: as micro e pequenas empresas

Foi organizada uma reunião de lançamento do projeto e foi assinado um contrato específico para o módulo de trabalho 1.

O módulo de trabalho inclui um exame aprofundado dos dados disponíveis pertinentes para a SST nas micro e pequenas empresas na UE.

Atividade 2.4: Panorâmica da SST no trabalho: doenças profissionais

Foi realizado em janeiro um workshop sobre os riscos para a reprodução associados ao local de trabalho e a respetiva síntese em linha foi publicada em maio. Os primeiros resultados foram discutidos com os pontos focais em fevereiro e com o grupo consultivo sobre prevenção e investigação em março.

Está em curso uma revisão do relatório sobre os riscos no local de trabalho para a reprodução para ter em consideração os recentes desenvolvimentos políticos e as conclusões do workshop.

Em 2014 foi efetuada a promoção do relatório sobre cancros ligados à atividade profissional e da respetiva síntese.

Em outubro foi realizado um workshop sobre os encargos das doenças, estando a síntese do seminário disponível no sítio Internet da Agência.

Atividade 2.5: Panorâmica da SST: respetivos custos e benefícios

Em junho de 2014 foi realizada uma reunião de peritos (a síntese do seminário foi publicada em linha) especializados na modelização dos custos de uma SST insuficiente. Esta reunião deu um contributo muito útil para o futuro desenvolvimento do projeto, o que levou à revisão do calendário: será publicado no início de 2015 um concurso relativo a um relatório de síntese sobre uma maior saúde e segurança no trabalho, e o estudo de viabilidade previsto para finais de 2014 foi cancelado.

Em setembro, foi feita a promoção do relatório «The business case for safety and health: Cost-benefit analyses of interventions in small and medium-sized enterprises» (benefícios da segurança e saúde: análises custos-benefícios de intervenções nas pequenas e médias empresas).

A conferência intitulada «Investing in OSH — how benefits beat the costs» (investir em saúde e segurança no trabalho — a forma como os benefícios superam os custos) foi organizada pelos pontos focais dos países do Benelux, em estreita cooperação com o Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego neerlandês, a Agência e o Instituto neerlandês de Investigação Aplicada TNO (a síntese do seminário foi publicada em linha).

Domínio prioritário 3: Ferramentas de gestão da SST

Atividade 3.1: Instrumento interativo em linha de avaliação de risco (OiRA)

Foram publicados 42 Instrumentos OiRA em 2014 (estão previstos outros antes do final do ano), o que ultrapassa a meta inicial de 35. Foram assinados cinco acordos e organizados 15 eventos.

Foram celebrados oito contratos de valor reduzido para traduzirem os instrumentos OiRA em outras línguas e os adaptarem aos contextos nacionais (bem como seis novos contratos antes do final do ano), a fim de incentivar o desenvolvimento de instrumentos OiRA a nível nacional. Para informações mais pormenorizadas sobre os progressos realizados ver http://www.oiraproject.eu/Resources.

Atividade 3.2: Instrumento de aplicação de soluções de SST

As primeiras discussões sobre o estudo de viabilidade intitulado «Exploring practical online OSH tools» tiveram lugar nas reuniões de março e outubro do Grupo Consultivo sobre Prevenção e Investigação (PRAG).

O seminário sobre este tema realizado em Paris, em outubro, reuniu as principais partes interessadas. Além disso, a Agência está a trabalhar sobre o conteúdo da nova secção «E-tools» (Ciber-instrumentos) a incluir no seu novo sítio Internet.

Domínio prioritário 4: Ação de sensibilização

Atividade 4.1: Campanha «Local de Trabalho Saudável 2012-2013, trabalhar em conjunto na prevenção dos riscos»

A Campanha «Local de Trabalho Saudável 2012-2013, trabalhar em conjunto na prevenção dos riscos» chegou ao seu termo, registando um número sem precedentes em termos de apresentação de um vasto leque de iniciativas de sensibilização a nível europeu e nacional, bem como de parceiros de campanha oficiais e de parceiros nos meios de comunicação.

No final de 2013, o IES (Institute for Employment Studies) foi mandatado para realizar a avaliação ex post desta campanha. O relatório final, que foi publicado em outubro de 2014, inclui dados qualitativos e quantitativos, decorrentes da investigação documental, inquéritos em linha, grupos de reflexão, entrevistas com os pontos focais, parceiros de campanha e outras partes interessadas pertinentes.

O contrato relativo ao relatório sobre o «Exame do êxito das iniciativas de avaliação comparativa de SST» foi assinado no final de agosto de 2014 e o trabalho iniciado com um inquérito sobre as iniciativas de avaliação comparativa entre parceiros de campanha.

Atividade 4.2: Campanha «Local de Trabalho Saudável 2014-2015, locais de trabalho saudáveis gerem o stress»

Esta campanha foi lançada em 7 de abril pelo Comissário da UE para o Emprego, os Assuntos Sociais e a Inclusão, László Andor, pelo vice-ministro grego do Trabalho, da Segurança Social e da Previdência, Vasilis Kegkeroglou, e pela diretora da Agência, Christa Sedlatschek. No mesmo dia, foi lançado o sítio Internet da campanha, com instrumentos e recursos disponíveis em 25 línguas.

O Pacote de Assistência da Campanha Europeia (ECAP) de 2014, que fornece apoio financeiro e logístico à rede de pontos focais nacionais da Agência para execução das atividades da campanha a nível nacional, foi implementado com sucesso. Durante o ano, os pontos focais realizaram um total de 22 reuniões de parceria nacionais, 61 seminários de partes interessadas, 15 conferências de imprensa, 18 comunicados de imprensa, cinco mesas-redondas de jornalistas, quatro programas de rádio com participação do público e seis artigos profissionais. Entre o material de campanha, foram distribuídos 88  720 artigos com a designação da campanha, 4 76  125 publicações em 25 línguas, bem como 62 stands de campanha e 15 expositores. Um destaque especial da campanha foi igualmente o lançamento do DVD «Napo em... Quando o stress ataca».

Entre outros produtos e publicações relacionados com a campanha, foi disponibilizada em linha, em junho, uma análise de publicações intitulada «Calculating the cost of work-related stress and psychosocial risks» (calcular o custo do stress e dos riscos psicossociais associados ao trabalho), que trata a questão dos encargos financeiros dos riscos psicossociais, a nível individual, organizacional e societal. Outro produto essencial elaborado para a campanha foi o guia em linha sobre a gestão do stress e os riscos psicossociais. Este guia foi disponibilizado em 30 versões nacionais e visa incentivar os responsáveis das PME a realizarem uma gestão dos riscos psicossociais baseada nos recursos nacionais disponíveis. Além disso, um relatório conjunto da Agência e da Eurofound sobre riscos psicossociais foi publicado e promovido num seminário de peritos em 16—17 de outubro de 2014.

A proposta de parceria da campanha «Local de Trabalho Saudável 2014-2015» conseguiu recrutar mais de 100 parceiros oficiais de campanha, incluindo organizações de trabalhadores e empregadores, empresas multinacionais e organizações representativas de um vasto leque de profissões de saúde e segurança no trabalho, o que constituiu o maior número de parceiros que apoiaram uma única campanha «Local de Trabalho Saudável». Além disso, um total de 29 parceiros da comunicação social provenientes de 14 países está atualmente a trabalhar na campanha «Local de Trabalho Saudável 2014-2015».

O concurso europeu dos prémios de boas práticas foi lançado em 15 de abril. Foi elaborado um conjunto de documentos de promoção relativos a este prémio para auxiliar os pontos focais e as organizações interessadas na partilha de boas práticas, tanto a nível nacional como a nível europeu.

A campanha foi igualmente apresentada na Conferência da União Europeia sobre «Saúde e segurança no trabalho — política de saúde e segurança no trabalho no futuro», que decorreu em Atenas, em 16 e 17 de junho de 2014, no âmbito da Presidência grega da UE.

Em 2014, pela primeira vez, a campanha foi apoiada por uma campanha integrada nos meios de comunicação social, envolvendo diferentes públicos com produtos de campanha desenvolvidos especificamente para os meios de comunicação social, como infografias e vídeos.

Atividade 4.3: Campanha «Local de Trabalho Saudável 2016-2017»

O âmbito e os objetivos da campanha foram acordados. Os objetivos são os seguintes:

| — | promover desde o início o trabalho sustentável e o envelhecimento saudável e salientar a importância da prevenção ao longo da vida ativa; |
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promover desde o início o trabalho sustentável e o envelhecimento saudável e salientar a importância da prevenção ao longo da vida ativa;

| — | ajudar os empregadores e os trabalhadores (incluindo as microempresas), facultando informações e instrumentos de gestão da SST no contexto do envelhecimento da mão de obra; |
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ajudar os empregadores e os trabalhadores (incluindo as microempresas), facultando informações e instrumentos de gestão da SST no contexto do envelhecimento da mão de obra;

| — | facilitar o intercâmbio de informações e de boas práticas neste domínio. |
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—

facilitar o intercâmbio de informações e de boas práticas neste domínio.

A estratégia da campanha foi concluída até ao final do ano.

Em setembro foi lançado um concurso para o desenvolvimento de um guia em linha e está previsto que os trabalhos comecem no início de 2015.

Atividade 4.4: Campanhas de sensibilização

23 pontos focais responderam à proposta «2014 Awareness Raising Package» (programa de sensibilização para 2014). As respetivas atividades incluíram: 14 projeções de filmes e debates sobre SST, 13 exposições de fotografia sobre este tema e a promoção do conjunto de ferramentas Napo para professores em dois países. Além disso, foram produzidos e distribuídos no âmbito do programa 12 fatos Napo.

O consórcio Napo deu início à realização de um novo filme sobre os riscos em matéria de SST relacionados com a eletricidade. Foi encomendada uma avaliação externa da atividade «Napo dos professores» a um consultor externo, tendo o relatório intercalar sido recebido em novembro. Foram distribuídas em abril mais de 20  000 cópias do DVD «Napo em.... Não é para rir» às inspeções nacionais do trabalho em mais de 20 Estados-Membros para apoiar a campanha do Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (CARIT) para prevenção de escorregadelas e tropeções. Foi elaborada, traduzida e distribuída aos pontos focais interessados uma versão atualizada do folheto Napo (atividade incluída na carteira de propostas da Agência).

A edição de 2014 do Prémio Cinematográfico «Locais de trabalho saudáveis» com o DOK de Leipzig foi lançada em abril, com um prazo para apresentação de candidaturas até 10 de julho. Foram nomeados oito filmes provenientes de países como a França, a Alemanha, a Polónia e a Espanha. O vencedor, «Harvest», foi anunciado na cerimónia de entrega dos prémios, em 1 de novembro. Foi concluída a legendagem do filme vencedor em 2013 «C(us)todians» em 13 línguas da UE, tendo este sido totalmente distribuído aos pontos focais até ao fim de julho (atividade incluída na carteira de propostas da Agência).

No dia da Europa, 9 de maio, foi instalada uma tenda numa rua de Bilbau para promover, conjuntamente, as contribuições efetuadas pelo Europe Direct Bizkaia (Comissão Europeia), a União Europeia e a Agência em nome dos cidadãos. A participação da Agência com um stand na Feira de Exposições (relacionada com o Congresso Mundial de Saúde e Segurança no Trabalho, em Frankfurt) de 25 a 28 de agosto foi um sucesso. Os pontos marcantes do evento foram, entre outros, o lançamento oficial do sítio colaborativo OSHwiki, a campanha «Os locais de trabalho saudáveis gerem o stress» e o instrumento OiRA.

Domínio prioritário 5: Criação de redes de conhecimentos

Atividade 5.1: Sítio colaborativo OSHwiki

Os membros da rede PEROSH convidados para a primeira reunião do Comité Científico OSHwiki, organizada em junho, ajudaram a definir a forma como o sítio colaborativo OSHwiki pode responder às necessidades da comunidade de investigadores e debateram o modo como este pode fornecer à Agência orientações sobre questões estratégicas e ser uma fonte potencial de autores e leitores.

Foi concluído o plano de comunicação do sítio colaborativo OSHwiki e lançada a versão Beta em maio. Foram publicadas notícias no OSHmail, no Twitter e no LinkedIn. Foi enviada uma mensagem eletrónica adaptada aos autores acreditados atuais, aos pontos focais, aos grupos consultivos e ao Conselho de Administração.

O sítio colaborativo OSHwiki foi oficialmente lançado em agosto no âmbito do XX Congresso Mundial sobre segurança e saúde no trabalho de 2014, em Frankfurt, na Alemanha, contando atualmente com mais de 100 autores acreditados.

Atividade 5.2: Outras ações de criação de redes de conhecimentos

No que respeita à legislação, os trabalhos incidiram na elaboração da página Internet sobre legislação, que está pronta para a migração para o novo sítio Internet da Agência (verificação e atualização).

As informações relativas às estratégias nacionais são atualizadas nos artigos da OSHwiki (atualização permanente com os contributos provenientes dos pontos focais).

No que se refere às prioridades de investigação, a Agência elaborou documentos de posição e uma lista restrita de prioridades com base no relatório publicado em 2013 a fim de influenciar o programa de trabalho Horizonte 2020 e o conteúdo dos convites à apresentação de propostas. Será realizado em novembro, em Bruxelas, um seminário para debater as tomadas de posição e a lista restrita. Participarão no seminário diretores e diretores responsáveis pela investigação de importantes institutos de investigação no domínio da saúde e segurança no trabalho, bem como organismos de financiamento e representantes da Comissão Europeia.

Domínio prioritário 6: Ligação em rede e comunicação institucional

Atividade 6.1: Criação de redes estratégicas

A Agência prosseguiu o desenvolvimento das suas redes estratégicas, nomeadamente as redes tripartidas da governação (Conselho de Administração e Mesa), dos grupos consultivos e das redes europeias.

Atividade 6.2: Redes operacionais

Empenho permanente com os parceiros da rede internacional da Agência e da rede de pontos focais, incluindo a promoção da ligação em rede a nível dos Estados-Membros.

O objetivo das atividades consiste em assegurar o compromisso com os parceiros sociais a nível nacional nos Estados-Membros. A nível internacional, em consonância com a prioridade identificada na comunicação da Comissão Europeia de 2014-2020 sobre um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho, a Agência está a trabalhar no sentido de desenvolver uma melhor coordenação e articulação com intervenientes de países terceiros, organizações internacionais e regionais.

Foram igualmente desenvolvidas as parcerias em matéria de comunicação.

Atividade 6.3: Comunicação institucional

Em relação à estratégia em linha da Agência em 2014, as ações preparatórias para a execução do próximo sítio Internet institucional da Agência conduziram a uma primeira introdução interna do sítio Internet no final de setembro. O novo sítio Internet deverá ser lançado no primeiro semestre de 2015.

Desde o início de 2014, a Agência registou outros desenvolvimentos em linha, como o lançamento do sítio Internet da campanha «Local de Trabalho Saudável 2014-2015» em 7 de abril e a reconfiguração do sítio Internet do instrumento OiRA. Foram ainda produzidas várias secções novas ou reformuladas do sítio Internet.

No que respeita à estratégia de promoção da Agência, esta também tem estado muito ativa nos meios de comunicação social desde o lançamento da nova campanha «Local de Trabalho Saudável 2014-2015». A conta YouTube tem agora mais de 1  000 assinantes (288 em junho de 2013) e foi visualizada 3 12  842 vezes (35  000 em junho de 2013). A popularidade da página do Facebook da Agência tem vindo a crescer de forma constante com 16  500 fãs no final de outubro (1  654 em junho de 2013). A conta Twitter da Agência também é mais popular, com 10  840 seguidores (7  179 em junho de 2013). A Agência tem ainda 4  797 seguidores na rede LinkedIn, em comparação com 2  766 em junho de 2013. O blogue da Agência registou 11 publicações desde janeiro. O número de assinantes do OSHmail não para de aumentar, existindo atualmente mais de 67  000.

No que respeita à estratégia da Agência em matéria de publicações, foi entregue a imagem de marca das novas instalações da Agência e foram elaborados e distribuídos o relatório anual de 2013 e a sua síntese. Além disso, foi elaborado um conjunto de cinco infografias traduzidas em todas as línguas oficiais da UE para servir de suporte à publicação do relatório anual e da síntese. Foi concluída e traduzida uma nova brochura da Agência. Foi publicado um vídeo apresentação do programa estratégico plurianual (em 25 línguas), bem como um vídeo para apoiar o lançamento do guia em linha sobre o stress.

Foram elaborados e publicados vários relatórios, sínteses e análises de publicações previstos no plano de gestão anual de 2014, incluindo os seguintes: «Research guides design of the 2014 ESENER survey», «OSH in the Hairdressing sector», «Priorities for OSH Research in Europe 2013-2020», «Estimating the costs of accidents and ill-health at work», «E-fact and Checklist OSH in the wind energy sector», «Calculating costs related to stress and psychosocial risks at work», «Scoping study for a foresight on new and emerging risks and challenges» e «Psychosocial risks in Europe: Prevalence and strategies for prevention» (com a Eurofound).

Além disso, foram produzidos e entregues os materiais da campanha «Local de Trabalho Saudável 2014-2015» (guia, brochura, desdobrável, painéis publicitários e brindes). Foi produzido um conjunto de três infografias e um vídeo para apoiar o lançamento da campanha e foi editada uma brochura para o dia da Europa.

No que respeita ao serviço de imprensa, foram publicados 13 comunicados de imprensa e respondidos/realizadas mais de 90 pedidos de informação/entrevistas. Foram organizadas em Frankfurt várias conferências de imprensa/encontros com os meios de comunicação social, com a presença da diretora, para destacar momentos relevantes, tais como as visitas do presidente do Parlamento Europeu, a inauguração das instalações da Agência e o lançamento do sítio colaborativo OSHwiki. Foram registadas mais de 1  300 referências à Agência nos meios de comunicação social em linha e mais de 5  800 mensagens nas redes sociais.

Atividade 6.4: Medidas preparatórias para os Balcãs Ocidentais e a Turquia

O programa para os Balcãs Ocidentais e a Turquia terminou em novembro de 2014. Ao abrigo do programa, foram executadas ações para apoiar os países abrangidos a tornarem-se participantes ativos nas redes da Agência.

Em 10 de dezembro de 2014, foi assinada a decisão de execução da Comissão que adota um programa de ação plurinacional para o exercício de 2014 [C (2014) 9407 final], por força da qual a Agência irá receber uma subvenção direta de 4 10  000 euros para ações em países beneficiários do IPA II.

Na sequência dessa decisão, a Agência assinará um acordo com a Comissão no primeiro trimestre de 2015. Após a assinatura, a Agência continuará o seu trabalho na região. Prevê-se que este acordo terá uma duração de 24 meses.

Atividade 6.5: Medidas preparatórias para a participação de países da PEV com a Agência

Este programa dirigido aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança foi iniciado em 2014 tendo em vista o desenvolvimento de ações e de redes de saúde e segurança no trabalho nos países envolvidos. Na presente fase inicial do acordo de dois anos, a Agência estabelece pontos de contacto únicos nos países beneficiários e apoia as ações definidas como prioritárias por estes últimos.

Gestão da Agência

Programação das atividades de 2015, em especial do plano de gestão de 2015. Elaboração de relatórios e ações de avaliação.

Gestão da Agência, nomeadamente a continuidade das atividades, a proteção de dados, a gestão dos riscos, o aconselhamento jurídico e o controlo interno.

Apoio administrativo

Principais realizações em 2014:

| — | Assinatura do acordo de sede em 31 de março de 2014, com o Reino de Espanha |
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Assinatura do acordo de sede em 31 de março de 2014, com o Reino de Espanha

| — | Adoção do regulamento financeiro e respetivas normas de execução financeira da Agência |
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Adoção do regulamento financeiro e respetivas normas de execução financeira da Agência

| — | Estatuto, adoção de normas de execução |
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Estatuto, adoção de normas de execução

| — | Execução do orçamento por atividades. |
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Execução do orçamento por atividades.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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A RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 11-12. | A Agência toma nota da observação do Tribunal relativa ao nível de transições previstas para o título II. |
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11-12.

A Agência toma nota da observação do Tribunal relativa ao nível de transições previstas para o título II.

| 13. | A Agência toma nota da observação do Tribunal. Na sequência das verificações necessárias, foram tomadas medidas para proceder ao pagamento do montante devido referente ao período 2005-2014 (5  300 euros) a um dos agentes temporários (AD) empregado em 1 de maio de 2004 e sujeito ao fator de multiplicação. |
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13.

A Agência toma nota da observação do Tribunal. Na sequência das verificações necessárias, foram tomadas medidas para proceder ao pagamento do montante devido referente ao período 2005-2014 (5  300 euros) a um dos agentes temporários (AD) empregado em 1 de maio de 2004 e sujeito ao fator de multiplicação.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/299 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/299

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/33)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir designada por «Agência»), sediada no Luxemburgo, foi criada em 1958 (1). Os seus Estatutos anteriores foram revogados e substituídos pela Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho (2). É seu objetivo principal assegurar um aprovisionamento regular de materiais nucleares, designadamente combustíveis nucleares, aos utilizadores da União Europeia, mediante a prossecução de uma política comum de aprovisionamento, segundo o princípio de igual acesso às fontes de aprovisionamento. |
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1.

A Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir designada por «Agência»), sediada no Luxemburgo, foi criada em 1958 (1). Os seus Estatutos anteriores foram revogados e substituídos pela Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho (2). É seu objetivo principal assegurar um aprovisionamento regular de materiais nucleares, designadamente combustíveis nucleares, aos utilizadores da União Europeia, mediante a prossecução de uma política comum de aprovisionamento, segundo o princípio de igual acesso às fontes de aprovisionamento.

| 2. | Entre 2008 e 2011, a Agência não dispôs de um orçamento próprio para financiar as suas operações. A Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência na execução das suas atividades. A partir de 2012, a Comissão concedeu à Agência o seu próprio orçamento, o qual, contudo, apenas cobre uma pequena parte das suas despesas. |
| --- | --- |

2.

Entre 2008 e 2011, a Agência não dispôs de um orçamento próprio para financiar as suas operações. A Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência na execução das suas atividades. A partir de 2012, a Comissão concedeu à Agência o seu próprio orçamento, o qual, contudo, apenas cobre uma pequena parte das suas despesas.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-geral aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-geral aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 11. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

11.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

1

(2)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

2

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto 9, o Tribunal chama a atenção para a questão seguinte: entre 2008 e 2011, a Agência não dispôs de um orçamento próprio e a Comissão Europeia financiou diretamente e deu quitação a todas as despesas. O Tribunal considerou que esta situação não respeitava os Estatutos da Agência.
  Relativamente ao exercício de 2012, e na sequência das observações do Tribunal, a Comissão concedeu à Agência o seu próprio orçamento [...]. Embora o artigo 54o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o artigo 6o dos Estatutos da Agência prevejam a sua autonomia financeira, a maior parte das despesas da Agência (pessoal, instalações e sistemas informáticos) continua a ser financiada diretamente pela Comissão. No que se refere às despesas com o pessoal, esta situação está prevista no artigo 4o dos seus Estatutos. As disposições são contraditórias, o que é contrário à exigida autonomia financeira da Agência. | N/A |
| 2013 | Nas notas às contas anuais de 2013 da Agência explica-se que todos os vencimentos e alguns custos adicionais relativos a serviços administrativos foram pagos diretamente pelo orçamento da Comissão. Embora os custos salariais sejam indicados, não são apresentados dados pormenorizados sobre os custos dos serviços administrativos, pelo que não é inteiramente visível em que medida a Agência depende da Comissão. | Concluída |
| 2013 | Não existe documentação suficiente dos principais elementos dos controlos internos da Agência, tais como gestão de riscos e estratégia de controlo, procedimentos para acompanhamento do desempenho, avaliação do funcionamento dos sistemas de controlo interno e código de normas profissionais. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto 9, o Tribunal chama a atenção para a questão seguinte: entre 2008 e 2011, a Agência não dispôs de um orçamento próprio e a Comissão Europeia financiou diretamente e deu quitação a todas as despesas. O Tribunal considerou que esta situação não respeitava os Estatutos da Agência.

Relativamente ao exercício de 2012, e na sequência das observações do Tribunal, a Comissão concedeu à Agência o seu próprio orçamento [...]. Embora o artigo 54o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o artigo 6o dos Estatutos da Agência prevejam a sua autonomia financeira, a maior parte das despesas da Agência (pessoal, instalações e sistemas informáticos) continua a ser financiada diretamente pela Comissão. No que se refere às despesas com o pessoal, esta situação está prevista no artigo 4o dos seus Estatutos. As disposições são contraditórias, o que é contrário à exigida autonomia financeira da Agência.

N/A

2013

Nas notas às contas anuais de 2013 da Agência explica-se que todos os vencimentos e alguns custos adicionais relativos a serviços administrativos foram pagos diretamente pelo orçamento da Comissão. Embora os custos salariais sejam indicados, não são apresentados dados pormenorizados sobre os custos dos serviços administrativos, pelo que não é inteiramente visível em que medida a Agência depende da Comissão.

Concluída

2013

Não existe documentação suficiente dos principais elementos dos controlos internos da Agência, tais como gestão de riscos e estratégia de controlo, procedimentos para acompanhamento do desempenho, avaliação do funcionamento dos sistemas de controlo interno e código de normas profissionais.

Concluída

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ANEXO II

Agência de Aprovisionamento da Euratom (Luxemburgo)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado | Política comum de aprovisionamento de materiais nucleares, em conformidade com os princípios e os objetivos (segurança do aprovisionamento) estabelecidos pelo Tratado Euratom:
  A Agência de Aprovisionamento da Euratom (AAE) foi criada diretamente pelo artigo 52.o do Tratado Euratom, assinado em 1957. A Agência rege-se pelos seus próprios Estatutos, estabelecidos por uma decisão do Conselho cuja base jurídica é o artigo 54.o do Tratado Euratom. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [segundo o Tratado Euratom, especialmente o Capítulo 6, e a Decisão do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que cria os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (2008/114/CE, Euratom)] | Objetivos







  — | Assegurar o aprovisionamento de materiais nucleares, mediante a prossecução de uma política comum de aprovisionamento, segundo o princípio de igual acesso às fontes de aprovisionamento. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

Política comum de aprovisionamento de materiais nucleares, em conformidade com os princípios e os objetivos (segurança do aprovisionamento) estabelecidos pelo Tratado Euratom:

A Agência de Aprovisionamento da Euratom (AAE) foi criada diretamente pelo artigo 52.o do Tratado Euratom, assinado em 1957. A Agência rege-se pelos seus próprios Estatutos, estabelecidos por uma decisão do Conselho cuja base jurídica é o artigo 54.o do Tratado Euratom.

Competências da Agência

[segundo o Tratado Euratom, especialmente o Capítulo 6, e a Decisão do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que cria os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (2008/114/CE, Euratom)]

Objetivos

—

Assegurar o aprovisionamento de materiais nucleares, mediante a prossecução de uma política comum de aprovisionamento, segundo o princípio de igual acesso às fontes de aprovisionamento.

| — | Velar pelo aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores da Comunidade em minérios e combustíveis nucleares. |
| --- | --- |

—

Velar pelo aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores da Comunidade em minérios e combustíveis nucleares.

| — | Identificar e acompanhar tendências de mercado suscetíveis de afetar a segurança do aprovisionamento da União Europeia em materiais e serviços nucleares. |
| --- | --- |

—

Identificar e acompanhar tendências de mercado suscetíveis de afetar a segurança do aprovisionamento da União Europeia em materiais e serviços nucleares.

| — | Contribuir para as políticas comunitárias facultando conhecimentos especializados, informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relacionadas com o funcionamento do mercado de materiais e serviços nucleares. |
| --- | --- |

—

Contribuir para as políticas comunitárias facultando conhecimentos especializados, informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relacionadas com o funcionamento do mercado de materiais e serviços nucleares.

Atribuições

Em virtude do Tratado Euratom, a Agência tem direito de opção relativamente aos materiais nucleares produzidos nos territórios dos Estados-Membros, bem como o direito exclusivo de celebrar contratos respeitantes aos materiais nucleares provenientes do interior ou do exterior da Comunidade.

Assim sendo, as atribuições da Agência incluem:

| — | avaliar os compromissos negociados entre as partes em questão e, consequentemente, celebrar, opor-se à celebração ou aceitar celebrar apenas em determinadas condições, qualquer contrato ou alteração ao contrato que diga respeito ao aprovisionamento de materiais na aceção do artigo 52.o do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

—

avaliar os compromissos negociados entre as partes em questão e, consequentemente, celebrar, opor-se à celebração ou aceitar celebrar apenas em determinadas condições, qualquer contrato ou alteração ao contrato que diga respeito ao aprovisionamento de materiais na aceção do artigo 52.o do Tratado Euratom;

| — | receber as notificações de qualquer contrato relativo ao tratamento, transformação ou elaboração de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, como disposto no artigo 75.o do Tratado Euratom, e dar-lhes o devido tratamento; |
| --- | --- |

—

receber as notificações de qualquer contrato relativo ao tratamento, transformação ou elaboração de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, como disposto no artigo 75.o do Tratado Euratom, e dar-lhes o devido tratamento;

| — | receber as notificações de qualquer transferência, importação ou exportação de pequenas quantidades de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, como disposto no artigo 74.o do Tratado Euratom, e dar-lhes o devido tratamento; |
| --- | --- |

—

receber as notificações de qualquer transferência, importação ou exportação de pequenas quantidades de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, como disposto no artigo 74.o do Tratado Euratom, e dar-lhes o devido tratamento;

| — | instruir os processos e tomar todas as medidas preparatórias para a Comissão tomar uma decisão nos casos em que, em conformidade com a legislação da Euratom, seja requerido o acordo do Colégio; |
| --- | --- |

—

instruir os processos e tomar todas as medidas preparatórias para a Comissão tomar uma decisão nos casos em que, em conformidade com a legislação da Euratom, seja requerido o acordo do Colégio;

| — | gerir, da forma adequada, os contratos que celebrou ou de que recebeu notificação; |
| --- | --- |

—

gerir, da forma adequada, os contratos que celebrou ou de que recebeu notificação;

| — | recolher e processar informação com vista a agir como observatório permanente do mercado de materiais e serviços nucleares da União Europeia; em 2013 o papel de observador da Agência foi alargado de modo a cobrir os aspetos relativos ao aprovisionamento de radioisótopos para utilização médica na UE; |
| --- | --- |

—

recolher e processar informação com vista a agir como observatório permanente do mercado de materiais e serviços nucleares da União Europeia; em 2013 o papel de observador da Agência foi alargado de modo a cobrir os aspetos relativos ao aprovisionamento de radioisótopos para utilização médica na UE;

| — | publicar relatórios regulares para uso interno, e/ou destinados ao público em geral, sobre o funcionamento e as tendências recentes do mercado de materiais e serviços nucleares; |
| --- | --- |

—

publicar relatórios regulares para uso interno, e/ou destinados ao público em geral, sobre o funcionamento e as tendências recentes do mercado de materiais e serviços nucleares;

| — | facultar à Comunidade, mediante pedido, conhecimentos especializados, informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relacionadas com o funcionamento do mercado de materiais e serviços nucleares; |
| --- | --- |

—

facultar à Comunidade, mediante pedido, conhecimentos especializados, informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relacionadas com o funcionamento do mercado de materiais e serviços nucleares;

| — | estabelecer a ligação com o Comité Consultivo da Agência e consultá-lo; participar, conforme necessário, designadamente facultando um secretariado, nas referidas reuniões do Comité Consultivo. |
| --- | --- |

—

estabelecer a ligação com o Comité Consultivo da Agência e consultá-lo; participar, conforme necessário, designadamente facultando um secretariado, nas referidas reuniões do Comité Consultivo.

Governação

| — | A Agência tem personalidade jurídica e autonomia financeira. |
| --- | --- |

—

A Agência tem personalidade jurídica e autonomia financeira.

| — | Funciona sob o controlo da Comissão e desempenha as suas funções sem fins lucrativos. |
| --- | --- |

—

Funciona sob o controlo da Comissão e desempenha as suas funções sem fins lucrativos.

| — | O diretor-geral e o pessoal da Agência são ou passam a ser funcionários da União Europeia. O diretor-geral e o pessoal da Agência têm habilitação de segurança. Os seus vencimentos são pagos pela Comissão. |
| --- | --- |

—

O diretor-geral e o pessoal da Agência são ou passam a ser funcionários da União Europeia. O diretor-geral e o pessoal da Agência têm habilitação de segurança. Os seus vencimentos são pagos pela Comissão.

| — | O capital da Agência e as condições de subscrição são definidos no Tratado Euratom e nos Estatutos da Agência. |
| --- | --- |

—

O capital da Agência e as condições de subscrição são definidos no Tratado Euratom e nos Estatutos da Agência.

Diretor-geral

É nomeado pela Comissão por um período de tempo indeterminado. As funções e poderes do diretor-geral são determinados, em especial, nos Estatutos da Agência.

Supervisão da Agência pela Comissão

A Comissão pode dirigir diretrizes à Agência e dispõe de direito de veto sobre as decisões da Agência. Além disso, algumas decisões da Agência estão sujeitas à autorização prévia da Comissão. O regulamento da Agência está sujeito à aprovação da Comissão.

Comité Consultivo

É composto por membros dos Estados-Membros, que são nomeados, intuitu personae, por um período de três anos, renovável. O Comité assiste a Agência no exercício das suas funções. Age como elo de ligação entre a Agência e os produtores e utilizadores da indústria nuclear. O Comité pode ser consultado sobre todas as matérias da competência da Agência. É consultado sobre todas as matérias enunciadas no artigo 13.o dos Estatutos. Reúne-se, normalmente, duas vezes por ano.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento

1 04  000(1 04  000) euros, incluindo a contribuição da Comissão: 98  000(98  000) euros.

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Total dos efetivos: 18 (18) (incluindo o diretor-geral).

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

Segurança do aprovisionamento

Operações processadas

Em 2014, a Agência processou cerca de 276 (279) operações, incluindo contratos, alterações e notificações de início de atividades.

Relatórios

Em 2014, a Agência elaborou:

| — | o seu Relatório Anual relativo a 2013; |
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—

o seu Relatório Anual relativo a 2013;

| — | três (quatro) relatórios trimestrais sobre o mercado do urânio; |
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—

três (quatro) relatórios trimestrais sobre o mercado do urânio;

| — | 47 (40) boletins informativos semanais sobre notícias nucleares, para leitores pertencentes à Comissão Europeia. |
| --- | --- |

—

47 (40) boletins informativos semanais sobre notícias nucleares, para leitores pertencentes à Comissão Europeia.

Participação nas atividades do Comité Consultivo da Agência

| — | O Comité Consultivo da Agência reuniu duas vezes (em abril e em novembro), com o apoio e participação da Agência. |
| --- | --- |

—

O Comité Consultivo da Agência reuniu duas vezes (em abril e em novembro), com o apoio e participação da Agência.

| — | A Agência facilitou as atividades de dois grupos de trabalho do seu Comité Consultivo. |
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—

A Agência facilitou as atividades de dois grupos de trabalho do seu Comité Consultivo.

Relações com as instituições da UE e cooperação internacional

Relações com a Comissão Europeia de acordo com o anteriormente exposto.

A Agência apresenta anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as suas atividades no exercício anterior e um programa de trabalho para o exercício seguinte.

A Agência coopera igualmente com organizações internacionais, nomeadamente com a AIEA (Agência Internacional da Energia Atómica) e a Agência da Energia Nuclear (AEN) da OCDE. Neste contexto, a Agência participa no Grupo Conjunto do Urânio AEN/AIEA e no Grupo de Alto Nível da AEN sobre a Segurança do Aprovisionamento de Radioisótopos para Utilização Médica (GAN-RM).

Segurança do Aprovisionamento de Radioisótopos para Utilização Médica

Em 2014, a Agência manteve a presidência do Observatório Europeu do Aprovisionamento de Radioisótopos para Utilização Médica a fim de ajudar a executar a política do Conselho Europeu tendente a garantir a continuidade do aprovisionamento de radioisótopos de utilização médica.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 12. | A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal. |
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12.

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/307 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/307

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Fundação

(2015/C 409/34)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação»), sediada em Dublim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (1). É seu objetivo contribuir para a conceção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria (2). |
| --- | --- |

1.

A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação»), sediada em Dublim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (1). É seu objetivo contribuir para a conceção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Fundação, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Fundação, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Fundação, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Fundação, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Fundação e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Fundação consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Fundação após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Fundação em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Fundação e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Fundação consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Fundação após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Fundação em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Fundação estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Fundação estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Fundação, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Fundação, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | Em 2014, o nível geral de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 99,7 %, o que indica que os compromissos foram celebrados em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2015 foi elevado para o título III (despesas operacionais), ascendendo a 3 8 14  156 euros ou 53,7 % (2013: 3 3 75  781 euros ou 48,6 %) relativos principalmente a projetos plurianuais, cujas atividades foram executadas e os pagamentos se realizaram segundo o calendário previsto, bem como a um projeto plurianual cuja execução foi antecipada para 2014, mas cujos pagamentos só eram devidos em 2015. |
| --- | --- |

11.

Em 2014, o nível geral de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 99,7 %, o que indica que os compromissos foram celebrados em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2015 foi elevado para o título III (despesas operacionais), ascendendo a 3 8 14  156 euros ou 53,7 % (2013: 3 3 75  781 euros ou 48,6 %) relativos principalmente a projetos plurianuais, cujas atividades foram executadas e os pagamentos se realizaram segundo o calendário previsto, bem como a um projeto plurianual cuja execução foi antecipada para 2014, mas cujos pagamentos só eram devidos em 2015.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 12. | Em 2005, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 5 de agosto de 2005 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada, o que, no caso de 20 dos 75 funcionários empregados nessa data, deu origem a um pagamento total por defeito no montante de 1 28  735 euros durante o período de 2005-2014. As contas da Fundação apresentam uma provisão num montante equivalente. |
| --- | --- |

12.

Em 2005, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 5 de agosto de 2005 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada, o que, no caso de 20 dos 75 funcionários empregados nessa data, deu origem a um pagamento total por defeito no montante de 1 28  735 euros durante o período de 2005-2014. As contas da Fundação apresentam uma provisão num montante equivalente.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Fundação, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.
  o
  e 50.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.
  o
  do Regulamento (UE) n.
  o
   1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | A Fundação realizou, no final de 2013 e no início de 2014, um inventário físico exaustivo. À data da auditoria do Tribunal, em fevereiro de 2014, o relatório de inventário físico ainda não tinha sido concluído. Os testes efetuados pelo Tribunal revelaram que nem todos os ativos fixos foram identificados com um código de barras, inscritos nos registos e contabilizados. Equipamentos no valor de 2 09  843 euros (1) foram contabilizados como despesas em vez de terem sido capitalizados, tendo o erro sido corrigido na sequência da auditoria do Tribunal. Não foi possível encontrar determinados ativos nas guias de remessa dos fornecedores, a fim de determinar qual a data correta para início do cálculo dos encargos de depreciação. | Concluída |
| 2013 | Os factos apresentados no ponto anterior revelam insuficiências significativas do controlo interno ao nível do registo e da contabilização dos ativos fixos. | Concluída |
| 2013 | Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 99 %, o que indica que os compromissos foram celebrados em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, ascendendo a aproximadamente 6 62  831 euros (35,6 %) relativos ao Título II (despesas administrativas) e a cerca de 3 3 75  781 euros (48,6 %) para o Título III (despesas operacionais). | N/A |
| 2013 | As transições de dotações autorizadas do Título II referem-se essencialmente à adjudicação de contratos de hardware e software informáticos (2 81  934 euros, cujas aquisições num montante de 1 89  934 euros estavam inicialmente previstas para 2014), a obras de reparação urgentes e imprevistas (69  000 euros) e a obras de renovação a atribuir e a programar no início de 2014 (2 30  718 euros). | N/A |
| 2013 | Em relação ao Título III, as dotações autorizadas transitadas, num montante de 2 6 25  543 euros, diziam respeito a projetos plurianuais cujas atividades foram executadas e os pagamentos efetuados segundo o calendário previsto. A transição não prevista de 7 50  238 euros refere-se essencialmente a um aumento do orçamento de diversos projetos para melhoria do seu âmbito e qualidade (65 %), a serviços de tradução encomendados em dezembro de 2013, mas inicialmente previstos para 2014 (14 %), a atrasos nos procedimentos de adjudicação de contratos (7 %) à apresentação tardia de faturas por parte dos contratantes (14 %), bem como a outros acontecimentos fora do controlo da Fundação. | N/A |
| 2013 | A Fundação tornou-se operacional em 1975 e, até à data, trabalhou com base em correspondência escrita e intercâmbios com o Estado-Membro de acolhimento, mas não foi assinado um acordo de sede abrangente entre a Fundação e o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência das condições em que a Fundação e o seu pessoal operam. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

A Fundação realizou, no final de 2013 e no início de 2014, um inventário físico exaustivo. À data da auditoria do Tribunal, em fevereiro de 2014, o relatório de inventário físico ainda não tinha sido concluído. Os testes efetuados pelo Tribunal revelaram que nem todos os ativos fixos foram identificados com um código de barras, inscritos nos registos e contabilizados. Equipamentos no valor de 2 09  843 euros (1) foram contabilizados como despesas em vez de terem sido capitalizados, tendo o erro sido corrigido na sequência da auditoria do Tribunal. Não foi possível encontrar determinados ativos nas guias de remessa dos fornecedores, a fim de determinar qual a data correta para início do cálculo dos encargos de depreciação.

Concluída

2013

Os factos apresentados no ponto anterior revelam insuficiências significativas do controlo interno ao nível do registo e da contabilização dos ativos fixos.

Concluída

2013

Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 99 %, o que indica que os compromissos foram celebrados em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, ascendendo a aproximadamente 6 62  831 euros (35,6 %) relativos ao Título II (despesas administrativas) e a cerca de 3 3 75  781 euros (48,6 %) para o Título III (despesas operacionais).

N/A

2013

As transições de dotações autorizadas do Título II referem-se essencialmente à adjudicação de contratos de hardware e software informáticos (2 81  934 euros, cujas aquisições num montante de 1 89  934 euros estavam inicialmente previstas para 2014), a obras de reparação urgentes e imprevistas (69  000 euros) e a obras de renovação a atribuir e a programar no início de 2014 (2 30  718 euros).

N/A

2013

Em relação ao Título III, as dotações autorizadas transitadas, num montante de 2 6 25  543 euros, diziam respeito a projetos plurianuais cujas atividades foram executadas e os pagamentos efetuados segundo o calendário previsto. A transição não prevista de 7 50  238 euros refere-se essencialmente a um aumento do orçamento de diversos projetos para melhoria do seu âmbito e qualidade (65 %), a serviços de tradução encomendados em dezembro de 2013, mas inicialmente previstos para 2014 (14 %), a atrasos nos procedimentos de adjudicação de contratos (7 %) à apresentação tardia de faturas por parte dos contratantes (14 %), bem como a outros acontecimentos fora do controlo da Fundação.

N/A

2013

A Fundação tornou-se operacional em 1975 e, até à data, trabalhou com base em correspondência escrita e intercâmbios com o Estado-Membro de acolhimento, mas não foi assinado um acordo de sede abrangente entre a Fundação e o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência das condições em que a Fundação e o seu pessoal operam.

Em curso

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(1)  Sistema de ar condicionado e outros equipamentos no centro de conferências da Fundação.

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ANEXO II

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961 e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões. [...] |
| --- | --- |
| Competências da Fundação


  [Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005] | Objetivos

  A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões:






  — | a condição do homem no trabalho; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961 e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões. [...]

Competências da Fundação

[Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005]

Objetivos

A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões:

—

a condição do homem no trabalho;

| — | a organização do trabalho e, nomeadamente, a conceção dos postos de trabalho; |
| --- | --- |

—

a organização do trabalho e, nomeadamente, a conceção dos postos de trabalho;

| — | os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores; |
| --- | --- |

—

os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores;

| — | os aspetos, a longo prazo, da melhoria do ambiente; |
| --- | --- |

—

os aspetos, a longo prazo, da melhoria do ambiente;

| — | a repartição no espaço das atividades humanas e a sua distribuição no tempo. |
| --- | --- |

—

a repartição no espaço das atividades humanas e a sua distribuição no tempo.

Atribuições

| — | favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios; |
| --- | --- |

—

favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios;

| — | facilitar os contactos entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social; |
| --- | --- |

—

facilitar os contactos entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social;

| — | realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projetos-piloto; |
| --- | --- |

—

realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projetos-piloto;

| — | colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional. |
| --- | --- |

—

colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional.

Governação

Conselho de Direção

| — | por cada Estado-Membro: um representante do governo, um representante das organizações patronais e um representante das organizações de trabalhadores; |
| --- | --- |

—

por cada Estado-Membro: um representante do governo, um representante das organizações patronais e um representante das organizações de trabalhadores;

| — | três representantes da Comissão; |
| --- | --- |

—

três representantes da Comissão;

| — | uma reunião ordinária por ano. |
| --- | --- |

—

uma reunião ordinária por ano.

Mesa do Conselho de Direção

| — | composta por 11 membros; três membros de cada parceiro social e dos governos, dois da Comissão; |
| --- | --- |

—

composta por 11 membros; três membros de cada parceiro social e dos governos, dois da Comissão;

| — | supervisiona a execução das decisões do Conselho de Direção e toma medidas para garantir a gestão adequada entre as reuniões do Conselho de Direção; |
| --- | --- |

—

supervisiona a execução das decisões do Conselho de Direção e toma medidas para garantir a gestão adequada entre as reuniões do Conselho de Direção;

| — | seis reuniões ordinárias por ano. |
| --- | --- |

—

seis reuniões ordinárias por ano.

O Diretor e o Diretor Adjunto são nomeados pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Direção. O Diretor é responsável pela gestão da Fundação, bem como pela execução das decisões tomadas pelo Conselho de Direção e pela Mesa.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Fundação em 2014 (2013)

Orçamento

20,9(20,6) milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Funcionários e agentes temporários:

99 (101) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 96 (99) estavam ocupados em 31 de dezembro de 2014.

Outros agentes:

Peritos nacionais destacados: 0 (0)

Agentes contratuais: 14 (13)

Total dos efetivos: 110 (112)

desempenhando funções
   (1)
  :

operacionais (atividades de funcionamento): 79 (78)

administrativas e de coordenação (tarefas administrativas): 19 (29)

mistas: 12 (5).

Atividades e serviços fornecidos em 2014

Aumentar a participação no mercado de trabalho e combater o desemprego através da criação de empregos, da melhoria do funcionamento do mercado de trabalho e promovendo a integração

| — | Observatório Europeu da Reestruturação (ERM): 1  464 fichas técnicas de reestruturação; quatro números do relatório trimestral do ERM publicados |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu da Reestruturação (ERM): 1  464 fichas técnicas de reestruturação; quatro números do relatório trimestral do ERM publicados

| — | Observatório Europeu da Reestruturação: relatório anual do ERM de 2014- Reestruturação no setor público |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu da Reestruturação: relatório anual do ERM de 2014- Reestruturação no setor público

| — | Relatório sobre a mobilidade da mão de obra: tendências e políticas recentes |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a mobilidade da mão de obra: tendências e políticas recentes

| — | Relatório sobre os efeitos das reestruturações a nível regional e as abordagens a adotar para lidar com as consequências |
| --- | --- |

—

Relatório sobre os efeitos das reestruturações a nível regional e as abordagens a adotar para lidar com as consequências

| — | Relatório sobre o levantamento das transições dos jovens na Europa |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o levantamento das transições dos jovens na Europa

| — | Criação de uma base de dados de investigação sobre os estudos de casos relativos às reestruturações mostrando como as empresas antecipam e gerem as mudanças |
| --- | --- |

—

Criação de uma base de dados de investigação sobre os estudos de casos relativos às reestruturações mostrando como as empresas antecipam e gerem as mudanças

Melhorar as condições de trabalho e tornar o trabalho sustentável ao longo da vida

| — | Criação do Observatório Europeu da Vida Ativa enquanto observatório integrado das relações industriais e das condições de trabalho na UE |
| --- | --- |

—

Criação do Observatório Europeu da Vida Ativa enquanto observatório integrado das relações industriais e das condições de trabalho na UE

| — | Quinto inquérito europeu sobre as condições de trabalho: ensinamentos estratégicos do quinto inquérito — a procura de mais e melhores empregos |
| --- | --- |

—

Quinto inquérito europeu sobre as condições de trabalho: ensinamentos estratégicos do quinto inquérito — a procura de mais e melhores empregos

| — | Preparação do sexto inquérito europeu sobre as condições de trabalho (início dos trabalhos de campo em fevereiro de 2015) |
| --- | --- |

—

Preparação do sexto inquérito europeu sobre as condições de trabalho (início dos trabalhos de campo em fevereiro de 2015)

| — | Relatório intitulado «Compilação dos inquéritos nacionais sobre as condições de trabalho na Europa» |
| --- | --- |

—

Relatório intitulado «Compilação dos inquéritos nacionais sobre as condições de trabalho na Europa»

| — | Relatório sobre os riscos psicossociais na Europa: prevalência e estratégias de prevenção |
| --- | --- |

—

Relatório sobre os riscos psicossociais na Europa: prevalência e estratégias de prevenção

| — | Relatório sobre as oportunidades de emprego para pessoas com doenças crónicas |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as oportunidades de emprego para pessoas com doenças crónicas

Desenvolver relações industriais para garantir soluções equitativas e produtivas num contexto de mudança política

| — | Criação do Observatório Europeu da Vida Ativa enquanto observatório integrado das relações industriais e das condições de trabalho na UE (ver acima) |
| --- | --- |

—

Criação do Observatório Europeu da Vida Ativa enquanto observatório integrado das relações industriais e das condições de trabalho na UE (ver acima)

| — | Relatório sobre a evolução das relações industriais e das condições de trabalho na Europa em 2013 |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a evolução das relações industriais e das condições de trabalho na Europa em 2013

| — | Relatório sobre parceiros sociais e igualdade de género na Europa |
| --- | --- |

—

Relatório sobre parceiros sociais e igualdade de género na Europa

| — | Relatório sobre as alterações nos mecanismos de fixação dos salários no âmbito da crise e do novo regime de governação económica da UE |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as alterações nos mecanismos de fixação dos salários no âmbito da crise e do novo regime de governação económica da UE

| — | Relatório sobre o diálogo social nas microempresas e nas pequenas empresas |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o diálogo social nas microempresas e nas pequenas empresas

Melhorar o nível de vida e promover a coesão social perante as disparidades económicas e as desigualdades sociais

| — | Terceiro inquérito europeu sobre a qualidade de vida:






  — | Conclusões da Fundação: qualidade de vida na Europa urbana e rural; Preferências em matéria de trabalho após os 50 anos; Situação social dos jovens na Europa |
| --- | --- | --- |

—

Terceiro inquérito europeu sobre a qualidade de vida:

—

Conclusões da Fundação: qualidade de vida na Europa urbana e rural; Preferências em matéria de trabalho após os 50 anos; Situação social dos jovens na Europa

| — | Tendências na qualidade de vida: relatórios publicados sobre a Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Turquia |
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Tendências na qualidade de vida: relatórios publicados sobre a Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Turquia

| — | Relatório sobre a coesão social e o bem-estar na UE |
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Relatório sobre a coesão social e o bem-estar na UE

| — | Relatório sobre o acesso aos cuidados de saúde em períodos de crise |
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Relatório sobre o acesso aos cuidados de saúde em períodos de crise

Comunicação e partilha de ideias e experiências

| — | 1 01  760 descarregamentos de relatórios do sítio Internet da Fundação. 1 7 03  298 visitas de utilizadores. |
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1 01  760 descarregamentos de relatórios do sítio Internet da Fundação. 1 7 03  298 visitas de utilizadores.

| — | 125 publicações em formato pdf (786 versões linguísticas) |
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125 publicações em formato pdf (786 versões linguísticas)

| — | 328 documentos de política da UE que fazem referência às constatações e aos conhecimentos especializados da Fundação. |
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328 documentos de política da UE que fazem referência às constatações e aos conhecimentos especializados da Fundação.

| — | 94 solicitações de contribuições para eventos. |
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94 solicitações de contribuições para eventos.

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(1)  A nova repartição de funções resulta do exercício de aferição comparativa, realizado pela primeira vez pela Fundação em dezembro de 2014, em conformidade com o n.o 3 do artigo 29.o do seu Regulamento Financeiro.

Fonte: anexo fornecido pela Fundação.

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RESPOSTAS DA FUNDAÇÃO

| 11. | A Eurofound tomou nota da observação do Tribunal relativamente ao elevado nível de dotações autorizadas transitadas para 2015 no título III. A Eurofound aprecia a análise exaustiva da execução orçamental e a referência às razões que justificaram as transições realizadas (projetos plurianuais executados segundo o calendário previsto e um projeto cuja execução foi antecipada). |
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11.

A Eurofound tomou nota da observação do Tribunal relativamente ao elevado nível de dotações autorizadas transitadas para 2015 no título III. A Eurofound aprecia a análise exaustiva da execução orçamental e a referência às razões que justificaram as transições realizadas (projetos plurianuais executados segundo o calendário previsto e um projeto cuja execução foi antecipada).

| 12. | A questão do pagamento por defeito de vários funcionários na sequência da transição para o novo Estatuto dos Funcionários de 2005 foi resolvida e os montantes devidos aos funcionários pagos em junho e julho de 2015. A Eurofound gostaria de especificar que o cálculo de salários é externalizado para o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia. |
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12.

A questão do pagamento por defeito de vários funcionários na sequência da transição para o novo Estatuto dos Funcionários de 2005 foi resolvida e os montantes devidos aos funcionários pagos em junho e julho de 2015. A Eurofound gostaria de especificar que o cálculo de salários é externalizado para o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/315 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/315

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Eurojust

(2015/C 409/35)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (a seguir designada por «Eurojust»), sedeada em Haia, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho (1), a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objetivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais transfronteiriços entre os Estados-Membros da União Europeia e entre os Estados-Membros e países terceiros (2). |
| --- | --- |

1.

A Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (a seguir designada por «Eurojust»), sedeada em Haia, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho (1), a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objetivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais transfronteiriços entre os Estados-Membros da União Europeia e entre os Estados-Membros e países terceiros (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Eurojust, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Eurojust, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Eurojust, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) , relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Eurojust, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) , relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Eurojust e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Eurojust consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor Administrativo aprova as contas anuais da Eurojust após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Eurojust em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Eurojust e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Eurojust consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor Administrativo aprova as contas anuais da Eurojust após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Eurojust em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Eurojust estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Eurojust estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Eurojust refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Eurojust refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | O impacto financeiro das adaptações salariais e do aumento do coeficiente corretor para o exercício em curso e o anterior, decididos pelas autoridades orçamentais em abril de 2014, não foi tido em conta no orçamento inicial para o exercício de 2014. Devido ao défice de aproximadamente 1,8 milhões de euros no orçamento afetado aos vencimentos, foi necessário efetuar cortes temporários nas despesas operacionais, principalmente para projetos de tratamento de dados e de gestão de informações, bem como transferências significativas entre rubricas orçamentais administrativas e operacionais no final do exercício. No final de novembro de 2014, o défice foi parcialmente compensado por um orçamento retificativo, que atribuía 1,2 milhões de euros adicionais à Eurojust, e foram concedidas autorizações para recuperar o atraso na execução dos projetos. |
| --- | --- |

11.

O impacto financeiro das adaptações salariais e do aumento do coeficiente corretor para o exercício em curso e o anterior, decididos pelas autoridades orçamentais em abril de 2014, não foi tido em conta no orçamento inicial para o exercício de 2014. Devido ao défice de aproximadamente 1,8 milhões de euros no orçamento afetado aos vencimentos, foi necessário efetuar cortes temporários nas despesas operacionais, principalmente para projetos de tratamento de dados e de gestão de informações, bem como transferências significativas entre rubricas orçamentais administrativas e operacionais no final do exercício. No final de novembro de 2014, o défice foi parcialmente compensado por um orçamento retificativo, que atribuía 1,2 milhões de euros adicionais à Eurojust, e foram concedidas autorizações para recuperar o atraso na execução dos projetos.

| 12. | O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 99 %. No entanto, para o título III (despesas operacionais) o montante das dotações autorizadas transitadas para 2015 foi elevado, tendo ascendido a 2,6 milhões de euros, ou 35 % (2013: 2,3 milhões de euros, ou 32 %). Esta situação resultou sobretudo do défice orçamental temporário ocorrido durante o exercício, que atrasou a concessão das autorizações (ver ponto 11), bem como de projetos de subvenções para «equipas de investigação conjuntas» lançados nos últimos meses de 2014, cujos pagamentos só eram devidos em 2015. |
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12.

O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 99 %. No entanto, para o título III (despesas operacionais) o montante das dotações autorizadas transitadas para 2015 foi elevado, tendo ascendido a 2,6 milhões de euros, ou 35 % (2013: 2,3 milhões de euros, ou 32 %). Esta situação resultou sobretudo do défice orçamental temporário ocorrido durante o exercício, que atrasou a concessão das autorizações (ver ponto 11), bem como de projetos de subvenções para «equipas de investigação conjuntas» lançados nos últimos meses de 2014, cujos pagamentos só eram devidos em 2015.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Eurojust, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.
  o
  e 50.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.
  o
  do Regulamento (UE) n.
  o
   1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | No relatório relativo ao exercício de 2010, o Tribunal constatou que era possível reconsiderar a definição das funções e responsabilidades respetivas do Diretor e do Colégio da Eurojust, de forma a evitar uma sobreposição de responsabilidades, que resulta atualmente do regulamento relativo à criação da Eurojust. Não foram tomadas medidas corretivas em 2011. | Em curso (novo regulamento da Eurojust em fase de elaboração) |
| 2013 | O nível de dotações autorizadas para os diferentes títulos variou entre 99 % e 98 % do total das dotações, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. No entanto, no Título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, tendo ascendido a 2 3 41  825 euros (32 %). Esta situação deveu-se principalmente a atrasos associados à transferência da gestão do software interno para um novo prestador de serviços no final do ano. Do mesmo modo, os reembolsos das despesas dos regimes de subvenções que eram utilizados para apoiar as «Equipas de Investigação Conjuntas» só eram devidos em 2014. | N/A |
| 2013 | Em 2013, a Eurojust procedeu a 49 transferências orçamentais, afetando 101 rubricas orçamentais. Esta situação revela insuficiências no planeamento e na execução do orçamento. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

No relatório relativo ao exercício de 2010, o Tribunal constatou que era possível reconsiderar a definição das funções e responsabilidades respetivas do Diretor e do Colégio da Eurojust, de forma a evitar uma sobreposição de responsabilidades, que resulta atualmente do regulamento relativo à criação da Eurojust. Não foram tomadas medidas corretivas em 2011.

Em curso (novo regulamento da Eurojust em fase de elaboração)

2013

O nível de dotações autorizadas para os diferentes títulos variou entre 99 % e 98 % do total das dotações, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. No entanto, no Título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, tendo ascendido a 2 3 41  825 euros (32 %). Esta situação deveu-se principalmente a atrasos associados à transferência da gestão do software interno para um novo prestador de serviços no final do ano. Do mesmo modo, os reembolsos das despesas dos regimes de subvenções que eram utilizados para apoiar as «Equipas de Investigação Conjuntas» só eram devidos em 2014.

N/A

2013

Em 2013, a Eurojust procedeu a 49 transferências orçamentais, afetando 101 rubricas orçamentais. Esta situação revela insuficiências no planeamento e na execução do orçamento.

Concluída

---

ANEXO II

Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Haia)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 85.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A missão da Eurojust é apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes na luta contra as formas graves de criminalidade transfronteiriça que afetem a União Europeia. |
| --- | --- |
| Competências da Eurojust


  (como definidas nos artigos 3.
  o
  , 5.o
  , 6.
  o
  e 7.
  o
  da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2003/659/JAI e 2009/426/JAI) | Objetivos


  Artigo 3.
  o
  da Decisão do Conselho relativa à criação da Eurojust

  No âmbito das investigações e dos procedimentos penais que impliquem dois ou mais Estados-Membros, relativos aos comportamentos criminosos previstos no artigo 4.o no domínio das formas graves de criminalidade, especialmente quando organizada, os objetivos da Eurojust são os seguintes:






  a) | incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais nos Estados-Membros, tendo em conta todo e qualquer pedido proveniente de uma autoridade competente de um Estado-Membro e todas as informações fornecidas pelos órgãos competentes nos termos das disposições aprovadas no âmbito dos Tratados; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 85.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A missão da Eurojust é apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes na luta contra as formas graves de criminalidade transfronteiriça que afetem a União Europeia.

Competências da Eurojust

(como definidas nos artigos 3.
  o
  , 5.o
  , 6.
  o
  e 7.
  o
  da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2003/659/JAI e 2009/426/JAI)

Objetivos

Artigo 3.
  o
  da Decisão do Conselho relativa à criação da Eurojust

No âmbito das investigações e dos procedimentos penais que impliquem dois ou mais Estados-Membros, relativos aos comportamentos criminosos previstos no artigo 4.o no domínio das formas graves de criminalidade, especialmente quando organizada, os objetivos da Eurojust são os seguintes:

a)

incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais nos Estados-Membros, tendo em conta todo e qualquer pedido proveniente de uma autoridade competente de um Estado-Membro e todas as informações fornecidas pelos órgãos competentes nos termos das disposições aprovadas no âmbito dos Tratados;

| b) | melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, facilitando, em particular, pedidos de cooperação judiciária e de decisões nesta matéria, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo; |
| --- | --- |

b)

melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, facilitando, em particular, pedidos de cooperação judiciária e de decisões nesta matéria, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo;

| c) | outras formas de apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais. |
| --- | --- |

c)

outras formas de apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais.

Atribuições

Artigo 5.
  o
  da Decisão do Conselho relativa à criação da Eurojust

| 1. | A fim de cumprir os seus objetivos, a Eurojust exerce as suas funções:






  a) | por intermédio de um ou vários dos membros nacionais envolvidos, nos termos do artigo 6 .o, ou |
| --- | --- | --- |

1.

A fim de cumprir os seus objetivos, a Eurojust exerce as suas funções:

a)

por intermédio de um ou vários dos membros nacionais envolvidos, nos termos do artigo 6 .o, ou

| b) | atuando colegialmente, nos termos do artigo 7.o, sempre que:






  i) | um ou vários membros nacionais implicados num processo tratado pela Eurojust o solicite; ou |
| --- | --- | --- |

b)

atuando colegialmente, nos termos do artigo 7.o, sempre que:

i)

um ou vários membros nacionais implicados num processo tratado pela Eurojust o solicite; ou

| ii) | o processo envolva ações de investigação e procedimento penal que tenham repercussões a nível da União Europeia ou possam dizer respeito a Estados-Membros que não os diretamente envolvidos; ou |
| --- | --- |

ii)

o processo envolva ações de investigação e procedimento penal que tenham repercussões a nível da União Europeia ou possam dizer respeito a Estados-Membros que não os diretamente envolvidos; ou

| iii) | se coloque uma questão geral relativa ao cumprimento dos seus objetivos; ou |
| --- | --- |

iii)

se coloque uma questão geral relativa ao cumprimento dos seus objetivos; ou

| iv) | a presente decisão contenha disposições nesse sentido. |
| --- | --- |

iv)

a presente decisão contenha disposições nesse sentido.

| 2. | No exercício das suas funções, a Eurojust indica se atua por intermédio de um ou mais membros nacionais na aceção do artigo 6.o ou colegialmente na aceção do artigo 7.o. |
| --- | --- |

2.

No exercício das suas funções, a Eurojust indica se atua por intermédio de um ou mais membros nacionais na aceção do artigo 6.o ou colegialmente na aceção do artigo 7.o.

Artigo 6.
  o
  da Decisão do Conselho relativa à criação da Eurojust

| 1. | Sempre que atuar por intermédio dos membros nacionais envolvidos, a Eurojust:






  a) | pode solicitar, fundamentando essa possibilidade, às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa que:






  i) | deem início a uma investigação ou instaurem um procedimento penal por factos precisos; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Sempre que atuar por intermédio dos membros nacionais envolvidos, a Eurojust:

a)

pode solicitar, fundamentando essa possibilidade, às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa que:

i)

deem início a uma investigação ou instaurem um procedimento penal por factos precisos;

| ii) | admitam que uma delas possa estar em melhor posição para dar início a uma investigação ou instaurar um procedimento penal por factos precisos; |
| --- | --- |

ii)

admitam que uma delas possa estar em melhor posição para dar início a uma investigação ou instaurar um procedimento penal por factos precisos;

| iii) | estabeleçam a coordenação entre elas; |
| --- | --- |

iii)

estabeleçam a coordenação entre elas;

| iv) | criem uma equipa de investigação conjunta, de acordo com os instrumentos de cooperação aplicáveis; |
| --- | --- |

iv)

criem uma equipa de investigação conjunta, de acordo com os instrumentos de cooperação aplicáveis;

| v) | lhe forneçam todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções; |
| --- | --- |

v)

lhe forneçam todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções;

| vi) | tomem medidas de investigação especiais; |
| --- | --- |

vi)

tomem medidas de investigação especiais;

| vii) | tomem qualquer outra medida que se justifique tendo em vista a investigação ou o procedimento penal; |
| --- | --- |

vii)

tomem qualquer outra medida que se justifique tendo em vista a investigação ou o procedimento penal;

| b) | assegura a informação recíproca das autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos sobre as investigações e procedimentos penais de que tenha conhecimento; |
| --- | --- |

b)

assegura a informação recíproca das autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos sobre as investigações e procedimentos penais de que tenha conhecimento;

| c) | ajuda as autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, a assegurar a melhor coordenação possível das investigações e procedimentos penais; |
| --- | --- |

c)

ajuda as autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, a assegurar a melhor coordenação possível das investigações e procedimentos penais;

| d) | contribui para a melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

contribui para a melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros;

| e) | coopera com a Rede Judiciária Europeia e consultá-la-á, recorrendo inclusivamente à sua base de dados documental e contribuindo assim para a melhorar; |
| --- | --- |

e)

coopera com a Rede Judiciária Europeia e consultá-la-á, recorrendo inclusivamente à sua base de dados documental e contribuindo assim para a melhorar;

| f) | nos casos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o e com o acordo do Colégio, presta apoio às investigações e aos procedimentos penais que envolvam as autoridades competentes de um único Estado-Membro. |
| --- | --- |

f)

nos casos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o e com o acordo do Colégio, presta apoio às investigações e aos procedimentos penais que envolvam as autoridades competentes de um único Estado-Membro.

| 2. | Os Estados-Membros asseguram que as autoridades nacionais competentes respondam sem demora aos pedidos apresentados nos termos do presente artigo. |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades nacionais competentes respondam sem demora aos pedidos apresentados nos termos do presente artigo.

Artigo 7.
  o
  da Decisão do Conselho relativa à criação da Eurojust

| 1. | Sempre que atue colegialmente, a Eurojust:






  a) | pode, em relação aos tipos de criminalidade e às infrações a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, um pedido fundamentado para que:






  i) | deem início a uma investigação ou instaurem um procedimento penal por factos precisos; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Sempre que atue colegialmente, a Eurojust:

a)

pode, em relação aos tipos de criminalidade e às infrações a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, um pedido fundamentado para que:

i)

deem início a uma investigação ou instaurem um procedimento penal por factos precisos;

| ii) | admitam que uma delas possa estar em melhor posição para dar início a uma investigação ou instaurar um procedimento penal por factos precisos; |
| --- | --- |

ii)

admitam que uma delas possa estar em melhor posição para dar início a uma investigação ou instaurar um procedimento penal por factos precisos;

| iii) | se coordenem entre elas; |
| --- | --- |

iii)

se coordenem entre elas;

| iv) | criem uma equipa de investigação conjunta, de acordo com os instrumentos de cooperação aplicáveis; |
| --- | --- |

iv)

criem uma equipa de investigação conjunta, de acordo com os instrumentos de cooperação aplicáveis;

| v) | lhe forneçam todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções; |
| --- | --- |

v)

lhe forneçam todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções;

| b) | assegura a informação recíproca das autoridades competentes dos Estados-Membros sobre as investigações e os procedimentos penais de que tenha conhecimento e que tenham incidência a nível da União ou possam dizer respeito a Estados-Membros que não os diretamente envolvidos; |
| --- | --- |

b)

assegura a informação recíproca das autoridades competentes dos Estados-Membros sobre as investigações e os procedimentos penais de que tenha conhecimento e que tenham incidência a nível da União ou possam dizer respeito a Estados-Membros que não os diretamente envolvidos;

| c) | ajuda as autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, a assegurar a melhor coordenação possível das investigações e procedimentos penais; |
| --- | --- |

c)

ajuda as autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, a assegurar a melhor coordenação possível das investigações e procedimentos penais;

| d) | contribui para a melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente com base na análise efetuada pela Europol; |
| --- | --- |

d)

contribui para a melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente com base na análise efetuada pela Europol;

| e) | coopera com a Rede Judiciária Europeia e consultá-la-á, recorrendo inclusivamente à sua base de dados documental e contribuindo assim para a melhorar; |
| --- | --- |

e)

coopera com a Rede Judiciária Europeia e consultá-la-á, recorrendo inclusivamente à sua base de dados documental e contribuindo assim para a melhorar;

| f) | pode prestar apoio à Europol, nomeadamente dando-lhe pareceres baseados em análises por ela efetuadas; |
| --- | --- |

f)

pode prestar apoio à Europol, nomeadamente dando-lhe pareceres baseados em análises por ela efetuadas;

| g) | pode prestar apoio logístico nos casos referidos nas alíneas a), c) e d). Esse apoio pode consistir, nomeadamente, na assistência à tradução, interpretação e organização de reuniões de coordenação. |
| --- | --- |

g)

pode prestar apoio logístico nos casos referidos nas alíneas a), c) e d). Esse apoio pode consistir, nomeadamente, na assistência à tradução, interpretação e organização de reuniões de coordenação.

| 2. | Se dois ou mais membros nacionais não conseguirem chegar a acordo para resolver um caso de conflito de jurisdição quanto à realização de uma investigação ou ao início de um procedimento penal em aplicação do artigo 6o e, em particular, da alínea c) do seu n.o 1, o Colégio é convidado a emitir um parecer escrito não vinculativo sobre o caso, na condição de o problema não poder ser solucionado por acordo entre as autoridades nacionais competentes em questão. O parecer do Colégio é transmitido sem demora aos Estados-Membros envolvidos. O presente número é aplicável sem prejuízo da subalínea ii) da alínea a) do n.o 1. |
| --- | --- |

2.

Se dois ou mais membros nacionais não conseguirem chegar a acordo para resolver um caso de conflito de jurisdição quanto à realização de uma investigação ou ao início de um procedimento penal em aplicação do artigo 6o e, em particular, da alínea c) do seu n.o 1, o Colégio é convidado a emitir um parecer escrito não vinculativo sobre o caso, na condição de o problema não poder ser solucionado por acordo entre as autoridades nacionais competentes em questão. O parecer do Colégio é transmitido sem demora aos Estados-Membros envolvidos. O presente número é aplicável sem prejuízo da subalínea ii) da alínea a) do n.o 1.

| 3. | Não obstante as disposições contidas em instrumentos aprovados pela União Europeia sobre cooperação judiciária, as autoridades competentes podem informar a Eurojust de recusas ou de dificuldades recorrentes relacionadas com a execução de pedidos de cooperação judiciária e de decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, e podem solicitar ao Colégio que emita um parecer escrito não vinculativo sobre o caso, na condição de o problema não poder ser solucionado por acordo entre as autoridades nacionais competentes ou mediante intervenção dos membros nacionais em questão. O parecer do Colégio é transmitido sem demora aos Estados-Membros envolvidos. |
| --- | --- |

3.

Não obstante as disposições contidas em instrumentos aprovados pela União Europeia sobre cooperação judiciária, as autoridades competentes podem informar a Eurojust de recusas ou de dificuldades recorrentes relacionadas com a execução de pedidos de cooperação judiciária e de decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, e podem solicitar ao Colégio que emita um parecer escrito não vinculativo sobre o caso, na condição de o problema não poder ser solucionado por acordo entre as autoridades nacionais competentes ou mediante intervenção dos membros nacionais em questão. O parecer do Colégio é transmitido sem demora aos Estados-Membros envolvidos.

Governação

(Artigos 2.
  o
  , 9.
  o
  , 23.
  o
  , 28.
  o
  , 29.
  o
  e 36.
  o
  da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, que cria a Eurojust; artigo 3.
  o
  do regulamento interno da Eurojust)

Colégio

O Colégio é responsável pela organização e pelo funcionamento da Eurojust. É constituído por membros nacionais destacados por cada Estado-Membro, segundo o seu sistema jurídico, que devem ser procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes. O Colégio elege o seu Presidente de entre os membros nacionais.

Diretor

O Diretor Administrativo é nomeado pelo Colégio por maioria de dois terços.

Instância Comum de Controlo

Supervisiona o tratamento dos dados pessoais.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada.

Meios colocados à disposição da Eurojust em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

33,9(32,4) milhões de euros, incluindo receitas afetadas

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Membros nacionais: 28 (dos quais 2 baseados em Estados-Membros) (28, dos quais 2 baseados em Estados-Membros)

Membros nacionais adjuntos: 21 (dos quais 11 baseados em Estados-Membros) (20, dos quais 11 baseados em Estados-Membros)

Assistentes aos membros nacionais: 21 (dos quais 9 baseados em Estados-Membros) (21, dos quais 8 baseados em Estados-Membros)

Agentes temporários: 199 (203)

Agentes contratuais: 27 (27)

Peritos nacionais destacados: 24 (14)

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

Número de reuniões de coordenação: 196 (206)

Número total de casos: 1  804(1  576)

Tráfico de droga: 283 (239)
   (1)

Imigração ilegal: 32 (25)
   (1)

Tráfico de seres humanos: 71 (84)
   (1)

Fraude: 560 (449)
   (1)

Cibercriminalidade: 42 (29)
   (1)

Terrorismo: 14 (17)
   (1)

Criminalidade organizada (em mobilidade): 128 (257)
   (1)

Crimes PIF: 76 (31)
   (1)

Corrupção: 55 (52)
   (1)

---

(1)  A lista de crimes utilizada para a classificação dos casos reflete os tipos de crimes que a Eurojust considerou prioritários em 2014.

Fonte: anexo fornecido pela Eurojust.

---

RESPOSTA DA EUROJUST

| 11. | A Eurojust concorda com o comentário e futuramente irá incluir no seu orçamento os ajustes salariais previstos e os aumentos referentes ao coeficiente de correção, que se prevejam virem a ser decididos após aprovação do orçamento. |
| --- | --- |

11.

A Eurojust concorda com o comentário e futuramente irá incluir no seu orçamento os ajustes salariais previstos e os aumentos referentes ao coeficiente de correção, que se prevejam virem a ser decididos após aprovação do orçamento.

| 12. | A Eurojust concorda com o comentário. |
| --- | --- |

12.

A Eurojust concorda com o comentário.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/324 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/324

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Serviço

(2015/C 409/36)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por «Serviço» ou «Europol»), sedeado em Haia, foi criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (1). O Serviço tem por objetivo apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos (2). |
| --- | --- |

1.

O Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por «Serviço» ou «Europol»), sedeado em Haia, foi criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (1). O Serviço tem por objetivo apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Serviço, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Serviço, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Serviço, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Serviço, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Serviço e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Serviço consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Serviço após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Serviço em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Serviço e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Serviço consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Serviço após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Serviço em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Serviço estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Serviço estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Serviço, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Serviço, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Serviço refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Serviço refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | As taxas de execução orçamental melhoraram significativamente em 2014 e o total de dotações autorizadas transitadas diminuiu para 5,7 milhões de euros ou 6,7 % (2013: 11,6 %; 2012: 19,6 %). As transições de dotações autorizadas ainda foram relativamente elevadas para o título II (despesas administrativas), com 1,9 milhões de euros ou 27 % (2013: 3,0 milhões de euros ou 41 %). Estas transições diziam principalmente respeito à manutenção e a alterações realizadas na sede da Europol, inaugurada em 2011 (1,1 milhões de euros). |
| --- | --- |

11.

As taxas de execução orçamental melhoraram significativamente em 2014 e o total de dotações autorizadas transitadas diminuiu para 5,7 milhões de euros ou 6,7 % (2013: 11,6 %; 2012: 19,6 %). As transições de dotações autorizadas ainda foram relativamente elevadas para o título II (despesas administrativas), com 1,9 milhões de euros ou 27 % (2013: 3,0 milhões de euros ou 41 %). Estas transições diziam principalmente respeito à manutenção e a alterações realizadas na sede da Europol, inaugurada em 2011 (1,1 milhões de euros).

| 12. | A taxa de anulação das dotações autorizadas transitadas do exercício anterior foi elevada, situando-se em 22 % (2013: 9 %). As anulações estavam principalmente relacionadas com atrasos em projetos informáticos de fornecedores externos (sobretudo no domínio da gestão de documentos e de ativos e do intercâmbio de dados policiais). |
| --- | --- |

12.

A taxa de anulação das dotações autorizadas transitadas do exercício anterior foi elevada, situando-se em 22 % (2013: 9 %). As anulações estavam principalmente relacionadas com atrasos em projetos informáticos de fornecedores externos (sobretudo no domínio da gestão de documentos e de ativos e do intercâmbio de dados policiais).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Serviço, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.
  o
  e 50.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.
  o
  do Regulamento (UE) n.
  o
   1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | Registaram-se exceções e derrogações relativamente a 7 % dos pagamentos de 2011. | Em curso |
| 2013 | Embora o Serviço tenha melhorado a elaboração, a execução e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos ao longo dos anos, nem todas as decisões tomadas em 2013 se basearam em critérios de seleção suficientemente específicos, em ofertas de preços realistas ou conformes aos requisitos profissionais estabelecidos. A eficácia dos procedimentos de adjudicação de contratos foi assim afetada. | Em curso |
| 2013 | As taxas de execução orçamental continuaram a melhorar em 2013 e o total de dotações autorizadas transitadas diminuiu para 9,4 milhões de euros ou 11,6 % (2012: 16,3 milhões de euros, ou 19,6 %). Todavia, as transições de dotações autorizadas ainda foram elevadas para o Título II (despesas administrativas), com 3,0 milhões de euros ou 41 % (2012: 4,2 milhões de euros, ou 49 %). Referem-se principalmente a alterações previstas no edifício no final do ano (1,8 milhões de euros) e outros custos administrativos cujas faturas ainda não tinham sido recebidas no final do exercício. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

Registaram-se exceções e derrogações relativamente a 7 % dos pagamentos de 2011.

Em curso

2013

Embora o Serviço tenha melhorado a elaboração, a execução e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos ao longo dos anos, nem todas as decisões tomadas em 2013 se basearam em critérios de seleção suficientemente específicos, em ofertas de preços realistas ou conformes aos requisitos profissionais estabelecidos. A eficácia dos procedimentos de adjudicação de contratos foi assim afetada.

Em curso

2013

As taxas de execução orçamental continuaram a melhorar em 2013 e o total de dotações autorizadas transitadas diminuiu para 9,4 milhões de euros ou 11,6 % (2012: 16,3 milhões de euros, ou 19,6 %). Todavia, as transições de dotações autorizadas ainda foram elevadas para o Título II (despesas administrativas), com 3,0 milhões de euros ou 41 % (2012: 4,2 milhões de euros, ou 49 %). Referem-se principalmente a alterações previstas no edifício no final do ano (1,8 milhões de euros) e outros custos administrativos cujas faturas ainda não tinham sido recebidas no final do exercício.

N/A

---

ANEXO II

Serviço Europeu de Polícia (Haia)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | «A Europol tem por missão apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos.» |
| --- | --- |
| Competências do Serviço


  [Decisão 2009/371/JAI do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)] | Competência

  A competência do Serviço abrange a criminalidade organizada, o terrorismo e outras formas de criminalidade grave, que afetem dois ou mais Estados-Membros de modo tal que, pela amplitude, gravidade e consequências das infrações, seja necessária uma orientação comum por parte dos Estados-Membros.
  A competência do Serviço abrange também as infrações penais conexas, como definidas no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão que cria o Serviço Europeu de Polícia.

  Funções principais







  — | recolher, armazenar, tratar, analisar e realizar o intercâmbio de dados e informações; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

«A Europol tem por missão apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos.»

Competências do Serviço

[Decisão 2009/371/JAI do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)]

Competência

A competência do Serviço abrange a criminalidade organizada, o terrorismo e outras formas de criminalidade grave, que afetem dois ou mais Estados-Membros de modo tal que, pela amplitude, gravidade e consequências das infrações, seja necessária uma orientação comum por parte dos Estados-Membros.

A competência do Serviço abrange também as infrações penais conexas, como definidas no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão que cria o Serviço Europeu de Polícia.

Funções principais

—

recolher, armazenar, tratar, analisar e realizar o intercâmbio de dados e informações;

| — | comunicar sem demora às autoridades competentes dos Estados-Membros, através das unidades nacionais referidas no artigo 8.o, as informações que lhes digam respeito e as ligações entre infrações penais que tenha estabelecido; |
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—

comunicar sem demora às autoridades competentes dos Estados-Membros, através das unidades nacionais referidas no artigo 8.o, as informações que lhes digam respeito e as ligações entre infrações penais que tenha estabelecido;

| — | apoiar as investigações nos Estados-Membros, nomeadamente transmitindo às unidades nacionais todos os dados pertinentes de que disponha; |
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apoiar as investigações nos Estados-Membros, nomeadamente transmitindo às unidades nacionais todos os dados pertinentes de que disponha;

| — | pedir às autoridades competentes dos Estados-Membros implicados que iniciem, conduzam ou coordenem investigações, e sugerir a criação de equipas de investigação conjuntas em casos específicos; |
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—

pedir às autoridades competentes dos Estados-Membros implicados que iniciem, conduzam ou coordenem investigações, e sugerir a criação de equipas de investigação conjuntas em casos específicos;

| — | fornecer apoio em matéria de informações e de análises aos Estados-Membros em ligação com um acontecimento internacional importante; |
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—

fornecer apoio em matéria de informações e de análises aos Estados-Membros em ligação com um acontecimento internacional importante;

| — | preparar avaliações da ameaça, análises estratégicas e relatórios gerais de situação relacionados com o seu objetivo, incluindo avaliações da ameaça da criminalidade organizada; |
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—

preparar avaliações da ameaça, análises estratégicas e relatórios gerais de situação relacionados com o seu objetivo, incluindo avaliações da ameaça da criminalidade organizada;

| — | prestar apoio aos Estados-Membros nas tarefas de recolha e análise de informações da Internet para os apoiar a identificar as atividades criminosas cuja prática seja favorecida pela utilização da Internet ou que sejam cometidas através da Internet. |
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—

prestar apoio aos Estados-Membros nas tarefas de recolha e análise de informações da Internet para os apoiar a identificar as atividades criminosas cuja prática seja favorecida pela utilização da Internet ou que sejam cometidas através da Internet.

Funções adicionais

| — | aprofundar os conhecimentos especializados em técnicas de investigação utilizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e aconselhar em matéria de investigação; |
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—

aprofundar os conhecimentos especializados em técnicas de investigação utilizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e aconselhar em matéria de investigação;

| — | fornecer informações estratégicas tratadas, promover uma utilização eficaz e racional dos recursos disponíveis a nível nacional e da União para as atividades operacionais e apoiar tais atividades. |
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—

fornecer informações estratégicas tratadas, promover uma utilização eficaz e racional dos recursos disponíveis a nível nacional e da União para as atividades operacionais e apoiar tais atividades.

Além disso, prestar assistência aos Estados-Membros através de apoio, aconselhamento e investigação nos seguintes domínios:

| — | formação dos membros das autoridades competentes, se necessário em cooperação com a Academia Europeia de Polícia; |
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formação dos membros das autoridades competentes, se necessário em cooperação com a Academia Europeia de Polícia;

| — | organização e equipamento dessas autoridades, facilitando a prestação de apoio técnico entre os Estados-Membros; |
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organização e equipamento dessas autoridades, facilitando a prestação de apoio técnico entre os Estados-Membros;

| — | métodos de prevenção da criminalidade; |
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métodos de prevenção da criminalidade;

| — | análises e métodos técnicos e científicos de polícia, e procedimentos de investigação. |
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análises e métodos técnicos e científicos de polícia, e procedimentos de investigação.

O Serviço age ainda na qualidade de repartição central de combate à contrafação do euro, nos termos da Decisão 2005/511/JAI do Conselho, de 12 de julho de 2005, relativa à proteção do euro contra a contrafação, através da designação da Europol como repartição central de combate à contrafação do euro.

O Serviço trata os dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência em conformidade com o acordo assinado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do «Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo».

O Serviço prossegue esforços com vista à criação do serviço de assistência Prüm destinado a apoiar a aplicação das «Decisões de Prüm» no dia a dia, em conformidade com as conclusões do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, sobre a intensificação da aplicação das «Decisões de Prüm».

O Serviço presta igualmente apoio ao ciclo político da UE para a criminalidade grave e organizada, bem como aos projetos da Plataforma multidisciplinar europeia contra as ameaças criminais (EMPACT (1)), em consonância com as conclusões do Conselho sobre a criação e implementação de um ciclo político da UE para a criminalidade internacional grave e organizada e as posteriores conclusões do Conselho, de 27 de maio de 2011, que fixam as prioridades da UE em matéria de luta contra a criminalidade organizada para o período de 2011 a 2013.

O Serviço acolhe ainda o Centro Europeu da Cibercriminalidade (CE3) e age como ponto focal no combate europeu contra a cibercriminalidade de acordo com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Luta contra a criminalidade na era digital: criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade» [COM(2012) 140 final, de 28 de março de 2012].

Governação

Conselho de Administração

O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão.

Diretor

| — | Nomeado pelo Conselho para um mandato de quatro anos (pode ser prorrogado uma vez por um período não superior a quatro anos), deliberando por maioria qualificada, com base numa lista de pelo menos três candidatos submetida pelo Conselho de Administração; |
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Nomeado pelo Conselho para um mandato de quatro anos (pode ser prorrogado uma vez por um período não superior a quatro anos), deliberando por maioria qualificada, com base numa lista de pelo menos três candidatos submetida pelo Conselho de Administração;

| — | coadjuvado por três Diretores-Adjuntos, que são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez; |
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coadjuvado por três Diretores-Adjuntos, que são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez;

| — | gere o Serviço e é responsável perante o Conselho de Administração pelo exercício das suas funções; |
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gere o Serviço e é responsável perante o Conselho de Administração pelo exercício das suas funções;

| — | é o representante legal do Serviço. |
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é o representante legal do Serviço.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

| — | Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; |
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—

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão;

| — | Função de Auditoria Interna. |
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Função de Auditoria Interna.

Proteção de dados e salvaguarda dos direitos das pessoas

| — | Instância Comum de Controlo; |
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—

Instância Comum de Controlo;

| — | Responsável pela Proteção de Dados. |
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—

Responsável pela Proteção de Dados.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada.

Meios colocados à disposição do Serviço em 2014 (2013)

Orçamento definitivo para 2014

84,3(82,5) milhões de euros

Efetivos em 2014

| — | Agentes temporários: 450 (457) previstos no quadro do pessoal. Número real em funções em 31 de dezembro de 2014 = 427 (426) excluindo 13 lugares de AT que não estavam preenchidos nessa data, mas cujos procedimentos de recrutamento estavam terminados, tendo as propostas de trabalho sido enviadas aos candidatos selecionados. No final do exercício, 9 dos 10 lugares vagos tinham sido considerados como lugares a eliminar em janeiro de 2015. |
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Agentes temporários: 450 (457) previstos no quadro do pessoal. Número real em funções em 31 de dezembro de 2014 = 427 (426) excluindo 13 lugares de AT que não estavam preenchidos nessa data, mas cujos procedimentos de recrutamento estavam terminados, tendo as propostas de trabalho sido enviadas aos candidatos selecionados. No final do exercício, 9 dos 10 lugares vagos tinham sido considerados como lugares a eliminar em janeiro de 2015.

| — | Peritos nacionais destacados: 31 (34) (número real no final do exercício) |
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Peritos nacionais destacados: 31 (34) (número real no final do exercício)

| — | Agentes contratuais: 103 (94) (número real no final do exercício) |
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Agentes contratuais: 103 (94) (número real no final do exercício)

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

O Serviço enquanto principal centro de apoio da UE às operações de aplicação da lei

O apoio operacional às operações e às Equipas de Investigação Conjuntas consistiu designadamente em: processamento de dados, relatórios de verificações cruzadas, notificações sobre informações, assistência e conhecimentos específicos em questões técnicas e de polícia científica, instalações de escritórios móveis, relatórios de análise, coordenação operacional na sede da Europol, reuniões operacionais, assistência financeira, etc. O Serviço aumentou a quantidade e a qualidade dos produtos e serviços operacionais fornecidos, em apoio de uma proporção crescente de operações de grande visibilidade relacionadas com a EMPACT:

| — | apoio a 34  472 processos transfronteiriços, incluindo 13  693 processos iniciados pelo centro euroregional de informação e cooperação de polícia (Euroregional Police Information and Cooperation Centre — EPICC) que começou a utilizar o SIENA em janeiro de 2014. Excluindo os processos do EPICC, o Serviço prestou apoio a 20  779 processos, um aumento de 13 % relativamente a 2013 (18  310); |
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apoio a 34  472 processos transfronteiriços, incluindo 13  693 processos iniciados pelo centro euroregional de informação e cooperação de polícia (Euroregional Police Information and Cooperation Centre — EPICC) que começou a utilizar o SIENA em janeiro de 2014. Excluindo os processos do EPICC, o Serviço prestou apoio a 20  779 processos, um aumento de 13 % relativamente a 2013 (18  310);

| — | apoiou ativamente 632 investigações nos Estados-Membros, centrando-se em áreas prioritárias de criminalidade; |
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apoiou ativamente 632 investigações nos Estados-Membros, centrando-se em áreas prioritárias de criminalidade;

| — | o Serviço coordenou e apoiou operações de grande escala assentes nas informações, que implicaram ações conjuntas em toda a UE, dirigidas aos principais centros do crime e alvos importantes, tendo obtido bons resultados operacionais (por exemplo, a operação Archimedes e as jornadas de ação contra a fraude aos bilhetes de avião); |
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o Serviço coordenou e apoiou operações de grande escala assentes nas informações, que implicaram ações conjuntas em toda a UE, dirigidas aos principais centros do crime e alvos importantes, tendo obtido bons resultados operacionais (por exemplo, a operação Archimedes e as jornadas de ação contra a fraude aos bilhetes de avião);

| — | o CE3 apoiou várias investigações transfronteiriças contra a cibercriminalidade, em estreita colaboração com os Estados-Membros e parceiros externos, incluindo o setor privado. Em 1 de setembro de 2014, foi instituído um quadro-piloto na sede da Europol para o grupo de missão Ação Conjunta contra o Cibercrime (J-CAT — Joint Cybercrime Action Taskforce). O J-CAT foi criado enquanto quadro de cooperação para os Estados-Membros e os parceiros de cooperação operacional, a fim de reunir informações no domínio informático e estabelecer prioridades, preparar e lançar de forma proativa as investigações transfronteiriças relativas a atos de cibercriminalidade. Mais de 15 operações apoiadas pelo CE3 foram iniciadas pelo J-CAT; |
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o CE3 apoiou várias investigações transfronteiriças contra a cibercriminalidade, em estreita colaboração com os Estados-Membros e parceiros externos, incluindo o setor privado. Em 1 de setembro de 2014, foi instituído um quadro-piloto na sede da Europol para o grupo de missão Ação Conjunta contra o Cibercrime (J-CAT — Joint Cybercrime Action Taskforce). O J-CAT foi criado enquanto quadro de cooperação para os Estados-Membros e os parceiros de cooperação operacional, a fim de reunir informações no domínio informático e estabelecer prioridades, preparar e lançar de forma proativa as investigações transfronteiriças relativas a atos de cibercriminalidade. Mais de 15 operações apoiadas pelo CE3 foram iniciadas pelo J-CAT;

| — | apoiou financeiramente 29 investigações sobre contrafação do euro; |
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apoiou financeiramente 29 investigações sobre contrafação do euro;

| — | o Serviço apoiou 33 Equipas de Investigação Conjuntas em 2014. O Serviço apoiou 22 Equipas de Investigação Conjuntas enquanto membro efetivo, com base num acordo assinado. À exceção de uma, todas as Equipas de Investigação Conjuntas apoiadas pelo Serviço estavam relacionadas com prioridades da EMPACT; |
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o Serviço apoiou 33 Equipas de Investigação Conjuntas em 2014. O Serviço apoiou 22 Equipas de Investigação Conjuntas enquanto membro efetivo, com base num acordo assinado. À exceção de uma, todas as Equipas de Investigação Conjuntas apoiadas pelo Serviço estavam relacionadas com prioridades da EMPACT;

| — | os investigadores principais das operações nos Estados-Membros e os peritos dos Estados-Membros expressaram um elevado nível de satisfação com o apoio operacional prestado pelo Serviço; |
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os investigadores principais das operações nos Estados-Membros e os peritos dos Estados-Membros expressaram um elevado nível de satisfação com o apoio operacional prestado pelo Serviço;

| — | elaborou 5  617 relatórios operacionais em 2014, em comparação com 2  250 em 2013 (incluindo relatórios de verificações cruzadas, relatórios de análise operacional, notificações sobre informações e relatórios ad hoc de análise técnica); |
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elaborou 5  617 relatórios operacionais em 2014, em comparação com 2  250 em 2013 (incluindo relatórios de verificações cruzadas, relatórios de análise operacional, notificações sobre informações e relatórios ad hoc de análise técnica);

| — | apoiou financeiramente 269 reuniões operacionais e 54 reuniões da EMPACT; |
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apoiou financeiramente 269 reuniões operacionais e 54 reuniões da EMPACT;

| — | o Serviço desempenhou as suas funções na aplicação dos artigos 4.o, 9.o e 10.o do Acordo relativo ao Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP), através do tratamento de todos os pedidos e das informações dos EUA e dos Estados-Membros nessa matéria; |
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o Serviço desempenhou as suas funções na aplicação dos artigos 4.o, 9.o e 10.o do Acordo relativo ao Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP), através do tratamento de todos os pedidos e das informações dos EUA e dos Estados-Membros nessa matéria;

| — | a taxa de satisfação dos clientes atingiu 70 % (regista um aumento regular nos últimos anos). |
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a taxa de satisfação dos clientes atingiu 70 % (regista um aumento regular nos últimos anos).

Capacidade de análise estratégica

Produtos estratégicos incluindo avaliações da ameaça e relatórios da situação:

| — | foram elaborados 26 relatórios estratégicos sobre criminalidade organizada e 20 relatórios estratégicos sobre terrorismo, incluindo uma avaliação sobre a ameaça que representa a criminalidade organizada (SOCTA), uma avaliação da ameaça que representa a metanfetamina, um relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo (TE-SAT), uma avaliação da ameaça que representa o movimento terrorista EIIL (2) e o seu impacto na UE e um relatório de situação sobre viagens com fins terroristas (incidência na Síria); |
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foram elaborados 26 relatórios estratégicos sobre criminalidade organizada e 20 relatórios estratégicos sobre terrorismo, incluindo uma avaliação sobre a ameaça que representa a criminalidade organizada (SOCTA), uma avaliação da ameaça que representa a metanfetamina, um relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo (TE-SAT), uma avaliação da ameaça que representa o movimento terrorista EIIL (2) e o seu impacto na UE e um relatório de situação sobre viagens com fins terroristas (incidência na Síria);

| — | o Serviço divulgou 96 avisos de alerta precoce para identificar as possibilidades de os Estados-Membros adotarem medidas de acompanhamento (incluindo os Cyberbits, os boletins informativos que acompanham o modus operandi do terrorismo, as notificações sobre informações e as SCAN, notas de análise e de notificação da Europol). |
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o Serviço divulgou 96 avisos de alerta precoce para identificar as possibilidades de os Estados-Membros adotarem medidas de acompanhamento (incluindo os Cyberbits, os boletins informativos que acompanham o modus operandi do terrorismo, as notificações sobre informações e as SCAN, notas de análise e de notificação da Europol).

O Serviço enquanto centro de informação da UE em matéria de atividades criminosas

Capacidades de gestão da informação, Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA), Sistema de Informações Europol (SIE), Rede de Gabinetes de Ligação.

| — | No total, o Serviço, os Estados-Membros e terceiros trocaram 6 05  245 mensagens operacionais através do sistema SIENA, incluindo 65  691 mensagens trocadas pelo centro euroregional de informação e cooperação de polícia (Euroregional Police Information and Cooperation Centre — EPICC) que começou a utilizar o SIENA em janeiro de 2014. Excluindo as mensagens do EPICC no SIENA, foram trocadas 5 39  554 mensagens operacionais, um aumento de 18 % relativamente a 2013 (4 56  598); |
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No total, o Serviço, os Estados-Membros e terceiros trocaram 6 05  245 mensagens operacionais através do sistema SIENA, incluindo 65  691 mensagens trocadas pelo centro euroregional de informação e cooperação de polícia (Euroregional Police Information and Cooperation Centre — EPICC) que começou a utilizar o SIENA em janeiro de 2014. Excluindo as mensagens do EPICC no SIENA, foram trocadas 5 39  554 mensagens operacionais, um aumento de 18 % relativamente a 2013 (4 56  598);

| — | o Serviço aceitou 50  285(43  104) contribuições, das quais 47  157(40  617) tinham de ser tratadas, o que representa um aumento de 16 % em relação a 2013; |
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o Serviço aceitou 50  285(43  104) contribuições, das quais 47  157(40  617) tinham de ser tratadas, o que representa um aumento de 16 % em relação a 2013;

| — | o SIE continha 2 36  606(2 45  142) registos no final de 2014. A diminuição do conteúdo do SIE no final do exercício está relacionada com a eliminação prevista de todos os registos pelos Países Baixos ligados ao desenvolvimento de um novo carregador de dados. Espera-se que esses dados voltem a ser inseridos durante 2015; |
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o SIE continha 2 36  606(2 45  142) registos no final de 2014. A diminuição do conteúdo do SIE no final do exercício está relacionada com a eliminação prevista de todos os registos pelos Países Baixos ligados ao desenvolvimento de um novo carregador de dados. Espera-se que esses dados voltem a ser inseridos durante 2015;

| — | foram efetuadas no SIE 619 (560) verificações de pessoas no âmbito da luta contra a criminalidade transfronteiriça. O número de consultas (verificações) aumentou, apesar da diminuição do número total de registos no SIE, o que pode indicar um aumento da qualidade dos dados partilhados através do SIE; |
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foram efetuadas no SIE 619 (560) verificações de pessoas no âmbito da luta contra a criminalidade transfronteiriça. O número de consultas (verificações) aumentou, apesar da diminuição do número total de registos no SIE, o que pode indicar um aumento da qualidade dos dados partilhados através do SIE;

| — | no final de 2014, estavam ligadas ao SIENA 573 (452) autoridades competentes designadas, incluindo gabinetes nacionais de recuperação de ativos, unidades de cibercriminalidade, unidades de informação financeira (UIF), plataformas regionais e países terceiros; |
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no final de 2014, estavam ligadas ao SIENA 573 (452) autoridades competentes designadas, incluindo gabinetes nacionais de recuperação de ativos, unidades de cibercriminalidade, unidades de informação financeira (UIF), plataformas regionais e países terceiros;

| — | uma rede única de quase 200 agentes de ligação do Serviço dispõe de uma ligação direta entre a sede em Haia e as 28 Unidades Nacionais nos Estados-Membros. Facilitam o intercâmbio de informações e disponibilizam apoio e coordenação para as investigações em curso. O Serviço também acolhe agentes de ligação de 13 países terceiros e organizações que trabalham em conjunto com o Serviço com base em acordos de cooperação. Além disso, tem dois agentes de ligação destacados em Washington (EUA) e um na sede da Interpol em Lyon (França). |
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uma rede única de quase 200 agentes de ligação do Serviço dispõe de uma ligação direta entre a sede em Haia e as 28 Unidades Nacionais nos Estados-Membros. Facilitam o intercâmbio de informações e disponibilizam apoio e coordenação para as investigações em curso. O Serviço também acolhe agentes de ligação de 13 países terceiros e organizações que trabalham em conjunto com o Serviço com base em acordos de cooperação. Além disso, tem dois agentes de ligação destacados em Washington (EUA) e um na sede da Interpol em Lyon (França).

O Serviço enquanto centro de conhecimentos especializados da UE em matéria de aplicação da lei

Plataforma de Peritos Europol (PPE), plataformas de intercâmbio de dados e soluções de armazenamento, produtos e serviços na área do conhecimento, formação, conferências e sessões de sensibilização:

| — | 33 áreas especializadas cobertas pela Plataforma de Peritos Europol, incluindo 6  045 contas ativas (32 plataformas e 4  419 utilizadores no final de 2013); |
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33 áreas especializadas cobertas pela Plataforma de Peritos Europol, incluindo 6  045 contas ativas (32 plataformas e 4  419 utilizadores no final de 2013);

| — | o Serviço apoiou a realização de vários cursos de formação profissional e webinars (organizados pelo Serviço, pela Academia Europeia de Polícia ou pelos Estados-Membros); |
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o Serviço apoiou a realização de vários cursos de formação profissional e webinars (organizados pelo Serviço, pela Academia Europeia de Polícia ou pelos Estados-Membros);

| — | o Serviço organizou na sua sede a Conferência anual da Polícia Europeia. |
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o Serviço organizou na sua sede a Conferência anual da Polícia Europeia.

Relações externas

O Serviço coopera com uma série de parceiros da UE, bem como com países terceiros e organizações internacionais. O intercâmbio de informações com estes parceiros processa-se no quadro de acordos de cooperação. Os acordos estratégicos possibilitam a ambas as partes envolvidas o intercâmbio de todas as informações com exceção de dados pessoais, ao passo que os acordos operacionais também permitem o intercâmbio desses dados.

| — | No final de 2014, estavam em vigor 19 acordos estratégicos e 14 acordos operacionais (com 18 países terceiros, 12 organismos e agências da UE, bem como outras três organizações internacionais, incluindo a Interpol); |
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No final de 2014, estavam em vigor 19 acordos estratégicos e 14 acordos operacionais (com 18 países terceiros, 12 organismos e agências da UE, bem como outras três organizações internacionais, incluindo a Interpol);

| — | no total, 11 parceiros de cooperação operacional e quatro parceiros de cooperação estratégica dispõem de acesso direto ao SIENA; |
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no total, 11 parceiros de cooperação operacional e quatro parceiros de cooperação estratégica dispõem de acesso direto ao SIENA;

| — | no final de 2014, 10 terceiros com acordos de cooperação operacional estavam associados a, pelo menos, um ponto focal; |
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no final de 2014, 10 terceiros com acordos de cooperação operacional estavam associados a, pelo menos, um ponto focal;

| — | o intercâmbio de informações com parceiros externos (10  651) aumentou 23 % em comparação com 2013 (8  663); |
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o intercâmbio de informações com parceiros externos (10  651) aumentou 23 % em comparação com 2013 (8  663);

| — | o Serviço continuou a desenvolver as parcerias estratégicas de longo prazo com o setor privado. Em 2014, o CE3 celebrou 17 memorandos de entendimento com o setor privado (incluindo com Microsoft, McAfee, Cloud Security Alliance, EBF, Kaspersky e Symantec). |
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o Serviço continuou a desenvolver as parcerias estratégicas de longo prazo com o setor privado. Em 2014, o CE3 celebrou 17 memorandos de entendimento com o setor privado (incluindo com Microsoft, McAfee, Cloud Security Alliance, EBF, Kaspersky e Symantec).

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(1)  Plataforma multidisciplinar europeia contra as ameaças criminais (EMPACT).

(2)  Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL).

Fonte: anexo fornecido pelo Serviço.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 11. | A Europol toma boa nota da observação do Tribunal de Contas e prosseguirá os seus esforços com vista a assegurar uma execução orçamental eficiente e conforme, especialmente no que respeita às transições relacionadas com despesas administrativas. |
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11.

A Europol toma boa nota da observação do Tribunal de Contas e prosseguirá os seus esforços com vista a assegurar uma execução orçamental eficiente e conforme, especialmente no que respeita às transições relacionadas com despesas administrativas.

| 12. | A Europol regista a observação do Tribunal de Contas sobre a elevada taxa de anulação das dotações transitadas do exercício anterior. Os atrasos em projetos informáticos ficaram a dever-se às chamadas soluções de gestão integral tipo «chave-na-mão» adquiridas pela Europol a fornecedores externos. A fraca execução orçamental destes projetos resultou sobretudo do facto de os fornecedores não terem cumprido o planeamento acordado. Os atrasos não afetaram a continuidade operacional das atividades, uma vez que os sistemas envolvidos continuaram a utilizar as soluções de TI existentes. Cumpre notar que, em comparação com o exercício anterior, a Europol reduziu significativamente as transições de dotações em valores absolutos. Assim, apesar do atraso causado por fornecedores externos, o aumento nominal real de dotações não utilizadas transitadas foi de 0,9 milhões de euros no final de 2014 (em comparação com 2013). |
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12.

A Europol regista a observação do Tribunal de Contas sobre a elevada taxa de anulação das dotações transitadas do exercício anterior. Os atrasos em projetos informáticos ficaram a dever-se às chamadas soluções de gestão integral tipo «chave-na-mão» adquiridas pela Europol a fornecedores externos. A fraca execução orçamental destes projetos resultou sobretudo do facto de os fornecedores não terem cumprido o planeamento acordado. Os atrasos não afetaram a continuidade operacional das atividades, uma vez que os sistemas envolvidos continuaram a utilizar as soluções de TI existentes. Cumpre notar que, em comparação com o exercício anterior, a Europol reduziu significativamente as transições de dotações em valores absolutos. Assim, apesar do atraso causado por fornecedores externos, o aumento nominal real de dotações não utilizadas transitadas foi de 0,9 milhões de euros no final de 2014 (em comparação com 2013).

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/334 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/334

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/37)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Agência»), sediada em Viena, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho (1). É seu objetivo proporcionar às autoridades competentes da União e aos seus Estados-Membros assistência e competências na implementação da legislação da União no domínio dos direitos fundamentais (2). |
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1.

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Agência»), sediada em Viena, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho (1). É seu objetivo proporcionar às autoridades competentes da União e aos seus Estados-Membros assistência e competências na implementação da legislação da União no domínio dos direitos fundamentais (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | Foram autorizadas todas as dotações orçamentais de 2014. Porém, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2015 foi elevado, tendo ascendido a 5 51  466 euros ou 25 % (2013: 5 79  429 euros ou 27 %) no que se refere ao título II (despesas administrativas) e a 5 8 48  956 euros ou 75 % (2013: 5 6 25  444 euros ou 69 %) no que se refere ao título III (despesas operacionais). |
| --- | --- |

11.

Foram autorizadas todas as dotações orçamentais de 2014. Porém, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2015 foi elevado, tendo ascendido a 5 51  466 euros ou 25 % (2013: 5 79  429 euros ou 27 %) no que se refere ao título II (despesas administrativas) e a 5 8 48  956 euros ou 75 % (2013: 5 6 25  444 euros ou 69 %) no que se refere ao título III (despesas operacionais).

| 12. | Os montantes transitados no título II referem-se principalmente à aquisição planeada de bens e serviços informáticos, cujo pagamento só era devido em 2015. As transições no título III refletem essencialmente a natureza plurianual dos projetos operacionais da Agência, em que os pagamentos são efetuados de acordo com os calendários previstos. |
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12.

Os montantes transitados no título II referem-se principalmente à aquisição planeada de bens e serviços informáticos, cujo pagamento só era devido em 2015. As transições no título III refletem essencialmente a natureza plurianual dos projetos operacionais da Agência, em que os pagamentos são efetuados de acordo com os calendários previstos.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | Em 2005, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de 10 dos 26 funcionários empregados nessa data, deu origem a um pagamento por defeito total no montante de 45  892 euros durante o período de 2005-2014. A Agência procederá aos pagamentos suplementares dos vencimentos na devida altura. |
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13.

Em 2005, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de 10 dos 26 funcionários empregados nessa data, deu origem a um pagamento por defeito total no montante de 45  892 euros durante o período de 2005-2014. A Agência procederá aos pagamentos suplementares dos vencimentos na devida altura.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 14. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

14.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.
  o
  e 50.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.
  o
  do Regulamento (UE) n.
  o
   1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 100 %, o que indica que as autorizações foram efetuadas em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, ascendendo a um montante de 5 79  429 euros (27 %) relativos ao Título II (despesas administrativas) e 5 6 25  444 euros (69 %) ao Título III (despesas operacionais). | N/A |
| 2013 | Os montantes transitados no Título II referem-se principalmente à aquisição planeada de bens e serviços de informática. As transições no Título III refletem principalmente a natureza plurianual dos projetos operacionais da Agência, em que os pagamentos são efetuados de acordo com os calendários previstos. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 100 %, o que indica que as autorizações foram efetuadas em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, ascendendo a um montante de 5 79  429 euros (27 %) relativos ao Título II (despesas administrativas) e 5 6 25  444 euros (69 %) ao Título III (despesas operacionais).

N/A

2013

Os montantes transitados no Título II referem-se principalmente à aquisição planeada de bens e serviços de informática. As transições no Título III refletem principalmente a natureza plurianual dos projetos operacionais da Agência, em que os pagamentos são efetuados de acordo com os calendários previstos.

N/A

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ANEXO II

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Viena)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado | Recolha de informações







  — | Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, deliberando por maioria simples, nos termos dos Tratados. (Artigo 337.o) |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

Recolha de informações

—

Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, deliberando por maioria simples, nos termos dos Tratados. (Artigo 337.o)

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho]

Objetivos

| — | Proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito da União, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem ações no âmbito das respetivas esferas de competência. |
| --- | --- |

—

Proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito da União, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem ações no âmbito das respetivas esferas de competência.

Atribuições

| — | recolher, registar, analisar e divulgar informações e dados pertinentes, objetivos, fiáveis e comparáveis; |
| --- | --- |

—

recolher, registar, analisar e divulgar informações e dados pertinentes, objetivos, fiáveis e comparáveis;

| — | estabelecer métodos e regras para melhorar a comparabilidade, a objetividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu; |
| --- | --- |

—

estabelecer métodos e regras para melhorar a comparabilidade, a objetividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu;

| — | realizar e promover trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colaborar nestas atividades; |
| --- | --- |

—

realizar e promover trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colaborar nestas atividades;

| — | formular e publicar conclusões e emitir pareceres sobre tópicos temáticos específicos para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos Estados-Membros quando aplicarem o direito da União; |
| --- | --- |

—

formular e publicar conclusões e emitir pareceres sobre tópicos temáticos específicos para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos Estados-Membros quando aplicarem o direito da União;

| — | publicar um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de atividade da Agência; |
| --- | --- |

—

publicar um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de atividade da Agência;

| — | publicar relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos; |
| --- | --- |

—

publicar relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos;

| — | publicar um relatório anual de atividades; |
| --- | --- |

—

publicar um relatório anual de atividades;

| — | conceber uma estratégia de comunicação e promover o diálogo com a sociedade civil, a fim de sensibilizar o grande público para os direitos fundamentais e de divulgar informação ativamente sobre o trabalho que desenvolve. |
| --- | --- |

—

conceber uma estratégia de comunicação e promover o diálogo com a sociedade civil, a fim de sensibilizar o grande público para os direitos fundamentais e de divulgar informação ativamente sobre o trabalho que desenvolve.

Governação

Conselho de Administração

Composição

Uma personalidade independente designada por cada Estado-Membro, uma personalidade independente designada pelo Conselho da Europa e dois representantes da Comissão.

Funções

Aprovar o orçamento, o programa de trabalho e os relatórios anuais. Aprovar o orçamento definitivo e o quadro do pessoal. Emitir um parecer sobre as contas definitivas.

Comissão Executiva

Composição

| — | Presidente do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

—

Presidente do Conselho de Administração;

| — | Vice-Presidente do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

—

Vice-Presidente do Conselho de Administração;

| — | Um representante da Comissão; |
| --- | --- |

—

Um representante da Comissão;

| — | Dois outros membros do Conselho de Administração por este eleitos. |
| --- | --- |

—

Dois outros membros do Conselho de Administração por este eleitos.

| — | O representante do Conselho da Europa no Conselho de Administração pode participar nas reuniões da Comissão Executiva. |
| --- | --- |

—

O representante do Conselho da Europa no Conselho de Administração pode participar nas reuniões da Comissão Executiva.

Comité Científico

Composição

| — | Onze personalidades independentes, altamente qualificadas no domínio dos direitos fundamentais, designadas pelo Conselho de Administração na sequência de um convite à apresentação de candidaturas e de um processo de seleção transparentes. |
| --- | --- |

—

Onze personalidades independentes, altamente qualificadas no domínio dos direitos fundamentais, designadas pelo Conselho de Administração na sequência de um convite à apresentação de candidaturas e de um processo de seleção transparentes.

Diretor

Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia (que indicarão a sua preferência).

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

21,52 (21,62) milhões de euros, dos quais subvenção da União: 99 % (99 %)

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

75 (78) lugares no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 74 (75);

+

38 (38) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados).

Total dos efetivos: 113 (116), dos quais desempenhando funções:

| — | operacionais: 72 (75) |
| --- | --- |

—

operacionais: 72 (75)

| — | administrativas: 32 (33) |
| --- | --- |

—

administrativas: 32 (33)

| — | mistas: 9 (8). |
| --- | --- |

—

mistas: 9 (8).

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

FRANET

Número de contribuições pelos 28 contratantes (lotes nacionais): 223 (403)

Número de contribuições pelo parceiro responsável pela análise a nível internacional e da UE: 1 (1)

Número de contribuições pelo parceiro responsável pela análise comparativa: 1 (2)

Número de reuniões: 3 (3) (1 com 11 participantes, 1 com 9 participantes e 1 com 56 participantes)

Relatórios de investigação

Número de relatórios: 23 (19) mais 96 (12) versões linguísticas

Número de visualizações de dados em linha: 5 (2) mais 2 (0) versões linguísticas

Número de reuniões: 0 (1)

Número de relatórios anuais: 2 (2) mais 3 (2) versões linguísticas

Resumo do relatório anual: 1 (1) mais 1 (2) versões linguísticas

Pareceres da Agência: 1 (2) mais 4 versões linguísticas

Versão eletrónica do relatório anual da Agência relativo ao exercício de 2013: 0 (1) mais 0 (1) versões linguísticas

Fichas de informação: 2 (4) mais 21 (71) versões linguísticas

Material não relacionado com a investigação

Várias publicações da Agência: 59 (20)

Cartazes: 53 (15)

Principais conferências e eventos

Conferência sobre os direitos fundamentais: 1 (1)

Simpósio da Agência: 0 (1)

Reunião da Plataforma sobre os direitos fundamentais: 1 (1)

Eventos organizados em conjunto com as Presidências da UE: 2 (1)

Cooperação com instituições e organismos ao nível da UE e dos Estados-Membros

Estados-Membros: 89 (29)

Conselho da UE: 25 (19)

Comissão Europeia: 22 (22)

Parlamento Europeu: 25 (15)

Serviço Europeu para a Ação Externa: 1 (4)

Agências e organismos da UE: 33 (23)

Tribunal de Justiça da União Europeia: 2 (2)

Comité das Regiões: 1 (1)

Comité Económico e Social Europeu: 1 (0)

Provedor de Justiça Europeu: 2 (2)

Plataforma sobre os direitos fundamentais: 3 (3)

Conselho da Europa: 32 (25)

OSCE: 4 (4)

Nações Unidas: 9 (9)

Organismos especializados (instituições nacionais responsáveis pela proteção dos direitos humanos e da igualdade): 12 (8)

Outras reuniões e mesas redondas: 10 (7)

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 11-12. | A Agência toma nota da análise do Tribunal relativa às dotações devidamente controladas e justificadas. A Agência gostaria ainda de salientar o nível reduzido de anulações que regista todos os anos (mesmo que não tenha ainda conhecimento, nesta fase, do nível de anulações para 2014) de cerca de 2 %, o que implica uma execução final superior a 99 %. Consideramos que se trata do melhor indicador de uma execução orçamental adequada. |
| --- | --- |

11-12.

A Agência toma nota da análise do Tribunal relativa às dotações devidamente controladas e justificadas. A Agência gostaria ainda de salientar o nível reduzido de anulações que regista todos os anos (mesmo que não tenha ainda conhecimento, nesta fase, do nível de anulações para 2014) de cerca de 2 %, o que implica uma execução final superior a 99 %. Consideramos que se trata do melhor indicador de uma execução orçamental adequada.

| 13. | Na sequência das observações do Tribunal, a Agência tomou as medidas corretivas necessárias e executou os pagamentos suplementares dos salários. |
| --- | --- |

13.

Na sequência das observações do Tribunal, a Agência tomou as medidas corretivas necessárias e executou os pagamentos suplementares dos salários.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/342 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/342

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/38)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada por «Agência»), sediada em Varsóvia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (1). É sua função coordenar as atividades dos Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas (apoio à cooperação operacional, assistência operacional e técnica e análise de risco) (2). |
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1.

A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada por «Agência»), sediada em Varsóvia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (1). É sua função coordenar as atividades dos Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas (apoio à cooperação operacional, assistência operacional e técnica e análise de risco) (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 11. | Observaram-se melhorias consideráveis nas verificações ex ante e ex post das despesas declaradas pelos países cooperantes ao abrigo de convenções de subvenção. No entanto, a documentação facultada pelos países cooperantes para comprovar essas despesas nem sempre é suficiente. Além disso, não foram solicitados certificados de auditoria, embora as normas de execução do Regulamento Financeiro da UE o recomendem para subvenções acima de limiares específicos (9). Os certificados de auditoria reforçariam a garantia razoável sobre a legalidade e a regularidade das operações relativas a subvenções. |
| --- | --- |

11.

Observaram-se melhorias consideráveis nas verificações ex ante e ex post das despesas declaradas pelos países cooperantes ao abrigo de convenções de subvenção. No entanto, a documentação facultada pelos países cooperantes para comprovar essas despesas nem sempre é suficiente. Além disso, não foram solicitados certificados de auditoria, embora as normas de execução do Regulamento Financeiro da UE o recomendem para subvenções acima de limiares específicos (9). Os certificados de auditoria reforçariam a garantia razoável sobre a legalidade e a regularidade das operações relativas a subvenções.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | O nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 4,5 milhões de euros ou 36 % (em 2013: 2,4 milhões de euros ou 27 %) no que se refere ao título II (dotações administrativas) e a 28,4 milhões de euros ou 44 % (2013: 29,2 milhões de euros ou 47 %) no que se refere ao título III (despesas operacionais). Quanto ao título II, a principal razão reside em aquisições efetuadas no final do ano e relacionadas com a mudança para o novo edifício da Agência em dezembro de 2014. No título III, o elevado volume de transições resulta principalmente do caráter plurianual das atividades da Agência e da aprovação, em outubro de 2014, de um orçamento suplementar de 4,2 milhões de euros. |
| --- | --- |

12.

O nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 4,5 milhões de euros ou 36 % (em 2013: 2,4 milhões de euros ou 27 %) no que se refere ao título II (dotações administrativas) e a 28,4 milhões de euros ou 44 % (2013: 29,2 milhões de euros ou 47 %) no que se refere ao título III (despesas operacionais). Quanto ao título II, a principal razão reside em aquisições efetuadas no final do ano e relacionadas com a mudança para o novo edifício da Agência em dezembro de 2014. No título III, o elevado volume de transições resulta principalmente do caráter plurianual das atividades da Agência e da aprovação, em outubro de 2014, de um orçamento suplementar de 4,2 milhões de euros.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | O elevado número, em constante aumento, de convenções de subvenção e a amplitude das despesas conexas a verificar e reembolsar pela Agência levanta a questão de se poderem utilizar mecanismos de financiamento alternativos mais eficientes e com uma melhor relação custo-eficácia. |
| --- | --- |

13.

O elevado número, em constante aumento, de convenções de subvenção e a amplitude das despesas conexas a verificar e reembolsar pela Agência levanta a questão de se poderem utilizar mecanismos de financiamento alternativos mais eficientes e com uma melhor relação custo-eficácia.

| 14. | É necessário ajustar o cálculo das contribuições dos países associados a Schengen (Suíça, Liechtenstein, Islândia e Noruega) para melhor refletir as disposições jurídicas aplicáveis (10). Por exemplo, o cálculo deverá basear-se na subvenção anual definitiva recebida da Comissão, e não na subvenção orçamentada. |
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14.

É necessário ajustar o cálculo das contribuições dos países associados a Schengen (Suíça, Liechtenstein, Islândia e Noruega) para melhor refletir as disposições jurídicas aplicáveis (10). Por exemplo, o cálculo deverá basear-se na subvenção anual definitiva recebida da Comissão, e não na subvenção orçamentada.

| 15. | As contribuições para o orçamento da Agência provenientes do Reino Unido e da Irlanda (que não pertencem ao espaço Schengen) permaneceram estáveis durante muitos anos apesar do leque consideravelmente alargado de atividades em que estão envolvidos. Por conseguinte, há muito que deveria ter sido realizada uma revisão das suas contribuições. |
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15.

As contribuições para o orçamento da Agência provenientes do Reino Unido e da Irlanda (que não pertencem ao espaço Schengen) permaneceram estáveis durante muitos anos apesar do leque consideravelmente alargado de atividades em que estão envolvidos. Por conseguinte, há muito que deveria ter sido realizada uma revisão das suas contribuições.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 16. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

16.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.
  o
   1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

9

o

(10)  Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 243 de 16.9.2010, p. 4); Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia — Declaração conjunta (JO L 188 de 20.7.2007, p. 19).

10

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | Como no exercício anterior, o nível de transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade. | N/A |
| 2011 | Do montante total transitado, 5,1 milhões de euros eram relativos a autorizações globais. No entanto, o regulamento financeiro da Agência não prevê disposições claras para uma transição desse tipo. | Concluída |
| 2011 | Em 2011, a Agência financiou subvenções para operações conjuntas num montante de 74 milhões de euros. Para verificar as despesas declaradas pelos beneficiários (Estados-Membros e países associados a Schengen), a Agência realiza controlos de verosimilhança, mas normalmente não exige documentos justificativos que permitiriam atenuar o risco de admissão de despesas não elegíveis. | Concluída |
| 2012 | Constataram-se ainda insuficiências no sistema de reconciliação das declarações dos fornecedores com os correspondentes registos na Agência. | Em curso |
| 2012 | Em 2012, o orçamento da Agência elevou-se a 89,6 milhões de euros, dos quais 21,8 milhões de euros (25 % das dotações autorizadas) transitaram para 2013. As dotações transitadas do Título III (despesas operacionais) elevaram-se a 19,6 milhões de euros. Este nível de transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade, embora se deva em parte à natureza operacional e plurianual das atividades da Agência. No final de fevereiro de 2013, foi anulado um montante de 1,1 milhões de euros destas dotações transitadas. | N/A |
| 2012 | Os procedimentos de recrutamento examinados evidenciaram lacunas significativas no que se refere à transparência e à igualdade de tratamento dos candidatos: as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas pelo júri do concurso; não se definiram as classificações mínimas para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados; o júri do concurso não documentou todas as suas reuniões e decisões. | Em curso |
| 2013 | No final do exercício, a reconciliação das declarações dos fornecedores foi consideravelmente difícil. É necessário controlar mais regularmente os saldos dos fornecedores e analisar as diferenças mais atempadamente. | Em curso |
| 2013 | Transitaram para 2014 cerca de 32 milhões de euros, ou seja, 35 % das dotações autorizadas de 2013. Embora o caráter plurianual das operações da Agência e o aumento do risco de acontecimentos imprevistos representem um desafio específico no que se refere ao planeamento e execução do orçamento anual, continua a ser possível melhorar o controlo do orçamento para ajudar na redução do nível de transições. | N/A |
| 2013 | As transições incluem 5,2 milhões de euros de autorizações globais, que constituem o saldo remanescente de um subsídio adicional de 8,2 milhões de euros disponibilizado pelas autoridades orçamentais em finais de 2013 para dar resposta a necessidades operacionais imprevistas e urgentes. Embora a autorização global tenha sido concedida para cobrir operações relacionadas em 2014, o regulamento financeiro da Agência não prevê disposições claras para esse tipo de transições. | Concluída |
| 2013 | Em 2013, foram efetuadas 29 transferências orçamentais num montante de 12,2 milhões de euros. Esta situação deve-se, em parte, ao facto de os fundos necessários às operações terem sido transferidos de outras rubricas orçamentais até terem sido disponibilizados os subsídios adicionais. | N/A |
| 2013 | A Agência tornou-se operacional em 2005 e tem, até à data, trabalhado com base na correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião. Todavia, não foi assinado um acordo de sede global entre a Agência e o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

Como no exercício anterior, o nível de transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

N/A

2011

Do montante total transitado, 5,1 milhões de euros eram relativos a autorizações globais. No entanto, o regulamento financeiro da Agência não prevê disposições claras para uma transição desse tipo.

Concluída

2011

Em 2011, a Agência financiou subvenções para operações conjuntas num montante de 74 milhões de euros. Para verificar as despesas declaradas pelos beneficiários (Estados-Membros e países associados a Schengen), a Agência realiza controlos de verosimilhança, mas normalmente não exige documentos justificativos que permitiriam atenuar o risco de admissão de despesas não elegíveis.

Concluída

2012

Constataram-se ainda insuficiências no sistema de reconciliação das declarações dos fornecedores com os correspondentes registos na Agência.

Em curso

2012

Em 2012, o orçamento da Agência elevou-se a 89,6 milhões de euros, dos quais 21,8 milhões de euros (25 % das dotações autorizadas) transitaram para 2013. As dotações transitadas do Título III (despesas operacionais) elevaram-se a 19,6 milhões de euros. Este nível de transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade, embora se deva em parte à natureza operacional e plurianual das atividades da Agência. No final de fevereiro de 2013, foi anulado um montante de 1,1 milhões de euros destas dotações transitadas.

N/A

2012

Os procedimentos de recrutamento examinados evidenciaram lacunas significativas no que se refere à transparência e à igualdade de tratamento dos candidatos: as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas pelo júri do concurso; não se definiram as classificações mínimas para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados; o júri do concurso não documentou todas as suas reuniões e decisões.

Em curso

2013

No final do exercício, a reconciliação das declarações dos fornecedores foi consideravelmente difícil. É necessário controlar mais regularmente os saldos dos fornecedores e analisar as diferenças mais atempadamente.

Em curso

2013

Transitaram para 2014 cerca de 32 milhões de euros, ou seja, 35 % das dotações autorizadas de 2013. Embora o caráter plurianual das operações da Agência e o aumento do risco de acontecimentos imprevistos representem um desafio específico no que se refere ao planeamento e execução do orçamento anual, continua a ser possível melhorar o controlo do orçamento para ajudar na redução do nível de transições.

N/A

2013

As transições incluem 5,2 milhões de euros de autorizações globais, que constituem o saldo remanescente de um subsídio adicional de 8,2 milhões de euros disponibilizado pelas autoridades orçamentais em finais de 2013 para dar resposta a necessidades operacionais imprevistas e urgentes. Embora a autorização global tenha sido concedida para cobrir operações relacionadas em 2014, o regulamento financeiro da Agência não prevê disposições claras para esse tipo de transições.

Concluída

2013

Em 2013, foram efetuadas 29 transferências orçamentais num montante de 12,2 milhões de euros. Esta situação deve-se, em parte, ao facto de os fundos necessários às operações terem sido transferidos de outras rubricas orçamentais até terem sido disponibilizados os subsídios adicionais.

N/A

2013

A Agência tornou-se operacional em 2005 e tem, até à data, trabalhado com base na correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião. Todavia, não foi assinado um acordo de sede global entre a Agência e o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham.

Em curso

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ANEXO II

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (Varsóvia)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 74.o e n.o 2, alíneas b) e d), do artigo 77.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Artigo 74.o: «O Conselho adota medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente título, bem como entre esses serviços e a Comissão. [...]»
  N.o 2, alíneas b) e d), do artigo 77.o: «[...] o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas relativas:
  [...]






  b) | aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas; |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 74.o e n.o 2, alíneas b) e d), do artigo 77.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Artigo 74.o: «O Conselho adota medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente título, bem como entre esses serviços e a Comissão. [...]»

N.o 2, alíneas b) e d), do artigo 77.o: «[...] o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas relativas:

[...]

b)

aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas;

[...]

| d) | a qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas |
| --- | --- |

d)

a qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas

[...]».

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Conselho e pelo Regulamento (UE) n.o 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho]

(A última alteração entrou em vigor em 12 de dezembro de 2011. O conteúdo do quadro reflete a situação após esta última alteração)

Objetivos

A Agência foi criada tendo em vista melhorar a gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da UE.

Principais atribuições

| a) | coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas; |
| --- | --- |

a)

coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas;

| b) | apoiar os Estados-Membros na formação dos guardas de fronteiras nacionais, e inclusive na definição de normas de formação comuns; |
| --- | --- |

b)

apoiar os Estados-Membros na formação dos guardas de fronteiras nacionais, e inclusive na definição de normas de formação comuns;

| c) | efetuar as análises de risco, incluindo a avaliação da capacidade dos Estados-Membros para enfrentar ameaças e pressões nas fronteiras externas; |
| --- | --- |

c)

efetuar as análises de risco, incluindo a avaliação da capacidade dos Estados-Membros para enfrentar ameaças e pressões nas fronteiras externas;

| d) | participar no desenvolvimento das pesquisas relevantes em matéria de controlo e vigilância das fronteiras externas; |
| --- | --- |

d)

participar no desenvolvimento das pesquisas relevantes em matéria de controlo e vigilância das fronteiras externas;

| e) | assistir os Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência operacional e técnica reforçada nas fronteiras externas, particularmente os Estados-Membros sujeitos a pressões específicas e desproporcionadas; |
| --- | --- |

e)

assistir os Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência operacional e técnica reforçada nas fronteiras externas, particularmente os Estados-Membros sujeitos a pressões específicas e desproporcionadas;

| f) | prestar aos Estados-Membros o apoio necessário, incluindo, a pedido, a coordenação ou a organização de operações conjuntas de regresso; |
| --- | --- |

f)

prestar aos Estados-Membros o apoio necessário, incluindo, a pedido, a coordenação ou a organização de operações conjuntas de regresso;

| g) | criar Equipas Europeias de Guardas de Fronteiras a destacar durante operações conjuntas, projetos-piloto e intervenções rápidas; |
| --- | --- |

g)

criar Equipas Europeias de Guardas de Fronteiras a destacar durante operações conjuntas, projetos-piloto e intervenções rápidas;

| h) | criar e gerir sistemas de informação para intercâmbio de informações, incluindo a rede de informação e de coordenação ICOnet; |
| --- | --- |

h)

criar e gerir sistemas de informação para intercâmbio de informações, incluindo a rede de informação e de coordenação ICOnet;

| i) | prestar a assistência necessária à criação e gestão de um sistema europeu de vigilância das fronteiras (EUROSUR). |
| --- | --- |

i)

prestar a assistência necessária à criação e gestão de um sistema europeu de vigilância das fronteiras (EUROSUR).

Governação

Conselho de Administração

Composição

Um representante por Estado-Membro, dois representantes da Comissão e um representante de cada país associado a Schengen.

Atribuições

| a) | nomear o diretor-executivo; |
| --- | --- |

a)

nomear o diretor-executivo;

| b) | aprovar o relatório geral da Agência; |
| --- | --- |

b)

aprovar o relatório geral da Agência;

| c) | adotar o programa de trabalho da Agência; |
| --- | --- |

c)

adotar o programa de trabalho da Agência;

| d) | estabelecer os procedimentos para a tomada de decisões em relação às funções operacionais da Agência; |
| --- | --- |

d)

estabelecer os procedimentos para a tomada de decisões em relação às funções operacionais da Agência;

| e) | exercer as funções relacionadas com o orçamento da Agência; |
| --- | --- |

e)

exercer as funções relacionadas com o orçamento da Agência;

| f) | exercer a sua competência disciplinar sobre o diretor-executivo (adjunto); |
| --- | --- |

f)

exercer a sua competência disciplinar sobre o diretor-executivo (adjunto);

| g) | redigir o seu regulamento interno; |
| --- | --- |

g)

redigir o seu regulamento interno;

| h) | estabelecer a estrutura organizativa da Agência e adotar a política desta em matéria de pessoal; |
| --- | --- |

h)

estabelecer a estrutura organizativa da Agência e adotar a política desta em matéria de pessoal;

| i) | adotar o plano plurianual da Agência. |
| --- | --- |

i)

adotar o plano plurianual da Agência.

Diretor-executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

97,9(93,95) milhões de euros

Subsídio da União: 86,6 (87,7) milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Lugares previstos no quadro do pessoal

Lugares de agentes temporários previstos: 152 (153) — lugares de agentes temporários ocupados 149 (142)

Outros lugares

Lugares de agentes contratuais previstos: 87 (1) (87) — lugares de agentes contratuais ocupados 85 (1) (82)

Lugares de peritos nacionais destacados (PND) previstos: 78 (78) — lugares de PNB ocupados: 77 (76)
   (2)

Total dos efetivos: 317 (318), dos quais ocupados 311 (300)

Desempenhando funções: operacionais 218 (227) — administrativas 93 (91)

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

A
  unidade de análise de risco
  elaborou 60 (79) apreciações estratégicas, incluindo 10 relatórios anuais regulares, três relatórios especificamente adaptados ao destinatário, 14 relatórios trimestrais com uma atualização e análise da situação nos Estados-Membros e em determinadas regiões vizinhas da UE, 39 relatórios de acompanhamento estratégico; 456 (510) produtos analíticos para apoiar o planeamento, a execução e a avaliação de operações conjuntas; 25 (81) relatórios/contribuições de outros tipos, incluindo informações destinadas à gestão da Agência; a Comissão da UE e outras entidades testaram e deram início a um novo procedimento mensal de elaboração de relatórios analíticos; foram ainda publicados sete (sete) relatórios estratégicos dedicados ao público em geral no sítio Internet da Agência. Foram organizadas quatro (quatro) reuniões regulares da rede de análise dos riscos da Agência, duas (cinco) reuniões da rede de especialistas com os Estados-Membros sobre a fraude documental na UE, duas (quatro) reuniões de análise de riscos táticos, nove (10) reuniões/conferências de peritos regionais e dois (um) workshops técnicos regionais. Paralelamente às tarefas da unidade de análise de risco no âmbito de Eurosur, em 2014 foram realizadas as seguintes atividades (sendo os Estados-Membros informados/consultados no grupo Analysis Layer User, que se reuniu quatro (cinco) vezes: na parte da análise de CPIP/ESP, comunicação do conteúdo (276 (317) produtos) e serviços básicos, conclusão do catálogo dos produtos de análise e atualização dos serviços do catálogo do evento Eurosur, finalização da metodologia de níveis de impacto e sua aplicação nas secções fronteiriças terrestres e marítimas e produção-piloto de ferramentas de análise (realizada pela informática com contribuições da unidade de análise de risco).

A
  unidade de operações conjuntas
  organizou 21 (19) operações conjuntas, 11 (10) projetos-piloto e projetos, 68 (oito) conferências, workshops e reuniões anuais e 382 (64) reuniões operacionais (reuniões preparatórias/de planeamento/de avaliação e workshops). Além disso, durante 45 (39) operações conjuntas de regresso, coordenadas pela Agência, foram repatriados 2  271 (2  152) nacionais de países terceiros. O número total de dias operacionais acumulado em todas as operações conjuntas elevou-se a 4  499 dias (2  832); o número de dias-pessoa operacionais acumulado eleva-se a 69  702(89  548).

O
  Frontex Situation Center (FSC) publicou 2  452 (2  226) relatórios de avaliação da situação, 97 (43) relatórios de incidentes graves, 38 (44) relatórios «flash» e 5 (10) relatórios de avaliação das missões, além de colocar 20  000 (20  084) elementos no sistema Eurosur. Foram enviados 242 (237) 237 boletins de informação diários a aproximadamente 500 (500) assinantes e foram efetuadas 1  063(795) contribuições aos meios de comunicação através dos relatórios diários de situação e dos comunicados operacionais. Enquanto ponto de contacto único, o FSC geriu mais de 24  000 (25  000) elementos de correspondência; no âmbito da Frontex-One-Stop-Shop (FOSS), a plataforma de intercâmbio de informação entre a Agência e os parceiros externos, foram carregados e partilhados 7  171 (6  238) documentos por mais de 5  000 (4  500) utilizadores no final de 2014. O FSC recebeu e validou informação de cerca de 35  000 (29  000) incidentes através da aplicação Joint Operations Reporting Application (JORA) e organizou formação sobre esta aplicação para mais de 200 (200) funcionários da Agência e dos Estados-Membros e países associados ao espaço Schengen. No âmbito da execução da fusão de serviços da Eurosur, foram recebidos 29 pedidos de serviços dos Estados-Membros, abarcando o acompanhamento, a localização e a deteção de navios, informações ambientais e de imagem ótica; foram ainda realizadas 4 experiências de serviços para testar serviços recentemente criados.

A
  unidade de recursos comuns
  organizou seis (nove) eventos com a participação de 236 (252) pessoas provenientes dos Estados-Membros. Foi investido um total de aproximadamente 284 (1  250) dias-pessoa nas atividades da unidade pelas partes interessadas. Em 2014, a unidade concentrou-se nos grupos de equipas europeias de guardas fronteiriços e de equipamentos técnicos, aperfeiçoando a sua capacidade de elaboração de relatórios, criando uma aplicação de software adequada para gerir esses grupos e, além disso, prosseguindo o desenvolvimento do mecanismo dos agentes convidados destacados. Analisou-se igualmente a aquisição de serviços aéreos de vigilância para o controlo das fronteiras. Em especial, a unidade organizou e geriu as conversações bilaterais anuais entre a Agência e os Estados-Membros, bem como conversações com países terceiros, a fim de se chegar a acordo sobre as contribuições nacionais para os recursos comuns e para as atividades operacionais conjuntas da Agência em 2015. A unidade de recursos comuns executou sete (seis) projetos com o fim de melhorar a eficácia global das operações da Agência.

No âmbito dos quatro (três) domínios de atividades compreendendo cinco projetos e 12 outras atividades (17), a
  unidade de formação
  organizou 189 (205) atividades de formação (cursos, reuniões de desenvolvimento, etc.) com a participação de 2  600 (3  253) pessoas. As partes interessadas investiram um total de 11  936 (12  460) dias-pessoa nas atividades de formação.

No primeiro domínio de atividades, os parceiros assinaram o acordo de consórcio para o programa conjunto de mestrado em gestão estratégica das fronteiras, tendo prosseguido o desenvolvimento do programa de mestrado com vista ao seu arranque em setembro de 2015. O tronco comum, o Interoperability Assessment Programme (CCC-IAP), foi realizado com a participação dos Estados-Membros e dos estudantes dos cursos de guardas fronteiriços.

No segundo domínio de atividades, foram organizados perfis de formação das Equipas Europeias de Guardas de Fronteiras. Para além das formações já existentes, foram elaborados planos de desenvolvimento para dois novos perfis de formação: vigilante das fronteiras marítimas e vigilante das fronteiras terrestres.

No terceiro domínio de atividades, que é dedicado às normas e aos instrumentos comuns para a especialização dos guardas fronteiriços e outas formações complementares diretas, a Agência designadamente finalizou a elaboração e execução do Curso Europeu de Instrutores de Cães. O programa de formação dos avaliadores de Schengen foi revisto e adaptado aos requisitos estabelecidos pelo novo Mecanismo de Avaliação de Schengen. Foi realizado um primeiro curso seguindo este programa de formação.

No quarto domínio de atividades, dedicado às ligações em rede e a questões relativas às TI, foi efetuado um inquérito para identificar os contornos de uma nova plataforma informática das atividades de formação da Agência. O desenvolvimento e a implantação da nova plataforma informática terão início no primeiro trimestre de 2015.

No âmbito de três (oito) projetos, a
  unidade de investigação e desenvolvimento
  organizou 26 (40) reuniões com a participação de 659 (950) pessoas (participantes dos Estados-Membros, países associados ao espaço Schengen, instituições da UE, organizações intergovernamentais e internacionais, academias, institutos de investigação e representantes do setor da indústria). No total, as partes interessadas investiram 1  239 (2  000) dias-pessoa nestas atividades. A unidade prosseguiu as suas atividades para identificar e elaborar orientações referentes às melhores práticas no domínio dos sistemas automatizados de controlo fronteiriço, dos controlos fronteiriços nos pontos de passagem das fronteiras terrestres e marítimas, da implantação e aplicação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) pelos Estados-Membros e da vigilância das fronteiras terrestres. Ao longo do ano, foram igualmente envidados esforços no sentido de desenvolver um quadro para a criação de uma capacidade de análise dos passageiros nos Estados-Membros, bem como de apoiar a Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos na elaboração do estudo sobre fronteiras inteligentes e a Agência eu-LISA na definição do projeto-piloto das fronteiras inteligentes.

No domínio da vigilância das fronteiras, a unidade empreendeu atividades de sensibilização dos Estados-Membros para os novos desenvolvimentos na área dos sensores, plataformas e soluções de sistemas avançadas, ao mesmo tempo que facilitou a aplicação (experimental) de novas tecnologias de vigilância das fronteiras nos Estados-Membros e no âmbito das operações conjuntas coordenadas pela Agência.

Além disso, a unidade informou as partes interessadas sobre os projetos de investigação, novos e em curso, relativos à segurança das fronteiras, garantindo que as necessidades dos intervenientes na gestão das fronteiras são objeto de investigação e que os resultados dos projetos servirão da melhor forma os requisitos da segurança das fronteiras. A unidade contribuiu para o processo de desenvolvimento das capacidades no domínio da segurança das fronteiras, levando ao conhecimento das polícias de fronteiras abordagens novas e inovadoras (por exemplo, o instrumento do «contrato pré-comercial») que estas podem utilizar para adquirir serviços de investigação e desenvolvimento, com o objetivo de orientar para as suas necessidades o desenvolvimento de novas inovações.

Parceria e cooperação com os países terceiros
  : em 2014, embora não tenham sido celebrados novos protocolos de colaboração (19), intensificou-se a cooperação com os países terceiros parceiros e foram alcançados resultados visíveis no contexto temático e operacional. Foi assinado um plano de cooperação entre a Agência e as autoridades competentes turcas, estabelecendo ações concretas para a sua aplicação nos próximos anos. No que respeita à assistência técnica, tal como definida no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento que institui a Agência (alterado), esta levou por diante várias iniciativas de reforço das capacidades na região da Parceria Oriental, na África do Norte (Tunísia e Marrocos), bem como nos Balcãs Ocidentais e na Turquia, abrangendo domínios relacionados com a migração, as fronteiras e a segurança.

A Agência organizou a 22.a Conferência Internacional da Polícia das Fronteiras, com a participação dos chefes e executivos de topo destas forças, provenientes de 62 países em todo o mundo.

Equipa de cooperação com organismos da União Europeia e organizações internacionais
  : forneceu à Comissão uma contribuição estratégia para o futuro do domínio da Justiça e Assuntos Internos e a renovação da estratégia de segurança interna da UE. Cooperou igualmente de perto com a Comissão na execução do Fundo de Segurança Interna da UE, apoiando a preparação do diálogo político com os Estados-Membros, bem como formulando pareceres sobre os projetos dos programas nacionais (plurianuais).

Foram desenvolvidos esforços para consolidar e aprofundar a cooperação com os parceiros no domínio da gestão das fronteiras e da migração, e ainda do combate ao crime organizado. Foi celebrado com o Serviço Europeu para a Ação Externa um novo protocolo de colaboração (11). Além disso, chegou-se a acordo, ao nível do grupo de trabalho, sobre um novo protocolo de colaboração com a Europol, que seja mais sólido e que permita o tratamento e a transmissão dos dados pessoais. No entanto, apenas entrará em vigor após a aprovação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

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(1)  Não estão incluídos quatro agentes contratuais da subvenção Relex.

(2)  No número de lugares ocupados (77) estão incluídos: 75 lugares normais de PND e dois lugares de PNB que não implicam custos; um lugar de PND permanece vago.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 11. | A agência congratula-se com a declaração do TCE de que se observaram melhorias consideráveis nas suas verificações ex ante e ex post. No que respeita ao pedido de certificados de auditoria, a agência informa o Tribunal de tais certificados já foram elaborados em 2010. Apesar das instruções dadas aos beneficiários, os certificados de auditoria não foram emitidos por organismos auditores independentes e a receção do pedido de pagamento final atrasou-se significativamente. A agência irá analisar as possibilidades de cooperação, tendo em conta a criação de autoridades de auditoria no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas e do Fundo para a Segurança Interna. |
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11.

A agência congratula-se com a declaração do TCE de que se observaram melhorias consideráveis nas suas verificações ex ante e ex post. No que respeita ao pedido de certificados de auditoria, a agência informa o Tribunal de tais certificados já foram elaborados em 2010. Apesar das instruções dadas aos beneficiários, os certificados de auditoria não foram emitidos por organismos auditores independentes e a receção do pedido de pagamento final atrasou-se significativamente. A agência irá analisar as possibilidades de cooperação, tendo em conta a criação de autoridades de auditoria no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas e do Fundo para a Segurança Interna.

| 12. | A agência agradece a compreensão do Tribunal em relação às transições previstas. As despesas no âmbito do Título III, em especial, dependem em grande medida de que os Estados-Membros apresentem os pedidos de pagamento das subvenções atempadamente; o período entre o fim do destacamento de um funcionário ou de uma aeronave/embarcação para uma operação conjunta coordenada pela Frontex e a apresentação do pedido de pagamento varia, em média, entre quatro e seis meses. |
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12.

A agência agradece a compreensão do Tribunal em relação às transições previstas. As despesas no âmbito do Título III, em especial, dependem em grande medida de que os Estados-Membros apresentem os pedidos de pagamento das subvenções atempadamente; o período entre o fim do destacamento de um funcionário ou de uma aeronave/embarcação para uma operação conjunta coordenada pela Frontex e a apresentação do pedido de pagamento varia, em média, entre quatro e seis meses.

| 13. | A agência concorda inteiramente com a opinião do Tribunal de que o mecanismo de subvenção não é o instrumento adequado nem o mais eficiente para financiar as operações coordenadas pela Frontex. É difícil aplicar o mandato da Frontex para coordenar as atividades das polícias de fronteiras utilizando as subvenções como instrumento financeiro. Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento Fundador, a Frontex deve cofinanciar as operações conjuntas através de subvenções. A agência irá abordar esta questão na próxima revisão do Regulamento Fundador, após a avaliação regular realizada de cinco em cinco anos. |
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13.

A agência concorda inteiramente com a opinião do Tribunal de que o mecanismo de subvenção não é o instrumento adequado nem o mais eficiente para financiar as operações coordenadas pela Frontex. É difícil aplicar o mandato da Frontex para coordenar as atividades das polícias de fronteiras utilizando as subvenções como instrumento financeiro. Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento Fundador, a Frontex deve cofinanciar as operações conjuntas através de subvenções. A agência irá abordar esta questão na próxima revisão do Regulamento Fundador, após a avaliação regular realizada de cinco em cinco anos.

| 14. | A agência procederá à revisão da metodologia de cálculo das contribuições dos países associados de Schengen, embora considere que alguns termos da disposição jurídica, como «orçamentada», continuam a ser pouco claros. Após esta revisão, a metodologia será estabelecida na forma jurídica adequada. |
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14.

A agência procederá à revisão da metodologia de cálculo das contribuições dos países associados de Schengen, embora considere que alguns termos da disposição jurídica, como «orçamentada», continuam a ser pouco claros. Após esta revisão, a metodologia será estabelecida na forma jurídica adequada.

| 15. | A agência congratula-se com a conclusão do TCE. O Grupo de Trabalho do Conselho de Administração sobre o orçamento e contas está a debruçar-se sobre ela e apresentará ao Conselho de Administração uma recomendação e uma proposta de caminho a seguir no que respeita às contribuições do Reino Unido e da Irlanda. |
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15.

A agência congratula-se com a conclusão do TCE. O Grupo de Trabalho do Conselho de Administração sobre o orçamento e contas está a debruçar-se sobre ela e apresentará ao Conselho de Administração uma recomendação e uma proposta de caminho a seguir no que respeita às contribuições do Reino Unido e da Irlanda.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/353 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/353

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/39)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência do GNSS Europeu (Global Navigation Satellite System — Sistema Global de Navegação por Satélite) (a seguir designada por «Agência»), cuja sede foi transferida de Bruxelas para Praga a partir de 1 de setembro de 2012 (1), foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho (3) e que altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com a função de assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de radionavegação por satélite e de desempenhar o papel de entidade reguladora desses programas durante as fases de implantação e exploração do Programa Galileo. O Regulamento (CE) n.o 683/2008 limitou as responsabilidades da Agência ao controlo da segurança dos sistemas Galileo e à preparação da sua comercialização (5). Além disso, a Comissão incumbiu a Agência da exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), através de um acordo de delegação. |
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1.

A Agência do GNSS Europeu (Global Navigation Satellite System — Sistema Global de Navegação por Satélite) (a seguir designada por «Agência»), cuja sede foi transferida de Bruxelas para Praga a partir de 1 de setembro de 2012 (1), foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho (3) e que altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com a função de assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de radionavegação por satélite e de desempenhar o papel de entidade reguladora desses programas durante as fases de implantação e exploração do Programa Galileo. O Regulamento (CE) n.o 683/2008 limitou as responsabilidades da Agência ao controlo da segurança dos sistemas Galileo e à preparação da sua comercialização (5). Além disso, a Comissão incumbiu a Agência da exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), através de um acordo de delegação.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (8):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (8):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (11). |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (11).

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | No que se refere ao título II, despesas administrativas, o nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 3,4 milhões de euros ou 54 % (em 2013: 1,8 milhões de euros ou 52 %). Estas transições diziam essencialmente respeito aos serviços prestados à Agência em 2014, cujas faturas não foram recebidas antes de 2015, e a alguns contratos de elevado valor no domínio informático assinados no final de 2014. Estes projetos informáticos, originalmente previstos para 2015, foram iniciados em 2014 como forma de utilizar fundos libertados de poupanças noutras rubricas orçamentais. |
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11.

No que se refere ao título II, despesas administrativas, o nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 3,4 milhões de euros ou 54 % (em 2013: 1,8 milhões de euros ou 52 %). Estas transições diziam essencialmente respeito aos serviços prestados à Agência em 2014, cujas faturas não foram recebidas antes de 2015, e a alguns contratos de elevado valor no domínio informático assinados no final de 2014. Estes projetos informáticos, originalmente previstos para 2015, foram iniciados em 2014 como forma de utilizar fundos libertados de poupanças noutras rubricas orçamentais.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 12. | Em 2013 a Agência adjudicou, a um contratante, um contrato de prestação de serviços por um período de oito anos (1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2021) para a exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), num montante de 436 milhões de euros (contrato inicial). Em 2014, na sequência de um procedimento de negociação direta, a Agência alterou o contrato inicial num montante de 6,3 milhões de euros para aquisição e manutenção de 14 recetores de sinal de satélite e outros equipamentos relativos ao EGNOS. Foi firmado um acordo entre o contratante e os seus dois subcontratantes, tal como sucedeu no contrato inicial que resultou numa acumulação de custos gerais e lucros. Dos 6,3 milhões de euros, apenas 3,2 milhões de euros diziam respeito a custos diretos (materiais, trabalho, transporte e seguros, viagens e ajudas de custo). As despesas gerais e os outros custos representaram 1,4 milhões de euros, tendo os lucros e a remuneração dos (sub)contratantes ascendido a 1,7 milhões de euros. |
| --- | --- |

12.

Em 2013 a Agência adjudicou, a um contratante, um contrato de prestação de serviços por um período de oito anos (1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2021) para a exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), num montante de 436 milhões de euros (contrato inicial). Em 2014, na sequência de um procedimento de negociação direta, a Agência alterou o contrato inicial num montante de 6,3 milhões de euros para aquisição e manutenção de 14 recetores de sinal de satélite e outros equipamentos relativos ao EGNOS. Foi firmado um acordo entre o contratante e os seus dois subcontratantes, tal como sucedeu no contrato inicial que resultou numa acumulação de custos gerais e lucros. Dos 6,3 milhões de euros, apenas 3,2 milhões de euros diziam respeito a custos diretos (materiais, trabalho, transporte e seguros, viagens e ajudas de custo). As despesas gerais e os outros custos representaram 1,4 milhões de euros, tendo os lucros e a remuneração dos (sub)contratantes ascendido a 1,7 milhões de euros.

| 13. | Os ativos fixos tangíveis (com um valor contabilístico líquido de 1 milhão de euros) não estão cobertos por um seguro. |
| --- | --- |

13.

Os ativos fixos tangíveis (com um valor contabilístico líquido de 1 milhão de euros) não estão cobertos por um seguro.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 14. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

14.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 15 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Decisão 2010/803/UE tomada de comum acordo pelos representantes dos governos dos Estados-Membros (JO L 342 de 28.12.2010, p. 15).

1

(2)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

2

(3)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

4

(5)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

5

anexo II

(6)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

6

(7)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

7

(8)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

8

o

o

o

(9)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

9

(10)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.
  o
   1271/2013.

10

o

o

(11)  Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

11

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | A Agência é responsável pela organização e gestão da exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), que é o primeiro Sistema Global de Navegação por Satélite pan-europeu. Com base numa convenção de delegação com a Comissão, a Agência assinou um contrato de exploração do EGNOS para o período 2014-2021, num montante de cerca de 588 milhões de euros. Embora não seja posto em causa o respeito do princípio da concorrência do procedimento, um critério de elegibilidade aplicado na primeira fase do procedimento de adjudicação de contratos, que excluía candidaturas de consórcios, não estava em conformidade com as regras de execução do Regulamento Financeiro (1)
   (2). | N/A |
| 2013 | Em todos os títulos, o nível global de dotações autorizadas alcançou quase 100 %. Todavia, as transições de dotações autorizadas foram elevadas para o Título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 1,8 milhões de euros (52 %). Esta situação prende-se essencialmente com contratos específicos assinados no final do exercício (0,9 milhões de euros), na sequência da aprovação tardia, em setembro, de um orçamento retificativo que disponibilizou fundos adicionais à Agência. Um montante de 0,4 milhões de euros diz respeito a serviços prestados por fornecedores mas ainda não faturados em 2013. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

A Agência é responsável pela organização e gestão da exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), que é o primeiro Sistema Global de Navegação por Satélite pan-europeu. Com base numa convenção de delegação com a Comissão, a Agência assinou um contrato de exploração do EGNOS para o período 2014-2021, num montante de cerca de 588 milhões de euros. Embora não seja posto em causa o respeito do princípio da concorrência do procedimento, um critério de elegibilidade aplicado na primeira fase do procedimento de adjudicação de contratos, que excluía candidaturas de consórcios, não estava em conformidade com as regras de execução do Regulamento Financeiro (1)
   (2).

N/A

2013

Em todos os títulos, o nível global de dotações autorizadas alcançou quase 100 %. Todavia, as transições de dotações autorizadas foram elevadas para o Título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 1,8 milhões de euros (52 %). Esta situação prende-se essencialmente com contratos específicos assinados no final do exercício (0,9 milhões de euros), na sequência da aprovação tardia, em setembro, de um orçamento retificativo que disponibilizou fundos adicionais à Agência. Um montante de 0,4 milhões de euros diz respeito a serviços prestados por fornecedores mas ainda não faturados em 2013.

N/A

---

(1)  N.o 6 do artigo 116.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

(2)  N.o 5 do artigo 121.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

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ANEXO II

Agência do GNSS Europeu (Praga)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado | Competitividade para o crescimento e emprego. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Regulamento (UE) n.o 512/2014 que altera o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Objetivos







  — | Contribuir para a realização de sistemas europeus de navegação por satélite totalmente operacionais no âmbito dos programas EGNOS e Galileo. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

Competitividade para o crescimento e emprego.

Competências da Agência

[Regulamento (UE) n.o 512/2014 que altera o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objetivos

—

Contribuir para a realização de sistemas europeus de navegação por satélite totalmente operacionais no âmbito dos programas EGNOS e Galileo.

Atribuições

| — | assegurar a acreditação de segurança dos sistemas em nome do Comité de Acreditação de Segurança; |
| --- | --- |

—

assegurar a acreditação de segurança dos sistemas em nome do Comité de Acreditação de Segurança;

| — | garantir o funcionamento do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança (CGAS); |
| --- | --- |

—

garantir o funcionamento do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança (CGAS);

| — | contribuir para a preparação da comercialização dos sistemas, incluindo a necessária análise de mercado; |
| --- | --- |

—

contribuir para a preparação da comercialização dos sistemas, incluindo a necessária análise de mercado;

| — | realizar outras tarefas que lhe sejam confiadas pela Comissão através de acordos de delegação, em especial no que se refere à exploração do EGNOS e Galileo, e promover aplicações e serviços no mercado de navegação por satélite. |
| --- | --- |

—

realizar outras tarefas que lhe sejam confiadas pela Comissão através de acordos de delegação, em especial no que se refere à exploração do EGNOS e Galileo, e promover aplicações e serviços no mercado de navegação por satélite.

Governação

Conselho de Administração

Composição:

| — | um representante por Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

um representante por Estado-Membro,

| — | quatro representantes da Comissão; |
| --- | --- |

—

quatro representantes da Comissão;

| — | um representante do Parlamento Europeu sem direito a voto; |
| --- | --- |

—

um representante do Parlamento Europeu sem direito a voto;

| — | um representante do alto-representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) e um representante da Agência Espacial europeia (AEE) são convidados a participar como observadores. |
| --- | --- |

—

um representante do alto-representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) e um representante da Agência Espacial europeia (AEE) são convidados a participar como observadores.

Atribuições:

| — | nomeia o diretor-executivo; |
| --- | --- |

—

nomeia o diretor-executivo;

| — | exerce poder disciplinar sobre o diretor executivo; |
| --- | --- |

—

exerce poder disciplinar sobre o diretor executivo;

| — | adota o programa de trabalho plurianual; |
| --- | --- |

—

adota o programa de trabalho plurianual;

| — | adota o programa de trabalho anual; |
| --- | --- |

—

adota o programa de trabalho anual;

| — | desempenha funções orçamentais; |
| --- | --- |

—

desempenha funções orçamentais;

| — | supervisiona o funcionamento do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança; |
| --- | --- |

—

supervisiona o funcionamento do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança;

| — | adota as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Conselho; |
| --- | --- |

—

adota as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Conselho;

| — | aprova os convénios relativos à participação de países terceiros e organizações internacionais; |
| --- | --- |

—

aprova os convénios relativos à participação de países terceiros e organizações internacionais;

| — | adota os procedimentos técnicos necessários ao desempenho das suas funções; |
| --- | --- |

—

adota os procedimentos técnicos necessários ao desempenho das suas funções;

| — | adota as disposições especiais necessárias à aplicação do direito de acesso aos documentos; |
| --- | --- |

—

adota as disposições especiais necessárias à aplicação do direito de acesso aos documentos;

| — | adota o relatório anual sobre as atividades e perspetivas da Agência; |
| --- | --- |

—

adota o relatório anual sobre as atividades e perspetivas da Agência;

| — | assegura o necessário acompanhamento das conclusões e recomendações de avaliações e auditorias; |
| --- | --- |

—

assegura o necessário acompanhamento das conclusões e recomendações de avaliações e auditorias;

| — | é consultado pelo diretor executivo sobre os acordos de delegação relativos à exploração do Galileo e do EGNOS; |
| --- | --- |

—

é consultado pelo diretor executivo sobre os acordos de delegação relativos à exploração do Galileo e do EGNOS;

| — | aprova os protocolos de colaboração entre a Agência e a AEE; |
| --- | --- |

—

aprova os protocolos de colaboração entre a Agência e a AEE;

| — | aprova uma estratégia antifraude; |
| --- | --- |

—

aprova uma estratégia antifraude;

| — | aprova as estruturas organizativas da Agência; |
| --- | --- |

—

aprova as estruturas organizativas da Agência;

| — | adota e publica o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

—

adota e publica o seu regulamento interno.

Diretor-executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração.

Comité de acreditação de segurança

Composição:

| — | um representante por Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

um representante por Estado-Membro;

| — | um representante da Comissão; |
| --- | --- |

—

um representante da Comissão;

| — | um representante do AR; |
| --- | --- |

—

um representante do AR;

| — | um representante da AEE é convidado a participar como observador. |
| --- | --- |

—

um representante da AEE é convidado a participar como observador.

Atribuições:

desempenhar as funções de autoridade de acreditação de segurança relativamente aos Sistemas GNSS Europeus, ou seja, exercer, entre outras, as seguintes funções:

| — | elege um presidente e um vice-presidente; |
| --- | --- |

—

elege um presidente e um vice-presidente;

| — | tem poder para destituir o presidente e o vice-presidente; |
| --- | --- |

—

tem poder para destituir o presidente e o vice-presidente;

| — | prepara e aprova a parte do programa de trabalho plurianual relativa a acreditação de segurança, assim como os recursos financeiros e humanos necessários para a sua execução; |
| --- | --- |

—

prepara e aprova a parte do programa de trabalho plurianual relativa a acreditação de segurança, assim como os recursos financeiros e humanos necessários para a sua execução;

| — | prepara e aprova a parte do programa de trabalho anual relativa a acreditação de segurança, assim como os recursos financeiros e humanos necessários para a sua execução; |
| --- | --- |

—

prepara e aprova a parte do programa de trabalho anual relativa a acreditação de segurança, assim como os recursos financeiros e humanos necessários para a sua execução;

| — | prepara e aprova a parte do relatório anual relativa a acreditação de segurança, assim como os recursos financeiros e humanos necessários para a sua execução; |
| --- | --- |

—

prepara e aprova a parte do relatório anual relativa a acreditação de segurança, assim como os recursos financeiros e humanos necessários para a sua execução;

| — | define e aprova a estratégia de acreditação de segurança; |
| --- | --- |

—

define e aprova a estratégia de acreditação de segurança;

| — | toma decisões em matéria de acreditação de segurança; |
| --- | --- |

—

toma decisões em matéria de acreditação de segurança;

| — | analisa e aprova documentação relativa à acreditação de segurança; |
| --- | --- |

—

analisa e aprova documentação relativa à acreditação de segurança;

| — | aconselha a Comissão na elaboração de textos para atos relativos à segurança dos sistemas e ao seu funcionamento; |
| --- | --- |

—

aconselha a Comissão na elaboração de textos para atos relativos à segurança dos sistemas e ao seu funcionamento;

| — | examina e aprova a avaliação dos riscos para a segurança e coopera com a Comissão na definição de medidas de redução dos riscos; |
| --- | --- |

—

examina e aprova a avaliação dos riscos para a segurança e coopera com a Comissão na definição de medidas de redução dos riscos;

| — | verifica a execução das medidas de segurança relativas à acreditação de segurança; |
| --- | --- |

—

verifica a execução das medidas de segurança relativas à acreditação de segurança;

| — | valida a seleção dos produtos e medidas aprovados para efeitos de proteção contra a interceção de impulsos eletrónicos, e dos produtos criptográficos aprovados para conferir segurança; |
| --- | --- |

—

valida a seleção dos produtos e medidas aprovados para efeitos de proteção contra a interceção de impulsos eletrónicos, e dos produtos criptográficos aprovados para conferir segurança;

| — | aprova ou participa na aprovação conjunta da interconexão dos sistemas GNSS europeus com outros sistemas; |
| --- | --- |

—

aprova ou participa na aprovação conjunta da interconexão dos sistemas GNSS europeus com outros sistemas;

| — | determina com o Estado-Membro relevante o modelo de controlo do acesso; |
| --- | --- |

—

determina com o Estado-Membro relevante o modelo de controlo do acesso;

| — | informa a Comissão da sua avaliação de risco e aconselha-a sobre opções de tratamento de riscos residuais; |
| --- | --- |

—

informa a Comissão da sua avaliação de risco e aconselha-a sobre opções de tratamento de riscos residuais;

| — | assiste o Conselho, em estreita ligação com a Comissão, na execução da Ação Comum, mediante um pedido específico do Conselho; |
| --- | --- |

—

assiste o Conselho, em estreita ligação com a Comissão, na execução da Ação Comum, mediante um pedido específico do Conselho;

| — | realiza as consultas necessárias ao desempenho das suas funções; |
| --- | --- |

—

realiza as consultas necessárias ao desempenho das suas funções;

| — | adota e publica o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

—

adota e publica o seu regulamento interno.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento definitivo

25,3(53,3) milhões de euros compostos pela subvenção da UE, que constitui a subvenção de funcionamento da Comissão para os títulos I (custos com pessoal), II (administrativos) e III (principal atividade operacional).

Além disso, a Agência gere, sob delegação da Comissão Europeia, as atividades operacionais relacionadas com a exploração e a comercialização dos sistemas EGNOS e Galileo. Para este tipo de atividade, o nível de autorizações em aberto geridas pela Agência no final de 2014 correspondia a 694,3(66,8) milhões de euros. Em 2014, os pagamentos geridos relativamente a atividades delegadas ascenderam a 130,7(9,8) milhões de euros.

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Lugares autorizados: 96 (77)

Lugares ocupados: 96 (59)

Outros lugares: 35 (35)

Total dos efetivos: 131 (94),

dos quais desempenhando funções:

| — | operacionais: 107 (43) |
| --- | --- |

—

operacionais: 107 (43)

| — | administrativas e de apoio: 24 (37) |
| --- | --- |

—

administrativas e de apoio: 24 (37)

Atividades e serviços fornecidos em 2014

Segurança

Segurança (acreditação de segurança dos sistemas e dos sítios Internet, Sistema Galileo — requisitos específicos em matéria de segurança, Autoridade de Distribuição Criptográfica/atividades relativas à célula de chaves de voo).

Apoio ao Serviço Público Regulado (Public Regulated Service — PRS), incluindo projetos-piloto do PRS e aquisição de recetores pré-operacionais do PRS.

Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança

Preparação do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança (CGAS).

Preparação do Núcleo CGAS.

Desenvolvimento do mercado

Análise de mercado e publicação dos relatórios de mercado do GNSS.

Preparação do mercado para o lançamento dos serviços iniciais de Galileo.

Ações de desenvolvimento de mercado orientadas para os fabricantes de aparelhos recetores destinadas a promover a penetração de Galileo nos mercados profissionais e junto dos consumidores.

Execução da adoção dos roteiros relativos a EGNOS em todos os mercados prioritários, com particular ênfase para os transportes aéreos e rodoviários.

Gestão de projetos no âmbito do 7.o Programa-Quadro de Investigação.

Maximização dos resultados dos projetos e concretização dos objetivos estratégicos.

Divulgação dos resultados em matéria de investigação e desenvolvimento.

Exploração de EGNOS/Galileo

Atividades preparatórias para a exploração de Galileo;

Prestação de operações e serviços relativos ao EGNOS;

Funcionamento do centro de assistência para o Centro de serviços do GNSS.

Administração geral

Informação e sensibilização, incluindo as comunicações relativas ao mercado EGNOS, sensibilização para o PRS e atividades de comunicação institucional.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 11. | A taxa de autorização alcançou quase 100 % para todos os títulos, o que indica uma assinatura atempada de compromissos jurídicos. Todavia, as transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 3,4 milhões de euros ou 54 % (em 2013: 1,8 milhões de euros ou 52 %). |
| --- | --- |

11.

A taxa de autorização alcançou quase 100 % para todos os títulos, o que indica uma assinatura atempada de compromissos jurídicos. Todavia, as transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 3,4 milhões de euros ou 54 % (em 2013: 1,8 milhões de euros ou 52 %).

| 12. | O GSA confirma que a organização industrial ESSP pode resultar numa acumulação de custos gerais e lucros.
  No entanto, tal está de acordo com o contrato de prestação de serviços para a exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS) (o contrato ESP) que foi adjudicado, através de concurso e por um período de oito anos, ao grupo ESSP, ou seja, a uma organização industrial com estrutura livremente estabelecida que foi considerada a que oferecia a melhor relação qualidade-preço (ou seja, o princípio da economia) para os serviços contratados. A diferença entre o proponente vencedor e os restantes proponentes selecionados no resultado final do concurso foi da ordem dos dez milhões de euros.
  O tipo de contrato ESP — um contrato de serviços único por ajuste direto — foi escolhido para assegurar o requisito de continuidade de serviço para o serviço de salvaguarda da vida humana («Safety-of-Life» — SoL), baseado num sistema qualificado/certificado; contudo, funciona efetivamente como um contrato-quadro (CQ): contrato ESP inicial que representa o CQ + contrato específico #1 (para a prestação continuada de serviços), devendo todas as alterações constar de contratos específicos e ser enquadradas no âmbito do CQ. Por conseguinte, a alteração ESP para 6,3 milhões de euros para a aquisição e manutenção de 14 recetores de satélite e 14 geradores de sinais não pode ser considerada como um contrato autónomo e contrato daí decorrente, mas como uma parte intrínseca e não separada do contrato ESP necessária para assegurar a manutenção do sistema como qualificado e a prestação do serviço SoL nos termos da certificação obrigatória. Além disso, a instalação industrial livremente escolhida do contrato ESP inicial também tinha de ser respeitada. |
| --- | --- |

12.

O GSA confirma que a organização industrial ESSP pode resultar numa acumulação de custos gerais e lucros.

No entanto, tal está de acordo com o contrato de prestação de serviços para a exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS) (o contrato ESP) que foi adjudicado, através de concurso e por um período de oito anos, ao grupo ESSP, ou seja, a uma organização industrial com estrutura livremente estabelecida que foi considerada a que oferecia a melhor relação qualidade-preço (ou seja, o princípio da economia) para os serviços contratados. A diferença entre o proponente vencedor e os restantes proponentes selecionados no resultado final do concurso foi da ordem dos dez milhões de euros.

O tipo de contrato ESP — um contrato de serviços único por ajuste direto — foi escolhido para assegurar o requisito de continuidade de serviço para o serviço de salvaguarda da vida humana («Safety-of-Life» — SoL), baseado num sistema qualificado/certificado; contudo, funciona efetivamente como um contrato-quadro (CQ): contrato ESP inicial que representa o CQ + contrato específico #1 (para a prestação continuada de serviços), devendo todas as alterações constar de contratos específicos e ser enquadradas no âmbito do CQ. Por conseguinte, a alteração ESP para 6,3 milhões de euros para a aquisição e manutenção de 14 recetores de satélite e 14 geradores de sinais não pode ser considerada como um contrato autónomo e contrato daí decorrente, mas como uma parte intrínseca e não separada do contrato ESP necessária para assegurar a manutenção do sistema como qualificado e a prestação do serviço SoL nos termos da certificação obrigatória. Além disso, a instalação industrial livremente escolhida do contrato ESP inicial também tinha de ser respeitada.

| 13. | A Agência está a analisar os riscos, o valor e a sensibilidade de cada ativo detido, de modo a realizar uma primeira avaliação das medidas de mitigação possíveis associadas ao risco da respetiva propriedade.
  Com base nos resultados dessa avaliação, a Agência planeia, por um lado, abordar o mercado de seguros para obter as cotações de prémios possíveis e, por outro, avaliar o orçamento disponível para seguir uma abordagem de autosseguros.
  O resultado do exercício acima referido servirá como base para uma avaliação custo-benefício com vista a decidir a subscrição ou não de um seguro. |
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13.

A Agência está a analisar os riscos, o valor e a sensibilidade de cada ativo detido, de modo a realizar uma primeira avaliação das medidas de mitigação possíveis associadas ao risco da respetiva propriedade.

Com base nos resultados dessa avaliação, a Agência planeia, por um lado, abordar o mercado de seguros para obter as cotações de prémios possíveis e, por outro, avaliar o orçamento disponível para seguir uma abordagem de autosseguros.

O resultado do exercício acima referido servirá como base para uma avaliação custo-benefício com vista a decidir a subscrição ou não de um seguro.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/362 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/362

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/40)

INTRODUÇÃO

| 1. | Agência de Execução para a Inovação e as Redes (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2013/801/UE (1) da Comissão para substituir e suceder à Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes. A Agência foi instituída por um período que começou em 1 de janeiro de 2014 e termina em 31 de dezembro de 2024 para gerir as ações da UE relativas ao Mecanismo Interligar a Europa, ao programa de financiamento Horizonte 2020 para a investigação e a inovação, à Rede Transeuropeia de Transportes (2) e ao programa Marco Polo. |
| --- | --- |

1.

Agência de Execução para a Inovação e as Redes (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2013/801/UE (1) da Comissão para substituir e suceder à Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes. A Agência foi instituída por um período que começou em 1 de janeiro de 2014 e termina em 31 de dezembro de 2024 para gerir as ações da UE relativas ao Mecanismo Interligar a Europa, ao programa de financiamento Horizonte 2020 para a investigação e a inovação, à Rede Transeuropeia de Transportes (2) e ao programa Marco Polo.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | O nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 0,8 milhões de euros ou 25 % (2013: 0,7 milhões de euros ou 27 %) no que se refere ao título II e a 0,4 milhões de euros ou 56 % (2013: 0,1 milhões de euros ou 22 %) no que se refere ao título III. Esta situação deve-se principalmente à compra de equipamento para as novas instalações arrendadas para acolher os efetivos suplementares da Agência, aos contratos na área da informática celebrados como previsto no segundo semestre de 2014 mas faturados em 2015, bem como a despesas relativas aos acordos de nível de serviço celebrados com a Comissão cujas faturas só foram recebidas em 2015. |
| --- | --- |

11.

O nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 0,8 milhões de euros ou 25 % (2013: 0,7 milhões de euros ou 27 %) no que se refere ao título II e a 0,4 milhões de euros ou 56 % (2013: 0,1 milhões de euros ou 22 %) no que se refere ao título III. Esta situação deve-se principalmente à compra de equipamento para as novas instalações arrendadas para acolher os efetivos suplementares da Agência, aos contratos na área da informática celebrados como previsto no segundo semestre de 2014 mas faturados em 2015, bem como a despesas relativas aos acordos de nível de serviço celebrados com a Comissão cujas faturas só foram recebidas em 2015.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 12. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

12.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 62.
  o
  e 68.
  o
  em articulação com os artigos 53.
  o
  e 58.
  o
  do Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

5

o

o

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 162.
  o
  do Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012.

7

o

o

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | A Agência não procede a verificações ex ante satisfatórias dos encargos relativos às suas instalações faturadas pelo gestor do imóvel, nem dispunha da maioria dos contratos, faturas e recibos subjacentes. | Concluída |
| 2013 | A Agência está isenta do pagamento de impostos indiretos, em conformidade com o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (1) e com a Diretiva da UE relativa ao IVA (2). Contudo, no final de 2013 tinha pago e não reclamado a devolução do IVA relativo ao período de 2011-2013, num montante de 1 13  513 euros, relativos a encargos com as instalações. | Concluída |
| 2013 | Embora a execução orçamental relativa aos Títulos I e III tenha sido satisfatória, a taxa de dotações autorizadas transitadas foi elevada no que se refere ao Título II, atingindo 27 % (6 66  119 euros). Estas transições dizem sobretudo respeito a bens e serviços informáticos contratados e/ou encomendados no final do exercício que serão fornecidos, como previsto, no final de 2013 ou em 2014 (2 96  486 euros) e a faturas relativas a despesas de 2013 não recebidas até ao final do exercício (2 86  197 euros). | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

A Agência não procede a verificações ex ante satisfatórias dos encargos relativos às suas instalações faturadas pelo gestor do imóvel, nem dispunha da maioria dos contratos, faturas e recibos subjacentes.

Concluída

2013

A Agência está isenta do pagamento de impostos indiretos, em conformidade com o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (1) e com a Diretiva da UE relativa ao IVA (2). Contudo, no final de 2013 tinha pago e não reclamado a devolução do IVA relativo ao período de 2011-2013, num montante de 1 13  513 euros, relativos a encargos com as instalações.

Concluída

2013

Embora a execução orçamental relativa aos Títulos I e III tenha sido satisfatória, a taxa de dotações autorizadas transitadas foi elevada no que se refere ao Título II, atingindo 27 % (6 66  119 euros). Estas transições dizem sobretudo respeito a bens e serviços informáticos contratados e/ou encomendados no final do exercício que serão fornecidos, como previsto, no final de 2013 ou em 2014 (2 96  486 euros) e a faturas relativas a despesas de 2013 não recebidas até ao final do exercício (2 86  197 euros).

N/A

---

(1)  Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO C 115 de 9.5.2008, p. 266).

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

---

ANEXO II

Agência de Execução para a Inovação e as Redes (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 26.o, 170.o,171.o, 172.o, 174.o, 179.o e 180.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento. O mercado interno compreende um espaço no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada. A União tem por objetivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, e fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria.
  A fim de promover um desenvolvimento harmonioso no conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial.
  A fim de contribuir para a realização desses objetivos e de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as coletividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a União contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos setores das infraestruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia. A ação da União terá por objetivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes.
  A fim de realizar esses objetivos, a União estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objetivos, as prioridades e as grandes linhas das ações previstas no domínio das redes transeuropeias (RTE).
  A União incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nas suas atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoiará os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objetivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno, através, nomeadamente, [...] da definição de normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  Decisão 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes


  Decisão C(2013) 9235 da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que delega poderes na Agência de Execução para a Inovação e as Redes | Objetivos

  O Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho habilita a Comissão a criar agências de execução para desempenhar funções relacionadas com programas da União. Nos termos da nova Decisão C(2013) 9235 que delega poderes na Agência, esta gere o legado dos programas RTE-T e Marco Polo, bem como as três vertentes do Mecanismo Interligar a Europa (transportes, energia e telecomunicações) que visa promover o crescimento, o emprego e a competitividade através de um investimento orientado para infraestruturas ao nível europeu. A Agência gere igualmente partes do programa Horizonte 2020 nas áreas de investigação «Transportes inteligentes, ecológicos e integrados» e «Energia segura, não poluente e eficiente» a fim de favorecer o crescimento apoiando a investigação e a inovação.
  Por conseguinte, a Agência foi criada para gerir as ações da União nos domínios do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e do programa Horizonte 2020, com base no regulamento financeiro e nas suas normas de execução, no regulamento RTE-T, no regulamento Marco Polo, no regulamento MIE, nas orientações da RTE-T e da RTE-E e nos regulamentos do programa Horizonte 2020, bem como para continuar a gerir os programas RTE-T e Marco Polo. Atualmente é supervisionada pelas suas Direções-Gerais de tutela, ou seja a DG Mobilidade e Transportes, a DG Energia, a DG Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias e a DG Investigação e Inovação que são responsáveis pelas respetivas questões de política.
  A Agência é responsável pela gestão da execução técnica e financeira destes programas, acompanhando a totalidade do ciclo de vida do projeto. No seu trabalho quotidiano, procura melhorar a eficácia e a flexibilidade da execução com menos custos, mobilizando simultaneamente competências de alto nível mediante o recrutamento de pessoal mais especializado. Procura igualmente reforçar as ligações entre as principais partes interessadas, assegurar uma melhor coordenação dos financiamentos com outros instrumentos da UE, melhorar a visibilidade e os benefícios do financiamento da UE e prestar apoio/informações à Comissão. |
| Governação | Comité de Direção

  As atividades da Agência são geridas por um Comité de Direção composto por cinco membros (um de cada uma das DG de tutela e um da DG Recursos Humanos e Segurança) e por quatro observadores nomeados pela Comissão Europeia. O Comité adota o organigrama da Agência e o seu programa anual de trabalho após aprovação pela Comissão, bem como o orçamento de funcionamento, o relatório anual de atividades e as contas anuais da Agência.

  Diretor

  Nomeado pela Comissão Europeia. Gere a Agência em conjunto com o Comité de Direção, define os sistemas de gestão e de controlo interno adaptados às atribuições confiadas à Agência e elabora os relatórios a apresentar à Comissão.

  Auditoria interna

  Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia e Estrutura de Auditoria Interna da Agência (EAI).

  Auditoria externa

  Tribunal de Contas Europeu.

  Autoridade de quitação

  Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Relativamente à execução, pela Agência, do orçamento de funcionamento, a decisão de quitação é dirigida ao Diretor. A Comissão continua a ser responsável pela execução do orçamento operacional que delegou na Agência. |
| Meios colocados à disposição da Agência em 2014 | Orçamento operacional 2014

  Foram transferidas para a Agência dotações de autorização num montante total de 3  059 milhões de euros para a gestão de dois programas-quadro integrados no Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, a saber o MIE (2  692 milhões de euros) e o programa Horizonte 2020 (367 milhões de euros).
  O montante total dos pagamentos efetuados pela Agência em 2014 elevou-se a 606 milhões de euros, dos quais 590 milhões de euros foram pagos para o programa RTE-T e 16 milhões de euros para a conclusão do programa Marco Polo.
  A Agência executa o orçamento operacional da Comissão ao abrigo de uma decisão de delegação.

  Orçamento de funcionamento 2014

  13,4 milhões de euros sob a forma de uma subvenção da UE a 100 %, cuja gestão é efetuada pela Agência de forma autónoma.

  Efetivos em 31 de dezembro de 2014

  Agentes temporários: 49 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 44 ocupados.
  Agentes contratuais: 113 lugares previstos, dos quais 107 ocupados.
  Total dos efetivos: 162 (151 ocupados)
  Desempenhando funções:






  a) | operacionais: 121 (113 ocupados) |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 26.o, 170.o,171.o, 172.o, 174.o, 179.o e 180.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento. O mercado interno compreende um espaço no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada. A União tem por objetivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, e fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria.

A fim de promover um desenvolvimento harmonioso no conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial.

A fim de contribuir para a realização desses objetivos e de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as coletividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a União contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos setores das infraestruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia. A ação da União terá por objetivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes.

A fim de realizar esses objetivos, a União estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objetivos, as prioridades e as grandes linhas das ações previstas no domínio das redes transeuropeias (RTE).

A União incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nas suas atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoiará os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objetivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno, através, nomeadamente, [...] da definição de normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação.

Competências da Agência

Decisão 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes

Decisão C(2013) 9235 da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que delega poderes na Agência de Execução para a Inovação e as Redes

Objetivos

O Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho habilita a Comissão a criar agências de execução para desempenhar funções relacionadas com programas da União. Nos termos da nova Decisão C(2013) 9235 que delega poderes na Agência, esta gere o legado dos programas RTE-T e Marco Polo, bem como as três vertentes do Mecanismo Interligar a Europa (transportes, energia e telecomunicações) que visa promover o crescimento, o emprego e a competitividade através de um investimento orientado para infraestruturas ao nível europeu. A Agência gere igualmente partes do programa Horizonte 2020 nas áreas de investigação «Transportes inteligentes, ecológicos e integrados» e «Energia segura, não poluente e eficiente» a fim de favorecer o crescimento apoiando a investigação e a inovação.

Por conseguinte, a Agência foi criada para gerir as ações da União nos domínios do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e do programa Horizonte 2020, com base no regulamento financeiro e nas suas normas de execução, no regulamento RTE-T, no regulamento Marco Polo, no regulamento MIE, nas orientações da RTE-T e da RTE-E e nos regulamentos do programa Horizonte 2020, bem como para continuar a gerir os programas RTE-T e Marco Polo. Atualmente é supervisionada pelas suas Direções-Gerais de tutela, ou seja a DG Mobilidade e Transportes, a DG Energia, a DG Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias e a DG Investigação e Inovação que são responsáveis pelas respetivas questões de política.

A Agência é responsável pela gestão da execução técnica e financeira destes programas, acompanhando a totalidade do ciclo de vida do projeto. No seu trabalho quotidiano, procura melhorar a eficácia e a flexibilidade da execução com menos custos, mobilizando simultaneamente competências de alto nível mediante o recrutamento de pessoal mais especializado. Procura igualmente reforçar as ligações entre as principais partes interessadas, assegurar uma melhor coordenação dos financiamentos com outros instrumentos da UE, melhorar a visibilidade e os benefícios do financiamento da UE e prestar apoio/informações à Comissão.

Governação

Comité de Direção

As atividades da Agência são geridas por um Comité de Direção composto por cinco membros (um de cada uma das DG de tutela e um da DG Recursos Humanos e Segurança) e por quatro observadores nomeados pela Comissão Europeia. O Comité adota o organigrama da Agência e o seu programa anual de trabalho após aprovação pela Comissão, bem como o orçamento de funcionamento, o relatório anual de atividades e as contas anuais da Agência.

Diretor

Nomeado pela Comissão Europeia. Gere a Agência em conjunto com o Comité de Direção, define os sistemas de gestão e de controlo interno adaptados às atribuições confiadas à Agência e elabora os relatórios a apresentar à Comissão.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia e Estrutura de Auditoria Interna da Agência (EAI).

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Relativamente à execução, pela Agência, do orçamento de funcionamento, a decisão de quitação é dirigida ao Diretor. A Comissão continua a ser responsável pela execução do orçamento operacional que delegou na Agência.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014

Orçamento operacional 2014

Foram transferidas para a Agência dotações de autorização num montante total de 3  059 milhões de euros para a gestão de dois programas-quadro integrados no Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, a saber o MIE (2  692 milhões de euros) e o programa Horizonte 2020 (367 milhões de euros).

O montante total dos pagamentos efetuados pela Agência em 2014 elevou-se a 606 milhões de euros, dos quais 590 milhões de euros foram pagos para o programa RTE-T e 16 milhões de euros para a conclusão do programa Marco Polo.

A Agência executa o orçamento operacional da Comissão ao abrigo de uma decisão de delegação.

Orçamento de funcionamento 2014

13,4 milhões de euros sob a forma de uma subvenção da UE a 100 %, cuja gestão é efetuada pela Agência de forma autónoma.

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Agentes temporários: 49 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 44 ocupados.

Agentes contratuais: 113 lugares previstos, dos quais 107 ocupados.

Total dos efetivos: 162 (151 ocupados)

Desempenhando funções:

a)

operacionais: 121 (113 ocupados)

| b) | administrativas: 41 (38 ocupados) |
| --- | --- |

b)

administrativas: 41 (38 ocupados)

Atividades e serviços fornecidos em 2014

Além do legado do programa RTE-T, a Agência assumiu em fevereiro de 2014 a gestão do programa Marco Polo II anteriormente efetuada por uma outra agência de execução (Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas). Durante o segundo semestre de 2014, a Agência assumiu gradualmente as atividades delegadas recentemente relativas ao Mecanismo Interligar a Europa (vertentes dos Transportes e Energia), bem como os desafios sociais 3 (Energia segura, não poluente e eficiente) e 4 (Transportes inteligentes, ecológicos e integrados) do programa Horizonte 2020. A transferência das atividades delegadas da vertente relativa às telecomunicações do Mecanismo Interligar a Europa deveria ter sido efetuada no final de janeiro de 2015.

Programa RTE—T para o período de 2007—2013

A Agência avaliou as propostas apresentadas no âmbito dos convites à apresentação de propostas anual e plurianual de 2013 e selecionou 106 propostas num montante de 320,7 milhões de euros para financiamento. Posteriormente, foram adotadas 104 novas decisões de financiamento (duas decisões foram anuladas antes da sua adoção). No final de 2014, a Agência geria 439 projetos em curso. Além disso, uma ação do programa RTE-T para o período de 2000-2006 estava ainda em curso. A Agência utilizou integralmente as dotações de pagamento, com um período médio de pagamento de 17 dias.

Programa Marco Polo II

Após a avaliação, pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, dos convites à apresentação de propostas de 2013 para o programa Marco Polo e da sua posterior transferência para a Agência, esta elaborou e assinou 26 novas convenções de subvenção. No final de 2014, 80 projetos estavam ainda em curso. A Agência utilizou integralmente as dotações de pagamento, com um período médio de pagamento de 27 dias.

Mecanismo «Interligar a Europa» — Transportes

Em estreita colaboração com a DG Mobilidade e Transportes, a Agência preparou os convites à apresentação de propostas plurianual e anual de 2014 para um financiamento total de 11 mil milhões de euros e de 930 milhões de euros respetivamente (os convites foram publicados em setembro de 2014 e o prazo para apresentação das propostas terminava em fevereiro de 2015).

Mecanismo «Interligar a Europa» — Energia

Em estreita colaboração com a DG Energia, a Agência preparou o convite à apresentação de propostas plurianual de 2014 para um financiamento total de 750 milhões de euros (encerrado em agosto de 2014). Posteriormente, avaliou as propostas recebidas no âmbito deste convite e 34 propostas, no valor de 647,3 milhões de euros, foram selecionadas para financiamento. A Agência está atualmente a elaborar as respetivas convenções de subvenção.

Mecanismo «Interligar a Europa» — Telecomunicações

As disposições relativas à transferência de competências foram acordadas em estreita colaboração com a DG Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias. Antes do final de janeiro de 2015, a Agência devia ter assumido a elaboração das convenções de subvenção decorrentes do convite de 2014 relativo ao programa «Internet mais segura», o lançamento do convite de 2014 relativo à identificação eletrónica, bem como a preparação de outros convites a lançar em 2015.

Horizonte 2020 — Energia

A Agência apoiou as DG de tutela na avaliação de três convites à apresentação de propostas referentes à parte do programa Horizonte 2020 dedicada à energia, bem dos subconvites correspondentes. Depois de concluída a classificação, foram enviadas à Agência 28 propostas e a fase de elaboração das convenções de subvenção ficou concluída com êxito no prazo previsto de oito meses.

Horizonte 2020 — Transportes

A Agência apoiou as DG de tutela durante a fase de avaliação dos convites abertos à apresentação de propostas no âmbito da parte do programa Horizonte 2020 dedicada aos transportes. A transferência desses convites deveria ter lugar no início da fase de elaboração das convenções de subvenção, ou seja no início de 2015. Acresce que a fase de elaboração das convenções de subvenção foi concluída com êxito no caso de uma proposta entregue à Agência em agosto. Em novembro, foram transferidos para a Agência três projetos no âmbito do convite «Crescimento azul», cujas convenções de subvenção estão a ser elaboradas sob a responsabilidade da Agência.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 11. | A Agência confirma que as transições se ficaram a dever principalmente aos três tipos de despesas a que o Tribunal faz referência. Trata-se de despesas que não podiam ser faturadas em 2014 por dizerem respeito a serviços prestados até ao fim do exercício, ou que não podiam ser adiadas até 2015; por conseguinte, as transições relacionadas com estas despesas são inteiramente justificadas. |
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11.

A Agência confirma que as transições se ficaram a dever principalmente aos três tipos de despesas a que o Tribunal faz referência. Trata-se de despesas que não podiam ser faturadas em 2014 por dizerem respeito a serviços prestados até ao fim do exercício, ou que não podiam ser adiadas até 2015; por conseguinte, as transições relacionadas com estas despesas são inteiramente justificadas.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/371 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/371

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta do Instituto

(2015/C 409/41)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Alicante, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) do Conselho, que foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2). É seu objetivo aplicar a legislação da União relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas proteção uniforme em todo o território da União Europeia (3). |
| --- | --- |

1.

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Alicante, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) do Conselho, que foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2). É seu objetivo aplicar a legislação da União relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas proteção uniforme em todo o território da União Europeia (3).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Presidente aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Presidente aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Comité Orçamental do Instituto uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes (8). O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Comité Orçamental do Instituto uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes (8). O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 11. | No seu relatório sobre as contas anuais do Instituto relativas ao exercício de 2013, o Tribunal questionou o montante gasto com subsídios de permanência (0,40 milhões de euros). Em 2014, esses pagamentos foram mais elevados (0,44 milhões de euros). Em novembro de 2014, o Instituto reviu a sua política e reduziu o número de funções com direito a subsídio de permanência de 25 para 17, mas o efeito financeiro da medida apenas se fará sentir a partir de 2015. No entanto, o sistema é controlado de forma insuficiente e funcionários em licença de doença, missões no estrangeiro e de férias (9) receberam subsídios. Nove membros do pessoal receberam mais de 11  000 euros cada em subsídios de permanência, sete dos quais ocupam funções de gestão. |
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11.

No seu relatório sobre as contas anuais do Instituto relativas ao exercício de 2013, o Tribunal questionou o montante gasto com subsídios de permanência (0,40 milhões de euros). Em 2014, esses pagamentos foram mais elevados (0,44 milhões de euros). Em novembro de 2014, o Instituto reviu a sua política e reduziu o número de funções com direito a subsídio de permanência de 25 para 17, mas o efeito financeiro da medida apenas se fará sentir a partir de 2015. No entanto, o sistema é controlado de forma insuficiente e funcionários em licença de doença, missões no estrangeiro e de férias (9) receberam subsídios. Nove membros do pessoal receberam mais de 11  000 euros cada em subsídios de permanência, sete dos quais ocupam funções de gestão.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | O montante das transições anuladas de exercícios anteriores baixou de 6 milhões de euros (16 %) em 2013 para 5,1 milhões de euros (13 %) em 2014. Em ambos os exercícios, esta situação ficou principalmente a dever-se aos custos a serem reembolsados no âmbito de acordos de cooperação com institutos nacionais dos Estados-Membros, que foram inferiores ao previsto (3,2 milhões de euros em 2014 e 3,8 milhões de euros em 2013). Esta situação aponta para a necessidade de obter informações mais fiáveis da parte dos institutos nacionais no final do exercício sobre os custos reais incorridos. O nível de dotações autorizadas de 2014 para os diferentes títulos variou entre 94 % e 97 % do total das dotações, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. O nível das dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título III foi elevado, tendo ascendido a 14,1 milhões de euros ou 38 % (2013: 13,3 milhões de euros ou 38 %). Esta situação decorreu essencialmente de acordos de cooperação assinados com os institutos nacionais, que apenas deviam apresentar os seus pedidos de pagamento a partir de 2015, e da habitual encomenda de serviços de tradução nos últimos dois meses de 2014, cujo pagamento só é devido em 2015. |
| --- | --- |

12.

O montante das transições anuladas de exercícios anteriores baixou de 6 milhões de euros (16 %) em 2013 para 5,1 milhões de euros (13 %) em 2014. Em ambos os exercícios, esta situação ficou principalmente a dever-se aos custos a serem reembolsados no âmbito de acordos de cooperação com institutos nacionais dos Estados-Membros, que foram inferiores ao previsto (3,2 milhões de euros em 2014 e 3,8 milhões de euros em 2013). Esta situação aponta para a necessidade de obter informações mais fiáveis da parte dos institutos nacionais no final do exercício sobre os custos reais incorridos. O nível de dotações autorizadas de 2014 para os diferentes títulos variou entre 94 % e 97 % do total das dotações, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. O nível das dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título III foi elevado, tendo ascendido a 14,1 milhões de euros ou 38 % (2013: 13,3 milhões de euros ou 38 %). Esta situação decorreu essencialmente de acordos de cooperação assinados com os institutos nacionais, que apenas deviam apresentar os seus pedidos de pagamento a partir de 2015, e da habitual encomenda de serviços de tradução nos últimos dois meses de 2014, cujo pagamento só é devido em 2015.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | Em 2004, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de 4 dos 648 funcionários empregados nessa data, este incumprimento deu origem a um pagamento por defeito no montante de 96  998 euros, durante o período de 2005 a 2014. O montante não é significativo e não põe em causa a fiabilidade das contas do Instituto, que decidiu proceder aos pagamentos salariais suplementares em devido tempo. |
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13.

Em 2004, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de 4 dos 648 funcionários empregados nessa data, este incumprimento deu origem a um pagamento por defeito no montante de 96  998 euros, durante o período de 2005 a 2014. O montante não é significativo e não põe em causa a fiabilidade das contas do Instituto, que decidiu proceder aos pagamentos salariais suplementares em devido tempo.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 14. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

14.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 15 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

1

(2)  JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.

2

(3)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo II

(4)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  Artigos 38.
  o
  e 43.
  o
  do Regulamento n.
  o
   CB-3-09 do Comité Orçamental do Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

6

o

o

o

(7)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

7

(8)  Artigos 91.
  o
  a 95.
  o
  do Regulamento n.
  o
   CB-3-09 do Comité Orçamental do Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

8

o

o

o

(9)  De acordo com a política do Instituto, o pessoal com dever de permanência deve estar disponível a um raio de duas horas de condução de automóvel do Instituto, o que não foi verificado.

9

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ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O Instituto detinha em caixa um total de 520 milhões de euros em 31 de dezembro de 2011 (495 milhões em 2010). Em conformidade com a política de tesouraria aprovada pelo Comité Orçamental em 2010, o montante foi depositado em nove bancos de cinco Estados-Membros. | Concluída
  Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| 2013 | O montante das transições anuladas de exercícios anteriores aumentou de 4,2 milhões de euros (13 %) em 2012 para 6 milhões de euros (16 %) em 2013. Em ambos os exercícios, esta situação ficou principalmente a dever-se aos custos a serem reembolsados no âmbito de acordos de cooperação com institutos nacionais dos Estados-Membros, que foram inferiores ao previsto (1,9 milhões de euros em 2012 e 3,8 milhões de euros em 2013). Esta situação aponta para a necessidade de obter informações mais fiáveis da parte dos institutos nacionais no final do exercício sobre os custos reais incorridos. | Pendente |
| 2013 | O nível de dotações autorizadas de 2013 para os diferentes títulos variou entre 98 % e 89 % do total das dotações, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. No que se refere ao Título II (despesas administrativas) e ao Título III, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, tendo ascendido a 23,9 milhões de euros (28 %) e a 13,3 milhões de euros (38 %) respetivamente. Relativamente ao Título II, esta situação ficou a dever-se a contratos plurianuais relativos principalmente à construção do novo edifício e a aplicações informáticas e serviços/fornecimentos encomendados, como planeado, no final de 2013, que só tinham de ser pagos em 2014. Em relação ao Título III, as transições estão em grande medida relacionadas com acordos de cooperação assinados com os institutos nacionais, que apenas devem apresentar os seus pedidos de pagamento a partir de 2014, e com a habitual encomenda de serviços de tradução nos últimos meses de 2013, cujo pagamento só é devido em 2014. | N/A |
| 2013 | O Instituto dispõe de um plano de continuidade das atividades e de gestão de crises que estipula que 25 funções têm de ser continuamente asseguradas por funcionários de permanência. Embora as dotações orçamentais relativas a subsídios de permanência sejam aprovadas anualmente pelo Comité Orçamental do Instituto, o montante pago em 2013 (4 02  458 euros) excede consideravelmente os subsídios da mesma natureza pagos por outras agências que têm de assegurar um serviço permanente. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O Instituto detinha em caixa um total de 520 milhões de euros em 31 de dezembro de 2011 (495 milhões em 2010). Em conformidade com a política de tesouraria aprovada pelo Comité Orçamental em 2010, o montante foi depositado em nove bancos de cinco Estados-Membros.

Concluída

Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

O montante das transições anuladas de exercícios anteriores aumentou de 4,2 milhões de euros (13 %) em 2012 para 6 milhões de euros (16 %) em 2013. Em ambos os exercícios, esta situação ficou principalmente a dever-se aos custos a serem reembolsados no âmbito de acordos de cooperação com institutos nacionais dos Estados-Membros, que foram inferiores ao previsto (1,9 milhões de euros em 2012 e 3,8 milhões de euros em 2013). Esta situação aponta para a necessidade de obter informações mais fiáveis da parte dos institutos nacionais no final do exercício sobre os custos reais incorridos.

Pendente

2013

O nível de dotações autorizadas de 2013 para os diferentes títulos variou entre 98 % e 89 % do total das dotações, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. No que se refere ao Título II (despesas administrativas) e ao Título III, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, tendo ascendido a 23,9 milhões de euros (28 %) e a 13,3 milhões de euros (38 %) respetivamente. Relativamente ao Título II, esta situação ficou a dever-se a contratos plurianuais relativos principalmente à construção do novo edifício e a aplicações informáticas e serviços/fornecimentos encomendados, como planeado, no final de 2013, que só tinham de ser pagos em 2014. Em relação ao Título III, as transições estão em grande medida relacionadas com acordos de cooperação assinados com os institutos nacionais, que apenas devem apresentar os seus pedidos de pagamento a partir de 2014, e com a habitual encomenda de serviços de tradução nos últimos meses de 2013, cujo pagamento só é devido em 2014.

N/A

2013

O Instituto dispõe de um plano de continuidade das atividades e de gestão de crises que estipula que 25 funções têm de ser continuamente asseguradas por funcionários de permanência. Embora as dotações orçamentais relativas a subsídios de permanência sejam aprovadas anualmente pelo Comité Orçamental do Instituto, o montante pago em 2013 (4 02  458 euros) excede consideravelmente os subsídios da mesma natureza pagos por outras agências que têm de assegurar um serviço permanente.

Em curso

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ANEXO II

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 36.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Livre circulação de mercadorias

  [...] as proibições ou restrições [...] justificadas por razões de [...] proteção da propriedade industrial e comercial [não devem] constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.
  [...] as restrições à livre prestação de serviços na União serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação. [...] |
| --- | --- |
| Competências do Instituto


  [Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho]


  [Regulamento (UE) n.o 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Objetivos

  Executar a legislação da União relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas proteção uniforme em todo o território da União Europeia.
  Promover a discussão, a investigação, a formação, a comunicação, a criação de ferramentas informáticas avançadas e a divulgação das melhores práticas em matéria de propriedade intelectual.

  Atribuições







  — | receber e depositar os pedidos de registo; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 36.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Livre circulação de mercadorias

[...] as proibições ou restrições [...] justificadas por razões de [...] proteção da propriedade industrial e comercial [não devem] constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

[...] as restrições à livre prestação de serviços na União serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação. [...]

Competências do Instituto

[Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho]

[Regulamento (UE) n.o 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objetivos

Executar a legislação da União relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas proteção uniforme em todo o território da União Europeia.

Promover a discussão, a investigação, a formação, a comunicação, a criação de ferramentas informáticas avançadas e a divulgação das melhores práticas em matéria de propriedade intelectual.

Atribuições

—

receber e depositar os pedidos de registo;

| — | examinar as condições de depósito e a compatibilidade com a legislação da União; |
| --- | --- |

—

examinar as condições de depósito e a compatibilidade com a legislação da União;

| — | investigar nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores; |
| --- | --- |

—

investigar nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores;

| — | publicar os pedidos; |
| --- | --- |

—

publicar os pedidos;

| — | examinar a oposição (eventual) de terceiros; |
| --- | --- |

—

examinar a oposição (eventual) de terceiros;

| — | registar ou recusar do pedido; |
| --- | --- |

—

registar ou recusar do pedido;

| — | examinar os pedidos de extinção ou de nulidade; |
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—

examinar os pedidos de extinção ou de nulidade;

| — | processar os recursos das decisões; |
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—

processar os recursos das decisões;

| — | melhorar a compreensão do valor da propriedade intelectual; |
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—

melhorar a compreensão do valor da propriedade intelectual;

| — | melhorar a compreensão do alcance e do impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual; |
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—

melhorar a compreensão do alcance e do impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual;

| — | melhorar o conhecimento das melhores práticas dos setores público e privado para a proteção dos direitos de propriedade intelectual; |
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—

melhorar o conhecimento das melhores práticas dos setores público e privado para a proteção dos direitos de propriedade intelectual;

| — | sensibilizar os cidadãos para as consequências da violação dos direitos de propriedade intelectual; |
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—

sensibilizar os cidadãos para as consequências da violação dos direitos de propriedade intelectual;

| — | aumentar os conhecimentos das pessoas envolvidas na aplicação dos direitos de propriedade intelectual; |
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—

aumentar os conhecimentos das pessoas envolvidas na aplicação dos direitos de propriedade intelectual;

| — | melhorar o conhecimento de meios técnicos para a prevenção e a luta contra a violação dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente sistemas de localização e seguimento que ajudem a distinguir produtos originais dos de contrafação; |
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—

melhorar o conhecimento de meios técnicos para a prevenção e a luta contra a violação dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente sistemas de localização e seguimento que ajudem a distinguir produtos originais dos de contrafação;

| — | proporcionar mecanismos que possam ajudar a melhorar o intercâmbio em linha — entre as autoridades dos Estados-Membros que trabalham no domínio dos direitos de propriedade intelectual — de informações relacionadas com a aplicação da legislação relativa a tais direitos e promover a cooperação com e entre essas autoridades; |
| --- | --- |

—

proporcionar mecanismos que possam ajudar a melhorar o intercâmbio em linha — entre as autoridades dos Estados-Membros que trabalham no domínio dos direitos de propriedade intelectual — de informações relacionadas com a aplicação da legislação relativa a tais direitos e promover a cooperação com e entre essas autoridades;

| — | procurar, em consulta com os Estados-Membros, promover a cooperação internacional com os organismos de propriedade intelectual dos países terceiros a fim de criar estratégias e desenvolver técnicas, qualificações e instrumentos para a defesa dos direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

—

procurar, em consulta com os Estados-Membros, promover a cooperação internacional com os organismos de propriedade intelectual dos países terceiros a fim de criar estratégias e desenvolver técnicas, qualificações e instrumentos para a defesa dos direitos de propriedade intelectual.

Governação

Conselho de Administração

Composição

| — | Um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respetivos suplentes. |
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—

Um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respetivos suplentes.

Atribuição

| — | Aconselhar o presidente em matérias da competência do Instituto. |
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—

Aconselhar o presidente em matérias da competência do Instituto.

| — | Elaborar as listas de candidatos (artigo 125.o) para presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso. |
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—

Elaborar as listas de candidatos (artigo 125.o) para presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso.

Presidente do Instituto

| — | Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos, elaborada pelo Conselho de Administração. |
| --- | --- |

—

Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos, elaborada pelo Conselho de Administração.

Comité Orçamental

Composição

| — | Um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respetivos suplentes. |
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—

Um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respetivos suplentes.

Atribuição

| — | Adotar o orçamento e o regulamento financeiro, dar quitação ao presidente e fixar a quantia a pagar pelos relatórios de investigação. |
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—

Adotar o orçamento e o regulamento financeiro, dar quitação ao presidente e fixar a quantia a pagar pelos relatórios de investigação.

Decisões relativas aos pedidos

São tomadas por:

| a) | Examinadores; |
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a)

Examinadores;

| b) | Divisões de Oposição; |
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b)

Divisões de Oposição;

| c) | Divisão Jurídica e de Administração de Marcas; |
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c)

Divisão Jurídica e de Administração de Marcas;

| d) | Divisões de Anulação; |
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d)

Divisões de Anulação;

| e) | Câmaras de Recurso. |
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e)

Câmaras de Recurso.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Comité Orçamental do Instituto.

Meios colocados à disposição do Instituto em 2014
   (1)
  (2013)
   (2)

Orçamento

420 (418) milhões de euros.

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

844 (861) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 721 (731) + 157 (171) outros lugares (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e interinos, consultores especiais)

Total dos efetivos: 878 (902)

Atividades e serviços fornecidos em 2014
   (1)
  (2013)
   (2)

Marcas

Número de pedidos: 1 17  455(1 14  270)

Número de registos: 1 03  777(98  073)

Número de oposições: 15  660(17  015)

Recursos perante as Câmaras de Recurso: 3  284(2  602)

Recursos pendentes: 2  833 (2  361)

Modelos e desenhos

Desenhos recebidos: 97  671(96  702)

Desenhos registados: 85  430(84  021)

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(1)  Os dados relativos a 2014 foram sujeitos a pequenos ajustamentos por motivos estatísticos.

(2)  Os dados relativos a 2013 foram ajustados.

Fonte: anexo fornecido pelo Instituto.

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RESPOSTA DO INSTITUTO

| 11. | Em novembro de 2014, o Instituto reduziu o número de funções (de 25 para 17) com direito a subsídio de permanência referente ao seu Plano de Continuidade das Atividades (BCP), como consequência da revisão anual dos seus processos e políticas. Devido à introdução tardia desta alteração, só foi possível verificar o seu impacto financeiro em 2015 (de 4 02  458 euros pagos em 2013 para 3 10  000 euros orçamentados em 2015). O aumento verificado em 2014 deve-se à inclusão de duas funções adicionais consideradas necessárias no regime do BCP, que se mantiveram após a redução para 17 funções.
  O Instituto encontra-se ainda a rever a sua política por forma a averiguar se há margem para reduzir adicionalmente o número de funções respeitando as especificidades do Instituto. Convém assinalar que, apesar de o Tribunal de Contas fazer referência a outras instituições e agências, existem diferenças relevantes tendo em conta que o Instituto fornece aos seus clientes um serviço de 24 horas por dia, sete dias por semana, e que depende em larga medida do seu sítio web.
  No que se refere aos controlos efetuados, o sistema de permanência inclui a realização de controlos aleatórios aos membros do pessoal em causa através de «chamadas de prova» realizadas mensalmente. O sistema é programado manualmente para a realização das chamadas de prova e está concebido para elaborar um relatório sobre os resultados que tenha registado. Posteriormente, antes do Instituto proceder ao pagamento dos subsídios de permanência, o Departamento TI informa o Departamento de Recursos Humanos, igualmente todos os meses, dos membros do pessoal com direito a receber o subsídio.
  Além disso, também durante as chamadas de prova, o sistema está programado para solicitar ao membro do pessoal em permanência a introdução do número de minutos de que necessita para chegar ao Instituto no momento da chamada.
  No que se refere às férias, licenças de doença e missões: o BCP está igualmente previsto quando os membros do pessoal estiverem de férias, como por exemplo quando o Instituto encerra em dezembro. Adicionalmente, mesmo em período de férias, os membros do pessoal em BCP têm conhecimento de que têm de estar disponíveis a um raio de duas horas do Instituto. Por conseguinte, após observada esta condição, o membro do pessoal poderá considerar-se em regime BCP. Não obstante, o Instituto está a reforçar gradualmente os seus controlos relativamente aos deveres em matéria de permanência do BCP. |
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11.

Em novembro de 2014, o Instituto reduziu o número de funções (de 25 para 17) com direito a subsídio de permanência referente ao seu Plano de Continuidade das Atividades (BCP), como consequência da revisão anual dos seus processos e políticas. Devido à introdução tardia desta alteração, só foi possível verificar o seu impacto financeiro em 2015 (de 4 02  458 euros pagos em 2013 para 3 10  000 euros orçamentados em 2015). O aumento verificado em 2014 deve-se à inclusão de duas funções adicionais consideradas necessárias no regime do BCP, que se mantiveram após a redução para 17 funções.

O Instituto encontra-se ainda a rever a sua política por forma a averiguar se há margem para reduzir adicionalmente o número de funções respeitando as especificidades do Instituto. Convém assinalar que, apesar de o Tribunal de Contas fazer referência a outras instituições e agências, existem diferenças relevantes tendo em conta que o Instituto fornece aos seus clientes um serviço de 24 horas por dia, sete dias por semana, e que depende em larga medida do seu sítio web.

No que se refere aos controlos efetuados, o sistema de permanência inclui a realização de controlos aleatórios aos membros do pessoal em causa através de «chamadas de prova» realizadas mensalmente. O sistema é programado manualmente para a realização das chamadas de prova e está concebido para elaborar um relatório sobre os resultados que tenha registado. Posteriormente, antes do Instituto proceder ao pagamento dos subsídios de permanência, o Departamento TI informa o Departamento de Recursos Humanos, igualmente todos os meses, dos membros do pessoal com direito a receber o subsídio.

Além disso, também durante as chamadas de prova, o sistema está programado para solicitar ao membro do pessoal em permanência a introdução do número de minutos de que necessita para chegar ao Instituto no momento da chamada.

No que se refere às férias, licenças de doença e missões: o BCP está igualmente previsto quando os membros do pessoal estiverem de férias, como por exemplo quando o Instituto encerra em dezembro. Adicionalmente, mesmo em período de férias, os membros do pessoal em BCP têm conhecimento de que têm de estar disponíveis a um raio de duas horas do Instituto. Por conseguinte, após observada esta condição, o membro do pessoal poderá considerar-se em regime BCP. Não obstante, o Instituto está a reforçar gradualmente os seus controlos relativamente aos deveres em matéria de permanência do BCP.

| 12. | Tal como já referido, em 2014, pelo Tribunal de Contas, o Instituto melhorou a taxa de transições anuladas (redução de 16 % para 13 %). O Instituto trabalha atualmente em colaboração com os institutos nacionais no intuito de reduzir o montante das transições anuladas através de relatórios de execução intercalares (que aumentaram de 10 para 18 em 2014) e de revisões semestrais. Serão analisadas medidas adicionais em relação aos novos acordos de cooperação para o próximo ano. No que se refere ao nível elevado de transições, o Instituto está a pôr em prática medidas para a sua redução. |
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12.

Tal como já referido, em 2014, pelo Tribunal de Contas, o Instituto melhorou a taxa de transições anuladas (redução de 16 % para 13 %). O Instituto trabalha atualmente em colaboração com os institutos nacionais no intuito de reduzir o montante das transições anuladas através de relatórios de execução intercalares (que aumentaram de 10 para 18 em 2014) e de revisões semestrais. Serão analisadas medidas adicionais em relação aos novos acordos de cooperação para o próximo ano. No que se refere ao nível elevado de transições, o Instituto está a pôr em prática medidas para a sua redução.

| 13. | Tal como acontece com as outras agências, o Instituto efetuou o pagamento com base nos cálculos e informações provenientes do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão. O Instituto pretende proceder às regularizações/pagamentos correspondentes em 2015 e explicou a situação numa nota referente às contas anuais. O Instituto considera que esta foi uma das questões detetadas pelo Tribunal de Contas em várias agências. Não obstante, o seu impacto nas contas do Instituto não é significativo. |
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13.

Tal como acontece com as outras agências, o Instituto efetuou o pagamento com base nos cálculos e informações provenientes do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão. O Instituto pretende proceder às regularizações/pagamentos correspondentes em 2015 e explicou a situação numa nota referente às contas anuais. O Instituto considera que esta foi uma das questões detetadas pelo Tribunal de Contas em várias agências. Não obstante, o seu impacto nas contas do Instituto não é significativo.

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| 9.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/379 |
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9.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/379

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência

(2015/C 409/42)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para a Investigação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/46/CE da Comissão (1). A Agência foi instituída por um período limitado, com início em 1 de janeiro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2017, para a gestão de ações específicas da União no domínio da investigação (2). Em 15 de junho de 2009, a Comissão Europeia concedeu oficialmente a autonomia administrativa e operacional à Agência. |
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1.

A Agência de Execução para a Investigação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/46/CE da Comissão (1). A Agência foi instituída por um período limitado, com início em 1 de janeiro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2017, para a gestão de ações específicas da União no domínio da investigação (2). Em 15 de junho de 2009, a Comissão Europeia concedeu oficialmente a autonomia administrativa e operacional à Agência.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 11 de 15.1.2008, p. 9.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 62.o e 68.o em conjugação com os artigos 53.o e 58.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 da Comissão (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

5

o

o

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 162.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

7

o

o

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ANEXO

Agência de Execução para a Investigação (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (artigos 179.o e 180.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Recolha de informações

  A União tem por objetivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, e fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria.
  Para o efeito, a União incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nas suas atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoiará os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objetivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno, através, nomeadamente, [...] da definição de normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação. [...]
  Na prossecução destes objetivos, a União desenvolverá as seguintes ações, que serão complementares das empreendidas nos Estados-Membros:






  — | execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades; |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(artigos 179.o e 180.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Recolha de informações

A União tem por objetivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, e fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria.

Para o efeito, a União incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nas suas atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoiará os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objetivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno, através, nomeadamente, [...] da definição de normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação. [...]

Na prossecução destes objetivos, a União desenvolverá as seguintes ações, que serão complementares das empreendidas nos Estados-Membros:

—

execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades;

| — | promoção da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros e com organizações internacionais; |
| --- | --- |

—

promoção da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros e com organizações internacionais;

| — | difusão e valorização dos resultados das atividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União; |
| --- | --- |

—

difusão e valorização dos resultados das atividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União;

| — | incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da União. |
| --- | --- |

—

incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da União.

Competências da Agência

(Decisão de Execução 2013/778/UE da Comissão)

Objetivos

A Agência apoia a Comissão na concretização dos objetivos dos Programas-Quadro de Investigação e das estratégias da UE no domínio da promoção do desenvolvimento através do apoio à investigação e à inovação, executando partes do programa-quadro Horizonte 2020 e do Sétimo Programa-Quadro (7PQ). Presta serviços eficientes e eficazes à comunidade de investigadores, garantindo a boa execução da sua parte de financiamento da UE no domínio da investigação e da inovação e disponibilizando serviços de apoio a todos os serviços de investigação da Comissão e aos participantes nos programas-quadro. A Agência funciona como promotora do Espaço Europeu da Investigação e das políticas de investigação da UE, mantendo contactos estreitos com os beneficiários e conferindo uma elevada visibilidade à União Europeia.

No âmbito do seu novo mandato (adotado pela Comissão em dezembro de 2013), gere o «legado» dos projetos do 7PQ do mandato anterior (ações Marie Curie, ações relativas às PME e a Investigação no domínio do Espaço e da Segurança) e um alargado número de ações desenvolvidas no âmbito do novo Programa-Quadro Horizonte 2020 (ações Marie Skłodowska-Curie, Tecnologias Futuras e Emergentes (TFE abertas), Investigação no domínio do Espaço, Desafios Societais 2, 6 e 7, Difusão da excelência e alargamento da participação, e Ciência com e para a sociedade). No que se refere aos serviços de apoio, no âmbito do novo mandato a Agência presta uma lista alargada de serviços a um número acrescido de clientes.

Atribuições

Relativamente à gestão dos projetos, a Agência é responsável pela celebração das convenções de subvenção e respetiva gestão, incluindo as seguintes operações:

| — | preparação e publicação dos convites à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

—

preparação e publicação dos convites à apresentação de propostas;

| — | avaliação das propostas; |
| --- | --- |

—

avaliação das propostas;

| — | elaboração e assinatura das convenções de subvenção; |
| --- | --- |

—

elaboração e assinatura das convenções de subvenção;

| — | acompanhamento da execução dos projetos, incluindo a aceitação de relatórios e outras prestações; |
| --- | --- |

—

acompanhamento da execução dos projetos, incluindo a aceitação de relatórios e outras prestações;

| — | pagamentos, recuperações e aplicação de sanções no âmbito do n.o 4 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro geral, nomeadamente nos casos em que se tenham verificado erros nos custos declarados na sequência de auditorias ex post realizadas ao nível dos beneficiários finais; |
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pagamentos, recuperações e aplicação de sanções no âmbito do n.o 4 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro geral, nomeadamente nos casos em que se tenham verificado erros nos custos declarados na sequência de auditorias ex post realizadas ao nível dos beneficiários finais;

| — | publicidade a posteriori e divulgação dos resultados. |
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publicidade a posteriori e divulgação dos resultados.

Em relação aos serviços de apoio, a Agência executa as seguintes tarefas:

| — | apoio administrativo à publicação dos convites, gestão da receção das propostas por via eletrónica e apoio à realização de avaliações no local e à distância; |
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apoio administrativo à publicação dos convites, gestão da receção das propostas por via eletrónica e apoio à realização de avaliações no local e à distância;

| — | contratação e pagamento de todos os peritos avaliadores do programa Horizonte 2020 (com exceção dos peritos do Conselho Europeu de Investigação) e dos peritos responsáveis pelo acompanhamento a que a Agência recorre; |
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contratação e pagamento de todos os peritos avaliadores do programa Horizonte 2020 (com exceção dos peritos do Conselho Europeu de Investigação) e dos peritos responsáveis pelo acompanhamento a que a Agência recorre;

| — | gestão da base de dados dos participantes no programa Horizonte 2020 (Sistema de Registo Único — URF), incluindo o apoio às verificações da capacidade financeira dos beneficiários selecionados, que também se utiliza noutros programas da UE (Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, COSME, Erasmus+, Europa Criativa, Cidadania e programas no domínio da saúde e dos consumidores); |
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gestão da base de dados dos participantes no programa Horizonte 2020 (Sistema de Registo Único — URF), incluindo o apoio às verificações da capacidade financeira dos beneficiários selecionados, que também se utiliza noutros programas da UE (Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, COSME, Erasmus+, Europa Criativa, Cidadania e programas no domínio da saúde e dos consumidores);

| — | gestão do Serviço de Informações sobre Investigação/Serviço de Apoio Horizonte 2020. |
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gestão do Serviço de Informações sobre Investigação/Serviço de Apoio Horizonte 2020.

Governação

Comité de Direção

Composto por cinco membros e um observador nomeados pela Comissão Europeia. Adota o organograma da Agência e o seu programa anual de trabalho após aprovação pela Comissão. Além disso, adota o orçamento de funcionamento, o Relatório Anual de Atividades e as contas anuais da Agência.

Diretor

Nomeado pela Comissão Europeia. Gere a Agência em conjunto com o Comité de Direção, executa o orçamento de funcionamento, define os sistemas de gestão e de controlo interno adaptados às atribuições confiadas à Agência e elabora os relatórios a apresentar à Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Relativamente à execução, pela Agência, do orçamento de funcionamento, a decisão de quitação é dirigida ao diretor. A Comissão continua a ser responsável pela execução do orçamento operacional delegada na Agência.

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013)

Orçamento operacional 2014

1  557,8 (1  759,2) milhões de euros de dotações de autorização e 1  057,4 (1  443,6) milhões de euros de dotações de pagamento. A Agência executa o orçamento operacional da Comissão ao abrigo de uma decisão de delegação da Comissão.

Orçamento de funcionamento 2014

51,5 (46,8) milhões de euros. A Agência executa o orçamento de funcionamento de forma autónoma.

Efetivos em 31 de dezembro de 2014

Lugares do quadro do pessoal 145 (140) lugares, dos quais 139 (138) ocupados;

Agentes contratuais: 435 (418) lugares previstos, dos quais estavam ocupados 409 (407) em 31 de dezembro de 2014.

Total dos efetivos: 548 (545), desempenhando as seguintes funções:

| — | execução do programa: 365 (366); |
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execução do programa: 365 (366);

| — | serviços de apoio ao Horizonte 2020: 99 (96); |
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serviços de apoio ao Horizonte 2020: 99 (96);

| — | administração e gestão: 84 (83). |
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administração e gestão: 84 (83).

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)

Além do legado do 7PQ e da continuidade da gestão das ações Marie Skłodowska-Curie do programa Horizonte 2020 e Investigação no domínio do Espaço e da Segurança, a partir de 1 de janeiro de 2014, a Agência assumiu gradualmente as novas atividades que lhe foram delegadas durante a segunda metade de 2014: investigação agrícola e segurança alimentar (Desafio Societal 2), investigação no domínio das sociedades inovadoras, inclusivas e reflexivas (Desafio Societal 6), novas partes do Desafio Societal 7 (Investigação no domínio da Segurança das TI) e a ação TFE abertas do tema «Excelência científica» do programa Horizonte 2020.

Relativamente à parte I («Excelência científica» do Programa Horizonte 2020), em 2014 foram encerrados sete convites e concluídas três avaliações. Foram assinadas 246 novas convenções de subvenção.

No que se refere à parte II («Liderança industrial» do Programa Horizonte 2020), em 2014 foram encerrados seis convites e concluídas seis avaliações. Foram assinadas 36 novas convenções de subvenção.

No que diz respeito à parte III («Desafios Societais 2, 6 e 7» do programa Horizonte 2020), em 2014 foram encerrados onze convites e concluídas seis avaliações. Foram assinadas sete novas convenções de subvenção.

No que se refere a todos os projetos geridos ao abrigo do programa Horizonte 2020, em 2014 efetuaram-se 159 pagamentos de pré-financiamento e um pagamento intermédio.

Relativamente à gestão do legado do programa «Pessoas» do 7PQ, efetuaram-se 2  379(3  787) pagamentos (pagamentos intermédios/finais, excluindo os pagamentos a peritos avaliadores). No final de 2014, a Agência geria um total de 5  745(6  090) projetos no âmbito deste programa.

No que se refere à gestão do legado das ações relativas a PME do 7PQ, no âmbito do Programa «Capacidades», efetuaram-se 390 (577) pagamentos (pagamentos intermédios/finais, excluindo os pagamentos a peritos avaliadores). No final de 2014, a Agência geria um total de 565 (691) projetos ao abrigo deste regime.

Relativamente à gestão do legado dos temas «Espaço» e «Segurança» do 7PQ, no âmbito do programa «Cooperação», efetuaram-se 193 (294) pagamentos (pagamentos intermédios/finais, excluindo os pagamentos a peritos avaliadores). No final de 2014, a Agência geria um total de 324 (348) projetos ao abrigo destes temas.

No que se refere aos serviços de apoio ao programa Horizonte 2020, obtiveram-se os seguintes resultados para 2014:

| — | 64 (194) publicações de convites receberam apoio; |
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64 (194) publicações de convites receberam apoio;

| — | 42  874 (25  214) propostas recebidas através do instrumento eletrónico de apresentação de propostas; |
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42  874 (25  214) propostas recebidas através do instrumento eletrónico de apresentação de propostas;

| — | 11  399(4  323) peritos avaliadores contratados e 10  585(5  055) pagamentos efetuados a peritos (de referir que os dados relativos a 2013 dizem apenas respeito aos programas geridos pela Agência, enquanto em 2014 a Agência geriu praticamente todos os peritos avaliadores no âmbito do Programa Horizonte 2020); |
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11  399(4  323) peritos avaliadores contratados e 10  585(5  055) pagamentos efetuados a peritos (de referir que os dados relativos a 2013 dizem apenas respeito aos programas geridos pela Agência, enquanto em 2014 a Agência geriu praticamente todos os peritos avaliadores no âmbito do Programa Horizonte 2020);

| — | 5  923 (4  524) validações de participantes concluídas; |
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5  923 (4  524) validações de participantes concluídas;

| — | 13  052 (4  488) respostas enviadas a perguntas efetuadas ao serviço de informações sobre investigação. |
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13  052 (4  488) respostas enviadas a perguntas efetuadas ao serviço de informações sobre investigação.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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