# Jornal Oficial C 206/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 206 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano17 de junho de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 206

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano17 de junho de 2019

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 206/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 206/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | CDJ |
| 2019/C 206/02 | Processos apensos C-473/17 e C-546/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de abril de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Repsol Butano SA (C-473/17), DISA Gas SAU (C-546/17)/Administración del Estado [Reenvio prejudicial — Energia — Setor do gás de petróleo liquefeito (GPL) — Proteção dos consumidores — Obrigação de interesse económico geral — Preço máximo da botija de gás — Obrigação de entrega ao domicílio — Artigo 106.o TFUE — Diretivas 2003/55/CE, 2009/73/CE e 2006/123/CE — Interpretação do Acórdão de 20 de abril de 2010, Federutility e o. (C-265/08, EU:C:2010:205) — Princípio da proporcionalidade] | 2 |
| 2019/C 206/03 | Processo C-483/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal — Irlanda) — Neculai Tarola/Minister for Social Protection [Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros — Artigo 7.o, n.o 1, alínea a) — Trabalhadores assalariados e não assalariados — Artigo 7.o, n.o 3, alínea c) — Direito de residência por mais de três meses — Nacional de um Estado-Membro que exerceu uma atividade assalariada noutro Estado-Membro durante um período de quinze dias — Desemprego involuntário — Manutenção da qualidade de trabalhador durante pelo menos seis meses — Direito ao subsídio destinado a candidatos a emprego (jobseeker’s allowance)] | 3 |
| 2019/C 206/04 | Processo C-501/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln — Alemanha) — Germanwings GmbH/Wolfgang Pauels [Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de um voo — Alcance — Isenção da obrigação de indemnização — Conceito de circunstâncias extraordinárias — Dano causado a um pneu de uma aeronave por um objeto estranho presente na pista do aeroporto] | 4 |
| 2019/C 206/05 | Processo C-558/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de abril de 2019 — OZ/Banco Europeu de Investimento (BEI) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) — Assédio sexual — Inquérito conduzido no âmbito do programa Dignity at work — Indeferimento de uma queixa por assédio — Pedido de anulação da decisão do presidente do BEI de indeferir a queixa — Reparação do prejuízo] | 4 |
| 2019/C 206/06 | Processos apensos C-582/17 e C-583/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/H. (C-582/17), R. (C-583/17) [Reenvio prejudicial — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 18.o, n.o 1, alíneas b) a d) — Artigo 23.o, n.o 1 — Artigo 24.o, n.o 1 — Procedimento de retomada a cargo — Critérios de responsabilidade — Novo pedido apresentado noutro Estado-Membro — Artigo 20.o, n.o 5 — Processo de determinação em curso — Retirada do pedido — Artigo 27.o — Vias de recurso] | 5 |
| 2019/C 206/07 | Processo C-603/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Peter Bosworth, Colin Hurley/Arcadia Petroleum Limited e o. [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Convenção de Lugano II — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Título II, secção 5 (artigos 18.o a 21.o) — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho] | 6 |
| 2019/C 206/08 | Processo C-617/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A./Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów [Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 82.o CE — Abuso de posição dominante — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 3.o, n.o 1 — Aplicação da legislação nacional em matéria de concorrência — Decisão da autoridade nacional responsável em matéria de concorrência que aplica uma coima com fundamento no direito nacional e uma coima com fundamento no direito da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Aplicabilidade] | 7 |
| 2019/C 206/09 | Processo C-638/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Processo instaurado por Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Reenvio prejudicial — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de charutos ou cigarrilhas — Rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior de tabaco natural coberta parcialmente por uma camada adicional em papel) | 8 |
| 2019/C 206/10 | Processo C-690/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — ÖKO-Test Verlag GmbH/Dr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co.KG [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1 — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Direitos conferidos pela marca — Marca individual constituída por um selo de teste] | 9 |
| 2019/C 206/11 | Processo C-691/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — PORR Építési Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante — Artigo 199.o, n.o 1, alínea a) — Autoliquidação — Pagamento indevido do imposto pelo beneficiário dos serviços aos prestadores com base numa fatura emitida de maneira errada segundo as regras de tributação ordinária — Decisão da autoridade tributária que constata uma dívida fiscal a cargo do beneficiário de serviços e que recusa um pedido de dedução — Falta de exame pela autoridade tributária da possibilidade de reembolso do imposto] | 10 |
| 2019/C 206/12 | Processo C-699/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — processo instaurado por Allianz Vorsorgekasse AG (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Celebração de contratos de adesão a uma caixa de previdência profissional encarregada da administração de contribuições de solidariedade profissional — Celebração que carece do acordo prévio dos trabalhadores ou dos seus representantes — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Obrigação de transparência) | 11 |
| 2019/C 206/13 | Processos apensos C-29/18, C-30/18 e C-44/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 avril 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Cobra Servicios Auxiliares SA/José David Sánchez Iglesias (C-29/18), José Ramón Fiuza Asorey (C-30/18), Jesús Valiño Lopez (C-44/18), FOGASA (C-29/18 e C-44/18), Incatema SL (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de condições de emprego — Comparabilidade das situações — Justificação — Conceito de razões objetivas — Compensação em caso de rescisão de um contrato de trabalho sem termo por causa objetiva — Compensação inferior paga no termo de um contrato de trabalho de obra ou serviço) | 12 |
| 2019/C 206/14 | Processo C-139/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2019 — CJ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Agente contratual — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação 2011 — Pedido de anulação da decisão que encerra o relatório de avaliação] | 12 |
| 2019/C 206/15 | Processo C-214/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Sopocie Wydział I Cywilny — Polónia) — no processo instaurado por H. W. [Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Agentes de execução — Execução forçada — Taxas fixadas pela lei — Prática administrativa das autoridades nacionais que considera que o montante dessas taxas inclui o IVA — Princípios da neutralidade e da proporcionalidade] | 13 |
| 2019/C 206/16 | Processo C-254/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Syndicat des cadres de la sécurité intérieure/Premier ministre, Ministre de l’Intérieur, Ministre de l’Action et des Comptes publics (Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Duração máxima do trabalho semanal — Período de referência — Natureza variável ou fixa — Derrogação — Funcionários de polícia) | 14 |
| 2019/C 206/17 | Processo C-266/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Aqua Med sp. z o.o./Irena Skóra (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas em contratos celebrados com os consumidores — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação da diretiva — Cláusula que atribui a competência territorial ao órgão jurisdicional determinado em aplicação das regras gerais — Artigo 6.o, n.o 1 — Fiscalização oficiosa do caráter abusivo — Artigo 7.o, n.o 1 — Obrigações e poderes do juiz nacional) | 14 |
| 2019/C 206/18 | Processo C-282/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2019 — The Green Effort Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Fédération internationale de l’automobile (FIA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de recurso — Prazos — Notificação por meios eletrónicos — Contagem dos prazos) | 15 |
| 2019/C 206/19 | Processo C-288/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV/Staatssecretaris van Financiën (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura Combinada — Subposições 85285100 e 85285940 — Monitores de ecrã plano de cristais líquidos que permitem visualizar sinais provenientes de sistemas automáticos para processamento de dados — Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação) | 16 |
| 2019/C 206/20 | Processo C-295/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Mediterranean Shipping Company (Portugal) — Agentes de Navegação, SA/Banco Comercial Português, SA, Caixa Geral de Depósitos, SA (Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigos 2.o e 58.o — Âmbito de aplicação — Utilizador de serviços de pagamento — Conceito — Execução de uma ordem de débito direto emitida por uma entidade terceira, relativa a uma conta de que não é titular — Inexistência de autorização do titular da conta debitada — Operação de pagamento não autorizada) | 16 |
| 2019/C 206/21 | Processo C-464/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Gerona — Espanha) — ZX/Ryanair DAC [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Determinação do órgão jurisdicional competente para conhecer de um pedido de indemnização por atraso de um voo — Artigo 7.o, n.o 5 — Exploração de uma sucursal — Artigo 26.o — Extensão tácita — Necessidade de comparência do demandado] | 17 |
| 2019/C 206/22 | Processo C-155/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 22 de fevereiro de 2019 — Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl/De Vellis Servizi Globali Srl | 18 |
| 2019/C 206/23 | Processo C-156/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 22 de fevereiro de 2019 — Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl/De Vellis Servizi Globali Srl | 19 |
| 2019/C 206/24 | Processo C-168/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 25 de fevereiro de 2019 — HB/Istituto Nazionale della Previdenza Sociale | 20 |
| 2019/C 206/25 | Processo C-169/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 25 de fevereiro de 2019 — IC/Istituto Nazionale della Previdenza Sociale | 21 |
| 2019/C 206/26 | Processo C-191/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2019 — OI/Air Nostrum Lineas Aereas del Mediterraneo SA | 22 |
| 2019/C 206/27 | Processo C-209/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 5 de março de 2019 — SM/Sparkasse Saarbrücken | 22 |
| 2019/C 206/28 | Processo C-216/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 11 de março de 2019 — WQ/Land Berlin | 24 |
| 2019/C 206/29 | Processo C-219/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 11 de março de 2019 — Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC) | 25 |
| 2019/C 206/30 | Processo C-238/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de março de 2019 — EZ/República Federal da Alemanha | 25 |
| 2019/C 206/31 | Processo C-242/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 20 de março de 2019 — CHEP Equipment Pooling NV/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București — Serviciul Soluționare Contestații, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București — Administrația Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenți | 27 |
| 2019/C 206/32 | Processo C-249/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 25 de março de 2019 — JE/KF | 28 |
| 2019/C 206/33 | Processo C-253/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 26 de março de 2019 — MH, NI/OJ, Novo Banco SA | 28 |
| 2019/C 206/34 | Processo C-254/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 26 de março de 2019 — Friends of the Irish Environment Limited/An Bord Pleanála | 29 |
| 2019/C 206/35 | Processo C-255/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) Londres (Reino Unido) em 26 de março de 2019 — Secretary of State for the Home Department/O A | 30 |
| 2019/C 206/36 | Processo C-257/19: Ação intentada em 26 de março de 2019 — Comissão Europeia/Irlanda | 31 |
| 2019/C 206/37 | Processo C-263/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 28 de março de 2019 — T-Systems Magyarország Zrt. e outros/Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság e outros | 32 |
| 2019/C 206/38 | Processo C-265/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 29 de março de 2019 — Recorded Artists Actors Performers Ltd/Phonographic Performance (Ireland) Ltd, Minister for Jobs Enterprise and Innovation, Ireland, Attorney General | 33 |
| 2019/C 206/39 | Processo C-275/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 2 de abril de 2019 — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sporting Club de Braga, Sporting Club de Braga — Futebol, SAD | 34 |
| 2019/C 206/40 | Processo C-276/19: Ação intentada em 1 de abril de 2019 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 35 |
| 2019/C 206/41 | Processo C-282/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 3 de abril de 2019 — YT e o./Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca; Ufficio Scolastico Regionale per la Campania | 36 |
| 2019/C 206/42 | Processo C-286/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance d’Aulnay-sous-Bois (França) em 5 de abril de 2019 — JE, KF/XL Airways SA | 37 |
| 2019/C 206/43 | Processo C-288/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Saarlandes (Alemanha) em 9 de abril de 2019 — QM/Finanzamt Saarbrücken | 38 |
| | GCEU |
| 2019/C 206/44 | Processo T-226/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (Rustproof System ADAPTA) [Marca da União Europeia — Procedimento de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Rustproof system ADAPTA — Declaração de nulidade parcial pela Câmara de Recurso — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Marca desprovida de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Violação do direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 — Provas apresentadas pela primeira vez perante o Tribunal Geral] | 40 |
| 2019/C 206/45 | Processo T-481/18: Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2019 — Electroquimica Onubense/ECHA (REACH — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade manifesta) | 41 |
| 2019/C 206/46 | Processo T-79/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de abril de 2019 — Lantmännen e Lantmännen Agroetanol/Comissão (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Procedimento de transação — Acesso aos documentos — Falta de urgência) | 41 |
| 2019/C 206/47 | Processo T-99/19: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 — Magnan/Comissão | 42 |
| 2019/C 206/48 | Processo T-158/19: Recurso interposto em 15 de março de 2019 — Breyer/Comissão | 44 |
| 2019/C 206/49 | Processo T-174/19: Recurso interposto em 22 de março de 2019 — Vincenti/EUIPO | 45 |
| 2019/C 206/50 | Processo T-181/19: Recurso interposto em 27 de março de 2019 — Dickmanns/EUIPO | 47 |
| 2019/C 206/51 | Processo T-192/19: Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Ceramica Flaminia/EUIPO — Ceramica Cielo (goclean) | 48 |
| 2019/C 206/52 | Processo T-193/19: Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Achema e Achema Gas Trade/Comissão | 50 |
| 2019/C 206/53 | Processo T-195/19: Recurso interposto em 3 de abril de 2019 — GEA Group/Comissão | 51 |
| 2019/C 206/54 | Processo T-197/19: Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Wiegand-Glashüttenwerke/Comissão | 51 |
| 2019/C 206/55 | Processo T-199/19: Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Glaswerk Ernstthal/Comissão | 53 |
| 2019/C 206/56 | Processo T-204/19: Ação intentada em 5 de abril de 2019 — BL e BM/Conselho e o. | 55 |
| 2019/C 206/57 | Processo T-206/19: Recurso interposto em 5 de abril de 2019 — Egger Beschichtungswerk Marienmünster/Comissão | 57 |
| 2019/C 206/58 | Processo T-207/19: Recurso interposto em 5 de abril de 2019 — Yara Brunsbüttel/Comissão | 59 |
| 2019/C 206/59 | Processo T-208/19: Recurso interposto em 5 de abril de 2019 — Nolte Holzwerkstoff/Comissão | 60 |
| 2019/C 206/60 | Processo T-215/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Glatfelter Gernsbach/Comissão | 62 |
| 2019/C 206/61 | Processo T-216/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Glatfelter Steinfurt/Comissão | 64 |
| 2019/C 206/62 | Processo T-217/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Schott/Comissão | 65 |
| 2019/C 206/63 | Processo T-218/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Evonik Degussa/Comissão | 67 |
| 2019/C 206/64 | Processo T-219/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Julius Schulte Trebsen/Comissão | 69 |
| 2019/C 206/65 | Processo T-220/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Mitsubishi Polyester Film/Comissão | 70 |
| 2019/C 206/66 | Processo T-221/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Nippon Gases Deutschland/Comissão | 71 |
| 2019/C 206/67 | Processo T-222/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Sappi Alfeld/Comissão | 73 |
| 2019/C 206/68 | Processo T-223/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Clariant Produkte (Deutschland)/Comissão | 74 |
| 2019/C 206/69 | Processo T-224/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Metsä Tissue/Comissão | 76 |
| 2019/C 206/70 | Processo T-225/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Linde Gas/Comissão | 78 |
| 2019/C 206/71 | Processo T-226/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Radici Chimica Deutschland/Comissão | 79 |
| 2019/C 206/72 | Processo T-227/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Ronal/Comissão | 80 |
| 2019/C 206/73 | Processo T-228/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann/Comissão | 82 |
| 2019/C 206/74 | Processo T-229/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — AlzChem Trostberg/Comissão | 83 |
| 2019/C 206/75 | Processo T-230/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Evonik Functional Solutions/Comissão | 85 |
| 2019/C 206/76 | Processo T-235/19: Recurso intentado em 4 de abril de 2019 — HIM/Comissão | 87 |
| 2019/C 206/77 | Processo T-242/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão | 87 |
| 2019/C 206/78 | Processo T-243/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão | 88 |
| 2019/C 206/79 | Processo T-244/19: Recurso interposto em 11 de abril de 2019 — Café Camelo/EUIPO — Camel Brand (CAMEL BRAND FOOD PRODUCTS) | 90 |
| 2019/C 206/80 | Processo T-247/19: Recurso interposto em 12 de abril de 2019 — Thunus e o./BEI | 91 |
| 2019/C 206/81 | Processo T-261/19: Recurso interposto em 18 de abril de 2019 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Optima Naturals (OptiMar) | 93 |
| 2019/C 206/82 | Processo T-262/19: Recurso interposto em 17 de abril de 2019 — Jakober/EUIPO (Forma de uma chávena) | 93 |
| 2019/C 206/83 | Processo T-264/19: Recurso interposto em 18 de abril de 2019 — nanoPET Pharma/EUIPO — Miltenyi Biotec (viscover) | 94 |
| 2019/C 206/84 | Processo T-265/19: Recurso interposto em 19 de abril de 2019 — Itália/Comissão | 95 |
| 2019/C 206/85 | Processo T-600/16: Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2019 — Bandilla e o./BEI | 96 |
| 2019/C 206/86 | Processo T-191/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de abril de 2019 — Boehringer Ingelheim International/Comissão | 97 |
| 2019/C 206/87 | Processo T-202/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Bruel/Comissão | 97 |
| 2019/C 206/88 | Processo T-4/19: Despacho do Tribunal Geral de 12 de abril de 2019 — Hankintatukku Arno Latvus/EUIPO — Triaz Group (VIVANIA) | 97 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

2019/C 206/02

Processos apensos C-473/17 e C-546/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de abril de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Repsol Butano SA (C-473/17), DISA Gas SAU (C-546/17)/Administración del Estado [Reenvio prejudicial — Energia — Setor do gás de petróleo liquefeito (GPL) — Proteção dos consumidores — Obrigação de interesse económico geral — Preço máximo da botija de gás — Obrigação de entrega ao domicílio — Artigo 106.o TFUE — Diretivas 2003/55/CE, 2009/73/CE e 2006/123/CE — Interpretação do Acórdão de 20 de abril de 2010, Federutility e o. (C-265/08, EU:C:2010:205) — Princípio da proporcionalidade]

2

2019/C 206/03

Processo C-483/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal — Irlanda) — Neculai Tarola/Minister for Social Protection [Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros — Artigo 7.o, n.o 1, alínea a) — Trabalhadores assalariados e não assalariados — Artigo 7.o, n.o 3, alínea c) — Direito de residência por mais de três meses — Nacional de um Estado-Membro que exerceu uma atividade assalariada noutro Estado-Membro durante um período de quinze dias — Desemprego involuntário — Manutenção da qualidade de trabalhador durante pelo menos seis meses — Direito ao subsídio destinado a candidatos a emprego (jobseeker’s allowance)]

3

2019/C 206/04

Processo C-501/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln — Alemanha) — Germanwings GmbH/Wolfgang Pauels [Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de um voo — Alcance — Isenção da obrigação de indemnização — Conceito de circunstâncias extraordinárias — Dano causado a um pneu de uma aeronave por um objeto estranho presente na pista do aeroporto]

4

2019/C 206/05

Processo C-558/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de abril de 2019 — OZ/Banco Europeu de Investimento (BEI) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) — Assédio sexual — Inquérito conduzido no âmbito do programa Dignity at work — Indeferimento de uma queixa por assédio — Pedido de anulação da decisão do presidente do BEI de indeferir a queixa — Reparação do prejuízo]

4

2019/C 206/06

Processos apensos C-582/17 e C-583/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/H. (C-582/17), R. (C-583/17) [Reenvio prejudicial — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 18.o, n.o 1, alíneas b) a d) — Artigo 23.o, n.o 1 — Artigo 24.o, n.o 1 — Procedimento de retomada a cargo — Critérios de responsabilidade — Novo pedido apresentado noutro Estado-Membro — Artigo 20.o, n.o 5 — Processo de determinação em curso — Retirada do pedido — Artigo 27.o — Vias de recurso]

5

2019/C 206/07

Processo C-603/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Peter Bosworth, Colin Hurley/Arcadia Petroleum Limited e o. [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Convenção de Lugano II — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Título II, secção 5 (artigos 18.o a 21.o) — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho]

6

2019/C 206/08

Processo C-617/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A./Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów [Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 82.o CE — Abuso de posição dominante — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 3.o, n.o 1 — Aplicação da legislação nacional em matéria de concorrência — Decisão da autoridade nacional responsável em matéria de concorrência que aplica uma coima com fundamento no direito nacional e uma coima com fundamento no direito da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Aplicabilidade]

7

2019/C 206/09

Processo C-638/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Processo instaurado por Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Reenvio prejudicial — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de charutos ou cigarrilhas — Rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior de tabaco natural coberta parcialmente por uma camada adicional em papel)

8

2019/C 206/10

Processo C-690/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — ÖKO-Test Verlag GmbH/Dr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co.KG [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1 — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Direitos conferidos pela marca — Marca individual constituída por um selo de teste]

9

2019/C 206/11

Processo C-691/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — PORR Építési Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante — Artigo 199.o, n.o 1, alínea a) — Autoliquidação — Pagamento indevido do imposto pelo beneficiário dos serviços aos prestadores com base numa fatura emitida de maneira errada segundo as regras de tributação ordinária — Decisão da autoridade tributária que constata uma dívida fiscal a cargo do beneficiário de serviços e que recusa um pedido de dedução — Falta de exame pela autoridade tributária da possibilidade de reembolso do imposto]

10

2019/C 206/12

Processo C-699/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — processo instaurado por Allianz Vorsorgekasse AG (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Celebração de contratos de adesão a uma caixa de previdência profissional encarregada da administração de contribuições de solidariedade profissional — Celebração que carece do acordo prévio dos trabalhadores ou dos seus representantes — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Obrigação de transparência)

11

2019/C 206/13

Processos apensos C-29/18, C-30/18 e C-44/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 avril 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Cobra Servicios Auxiliares SA/José David Sánchez Iglesias (C-29/18), José Ramón Fiuza Asorey (C-30/18), Jesús Valiño Lopez (C-44/18), FOGASA (C-29/18 e C-44/18), Incatema SL (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de condições de emprego — Comparabilidade das situações — Justificação — Conceito de razões objetivas — Compensação em caso de rescisão de um contrato de trabalho sem termo por causa objetiva — Compensação inferior paga no termo de um contrato de trabalho de obra ou serviço)

12

2019/C 206/14

Processo C-139/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2019 — CJ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Agente contratual — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação 2011 — Pedido de anulação da decisão que encerra o relatório de avaliação]

12

2019/C 206/15

Processo C-214/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Sopocie Wydział I Cywilny — Polónia) — no processo instaurado por H. W. [Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Agentes de execução — Execução forçada — Taxas fixadas pela lei — Prática administrativa das autoridades nacionais que considera que o montante dessas taxas inclui o IVA — Princípios da neutralidade e da proporcionalidade]

13

2019/C 206/16

Processo C-254/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Syndicat des cadres de la sécurité intérieure/Premier ministre, Ministre de l’Intérieur, Ministre de l’Action et des Comptes publics (Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Duração máxima do trabalho semanal — Período de referência — Natureza variável ou fixa — Derrogação — Funcionários de polícia)

14

2019/C 206/17

Processo C-266/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Aqua Med sp. z o.o./Irena Skóra (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas em contratos celebrados com os consumidores — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação da diretiva — Cláusula que atribui a competência territorial ao órgão jurisdicional determinado em aplicação das regras gerais — Artigo 6.o, n.o 1 — Fiscalização oficiosa do caráter abusivo — Artigo 7.o, n.o 1 — Obrigações e poderes do juiz nacional)

14

2019/C 206/18

Processo C-282/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2019 — The Green Effort Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Fédération internationale de l’automobile (FIA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de recurso — Prazos — Notificação por meios eletrónicos — Contagem dos prazos)

15

2019/C 206/19

Processo C-288/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV/Staatssecretaris van Financiën (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura Combinada — Subposições 85285100 e 85285940 — Monitores de ecrã plano de cristais líquidos que permitem visualizar sinais provenientes de sistemas automáticos para processamento de dados — Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação)

16

2019/C 206/20

Processo C-295/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Mediterranean Shipping Company (Portugal) — Agentes de Navegação, SA/Banco Comercial Português, SA, Caixa Geral de Depósitos, SA (Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigos 2.o e 58.o — Âmbito de aplicação — Utilizador de serviços de pagamento — Conceito — Execução de uma ordem de débito direto emitida por uma entidade terceira, relativa a uma conta de que não é titular — Inexistência de autorização do titular da conta debitada — Operação de pagamento não autorizada)

16

2019/C 206/21

Processo C-464/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Gerona — Espanha) — ZX/Ryanair DAC [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Determinação do órgão jurisdicional competente para conhecer de um pedido de indemnização por atraso de um voo — Artigo 7.o, n.o 5 — Exploração de uma sucursal — Artigo 26.o — Extensão tácita — Necessidade de comparência do demandado]

17

2019/C 206/22

Processo C-155/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 22 de fevereiro de 2019 — Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl/De Vellis Servizi Globali Srl

18

2019/C 206/23

Processo C-156/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 22 de fevereiro de 2019 — Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl/De Vellis Servizi Globali Srl

19

2019/C 206/24

Processo C-168/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 25 de fevereiro de 2019 — HB/Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

20

2019/C 206/25

Processo C-169/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 25 de fevereiro de 2019 — IC/Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

21

2019/C 206/26

Processo C-191/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2019 — OI/Air Nostrum Lineas Aereas del Mediterraneo SA

22

2019/C 206/27

Processo C-209/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 5 de março de 2019 — SM/Sparkasse Saarbrücken

22

2019/C 206/28

Processo C-216/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 11 de março de 2019 — WQ/Land Berlin

24

2019/C 206/29

Processo C-219/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 11 de março de 2019 — Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)

25

2019/C 206/30

Processo C-238/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de março de 2019 — EZ/República Federal da Alemanha

25

2019/C 206/31

Processo C-242/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 20 de março de 2019 — CHEP Equipment Pooling NV/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București — Serviciul Soluționare Contestații, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București — Administrația Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenți

27

2019/C 206/32

Processo C-249/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 25 de março de 2019 — JE/KF

28

2019/C 206/33

Processo C-253/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 26 de março de 2019 — MH, NI/OJ, Novo Banco SA

28

2019/C 206/34

Processo C-254/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 26 de março de 2019 — Friends of the Irish Environment Limited/An Bord Pleanála

29

2019/C 206/35

Processo C-255/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) Londres (Reino Unido) em 26 de março de 2019 — Secretary of State for the Home Department/O A

30

2019/C 206/36

Processo C-257/19: Ação intentada em 26 de março de 2019 — Comissão Europeia/Irlanda

31

2019/C 206/37

Processo C-263/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 28 de março de 2019 — T-Systems Magyarország Zrt. e outros/Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság e outros

32

2019/C 206/38

Processo C-265/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 29 de março de 2019 — Recorded Artists Actors Performers Ltd/Phonographic Performance (Ireland) Ltd, Minister for Jobs Enterprise and Innovation, Ireland, Attorney General

33

2019/C 206/39

Processo C-275/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 2 de abril de 2019 — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sporting Club de Braga, Sporting Club de Braga — Futebol, SAD

34

2019/C 206/40

Processo C-276/19: Ação intentada em 1 de abril de 2019 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

35

2019/C 206/41

Processo C-282/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 3 de abril de 2019 — YT e o./Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca; Ufficio Scolastico Regionale per la Campania

36

2019/C 206/42

Processo C-286/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance d’Aulnay-sous-Bois (França) em 5 de abril de 2019 — JE, KF/XL Airways SA

37

2019/C 206/43

Processo C-288/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Saarlandes (Alemanha) em 9 de abril de 2019 — QM/Finanzamt Saarbrücken

38

GCEU

2019/C 206/44

Processo T-226/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (Rustproof System ADAPTA) [Marca da União Europeia — Procedimento de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Rustproof system ADAPTA — Declaração de nulidade parcial pela Câmara de Recurso — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Marca desprovida de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Violação do direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 — Provas apresentadas pela primeira vez perante o Tribunal Geral]

40

2019/C 206/45

Processo T-481/18: Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2019 — Electroquimica Onubense/ECHA (REACH — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade manifesta)

41

2019/C 206/46

Processo T-79/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de abril de 2019 — Lantmännen e Lantmännen Agroetanol/Comissão (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Procedimento de transação — Acesso aos documentos — Falta de urgência)

41

2019/C 206/47

Processo T-99/19: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 — Magnan/Comissão

42

2019/C 206/48

Processo T-158/19: Recurso interposto em 15 de março de 2019 — Breyer/Comissão

44

2019/C 206/49

Processo T-174/19: Recurso interposto em 22 de março de 2019 — Vincenti/EUIPO

45

2019/C 206/50

Processo T-181/19: Recurso interposto em 27 de março de 2019 — Dickmanns/EUIPO

47

2019/C 206/51

Processo T-192/19: Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Ceramica Flaminia/EUIPO — Ceramica Cielo (goclean)

48

2019/C 206/52

Processo T-193/19: Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Achema e Achema Gas Trade/Comissão

50

2019/C 206/53

Processo T-195/19: Recurso interposto em 3 de abril de 2019 — GEA Group/Comissão

51

2019/C 206/54

Processo T-197/19: Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Wiegand-Glashüttenwerke/Comissão

51

2019/C 206/55

Processo T-199/19: Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Glaswerk Ernstthal/Comissão

53

2019/C 206/56

Processo T-204/19: Ação intentada em 5 de abril de 2019 — BL e BM/Conselho e o.

55

2019/C 206/57

Processo T-206/19: Recurso interposto em 5 de abril de 2019 — Egger Beschichtungswerk Marienmünster/Comissão

57

2019/C 206/58

Processo T-207/19: Recurso interposto em 5 de abril de 2019 — Yara Brunsbüttel/Comissão

59

2019/C 206/59

Processo T-208/19: Recurso interposto em 5 de abril de 2019 — Nolte Holzwerkstoff/Comissão

60

2019/C 206/60

Processo T-215/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Glatfelter Gernsbach/Comissão

62

2019/C 206/61

Processo T-216/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Glatfelter Steinfurt/Comissão

64

2019/C 206/62

Processo T-217/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Schott/Comissão

65

2019/C 206/63

Processo T-218/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Evonik Degussa/Comissão

67

2019/C 206/64

Processo T-219/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Julius Schulte Trebsen/Comissão

69

2019/C 206/65

Processo T-220/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Mitsubishi Polyester Film/Comissão

70

2019/C 206/66

Processo T-221/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Nippon Gases Deutschland/Comissão

71

2019/C 206/67

Processo T-222/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Sappi Alfeld/Comissão

73

2019/C 206/68

Processo T-223/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Clariant Produkte (Deutschland)/Comissão

74

2019/C 206/69

Processo T-224/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Metsä Tissue/Comissão

76

2019/C 206/70

Processo T-225/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Linde Gas/Comissão

78

2019/C 206/71

Processo T-226/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Radici Chimica Deutschland/Comissão

79

2019/C 206/72

Processo T-227/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Ronal/Comissão

80

2019/C 206/73

Processo T-228/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann/Comissão

82

2019/C 206/74

Processo T-229/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — AlzChem Trostberg/Comissão

83

2019/C 206/75

Processo T-230/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Evonik Functional Solutions/Comissão

85

2019/C 206/76

Processo T-235/19: Recurso intentado em 4 de abril de 2019 — HIM/Comissão

87

2019/C 206/77

Processo T-242/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão

87

2019/C 206/78

Processo T-243/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão

88

2019/C 206/79

Processo T-244/19: Recurso interposto em 11 de abril de 2019 — Café Camelo/EUIPO — Camel Brand (CAMEL BRAND FOOD PRODUCTS)

90

2019/C 206/80

Processo T-247/19: Recurso interposto em 12 de abril de 2019 — Thunus e o./BEI

91

2019/C 206/81

Processo T-261/19: Recurso interposto em 18 de abril de 2019 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Optima Naturals (OptiMar)

93

2019/C 206/82

Processo T-262/19: Recurso interposto em 17 de abril de 2019 — Jakober/EUIPO (Forma de uma chávena)

93

2019/C 206/83

Processo T-264/19: Recurso interposto em 18 de abril de 2019 — nanoPET Pharma/EUIPO — Miltenyi Biotec (viscover)

94

2019/C 206/84

Processo T-265/19: Recurso interposto em 19 de abril de 2019 — Itália/Comissão

95

2019/C 206/85

Processo T-600/16: Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2019 — Bandilla e o./BEI

96

2019/C 206/86

Processo T-191/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de abril de 2019 — Boehringer Ingelheim International/Comissão

97

2019/C 206/87

Processo T-202/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Bruel/Comissão

97

2019/C 206/88

Processo T-4/19: Despacho do Tribunal Geral de 12 de abril de 2019 — Hankintatukku Arno Latvus/EUIPO — Triaz Group (VIVANIA)

97

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/1 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 206/01)

Última publicação

JO C 187 de 3.6.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 182 de 27.5.2019

JO C 172 de 20.5.2019

JO C 164 de 13.5.2019

JO C 155 de 6.5.2019

JO C 148 de 29.4.2019

JO C 139 de 15.4.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/2 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de abril de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Repsol Butano SA (C-473/17), DISA Gas SAU (C-546/17)/Administración del Estado

(Processos apensos C-473/17 e C-546/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Energia - Setor do gás de petróleo liquefeito (GPL) - Proteção dos consumidores - Obrigação de interesse económico geral - Preço máximo da botija de gás - Obrigação de entrega ao domicílio - Artigo 106.o TFUE - Diretivas 2003/55/CE, 2009/73/CE e 2006/123/CE - Interpretação do Acórdão de 20 de abril de 2010, Federutility e o. (C-265/08, EU:C:2010:205) - Princípio da proporcionalidade»)

(2019/C 206/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrentes: Repsol Butano SA (C-473/17), DISA Gas SAU (C-546/17)

Recorrida: Administración del Estado

Sendo intervenientes: Redexis Gas SL, Repsol Butano SA (C-546/17)

Dispositivo

A condição de proporcionalidade prevista no artigo 15.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a medidas como as que estão em causa no processo principal, que fixam um preço máximo da botija de gás de petróleo liquefeito embalado, e impõem a determinados operadores a entrega ao domicílio desse gás, desde que essas medidas sejam apenas mantidas por um período limitado e não ultrapassem o que é necessário para alcançar o objetivo de interesse económico geral prosseguido.

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(1)  JO C 382, de 13.11.2017.

JO C 412, de 4.12.2017.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/3 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal — Irlanda) — Neculai Tarola/Minister for Social Protection

(Processo C-483/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Livre circulação de pessoas - Diretiva 2004/38/CE - Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros - Artigo 7.o, n.o 1, alínea a) - Trabalhadores assalariados e não assalariados - Artigo 7.o, n.o 3, alínea c) - Direito de residência por mais de três meses - Nacional de um Estado-Membro que exerceu uma atividade assalariada noutro Estado-Membro durante um período de quinze dias - Desemprego involuntário - Manutenção da qualidade de trabalhador durante pelo menos seis meses - Direito ao subsídio destinado a candidatos a emprego (jobseeker’s allowance)»)

(2019/C 206/03)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Demandante: Neculai Tarola

Demandado: Minister for Social Protection

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que um nacional de um Estado-Membro que tenha exercido o seu direito à livre circulação, que adquiriu noutro Estado-Membro a qualidade de trabalhador na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva, em razão da atividade que exerceu durante um período de duas semanas, por força de um contrato diferente de um contrato de trabalho de duração determinada, antes de se encontrar em situação de desemprego involuntário, mantém o estatuto de trabalhador durante um período suplementar de, pelo menos, seis meses na aceção destas disposições, desde que esteja inscrito no serviço de emprego competente como candidato a um emprego.

É ao órgão jurisdicional de reenvio que compete determinar se, em aplicação do princípio da igualdade de tratamento garantido no artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, o referido nacional dispõe, em consequência, do direito de receber prestações de assistência social ou, se for caso disso, prestações de segurança social como se fosse um nacional do Estado-Membro de acolhimento.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/4 |
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17.6.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 206/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln — Alemanha) — Germanwings GmbH/Wolfgang Pauels

(Processo C-501/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 3 - Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de um voo - Alcance - Isenção da obrigação de indemnização - Conceito de “circunstâncias extraordinárias” - Dano causado a um pneu de uma aeronave por um objeto estranho presente na pista do aeroporto»)

(2019/C 206/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Germanwings GmbH

Recorrido: Wolfgang Pauels

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lido à luz do considerando 14 do Regulamento n.o 261/2004, deve ser interpretado no sentido de que o dano causado a um pneu de uma aeronave por um objeto estranho, como um detrito móvel, presente na pista de um aeroporto, se insere no conceito de «circunstâncias extraordinárias» na aceção dessa disposição.

Todavia, para se isentar da sua obrigação de indemnizar os passageiros prevista no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004, a transportadora aérea cujo voo sofreu um atraso considerável em razão dessa «circunstância extraordinária» está obrigada a demonstrar que utilizou todos os meios de que dispunha em termos de pessoal, de material e de recursos financeiros, a fim de evitar que a substituição do pneu danificado por um objeto estranho, como um detrito móvel, presente na pista de um aeroporto conduzisse ao referido atraso considerável do voo em causa.

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(1)  JO C 392, de 20.11.2017.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/4 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de abril de 2019 — OZ/Banco Europeu de Investimento (BEI)

(Processo C-558/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) - Assédio sexual - Inquérito conduzido no âmbito do programa “Dignity at work” - Indeferimento de uma queixa por assédio - Pedido de anulação da decisão do presidente do BEI de indeferir a queixa - Reparação do prejuízo»)

(2019/C 206/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: OZ (representante: B. Maréchal, avocat)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (representantes: K. Carr e G. Faedo, agentes, assistidas por A. Dal Ferro, avvocato)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de julho de 2017, OZ/BEI (T-607/16, não publicado, EU:T:2017:495), é anulado na medida em que julgou improcedentes, por um lado, os pedidos de indemnização apresentados por OZ no seu recurso, baseados na responsabilidade do Banco Europeu de Investimento (BEI) por alegadas ilegalidades cometidas no âmbito do procedimento de investigação, incluindo a violação do direito da recorrente a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, bem como, por outro, os pedidos de anulação constantes desse recurso. |
| --- | --- |

1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de julho de 2017, OZ/BEI (T-607/16, não publicado, EU:T:2017:495), é anulado na medida em que julgou improcedentes, por um lado, os pedidos de indemnização apresentados por OZ no seu recurso, baseados na responsabilidade do Banco Europeu de Investimento (BEI) por alegadas ilegalidades cometidas no âmbito do procedimento de investigação, incluindo a violação do direito da recorrente a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, bem como, por outro, os pedidos de anulação constantes desse recurso.

| 2) | É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral quanto ao restante.

| 3) | A Decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento de 16 de outubro de 2015 de não dar seguimento à queixa por assédio moral apresentada por OZ é anulada. |
| --- | --- |

3)

A Decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento de 16 de outubro de 2015 de não dar seguimento à queixa por assédio moral apresentada por OZ é anulada.

| 4) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

4)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 5) | O Banco Europeu de Investimento é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por OZ relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso da decisão do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

5)

O Banco Europeu de Investimento é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por OZ relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso da decisão do Tribunal Geral.

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(1)  JO C 437, de 18.12.2017.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/5 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/H. (C-582/17), R. (C-583/17)

(Processos apensos C-582/17 e C-583/17) (1)

(Reenvio prejudicial - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Artigo 18.o, n.o 1, alíneas b) a d) - Artigo 23.o, n.o 1 - Artigo 24.o, n.o 1 - Procedimento de retomada a cargo - Critérios de responsabilidade - Novo pedido apresentado noutro Estado-Membro - Artigo 20.o, n.o 5 - Processo de determinação em curso - Retirada do pedido - Artigo 27.o - Vias de recurso)

(2019/C 206/06)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Recorridos: H. (C-582/17), R. (C-583/17)

Dispositivo

O Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que um nacional de um país terceiro que apresentou um pedido de proteção internacional num primeiro Estado-Membro, depois abandonou esse Estado-Membro e, em seguida, apresentou um novo pedido de proteção internacional num segundo Estado-Membro:

| — | não pode, em princípio, invocar, no âmbito de um recurso interposto, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, deste regulamento, nesse segundo Estado-Membro contra a decisão de transferência tomada a seu respeito, o critério de responsabilidade enunciado no artigo 9.o do referido regulamento; |
| --- | --- |

—

não pode, em princípio, invocar, no âmbito de um recurso interposto, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, deste regulamento, nesse segundo Estado-Membro contra a decisão de transferência tomada a seu respeito, o critério de responsabilidade enunciado no artigo 9.o do referido regulamento;

| — | pode, por via de exceção, invocar, no âmbito de tal recurso, esse critério de responsabilidade, numa situação abrangida pelo artigo 20.o, n.o 5, do mesmo regulamento, desde que esse nacional de um país terceiro tenha transmitido à autoridade competente do Estado-Membro requerente elementos que provem de forma manifesta que este deve ser considerado o Estado-Membro responsável pela análise do pedido em aplicação do referido critério de responsabilidade. |
| --- | --- |

—

pode, por via de exceção, invocar, no âmbito de tal recurso, esse critério de responsabilidade, numa situação abrangida pelo artigo 20.o, n.o 5, do mesmo regulamento, desde que esse nacional de um país terceiro tenha transmitido à autoridade competente do Estado-Membro requerente elementos que provem de forma manifesta que este deve ser considerado o Estado-Membro responsável pela análise do pedido em aplicação do referido critério de responsabilidade.

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(1)  JO C 424, de 11.12.2017.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/6 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Peter Bosworth, Colin Hurley/Arcadia Petroleum Limited e o.

(Processo C-603/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Convenção de Lugano II - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Título II, secção 5 (artigos 18.o a 21.o) - Competência em matéria de contratos individuais de trabalho»)

(2019/C 206/07)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrentes: Peter Bosworth, Colin Hurley

Recorridas: Arcadia Petroleum Limited e o.

Dispositivo

As disposições do título II, secção 5 (artigos 18.o a 21.o), da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007, cuja celebração foi aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008, devem ser interpretadas no sentido de que um contrato que vincula uma sociedade a uma pessoa singular que exerce as funções de administrador dessa sociedade não cria um vínculo de subordinação entre estes e não pode, portanto, ser qualificado de «contrato individual de trabalho», na aceção daquelas disposições, quando, mesmo que o acionista ou os acionistas dessa sociedade tenham o poder de pôr termo a esse contrato, a referida pessoa possa decidir ou decida efetivamente dos termos do dito contrato e disponha de um poder de controlo autónomo sobre a gestão quotidiana dos negócios da referida sociedade, bem como sobre o exercício das suas próprias funções.

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(1)  JO C 437, de 18.12.2017.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/7 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A./Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

(Processo C-617/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 82.o CE - Abuso de posição dominante - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 3.o, n.o 1 - Aplicação da legislação nacional em matéria de concorrência - Decisão da autoridade nacional responsável em matéria de concorrência que aplica uma coima com fundamento no direito nacional e uma coima com fundamento no direito da União - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Aplicabilidade»)

(2019/C 206/08)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A.

Recorrida: Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

com a intervenção de:Edward Dętka, Mirosław Krzyszczak, Zakład Projektowania i Programowania Systemów Sterowania Atempol Sp. z o.o. w Piekarach Śląskich, Ommer Polska Sp. z o.o. w Krapkowicach, Glimat Marcinek i S-ka spółka jawna w Gliwicach, Jastrzębskie Zakłady Remontowe Dźwigi Sp. z o.o. w Jastrzębiu Zdroju, Petrofer-Polska Sp. z o.o. w Nowinach, Pietrzak B. B. Beata Pietrzak, Bogdan Pietrzak Spółka jawna w Katowicach, Ewelina Baranowska, Przemysław Nikiel, Tomasz Woźniak, Spółdzielnia Kółek Rolniczych w Bielinach, Lech Marchlewski, Zakład Przetwórstwa Drobiu Marica spółka jawna J.M.E.K. Wróbel sp. jawna w Bielsku Białej, HTS Polska Sp. z o.o., Paco Cases Andrzej Paczkowski, Piotr Paczkowski spółka jawna w Puszczykowie, Bożena Kubalańca, Zbigniew Arczykowski, Przedsiębiorstwo Produkcji Handlu i Usług Unipasz Sp. z o.o. w Radzikowicach, Janusz Walocha, Marek Grzegolec

Dispositivo

O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de dezembro de 2000, em Nice, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma autoridade nacional responsável em matéria de concorrência aplique a uma empresa, no âmbito da mesma decisão, uma coima por violação da legislação nacional em matéria de concorrência e uma coima por violação do artigo 82.o CE. Numa situação dessa natureza, a autoridade nacional responsável em matéria de concorrência deve, contudo, garantir que as coimas, globalmente consideradas, são proporcionais à natureza da infração.

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(1)  JO C 104, de 19.3.2018.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/8 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Processo instaurado por Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-638/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados - Diretiva 2011/64/UE - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) - Conceito de “charutos ou cigarrilhas” - Rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior de tabaco natural coberta parcialmente por uma camada adicional em papel»)

(2019/C 206/09)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Sendo interveniente:«Skonis ir kvapas» UAB,

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, deve ser interpretado no sentido de que os produtos do tabaco, como os que estão em causa no processo principal, em que uma parte da capa exterior de tabaco natural é revestida com uma camada adicional de papel no filtro, que é suscetível de causar uma semelhança visual destes produtos com os cigarros, pertencem à categoria dos charutos ou cigarrilhas na aceção dessa disposição.

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(1)  JO C 52, de 12.02.2018.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/9 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — ÖKO-Test Verlag GmbH/Dr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co.KG

(Processo C-690/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Marcas - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 1 - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 5.o, n.os 1 e 2 - Direitos conferidos pela marca - Marca individual constituída por um selo de teste»)

(2019/C 206/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: ÖKO-Test Verlag GmbH

Demandada: Dr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co.KG

Dispositivo

| 1) | O artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], e o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que não permitem que o titular de uma marca individual constituída por um selo de teste se oponha à aposição, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante a essa marca em produtos que não são nem idênticos nem semelhantes aos produtos ou aos serviços para os quais a referida marca está registada. |
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1)

O artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], e o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que não permitem que o titular de uma marca individual constituída por um selo de teste se oponha à aposição, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante a essa marca em produtos que não são nem idênticos nem semelhantes aos produtos ou aos serviços para os quais a referida marca está registada.

| 2) | O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 e o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95 devem ser interpretados no sentido de que permitem que o titular de uma marca individual de prestígio, constituída por um selo de teste, se oponha à aposição, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante a essa marca em produtos que não são nem idênticos nem semelhantes aos produtos ou serviços para os quais a referida marca está registada, desde que se prove que, através dessa aposição, esse terceiro tira partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da mesma marca ou prejudica esse caráter distintivo ou esse prestígio e que o referido terceiro não demonstrou, nesse caso, a existência de um «justo motivo», na aceção destas disposições, em apoio dessa aposição. |
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2)

O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 e o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95 devem ser interpretados no sentido de que permitem que o titular de uma marca individual de prestígio, constituída por um selo de teste, se oponha à aposição, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante a essa marca em produtos que não são nem idênticos nem semelhantes aos produtos ou serviços para os quais a referida marca está registada, desde que se prove que, através dessa aposição, esse terceiro tira partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da mesma marca ou prejudica esse caráter distintivo ou esse prestígio e que o referido terceiro não demonstrou, nesse caso, a existência de um «justo motivo», na aceção destas disposições, em apoio dessa aposição.

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(1)  JO C 112, de 26.3.2018.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/10 |
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17.6.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 206/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — PORR Építési Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-691/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante - Artigo 199.o, n.o 1, alínea a) - Autoliquidação - Pagamento indevido do imposto pelo beneficiário dos serviços aos prestadores com base numa fatura emitida de maneira errada segundo as regras de tributação ordinária - Decisão da autoridade tributária que constata uma dívida fiscal a cargo do beneficiário de serviços e que recusa um pedido de dedução - Falta de exame pela autoridade tributária da possibilidade de reembolso do imposto»)

(2019/C 206/11)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: PORR Építési Kft.

Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma prática da autoridade tributária segundo a qual, na inexistência de suspeitas de fraude, a referida autoridade recusa a uma empresa o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que esta empresa, enquanto destinatária de serviços, pagou indevidamente ao fornecedor desses serviços com base numa fatura por este emitida de acordo com as regras do regime ordinário do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), quando a operação pertinente estava abrangida pelo mecanismo de autoliquidação, sem que a autoridade tributária

| — | avalie, antes de recusar o direito a dedução, se o emitente dessa fatura errada pode devolver ao destinatário da mesma o montante de IVA indevidamente pago e se pode retificá-la e regularizá-la, em conformidade com a legislação nacional aplicável, para obter o reembolso do imposto indevidamente pago à Fazenda Pública, ou |
| --- | --- |

—

avalie, antes de recusar o direito a dedução, se o emitente dessa fatura errada pode devolver ao destinatário da mesma o montante de IVA indevidamente pago e se pode retificá-la e regularizá-la, em conformidade com a legislação nacional aplicável, para obter o reembolso do imposto indevidamente pago à Fazenda Pública, ou

| — | decida reembolsar, ela mesma, ao destinatário dessa mesma fatura o imposto indevidamente pago ao emitente desta e que este último, em seguida, pagou indevidamente à Fazenda Pública. |
| --- | --- |

—

decida reembolsar, ela mesma, ao destinatário dessa mesma fatura o imposto indevidamente pago ao emitente desta e que este último, em seguida, pagou indevidamente à Fazenda Pública.

Esses princípios exigem, contudo, nos casos em que o reembolso, pelo fornecedor de serviços ao destinatário, do IVA indevidamente faturado se revele impossível ou excessivamente difícil, nomeadamente em caso de insolvência do fornecedor de serviços, que o destinatário dos serviços possa pedir a devolução diretamente à autoridade tributária.

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(1)  JO C 112, de 26.3.2018.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/11 |
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17.6.2019

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C 206/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — processo instaurado por Allianz Vorsorgekasse AG

(Processo C-699/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Celebração de contratos de adesão a uma caixa de previdência profissional encarregada da administração de contribuições de solidariedade profissional - Celebração que carece do acordo prévio dos trabalhadores ou dos seus representantes - Diretiva 2014/24/UE - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação - Obrigação de transparência»)

(2019/C 206/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Allianz Vorsorgekasse AG

sendo intervenientes: Bundestheater-Holding GmbH, Burgtheater GmbH, Wiener Staatsoper GmbH, Volksoper Wien GmbH, ART for ART Theaterservice GmbH, fair-finance Vorsorgekasse AG

Dispositivo

Os artigos 49.o e 56.o TFUE, os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e a obrigação de transparência devem ser interpretados no sentido de que são aplicáveis à celebração de um contrato de adesão entre um empregador, organismo de direito público, e uma caixa de previdência profissional para a administração e investimento de contribuições destinadas a financiar indemnizações por cessação de funções pagas aos assalariados desse empregador, mesmo quando a celebração desse contrato não decorre apenas da vontade do empregador, mas carece do consentimento do pessoal ou do conselho de empresa.

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(1)  JO C 104, de 19.3.2018.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/12 |
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C 206/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 avril 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Cobra Servicios Auxiliares SA/José David Sánchez Iglesias (C-29/18), José Ramón Fiuza Asorey (C-30/18), Jesús Valiño Lopez (C-44/18), FOGASA (C-29/18 e C-44/18), Incatema SL

(Processos apensos C-29/18, C-30/18 e C-44/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Conceito de “condições de emprego” - Comparabilidade das situações - Justificação - Conceito de “razões objetivas” - Compensação em caso de rescisão de um contrato de trabalho sem termo por causa objetiva - Compensação inferior paga no termo de um contrato de trabalho “de obra ou serviço”»)

(2019/C 206/13)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: Cobra Servicios Auxiliares SA

Recorridos: José David Sánchez Iglesias (C-29/18), José Ramón Fiuza Asorey (C-30/18), Jesús Valiño López (C-44/18), FOGASA (C-29/18 e C-44/18), Incatema SL

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado pelo empregador e um dos seus clientes, por um lado, teve como consequência pôr termo aos de contratos de trabalho de obra ou serviço que vinculavam esse empregador a certos trabalhadores e, por outro, deu lugar ao despedimento coletivo, baseado numa razão objetiva, de trabalhadores contratados por tempo indeterminado pelo referido empregador, a compensação por cessação da relação de trabalho paga aos primeiros é inferior à atribuída aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado.

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(1)  JO C 142, de 23.4.2018.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/12 |
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C 206/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2019 — CJ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

(Processo C-139/18 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função Pública - Agente contratual - Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) - Relatório de avaliação - Exercício de avaliação 2011 - Pedido de anulação da decisão que encerra o relatório de avaliação)

(2019/C 206/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CJ (representante: V. Kolias, dikigoros)

Outra parte no processo: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: J. Mannheim, A. Daume, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Dispositivo

| 1) | É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de dezembro de 2017, CJ/ECDC (T-602/16, não publicado, EU:T:2017:893). |
| --- | --- |

1)

É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de dezembro de 2017, CJ/ECDC (T-602/16, não publicado, EU:T:2017:893).

| 2) | É anulada a decisão do avaliador de recurso do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), de 21 de setembro de 2015, que tornou definitivo o relatório de avaliação de CJ relativo ao ano de 2011. |
| --- | --- |

2)

É anulada a decisão do avaliador de recurso do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), de 21 de setembro de 2015, que tornou definitivo o relatório de avaliação de CJ relativo ao ano de 2011.

| 3) | O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças suporta, além das suas próprias despesas, as efetuadas por CJ, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso. |
| --- | --- |

3)

O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças suporta, além das suas próprias despesas, as efetuadas por CJ, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso.

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(1)  JO C 211, de 18.6.2018.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/13 |
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17.6.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 206/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Sopocie Wydział I Cywilny — Polónia) — no processo instaurado por H. W.

(Processo C-214/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Agentes de execução - Execução forçada - Taxas fixadas pela lei - Prática administrativa das autoridades nacionais que considera que o montante dessas taxas inclui o IVA - Princípios da neutralidade e da proporcionalidade»)

(2019/C 206/15)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Sopocie Wydział I Cywilny

Partes no processo principal

Recorrente: H. W.

sendo interveniente: PSM «K», Aleksandra Treder, na qualidade de agente de execução junto do Sąd Rejonowy w Sopocie

Dispositivo

As disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2013/43/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, e os princípios da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma prática administrativa das autoridades nacionais competentes, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual o IVA relativo às prestações de serviços realizadas por um agente de execução no âmbito de um processo de execução forçada é considerado incluído nas taxas por ele cobradas.

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(1)  JO C 259, de 23.7.2018.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/14 |
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17.6.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 206/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Syndicat des cadres de la sécurité intérieure/Premier ministre, Ministre de l’Intérieur, Ministre de l’Action et des Comptes publics

(Processo C-254/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Duração máxima do trabalho semanal - Período de referência - Natureza variável ou fixa - Derrogação - Funcionários de polícia»)

(2019/C 206/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Syndicat des cadres de la sécurité intérieure

Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’Intérieur, Ministre de l’Action et des Comptes publics

Dispositivo

O artigo 6.o, alínea b), o artigo 16.o, alínea b), e o artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê, para efeitos de cálculo da duração média do trabalho semanal, períodos de referência que começam e terminam em datas de calendário fixas, desde que esta legislação preveja mecanismos que permitam garantir que a duração média máxima do trabalho semanal de 48 horas é respeitada no decurso de cada período de seis meses que abranja parcialmente dois períodos de referência fixos sucessivos.

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(1)  JO C 211, de 18.6.2018.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/14 |
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17.6.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 206/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Aqua Med sp. z o.o./Irena Skóra

(Processo C-266/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas em contratos celebrados com os consumidores - Artigo 1.o, n.o 2 - Âmbito de aplicação da diretiva - Cláusula que atribui a competência territorial ao órgão jurisdicional determinado em aplicação das regras gerais - Artigo 6.o, n.o 1 - Fiscalização oficiosa do caráter abusivo - Artigo 7.o, n.o 1 - Obrigações e poderes do juiz nacional»)

(2019/C 206/17)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Poznaniu

Partes no processo principal

Recorrente: Aqua Med sp. z o.o.

Recorrida: Irena Skóra

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não está excluída do âmbito de aplicação desta diretiva uma cláusula contratual, como a que está em causa no processo principal, que efetua uma remissão geral para o direito nacional aplicável, no que diz respeito à determinação da competência jurisdicional para dirimir os litígios entre as partes no contrato. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não está excluída do âmbito de aplicação desta diretiva uma cláusula contratual, como a que está em causa no processo principal, que efetua uma remissão geral para o direito nacional aplicável, no que diz respeito à determinação da competência jurisdicional para dirimir os litígios entre as partes no contrato.

| 2) | O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a regras processuais, para as quais remete uma cláusula do contrato, que permitem ao profissional optar, em caso de uma alegada não execução de um contrato pelo consumidor, entre o órgão jurisdicional competente do local de domicílio do demandado e o do lugar de execução do contrato, a não ser que a escolha do lugar de execução do contrato implique para o consumidor condições processuais suscetíveis de restringir excessivamente o direito a uma tutela jurisdicional efetiva que lhe é conferida pela ordem jurídica da União, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a regras processuais, para as quais remete uma cláusula do contrato, que permitem ao profissional optar, em caso de uma alegada não execução de um contrato pelo consumidor, entre o órgão jurisdicional competente do local de domicílio do demandado e o do lugar de execução do contrato, a não ser que a escolha do lugar de execução do contrato implique para o consumidor condições processuais suscetíveis de restringir excessivamente o direito a uma tutela jurisdicional efetiva que lhe é conferida pela ordem jurídica da União, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

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(1)  JO C 249, de 16.7.2018.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/15 |
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17.6.2019

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C 206/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2019 — The Green Effort Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Fédération internationale de l’automobile (FIA)

(Processo C-282/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Processo de recurso - Prazos - Notificação por meios eletrónicos - Contagem dos prazos»)

(2019/C 206/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Green Effort Ltd (representante: A. Ziehm, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Fédération internationale de l'automobile (FIA) (representantes: M. Hawkins, solicitor, T. Dolde e K. Lüder, Rechtsanwälte)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A The Green Effort Limited é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e as despesas efetuadas pela Fédération internationale de l’automobile (FIA). |
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2)

A The Green Effort Limited é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e as despesas efetuadas pela Fédération internationale de l’automobile (FIA).

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(1)  JO C 285, de 13.8.2018.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/16 |
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C 206/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-288/18) (1)

(Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação das mercadorias - Nomenclatura Combinada - Subposições 85285100 e 85285940 - Monitores de ecrã plano de cristais líquidos que permitem visualizar sinais provenientes de sistemas automáticos para processamento de dados - Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação)

(2019/C 206/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: X BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada, constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que, para efeitos de determinar se ecrãs planos de cristais líquidos (LCD), concebidos e fabricados para visualizar quer dados provenientes de uma máquina automática para processamento de dados quer sinais de vídeo compostos provenientes de outras fontes, devem ser classificados na subposição 85285100 da Nomenclatura Combinada ou na subposição 85285940 da mesma nomenclatura, há que, tendo em conta todas as suas características e propriedades objetivas, apreciar tanto o grau em que eles podem exercer várias funções como o nível de desempenho que atingem no exercício dessas funções, a fim de determinar se a sua função principal é a de serem utilizados num sistema automático para processamento de dados. Neste contexto, deve ser dada especial importância à questão de saber se são concebidos para um trabalho de proximidade. A identidade entre o utilizador do ecrã e a pessoa que trata e/ou introduz dados na máquina automática para processamento de dados não é um critério relevante para efeitos dessa determinação.

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(1)  JO C 276, de 06.08.2018.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/16 |
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C 206/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Mediterranean Shipping Company (Portugal) — Agentes de Navegação, SA/Banco Comercial Português, SA, Caixa Geral de Depósitos, SA

(Processo C-295/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Serviços de pagamento no mercado interno - Diretiva 2007/64/CE - Artigos 2.o e 58.o - Âmbito de aplicação - Utilizador de serviços de pagamento - Conceito - Execução de uma ordem de débito direto emitida por uma entidade terceira, relativa a uma conta de que não é titular - Inexistência de autorização do titular da conta debitada - Operação de pagamento não autorizada»)

(2019/C 206/20)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: Mediterranean Shipping Company (Portugal) — Agentes de Navegação S.A.

Recorridos: Banco Comercial Português SA, Caixa Geral de Depósitos, SA

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo conceito de «serviços de pagamento», na aceção desta disposição, a execução de débitos diretos iniciados pelo beneficiário numa conta de pagamento de que não é titular e que não foi autorizada pelo titular da conta assim debitada. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo conceito de «serviços de pagamento», na aceção desta disposição, a execução de débitos diretos iniciados pelo beneficiário numa conta de pagamento de que não é titular e que não foi autorizada pelo titular da conta assim debitada.

| 2) | O artigo 58.o da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que é abrangido pelo conceito de «utilizador de serviços de pagamento», na aceção deste artigo, o titular de uma conta de pagamento na qual foram executados débitos diretos sem a sua autorização. |
| --- | --- |

2)

O artigo 58.o da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que é abrangido pelo conceito de «utilizador de serviços de pagamento», na aceção deste artigo, o titular de uma conta de pagamento na qual foram executados débitos diretos sem a sua autorização.

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(1)  JO C 259, de 23.7.2018.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/17 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Gerona — Espanha) — ZX/Ryanair DAC

(Processo C-464/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Determinação do órgão jurisdicional competente para conhecer de um pedido de indemnização por atraso de um voo - Artigo 7.o, n.o 5 - Exploração de uma sucursal - Artigo 26.o - Extensão tácita - Necessidade de comparência do demandado»)

(2019/C 206/21)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Gerona

Partes no processo principal

Demandante: ZX

Demandada: Ryanair DAC

Dispositivo

| 1) | O artigo 7.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro não é competente para conhecer de um litígio relativo a uma ação de indemnização intentada nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, e dirigida contra uma companhia aérea estabelecida no território de outro Estado-Membro, com o fundamento de que a referida companhia dispõe, na área de jurisdição do tribunal onde foi intentada a ação, de uma sucursal, sem que a mesma tenha participado na relação jurídica entre a companhia e o passageiro em causa. |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro não é competente para conhecer de um litígio relativo a uma ação de indemnização intentada nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, e dirigida contra uma companhia aérea estabelecida no território de outro Estado-Membro, com o fundamento de que a referida companhia dispõe, na área de jurisdição do tribunal onde foi intentada a ação, de uma sucursal, sem que a mesma tenha participado na relação jurídica entre a companhia e o passageiro em causa.

| 2) | O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável num caso como o que está em causa no processo principal, em que o demandado não apresentou observações nem compareceu. |
| --- | --- |

2)

O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável num caso como o que está em causa no processo principal, em que o demandado não apresentou observações nem compareceu.

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(1)  JO C 392, de 29.10.2018.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/18 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 22 de fevereiro de 2019 — Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl/De Vellis Servizi Globali Srl

(Processo C-155/19)

(2019/C 206/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl

Recorrida: De Vellis Servizi Globali Srl

Questões prejudiciais

| 1) | Primeira questão






  — | Pode a Federazione calcistica italiana ser qualificada de organismo de direito público, com base nas características da regulamentação interna relativa ao ordenamento desportivo, dado ter sido criada para satisfazer fins de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial? |
| --- | --- | --- |

1)

Primeira questão

—

Pode a Federazione calcistica italiana ser qualificada de organismo de direito público, com base nas características da regulamentação interna relativa ao ordenamento desportivo, dado ter sido criada para satisfazer fins de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial?

| — | Em especial, a Federazione cumpre o requisito teleológico de ser um organismo, embora não tenha sido formalmente constituída como administração pública e apesar da sua natureza associativa, devido à sua inserção num ordenamento de setor (desportivo) organizado segundo modelos de caráter público e de estar obrigada ao respeito dos princípios e regras definidos pelo Comitato olimpico nazionale italiano (Comité Olímpico Nacional Italiano) e pelos organismos desportivos internacionais, devido ao reconhecimento para fins desportivos da entidade pública nacional? |
| --- | --- |

—

Em especial, a Federazione cumpre o requisito teleológico de ser um organismo, embora não tenha sido formalmente constituída como administração pública e apesar da sua natureza associativa, devido à sua inserção num ordenamento de setor (desportivo) organizado segundo modelos de caráter público e de estar obrigada ao respeito dos princípios e regras definidos pelo Comitato olimpico nazionale italiano (Comité Olímpico Nacional Italiano) e pelos organismos desportivos internacionais, devido ao reconhecimento para fins desportivos da entidade pública nacional?

| — | Deste modo, cumpre esse requisito a Federação Desportiva como a Federazione italiana giuoco calcio, dotada de capacidade de autofinanciamento, no que respeita a uma atividade que não tem relevância pública, como a que é objeto do processo principal, ou se, pelo contrário, deve sempre prevalecer a exigência de garantir a aplicação das normas em matéria de concursos públicos relativamente à adjudicação a terceiros, por esta entidade, de qualquer tipo de contrato? |
| --- | --- |

—

Deste modo, cumpre esse requisito a Federação Desportiva como a Federazione italiana giuoco calcio, dotada de capacidade de autofinanciamento, no que respeita a uma atividade que não tem relevância pública, como a que é objeto do processo principal, ou se, pelo contrário, deve sempre prevalecer a exigência de garantir a aplicação das normas em matéria de concursos públicos relativamente à adjudicação a terceiros, por esta entidade, de qualquer tipo de contrato?

| 2) | Segunda questão






  — | Com base nas relações jurídicas entre o C.O.N.I. e a F.I.G.C.- Federazione Italiana Giuoco Calcio, o primeiro dispõe, em relação à segunda, de uma influência dominante à luz dos poderes legais de reconhecimento para fins desportivos da sociedade, de aprovação dos orçamentos anuais e de supervisão da gestão e o correto funcionamento dos órgãos, e de intervenção em tal entidade? |
| --- | --- | --- |

2)

Segunda questão

—

Com base nas relações jurídicas entre o C.O.N.I. e a F.I.G.C.- Federazione Italiana Giuoco Calcio, o primeiro dispõe, em relação à segunda, de uma influência dominante à luz dos poderes legais de reconhecimento para fins desportivos da sociedade, de aprovação dos orçamentos anuais e de supervisão da gestão e o correto funcionamento dos órgãos, e de intervenção em tal entidade?

| — | Pelo contrário, não são suficientes estes poderes para que fique preenchido o requisito da influência pública dominante própria do organismo de direito público, devido à participação qualificada dos presidentes e dos representantes das Federações Desportivas nos organismos fundamentais do Comitato olimpico? |
| --- | --- |

—

Pelo contrário, não são suficientes estes poderes para que fique preenchido o requisito da influência pública dominante própria do organismo de direito público, devido à participação qualificada dos presidentes e dos representantes das Federações Desportivas nos organismos fundamentais do Comitato olimpico?

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/19 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 22 de fevereiro de 2019 — Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl/De Vellis Servizi Globali Srl

(Processo C-156/19)

(2019/C 206/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl

Recorrida: De Vellis Servizi Globali Srl

Questões prejudiciais

| 1) | Primeira questão






  — | Pode a Federazione calcistica italiana ser qualificada de organismo de direito público, com base nas características da regulamentação interna relativa ao ordenamento desportivo, dado ter sido criada para satisfazer fins de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial? |
| --- | --- | --- |

1)

Primeira questão

—

Pode a Federazione calcistica italiana ser qualificada de organismo de direito público, com base nas características da regulamentação interna relativa ao ordenamento desportivo, dado ter sido criada para satisfazer fins de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial?

| — | Em especial, a Federazione cumpre o requisito teleológico de ser um organismo, embora não tenha sido formalmente constituída como administração pública e apesar da sua natureza associativa, devido à sua inserção num ordenamento de setor (desportivo) organizado segundo modelos de caráter público e de estar obrigada ao respeito dos princípios e regras definidos pelo Comitato olimpico nazionale italiano (Comité Olímpico Nacional Italiano) e pelos organismos desportivos internacionais, devido ao reconhecimento para fins desportivos da entidade pública nacional? |
| --- | --- |

—

Em especial, a Federazione cumpre o requisito teleológico de ser um organismo, embora não tenha sido formalmente constituída como administração pública e apesar da sua natureza associativa, devido à sua inserção num ordenamento de setor (desportivo) organizado segundo modelos de caráter público e de estar obrigada ao respeito dos princípios e regras definidos pelo Comitato olimpico nazionale italiano (Comité Olímpico Nacional Italiano) e pelos organismos desportivos internacionais, devido ao reconhecimento para fins desportivos da entidade pública nacional?

| — | Deste modo, cumpre esse requisito a Federação Desportiva como a Federazione italiana giuoco calcio, dotada de capacidade de autofinanciamento, no que respeita a uma atividade que não tem relevância pública, como a que é objeto do processo principal, ou se, pelo contrário, deve sempre prevalecer a exigência de garantir a aplicação das normas em matéria de concursos públicos relativamente à adjudicação a terceiros, por esta entidade, de qualquer tipo de contrato? |
| --- | --- |

—

Deste modo, cumpre esse requisito a Federação Desportiva como a Federazione italiana giuoco calcio, dotada de capacidade de autofinanciamento, no que respeita a uma atividade que não tem relevância pública, como a que é objeto do processo principal, ou se, pelo contrário, deve sempre prevalecer a exigência de garantir a aplicação das normas em matéria de concursos públicos relativamente à adjudicação a terceiros, por esta entidade, de qualquer tipo de contrato?

| 2) | Segunda questão






  — | Com base nas relações jurídicas entre o C.O.N.I. e a F.I.G.C.- Federazione Italiana Giuoco Calcio, o primeiro dispõe, em relação à segunda, de uma influência dominante à luz dos poderes legais de reconhecimento para fins desportivos da sociedade, de aprovação dos orçamentos anuais e de supervisão da gestão e o correto funcionamento dos órgãos, e de intervenção em tal entidade? |
| --- | --- | --- |

2)

Segunda questão

—

Com base nas relações jurídicas entre o C.O.N.I. e a F.I.G.C.- Federazione Italiana Giuoco Calcio, o primeiro dispõe, em relação à segunda, de uma influência dominante à luz dos poderes legais de reconhecimento para fins desportivos da sociedade, de aprovação dos orçamentos anuais e de supervisão da gestão e o correto funcionamento dos órgãos, e de intervenção em tal entidade?

| — | Pelo contrário, não são suficientes estes poderes para que fique preenchido o requisito da influência pública dominante própria do organismo de direito público, devido à participação qualificada dos presidentes e dos representantes das Federações Desportivas nos organismos fundamentais do Comitato olimpico? |
| --- | --- |

—

Pelo contrário, não são suficientes estes poderes para que fique preenchido o requisito da influência pública dominante própria do organismo de direito público, devido à participação qualificada dos presidentes e dos representantes das Federações Desportivas nos organismos fundamentais do Comitato olimpico?

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/20 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 25 de fevereiro de 2019 — HB/Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

(Processo C-168/19)

(2019/C 206/24)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia

Partes no processo principal

Recorrente: HB

Recorrido: Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

Questão prejudicial

Devem os artigos 18.o e 21.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação de um Estado-Membro preveja relativamente a uma pessoa residente noutro Estado-Membro, que tenha adquirido integralmente os seus rendimentos no primeiro Estado-Membro mas que não tenha a nacionalidade do segundo Estado, uma tributação dos rendimentos sem os benefícios fiscais previstos por este último?

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/21 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 25 de fevereiro de 2019 — IC/Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

(Processo C-169/19)

(2019/C 206/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia

Partes no processo principal

Recorrente: IC

Recorrido: Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

Questão prejudicial

Devem os artigos 18.o e 21.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação de um Estado-Membro preveja relativamente a uma pessoa residente noutro Estado-Membro, que tenha adquirido integralmente os seus rendimentos no primeiro Estado-Membro mas que não tenha a nacionalidade do segundo Estado, uma tributação dos rendimentos sem os benefícios fiscais previstos por este último?

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/22 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2019 — OI/Air Nostrum Lineas Aereas del Mediterraneo SA

(Processo C-191/19)

(2019/C 206/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: OI

Recorrida: Air Nostrum Lineas Aereas del Mediterraneo SA

Questões prejudiciais

| 1) | A alteração, contra a sua vontade, da reserva de um passageiro que dispõe de uma reserva confirmada para um determinado voo e a quem é atribuído um lugar num voo ulterior, no momento em que se apresenta no aeroporto para as formalidades de registo, constitui uma recusa de embarque, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), se o voo para o qual o passageiro dispõe de uma reserva confirmada se tiver realizado? |
| --- | --- |

1)

A alteração, contra a sua vontade, da reserva de um passageiro que dispõe de uma reserva confirmada para um determinado voo e a quem é atribuído um lugar num voo ulterior, no momento em que se apresenta no aeroporto para as formalidades de registo, constitui uma recusa de embarque, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), se o voo para o qual o passageiro dispõe de uma reserva confirmada se tiver realizado?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento n.o 261/2004 ser aplicado, por analogia, às recusas de embarque previstas no artigo 4.o, n.o 3, deste regulamento? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento n.o 261/2004 ser aplicado, por analogia, às recusas de embarque previstas no artigo 4.o, n.o 3, deste regulamento?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/22 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 5 de março de 2019 — SM/Sparkasse Saarbrücken

(Processo C-209/19)

(2019/C 206/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Saarbrücken

Partes no processo principal

Demandante: SM

Demandada: Sparkasse Saarbrücken

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, ser interpretado no sentido de que as informações exigidas no que respeita ao «prazo» ou ao «procedimento previstos para o [...] exercício [do direito de retratação]» também incluem os requisitos relativos ao início do prazo de retratação? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, ser interpretado no sentido de que as informações exigidas no que respeita ao «prazo» ou ao «procedimento previstos para o [...] exercício [do direito de retratação]» também incluem os requisitos relativos ao início do prazo de retratação?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1):
  O artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48 opõe-se a uma interpretação segundo a qual a informação sobre o direito de retratação é «clara» e «concisa» quando, no que se refere ao início do prazo de retratação, não inclui toda a informação obrigatória para o início do referido prazo, remetendo a este respeito para uma disposição nacional [no caso em apreço, o § 492 (2) do BGB, na sua versão aplicável até 12 de junho de 2014, que, por sua vez, remete para as disposições nacionais, neste caso, o artigo 247.o, §§ 3 a 13, da EGBGB, na sua versão aplicável até 12 de junho de 2014], pelo que o consumidor deve ler numerosas disposições em diferentes atos legislativos para conhecer qual a informação obrigatória que tem de ser prestada para saber quando começa a correr o prazo de retratação no caso do seu contrato de mútuo? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1):

O artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48 opõe-se a uma interpretação segundo a qual a informação sobre o direito de retratação é «clara» e «concisa» quando, no que se refere ao início do prazo de retratação, não inclui toda a informação obrigatória para o início do referido prazo, remetendo a este respeito para uma disposição nacional [no caso em apreço, o § 492 (2) do BGB, na sua versão aplicável até 12 de junho de 2014, que, por sua vez, remete para as disposições nacionais, neste caso, o artigo 247.o, §§ 3 a 13, da EGBGB, na sua versão aplicável até 12 de junho de 2014], pelo que o consumidor deve ler numerosas disposições em diferentes atos legislativos para conhecer qual a informação obrigatória que tem de ser prestada para saber quando começa a correr o prazo de retratação no caso do seu contrato de mútuo?

| 3) | Em caso de resposta negativa à questão 2) (e não havendo nenhuma objeção de princípio contra a remissão para as disposições legais nacionais):
  O artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48 opõe-se a uma interpretação segundo a qual uma informação relativa ao direito de retratação é «clara» e «concisa» quando a remissão para uma disposição nacional [no caso em apreço, o § 492 (2) do BGB, na sua versão em vigor entre 30 de julho de 2010 e 12 de julho de 2014, e a remissão que esta disposição faz, no presente processo, para o artigo 247, §§ 3 a 13 da EGBGB, na sua versão aplicável até 12 de junho de 2014], implica necessariamente que o consumidor não se pode limitar a uma mera leitura das disposições e deve proceder a uma qualificação jurídica, por exemplo, sobre a questão de saber se o mútuo lhe foi concedido nas condições habituais previstas para os contratos garantidos por hipoteca e para o seu financiamento provisório, ou se existem contratos conexos, para saber qual a informação obrigatória que tem de ser prestada para que comece a correr o prazo de retratação no caso do seu contrato de mútuo? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à questão 2) (e não havendo nenhuma objeção de princípio contra a remissão para as disposições legais nacionais):

O artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48 opõe-se a uma interpretação segundo a qual uma informação relativa ao direito de retratação é «clara» e «concisa» quando a remissão para uma disposição nacional [no caso em apreço, o § 492 (2) do BGB, na sua versão em vigor entre 30 de julho de 2010 e 12 de julho de 2014, e a remissão que esta disposição faz, no presente processo, para o artigo 247, §§ 3 a 13 da EGBGB, na sua versão aplicável até 12 de junho de 2014], implica necessariamente que o consumidor não se pode limitar a uma mera leitura das disposições e deve proceder a uma qualificação jurídica, por exemplo, sobre a questão de saber se o mútuo lhe foi concedido nas condições habituais previstas para os contratos garantidos por hipoteca e para o seu financiamento provisório, ou se existem contratos conexos, para saber qual a informação obrigatória que tem de ser prestada para que comece a correr o prazo de retratação no caso do seu contrato de mútuo?

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(1)  JO 2008, L 133, p. 66.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/24 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 11 de março de 2019 — WQ/Land Berlin

(Processo C-216/19)

(2019/C 206/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: WQ

Recorrido: Land Berlin

Questões prejudiciais

| 1) | Deve considerar-se que o hectare elegível está à disposição do proprietário na aceção do artigo 24.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento n.o 1307/2013 (1), se nenhum terceiro possuir um direito de usufruto sobre o hectare elegível, em particular um direito de usufruto derivado do proprietário, ou deve considerar-se que a superfície está à disposição do terceiro ou de ninguém, se o terceiro a quem não assiste qualquer direito de usufruto a utilizar efetivamente para a agricultura? |
| --- | --- |

1)

Deve considerar-se que o hectare elegível está à disposição do proprietário na aceção do artigo 24.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento n.o 1307/2013 (1), se nenhum terceiro possuir um direito de usufruto sobre o hectare elegível, em particular um direito de usufruto derivado do proprietário, ou deve considerar-se que a superfície está à disposição do terceiro ou de ninguém, se o terceiro a quem não assiste qualquer direito de usufruto a utilizar efetivamente para a agricultura?

| 2) | Deve o conceito de «qualquer superfície pela qual haja direito a pagamentos em 2008 ao abrigo do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície estabelecidos, respetivamente, no Título III e no Título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2)» constante do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1307/2013 ser interpretado no sentido de que, em 2008, a superfície devia ter cumprido os requisitos estabelecidos nos Títulos III e IV (A), do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para ter direito a pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície? |
| --- | --- |

2)

Deve o conceito de «qualquer superfície pela qual haja direito a pagamentos em 2008 ao abrigo do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície estabelecidos, respetivamente, no Título III e no Título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2)» constante do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1307/2013 ser interpretado no sentido de que, em 2008, a superfície devia ter cumprido os requisitos estabelecidos nos Títulos III e IV (A), do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para ter direito a pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão: deve o conceito de «qualquer superfície pela qual haja direito a pagamentos em 2008 ao abrigo do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície estabelecidos, respetivamente, no Título III e no Título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003» constante do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1307/2013 ser interpretado no sentido de que, para a classificação de uma superfície destinada a florestação nos termos do artigo 31.o, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, como hectare elegível na aceção do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), ii), do Regulamento n.o 1307/2013, é necessário que tenha sido concedido a essa superfície um direito de retirada de terras ou outro direito ao pagamento, na aceção do artigo 44.o, n.o 1 ou do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão: deve o conceito de «qualquer superfície pela qual haja direito a pagamentos em 2008 ao abrigo do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície estabelecidos, respetivamente, no Título III e no Título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003» constante do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1307/2013 ser interpretado no sentido de que, para a classificação de uma superfície destinada a florestação nos termos do artigo 31.o, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, como hectare elegível na aceção do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), ii), do Regulamento n.o 1307/2013, é necessário que tenha sido concedido a essa superfície um direito de retirada de terras ou outro direito ao pagamento, na aceção do artigo 44.o, n.o 1 ou do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003?

| 4) | Em caso de resposta negativa à terceira questão: deve o conceito de «qualquer superfície pela qual haja direito a pagamentos em 2008 ao abrigo do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície estabelecidos, respetivamente, no Título III e no Título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003» constante do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1307/2013 ser interpretado no sentido de que, para a classificação de uma superfície destinada a florestação nos termos do artigo 31.o, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, como hectare elegível na aceção do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), ii), do Regulamento n.o 1307/2013, é necessário que o proprietário da exploração tenha apresentado, no ano de 2008, um pedido nos termos do artigo 22.o, n.o 1 e/ou do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e que tenha cumprido os restantes requisitos para o pagamento direto nos termos dos Títulos III ou IV (A)? |
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4)

Em caso de resposta negativa à terceira questão: deve o conceito de «qualquer superfície pela qual haja direito a pagamentos em 2008 ao abrigo do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície estabelecidos, respetivamente, no Título III e no Título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003» constante do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1307/2013 ser interpretado no sentido de que, para a classificação de uma superfície destinada a florestação nos termos do artigo 31.o, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, como hectare elegível na aceção do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), ii), do Regulamento n.o 1307/2013, é necessário que o proprietário da exploração tenha apresentado, no ano de 2008, um pedido nos termos do artigo 22.o, n.o 1 e/ou do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e que tenha cumprido os restantes requisitos para o pagamento direto nos termos dos Títulos III ou IV (A)?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608)

(2)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO 2003, L 270, p. 1).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/25 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 11 de março de 2019 — Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)

(Processo C-219/19)

(2019/C 206/29)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura

Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)

Questão prejudicial

O considerando 14 da Diretiva 2014/24/UE (1), conjugado com os artigos 19.o, n.o 1, e 80.o, n.o 2, da mesma diretiva, opõe-se a uma disposição como o artigo 46.o do Decreto Legislativo n.o 50, de 18 de abril de 2016, através do qual a Itália transpôs para o seu ordenamento jurídico as Diretivas 2014/23/UE (2), 2014/24/UE e 2014/25/UE (3), que apenas permite aos operadores económicos constituídos sob as formas jurídicas nele indicadas a participação em concursos públicos para a adjudicação de contratos de «serviços de arquitetura e engenharia», com o efeito de excluir da participação nesses concursos os operadores económicos que prestam os referidos serviços sob uma forma jurídica diferente?

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(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

(2)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1)

(3)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO 2014, L 94, p. 243).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/25 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de março de 2019 — EZ/República Federal da Alemanha

(Processo C-238/19)

(2019/C 206/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: EZ

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2011/95/UE (1) ser interpretado no sentido de que a «recusa de cumprir o serviço militar numa situação de conflito» não exige que a pessoa em causa tenha recusado o cumprimento do serviço militar no quadro de um processo formal de recusa, quando o regime jurídico do Estado de origem não prevê o direito de objeção de consciência? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2011/95/UE (1) ser interpretado no sentido de que a «recusa de cumprir o serviço militar numa situação de conflito» não exige que a pessoa em causa tenha recusado o cumprimento do serviço militar no quadro de um processo formal de recusa, quando o regime jurídico do Estado de origem não prevê o direito de objeção de consciência?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2011/95/UE, através da referência à «recusa de cumprir o serviço militar numa situação de conflito», também confere proteção a pessoas que, decorrido o prazo de diferimento do cumprimento do serviço militar, não se apresentam à administração militar do Estado de origem, furtando-se ao recrutamento compulsivo através de fuga? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2011/95/UE, através da referência à «recusa de cumprir o serviço militar numa situação de conflito», também confere proteção a pessoas que, decorrido o prazo de diferimento do cumprimento do serviço militar, não se apresentam à administração militar do Estado de origem, furtando-se ao recrutamento compulsivo através de fuga?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
  Deve o artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2011/95/UE ser interpretado no sentido de que, para uma pessoa sujeita ao serviço militar obrigatório que desconhece qual será a sua futura área de intervenção militar, o serviço militar implica desde logo, direta ou indiretamente, «a prática de crimes ou atos abrangidos pelo âmbito dos motivos de exclusão previstos no artigo 12.o, n.o 2», pelo facto de as forças armadas do seu Estado de origem praticarem repetida e sistematicamente esses crimes ou atos por intermédio de militares do serviço militar obrigatório? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:

Deve o artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2011/95/UE ser interpretado no sentido de que, para uma pessoa sujeita ao serviço militar obrigatório que desconhece qual será a sua futura área de intervenção militar, o serviço militar implica desde logo, direta ou indiretamente, «a prática de crimes ou atos abrangidos pelo âmbito dos motivos de exclusão previstos no artigo 12.o, n.o 2», pelo facto de as forças armadas do seu Estado de origem praticarem repetida e sistematicamente esses crimes ou atos por intermédio de militares do serviço militar obrigatório?

| 4) | Deve o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2011/95/UE ser interpretado no sentido de que, também em caso de perseguição nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2011/95/UE, tem de existir, nos termos do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2011/95/UE, um nexo entre os motivos a que se refere o artigo 10.o e os atos qualificados como atos de perseguição pelo artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/95/UE ou a falta de proteção em relação a tais atos? |
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4)

Deve o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2011/95/UE ser interpretado no sentido de que, também em caso de perseguição nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2011/95/UE, tem de existir, nos termos do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2011/95/UE, um nexo entre os motivos a que se refere o artigo 10.o e os atos qualificados como atos de perseguição pelo artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/95/UE ou a falta de proteção em relação a tais atos?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa à quarta questão: existe um nexo, na aceção do artigo 9.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2011/95/UE, entre a perseguição sob a forma de ações judiciais ou sanções por recusa de cumprimento do serviço militar e o motivo da perseguição, quando a razão de ser das ações judiciais ou sanções é essa própria recusa? |
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5)

Em caso de resposta afirmativa à quarta questão: existe um nexo, na aceção do artigo 9.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2011/95/UE, entre a perseguição sob a forma de ações judiciais ou sanções por recusa de cumprimento do serviço militar e o motivo da perseguição, quando a razão de ser das ações judiciais ou sanções é essa própria recusa?

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(1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/27 |
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17.6.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 206/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 20 de março de 2019 — CHEP Equipment Pooling NV/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București — Serviciul Soluționare Contestații, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București — Administrația Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenți

(Processo C-242/19)

(2019/C 206/31)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul București

Partes no processo principal

Recorrente: CHEP Equipment Pooling NV

Recorridas: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București — Serviciul soluționare contestații; Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București — Administrația fiscală pentru contribuabili nerezidenți

Questões prejudiciais

| 1) | O transporte de paletes de um Estado-Membro com destino a outro Estado-Membro, para a sua subsequente locação neste último Estado-Membro a um sujeito passivo estabelecido e identificado para efeitos de IVA na Roménia, não constitui uma transferência, na aceção do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva [2006/112/CE] (1)? |
| --- | --- |

1)

O transporte de paletes de um Estado-Membro com destino a outro Estado-Membro, para a sua subsequente locação neste último Estado-Membro a um sujeito passivo estabelecido e identificado para efeitos de IVA na Roménia, não constitui uma transferência, na aceção do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva [2006/112/CE] (1)?

| 2) | Independentemente da resposta à primeira questão, é considerado sujeito passivo, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2008/9/CE (2), o sujeito passivo segundo o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE que não esteja estabelecido no Estado-Membro de reembolso, mas no território de outro Estado-Membro, mesmo que o referido sujeito passivo esteja identificado para efeitos de IVA ou esteja obrigado a proceder à identificação para efeitos de IVA no Estado-Membro de reembolso? |
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2)

Independentemente da resposta à primeira questão, é considerado sujeito passivo, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2008/9/CE (2), o sujeito passivo segundo o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE que não esteja estabelecido no Estado-Membro de reembolso, mas no território de outro Estado-Membro, mesmo que o referido sujeito passivo esteja identificado para efeitos de IVA ou esteja obrigado a proceder à identificação para efeitos de IVA no Estado-Membro de reembolso?

| 3) | À luz das disposições da Diretiva 2008/9/CE, a condição de não estar identificado para efeitos de IVA no Estado-Membro de reembolso é uma condição adicional às previstas no artigo 3.o da Diretiva 2008/9/CE para que um sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro e não estabelecido no Estado-Membro de reembolso tenha direito ao reembolso num caso como o vertente? |
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3)

À luz das disposições da Diretiva 2008/9/CE, a condição de não estar identificado para efeitos de IVA no Estado-Membro de reembolso é uma condição adicional às previstas no artigo 3.o da Diretiva 2008/9/CE para que um sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro e não estabelecido no Estado-Membro de reembolso tenha direito ao reembolso num caso como o vertente?

| 4) | Deve o artigo 3.o da Diretiva 2008/9/CE ser interpretado no sentido de que se opõe à prática de uma administração nacional que consiste em recusar o reembolso do IVA por incumprimento de uma condição exclusivamente prevista na legislação nacional? |
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4)

Deve o artigo 3.o da Diretiva 2008/9/CE ser interpretado no sentido de que se opõe à prática de uma administração nacional que consiste em recusar o reembolso do IVA por incumprimento de uma condição exclusivamente prevista na legislação nacional?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

(2)  Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso (JO 2008 L 44, p. 23).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/28 |
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17.6.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 206/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 25 de março de 2019 — JE/KF

(Processo C-249/19)

(2019/C 206/32)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul București

Partes no processo principal

Demandante em primeira instância e recorrente: JE

Demandada em primeira instância e recorrida: KF

Questão prejudicial

Pedido de decisão prejudicial relativo à interpretação do artigo 10.o do Regulamento n.o 1259/2010 (1), nos termos do qual [«s]empre que a lei aplicável por força dos artigos 5.o ou 8.o não preveja o divórcio ou não conceda a um dos cônjuges igualdade de acesso ao divórcio ou à separação judicial em razão do seu sexo, aplica-se a lei do foro», no sentido de determinar se a expressão «a lei aplicável por força por força dos artigos 5.o ou 8.o não preveja o divórcio» deve ser interpretada de forma restritiva e literal, isto é, no sentido de que apenas abrange as situações em que a lei estrangeira aplicável não preveja de nenhuma forma o divórcio, ou deve ser interpretada de forma extensiva, no sentido de que também abrange as situações em que a lei estrangeira aplicável admite o divórcio, mas em condições excecionalmente restritivas, que implicam um processo obrigatório de separação judicial prévio ao divórcio, processo para o qual a lei do foro não prevê disposições processuais equivalentes.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO 2010, L 343, p. 10).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/28 |
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17.6.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 206/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 26 de março de 2019 — MH, NI/OJ, Novo Banco SA

(Processo C-253/19)

(2019/C 206/33)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Guimarães

Partes no processo principal

Recorrentes: MH, NI

Recorridos: OJ, Novo Banco SA

Questão prejudicial

No âmbito do Regulamento (UE) 2015/848 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, o tribunal de um Estado-Membro é competente para proceder à abertura de um processo principal de insolvência de um cidadão que aí tem o seu único bem imóvel, embora tenha residência habitual, juntamente com o seu agregado familiar, noutro Estado-Membro, onde tem ocupação laboral por conta de outrem?

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(1)  Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência — JO 2015, L 141, p. 192

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/29 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 26 de março de 2019 — Friends of the Irish Environment Limited/An Bord Pleanála

(Processo C-254/19)

(2019/C 206/34)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Demandante: Friends of the Irish Environment Limited

Demandada: An Bord Pleanála

Questões prejudiciais

| 1) | A decisão de prorrogar o prazo de uma aprovação constitui um acordo sobre um projeto suscetível de integrar o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (a seguir «Diretiva Habitats»)? |
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1)

A decisão de prorrogar o prazo de uma aprovação constitui um acordo sobre um projeto suscetível de integrar o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (a seguir «Diretiva Habitats»)?

| 2) | A resposta à questão 1, supra, é condicionada por alguma das seguintes considerações?






  A) | A aprovação (cujo prazo deve ser prorrogado) foi concedida nos termos de uma disposição de direito nacional que não transpôs corretamente a Diretiva Habitats, na medida em que essa legislação equiparou erradamente a avaliação adequada para efeitos da Diretiva Habitats à avaliação de impacto ambiental para efeitos da Diretiva AIA (Diretiva 2011/92/UE (2)). |
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2)

A resposta à questão 1, supra, é condicionada por alguma das seguintes considerações?

A)

A aprovação (cujo prazo deve ser prorrogado) foi concedida nos termos de uma disposição de direito nacional que não transpôs corretamente a Diretiva Habitats, na medida em que essa legislação equiparou erradamente a avaliação adequada para efeitos da Diretiva Habitats à avaliação de impacto ambiental para efeitos da Diretiva AIA (Diretiva 2011/92/UE (2)).

| B) | A aprovação inicialmente concedida não indica se o pedido de autorização foi tratado no âmbito da fase 1 ou da fase 2 do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats e não contém «constatações de facto e conclusões completas, precisas e definitivas, por forma a dissipar toda e qualquer dúvida cientificamente razoável quanto aos efeitos dos trabalhos projetados para [o sítio] em causa», como exigido nos termos do Acórdão C-404/09, Comissão/Espanha (3). |
| --- | --- |

B)

A aprovação inicialmente concedida não indica se o pedido de autorização foi tratado no âmbito da fase 1 ou da fase 2 do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats e não contém «constatações de facto e conclusões completas, precisas e definitivas, por forma a dissipar toda e qualquer dúvida cientificamente razoável quanto aos efeitos dos trabalhos projetados para [o sítio] em causa», como exigido nos termos do Acórdão C-404/09, Comissão/Espanha (3).

| C) | O prazo inicial da aprovação terminou e, em consequência, a aprovação deixou de produzir efeitos em relação a todo o projeto. Não é possível realizar quaisquer obras de ordenamento ao abrigo da aprovação, na pendência da sua eventual prorrogação. |
| --- | --- |

C)

O prazo inicial da aprovação terminou e, em consequência, a aprovação deixou de produzir efeitos em relação a todo o projeto. Não é possível realizar quaisquer obras de ordenamento ao abrigo da aprovação, na pendência da sua eventual prorrogação.

| D) | Não foram realizadas quaisquer obras de ordenamento nos termos da aprovação. |
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D)

Não foram realizadas quaisquer obras de ordenamento nos termos da aprovação.

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, quais são as considerações que a autoridade competente deve ter em conta na realização de uma análise no âmbito da fase 1 nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats? Por exemplo, a autoridade competente é obrigada a ter em conta todas ou algumas das seguintes considerações: i) se há alguma alteração das obras e da utilização propostas; ii) se houve alguma alteração no contexto ambiental, por exemplo, em termos da designação de sítios europeus após a data da aprovação; iii) se houve alguma mudança relevante no conhecimento científico, por exemplo, estudos mais atualizados sobre os interesses legítimos dos sítios europeus? Em alternativa, a autoridade competente é obrigada a avaliar os impactos ambientais de todo o projeto? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, quais são as considerações que a autoridade competente deve ter em conta na realização de uma análise no âmbito da fase 1 nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats? Por exemplo, a autoridade competente é obrigada a ter em conta todas ou algumas das seguintes considerações: i) se há alguma alteração das obras e da utilização propostas; ii) se houve alguma alteração no contexto ambiental, por exemplo, em termos da designação de sítios europeus após a data da aprovação; iii) se houve alguma mudança relevante no conhecimento científico, por exemplo, estudos mais atualizados sobre os interesses legítimos dos sítios europeus? Em alternativa, a autoridade competente é obrigada a avaliar os impactos ambientais de todo o projeto?

| 4) | Há alguma distinção a fazer entre i) uma aprovação que impõe um prazo para o período de uma atividade (fase de exploração) e ii) uma aprovação que apenas impõe um prazo para o período durante o qual as obras de construção podem ter lugar (fase de construção) mas, desde que as obras estejam concluídas dentro desse prazo, não impõe qualquer prazo à atividade ou exploração? |
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4)

Há alguma distinção a fazer entre i) uma aprovação que impõe um prazo para o período de uma atividade (fase de exploração) e ii) uma aprovação que apenas impõe um prazo para o período durante o qual as obras de construção podem ter lugar (fase de construção) mas, desde que as obras estejam concluídas dentro desse prazo, não impõe qualquer prazo à atividade ou exploração?

| 5) | Se a resposta à questão 2, alínea A), supra, for no sentido de que é relevante determinar se a aprovação (cujo prazo deve ser prorrogado) foi concedida nos termos de uma disposição de direito nacional que não transpôs corretamente a Diretiva Habitats, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a afastar a aplicação de uma regra de direito processual interno que impede um oponente de impugnar a validade de uma aprovação anterior (caducada) no contexto de um pedido de aprovação posterior? |
| --- | --- |

5)

Se a resposta à questão 2, alínea A), supra, for no sentido de que é relevante determinar se a aprovação (cujo prazo deve ser prorrogado) foi concedida nos termos de uma disposição de direito nacional que não transpôs corretamente a Diretiva Habitats, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a afastar a aplicação de uma regra de direito processual interno que impede um oponente de impugnar a validade de uma aprovação anterior (caducada) no contexto de um pedido de aprovação posterior?

| 6) | Esta regra do direito processual interno é incompatível com a obrigação de remediar, como recentemente reiterada no processo C-348/15, Stadt Wiener (4)? |
| --- | --- |

6)

Esta regra do direito processual interno é incompatível com a obrigação de remediar, como recentemente reiterada no processo C-348/15, Stadt Wiener (4)?

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(1)  JO 1992, L 206, p. 7.

(2)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1).

(3)  EU:C:2011:768.

(4)  EU:C:2016:882.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/30 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) Londres (Reino Unido) em 26 de março de 2019 — Secretary of State for the Home Department/O A

(Processo C-255/19)

(2019/C 206/35)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) Londres

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for the Home Department

Recorrido: O A

Questões prejudiciais

| 1. | Deve a «proteção do país de que tem a nacionalidade» na aceção do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), e do artigo 2.o, alínea e), da [Diretiva 2004/83/CE «Diretiva Qualificação» (1)] ser considerada proteção estatal? |
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1.

Deve a «proteção do país de que tem a nacionalidade» na aceção do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), e do artigo 2.o, alínea e), da [Diretiva 2004/83/CE «Diretiva Qualificação» (1)] ser considerada proteção estatal?

| 2. | Ao decidir a questão de saber se existe um receio fundado de ser perseguido na aceção do artigo 2.o, alínea e), da [Diretiva Qualificação] e a questão de saber se existe proteção disponível contra tal perseguição, nos termos do artigo 7.o [da Diretiva Qualificação], deve o «teste da proteção» ou o «inquérito da proteção» ser aplicado a ambas as questões e, em caso afirmativo, deve ser regulado pelos mesmos critérios em cada caso concreto? |
| --- | --- |

2.

Ao decidir a questão de saber se existe um receio fundado de ser perseguido na aceção do artigo 2.o, alínea e), da [Diretiva Qualificação] e a questão de saber se existe proteção disponível contra tal perseguição, nos termos do artigo 7.o [da Diretiva Qualificação], deve o «teste da proteção» ou o «inquérito da proteção» ser aplicado a ambas as questões e, em caso afirmativo, deve ser regulado pelos mesmos critérios em cada caso concreto?

| 3. | Pondo de lado a aplicabilidade de proteção por agentes não estatais nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e assumindo que a resposta à primeira questão é afirmativa, deve a efetividade ou a disponibilidade da proteção ser apreciada apenas com base nas atuações/funções protetoras de agentes estatais ou é possível considerar as atuações/funções protetoras levadas a cabo por agentes privados (sociedade civil), tais como famílias e/ou clãs? |
| --- | --- |

3.

Pondo de lado a aplicabilidade de proteção por agentes não estatais nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e assumindo que a resposta à primeira questão é afirmativa, deve a efetividade ou a disponibilidade da proteção ser apreciada apenas com base nas atuações/funções protetoras de agentes estatais ou é possível considerar as atuações/funções protetoras levadas a cabo por agentes privados (sociedade civil), tais como famílias e/ou clãs?

| 4. | Os critérios que regulam o «inquérito da proteção» que tem de ser realizado quando está em causa a cessação no âmbito do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), são (como pressupõem a segunda e a terceira questões), os mesmos que os aplicados no âmbito do artigo 7.o? |
| --- | --- |

4.

Os critérios que regulam o «inquérito da proteção» que tem de ser realizado quando está em causa a cessação no âmbito do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), são (como pressupõem a segunda e a terceira questões), os mesmos que os aplicados no âmbito do artigo 7.o?

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(1)  Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO 2004, L 304, p. 12).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/31 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/31

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Ação intentada em 26 de março de 2019 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-257/19)

(2019/C 206/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. L. Kalėda, N. Yerrell, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não prever um órgão de investigação que seja independente, no que respeita à sua organização, à sua estrutura legal e ao seu processo de tomada de decisões, de qualquer outro interessado cujos interesses possam colidir com as funções que lhe são confiadas, a Irlanda não cumpriu as obrigações lhe que incumbem por força do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2009/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não prever um órgão de investigação que seja independente, no que respeita à sua organização, à sua estrutura legal e ao seu processo de tomada de decisões, de qualquer outro interessado cujos interesses possam colidir com as funções que lhe são confiadas, a Irlanda não cumpriu as obrigações lhe que incumbem por força do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2009/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | condenar a Irlanda nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2009/18/CE, os Estados-Membros devem assegurar que a investigação de segurança de acidentes marítimos muito graves seja efetuada sob a responsabilidade de um órgão de investigação imparcial, de caráter permanente. A fim de efetuar uma investigação de segurança de modo imparcial, o artigo 8., n.o 1, exige que o órgão de investigação seja independente, no que respeita à sua organização, à sua estrutura legal e ao seu processo de tomada de decisões, de qualquer outro interessado cujos interesses possam colidir com as funções que lhe são confiadas.

A Comissão considera que o Marine Casualty Investigation Board (Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos) instituído pela Irlanda não satisfaz essa exigência, com fundamento no facto de que dois dos seus cinco membros também têm responsabilidades gerais de regulamentação e de execução em relação à segurança marítima de embarcações que arvoram a bandeira irlandesa e a inspeções de segurança em águas irlandesas.

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(1)  JO 2009, L 131, p. 114.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/32 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 28 de março de 2019 — T-Systems Magyarország Zrt. e outros/Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság e outros

(Processo C-263/19)

(2019/C 206/37)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrentes: T-Systems Magyarország Zrt., BKK Budapesti Közlekedési Központ Zrt., Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság

Recorridas: Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság, BKK Budapesti Közlekedési Központ Zrt., T-Systems Magyarország Zrt.

Interveniente: Közbeszerzési Hatóság Elnöke

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 41.o, n.o 1, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o disposto nos considerandos 10, 29, 107, 109 e 111 e nos artigos 1.o, n.o 2, e 72.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (1), opõem-se a uma disposição nacional ou a uma prática de interpretação e aplicação dessa norma que, tendo em conta a relação jurídica contratual entre as partes contratantes, estabelece que não é apenas a entidade adjudicante que comete uma infração por omissão ilícita de concurso público, alegadamente por violação das normas relativas à alteração de contratos e por inobservância das disposições que regulam a alteração dos contratos, mas também o adjudicatário que com ela tenha celebrado um contrato, com base no facto de a alteração ilegal dos contratos exigir a atuação conjunta das partes[?] |
| --- | --- |

1)

Os artigos 41.o, n.o 1, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o disposto nos considerandos 10, 29, 107, 109 e 111 e nos artigos 1.o, n.o 2, e 72.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (1), opõem-se a uma disposição nacional ou a uma prática de interpretação e aplicação dessa norma que, tendo em conta a relação jurídica contratual entre as partes contratantes, estabelece que não é apenas a entidade adjudicante que comete uma infração por omissão ilícita de concurso público, alegadamente por violação das normas relativas à alteração de contratos e por inobservância das disposições que regulam a alteração dos contratos, mas também o adjudicatário que com ela tenha celebrado um contrato, com base no facto de a alteração ilegal dos contratos exigir a atuação conjunta das partes[?]

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, tendo em conta o disposto nos artigos 41.o, n.o 1, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o disposto nos considerandos 10, 29, 107, 109 e 111 e nos artigos 1.o, n.o 2, e 72.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, os considerandos 19, 20 e 21 da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (2), e o artigo 2.o, n.o 2, das Diretivas 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (3), e 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (4), opõem-se a uma norma nacional ou a uma prática de interpretação e aplicação dessa norma, que permite que seja igualmente aplicada ao adjudicatário que celebra o contrato com a entidade adjudicante uma sanção (coima), que não a redução do período de vigência do contrato, por omissão ilícita de concurso público e por inobservância das disposições que regulam a alteração dos contratos[?] |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, tendo em conta o disposto nos artigos 41.o, n.o 1, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o disposto nos considerandos 10, 29, 107, 109 e 111 e nos artigos 1.o, n.o 2, e 72.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, os considerandos 19, 20 e 21 da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (2), e o artigo 2.o, n.o 2, das Diretivas 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (3), e 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (4), opõem-se a uma norma nacional ou a uma prática de interpretação e aplicação dessa norma, que permite que seja igualmente aplicada ao adjudicatário que celebra o contrato com a entidade adjudicante uma sanção (coima), que não a redução do período de vigência do contrato, por omissão ilícita de concurso público e por inobservância das disposições que regulam a alteração dos contratos[?]

| 3) | Em caso de resposta negativa às duas primeiras questões, o órgão jurisdicional de reenvio solicita ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma orientação no sentido de saber se é suficiente, para determinar o montante da sanção (coima), o facto de existir uma relação jurídica contratual entre as partes, sem se apreciar a atuação e a participação das partes que levaram à alteração do contrato. |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa às duas primeiras questões, o órgão jurisdicional de reenvio solicita ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma orientação no sentido de saber se é suficiente, para determinar o montante da sanção (coima), o facto de existir uma relação jurídica contratual entre as partes, sem se apreciar a atuação e a participação das partes que levaram à alteração do contrato.

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(1)  JO 2014, L 94, p. 65.

(2)  JO 2007, L 335, p. 31.

(3)  JO 1989, L 395, p. 33.

(4)  JO 1992, L 76, p. 14.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/33 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 29 de março de 2019 — Recorded Artists Actors Performers Ltd/Phonographic Performance (Ireland) Ltd, Minister for Jobs Enterprise and Innovation, Ireland, Attorney General

(Processo C-265/19)

(2019/C 206/38)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: Recorded Artists Actors Performers Ltd

Recorridos: Phonographic Performance (Ireland) Ltd, Minister for Jobs Enterprise and Innovation, Ireland, Attorney General

Questões prejudiciais

| 1. | A obrigação que incumbe a um órgão jurisdicional nacional de interpretar a Diretiva 2006/115 (1) relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (a seguir «a Diretiva») à luz do espírito e dos objetivos da Convenção de Roma (2) e/ou do WPPT (3) limita-se aos conceitos que são expressamente mencionados na Diretiva, ou, em alternativa, tal obrigação é extensiva a conceitos que só existem nos dois acordos internacionais? Em especial, em que medida deve o artigo 8.o da Diretiva ser interpretado à luz do requisito de «tratamento nacional» constante do artigo 4.o do WPPT? |
| --- | --- |

1.

A obrigação que incumbe a um órgão jurisdicional nacional de interpretar a Diretiva 2006/115 (1) relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (a seguir «a Diretiva») à luz do espírito e dos objetivos da Convenção de Roma (2) e/ou do WPPT (3) limita-se aos conceitos que são expressamente mencionados na Diretiva, ou, em alternativa, tal obrigação é extensiva a conceitos que só existem nos dois acordos internacionais? Em especial, em que medida deve o artigo 8.o da Diretiva ser interpretado à luz do requisito de «tratamento nacional» constante do artigo 4.o do WPPT?

| 2. | Um Estado-Membro dispõe de margem de apreciação para estabelecer critérios a fim de determinar quais são os artistas que podem ser qualificados de «artistas intérpretes ou executantes» na aceção do artigo 8.o da Diretiva? Em particular, pode um Estado-Membro restringir o direito de partilhar de forma equitativa uma remuneração quando: i) a prestação seja executada num país do Espaço Económico Europeu («EEE») ou quando ii) os artistas intérpretes ou executantes têm domicílio ou residência num país pertencente ao EEE? |
| --- | --- |

2.

Um Estado-Membro dispõe de margem de apreciação para estabelecer critérios a fim de determinar quais são os artistas que podem ser qualificados de «artistas intérpretes ou executantes» na aceção do artigo 8.o da Diretiva? Em particular, pode um Estado-Membro restringir o direito de partilhar de forma equitativa uma remuneração quando: i) a prestação seja executada num país do Espaço Económico Europeu («EEE») ou quando ii) os artistas intérpretes ou executantes têm domicílio ou residência num país pertencente ao EEE?

| 3. | Em que medida dispõe um Estado-Membro de margem de apreciação para responder a uma reserva formulada por uma Parte Contratante nos termos do artigo 15.o, n.o 3 do WPPT? Em especial, está o Estado-Membro obrigado a reproduzir de forma precisa a reserva formulada pela outra Parte Contratante? Está uma Parte Contratante obrigada a não aplicar a regra dos trinta dias constante do artigo 5.o da Convenção de Roma, sendo que desta situação pode resultar que o produtor que pertence à Parte que formulou a reserva recebe uma remuneração, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, em detrimento dos artistas intérpretes ou executantes da mesma gravação sonora? Em alternativa, pode a Parte à qual foi formulada a reserva reconhecer direitos aos nacionais da Parte que formulou a reserva que sejam mais generosos do que os direitos que são reconhecidos pela Parte que formulou a reserva, ou seja, pode a Parte à qual foi formulada uma reserva conceder direitos que não são reciprocamente reconhecidos pela Parte que formulou a reserva? |
| --- | --- |

3.

Em que medida dispõe um Estado-Membro de margem de apreciação para responder a uma reserva formulada por uma Parte Contratante nos termos do artigo 15.o, n.o 3 do WPPT? Em especial, está o Estado-Membro obrigado a reproduzir de forma precisa a reserva formulada pela outra Parte Contratante? Está uma Parte Contratante obrigada a não aplicar a regra dos trinta dias constante do artigo 5.o da Convenção de Roma, sendo que desta situação pode resultar que o produtor que pertence à Parte que formulou a reserva recebe uma remuneração, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, em detrimento dos artistas intérpretes ou executantes da mesma gravação sonora? Em alternativa, pode a Parte à qual foi formulada a reserva reconhecer direitos aos nacionais da Parte que formulou a reserva que sejam mais generosos do que os direitos que são reconhecidos pela Parte que formulou a reserva, ou seja, pode a Parte à qual foi formulada uma reserva conceder direitos que não são reciprocamente reconhecidos pela Parte que formulou a reserva?

| 4. | Pode, em qualquer circunstância, o direito a uma remuneração equitativa ser limitado aos produtores de uma gravação sonora, ou seja, pode o direito ser denegado aos artistas intérpretes ou executantes cujas prestações foram fixadas naquela gravação sonora? |
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4.

Pode, em qualquer circunstância, o direito a uma remuneração equitativa ser limitado aos produtores de uma gravação sonora, ou seja, pode o direito ser denegado aos artistas intérpretes ou executantes cujas prestações foram fixadas naquela gravação sonora?

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(1)  JO 2006, L 376, p. 28.

(2)  Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (1961).

(3)  Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas de 1996.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/34 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 2 de abril de 2019 — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sporting Club de Braga, Sporting Club de Braga — Futebol, SAD

(Processo C-275/19)

(2019/C 206/39)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrentes: Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd

Recorridos: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sporting Club de Braga, Sporting Club de Braga — Futebol, SAD

Questões prejudiciais

| 1) | O Estado Português não informou a Comissão Europeia sobre regras técnicas constantes do Decreto-Lei n.o 442/89, de 2 de dezembro; deverão assim tais normas — mais precisamente, os [...] artigos 3.o [com as indicadas redações] e 9.o — ser inaplicáveis, sendo essa inaplicabilidade invocável pelos particulares? |
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1)

O Estado Português não informou a Comissão Europeia sobre regras técnicas constantes do Decreto-Lei n.o 442/89, de 2 de dezembro; deverão assim tais normas — mais precisamente, os [...] artigos 3.o [com as indicadas redações] e 9.o — ser inaplicáveis, sendo essa inaplicabilidade invocável pelos particulares?

| 2) | O Estado Português não informou a Comissão Europeia sobre as regras técnicas constantes do Decreto-Lei n.o 282/2003, de 8 de novembro; assim estas — mais precisamente, os [...] artigos 2.o e 3.o — não devem ser aplicadas a prestadores de serviços em Portugal? |
| --- | --- |

2)

O Estado Português não informou a Comissão Europeia sobre as regras técnicas constantes do Decreto-Lei n.o 282/2003, de 8 de novembro; assim estas — mais precisamente, os [...] artigos 2.o e 3.o — não devem ser aplicadas a prestadores de serviços em Portugal?

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/35 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/35

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Ação intentada em 1 de abril de 2019 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-276/19)

(2019/C 206/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. X. P. Lewis, J. Jokubauskaitė, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao adotar novas medidas de simplificação que alargam a aplicação da taxa zero e a exceção à exigência normal de conservação de registos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado, previstas na versão original da Terminal Markets Order 1973, sem apresentar um pedido à Comissão para obter a autorização do Conselho, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»); |
| --- | --- |

—

declarar que, ao adotar novas medidas de simplificação que alargam a aplicação da taxa zero e a exceção à exigência normal de conservação de registos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado, previstas na versão original da Terminal Markets Order 1973, sem apresentar um pedido à Comissão para obter a autorização do Conselho, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»);

| — | condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
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—

condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 28 de dezembro de 1977, o Reino Unido procedeu à notificação de medidas especiais, incluindo a Value Added Tax (Terminal Markets) Order 1973, que permite, em certos mercados do Reino Unido, a negociação de operações a prazo relativas a produtos de base com isenção do IVA e a despensa da conservação de registos em matéria de IVA, em determinadas condições.

A Value Added Tax (Terminal Markets) Order 1973 foi alterada várias vezes para acrescentar ao seu âmbito de aplicação diversos mercados de produtos de base que não foram indicados na notificação original.

A Comissão alega que as alterações à Value Added Tax (Terminal Markets) Order 1973 alargam o âmbito de aplicação da derrogação inicial notificada pelo Reino Unido em 1977. Em consequência, deveriam ter sido notificadas à Comissão, em aplicação do artigo 395.o, n.o 1, da Diretiva IVA, o que não sucedeu.

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/36 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 3 de abril de 2019 — YT e o./Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca; Ufficio Scolastico Regionale per la Campania

(Processo C-282/19)

(2019/C 206/41)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Napoli

Partes no processo principal

Recorrente: YT e outros

Recorridos: Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca; Ufficio Scolastico Regionale per la Campania

Questões prejudiciais

| 1) | A diferença de tratamento reservada apenas aos professores de religião católica, como os demandantes, constitui uma discriminação em razão da religião, na aceção no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Diretiva 2000/78/CE (1), ou o facto de a idoneidade já reconhecida ao trabalhador poder ser retirada constitui um motivo justificativo adequado, uma vez que só os professores de religião católica, como os demandantes, são tratados de forma diferente relativamente aos outros docentes, não beneficiando de qualquer medida impeditiva prevista no artigo 5.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (2)? |
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1)

A diferença de tratamento reservada apenas aos professores de religião católica, como os demandantes, constitui uma discriminação em razão da religião, na aceção no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Diretiva 2000/78/CE (1), ou o facto de a idoneidade já reconhecida ao trabalhador poder ser retirada constitui um motivo justificativo adequado, uma vez que só os professores de religião católica, como os demandantes, são tratados de forma diferente relativamente aos outros docentes, não beneficiando de qualquer medida impeditiva prevista no artigo 5.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (2)?

| 2) | Caso se considere que existe uma discriminação direta, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE, em razão da religião (artigo 1.o), bem como na aceção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quais os instrumentos que o órgão jurisdicional de reenvio pode utilizar para eliminar as respetivas consequências, tendo em conta que todos os professores, com exceção de professores de religião católica, foram abrangidos pelo plano extraordinário de recrutamento previsto na Lei n.o 107/15, obtendo a integração no quadro com o consequente contrato sem termo e, por conseguinte, se o órgão jurisdicional de reenvio deve considerar que foi constituída uma relação laboral sem termo com a administração demandada? |
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2)

Caso se considere que existe uma discriminação direta, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE, em razão da religião (artigo 1.o), bem como na aceção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quais os instrumentos que o órgão jurisdicional de reenvio pode utilizar para eliminar as respetivas consequências, tendo em conta que todos os professores, com exceção de professores de religião católica, foram abrangidos pelo plano extraordinário de recrutamento previsto na Lei n.o 107/15, obtendo a integração no quadro com o consequente contrato sem termo e, por conseguinte, se o órgão jurisdicional de reenvio deve considerar que foi constituída uma relação laboral sem termo com a administração demandada?

| 3) | Deve o artigo 5.o do Acordo-quadro previsto na Diretiva 1999/70/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que ora está em causa, por força da qual as normas de direito comum que regem as relações laborais, que se destinam a sancionar o recurso abusivo a contratos a termo sucessivos através da conversão automática dos contratos a termo em contratos sem termo quando a relação laboral se tenha prolongado para além de uma determinada data, não são aplicáveis ao setor escolar, no que respeita especificamente aos professores de religião católica, de tal modo que permitem uma sucessão de contratos de trabalho a termo por tempo indefinido? Em especial, pode constituir uma razão objetiva, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) do Acordo-quadro, a necessidade de concertação com o ordinário diocesano ou, pelo contrário, deve considerar-se que existe uma discriminação proibida, na aceção do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
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3)

Deve o artigo 5.o do Acordo-quadro previsto na Diretiva 1999/70/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que ora está em causa, por força da qual as normas de direito comum que regem as relações laborais, que se destinam a sancionar o recurso abusivo a contratos a termo sucessivos através da conversão automática dos contratos a termo em contratos sem termo quando a relação laboral se tenha prolongado para além de uma determinada data, não são aplicáveis ao setor escolar, no que respeita especificamente aos professores de religião católica, de tal modo que permitem uma sucessão de contratos de trabalho a termo por tempo indefinido? Em especial, pode constituir uma razão objetiva, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) do Acordo-quadro, a necessidade de concertação com o ordinário diocesano ou, pelo contrário, deve considerar-se que existe uma discriminação proibida, na aceção do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 4.o do Acordo-quadro previsto na Diretiva 1999/70/CE e/ou o artigo 1.o da Diretiva 2000/78/CE permitem a não aplicação das normas que impedem a conversão automática de um contrato de trabalho a termo num contrato sem termo quando a relação laboral se tenha prolongado para além de uma determinada data? |
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4)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 4.o do Acordo-quadro previsto na Diretiva 1999/70/CE e/ou o artigo 1.o da Diretiva 2000/78/CE permitem a não aplicação das normas que impedem a conversão automática de um contrato de trabalho a termo num contrato sem termo quando a relação laboral se tenha prolongado para além de uma determinada data?

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(1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).

(2)  JO 1999, L 175, p. 43.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/37 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/37

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance d’Aulnay-sous-Bois (França) em 5 de abril de 2019 — JE, KF/XL Airways SA

(Processo C-286/19)

(2019/C 206/42)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance d’Aulnay-sous-Bois

Partes no processo principal

Demandantes: JE, KF

Demandada: XL Airways SA

Questões prejudiciais

| 1) | Quanto à aplicabilidade do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), em caso de atraso de voo, nas suas duas partes:






  a) | Tendo em conta que o direito a indemnização em caso de recusa de embarque ou de cancelamento, previsto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004 (1), que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, foi alargado aos atrasos de voo pela jurisprudência (Acórdão do TJUE, 4.a secção, de 19 de novembro de 2009, C-402/07 e C-432/07, Sturgeon), o requisito literal relativo à apresentação do passageiro para o registo previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, que se aplica unicamente em caso de recusa de embarque, é aplicável no âmbito de uma indemnização pedida por um passageiro vítima de um atraso de voo, mas não de uma recusa de embarque? |
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1)

Quanto à aplicabilidade do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), em caso de atraso de voo, nas suas duas partes:

a)

Tendo em conta que o direito a indemnização em caso de recusa de embarque ou de cancelamento, previsto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004 (1), que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, foi alargado aos atrasos de voo pela jurisprudência (Acórdão do TJUE, 4.a secção, de 19 de novembro de 2009, C-402/07 e C-432/07, Sturgeon), o requisito literal relativo à apresentação do passageiro para o registo previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, que se aplica unicamente em caso de recusa de embarque, é aplicável no âmbito de uma indemnização pedida por um passageiro vítima de um atraso de voo, mas não de uma recusa de embarque?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1) a), tendo em conta os objetivos do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 («até 45 minutos antes da hora de partida publicada») relacionados com a questão do overbooking e objetivos de segurança, deve esse prazo ser interpretado, neste caso, como sendo «até 45 minutos antes da nova hora de partida do voo atrasado publicada nos painéis do aeroporto ou até 45 minutos antes da nova hora de partida do voo atrasado comunicada aos passageiros»? |
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b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1) a), tendo em conta os objetivos do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 («até 45 minutos antes da hora de partida publicada») relacionados com a questão do overbooking e objetivos de segurança, deve esse prazo ser interpretado, neste caso, como sendo «até 45 minutos antes da nova hora de partida do voo atrasado publicada nos painéis do aeroporto ou até 45 minutos antes da nova hora de partida do voo atrasado comunicada aos passageiros»?

| 2) | Quanto ao ónus da prova da «apresentação para o registo»
  Em caso de resposta afirmativa à questão 1) a), ou seja, caso se aplique o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, a uma indemnização pedida por um passageiro vítima de um atraso de voo:






  a) | Os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), são requisitos prévios que o consumidor deve justificar para a aplicação do regulamento ou uma causa de exclusão da companhia aérea que lhe permite apresentar o registo dos passageiros para demonstrar que o consumidor não se apresentou no registo «tal como estabelecido e com a antecedência que tenha sido indicada e escrita (incluindo por meios eletrónicos) pela transportadora aérea, pelo operador turístico ou pelo agente de viagens autorizado, ou, não sendo indicada qualquer hora, até 45 minutos antes da hora de partida publicada» prevista pelo artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, tendo em conta as evoluções tecnológicas que permitem atualmente a edição eletrónica dos cartões de embarque desmaterializados, a inexistência de qualquer registo da hora nos cartões de embarque em papel, a inexistência correlativa de qualquer obrigação de se apresentar fisicamente no balcão de registo, e o facto de apenas as companhias aéreas disporem de todas as informações relativas ao registo dos passageiros até à conclusão das operações de registo? |
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2)

Quanto ao ónus da prova da «apresentação para o registo»

Em caso de resposta afirmativa à questão 1) a), ou seja, caso se aplique o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, a uma indemnização pedida por um passageiro vítima de um atraso de voo:

a)

Os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), são requisitos prévios que o consumidor deve justificar para a aplicação do regulamento ou uma causa de exclusão da companhia aérea que lhe permite apresentar o registo dos passageiros para demonstrar que o consumidor não se apresentou no registo «tal como estabelecido e com a antecedência que tenha sido indicada e escrita (incluindo por meios eletrónicos) pela transportadora aérea, pelo operador turístico ou pelo agente de viagens autorizado, ou, não sendo indicada qualquer hora, até 45 minutos antes da hora de partida publicada» prevista pelo artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, tendo em conta as evoluções tecnológicas que permitem atualmente a edição eletrónica dos cartões de embarque desmaterializados, a inexistência de qualquer registo da hora nos cartões de embarque em papel, a inexistência correlativa de qualquer obrigação de se apresentar fisicamente no balcão de registo, e o facto de apenas as companhias aéreas disporem de todas as informações relativas ao registo dos passageiros até à conclusão das operações de registo?

| b) | O princípio do efeito útil, os objetivos do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, e o elevado nível de proteção dos passageiros e dos consumidores em geral garantido pelo referido regulamento ou por outras disposições ou normas de direito da União, opõem-se a que recaia exclusivamente sobre o passageiro o ónus da prova da sua apresentação para o registo «tal como estabelecido e com a antecedência que tenha sido indicada e escrita (incluindo por meios eletrónicos) pela transportadora aérea, pelo operador turístico ou pelo agente de viagens autorizado, ou, não sendo indicada qualquer hora, até 45 minutos antes da hora de partida publicada» prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, tendo em conta as evoluções tecnológicas que permitem atualmente a edição eletrónica dos cartões de embarque desmaterializados, a inexistência de qualquer registo da hora nos cartões de embarque em papel, a inexistência correlativa de qualquer obrigação de se apresentar fisicamente no balcão de registo, e o facto de apenas as companhias aéreas disporem de todas as informações relativas ao registo dos passageiros até à conclusão das operações de registo? |
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b)

O princípio do efeito útil, os objetivos do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, e o elevado nível de proteção dos passageiros e dos consumidores em geral garantido pelo referido regulamento ou por outras disposições ou normas de direito da União, opõem-se a que recaia exclusivamente sobre o passageiro o ónus da prova da sua apresentação para o registo «tal como estabelecido e com a antecedência que tenha sido indicada e escrita (incluindo por meios eletrónicos) pela transportadora aérea, pelo operador turístico ou pelo agente de viagens autorizado, ou, não sendo indicada qualquer hora, até 45 minutos antes da hora de partida publicada» prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, tendo em conta as evoluções tecnológicas que permitem atualmente a edição eletrónica dos cartões de embarque desmaterializados, a inexistência de qualquer registo da hora nos cartões de embarque em papel, a inexistência correlativa de qualquer obrigação de se apresentar fisicamente no balcão de registo, e o facto de apenas as companhias aéreas disporem de todas as informações relativas ao registo dos passageiros até à conclusão das operações de registo?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/38 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/38

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Saarlandes (Alemanha) em 9 de abril de 2019 — QM/Finanzamt Saarbrücken

(Processo C-288/19)

(2019/C 206/43)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht des Saarlandes

Partes no processo principal

Demandante: QM

Demandado: Finanzamt Saarbrücken

Questão prejudicial

Deve o artigo 56.o, n.o 2, da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que por «locação de um meio de transporte a pessoas que não sejam sujeitos passivos» também se entende a cedência de um veículo afeto à empresa de um sujeito passivo (veículo de empresa) aos seus funcionários, nos casos em que estes não pagam, por essa cedência, nenhuma remuneração diferente da prestação (parcial) do seu trabalho, ou seja, não fazem nenhum pagamento nem utilizam uma parte da sua retribuição líquida para o fazer, nem tão-pouco escolhem entre diferentes benefícios oferecidos pelo sujeito passivo, nos termos de um acordo entre as partes segundo o qual o direito à utilização de um veículo de empresa está associado à renúncia a outros benefícios?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho de 12 de fevereiro de 2008 (JO 2008, L 44, p. 11).

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GCEU

| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/40 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (Rustproof System ADAPTA)

(Processo T-226/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Rustproof system ADAPTA - Declaração de nulidade parcial pela Câmara de Recurso - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Marca desprovida de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) - Violação do direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 - Provas apresentadas pela primeira vez perante o Tribunal Geral»)

(2019/C 206/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Adapta Color, SL (Peñiscola, Espanha) (representantes: G. Macías Bonilla, G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Markakis, A. Söder e D. Walicka, agentes)

Outra parte no procedimento na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Coatings Foreign IP Co. LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: A. Rajendra, solicitor, e S. Malynicz, QC)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de fevereiro de 2017 (processo R 2408/2015-5), relativa a um procedimento de declaração de nulidade entre a Coatings Foreign IP e a Adapta Color.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Adapta Color, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Adapta Color, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 202, de 26.6.2017.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/41 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/41

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2019 — Electroquimica Onubense/ECHA

(Processo T-481/18) (1)

(«REACH - Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 206/45)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Electroquimica Onubense, SL (Palos de la frontera, Espanha), (representante: D. González Blanco, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: J.-P. Trnka, C.-M. Bergerat e M. Heikkilä, agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão SME D(2018) 2931-DC da ECHA, de 31 de maio de 2018, que declara que a recorrente não cumpre os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas e lhe exige o pagamento de um emolumento administrativo.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | A Electroquimica Onubense, SL é condenada nas despesas. |
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2)

A Electroquimica Onubense, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 352, de 1.10.2018.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/41 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/41

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de abril de 2019 — Lantmännen e Lantmännen Agroetanol/Comissão

(Processo T-79/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Concorrência - Procedimento de transação - Acesso aos documentos - Falta de urgência»)

(2019/C 206/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Lantmännen ek för (Estocolmo, Suécia), Lantmännen Agroetanol AB (Norrköping, Suécia) (representantes: S. Perván Lindeborg, A. Johansson, advogados, e R. Bachour, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández, G. Conte e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos dos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução da Decisão C(2019) 743 final da Comissão Europeia, de 28 de janeiro de 2019, relativa a uma objeção à divulgação das informações apresentada pela Lantmännen ek för e pela Lantmännen Agroetanol AB, ao abrigo do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (processo AT.40054 — Índices de referência para o etanol).

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
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1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | É revogado o Despacho de 14 de fevereiro de 2019, Lantmännen e Lantmännen Agroetanol/Comissão (T 79/19 R). |
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2)

É revogado o Despacho de 14 de fevereiro de 2019, Lantmännen e Lantmännen Agroetanol/Comissão (T 79/19 R).

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/42 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/42

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Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 — Magnan/Comissão

(Processo T-99/19)

(2019/C 206/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nathaniel Magnan (Aix-en-Provence, França) (representante: J. Fayolle, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar admissível a presente ação contra a omissão da Comissão Europeia e acionar a responsabilidade extracontratual da Comissão com fundamento no artigo 340.o TFUE; |
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—

julgar admissível a presente ação contra a omissão da Comissão Europeia e acionar a responsabilidade extracontratual da Comissão com fundamento no artigo 340.o TFUE;

| — | declarar admissível o presente recurso de anulação da decisão tácita da recusa em agir da Comissão Europeia, num ofício datado de 20 de dezembro de 2018; |
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—

declarar admissível o presente recurso de anulação da decisão tácita da recusa em agir da Comissão Europeia, num ofício datado de 20 de dezembro de 2018;

| — | quanto ao mérito, em primeiro lugar,






  — | declarar que o artigo 55.o, a), da Loi sur l’Assurance-maladie (conhecida como LAMal) [Lei relativa ao seguro de saúde] viola:






  — | os artigos 2.o (não-discriminação), 7.o (direito à igualdade de tratamento) e 13.o (obrigação de stand still) do ALCP; |
| --- | --- | --- | --- |

—

quanto ao mérito, em primeiro lugar,

—

declarar que o artigo 55.o, a), da Loi sur l’Assurance-maladie (conhecida como LAMal) [Lei relativa ao seguro de saúde] viola:

—

os artigos 2.o (não-discriminação), 7.o (direito à igualdade de tratamento) e 13.o (obrigação de stand still) do ALCP;

| — | o artigo 55.o da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais; |
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—

o artigo 55.o da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais;

| — | declarar que a diretiva transversal do cantão de Genebra relativa ao «Procedimento de recrutamento nas instituições de direito público e nas entidades subvencionadas» viola o Acordo sobre a livre circulação de pessoas entre a Suíça e a União Europeia (ALCP) e que todas as outras disposições legislativas federais suíças relativas à preferência nacional violam o ALCP; |
| --- | --- |

—

declarar que a diretiva transversal do cantão de Genebra relativa ao «Procedimento de recrutamento nas instituições de direito público e nas entidades subvencionadas» viola o Acordo sobre a livre circulação de pessoas entre a Suíça e a União Europeia (ALCP) e que todas as outras disposições legislativas federais suíças relativas à preferência nacional violam o ALCP;

| — | declarar, em contrapartida, a inexistência de medidas discriminatórias adotadas pelos Estados-Membros da União Europeia contra os médicos de nacionalidade suíça; |
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—

declarar, em contrapartida, a inexistência de medidas discriminatórias adotadas pelos Estados-Membros da União Europeia contra os médicos de nacionalidade suíça;

| — | declarar a inação culposa da Comissão Europeia que deve garantir a aplicação dos Tratados, e que esta, por conseguinte, violou o princípio da confiança legitima e o princípio da segurança dos direitos adquiridos do Dr. Magnan Nathaniel; |
| --- | --- |

—

declarar a inação culposa da Comissão Europeia que deve garantir a aplicação dos Tratados, e que esta, por conseguinte, violou o princípio da confiança legitima e o princípio da segurança dos direitos adquiridos do Dr. Magnan Nathaniel;

| — | declarar a existência de um nexo de causalidade entre a inação culposa da Comissão Europeia e o prejuízo do Dr. Magnan Nathaniel; |
| --- | --- |

—

declarar a existência de um nexo de causalidade entre a inação culposa da Comissão Europeia e o prejuízo do Dr. Magnan Nathaniel;

| — | condenar a Comissão Europeia por omissão; |
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—

condenar a Comissão Europeia por omissão;

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento do montante de 1 141 198,10 euros (um milhão cento e quarenta e um mil, cento e noventa e oito euros e 10 cêntimos, ao câmbio de 7 de janeiro de 2019 às 11:39 UTC) correspondente a 1 281 444 CHF (um milhão duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro francos suíços) ao Dr. Magnan Nathaniel, correspondente ao dano sofrido desde 2013 devido à responsabilidade extracontratual da Comissão com fundamento no artigo 340.o TFUE; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento do montante de 1 141 198,10 euros (um milhão cento e quarenta e um mil, cento e noventa e oito euros e 10 cêntimos, ao câmbio de 7 de janeiro de 2019 às 11:39 UTC) correspondente a 1 281 444 CHF (um milhão duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro francos suíços) ao Dr. Magnan Nathaniel, correspondente ao dano sofrido desde 2013 devido à responsabilidade extracontratual da Comissão com fundamento no artigo 340.o TFUE;

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento, com fundamento no artigo 340.o TFUE, de um montante de 500 euros (quinhentos euros) por dia útil ao Dr. Magnan Nathaniel pelo prejuízo económico contínuo, permanente e atual, que corresponde ao prejuízo económico diário até ao respeito pela Confederação Suíça do ALCP ou à saída do acordo por uma das partes; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento, com fundamento no artigo 340.o TFUE, de um montante de 500 euros (quinhentos euros) por dia útil ao Dr. Magnan Nathaniel pelo prejuízo económico contínuo, permanente e atual, que corresponde ao prejuízo económico diário até ao respeito pela Confederação Suíça do ALCP ou à saída do acordo por uma das partes;

| — | em segundo lugar,






  — | declarar que o ofício de resposta da Comissão Europeia datado de 20 de dezembro de 2018 constitui uma decisão de recusa; |
| --- | --- | --- |

—

em segundo lugar,

—

declarar que o ofício de resposta da Comissão Europeia datado de 20 de dezembro de 2018 constitui uma decisão de recusa;

| — | anular essa decisão tácita de recusa em agir da Comissão Europeia contra a Confederação Suíça por violação dos Tratados e por não reparar o dano sofrido. |
| --- | --- |

—

anular essa decisão tácita de recusa em agir da Comissão Europeia contra a Confederação Suíça por violação dos Tratados e por não reparar o dano sofrido.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao desrespeito pela Suíça do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (JO 2002, L 114, p. 6) e da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22). Com efeito, o recorrente considera que a Confederação Suíça adotou, em julho de 2013, uma disposição de limitação da instalação de médicos nas zonas com excesso de profissionais que estão a cargo do seguro obrigatório de saúde suíço, o que constitui uma discriminação indireta com base na nacionalidade, na medida em que essa limitação não é aplicável aos médicos que tenham uma experiência de 3 anos em hospitais universitários suíços. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao desrespeito pela Suíça do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (JO 2002, L 114, p. 6) e da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22). Com efeito, o recorrente considera que a Confederação Suíça adotou, em julho de 2013, uma disposição de limitação da instalação de médicos nas zonas com excesso de profissionais que estão a cargo do seguro obrigatório de saúde suíço, o que constitui uma discriminação indireta com base na nacionalidade, na medida em que essa limitação não é aplicável aos médicos que tenham uma experiência de 3 anos em hospitais universitários suíços.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à inexistência de medidas discriminatórias por parte da União Europeia contra os médicos de nacionalidade suíça, em nome do princípio da reciprocidade em direito internacional e que deve, segundo o recorrente, ser declarada pelo Tribunal Geral. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à inexistência de medidas discriminatórias por parte da União Europeia contra os médicos de nacionalidade suíça, em nome do princípio da reciprocidade em direito internacional e que deve, segundo o recorrente, ser declarada pelo Tribunal Geral.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à inação culposa da Comissão, na medida em que tinha a obrigação de agir pelo facto de ser o garante da aplicação dos Tratados por força do artigo 17.o, n.o 1, TUE e dos direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia. A este respeito, o recorrente invoca os princípios da confiança legítima nas instituições e o da segurança jurídica dos direitos adquiridos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à inação culposa da Comissão, na medida em que tinha a obrigação de agir pelo facto de ser o garante da aplicação dos Tratados por força do artigo 17.o, n.o 1, TUE e dos direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia. A este respeito, o recorrente invoca os princípios da confiança legítima nas instituições e o da segurança jurídica dos direitos adquiridos.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a ausência de tratamento, pela Comissão, do convite que lhe foi endereçado pelo recorrente para agir com urgência constituir, de facto, uma recusa tácita e, portanto, uma decisão desfavorável. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a ausência de tratamento, pela Comissão, do convite que lhe foi endereçado pelo recorrente para agir com urgência constituir, de facto, uma recusa tácita e, portanto, uma decisão desfavorável.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à responsabilidade extracontratual da Comissão por omissão, com fundamento no artigo 340.o TFUE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à responsabilidade extracontratual da Comissão por omissão, com fundamento no artigo 340.o TFUE.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/44 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/44

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Recurso interposto em 15 de março de 2019 — Breyer/Comissão

(Processo T-158/19)

(2019/C 206/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Patrick Breyer (Kiel, Alemanha) (representante: J. Breyer, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão Ares (2018) 6073379 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, e |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão Ares (2018) 6073379 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca os seguintes fundamentos para o seu recurso:

| 1. | Aplicação errada do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) (proteção dos interesses comerciais).






  — | No contexto do primeiro fundamento, alega-se que a divulgação de documentos sobre a autorização e execução do projeto de investigação «iBorderCtrl» não prejudicaria os interesses comerciais dos membros do consórcio. O objeto do projeto «Intelligent Portable Border Control System» é a investigação de novas tecnologias de fiscalização das entradas no território nacional, como a ação de «deteção automática de mentiras» e o cálculo de um valor de risco. |
| --- | --- | --- |

1.

Aplicação errada do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) (proteção dos interesses comerciais).

—

No contexto do primeiro fundamento, alega-se que a divulgação de documentos sobre a autorização e execução do projeto de investigação «iBorderCtrl» não prejudicaria os interesses comerciais dos membros do consórcio. O objeto do projeto «Intelligent Portable Border Control System» é a investigação de novas tecnologias de fiscalização das entradas no território nacional, como a ação de «deteção automática de mentiras» e o cálculo de um valor de risco.

| — | Mais se alega que existe um interesse imperioso na divulgação dos documentos controvertidos. |
| --- | --- |

—

Mais se alega que existe um interesse imperioso na divulgação dos documentos controvertidos.

| 2. | Segundo fundamento: aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (tratamento dos pedidos)






  — | No contexto do segundo fundamento, alega-se que a Comissão só tratou o pedido de acesso aos documentos sobre a execução do projeto de investigação «iBorderCtrl». Contudo, não foi tratado o pedido de acesso aos documentos relativos à autorização do projeto. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (tratamento dos pedidos)

—

No contexto do segundo fundamento, alega-se que a Comissão só tratou o pedido de acesso aos documentos sobre a execução do projeto de investigação «iBorderCtrl». Contudo, não foi tratado o pedido de acesso aos documentos relativos à autorização do projeto.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/45 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/45

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Recurso interposto em 22 de março de 2019 — Vincenti/EUIPO

(Processo T-174/19)

(2019/C 206/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Guillaume Vincenti (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação comunicadas por carta de 6 de junho de 2018, de não promover o recorrente ao grau superior (AST 8) nos exercícios de promoção de 2014, 2015, 2016 e 2017; e |
| --- | --- |

—

anular as decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação comunicadas por carta de 6 de junho de 2018, de não promover o recorrente ao grau superior (AST 8) nos exercícios de promoção de 2014, 2015, 2016 e 2017; e

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso:

| 1. | Violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, erros manifestos de apreciação, execução errada ou não execução do Acórdão de 14 de novembro de 2017, Vincenti/EUIPO (T-586/16, EU:T:2017:803)
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, é alegado que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação do recorrido violou o artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), cometeu erros manifestos de apreciação e não executou, ou executou erradamente, o Acórdão de 14 de novembro de 2017, Vincenti/EUIPO (T-586/16, EU:T:2017:803), ao não ter colocado o recorrente na posição em que estaria se o tivesse deixado participar em cada um dos processos de promoção e ao ter elaborado, em vez disso, um relatório de avaliação global no momento das decisões recorridas de 6 de junho de 2018. Segundo o mencionado acórdão, a recusa de promover o recorrente não podia ter sido justificada por circunstâncias que não eram do conhecimento do EUIPO no momento em que era suposto a Autoridade Investida do Poder de Nomeação tomar uma decisão.
  Por outro lado, o recorrente alega que a recusa global da promoção relativamente aos quatro anos consecutivos tendo por referência o mesmo comportamento do recorrente é ilícita, na medida em que se trata de uma sanção tão pesada quanto a do artigo 9.o, n.o 1, alíneas e) e f), do anexo IX do Estatuto, constituindo assim, em última instância, uma recusa persistente da promoção a título sancionatório, que contorna os direitos de defesa que assistiriam ao recorrente no âmbito de um processo disciplinar e representa uma «dupla sanção».
  Além disso, segundo o recorrente, as decisões recorridas do EUIPO lesaram-no ilicitamente devido à sua doença prolongada, uma vez que o recorrido não contou positivamente o período de doença como um período durante o qual o recorrente melhorou o comportamento que lhe era censurado, o que constitui um erro manifesto de apreciação, um erro na aplicação do artigo 45.o do Estatuto e na execução do Acórdão de 14 de novembro de 2017, Vincenti/EUIPO (T-586/16, EU:T:2017:803). |
| --- | --- |

1.

Violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, erros manifestos de apreciação, execução errada ou não execução do Acórdão de 14 de novembro de 2017, Vincenti/EUIPO (T-586/16, EU:T:2017:803)

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, é alegado que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação do recorrido violou o artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), cometeu erros manifestos de apreciação e não executou, ou executou erradamente, o Acórdão de 14 de novembro de 2017, Vincenti/EUIPO (T-586/16, EU:T:2017:803), ao não ter colocado o recorrente na posição em que estaria se o tivesse deixado participar em cada um dos processos de promoção e ao ter elaborado, em vez disso, um relatório de avaliação global no momento das decisões recorridas de 6 de junho de 2018. Segundo o mencionado acórdão, a recusa de promover o recorrente não podia ter sido justificada por circunstâncias que não eram do conhecimento do EUIPO no momento em que era suposto a Autoridade Investida do Poder de Nomeação tomar uma decisão.

Por outro lado, o recorrente alega que a recusa global da promoção relativamente aos quatro anos consecutivos tendo por referência o mesmo comportamento do recorrente é ilícita, na medida em que se trata de uma sanção tão pesada quanto a do artigo 9.o, n.o 1, alíneas e) e f), do anexo IX do Estatuto, constituindo assim, em última instância, uma recusa persistente da promoção a título sancionatório, que contorna os direitos de defesa que assistiriam ao recorrente no âmbito de um processo disciplinar e representa uma «dupla sanção».

Além disso, segundo o recorrente, as decisões recorridas do EUIPO lesaram-no ilicitamente devido à sua doença prolongada, uma vez que o recorrido não contou positivamente o período de doença como um período durante o qual o recorrente melhorou o comportamento que lhe era censurado, o que constitui um erro manifesto de apreciação, um erro na aplicação do artigo 45.o do Estatuto e na execução do Acórdão de 14 de novembro de 2017, Vincenti/EUIPO (T-586/16, EU:T:2017:803).

| 2. | Violação do direito do recorrente a ser ouvido, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e dos seus direitos processuais, previstos no artigo 5.o da Decisão C(2013) 8968 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, que aprova as disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto e, nomeadamente, no artigo 5.o, n.os 5 e 7, desta decisão.
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, é alegado que o recorrido violou o direito fundamental do recorrente a ser ouvido antes ser tomada uma decisão a prejudicá-lo, dado que o recorrente não teve a oportunidade de se pronunciar antes da mesma. O recorrido não contestou esta alegação.
  O recorrido violou assim também diretamente os direitos processuais do recorrente previstos no artigo 5.o da Decisão C(2013) 8968 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, que aprova as disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto e, nomeadamente, no artigo 5.o, n.os 5 e 7, desta decisão, que, além do mais, refletem a superioridade do direito fundamental a ser ouvido e confirmam que assistia ao recorrente o direito a ser ouvido antes da adoção das decisões recorridas. |
| --- | --- |

2.

Violação do direito do recorrente a ser ouvido, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e dos seus direitos processuais, previstos no artigo 5.o da Decisão C(2013) 8968 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, que aprova as disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto e, nomeadamente, no artigo 5.o, n.os 5 e 7, desta decisão.

No âmbito do segundo fundamento de recurso, é alegado que o recorrido violou o direito fundamental do recorrente a ser ouvido antes ser tomada uma decisão a prejudicá-lo, dado que o recorrente não teve a oportunidade de se pronunciar antes da mesma. O recorrido não contestou esta alegação.

O recorrido violou assim também diretamente os direitos processuais do recorrente previstos no artigo 5.o da Decisão C(2013) 8968 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, que aprova as disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto e, nomeadamente, no artigo 5.o, n.os 5 e 7, desta decisão, que, além do mais, refletem a superioridade do direito fundamental a ser ouvido e confirmam que assistia ao recorrente o direito a ser ouvido antes da adoção das decisões recorridas.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/47 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/47

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Recurso interposto em 27 de março de 2019 — Dickmanns/EUIPO

(Processo T-181/19)

(2019/C 206/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sigrid Dickmanns (Gran Alacant, Espanha) (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão do EUIPO, notificada por carta de 4 de junho de 2017, que recusa de dar deferimento aos pedidos apresentados pela recorrente por carta de 25 de janeiro de 2013 e que visam






  i. | A supressão da cláusula de rescisão que figura no artigo 5.o do contrato do recorrente, a requalificação do seu contrato como contrato a termo em aplicação do artigo 2.o, alínea f), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir “ROA”), e, se necessário, a retirada da decisão de 14 de dezembro de 2017, bem como |
| --- | --- | --- |

—

Anular a decisão do EUIPO, notificada por carta de 4 de junho de 2017, que recusa de dar deferimento aos pedidos apresentados pela recorrente por carta de 25 de janeiro de 2013 e que visam

i.

A supressão da cláusula de rescisão que figura no artigo 5.o do contrato do recorrente, a requalificação do seu contrato como contrato a termo em aplicação do artigo 2.o, alínea f), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir “ROA”), e, se necessário, a retirada da decisão de 14 de dezembro de 2017, bem como

| ii. | Uma segunda prorrogação do seu contrato em aplicação do artigo 2.o, alínea f), do RAA para além de 30 de junho de 2018 (ou, mais exatamente, para além de 30 de setembro de 2018, uma vez que a data do termo do contrato foi adiada por motivo de doença da recorrente ou, pelo menos, a inclusão da recorrente no processo de segunda renovação dos contratos de agente temporários em aplicação do artigo 2.o, alínea f), do ROA, cujos contratos terminavam do decurso do ano de 2018, em conformidade com as diretrizes sobre a prorrogação dos contratos dos agentes temporários de 28 de janeiro de 2016 (a seguir “Diretrizes”). |
| --- | --- |

ii.

Uma segunda prorrogação do seu contrato em aplicação do artigo 2.o, alínea f), do RAA para além de 30 de junho de 2018 (ou, mais exatamente, para além de 30 de setembro de 2018, uma vez que a data do termo do contrato foi adiada por motivo de doença da recorrente ou, pelo menos, a inclusão da recorrente no processo de segunda renovação dos contratos de agente temporários em aplicação do artigo 2.o, alínea f), do ROA, cujos contratos terminavam do decurso do ano de 2018, em conformidade com as diretrizes sobre a prorrogação dos contratos dos agentes temporários de 28 de janeiro de 2016 (a seguir “Diretrizes”).

| — | Condenar o EUIPO a pagar à recorrente uma indemnização adequada, calculada discricionariamente pelo Tribunal Geral, pelos danos morais e materiais sofridos pela recorrente devido à decisão do EUIPO mencionada no primeiro pedido; |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO a pagar à recorrente uma indemnização adequada, calculada discricionariamente pelo Tribunal Geral, pelos danos morais e materiais sofridos pela recorrente devido à decisão do EUIPO mencionada no primeiro pedido;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os fundamentos seguintes.

| 1. | Erro manifesto de apreciação, não exercício do poder discricionário pela Administração, violação dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento e violação da proibição de arbitrariedade. |
| --- | --- |

1.

Erro manifesto de apreciação, não exercício do poder discricionário pela Administração, violação dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento e violação da proibição de arbitrariedade.

| 2. | Ilegalidade da cláusula de rescisão devida a violação das diretrizes, violação do princípio da boa administração, dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, bem como do princípio segundo o qual a rescisão do contrato de um agente temporário deve ser justificada (por uma iusta causa), e violação do artigo 30.o da carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), da Diretiva 1999/70/CE (1), do Acordo-quadro [em especial da sua cláusula 1, alínea b) e da sua cláusula 5, n.o 1], bem como do artigo 4.o da Convenção 158 da OIT sobre a cessação da relação de trabalho por iniciativa da entidade patronal. |
| --- | --- |

2.

Ilegalidade da cláusula de rescisão devida a violação das diretrizes, violação do princípio da boa administração, dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, bem como do princípio segundo o qual a rescisão do contrato de um agente temporário deve ser justificada (por uma iusta causa), e violação do artigo 30.o da carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), da Diretiva 1999/70/CE (1), do Acordo-quadro [em especial da sua cláusula 1, alínea b) e da sua cláusula 5, n.o 1], bem como do artigo 4.o da Convenção 158 da OIT sobre a cessação da relação de trabalho por iniciativa da entidade patronal.

| 3. | Violação das Orientações, que é igualmente constitutiva de violação das formalidades essenciais, bem como violação dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, do princípio da boa administração e da boa gestão financeira, do direito de ser ouvido antes de ser adotada uma decisão que causa prejuízo [artigo 41,o, n.o 2, alínea a), da Carta], violação do dever de assistência que cabe ao recorrido e da obrigação de ter em conta os interesses legítimos da recorrente, bem como erro manifesto de apreciação ao ponderar os interesses da recorrente e os interesses do serviço e violação da proibição de arbitrariedade. |
| --- | --- |

3.

Violação das Orientações, que é igualmente constitutiva de violação das formalidades essenciais, bem como violação dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, do princípio da boa administração e da boa gestão financeira, do direito de ser ouvido antes de ser adotada uma decisão que causa prejuízo [artigo 41,o, n.o 2, alínea a), da Carta], violação do dever de assistência que cabe ao recorrido e da obrigação de ter em conta os interesses legítimos da recorrente, bem como erro manifesto de apreciação ao ponderar os interesses da recorrente e os interesses do serviço e violação da proibição de arbitrariedade.

| 4. | Em razão da violação ao artigo 8.o, n.o 1, segundo e terceiro período do ROA bem como da proibição de sucessivos contratos de trabalho a termo, o contrato da recorrente é de duração indeterminada, em cláusula de rescisão. |
| --- | --- |

4.

Em razão da violação ao artigo 8.o, n.o 1, segundo e terceiro período do ROA bem como da proibição de sucessivos contratos de trabalho a termo, o contrato da recorrente é de duração indeterminada, em cláusula de rescisão.

| 5. | Manutenção ilegal da cláusula de resolução no âmbito do protocolo de reinserção e violação da confiança legítima, dos interesses legítimos da recorrente e do dever de assistência em razão da aplicação da cláusula controvertida. |
| --- | --- |

5.

Manutenção ilegal da cláusula de resolução no âmbito do protocolo de reinserção e violação da confiança legítima, dos interesses legítimos da recorrente e do dever de assistência em razão da aplicação da cláusula controvertida.

| 6. | Violação da confiança legítima da recorrente, do dever de assistência do recorrido em relação à recorrente e não tomada em consideração dos interesses legítimos da recorrente, devido à recusa de prorrogar o contrato, bem como erro manifesto de apreciação cometido ao apreciar os interesses do serviço. |
| --- | --- |

6.

Violação da confiança legítima da recorrente, do dever de assistência do recorrido em relação à recorrente e não tomada em consideração dos interesses legítimos da recorrente, devido à recusa de prorrogar o contrato, bem como erro manifesto de apreciação cometido ao apreciar os interesses do serviço.

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(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/48 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/48

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Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Ceramica Flaminia/EUIPO — Ceramica Cielo (goclean)

(Processo T-192/19)

(2019/C 206/51)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Ceramica Flaminia SpA (Civita Castellana, Itália) (representantes: A. Improda e R. Arista, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ceramica Cielo SpA (Fabrica di Roma, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia goclean — Marca da União Europeia n.o13 270 046

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de janeiro de 2019 no processo R 991/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada;
  e, consequentemente |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

e, consequentemente

| — | reconhecer a validade da marca da União Europeia «goclean» n.o 13270046 registada em 9 de fevereiro de 2013 para todos ou parte dos produtos pertencentes à classe 11 (Reservatórios de autoclismos; Bacias de «toilettes» [wc]; Instalações de distribuição de água); |
| --- | --- |

—

reconhecer a validade da marca da União Europeia «goclean» n.o 13270046 registada em 9 de fevereiro de 2013 para todos ou parte dos produtos pertencentes à classe 11 (Reservatórios de autoclismos; Bacias de «toilettes» [wc]; Instalações de distribuição de água);

| — | condenar o EUIPO e/ou a outra parte no processo, Ceramica Cielo S.p.A., no pagamento das despesas efetuadas pela Ceramica Flaminia S.p.A. no presente processo, bem como nas duas fases anteriores perante a Divisão de Anulação e a Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e/ou a outra parte no processo, Ceramica Cielo S.p.A., no pagamento das despesas efetuadas pela Ceramica Flaminia S.p.A. no presente processo, bem como nas duas fases anteriores perante a Divisão de Anulação e a Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação e erro na aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação e erro na aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Interpretação do caráter distintivo na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001; |
| --- | --- |

—

Interpretação do caráter distintivo na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001;

| — | Classificação infundada da marca como slogan; |
| --- | --- |

—

Classificação infundada da marca como slogan;

| — | Violação e erro na aplicação do artigo 95.o, n.o 1, conjugado com o artigo 59.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação e erro na aplicação do artigo 95.o, n.o 1, conjugado com o artigo 59.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação e erro na aplicação do artigo 7.o, n.o 3, e do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001. |
| --- | --- |

—

Violação e erro na aplicação do artigo 7.o, n.o 3, e do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/50 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/50

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Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Achema e Achema Gas Trade/Comissão

(Processo T-193/19)

(2019/C 206/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Achema AB (Jonava, Lituânia) e Achema Gas Trade UAB (Jonava) (representantes: J. Ruiz Calzado, J. Wileur, e N. Solárová, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2018) 7141 final da Comissão, adotada pela Comissão Europeia em 31 de outubro de 2018 no processo relativo ao auxílio estatal SA.44678 (2018/N) — Lituânia — Alteração do auxílio ao terminal de GNL na Lituânia; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2018) 7141 final da Comissão, adotada pela Comissão Europeia em 31 de outubro de 2018 no processo relativo ao auxílio estatal SA.44678 (2018/N) — Lituânia — Alteração do auxílio ao terminal de GNL na Lituânia;

| — | condenar a Comissão e qualquer interveniente em apoio da mesma no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão e qualquer interveniente em apoio da mesma no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um único fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter dado início a um procedimento formal de investigação, privando assim as recorrentes e outros terceiros interessados dos direitos processuais previstos pelo artigo 108.o, n.o2, do TFUE.

| — | As recorrentes sustentam que a totalidade da prova neste processo indica que a Comissão deveria ter tido dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio estatal com o mercado interno e que, por conseguinte, deveria ter iniciado uma investigação formal. A prova diz respeito à duração da investigação preliminar, a outras circunstâncias da adoção da decisão impugnada e aos vícios do conteúdo da decisão, que se encontra insuficientemente fundamentada e enferma de erros sérios de apreciação. É alegado, adicionalmente, que a Comissão ignorou aspetos muito relevantes que deveriam ter sido considerados antes de concluir que dispunha de informação suficiente para declarar o auxílio compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

—

As recorrentes sustentam que a totalidade da prova neste processo indica que a Comissão deveria ter tido dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio estatal com o mercado interno e que, por conseguinte, deveria ter iniciado uma investigação formal. A prova diz respeito à duração da investigação preliminar, a outras circunstâncias da adoção da decisão impugnada e aos vícios do conteúdo da decisão, que se encontra insuficientemente fundamentada e enferma de erros sérios de apreciação. É alegado, adicionalmente, que a Comissão ignorou aspetos muito relevantes que deveriam ter sido considerados antes de concluir que dispunha de informação suficiente para declarar o auxílio compatível com o mercado interno.

| — | Em particular, as recorrentes sustentam que: (i) a apreciação da necessidade de um serviço de interesse económico geral (SIEG) e do seu âmbito de aplicação enferma de erros e é insuficiente; (ii) a Comissão cometeu um erro ao considerar que o auxílio é conforme com o Enquadramento SIEG; (iii) a decisão impugnada não teve suficientemente em conta as mais recentes alterações ao auxílio e, por conseguinte, não está devidamente fundamentada; (iv) a apreciação feita na decisão impugnada da necessidade e proporcionalidade das medidas de auxílio enferma de erros e é insuficiente; e (v) a decisão impugnada não teve suficientemente em conta a repercussão significativa para a concorrência no fornecimento de gás na Lituânia e no comércio com outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

Em particular, as recorrentes sustentam que: (i) a apreciação da necessidade de um serviço de interesse económico geral (SIEG) e do seu âmbito de aplicação enferma de erros e é insuficiente; (ii) a Comissão cometeu um erro ao considerar que o auxílio é conforme com o Enquadramento SIEG; (iii) a decisão impugnada não teve suficientemente em conta as mais recentes alterações ao auxílio e, por conseguinte, não está devidamente fundamentada; (iv) a apreciação feita na decisão impugnada da necessidade e proporcionalidade das medidas de auxílio enferma de erros e é insuficiente; e (v) a decisão impugnada não teve suficientemente em conta a repercussão significativa para a concorrência no fornecimento de gás na Lituânia e no comércio com outros Estados-Membros.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/51 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/51

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Recurso interposto em 3 de abril de 2019 — GEA Group/Comissão

(Processo T-195/19)

(2019/C 206/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GEA Group AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: I. du Mont, R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão BUDG/DGAl/C/4/PL/Ares(2019) s. 283284 de 24 de janeiro de 2019; e |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão BUDG/DGAl/C/4/PL/Ares(2019) s. 283284 de 24 de janeiro de 2019; e

| — | Condenar a recorrida no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada infringir o artigo 266.o TFUE, ao negar a restituição das coimas pagas pela recorrente em cumprimento da Decisão C(2016) 3920 da Comissão de 29 de junho de 2016. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada infringir o artigo 266.o TFUE, ao negar a restituição das coimas pagas pela recorrente em cumprimento da Decisão C(2016) 3920 da Comissão de 29 de junho de 2016.

| 2. | O segundo fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada infringir o artigo 266.o TFUE, ao aplicar de facto a Decisão C(2010) 727 (final) de 8 de fevereiro de 2010, ou a Decisão C(2016) 3920 da Comissão de 29 de junho de 2016, ambas anuladas pelo Tribunal Geral, mediante, respetivamente, os seus acórdãos de 15 de julho de 2015, GEA Group/Comissão, T-189/10, EU:T:2015:504 e de outubro de 2018, GEA Group/Comissão, T-640/16, EU:T:2018:700. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada infringir o artigo 266.o TFUE, ao aplicar de facto a Decisão C(2010) 727 (final) de 8 de fevereiro de 2010, ou a Decisão C(2016) 3920 da Comissão de 29 de junho de 2016, ambas anuladas pelo Tribunal Geral, mediante, respetivamente, os seus acórdãos de 15 de julho de 2015, GEA Group/Comissão, T-189/10, EU:T:2015:504 e de outubro de 2018, GEA Group/Comissão, T-640/16, EU:T:2018:700.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/51 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/51

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Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Wiegand-Glashüttenwerke/Comissão

(Processo T-197/19)

(2019/C 206/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wiegand-Glashüttenwerke GmbH (Steinbach am Wald, Alemanha) (representantes: F. Wagner e N. Voß, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual (locais de Großbreitenbach e de Schleusingen) e o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual (local de Steinbach am Wald); |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual (locais de Großbreitenbach e de Schleusingen) e o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual (local de Steinbach am Wald);

| — | a título muito subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para o local de Steinbach am Wald; e |
| --- | --- |

—

a título muito subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para o local de Steinbach am Wald; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

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(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/53 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/53

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Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Glaswerk Ernstthal/Comissão

(Processo T-199/19)

(2019/C 206/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Glaswerk Ernstthal GmbH (Lauscha, Alemanha) (representantes: F. Wagner e N. Voß, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente ao ano de 2013; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente ao ano de 2013;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 15 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 15 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual;

| — | a título muito subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas; e |
| --- | --- |

—

a título muito subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

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(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/55 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/55

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Ação intentada em 5 de abril de 2019 — BL e BM/Conselho e o.

(Processo T-204/19)

(2019/C 206/56)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: BL e BM (representante: N. de Montigny, advogado)

Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa e Eulex Kosovo

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | a título principal,






  — | quanto aos direitos decorrentes do contrato de direito privado,






  — | requalificar a sua relação contratual como contrato de trabalho por tempo indeterminado; |
| --- | --- | --- | --- |

—

a título principal,

—

quanto aos direitos decorrentes do contrato de direito privado,

—

requalificar a sua relação contratual como contrato de trabalho por tempo indeterminado;

| — | declarar a violação pelos demandados das suas obrigações contratuais e, nomeadamente, da obrigação de proceder a notificação de um aviso prévio que seja válido no âmbito da resolução de um contrato por tempo indeterminado; |
| --- | --- |

—

declarar a violação pelos demandados das suas obrigações contratuais e, nomeadamente, da obrigação de proceder a notificação de um aviso prévio que seja válido no âmbito da resolução de um contrato por tempo indeterminado;

| — | por conseguinte, condenar os demandados no pagamento de uma indemnização compensatória a título de aviso prévio aos demandantes calculada com base nas antiguidades dos respetivos tempos de serviços, ou seja:






  — | em relação a BL: no montante de 48 424,65 euros; |
| --- | --- | --- |

—

por conseguinte, condenar os demandados no pagamento de uma indemnização compensatória a título de aviso prévio aos demandantes calculada com base nas antiguidades dos respetivos tempos de serviços, ou seja:

—

em relação a BL: no montante de 48 424,65 euros;

| — | em relação a BM: no montante de 31 552,75 euros; |
| --- | --- |

—

em relação a BM: no montante de 31 552,75 euros;

| — | declarar que o despedimento dos demandantes é irregular e, por conseguinte, condenar os demandados a pagar-lhes uma indemnização avaliada ex aequo et bono no montante de:






  — | 75 000 euros a título do prejuízo sofrido por BM; |
| --- | --- | --- |

—

declarar que o despedimento dos demandantes é irregular e, por conseguinte, condenar os demandados a pagar-lhes uma indemnização avaliada ex aequo et bono no montante de:

—

75 000 euros a título do prejuízo sofrido por BM;

| — | 90 000 euros a título do prejuízo sofrido por BL; |
| --- | --- |

—

90 000 euros a título do prejuízo sofrido por BL;

| — | declarar que os demandados não apresentaram os documentos sociais legalmente exigidos em razão da cessação do contrato e






  — | condená-los no pagamento de uma sanção no montante de 100,00 euros por cada dia de atraso a contar da propositura da presente ação; |
| --- | --- | --- |

—

declarar que os demandados não apresentaram os documentos sociais legalmente exigidos em razão da cessação do contrato e

—

condená-los no pagamento de uma sanção no montante de 100,00 euros por cada dia de atraso a contar da propositura da presente ação;

| — | condená-los a apresentar aos demandantes os documentos sociais legalmente exigidos em razão da cessação do contrato; |
| --- | --- |

—

condená-los a apresentar aos demandantes os documentos sociais legalmente exigidos em razão da cessação do contrato;

| — | condenar os demandados no pagamento dos juros relativos aos montantes acima referidos, calculados à taxa legal belga; |
| --- | --- |

—

condenar os demandados no pagamento dos juros relativos aos montantes acima referidos, calculados à taxa legal belga;

| — | quanto aos outros direitos:






  — | declarar que os demandantes deviam ter sido contratados como agentes temporárias de um dos três primeiros demandados e declarar que os três primeiros demandados trataram os demandantes de forma discriminatória, sem justificação objetiva, no que diz respeito à sua remuneração, aos seus direitos a pensão e respetivos benefícios, bem como no que se refere à garantia de um emprego subsequente; |
| --- | --- | --- |

—

quanto aos outros direitos:

—

declarar que os demandantes deviam ter sido contratados como agentes temporárias de um dos três primeiros demandados e declarar que os três primeiros demandados trataram os demandantes de forma discriminatória, sem justificação objetiva, no que diz respeito à sua remuneração, aos seus direitos a pensão e respetivos benefícios, bem como no que se refere à garantia de um emprego subsequente;

| — | condenar os três primeiros demandados a indemnizar cada um dos demandantes pela perda de remuneração, de pensão, de indemnizações e benefícios decorrente das violações do direito comunitário referidas na presente petição inicial; |
| --- | --- |

—

condenar os três primeiros demandados a indemnizar cada um dos demandantes pela perda de remuneração, de pensão, de indemnizações e benefícios decorrente das violações do direito comunitário referidas na presente petição inicial;

| — | condená-los no pagamento de juros relativos a estes montantes; |
| --- | --- |

—

condená-los no pagamento de juros relativos a estes montantes;

| — | estabelecer um prazo para as partes fixarem o montante da referida indemnização tomando em consideração o grau e escalão nos quais os demandantes deviam, respetivamente, ter sido contratados, a progressão média de remuneração, a evolução da respetiva carreira, os abonos que deviam ter recebido a título desses contratos de agente temporário, e comparar os resultados obtidos com a remuneração efetivamente recebida pelos demandantes; |
| --- | --- |

—

estabelecer um prazo para as partes fixarem o montante da referida indemnização tomando em consideração o grau e escalão nos quais os demandantes deviam, respetivamente, ter sido contratados, a progressão média de remuneração, a evolução da respetiva carreira, os abonos que deviam ter recebido a título desses contratos de agente temporário, e comparar os resultados obtidos com a remuneração efetivamente recebida pelos demandantes;

| — | a título subsidiário,






  — | condenar as instituições a indemnizar, ex aequo et bono, os demandantes a título da responsabilidade extracontratual resultante da não observância dos seus direitos fundamentais:






  — | 105 000 euros em relação a BM; |
| --- | --- | --- | --- |

—

a título subsidiário,

—

condenar as instituições a indemnizar, ex aequo et bono, os demandantes a título da responsabilidade extracontratual resultante da não observância dos seus direitos fundamentais:

—

105 000 euros em relação a BM;

| — | 130 000 em relação a BL; |
| --- | --- |

—

130 000 em relação a BL;

| — | condenar os demandados nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar os demandados nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, os demandantes invocam, em especial, sete fundamentos para obter a requalificação dos seus contratos de trabalho nas instituições como contratos de trabalho por tempo indeterminado e a reparação do prejuízo sofrido com a decisão de não renovar o respetivo contrato, bem como com a opção das instituições de aplicar ao pessoal contratado internacional um estatuto que é contrário aos seus direitos fundamentais.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo a um abuso de direito cometido pelos demandados com a utilização sucessiva de contratos a termo e à violação, cometida por estes últimos, do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo a um abuso de direito cometido pelos demandados com a utilização sucessiva de contratos a termo e à violação, cometida por estes últimos, do princípio da proporcionalidade.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação pelos demandados do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação pelos demandados do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à violação do direito dos demandantes a serem ouvidos. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação do direito dos demandantes a serem ouvidos.

| 4. | O quarto fundamento é relativo à insegurança jurídica causada pelos demandados em relação aos demandantes e à violação por estes do direito a uma boa administração. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo à insegurança jurídica causada pelos demandados em relação aos demandantes e à violação por estes do direito a uma boa administração.

| 5. | O quinto fundamento é relativo à violação pelos demandados do princípio da consulta dos representantes do pessoal. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento é relativo à violação pelos demandados do princípio da consulta dos representantes do pessoal.

| 6. | O sexto fundamento é relativo à violação pelos demandados do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa. |
| --- | --- |

6.

O sexto fundamento é relativo à violação pelos demandados do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa.

| 7. | O sétimo fundamento é relativo à violação pelos demandados do direito à livre circulação dos trabalhadores.
  Por outro lado, os demandantes invocam a existência de uma discriminação entre trabalhadores nas instituições e, designadamente, atendendo aos direitos reconhecidos aos agentes temporários, o não pagamento de diversos subsídios, a contribuição para os fundos de pensão, o reembolso de despesas e, eventualmente, a não tomada em conta de 20 anos de antiguidade. |
| --- | --- |

7.

O sétimo fundamento é relativo à violação pelos demandados do direito à livre circulação dos trabalhadores.

Por outro lado, os demandantes invocam a existência de uma discriminação entre trabalhadores nas instituições e, designadamente, atendendo aos direitos reconhecidos aos agentes temporários, o não pagamento de diversos subsídios, a contribuição para os fundos de pensão, o reembolso de despesas e, eventualmente, a não tomada em conta de 20 anos de antiguidade.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/57 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/57

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Recurso interposto em 5 de abril de 2019 — Egger Beschichtungswerk Marienmünster/Comissão

(Processo T-206/19)

(2019/C 206/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Egger Beschichtungswerk Marienmünster GmbH & Co. KG (Marienmünster-Vörden, Alemanha) (representantes: N. Voß e D. Fouquet, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

---

(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/59 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/59

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Recurso interposto em 5 de abril de 2019 — Yara Brunsbüttel/Comissão

(Processo T-207/19)

(2019/C 206/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Yara Brunsbüttel GmbH (Büttel, Alemanha) (representantes: N. Voß e D. Fouquet, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 15 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 15 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual;

| — | a título muito subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas; e |
| --- | --- |

—

a título muito subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

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(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/60 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/60

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Recurso interposto em 5 de abril de 2019 — Nolte Holzwerkstoff/Comissão

(Processo T-208/19)

(2019/C 206/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Nolte Holzwerkstoff GmbH & Co. KG (Germersheim, Alemanha) (representantes: N. Voß e D. Fouquet, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

---

(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/62 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/62

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Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Glatfelter Gernsbach/Comissão

(Processo T-215/19)

(2019/C 206/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Glatfelter Gernsbach GmbH (Gernsbach, Alemanha) (representantes: N. Voß e D. Fouquet, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente ao ano de 2012; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente ao ano de 2012;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

---

(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/64 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/64

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Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Glatfelter Steinfurt/Comissão

(Processo T-216/19)

(2019/C 206/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Glatfelter Steinfurt GmbH (Steinfurt, Alemanha) (representantes: N. Voß e D. Fouquet, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

---

(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/65 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/65

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Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Schott/Comissão

(Processo T-217/19)

(2019/C 206/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schott AG (Mainz, Alemanha) (representante: N. Voß, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

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anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual; e |
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—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

---

(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/67 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/67

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Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Evonik Degussa/Comissão

(Processo T-218/19)

(2019/C 206/63)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Evonik Degussa GmbH (Essen, Alemanha) (representantes: N. Voß e D. Fouquet, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual; e |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

---

(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/69 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/69

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Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Julius Schulte Trebsen/Comissão

(Processo T-219/19)

(2019/C 206/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Julius Schulte Trebsen GmbH & Co. KG (Trebsen, Alemanha) (representantes: N. Voß e D. Fouquet, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente ao ano de 2012; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente ao ano de 2012;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 15 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 15 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual;

| — | a título muito subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas; e |
| --- | --- |

—

a título muito subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

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(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/70 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/70

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Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Mitsubishi Polyester Film/Comissão

(Processo T-220/19)

(2019/C 206/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mitsubishi Polyester Film GmbH (Wiesbaden, Alemanha) (representantes: N. Voß e D. Fouquet, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/71 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/71

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Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Nippon Gases Deutschland/Comissão

(Processo T-221/19)

(2019/C 206/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Nippon Gases Deutschland GmbH (Dusseldorf, Alemanha) (representantes: N. Voß e D. Fouquet, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
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anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
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a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 15 %, dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual; e |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 15 %, dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

---

(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/73 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/73

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Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Sappi Alfeld/Comissão

(Processo T-222/19)

(2019/C 206/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sappi Alfeld GmbH (Alfeld, Alemanha) (representantes: N. Voß e D. Fouquet, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

---

(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/74 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/74

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Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Clariant Produkte (Deutschland)/Comissão

(Processo T-223/19)

(2019/C 206/68)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Clariant Produkte (Deutschland) GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: N. Voß e D. Fouquet, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 15 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual; e |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 15 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

---

(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/76 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/76

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Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Metsä Tissue/Comissão

(Processo T-224/19)

(2019/C 206/69)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Metsä Tissue GmbH (Kreuzau, Alemanha) (representantes: M. Kachel e D. Fouquet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
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—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual;

| — | a título muito subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas; e |
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—

a título muito subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

---

(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/78 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/78

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Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Linde Gas/Comissão

(Processo T-225/19)

(2019/C 206/70)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Linde Gas Produktionsgesellschaft mbH & Co. KG (Pullach, Alemanha) (representantes: M. Kachel e D. Fouquet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título muito subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas; e |
| --- | --- |

—

a título muito subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

---

(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/79 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/79

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Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Radici Chimica Deutschland/Comissão

(Processo T-226/19)

(2019/C 206/71)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Radici Chimica Deutschland GmbH (Elsteraue, Alemanha) (representantes: M. Kachel e D. Fouquet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/80 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/80

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Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Ronal/Comissão

(Processo T-227/19)

(2019/C 206/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ronal GmbH (Forst, Alemanha) (representantes: M. Kachel e D. Fouquet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

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(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/82 |
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17.6.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 206/82

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Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann/Comissão

(Processo T-228/19)

(2019/C 206/73)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH (Duisburg, Alemanha) (representantes: M. Kachel e D. Fouquet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
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anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; e |
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a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
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—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/83 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/83

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Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — AlzChem Trostberg/Comissão

(Processo T-229/19)

(2019/C 206/74)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: AlzChem Trostberg GmbH (Trostberg, Alemanha) (representantes: F. Wagner e N. Voß, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 15 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual; e |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 15 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

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(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/85 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/85

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Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Evonik Functional Solutions/Comissão

(Processo T-230/19)

(2019/C 206/75)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Evonik Functional Solutions GmbH (Essen, Alemanha) (representantes: N. Voß e D. Fouquet, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

| — | a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 15 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual; |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 15 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual;

| — | a título muito subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas; e |
| --- | --- |

—

a título muito subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento
  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

| 3. | Violação do princípio da proteção da confiança legítima
  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

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(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/87 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/87

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Recurso intentado em 4 de abril de 2019 — HIM/Comissão

(Processo T-235/19)

(2019/C 206/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Health Information Management (HIM) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Zeegers, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar admissível e, portanto, procedente o presente pedido; |
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—

declarar admissível e, portanto, procedente o presente pedido;

| — | declarar que a recorrente não é devedora das notas de débito com os n.os 3241901815 (94 445,00 euros) e 3241901886 (121 517,00 euros), emitidas em 4 de fevereiro de 2019, e que, se necessário, decrete a nulidade destas notas de débito em conformidade com os artigos 263.o e 264.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

declarar que a recorrente não é devedora das notas de débito com os n.os 3241901815 (94 445,00 euros) e 3241901886 (121 517,00 euros), emitidas em 4 de fevereiro de 2019, e que, se necessário, decrete a nulidade destas notas de débito em conformidade com os artigos 263.o e 264.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento da totalidade das despesas, cujo montante é provisoriamente fixado em 8 000 euros. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento da totalidade das despesas, cujo montante é provisoriamente fixado em 8 000 euros.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a recorrente invoca 2 fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à falta de comunicação do relatório de auditoria definitivo e à impossibilidade de a recorrente apresentar o seu ponto de vista com conhecimento de causa. Essa falta de comunicação tem por efeito que as notas de débito emitidas pela Comissão não sejam justificadas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à falta de comunicação do relatório de auditoria definitivo e à impossibilidade de a recorrente apresentar o seu ponto de vista com conhecimento de causa. Essa falta de comunicação tem por efeito que as notas de débito emitidas pela Comissão não sejam justificadas.

| 2. | Segundo fundamento relativo à inobservância, pelo auditor e pela Comissão, das regras que determinam os custos elegíveis. A recorrente contesta a posição da Comissão que, através da sua decisão, acrescentou um requisito não previsto pelos diplomas aplicáveis, nomeadamente em matéria de teletrabalho, e, como tal, adotou um comportamento contraditório com o que ela própria tinha adotado por ocasião de auditorias precedentes envolvendo a recorrente. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à inobservância, pelo auditor e pela Comissão, das regras que determinam os custos elegíveis. A recorrente contesta a posição da Comissão que, através da sua decisão, acrescentou um requisito não previsto pelos diplomas aplicáveis, nomeadamente em matéria de teletrabalho, e, como tal, adotou um comportamento contraditório com o que ela própria tinha adotado por ocasião de auditorias precedentes envolvendo a recorrente.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/87 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/87

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Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão

(Processo T-242/19)

(2019/C 206/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd (Kunshan, China) (representante: P. De Baere, lawyer)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019 (1), na medida em que se refere à recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019 (1), na medida em que se refere à recorrente; e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pela recorrida ao decidir que as aquisições da matéria-prima alumínio pelo grupo da recorrente estiveram sujeitas a uma interferência significativa do Estado e não refletiram substancialmente os valores do mercado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (2). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pela recorrida ao decidir que as aquisições da matéria-prima alumínio pelo grupo da recorrente estiveram sujeitas a uma interferência significativa do Estado e não refletiram substancialmente os valores do mercado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (2).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pela recorrida ao decidir que o grupo da recorrente foi objeto de distorções importantes, herdadas do antigo sistema de economia centralizada nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do Regulamento (UE) 2016/1036. |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pela recorrida ao decidir que o grupo da recorrente foi objeto de distorções importantes, herdadas do antigo sistema de economia centralizada nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do Regulamento (UE) 2016/1036.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação pela recorrida do proémio do artigo 2.o, n.o 10, e do artigo 2.o, n.o 10, alínea d), subalíneas i) e ii) do Regulamento (UE) 2016/1036, uma vez que não procedeu a uma comparação equitativa ao não ajustar o valor normal às diferenças de estádio de comercialização entre os preços de exportação e o valor normal e ao não fornecer à recorrente a informação de que necessitava para quantificar o seu pedido de ajustamento. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação pela recorrida do proémio do artigo 2.o, n.o 10, e do artigo 2.o, n.o 10, alínea d), subalíneas i) e ii) do Regulamento (UE) 2016/1036, uma vez que não procedeu a uma comparação equitativa ao não ajustar o valor normal às diferenças de estádio de comercialização entre os preços de exportação e o valor normal e ao não fornecer à recorrente a informação de que necessitava para quantificar o seu pedido de ajustamento.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.os 2, 3 e 6 do Regulamento (UE) 2016/1036, ao não comparar, para efeitos de cálculos de subcotação dos preços e dos custos, os preços das importações com o preço do produto similar produzido pela indústria da União Europeia no mesmo estádio de comercialização e num ponto em que as mercadorias entram em concorrência entre si. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.os 2, 3 e 6 do Regulamento (UE) 2016/1036, ao não comparar, para efeitos de cálculos de subcotação dos preços e dos custos, os preços das importações com o preço do produto similar produzido pela indústria da União Europeia no mesmo estádio de comercialização e num ponto em que as mercadorias entram em concorrência entre si.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China (JO 2019, L 16, p. 108).

(2)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/88 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/88

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Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão

(Processo T-243/19)

(2019/C 206/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd (Kunshan, China) (representante: P. De Baere, lawyer)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019 (1), na medida em que se refere à recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019 (1), na medida em que se refere à recorrente; e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pela recorrida, ao considerar que foi concedida uma subvenção pela aquisição pela recorrente de motores e baterias, violando assim os artigos 1.o, n.o 1, e 3.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (2). Este fundamento divide-se em quatro partes:






  — | a recorrida não demonstrou que o Governo da China atribuiu funções ou deu instruções aos fornecedores chineses da recorrente de motores e baterias; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pela recorrida, ao considerar que foi concedida uma subvenção pela aquisição pela recorrente de motores e baterias, violando assim os artigos 1.o, n.o 1, e 3.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (2). Este fundamento divide-se em quatro partes:

—

a recorrida não demonstrou que o Governo da China atribuiu funções ou deu instruções aos fornecedores chineses da recorrente de motores e baterias;

| — | a recorrida não provou que qualquer alegada contribuição financeira do Governo da China conferiu uma vantagem à recorrente; |
| --- | --- |

—

a recorrida não provou que qualquer alegada contribuição financeira do Governo da China conferiu uma vantagem à recorrente;

| — | a recorrida baseou as suas conclusões respeitantes à recorrente na aplicação incorreta do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2016/1037; e |
| --- | --- |

—

a recorrida baseou as suas conclusões respeitantes à recorrente na aplicação incorreta do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2016/1037; e

| — | a recorrida não provou a ligação entre os motores e baterias adquiridos localmente e as e-bikes exportadas para a União Europeia. |
| --- | --- |

—

a recorrida não provou a ligação entre os motores e baterias adquiridos localmente e as e-bikes exportadas para a União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto cometido pela recorrida no cálculo do montante da subvenção, ao incluir ilicitamente vantagens sem relação com as e-bikes introduzidas em livre prática na União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto cometido pela recorrida no cálculo do montante da subvenção, ao incluir ilicitamente vantagens sem relação com as e-bikes introduzidas em livre prática na União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação dos factos cometido pela recorrida, ao considerar que a utilização de livranças constituiu uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1037. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação dos factos cometido pela recorrida, ao considerar que a utilização de livranças constituiu uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1037.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à falta de demonstração pela recorrida de que o uso de livranças conferiu uma vantagem à recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à falta de demonstração pela recorrida de que o uso de livranças conferiu uma vantagem à recorrente.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à falta de demonstração pela recorrida da especificidade da alegada subvenção concedida através de livranças, violando assim o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2016/1037. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à falta de demonstração pela recorrida da especificidade da alegada subvenção concedida através de livranças, violando assim o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2016/1037.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pela recorrida, ao determinar que a recorrente obteve uma vantagem através da aquisição de direitos de utilização de terrenos. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pela recorrida, ao determinar que a recorrente obteve uma vantagem através da aquisição de direitos de utilização de terrenos.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação pela recorrida do artigo 8.o, n.os 1, 2 e 5 do Regulamento (UE) 2016/1037 ao não comparar, para efeitos de cálculos de subcotação dos preços e dos custos, os preços das importações com o preço do produto similar produzido pela indústria da União Europeia no mesmo estádio de comercialização e num ponto em que as mercadorias entram em concorrência entre si. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação pela recorrida do artigo 8.o, n.os 1, 2 e 5 do Regulamento (UE) 2016/1037 ao não comparar, para efeitos de cálculos de subcotação dos preços e dos custos, os preços das importações com o preço do produto similar produzido pela indústria da União Europeia no mesmo estádio de comercialização e num ponto em que as mercadorias entram em concorrência entre si.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China (JO 2019, L 16, p. 5).

(2)  Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 55).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/90 |
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17.6.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 206/90

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Recurso interposto em 11 de abril de 2019 — Café Camelo/EUIPO — Camel Brand (CAMEL BRAND FOOD PRODUCTS)

(Processo T-244/19)

(2019/C 206/79)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Café Camelo, SL (Villanueva del Pardillo, Espanha) (representantes: M. de Justo Bailey, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camel Brand Co. Ltd (Zebbug, Malta)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo de marca da União Europeia — Pedido de registo n.o15 710 692

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de fevereiro de 2019 no processo R 1165/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido (e a outra parte, se intervier no processo) nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido (e a outra parte, se intervier no processo) nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/91 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/91

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Recurso interposto em 12 de abril de 2019 — Thunus e o./BEI

(Processo T-247/19)

(2019/C 206/80)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Vincent Thunus (Contern, Luxemburgo) e outros 7 recorrentes (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento, incluindo no que diz respeito à exceção de ilegalidade; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento, incluindo no que diz respeito à exceção de ilegalidade;

| — | em consequência,






  — | anular a decisão contida nas folhas de vencimento dos recorrentes relativa ao mês de fevereiro de 2018, decisão que fixa a atualização anual do salário base limitada a 0,7% para o ano de 2018 e, portanto, anular as decisões semelhantes contidas nas folhas de vencimento posteriores; |
| --- | --- | --- |

—

em consequência,

—

anular a decisão contida nas folhas de vencimento dos recorrentes relativa ao mês de fevereiro de 2018, decisão que fixa a atualização anual do salário base limitada a 0,7% para o ano de 2018 e, portanto, anular as decisões semelhantes contidas nas folhas de vencimento posteriores;

| — | por conseguinte, condenar o recorrido






  — | no pagamento, a título de reparação por danos patrimoniais (i) do montante do salário correspondente à aplicação da atualização anual para 2018, ou seja, um aumento de 1,4% para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018; (ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação da atualização anual de 0,7% para 2018 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2018; (iii) dos juros de mora sobre os salários devidos até ao seu integral pagamento, devendo a taxa de juros moratórios a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos percentuais; |
| --- | --- | --- |

—

por conseguinte, condenar o recorrido

—

no pagamento, a título de reparação por danos patrimoniais (i) do montante do salário correspondente à aplicação da atualização anual para 2018, ou seja, um aumento de 1,4% para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018; (ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação da atualização anual de 0,7% para 2018 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2018; (iii) dos juros de mora sobre os salários devidos até ao seu integral pagamento, devendo a taxa de juros moratórios a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos percentuais;

| — | se necessário, no caso de não os apresentar espontaneamente, ordenar ao recorrido, a título de medidas de organização do processo, que apresente os documentos seguintes:






  — | a decisão do Conselho de Administração do BEI, de 18 de julho de 2017 (CA/505/17); |
| --- | --- | --- |

—

se necessário, no caso de não os apresentar espontaneamente, ordenar ao recorrido, a título de medidas de organização do processo, que apresente os documentos seguintes:

—

a decisão do Conselho de Administração do BEI, de 18 de julho de 2017 (CA/505/17);

| — | a decisão do Comité de Direção, de 30 de janeiro de 2018 (MC-021-ADM-15-2018); |
| --- | --- |

—

a decisão do Comité de Direção, de 30 de janeiro de 2018 (MC-021-ADM-15-2018);

| — | a nota da Direção do Pessoal, de 25 de janeiro de 2018 (CS/PERS-QMS/ACB/2018-0011); |
| --- | --- |

—

a nota da Direção do Pessoal, de 25 de janeiro de 2018 (CS/PERS-QMS/ACB/2018-0011);

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam respetivamente, por um lado, no que respeita à decisão do Conselho de Administração de 18 de julho de 2017, dois fundamentos, e, por outro lado, no que respeita à decisão do Comité de Direção de 30 de janeiro de 2018, três fundamentos.

No que respeita à decisão do Conselho de Administração de 18 de julho de 2017:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação da confiança legítima e dos direitos adquiridos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação da confiança legítima e dos direitos adquiridos.

No que respeita à decisão do Comité de Direção de 30 de janeiro de 2018:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação das garantias processuais do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das garantias processuais do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do direito de consulta do Colégio. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito de consulta do Colégio.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

No que respeita ao pedido de indemnização, os recorrentes exigem o pagamento da diferença de remuneração devida, ou seja, 1,4% a partir de 1 de janeiro de 2018 (incluindo o impacto deste aumento nos benefícios pecuniários), acrescida de juros de mora.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/93 |
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17.6.2019

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C 206/93

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Recurso interposto em 18 de abril de 2019 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Optima Naturals (OptiMar)

(Processo T-261/19)

(2019/C 206/81)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Stada Arzneimittel AG (Bad Vilbel, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Optima Naturals Srl (Gallarate, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo de Marca da União Europeia OptiMar — Marca da União Europeia n.o15 176 258

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de janeiro de 2019 no processo R 1348/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/93 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/93

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Recurso interposto em 17 de abril de 2019 — Jakober/EUIPO (Forma de uma chávena)

(Processo T-262/19)

(2019/C 206/82)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Philip Jakober (Estugarda, Alemanha) (representante: J. Klink, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca da União Europeia tridimensional (Forma de uma chávena) — Pedido de registo n.o15 963 994

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de fevereiro de 2019, no processo R 1153/2018-4

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | reformar a decisão impugnada, declarando que o recurso é procedente e admitindo, por conseguinte, o pedido de registo da marca da União Europeia n.o15 963 994 no registo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia; |
| --- | --- |

—

reformar a decisão impugnada, declarando que o recurso é procedente e admitindo, por conseguinte, o pedido de registo da marca da União Europeia n.o15 963 994 no registo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e/ou do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e/ou do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/94 |
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17.6.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 206/94

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Recurso interposto em 18 de abril de 2019 — nanoPET Pharma/EUIPO — Miltenyi Biotec (viscover)

(Processo T-264/19)

(2019/C 206/83)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: nanoPET Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: C. Onken, Rechtsanwältin)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miltenyi Biotec GmbH (Bergisch Gladbach, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: marca figurativa da União Europeia viscover — Marca da União Europeia n.o9 197 732

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de janeiro de 2019 no processo R 1288/2017-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001; do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001; do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 60, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001; do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001; do Parlamento Europeu e do Conselho;

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/95 |
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17.6.2019

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C 206/95

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Recurso interposto em 19 de abril de 2019 — Itália/Comissão

(Processo T-265/19)

(2019/C 206/84)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: R. Guizzi, A. Giordano e G. Palmieri, avvocati dello stato)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular, na parte que é objeto do presente recurso, a Decisão de Execução n.o C (2019) 869 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, notificada em 13 de fevereiro de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas realizadas pelos Estados-Membros no âmbito do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEASR).

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é baseado no INQUÉRITO CEB/2017/067/IT, sobre a violação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 1999, L 160, p. 103), em particular do seu artigo 2.o n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de maio de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1), e em particular do seu artigo 31.o, n.o 2, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013 L 347, p. 549).






  — | Alega-se também a este respeito a violação do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, conforme alterado pelo Tratado de Lisboa de 12 de dezembro de 2007, e dos princípios da proporcionalidade e da confiança legítima. |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é baseado no INQUÉRITO CEB/2017/067/IT, sobre a violação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 1999, L 160, p. 103), em particular do seu artigo 2.o n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de maio de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1), e em particular do seu artigo 31.o, n.o 2, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013 L 347, p. 549).

—

Alega-se também a este respeito a violação do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, conforme alterado pelo Tratado de Lisboa de 12 de dezembro de 2007, e dos princípios da proporcionalidade e da confiança legítima.

| — | A recorrente alegou, por último, os vícios de desvio de poder e a violação de formalidades essenciais, como consequência da falta de fundamentação. |
| --- | --- |

—

A recorrente alegou, por último, os vícios de desvio de poder e a violação de formalidades essenciais, como consequência da falta de fundamentação.

| 2. | O segundo fundamento é baseado no INQUÉRITO FA/2008/067/IT, sobre a violação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, alegando, além disso, a violação do artigo 5.o do Tratado da União Europeia.






  — | A República Italiana alegou, portanto, o vício de desvio de poder, além da violação de formalidades essenciais como consequência da falta de fundamentação e por último, invocou a violação dos princípios da proporcionalidade e da confiança legítima. |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento é baseado no INQUÉRITO FA/2008/067/IT, sobre a violação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, alegando, além disso, a violação do artigo 5.o do Tratado da União Europeia.

—

A República Italiana alegou, portanto, o vício de desvio de poder, além da violação de formalidades essenciais como consequência da falta de fundamentação e por último, invocou a violação dos princípios da proporcionalidade e da confiança legítima.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/96 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/96

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2019 — Bandilla e o./BEI

(Processo T-600/16) (1)

(2019/C 206/85)

Língua do processo: francês

O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 296, de 16.8.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o númeroF-30/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/97 |
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17.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/97

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de abril de 2019 — Boehringer Ingelheim International/Comissão

(Processo T-191/17) (1)

(2019/C 206/86)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 178, de 6.6.2017.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/97 |
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C 206/97

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Bruel/Comissão

(Processo T-202/18) (1)

(2019/C 206/87)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 166, de 14.5.2018.

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| 17.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/97 |
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Despacho do Tribunal Geral de 12 de abril de 2019 — Hankintatukku Arno Latvus/EUIPO — Triaz Group (VIVANIA)

(Processo T-4/19) (1)

(2019/C 206/88)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 72, de 25.2.2019.

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