# Jornal Oficial C 79/2 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 79 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano2 de março de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 79

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano2 de março de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 152.a reunião plenária do CR, 30.11.2022-1.12.2022 |
| 2023/C 79/01 | Resolução do Comité das Regiões Europeu — Programa de trabalho da Comissão Europeia e prioridades políticas do CR para 2023 | 1 |
| 2023/C 79/02 | Resolução do Comité Das Regiões Europeu — Ano Europeu das Competências 2023 | 8 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 152.a reunião plenária do CR, 30.11.2022-1.12.2022 |
| 2023/C 79/03 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio | 12 |
| 2023/C 79/04 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis | 17 |
| 2023/C 79/05 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares | 23 |
| 2023/C 79/06 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — O futuro da política da juventude na UE — Reflexão sobre a política da juventude e a integração da perspetiva da juventude no contexto do Ano Europeu da Juventude 2022 | 30 |
| 2023/C 79/07 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforçar o apoio da política de coesão às regiões com limitações geográficas e demográficas (artigo 174.o do TFUE) | 36 |
| 2023/C 79/08 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — As pequenas zonas urbanas enquanto intervenientes fundamentais na gestão de uma transição justa | 44 |
| 2023/C 79/09 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma nova Agenda Europeia para a Inovação | 51 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

152.a reunião plenária do CR, 30.11.2022-1.12.2022

2023/C 79/01

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Programa de trabalho da Comissão Europeia e prioridades políticas do CR para 2023

1

2023/C 79/02

Resolução do Comité Das Regiões Europeu — Ano Europeu das Competências 2023

8

PARECERES

Comité das Regiões

152.a reunião plenária do CR, 30.11.2022-1.12.2022

2023/C 79/03

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio

12

2023/C 79/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis

17

2023/C 79/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares

23

2023/C 79/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu — O futuro da política da juventude na UE — Reflexão sobre a política da juventude e a integração da perspetiva da juventude no contexto do Ano Europeu da Juventude 2022

30

2023/C 79/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforçar o apoio da política de coesão às regiões com limitações geográficas e demográficas (artigo 174.o do TFUE)

o

36

2023/C 79/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu — As pequenas zonas urbanas enquanto intervenientes fundamentais na gestão de uma transição justa

44

2023/C 79/09

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma nova Agenda Europeia para a Inovação

51

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Comité das Regiões |
| | 152.a reunião plenária do CR, 30.11.2022-1.12.2022 |
| 2023/C 79/10 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Migração legal — Atrair competências e talentos para a UE | 59 |
| 2023/C 79/11 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforma do sistema de indicações geográficas | 74 |
| 2023/C 79/12 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — A próxima geração de recursos próprios do orçamento da UE | 99 |

III   Atos preparatórios

Comité das Regiões

152.a reunião plenária do CR, 30.11.2022-1.12.2022

2023/C 79/10

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Migração legal — Atrair competências e talentos para a UE

59

2023/C 79/11

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforma do sistema de indicações geográficas

74

2023/C 79/12

Parecer do Comité das Regiões Europeu — A próxima geração de recursos próprios do orçamento da UE

99

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

152.a reunião plenária do CR, 30.11.2022-1.12.2022

| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/1 |
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2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/1

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Resolução do Comité das Regiões Europeu — Programa de trabalho da Comissão Europeia e prioridades políticas do CR para 2023

(2023/C 79/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

Tendo em conta:

| — | o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2023 (1), |
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o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2023 (1),

| — | o Protocolo de Cooperação com a Comissão Europeia, de fevereiro de 2012, |
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o Protocolo de Cooperação com a Comissão Europeia, de fevereiro de 2012,

| — | a Resolução do CR — As prioridades do Comité das Regiões Europeu para 2020-2025 (2), |
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a Resolução do CR — As prioridades do Comité das Regiões Europeu para 2020-2025 (2),

| — | a Resolução do CR — Propostas do Comité das Regiões Europeu tendo em vista o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2023 (3), |
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a Resolução do CR — Propostas do Comité das Regiões Europeu tendo em vista o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2023 (3),

| — | o relatório anual do CR sobre o estado das regiões e dos municípios da União Europeia (4), |
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o relatório anual do CR sobre o estado das regiões e dos municípios da União Europeia (4),

| 1. | congratula-se com o facto de o programa de trabalho da Comissão Europeia assentar, em grande medida, nas propostas da Conferência sobre o Futuro da Europa. Uma vez que a implementação de algumas propostas exigiria alterações ao Tratado, o CR faz seu o apelo do Parlamento Europeu e da presidente da Comissão Europeia para que seja estabelecida uma Convenção com base no artigo 48.o do TUE. Lamenta, no entanto, que o programa de trabalho da Comissão Europeia não faça referência nem apresente propostas concretas relacionadas com as conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa, segundo as quais deve haver um maior reconhecimento do valor acrescentado dos órgãos de poder local e regional para a democracia europeia; |
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1.

| 2. | congratula-se com o compromisso renovado da Comissão de fazer dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) o seu objetivo orientador geral, especialmente através da integração dos ODS no Semestre Europeu e nos instrumentos para legislar melhor. O CR convida a Comissão a analisar todo o potencial da localização dos ODS, nomeadamente na prevista revisão voluntária da UE, a fim de alcançar uma recuperação sustentável e completar os ODS até 2030; |
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2.

| 3. | salienta que as consequências da atual emergência climática, da pandemia de COVID-19, da guerra da Rússia contra a Ucrânia e das taxas de inflação recorde desencadeadas pelo aumento dos preços dos produtos alimentares e da energia, assim como da migração estrutural e da crise humana nas fronteiras da UE, particularmente graves no Mediterrâneo e no Atlântico, confirmam que o papel da coesão é, hoje mais do que nunca, um valor fundamental da União Europeia. A política de coesão é a política de investimento mais importante da UE e um instrumento fundamental para apoiar a cooperação territorial e promover a solidariedade e a integração. Por este motivo, o CR, em conjunto com os seus parceiros da Aliança pela Coesão (#CohesionAlliance) (5), centrar-se-á em 2023, em particular no âmbito da revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), no reforço e na facilitação da política de coesão; |
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3.

| 4. | compromete-se a continuar a apoiar plenamente a Ucrânia, as suas regiões e municípios e a assumir as suas responsabilidades na reconstrução da Ucrânia, nomeadamente através da Aliança Europeia dos Municípios e Regiões para a Reconstrução da Ucrânia, que deve ser reconhecida como parceiro na Plataforma de Reconstrução da Ucrânia. O CR manifesta preocupação pelo facto de a coniguração da plataforma, incluindo as suas modalidades de financiamento e a sua governação, ainda não ter sido apresentada. O CR reitera que o processo de reconstrução deve assegurar abordagens sustentáveis, ecológicas e digitais para o desenvolvimento territorial integrado e que é indissociável da promoção da democracia local, fundamentada em parcerias sólidas com os órgãos de poder local e regional da União Europeia, bem como na transparência e na luta contra a corrupção. O CR considera igualmente que o contributo da UE para a reconstrução da Ucrânia exigiria apoio financeiro para além dos limites do atual Quadro Financeiro Plurianual. As regiões e os municípios que acolhem o maior número de refugiados devem receber apoio financeiro adicional da UE; |
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4.

| 5. | compromete-se a continuar a apoiar os representantes dos governos infranacionais da Ucrânia, da Moldávia e da Geórgia através de reuniões regulares em contextos bilaterais e multilaterais, como a Aliança Europeia dos Municípios e Regiões para a Reconstrução da Ucrânia, bem como a facilitar a cooperação entre pares e a promover a organização de campos de férias para crianças cujas vidas foram abaladas pela guerra; |
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5.

Aproximar a Europa dos seus cidadãos

| 6. | congratula-se com a criação de painéis de cidadãos europeus e com a introdução gradual de mecanismos participativos de base local enquanto nova característica do processo de decisão da UE, nomeadamente a nível local e regional e com o apoio adequado da UE em termos de financiamento e de reforço das capacidades. Considera que este processo exigirá uma revisão do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor e deve integrar uma dimensão territorial, com base na experiência dos órgãos de poder local e regional no domínio das práticas participativas. O CR sublinha igualmente a necessidade de transparência e de informação clara aos cidadãos sobre as suas propostas; |
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6.

| 7. | congratula-se com o facto de a Comissão Europeia, no seu programa de trabalho, colocar a tónica na necessidade de elaborar políticas informadas assentes em factos, nos princípios de «legislar melhor» e na prospetiva estratégica. No seguimento das propostas da Conferência sobre o Futuro da Europa, o CR lembra o contributo dos órgãos de poder local e regional e do próprio CR para reforçar a base factual da legislação da UE, nomeadamente através da monitorização da subsidiariedade, de avaliações do impacto territorial, da análise da aplicação da verificação rural pela rede RegHub e da Plataforma Prontos para o Futuro; |
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7.

| 8. | destaca o papel fundamental que os órgãos de poder local e regional desempenham na defesa dos valores europeus e na resposta aos desafios que se colocam à democracia, como a desinformação e as interferências maliciosas. O CR manifesta a sua disponibilidade para contribuir para o pacote «Defesa da Democracia» e para as atualizações do quadro legislativo anticorrupção. O CR salienta igualmente que cabe aos órgãos de poder local e regional um papel fundamental na defesa do Estado de direito, e espera que o evento anual de promoção do Estado de direito, recomendado pela Conferência sobre o Futuro da Europa, seja antecedido de uma série de reuniões realizadas a nível regional e nacional; |
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8.

| 9. | apoia firmemente os esforços da Comissão no sentido de uma União da Igualdade, nomeadamente a sua proposta de criação de um Cartão Europeu de Deficiência, a fim de assegurar o reconhecimento mútuo do estatuto de deficiência em todos os Estados-Membros e insta a Comissão a implementar um plano para assegurar a acessibilidade digital, plena e universal, na UE. O CR congratula-se igualmente com as iniciativas legislativas anunciadas sobre o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, a transparência salarial e a garantia da execução do Plano de Ação da UE contra o Racismo 2020-2025. O CR lembra igualmente a necessidade de executar a Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020-2025; |
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9.

| 10. | compromete-se a dar seguimento ao legado do Ano Europeu da Juventude e a aumentar a participação dos jovens na vida democrática numa perspetiva local e regional, com base na Carta Europeia da Juventude e da Democracia e na prossecução do Programa Jovens Políticos Eleitos do CR, associando estreitamente a juventude ao Ano Europeu das Competências de 2023. O CR congratula-se igualmente com as novas iniciativas da Comissão, como os Youth Ideas Labs (laboratórios de ideias dos jovens) e a campanha HealthyLifestyle4All; |
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10.

| 11. | aguarda com expectativa a proposta legislativa da Comissão sobre a revisão do quadro de governação económica, o qual deve ser redefinido à luz da emergência climática, da pandemia de COVID-19 e da guerra da Rússia contra a Ucrânia, tornar-se mais transparente e democrático e integrar uma dimensão regional e local no Semestre Europeu. O CR reitera o seu apelo para que se estabeleça uma distinção entre despesas e investimentos, ao mesmo tempo que se cumpre o objetivo de redução da dívida global, e espera que sejam elaboradas novas regras para apoiar o crescimento sustentável, sem que tal comprometa a capacidade dos órgãos de poder local e regional de investir em serviços públicos e infraestruturas; |
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11.

Construir comunidades resilientes

| 12. | aguarda a adoção em 2023 de novas medidas essenciais para a realização do Espaço Europeu da Educação, tal como planeado, e manifesta o seu apoio à atualização do quadro de mobilidade da UE para fins de aprendizagem, para que os aprendentes possam transitar mais facilmente entre sistemas de ensino através de uma abordagem inclusiva; |
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12.

| 13. | congratula-se com o lançamento do programa de mobilidade permanente «Culture Moves Europe» (A Cultura Move a Europa), embora lamente a falta de novas iniciativas específicas no domínio da cultura e do património cultural para 2023, e apela para que o novo Plano de Trabalho para a Cultura 2023-2026 da UE contribua para a integração destas políticas noutros setores; |
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13.

| 14. | apoia a proposta da Comissão de designar 2023 como Ano Europeu das Competências — com a participação ativa das regiões e dos municípios —, promovendo um investimento acrescido e mais eficaz e inclusivo na formação e na melhoria de competências para as transições ecológica e digital e a recuperação económica; salienta a necessidade de promover ativamente soluções transfronteiras e multilingues no domínio do ensino. O CR continuará a apoiar ativamente as iniciativas pertinentes da Comissão, como o Pacto para as Competências, e os seus esforços para combater a notória escassez de mulheres no ensino e nas carreiras nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM). Além disso, o CR apoiará o ensejo da Comissão de dar especial atenção à ativação de um maior número de pessoas para o mercado de trabalho, com destaque para as mulheres e os jovens, em especial os que não trabalham, não estudam nem estão em formação (NEET); |
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14.

| 15. | aguarda com expectativa a iniciativa da Comissão para a digitalização dos sistemas de segurança social e das redes de segurança social em prol da mobilidade laboral, a par dos trabalhos em curso sobre o PESS (Passaporte Europeu de Segurança Social); |
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15.

| 16. | compromete-se a contribuir para a proposta da Comissão de recomendação do Conselho sobre o desenvolvimento de condições-quadro para a economia social; |
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16.

| 17. | insta a Comissão a continuar a apoiar o trabalho do Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia — Europa, bem como iniciativas como o Novo Bauhaus Europeu e a Missão Cidades Inteligentes e com Impacto Neutro no Clima, enquanto instrumentos fundamentais para aplicar o Pacto Ecológico Europeu nos municípios e regiões de toda a UE e para ajudar os órgãos de poder local e regional a cumprir os objetivos de adaptação, sobretudo nas ilhas, em outros territórios com limitações naturais e demográficas e nas regiões ultraperiféricas; |
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17.

| 18. | salienta que a descarbonização do sistema de transportes e a transição para modos de transporte mais sustentáveis e respeitadores do ambiente são um pilar essencial do Pacto Ecológico Europeu. Por conseguinte, o CR congratula-se com as próximas iniciativas da Comissão para tornar os transportes mais sustentáveis, em particular o pacote legislativo sobre a ecologização do transporte de mercadorias; apela, neste contexto, para que se promova o desenvolvimento do transporte de mercadorias e dos transportes públicos transfronteiriços, a fim de melhorar a ligação entre as regiões fronteiriças, simplificar as tarifas e facilitar a compra de bilhetes transfronteiriços. Além disso, o CR apela à Comissão para que, na revisão das orientações relativas às obrigações de serviço público, se centre na consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu; solicita que se providencie para que as novas orientações, a publicar em 2023, não limitem excessivamente a competência das autoridades locais dos transportes públicos nem introduzam novos conceitos jurídicos suscetíveis de criar insegurança jurídica e de inibir no futuro o investimento e o desenvolvimento dos serviços de transporte público; |
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18.

| 19. | apoia o objetivo global do plano REPowerEU e apraz-lhe o facto de nele se reconhecer a importância dos órgãos de poder local e regional. A capacidade dos órgãos de poder local e regional de proteger os cidadãos deve ser apoiada por assistência financeira e técnica, incluindo fundos diretos; |
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19.

| 20. | congratula-se com o anúncio de uma reforma abrangente do mercado da eletricidade da UE e com a criação do Banco Europeu do Hidrogénio para preparar melhor a UE para um futuro descarbonizado; neste contexto, convida a Comissão a elaborar uma proposta legislativa abrangente sobre a pobreza energética, a fim de fornecer orientações claras aos Estados-Membros para o desenvolvimento de medidas que combatam as causas profundas deste problema; |
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20.

| 21. | convida a Comissão a intensificar os seus esforços para aumentar a resiliência digital das administrações infranacionais e proteger as infraestruturas críticas da UE contra ataques físicos e ciberataques, nomeadamente no contexto da guerra na Ucrânia; |
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21.

| 22. | insta a Comissão Europeia a colaborar com os órgãos de poder local e regional na execução das iniciativas decorrentes do Pacto de Glasgow sobre o Clima e das conclusões da COP 27 da CQNUAC e a apoiar a colaboração a vários níveis e os contributos determinados a nível regional e local. Os esforços para promover a adaptação às alterações climáticas liderada a nível local devem ser intensificados, a fim de cumprir os objetivos ambiciosos da Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas e de reduzir os custos suportados pelos agregados familiares e pelas empresas; |
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22.

| 23. | assinala a sua disponibilidade para fazer face ao desafio de implementar o Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020 e insta a Comissão a assegurar que os governos regionais e locais têm um papel fundamental na sua aplicação. Os objetivos em matéria de biodiversidade devem ser integrados na elaboração das políticas da UE, a fim de assegurar que a visão partilhada de «viver em harmonia com a natureza» se tornará realidade até 2050. Há que redobrar de esforços para que a perda de biodiversidade seja reconhecida como uma crise urgente e procurar sinergias com as medidas de combate às alterações climáticas, aos combustíveis fósseis e à poluição. Neste contexto, o CR lamenta que o programa de trabalho da Comissão Europeia não contenha qualquer proposta juridicamente vinculativa para intensificar a monitorização, a comunicação de informações e a recolha de dados florestais na UE, tal como anunciado na Estratégia da UE para as Florestas; |
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23.

| 24. | compromete-se a prosseguir a cooperação no âmbito da Plataforma das Partes Interessadas na Poluição Zero, promovendo uma abordagem de governação a vários níveis para o Plano de Ação para a Poluição Zero, incluindo a monitorização e, numa fase posterior, a criação de um painel de avaliação do desempenho ecológico das regiões da UE. O CR apela para a revisão e o reforço do Regulamento relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e do Regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem (CRE). O CR reitera o seu apelo para uma lei dos oceanos, no mesmo espírito que a Lei do Clima. O CR congratula-se com o anúncio de uma nova iniciativa para a proteção, gestão sustentável e restauração dos solos da UE; |
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24.

| 25. | salienta que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel crucial na transição para a economia circular, na política de gestão dos resíduos e na redução da dependência de terceiros e das matérias-primas não utilizadas. O CR lamenta que o programa de trabalho da Comissão Europeia não faça referência à iniciativa «Consumo sustentável dos produtos — promover a reparação e a reutilização»; |
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25.

| 26. | congratula-se com a ajuda às PME e apela para a participação dos órgãos de poder local e regional no desenvolvimento de novos instrumentos políticos, mas também na melhoria dos existentes, para avaliar o impacto da nova legislação nas PME; |
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26.

| 27. | aguarda com expectativa a comunicação sobre os 30 anos do mercado único e apela para que a UE mantenha a liderança mundial na consolidação de normas e padrões com impacto neutro no clima, circulares, técnicos e democráticos fora da UE; |
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27.

| 28. | lamenta que a Comissão não aborde suficientemente as distorções da concorrência criadas pelos regimes de apoio da UE e dos Estados-Membros na sequência da pandemia e da crise energética, bem como de empresas estrangeiras que recebem auxílios dos seus governos, em detrimento das economias locais e regionais; |
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28.

| 29. | congratula-se com a ambição da Comissão de continuar a cumprir os objetivos da Década Digital e a reforçar a resiliência da UE, prevendo um ato legislativo europeu sobre as matérias-primas essenciais, que deve complementar o recente Regulamento Circuitos Integrados da UE e proporcionar uma base para a produção de produtos essenciais na UE, incluindo semicondutores; |
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29.

| 30. | apoia a abordagem estratégica da migração legal e outras medidas destinadas a atrair para a UE nacionais de países terceiros, quer altamente qualificados, quer pouco qualificados, através do reconhecimento uniforme das qualificações e da facilitação do acesso aos mercados de trabalho; |
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30.

| 31. | reitera que os municípios e as regiões nas fronteiras externas da UE continuam a ser os primeiros a estarem expostos aos fluxos migratórios e necessitam de um apoio forte a nível da UE; recorda à Comissão que não deve perder de vista as recomendações do CR, formuladas no seu Parecer — Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, sobre a aplicação do roteiro para o Pacto com a participação dos níveis local e regional; |
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31.

| 32. | salienta a necessidade de reforçar a segurança externa da Europa, prestando mais apoio aos Estados-Membros para protegerem as fronteiras externas da UE; |
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32.

| 33. | reitera as recomendações constantes do seu Parecer — Revisão da governação do espaço Schengen e salienta que os controlos nas fronteiras internas só devem ser tolerados como medida de último recurso e apenas depois de terem sido consideradas eventuais medidas alternativas; apoia a adesão da Bulgária, da Croácia e da Roménia ao espaço Schengen, com base no mérito; |
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33.

| 34. | lamenta que a Comissão não refira no seu programa de trabalho o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, não obstante este ser o principal instrumento da UE para uma recuperação sustentável pós-COVID na UE; |
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34.

| 35. | lamenta que, no respeitante à proteção civil da UE, a Comissão não proponha um plano claro de compromissos ou medidas a longo prazo para além da duplicação das capacidades de combate a incêndios antes da época de incêndios florestais de 2023. Os órgãos de poder local e regional devem ser suficientemente consultados e envolvidos nos procedimentos de contratação pública, manutenção, coordenação e mobilização destas capacidades; |
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35.

| 36. | apela para o lançamento de mais iniciativas a nível da UE, incluindo um mecanismo mais estruturado de apoio às ações de prevenção e preparação para catástrofes, a fim de reforçar a resiliência global das regiões e dos municípios da UE. Reitera, neste contexto, a sua disponibilidade para contribuir para a elaboração de um painel de avaliação europeu das vulnerabilidades a nível regional e local; |
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36.

| 37. | insta a Comissão a assegurar que a agenda rural europeia seja aplicada, tanto nos atuais como nos próximos períodos de financiamento, em todas as políticas e tenha objetivos ambiciosos para reforçar a dinâmica inovadora dos territórios rurais e a sua resiliência, organizar uma cooperação interterritorial inteligente e estimular a ação dos cidadãos nas estratégias de desenvolvimento local; a noção de «inteligente» deve ser entendida como um instrumento integrado e holístico que interliga os conceitos de aldeias inteligentes, cidades inteligentes e regiões inteligentes; |
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37.

| 38. | lamenta que a Comissão não mencione expressamente, entre os desafios geracionais que refere no seu programa de trabalho para 2023, o desafio demográfico com que muitas regiões europeias se veem confrontadas. Este é um dos grandes desafios que a União Europeia deve ter em conta em todas as suas políticas, para permitir reduzir efetivamente as disparidades entre as regiões, objetivo fundamental da política de coesão da União Europeia; |
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38.

| 39. | encoraja a Comissão a utilizar o património mundial como instrumento para reforçar a sustentabilidade económica e social das zonas rurais na Europa; |
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39.

| 40. | salienta a importância de aproveitar a oportunidade da futura lei-quadro para um sistema alimentar sustentável da UE a fim de realizar uma revisão aprofundada e estrutural do sistema alimentar, capaz de fazer frente à especulação nos mercados internacionais e proteger o rendimento dos agricultores. As existências públicas, enquanto principais instrumentos de regulação do mercado, devem ser utilizadas para estabilizar os mercados e constituir existências estratégicas para prevenir crises alimentares; |
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40.

| 41. | insta a Comissão Europeia a maximizar as oportunidades oferecidas pela contratação pública no setor alimentar, propondo aos órgãos de poder local e regional um conjunto de critérios possíveis para a contratação pública sustentável de alimentos, a fim de promover regimes alimentares saudáveis e sustentáveis nas escolas e nas instituições públicas e, desse modo, apoiar uma mudança sistémica nos nossos sistemas alimentares. O CR salienta igualmente a importância de uma ação sistémica para reduzir o desperdício alimentar e insta a Comissão a apresentar recomendações e a assegurar a monitorização, com base no trabalho da Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício Alimentares; |
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41.

| 42. | solicita a adoção de nova legislação europeia sobre sementes que permita a utilização e a comercialização das sementes produzidas localmente por agricultores; |
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42.

| 43. | propõe que a UE ponha em prática as recomendações do Parlamento Europeu sobre a concentração de terras agrícolas na UE e as diretrizes voluntárias para os regimes fundiários adotadas pela FAO; |
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43.

| 44. | disponibiliza-se para contribuir para a próxima iniciativa em matéria de saúde mental e salienta que o CR identificou a saúde mental como o grande desafio em matéria de saúde na era pós-COVID, tendo apresentado um conjunto de abordagens locais e regionais no seu relatório de 2022 sobre o estado dos municípios e das regiões; |
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44.

| 45. | reitera o seu apoio à luta contra o cancro e espera que os projetos de recomendações sobre os espaços sem fumo e os cancros de prevenção vacinal aumentem o nível de proteção dos europeus; compromete-se a trabalhar a nível local e regional para aumentar a sensibilização e partilhar as melhores estratégias de prevenção e rastreio; |
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45.

| 46. | salienta que um dos principais pedidos dos cidadãos europeus, indicados no relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa, consiste na criação de um passaporte sanitário digital na UE. O CR espera que os legisladores da UE cheguem rapidamente a acordo sobre o Espaço Europeu de Dados de Saúde (EEDS), tendo em conta as recomendações do CR formuladas no seu parecer sobre esta matéria e considerando que a construção da União Europeia da Saúde não será possível sem um quadro sólido para a transferência de dados de saúde; |
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46.

Coesão, o nosso valor fundamental

| 47. | reitera o seu apoio inabalável a uma execução eficiente, flexível e sustentável dos atuais programas de coesão, que ajudaria a assegurar uma política de coesão forte no futuro. O CR salienta que o princípio de «não prejudicar a coesão», apresentado no 8.o Relatório sobre a Coesão, sublinha que a coesão é um valor global da UE. O CR lamenta, a este respeito, que o programa de trabalho da Comissão para 2023 não faça menção ao impacto territorial assimétrico das crises atuais nem à necessidade de analisar o potencial impacto territorial das políticas da UE, o que fica aquém do compromisso já assumido no programa de trabalho para 2022 de reforçar as avaliações do impacto territorial e a verificação rural. O CR lembra igualmente o apelo lançado pelo Parlamento Europeu para que o Comité das Regiões Europeu participe na conceção do princípio de «não prejudicar a coesão», e reafirma a sua disponibilidade para cooperar com a Comissão Europeia a este respeito. O CR reitera veementemente o seu apelo à Comissão para que garanta que as avaliações de impacto incluam uma análise dos potenciais impactos de cada iniciativa legislativa diferenciados a nível territorial; |
| --- | --- |

47.

| 48. | congratula-se com a intenção da Comissão de propor uma revisão atempada do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), a qual deve incluir um debate abrangente sobre a estrutura e os recursos do próximo QFP, mantendo o seu foco na simplificação, na orientação temática dos instrumentos e, eventualmente, no sistema de execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); |
| --- | --- |

48.

| 49. | insta a Comissão Europeia a efetuar uma análise dos modelos de participação e gestão partilhada na negociação, na programação e na execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), com o objetivo de identificar os diferentes modelos em toda a UE e de otimizar a participação dos órgãos de poder local e regional em todas as fases da aplicação dos FEEI; |
| --- | --- |

49.

| 50. | lamenta que a Comissão, no seu programa de trabalho, não proponha uma nova iniciativa destinada a desbloquear, no Conselho, o Regulamento relativo ao Mecanismo Europeu Transfronteiras; salienta a importância de reforçar e simplificar a cooperação transfronteiriça para alcançar uma maior coesão, algo que deve ser tido em linha de conta nas iniciativas legislativas. O CR saúda, no entanto, o anúncio de uma iniciativa legislativa sobre um estatuto para as associações europeias transfronteiriças, a fim de lhes permitir beneficiar plenamente do mercado único sem obstáculos à cooperação; |
| --- | --- |

50.

| 51. | solicita à Comissão que dê seguimento à recomendação conjunta do CR e do Parlamento Europeu de criar um Pacto para as Ilhas e uma agenda da União Europeia para as ilhas, com a participação das principais partes interessadas, nomeadamente as autoridades nacionais, regionais e locais, os intervenientes económicos e sociais, a sociedade civil, o meio académico e as organizações não governamentais, em consonância com o Pacto Urbano e o futuro Pacto Rural; chama, uma vez mais, a atenção da Comissão para a necessidade de levar a cabo um estudo sobre as diferentes situações dos territórios insulares da União Europeia; |
| --- | --- |

51.

| 52. | frisa a importância de dar seguimento à nova estratégia para as regiões ultraperiféricas, em benefício destas e da UE no seu conjunto; |
| --- | --- |

52.

| 53. | continuará a contribuir diretamente para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a nível local e regional e para a avaliação, no terreno, do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A este respeito, reitera a necessidade de indicadores complementares «para além do PIB» para medir o progresso económico, social e ambiental, facilitando a transição para uma economia do bem-estar sustentável, bem como de mecanismos eficazes de recolha e acompanhamento de dados para as políticas sociais e de emprego, uma vez que ainda existem lacunas significativas entre as regiões; |
| --- | --- |

53.

| 54. | considera que, em complemento da taxonomia ecológica enquanto contributo para a aplicação do Pacto Ecológico, a Comissão deve apresentar urgentemente uma proposta para o estabelecimento de uma taxonomia social. Na falta de uma taxonomia social, os investidores e as empresas carecem de orientações claras sobre o que se pode entender por «investimento social», o que dificulta o financiamento de atividades socialmente motivadas nos domínios dos cuidados de saúde, da habitação social e dos serviços sociais, entre outros; |
| --- | --- |

54.

| 55. | reitera a sua recomendação de uma estratégia europeia para a habitação, destinada a promover a habitação a preços acessíveis, sustentável, social e de emergência, a qual deve ser integrada no Semestre Europeu e estabelecer metas quantitativas de investimento público nacional; |
| --- | --- |

55.

| 56. | insta a Comissão a reafirmar claramente o seu compromisso para com um fundo para uma transição 2.0 justa e sustentável após 2027; salienta que, atualmente, não há oportunidades de financiamento específicas para as regiões de produção automóvel, apesar de também elas se defrontarem com grandes desafios no processo de transição; reitera o seu apelo para a apresentação de um programa da UE cujo âmbito temático e territorial abranja as regiões de produção automóvel; |
| --- | --- |

56.

| 57. | congratula-se com o compromisso da Comissão de dar um novo impulso ao processo de adesão dos países candidatos dos Balcãs Ocidentais, juntamente com a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia. O CR integrará os órgãos de poder local e regional dos dois novos países candidatos, a Ucrânia e a Moldávia, nos seus trabalhos sobre o alargamento e esforçar-se-á por criar estruturas bilaterais com os mesmos. O CR reitera a sua disponibilidade para constituir, em 2023, um Comité Consultivo Misto com a Albânia. O CR continuará a apoiar o diálogo e a cooperação prática com a Turquia. O CR apresentará o seu ponto de vista sobre o futuro da Parceria Oriental numa perspetiva local e regional no início de 2023, como solicitado pela Presidência checa do Conselho da UE; |
| --- | --- |

57.

| 58. | compromete-se a estabelecer laços mais fortes, a nível local e regional, com os vizinhos meridionais da UE e com países terceiros, nomeadamente através de intercâmbios e oportunidades de cooperação no fórum «Municípios e regiões para parcerias internacionais», organizadas em conjunto com a Comissão Europeia em 2023; |
| --- | --- |

58.

| 59. | reitera o seu apelo à Comissão para que dê seguimento ao pedido do CR no sentido de conferir uma dimensão territorial mais profunda à relação entre o Reino Unido e a UE. O CR contribuirá para facilitar e desenvolver a cooperação territorial com as nações descentralizadas e os órgãos de poder local e regional do Reino Unido, inclusivamente para além do quadro institucional do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

59.

| 60. | encarrega o seu presidente de enviar a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, às Presidências checa, sueca e espanhola do Conselho da UE e ao presidente do Conselho Europeu. |
| --- | --- |

60.

Bruxelas, 1 de dezembro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  COM(2022) 548 final.

1

(2)  COR-2020-01392-00-00-RES-TRA.

2

(3)  COR-2022-02657-00-00-RES-TRA.

3

(4)  https://cor.europa.eu/pt/our-work/Pages/State-of-Regions-and-Cities-2022.aspx?origin=spotlight

4

(5)  https://cor.europa.eu/pt/engage/Pages/cohesion-alliance.aspx

5

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| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/8 |
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2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/8

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Resolução do Comité Das Regiões Europeu — Ano Europeu das Competências 2023

(2023/C 79/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu das Competências 2023 (1), apresentada pela Comissão,

| 1. | congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de proclamar 2023 o Ano Europeu das Competências e apoia os objetivos gerais da proposta enquanto contributo oportuno e valioso para reforçar a resiliência social, económica e territorial, nomeadamente no rescaldo da crise da COVID-19 e no contexto da guerra na Ucrânia, e para satisfazer as novas necessidades de competências, em especial as relacionadas com as transições ecológica e digital; |
| --- | --- |

1.

| 2. | recomenda que se associem estreitamente os jovens e as organizações de juventude ao planeamento, à execução e à avaliação do Ano Europeu das Competências, enquanto legado do Ano Europeu da Juventude e no espírito da integração da perspetiva da juventude; |
| --- | --- |

2.

| 3. | salienta que, face à dificuldade de prever as tendências futuras do mercado de trabalho e o ritmo subsequente das mudanças necessárias no domínio da educação e formação, é da maior importância assegurar uma transformação profunda da forma de pensar e agir de todas as partes interessadas. Neste contexto, espera que o Ano Europeu das Competências seja a ocasião de criar, em cooperação com todos os níveis de governação, um ecossistema dinâmico e criativo em que as pessoas, e sobretudo os jovens, possam debater e conceber em conjunto respostas no domínio da educação e formação destinadas a contribuir para esta transição; |
| --- | --- |

3.

| 4. | frisa que o Ano Europeu das Competências deve ser uma oportunidade para investir numa política de competências orientada para o futuro. Este aspeto, juntamente com a crescente dimensão digital da vida profissional, exige uma mudança de paradigma nos conjuntos de competências. A este respeito, destaca a necessidade de incentivar e promover as competências adequadas para as transições ecológica e digital, preservando simultaneamente as competências e o saber-fazer tradicionais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | espera que o Ano Europeu das Competências reforce a execução da Agenda de Competências para a Europa de 2021 e se torne um marco importante no cumprimento das grandes metas da UE estabelecidas no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS), a saber, a participação de, pelo menos, 60 % da população adulta em ações de formação todos os anos e uma taxa de emprego de, pelo menos, 78 % até 2030, além de capacitar e apoiar as mulheres e os jovens a (re)entrarem no mercado de trabalho. Espera, do mesmo modo, que o Ano Europeu das Competências, através da concessão de incentivos aos indivíduos para melhorarem as suas competências e, por conseguinte, a sua empregabilidade, também contribua para a consecução da terceira grande meta do Plano de Ação sobre o PEDS, ou seja, reduzir em, pelo menos, 15 milhões o número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social; |
| --- | --- |

5.

| 6. | espera que o Ano Europeu das Competências contribua para a concretização da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); |
| --- | --- |

6.

| 7. | manifesta a expectativa de que o Ano Europeu das Competências seja a ocasião de avaliar os progressos realizados nos diferentes territórios da UE quanto às disposições específicas do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) no âmbito da sua iniciativa emblemática «Requalificação e Melhoria das Competências», juntamente com a adaptação dos sistemas de educação e formação no sentido de apoiar as competências digitais e o ensino e a formação profissionais (EFP) em todas as idades; |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta que a crise da COVID-19 e as consequências da guerra em curso na Ucrânia causaram importantes reveses nos domínios da educação, do emprego, da saúde mental e do rendimento disponível. A este respeito, apela para que o Ano Europeu das Competências promova medidas destinadas a combater o desemprego, incluindo o desemprego de longa duração e o subemprego, e dê resposta aos desafios cruciais associados aos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) e às competências orientadas para o futuro; |
| --- | --- |

8.

| 9. | assinala que a mentoria pode ser um instrumento inestimável para reduzir o défice de formação e de competências, bem como as taxas de desemprego e, em última análise, as desigualdades sociais, promovendo simultaneamente a solidariedade intergeracional. Neste sentido, preconiza o desenvolvimento de um quadro europeu para a mentoria; |
| --- | --- |

9.

| 10. | salienta que o problema da escassez de competências, nomeadamente nas comunidades remotas ou escassamente povoadas, deve ser resolvido através da melhoria de competências e da requalificação, da aprendizagem ao longo da vida, da educação digital, da formação e do investimento em novas tecnologias. Considera que a inclusão de competências de base, que são transversais e complementam as competências verdes e outras competências para a vida, em todos os programas de formação e EFP conduzirá ao reforço da resiliência social e da empregabilidade ao longo da vida, bem como ao desenvolvimento de uma mão de obra capacitada, com um sentimento de fornecer um contributo significativo para a transição ecológica; |
| --- | --- |

10.

| 11. | alerta igualmente para o facto de que a consecução das transições ecológica e digital requer investimento no reforço das capacidades das pessoas empregadas no setor público; |
| --- | --- |

11.

| 12. | recorda que, de acordo com o princípio da subsidiariedade e numa perspetiva de governação a vários níveis, os órgãos de poder local e regional têm, na maioria dos Estados-Membros, responsabilidades fundamentais nas políticas de educação e formação e desempenham um papel estratégico nos domínios das políticas de emprego. Salienta, por conseguinte, que os municípios e as regiões representam o nível de governação em que as ligações operacionais entre as instituições de ensino e formação, por um lado, e o mercado de trabalho, por outro, são mais fortes, cabendo financiar, estabelecer e acompanhar essas ligações; |
| --- | --- |

12.

| 13. | frisa que, não obstante o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional, é pertinente integrar outros intervenientes, incluindo o setor privado e as entidades do terceiro setor, na aplicação de medidas destinadas a assegurar a (re)inserção das pessoas no mercado de trabalho. Considera que os sistemas de competências e de formação devem adequar melhor as competências das diferentes gerações às necessidades em rápida evolução do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

13.

| 14. | solicita que se adotem medidas adequadas para reconhecer melhor as competências adquiridas através da educação não formal e da aprendizagem informal, assegurando a possibilidade de validar essas competências quando do ingresso ou reingresso num percurso educativo formal ou no mercado de trabalho, bem como para incentivar o desenvolvimento de competências transversais, adaptadas à natureza evolutiva do emprego, e promover as competências linguísticas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | observa que a aquisição de competências e a requalificação na União apresentam grandes disparidades, conduzindo a lacunas e à inadequação de competências nas regiões europeias. A este respeito, solicita à Comissão Europeia que integre mais aprofundadamente a perspetiva dos órgãos de poder local e regional e de todos os intervenientes pertinentes, uma vez que uma abordagem única não é eficaz; |
| --- | --- |

15.

| 16. | salienta a necessidade de um diálogo permanente entre os parceiros europeus, nacionais, regionais e locais, a fim de identificar as necessidades locais e regionais específicas em matéria de competências. Reitera o seu apelo para uma maior ênfase territorial no acompanhamento e na avaliação do desenrolar do Ano Europeu das Competências; |
| --- | --- |

16.

| 17. | reconhece o impacto muito considerável que a política de coesão da UE pode ter nas competências, especialmente através do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), contribuindo para identificar e reforçar os domínios estratégicos de ação, promovendo a coesão social, ajudando todos os cidadãos a realizar o seu potencial e a satisfazer as suas expectativas profissionais e assegurando, de modo geral, um impacto positivo a longo prazo na competitividade da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | considera que, para assegurar um impacto duradouro do Ano Europeu das Competências, e reconhecendo a natureza intersetorial da política de competências, um objetivo adicional do Ano Europeu das Competências deve consistir em minimizar a fuga de cérebros e otimizar o ganho de cérebros, a fim de contribuir para o reforço da coesão territorial. Recorda, do mesmo modo, a necessidade de conceber formas adicionais de atrair mão de obra de países terceiros para preencher vagas de emprego em setores com carência de trabalhadores, como a prestação de cuidados e a saúde, bem como pessoas com os talentos e competências em falta, necessários para que a Europa se mantenha competitiva; |
| --- | --- |

18.

| 19. | congratula-se com a importância atribuída à inclusividade e reconhece que os objetivos do Ano Europeu das Competências só se podem alcançar tendo em conta as necessidades e aspirações de todas as pessoas, na sua diversidade. Tal inclui as regiões rurais, periféricas e menos desenvolvidas, assegurando que ninguém fica para trás; |
| --- | --- |

19.

| 20. | congratula-se com a proposta de organizar reuniões de coordenadores nacionais para organizar as atividades do Ano Europeu das Competências, assegurando simultaneamente que os órgãos de poder local e regional têm uma palavra a dizer no enquadramento, na execução e na avaliação desta iniciativa; propõe a inclusão do CR, na qualidade de observador, nas reuniões dos coordenadores nacionais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | salienta que os órgãos de poder local e regional devem ter acesso a oportunidades de financiamento da UE para apoiar iniciativas locais e regionais em prol das competências ao longo de 2023 e posteriormente; |
| --- | --- |

21.

| 22. | solicita que os empresários e os trabalhadores por conta própria sejam incluídos nas iniciativas de melhoria de competências e requalificação, uma vez que desempenham um papel significativo no reforço da inovação, na criação de emprego e no contributo para o crescimento sustentável; |
| --- | --- |

22.

| 23. | insta os órgãos de poder local e regional a colaborarem estreitamente com os estabelecimentos de ensino e a indústria, a fim de ajudar a identificar as necessidades do mercado de trabalho local e regional e contribuir para as satisfazer, aumentando assim as oportunidades de os jovens adquirirem competências conducentes a empregos dignos e orientados para o futuro; |
| --- | --- |

23.

| 24. | salienta que a evolução das circunstâncias do mundo do trabalho em resultado da pandemia e das transições digital e ecológica afetou, em particular, as mulheres. Por conseguinte, a inclusão de uma dimensão de igualdade de género nesta dupla transição, a promoção de competências orientadas para o futuro e o acesso a competências digitais devem ser parte integrante de todos os esforços de aprendizagem ao longo da vida. Além disso, há que ter em conta a dimensão de género e abordar os preconceitos de género quando da conceção e execução dos programas de formação; |
| --- | --- |

24.

| 25. | espera que o Ano Europeu das Competências ajude a acelerar a consecução do Espaço Europeu da Educação, com vista a assegurar uma educação de qualidade para todos. A UE deve reforçar a cooperação entre os sistemas de educação e formação e a interligação dos programas curriculares, com base nas necessidades dos cidadãos e do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

25.

| 26. | apela para que o Ano Europeu das Competências preste a devida atenção às competências de cidadania através de uma educação cívica adequada, com vista a capacitar as pessoas de todas as idades para serem ou se tornarem cidadãos ativos, participarem plenamente na vida democrática e resistirem à manipulação dos meios de comunicação social, à desinformação e ao discurso de ódio, incluindo em linha; |
| --- | --- |

26.

| 27. | frisa a urgência de empreender reformas para adequar o EFP e os programas de aprendizagem aos desafios do futuro, tal como referido na proposta relativa ao Ano Europeu das Competências. Cabe promover os ecossistemas regionais e os balcões únicos existentes, a fim de melhorar o acesso ao ensino e formação profissionais de qualidade. O reforço desses ecossistemas pode assegurar a continuidade necessária de iniciativas estratégicas bem-sucedidas e melhorar a articulação com os apoios financeiros disponíveis através do FSE+; |
| --- | --- |

27.

| 28. | salienta que a educação, a formação e o EFP devem ser objeto de atualização contínua, enquadrados numa perspetiva de competências orientada para o futuro. Os órgãos de poder local e regional podem ajudar a criar sistemas de acompanhamento, bem como mecanismos de previsão e adequação das competências a nível local e regional. Considera, a este respeito, que a resiliência da formação contínua e do EFP se constrói através da respetiva integração nas estratégias económicas, industriais e de inovação, incluindo as relacionadas com a recuperação sustentável, as transições ecológica e digital e a especialização inteligente; |
| --- | --- |

28.

| 29. | sublinha que, tendo em conta a urgência de melhorar o desempenho energético dos edifícios no quadro da transição ecológica e da crise energética em curso, é imperativo centrar a atenção na requalificação e na melhoria das competências da mão de obra ativa no setor da construção; |
| --- | --- |

29.

| 30. | assinala que a transição para veículos sem emissões e para a digitalização dos veículos terá um forte impacto nos ecossistemas regionais do setor automóvel e nas estruturas socioeconómicas a nível regional. Destaca, do mesmo modo, que a descarbonização do transporte rodoviário terá um efeito profundo na mão de obra especializada do setor automóvel e da indústria de componentes automóveis, sendo, pois, urgente a melhoria de competências e a requalificação de 2,4 milhões de trabalhadores até 2030. Por conseguinte, preconiza a criação de um quadro europeu para antecipar e gerir as mudanças neste setor, a fim de garantir uma transição justa e equitativa para as regiões com indústria automóvel e de componentes. Os planos de transformação regional devem ser elaborados em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

30.

| 31. | observa que o reforço da digitalização e da automatização no setor ferroviário levará ao aumento da procura de profissionais no domínio das tecnologias da informação e comunicação e da cibersegurança, pelo que cabe abordar eficazmente o considerável défice de competências existente e a evolução das necessidades de competências, nomeadamente através de programas de estágio estruturados no setor ferroviário e da promoção de habilitações em carreiras relacionadas com o setor ferroviário; |
| --- | --- |

31.

| 32. | recorda que os centros de excelência profissional (CEP) funcionam como catalisadores do investimento empresarial local na medida em que criam ecossistemas de competências, apoiando a recuperação sustentável, as transições ecológica e digital, a inovação regional e a inovação tecnológica para as pequenas e médias empresas. A este respeito, salienta a importância de associar os órgãos de poder local e regional aos CEP enquanto multiplicadores dos referidos ecossistemas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | destaca a necessidade de reforçar a agilidade do EFP em resposta a rápidas mudanças na sociedade e no mundo do trabalho, acelerar a digitalização do EFP, desenvolver abordagens de aprendizagem modernas e inovadoras e realizar mais investimentos nas competências e nos conhecimentos dos professores e formadores. Sublinha a importância de aumentar o investimento na melhoria das competências e na requalificação, bem como na formação, especialmente após a crise da COVID-19, que acelerou exponencialmente a transição digital na educação mas também as mudanças nos padrões de trabalho, tendo igualmente em conta a política geral em matéria de competências a nível europeu; |
| --- | --- |

33.

| 34. | espera uma adoção célere da decisão relativa ao Ano Europeu das Competências 2023, de modo a permitir a realização de atividades logo a partir do início de 2023; |
| --- | --- |

34.

| 35. | compromete-se, tendo em conta o que precede, a contribuir para a consecução dos objetivos do Ano Europeu das Competências, nomeadamente através da aplicação do plano de ação do CR dedicado ao Ano Europeu; |
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35.

| 36. | encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, às Presidências sueca e espanhola do Conselho da UE e ao presidente do Conselho Europeu. |
| --- | --- |

36.

Bruxelas, 1 de dezembro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  COM(2022) 526 final.

1

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PARECERES

Comité das Regiões

152.a reunião plenária do CR, 30.11.2022-1.12.2022

| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/12 |
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2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/12

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio

(2023/C 79/03)

| Relatora: | Aleksandra DULKIEWICZ (PL-PPE), presidente do município de Gdansk |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Uma Europa mais inclusiva e protetora: alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio
  [COM(2021) 777 final] |

Relatora:

Aleksandra DULKIEWICZ (PL-PPE), presidente do município de Gdansk

Texto de referência:

Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Uma Europa mais inclusiva e protetora: alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio

[COM(2021) 777 final]

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| 1. | observa que a criminalização do discurso de ódio e dos crimes de ódio a nível da UE está atualmente prevista na Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho (1) relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, adotada em 2008. A lista de crimes de ódio abrangidos pela legislação da UE limita-se a motivos relacionados com a raça, cor, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica; |
| --- | --- |

1.

| 2. | observa que a criminalização de outras formas do discurso de ódio e dos crimes de ódio, em especial em razão do género, orientação sexual, idade e deficiência, varia consoante o Estado-Membro da UE. Uma vez que, atualmente, não existe base nos Tratados que possibilite uma resposta comum no âmbito do direito penal para combater todas as formas do discurso de ódio e dos crimes de ódio na Europa, exorta o Conselho a alargar, quanto antes, a lista de infrações da UE ao abrigo do artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), estabelecendo normas mínimas comuns para as disposições de direito penal nacionais, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

2.

| 3. | acolhe muito favoravelmente, neste contexto, a proposta de decisão do Conselho sobre a inclusão do discurso de ódio e dos crimes de ódio nos domínios de criminalidade identificados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, apresentada em dezembro de 2021 na Comunicação da Comissão Europeia — Uma Europa mais inclusiva e protetora: alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio; |
| --- | --- |

3.

| 4. | salienta que o discurso de ódio, os crimes de ódio, as notícias falsas, a desinformação e as teorias da conspiração são fenómenos que têm de ser combatidos com uma ação firme; salienta igualmente que a luta contra o discurso de ódio e os crimes de ódio é também uma luta contra o preconceito, o racismo, o chauvinismo, a homofobia e o antissemitismo. O discurso de ódio e os crimes de ódio afetam não só as próprias vítimas, causando-lhes sofrimento e restringindo consideravelmente os seus direitos e liberdades fundamentais, mas também a sociedade em geral; |
| --- | --- |

4.

| 5. | manifesta preocupação com a dimensão significativa do fenómeno e a estranha indiferença ao mesmo, que acarretam o risco de normalização do discurso de ódio e dos crimes de ódio e, inclusive, da sua presença constante na nossa vida quotidiana; |
| --- | --- |

5.

Recomendações políticas

| 6. | condena as situações em que o discurso de ódio passou a ser parte da linguagem do confronto político; manifesta preocupação com a generalização de pontos de vista extremistas e da brutalidade da linguagem utilizada no debate público. Há o perigo de a linguagem agressiva utilizada em disputas políticas por populistas criar um clima propício ao desenvolvimento do radicalismo, das notícias falsas e da desinformação, o que pode levar aos crimes de ódio; |
| --- | --- |

6.

| 7. | está ciente de que o discurso de ódio e os crimes de ódio afetam todas as faixas etárias, sendo apenas diferente o ambiente em que cada faixa entra em contacto com o mesmo; insta a que se preste especial atenção aos jovens, particularmente vulneráveis ao impacto virtual e em pessoa do discurso de ódio e ao incitamento à prática de crimes de ódio, por um lado, mas que podem ser aliados fortes na luta contra este fenómeno, por outro; observa que, embora as pessoas refugiadas, as pessoas não heteronormativas e as minorias nacionais e religiosas sejam o alvo mais comum do discurso de ódio, a percentagem de pessoas que enfrentam formas do discurso de ódio nos meios de comunicação social, nas redes sociais e em situações quotidianas aumentou significativamente nos últimos anos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | observa que a violência verbal e física provocada pelo ódio não é uma preocupação exclusiva das minorias. Neste contexto, há cada vez mais «representantes do poder», ou seja, pessoas com mandatos eleitorais ou que exercem responsabilidades públicas, ou ainda instituições, que são alvo de discursos de ódio e crimes de ódio. Os responsáveis políticos a nível local e regional são particularmente afetados por essa situação, por exemplo na defesa dos direitos dos refugiados, dos migrantes ou das pessoas LGBTIQ+ e, mais recentemente, no âmbito da luta contra as ameaças mundiais como a agressão russa na Ucrânia ou a pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

8.

| 9. | considera que os responsáveis políticos e os poderes públicos estão numa posição particularmente favorável para influenciar a opinião pública e o discurso público, pelo que insta os dirigentes políticos de todos os níveis de poder a absterem-se de utilizar uma linguagem que possa dar origem a discursos de ódio ou crimes de ódio contra determinados grupos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | observa com preocupação que certos países terceiros utilizam conscientemente o discurso de ódio e a prática de crimes de ódio para levarem a cabo campanhas organizadas com vista a polarizar e a criar divisões na UE. O discurso de ódio e os crimes de ódio contribuem para alimentar os conflitos armados. Deixaram de ser apenas um fenómeno local, tornando-se numa ameaça com poder destrutivo à escala mundial. Um exemplo desse tipo de discurso de ódio é a atual mensagem da administração do presidente Vladimir Putin sobre as causas da agressão contra a Ucrânia e a dimensão da violência e dos crimes de ódio cometidos durante a guerra; |
| --- | --- |

10.

| 11. | chama a atenção para a dimensão global do discurso de ódio e dos crimes de ódio, conseguida, nomeadamente, graças à sua fácil propagação por meio dos diversos canais que prestam serviços digitais, pelo que uma ação penal efetiva neste domínio deve assumir uma dimensão transfronteiriça; concorda plenamente com a análise da Comissão Europeia segundo a qual a gravidade desses crimes, aliada à sua natureza transfronteiriça, faz com que só possam ser combatidos mediante uma ação comum a nível da UE, que se materialize numa resposta comum da UE no domínio da justiça penal e no reforço da cooperação judiciária entre os Estados-Membros. Essa ação não seria contrária aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

11.

| 12. | destaca os efeitos secundários negativos que o discurso de ódio difundido em linha pode ter nas comunidades locais e, consequentemente, na divisão entre as pessoas e na perturbação do processo de coesão social; considera que as consequências dos crimes de ódio e do discurso de ódio são sentidas sobretudo pelas comunidades locais; |
| --- | --- |

12.

| 13. | observa com preocupação que os crimes provocados por eventuais ódios propagam o medo e a estigmatização, assumindo um grande poder destrutivo que ultrapassa as fronteiras de uma determinada cidade ou município, podendo vir a agravar-se e a transformar-se em conflitos de maiores dimensões; |
| --- | --- |

13.

| 14. | salienta a enorme responsabilidade dos órgãos de poder local e regional na luta ativa contra os crimes de ódio e o discurso de ódio, assim como na prevenção da discriminação e da exclusão, incluindo a violência por motivos políticos e ideológicos; observa que a inação e a negligência podem conduzir a uma escalada e a um agravamento desse fenómeno; |
| --- | --- |

14.

| 15. | salienta que os presidentes de município e outros dirigentes regionais e locais estão numa posição crucial e podem desempenhar um papel importante na identificação de sinais precoces de tais incidentes nas suas comunidades; apela para a elaboração de recomendações especializadas, tendo em vista os órgãos de poder local e regional, sobre a forma de prevenir eficazmente este fenómeno nas comunidades locais; considera ainda que cabe encorajar os órgãos de poder local e regional a adotarem medidas de prevenção com base nas suas circunstâncias locais; insta a uma cooperação harmoniosa com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e espera que estas combatam com coerência e eficácia o discurso de ódio e os crimes de ódio; |
| --- | --- |

15.

| 16. | recomenda a adoção de legislação para combater o discurso de ódio na esfera dos serviços digitais, de modo que as redes sociais não contribuam para difundir e ampliar o impacto do discurso e dos crimes de ódio. As disposições vigentes não são suficientes para garantir que os fornecedores de serviços Internet contribuem eficazmente para o combate e a prevenção do discurso de ódio nos serviços que prestam. Há estudos (2) que indicam que os prestadores de serviços digitais e as plataformas digitais muitas vezes não aplicam ou não têm capacidade para fazer aplicar as orientações das suas próprias comunidades; |
| --- | --- |

16.

| 17. | observa que o Regulamento Serviços Digitais, atualmente na fase legislativa, é uma oportunidade para estabelecer normas mínimas de transparência sobre os recursos que as plataformas devem mobilizar para assegurar a aplicação tanto dos quadros jurídicos em matéria de desinformação como das orientações das suas próprias comunidades, na medida em que pode constituir um incentivo para melhorar a relação entre os prestadores de serviços intermediários e os cidadãos e o Estado. O potencial socioeconómico das grandes plataformas exige um esforço coordenado a nível pan-europeu e o recurso ao argumento da força do mercado único europeu; |
| --- | --- |

17.

| 18. | apela para que se adote com urgência o Regulamento Serviços Digitais a nível da UE e para a sua aplicação célere nos Estados-Membros, que devem continuar a trabalhar e a promover o mesmo na UE. Importa promover o Regulamento Serviços Digitais enquanto ato legislativo da UE que não entra em concorrência com outra regulamentação separada e independente sobre serviços digitais ou a liberdade de expressão em linha que cada Estado-Membro venha a adotar; |
| --- | --- |

18.

| 19. | destaca o papel que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei desempenham no processo de prevenção, deteção e, em última análise, ação penal; espera que o alargamento da lista de crimes da UE, de modo a incluir os crimes de ódio, contribua para uma resposta coerente a esses crimes e destaque a importância da ação penal contra o discurso de ódio e os crimes de ódio em todas as fases do processo (polícia, Ministério Público, tribunais); salienta a importância de tribunais independentes neste processo, que através dos seus acórdãos criam jurisprudência sobre os limites do que é admissível e o que não excede as disposições relativas ao exercício do direito à liberdade de expressão e, consequentemente, sobre o que já constitui discurso de ódio; recomenda que as normas de resposta a este fenómeno sejam as mesmas em toda a União Europeia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | solicita que se pondere a criação de um modelo que considere o discurso de ódio um crime público em vez de um crime de natureza privada, na medida em que é do interesse público travar esse fenómeno. Os autores devem estar conscientes do caráter inevitável da pena. Importa igualmente ultrapassar o obstáculo do anonimato dos autores de crimes de ódio, o que implica a atuação das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a vontade dos fornecedores de serviços Internet de cooperarem; |
| --- | --- |

20.

| 21. | sublinha que os progressos em matéria de igualdade e direitos humanos, incluindo a eficácia das autoridades responsáveis pela aplicação da lei na luta contra os crimes de ódio e o discurso de ódio, dependem em grande medida da cooperação dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

21.

| 22. | salienta que a não denúncia de crimes de ódio é o principal obstáculo a uma ação eficaz das autoridades responsáveis pela aplicação da lei; destaca que os órgãos de poder local e regional e os funcionários das administrações locais devem tirar partido da sua proximidade com os cidadãos e promover políticas de sensibilização para o problema (inclusive junto dos próprios funcionários públicos) e incentivar as vítimas a denunciar o discurso de ódio e os crimes de ódio; |
| --- | --- |

22.

| 23. | salienta, em particular, que os órgãos de poder local e regional devem ajudar a ultrapassar os obstáculos relativos à denúncia de crimes de ódio, por exemplo, através de ações como a sensibilização para os direitos das vítimas, a prestação de informações sobre as vias legais de denúncia, a garantia de que os migrantes podem fazer uma denúncia independentemente do seu estatuto jurídico, a promoção das denúncias anónimas ou através de terceiros. Os órgãos de poder local e regional devem também promover boas práticas e a cooperação em ações em nome das vítimas com a participação da polícia, dos organismos locais de promoção da igualdade e de luta contra a discriminação, das ONG sociais e de outros serviços de apoio às vítimas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | conclui que mesmo as melhores soluções jurídicas não ajudarão se as autoridades responsáveis pela aplicação da lei não as aplicarem através da ação penal contra os autores dos crimes. Do mesmo modo, a possibilidade de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei agirem será limitada se os fornecedores de serviços Internet (que prestam serviços por via eletrónica) não partilharem os dados das pessoas que cometem crimes de ódio e que, deste modo, violam manifestamente a lei; |
| --- | --- |

24.

| 25. | defende que, no contexto das medidas de aplicação da lei, uma vez que o discurso de ódio está muitas vezes interligado com a linguagem do debate público e político, é extremamente importante que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei (em especial, o Ministério Público) respeitem o princípio da independência e não descurem este fenómeno. Não obstante as diferenças existentes a nível dos Estados-Membros em matéria de regulamentação, prevenção e luta contra o discurso de ódio, assim como de proteção por razões específicas, é muito importante assegurar a estabilidade das instituições. Tal significa tribunais independentes, em primeiro lugar, e ausência de pressão sobre os ministérios públicos, em segundo lugar, a fim de possibilitar a tomada de decisões independentes relativas à dedução de acusação pública deste tipo de crimes; |
| --- | --- |

25.

| 26. | assinala que, em vários Estados-Membros da UE, o mandato dos organismos responsáveis pela igualdade também abrange o discurso de ódio e os crimes de ódio (3), pelo que têm um papel importante a desempenhar neste processo; apoia, a este respeito, as recomendações da Comissão Europeia aos Estados-Membros, a fim de os ajudar a reforçar a independência e a eficácia dos organismos para a igualdade de tratamento (4), e aguarda com expectativa a futura proposta legislativa prevista no sentido de reforçar o papel e a independência dos mesmos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | chama a atenção para a necessidade de cooperar com as ONG que promovem a sensibilização e lutam contra o discurso de ódio e a violência motivada pelo ódio. Cumpre utilizar a experiência adquirida por essas partes interessadas fundamentais, incluindo os órgãos de poder local, para prevenir e combater o ódio; |
| --- | --- |

27.

| 28. | considera que todas as escolas devem implementar programas escolares de luta contra a discriminação e de desenvolvimento das competências necessárias à vida numa sociedade multicultural, diversificada do ponto de vista das nacionalidades, raças, ideologias e crenças religiosas. As atividades destinadas a prevenir o discurso de ódio devem fazer parte da educação; |
| --- | --- |

28.

| 29. | recomenda que se integre a questão do discurso de ódio no programa geral em matéria de educação e incentiva as regiões com competências nesse domínio a adotarem medidas para o efeito; |
| --- | --- |

29.

| 30. | salienta que importa educar os cidadãos europeus de hoje e dotá-los de competências interpessoais que os ensinem a não ultrapassar os limites da liberdade de expressão em espaços públicos ou em linha; |
| --- | --- |

30.

| 31. | exorta à realização de amplas campanhas públicas, inclusive à escala da UE, de promoção da igualdade e de prevenção da discriminação, por exemplo, sob a forma de um seguimento da Conferência sobre o Futuro da Europa; |
| --- | --- |

31.

| 32. | apela para que se apoiem as organizações locais e regionais e os parceiros sociais que operam a esse nível no domínio da luta contra o ódio verbal e físico através da educação multicultural; salienta que o Prémio Paweł Adamowicz, financiado pelo Comité das Regiões, pela Rede Internacional de Cidades de Refúgio (ICORN) e pela cidade de Gdansk, é um exemplo positivo desse tipo de ideia; |
| --- | --- |

32.

Conclusões

| 33. | considera que a União Europeia é um garante em termos de elaboração e aplicação de legislação destinada a combater as manifestações públicas de ódio; |
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33.

| 34. | assinala que os efeitos do discurso de ódio e dos crimes de ódio têm uma dimensão transfronteiriça, pelo que cumpre combatê-los com uma ação comum a nível da UE. Apela, por conseguinte, para que se combata eficazmente o discurso de ódio e os crimes de ódio por outros motivos para além dos referidos na Decisão-Quadro 2008/913/JAI, nomeadamente em razão da identidade de género, orientação sexual, idade e deficiência, tal como definidos nas propostas da Comissão Europeia relativas à União da Igualdade. Importa que o Conselho alargue, quanto antes, a lista de crimes de modo a incluir os crimes de ódio (artigo 83.o, n.o 1, do TFUE), para assegurar a eficácia da aplicação da lei, tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

34.

| 35. | salienta que a única resposta possível para combater o discurso de ódio e os crimes de ódio consiste em elaborar uma estratégia jurídica abrangente de prevenção, denúncia e ação penal sistemática contra esses atos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | defende o estabelecimento de normas mínimas a nível da UE relativamente às sanções aplicáveis aos discursos de ódio e aos crimes de ódio, o que possibilitaria a alteração das legislações nacionais, a fim de criminalizar a adesão a organizações que promovam ou instiguem o ódio seja por que razão for, assim como a participação nesse tipo de atividades. Não deve haver margem para a aceitação de opiniões antidemocráticas e de discursos de ódio e hostilidade contra outro ser humano em qualquer ponto do mundo ou da Europa; |
| --- | --- |

36.

| 37. | recomenda que se melhorem os métodos de registo e recolha de dados sobre os crimes de ódio e propõe a realização de debates entre peritos com os Estados-Membros, sob os auspícios da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), o que pode ajudar as autoridades nacionais a resolver os problemas relacionados com a aplicação prática da legislação e a garantir a eficácia da investigação, da ação penal e da condenação dos crimes de ódio e do discurso de ódio; considera igualmente que as instituições e organizações sociais ativas no domínio do discurso de ódio e dos crimes de ódio também têm um papel importante a desempenhar; |
| --- | --- |

37.

| 38. | considera necessário encontrar soluções organizacionais e jurídicas para proteger as vítimas do discurso de ódio e dos crimes de ódio, que devem receber assistência e apoio das organizações e instituições da UE, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional europeus, assim como da sociedade civil; |
| --- | --- |

38.

| 39. | observa que a fronteira entre a luta contra o discurso de ódio e a censura é ténue. Importa assegurar o direito à liberdade de expressão, quando da elaboração da legislação destinada a combater o discurso de ódio e os crimes de ódio; |
| --- | --- |

39.

| 40. | observa que não existe uma definição uniforme de crime de ódio a nível internacional; solicita, por conseguinte, o desenvolvimento da jurisprudência a fim de a reforçar e, consequentemente, melhorar a eficácia da ação penal contra o discurso de ódio e os crimes de ódio. A Recomendação CM/Rec(2022)16 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a luta contra o discurso de ódio (5) ou a definição constante da Decisão-Quadro 2008/913/JAI podem servir de inspiração a esse respeito; |
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40.

| 41. | está ciente de que não se regulamentará o discurso político extremista, pois os Estados-Membros continuarão a ser os responsáveis pela forma como definem a liberdade de expressão; considera, no entanto, que é necessário impor normas da UE para combater os atos de ódio verbal e físico, sendo precisamente isto que se pretende fazer ao alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio. |
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41.

Bruxelas, 1 de dezembro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (JO L 328 de 6.12.2008, p. 55).

1

(2)  Pode consultar-se um relatório sobre esta matéria em 210831_Reset_Facebook_Bundestagswahl_EN.pdf (hateaid.org).

2

(3)  O gabinete do Provedor de Justiça na Polónia é um exemplo de um desses organismos.

3

(4)  Recomendação da Comissão de 22 de junho de 2018 relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento (C(2018) 3850 final).

4

(5)  Recomendação CM/Rec(2022)16 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a luta contra o discurso de ódio, https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectId=0900001680a67955.

5

https://search.coe.int/cm/Pages/result_details

aspx?ObjectId=0900001680a67955

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| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/17 |
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2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/17

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis

(2023/C 79/04)

| Relator: | Luca MENESINI (IT-PSE), presidente da província de Luca (Toscânia) |
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| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis
  [COM(2022) 141] |

Relator:

Luca MENESINI (IT-PSE), presidente da província de Luca (Toscânia)

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis

[COM(2022) 141]

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

| 1. | congratula-se com a abordagem transversal da Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis, que visa criar um quadro e uma visão coerentes para a transição do setor têxtil, em consonância com a ambição do Pacto Ecológico Europeu, do Plano de Ação para a Economia Circular e da Estratégia Industrial para a Europa; |
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1.

| 2. | aguarda com expectativa a finalização e a publicação do roteiro para a transição ecológica e digital de todo o ecossistema têxtil; |
| --- | --- |

2.

| 3. | reconhece que urge colocar no mercado da UE produtos têxteis duradouros e recicláveis, fabricados em grande parte a partir de fibras recicladas, livres de substâncias perigosas e produzidos no respeito dos direitos sociais e do ambiente; defende uma mudança de paradigma no setor da moda para pôr termo à sobreprodução e ao consumo excessivo de vestuário; |
| --- | --- |

3.

| 4. | chama a atenção para os dados da Agência Europeia do Ambiente (AEA) que mostram que, do ponto de vista do consumo, o ciclo de vida dos produtos têxteis tem, em média, o quarto maior impacto negativo no clima e no ambiente, a seguir à alimentação, à habitação e à mobilidade (1). Em 2020, os têxteis foram o terceiro setor que maior pressão exerceu sobre a utilização da água e do solo e o quinto setor que maior pressão exerceu sobre a utilização de matérias-primas e que produziu mais emissões de gases com efeito de estufa; |
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4.

| 5. | sublinha a importância do setor dos têxteis, da moda, da marroquinaria e do calçado para a indústria europeia, na medida em que emprega mais de dois milhões de trabalhadores e representa um motor de emprego, desenvolvimento económico e inovação nos ecossistemas regionais onde opera; entende que é prioritário passar de um sistema de produção extrativa linear para um modelo regenerativo e circular; considera que o nível local e regional desempenha um papel crucial nesta transição, em particular a) os municípios e os intervenientes locais, como as empresas sociais, os agentes de recolha e as organizações da sociedade civil, no que respeita ao sistema de recolha, recuperação e reutilização, b) as regiões, pelo apoio que prestam aos municípios na persecução da sua missão, e c) os setores público e privado, enquanto motores dos processos de investigação e inovação; |
| --- | --- |

5.

| 6. | reconhece que a introdução do princípio da responsabilidade alargada do produtor melhorou a recolha seletiva dos resíduos e a sua subsequente gestão, em conformidade com a hierarquia dos resíduos; insta os colegisladores a determinarem quais são os produtos têxteis abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva da UE e do respetivo sistema de responsabilidade alargada do produtor, imputando os elevados custos da eliminação da «moda rápida» a quem de direito; |
| --- | --- |

6.

| 7. | aplaude o facto de a recolha seletiva de têxteis passar a ser obrigatória para todos os produtores de resíduos, o mais tardar, a partir de janeiro de 2025 e espera que a revisão da Diretiva-Quadro Resíduos, prevista para 2024, integre objetivos quantitativos específicos em matéria de prevenção, reutilização e reciclagem de resíduos têxteis, e tenha em conta o papel fundamental que os órgãos de poder local e regional desempenham; |
| --- | --- |

7.

Repensar os padrões de consumo

| 8. | salienta que a produção mundial de têxteis quase duplicou entre 2000 e 2015. Uma vez que o vestuário representa a maior parte do consumo de têxteis na UE (81 %), a tendência de usar peças de vestuário durante períodos cada vez mais curtos antes de as descartar é a principal causa dos atuais padrões insustentáveis de produção e consumo excessivos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | preconiza a generalização de modelos de intervenção que visem promover uma utilização consciente e sustentável dos têxteis, em especial no que diz respeito a tipos específicos de vestuário mais suscetíveis de ser descartados pelos consumidores antes do fim da sua vida útil. As iniciativas levadas a cabo, por exemplo, esquemas de permuta, bibliotecas de roupa e campanhas de sensibilização, confrontam-se com vários obstáculos, associados a preconceitos sobre a qualidade, higiene ou variedade de escolha da roupa em segunda mão; |
| --- | --- |

9.

| 10. | salienta que importa intensificar a procura de soluções inovadoras (máquinas, instalações, plataformas digitais) para a triagem, a reutilização e a reciclagem dos resíduos têxteis recolhidos, bem como para a otimização do comportamento dos materiais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | frisa que continua a registar-se uma procura insuficiente de produtos e serviços circulares no mercado, o que representa um grande obstáculo à implantação de modelos empresariais circulares; anima as autoridades a nível nacional, regional e local a desempenharem um papel dinamizador neste domínio, criando instrumentos de apoio à adoção de modelos de negócio que privilegiem a utilização em detrimento da propriedade, regulamentando o transporte e o comércio de têxteis (incluindo os fluxos de resíduos), prevendo incentivos regulamentares (como a redução do IVA ou a aplicação do princípio da responsabilidade alargada do produtor) para apoiar a locação em vez da aquisição, assim como as plataformas de partilha, a retoma e a revenda e ainda as lojas em segunda mão, e revalorizando a reparação, a sobreciclagem (upcycling) e a manutenção; reconhece ainda que esses modelos de negócios podem ter um impacto positivo na sustentabilidade ambiental dos setores da saúde, do turismo e da construção civil, bem como de outros serviços públicos essenciais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | congratula-se com a iniciativa de capacitação dos consumidores para a transição ecológica (2) e com as respetivas disposições regulamentares da UE, que garantirão que os consumidores recebem, no ponto de venda, informações sobre uma garantia comercial de durabilidade dos produtos têxteis, bem como informações pertinentes sobre a sua reparabilidade; anima a Comissão a prosseguir os trabalhos sobre os critérios mínimos aplicáveis a todas as alegações ambientais no contexto da Iniciativa Alegações Ecológicas (3); |
| --- | --- |

12.

Generalizar a conceção para a circularidade

| 13. | reconhece que a conceção para uma maior durabilidade pode aumentar a vida útil dos têxteis, do vestuário, da marroquinaria e do calçado, reduzindo assim os resíduos e a utilização global de materiais virgens e de produtos químicos; regozija-se com o trabalho levado a cabo pela Comissão no sentido de definir requisitos vinculativos de conceção ecológica específicos para os têxteis, o vestuário, a marroquinaria e o calçado, a fim de aumentar a durabilidade, a reutilizabilidade, a reparabilidade, a reciclabilidade (das fibras em novas fibras) e o teor obrigatório de fibras recicladas; |
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13.

| 14. | subscreve plenamente a necessidade de dispor de normas de sustentabilidade comuns, essenciais para associar as marcas à avaliação do impacto ambiental dos seus produtos; |
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14.

| 15. | congratula-se com o facto de a estratégia fazer referência à necessidade de dispor de informações mais claras sobre a circularidade do setor dos têxteis, vestuário, marroquinaria e calçado, bem como de introduzir um passaporte digital dos produtos assente em requisitos de informação obrigatórios sobre a circularidade e outros aspetos ambientais; insta a Comissão a disponibilizar esse passaporte digital a todas as partes interessadas e consumidores e a incluir informações sobre as condições de trabalho e a forma de reparar e reutilizar os produtos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | considera que, aquando da definição dos requisitos mínimos para os têxteis, o vestuário, a marroquinaria e o calçado, que deve ter como objetivo melhorar o equilíbrio ecológico total ao longo de todo o ciclo de vida, importa ter presente a necessidade de:






  a) | garantir a durabilidade mínima do produto e o cumprimento dos requisitos mínimos de durabilidade e definir metas claras, ambiciosas e obrigatórias para a reutilização e a preparação para a reutilização; |
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16.

a)

garantir a durabilidade mínima do produto e o cumprimento dos requisitos mínimos de durabilidade e definir metas claras, ambiciosas e obrigatórias para a reutilização e a preparação para a reutilização;

| b) | garantir a reparabilidade e a modularidade, o que inclui prever métricas específicas para aferir a facilidade de separação não destrutiva dos diferentes elementos e se as partes essenciais dos produtos são facilmente substituíveis e reparáveis; |
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b)

garantir a reparabilidade e a modularidade, o que inclui prever métricas específicas para aferir a facilidade de separação não destrutiva dos diferentes elementos e se as partes essenciais dos produtos são facilmente substituíveis e reparáveis;

| c) | garantir a reciclabilidade, o que inclui limitar os tipos de combinação de diferentes materiais, produtos químicos, corantes e acabamentos incompatíveis com o processo de reciclagem, e a possibilidade de privilegiar os têxteis para os quais já existe uma tecnologia de reciclagem madura; |
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c)

garantir a reciclabilidade, o que inclui limitar os tipos de combinação de diferentes materiais, produtos químicos, corantes e acabamentos incompatíveis com o processo de reciclagem, e a possibilidade de privilegiar os têxteis para os quais já existe uma tecnologia de reciclagem madura;

| d) | garantir a origem sustentável e ética dos materiais, desde que tenham um período de vida mais longo e sejam recicláveis, a fim de reduzir o volume de fibras sintéticas virgens produzidas a partir de combustíveis fósseis; |
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d)

garantir a origem sustentável e ética dos materiais, desde que tenham um período de vida mais longo e sejam recicláveis, a fim de reduzir o volume de fibras sintéticas virgens produzidas a partir de combustíveis fósseis;

| e) | garantir limites máximos de libertação de microplásticos durante a produção, a utilização e no fim de vida; |
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e)

garantir limites máximos de libertação de microplásticos durante a produção, a utilização e no fim de vida;

| f) | garantir que os novos produtos têxteis, de vestuário, de marroquinaria e de calçado incorporam uma determinada percentagem de têxteis pós-consumidor; |
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f)

garantir que os novos produtos têxteis, de vestuário, de marroquinaria e de calçado incorporam uma determinada percentagem de têxteis pós-consumidor;

| 17. | defende uma maior conformidade do Regulamento REACH (4) com os princípios da circularidade específicos do setor dos têxteis, vestuário, marroquinaria e calçado, a fim de dar prioridade aos esforços para reduzir a utilização de produtos químicos perigosos, informar sobre os produtos químicos utilizados nos produtos acabados e assegurar a rastreabilidade; |
| --- | --- |

17.

Reforçar o papel dos órgãos de poder local na transição circular

| 18. | considera que as regiões e os municípios desempenham um papel fundamental na promoção da investigação e da inovação do setor e na criação de sinergias e interligações com outros setores e regiões afetados pelos mesmos desafios; insta a Comissão a promover a criação, a expansão e a interligação de polos regionais de inovação no domínio dos têxteis circulares em toda a UE; |
| --- | --- |

18.

| 19. | congratula-se com as experiências levadas a cabo em algumas regiões ou polos industriais da Europa, como os pactos ecológicos locais ou o Pacto para a Moda Circular, com base em acordos voluntários entre várias partes, que visam apoiar a transição do setor dos têxteis, vestuário, marroquinaria e calçado para um modelo circular. Essas iniciativas definem objetivos setoriais gerais e metas específicas para cada segmento da cadeia de valor, que respondem aos desafios ambientais, sociais e económicos que o setor enfrenta, estabelecendo compromissos específicos para os produtores, os gestores de resíduos, os poderes locais, as organizações de recolha, as ONG e as organizações da sociedade civil, e ainda para os centros de investigação e tecnologia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | reconhece que a promoção de empresas sociais ativas no setor da reutilização é particularmente importante para a criação de empregos locais, sustentáveis e inclusivos (5), uma vez que estas empresas recorrem a práticas de reutilização locais, gerando simultaneamente benefícios sociais e económicos tangíveis para as comunidades que as rodeiam. No entanto, sublinha que o setor das empresas sociais tem de suplantar muitos desafios para poder ser competitivo e estar em medida de assegurar continuamente a prestação de serviços; |
| --- | --- |

20.

| 21. | insta a Comissão a adotar orientações sobre a forma de apoiar a implantação da economia circular e as parcerias entre empresas sociais e outros intervenientes neste domínio, incluindo as empresas de serviços e as empresas comerciais, que analisarão, em especial, as oportunidades proporcionadas pela reutilização e reparação de têxteis, no âmbito do recém-adotado Plano de Ação da UE para a Economia Social (6); |
| --- | --- |

21.

| 22. | reconhece que a eficácia dos sistemas locais de recolha de resíduos têxteis, de vestuário, de marroquinaria e de calçado continua a ser um desafio crucial e recorda que a totalidade dos custos relacionados com a sua recolha, separação e reciclagem deve ser inferior aos custos da gestão dos resíduos domésticos, a fim de promover a transição efetiva do setor rumo à circularidade; |
| --- | --- |

22.

| 23. | insta a Comissão a elaborar modelos de orientação para o desenvolvimento de sistemas locais de recolha e gestão de resíduos têxteis, de vestuário, de marroquinaria e de calçado que incluam:






  a) | a consulta dos cidadãos antes de definir as medidas para atingir os objetivos; |
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23.

a)

a consulta dos cidadãos antes de definir as medidas para atingir os objetivos;

| b) | instrumentos para promover a colaboração entre os vários intervenientes suscetíveis de melhorar a recolha, o tratamento e a venda; |
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b)

instrumentos para promover a colaboração entre os vários intervenientes suscetíveis de melhorar a recolha, o tratamento e a venda;

| c) | mecanismos para promover a sustentabilidade económica da recolha e do tratamento para todos os intervenientes na cadeia de valor (o que inclui a aplicação do princípio da responsabilidade alargada do produtor); |
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c)

mecanismos para promover a sustentabilidade económica da recolha e do tratamento para todos os intervenientes na cadeia de valor (o que inclui a aplicação do princípio da responsabilidade alargada do produtor);

| d) | mecanismos para preservar e promover as boas práticas já existentes no domínio da reutilização e reparação apresentadas pelos intervenientes locais; |
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d)

mecanismos para preservar e promover as boas práticas já existentes no domínio da reutilização e reparação apresentadas pelos intervenientes locais;

Apoiar os modelos de produção sustentável

| 24. | insta a Comissão a prever, na iniciativa da UE relativa aos produtos sustentáveis, medidas para proibir a destruição de artigos não vendidos (ou seja, existências excedentárias, existências invendáveis e artigos devolvidos, com especial destaque para as devoluções no contexto do comércio eletrónico), bem como a estabelecer objetivos para a fase de produção, suscetíveis de ajudar a evitar os resíduos da produção e de desincentivar a sobreprodução; |
| --- | --- |

24.

| 25. | é favorável à introdução de critérios obrigatórios mínimos para os contratos públicos ecológicos (7), cujo âmbito será igualmente definido na sequência de uma avaliação de impacto, bem como de requisitos relativos aos incentivos dos Estados-Membros no domínio dos produtos têxteis; propõe, além disso, que a Comissão elabore orientações sobre os incentivos e os critérios de adjudicação dos contratos públicos e não públicos que promovam o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

25.

| 26. | insta os Estados-Membros a regulamentar os contratos públicos ecológicos através de planos de ação ou estratégias nacionais que prevejam um maior alinhamento dos critérios aplicados a nível nacional pelos princípios orientadores da UE (8); considera ainda necessário proceder ao intercâmbio de conhecimentos e boas práticas a nível local e regional, a fim de promover e facilitar a sua ampla replicação e generalização; |
| --- | --- |

26.

| 27. | espera que a União Europeia, enquanto grande importador e exportador (9) na cadeia de valor mundial do setor dos têxteis, vestuário, marroquinaria e calçado se torne pioneira mundial na promoção da sustentabilidade e da circularidade dessa cadeia, bem como em soluções tecnológicas e modelos empresariais inovadores, assegurando a transição ecológica e digital, respondendo aos desafios societais, garantindo o cumprimento das obrigações em matéria de sustentabilidade e oferecendo às PME da indústria transformadora condições para serem competitivas no plano mundial; |
| --- | --- |

27.

| 28. | insta a Comissão a elaborar uma nova iniciativa legislativa com vista a proibir eficazmente a colocação no mercado da UE de produtos fabricados com recurso ao trabalho forçado, incluindo o trabalho infantil; solicita a inclusão dos têxteis, do vestuário, da marroquinaria e do calçado na legislação relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade. O quadro regulamentar em matéria de sustentabilidade deve aplicar-se não só aos fabricantes da UE, mas também a todas as empresas responsáveis pela comercialização dos produtos, independentemente do seu local de fabrico; |
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28.

| 29. | considera importante estar ciente da necessidade de envolver e apoiar tanto as pequenas como as grandes explorações agrícolas que produzem materiais naturais (como a lã), as quais desempenham um papel importante na produção de têxteis recicláveis, no âmbito dos processos de produção, fabrico e reutilização; |
| --- | --- |

29.

| 30. | insta a Comissão a apoiar de forma específica as medidas de apoio ao investimento tecnológico na cadeia de valor e as ações específicas de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) necessárias para lograr uma verdadeira transformação da produção, passando de um modelo linear para um modelo mais circular no setor dos têxteis, da marroquinaria e do calçado; incentiva o estudo e a produção de novos materiais que possam ser obtidos a partir da conjugação de diferentes cadeias de produção e de reciclagem; |
| --- | --- |

30.

| 31. | recomenda que a UE adote uma definição clara da responsabilidade alargada do produtor para o setor dos têxteis, vestuário, marroquinaria e calçado, delimitando o seu âmbito de aplicação, e introduza taxas ecológicas moduladas, a fim de identificar, prevenir, atenuar, fazer cessar e assumir os impactos negativos, reais e potenciais, nos direitos humanos (incluindo os direitos laborais) e no ambiente causados pelas operações das próprias empresas e pelas respetivas cadeias de valor mundiais; |
| --- | --- |

31.

| 32. | assinala que, para desbloquear o potencial das oportunidades de emprego proporcionadas pela dupla transição ecológica e digital, o setor dos têxteis, vestuário, marroquinaria e calçado tem de se dotar de uma mão de obra altamente qualificada, uma vez que, atualmente, apenas 13 % da mão de obra possui qualificações de alto nível (10). Seria necessário aumentar a competitividade das PME, a fim de manter e gerar novos talentos, bem como melhorar as condições de trabalho e a produtividade da indústria europeia na produção de matérias-primas sustentáveis e no fabrico dos têxteis. A fim de atrair jovens talentos qualificados e enriquecer as PME com competências, incentiva a criação de uma parceria de competências em grande escala no setor têxtil, para promover a melhoria de competências, a requalificação e a aquisição e transferência de competências ecológicas e digitais, incluindo conhecimentos sobre processos de avaliação do ciclo de vida e avaliação da cadeia de valor; solicita à Comissão que, ao conceber instrumentos de apoio ao emprego na gestão pós-consumidor dos têxteis, do vestuário, da marroquinaria e do calçado, tenha em conta o previsível aumento das quantidades recolhidas desse tipo de produtos devido à obrigação de recolha seletiva de resíduos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | deplora os dados que mostram que as mulheres constituem a maioria da mão de obra mal remunerada e não qualificada do setor dos têxteis, vestuário, marroquinaria e calçado; está convicto de que a melhoria da sustentabilidade da cadeia de abastecimento assume também grande relevo em termos de igualdade de género e solicita a adoção de medidas para aumentar significativamente o acesso das mulheres a postos mais elevados; |
| --- | --- |

33.

| 34. | incentiva igualmente a canalização de recursos do Programa Erasmus+ para iniciativas-piloto e experimentais específicas no domínio da formação profissional e do ensino superior que contribuam para a aquisição das competências ecológicas e digitais necessárias no setor dos têxteis, da moda, da marroquinaria e do calçado, a fim de aumentar a sua atratividade para os jovens e incentivar a mobilidade dos trabalhadores; |
| --- | --- |

34.

| 35. | regozija-se com o Pacto para as Competências da UE (11), que visa maximizar o impacto dos investimentos na melhoria das competências e na requalificação do pessoal em todo o setor dos têxteis, vestuário, marroquinaria e calçado, incluindo o segmento da moda e do comércio retalhista; |
| --- | --- |

35.

Valorização dos resíduos

| 36. | observa que, com a entrada em vigor da legislação da UE relativa à recolha seletiva de resíduos têxteis até 2025 e o impacto positivo que as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor dos Estados-Membros terão na recolha e na gestão dos resíduos, prevê-se que a percentagem de artigos recolhidos adequados para revenda na Europa será provavelmente inferior e que a percentagem de resíduos domésticos pós-consumo de têxteis, vestuário, marroquinaria e calçado disponíveis para reciclagem aumentará significativamente (12). No que diz respeito ao aumento da capacidade de reciclagem da UE, o Comité propõe que se tenha em conta, no planeamento do investimento, o impacto nos setores da sobreciclagem (upcycling) e da reutilização, geralmente mais intensivos em mão de obra, bem como as dinâmicas de emprego e inclusão social que daí resultam; |
| --- | --- |

36.

| 37. | considera que a produção local de fibras recicladas pode desempenhar um papel fundamental no reforço da cadeia de valor dos têxteis europeia. Embora a indústria de reciclagem dos têxteis, uma vez amadurecida e expandida, possa ser autónoma e rentável, para a transição a curto prazo necessitará de financiamento, eventualmente no quadro dos regimes de responsabilidade alargada do produtor e de outros apoios destinados a adaptar a indústria existente para aumentar as capacidades no que diz respeito a produtos reciclados para diversos setores: moda, setor automóvel, têxteis para o lar, tecidos tecnológicos, etc.; |
| --- | --- |

37.

| 38. | congratula-se com o facto de i) o vestuário e outros têxteis recolhidos separadamente e preparados para reutilização, ii) as fibras de celulose recuperadas ou recicladas a partir de resíduos têxteis, de vestuário, de marroquinaria e de calçado e iii) as fibras mistas recuperadas ou recicladas a partir de resíduos têxteis, de vestuário, de marroquinaria e de calçado constarem da lista prioritária dos fluxos de resíduos para os quais deverão ser previstos novos critérios, a fim de determinar o fim do estatuto de resíduo na UE, e entende que este passo estimulará um aumento da capacidade da indústria de reciclagem desse setor na UE. |
| --- | --- |

38.

Bruxelas, 30 de novembro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  «Textiles and the environment: the role of design in Europe’s circular economy» [Têxteis e ambiente: papel da conceção na economia circular europeia] (AEA, 2022).

1

(2)  Proposta de diretiva que altera as Diretivas 2005/2022/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e de melhor informação [COM(2022) 143].

2

(3)  Iniciativa relativa à fundamentação das alegações ecológicas | Ambiente (página Web da Comissão Europeia, disponível em inglês).

3

(4)  Registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos.

4

(5)  Em média, uma empresa social cria 20 a 35 postos de trabalho por cada mil toneladas de têxteis recolhidos com vista à reutilização. Fonte: Policy brief on making the most of the social economy’s contribution to the circular economy [Como tirar o máximo partido do contributo da economia social para a economia circular — Documento estratégico], Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos/Comissão Europeia, 2022, e Job creation in the re-use sector: data insights from social enterprises [Criar emprego no setor da reutilização: o que nos dizem os dados das empresas sociais], RREUSE, 2021.

5

Fonte: Policy brief on making the most of the social economy’s contribution to the circular economy

Job creation in the re-use sector: data insights from social enterprises

(6)  COM(2021) 778 final.

6

(7)  Os contratos públicos ecológicos não só combatem o impacto do consumo de têxteis, vestuário, marroquinaria e calçado associado ao setor público, como também permitem enviar um sinal forte ao mercado em geral, no sentido de promover o desenvolvimento e o crescimento de soluções inovadoras, sustentáveis e mais circulares na produção de têxteis, vestuário, marroquinaria e calçado e na prestação de serviços que podem ser adotadas pelo setor privado.

7

(8)  Relatório técnico do Centro Comum de Investigação, EU Green Public Procurement (GPP) Criteria for Textile Products and Services — Guidance Document [Critérios da UE para os contratos públicos ecológicos (CPE) aplicáveis aos produtos e serviços têxteis — Documento de orientação], 2020.

8

EU Green Public Procurement (GPP) Criteria for Textile Products and Services — Guidance Document

(9)  Em 2020, foram importados para a UE-27 8,7 milhões de toneladas de têxteis acabados, no valor de 125 mil milhões de euros. O vestuário representa 45 % do volume das importações, seguido dos têxteis domésticos, outros têxteis e calçado (fonte: Eurostat, 2021).

9

fonte

(10)  Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho da UE 2019.

10

(11)  https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1517&langId=pt

11

(12)  Até cerca de 1,7 milhões de toneladas até 2030, de acordo com o relatório «Scaling textile recycling in Europe — turning waste into value» [Dar escala à reciclagem de têxteis na Europa — Valorizar os resíduos], McKinsey, 2021.

12

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| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/23 |
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2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/23

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares

(2023/C 79/05)

| Relator: | Piotr CAŁBECKI (PL-PPE), presidente da região da Cujávia-Pomerânia |
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| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares
  COM(2022) 133 final |

Relator:

Piotr CAŁBECKI (PL-PPE), presidente da região da Cujávia-Pomerânia

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares

COM(2022) 133 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| 1. | condena a agressão não provocada da Rússia contra a Ucrânia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | apoia firmemente os esforços da Ucrânia para aderir à União Europeia e assinala, no contexto do tema do presente parecer, que essa adesão terá um impacto muito significativo no reforço da segurança alimentar na UE; |
| --- | --- |

2.

| 3. | congratula-se com a Comunicação da Comissão — Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares; |
| --- | --- |

3.

| 4. | sublinha a necessidade urgente de corrigir as deficiências dos sistemas alimentares dos Estados-Membros da UE, a fim de introduzir mudanças profundas e estruturais e preparar para futuras crises; |
| --- | --- |

4.

| 5. | recorda que a UE é um importador líquido de produtos alimentares em termos de quantidade, de calorias e de superfície, sendo exportadora líquida apenas em termos de valor, principalmente graças aos vinhos com indicação geográfica e às bebidas espirituosas; considera adequado incentivar os Estados-Membros a reduzirem a produção de biocombustíveis a curto prazo, a fim de reforçar a autossuficiência; |
| --- | --- |

5.

| 6. | apoia firmemente a intenção de promover a soberania alimentar da UE e de alcançar uma maior autonomia mediante o reforço da diversidade da produção alimentar local e regional; |
| --- | --- |

6.

| 7. | chama a atenção para o facto de atravessarmos atualmente a terceira crise mundial dos preços dos produtos alimentares no espaço de quinze anos, que afetou os países em que esses preços estão diretamente ligados aos preços do comércio internacional, como é o caso da União Europeia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | sublinha o papel fundamental do CR enquanto representante institucional dos municípios e regiões europeus no processo de apoio aos parceiros ucranianos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta que se deve tirar partido das ações no domínio da segurança alimentar, que a UE se viu subitamente forçada a adotar devido à guerra em curso, não só para resolver a situação problemática atual, como também para levar a cabo alterações mais estruturais na política agrícola comum, a fim de melhorar a qualidade de vida na UE e a competitividade da sua economia e alcançar benefícios ambientais significativos em domínios relacionados com o abastecimento alimentar. Há que ter em conta as reivindicações dos representantes dos produtores e dos transformadores agrícolas, das organizações de agricultores e, em especial, das pequenas e médias explorações agrícolas, as quais vêm registando um declínio, e mesmo uma quebra de rentabilidade, na União Europeia há muitos anos, resultando numa diminuição drástica do seu número e no número de trabalhadores agrícolas, em mudanças sociais e culturais negativas nas zonas rurais, na deterioração da qualidade dos alimentos e no aumento dos preços dos produtos agrícolas, sobretudo os que respeitam os mais elevados padrões de qualidade em termos de saúde humana, de valor nutricional e de sabor, bem como de minimização dos impactos ambientais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | apela para que, tendo como inspiração os debates em curso sobre a reforma do mercado europeu da eletricidade e o exemplo do petróleo, para o qual os Estados-Membros dispõem de 90 dias de reservas de segurança, se reconsidere a questão das existências alimentares e se distancie a política agrícola comum do princípio da orientação para o mercado; |
| --- | --- |

10.

| 11. | condena a instrumentalização da guerra na Ucrânia como pretexto para não debater e não adotar medidas com vista a corrigir as deficiências da PAC e a contrariar as tendências e alterações de longa data no sistema de produção alimentar, incluindo a aplicação da Estratégia do Prado ao Prato, uma vez que a instabilidade do sistema alimentar europeu não é um fenómeno novo e decorre da desregulamentação que se seguiu à supressão dos instrumentos de mercado da PAC, que conduziu ao enfraquecimento do potencial da produção agrícola europeia devido a uma remuneração insuficiente dos fatores de produção; |
| --- | --- |

11.

| 12. | apoia a consecução dos objetivos da Estratégia do Prado ao Prato e das suas metas de redução da utilização de pesticidas, fertilizantes químicos e agentes antimicrobianos e de aumento da percentagem de agricultura biológica, em consonância com o anterior parecer do CR (1); salienta, no entanto, que as metas de redução da utilização de pesticidas não devem comprometer a segurança alimentar mundial, pelo menos enquanto durar a guerra na Ucrânia; apela ainda para que se realize ao mesmo tempo uma avaliação exaustiva dos progressos realizados na execução das metas quantificadas da Estratégia do Prado ao Prato que deverão ser objeto de acompanhamento; |
| --- | --- |

12.

| 13. | recorda que a maior parte da produção mundial de fertilizantes e das matérias-primas necessárias à sua produção, assim como dos produtos fitofarmacêuticos, vinha nos últimos anos da Rússia, da Ucrânia e da Bielorrússia, pelo que a redução da nossa dependência de insumos importados, como os fertilizantes ou os pesticidas, contribui para aumentar a resiliência do nosso sistema alimentar. Cumpre, por isso, reforçar a inovação e a aplicação de boas práticas para manter e, a longo prazo, aumentar o rendimento das culturas (em especial, as práticas e as inovações conformes aos objetivos ecológicos); |
| --- | --- |

13.

| 14. | recomenda que a Comissão Europeia não abandone o programa de ecologização, à luz de outras medidas mais eficazes, incluindo a suspensão da produção de biocombustíveis; |
| --- | --- |

14.

| 15. | destaca o papel estratégico das zonas rurais para o clima e a segurança alimentar, cujas cadeias de valor alimentar locais proporcionam rendimentos mais estáveis e envolvem pequenas explorações agrícolas; apela para a descentralização da gestão do FEADER em todos os Estados-Membros no que diz respeito à execução das políticas agrícolas locais e regionais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | reitera a recomendação de orientar o comportamento dos consumidores para regimes alimentares pautados por uma elevada percentagem de consumo de frutas e produtos hortícolas, bem como para a aquisição de alimentos locais ou regionais, frescos e sazonais produzidos com recurso a métodos de produção sustentáveis, reduzindo assim o consumo mundial de carne, gorduras e açúcar; considera que importa adotar medidas abrangentes para tornar estas opções fáceis de utilizar e acessíveis a todos (2). Propõe que, para o efeito, se reforce consideravelmente os programas existentes da Comissão Europeia que promovem os regimes alimentares saudáveis e sustentáveis, como o Programa de Distribuição Alimentar às Pessoas Mais Carenciadas no âmbito do Fundo Social Europeu Mais da UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | defende igualmente que o desenvolvimento de sistemas alimentares locais de qualidade é a melhor forma de assegurar um rendimento estável e digno para os agricultores; congratula-se, neste contexto, com a introdução da condicionalidade social na política agrícola comum; considera que as normas vigentes na UE neste domínio devem aplicar-se da mesma forma aos importadores; |
| --- | --- |

17.

| 18. | salienta a necessidade de assegurar uma maior participação dos fornecedores de alimentos locais, inclusivamente de fertilizantes e energia para a constituição de existências de intervenção mundiais; recomenda que, no domínio do comércio internacional, se retome a lógica do acordo sobre produtos de base; |
| --- | --- |

18.

| 19. | apoia, neste contexto, a proposta da Comissão Europeia no sentido de desenvolver ligações ferroviárias mais eficazes com a Ucrânia, no âmbito da política das redes transeuropeias de transportes, a fim, nomeadamente, de promover o transporte de matérias-primas essenciais. Para o efeito, é de louvar o aumento previsto do orçamento do Mecanismo Interligar a Europa; |
| --- | --- |

19.

| 20. | destaca a necessidade de uma ação urgente e em grande escala no sentido de adaptar a economia alimentar às alterações climáticas, apelando simultaneamente para o reforço do sistema de seguros para a produção agrícola e o aumento da resiliência contra os efeitos negativos das alterações climáticas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | incentiva a que se pesquisem novos sistemas de gestão das águas pluviais, a construção de novos reservatórios e a renovação dos sistemas de irrigação e da rede de água potável, a fim de promover a produção agrícola, a indústria alimentar e o investimento inovador na produção de alimentos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | insta a Comissão Europeia a terminar os trabalhos sobre os planos de contingência para garantir a segurança alimentar, a fim de elaborar e executar uma estratégia de longo prazo que garanta a segurança alimentar básica a nível regional, ou seja, a capacidade de satisfazer as necessidades essenciais de uma comunidade regional e das suas regiões vizinhas durante um determinado período de tempo graças à sua própria produção alimentar. Recomenda, neste contexto, a generalização dos planos alimentares locais elaborados em vários países europeus; |
| --- | --- |

22.

| 23. | incentiva a Comissão Europeia e os Estados-Membros a darem prioridade à finalidade alimentar da produção agrícola, tornando mais flexíveis as políticas de promoção dos biocombustíveis e do metano de origem agrícola, a fim de suprimir a ligação entre os mercados agrícolas e os mercados da energia nas alturas em que os preços disparam, mas conservando este setor de escoamento importante em caso de sobreprodução; |
| --- | --- |

23.

| 24. | insta firmemente, neste contexto, com a Comissão Europeia para que preveja a regulação dos mercados agrícolas mais a montante, nomeadamente no âmbito da política agrícola comum, uma vez que é patente que estes mercados podem tornar-se completamente instáveis e ineficientes em períodos de escassez; trata-se, em especial, de facilitar a ativação das medidas de gestão de crises e de possibilitar, inclusivamente através de negociações na Organização Mundial do Comércio, a acumulação de existências alimentares e agrícolas europeias para evitar a especulação financeira sobre os preços agrícolas internacionais. As políticas de regulação dos mercados a restabelecer no âmbito da política agrícola devem igualmente visar a manutenção de níveis de preços que remuneram adequadamente os agricultores, mesmo depois de ultrapassado o atual momento de tensão, uma vez que a possibilidade de viver dignamente do seu trabalho enquanto agricultor é a melhor forma de fortalecer a atividade agrícola e o emprego na agricultura e aumentar o número de novos agricultores; |
| --- | --- |

24.

| 25. | incentiva a Comissão Europeia a adotar uma política mais contracíclica de apoio direto aos agricultores (adaptada à dimensão e ao tipo de exploração agrícola), a fim de visar mais eficazmente os setores mais afetados e evitar fornecer ajudas desnecessárias aos setores mais lucrativos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | exorta a Comissão Europeia a dar maior ênfase ao incentivo do progresso na produção alimentar através do financiamento à investigação e à execução de medidas no sentido de adaptar a produção às alterações climáticas, reduzir a dependência em relação a fornecedores de países terceiros, produzir alimentos mais saudáveis e prolongar o prazo limite de consumo dos alimentos através de métodos biológicos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | insta a Comissão Europeia a dar maior ênfase ao incentivo do progresso na produção agrícola no sentido de reduzir a sua intensidade energética, pois tal permitiria que a eficiência da produção agrícola e, em última análise, os preços dos alimentos deixassem substancialmente de depender das flutuações dos preços da energia. |
| --- | --- |

27.

| 28. | insta a Comissão Europeia a dar maior ênfase à garantia de condições económicas favoráveis à agricultura num contexto de subida dos custos de produção, através do apoio aos produtores agrícolas adaptado à natureza da produção realizada e ao potencial (volume) do produtor em causa; |
| --- | --- |

28.

| 29. | insta a Comissão Europeia a estabelecer um objetivo vinculativo para reduzir para metade o desperdício alimentar até 2030, no âmbito da revisão da Diretiva-Quadro Resíduos e com base no trabalho realizado pela Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício Alimentares (3); |
| --- | --- |

29.

| 30. | salienta que a participação e a ação dos órgãos de poder local e regional complementam e apoiam os esforços envidados a nível internacional, assim como a nível de cada Estado-Membro; |
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30.

| 31. | salienta o papel do CR enquanto instituição cujos membros trabalham diretamente em parceria com os municípios e as regiões da Ucrânia; |
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31.

Ameaça à segurança alimentar

| 32. | salienta que, atualmente, a probabilidade de ocorrer um verdadeiro desastre da fome na Europa, em consequência da guerra na Ucrânia, parece ainda baixa. No entanto, a guerra já causou problemas de abastecimento de alguns produtos, levou, no espaço de um ano, a uma inflação no setor alimentar, que ascendeu a 13,2 % em agosto de 2022 na Europa, e gerou um sentimento bastante generalizado de imprevisibilidade da evolução da situação (a subida acentuada dos custos com os fertilizantes artificiais, os produtos fitofarmacêuticos e outros fatores de produção, assim como com a energia poderá ter efeitos inaceitáveis nas sementeiras do outono e da primavera e levar a uma subida difícil de aceitar pela sociedade dos preços dos alimentos). Esta situação também desestabilizou os sistemas socioeconómicos regionais; |
| --- | --- |

32.

| 33. | recorda que o conflito em curso priva os mercados internacionais dos produtos agrícolas e dos fertilizantes dos dois maiores exportadores mundiais, nomeadamente a Ucrânia, onde a guerra conduzirá a ineficiências na economia agrícola e levará, seguidamente, a um processo de muitos anos de reconstrução do seu potencial, e a Rússia, que, enquanto país agressor, deve ser excluída do comércio internacional; |
| --- | --- |

33.

| 34. | considera que a continuação da guerra na Ucrânia e o isolamento da economia do agressor (a Rússia) podem constituir uma ameaça real para a estabilidade alimentar, especialmente nas regiões não europeias, o que, por um lado, aumentará as obrigações humanitárias da UE para com as regiões expostas à fome e, por outro, incrementará a pressão migratória criada por essas regiões; |
| --- | --- |

34.

| 35. | salienta que uma das maiores ameaças a um abastecimento de alimentos estável é a concentração da produção alimentar, que cumpre combater, dando prioridade ao abastecimento alimentar por produtores locais. Ao longo de muitas décadas, os países altamente desenvolvidos cooperaram na produção e distribuição de alimentos, mas os últimos anos mostraram que a situação política, as alterações climáticas em curso, as catástrofes naturais e as pandemias podem interromper de forma abrupta e muito eficaz as cadeias de ligação, impedindo o abastecimento de grandes áreas. Por esta razão, cumpre aumentar a resiliência alimentar nesses territórios através da relocalização da produção e da constituição de um número mínimo de existências privadas e públicas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | salienta, por conseguinte, a necessidade de elaborar uma estratégia a longo prazo para salvaguardar a segurança alimentar europeia, que deverá levar à relocalização das produções alimentares na Europa através, nomeadamente, de cláusulas-espelho previstas nos acordos de comércio livre assinados pela Comissão Europeia, a fim de evitar a concorrência desleal dos produtos importados em relação aos produtos europeus; compromete-se a apoiar os esforços equivalentes em matéria de soberania alimentar envidados por outros países em todo o mundo, especialmente, em África; |
| --- | --- |

36.

| 37. | salienta que é possível aumentar a disponibilidade de alimentos através do seu tratamento mais responsável, com vista a uma redução dos resíduos, o que pode ocorrer num grande número de domínios, como a redução da sobreprodução, a melhoria das tecnologias de colheita, transporte, armazenamento e transformação, a adaptação do volume da oferta no comércio e na restauração à procura real e a sensibilização dos consumidores; |
| --- | --- |

37.

| 38. | mostra-se disponível para adotar medidas a nível do planeamento do desenvolvimento regional no sentido de articular a política agrícola com a política alimentar a nível territorial, a fim de reforçar a segurança alimentar sustentável, melhorar a qualidade dos alimentos e reduzir os impactos negativos, através de alterações sistémicas nas tecnologias de produção e gestão dos alimentos: redução do impacto ambiental da produção alimentar, minimização da dependência da UE em relação a fornecedores externos de produtos alimentares e criação de um sistema europeu de solidariedade para a segurança alimentar; |
| --- | --- |

38.

| 39. | solicita que seja garantida a proteção absoluta de todos os produtos abrangidos pelo regime de indicações geográficas da União: produtos com denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP) e indicação geográfica (IG); |
| --- | --- |

39.

| 40. | insta a Comissão Europeia a dar maior ênfase ao financiamento de projetos destinados a aumentar a segurança alimentar a nível regional, a fim de garantir a segurança das suas próprias comunidades, pelo menos durante o tempo necessário para organizar a ajuda dos países aliados. Este objetivo deverá ser alcançado através da diversificação da produção alimentar, do aumento das superfícies de produção, da adaptação do espaço agrícola às alterações climáticas, do financiamento para a investigação e da aplicação de prazos limite de consumo dos alimentos mais longos, e ainda de mecanismos de armazenamento a nível da UE para as regiões que, por razões físicas e geográficas, não conseguem alcançar a mesma autossuficiência, garantindo a segurança alimentar a nível da UE; |
| --- | --- |

40.

Agricultura biológica como fator de reforço da segurança alimentar e de redução do impacto negativo da agricultura no ambiente

| 41. | recomenda que, a fim de garantir a segurança alimentar, se inverta a tendência de especialização na produção alimentar e, por conseguinte, a concentração das áreas de produção alimentar. Trata-se de uma característica típica da produção agrícola de produtos de base, orientada para a eficiência económica máxima; |
| --- | --- |

41.

| 42. | considera que se pode alcançar esse objetivo através de um aumento significativo da percentagem da agricultura realizada segundo os princípios biológicos e do desenvolvimento das culturas perenes. Tal contribuirá para reduzir a utilização de adubos minerais e de produtos fitofarmacêuticos químicos, melhorando significativamente a capacidade hídrica do solo, o que é importante tanto em períodos de escassez como de excesso de água; |
| --- | --- |

42.

| 43. | assinala que, deste modo, serão alcançados dois benefícios principais, a saber, a redução significativa da degradação causada pela agricultura intensiva no ambiente e o aumento da autonomia das regiões em matéria de abastecimento alimentar através de uma maior capacidade de produção alimentar assente em produtos agrícolas produzidos localmente (cadeias de abastecimento mais curtas e redução da dependência em matéria de produção alimentar); |
| --- | --- |

43.

| 44. | preconiza e defende o recurso a terrenos e culturas em socalcos, que são suscetíveis de atenuar alguns aspetos das alterações climáticas melhorando a absorção das águas pluviais, reduzindo a erosão dos solos, moderando as temperaturas extremas, reduzindo o risco de inundações e incêndios florestais e aumentando o sequestro de carbono orgânico no solo; |
| --- | --- |

44.

| 45. | salienta que, não obstante os seus benefícios ambientais incontestáveis, a plena aplicação do Pacto Ecológico Europeu na agricultura exige um acompanhamento contínuo, a fim de evitar uma descida dos níveis de produção agrícola que garantem a segurança do abastecimento alimentar, especialmente a nível mundial. Importa ponderar se os Estados-Membros da UE não deverão compensar a curto prazo a quebra da produção, caso a produção agrícola na Ucrânia diminua em resultado da guerra, levando à redução das importações de alimentos provenientes desse país e expondo os países de África e do Médio Oriente à fome. Por conseguinte, é de esperar um aumento da produção agrícola e, por conseguinte, uma revisão dos objetivos gerais do Pacto Ecológico Europeu; |
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45.

| 46. | recorda que, de acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a utilização mundial de adubos ternários (NPK) aumentou 40 % entre 2000 e 2019, sendo atualmente superior a 200 milhões de toneladas por ano. Os dados disponíveis indicam uma utilização muito excessiva de fertilizantes. Estima-se que mais de metade dos adubos azotados utilizados e cerca de três quartos dos adubos fosfatados não sejam absorvidos pelas plantas, permanecendo no solo ou penetrando em massas de água e determinando em grande medida o seu estado ecológico e químico. Além disso, salienta que o objetivo da Diretiva-Quadro Água é alcançar, pelo menos, o bom estado ecológico da água. A utilização excessiva de adubos minerais na produção de alimentos é atualmente uma das principais causas da degradação do meio aquático e deve também ser eliminada no contexto da política da água adotada pela UE; |
| --- | --- |

46.

| 47. | salienta que a China e a Índia são responsáveis por mais de metade da utilização excessiva de fertilizantes, sendo este um outro exemplo do rápido desenvolvimento económico que ocorre nesses países à custa da degradação ambiental; as vantagens concorrenciais obtidas desta forma não constituem concorrência leal. Importa sensibilizar mais os consumidores de bens importados desses países para este facto; |
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47.

| 48. | reconhece que não é possível introduzir a agricultura biológica em todo o lado, mas entende que o objetivo da UE deve consistir em prosseguir de forma coerente a aplicação do Plano de Ação para o Desenvolvimento da Produção Biológica e a meta estabelecida na Estratégia do Prado ao Prato de dedicar 25 % da superfície agrícola ao modo de produção biológico até 2030. No entanto, estes pressupostos não devem agravar a já de si difícil situação económica e social das zonas rurais europeias, devendo mesmo inverter as tendências negativas. Por conseguinte, solicita às instituições da UE que efetuem uma análise dos métodos disponíveis para concretizar os objetivos ambientais na produção agrícola. Para alcançar esses objetivos ambiciosos, é necessário apoiar uma agricultura respeitadora do ambiente, o que inclui, para além da agricultura biológica (plena conformidade com os seus critérios de produção), a agricultura de habitats (subsídios às explorações agrícolas que operam em zonas com grande valor natural) e a agricultura ambiental/integrada (apoio às explorações agrícolas que aplicam medidas de interesse ecológico selecionadas, por exemplo, no âmbito do atual regime agroambiental, cujas vertentes dizem respeito à agricultura sustentável, à proteção dos solos e das águas ou às zonas-tampão). Recomenda que se associem estreitamente os pagamentos da UE no domínio da agricultura a objetivos ambientais e de segurança alimentar. A ambição ambiental da UE a longo prazo deve ser a produção de alimentos no seu território com o menor impacto negativo possível no ambiente. Os alimentos assim produzidos também têm um valor nutricional mais elevado e são mais saudáveis. |
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48.

Aceleração dos preços

| 49. | entende que os custos de vida galopantes, incluindo o aumento significativo dos preços dos alimentos, não provocaram até à data uma quebra ou redução do consumo de alimentos para níveis que ponham em risco a vida ou a saúde das pessoas, mas contribuíram para a deterioração da qualidade de vida através da necessidade de prescindir de determinados produtos; |
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49.

| 50. | destaca a necessidade de adotar medidas para proteger os cidadãos mais pobres, a fim de compensar as dificuldades de acesso aos alimentos, que podem ter consequências negativas para a saúde a longo prazo, nomeadamente apoiando organizações de ajuda alimentar, escolas e jardins de infância situados em zonas marginalizadas e prestando assistência às pessoas sem-abrigo; |
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50.

| 51. | recorda que esta perda de competitividade se deve principalmente à concorrência desleal dos produtos agrícolas importados; propõe, por conseguinte, que a Comissão Europeia preveja cláusulas-espelho nos seus acordos de comércio livre, a fim de garantir que os produtos agrícolas importados cumprem as mesmas normas ambientais e sociais vigentes na Europa; |
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51.

| 52. | salienta que o aumento dos preços dos bens e serviços reduz significativamente os rendimentos da produção do setor agrícola. Por um lado, os custos de produção estão a aumentar e, por outro, os alimentos mais caros provenientes da Europa serão menos competitivos nos mercados; |
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52.

| 53. | considera que os principais riscos para a atividade agrícola e a produção alimentar são provocados atualmente pelo nível muito elevado dos preços dos fertilizantes minerais, dos combustíveis (nomeadamente do gasóleo), da eletricidade e dos produtos fitofarmacêuticos, que registaram um aumento significativo nos últimos tempos. A esta situação acresce o problema do abastecimento de água na agricultura, que tem vindo a acentuar-se ao longo dos anos, bem como o agravamento das condições climáticas e os fenómenos meteorológicos súbitos; |
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53.

| 54. | alerta para o facto de a diminuição dos rendimentos agrícolas poder constituir uma ameaça real e significativa para a segurança alimentar, pois a atividade agrícola tem uma natureza cíclica, impossível de alterar de um momento para o outro. Pode demorar vários meses para renovar os efetivos animais ou para recuperar as superfícies semeadas; |
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54.

| 55. | considera, numa perspetiva regional, que o rápido aumento do custo de vida, nomeadamente dos preços dos alimentos, constitui uma ameaça elevadíssima à estabilidade dos sistemas socioeconómicos locais e regionais, o que terá um impacto negativo no mercado de trabalho, nos rendimentos das pessoas e nas receitas das administrações locais e, em última análise, aumentará a pobreza, o que forçará os órgãos de poder local e regional a agir para atenuar as consequências desse problema. Por conseguinte, a instabilidade do mercado alimentar tem consequências muito mais vastas e pode afetar a correta execução das tarefas que competem a cada um dos órgãos de poder local e regional e reduzir a base do crescimento económico regional; |
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55.

| 56. | salienta que, do ponto de vista das empresas, a necessidade de salvaguardar a base operacional reduzirá as despesas de desenvolvimento, o que terá um impacto negativo na capacidade de inovação da economia; |
| --- | --- |

56.

Promover medidas de adaptação eficazes e intersetoriais e combater as perdas e os danos

| 57. | chama a atenção para o problema complexo do desperdício alimentar, cuja redução permitirá obter uma série de benefícios a vários níveis, nomeadamente uma redução da utilização de recursos valiosos para a produção, o transporte e a distribuição de alimentos — energia, água, custos laborais, superfície dedicada à produção e emissão de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

57.

| 58. | salienta a importância de uma ação sistémica para reduzir o desperdício alimentar, uma vez que uma gestão mais responsável conduzirá a uma redução da escala das aquisições, com consequências para a produção, a transformação, o transporte, o comércio e o mercado de trabalho. Por conseguinte, é necessária uma transição planeada que tenha em conta uma rede de segurança; |
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58.

| 59. | salienta a necessidade urgente de estabelecer e promover cadeias de abastecimento curtas e rápidas, do agricultor ao consumidor (que se traduzem em preços mais baixos, qualidade elevada e rapidez de entrega). O encurtamento das cadeias de abastecimento alimentar tem também um impacto significativo no clima, pois reduz as emissões provenientes dos transportes; |
| --- | --- |

59.

| 60. | sublinha que, para incentivar o público a consumir alimentos produzidos localmente, vale a pena destacar o local onde são produzidos (criar marcas regionais, rótulos adequados e patriotismo económico local pode facilitar a aceitação de preços mais elevados dos alimentos, se tal for necessário tendo em conta o custo da sua produção); |
| --- | --- |

60.

| 61. | recorda que se prevê que a produção vegetal diminua significativamente em resultado do Pacto Ecológico e que a escalada dos preços dos alimentos provocará uma certa relutância na sociedade relativamente à transição energética. Por conseguinte, são necessárias medidas de salvaguarda para criar um contexto positivo favorável ao Pacto Ecológico; |
| --- | --- |

61.

| 62. | assinala a necessidade de uma cooperação intersetorial entre os agricultores, as empresas, os poderes públicos e a comunidade científica para desenvolver abordagens de adaptação da economia agrícola às alterações climáticas — medidas de atenuação e adaptação à escassez de água e às catástrofes naturais, tendo em vista reduzir a variabilidade anual da dinâmica da produção agrícola e minimizar potenciais falhas e perdas adicionais da produção alimentar. Essas medidas devem assentar em investimentos públicos, na inovação tecnológica e agroecológica e ser executadas em paralelo com o Pacto Ecológico, no respeito dos recursos ambientais; |
| --- | --- |

62.

| 63. | destaca que a industrialização da produção agrícola contribui igualmente para aumentar a dependência entre os países. Esse facto é particularmente sensível na indústria química. A Rússia é o maior exportador mundial dos componentes de adubos NPK. Além disso, a concentração da produção resulta numa pegada de carbono muito elevada, dado que os produtos têm de ser transportados em quantidades maciças à escala mundial (mais de 20 milhões de toneladas de fertilizantes são transportadas todos os anos entre continentes). A produção de fertilizantes exige grandes quantidades de gás e, uma vez que cinco países concentram dois terços dos recursos gasíferos mundiais, tal representa um risco real de influenciar, através da regulação dos preços do gás, os preços dos fertilizantes e, em última análise, os preços da produção alimentar. Importa, por isso, envidar esforços para diversificar a produção e a oferta de fatores de produção agrícola; |
| --- | --- |

63.

Problemas da política de informação sobre a economia alimentar da UE

| 64. | sublinha que a desinformação sobre a disponibilidade de alimentos é uma das formas mais eficazes de desestabilizar a paz social e induzir as pessoas a comportamentos irracionais, pelo que se deve combater firmemente essas ameaças. Os Estados-Membros devem poder tranquilizar a população no futuro através de planos de contingência para garantir a segurança alimentar suficientemente ambiciosos, de harmonia com a comunicação da Comissão de 12 de novembro de 2021; |
| --- | --- |

64.

| 65. | salienta que as mudanças estruturais na produção alimentar, no sentido de reduzir a dependência de fornecedores externos e aumentar a importância dos alimentos produzidos a nível regional, podem resultar num aumento dos preços dos alimentos, o que exige uma política de informação transparente e fiável, que deve dar atenção não só à segurança do abastecimento, mas também à redução dos custos ambientais da produção de alimentos; |
| --- | --- |

65.

| 66. | defende a promoção contínua dos alimentos de alta qualidade produzidos na proximidade dos locais de residência. |
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66.

Bruxelas, 30 de novembro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  JO C 37 de 2.2.2021, p. 22.

1

(2)  JO C 272 de 17.8.2017, p. 14.

2

(3)  Metas de redução do desperdício alimentar (europa.eu).

3

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| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/30 |
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2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/30

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — O futuro da política da juventude na UE — Reflexão sobre a política da juventude e a integração da perspetiva da juventude no contexto do Ano Europeu da Juventude 2022

(2023/C 79/06)

| Relator: | Tine RADINJA (SI-Verdes), presidente do município de Škofja Loka |
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Relator:

Tine RADINJA (SI-Verdes), presidente do município de Škofja Loka

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

Observações preliminares

| 1. | pretende, com o presente documento, proporcionar uma nova reflexão abrangente sobre a política da juventude, sobre a integração da perspetiva da juventude nos vários domínios de intervenção e sobre a participação ativa dos jovens na construção do futuro da Europa, no contexto da designação de 2022 como Ano Europeu da Juventude, ao abrigo da Decisão (UE) 2021/2316 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e como recomendado pela Conferência sobre o Futuro da Europa. Além disso, propõe que se apresente uma recomendação vigorosa sobre a integração da perspetiva da juventude, um dos objetivos do Ano Europeu da Juventude de 2022; |
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1.

| 2. | salienta que a pandemia de COVID-19 representou, para muitos jovens, quase dois anos perdidos em termos de oportunidades educativas, de trabalho, de saúde mental e de vida social. Por conseguinte, o Ano Europeu da Juventude deve não só reconhecer os sacrifícios que as gerações mais jovens tiveram de fazer durante a pandemia, mas também desencadear uma mudança duradoura que perdure para além dele. À medida que a sociedade recupera dos efeitos da pandemia, torna-se crucial dialogar com os jovens e compreender as suas preocupações para ultrapassar definitivamente a crise; |
| --- | --- |

2.

| 3. | assinala que a política da juventude e a integração da perspetiva da juventude são particularmente sensíveis às dimensões territorial e social, porquanto existem desigualdades significativas no acesso aos serviços essenciais, à educação, ao emprego, à habitação e à mobilidade social entre as regiões da UE, que afetam os jovens de diferentes formas. Os órgãos de poder local e regional dispõem também de competências importantes em muitos domínios pertinentes para a política da juventude, como a habitação, a educação, o emprego, a luta contra a pobreza, a discriminação, o apoio aos estudantes, as associações de jovens, o trabalho com jovens e as atividades culturais e de lazer, razão pela qual importa tê-los mais em conta nas várias fases de coordenação e execução da Estratégia da UE para a Juventude; |
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3.

Integração da perspetiva da juventude

| 4. | apela para a integração da perspetiva da juventude, assente nos direitos dos jovens, na elaboração das políticas a nível local, regional, nacional e europeu, assegurando que a perspetiva e o interesse dos jovens são sistematicamente tidos em conta em todos os domínios de intervenção. Além disso, os jovens e as organizações de juventude devem ser consultados em todos os debates políticos, a fim de adotar uma abordagem coerente da integração da perspetiva da juventude, nomeadamente no que toca à aplicação dos planos nacionais para a execução dos fundos do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) e dos pacotes de recuperação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | insta a Comissão Europeia a proceder a um «teste da juventude» que permita aferir os impactos das políticas nos jovens. Antes da adoção de novas políticas, importa respeitar, pelo menos, as três etapas seguintes: encetar um diálogo construtivo com as partes interessadas pertinentes no domínio da juventude, incluindo os peritos que trabalham na área da juventude e as organizações representativas dos jovens ativas em domínios pertinentes, proceder a uma avaliação do impacto que as políticas terão nos jovens e apresentar propostas de medidas que minimizem os possíveis efeitos negativos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | insta as instituições europeias e os governos centrais e locais a recolherem dados relativos aos jovens em todos os domínios de intervenção, desagregados de forma coerente por idade. Essa recolha deve realizar-se em colaboração com as organizações de juventude, cabendo prever políticas que reforcem as suas competências em literacia de dados, permitindo-lhes, assim, extrair, analisar e interpretar informações, a fim de conceberem ações e projetos de defesa dos seus interesses assentes em dados concretos para fomentar a mudança; |
| --- | --- |

6.

| 7. | reitera a necessidade de integrar a política de juventude em todas as políticas da UE, através de uma abordagem horizontal, que promova a cooperação transetorial, inter-regional e transfronteiriça; |
| --- | --- |

7.

| 8. | solicita a adoção de medidas que reforcem e capacitem as organizações de juventude, uma vez que organizações de juventude fortes a nível europeu contribuem para a educação cívica, para um maior conhecimento sobre a democracia e para cidadãos mais ativos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | lamenta que o espaço da sociedade civil para as organizações de juventude tenha vindo a diminuir nos últimos anos e solicita a disponibilização sustentada de recursos mais adequados, bem como um financiamento operacional que corresponda às necessidades estruturais das organizações de juventude. Esses recursos devem ser distribuídos de forma transparente, contribuindo para um setor da juventude robusto e capaz de garantir aos jovens de todas as origens o acesso a um espaço seguro que lhes permita participar, envolver-se e crescer como cidadãos ativos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | destaca a importância das regiões e dos municípios europeus para o êxito da Estratégia da UE para a Juventude e o contributo que podem dar, através da educação e da cultura, para promover uma sociedade inclusiva para os jovens; incentiva o reforço da dimensão local e regional do Diálogo da UE com a Juventude; |
| --- | --- |

10.

| 11. | insta os órgãos de poder local e regional a darem sistematicamente prioridade às questões da juventude aquando da elaboração de políticas e propõe a adoção de uma estratégia local para a juventude em todas as regiões e municípios; |
| --- | --- |

11.

| 12. | insta a Comissão Europeia a reforçar a dimensão da juventude nos Programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade, a prever medidas adicionais para assegurar o acesso de todos os grupos de jovens a esses programas e a garantir que os jovens são capacitados e devidamente apoiados, incluindo no âmbito da sua participação nos programas; insta os Estados Membros e os órgãos de poder local e regional a promoverem campanhas de informação para sensibilizar os jovens para os benefícios e o enriquecimento pessoal e profissional proporcionados por esses programas, bem como a incentivarem a sua participação nos mesmos através dos respetivos estabelecimentos de ensino e universidades; |
| --- | --- |

12.

Emprego e proteção social

| 13. | solicita que se adotem medidas adequadas para garantir o direito dos jovens a um emprego estável, valorizador e com condições de trabalho dignas em toda a Europa; |
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13.

| 14. | sublinha a importância da educação para o empreendedorismo, do empreendedorismo social e da economia social para a redução do desemprego dos jovens e insta os decisores políticos a nível europeu e nacional a envidarem esforços no sentido de eliminar os obstáculos que os jovens empresários enfrentam, incluindo para se tornarem empresários enquanto prosseguem os seus estudos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | insta os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a promoverem a aproximação dos jovens às instituições europeias e a incentivarem, nos estabelecimentos de ensino e nas universidades, a mobilidade dos jovens entre os Estados-Membros, destacando as oportunidades de desenvolvimento profissional e pessoal que essa mobilidade proporciona, assim como as experiências positivas que pode trazer para o desenvolvimento dos jovens europeus; |
| --- | --- |

15.

| 16. | propõe que a Comissão Europeia preveja medidas de apoio, de acompanhamento e de coordenação destinadas a reduzir o nível de precariedade laboral entre os jovens, a fim de facilitar o acesso a uma proteção social que elimine qualquer forma de discriminação em razão da idade, tanto para os jovens como para os grupos etários mais velhos, e que ponha termo ao estabelecimento de salários mínimos específicos para os jovens; |
| --- | --- |

16.

| 17. | recomenda o reforço da coordenação em matéria de política de emprego dos jovens, especialmente no que diz respeito à aplicação da Garantia para a Juventude Reforçada pelos serviços públicos de emprego locais e regionais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | solicita à Comissão Europeia que, no âmbito da revisão do quadro de qualidade para os estágios, proíba efetivamente os estágios não remunerados em todos os Estados-Membros; preconiza a adoção de medidas, nomeadamente a introdução de uma diretiva da UE, para assegurar que os estágios, as experiências laborais e os programas de aprendizagem preveem um conjunto mínimo de direitos em matéria de condições de trabalho, nomeadamente o direito ao salário mínimo nacional e à proteção social; |
| --- | --- |

18.

| 19. | sublinha a importância de dispor de estruturas de acolhimento de crianças, dignas e a preços acessíveis, a fim de permitir que os pais, nomeadamente os mais jovens, entrem ou reentrem no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

19.

| 20. | solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proponham medidas concretas para melhorar a inserção dos jovens de todas as origens no mercado de trabalho, combater a discriminação e garantir a igualdade de oportunidades. A este respeito, impõe-se uma coordenação mais estreita para melhorar o apoio aos jovens vulneráveis que enfrentam múltiplos obstáculos, designadamente devido à pobreza, ao género, à orientação sexual e à identidade de género, à deficiência, ao baixo nível de escolaridade ou à sua pertença a uma minoria étnica ou origem migrante; |
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20.

| 21. | reitera a necessidade de reconhecer que as pessoas jovens LGBTIQ da UE «estão especialmente vulneráveis, dado estarem expostas a discriminação, vitimização, estigmatização e abusos desde uma idade precoce [...][,] enfrentam dificuldades ao revelarem a sua orientação sexual às respetivas famílias e comunidades e deparam-se com conhecimentos limitados dos prestadores de serviços profissionais e da sociedade em geral sobre questões relacionadas com as pessoas LGBTI+, a par de desafios relacionados com a saúde mental, física e sexual» (2); apela, por conseguinte, para a adoção de medidas eficazes a nível europeu para capacitar plenamente os jovens LGBTIQ; |
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21.

| 22. | salienta que a dificuldade de acesso à habitação e o seu custo elevado constituem um obstáculo significativo à autonomia dos jovens, dificultando a educação e a mobilidade profissional e reduzindo o poder de compra das gerações mais jovens. Solicita, por conseguinte, que se dê prioridade à adoção de medidas de apoio, nomeadamente através da mobilização de fundos da UE, destinadas a garantir condições de habitação adequadas e a preços acessíveis para todos os jovens na Europa; |
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22.

| 23. | frisa que muitos jovens europeus enfrentaram um maior risco de pobreza e exclusão social devido à pandemia de COVID-19 e insta a UE a adotar medidas de apoio para que os jovens recebam sempre apoio suficiente em tempos de crise; |
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23.

| 24. | entende que se impõe uma maior coordenação com vista ao intercâmbio de boas práticas, objetivos e indicadores relacionados com a luta contra a pobreza, o risco de exclusão social e a precariedade social dos jovens; |
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24.

| 25. | salienta a situação crítica que os jovens refugiados enfrentam, especialmente os menores não acompanhados, e apela para a adoção de medidas de apoio destinadas a assegurar o acesso de todos os jovens refugiados e das suas famílias a serviços essenciais — como a educação, a habitação e a saúde — e o respeito pelos seus direitos humanos; |
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25.

Saúde física e mental e bem-estar dos jovens

| 26. | salienta a importância de garantir o acesso a serviços de saúde preventivos e curativos universais, de elevada qualidade e a preços acessíveis; insiste, neste sentido, em que cumpre eliminar os obstáculos com que se deparam os jovens sem acesso à segurança social; |
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26.

| 27. | considera que é muito importante quebrar o estigma e reconhecer os desafios e os obstáculos em matéria de saúde mental que os jovens enfrentam em resultado da pandemia, cabendo adotar medidas imediatas para dar resposta às necessidades de saúde mental dos jovens; |
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27.

| 28. | propõe que se adote uma abordagem holística da saúde mental, prevendo medidas centradas na proteção económica e nos direitos sociais para prevenir as determinantes socioeconómicas da saúde mental, bem como um apoio específico e um conjunto de serviços e direitos de base para os jovens em situação de exclusão, discriminação e marginalização; |
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28.

| 29. | defende a adoção de medidas para tornar o apoio à saúde mental comportável e acessível a todos os jovens, nomeadamente os mais vulneráveis. Reclama, além disso, uma melhor acessibilidade e o reforço do financiamento dos cuidados de saúde mental, assegurando que todos recebem a ajuda de que necessitam; |
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29.

| 30. | defende um maior investimento em iniciativas já existentes de desenvolvimento da comunidade da base para o topo, ou seja, centros de juventude, atividades culturais e desportivas gratuitas e acessíveis e apoio às organizações da sociedade civil ativas no domínio da saúde mental; |
| --- | --- |

30.

| 31. | solicita a adoção de uma estratégia da UE para a saúde mental que preveja medidas destinadas a prevenir problemas de saúde mental, capacitar verdadeiramente os jovens europeus e promover a sua participação ativa nas decisões relativas à sua saúde mental. A estratégia deverá também assegurar um apoio específico em matéria de saúde mental em todas as fases da vida; |
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31.

| 32. | insiste na necessidade de proteger plenamente os direitos dos jovens no domínio da saúde sexual e reprodutiva, o que inclui o acesso a produtos contracetivos e menstruais a preços comportáveis; |
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32.

| 33. | congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter criado um Grupo Diretor para a Promoção da Saúde, Prevenção das Doenças e Gestão de Doenças Não Transmissíveis; solicita, porém, que se dê maior ênfase à situação dos jovens no âmbito desse grupo; |
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33.

Participação construtiva

| 34. | reitera que «apoia a promoção do desenvolvimento da personalidade das pessoas com deficiência, em particular das crianças e dos adolescentes, como para qualquer outra pessoa, através do acesso à arte, à cultura, às atividades recreativas e de lazer, ao desporto e ao turismo» (3) enquanto elemento essencial do bem-estar das pessoas com deficiência; salienta, para o efeito, o papel do desporto na promoção da inclusão das pessoas com deficiência e «insta os Estados-Membros a promoverem programas que facilitem a participação das crianças, dos jovens e das pessoas com deficiência com maiores limitações» (4); |
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34.

| 35. | salienta que o Ano Europeu da Juventude 2022 constitui uma excelente oportunidade para incentivar uma participação construtiva dos jovens na vida democrática que resulte num reforço estrutural e perene de uma democracia que envolva os jovens e coloque a ênfase no papel das organizações representativas da juventude; |
| --- | --- |

35.

| 36. | recomenda que se associe a juventude à conceção, governação, execução e avaliação das políticas a nível local, regional, nacional e da UE com impacto nos jovens, bem como aos respetivos mecanismos formais de consulta. Ademais, importa acompanhar a execução e a eficácia destas iniciativas, de molde a assegurar que a participação dos jovens produz resultados tangíveis ou que há uma explicação clara das razões pelas quais determinadas ideias ou iniciativas não puderam ser implementadas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | anima as autoridades competentes a nível local, regional, nacional e europeu a criar conselhos de juventude, a fim de reforçar a confiança dos jovens no funcionamento das instituições e apoiar a reflexão, a liberdade de expressão, a tomada de decisões e o conhecimento dos princípios democráticos e das liberdades individuais e coletivas; |
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37.

| 38. | solicita que se tire partido dos resultados dos mecanismos de participação já existentes, como o Diálogo da UE com a Juventude, que proporciona a todos os jovens da UE um espaço para exprimirem as suas opiniões sobre temas pertinentes e para influenciarem os procedimentos legislativos ao colaborarem diretamente com os decisores políticos. Cabe aprofundar este processo e associar outras instituições da UE; |
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38.

| 39. | defende a adoção de medidas para apoiar os jovens e dotá-los de ferramentas que lhes permitam contribuir para o desenvolvimento sustentável e lutar contra as alterações climáticas, bem como pôr o seu potencial ao serviço de uma mudança significativa nas sociedades; |
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39.

| 40. | convida os Estados-Membros a considerar seriamente a diminuição da idade mínima para exercer o direito de voto para os 16 anos em todas as eleições locais e regionais na Europa; solicita que se proceda à recolha de dados e ao intercâmbio de conhecimentos sobre o impacto das disposições institucionais na participação política dos jovens, por exemplo, no que diz respeito à idade mínima para votar e para se candidatar a eleições ou às limitações impostas ao número de mandatos políticos; |
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40.

| 41. | defende que importa apoiar e coordenar as medidas destinadas a aprofundar a educação cívica dos jovens, a fim de assegurar que compreendem o processo de decisão nas suas comunidades locais e que estão conscientes dos processos democráticos e dos seus direitos humanos e de cidadania; |
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41.

| 42. | frisa que cumpre garantir que todos os jovens têm acesso a informações de qualidade sobre as oportunidades de participação, assim como promover uma participação informada, especialmente no que diz respeito aos processos democráticos; |
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42.

Sociedade inclusiva

| 43. | apoia a coordenação e o intercâmbio de boas práticas relativas ao papel do género nos percursos educativos e profissionais, a fim de identificar obstáculos e melhorar o acesso das mulheres e raparigas a todas as oportunidades educativas e profissionais; |
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43.

| 44. | apoia a integração da perspetiva de género nas políticas públicas em todos os níveis; reitera também o seu apelo «para que os órgãos de poder local e regional sejam associados à conceção e execução da campanha de sensibilização e comunicação à escala europeia, necessária para combater os estereótipos de género, e salienta a necessidade de prestar especial atenção aos jovens, sendo estes um dos segmentos fundamentais da mudança» (5); |
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44.

| 45. | entende que é prioritário integrar os jovens com antecedentes migratórios no sistema educativo e na vida social, pelo que solicita uma coordenação e um intercâmbio mais estreitos de conhecimentos e de boas práticas sobre as políticas que se revelaram eficazes neste domínio; |
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45.

| 46. | reputa necessário reforçar as medidas de apoio destinadas a assegurar que os jovens ciganos têm acesso a serviços essenciais em todos os Estados-Membros da UE; reafirma que «as quatro áreas temáticas fundamentais identificadas pela Comissão Europeia na definição dos seus grupos de objetivos, nomeadamente a educação, o emprego, os cuidados de saúde e a habitação, são fundamentais para o processo de integração dos ciganos, a par do trabalho desenvolvido pelos serviços sociais, especialmente a nível local e regional» (6); além disso, solicita que se dê um apoio significativo às crianças ciganas, a fim de combater eficazmente o baixo nível de escolaridade; |
| --- | --- |

46.

| 47. | reitera que a luta contra a discriminação, o racismo e outras formas de intolerância é fundamental para combater a radicalização violenta e para evitar que os jovens caiam nas malhas do extremismo político ou religioso. Na mesma ordem de ideias, considera que a educação e as organizações da sociedade civil devem desempenhar um papel fundamental na transmissão de valores democráticos e humanistas e que uma maior coordenação neste domínio a nível da UE poderá ser útil para todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

47.

Trabalho com jovens

| 48. | defende a adoção de medidas para apoiar o desenvolvimento de trabalho de qualidade com jovens a nível local, regional, nacional e europeu, incluindo uma coordenação mais eficaz e medidas de apoio destinadas a assegurar um nível de formação de elevada qualidade para os técnicos de juventude — remunerados e voluntários —, bem como a afetação de recursos suficientes às organizações de trabalho com jovens; |
| --- | --- |

48.

| 49. | considera que a participação ativa dos órgãos de poder local e regional é fundamental para assegurar o êxito da Agenda Europeia do Trabalho com Jovens, pelo que importa associá-los. Entende, além disso, que cumpre assegurar a disponibilidade de dados e indicadores comuns adequados, incluindo a nível local e regional, a fim de assegurar um acompanhamento eficaz da iniciativa; |
| --- | --- |

49.

| 50. | é favorável a um enquadramento jurídico do conceito de trabalho com jovens, a fim de especificar melhor em que consiste, balizar claramente a sua função e âmbito de aplicação e reconhecer o trabalho específico dos técnicos de juventude; |
| --- | --- |

50.

| 51. | apela para que se reconheça e apoie melhor o trabalho de voluntariado; |
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51.

Educação e formação

| 52. | insta os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a garantirem o acesso universal a uma educação de qualidade desde a primeira infância (colocando especial ênfase na aprendizagem de línguas) e propõe uma maior coordenação e intercâmbio de boas práticas sobre a inclusão social dos jovens, em especial dos jovens vulneráveis, em todos os níveis do sistema educativo, bem como sobre a prevenção do abandono escolar precoce; |
| --- | --- |

52.

| 53. | solicita que se adotem medidas adequadas para promover a aquisição de competências e reconhecer melhor as competências adquiridas através da educação não formal e da aprendizagem informal desde a primeira infância e para assegurar que essas competências podem ser validadas aquando do ingresso ou reingresso num percurso educativo formal, no mercado de trabalho, etc., bem como para incentivar o desenvolvimento de competências transversais, adaptadas à natureza evolutiva do emprego, e promover as competências linguísticas, a fim de aumentar as possibilidades de inserção dos jovens no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

53.

| 54. | apela para que se apoie os técnicos de juventude — remunerados ou voluntários — e as organizações de juventude enquanto principais prestadores de serviços educativos no âmbito da educação não formal e da aprendizagem informal; |
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54.

| 55. | defende a adoção de medidas de apoio destinadas a assegurar que todos os professores podem adquirir e manter atualizados os conhecimentos pedagógicos necessários, bem como as competências avançadas exigidas, nomeadamente no domínio digital, e a garantir o reconhecimento e a valorização da sua profissão pela sociedade, o que inclui a forma como é remunerada no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

55.

| 56. | apoia a criação de plataformas pan-europeias (e a utilização mais intensa das já existentes) para disseminar amplamente os conteúdos e os instrumentos didáticos de forma inclusiva e multilingue, tendo em conta as línguas regionais; |
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56.

Transição digital

| 57. | salienta a importância de todos os jovens terem acesso a novas tecnologias e a equipamentos adequados que lhes garantam igualdade de oportunidades; |
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57.

| 58. | recomenda que se estabeleçam as qualificações e competências importantes, bem como as normas necessárias, para a transição digital da educação, o que inclui analisar e eliminar potenciais novos fatores de exclusão para os professores ou os formadores e os jovens; |
| --- | --- |

58.

| 59. | incentiva o desenvolvimento de competências digitais abrangentes nos sistemas de ensino destinados aos jovens, incluindo sobre a forma de utilizar a tecnologia de forma judiciosa. |
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59.

Bruxelas, 1 de dezembro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  Decisão (UE) 2021/2316 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 2021, sobre o Ano Europeu da Juventude (2022) (JO L 462, 28.12.2021, p. 1).

1

(2)  Parecer do CR — União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025 (COR-2020-05861).

2

(3)  Parecer do CR — Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COR-2021-01679).

3

(4)  Ibidem.

4

Ibidem

(5)  Parecer do CR — Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 (COR-2020-02016).

5

(6)  Parecer do CR — Uma União da igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos (COR-2020-05625).

6

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| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/36 |
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2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/36

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforçar o apoio da política de coesão às regiões com limitações geográficas e demográficas (artigo 174.o do TFUE)

(2023/C 79/07)

| Relatora: | Marie-Antoinette MAUPERTUIS (FR-AE), presidente da Assembleia da Córsega |
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Relatora:

Marie-Antoinette MAUPERTUIS (FR-AE), presidente da Assembleia da Córsega

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| 1. | assinala que o artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estipula que a União Europeia (UE) e os Estados-Membros devem garantir que o objetivo da UE em matéria de coesão económica, social e territorial (artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia — TUE) é concretizado especialmente nas zonas rurais, nas zonas afetadas pela transição industrial e nas regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha. As regiões com uma população muito envelhecida também deveriam ser tidas em conta; |
| --- | --- |

1.

| 2. | insiste em que, apesar de a política de coesão da UE ser central para a consecução do artigo 174.o do TFUE, o mandato aí referido vincula todas as políticas da UE (em especial, o Pacto Ecológico Europeu e a Agenda Digital), que não devem prejudicar o objetivo da coesão territorial de tais regiões; |
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2.

| 3. | salienta que o respeito pelos princípios da gestão partilhada da política de coesão e, na verdade, pelo princípio da subsidiariedade (artigo 5.o, n.o 3, do TUE) nunca pode ser utilizado como argumento para dificultar a aplicação do artigo 174.o do TFUE a nível nacional; |
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3.

| 4. | congratula-se com o facto de a nova ronda da política de coesão introduzir um novo objetivo político (n.o 5) — «Uma Europa mais próxima dos cidadãos», de que os Estados-Membros se podem servir para direcionar melhor o apoio para as zonas abrangidas pelo artigo 174.o; |
| --- | --- |

4.

| 5. | observa que só agora os acordos de parceria e os programas para 2021-2027 se encontram finalmente em fase de finalização; |
| --- | --- |

5.

| 6. | observa que a nova Agenda Territorial 2030, juntamente com a nova visão a longo prazo para as zonas rurais, o Pacto Rural e o Pacto das Ilhas (1) recentemente proposto proporcionam uma nova dinâmica política forte às zonas abrangidas pelo artigo 174.o; |
| --- | --- |

6.

| 7. | considera que a programação de muitos dos novos fundos da UE, que têm, explícita ou implicitamente, uma dimensão territorial (os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — FEEI, incluindo o Fundo para uma Transição Justa — FTJ, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — FEADER, bem como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência) ocorre, na sua maioria, de forma isolada. Na realidade, os territórios abrangidos pelo artigo 174.o do TFUE, tanto aqueles que partilham as mesmas limitações estruturais no interior de um Estado-Membro como entre os Estados-Membros, necessitam de uma abordagem verdadeiramente integrada de todas essas intervenções; |
| --- | --- |

7.

| 8. | manifesta, no entanto, preocupação pelo facto de tal não ser suficiente, uma vez que o recente oitavo relatório sobre a coesão revela um aumento das disparidades, em particular nos Estados-Membros, que afetam de forma desproporcionada as regiões abrangidas pelo artigo 174.o, uma vez que as suas limitações estruturais implicam custos adicionais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | entende que se deve examinar novamente o impacto de outras políticas da UE, nomeadamente da política de transportes, energia, mercado único e concorrência, na proteção e promoção das regiões abrangidas pelo artigo 174.o. Muitas vezes, as necessidades dessas regiões são tidas em conta nas fases finais do processo de conceção das políticas, por exemplo, quando se definem os mapas dos auxílios estatais com finalidade regional, e não desde o início, por exemplo, quando da elaboração das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional; |
| --- | --- |

9.

| 10. | frisa que a UE e os seus Estados-Membros devem respeitar o capítulo I, artigo 3.o, e o capítulo III, artigo 20.o, do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como o artigo 34.o, n.o 3 (assistência social e habitação), o artigo 35.o (cuidados de saúde) e o artigo 36.o (acesso a serviços de interesse económico geral) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quando asseguram o acesso às prestações sociais de base e a um nível mínimo de bem-estar através da prestação de serviços públicos essenciais, em especial nas zonas abrangidas pelo artigo 174.o; |
| --- | --- |

10.

| 11. | propõe que cada Estado-Membro disponibilize serviços públicos essenciais, em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a Carta dos Direitos Fundamentais, numa dada zona abrangida pelo artigo 174.o. Neste contexto, importa cumprir sobretudo também as disposições do Protocolo relativo aos serviços de interesse geral (2), como por exemplo, o amplo poder de apreciação dos órgãos competentes a nível nacional, regional e local pela organização dos serviços, a promoção do acesso universal, etc. A prestação eficaz e sustentável de serviços públicos transfronteiriços deve ser sistematicamente explorada (3). Por seu turno, ao examinar os programas nacionais de reformas, os acordos de parceria, os planos estratégicos da PAC, os planos nacionais de recuperação e resiliência e a execução dos fundos da UE correspondentes nos Estados-Membros, a Comissão deve assegurar-se de que aqueles apoiam a manutenção e o desenvolvimento desses serviços essenciais. Além disso, cumpre especificar no relatório sobre a coesão (artigo 175.o do TFUE) o apoio nacional e da UE conferido aos territórios abrangidos pelo artigo 174.o; |
| --- | --- |

11.

| 12. | considera que o novo Instrumento de Investimento Inter-regional para a Inovação, em cujo desenvolvimento o CR desempenhou um papel fundamental (4) — juntamente com redes regionais como a Iniciativa Vanguarda, a Associação Europeia das Organizações de Investigação e Tecnologia (EARTO), a Rede de Investigação e Inovação das Regiões Europeias (ERRIN) ou a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa (CRPM), entre outras —, deve servir de modelo para a utilização dos fundos no âmbito da iniciativa REPowerEU e dos planos nacionais ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a fim de estabelecer uma ligação entre as zonas que partilham os mesmos desafios ou desafios semelhantes, de molde a testar novas soluções inovadoras passíveis de reprodução em toda a UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | entende que a verificação rural, a verificação insular e, de um modo mais geral, a avaliação do impacto territorial (incluindo a avaliação do impacto transfronteiriço) não devem ser apenas facultativas, como assinalado no pacote Legislar Melhor de 2021, mas sim um elemento central da formulação das políticas da UE, a fim de respeitar o princípio de «não prejudicar a coesão». Desta forma, será possível assegurar que as novas políticas da UE reforçam a coesão territorial em todos os domínios de intervenção. É, por conseguinte, necessário que o Secretariado-Geral da Comissão coordene todas essas avaliações, devendo tirar pleno partido da Plataforma Prontos para o Futuro, da Rede de Polos Regionais para a Avaliação da Execução das Políticas da UE (RegHub) e do próprio CR para assegurar que a Comissão dispõe de elementos pormenorizados sobre os potenciais impactos no terreno; |
| --- | --- |

13.

| 14. | congratula-se, a esse respeito, com a publicação recente do primeiro guia da UE sobre a verificação rural (5) e com as ações-piloto da Agenda Territorial (6) sobre questões como a avaliação do impacto territorial e o despovoamento, que contou com o contributo ativo do CR (7); compromete-se a promover a apropriação e a utilização desses instrumentos fundamentais pelos governos nacionais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | salienta que o alargamento da aplicação, atualmente limitada na prática, do artigo 174.o do TFUE não deve afetar de forma alguma o artigo 349.o do Tratado, que prevê uma proteção especial para as regiões ultraperiféricas, nem o tratamento específico conferido às zonas setentrionais escassamente povoadas previsto pelos respetivos tratados de adesão; |
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15.

Fundos da UE de apoio às regiões com especificidades territoriais

| 16. | lamenta que, ao contrário dos restantes quatro objetivos estratégicos, o objetivo n.o 5 não inclua nenhuma forma de dotação territorial, para além dos 8 % afetados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao desenvolvimento urbano sustentável (que podem ser utilizados para os investimentos territoriais integrados e para o desenvolvimento local de base comunitária). Tal favorece uma abordagem temática e penaliza os territórios com limitações específicas protegidos pelo artigo 174.o do TFUE; |
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16.

| 17. | considera que é necessário prever uma resposta orçamental abrangente ao desafio demográfico, com a atribuição transversal de fundos adicionais em todos os programas e políticas pertinentes da UE, em particular no âmbito dos fundos estruturais, a fim de combater melhor a clivagem social, económica e territorial com que se deparam as regiões europeias afetadas pelo despovoamento; |
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17.

| 18. | insta a Comissão, que realiza neste momento negociações com os Estados-Membros sobre o acordo de parceria, os planos estratégicos da PAC e os programas, a interpelar os Estados-Membros pertinentes para que provem que prestam apoio específico às zonas abrangidas pelo artigo 174.o no âmbito dos fundos estruturais e do FEADER; |
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18.

| 19. | incentiva os Estados-Membros pertinentes a preverem uma dotação específica para os territórios abrangidos pelo artigo 174.o nesses planos nacionais, a fim de enviar um sinal forte para que as autoridades de gestão tenham mais eficazmente em conta essas regiões nos seus programas; |
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19.

| 20. | incentiva, nomeadamente, os Estados-Membros a criarem balcões únicos a nível regional ou sub-regional para os fundos no âmbito da política de coesão da UE (FEDER, FSE+, FTJ, etc.) e o FEADER, a fim de facilitar a compreensão e o acesso a esses fundos pelos beneficiários nos territórios abrangidos pelo artigo 174.o do TFUE; |
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20.

| 21. | recomenda uma utilização reforçada dos instrumentos territoriais, como os investimentos territoriais integrados e o desenvolvimento local de base comunitária, a fim de investir, de uma forma integrada, os fundos nacionais e da UE na superação das limitações territoriais, utilizando uma abordagem ascendente; no entanto, insta a Comissão a aumentar a taxa de cofinanciamento dos instrumentos de programação territorial destinados aos territórios com limitações geográficas e demográficas abrangidos pelo artigo 174.o, bem como a conceber indicadores de realizações e de resultados mais consentâneos com a natureza das medidas executadas nesses territórios; |
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21.

| 22. | considera essencial flexibilizar a aplicação dos fundos estruturais nas zonas rurais mais gravemente afetadas pelo declínio demográfico, de modo a permitir a sua utilização conjunta num mesmo projeto, a disponibilização de adiantamentos e a sua complementaridade com os instrumentos financeiros; |
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22.

| 23. | considera que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência tem um papel igualmente importante a desempenhar nas zonas abrangidas pelo artigo 174.o, uma vez que a maioria dos planos nacionais de recuperação e resiliência promoverá as reformas estruturais, a modernização dos serviços públicos, a transição ecológica e o apoio às PME. Por conseguinte, cabe aos Estados-Membros assegurar, e à Comissão verificar, que os investimentos no âmbito do plano nacional de recuperação e resiliência têm em conta as necessidades e limitações específicas dessas zonas; |
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23.

| 24. | convida a Comissão Europeia a elaborar novos indicadores para avaliar e medir melhor a gravidade das limitações geográficas e demográficas nas regiões mencionadas no artigo 174.o do TFUE. Considera que, uma vez disponíveis, esses indicadores sólidos devem ser utilizados para adaptar a repartição dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no próximo período, a fim de ir além do PIB enquanto indicador único, tendo em vista compensar as dificuldades globais de crescimento enfrentadas pelas regiões mencionadas no artigo 174.o do TFUE; |
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24.

| 25. | solicita que a política de coesão após 2027 inclua uma orientação regional e uma afetação específica a nível da UE para as regiões com territórios abrangidos pelo artigo 174.o, devendo tal ajuda atingir limiares mínimos a incluir nos acordos de parceria. Tal deverá também abranger possivelmente outras políticas previstas no orçamento da UE com uma dimensão territorial, incluindo o eventual sucessor do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU); |
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25.

Zonas rurais

| 26. | insiste em que as políticas da UE promovam a atratividade desses territórios e protejam a sua qualidade de vida e a população rural, assegurando a igualdade de acesso aos serviços essenciais e a oportunidades. Tal diz respeito não só à política de coesão, mas também às políticas da UE em matéria de agricultura, mercado interno, concorrência, ambiente e energia; |
| --- | --- |

26.

| 27. | considera que os fundos estruturais e o Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), enquanto planos orientados para a recuperação, devem servir para dar um impulso socioeconómico às zonas rurais afetadas pelo despovoamento, uma vez que o impacto negativo da pandemia pode agravar os desequilíbrios territoriais. Do ponto de vista da digitalização, devem servir para assegurar uma conectividade digital de qualidade para toda a população e, no que diz respeito à transição ecológica, devem contribuir para que essas zonas rurais se tornem lugares de investimento e inovação na economia verde, nas energias renováveis, no turismo sustentável e na economia circular; |
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27.

| 28. | assinala à Comissão Europeia a urgência de ir mais além da visão a longo prazo para as zonas rurais e da nova Agenda Territorial 2030, a fim de adotar uma nova agenda rural europeia que mobilize indicadores específicos para verificar a utilização dos fundos estruturais nas regiões abrangidas pelo artigo 174.o (com dados específicos para as zonas de montanha, as ilhas, as zonas rurais, as zonas em declínio demográfico ou industrial, etc.). Tais indicadores devem ser definidos a nível sub-regional (por exemplo, NUTS 3 e UAL — unidade administrativa local), onde se constatam as maiores diferenças de desenvolvimento, e devem ser utilizados para aplicar a verificação rural a todas as políticas da UE; |
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28.

| 29. | salienta que os habitantes das zonas rurais têm de viajar mais do que os seus homólogos urbanos para chegar a muitos serviços públicos e privados e dependem de automóveis ou autocarros para chegar à maior parte dos serviços; como salientado no oitavo relatório sobre a coesão, destaca o papel das cidades mais pequenas, em particular das vilas e aldeias, que funcionam como «centros regionais» para as pessoas que vivem nas zonas rurais circundantes e que se deslocam a esses locais para beneficiarem de serviços; |
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29.

| 30. | lamenta, no entanto, que, em muitas regiões da Europa, as cidades de média dimensão estejam a sofrer um processo de declínio estrutural em benefício das grandes áreas metropolitanas, o que, por sua vez, penaliza duplamente as zonas rurais, assim como as zonas em que as ligações entre as zonas rurais e urbanas não estão suficientemente desenvolvidas; |
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30.

| 31. | salienta que a nova visão a longo prazo para as zonas rurais da UE até 2040, juntamente com o Pacto Rural e o Plano de Ação da UE para as Zonas Rurais devem apresentar propostas claramente definidas de ações imediatas, metas específicas e investimentos para zonas e comunidades rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas. Os Estados-Membros e as regiões devem colaborar na formulação dessas propostas; |
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31.

| 32. | manifesta preocupação pelo facto de esta clivagem crescente entre as zonas rurais e as zonas urbanas contribuir para a polarização política, para um sentimento de privação dos direitos democráticos e para a falta de confiança nas instituições nacionais e, em particular, na UE, como demonstrado cada vez mais pelos estudos científicos; |
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32.

| 33. | insta os Estados-Membros a preverem a afetação de fundos estruturais ao desenvolvimento local de base comunitária e aos investimentos territoriais integrados destinados às zonas rurais e a assegurarem a coerência com os investimentos provenientes do FEADER e dos fundos estruturais previstos para os mesmos territórios; |
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33.

| 34. | considera que a Plataforma de Revitalização Rural deve funcionar como um balcão único para facilitar a colaboração entre as comunidades rurais, os promotores de projetos e as autoridades, cabendo instituí-la inclusivamente ao nível técnico e político entre as autoridades responsáveis a nível rural e urbano; |
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34.

| 35. | defende com veemência que a verificação rural não pode ser um exercício meramente simbólico nem tecnocrático, mas deve antes ser integrada na elaboração de toda a legislação da UE passível de impacto territorial, devendo necessariamente incluir um elemento participativo, a fim de ter em conta os impactos e repercussões potenciais para as zonas rurais; |
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35.

| 36. | salienta que a visão a longo prazo para as zonas rurais deve promover uma maior recolha de dados, assim como um acompanhamento e uma prospetiva reforçados das parcerias entre as zonas rurais e urbanas a nível da UE, através do novo Observatório dos Territórios Rurais ou do apoio prestado pela Rede Europeia de Observação do Desenvolvimento e da Coesão Territoriais (ESPON). O referido observatório deve recolher dados e análises sobre as zonas rurais para apoiar a elaboração de políticas; |
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36.

Zonas afetadas pela transição industrial

| 37. | observa que a Estratégia Industrial para a Europa e a COVID-19 mostraram a necessidade de colocar a indústria e as comunidades industriais no topo da agenda política da UE, de molde a aumentar drasticamente a percentagem do PIB da indústria no futuro; |
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37.

| 38. | assinala que a ruralidade das zonas insulares, devido à descontinuidade territorial, à demografia complexa, ao território limitado e à fragmentação destas zonas, apresenta determinadas especificidades e desafios que devem ser tidos em conta e abordados numa visão a longo prazo para as zonas rurais; |
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38.

| 39. | considera que as intervenções do Fundo para uma Transição Justa devem ser devidamente integradas nas estratégias de especialização inteligente da política de coesão; não somenos, considera que a redinamização das zonas industriais em declínio da Europa deve ir além da coesão para se tornar um elemento central do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e dos programas que lhe sucederão, os quais deverão igualmente ser integrados na política de coesão ou, pelo menos, executados de forma mais articulada com a mesma; |
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39.

| 40. | está convicto de que esta é uma oportunidade para as regiões em transição industrial, uma vez que a prioridade não pode ser apenas compensar as reestruturações passadas, mas utilizar o saber-fazer e os ativos subvalorizados dessas regiões para um rápido relançamento da base industrial europeia; |
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40.

| 41. | observa que as prioridades dos fundos antigos e novos da UE devem ser o apoio à competitividade, à melhoria de competências e à recuperação do ambiente, a promoção do papel das PME e dos conceitos «da ciência para a indústria» e «da universidade para o mercado» (ou seja, a introdução de ideias no mercado) e ainda a promoção da cultura industrial; |
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41.

| 42. | sublinha que a reabilitação das zonas afetadas pela transição industrial pode ser uma excelente forma de combater a expansão urbana, preservar as terras rurais e a biodiversidade, bem como de realizar a transição ecológica; |
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42.

| 43. | está convicto de que estes fundos e intervenções não devem operar de forma isolada, mas sim no âmbito de planos territoriais integrados bem delimitados que, por sua vez, permitam a cooperação com zonas semelhantes do mesmo Estado-Membro e do resto da UE, por exemplo, refletindo o modelo da missão da UE recentemente lançada: Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes (8); |
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43.

Regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes

| 44. | manifesta preocupação com as conclusões do oitavo relatório sobre a coesão, indicando que a percentagem da população da UE que vive numa região em declínio deverá atingir 50 % até 2040, o que afetará a disponibilidade de serviços públicos, as oportunidades de emprego e a legitimidade democrática das instituições nacionais e da UE; |
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44.

| 45. | congratula-se com o facto de a Comissão conferir maior importância às questões demográficas no oitavo relatório sobre a coesão, no relatório sobre o impacto das alterações demográficas na Europa e nos exercícios de levantamento subsequentes; |
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45.

| 46. | assinala que as propostas de luta contra a «fuga de cérebros» (9), solicitadas pelo CR (10) e atualmente em fase de elaboração para fazer face ao declínio demográfico, devem abordar essa questão não só do ponto de vista de um problema de capital humano da migração para outros Estados-Membros, mas devem sobretudo dar principalmente atenção às consequências territoriais do declínio demográfico nos Estados-Membros; |
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46.

| 47. | frisa que se deve utilizar a definição de zona em declínio demográfico constante do Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) relativo ao FEDER, usada pela primeira vez à escala da UE no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e proposta na sua origem pelo CR (12), para direcionar melhor, do ponto de vista geográfico, os restantes fundos provenientes de outras políticas para além da política de coesão, em especial o Fundo para uma Transição Justa e os planos nacionais de recuperação e resiliência, dado que todos esses fundos devem contribuir para ações integradas de base local; |
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47.

| 48. | estima também que a referida definição deve ser revista regularmente, a fim de ter em conta e abordar de forma eficaz os problemas com que estes territórios se deparam; incentiva, assim, que se analise a possibilidade de utilizar classificações territoriais mais adaptadas aos problemas reais de cada território, seja de nível NUTS 3 ou abaixo (unidades administrativas locais adjacentes em certos casos); |
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48.

| 49. | manifesta preocupação pelo facto de apenas uma pequena minoria de Estados-Membros, regiões e grupos de regiões estar a elaborar estratégias integradas contra o despovoamento, proporcionando respostas integradas a esse problema, abrangendo fundos nacionais e da UE direcionados para os territórios, incentivos fiscais/auxílios estatais e a prestação de serviços essenciais; |
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49.

| 50. | recorda, no entanto, que as zonas densamente povoadas ou com populações muito envelhecidas também podem ter limitações geográficas, em especial se também forem afetadas por outros fatores mencionados no artigo 174.o, como a insularidade, as atividades económicas sazonais e a necessidade de assegurar serviços essenciais ao longo do ano, razão pela qual são necessários dados mais completos a nível sub-regional (NUTS 3 e UAL); |
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50.

| 51. | considera que a Comissão deve ir além das orientações que elabora para as autoridades de gestão e fazer deste um elemento central das suas recomendações específicas por país, em especial a fim de garantir que os Estados-Membros utilizam os fundos da UE para fazer face a este desafio em vez de reforçarem a dinâmica existente; |
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51.

Regiões insulares

| 52. | considera a insularidade uma característica geográfica permanente e inalterável que implica custos adicionais (transportes, energia, gestão de resíduos, serviços públicos, bens e serviços essenciais) que prejudicam o desenvolvimento e a competitividade desses territórios, expondo-os, em particular, à perda de biodiversidade e às alterações climáticas; |
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52.

| 53. | considera, por conseguinte, lamentável que o oitavo relatório sobre a coesão não tenha tido verdadeiramente em conta a situação específica das ilhas da UE; |
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53.

| 54. | concorda plenamente com as conclusões do Conselho apresentadas pela Presidência francesa do Conselho da UE, segundo as quais as ilhas, os territórios periféricos e remotos, incluindo as regiões ultraperiféricas, enfrentam desafios particularmente graves, nomeadamente devido ao aumento dos custos de transporte, e salienta a necessidade de uma abordagem inclusiva e de uma abordagem específica para acompanhar essas regiões e territórios nas suas transições; |
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54.

| 55. | congratula-se com a proposta do Parlamento Europeu que insta a Comissão Europeia a elaborar uma Estratégia da UE para as Ilhas, acompanhada de um plano de ação para incentivar o crescimento e a inovação de forma sustentável, protegendo o ambiente e as pessoas que vivem nas ilhas, bem como de um Pacto das Ilhas que associe todos os intervenientes através de uma abordagem intersetorial e a vários níveis; |
| --- | --- |

55.

| 56. | considera que, ao contrário do Pacto de Amesterdão e das estratégias macrorregionais, o Pacto das Ilhas (bem como, naturalmente, o Pacto Rural, também em fase de elaboração) requer legislação nova, fundos novos e novas abordagens estratégicas específicas para essas zonas: a regra dos três «nãos» também deveria ser flexibilizada no que diz respeito às estratégias macrorregionais; |
| --- | --- |

56.

| 57. | solicita que se preveja nesse pacto um estatuto especial de auxílios fiscais/estatais para as ilhas, a fim de ajudar a ultrapassar o «imposto insular», ou seja, os custos gerais associados à insularidade; |
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57.

| 58. | salienta que a transição energética pode penalizar inadvertidamente os cidadãos insulares, uma vez que têm menos flexibilidade para se adaptarem rapidamente à ambiciosa transição da UE para a neutralidade climática e o investimento em fontes de energia alternativas nas ilhas, pelo que o pacto deve incluir medidas específicas da UE e a nível nacional; |
| --- | --- |

58.

| 59. | solicita que o pacto integre as regiões insulares europeias no Mecanismo Interligar a Europa que visa as redes transeuropeias de transportes, de energia e serviços digitais; |
| --- | --- |

59.

| 60. | reitera que a continuidade territorial digital e a coesão digital são instrumentos fundamentais para superar o isolamento físico das ilhas e fazer face a um dos maiores desafios que as ilhas enfrentam, nomeadamente o desafio demográfico; |
| --- | --- |

60.

| 61. | propõe que a Comissão identifique estratégias adicionais e medidas específicas de apoio financeiro para as ilhas e as regiões ultraperiféricas, especialmente tendo em conta o impacto desproporcionado da pandemia no turismo insular; |
| --- | --- |

61.

| 62. | insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem políticas de resiliência operacional digital nas ilhas da UE, a fim de assegurar que os cidadãos e os empresários podem operar nos mercados da UE, mesmo quando estabelecidos numa ilha; |
| --- | --- |

62.

| 63. | insta a UE e os Estados-Membros a colaborarem com o CR e os órgãos de poder local e regional no âmbito do Ano Europeu das Ilhas 2024, a fim de promover o capital cultural, natural e socioeconómico único das ilhas; |
| --- | --- |

63.

Regiões transfronteiriças

| 64. | lamenta os cortes significativos que os programas de cooperação territorial europeia sofreram no período de programação 2021-2027. Tal não está em consonância com o facto de um terço dos cidadãos da UE viverem em regiões fronteiriças e de os programas Interreg terem demonstrado um verdadeiro valor acrescentado da UE na promoção da cooperação transfronteiriça enquanto instrumento adequado para o desenvolvimento das regiões fronteiriças da UE; |
| --- | --- |

64.

| 65. | assinala que subsistem barreiras administrativas, jurídicas e linguísticas (cuidados de saúde transfronteiriços, mobilidade dos trabalhadores e acessibilidade aos serviços, como ilustrado pela COVID-19), entre os Estados-Membros (fronteiras terrestres e marítimas) e no interior de cada um, que entravam o crescimento, o desenvolvimento socioeconómico e a coesão entre as regiões fronteiriças e no seu interior; |
| --- | --- |

65.

| 66. | destaca que o valor acrescentado do Interreg não se resume ao desenvolvimento de regiões fronteiriças (frequentemente periféricas), contribuindo igualmente para reforçar a confiança entre as pessoas dos diferentes lados da fronteira. Os projetos interpessoais são fundamentais e devem ser apoiados (13); |
| --- | --- |

66.

| 67. | exorta o Conselho a desbloquear o mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos, uma vez que é um instrumento muito mais eficaz do que o agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT) que eliminaria 50 % dos obstáculos que dificultam o desenvolvimento das regiões fronteiriças, em particular no que diz respeito aos cuidados de saúde transfronteiriços, evitando a repetição do fecho das fronteiras devido à COVID-19 (covidfencing), que comprometeu de forma tão significativa as quatro liberdades da UE no pico da pandemia; |
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67.

| 68. | apela para a criação de um «quadro europeu para os trabalhadores transfronteiriços» que conduza a uma maior eficácia dos mercados de trabalho transfronteiriços na Europa; |
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68.

| 69. | concorda com as conclusões do estudo solicitado pela Comissão de que as regiões fronteiriças veriam o seu PIB aumentar em 2 % se apenas 20 % dos atuais obstáculos relacionados com as fronteiras fossem eliminados (14); |
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69.

Regiões de montanha

| 70. | assinala que as regiões de montanha (que perfazem 29 % da superfície da UE e 13 % da sua população) sofrem de limitações estruturais e permanentes, como a hipersensibilidade às alterações climáticas, o impacto dos declives, o grande afastamento e as questões de acessibilidade, a ausência de digitalização (25 % das zonas rurais ainda não têm acesso à Internet), a emigração (nomeadamente dos jovens) e a dispersão da população, e ainda a perda de negócios; |
| --- | --- |

70.

| 71. | considera que as regiões de montanha carecem de uma abordagem de base local no âmbito da visão a longo prazo para as zonas rurais, que tenha em conta as suas necessidades e especificidades; |
| --- | --- |

71.

| 72. | estima que cabe reconsiderar os princípios não controversos do mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos e criar um instrumento para a eliminação sistemática dos obstáculos transfronteiriços, uma vez que tal é necessário para melhorar a qualidade de vida nas regiões fronteiriças; |
| --- | --- |

72.

| 73. | entende que a política de coesão, em especial os programas Interreg, constitui uma oportunidade significativa de as regiões de montanha ultrapassarem os seus desafios e de melhorar a inovação, a ação climática, o turismo, a juventude, o emprego e a mobilidade nessas regiões; |
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73.

| 74. | recorda as suas recomendações para reforçar o desenvolvimento de serviços públicos transfronteiriços na Europa (15), tal como elaborar um quadro jurídico da UE, coordenar melhor a execução das diretivas da UE, designar pontos de contacto nacionais e promover melhor os serviços públicos transfronteiriços; |
| --- | --- |

74.

| 75. | manifesta, no entanto, preocupação pelo facto de não se dar atenção adequada, em termos de investimentos financiados pela UE e de fornecimento de bens públicos, às cadeias montanhosas nos Estados-Membros, em especial quando estas atravessam fronteiras regionais; |
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75.

| 76. | recorda que as estratégias macrorregionais contribuem para responder aos desafios comuns em domínios específicos, melhorar a complementaridade das várias estratégias e concretizar a coesão territorial entre países e regiões, mas observa que é possível integrá-las de forma mais eficaz nas políticas da UE e adotar uma abordagem mais coerente entre as diferentes políticas nacionais e regionais; |
| --- | --- |

76.

| 77. | recorda que a Estratégia para a Região Alpina continua a ser a estratégia macrorregional mais recente, podendo, porém, seguir-se novas estratégias para as regiões montanhosas, nomeadamente a Estratégia para os Cárpatos. A Estratégia para a Região Alpina, que assenta num quadro institucional complexo e engloba uma série de iniciativas, pode servir de modelo para elaborar novas estratégias para as regiões montanhosas; |
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77.

| 78. | salienta que, segundo estudos financiados pela Comissão, ainda há uma discrepância entre a programação e a execução da política de coesão, que não tem devidamente em conta as especificidades das zonas de montanha; |
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78.

| 79. | considera que, no novo período de programação, o objetivo político n.o 5 «Uma Europa mais próxima dos cidadãos» se adapta particularmente bem às estratégias sub-regionais que respondem a necessidades territoriais específicas como as zonas de montanha. No entanto, à semelhança do que acontece para os restantes territórios abrangidos pelo artigo 174.o do TFUE, a ausência de uma dotação orçamental europeia para o objetivo n.o 5, mesmo a título indicativo, penaliza desproporcionadamente as zonas de montanha. Importa, porém, não excluir essas zonas do objetivo político n.o 1 nem do n.o 2, para os quais foram reservados pelo menos 60 % dos fundos no âmbito da política de coesão. No entanto, a utilização desses fundos nessas zonas continua inteiramente dependente da vontade política dos governos centrais e regionais; |
| --- | --- |

79.

| 80. | considera que as autoridades de gestão têm a possibilidade de apoiar os níveis sub-regionais caracterizados por especificidades geográficas quer através de «secções inter-regionais» nos programas operacionais, como as cordilheiras, quer através da realização de convites específicos para essas zonas no âmbito de programas operacionais mais vastos ou, pelo menos, através da atribuição de pontos adicionais para os projetos realizados em zonas de montanha. |
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80.

Bruxelas, 1 de dezembro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  Resolução do Parlamento Europeu 2021/2079(INI).

1

(2)  JO C 306 de 17.12.2007, p. 158.

2

(3)  https://cor.europa.eu/pt/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-2615-2020

3

(4)  CDR 3595/2018.

4

(5)  enrd_report_tg_rp_a_framework_of_rural_proofing_actions.pdf

5

(6)  https://territorialagenda.eu/pilot-actions/

6

(7)  «Rural proofing — a foresight framework for resilient rural communities» [Verificação rural: um quadro prospetivo para comunidades rurais resilientes].

7

(8)  «EU Mission: Climate-Neutral and Smart Cities» [Missão da UE: Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes] | Comissão Europeia.

8

(9)  Fuga de cérebros — atenuar os desafios associados ao declínio demográfico (comunicação).

9

(10)  CDR 4645/2019.

10

(11)  Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60).

11

(12)  CDR 3594/2018.

12

(13)  https://cor.europa.eu/PT/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-1527-2017

13

(14)  https://ec.europa.eu/regional_policy/sources/reports/KN-08-22-344-EN-N.pdf

14

(15)  https://cor.europa.eu/PT/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-2615-2020

15

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| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/44 |
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2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/44

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — As pequenas zonas urbanas enquanto intervenientes fundamentais na gestão de uma transição justa

(2023/C 79/08)

| Relator: | Kieran MCCARTHY (IE-AE), Membro da Assembleia do Condado de Cork |
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Relator:

Kieran MCCARTHY (IE-AE), Membro da Assembleia do Condado de Cork

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| 1. | afirma que a criação de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em toda a Europa requer uma ação a todos os níveis nas zonas rurais, periurbanas e urbanas. As pequenas zonas urbanas acolhem 43 % da população da UE, enquanto cerca de 66 % dos residentes nas zonas urbanas da Europa vivem em aglomerações com menos de 500 000 habitantes. Na UE, há cerca de 14 000 pequenas zonas urbanas com uma população entre 5 000 e 50 000 habitantes; |
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1.

| 2. | salienta que as pequenas zonas urbanas europeias são, por norma, heterogéneas, com características (e desafios) completamente diferentes em função da sua localização, do seu contexto territorial e da sua estrutura económica e do mercado de trabalho (1). No entanto, constata-se com frequência que os municípios mais pequenos são mais suscetíveis de se confrontarem com os desafios enfrentados pelas zonas rurais, devido à sua densidade populacional mais baixa; |
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2.

| 3. | assinala que as transições ecológica e digital, a recuperação pós-pandemia e a integração dos migrantes, em particular na sequência da guerra na Ucrânia, criam desafios adicionais para as pequenas zonas urbanas, além dos desafios comummente associados ao desenvolvimento das cidades de todas as dimensões (como a habitação a preços acessíveis, a mobilidade sustentável, a prestação de serviços, as alterações demográficas, a fuga de cérebros, a saúde urbana, a segregação social, a pegada ambiental, a ação climática, etc.); |
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3.

| 4. | propõe que a verdadeira chave para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em toda a Europa seja a promoção do emprego no setor privado nas zonas rurais (no setor agrícola ou noutros setores); insiste no facto de a ausência de serviços públicos nas zonas rurais (como a educação, a saúde, a conectividade ou a mobilidade) conduzir ao êxodo rural; sublinha, por conseguinte, que esses serviços nas zonas rurais têm de ser prestados enquanto necessidade de base, uma vez que qualquer outra política setorial será ineficaz sem eles; |
| --- | --- |

4.

| 5. | recorda que a nova Carta de Leipzig estabelece que os municípios urbanos devem ser capazes de desempenhar as suas funções de promoção do bem comum e que a margem de manobra financeira, os perfis de tarefas multifuncionais, a legitimidade política, o bem-estar público local e a viabilidade territorial são essenciais para que estes municípios desempenhem as suas funções de serviço público. Um dos seus objetivos principais é a redução global das emissões de gases com efeito de estufa, e as cidades devem contribuir para as metas nacionais e da UE pertinentes da forma mais adequada; |
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5.

| 6. | toma nota da definição proposta de «pequena zona urbana» (2), utilizando métodos e indicadores harmonizados para delinear estas zonas, cujo objetivo é permitir que sejam comparáveis a nível internacional, em consonância com apelos anteriores constantes de várias agendas europeias e mundiais [a Nova Agenda Urbana do Programa das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos — UN-HABITAT, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2030, a Carta de Leipzig, a Agenda Territorial 2030, etc.]. Se for usada esta definição para a distribuição do financiamento, os municípios com menos de 5 000 habitantes poderão ser negativamente afetados; |
| --- | --- |

6.

Desafios do declínio demográfico

| 7. | destaca as previsões segundo as quais, em 2040, 51 % da população da UE viverá em regiões em declínio demográfico, em comparação com 34 % em 2020, e frisa que a probabilidade de reduções rápidas da população é maior nas zonas rurais do que nas zonas urbanas (11 % contra 1 %); |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta o facto de muitas pequenas zonas urbanas estarem em risco de declínio demográfico e de se tornarem locais esquecidos, à margem das transições ecológica e digital na Europa; |
| --- | --- |

8.

| 9. | lamenta que, ao introduzir uma definição de «zonas urbanas» no quadro do Regulamento no que respeita às tipologias territoriais (TERCET), a Comissão não tenha considerado necessário realizar uma avaliação de impacto, apesar de tal introdução ter tido um impacto de grande alcance na repartição do financiamento; |
| --- | --- |

9.

| 10. | recorda que o oitavo relatório sobre a coesão indica que o declínio demográfico afeta diretamente a prestação de serviços públicos. As cidades e os municípios de pequena e média dimensão nas zonas rurais e as empresas aí estabelecidas enfrentam desafios de relevo; |
| --- | --- |

10.

| 11. | insta, por conseguinte, a Comissão a realizar uma avaliação de impacto, antes de introduzir novas definições, que incida em particular nos objetivos do artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na repartição do financiamento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | salienta que a atribuição dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento deve ser concedida segundo critérios que vão além do número de habitantes ou do PIB e que se deve ter em conta os desafios existentes no terreno. Não se deve fazer uma distinção geral entre zonas urbanas e rurais apenas com base numa classificação estatística; |
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12.

| 13. | salienta que o declínio demográfico em áreas como as pequenas zonas urbanas é exacerbado por uma multiplicidade de fatores, incluindo, entre outras, o envelhecimento da população, o reduzido nível de governação local e de reforço das capacidades, a estagnação da autossuficiência, a diminuição do bem-estar individual e dos indicadores de qualidade de vida, a migração regional, dentro da UE e para fora da UE, as estratégias de adaptação inteligente ao declínio demográfico, a falta de investimento em ecossistemas digitais, a fuga de cérebros, o abandono de terras, o aumento das desigualdades sociais, a diminuição da qualidade de vida, as transições na indústria, a incerteza de crescimento económico e o aumento da urbanização em centros regionais de maior dimensão; |
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13.

| 14. | assinala que os habitantes das zonas rurais têm, amiúde, deslocações mais longas do que os seus homólogos urbanos para aceder a muitos serviços públicos e privados, dependendo de automóveis ou autocarros para terem acesso a esses serviços. Os centros regionais oferecem mais serviços às pessoas que vivem nas áreas circundantes, pelo que a política de mobilidade deve funcionar a um nível territorial mais vasto, sendo necessária uma reflexão conjunta das zonas urbanas, rurais e periurbanas. Quanto menor for uma povoação, maior será o impacto de ser/ter um centro regional; |
| --- | --- |

14.

| 15. | sublinha que as cidades são fundamentais para a economia local, uma vez que desempenham importantes funções administrativas, sociais, comunitárias e recreativas. Apoiam agrupamentos de serviços locais, albergam uma percentagem significativa dos fogos de habitação e dos postos de trabalho e funcionam como plataformas de transporte (3); |
| --- | --- |

15.

| 16. | recorda que muitas regiões periféricas, incluindo as pequenas zonas urbanas, sofrem atualmente de uma desvantagem competitiva devido à falta de ligações digitais, o que dificulta o aproveitamento do potencial de desenvolvimento, de preservação ou de criação de novos postos de trabalho e de redução do êxodo; |
| --- | --- |

16.

| 17. | afirma que, no contexto da configuração do mercado, se deve prestar atenção às formas como os organismos do setor público podem procurar apoiar ou subvencionar serviços que, de outro modo, não seriam comercialmente viáveis, mas são essenciais, para as pequenas zonas urbanas (4); |
| --- | --- |

17.

| 18. | considera que, amiúde, as pequenas zonas urbanas não têm capacidades ou conhecimentos suficientes para enfrentar os desafios. As capacidades financeiras e administrativas limitadas, os entraves à colaboração, os fracos poderes de decisão e a falta de capacidade de liderança, adaptação e resiliência podem, frequentemente, constituir desafios de monta, sendo cruciais neste contexto o pensamento prospetivo estratégico e as soluções inovadoras; |
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18.

| 19. | manifesta preocupação com a geografia do descontentamento político. A clivagem urbano-rural e o desalinhamento das políticas urbana e rural podem contribuir para a polarização política; |
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19.

Construir uma transição justa

Criação de capacidades verdes

| 20. | salienta que as pequenas zonas urbanas são os motores das transições ecológica, digital e justa de que a Europa necessita para recuperar. O ímpeto a favor de zonas funcionais ecológicas está amplamente ligado à capacidade de os órgãos de poder urbanos se adaptarem às condições económicas em constante evolução e restabelecerem a confiança; |
| --- | --- |

20.

| 21. | considera, por conseguinte, que é necessária uma abordagem específica, que ofereça às pessoas no terreno uma visão positiva para o futuro. A visão a longo prazo da Comissão Europeia para as zonas rurais até 2040 poderia ser útil neste contexto, e o Pacto Rural deve também ter plenamente em conta as pequenas cidades das zonas rurais; |
| --- | --- |

21.

| 22. | observa que a falta de sensibilização e de apoio social forte para atenuar as consequências da transição ecológica pode pôr em causa as mudanças em curso. Embora a transição ecológica esteja associada a uma transição justa, ambas devem desenrolar-se em equilíbrio e ser coordenadas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | reconhece que as zonas urbanas, incluindo as pequenas localidades, contribuirão significativamente para a atenuação das alterações climáticas, investindo recursos em ações no âmbito da transição ecológica, da renovação urbana, da vaga de renovação, da economia circular, da mobilidade, da eficiência energética dos edifícios, da melhoria da gestão dos resíduos, da mobilização dos cidadãos e da sensibilização para ações respeitadoras do ambiente; |
| --- | --- |

23.

| 24. | observa, porém, que a melhoria de competências, a requalificação e as competências técnicas, bem como o conhecimento de abordagens de adaptação às alterações climáticas, são condições indispensáveis para o sucesso da transição ecológica nas pequenas zonas urbanas. Os órgãos de poder local das pequenas zonas urbanas necessitam de profissionais altamente qualificados cujos conhecimentos não se limitem à administração local tradicional. Os intercâmbios de boas práticas entre pequenas zonas urbanas podem contribuir para o processo de transição; |
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24.

| 25. | considera que os programas nacionais e da UE apoiam o desenvolvimento de competências nas pequenas zonas urbanas, finalidade para a qual é necessário um número suficiente de recursos humanos habilitados e qualificados para os novos processos de transição. Podem beneficiar da partilha de conhecimentos no âmbito de programas de financiamento da UE, como as Ações Urbanas Inovadoras, as parcerias da Agenda Urbana da UE e os programas Interreg, URBACT e TAIEX, pois é sabido que estes não estão distribuídos equitativamente entre as pequenas zonas urbanas na Europa; |
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25.

| 26. | insta os Estados-Membros a promoverem uma mudança significativa nas infraestruturas de aprovisionamento energético e nas normas de construção, a fim de permitir a produção de energias renováveis nas cidades de pequena e média dimensão, uma vez que contribuirão consideravelmente para a atenuação das alterações climáticas; |
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26.

| 27. | defende que é fundamental capacitar as regiões e os municípios para reforçarem a sua capacidade de construir comunidades resilientes, a fim de limitar a dependência da UE em relação aos combustíveis fósseis. A produção descentralizada de energia, a eficiência energética e os planos de poupança de energia a nível local e regional assegurarão a realização do plano REPowerEU; |
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27.

| 28. | reitera que, ao instalarem e promoverem estações de carregamento acessíveis ao público para veículos ligeiros, os Estados-Membros devem também ter em conta os objetivos do artigo 174.o do TFUE e assegurar a sua disponibilidade em zonas menos densamente povoadas; |
| --- | --- |

28.

Criar mecanismos de transição justa

| 29. | apela para que a execução do Fundo para uma Transição Justa (FTJ) oriente o apoio para as pequenas zonas urbanas, dentro das regiões predefinidas, para apoiar os municípios mais afetados pela transição para a neutralidade climática; |
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29.

| 30. | solicita que o FTJ apoie as pequenas e médias empresas no sentido de desenvolverem as suas atividades e de contribuírem para a construção de comunidades locais atrativas e dinâmicas; |
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30.

| 31. | apela para que se apoie projetos e ações de integração social destinados a grupos vulneráveis ou cidadãos necessitados, uma vez que as necessidades destas categorias nas pequenas zonas urbanas podem ser mais acentuadas e diferentes; |
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31.

Construir a transição digital

| 32. | reitera que as políticas concebidas para as cidades (como a Carta de Leipzig) devem refletir sobre a transição digital, uma vez que a digitalização é um elemento incontornável e transetorial que influencia o desenvolvimento sustentável das cidades no que diz respeito à mobilidade urbana, à eficiência energética, ao teletrabalho e à habitação sustentável, bem como ao comércio retalhista e aos serviços públicos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | recorda que existe uma importante clivagem digital entre zonas urbanas e zonas rurais em todos os Estados-Membros da UE, em grande parte devido às expectativas de receitas mais baixas para os fornecedores de banda larga associadas à implantação de infraestruturas digitais em zonas menos urbanizadas. No entanto, o recente aumento do teletrabalho e do trabalho móvel baseado nas TIC pode constituir uma das chaves para o desenvolvimento futuro das zonas rurais; salienta, a este respeito, que o acesso universal à conectividade de alta velocidade na União Europeia, incluindo nas zonas rurais e remotas, é uma condição prévia para que os cidadãos possam utilizar os serviços digitais; |
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33.

| 34. | recomenda aos Estados-Membros que invistam em projetos de aldeias inteligentes, aplicando soluções digitais para otimizar a conectividade, a vida quotidiana e os serviços em pequenas zonas urbanas, no âmbito dos planos nacionais de recuperação e resiliência, bem como dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); |
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34.

| 35. | frisa que o reforço das ligações entre as zonas urbanas e as zonas rurais é necessário para o desenvolvimento harmonioso de todos os tipos de zonas urbanas e pode servir de catalisador para um desenvolvimento territorial mais coerente; |
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35.

| 36. | solicita que se avaliem as possibilidades de sincronizar os serviços públicos a nível municipal, de apoiar a governação eletrónica para reduzir a administração pública e de digitalizar os serviços para os tornar mais acessíveis aos cidadãos; |
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36.

Reforço de capacidades no domínio da habitação

| 37. | recorda que há desigualdades significativas no que diz respeito à disponibilidade e ao acesso a habitação adequada nas cidades e nas pequenas zonas urbanas, em particular para os jovens, as famílias com filhos (incluindo famílias monoparentais), os migrantes e as pessoas com deficiência; |
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37.

| 38. | solicita aos Estados-Membros que promovam incentivos fiscais associados a fogos de habitação vazios, a fim de apoiar o acesso à habitação a preços acessíveis e de atrair os cidadãos para se instalarem e estabelecerem as suas vidas em pequenas localidades em declínio demográfico; |
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38.

Novo Bauhaus Europeu

| 39. | reconhece os esforços envidados pela Comissão Europeia para dar especial ênfase às pequenas zonas urbanas e às cidades de média dimensão no âmbito do convite à apresentação de propostas de iniciativas locais para o Novo Bauhaus Europeu, e recorda a proposta de lançar um sistema de vales do Laboratório do Novo Bauhaus Europeu (NEB Lab) no âmbito do futuro convite à apresentação de propostas no quadro da Iniciativa Urbana Europeia; |
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39.

Uma visão a longo prazo para as zonas rurais

| 40. | recorda que a UE pode alcançar um desenvolvimento territorial mais equilibrado mediante o apoio e a facilitação de uma colaboração mais aprofundada entre as zonas urbanas e as zonas rurais, superando diferenças passadas que contribuíram mais para separar do que para aproximar as zonas urbanas e rurais; |
| --- | --- |

40.

| 41. | frisa que se deve desenvolver a Agenda Rural segundo o modelo da Agenda Urbana da UE, com base nos seguintes princípios: «melhoria do financiamento, da regulamentação e dos conhecimentos», concretizando-a através de parcerias temáticas a vários níveis e transetoriais; |
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41.

| 42. | destaca a necessidade evidente de reforçar a coordenação entre os domínios de intervenção relacionados com as zonas rurais, periurbanas e urbanas. Uma abordagem mais bem coordenada deve procurar de forma ativa as «sinergias» e o valor acrescentado possíveis graças à cooperação e à coordenação entre os intervenientes rurais e urbanos, uma vez que este é um fator fundamental para apoiar com êxito a inovação e a experimentação de base local; |
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42.

| 43. | propõe que a Comissão Europeia integre a dimensão das pequenas zonas urbanas nos exercícios de verificação rural e reitera a sua proposta de cooperação neste domínio. A análise dos impactos territoriais e rurais deve tornar-se um elemento obrigatório do processo de elaboração de políticas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | recomenda que se avalie mais aturadamente as possibilidades de cooperação no âmbito das estratégias territoriais da UE existentes, como a Agenda Territorial 2030, a nova Carta de Leipzig e a execução de uma nova geração de parcerias no âmbito da Agenda Urbana da UE, de modo a destacar a dimensão rural no âmbito da agenda urbana; |
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44.

| 45. | apela para a promoção de parcerias estratégicas entre zonas rurais e zonas urbanas. As pequenas zonas urbanas podem promover melhor as parcerias e realizar objetivos comuns em setores tradicionais e inovadores através da congregação de recursos, do desenvolvimento de estratégias e da obtenção de acordos à escala metropolitana; |
| --- | --- |

45.

Financiamento e recuperação

| 46. | recorda que a autonomia orçamental e as capacidades financeiras a nível local são fatores fundamentais para assegurar investimentos públicos eficazes e para definir as políticas de desenvolvimento regional, pois reforçam a possibilidade de as zonas urbanas orientarem o seu próprio desenvolvimento. As restrições impostas a nível central podem tornar inútil a autoadministração local; |
| --- | --- |

46.

| 47. | salienta que a dimensão dos municípios influencia frequentemente a capacidade financeira. As localidades mais pequenas correm frequentemente o risco de não serem capazes de mobilizar recursos financeiros suficientes para as tarefas que pretendem realizar; |
| --- | --- |

47.

| 48. | salienta que a política de coesão deve ser encarada como um instrumento de investimento fundamental no terreno, que promove o efeito de alavanca dos fundos públicos e privados; |
| --- | --- |

48.

| 49. | insta os Estados-Membros a assegurarem que os órgãos de poder local das pequenas zonas urbanas também possam aceder aos 8 % da dotação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a nível nacional destinados ao financiamento de projetos de desenvolvimento urbano sustentável e integrado, evitando limiares adicionais em função da população; |
| --- | --- |

49.

| 50. | preconiza a utilização de instrumentos territoriais integrados a nível das unidades administrativas locais, como as financiadas pela política de coesão e outros fundos da UE, a fim de concentrar os investimentos e adaptá-los às realidades; |
| --- | --- |

50.

| 51. | reitera a sua deceção com a falta de participação do poder local e regional na elaboração dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR), que cria um efeito de ricochete durante a fase de execução; salienta, a este respeito, o seu desacordo com a proposta da Comissão Europeia de transferir dotações dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência a fim de financiar o plano REPowerEU; manifesta-se contra qualquer tentativa de retirar recursos às regiões e de os canalizar incondicionalmente para o nível nacional, uma vez que tal é contrário aos princípios da UE e aos acordos em matéria de gestão partilhada; |
| --- | --- |

51.

| 52. | propõe que, no âmbito dos PRR, se recolham dados que possam ser utilizados na execução das políticas públicas pelos níveis inferiores de governação; |
| --- | --- |

52.

Reforço das capacidades territoriais

| 53. | insta os Estados-Membros a integrarem a nova definição relativa aos territórios (que sofrem de declínio demográfico e alterações demográficas) constante do Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) relativo ao FEDER como uma questão transversal de políticas públicas, que exige ações integradas e de base local; |
| --- | --- |

53.

| 54. | propõe que a Comissão Europeia promova os investimentos territoriais integrados e o desenvolvimento local de base comunitária através de uma série de atividades entre pares no âmbito da Iniciativa Urbana Europeia, enquanto instrumentos adequados para ajudar os órgãos de poder das zonas urbanas de pequena e média dimensão a enfrentar os desafios territoriais, como o despovoamento; |
| --- | --- |

54.

| 55. | exorta a Comissão Europeia a desenvolver uma campanha de comunicação para promover o impacto da UE na vida das pessoas nas pequenas localidades (urbanas e rurais), a fim de atenuar a geografia do descontentamento com a UE; |
| --- | --- |

55.

| 56. | preconiza que se reduza, tanto quanto possível, a complexidade para as pequenas zonas urbanas de integrar e gerir projetos de diferentes fundos europeus e promover uma abordagem integradora para a interligação dos diferentes fundos da UE. Neste sentido, os programas de gestão partilhada devem ser verdadeiramente descentralizados e o papel das autoridades de gestão deve ser reforçado a nível regional, a fim de assegurar que podem incentivar uma abordagem ascendente para o financiamento das pequenas cidades e das zonas rurais; |
| --- | --- |

56.

| 57. | solicita à Comissão Europeia que ajude todas as administrações públicas das pequenas zonas urbanas a encontrar informações sobre a forma de enfrentar os desafios das transições ecológica, digital e demográfica e que aumente o seu apoio direto às estruturas supralocais dos Estados-Membros (Départements, Landkreise, Powiats, Județe, etc.), para que estas possam reforçar as suas próprias capacidades de assistência aos pequenos municípios, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Com efeito, todos os órgãos de poder local devem dispor dos seus próprios funcionários especializados em assuntos europeus/financiamento para apoiar este trabalho; |
| --- | --- |

57.

| 58. | solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que prevejam a prestação de apoio técnico aos municípios ao longo de todo o ciclo de vida de um projeto; |
| --- | --- |

58.

| 59. | insta a Comissão Europeia a ponderar a possibilidade de, no âmbito da nova Iniciativa Urbana Europeia, disponibilizar formação no terreno às pequenas zonas urbanas e propõe que os futuros pontos de contacto nacionais da Iniciativa Urbana Europeia atuem como intermediários para apoiar as pequenas zonas urbanas; |
| --- | --- |

59.

| 60. | salienta que, para as pequenas zonas urbanas, participar na tomada de decisões estratégicas pode ser um desafio, devido aos seus recursos administrativos limitados e à dificuldade de lidar com processos complexos de governação a vários níveis, como o financiamento da UE; |
| --- | --- |

60.

| 61. | observa que a colaboração é essencial para as pequenas zonas urbanas. Tal inclui a cooperação com zonas vizinhas para abordar questões interligadas ou unir esforços para criar uma «massa crítica territorial»; |
| --- | --- |

61.

| 62. | salienta que, para as principais transições da sociedade, como a transição digital e ecológica, as pequenas zonas urbanas também dependem muitas vezes dos seus cidadãos e empresas, uma vez que não dispõem de meios para gerir e financiar esses processos de inovação na sociedade; |
| --- | --- |

62.

| 63. | recorda que as comunidades locais empenhadas não só reforçam as identidades locais, a inovação social e a coesão, como também estimulam a colaboração em tempos de declínio económico ou de transição; |
| --- | --- |

63.

Conclusões

| 64. | conclui que as pequenas zonas urbanas necessitam de uma definição clara, consensual e reconhecida, de capacidades administrativas para moldar as suas transições multidimensionais e desenvolver perspetivas a longo prazo, bem como de conhecimentos, coordenação de políticas e capacidade para mobilizar pessoas, recursos e programas de financiamento da UE. |
| --- | --- |

64.

Bruxelas, 1 de dezembro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  A definição em pormenor de zonas urbanas pequenas e médias baseia-se numa combinação dos resultados do projeto «TOWN» da ESPON (2014) e da classificação do grau de urbanização estabelecida pela OCDE e pela Comissão Europeia (que se baseia na densidade populacional e na dimensão de uma aglomeração urbana). As zonas urbanas pequenas e médias são definidas como aglomerados urbanos contínuos com uma população compreendida entre 5 000 e 50 000 habitantes e uma densidade superior a 300 habitantes/km2 que não sejam considerados aglomerados urbanos de elevada densidade populacional na aceção do grau de urbanização das unidades administrativas locais (DEGURBA) (ESPON, 2014).

1

2

(2)  Tal como aprovada pela Comissão de Estatística das Nações Unidas em 5 de março de 2020: Recomendação sobre o método de delimitação das cidades e das zonas urbanas e rurais para comparações estatísticas internacionais, elaborada pela Comissão Europeia — Eurostat e DG Política Regional e Urbana —, a OIT, a FAO, a OCDE, a UN-HABITAT e o Banco Mundial.

2

(3)  Relatório da OCDE — «Access and Cost of Education and Health Services: Preparing regions for demographic change» [Acesso e custos da educação e dos serviços de saúde: Preparar as regiões para as alterações demográficas].

3

(4)  Ver projeto ROBUST do Horizonte 2020, www.rural-urban.eu

4

(5)  Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60).

5

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| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/51 |
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2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/51

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma nova Agenda Europeia para a Inovação

(2023/C 79/09)

| Relator: | Markku MARKKULA (FI-PPE), presidente da região de Helsínquia |
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| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma nova Agenda Europeia para a Inovação
  COM(2022) 332 final |

Relator:

Markku MARKKULA (FI-PPE), presidente da região de Helsínquia

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma nova Agenda Europeia para a Inovação

COM(2022) 332 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

Por que razão é crucial? A Agenda Europeia para a Inovação pode ser fundamental para acelerar a transformação.

| 1. | congratula-se com a nova Agenda Europeia para a Inovação, que impulsionará o pensamento inovador e estimulará medidas em prol da inovação, tendo como objetivo a liderança da Europa no domínio da ciência, na base industrial, nos ecossistemas empresariais em fase de arranque dinâmicos, nas condições para a inovação, bem como na base de talentos; sublinha que os ambiciosos objetivos da política de inovação da União Europeia (UE) podem ser realizados evitando a fragmentação e articulando medidas influentes através de uma colaboração eficaz entre o meio industrial, o meio académico, as iniciativas sociais e as administrações regionais e locais, tanto a nível local e regional como transregional, lidando com os desafios que a sociedade enfrenta decorrentes das alterações climáticas, da necessidade de aumentar a resiliência contra as ameaças para a saúde e da transformação digital, entre outros; |
| --- | --- |

1.

| 2. | considera, no entanto, que a comunicação em apreço devia ter proposto novos domínios e uma abordagem mais aprofundada para a inovação nas políticas europeias. No contexto de vários desafios (globalização, ambiente, saúde, envelhecimento da população, despovoamento de vastas zonas rurais e paz/guerra), a Comissão deve retirar ensinamentos destas crises, pensar de forma criativa e, nomeadamente, encetar um debate sobre o tipo de inovação inerente a uma sociedade europeia resiliente. A necessidade de reforçar a ênfase na inovação social e societal é particularmente importante, tanto em domínios diretamente relacionados com os desafios atrás mencionados, como noutros, designadamente o emprego, em especial da população mais jovem; |
| --- | --- |

2.

| 3. | propõe que a Comissão Europeia acrescente sem demora à nova Agenda Europeia para a Inovação medidas complementares, centradas nas questões societais, sociais e energéticas, e que integre essas medidas de forma a acelerar as transformações societais no sentido de um crescimento sustentável; |
| --- | --- |

3.

| 4. | salienta que as medidas estratégicas devem incluir objetivos claros para eliminar duas disparidades na inovação: em vários domínios estratégicos focados na inovação, a Europa está muito atrás dos líderes mundiais — os EUA e a Ásia — e, no seio da UE, em muitas regiões, não se tem devidamente em conta a importância crucial da capacidade de inovação, sendo as regiões com melhor desempenho até nove vezes mais inovadoras do que as regiões com pior desempenho. Recorda que nem todas as regiões dispõem dos mesmos recursos técnicos, humanos e financeiros para melhorar os seus resultados no domínio da inovação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que a aplicação da nova Agenda Europeia para a Inovação requer medidas mais radicais do que a UE normalmente adota nas suas iniciativas políticas à escala europeia e que os processos de inovação devem ser mais sistémicos e mais arriscados. O objetivo tem de ser claro, realista, desafiador e mensurável: duplicar o impacto e reduzir para metade o tempo de produção; |
| --- | --- |

5.

| 6. | salienta que a Agenda para a Inovação deve ser um sinal crítico para que toda a UE leve a cabo ações influentes concretas, imediatas e a longo prazo, a fim de combater as disparidades em matéria de inovação e promover ecossistemas locais e regionais de inovação de base local; |
| --- | --- |

6.

| 7. | concorda com a Comissão Europeia em que a nova vaga de inovação — inovação tecnológica profunda — está enraizada na ciência, tecnologia e engenharia de ponta, muitas vezes combinando avanços nas esferas física, biológica e digital e tendo o potencial de fornecer soluções transformadoras para enfrentar os desafios a nível mundial; sublinha que o objetivo desta nova vaga deve ser o de acelerar os processos de cocriação multidisciplinar que impulsionarão a inovação societal (1) e a inovação social (2), a fim de melhorar a prosperidade e o bem-estar das pessoas e das comunidades, e que tais ações devem integrar firmemente a dimensão humana, para que a Europa tire mais partido do desenvolvimento do espírito de liderança empreendedora universal; |
| --- | --- |

7.

| 8. | congratula-se com o reconhecimento da ação-piloto «parcerias para a inovação regional (PIR)» e, mais especificamente, com o reconhecimento do papel das PIR na promoção dos vales regionais de inovação de tecnologia profunda, interligando as regiões, e dos investimentos em projetos de inovação inter-regional; |
| --- | --- |

8.

| 9. | lamenta que a Comissão Europeia tenha perdido a oportunidade de realçar a necessidade de uma forte ligação entre os ecossistemas locais de inovação e o Espaço Europeu de Investigação (EEI) através de polos do EEI (3); |
| --- | --- |

9.

| 10. | insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE a intensificarem a criação de polos do EEI como parte do Plano de Ação para o EEI, a fim de assegurar que as parcerias e ações de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) se tornam domínios prioritários nas agendas dos dirigentes políticos locais e regionais; |
| --- | --- |

10.

Porque é que a inovação e a liderança na UE no domínio da tecnologia profunda são agora mais críticas do que nunca?

| 11. | destaca o potencial da Europa para se tornar um líder mundial em inovação nas seguintes áreas: energias renováveis, hidrogénio hipocarbónico, baterias, tecnologias digitais, drones e inteligência artificial (IA), computação de alto desempenho, conceção e produção de semicondutores, componentes industriais de base comuns, saúde e alimentação, contratação pública para soluções inovadoras e colaboração entre o setor industrial e académico através de programas da UE; salienta igualmente que as empresas da UE são líderes mundiais em matéria de patentes verdes de elevado valor e patentes verdes em setores com utilização intensiva de energia. Além disso, um quinto de todas as publicações científicas mundiais de alta qualidade são produzidas na UE. No entanto, o esforço para se tornar líder mundial do ponto de vista comercial e em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação requer a execução completa de diversos instrumentos políticos ambiciosos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | salienta que o sucesso só pode ser alcançado através de uma ação local/regional interligada; sublinha o facto de a Europa ainda estar atrasada em relação aos EUA e à China em matéria de financiamento do processo de inovação na sua globalidade. O investimento privado está a crescer mais rapidamente do que em qualquer outro lugar, mas os investidores europeus de capital de risco ainda são relativamente avessos ao risco quando se trata de fazer investimentos significativos, em comparação com os investidores dos EUA e da China; |
| --- | --- |

12.

| 13. | apela para que se retirem ensinamentos das doze anteriores agendas da UE para a inovação ao longo das últimas décadas, que não alteraram suficientemente o padrão de inovação no sentido de:






  — | transitar para uma cultura de criatividade e inovação orientada para os objetivos; |
| --- | --- | --- |

13.

—

transitar para uma cultura de criatividade e inovação orientada para os objetivos;

| — | transitar de agrupamentos relativamente fechados para verdadeiros ecossistemas de inovação abertos; |
| --- | --- |

—

transitar de agrupamentos relativamente fechados para verdadeiros ecossistemas de inovação abertos;

| — | desenvolver o espírito de liderança empreendedora; |
| --- | --- |

—

desenvolver o espírito de liderança empreendedora;

| — | promover programas específicos que comecem na escola, com especial incidência nas mulheres e raparigas; |
| --- | --- |

—

promover programas específicos que comecem na escola, com especial incidência nas mulheres e raparigas;

| — | dar prioridade às empresas em fase de arranque, em detrimento das empresas em fase de expansão e em crescimento; |
| --- | --- |

—

dar prioridade às empresas em fase de arranque, em detrimento das empresas em fase de expansão e em crescimento;

| — | aumentar a gestão do conhecimento, a articulação e as sinergias entre os projetos; |
| --- | --- |

—

aumentar a gestão do conhecimento, a articulação e as sinergias entre os projetos;

| — | colaborar com os ecossistemas de inovação local/regional, de base local e temáticos; |
| --- | --- |

—

colaborar com os ecossistemas de inovação local/regional, de base local e temáticos;

| — | definir e referenciar boas práticas e conceitos de transformação sistémica a nível mundial; |
| --- | --- |

—

definir e referenciar boas práticas e conceitos de transformação sistémica a nível mundial;

| — | partilhar sinergias e conhecimentos entre os programas da UE e outras iniciativas para colmatar o fosso em matéria de inovação; |
| --- | --- |

—

partilhar sinergias e conhecimentos entre os programas da UE e outras iniciativas para colmatar o fosso em matéria de inovação;

| — | estabelecer parcerias europeias, a governação a vários níveis e a transformação sistémica; |
| --- | --- |

—

estabelecer parcerias europeias, a governação a vários níveis e a transformação sistémica;

| 14. | incentiva os municípios e as regiões a adotarem uma abordagem centrada em missões para enfrentar desafios societais críticos e a definirem as suas missões, como os roteiros e planos de ação do Pacto Ecológico a Nível Local e da digitalização. Estes devem ter em conta as estratégias regionais de especialização inteligente e utilizar instrumentos de financiamento da UE, nacionais, regionais e locais, tanto públicos como privados. É imperativo aumentar as sinergias entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Programa Europa Digital e o Programa Horizonte Europa, em especial com vista a reforçar a cooperação entre as pequenas e médias empresas (PME), as universidades, os centros tecnológicos e os institutos de investigação e inovação. O reforço da Rede de Polos Europeus de Inovação Digital contribui para organizar ecossistemas de inovação regionais e a criar corredores e redes europeus para a liderança mundial; |
| --- | --- |

14.

| 15. | destaca as iniciativas bem-sucedidas e as boas práticas dos municípios e das regiões, incluindo as campanhas da UE realizadas em conjunto com o CR, como os diálogos com os cidadãos, os campos de inovação, as Regiões Empreendedoras Europeias e o projeto «Encontro entre a ciência e as regiões», que demonstraram a forma como a integração local ajuda a iniciar um diálogo com as diversas redes locais de intervenientes centrado nos desafios, a fim de ultrapassar as barreiras institucionais e mentais na abordagem dos desafios societais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | recorda que as tecnologias profundas são orientadas para o progresso social e que cumpre ter em conta as noções de aceitabilidade social e de utilidade social, o que exige mais investimentos em investigação, desenvolvimento e inovação, tanto do setor público como do setor privado, conduzindo à neutralidade tecnológica e evitando a dependência em relação a uma tecnologia específica; salienta que a inovação societal assenta em capacidades de resolução de problemas e aspetos empresariais na superação de perturbações, a fim de criar valor e evitar contratempos e externalidades negativas para a sociedade. Por conseguinte, a aplicação da Agenda Europeia para a Inovação deve prestar mais atenção a todas as partes interessadas em matéria de IDI, bem como aos cidadãos e, de modo mais geral, às relações entre sociedade e ciência e aos processos de cocriação necessários; |
| --- | --- |

16.

| 17. | destaca que as redes globais de conhecimento e a aprendizagem colaborativa são essenciais e, portanto, os intervenientes locais que participam em redes internacionais, como os cientistas ligados a nível mundial, as empresas e as ONG, podem e devem trazer para o contexto local os conhecimentos pertinentes e potenciais soluções externas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | salienta que as estratégias de especialização inteligente desempenham um papel central no reforço dos ecossistemas regionais de inovação para estimular mais o crescimento económico sustentável e resolver os desafios que a sociedade enfrenta de forma ascendente, colaborativa e em função do contexto, com base nas soluções mais bem investigadas; congratula-se com os esforços da rede da Iniciativa Vanguarda para criar cadeias de valor industriais europeias, com base em complementaridades nas estratégias de especialização inteligente; |
| --- | --- |

18.

| 19. | defende que a governação da inovação deve beneficiar da diversidade de padrões de liderança e gestão para desenvolver práticas comportamentais e de gestão destinadas a apoiar a transição para um espírito empreendedor e uma sociedade de aprendizagem — intergeracional e transfronteiras — que seja eficaz na cocriação, colaboração, partilha de conhecimentos e tomada de decisões baseadas em dados concretos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | considera que, quando as soluções tecnológicas para um desafio social são amplamente apoiadas e bem fundamentadas, como no caso da dupla transição ecológica e digital, o nível da UE tem um papel vital a desempenhar na criação de condições para a expansão, a partilha e a fixação de padrões, com ênfase nos objetivos e no impacto, evitando ao mesmo tempo uma regulamentação que conduza à dependência de determinadas tecnologias. Esse apoio pode ser reforçado através de uma maior participação dos cidadãos, utilizando diversos instrumentos de comunicação; |
| --- | --- |

20.

| 21. | recorda que existe uma procura crescente da cocriação de políticas de inovação específicas em determinados setores industriais e regiões, o que requer progressos mais rápidos no domínio das tecnologias profundas, da dupla transição ecológica e digital e dos ODS; |
| --- | --- |

21.

A natureza da inovação: de base local, estrutural, transformadora, centrada no impacto

| 22. | reafirma que a política europeia de inovação, em articulação com a política europeia de investigação, deve assegurar a disponibilidade de ciência de alta qualidade para impulsionar a inovação e ajudar a sociedade e as empresas a enfrentarem e a gerirem as crises e os desafios com que todos os municípios e regiões da UE se confrontam atualmente; destaca o papel importante que continua a desempenhar o financiamento regional europeu através do FEDER e do Fundo para uma Transição Justa; insta os governos dos Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a terem em conta a declaração da Comissão Europeia (4) segundo a qual o quadro regulamentar para 2021-2027, que rege os fundos no âmbito da política de coesão em regime de gestão partilhada e os fundos em regime de gestão direta, permite o reforço das sinergias entre o FEDER e o programa Horizonte Europa; |
| --- | --- |

22.

| 23. | observa que o plano de ação conjunto da Comissão Europeia-CR em matéria de investigação, inovação, educação e políticas conexas para aumentar os fluxos de conhecimento a nível europeu, bem como a aprendizagem colaborativa na elaboração de políticas, oferece oportunidades para capacitar investigadores, empresários e a sociedade civil para que consolidem os seus ecossistemas regionais de investigação e inovação e se tornem parte integrante de uma rede pan-europeia de excelência; |
| --- | --- |

23.

| 24. | salienta que o financiamento da UE proveniente do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (destinado, sobretudo, à recuperação pós-COVID-19 e à retoma económica) e do Fundo para uma Transição Justa (destinado, principalmente, a apoiar as regiões carboníferas e outras regiões mais afetadas pela transição para a neutralidade climática) ainda não conseguiu produzir plenamente os seus efeitos de fomento da inovação, sobretudo em consequência da grande lentidão dos processos de execução dos fundos e das regras rígidas da UE em matéria de auxílios estatais; |
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24.

| 25. | salienta o papel dos órgãos de poder local e regional e do CR, na medida em que permitem que os cidadãos e os seus representantes eleitos democraticamente influenciem a direção e a finalidade da inovação e desenvolvam soluções na sua qualidade de inovadores utilizadores. A este respeito, é importante capacitar e apoiar, seja de que modo for, os órgãos de poder local e regional e assegurar que os mesmos estão bem preparados para apoiar a inovação a nível local; |
| --- | --- |

25.

| 26. | frisa a necessidade de articular melhor a Agenda Europeia para a Inovação com o Programa Legislar Melhor, utilizando as recentes conclusões da Rede de Polos Regionais para a Avaliação da Execução das Políticas da UE (RegHub) do CR sobre contratação pública (5), removendo obstáculos ao investimento público (6) e envolvendo os órgãos dedicados ao desenvolvimento local e regional na procura de soluções regulamentares inovadoras que promovam a inovação. Neste contexto, a abordagem assente nos componentes industriais e societais de base comuns é essencial para a integração das duas agendas; |
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26.

| 27. | no que diz respeito à política de investigação da UE, à agenda política do EEI e ao Fórum do EEI, apela para um processo de decisão mais aberto, que inclua os cidadãos enquanto intervenientes e protagonistas ativos e tenha plenamente em conta o contributo do próprio CR e das partes interessadas a nível regional. Tal implica pôr em maior destaque o valor público da ciência e da inovação ao selecionar os desafios a superar pela UE, granjeando, ao mesmo tempo, o apoio público necessário para avançar no desenvolvimento e na aplicação; |
| --- | --- |

27.

Pontos específicos nos cinco domínios emblemáticos

Domínio emblemático sobre o financiamento das empresas jovens de acelerado crescimento de tecnologia profunda

| 28. | observa que a maioria dos países europeus tem um mercado financeiro saudável, baseado em mercados nacionais de capital de risco apoiados pelo Estado e em mercados de capitais privados, e que o fundo proposto pelo Conselho Europeu da Inovação (CEI), que disponibiliza subvenções públicas e investimentos «pacientes» em capitais próprios, deve criar valor adicional no mercado e evitar perturbar o mercado existente; |
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28.

| 29. | salienta que é necessário financiamento para as iniciativas que criam condições favoráveis para que as empresas baseadas em tecnologias novas e inovadoras continuem a operar na sua zona local, utilizando sinergias e desenvolvendo complementaridades adicionais com outras partes interessadas locais, como organizações de investigação e outras empresas; |
| --- | --- |

29.

| 30. | considera que, ao estabelecer ligações mais sólidas entre a investigação e a inovação, há que divulgar eficazmente os resultados dos projetos realizados no âmbito do programa de investigação Horizonte Europa — com especial destaque para o seu valor na melhoria dos ecossistemas de inovação regionais e do triângulo do conhecimento (investigação, educação, inovação), bem como na vida quotidiana dos municípios, das regiões e dos cidadãos, em particular no que diz respeito ao emprego e ao bem-estar. Salienta a necessidade de divulgar eficazmente os resultados dos projetos de investigação do Horizonte Europa nos portais de dados abertos das instituições; |
| --- | --- |

30.

| 31. | reafirma que o CEI e a sua carteira de projetos não são bem conhecidos entre as indústrias, as empresas emergentes, as empresas em expansão e as PME em toda a Europa. O acesso aos seus serviços deve ser simplificado e de mais fácil utilização; |
| --- | --- |

31.

| 32. | apela para que o financiamento do CEI desempenhe o papel de catalisador, com um horizonte temporal longo, mas limitado, e para que se obtenha resultados bem-sucedidos através de ofertas públicas iniciais; |
| --- | --- |

32.

| 33. | propõe que a atenção se centre nos novos negócios e ecossistemas que requerem investimentos muito consideráveis com horizontes temporais longos, como as baterias de automóveis elétricos, o hidrogénio e os semicondutores, que tendem a não atrair financiamento privado direto suficientemente cedo. Os investimentos transformadores requerem financiamento público «paciente» em vez de financiamento privado, que impulsiona principalmente a inovação baseada no mercado; |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta que a «tensão criativa» e a «destruição criativa» são meios eficazes para inventar algo extraordinariamente novo — cocriando iniciativas potencialmente revolucionárias. Tal requer a utilização parcial de financiamento da UE para atrair, reter e reorganizar talentos e recursos a partir de iniciativas da economia de mercado de alta qualidade que tenham enfrentado desafios semelhantes através de parcerias empresariais e/ou público-privadas comprovadas de longa duração; |
| --- | --- |

34.

| 35. | lembra que a Europa tem de acelerar todo o processo de inovação no terreno, assente na análise, experimentação, ensaio, prototipagem, aprendizagem comparativa e difusão de ideias criativas. A Comissão Europeia deve demonstrar a sua capacidade de inovação através da criação de novas formas de financiamento de atividades locais que mostrem o seu potencial à escala global logo no início. Estes regimes de financiamento da UE incentivariam o financiamento da viabilidade nacional e regional, incluindo a utilização ativa dos fundos no âmbito da política de coesão; |
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35.

| 36. | insta a Comissão Europeia a assumir a liderança e a abordar o problema estrutural mais significativo no mercado de ações, permitindo às empresas cotadas em bolsa emitir novas ações e vendê-las ao mercado sem um processo oneroso de emissão de ações; |
| --- | --- |

36.

| 37. | salienta que, embora o êxito de qualquer agenda para a inovação dependa da capacidade contínua de substituir produtos e serviços antigos por novos, os seus efeitos disruptivos devem ser abordados através da conceção conjunta e da cocriação, a fim de assegurar uma aceitação duradoura, envolvendo também os intervenientes locais e regionais; |
| --- | --- |

37.

Domínio emblemático sobre a viabilização da inovação de tecnologia profunda através de espaços de experimentação e da contratação pública

| 38. | destaca a importância do «processo de descoberta aberto» (open discovery process) e remete para um corpo de investigação e métodos comprovados de coordenação e gestão de processos de colaboração e experimentação a vários níveis no âmbito da transformação sistémica radical; reconhece a necessidade de melhorar as capacidades profissionais e os locais de trabalho para que se tornem ambientes de aprendizagem que geram ideias exequíveis, criando condições favoráveis à confiança e à experimentação em projetos conjuntos com visão, objetivos, estratégias e planos de ação aprovados; |
| --- | --- |

38.

| 39. | salienta que, no âmbito de uma abordagem baseada na cooperação a vários níveis, as soluções para os problemas locais devem, na maioria dos casos, ser desenvolvidas em conjunto com todos os intervenientes da hélice quádrupla, de forma articulada, em ambientes reais. Esta evolução conduzirá a uma aprendizagem rápida, à expansão e a correções rápidas na via da inovação, enquanto certas partes da coordenação e monitorização têm lugar sob a forma de redes transregionais. O objetivo é reconhecer o que é possível e ultrapassar as expectativas nesse contexto, de modo a «tornar possível o impossível» e, em seguida, comparar práticas alternativas, bem como avaliar e aprender sobre caminhos de experimentação bem-sucedidos e também fracassados, além de incentivar a difusão e aceitação da inovação fora do seu contexto original; |
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39.

| 40. | reitera que uma monitorização e um seguimento adequados da inovação são essenciais para aplicar eficazmente as políticas; recorda (7) a utilização e o desenvolvimento do Painel Regional da Inovação nas políticas regionais de base local, uma vez que é um instrumento fundamental para comparar a evolução dos resultados relativos ao desempenho das políticas de inovação regionais e organizar processos de aprendizagem comparativa entre as regiões, melhorando assim os ecossistemas regionais de inovação e a especialização inteligente; |
| --- | --- |

40.

| 41. | salienta que a experimentação em larga escala requer parcerias europeias ao abrigo do Programa Horizonte Europa, a utilização de contratos públicos inovadores e o apoio do CEI durante todo o ciclo de vida da experiência de inovação, desde as fases iniciais da investigação até à prova de conceito, à transferência de tecnologia e ao financiamento e expansão de experiências, empresas e empresas em fase de arranque para levar a bom porto, como fonte de inspiração, projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC) e os «vales de hidrogénio»; |
| --- | --- |

41.

Domínio emblemático sobre a aceleração e o reforço da inovação nos ecossistemas europeus de inovação em toda a UE e a redução da clivagem no domínio da inovação

| 42. | propõe que os «vales regionais de inovação», juntamente com as principais instituições de ensino superior, se tornem catalisadores essenciais para a mudança societal e industrial e permitam às regiões com áreas de especialização semelhantes colaborar e levar por diante projetos conjuntos de inovação. Neste contexto, será necessário um sistema abrangente, coordenado e descentralizado de acompanhamento e avaliação dos programas; |
| --- | --- |

42.

| 43. | observa que, para alcançar as metas estabelecidas, o Programa Horizonte Europa (100 milhões de euros) e o Instrumento de Investimento Inter-regional para a Inovação (I3) (70 milhões de euros) no âmbito do FEDER apenas fornecerão recursos suficientes para o quadro inicial, que deve ser apoiado por esforços radicalmente mais extensivos e um financiamento posterior; insta a Comissão Europeia a desenvolver sinergias eficazes entre estes fluxos de financiamento, tirando partido de iniciativas como as «parcerias para a inovação regional (PIR)» e a Rede de Polos Europeus de Inovação Digital; |
| --- | --- |

43.

| 44. | congratula-se com as medidas eficazes da Comissão Europeia para promover a dimensão regional nas políticas da UE e os ecossistemas de inovação regionais enquanto chave para reforçar a competitividade da Europa e alcançar a autonomia estratégica da UE, em prol de um crescimento inteligente e sustentável. Salienta que as instituições de ensino superior estão no centro dos ecossistemas de inovação regionais com uma forte cultura de empresas em fase de arranque e de empreendedorismo. Todas as instituições de ensino superior, em especial as universidades de ciências aplicadas e outros estabelecimentos de ensino semelhante envolvidos no desenvolvimento de práticas reais devem reforçar o seu papel de motores ativos da inovação nas regiões, assegurar a formação dos profissionais em falta, atrair novos talentos e permitir a transferência de inovações tecnológicas importantes para a economia local; |
| --- | --- |

44.

| 45. | salienta a importância do ensino profissional, centrado na formação de técnicos e outros profissionais orientados para a prática, na execução da Agenda para a Inovação; |
| --- | --- |

45.

| 46. | destaca o desafio fundamental da agenda europeia para a inovação em matéria de tecnologias profundas, a saber, a falta de incentivos, experiências e recursos adequados para integrar as partes interessadas numa transição sistémica. São igualmente necessários incentivos para que as instituições de ensino superior de qualidade passem do dilema de «publicar ou perecer» para um maior enfoque na forma de abordar os principais desafios societais urgentes e apoiar a inovação tecnológica profunda e a transferência de tecnologia a nível mundial, em colaboração com a indústria; |
| --- | --- |

46.

| 47. | propõe que as instituições de ensino superior, em conjunto com os demais intervenientes da hélice quádrupla, assumam as funções e as responsabilidades de organizadores profissionais de ecossistemas locais onde investigadores, estudantes e empresas experimentam e desenvolvem juntos novas tecnologias no âmbito de uma nova cultura empreendedora e voltada para a inovação; |
| --- | --- |

47.

| 48. | reitera a importância de direcionar e financiar as iniciativas destinadas a colmatar as duas clivagens em matéria de inovação, a fim de facilitar parcerias entre vários intervenientes a nível mundial, assentes na excelência, e de garantir um acesso aberto às mesmas também aos parceiros de países e regiões com um desempenho menos satisfatório. Essas medidas são cruciais para criar um ecossistema de inovação da UE mais sólido e coeso; |
| --- | --- |

48.

| 49. | reitera que os polos do EEI, que estabelecem uma ligação entre os decisores políticos e os intervenientes em investigação, desenvolvimento e inovação, constituem um instrumento ideal para reconhecer plenamente os méritos de uma abordagem de base local para a ciência e a inovação ao criarem em conjunto novas soluções para fazer face às crises atuais com base numa abordagem regional da base para o topo; |
| --- | --- |

49.

| 50. | recomenda ações através da Rede Europeia de Empresas em matéria de transferência internacional de tecnologias e de cooperação tecnológica no domínio da IDI; |
| --- | --- |

50.

Domínio emblemático sobre a promoção, a atração e a retenção de talentos de tecnologia profunda

| 51. | apela para a criação de um plano de ação específico, com incentivos e financiamento adequados para encorajar as instituições de ensino superior a desempenharem um papel ativo na resolução dos principais desafios societais, promovendo a inovação tecnológica profunda europeia, a colaboração da indústria e a integração, bem como para formar o talento necessário na Europa; |
| --- | --- |

51.

| 52. | destaca o papel das instituições de ensino superior, e especialmente dos estudantes, como catalisadores entre a mentalidade científica e a mentalidade das empresas em fase de arranque e as parcerias entre a universidade e a indústria para apoiar a inovação tecnológica profunda e a transferência de tecnologia; as instituições de ensino superior devem tornar-se, pois, os motores da mudança estrutural necessária para acelerar a inovação tecnológica profunda e criar, manter e reter os talentos na Europa. Neste sentido, os centros tecnológicos podem desempenhar um papel importante enquanto mediadores e facilitadores; |
| --- | --- |

52.

| 53. | propõe que as melhores instituições de ensino superior constituam um exemplo, como nos EUA, para outros intervenientes na mudança de mentalidade para uma sociedade que valoriza o empreendedorismo, as empresas em fase de arranque e de expansão, a colaboração entre a universidade e a indústria, a tecnologia profunda e a abordagem dos desafios societais; |
| --- | --- |

53.

| 54. | reafirma que o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), as suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) e as respetivas iniciativas ainda não são bem conhecidos entre os municípios, as regiões, os estudantes, os cidadãos e o meio académico de toda a Europa; |
| --- | --- |

54.

Domínio emblemático sobre a melhoria dos instrumentos de conceção de políticas

| 55. | recomenda o aprofundamento da compreensão da natureza mutável da inovação na elaboração de políticas locais e regionais através da iniciativa «parcerias para a inovação regional» (PIR) e da colaboração entre o Centro Comum de Investigação (JRC), a Direção-Geral da Investigação e da Inovação, a Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, a Direção-Geral da Política Regional e Urbana da Comissão Europeia e o CR. Tal deve ser feito em cooperação com os territórios que participam na ação-piloto «parcerias para a inovação regional», coorganizada pelo CR e pelo JRC, e com redes experientes centradas na inovação que operem à escala europeia, como a Associação Europeia das Organizações de Investigação e Tecnologia (EARTO), a Rede de Investigação e Inovação das Regiões Europeias (ERRIN) e a Rede Europeia de Laboratórios Vivos (ENoLL); |
| --- | --- |

55.

| 56. | observa que este domínio emblemático inclui pontos de ação muito pertinentes para as regiões e municípios; concorda com as declarações da Comissão Europeia sobre o apoio às regiões na conceção e aplicação de políticas de inovação de melhor qualidade e propõe a negociação de um plano de execução conjunto que tenha em conta os diferentes elementos da Agenda Europeia para a Inovação, assim como o presente parecer; |
| --- | --- |

56.

| 57. | recorda (a todas as regiões) que a Nova Agenda para a Inovação é um esforço de grande alcance que se revela essencial para a cocriação de novos instrumentos destinados a enfrentar os desafios societais mais prementes que exigem uma colaboração europeia; recomenda que a Comissão Europeia recorra às parcerias para a inovação regional e a outros instrumentos para apoiar os municípios e as regiões a elaborarem as suas agendas de inovação regional e a acelerarem as medidas de inovação com as partes interessadas; |
| --- | --- |

57.

| 58. | concorda com a necessidade de definir e recorrer a terminologia fundamental, indicadores, taxonomia de dados e conjuntos de dados comparáveis para apoiar a elaboração de políticas com base em dados concretos, que serão publicados nos portais de dados abertos das instituições, com vista a facilitar o seu acesso, utilização e consulta; |
| --- | --- |

58.

Próximas etapas

| 59. | propõe que o JRC crie um espaço europeu de colaboração virtual para partilhar, experimentar e testar métodos, ferramentas e práticas no âmbito de políticas e medidas de IDI que os Estados-Membros, as regiões e os municípios possam utilizar na elaboração e execução das suas políticas de inovação; |
| --- | --- |

59.

| 60. | salienta que o processo da Agenda Europeia para a Inovação requer uma avaliação regular dos progressos realizados, bem como ajustes com as partes interessadas; |
| --- | --- |

60.

| 61. | salienta a importância crucial de intensificar as sinergias e a colaboração entre as principais iniciativas da UE e de demonstrar como tal acontece na prática, no âmbito da execução da nova Agenda Europeia para a Inovação a nível local e regional. Neste contexto, a UE e os governos dos Estados-Membros devem aumentar a utilização sinérgica das diferentes fontes de financiamento europeias e nacionais especificamente destinadas a reforçar a base de inovação nos municípios e nas regiões; |
| --- | --- |

61.

| 62. | salienta que, para intensificar o desenvolvimento das empresas europeias em fase de expansão, importa que os líderes políticos, a todos os níveis, se comprometam a financiar, mais do que até agora, a IDI, permitindo assim alargar a criação de novas plataformas de crescimento e ecossistemas de inovação abertos, de base local e influentes em toda a Europa. A fase pioneira pode ser criada utilizando as regiões e os municípios que participam na ação-piloto «parcerias para a inovação regional»; |
| --- | --- |

62.

| 63. | recomenda que se aprofunde o desenvolvimento de metodologias para realizar, em todos os níveis de governação, os processos de transformação sistémica, que se centram sobretudo nas inovações transformadoras necessárias para superar os desafios mundiais. Um dos objetivos é que esses processos de transformação utilizem de forma mais intensiva os melhores conhecimentos científicos. O outro objetivo consiste na cocriação das práticas de nível local com vista a uma liderança europeia nos pontos fortes existentes, como o Pacto Ecológico, a abordagem da dupla transição e o reforço da resiliência estratégica; |
| --- | --- |

63.

| 64. | apela para que se enfrente a concorrência mundial pelo talento e pela liderança nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia, matemática e capacidade de inovação, tomando como referência duas iniciativas dos EUA: a nova iniciativa de financiamento da Fundação Nacional para a Ciência (NSF) intitulada «motores de inovação regional» — programa que impulsiona e promove ecossistemas de inovação nos EUA — e o Programa de Aceleração do Empreendedorismo Regional (REAP) do MIT, uma iniciativa global que ajuda as regiões a acelerarem o crescimento económico e a promoverem o progresso social através do empreendedorismo orientado para a inovação; |
| --- | --- |

64.

| 65. | sublinha que a Agenda Europeia para a Inovação só será bem-sucedida se se evitar a fragmentação e se as medidas forem efetivamente aplicadas. A Europa tornar-se-á líder mundial em ciência, na base industrial, nos ecossistemas empresariais em fase de arranque de grande dinamismo, nas condições para a inovação e na base de talentos, o que criará condições favoráveis para a concretização do Pacto Ecológico Europeu e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
| --- | --- |

65.

Bruxelas, 1 de dezembro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  PRI Playbook [Manual das parcerias para a inovação regional]: necessidade de transformações societais e do uso da inovação societal como um dos instrumentos.

1

(2)  Em conformidade com a definição de «inovação social» da OCDE (https://www.oecd.org/regional/leed/social- innovation.htm).

2

(3)  É importante recordar que, em novembro de 2021, o Conselho Europeu elaborou 20 ações prioritárias, uma das quais [Construir ecossistemas regionais e nacionais em matéria de investigação e inovação (I&I) para melhorar a excelência e a competitividade a nível regional/nacional] sublinhava a necessidade de definir e dirigir polos do EEI que permitam a emergência de ecossistemas de I&I competitivos em toda a UE, a fim de colmatar lacunas territoriais e de assegurar um fluxo mais fácil de talentos e investimentos.

3

(4)  Bruxelas, 5 de julho de 2022, C(2022) 4747 final — Anexo à Comunicação da Comissão — Aprovação de um projeto de comunicação da Comissão relativa às sinergias entre o FEDER e o programa Horizonte Europa [em inglês].

4

(5)  https://cor.europa.eu/en/engage/Documents/RegHub/report-consultation-01-public-procurement.pdf

5

(6)  https://cor.europa.eu/en/engage/Documents/RegHub/RegHub%20report%20on%2021%20century%20rules.pdf

6

(7)  CdR-517-2020.

7

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III Atos preparatórios

Comité das Regiões

152.a reunião plenária do CR, 30.11.2022-1.12.2022

| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/59 |
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2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/59

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Migração legal — Atrair competências e talentos para a UE

(2023/C 79/10)

| Relator: | Giuseppe VARACALLI (IT-Renew), membro da Assembleia Municipal de Gerace |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração
  COM(2022) 650
  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro
  COM(2022) 655
  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Atrair competências e talentos para a UE
  COM(2022) 657 |

Relator:

Giuseppe VARACALLI (IT-Renew), membro da Assembleia Municipal de Gerace

Textos de referência:

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração

COM(2022) 650

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro

COM(2022) 655

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Atrair competências e talentos para a UE

COM(2022) 657

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração

COM(2022) 650

Alteração 1

Considerando 8

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de reduzir o risco de aquisição abusiva do estatuto de residente de longa duração da UE, os Estados-Membros deverão assegurar que o requisito de residência legal e ininterrupta é devidamente verificado em relação a todas as categorias de nacionais de países terceiros. Esse risco é particularmente relevante para os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência concedida com base em qualquer tipo de investimento efetuado num Estado-Membro, uma vez que a emissão dessa autorização nem sempre exige a presença física ininterrupta do investidor no Estado-Membro em causa ou exige-a apenas durante um período limitado. Para prevenir esse risco, os Estados-Membros deverão reforçar a verificação do cumprimento do requisito de residência legal e ininterrupta, nomeadamente no que se refere aos pedidos de estatuto de residente de longa duração da UE apresentados por nacionais de países terceiros que residam num Estado-Membro em troca de qualquer tipo de investimento, incluindo transferências de capital, aquisição ou arrendamento de imóveis, investimento em obrigações do Estado, investimento em entidades societárias, doação ou dotação de uma atividade para o bem público e contribuições para o orçamento do Estado. | A fim de reduzir o risco de aquisição abusiva do estatuto de residente de longa duração da UE, os Estados-Membros deverão assegurar que o requisito de residência legal e ininterrupta é devidamente verificado em relação a todas as categorias de nacionais de países terceiros. Esse risco é particularmente relevante para os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência concedida com base em qualquer tipo de investimento efetuado num Estado-Membro, uma vez que a emissão dessa autorização nem sempre exige a presença física ininterrupta do investidor no Estado-Membro em causa ou exige-a apenas durante um período limitado. Para prevenir esse risco, os Estados-Membros deverão
  , em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional competentes,
  reforçar a verificação do cumprimento do requisito de residência legal e ininterrupta, nomeadamente no que se refere aos pedidos de estatuto de residente de longa duração da UE apresentados por nacionais de países terceiros que residam num Estado-Membro em troca de qualquer tipo de investimento, incluindo transferências de capital, aquisição ou arrendamento de imóveis, investimento em obrigações do Estado, investimento em entidades societárias, doação ou dotação de uma atividade para o bem público e contribuições para o orçamento do Estado. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de reduzir o risco de aquisição abusiva do estatuto de residente de longa duração da UE, os Estados-Membros deverão assegurar que o requisito de residência legal e ininterrupta é devidamente verificado em relação a todas as categorias de nacionais de países terceiros. Esse risco é particularmente relevante para os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência concedida com base em qualquer tipo de investimento efetuado num Estado-Membro, uma vez que a emissão dessa autorização nem sempre exige a presença física ininterrupta do investidor no Estado-Membro em causa ou exige-a apenas durante um período limitado. Para prevenir esse risco, os Estados-Membros deverão reforçar a verificação do cumprimento do requisito de residência legal e ininterrupta, nomeadamente no que se refere aos pedidos de estatuto de residente de longa duração da UE apresentados por nacionais de países terceiros que residam num Estado-Membro em troca de qualquer tipo de investimento, incluindo transferências de capital, aquisição ou arrendamento de imóveis, investimento em obrigações do Estado, investimento em entidades societárias, doação ou dotação de uma atividade para o bem público e contribuições para o orçamento do Estado.

A fim de reduzir o risco de aquisição abusiva do estatuto de residente de longa duração da UE, os Estados-Membros deverão assegurar que o requisito de residência legal e ininterrupta é devidamente verificado em relação a todas as categorias de nacionais de países terceiros. Esse risco é particularmente relevante para os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência concedida com base em qualquer tipo de investimento efetuado num Estado-Membro, uma vez que a emissão dessa autorização nem sempre exige a presença física ininterrupta do investidor no Estado-Membro em causa ou exige-a apenas durante um período limitado. Para prevenir esse risco, os Estados-Membros deverão
  , em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional competentes,
  reforçar a verificação do cumprimento do requisito de residência legal e ininterrupta, nomeadamente no que se refere aos pedidos de estatuto de residente de longa duração da UE apresentados por nacionais de países terceiros que residam num Estado-Membro em troca de qualquer tipo de investimento, incluindo transferências de capital, aquisição ou arrendamento de imóveis, investimento em obrigações do Estado, investimento em entidades societárias, doação ou dotação de uma atividade para o bem público e contribuições para o orçamento do Estado.

Justificação

Uma vez que a verificação e o controlo do requisito de residência legal e ininterrupta competem aos órgãos de poder local e regional (por exemplo, através do atestado de residência), qualquer alteração do procedimento ou «reforço» das verificações devem ser efetuados em colaboração com esses órgãos. Evitam-se assim encargos administrativos desproporcionados e obtém-se experiência «no terreno».

Alteração 2

Considerando 20

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As qualificações profissionais adquiridas pelos nacionais de países terceiros noutros Estados-Membros deverão ser reconhecidas da mesma forma que as dos cidadãos da União. As qualificações adquiridas num país terceiro deverão ser tidas em conta em conformidade com a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*). A presente diretiva não deverá prejudicar as condições estabelecidas no direito nacional para o exercício de profissões regulamentadas. | As qualificações profissionais adquiridas pelos nacionais de países terceiros noutros Estados-Membros deverão ser reconhecidas da mesma forma que as dos cidadãos da União. As qualificações adquiridas num país terceiro deverão ser tidas em conta em conformidade com a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*)
  , enquanto, no caso dos refugiados, poderão aplicar-se disposições especiais, com um certo grau de flexibilidade, pois estes podem não estar em condições de apresentar documentos comprovativos e prova das qualificações
  . A presente diretiva não deverá prejudicar as condições estabelecidas no direito nacional para o exercício de profissões regulamentadas.
  Os Estados-Membros deverão permanecer sujeitos à obrigação de conceder aos migrantes menores, independentemente do seu estatuto jurídico, acesso ao sistema educativo em condições análogas às estabelecidas para os seus nacionais, prestando especial atenção às raparigas migrantes, mais suscetíveis de serem deixadas para trás no sistema educativo. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As qualificações profissionais adquiridas pelos nacionais de países terceiros noutros Estados-Membros deverão ser reconhecidas da mesma forma que as dos cidadãos da União. As qualificações adquiridas num país terceiro deverão ser tidas em conta em conformidade com a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*). A presente diretiva não deverá prejudicar as condições estabelecidas no direito nacional para o exercício de profissões regulamentadas.

As qualificações profissionais adquiridas pelos nacionais de países terceiros noutros Estados-Membros deverão ser reconhecidas da mesma forma que as dos cidadãos da União. As qualificações adquiridas num país terceiro deverão ser tidas em conta em conformidade com a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*)
  , enquanto, no caso dos refugiados, poderão aplicar-se disposições especiais, com um certo grau de flexibilidade, pois estes podem não estar em condições de apresentar documentos comprovativos e prova das qualificações
  . A presente diretiva não deverá prejudicar as condições estabelecidas no direito nacional para o exercício de profissões regulamentadas.
  Os Estados-Membros deverão permanecer sujeitos à obrigação de conceder aos migrantes menores, independentemente do seu estatuto jurídico, acesso ao sistema educativo em condições análogas às estabelecidas para os seus nacionais, prestando especial atenção às raparigas migrantes, mais suscetíveis de serem deixadas para trás no sistema educativo.

Justificação

Em consonância com a Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96), os Estados-Membros concedem aos filhos menores dos requerentes e aos requerentes menores acesso ao sistema de ensino em condições análogas às dos seus nacionais. Propõe-se manter este parágrafo, uma vez que, como já foi reiterado em diversas ocasiões, a boa integração dos migrantes depende, em primeiro lugar, do reconhecimento dos seus direitos, que, para serem equiparados aos dos nacionais do Estado-Membro, devem incluir o direito à educação. Importa recordar os obstáculos com que se deparam as raparigas, especialmente em situações de precariedade e isolamento que podem resultar de experiências de migração traumáticas.

Alteração 3

Considerando 28

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A harmonização das condições de aquisição do estatuto de residente de longa duração da UE favorece a confiança mútua entre Estados-Membros. No entanto, a presente diretiva não prejudica o direito de os Estados-Membros emitirem autorizações de residência permanentes ou de validade ilimitada distintos da autorização de residência de longa duração da UE. Tais autorizações de residência nacionais não proporcionam o acesso ao direito de residência nos outros Estados-Membros. | A harmonização das condições de aquisição do estatuto de residente de longa duração da UE favorece a confiança mútua entre Estados-Membros. No entanto, a presente diretiva não prejudica o direito de os Estados-Membros emitirem autorizações de residência permanentes ou de validade ilimitada distintos da autorização de residência de longa duração da UE. Tais autorizações de residência nacionais não proporcionam o acesso ao direito de residência nos outros Estados-Membros.
  Os nacionais de países terceiros podem ser titulares tanto do estatuto de residente de longa duração da UE como de uma autorização de residência nacional ou de outro título de residência permanente da UE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A harmonização das condições de aquisição do estatuto de residente de longa duração da UE favorece a confiança mútua entre Estados-Membros. No entanto, a presente diretiva não prejudica o direito de os Estados-Membros emitirem autorizações de residência permanentes ou de validade ilimitada distintos da autorização de residência de longa duração da UE. Tais autorizações de residência nacionais não proporcionam o acesso ao direito de residência nos outros Estados-Membros.

A harmonização das condições de aquisição do estatuto de residente de longa duração da UE favorece a confiança mútua entre Estados-Membros. No entanto, a presente diretiva não prejudica o direito de os Estados-Membros emitirem autorizações de residência permanentes ou de validade ilimitada distintos da autorização de residência de longa duração da UE. Tais autorizações de residência nacionais não proporcionam o acesso ao direito de residência nos outros Estados-Membros.
  Os nacionais de países terceiros podem ser titulares tanto do estatuto de residente de longa duração da UE como de uma autorização de residência nacional ou de outro título de residência permanente da UE.

Justificação

Importa clarificar que um nacional de um país terceiro que já seja titular do estatuto de residente de longa duração da UE tem direito a uma autorização de residência nacional, uma vez que tal lhe confere direitos adicionais. Nem a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração em vigor (JO L 16 de 23.1.2004, p. 4) nem a reformulação preveem que um requerente do estatuto da UE deva renunciar à sua autorização de residência permanente nacional. Além disso, ao abrigo do direito da União, os nacionais de países terceiros podem ter dois estatutos de residência diferentes.

Alteração 4

Artigo 4.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros criam mecanismos de controlo adequados para que o requisito de residência legal e ininterrupta seja devidamente verificado, nomeadamente no que se refere aos pedidos apresentados por nacionais de países terceiros que sejam ou tenham sido titulares de uma autorização de residência concedida com base em qualquer tipo de investimento efetuado num Estado-Membro. | Os Estados-Membros criam
  , em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional competentes,
  mecanismos de controlo adequados para que o requisito de residência legal e ininterrupta seja devidamente verificado, nomeadamente no que se refere aos pedidos apresentados por nacionais de países terceiros que sejam ou tenham sido titulares de uma autorização de residência concedida com base em qualquer tipo de investimento efetuado num Estado-Membro. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros criam mecanismos de controlo adequados para que o requisito de residência legal e ininterrupta seja devidamente verificado, nomeadamente no que se refere aos pedidos apresentados por nacionais de países terceiros que sejam ou tenham sido titulares de uma autorização de residência concedida com base em qualquer tipo de investimento efetuado num Estado-Membro.

Os Estados-Membros criam
  , em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional competentes,
  mecanismos de controlo adequados para que o requisito de residência legal e ininterrupta seja devidamente verificado, nomeadamente no que se refere aos pedidos apresentados por nacionais de países terceiros que sejam ou tenham sido titulares de uma autorização de residência concedida com base em qualquer tipo de investimento efetuado num Estado-Membro.

Justificação

Uma vez que a verificação e o controlo do requisito de residência legal e ininterrupta competem aos órgãos de poder local e regional (por exemplo, através do atestado de residência), qualquer alteração do procedimento ou «reforço» das verificações devem ser efetuados em colaboração com esses órgãos. Evitam-se assim encargos administrativos desproporcionados e obtém-se experiência «no terreno».

Alteração 5

Artigo 4.o, n.o 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Caso o nacional de um país terceiro em causa tenha adquirido um título de residência que lhe permita obter o estatuto de residente de longa duração da UE, devem ser tidos em conta para efeitos do cálculo do período referido no n.o 1 todos os períodos de residência na qualidade de titular de um visto de longa duração ou de um título de residência emitido ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, incluindo os casos abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas a), b), c) e e).


  No que se refere às pessoas a quem foi concedida proteção internacional, deve ser tido em conta para efeitos do cálculo do período referido no n.o 1, pelo menos metade do período entre a data em que foi apresentado o pedido de proteção internacional com base no qual a proteção internacional foi concedida, e a data em que a autorização de residência referida no artigo 24.o da Diretiva 2011/95/UE é concedida, ou a totalidade desse período, caso este seja superior a 18 meses. | Caso o nacional de um país terceiro em causa tenha adquirido um título de residência que lhe permita obter o estatuto de residente de longa duração da UE, devem ser tidos em conta para efeitos do cálculo do período referido no n.o 1 todos os períodos de residência na qualidade de titular de um visto de longa duração ou de um título de residência emitido ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, incluindo os casos abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas a), b), c)
  , d)
  e e). |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Caso o nacional de um país terceiro em causa tenha adquirido um título de residência que lhe permita obter o estatuto de residente de longa duração da UE, devem ser tidos em conta para efeitos do cálculo do período referido no n.o 1 todos os períodos de residência na qualidade de titular de um visto de longa duração ou de um título de residência emitido ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, incluindo os casos abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas a), b), c) e e).

No que se refere às pessoas a quem foi concedida proteção internacional, deve ser tido em conta para efeitos do cálculo do período referido no n.o 1, pelo menos metade do período entre a data em que foi apresentado o pedido de proteção internacional com base no qual a proteção internacional foi concedida, e a data em que a autorização de residência referida no artigo 24.o da Diretiva 2011/95/UE é concedida, ou a totalidade desse período, caso este seja superior a 18 meses.

Caso o nacional de um país terceiro em causa tenha adquirido um título de residência que lhe permita obter o estatuto de residente de longa duração da UE, devem ser tidos em conta para efeitos do cálculo do período referido no n.o 1 todos os períodos de residência na qualidade de titular de um visto de longa duração ou de um título de residência emitido ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, incluindo os casos abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas a), b), c)
  , d)
  e e).

Justificação

Ao excluir os casos previstos no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), o texto proposto, na sua versão atual, torna incoerente o regime aplicável aos requerentes de asilo. A fim de assegurar um tratamento coerente dos pedidos de asilo, é suprimido o segundo parágrafo.

Alteração 6

Artigo 5.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros podem exigir que os nacionais de países terceiros preencham condições de integração, em conformidade com o direito nacional. | Os Estados-Membros podem exigir que os nacionais de países terceiros preencham condições de integração, em conformidade com o direito nacional.
  Para o efeito, importa reforçar uma governação multilateral da migração. Os órgãos de poder local ou regional, as redes regionais e locais, as associações setoriais e os particulares acreditados que organizem programas de integração devem receber apoio operacional e financeiro suficiente do Estado-Membro, adequado ao serviço prestado. Tais programas de integração devem ser incorporados nas políticas de educação, emprego, saúde, habitação e participação. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros podem exigir que os nacionais de países terceiros preencham condições de integração, em conformidade com o direito nacional.

Os Estados-Membros podem exigir que os nacionais de países terceiros preencham condições de integração, em conformidade com o direito nacional.
  Para o efeito, importa reforçar uma governação multilateral da migração. Os órgãos de poder local ou regional, as redes regionais e locais, as associações setoriais e os particulares acreditados que organizem programas de integração devem receber apoio operacional e financeiro suficiente do Estado-Membro, adequado ao serviço prestado. Tais programas de integração devem ser incorporados nas políticas de educação, emprego, saúde, habitação e participação.

Justificação

Uma vez que são frequentemente os órgãos de poder local e regional, mas também as associações sem fins lucrativos e os sindicatos, bem como as redes regionais e locais, que realizam cursos de línguas e de cidadania (no quadro do programa de integração) ou cursos de formação profissional, é essencial que recebam um apoio adequado do Estado para o efeito. A incorporação dos programas de integração nas políticas pertinentes acelera o processo de integração e respeita os valores dos direitos humanos, da solidariedade e da igualdade, além de constituir uma abordagem global da migração que tira partido dos benefícios da diversidade.

Alteração 7

Artigo 7.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   A fim de obter o estatuto de residente de longa duração da UE, o nacional de um país terceiro deve apresentar um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro em que reside. O pedido deve ser acompanhado dos documentos comprovativos, conforme determinado na legislação nacional, de que o nacional de um país terceiro preenche as condições enunciadas nos artigos 4.o e 5.o, bem como, se necessário, de um documento de viagem válido ou de cópia autenticada do mesmo. | 1.   A fim de obter o estatuto de residente de longa duração da UE, o nacional de um país terceiro deve apresentar um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro em que reside. O pedido deve ser acompanhado dos documentos comprovativos, conforme determinado na legislação nacional, de que o nacional de um país terceiro preenche as condições enunciadas nos artigos 4.o e 5.o, bem como, se necessário, de um documento de viagem válido ou de cópia autenticada do mesmo.
  As autoridades nacionais competentes informam o nacional do país terceiro sobre o processo de pedido no prazo de três meses após o cumprimento do período exigido de residência legal e ininterrupta no território do Estado-Membro. |
| 2.   Logo que possível e em todo o caso no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido completo, as autoridades nacionais competentes devem notificar por escrito a decisão tomada ao requerente. Qualquer decisão dessa natureza deve ser notificada ao nacional de um país terceiro em causa de acordo com os procedimentos de notificação previstos na legislação nacional. | 2.   Logo que possível e em todo o caso no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido completo, as autoridades nacionais competentes devem notificar por escrito a decisão tomada ao requerente. Qualquer decisão dessa natureza deve ser notificada ao nacional de um país terceiro em causa de acordo com os procedimentos de notificação previstos na legislação nacional. |
| Se os documentos apresentados ou as informações fornecidos em apoio do pedido forem insuficientes ou incompletas, as autoridades competentes notificam ao requerente os documentos ou informações suplementares exigidos e fixam um prazo razoável para a sua apresentação ou fornecimento. O prazo previsto no primeiro parágrafo fica suspenso até que as autoridades tenham recebido os documentos ou informações suplementares solicitados. Se os documentos ou informações suplementares solicitados não forem apresentados dentro desse prazo, o pedido pode ser indeferido. | Se os documentos apresentados ou as informações fornecidos em apoio do pedido forem insuficientes ou incompletas, as autoridades competentes notificam ao requerente os documentos ou informações suplementares exigidos e fixam um prazo razoável para a sua apresentação ou fornecimento. O prazo previsto no primeiro parágrafo fica suspenso até que as autoridades tenham recebido os documentos ou informações suplementares solicitados. Se os documentos ou informações suplementares solicitados não forem apresentados dentro desse prazo, o pedido pode ser indeferido. |
| A pessoa em causa deve ser informada dos direitos e obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva. | A pessoa em causa deve ser informada dos direitos e obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva. |
| As eventuais consequências da não tomada de uma decisão no prazo fixado na presente disposição devem ser determinadas pela legislação nacional do Estado-Membro em causa. | As eventuais consequências da não tomada de uma decisão no prazo fixado na presente disposição devem ser determinadas pela legislação nacional do Estado-Membro em causa. |
| 3.   Se as condições estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o estiverem preenchidas e a pessoa não representar uma ameaça na aceção do artigo 6.o, o Estado-Membro em causa deve conceder o estatuto de residente de longa duração da UE ao nacional de um país terceiro em questão. | 3.   Se as condições estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o estiverem preenchidas e a pessoa não representar uma ameaça na aceção do artigo 6.o, o Estado-Membro em causa deve conceder o estatuto de residente de longa duração da UE ao nacional de um país terceiro em questão. |
| 4.   Se o pedido de autorização de residência de longa duração da UE disser respeito a um nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência nacional emitida pelo mesmo Estado-Membro nos termos do artigo 14.o, esse Estado-Membro não pode exigir ao requerente que faça prova das condições previstas no artigo 5.o, n.os 1 e 2, quando o cumprimento dessas condições já tiver sido verificado no contexto do pedido de autorização de residência nacional. | 4.   Se o pedido de autorização de residência de longa duração da UE disser respeito a um nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência nacional emitida pelo mesmo Estado-Membro nos termos do artigo 14.o, esse Estado-Membro não pode exigir ao requerente que faça prova das condições previstas no artigo 5.o, n.os 1 e 2, quando o cumprimento dessas condições já tiver sido verificado no contexto do pedido de autorização de residência nacional. |
| | 5.
     
  A decisão de indeferir um pedido de residência de longa duração deve ter em conta as circunstâncias específicas do caso e respeitar o princípio da proporcionalidade. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   A fim de obter o estatuto de residente de longa duração da UE, o nacional de um país terceiro deve apresentar um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro em que reside. O pedido deve ser acompanhado dos documentos comprovativos, conforme determinado na legislação nacional, de que o nacional de um país terceiro preenche as condições enunciadas nos artigos 4.o e 5.o, bem como, se necessário, de um documento de viagem válido ou de cópia autenticada do mesmo.

1.   A fim de obter o estatuto de residente de longa duração da UE, o nacional de um país terceiro deve apresentar um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro em que reside. O pedido deve ser acompanhado dos documentos comprovativos, conforme determinado na legislação nacional, de que o nacional de um país terceiro preenche as condições enunciadas nos artigos 4.o e 5.o, bem como, se necessário, de um documento de viagem válido ou de cópia autenticada do mesmo.
  As autoridades nacionais competentes informam o nacional do país terceiro sobre o processo de pedido no prazo de três meses após o cumprimento do período exigido de residência legal e ininterrupta no território do Estado-Membro.

2.   Logo que possível e em todo o caso no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido completo, as autoridades nacionais competentes devem notificar por escrito a decisão tomada ao requerente. Qualquer decisão dessa natureza deve ser notificada ao nacional de um país terceiro em causa de acordo com os procedimentos de notificação previstos na legislação nacional.

2.   Logo que possível e em todo o caso no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido completo, as autoridades nacionais competentes devem notificar por escrito a decisão tomada ao requerente. Qualquer decisão dessa natureza deve ser notificada ao nacional de um país terceiro em causa de acordo com os procedimentos de notificação previstos na legislação nacional.

Se os documentos apresentados ou as informações fornecidos em apoio do pedido forem insuficientes ou incompletas, as autoridades competentes notificam ao requerente os documentos ou informações suplementares exigidos e fixam um prazo razoável para a sua apresentação ou fornecimento. O prazo previsto no primeiro parágrafo fica suspenso até que as autoridades tenham recebido os documentos ou informações suplementares solicitados. Se os documentos ou informações suplementares solicitados não forem apresentados dentro desse prazo, o pedido pode ser indeferido.

Se os documentos apresentados ou as informações fornecidos em apoio do pedido forem insuficientes ou incompletas, as autoridades competentes notificam ao requerente os documentos ou informações suplementares exigidos e fixam um prazo razoável para a sua apresentação ou fornecimento. O prazo previsto no primeiro parágrafo fica suspenso até que as autoridades tenham recebido os documentos ou informações suplementares solicitados. Se os documentos ou informações suplementares solicitados não forem apresentados dentro desse prazo, o pedido pode ser indeferido.

A pessoa em causa deve ser informada dos direitos e obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva.

A pessoa em causa deve ser informada dos direitos e obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva.

As eventuais consequências da não tomada de uma decisão no prazo fixado na presente disposição devem ser determinadas pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.

As eventuais consequências da não tomada de uma decisão no prazo fixado na presente disposição devem ser determinadas pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.

3.   Se as condições estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o estiverem preenchidas e a pessoa não representar uma ameaça na aceção do artigo 6.o, o Estado-Membro em causa deve conceder o estatuto de residente de longa duração da UE ao nacional de um país terceiro em questão.

3.   Se as condições estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o estiverem preenchidas e a pessoa não representar uma ameaça na aceção do artigo 6.o, o Estado-Membro em causa deve conceder o estatuto de residente de longa duração da UE ao nacional de um país terceiro em questão.

4.   Se o pedido de autorização de residência de longa duração da UE disser respeito a um nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência nacional emitida pelo mesmo Estado-Membro nos termos do artigo 14.o, esse Estado-Membro não pode exigir ao requerente que faça prova das condições previstas no artigo 5.o, n.os 1 e 2, quando o cumprimento dessas condições já tiver sido verificado no contexto do pedido de autorização de residência nacional.

4.   Se o pedido de autorização de residência de longa duração da UE disser respeito a um nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência nacional emitida pelo mesmo Estado-Membro nos termos do artigo 14.o, esse Estado-Membro não pode exigir ao requerente que faça prova das condições previstas no artigo 5.o, n.os 1 e 2, quando o cumprimento dessas condições já tiver sido verificado no contexto do pedido de autorização de residência nacional.

5.
     
  A decisão de indeferir um pedido de residência de longa duração deve ter em conta as circunstâncias específicas do caso e respeitar o princípio da proporcionalidade.

Justificação

Justificação

É importante que as pessoas elegíveis para requerer a autorização de residência de longa duração sejam devidamente informadas pelas autoridades competentes dessa possibilidade. Com efeito, os requerentes de autorização de residência sofrem de uma falta grave de informações, o que não só gera confusão, mal-entendidos e falsas esperanças para os requerentes, mas também sobrecarrega e atrasa o processo administrativo. Além disso, propõe-se o aditamento de um novo número 5 ao artigo 7.o — inspirado no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Cartão Azul UE reformulada — a fim de assegurar que as autoridades de imigração competentes atuem de forma proporcionada, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada caso.

o

o

o

Alteração 8

Alteração 8

Artigo 9.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os residentes de longa duração da UE deixam de ter direito a manter o estatuto de residente de longa duração da UE nos seguintes casos: | Os residentes de longa duração da UE deixam de ter direito a manter o estatuto de residente de longa duração da UE nos seguintes casos: |
| a) | Constatação de aquisição fraudulenta do estatuto de residente de longa duração da UE; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os residentes de longa duração da UE deixam de ter direito a manter o estatuto de residente de longa duração da UE nos seguintes casos:

Os residentes de longa duração da UE deixam de ter direito a manter o estatuto de residente de longa duração da UE nos seguintes casos:

a)

Constatação de aquisição fraudulenta do estatuto de residente de longa duração da UE;

| a) | Constatação de aquisição fraudulenta do estatuto de residente de longa duração da UE; |
| --- | --- |

a)

Constatação de aquisição fraudulenta do estatuto de residente de longa duração da UE;

| b) | Adoção de uma decisão de cessação da permanência regular nas condições previstas no artigo 13.o; |
| --- | --- |

b)

Adoção de uma decisão de cessação da permanência regular nas condições previstas no artigo 13.o;

o

| b) | Adoção de uma decisão de cessação da permanência regular nas condições previstas no artigo 13.o; |
| --- | --- |

b)

Adoção de uma decisão de cessação da permanência regular nas condições previstas no artigo 13.o;

o

| c) | Ausência do território da União por um período
  de
   24 meses consecutivos. |
| --- | --- |

c)

Ausência do território da União por um período
  de
   24 meses consecutivos.

de

| c) | Ausência do território da União por um período
  superior a
   24 meses consecutivos. |
| --- | --- |

c)

Ausência do território da União por um período
  superior a
   24 meses consecutivos.

superior a

Justificação

Justificação

Propõe-se o aditamento da expressão «superior a» para harmonizar a disposição com aquilo que a diretiva estabelece mais adiante.

Alteração 9

Alteração 9

Artigo 14.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Títulos de residência nacionais permanentes ou de validade ilimitada | Títulos de residência nacionais permanentes ou de validade ilimitada |
| A presente diretiva não prejudica o direito dos Estados-Membros de emitir títulos de residência permanentes ou de validade ilimitada distintos do título de residência de longa duração da UE emitidos em conformidade com a presente diretiva. Esses títulos de residência não conferem direito a residência nos outros Estados-Membros tal como previsto no capítulo III. | A presente diretiva não prejudica o direito dos Estados-Membros de emitir títulos de residência permanentes ou de validade ilimitada distintos do título de residência de longa duração da UE emitidos em conformidade com a presente diretiva. Esses títulos de residência não conferem direito a residência nos outros Estados-Membros tal como previsto no capítulo III.
  Os Estados-Membros que emitem autorizações de residência permanente nacionais concedem aos nacionais de países terceiros a quem tenham conferido o estatuto de residente de longa duração da UE os mesmos direitos e benefícios previstos pelos respetivos regimes nacionais, se os direitos e benefícios ao abrigo desses regimes nacionais forem mais favoráveis. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Títulos de residência nacionais permanentes ou de validade ilimitada

Títulos de residência nacionais permanentes ou de validade ilimitada

A presente diretiva não prejudica o direito dos Estados-Membros de emitir títulos de residência permanentes ou de validade ilimitada distintos do título de residência de longa duração da UE emitidos em conformidade com a presente diretiva. Esses títulos de residência não conferem direito a residência nos outros Estados-Membros tal como previsto no capítulo III.

A presente diretiva não prejudica o direito dos Estados-Membros de emitir títulos de residência permanentes ou de validade ilimitada distintos do título de residência de longa duração da UE emitidos em conformidade com a presente diretiva. Esses títulos de residência não conferem direito a residência nos outros Estados-Membros tal como previsto no capítulo III.
  Os Estados-Membros que emitem autorizações de residência permanente nacionais concedem aos nacionais de países terceiros a quem tenham conferido o estatuto de residente de longa duração da UE os mesmos direitos e benefícios previstos pelos respetivos regimes nacionais, se os direitos e benefícios ao abrigo desses regimes nacionais forem mais favoráveis.

Os Estados-Membros que emitem autorizações de residência permanente nacionais concedem aos nacionais de países terceiros a quem tenham conferido o estatuto de residente de longa duração da UE os mesmos direitos e benefícios previstos pelos respetivos regimes nacionais, se os direitos e benefícios ao abrigo desses regimes nacionais forem mais favoráveis.

Justificação

Justificação

A fim de criar condições de igualdade entre a autorização de residência de longa duração da UE e as autorizações de residência permanente nacionais, importa que os Estados-Membros concedam aos nacionais de países terceiros titulares do estatuto de residente de longa duração da UE os mesmos direitos e benefícios que o respetivo regime nacional. A alteração proposta reflete a cláusula do artigo 11.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2021/1883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2021, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado e que revoga a Diretiva 2009/50/CE do Conselho (JO L 382 de 28.10.2021, p. 1), relativa ao Cartão Azul UE.

o

o

Alteração 10

Alteração 10

Artigo 21.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O segundo Estado-Membro deve conceder aos familiares do residente de longa duração da UE um título de residência renovável, cujo período de validade deve ser idêntico ao do título concedido ao residente de longa duração da UE. | O segundo Estado-Membro deve conceder aos familiares do residente de longa duração da UE um título de residência renovável, cujo período de validade deve ser idêntico ao do título concedido ao residente de longa duração da UE.
  O título de residência deve ser emitido segundo as regras e o modelo constantes do Regulamento (CE) n.o 1030/2002. Na rubrica «observações», os Estados-Membros devem indicar «o titular tem os mesmos direitos que um residente de longa duração da UE nos termos do Capítulo III». |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O segundo Estado-Membro deve conceder aos familiares do residente de longa duração da UE um título de residência renovável, cujo período de validade deve ser idêntico ao do título concedido ao residente de longa duração da UE.

O segundo Estado-Membro deve conceder aos familiares do residente de longa duração da UE um título de residência renovável, cujo período de validade deve ser idêntico ao do título concedido ao residente de longa duração da UE.
  O título de residência deve ser emitido segundo as regras e o modelo constantes do Regulamento (CE) n.o 1030/2002. Na rubrica «observações», os Estados-Membros devem indicar «o titular tem os mesmos direitos que um residente de longa duração da UE nos termos do Capítulo III».

O título de residência deve ser emitido segundo as regras e o modelo constantes do Regulamento (CE) n.o

Justificação

Justificação

O título de residência deve mencionar expressamente que é concedido a um residente de longa duração por um segundo Estado-Membro, caso contrário os poderes públicos, as organizações privadas e outras pessoas não saberão que o nacional do país terceiro possui o estatuto de residente de longa duração da UE e beneficia dos direitos conexos, como a igualdade de tratamento.

Alteração 11

Alteração 11

Artigo 24.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Tratamento concedido no segundo Estado-Membro | Tratamento concedido no segundo Estado-Membro |
| 1.   Logo que obtenha no segundo Estado-Membro o título de residência previsto no artigo 21.o, o residente de longa duração da UE e os seus familiares devem beneficiar nesse Estado-Membro da igualdade de tratamento nas áreas e nas condições indicadas no artigo 12.o. | 1.   Logo que obtenha no segundo Estado-Membro o título de residência previsto no artigo 21.o, o residente de longa duração da UE e os seus familiares devem beneficiar nesse Estado-Membro da igualdade de tratamento nas áreas e nas condições indicadas no artigo 12.o. |
| 2.   Os residentes de longa duração da UE e os seus familiares têm acesso ao mercado de trabalho em conformidade com o n.o 1. | 2.   Os residentes de longa duração da UE e os seus familiares têm acesso ao mercado de trabalho em conformidade com o n.o 1. |
| Os Estados-Membros podem prever que os residentes de longa duração da UE e os seus familiares que exerçam uma atividade económica por conta de outrem ou por conta própria comuniquem às autoridades competentes qualquer mudança de empregador ou de atividade económica. Esta exigência não afeta o direito de as pessoas em causa acederem e exercerem a nova atividade. | Os Estados-Membros podem prever que os residentes de longa duração da UE e os seus familiares que exerçam uma atividade económica por conta de outrem ou por conta própria comuniquem às autoridades competentes qualquer mudança de empregador ou de atividade económica. Esta exigência não afeta o direito de as pessoas em causa acederem e exercerem a nova atividade. |
| Os Estados-Membros podem determinar, em conformidade com a legislação nacional, as condições em que as pessoas referidas no artigo 16.o, n.o 2,
  alíneas b) ou
  c), e os seus familiares podem ter acesso a uma atividade profissional por conta própria ou por conta de outrem. | Os Estados-Membros podem determinar, em conformidade com a legislação nacional, as condições em que as pessoas referidas no artigo 16.o, n.o 2, alínea c), e os seus familiares podem ter acesso a uma atividade profissional por conta própria ou por conta de outrem. |
| | 3.
     
  As pessoas referidas no artigo 16.o, n.o 2, alínea b), fora do seu período de estudos e sob reserva das regras e condições aplicáveis à atividade pertinente no Estado-Membro em causa, têm o direito de exercer uma atividade económica por conta de outrem e podem ser autorizadas a exercer uma atividade económica por conta própria. Cada Estado-Membro fixa o número máximo de horas por semana ou de dias ou meses por ano em que essa atividade é autorizada, o qual não será inferior a 15 horas por semana ou ao equivalente em dias ou meses por ano. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Tratamento concedido no segundo Estado-Membro

Tratamento concedido no segundo Estado-Membro

1.   Logo que obtenha no segundo Estado-Membro o título de residência previsto no artigo 21.o, o residente de longa duração da UE e os seus familiares devem beneficiar nesse Estado-Membro da igualdade de tratamento nas áreas e nas condições indicadas no artigo 12.o.

1.   Logo que obtenha no segundo Estado-Membro o título de residência previsto no artigo 21.o, o residente de longa duração da UE e os seus familiares devem beneficiar nesse Estado-Membro da igualdade de tratamento nas áreas e nas condições indicadas no artigo 12.o.

2.   Os residentes de longa duração da UE e os seus familiares têm acesso ao mercado de trabalho em conformidade com o n.o 1.

2.   Os residentes de longa duração da UE e os seus familiares têm acesso ao mercado de trabalho em conformidade com o n.o 1.

Os Estados-Membros podem prever que os residentes de longa duração da UE e os seus familiares que exerçam uma atividade económica por conta de outrem ou por conta própria comuniquem às autoridades competentes qualquer mudança de empregador ou de atividade económica. Esta exigência não afeta o direito de as pessoas em causa acederem e exercerem a nova atividade.

Os Estados-Membros podem prever que os residentes de longa duração da UE e os seus familiares que exerçam uma atividade económica por conta de outrem ou por conta própria comuniquem às autoridades competentes qualquer mudança de empregador ou de atividade económica. Esta exigência não afeta o direito de as pessoas em causa acederem e exercerem a nova atividade.

Os Estados-Membros podem determinar, em conformidade com a legislação nacional, as condições em que as pessoas referidas no artigo 16.o, n.o 2,
  alíneas b) ou
  c), e os seus familiares podem ter acesso a uma atividade profissional por conta própria ou por conta de outrem.

o

o

alíneas b) ou

Os Estados-Membros podem determinar, em conformidade com a legislação nacional, as condições em que as pessoas referidas no artigo 16.o, n.o 2, alínea c), e os seus familiares podem ter acesso a uma atividade profissional por conta própria ou por conta de outrem.

o

o

3.
     
  As pessoas referidas no artigo 16.o, n.o 2, alínea b), fora do seu período de estudos e sob reserva das regras e condições aplicáveis à atividade pertinente no Estado-Membro em causa, têm o direito de exercer uma atividade económica por conta de outrem e podem ser autorizadas a exercer uma atividade económica por conta própria. Cada Estado-Membro fixa o número máximo de horas por semana ou de dias ou meses por ano em que essa atividade é autorizada, o qual não será inferior a 15 horas por semana ou ao equivalente em dias ou meses por ano.

Justificação

Justificação

De acordo com a última frase do artigo 24.o, n.o 2, o acesso ao emprego de um nacional de um país terceiro residente de longa duração que se desloca para outro Estado-Membro na qualidade de estudante, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea b), depende inteiramente das normas nacionais aplicáveis. Não há qualquer razão para que um nacional de um país terceiro com pelo menos cinco anos de residência legal na UE tenha menos acesso ao emprego do que um estudante nacional de um país terceiro nos termos do artigo 24.o da Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair (JO L 132 de 21.5.2016, p. 21), relativa aos estudantes do ensino superior e aos investigadores. O número aditado retoma o artigo 24.o da referida diretiva.

o

o

o

o

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Alteração 12

Alteração 12

Artigo 27.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Acesso à informação | Acesso à informação |
| 1.   Os Estados-Membros facilitam o acesso dos requerentes de um título de residência de longa duração da UE: | 1.   Os Estados-Membros facilitam o acesso dos requerentes de um título de residência de longa duração da UE: |
| (a) | À informação sobre a documentação necessária para apresentar o pedido |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Acesso à informação

Acesso à informação

Acesso à informação

Acesso à informação

1.   Os Estados-Membros facilitam o acesso dos requerentes de um título de residência de longa duração da UE:

1.   Os Estados-Membros facilitam o acesso dos requerentes de um título de residência de longa duração da UE:

(a)

À informação sobre a documentação necessária para apresentar o pedido

| (a) | À informação sobre a documentação necessária para apresentar o pedido |
| --- | --- |

(a)

À informação sobre a documentação necessária para apresentar o pedido

| (b) | Às condições para a aquisição do estatuto e de residência aplicáveis aos nacionais de países terceiros e aos seus familiares, incluindo os direitos e obrigações, assim como as garantias processuais. |
| --- | --- |

(b)

Às condições para a aquisição do estatuto e de residência aplicáveis aos nacionais de países terceiros e aos seus familiares, incluindo os direitos e obrigações, assim como as garantias processuais.

| (b) | Às condições para a aquisição do estatuto e de residência aplicáveis aos nacionais de países terceiros e aos seus familiares, incluindo os direitos e obrigações, assim como as garantias processuais. |
| --- | --- |

(b)

Às condições para a aquisição do estatuto e de residência aplicáveis aos nacionais de países terceiros e aos seus familiares, incluindo os direitos e obrigações, assim como as garantias processuais.

2.   Sempre que emitam títulos de residência nacionais nos termos do artigo 14.o, os Estados-Membros asseguram acesso às informações sobre o título de residência de longa duração da UE nas mesmas condições que é concedido quanto aos títulos de residência nacionais.

2.   Sempre que emitam títulos de residência nacionais nos termos do artigo 14.o, os Estados-Membros asseguram acesso às informações sobre o título de residência de longa duração da UE nas mesmas condições que é concedido quanto aos títulos de residência nacionais.

3.
     
  Sempre que um nacional de um país terceiro tenha residido de forma legal e ininterrupta durante cinco anos no território de um Estado-Membro, esse Estado-Membro informa o nacional do país terceiro do cumprimento desse prazo e da possibilidade de solicitar o estatuto a que se refere o artigo 7.o, se estiverem preenchidas as condições previstas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o e no artigo 26.o.

Justificação

Justificação

Até à data, o estatuto de residente de longa duração na UE tem sido subutilizado, em parte devido à falta de conhecimento e de informação sobre os direitos e benefícios associados ao estatuto. Neste sentido, recomenda-se que os nacionais de países terceiros que tenham residido de forma legal num Estado-Membro sejam informados de que podem ter direito ao estatuto bem como da forma de o solicitarem.

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro

COM(2022) 655

COM(2022) 655

Alteração 13

Alteração 13

Considerando 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Importa estabelecer um conjunto de normas que regule o procedimento de análise de um pedido de autorização única. Esse procedimento deverá ser eficaz e
  gerido tendo em conta a carga normal de trabalho das administrações dos Estados-Membros
  ,
  e deverá ser
  transparente e equitativo, a fim de proporcionar um grau adequado de segurança jurídica às pessoas em causa. | Importa estabelecer um conjunto de normas que regule o procedimento de análise de um pedido de autorização única. Esse procedimento deverá ser eficaz e
  gerível,


  bem como
  transparente e equitativo, a fim de proporcionar um grau adequado de segurança jurídica
  e celeridade
  às pessoas em causa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Importa estabelecer um conjunto de normas que regule o procedimento de análise de um pedido de autorização única. Esse procedimento deverá ser eficaz e
  gerido tendo em conta a carga normal de trabalho das administrações dos Estados-Membros
  ,
  e deverá ser
  transparente e equitativo, a fim de proporcionar um grau adequado de segurança jurídica às pessoas em causa.

gerido tendo em conta a carga normal de trabalho das administrações dos Estados-Membros

e deverá ser

Importa estabelecer um conjunto de normas que regule o procedimento de análise de um pedido de autorização única. Esse procedimento deverá ser eficaz e
  gerível,


  bem como
  transparente e equitativo, a fim de proporcionar um grau adequado de segurança jurídica
  e celeridade
  às pessoas em causa.

gerível,

bem como

e celeridade

Justificação

Justificação

Especialmente tendo em conta o momento histórico atual, caracterizado pelo aumento das migrações, consideramos que não é correto relegar a análise dos pedidos de autorização única, que exigiria repartições especializadas, para um segundo plano relativamente a outros tipos de procedimento.

Alteração 14

Alteração 14

Considerando 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As disposições da presente diretiva não deverão prejudicar a competência dos Estados-Membros para regulamentar a admissão, incluindo o volume de admissões de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho. | As disposições da presente diretiva não deverão prejudicar a competência dos Estados-Membros para regulamentar a admissão, incluindo o volume de admissões de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho.
  Ao fixarem o volume de admissões, os Estados-Membros são incentivados a consultar os órgãos de poder local e regional respetivos e os intervenientes locais pertinentes. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As disposições da presente diretiva não deverão prejudicar a competência dos Estados-Membros para regulamentar a admissão, incluindo o volume de admissões de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho.

As disposições da presente diretiva não deverão prejudicar a competência dos Estados-Membros para regulamentar a admissão, incluindo o volume de admissões de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho.
  Ao fixarem o volume de admissões, os Estados-Membros são incentivados a consultar os órgãos de poder local e regional respetivos e os intervenientes locais pertinentes.

Ao fixarem o volume de admissões, os Estados-Membros são incentivados a consultar os órgãos de poder local e regional respetivos e os intervenientes locais pertinentes.

Justificação

Justificação

Embora a fixação dos volumes de admissão seja uma competência nacional, a situação do mercado de trabalho num Estado-Membro pode variar consideravelmente de região para região e as médias nacionais podem não fornecer uma imagem precisa das necessidades de mão de obra. Os órgãos de poder local e regional devem, por conseguinte, ter a possibilidade de ver as suas necessidades refletidas nos volumes de admissão nacionais. As partes interessadas a nível local, nomeadamente as associações locais e regionais, as ONG que se dedicam à integração dos migrantes e ao acolhimento de refugiados e os conselhos de refugiados também estão em posição de fornecer uma estimativa exata dos volumes de admissão de nacionais de países terceiros.

Alteração 15

Alteração 15

Considerando 15

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A designação da autoridade competente nos termos da presente diretiva não deverá afetar o papel nem as responsabilidades de outras autoridades nem, quando aplicável, dos parceiros sociais quanto à análise dos pedidos e quanto à tomada de decisões a seu respeito. | A designação da autoridade competente nos termos da presente diretiva não deverá afetar o papel nem as responsabilidades de outras autoridades
  , incluindo os órgãos de poder local e regional,
  nem, quando aplicável, dos parceiros sociais quanto à análise dos pedidos e quanto à tomada de decisões a seu respeito. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A designação da autoridade competente nos termos da presente diretiva não deverá afetar o papel nem as responsabilidades de outras autoridades nem, quando aplicável, dos parceiros sociais quanto à análise dos pedidos e quanto à tomada de decisões a seu respeito.

A designação da autoridade competente nos termos da presente diretiva não deverá afetar o papel nem as responsabilidades de outras autoridades
  , incluindo os órgãos de poder local e regional,
  nem, quando aplicável, dos parceiros sociais quanto à análise dos pedidos e quanto à tomada de decisões a seu respeito.

, incluindo os órgãos de poder local e regional,

Justificação

Justificação

A presente alteração visa assegurar que os órgãos de poder local e regional conservam os respetivos papeis e responsabilidades.

Alteração 16

Alteração 16

Considerando 16

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O prazo para tomar uma decisão sobre o pedido não deverá, contudo, incluir o tempo necessário para o reconhecimento das qualificações profissionais
  . A presente diretiva
  não deverá afetar os procedimentos nacionais relativos ao reconhecimento de diplomas. | O prazo para tomar uma decisão sobre o pedido não deverá, contudo, incluir o tempo necessário para o reconhecimento das qualificações profissionais
  e académicas e
  não deverá afetar os procedimentos nacionais
  ou regionais
  relativos ao reconhecimento de diplomas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O prazo para tomar uma decisão sobre o pedido não deverá, contudo, incluir o tempo necessário para o reconhecimento das qualificações profissionais
  . A presente diretiva
  não deverá afetar os procedimentos nacionais relativos ao reconhecimento de diplomas.

. A presente diretiva

O prazo para tomar uma decisão sobre o pedido não deverá, contudo, incluir o tempo necessário para o reconhecimento das qualificações profissionais
  e académicas e
  não deverá afetar os procedimentos nacionais
  ou regionais
  relativos ao reconhecimento de diplomas.

e académicas e

ou regionais

Justificação

Justificação

O reconhecimento das qualificações é efetuado por diferentes autoridades, o que pode atrasar o tratamento do pedido de autorização única. Nalguns Estados-Membros, muitas profissões são regulamentadas a nível regional, pelo que o reconhecimento das qualificações exige que as regiões apliquem determinadas normas jurídicas.

Alteração 17

Alteração 17

Considerando 32

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de assegurar a correta aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros deverão garantir a existência de mecanismos adequados para fiscalizar os empregadores e, quando necessário, efetuar inspeções eficazes e adequadas nos respetivos territórios. A seleção dos empregadores a inspecionar deverá basear-se, em primeiro lugar, numa avaliação do risco realizada pelas autoridades nacionais competentes, tendo em conta fatores como o setor em que a empresa opera e eventuais registos anteriores de ocorrência de infrações. | A fim de assegurar a correta aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros deverão
  , em concertação com os órgãos de poder local e regional,
  garantir a existência de mecanismos adequados para fiscalizar os empregadores e, quando necessário, efetuar inspeções eficazes e adequadas nos respetivos territórios. A seleção dos empregadores a inspecionar deverá basear-se, em primeiro lugar, numa avaliação do risco realizada pelas autoridades nacionais competentes, tendo em conta fatores como o setor em que a empresa opera e eventuais registos anteriores de ocorrência de infrações. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de assegurar a correta aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros deverão garantir a existência de mecanismos adequados para fiscalizar os empregadores e, quando necessário, efetuar inspeções eficazes e adequadas nos respetivos territórios. A seleção dos empregadores a inspecionar deverá basear-se, em primeiro lugar, numa avaliação do risco realizada pelas autoridades nacionais competentes, tendo em conta fatores como o setor em que a empresa opera e eventuais registos anteriores de ocorrência de infrações.

A fim de assegurar a correta aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros deverão
  , em concertação com os órgãos de poder local e regional,
  garantir a existência de mecanismos adequados para fiscalizar os empregadores e, quando necessário, efetuar inspeções eficazes e adequadas nos respetivos territórios. A seleção dos empregadores a inspecionar deverá basear-se, em primeiro lugar, numa avaliação do risco realizada pelas autoridades nacionais competentes, tendo em conta fatores como o setor em que a empresa opera e eventuais registos anteriores de ocorrência de infrações.

, em concertação com os órgãos de poder local e regional,

Justificação

Justificação

Se as competências de fiscalização forem alargadas aos órgãos de poder local e regional, as polícias locais poderão desempenhar um papel na proteção dos trabalhadores e, por conseguinte, na inspeção dos locais de trabalho.

Alteração 18

Alteração 18

Artigo 5.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Autoridade competente | Autoridade competente |
| 1.   Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente encarregada de receber os pedidos e de emitir a autorização única. | 1.   Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente encarregada de receber os pedidos e de emitir a autorização única. |
| 2.   A autoridade competente toma uma decisão sobre o pedido completo o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, quatro meses após a data da apresentação do pedido. | 2.   A autoridade competente toma uma decisão sobre o pedido completo o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, quatro meses após a data da apresentação do pedido. |
| O prazo referido no primeiro parágrafo abrange a análise da situação do mercado de trabalho e a emissão do visto exigido a que se refere o artigo 4.o, n.o 3.
  Em
  circunstâncias excecionais associadas à complexidade da análise do pedido,
  esse prazo pode ser prorrogado
  . | O prazo referido no primeiro parágrafo abrange a análise da situação do mercado de trabalho e a emissão do visto exigido a que se refere o artigo 4.o, n.o 3.
  Esse prazo pode ser prorrogado em
  circunstâncias excecionais associadas à complexidade da análise do pedido,
  ou antecipado em circunstâncias políticas ou sociais graves, ou no caso de catástrofes naturais, sob reserva da verificação posterior dos requisitos
  . |
| As consequências jurídicas da falta de decisão dentro do prazo previsto no presente número são determinadas pela legislação nacional. | As consequências jurídicas da falta de decisão dentro do prazo previsto no presente número são determinadas pela legislação nacional. |
| 3.   A autoridade competente notifica a sua decisão por escrito ao requerente, segundo os procedimentos de notificação previstos pela legislação nacional aplicável. | 3.   A autoridade competente notifica a sua decisão por escrito ao requerente, segundo os procedimentos de notificação previstos pela legislação nacional aplicável. |
| 4.   Se as informações ou os documentos de apoio ao pedido estiverem incompletos nos termos dos critérios consagrados na lei nacional, a autoridade competente comunica ao requerente por escrito quais as informações ou os documentos complementares requeridos e fixa um prazo razoável para a sua apresentação. O prazo previsto no n.o 2 fica suspenso até a autoridade competente ou outras autoridades interessadas terem recebido as informações complementares requeridas. Se as informações ou os documentos complementares não forem apresentados dentro do prazo estabelecido, a autoridade competente pode indeferir o pedido. | 4.   Se as informações ou os documentos de apoio ao pedido estiverem incompletos nos termos dos critérios consagrados na lei nacional, a autoridade competente comunica ao requerente por escrito quais as informações ou os documentos complementares requeridos e fixa um prazo razoável para a sua apresentação. O prazo previsto no n.o 2 fica suspenso até a autoridade competente ou outras autoridades interessadas terem recebido as informações complementares requeridas. Se as informações ou os documentos complementares não forem apresentados dentro do prazo estabelecido, a autoridade competente pode indeferir o pedido. |
| | 5.
     
  A análise da situação do mercado de trabalho pode ser omitida ou acelerada se o endereço do empregador se situar numa região ou município que tenha indicado à autoridade competente do Estado-Membro uma escassez de mão de obra que não possa ser suprida pelos trabalhadores nacionais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Autoridade competente

Autoridade competente

1.   Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente encarregada de receber os pedidos e de emitir a autorização única.

1.   Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente encarregada de receber os pedidos e de emitir a autorização única.

2.   A autoridade competente toma uma decisão sobre o pedido completo o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, quatro meses após a data da apresentação do pedido.

2.   A autoridade competente toma uma decisão sobre o pedido completo o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, quatro meses após a data da apresentação do pedido.

O prazo referido no primeiro parágrafo abrange a análise da situação do mercado de trabalho e a emissão do visto exigido a que se refere o artigo 4.o, n.o 3.
  Em
  circunstâncias excecionais associadas à complexidade da análise do pedido,
  esse prazo pode ser prorrogado
  .

o

o

Em

esse prazo pode ser prorrogado

O prazo referido no primeiro parágrafo abrange a análise da situação do mercado de trabalho e a emissão do visto exigido a que se refere o artigo 4.o, n.o 3.
  Esse prazo pode ser prorrogado em
  circunstâncias excecionais associadas à complexidade da análise do pedido,
  ou antecipado em circunstâncias políticas ou sociais graves, ou no caso de catástrofes naturais, sob reserva da verificação posterior dos requisitos
  .

o

o

Esse prazo pode ser prorrogado em

ou antecipado em circunstâncias políticas ou sociais graves, ou no caso de catástrofes naturais, sob reserva da verificação posterior dos requisitos

As consequências jurídicas da falta de decisão dentro do prazo previsto no presente número são determinadas pela legislação nacional.

As consequências jurídicas da falta de decisão dentro do prazo previsto no presente número são determinadas pela legislação nacional.

3.   A autoridade competente notifica a sua decisão por escrito ao requerente, segundo os procedimentos de notificação previstos pela legislação nacional aplicável.

3.   A autoridade competente notifica a sua decisão por escrito ao requerente, segundo os procedimentos de notificação previstos pela legislação nacional aplicável.

4.   Se as informações ou os documentos de apoio ao pedido estiverem incompletos nos termos dos critérios consagrados na lei nacional, a autoridade competente comunica ao requerente por escrito quais as informações ou os documentos complementares requeridos e fixa um prazo razoável para a sua apresentação. O prazo previsto no n.o 2 fica suspenso até a autoridade competente ou outras autoridades interessadas terem recebido as informações complementares requeridas. Se as informações ou os documentos complementares não forem apresentados dentro do prazo estabelecido, a autoridade competente pode indeferir o pedido.

4.   Se as informações ou os documentos de apoio ao pedido estiverem incompletos nos termos dos critérios consagrados na lei nacional, a autoridade competente comunica ao requerente por escrito quais as informações ou os documentos complementares requeridos e fixa um prazo razoável para a sua apresentação. O prazo previsto no n.o 2 fica suspenso até a autoridade competente ou outras autoridades interessadas terem recebido as informações complementares requeridas. Se as informações ou os documentos complementares não forem apresentados dentro do prazo estabelecido, a autoridade competente pode indeferir o pedido.

5.
     
  A análise da situação do mercado de trabalho pode ser omitida ou acelerada se o endereço do empregador se situar numa região ou município que tenha indicado à autoridade competente do Estado-Membro uma escassez de mão de obra que não possa ser suprida pelos trabalhadores nacionais.

Justificação

Justificação

A alteração proposta permitiria acelerar o tratamento dos pedidos dos trabalhadores que chegam a regiões que procuram resolver ativamente a escassez de mão de obra recorrendo a trabalhadores estrangeiros.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

| 1. | congratula-se com a abordagem estratégica para a migração legal; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com a abordagem estratégica para a migração legal;

| 2. | reconhece que os migrantes legais desempenham um papel fundamental na economia e nas sociedades europeias e, se aplicadas políticas adequadas, podem inclusive tornar-se agentes de desenvolvimento; sublinha que a migração legal é um motor fundamental do crescimento das cidades, contribuindo para aumentar em muito a sua diversidade e o seu dinamismo económico; sublinha, além disso, o contributo prestado durante a pandemia de COVID-19 pela elevada percentagem de trabalhadores migrantes essenciais; salienta a necessidade de reforçar a igualdade de tratamento dos trabalhadores nacionais de países terceiros, em especial no que diz respeito às condições de trabalho, à liberdade de associação e filiação e às prestações de segurança social, bem como a necessidade de assegurar uma maior proteção dos direitos das mulheres e da perspetiva de género, em especial nos setores em que as mulheres migrantes estão sobrerrepresentadas, mas também de proteger as pessoas com deficiência, salvaguardando os seus direitos e o seu acesso aos tratamentos; |
| --- | --- |

2.

reconhece que os migrantes legais desempenham um papel fundamental na economia e nas sociedades europeias e, se aplicadas políticas adequadas, podem inclusive tornar-se agentes de desenvolvimento; sublinha que a migração legal é um motor fundamental do crescimento das cidades, contribuindo para aumentar em muito a sua diversidade e o seu dinamismo económico; sublinha, além disso, o contributo prestado durante a pandemia de COVID-19 pela elevada percentagem de trabalhadores migrantes essenciais; salienta a necessidade de reforçar a igualdade de tratamento dos trabalhadores nacionais de países terceiros, em especial no que diz respeito às condições de trabalho, à liberdade de associação e filiação e às prestações de segurança social, bem como a necessidade de assegurar uma maior proteção dos direitos das mulheres e da perspetiva de género, em especial nos setores em que as mulheres migrantes estão sobrerrepresentadas, mas também de proteger as pessoas com deficiência, salvaguardando os seus direitos e o seu acesso aos tratamentos;

| 3. | salienta que os órgãos de poder local e regional estão em melhor posição para ter uma visão global coerente das carências e oportunidades atuais mais importantes do mercado de trabalho local, pelo que devem ser incluídos na governação a vários níveis a fim de atrair e reter talentos internacionais para responder às necessidades do mercado de trabalho local. Para esse efeito, importa alargar os espaços de diálogo a vários níveis em toda a estrutura de governação a nível local, nacional e da UE; |
| --- | --- |

3.

salienta que os órgãos de poder local e regional estão em melhor posição para ter uma visão global coerente das carências e oportunidades atuais mais importantes do mercado de trabalho local, pelo que devem ser incluídos na governação a vários níveis a fim de atrair e reter talentos internacionais para responder às necessidades do mercado de trabalho local. Para esse efeito, importa alargar os espaços de diálogo a vários níveis em toda a estrutura de governação a nível local, nacional e da UE;

| 4. | sublinha a necessidade de abordar a questão do emprego dos trabalhadores migrantes a partir de uma perspetiva global, que abranja todos os aspetos do processo de migração: do recrutamento à integração efetiva e eventual liberdade de circulação no mercado de trabalho da UE. Salienta, do mesmo modo, a importância de fazer corresponder os níveis de migração económica legal às necessidades de mão de obra dos Estados-Membros; neste processo, importa incluir também os parceiros e os empregadores do setor privado e ter em consideração os trabalhadores migrantes, independentemente do seu nível de qualificação; |
| --- | --- |

4.

sublinha a necessidade de abordar a questão do emprego dos trabalhadores migrantes a partir de uma perspetiva global, que abranja todos os aspetos do processo de migração: do recrutamento à integração efetiva e eventual liberdade de circulação no mercado de trabalho da UE. Salienta, do mesmo modo, a importância de fazer corresponder os níveis de migração económica legal às necessidades de mão de obra dos Estados-Membros; neste processo, importa incluir também os parceiros e os empregadores do setor privado e ter em consideração os trabalhadores migrantes, independentemente do seu nível de qualificação;

| 5. | considera que a transição da UE para uma economia verde e digital exige competências específicas, bem como a reestruturação das economias e dos mercados de trabalho, o que, por sua vez, exige mão de obra adicional e novas competências adquiridas através de educação e formação técnica e profissional; solicita que os órgãos de poder local e regional, que têm um melhor conhecimento das necessidades dos mercados de trabalho locais e regionais, sejam associados a este processo; |
| --- | --- |

5.

considera que a transição da UE para uma economia verde e digital exige competências específicas, bem como a reestruturação das economias e dos mercados de trabalho, o que, por sua vez, exige mão de obra adicional e novas competências adquiridas através de educação e formação técnica e profissional; solicita que os órgãos de poder local e regional, que têm um melhor conhecimento das necessidades dos mercados de trabalho locais e regionais, sejam associados a este processo;

| 6. | salienta que o papel dos órgãos de poder local e regional é fundamental para facilitar a integração de todos os nacionais de países terceiros, independentemente do seu estatuto jurídico. Esses órgãos promovem frequentemente a diversidade e a coesão social através de uma série de políticas progressivas que fomentam a confiança nas administrações locais, o acesso equitativo a serviços partilhados e a inclusão socioeconómica. Estão no centro do acolhimento e da assistência aos refugiados e desempenham um papel crucial ao nível da identificação das necessidades do mercado de trabalho, bem como da definição das condições que requerem a aplicação de procedimentos de salvaguarda (análise do mercado de trabalho), assegurando também o reconhecimento e o respeito da diversidade no mercado de trabalho e garantindo igualdade de oportunidades para todos; |
| --- | --- |

6.

salienta que o papel dos órgãos de poder local e regional é fundamental para facilitar a integração de todos os nacionais de países terceiros, independentemente do seu estatuto jurídico. Esses órgãos promovem frequentemente a diversidade e a coesão social através de uma série de políticas progressivas que fomentam a confiança nas administrações locais, o acesso equitativo a serviços partilhados e a inclusão socioeconómica. Estão no centro do acolhimento e da assistência aos refugiados e desempenham um papel crucial ao nível da identificação das necessidades do mercado de trabalho, bem como da definição das condições que requerem a aplicação de procedimentos de salvaguarda (análise do mercado de trabalho), assegurando também o reconhecimento e o respeito da diversidade no mercado de trabalho e garantindo igualdade de oportunidades para todos;

| 7. | apela para que seja adotado, ao nível da UE, um método abrangente de recolha de dados sobre a procura de trabalhadores altamente especializados em várias profissões e mercados de trabalho, o que exigiria aprofundar iniciativas como o portal EURES e o EuroPass, bem como as ações atualmente previstas no âmbito da Nova Agenda de Competências para a Europa. Poderiam ser criadas plataformas de cooperação simplificadas assentes nas necessidades reais do mercado também frequentemente identificadas pelos parceiros sociais nacionais; |
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7.

apela para que seja adotado, ao nível da UE, um método abrangente de recolha de dados sobre a procura de trabalhadores altamente especializados em várias profissões e mercados de trabalho, o que exigiria aprofundar iniciativas como o portal EURES e o EuroPass, bem como as ações atualmente previstas no âmbito da Nova Agenda de Competências para a Europa. Poderiam ser criadas plataformas de cooperação simplificadas assentes nas necessidades reais do mercado também frequentemente identificadas pelos parceiros sociais nacionais;

| 8. | congratula-se com o apoio da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) para assegurar que as regras da UE em matéria de mobilidade laboral e coordenação da segurança social sejam aplicadas de forma justa, simples e eficaz, nomeadamente através da prestação de informações, de inspeções conjuntas e concertadas, do reforço da cooperação administrativa, bem como da promoção da mobilidade laboral, em particular através da rede EURES; |
| --- | --- |

8.

congratula-se com o apoio da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) para assegurar que as regras da UE em matéria de mobilidade laboral e coordenação da segurança social sejam aplicadas de forma justa, simples e eficaz, nomeadamente através da prestação de informações, de inspeções conjuntas e concertadas, do reforço da cooperação administrativa, bem como da promoção da mobilidade laboral, em particular através da rede EURES;

| 9. | considera que a reformulação das duas diretivas respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
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9.

considera que a reformulação das duas diretivas respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 10. | acolhe favoravelmente as novas medidas delineadas no pacote Competências e Talentos, nomeadamente a criação de um projeto-piloto da UE em matéria de talentos direcionado especificamente para as pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia, bem como a proposta de criar uma reserva de talentos da UE; |
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10.

acolhe favoravelmente as novas medidas delineadas no pacote Competências e Talentos, nomeadamente a criação de um projeto-piloto da UE em matéria de talentos direcionado especificamente para as pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia, bem como a proposta de criar uma reserva de talentos da UE;

| 11. | congratula-se com o anúncio da Comissão Europeia de alargar a reserva de talentos da UE aos refugiados que residem nos Estados-Membros e em países terceiros enquanto passo em frente rumo a uma abordagem mais sustentável e inclusiva em relação à mobilidade laboral e a soluções centradas em países terceiros; recorda que, aquando da conceção desses instrumentos, importa aumentar os esforços para desenvolver regimes de migração laboral justos que assegurem trabalho digno para todos os trabalhadores e que sejam acessíveis aos refugiados em pé de igualdade, independentemente da sua nacionalidade e local de estadia, e que ofereçam as garantias de proteção necessárias. Os quadros jurídicos e administrativos existentes continuam a ser demasiado complexos e tendem a dificultar ações à escala necessária. Os procedimentos excessivamente burocráticos podem prejudicar o acesso dos refugiados ao mercado de trabalho, o que os expõe ao risco crescente de terem de recorrer ao trabalho não declarado, além de abusos e de exploração; |
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11.

congratula-se com o anúncio da Comissão Europeia de alargar a reserva de talentos da UE aos refugiados que residem nos Estados-Membros e em países terceiros enquanto passo em frente rumo a uma abordagem mais sustentável e inclusiva em relação à mobilidade laboral e a soluções centradas em países terceiros; recorda que, aquando da conceção desses instrumentos, importa aumentar os esforços para desenvolver regimes de migração laboral justos que assegurem trabalho digno para todos os trabalhadores e que sejam acessíveis aos refugiados em pé de igualdade, independentemente da sua nacionalidade e local de estadia, e que ofereçam as garantias de proteção necessárias. Os quadros jurídicos e administrativos existentes continuam a ser demasiado complexos e tendem a dificultar ações à escala necessária. Os procedimentos excessivamente burocráticos podem prejudicar o acesso dos refugiados ao mercado de trabalho, o que os expõe ao risco crescente de terem de recorrer ao trabalho não declarado, além de abusos e de exploração;

| 12. | sublinha que, no futuro, a execução dos projetos de mobilidade e das parcerias destinados aos talentos deverá contar com a participação: dos órgãos de poder local e regional, que terão como tarefa contribuir para a elaboração de projetos futuros; das diásporas, que terão como tarefa identificar as necessidades dos migrantes e ajudar a conceber projetos nos seus países de origem; e, por último, das associações setoriais e das associações de empregadores, que terão como tarefa recolher as necessidades do mercado de trabalho a nível nacional e local e contribuir para a elaboração de intervenções eficazes; |
| --- | --- |

12.

sublinha que, no futuro, a execução dos projetos de mobilidade e das parcerias destinados aos talentos deverá contar com a participação: dos órgãos de poder local e regional, que terão como tarefa contribuir para a elaboração de projetos futuros; das diásporas, que terão como tarefa identificar as necessidades dos migrantes e ajudar a conceber projetos nos seus países de origem; e, por último, das associações setoriais e das associações de empregadores, que terão como tarefa recolher as necessidades do mercado de trabalho a nível nacional e local e contribuir para a elaboração de intervenções eficazes;

| 13. | salienta que importa ter em consideração as necessidades dos vários intervenientes (migrantes, diásporas, órgãos de poder local e regional, empregadores e associações setoriais), a fim de assegurar a eficácia e a sustentabilidade dos projetos futuros, enquanto instrumento de gestão a longo prazo da migração legal; solicita, por conseguinte, que se crie uma plataforma de trabalho entre a Comissão Europeia, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões Europeu e o Parlamento Europeu, cujos debates devem basear-se em consultas e diálogos prévios com as principais partes interessadas na integração dos migrantes; ao mesmo tempo, solicita a criação de sinergias com a plataforma da UE para a migração laboral proposta pela Comissão Europeia e recorda que, em projetos futuros, importa ter em conta a situação particularmente vulnerável dos refugiados, para assegurar o seu acesso em pé de igualdade às oportunidades do mercado de trabalho e a aplicação das garantias jurídicas necessárias; |
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13.

salienta que importa ter em consideração as necessidades dos vários intervenientes (migrantes, diásporas, órgãos de poder local e regional, empregadores e associações setoriais), a fim de assegurar a eficácia e a sustentabilidade dos projetos futuros, enquanto instrumento de gestão a longo prazo da migração legal; solicita, por conseguinte, que se crie uma plataforma de trabalho entre a Comissão Europeia, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões Europeu e o Parlamento Europeu, cujos debates devem basear-se em consultas e diálogos prévios com as principais partes interessadas na integração dos migrantes; ao mesmo tempo, solicita a criação de sinergias com a plataforma da UE para a migração laboral proposta pela Comissão Europeia e recorda que, em projetos futuros, importa ter em conta a situação particularmente vulnerável dos refugiados, para assegurar o seu acesso em pé de igualdade às oportunidades do mercado de trabalho e a aplicação das garantias jurídicas necessárias;

| 14. | apoia a criação de um programa de trabalho e de viagens na UE para jovens de países terceiros, tal como previsto pela Comissão na sua Comunicação — Atrair competências e talentos para a UE, bem como o alargamento do programa DiscoverEU para além dos países terceiros associados ao Erasmus+ e solicita que seja adotada uma abordagem semelhante para o Corpo Europeu de Solidariedade, com vista a incluir mais países terceiros no programa do que os atualmente previstos, a fim de dar resposta aos desafios e oportunidades ao longo de todo o ciclo de migração; |
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14.

apoia a criação de um programa de trabalho e de viagens na UE para jovens de países terceiros, tal como previsto pela Comissão na sua Comunicação — Atrair competências e talentos para a UE, bem como o alargamento do programa DiscoverEU para além dos países terceiros associados ao Erasmus+ e solicita que seja adotada uma abordagem semelhante para o Corpo Europeu de Solidariedade, com vista a incluir mais países terceiros no programa do que os atualmente previstos, a fim de dar resposta aos desafios e oportunidades ao longo de todo o ciclo de migração;

| 15. | considera que a proposta de diretiva COM(2022) 657, cujo objetivo principal é atrair competências e talentos para o território da União Europeia, não é devidamente tida em conta nas propostas de diretiva COM(2022) 650 e 655, embora constitua um contributo importante para uma mudança de paradigma na análise do fenómeno migratório; |
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15.

considera que a proposta de diretiva COM(2022) 657, cujo objetivo principal é atrair competências e talentos para o território da União Europeia, não é devidamente tida em conta nas propostas de diretiva COM(2022) 650 e 655, embora constitua um contributo importante para uma mudança de paradigma na análise do fenómeno migratório;

| 16. | salienta que, entre os nacionais de países terceiros que contribuem para o mercado de trabalho da UE, existem grupos específicos aos quais a legislação deve prestar especial atenção, pois são cada vez mais pertinentes em setores essenciais dos mercados de trabalho europeus, nomeadamente no âmbito das iniciativas que visam reforçar os setores da saúde e da prestação de cuidados, como a Garantia Europeia para a Infância ou o Livro Verde sobre o envelhecimento; apela para um maior apoio específico aos nacionais de países terceiros, a fim de facilitar a sua obtenção do estatuto de residente de longa duração, bem como a sua integração e mobilidade no interior da UE, com especial destaque para os beneficiários de proteção internacional que, ao abrigo da proposta de diretiva relativa aos residentes de longa duração, estão sujeitos às mesmas regras que os nacionais de países terceiros abrangidos pela diretiva, o que não tem em conta a situação especial dos refugiados nem as suas vulnerabilidades; |
| --- | --- |

16.

salienta que, entre os nacionais de países terceiros que contribuem para o mercado de trabalho da UE, existem grupos específicos aos quais a legislação deve prestar especial atenção, pois são cada vez mais pertinentes em setores essenciais dos mercados de trabalho europeus, nomeadamente no âmbito das iniciativas que visam reforçar os setores da saúde e da prestação de cuidados, como a Garantia Europeia para a Infância ou o Livro Verde sobre o envelhecimento; apela para um maior apoio específico aos nacionais de países terceiros, a fim de facilitar a sua obtenção do estatuto de residente de longa duração, bem como a sua integração e mobilidade no interior da UE, com especial destaque para os beneficiários de proteção internacional que, ao abrigo da proposta de diretiva relativa aos residentes de longa duração, estão sujeitos às mesmas regras que os nacionais de países terceiros abrangidos pela diretiva, o que não tem em conta a situação especial dos refugiados nem as suas vulnerabilidades;

| 17. | salienta que a mobilidade laboral pode ser uma via jurídica complementar através da qual os refugiados podem chegar à Europa ou a outros destinos sem terem de recorrer a rotas irregulares, uma vez que pode ser um meio seguro para que os refugiados apliquem as suas competências e concretizem o seu potencial em regiões que procuram dar resposta à escassez de competências específicas; propõe que os refugiados residentes em países terceiros sejam considerados uma categoria suplementar de trabalhadores qualificados; proporcionar esta via jurídica complementar baseada na migração laboral poderia contribuir para reduzir a pressão exercida sobre os sistemas de asilo europeus; |
| --- | --- |

17.

salienta que a mobilidade laboral pode ser uma via jurídica complementar através da qual os refugiados podem chegar à Europa ou a outros destinos sem terem de recorrer a rotas irregulares, uma vez que pode ser um meio seguro para que os refugiados apliquem as suas competências e concretizem o seu potencial em regiões que procuram dar resposta à escassez de competências específicas; propõe que os refugiados residentes em países terceiros sejam considerados uma categoria suplementar de trabalhadores qualificados; proporcionar esta via jurídica complementar baseada na migração laboral poderia contribuir para reduzir a pressão exercida sobre os sistemas de asilo europeus;

| 18. | adverte que, embora a migração ilegal represente apenas uma pequena percentagem da migração total para a UE, continua a exercer uma pressão significativa sobre as regiões e os municípios localizados na fronteira externa da UE; apela, por conseguinte, para que se aplique adequadamente o princípio da repartição dos encargos entre os Estados-Membros e para que se combata a migração ilegal, o que passa por debelar os traficantes que exploram os requerentes de asilo e os migrantes económicos levando-os a realizar viagens perigosas; |
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18.

adverte que, embora a migração ilegal represente apenas uma pequena percentagem da migração total para a UE, continua a exercer uma pressão significativa sobre as regiões e os municípios localizados na fronteira externa da UE; apela, por conseguinte, para que se aplique adequadamente o princípio da repartição dos encargos entre os Estados-Membros e para que se combata a migração ilegal, o que passa por debelar os traficantes que exploram os requerentes de asilo e os migrantes económicos levando-os a realizar viagens perigosas;

| 19. | reitera que, para determinadas profissões de excelência (como, por exemplo, nos setores da saúde e da engenharia), importa facilitar mais as entradas através da redução da burocracia, ao passo que para milhares de vagas em setores em que não é necessária formação académica mas antes técnica, como, por exemplo, a agricultura, a construção civil, os transportes e a mecânica, não basta fazer corresponder a oferta do mercado de trabalho à procura, cabendo contemplar um tipo de cooperação diferente, no âmbito da qual, para além de fazer corresponder a oferta do mercado à procura, também é necessário trabalhar de forma mais estreita com os parceiros sociais e os centros de formação pertinentes, bem como com os municípios e as regiões; |
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19.

reitera que, para determinadas profissões de excelência (como, por exemplo, nos setores da saúde e da engenharia), importa facilitar mais as entradas através da redução da burocracia, ao passo que para milhares de vagas em setores em que não é necessária formação académica mas antes técnica, como, por exemplo, a agricultura, a construção civil, os transportes e a mecânica, não basta fazer corresponder a oferta do mercado de trabalho à procura, cabendo contemplar um tipo de cooperação diferente, no âmbito da qual, para além de fazer corresponder a oferta do mercado à procura, também é necessário trabalhar de forma mais estreita com os parceiros sociais e os centros de formação pertinentes, bem como com os municípios e as regiões;

| 20. | solicita igualmente aos Estados-Membros, com vista a atrair competências e talentos, que estudem a possibilidade de facilitar a aquisição do estatuto de residente de longa duração a todos os migrantes legais com qualificações de nível superior e postos de trabalho altamente especializados, bem como a categorias específicas de nacionais de países terceiros com qualificações de nível médio (estabelecendo, obviamente, uma escala de prioridades), que possam ajudar a colmatar lacunas em setores caracterizados pela carência de mão de obra, como sucede, por exemplo, na informática e na saúde. Por conseguinte, seria necessário criar listas de profissões com escassez de mão de obra identificada e permitir, ao mesmo tempo, o acesso dos trabalhadores qualificados sem a respetiva análise do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

20.

solicita igualmente aos Estados-Membros, com vista a atrair competências e talentos, que estudem a possibilidade de facilitar a aquisição do estatuto de residente de longa duração a todos os migrantes legais com qualificações de nível superior e postos de trabalho altamente especializados, bem como a categorias específicas de nacionais de países terceiros com qualificações de nível médio (estabelecendo, obviamente, uma escala de prioridades), que possam ajudar a colmatar lacunas em setores caracterizados pela carência de mão de obra, como sucede, por exemplo, na informática e na saúde. Por conseguinte, seria necessário criar listas de profissões com escassez de mão de obra identificada e permitir, ao mesmo tempo, o acesso dos trabalhadores qualificados sem a respetiva análise do mercado de trabalho;

| 21. | propõe a criação de um sistema de reconhecimento de competências a nível local (regional ou metropolitano), a fim de acelerar o processo de integração socioeconómica dos nacionais de países terceiros, sejam eles recém-chegados ou já residentes, que possuam um dos estatutos garantidos pela legislação nacional em vigor. Esse sistema de reconhecimento de competências não viria substituir o sistema nacional, mas antes complementá-lo, assegurando uma integração mais rápida no mercado de trabalho regional ou metropolitano; |
| --- | --- |

21.

propõe a criação de um sistema de reconhecimento de competências a nível local (regional ou metropolitano), a fim de acelerar o processo de integração socioeconómica dos nacionais de países terceiros, sejam eles recém-chegados ou já residentes, que possuam um dos estatutos garantidos pela legislação nacional em vigor. Esse sistema de reconhecimento de competências não viria substituir o sistema nacional, mas antes complementá-lo, assegurando uma integração mais rápida no mercado de trabalho regional ou metropolitano;

| 22. | salienta que o recente fluxo de refugiados altamente especializados provenientes da Ucrânia põe em evidência a necessidade de acelerar o processo de reconhecimento de competências para todos os nacionais de países terceiros, tal como já prevê a nova Diretiva Cartão Azul UE. É essencial dispor de uma política da UE que regule a entrada e o tratamento dos trabalhadores migrantes para assegurar um bom equilíbrio entre a oferta e a procura de mão de obra, que se encontra particularmente perturbado neste momento, especialmente em determinadas funções socialmente relevantes, como as relacionadas com o setor da prestação de cuidados e o setor da saúde; |
| --- | --- |

22.

salienta que o recente fluxo de refugiados altamente especializados provenientes da Ucrânia põe em evidência a necessidade de acelerar o processo de reconhecimento de competências para todos os nacionais de países terceiros, tal como já prevê a nova Diretiva Cartão Azul UE. É essencial dispor de uma política da UE que regule a entrada e o tratamento dos trabalhadores migrantes para assegurar um bom equilíbrio entre a oferta e a procura de mão de obra, que se encontra particularmente perturbado neste momento, especialmente em determinadas funções socialmente relevantes, como as relacionadas com o setor da prestação de cuidados e o setor da saúde;

| 23. | salienta que há que ter em conta os artistas, que não se enquadram nos perfis profissionais procurados, mas têm capacidade para enriquecer a cultura do Estado de acolhimento, criando o intercâmbio cultural de que a história da Europa se pode orgulhar; |
| --- | --- |

23.

salienta que há que ter em conta os artistas, que não se enquadram nos perfis profissionais procurados, mas têm capacidade para enriquecer a cultura do Estado de acolhimento, criando o intercâmbio cultural de que a história da Europa se pode orgulhar;

| 24. | recomenda a aplicação de políticas a longo prazo que vão além das medidas direcionadas para a segurança, promovam uma maior integração e combatam simultaneamente as causas subjacentes à migração; |
| --- | --- |

24.

recomenda a aplicação de políticas a longo prazo que vão além das medidas direcionadas para a segurança, promovam uma maior integração e combatam simultaneamente as causas subjacentes à migração;

| 25. | apela para a promoção do empreendedorismo, alargando as vias de migração para a UE destinadas à criação de negócios e de empresas em fase de arranque e facilitando a concessão de licenças para o estabelecimento de empresas de nacionais de países terceiros; chama a atenção para o potencial dos órgãos de poder local e regional para orientar e pôr em contacto os recém-chegados com as empresas locais e sublinha a necessidade de apoiar de forma sustentada essas iniciativas através do financiamento da UE; |
| --- | --- |

25.

apela para a promoção do empreendedorismo, alargando as vias de migração para a UE destinadas à criação de negócios e de empresas em fase de arranque e facilitando a concessão de licenças para o estabelecimento de empresas de nacionais de países terceiros; chama a atenção para o potencial dos órgãos de poder local e regional para orientar e pôr em contacto os recém-chegados com as empresas locais e sublinha a necessidade de apoiar de forma sustentada essas iniciativas através do financiamento da UE;

| 26. | salienta a necessidade de promover uma cultura de tolerância através da consciência intercultural e da construção de um sentimento comum de pertença; |
| --- | --- |

26.

salienta a necessidade de promover uma cultura de tolerância através da consciência intercultural e da construção de um sentimento comum de pertença;

| 27. | recomenda o reforço da governação multilateral da migração, o apoio a uma maior cooperação entre os órgãos de poder regional e a sociedade civil na gestão da migração, da diversidade e da inclusão, a melhoria do diálogo e da cooperação em matéria de migração e a criação de uma abordagem verdadeiramente abrangente que dê conta de todas as dimensões da migração, no pleno respeito dos direitos humanos. |
| --- | --- |

27.

recomenda o reforço da governação multilateral da migração, o apoio a uma maior cooperação entre os órgãos de poder regional e a sociedade civil na gestão da migração, da diversidade e da inclusão, a melhoria do diálogo e da cooperação em matéria de migração e a criação de uma abordagem verdadeiramente abrangente que dê conta de todas as dimensões da migração, no pleno respeito dos direitos humanos.

Bruxelas, 30 de novembro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/74 |
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2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/74

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforma do sistema de indicações geográficas

(2023/C 79/11)

| Relatora: | Karine GLOANEC-MAURIN (FR-PSE), vice-presidente do novo município de Couëtron-au-Perche |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às indicações geográficas da União Europeia para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012
  COM(2022) 134 final |

Relatora:

Karine GLOANEC-MAURIN (FR-PSE), vice-presidente do novo município de Couëtron-au-Perche

Texto de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às indicações geográficas da União Europeia para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012

COM(2022) 134 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às indicações geográficas da União Europeia para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012

COM(2022) 134 final

Alteração 1

Novo considerando após o considerando 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Na sua Comunicação — Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040, de 30 de junho de 2021, a Comissão Europeia atribuiu às indicações geográficas um papel no âmbito das iniciativas emblemáticas para zonas rurais prósperas, devido ao seu contributo para a diversificação económica das zonas rurais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Na sua Comunicação — Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040, de 30 de junho de 2021, a Comissão Europeia atribuiu às indicações geográficas um papel no âmbito das iniciativas emblemáticas para zonas rurais prósperas, devido ao seu contributo para a diversificação económica das zonas rurais.

Justificação

As indicações geográficas contribuem para o crescimento rural sustentável, graças às suas múltiplas externalidades positivas.

Alteração 2

Novo considerando após o considerando 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | As alterações introduzidas no sistema de indicações geográficas da União pelo Regulamento (UE) 2021/2117, no quadro da reforma da política agrícola comum (PAC). |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As alterações introduzidas no sistema de indicações geográficas da União pelo Regulamento (UE) 2021/2117, no quadro da reforma da política agrícola comum (PAC).

Justificação

Importa assegurar a coerência com as melhorias introduzidas pelo Regulamento OCM e pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1), no contexto da recente PAC.

Alteração 3

Novo considerando após o considerando 11

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A política de qualidade da UE é uma política associada à produção de bens públicos e a sua contribuição para a transição para um sistema alimentar sustentável deve ser avaliada nessa perspetiva, através de uma abordagem holística e multidimensional que tenha em conta a sustentabilidade ambiental, económica e sociocultural. As indicações geográficas são instrumentos suscetíveis de contribuir para o desenvolvimento rural sustentável, para a diversificação da economia rural, para a preservação do emprego e das PME, para a prevenção do despovoamento, para a preservação da diversidade cultural e socioeconómica, para a proteção da paisagem rural, para a gestão e reprodução sustentáveis dos recursos naturais, para a preservação da biodiversidade, para o bem-estar animal, para a segurança alimentar e para a rastreabilidade, graças aos mecanismos incluídos nos cadernos de especificações dos produtos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A política de qualidade da UE é uma política associada à produção de bens públicos e a sua contribuição para a transição para um sistema alimentar sustentável deve ser avaliada nessa perspetiva, através de uma abordagem holística e multidimensional que tenha em conta a sustentabilidade ambiental, económica e sociocultural. As indicações geográficas são instrumentos suscetíveis de contribuir para o desenvolvimento rural sustentável, para a diversificação da economia rural, para a preservação do emprego e das PME, para a prevenção do despovoamento, para a preservação da diversidade cultural e socioeconómica, para a proteção da paisagem rural, para a gestão e reprodução sustentáveis dos recursos naturais, para a preservação da biodiversidade, para o bem-estar animal, para a segurança alimentar e para a rastreabilidade, graças aos mecanismos incluídos nos cadernos de especificações dos produtos.

Justificação

É importante reconhecer o contributo das indicações geográficas para a sustentabilidade ambiental, económica e sociocultural, devido à sua ligação indissociável com o território.

Alteração 4

Considerando 12

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 12) | Para contribuir para a transição para um sistema alimentar sustentável e dar resposta às exigências da sociedade no sentido de métodos de produção sustentáveis, respeitadores do ambiente e do clima, que garantam o bem-estar dos animais, sejam eficientes em termos de recursos e social e eticamente responsáveis, os produtores de indicações geográficas devem ser incentivados a
  aplicar normas de sustentabilidade mais rigorosas do que as normas de cumprimento obrigatório e que vão além das boas práticas
  . Esses
  requisitos
  específicos poderão ser definidos no caderno de especificações. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

12)

Para contribuir para a transição para um sistema alimentar sustentável e dar resposta às exigências da sociedade no sentido de métodos de produção sustentáveis, respeitadores do ambiente e do clima, que garantam o bem-estar dos animais, sejam eficientes em termos de recursos e social e eticamente responsáveis, os produtores de indicações geográficas devem ser incentivados a
  aplicar normas de sustentabilidade mais rigorosas do que as normas de cumprimento obrigatório e que vão além das boas práticas
  . Esses
  requisitos
  específicos poderão ser definidos no caderno de especificações.

| 12) | Para contribuir para a transição para um sistema alimentar sustentável e dar resposta às exigências da sociedade no sentido de métodos de produção sustentáveis, respeitadores do ambiente e do clima, que garantam o bem-estar dos animais, sejam eficientes em termos de recursos e social e eticamente responsáveis, os produtores de indicações geográficas devem ser incentivados a
  assumir compromissos de sustentabilidade que contribuam para alcançar os objetivos de sustentabilidade ambiental, económica e sociocultural
  . Esses
  compromissos
  específicos poderão ser definidos no caderno de especificações. |
| --- | --- |

12)

Para contribuir para a transição para um sistema alimentar sustentável e dar resposta às exigências da sociedade no sentido de métodos de produção sustentáveis, respeitadores do ambiente e do clima, que garantam o bem-estar dos animais, sejam eficientes em termos de recursos e social e eticamente responsáveis, os produtores de indicações geográficas devem ser incentivados a
  assumir compromissos de sustentabilidade que contribuam para alcançar os objetivos de sustentabilidade ambiental, económica e sociocultural
  . Esses
  compromissos
  específicos poderão ser definidos no caderno de especificações.

Justificação

Não existe uma definição das «normas de sustentabilidade» a aplicar. Por conseguinte, importa manter a mesma terminologia utilizada no artigo 12.o, que fala de «compromissos de sustentabilidade».

Alteração 5

Novo considerando após o considerando 12

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Os compromissos de sustentabilidade devem contribuir para um ou mais dos seguintes objetivos ambientais, económicos ou socioculturais: |
| | 1. | Objetivos ambientais, incluindo, entre outros:








  — | a atenuação e a adaptação das alterações climáticas, incluindo a eficiência energética e a redução do consumo de água; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os compromissos de sustentabilidade devem contribuir para um ou mais dos seguintes objetivos ambientais, económicos ou socioculturais:

1.

Objetivos ambientais, incluindo, entre outros:

—

a atenuação e a adaptação das alterações climáticas, incluindo a eficiência energética e a redução do consumo de água;

| — | a preservação e a utilização sustentável dos solos, das paisagens e dos recursos naturais; |
| --- | --- |

—

a preservação e a utilização sustentável dos solos, das paisagens e dos recursos naturais;

| — | a preservação da diversidade biocultural e a conservação das sementes raras, das raças locais e das variedades vegetais; |
| --- | --- |

—

a preservação da diversidade biocultural e a conservação das sementes raras, das raças locais e das variedades vegetais;

| — | a gestão e o reforço da saúde e do bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

—

a gestão e o reforço da saúde e do bem-estar dos animais;

| — | a transição para uma economia circular. |
| --- | --- |

—

a transição para uma economia circular.

| 2. | Objetivos económicos, incluindo, entre outros:








  — | assegurar rendimentos viáveis e a resiliência dos produtores de indicações geográficas; |
| --- | --- | --- |

2.

Objetivos económicos, incluindo, entre outros:

—

assegurar rendimentos viáveis e a resiliência dos produtores de indicações geográficas;

| — | melhorar o valor económico dos produtos abrangidos por indicações geográficas e a redistribuição do seu valor acrescentado; |
| --- | --- |

—

melhorar o valor económico dos produtos abrangidos por indicações geográficas e a redistribuição do seu valor acrescentado;

| — | contribuir para a diversificação da economia rural; |
| --- | --- |

—

contribuir para a diversificação da economia rural;

| — | preservar o tecido rural e o desenvolvimento local, incluindo o emprego na agricultura. |
| --- | --- |

—

preservar o tecido rural e o desenvolvimento local, incluindo o emprego na agricultura.

| 3. | Objetivos socioculturais, incluindo, entre outros:








  — | atrair e apoiar os jovens produtores de indicações geográficas e os novos produtores de indicações geográficas e facilitar a transmissão dos conhecimentos e da cultura entre as gerações; |
| --- | --- | --- |

3.

Objetivos socioculturais, incluindo, entre outros:

—

atrair e apoiar os jovens produtores de indicações geográficas e os novos produtores de indicações geográficas e facilitar a transmissão dos conhecimentos e da cultura entre as gerações;

| — | contribuir para a promoção da identidade rural e do património cultural e gastronómico; |
| --- | --- |

—

contribuir para a promoção da identidade rural e do património cultural e gastronómico;

| — | promover a educação sobre questões relacionadas com o sistema de qualidade, a segurança alimentar e regimes alimentares equilibrados e diversificados; |
| --- | --- |

—

promover a educação sobre questões relacionadas com o sistema de qualidade, a segurança alimentar e regimes alimentares equilibrados e diversificados;

| — | melhorar a coordenação entre os produtores mediante instrumentos de governação mais eficazes. |
| --- | --- |

—

melhorar a coordenação entre os produtores mediante instrumentos de governação mais eficazes.

Justificação

Após o considerando 12, seria importante incluir uma definição dos compromissos de sustentabilidade, recordando que esta última inclui três pilares: económico, social e ambiental.

Alteração 6

Novo considerando após o considerando 12

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A fim de tornar os sistemas de produção alimentar locais e regionais mais sustentáveis e de contribuir para regimes alimentares sustentáveis diversificados e equilibrados, importa incluir as indicações geográficas nos critérios mínimos obrigatórios para a contratação pública de alimentos sustentáveis. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de tornar os sistemas de produção alimentar locais e regionais mais sustentáveis e de contribuir para regimes alimentares sustentáveis diversificados e equilibrados, importa incluir as indicações geográficas nos critérios mínimos obrigatórios para a contratação pública de alimentos sustentáveis.

Justificação

Como recomendado num estudo do Comité das Regiões Europeu (1), há que encorajar a inclusão de alimentos sustentáveis, entre os quais os produtos abrangidos pelas denominações de origem protegida (DOP) e as indicações geográficas protegidas.

Alteração 7

Considerando 39

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 39) | Os procedimentos de registo, alteração e cancelamento de indicações geográficas, incluindo o exame e o procedimento de oposição, devem ser levados a cabo da forma mais eficiente possível. Este objetivo pode ser alcançado recorrendo à assistência prestada pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE) para o exame dos pedidos. Embora tenha sido considerada a possibilidade de externalização parcial para o IPIUE, a Comissão continuará a ser responsável pelo registo, alteração e cancelamento, devido à ligação estreita com a política agrícola comum e aos conhecimentos especializados necessários para garantir uma avaliação adequada das especificidades dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

39)

Os procedimentos de registo, alteração e cancelamento de indicações geográficas, incluindo o exame e o procedimento de oposição, devem ser levados a cabo da forma mais eficiente possível. Este objetivo pode ser alcançado recorrendo à assistência prestada pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE) para o exame dos pedidos. Embora tenha sido considerada a possibilidade de externalização parcial para o IPIUE, a Comissão continuará a ser responsável pelo registo, alteração e cancelamento, devido à ligação estreita com a política agrícola comum e aos conhecimentos especializados necessários para garantir uma avaliação adequada das especificidades dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas.

| 39) | Os procedimentos de registo, alteração e cancelamento de indicações geográficas, incluindo o exame e o procedimento de oposição, devem ser levados a cabo da forma mais eficiente possível. Este objetivo pode ser alcançado recorrendo à assistência prestada pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE) para o exame dos pedidos
  no que diz respeito ao seu domínio de especialização, a saber, os aspetos relacionados com a propriedade intelectual
  .
  A participação do IPIUE não deve tornar os procedimentos mais complexos ou mais morosos.
  Embora tenha sido considerada a possibilidade de externalização parcial para o IPIUE, a Comissão continuará a ser responsável pelo registo, alteração e cancelamento, devido à ligação estreita com a política agrícola comum e aos conhecimentos especializados necessários para garantir uma avaliação adequada das especificidades dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas. |
| --- | --- |

39)

Os procedimentos de registo, alteração e cancelamento de indicações geográficas, incluindo o exame e o procedimento de oposição, devem ser levados a cabo da forma mais eficiente possível. Este objetivo pode ser alcançado recorrendo à assistência prestada pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE) para o exame dos pedidos
  no que diz respeito ao seu domínio de especialização, a saber, os aspetos relacionados com a propriedade intelectual
  .
  A participação do IPIUE não deve tornar os procedimentos mais complexos ou mais morosos.
  Embora tenha sido considerada a possibilidade de externalização parcial para o IPIUE, a Comissão continuará a ser responsável pelo registo, alteração e cancelamento, devido à ligação estreita com a política agrícola comum e aos conhecimentos especializados necessários para garantir uma avaliação adequada das especificidades dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas.

Justificação

As indicações geográficas não se limitam aos direitos de propriedade intelectual. Dada a sua estreita ligação com a política de desenvolvimento rural, não devem ser geridas como marcas. Por conseguinte, a proposta de regulamento deve clarificar que a assistência técnica do IPIUE apenas abrangerá o exame dos aspetos que são do seu domínio de especialização, ou seja, a propriedade intelectual.

Alteração 8

Novo considerando após o considerando 39

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | O IPIUE contribuirá para o funcionamento do sistema de indicações geográficas da União pondo à disposição os seus conhecimentos especializados em matéria de propriedade intelectual também no desempenho de tarefas relacionadas com a proteção das indicações geográficas, incluindo na Internet. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O IPIUE contribuirá para o funcionamento do sistema de indicações geográficas da União pondo à disposição os seus conhecimentos especializados em matéria de propriedade intelectual também no desempenho de tarefas relacionadas com a proteção das indicações geográficas, incluindo na Internet.

Justificação

As competências técnicas em matéria de direitos de propriedade intelectual e os recursos do IPIUE podem dar um contributo apreciável ao reforço da proteção das indicações geográficas. O IPIUE pode, dessa forma, complementar as competências da DG AGRI no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural com conhecimentos especializados sobre os direitos de propriedade intelectual.

Alteração 9

Novo considerando após o considerando 39

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A definição de prazos claros e os procedimentos mais rápidos de alteração dos cadernos de especificações, através da divisão entre as alterações à escala da União e as alterações normalizadas, contribuem para melhorar a eficiência do sistema. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A definição de prazos claros e os procedimentos mais rápidos de alteração dos cadernos de especificações, através da divisão entre as alterações à escala da União e as alterações normalizadas, contribuem para melhorar a eficiência do sistema.

Justificação

A simplificação dos procedimentos de alteração dos cadernos de especificações, adotada em dezembro de 2021, permitirá reduzir os encargos administrativos. Este aspeto é importante porque a alteração dos cadernos de especificações influencia consideravelmente a adoção das adaptações dos processos de produção.

Alteração 10

Considerando 56

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 56) | Para complementar ou alterar determinados elementos não essenciais do presente regulamento, a Comissão deve estar habilitada a adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de modo a
  definir normas de sustentabilidade e estabelecer critérios de reconhecimento das normas em vigor neste domínio;
  clarificar ou aditar os elementos a apresentar como parte das informações de acompanhamento; confiar ao IPIUE tarefas relacionadas com
  o exame da oposição e o procedimento para o efeito,
  o funcionamento do registo, a publicação de alterações normalizadas aos cadernos de especificações,
  as consultas no contexto do procedimento de cancelamento,
  a criação e a gestão de um sistema de alerta que informa os requerentes da disponibilidade da sua indicação geográfica enquanto nome de domínio e o exame das indicações geográficas de países terceiros, que não sejam indicações geográficas ao abrigo do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, propostas para proteção no âmbito de negociações ou de acordos internacionais; definir critérios adequados para a monitorização do desempenho do IPIUE na execução das tarefas que lhe são confiadas
  . No respeitante à utilização das indicações geográficas, estabelecer regras adicionais, de modo a identificar os ingredientes de produtos transformados; estabelecer regras adicionais para determinar o caráter genérico das menções
  ; estabelecer restrições e derrogações relativas à proveniência dos alimentos para animais no caso das denominações de origem; estabelecer restrições e derrogações no respeitante aos animais vivos destinados ao abate ou à proveniência das matérias-primas; estabelecer regras para determinar a utilização da denominação de uma variedade vegetal ou de uma raça animal; estabelecer regras para limitar as informações contidas no caderno de especificações das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas. No respeitante às especialidades tradicionais garantidas, pormenorizar os critérios de elegibilidade; estabelecer regras adicionais que prevejam procedimentos de certificação e de acreditação adequados no respeitante aos organismos de certificação de produtos; estabelecer regras adicionais para especificar melhor a proteção das especialidades tradicionais garantidas. No respeitante às especialidades tradicionais garantidas, estabelecer regras adicionais para determinar o caráter genérico das menções, as condições de utilização das denominações de variedades vegetais e de raças animais e a relação com os direitos de propriedade intelectual; definir regras adicionais para os pedidos conjuntos relativos a mais do que um território nacional e complementar as regras para o processo de registo das especialidades tradicionais garantidas; complementar as regras para o procedimento de oposição ao registo de especialidades tradicionais garantidas, de modo a estabelecer procedimentos pormenorizados e prazos; complementar as regras aplicáveis aos processos relacionados com pedidos de alteração no caso das especialidades tradicionais garantidas; complementar as regras para os processos de cancelamento relativos a especialidades tradicionais garantidas; estabelecer regras detalhadas no que respeita aos critérios a cumprir pelas menções de qualidade facultativas; reservar uma menção de qualidade facultativa adicional, estabelecendo as suas condições de utilização; estabelecer derrogações ao emprego da menção «produto de montanha» e definir os métodos de produção e os outros critérios aplicáveis à utilização dessa menção de qualidade facultativa, nomeadamente definindo em que condições as matérias-primas ou alimentos para animais podem não ser provenientes de zonas de montanha. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e esses peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação de atos delegados. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

56)

Para complementar ou alterar determinados elementos não essenciais do presente regulamento, a Comissão deve estar habilitada a adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de modo a
  definir normas de sustentabilidade e estabelecer critérios de reconhecimento das normas em vigor neste domínio;
  clarificar ou aditar os elementos a apresentar como parte das informações de acompanhamento; confiar ao IPIUE tarefas relacionadas com
  o exame da oposição e o procedimento para o efeito,
  o funcionamento do registo, a publicação de alterações normalizadas aos cadernos de especificações,
  as consultas no contexto do procedimento de cancelamento,
  a criação e a gestão de um sistema de alerta que informa os requerentes da disponibilidade da sua indicação geográfica enquanto nome de domínio e o exame das indicações geográficas de países terceiros, que não sejam indicações geográficas ao abrigo do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, propostas para proteção no âmbito de negociações ou de acordos internacionais; definir critérios adequados para a monitorização do desempenho do IPIUE na execução das tarefas que lhe são confiadas
  . No respeitante à utilização das indicações geográficas, estabelecer regras adicionais, de modo a identificar os ingredientes de produtos transformados; estabelecer regras adicionais para determinar o caráter genérico das menções
  ; estabelecer restrições e derrogações relativas à proveniência dos alimentos para animais no caso das denominações de origem; estabelecer restrições e derrogações no respeitante aos animais vivos destinados ao abate ou à proveniência das matérias-primas; estabelecer regras para determinar a utilização da denominação de uma variedade vegetal ou de uma raça animal; estabelecer regras para limitar as informações contidas no caderno de especificações das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas. No respeitante às especialidades tradicionais garantidas, pormenorizar os critérios de elegibilidade; estabelecer regras adicionais que prevejam procedimentos de certificação e de acreditação adequados no respeitante aos organismos de certificação de produtos; estabelecer regras adicionais para especificar melhor a proteção das especialidades tradicionais garantidas. No respeitante às especialidades tradicionais garantidas, estabelecer regras adicionais para determinar o caráter genérico das menções, as condições de utilização das denominações de variedades vegetais e de raças animais e a relação com os direitos de propriedade intelectual; definir regras adicionais para os pedidos conjuntos relativos a mais do que um território nacional e complementar as regras para o processo de registo das especialidades tradicionais garantidas; complementar as regras para o procedimento de oposição ao registo de especialidades tradicionais garantidas, de modo a estabelecer procedimentos pormenorizados e prazos; complementar as regras aplicáveis aos processos relacionados com pedidos de alteração no caso das especialidades tradicionais garantidas; complementar as regras para os processos de cancelamento relativos a especialidades tradicionais garantidas; estabelecer regras detalhadas no que respeita aos critérios a cumprir pelas menções de qualidade facultativas; reservar uma menção de qualidade facultativa adicional, estabelecendo as suas condições de utilização; estabelecer derrogações ao emprego da menção «produto de montanha» e definir os métodos de produção e os outros critérios aplicáveis à utilização dessa menção de qualidade facultativa, nomeadamente definindo em que condições as matérias-primas ou alimentos para animais podem não ser provenientes de zonas de montanha. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e esses peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação de atos delegados.

| 56) | Para complementar ou alterar determinados elementos não essenciais do presente regulamento, a Comissão deve estar habilitada a adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de modo a clarificar ou aditar os elementos a apresentar como parte das informações de acompanhamento; confiar ao IPIUE tarefas relacionadas com o funcionamento do registo, a publicação de alterações normalizadas aos cadernos de especificações, a criação e a gestão de um sistema de alerta que informa os requerentes da disponibilidade da sua indicação geográfica enquanto nome de domínio e o exame das indicações geográficas de países terceiros, que não sejam indicações geográficas ao abrigo do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, propostas para proteção no âmbito de negociações ou de acordos internacionais; definir critérios adequados para a monitorização do desempenho do IPIUE na execução das tarefas que lhe são confiadas; estabelecer restrições e derrogações relativas à proveniência dos alimentos para animais no caso das denominações de origem; estabelecer restrições e derrogações no respeitante aos animais vivos destinados ao abate ou à proveniência das matérias-primas; estabelecer regras para determinar a utilização da denominação de uma variedade vegetal ou de uma raça animal; estabelecer regras para limitar as informações contidas no caderno de especificações das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas. No respeitante às especialidades tradicionais garantidas, pormenorizar os critérios de elegibilidade; estabelecer regras adicionais que prevejam procedimentos de certificação e de acreditação adequados no respeitante aos organismos de certificação de produtos; estabelecer regras adicionais para especificar melhor a proteção das especialidades tradicionais garantidas. No respeitante às especialidades tradicionais garantidas, estabelecer regras adicionais para determinar o caráter genérico das menções, as condições de utilização das denominações de variedades vegetais e de raças animais e a relação com os direitos de propriedade intelectual; definir regras adicionais para os pedidos conjuntos relativos a mais do que um território nacional e complementar as regras para o processo de registo das especialidades tradicionais garantidas; complementar as regras para o procedimento de oposição ao registo de especialidades tradicionais garantidas, de modo a estabelecer procedimentos pormenorizados e prazos; complementar as regras aplicáveis aos processos relacionados com pedidos de alteração no caso das especialidades tradicionais garantidas; complementar as regras para os processos de cancelamento relativos a especialidades tradicionais garantidas; estabelecer regras detalhadas no que respeita aos critérios a cumprir pelas menções de qualidade facultativas; reservar uma menção de qualidade facultativa adicional, estabelecendo as suas condições de utilização; estabelecer derrogações ao emprego da menção «produto de montanha» e definir os métodos de produção e os outros critérios aplicáveis à utilização dessa menção de qualidade facultativa, nomeadamente definindo em que condições as matérias-primas ou alimentos para animais podem não ser provenientes de zonas de montanha. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e esses peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação de atos delegados. |
| --- | --- |

56)

Para complementar ou alterar determinados elementos não essenciais do presente regulamento, a Comissão deve estar habilitada a adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de modo a clarificar ou aditar os elementos a apresentar como parte das informações de acompanhamento; confiar ao IPIUE tarefas relacionadas com o funcionamento do registo, a publicação de alterações normalizadas aos cadernos de especificações, a criação e a gestão de um sistema de alerta que informa os requerentes da disponibilidade da sua indicação geográfica enquanto nome de domínio e o exame das indicações geográficas de países terceiros, que não sejam indicações geográficas ao abrigo do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, propostas para proteção no âmbito de negociações ou de acordos internacionais; definir critérios adequados para a monitorização do desempenho do IPIUE na execução das tarefas que lhe são confiadas; estabelecer restrições e derrogações relativas à proveniência dos alimentos para animais no caso das denominações de origem; estabelecer restrições e derrogações no respeitante aos animais vivos destinados ao abate ou à proveniência das matérias-primas; estabelecer regras para determinar a utilização da denominação de uma variedade vegetal ou de uma raça animal; estabelecer regras para limitar as informações contidas no caderno de especificações das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas. No respeitante às especialidades tradicionais garantidas, pormenorizar os critérios de elegibilidade; estabelecer regras adicionais que prevejam procedimentos de certificação e de acreditação adequados no respeitante aos organismos de certificação de produtos; estabelecer regras adicionais para especificar melhor a proteção das especialidades tradicionais garantidas. No respeitante às especialidades tradicionais garantidas, estabelecer regras adicionais para determinar o caráter genérico das menções, as condições de utilização das denominações de variedades vegetais e de raças animais e a relação com os direitos de propriedade intelectual; definir regras adicionais para os pedidos conjuntos relativos a mais do que um território nacional e complementar as regras para o processo de registo das especialidades tradicionais garantidas; complementar as regras para o procedimento de oposição ao registo de especialidades tradicionais garantidas, de modo a estabelecer procedimentos pormenorizados e prazos; complementar as regras aplicáveis aos processos relacionados com pedidos de alteração no caso das especialidades tradicionais garantidas; complementar as regras para os processos de cancelamento relativos a especialidades tradicionais garantidas; estabelecer regras detalhadas no que respeita aos critérios a cumprir pelas menções de qualidade facultativas; reservar uma menção de qualidade facultativa adicional, estabelecendo as suas condições de utilização; estabelecer derrogações ao emprego da menção «produto de montanha» e definir os métodos de produção e os outros critérios aplicáveis à utilização dessa menção de qualidade facultativa, nomeadamente definindo em que condições as matérias-primas ou alimentos para animais podem não ser provenientes de zonas de montanha. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e esses peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação de atos delegados.

Justificação

Alguns elementos essenciais do sistema devem ser definidos no regulamento, e não em atos delegados.

Alteração 11

Artigo 2.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:






  g) | Por «menção genérica» entende-se:








  i) | o nome de um produto que, embora relacionado com o local, a região ou o país onde o produto foi originalmente produzido ou comercializado, se tornou o nome comum de um produto na União
  , e |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

g)

Por «menção genérica» entende-se:

i)

o nome de um produto que, embora relacionado com o local, a região ou o país onde o produto foi originalmente produzido ou comercializado, se tornou o nome comum de um produto na União
  , e

| ii) | uma menção comum, que descreve tipos de produtos, atributos de produtos ou outras menções que não se refiram a um produto específico
  ; |
| --- | --- |

ii)

uma menção comum, que descreve tipos de produtos, atributos de produtos ou outras menções que não se refiram a um produto específico
  ;

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| g) | Por «menção genérica» entende-se:
  o nome de um produto que, embora relacionado com o local, a região ou o país onde o produto foi originalmente produzido ou comercializado, se tornou o nome comum de um produto na União; |
| --- | --- |

g)

Por «menção genérica» entende-se:

o nome de um produto que, embora relacionado com o local, a região ou o país onde o produto foi originalmente produzido ou comercializado, se tornou o nome comum de um produto na União;

Justificação

A subalínea ii) introduz uma nova disposição relativa à definição de menção comum. Essa questão deve ser deixada ao critério dos tribunais.

Alteração 12

Artigo 4.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 1.
     
  As medidas previstas no presente regulamento destinam-se a apoiar as atividades agrícolas e de transformação e os métodos de produção associados a produtos de alta qualidade, contribuindo dessa forma para a realização dos objetivos da política de desenvolvimento rural. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.
     
  As medidas previstas no presente regulamento destinam-se a apoiar as atividades agrícolas e de transformação e os métodos de produção associados a produtos de alta qualidade, contribuindo dessa forma para a realização dos objetivos da política de desenvolvimento rural.

Justificação

Justificação

As indicações geográficas da UE desempenham um papel de destaque na manutenção da atividade económica e social nas zonas rurais e são, por isso, cruciais para manter o equilíbrio territorial a nível regional. Uma vez que a própria Comissão reconheceu as indicações geográficas como um motor essencial do crescimento rural, importa reintroduzir uma referência às indicações geográficas enquanto instrumentos que contribuem para o desenvolvimento rural.

Alteração 13

Alteração 13

Artigo 4.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   O presente título prevê um sistema único e exclusivo de indicações geográficas, que protege os nomes dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas com as características, os atributos ou uma reputação ligados ao seu local de produção, garantindo assim o seguinte: | 1.   O presente título prevê um sistema único e exclusivo de indicações geográficas, que protege os nomes dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas com as características, os atributos ou uma reputação ligados ao seu local de produção, garantindo assim o seguinte: |
| a) | os produtores que agem coletivamente dispõem dos poderes e das competências necessárias para gerir a sua indicação geográfica, incluindo para responder à procura, por parte da sociedade, de produtos obtidos a partir da produção sustentável nas suas três dimensões económica, ambiental e de valor social, e para operar no mercado; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   O presente título prevê um sistema único e exclusivo de indicações geográficas, que protege os nomes dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas com as características, os atributos ou uma reputação ligados ao seu local de produção, garantindo assim o seguinte:

1.   O presente título prevê um sistema único e exclusivo de indicações geográficas, que protege os nomes dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas com as características, os atributos ou uma reputação ligados ao seu local de produção, garantindo assim o seguinte:

a)

os produtores que agem coletivamente dispõem dos poderes e das competências necessárias para gerir a sua indicação geográfica, incluindo para responder à procura, por parte da sociedade, de produtos obtidos a partir da produção sustentável nas suas três dimensões económica, ambiental e de valor social, e para operar no mercado;

| a) | os produtores que agem coletivamente dispõem dos poderes e das competências necessárias para gerir a sua indicação geográfica, incluindo para
  gerar valor e
  responder à procura, por parte da sociedade, de produtos autênticos com valor de património obtidos a partir da produção sustentável nas suas três dimensões económica, ambiental e de valor social, e para operar no mercado; |
| --- | --- |

a)

os produtores que agem coletivamente dispõem dos poderes e das competências necessárias para gerir a sua indicação geográfica, incluindo para
  gerar valor e
  responder à procura, por parte da sociedade, de produtos autênticos com valor de património obtidos a partir da produção sustentável nas suas três dimensões económica, ambiental e de valor social, e para operar no mercado;

gerar valor e

| b) | uma concorrência leal entre produtores na cadeia de comercialização; |
| --- | --- |

b)

uma concorrência leal entre produtores na cadeia de comercialização;

| b) | uma concorrência leal entre produtores na cadeia de comercialização; |
| --- | --- |

b)

uma concorrência leal entre produtores na cadeia de comercialização;

| c) | os consumidores recebem informações fiáveis e uma garantia de autenticidade desses produtos, podendo facilmente identificá-los no mercado, incluindo no comércio eletrónico; |
| --- | --- |

c)

os consumidores recebem informações fiáveis e uma garantia de autenticidade desses produtos, podendo facilmente identificá-los no mercado, incluindo no comércio eletrónico;

| c) | os consumidores recebem informações fiáveis e uma garantia de autenticidade desses produtos, podendo facilmente identificá-los no mercado, incluindo no
  sistema de nomes de domínio e no
  comércio eletrónico; |
| --- | --- |

c)

os consumidores recebem informações fiáveis e uma garantia de autenticidade desses produtos, podendo facilmente identificá-los no mercado, incluindo no
  sistema de nomes de domínio e no
  comércio eletrónico;

sistema de nomes de domínio e no

| d) | as indicações geográficas estão devidamente registadas, tendo em conta a proteção adequada dos direitos de propriedade intelectual;
  e |
| --- | --- |

d)

as indicações geográficas estão devidamente registadas, tendo em conta a proteção adequada dos direitos de propriedade intelectual;
  e

e

| d) | as indicações geográficas estão devidamente registadas, tendo em conta a proteção adequada dos direitos de propriedade intelectual
  no mercado único e no mercado digital da União
  ; |
| --- | --- |

d)

as indicações geográficas estão devidamente registadas, tendo em conta a proteção adequada dos direitos de propriedade intelectual
  no mercado único e no mercado digital da União
  ;

no mercado único e no mercado digital da União

| e) | a fiscalização efetiva e a comercialização em todo o território da União e no comércio eletrónico, assegurando a integridade do mercado interno. |
| --- | --- |

e)

a fiscalização efetiva e a comercialização em todo o território da União e no comércio eletrónico, assegurando a integridade do mercado interno.

| e) | a fiscalização efetiva e a comercialização em todo o território da União
  , assim como no sistema de nomes de domínio
  e no comércio eletrónico, assegurando a integridade do mercado interno; |
| --- | --- |

e)

a fiscalização efetiva e a comercialização em todo o território da União
  , assim como no sistema de nomes de domínio
  e no comércio eletrónico, assegurando a integridade do mercado interno;

, assim como no sistema de nomes de domínio

| f) | o valor acrescentado associado aos produtos abrangidos por uma indicação geográfica é partilhado ao longo de toda a cadeia de valor, para que os produtores possam estabilizar os seus preços e investir na qualidade e na reputação dos seus produtos
  . |
| --- | --- |

f)

f)

o valor acrescentado associado aos produtos abrangidos por uma indicação geográfica é partilhado ao longo de toda a cadeia de valor, para que os produtores possam estabilizar os seus preços e investir na qualidade e na reputação dos seus produtos
  .

o valor acrescentado associado aos produtos abrangidos por uma indicação geográfica é partilhado ao longo de toda a cadeia de valor, para que os produtores possam estabilizar os seus preços e investir na qualidade e na reputação dos seus produtos

Justificação

Justificação

Tal como previsto pelo artigo 172.o-B do Regulamento OCM para os vinhos abrangidos por uma indicação geográfica, importa frisar que as indicações geográficas devem procurar criar valor acrescentado ao longo de toda a cadeia, para melhorar a sua qualidade e reputação.

o

Alteração 14

Alteração 14

Artigo 12.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   O agrupamento de produtores pode chegar a acordo sobre os compromissos de sustentabilidade a respeitar na produção do produto designado por uma indicação geográfica.
  Esses compromissos devem procurar aplicar uma norma de sustentabilidade mais rigorosa do que a imposta pelo direito nacional ou da União e ir além das boas práticas em vários aspetos em termos de compromissos sociais, ambientais ou económicos.
  Esses compromissos devem ser específicos, ter em conta as práticas sustentáveis vigentes adotadas para produtos designados por indicações geográficas, podendo remeter para os regimes de sustentabilidade em vigor. | 1.   O agrupamento de produtores pode chegar a acordo sobre os compromissos de sustentabilidade
  económica, ambiental ou social
  a respeitar na produção do produto designado por uma indicação geográfica. Esses compromissos devem ser específicos, ter em conta as práticas sustentáveis vigentes adotadas para produtos designados por indicações geográficas, podendo remeter para os regimes de sustentabilidade em vigor. |
| 2.   Os compromissos de sustentabilidade a que se refere o n.o 1
  devem
  ser incluídos no caderno de especificações do produto. | 2.   Os compromissos de sustentabilidade a que se refere o n.o 1
  podem
  ser incluídos no caderno de especificações do produto
  e/ou elaborados no quadro de iniciativas específicas
  . |
| 3.   Os compromissos de sustentabilidade a que se refere o n.o 1 não prejudicam os requisitos para cumprimento das normas de higiene e segurança e as regras da concorrência. | 3.   Os compromissos de sustentabilidade a que se refere o n.o 1 não prejudicam os requisitos para cumprimento das normas de higiene e segurança e as regras da concorrência. |
| 4
  .   
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 84.o, que definem as normas de sustentabilidade aplicáveis aos vários setores e estabelecem os critérios de reconhecimento das normas de sustentabilidade em vigor que os produtores de produtos designados por indicações geográficas devem respeitar. | |
| 5.
     
  A Comissão pode adotar atos de execução que definem a apresentação harmonizada dos compromissos de sustentabilidade. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 53.o, n.o 2. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   O agrupamento de produtores pode chegar a acordo sobre os compromissos de sustentabilidade a respeitar na produção do produto designado por uma indicação geográfica.
  Esses compromissos devem procurar aplicar uma norma de sustentabilidade mais rigorosa do que a imposta pelo direito nacional ou da União e ir além das boas práticas em vários aspetos em termos de compromissos sociais, ambientais ou económicos.
  Esses compromissos devem ser específicos, ter em conta as práticas sustentáveis vigentes adotadas para produtos designados por indicações geográficas, podendo remeter para os regimes de sustentabilidade em vigor.

1.   O agrupamento de produtores pode chegar a acordo sobre os compromissos de sustentabilidade
  económica, ambiental ou social
  a respeitar na produção do produto designado por uma indicação geográfica. Esses compromissos devem ser específicos, ter em conta as práticas sustentáveis vigentes adotadas para produtos designados por indicações geográficas, podendo remeter para os regimes de sustentabilidade em vigor.

2.   Os compromissos de sustentabilidade a que se refere o n.o 1
  devem
  ser incluídos no caderno de especificações do produto.

2.   Os compromissos de sustentabilidade a que se refere o n.o 1
  podem
  ser incluídos no caderno de especificações do produto
  e/ou elaborados no quadro de iniciativas específicas
  .

3.   Os compromissos de sustentabilidade a que se refere o n.o 1 não prejudicam os requisitos para cumprimento das normas de higiene e segurança e as regras da concorrência.

3.   Os compromissos de sustentabilidade a que se refere o n.o 1 não prejudicam os requisitos para cumprimento das normas de higiene e segurança e as regras da concorrência.

4
  .   
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 84.o, que definem as normas de sustentabilidade aplicáveis aos vários setores e estabelecem os critérios de reconhecimento das normas de sustentabilidade em vigor que os produtores de produtos designados por indicações geográficas devem respeitar.

5.
     
  A Comissão pode adotar atos de execução que definem a apresentação harmonizada dos compromissos de sustentabilidade. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 53.o, n.o 2.

Justificação

Justificação

Os critérios de sustentabilidade não podem ser definidos através de atos delegados, devem ser estabelecidos no regulamento, dando aos agrupamentos de produtores a possibilidade de optar por incluir os compromissos de sustentabilidade assumidos nos cadernos de especificações ou por outras formas.

Alteração 15

Alteração 15

Artigo 17.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   O exame não
  deve exceder
  um período de seis meses. Se o exame não for realizado no prazo fixado ou se for suscetível de exceder o prazo de seis meses, a Comissão informa o requerente, por escrito, dos motivos do atraso. | 2.   O exame não
  excede
  um período de seis meses. Se o exame não for realizado no prazo fixado ou se for suscetível de exceder o prazo de seis meses, a Comissão informa o requerente, por escrito, dos motivos do atraso. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   O exame não
  deve exceder
  um período de seis meses. Se o exame não for realizado no prazo fixado ou se for suscetível de exceder o prazo de seis meses, a Comissão informa o requerente, por escrito, dos motivos do atraso.

2.   O exame não
  excede
  um período de seis meses. Se o exame não for realizado no prazo fixado ou se for suscetível de exceder o prazo de seis meses, a Comissão informa o requerente, por escrito, dos motivos do atraso.

Justificação

Justificação

O prazo de seis meses previsto no regulamento geralmente não é respeitado pela Comissão e os produtores ou os Estados-Membros nunca são informados do motivo do atraso (embora o regulamento preveja essa possibilidade). Importa deixar claro que o exame não pode exceder um período de seis meses.

Alteração 16

Alteração 16

Artigo 17.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 5.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 84.o que complementam o presente regulamento com regras destinadas a confiar ao IPIUE as tarefas previstas no presente artigo. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

5.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 84.o que complementam o presente regulamento com regras destinadas a confiar ao IPIUE as tarefas previstas no presente artigo.

Justificação

Justificação

Importa deixar claro que a Comissão é responsável por examinar os pedidos de registo. No que diz respeito à propriedade intelectual, a Comissão pode contar com o apoio técnico do IPIUE. Contudo, esta repartição de competências em matéria de direitos de propriedade intelectual deve ficar claramente definida na proposta legislativa, e não em atos delegados.

Alteração 17

Alteração 17

Artigo 19.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 10.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 84.o, que complementam o presente regulamento com procedimentos pormenorizados e prazos para aplicação do procedimento de oposição e para apresentação oficial de observações pelas autoridades nacionais e pelas pessoas com um interesse legítimo, que não prejudicarão o procedimento de oposição, e com regras destinadas a confiar ao IPIUE as tarefas previstas no presente artigo. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

10.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 84.o, que complementam o presente regulamento com procedimentos pormenorizados e prazos para aplicação do procedimento de oposição e para apresentação oficial de observações pelas autoridades nacionais e pelas pessoas com um interesse legítimo, que não prejudicarão o procedimento de oposição, e com regras destinadas a confiar ao IPIUE as tarefas previstas no presente artigo.

Justificação

Justificação

Importa deixar claro que a Comissão é responsável pelo procedimento de oposição. Se forem confiadas tarefas ao IPIUE, estas devem ser claramente definidas na proposta legislativa, e não em atos delegados.

Alteração 18

Alteração 18

Artigo 25.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 5.   Uma alteração normalizada considera-se uma alteração temporária se comportar uma modificação temporária do caderno de especificações resultante da imposição de medidas sanitárias e fitossanitárias obrigatórias pelas autoridades públicas ou uma alteração temporária necessária ligada a uma catástrofe natural ou a condições meteorológicas adversas formalmente reconhecidas pelas autoridades competentes. | 5.   Uma alteração normalizada considera-se uma alteração temporária se comportar uma modificação temporária do caderno de especificações resultante da imposição de medidas sanitárias e fitossanitárias obrigatórias pelas autoridades públicas ou uma alteração temporária necessária ligada a uma catástrofe natural ou a condições meteorológicas adversas
  , ou ainda às consequências de um acontecimento geopolítico excecional,
  formalmente reconhecidas pelas autoridades competentes. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

5.   Uma alteração normalizada considera-se uma alteração temporária se comportar uma modificação temporária do caderno de especificações resultante da imposição de medidas sanitárias e fitossanitárias obrigatórias pelas autoridades públicas ou uma alteração temporária necessária ligada a uma catástrofe natural ou a condições meteorológicas adversas formalmente reconhecidas pelas autoridades competentes.

5.   Uma alteração normalizada considera-se uma alteração temporária se comportar uma modificação temporária do caderno de especificações resultante da imposição de medidas sanitárias e fitossanitárias obrigatórias pelas autoridades públicas ou uma alteração temporária necessária ligada a uma catástrofe natural ou a condições meteorológicas adversas
  , ou ainda às consequências de um acontecimento geopolítico excecional,
  formalmente reconhecidas pelas autoridades competentes.

Justificação

Justificação

Os eventos recentes demonstram a pertinência de ter em conta situações geopolíticas como a guerra, a fim de permitir alterações temporárias dos cadernos de especificações.

Alteração 19

Alteração 19

Artigo 25.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 8.   Se um pedido de alteração da União ao caderno de especificações de uma indicação geográfica registada incluir também alterações normalizadas ou alterações temporárias, a Comissão examina apenas a alteração a nível da União. Tratando-se de alterações normalizadas ou de alterações temporárias, considerar-se-á que não foram apresentadas. O exame desses pedidos deve centrar-se nas alterações propostas pela União.
  Se for caso disso, a Comissão ou o Estado-Membro em causa pode convidar o requerente a alterar outros elementos do caderno de especificações. | 8.   Se um pedido de alteração da União ao caderno de especificações de uma indicação geográfica registada incluir também alterações normalizadas ou alterações temporárias, a Comissão examina apenas a alteração a nível da União. Tratando-se de alterações normalizadas ou de alterações temporárias, considerar-se-á que não foram apresentadas. O exame desses pedidos deve centrar-se nas alterações propostas pela União.
  A Comissão avalia igualmente se a alteração da União ao caderno de especificações de uma indicação geográfica prejudica outras eventuais indicações geográficas ou denominações de origem existentes. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

8.   Se um pedido de alteração da União ao caderno de especificações de uma indicação geográfica registada incluir também alterações normalizadas ou alterações temporárias, a Comissão examina apenas a alteração a nível da União. Tratando-se de alterações normalizadas ou de alterações temporárias, considerar-se-á que não foram apresentadas. O exame desses pedidos deve centrar-se nas alterações propostas pela União.
  Se for caso disso, a Comissão ou o Estado-Membro em causa pode convidar o requerente a alterar outros elementos do caderno de especificações.

8.   Se um pedido de alteração da União ao caderno de especificações de uma indicação geográfica registada incluir também alterações normalizadas ou alterações temporárias, a Comissão examina apenas a alteração a nível da União. Tratando-se de alterações normalizadas ou de alterações temporárias, considerar-se-á que não foram apresentadas. O exame desses pedidos deve centrar-se nas alterações propostas pela União.
  A Comissão avalia igualmente se a alteração da União ao caderno de especificações de uma indicação geográfica prejudica outras eventuais indicações geográficas ou denominações de origem existentes.

Justificação

Justificação

Pode ser arriscado permitir que a Comissão solicite alterações a outros elementos do caderno de especificações que não constem do pedido de alteração apresentado.

Alteração 20

Alteração 20

Artigo 26.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 6.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 84.o, que complementam o presente regulamento com regras destinadas a confiar ao IPIUE as tarefas previstas no n.o 5. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

6.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 84.o, que complementam o presente regulamento com regras destinadas a confiar ao IPIUE as tarefas previstas no n.o 5.

Justificação

Justificação

Não é aceitável confiar estas tarefas ao IPIUE.

Alteração 21

Alteração 21

Artigo 27.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   As indicações geográficas inscritas no registo das indicações geográficas da União são protegidas contra: | 1.   As indicações geográficas inscritas no registo das indicações geográficas da União
  e as indicações geográficas protegidas por acordos internacionais na União
  são protegidas contra: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   As indicações geográficas inscritas no registo das indicações geográficas da União são protegidas contra:

1.   As indicações geográficas inscritas no registo das indicações geográficas da União
  e as indicações geográficas protegidas por acordos internacionais na União
  são protegidas contra:

Justificação

Justificação

As indicações geográficas protegidas por acordos bilaterais ou multilaterais não devem ser automaticamente incluídas no registo da União.

Alteração 22

Alteração 22

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| a) | Qualquer utilização comercial, direta ou indireta, de uma indicação geográfica em relação a produtos não abrangidos pelo registo, quando esses produtos forem comparáveis aos produtos registados com esse nome ou quando a utilização desse nome explorar, enfraquecer, diluir ou prejudicar a reputação do nome protegido; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

a)

Qualquer utilização comercial, direta ou indireta, de uma indicação geográfica em relação a produtos não abrangidos pelo registo, quando esses produtos forem comparáveis aos produtos registados com esse nome ou quando a utilização desse nome explorar, enfraquecer, diluir ou prejudicar a reputação do nome protegido;

| a) | Qualquer utilização comercial, direta ou indireta, de uma indicação geográfica em relação a produtos não abrangidos pelo registo, quando esses produtos forem comparáveis aos produtos registados com esse nome ou quando a utilização desse nome explorar, enfraquecer, diluir ou prejudicar a reputação do nome protegido
  , mesmo quando esses produtos são utilizados como ingredientes
  ; |
| --- | --- |

a)

Qualquer utilização comercial, direta ou indireta, de uma indicação geográfica em relação a produtos não abrangidos pelo registo, quando esses produtos forem comparáveis aos produtos registados com esse nome ou quando a utilização desse nome explorar, enfraquecer, diluir ou prejudicar a reputação do nome protegido
  , mesmo quando esses produtos são utilizados como ingredientes
  ;

, mesmo quando esses produtos são utilizados como ingredientes

Justificação

Justificação

No interesse da coerência com as novas disposições relativas à proteção das indicações geográficas utilizadas como ingredientes, estabelecidas no artigo 28.o da proposta de regulamento em apreço, importa reintroduzir a referência às indicações geográficas utilizadas como ingredientes.

o

Alteração 23

Alteração 23

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| b) | Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que seja indicada a verdadeira origem dos produtos ou serviços ou que o nome protegido seja traduzido ou acompanhado por termos como «estilo», «tipo», «método», «como produzido em», «imitação», «aroma», «género» ou similares; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

b)

Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que seja indicada a verdadeira origem dos produtos ou serviços ou que o nome protegido seja traduzido ou acompanhado por termos como «estilo», «tipo», «método», «como produzido em», «imitação», «aroma», «género» ou similares;

| b) | Qualquer usurpação, imitação ou evocação,
  mesmo quando estejam envolvidos Estados-Membros ou poderes públicos,
  ainda que seja indicada a verdadeira origem dos produtos ou serviços ou que o nome protegido seja traduzido
  , transcrito ou transliterado
  ou acompanhado por termos como «estilo», «tipo», «método», «como produzido em», «imitação», «aroma», «género» ou similares
  , incluindo quando esses produtos são utilizados como ingredientes
  ; |
| --- | --- |

b)

Qualquer usurpação, imitação ou evocação,
  mesmo quando estejam envolvidos Estados-Membros ou poderes públicos,
  ainda que seja indicada a verdadeira origem dos produtos ou serviços ou que o nome protegido seja traduzido
  , transcrito ou transliterado
  ou acompanhado por termos como «estilo», «tipo», «método», «como produzido em», «imitação», «aroma», «género» ou similares
  , incluindo quando esses produtos são utilizados como ingredientes
  ;

mesmo quando estejam envolvidos Estados-Membros ou poderes públicos,

, transcrito ou transliterado

, incluindo quando esses produtos são utilizados como ingredientes

Justificação

Justificação

É necessário reforçar a proteção também contra as ações levadas a cabo por outros Estados-Membros e poderes públicos que, embora estejam formalmente dentro dos limites da legalidade, visem explorar a popularidade de uma indicação geográfica.

Alteração 24

Alteração 24

Artigo 27.o, n.o 1, alínea c)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| c) | Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto usada no acondicionamento — interior ou exterior –, materiais publicitários, documentos ou informações constantes de sítios Web relativos ao produto em causa, e no acondicionamento do produto em recipientes suscetíveis de dar uma impressão errada quanto à sua origem; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

c)

Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto usada no acondicionamento — interior ou exterior –, materiais publicitários, documentos ou informações constantes de sítios Web relativos ao produto em causa, e no acondicionamento do produto em recipientes suscetíveis de dar uma impressão errada quanto à sua origem;

| c) | Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto usada no acondicionamento — interior ou exterior –, materiais publicitários, documentos ou informações constantes de sítios Web
  ou de nomes de domínio
  relativos ao produto em causa, e no acondicionamento do produto em recipientes suscetíveis de dar uma impressão errada quanto à sua origem; |
| --- | --- |

c)

Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto usada no acondicionamento — interior ou exterior –, materiais publicitários, documentos ou informações constantes de sítios Web
  ou de nomes de domínio
  relativos ao produto em causa, e no acondicionamento do produto em recipientes suscetíveis de dar uma impressão errada quanto à sua origem;

ou de nomes de domínio

Alteração 25

Alteração 25

Artigo 27.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.
     
  Para efeitos do n.o 1, alínea b), a evocação de uma indicação geográfica ocorre, nomeadamente, quando um termo, sinal ou outro dispositivo de rotulagem ou de acondicionamento apresenta uma relação clara e direta com o produto abrangido pela indicação geográfica registada no espírito do consumidor razoavelmente atento, explorando, enfraquecendo, diluindo ou prejudicando a reputação do nome registado. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.
     
  Para efeitos do n.o 1, alínea b), a evocação de uma indicação geográfica ocorre, nomeadamente, quando um termo, sinal ou outro dispositivo de rotulagem ou de acondicionamento apresenta uma relação clara e direta com o produto abrangido pela indicação geográfica registada no espírito do consumidor razoavelmente atento, explorando, enfraquecendo, diluindo ou prejudicando a reputação do nome registado.

Justificação

Justificação

A regulamentação da UE atualmente em vigor em matéria de indicações geográficas não contém uma definição de «evocação». Foi o Tribunal de Justiça da União Europeia que deu uma interpretação extensiva de «evocação», que não se reflete no artigo proposto. É preferível que seja o Tribunal de Justiça a continuar a avaliar a questão da evocação caso a caso.

Alteração 26

Alteração 26

Artigo 27.o, n.o 7

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 7.
     
  Se a indicação geográfica for constituída por um nome composto que contém uma menção considerada genérica, a utilização dessa menção não constitui uma conduta prevista no n.o 1, alíneas a) e b). | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

7.
     
  Se a indicação geográfica for constituída por um nome composto que contém uma menção considerada genérica, a utilização dessa menção não constitui uma conduta prevista no n.o 1, alíneas a) e b).

Justificação

Justificação

Esta disposição pode comportar riscos para vários vinhos DOP.

Alteração 27

Alteração 27

Artigo 27.o, novo número

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 8.
     
  Os Estados-Membros tomam as disposições administrativas e judiciais adequadas para prevenir ou impedir a utilização ilegal das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a que se refere o n.o 1, produzidas ou comercializadas no seu território.




  Para tal, os Estados-Membros designam as autoridades responsáveis pela adoção dessas medidas, em conformidade com os procedimentos determinados por cada Estado-Membro. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

8.
     
  Os Estados-Membros tomam as disposições administrativas e judiciais adequadas para prevenir ou impedir a utilização ilegal das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a que se refere o n.o 1, produzidas ou comercializadas no seu território.

Para tal, os Estados-Membros designam as autoridades responsáveis pela adoção dessas medidas, em conformidade com os procedimentos determinados por cada Estado-Membro.

Justificação

Justificação

É importante reintroduzir esta disposição do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

o

o

o

Alteração 28

Alteração 28

Artigo 28.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   A indicação geográfica que designa um ingrediente de um produto não pode ser usada no nome do alimento do produto transformado relacionado, exceto se tal for acordado com
  um
  agrupamento de produtores
  representativo de dois terços dos produtores
  . | 2.   A indicação geográfica que designa um ingrediente de um produto não pode ser usada no nome do alimento do produto transformado relacionado, exceto se tal for acordado com
  o
  agrupamento de produtores
  , que poderá estabelecer os critérios mínimos para a sua utilização
  .
  Tal utilização como ingrediente pode dar lugar a uma compensação financeira da parte do transformador que utilize o produto abrangido por indicação geográfica. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   A indicação geográfica que designa um ingrediente de um produto não pode ser usada no nome do alimento do produto transformado relacionado, exceto se tal for acordado com
  um
  agrupamento de produtores
  representativo de dois terços dos produtores
  .

2.   A indicação geográfica que designa um ingrediente de um produto não pode ser usada no nome do alimento do produto transformado relacionado, exceto se tal for acordado com
  o
  agrupamento de produtores
  , que poderá estabelecer os critérios mínimos para a sua utilização
  .
  Tal utilização como ingrediente pode dar lugar a uma compensação financeira da parte do transformador que utilize o produto abrangido por indicação geográfica.

Justificação

Justificação

Cabe indicar que os agrupamentos de produtores podem estabelecer critérios mínimos para a utilização como ingrediente do seu produto abrangido por indicação geográfica, bem como solicitar uma contribuição financeira ou um reembolso, a fim de fazer face ao aumento das despesas de funcionamento e de gestão das suas atividades normais.

Alteração 29

Alteração 29

Artigo 28.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 84.o, que complementam o presente regulamento com regras adicionais no respeitante à utilização das indicações geográficas, de modo a identificar os ingredientes dos produtos transformados a que se refere o n.o 1 do presente artigo. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 84.o, que complementam o presente regulamento com regras adicionais no respeitante à utilização das indicações geográficas, de modo a identificar os ingredientes dos produtos transformados a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Justificação

Justificação

As novas regras relativas às indicações geográficas utilizadas como ingredientes devem ser estabelecidas no regulamento em apreço.

Alteração 30

Alteração 30

Artigo 29.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 84.o, que complementam o presente regulamento com regras adicionais para determinar o caráter genérico das menções a que se refere o n.o 1 do presente artigo. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 84.o, que complementam o presente regulamento com regras adicionais para determinar o caráter genérico das menções a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Justificação

Justificação

As regras adicionais relativas ao caráter genérico, se as houver, devem ser estabelecidas no regulamento, e não através de atos delegados.

Alteração 31

Alteração 31

Artigo 32.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os agrupamentos de produtores são criados por iniciativa das partes interessadas
  , incluindo os agricultores, os fornecedores de produtos agrícolas, os transformadores intermediários e os transformadores finais
  , conforme especificado pelas autoridades nacionais e de acordo com a natureza do produto em causa. Os Estados-Membros verificam se o agrupamento de produtores opera de forma transparente e democrática e se todos os produtores do produto designado pela indicação geográfica gozam do direito de adesão ao referido agrupamento.
  Os Estados-Membros podem decidir da participação de funcionários públicos e de outras partes interessadas, nomeadamente grupos de consumidores, retalhistas e fornecedores, nos trabalhos do agrupamento de produtores. | 1.   Os agrupamentos de produtores são criados por iniciativa das partes interessadas
  e podem ser compostos por produtores e/ou por transformadores
  , conforme especificado pelas autoridades nacionais
  competentes
  e de acordo com a natureza do produto em causa. Os Estados-Membros verificam se o agrupamento de produtores opera de forma transparente e democrática e se todos os produtores do produto designado pela indicação geográfica gozam do direito de adesão ao referido agrupamento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   Os agrupamentos de produtores são criados por iniciativa das partes interessadas
  , incluindo os agricultores, os fornecedores de produtos agrícolas, os transformadores intermediários e os transformadores finais
  , conforme especificado pelas autoridades nacionais e de acordo com a natureza do produto em causa. Os Estados-Membros verificam se o agrupamento de produtores opera de forma transparente e democrática e se todos os produtores do produto designado pela indicação geográfica gozam do direito de adesão ao referido agrupamento.
  Os Estados-Membros podem decidir da participação de funcionários públicos e de outras partes interessadas, nomeadamente grupos de consumidores, retalhistas e fornecedores, nos trabalhos do agrupamento de produtores.

1.   Os agrupamentos de produtores são criados por iniciativa das partes interessadas
  e podem ser compostos por produtores e/ou por transformadores
  , conforme especificado pelas autoridades nacionais
  competentes
  e de acordo com a natureza do produto em causa. Os Estados-Membros verificam se o agrupamento de produtores opera de forma transparente e democrática e se todos os produtores do produto designado pela indicação geográfica gozam do direito de adesão ao referido agrupamento.

Justificação

Justificação

As categorias que compõem os agrupamentos de produtores variam em função do tipo de cadeia de valor e entre os Estados-Membros. Por isso, é preferível cingir-se à especificação dos produtores e dos transformadores. De resto, é difícil compreender o valor acrescentado de incluir intervenientes que não participam no processo de produção entre os membros de um agrupamento de produtores.

Alteração 32

Alteração 32

Artigo 32.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   Os agrupamentos de produtores podem exercer, nomeadamente, os seguintes poderes e responsabilidades: | 2.   Os agrupamentos de produtores podem exercer, nomeadamente, os seguintes poderes e responsabilidades: |
| a) | elaborar o caderno de especificações e realizar
  controlos internos
  que garantam a conformidade das fases de produção do produto designado pela indicação geográfica com o referido caderno de especificações; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   Os agrupamentos de produtores podem exercer, nomeadamente, os seguintes poderes e responsabilidades:

2.   Os agrupamentos de produtores podem exercer, nomeadamente, os seguintes poderes e responsabilidades:

a)

elaborar o caderno de especificações e realizar
  controlos internos
  que garantam a conformidade das fases de produção do produto designado pela indicação geográfica com o referido caderno de especificações;

controlos internos

| a) | elaborar o caderno de especificações e realizar
  atividades
  que garantam a conformidade das fases de produção do produto designado pela indicação geográfica com o referido caderno de especificações; |
| --- | --- |

a)

elaborar o caderno de especificações e realizar
  atividades
  que garantam a conformidade das fases de produção do produto designado pela indicação geográfica com o referido caderno de especificações;

atividades

| b) | intentar ações judiciais para garantir a proteção da indicação geográfica e dos direitos de propriedade intelectual com ela diretamente relacionados; |
| --- | --- |

b)

intentar ações judiciais para garantir a proteção da indicação geográfica e dos direitos de propriedade intelectual com ela diretamente relacionados;

| b) | intentar ações judiciais para garantir a proteção da indicação geográfica e dos direitos de propriedade intelectual com ela diretamente relacionados; |
| --- | --- |

b)

intentar ações judiciais para garantir a proteção da indicação geográfica e dos direitos de propriedade intelectual com ela diretamente relacionados;

| c) | assumir compromissos no domínio da sustentabilidade, quer estejam incluídos no caderno de especificações ou se trate de iniciativas separadas, nomeadamente mecanismos de verificação da conformidade com esses compromissos e garantir publicidade adequada dos mesmos, especialmente no âmbito de um sistema de informação estabelecido pela Comissão; |
| --- | --- |

c)

assumir compromissos no domínio da sustentabilidade, quer estejam incluídos no caderno de especificações ou se trate de iniciativas separadas, nomeadamente mecanismos de verificação da conformidade com esses compromissos e garantir publicidade adequada dos mesmos, especialmente no âmbito de um sistema de informação estabelecido pela Comissão;

| c) | assumir compromissos no domínio da sustentabilidade, quer estejam incluídos no caderno de especificações ou se trate de iniciativas separadas, nomeadamente mecanismos de verificação da conformidade com esses compromissos e garantir publicidade adequada dos mesmos, especialmente no âmbito de um sistema de informação estabelecido pela Comissão; |
| --- | --- |

c)

assumir compromissos no domínio da sustentabilidade, quer estejam incluídos no caderno de especificações ou se trate de iniciativas separadas, nomeadamente mecanismos de verificação da conformidade com esses compromissos e garantir publicidade adequada dos mesmos, especialmente no âmbito de um sistema de informação estabelecido pela Comissão;

| d) | divulgar boas práticas e sensibilizar os produtores para os compromissos de sustentabilidade definidos no artigo 12.o. Tal pode assumir a forma, nomeadamente, da transmissão de informações sobre as ajudas financeiras disponíveis ou da elaboração de instrumentos e planos de ação; |
| --- | --- |

d)

divulgar boas práticas e sensibilizar os produtores para os compromissos de sustentabilidade definidos no artigo 12.o. Tal pode assumir a forma, nomeadamente, da transmissão de informações sobre as ajudas financeiras disponíveis ou da elaboração de instrumentos e planos de ação;

divulgar boas práticas e sensibilizar os produtores para os compromissos de sustentabilidade definidos no artigo 12.o

| d) | tomar medidas para melhorar o desempenho das indicações geográficas, incluindo: |
| --- | --- |

d)

tomar medidas para melhorar o desempenho das indicações geográficas, incluindo:

| e
  ) | tomar medidas para melhorar o desempenho das indicações geográficas, incluindo: |
| --- | --- |

e
  )

e

tomar medidas para melhorar o desempenho das indicações geográficas, incluindo:

| | i) | o desenvolvimento, a organização e a realização de campanhas de marketing e publicidade conjuntas, |
| --- | --- | --- |

i)

o desenvolvimento, a organização e a realização de campanhas de marketing e publicidade conjuntas,

marketing

| | i) | o desenvolvimento, a organização e a realização de campanhas de marketing e publicidade conjuntas, |
| --- | --- | --- |

i)

o desenvolvimento, a organização e a realização de campanhas de marketing e publicidade conjuntas,

marketing

| | ii) | a divulgação de informações e a realização de atividades de promoção com o objetivo de dar a conhecer aos consumidores os atributos do produto designado por uma indicação geográfica, |
| --- | --- | --- |

ii)

a divulgação de informações e a realização de atividades de promoção com o objetivo de dar a conhecer aos consumidores os atributos do produto designado por uma indicação geográfica,

| | ii) | a divulgação de informações e a realização de atividades de promoção com o objetivo de dar a conhecer aos consumidores os atributos do produto designado por uma indicação geográfica, |
| --- | --- | --- |

ii)

a divulgação de informações e a realização de atividades de promoção com o objetivo de dar a conhecer aos consumidores os atributos do produto designado por uma indicação geográfica,

| | iii) | a realização de análises do desempenho económico, da sustentabilidade da produção e do perfil nutricional e organolético do produto designado pela indicação geográfica, |
| --- | --- | --- |

iii)

a realização de análises do desempenho económico, da sustentabilidade da produção e do perfil nutricional e organolético do produto designado pela indicação geográfica,

| | iii) | a realização de análises do desempenho económico, da sustentabilidade da produção e do perfil nutricional e organolético do produto designado pela indicação geográfica, |
| --- | --- | --- |

iii)

a realização de análises do desempenho económico, da sustentabilidade da produção e do perfil nutricional e organolético do produto designado pela indicação geográfica,

| | iv) | a divulgação de informações sobre a indicação geográfica e o símbolo da União aplicável, e |
| --- | --- | --- |

iv)

a divulgação de informações sobre a indicação geográfica e o símbolo da União aplicável, e

| | iv) | a divulgação de informações sobre a indicação geográfica e o símbolo da União aplicável, e |
| --- | --- | --- |

iv)

a divulgação de informações sobre a indicação geográfica e o símbolo da União aplicável, e

| | v) | a prestação de aconselhamento e de formação aos produtores, novos ou já no ativo, nomeadamente sobre a integração da perspetiva de género e a igualdade; |
| --- | --- | --- |

v)

a prestação de aconselhamento e de formação aos produtores, novos ou já no ativo, nomeadamente sobre a integração da perspetiva de género e a igualdade;

| | v) | a prestação de aconselhamento e de formação aos produtores, novos ou já no ativo, nomeadamente sobre a integração da perspetiva de género e a igualdade; |
| --- | --- | --- |

v)

a prestação de aconselhamento e de formação aos produtores, novos ou já no ativo, nomeadamente sobre a integração da perspetiva de género e a igualdade;

| e
  ) | lutar contra a contrafação e as alegadas utilizações fraudulentas no mercado interno das indicações geográficas que designam produtos não conformes com o caderno de especificações, monitorizando a utilização dessas indicações geográficas no mercado interno e nos mercados de países terceiros onde essas indicações geográficas beneficiam de proteção, incluindo na Internet, e, se necessário, informar as autoridades responsáveis pela fiscalização do cumprimento recorrendo aos sistemas confidenciais disponíveis. |
| --- | --- |

e
  )

e

lutar contra a contrafação e as alegadas utilizações fraudulentas no mercado interno das indicações geográficas que designam produtos não conformes com o caderno de especificações, monitorizando a utilização dessas indicações geográficas no mercado interno e nos mercados de países terceiros onde essas indicações geográficas beneficiam de proteção, incluindo na Internet, e, se necessário, informar as autoridades responsáveis pela fiscalização do cumprimento recorrendo aos sistemas confidenciais disponíveis.

| f
  ) | lutar contra a contrafação e as alegadas utilizações fraudulentas no mercado interno das indicações geográficas que designam produtos não conformes com o caderno de especificações, monitorizando a utilização dessas indicações geográficas no mercado interno e nos mercados de países terceiros onde essas indicações geográficas beneficiam de proteção, incluindo na Internet, e, se necessário, informar as autoridades responsáveis pela fiscalização do cumprimento recorrendo aos sistemas confidenciais disponíveis. |
| --- | --- |

f
  )

f

lutar contra a contrafação e as alegadas utilizações fraudulentas no mercado interno das indicações geográficas que designam produtos não conformes com o caderno de especificações, monitorizando a utilização dessas indicações geográficas no mercado interno e nos mercados de países terceiros onde essas indicações geográficas beneficiam de proteção, incluindo na Internet, e, se necessário, informar as autoridades responsáveis pela fiscalização do cumprimento recorrendo aos sistemas confidenciais disponíveis.

Justificação

Justificação

As capacidades dos agrupamentos de produtores não reconhecidos não são suficientes para assumir estas novas tarefas. Inversamente, graças à transferência de novas competências para os agrupamentos de produtores reconhecidos, seria possível incentivar os agrupamentos não reconhecidos mais ativos a obterem o reconhecimento e a melhorarem, assim, a maneira como estão estruturados.

Alteração 33

Alteração 33

Artigo 32.o, n.o 2, nova alínea g)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | g) | adotar iniciativas destinadas a valorizar os produtos e, se necessário, tomar medidas para impedir ou travar ações que desvalorizem, ou possam desvalorizar, a imagem dos produtos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

g)

g)

adotar iniciativas destinadas a valorizar os produtos e, se necessário, tomar medidas para impedir ou travar ações que desvalorizem, ou possam desvalorizar, a imagem dos produtos.

adotar iniciativas destinadas a valorizar os produtos e, se necessário, tomar medidas para impedir ou travar ações que desvalorizem, ou possam desvalorizar, a imagem dos produtos.

Justificação

Justificação

É necessário reintroduzir esta disposição do artigo 45.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a fim de reforçar o papel e as competências dos agrupamentos de produtores de indicações geográficas.

o

o

o

Alteração 34

Alteração 34

Artigo 33.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   A pedido dos agrupamentos de produtores
  que preencham as condições estabelecidas no n.o 3
  , os Estados-Membros designam, nos termos do direito nacional, um agrupamento de produtores como agrupamento de produtores reconhecido no que respeita
  às indicações geográficas originárias do seu território, que estejam registadas ou sejam objeto de pedidos de registo, ou aos nomes de produtos potencialmente objeto de pedidos de registo
  . | 1.   A pedido dos agrupamentos de produtores, os Estados-Membros designam, nos termos do direito nacional, um agrupamento de produtores como agrupamento de produtores reconhecido no que respeita
  a uma ou mais indicações geográficas originárias do seu território
  . |
| 2.   Os agrupamentos de produtores podem ser designados como agrupamentos de produtores reconhecidos
  , sob reserva de um acordo prévio celebrado entre, pelo menos, dois terços dos produtores do produto protegido pela indicação geográfica que representem, pelo menos, dois terços da produção desse produto na área geográfica referida no caderno de especificações
  .
  Excecionalmente, as autoridades, na aceção do artigo 8.o, n.o 2, e os produtores individuais, na aceção do artigo 8.o, n.o 3, podem ser considerados agrupamentos de produtores reconhecidos. | 2.   Os agrupamentos de produtores podem ser designados como agrupamentos de produtores reconhecidos
  se: |
| | a) | contarem um número mínimo de membros e/ou representarem um volume ou valor mínimo de produção comercializável, a determinar pelo Estado-Membro em causa, na sua zona de atividade. Tais disposições não impedem o reconhecimento dos agrupamentos de produtores que se dedicam à produção em pequena escala;



  a-A) não prejudicarem outras eventuais indicações geográficas ou denominações de origem já existentes; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   A pedido dos agrupamentos de produtores
  que preencham as condições estabelecidas no n.o 3
  , os Estados-Membros designam, nos termos do direito nacional, um agrupamento de produtores como agrupamento de produtores reconhecido no que respeita
  às indicações geográficas originárias do seu território, que estejam registadas ou sejam objeto de pedidos de registo, ou aos nomes de produtos potencialmente objeto de pedidos de registo
  .

1.   A pedido dos agrupamentos de produtores, os Estados-Membros designam, nos termos do direito nacional, um agrupamento de produtores como agrupamento de produtores reconhecido no que respeita
  a uma ou mais indicações geográficas originárias do seu território
  .

2.   Os agrupamentos de produtores podem ser designados como agrupamentos de produtores reconhecidos
  , sob reserva de um acordo prévio celebrado entre, pelo menos, dois terços dos produtores do produto protegido pela indicação geográfica que representem, pelo menos, dois terços da produção desse produto na área geográfica referida no caderno de especificações
  .
  Excecionalmente, as autoridades, na aceção do artigo 8.o, n.o 2, e os produtores individuais, na aceção do artigo 8.o, n.o 3, podem ser considerados agrupamentos de produtores reconhecidos.

2.   Os agrupamentos de produtores podem ser designados como agrupamentos de produtores reconhecidos
  se:

a)

a)

contarem um número mínimo de membros e/ou representarem um volume ou valor mínimo de produção comercializável, a determinar pelo Estado-Membro em causa, na sua zona de atividade. Tais disposições não impedem o reconhecimento dos agrupamentos de produtores que se dedicam à produção em pequena escala;



  a-A) não prejudicarem outras eventuais indicações geográficas ou denominações de origem já existentes;

contarem um número mínimo de membros e/ou representarem um volume ou valor mínimo de produção comercializável, a determinar pelo Estado-Membro em causa, na sua zona de atividade. Tais disposições não impedem o reconhecimento dos agrupamentos de produtores que se dedicam à produção em pequena escala;

a-A) não prejudicarem outras eventuais indicações geográficas ou denominações de origem já existentes;

| b) | apresentarem provas suficientes de que podem exercer, ao longo do tempo e com eficiência, as suas atividades de prestação de apoio humano, material e técnico aos seus membros; |
| --- | --- |

b)

b)

apresentarem provas suficientes de que podem exercer, ao longo do tempo e com eficiência, as suas atividades de prestação de apoio humano, material e técnico aos seus membros;

apresentarem provas suficientes de que podem exercer, ao longo do tempo e com eficiência, as suas atividades de prestação de apoio humano, material e técnico aos seus membros;

| c) | exercerem os seus poderes e responsabilidades no respeito dos critérios de representação justa e equilibrada das categorias de operadores envolvidos no processo de produção, estabelecidos ou a estabelecer pelo Estado-Membro em causa, a fim de evitar exclusões e de permitir a governação democrática do agrupamento reconhecido. |
| --- | --- |

c)

c)

exercerem os seus poderes e responsabilidades no respeito dos critérios de representação justa e equilibrada das categorias de operadores envolvidos no processo de produção, estabelecidos ou a estabelecer pelo Estado-Membro em causa, a fim de evitar exclusões e de permitir a governação democrática do agrupamento reconhecido.

exercerem os seus poderes e responsabilidades no respeito dos critérios de representação justa e equilibrada das categorias de operadores envolvidos no processo de produção, estabelecidos ou a estabelecer pelo Estado-Membro em causa, a fim de evitar exclusões e de permitir a governação democrática do agrupamento reconhecido.

3.   Além dos poderes e das responsabilidades referidos no artigo 32.o, n.o 2, os agrupamentos de produtores reconhecidos podem exercer os seguintes poderes e responsabilidades:

3.   Além dos poderes e das responsabilidades referidos no artigo 32.o, n.o 2, os agrupamentos de produtores reconhecidos podem exercer os seguintes poderes e responsabilidades:

| a) | estabelecer contactos com os organismos responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual e pela luta contra a contrafação e participar nas redes para o efeito enquanto titulares de direitos sobre a indicação geográfica; |
| --- | --- |

a)

estabelecer contactos com os organismos responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual e pela luta contra a contrafação e participar nas redes para o efeito enquanto titulares de direitos sobre a indicação geográfica;

| a) | estabelecer contactos com os organismos responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual e pela luta contra a contrafação e participar nas redes para o efeito enquanto titulares de direitos sobre a indicação geográfica; |
| --- | --- |

a)

estabelecer contactos com os organismos responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual e pela luta contra a contrafação e participar nas redes para o efeito enquanto titulares de direitos sobre a indicação geográfica;

| b) | realizar ações de fiscalização do cumprimento, incluindo o depósito de pedidos de intervenção junto das autoridades aduaneiras, para prevenir ou impedir quaisquer medidas que sejam, ou possam vir a ser, prejudiciais para a imagem dos seus produtos; |
| --- | --- |

b)

realizar ações de fiscalização do cumprimento, incluindo o depósito de pedidos de intervenção junto das autoridades aduaneiras, para prevenir ou impedir quaisquer medidas que sejam, ou possam vir a ser, prejudiciais para a imagem dos seus produtos;

| b) | realizar ações de fiscalização do cumprimento, incluindo o depósito de pedidos de intervenção junto das autoridades aduaneiras, para prevenir ou impedir quaisquer medidas que sejam, ou possam vir a ser, prejudiciais para a imagem dos seus produtos; |
| --- | --- |

b)

realizar ações de fiscalização do cumprimento, incluindo o depósito de pedidos de intervenção junto das autoridades aduaneiras, para prevenir ou impedir quaisquer medidas que sejam, ou possam vir a ser, prejudiciais para a imagem dos seus produtos;

| c) | recomendar às autoridades nacionais a adoção de regras vinculativas em conformidade com o artigo 166.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para regular o fornecimento dos produtos designados por uma indicação geográfica; |
| --- | --- |

c)

recomendar às autoridades nacionais a adoção de regras vinculativas em conformidade com o artigo 166.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para regular o fornecimento dos produtos designados por uma indicação geográfica;

o

o

| c) | recomendar às autoridades nacionais a adoção de regras vinculativas em conformidade com o artigo 166.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para regular o fornecimento dos produtos designados por uma indicação geográfica; |
| --- | --- |

c)

recomendar às autoridades nacionais a adoção de regras vinculativas em conformidade com o artigo 166.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para regular o fornecimento dos produtos designados por uma indicação geográfica;

o

o

| d) | para proteger a indicação geográfica nos sistemas de nomes de domínio na Internet fora da jurisdição da União, registar uma marca individual, coletiva ou de certificação, consoante o sistema de marcas em causa, que contenha, como um dos seus elementos proeminentes, uma indicação geográfica e limitada ao produto conforme com o caderno de especificações correspondente. |
| --- | --- |

d)

para proteger a indicação geográfica nos sistemas de nomes de domínio na Internet fora da jurisdição da União, registar uma marca individual, coletiva ou de certificação, consoante o sistema de marcas em causa, que contenha, como um dos seus elementos proeminentes, uma indicação geográfica e limitada ao produto conforme com o caderno de especificações correspondente.

| d) | para proteger a indicação geográfica nos sistemas de nomes de domínio na Internet fora da jurisdição da União, registar uma marca individual, coletiva ou de certificação, consoante o sistema de marcas em causa, que contenha, como um dos seus elementos proeminentes, uma indicação geográfica e limitada ao produto conforme com o caderno de especificações correspondente; |
| --- | --- |

d)

para proteger a indicação geográfica nos sistemas de nomes de domínio na Internet fora da jurisdição da União, registar uma marca individual, coletiva ou de certificação, consoante o sistema de marcas em causa, que contenha, como um dos seus elementos proeminentes, uma indicação geográfica e limitada ao produto conforme com o caderno de especificações correspondente;

| e) | estabelecer cláusulas-tipo de repartição do valor na aceção do artigo 172.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo prémios e perdas de mercado, determinando eventuais variações dos preços de mercado correspondentes dos produtos em questão ou de outros bens; |
| --- | --- |

e)

e)

estabelecer cláusulas-tipo de repartição do valor na aceção do artigo 172.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo prémios e perdas de mercado, determinando eventuais variações dos preços de mercado correspondentes dos produtos em questão ou de outros bens;

estabelecer cláusulas-tipo de repartição do valor na aceção do artigo 172.o

o

| f) | definir regras para a utilização como ingrediente dos seus produtos abrangidos por indicações geográficas, em particular:


  i) fixar critérios mínimos para a utilização como ingrediente dos seus produtos abrangidos por indicações geográficas,


  ii) solicitar uma contribuição financeira ou um reembolso ao transformador que utiliza os produtos abrangidos por indicações geográficas como ingrediente,


  iii) realizar ações de controlo e supervisão em todo o mercado interno da UE. |
| --- | --- |

f)

f)

definir regras para a utilização como ingrediente dos seus produtos abrangidos por indicações geográficas, em particular:


  i) fixar critérios mínimos para a utilização como ingrediente dos seus produtos abrangidos por indicações geográficas,


  ii) solicitar uma contribuição financeira ou um reembolso ao transformador que utiliza os produtos abrangidos por indicações geográficas como ingrediente,


  iii) realizar ações de controlo e supervisão em todo o mercado interno da UE.

definir regras para a utilização como ingrediente dos seus produtos abrangidos por indicações geográficas, em particular:

i) fixar critérios mínimos para a utilização como ingrediente dos seus produtos abrangidos por indicações geográficas,

ii) solicitar uma contribuição financeira ou um reembolso ao transformador que utiliza os produtos abrangidos por indicações geográficas como ingrediente,

iii) realizar ações de controlo e supervisão em todo o mercado interno da UE.

| g) | ser consultados pela Comissão Europeia no âmbito das negociações de acordos comerciais internacionais em relação à proteção da sua designação

  . |
| --- | --- |

g)

g)

ser consultados pela Comissão Europeia no âmbito das negociações de acordos comerciais internacionais em relação à proteção da sua designação

  .

ser consultados pela Comissão Europeia no âmbito das negociações de acordos comerciais internacionais em relação à proteção da sua designação

4.   
  Os poderes e as responsabilidades previstos no n.o 2 estão sujeitos a um acordo prévio celebrado entre, pelo menos, dois terços dos produtores do produto designado por uma indicação geográfica representando pelo menos dois terços da produção desse produto na área geográfica referida no caderno de especificações
  .

4.   Os Estados-Membros procedem a controlos para garantir o respeito das condições estabelecidas no n.o 2. Se as autoridades nacionais competentes verificarem que essas condições não foram satisfeitas, os Estados-Membros devem anular a decisão de reconhecimento dos agrupamentos de produtores.

5.
     Os Estados-Membros procedem a controlos para garantir o respeito das condições estabelecidas no n.o 2. Se as autoridades nacionais competentes verificarem que essas condições não foram satisfeitas, os Estados-Membros devem anular a decisão de reconhecimento dos agrupamentos de produtores.

Justificação

Justificação

A redação atual não tem em conta a diversidade das situações jurídicas nos Estados-Membros. A proposta legislativa deve estabelecer princípios gerais sobre a forma como um Estado-Membro pode reconhecer um grupo de indicações geográficas, a fim de ter em conta as especificidades nacionais e as diferenças entre os setores. Por último, é essencial que os critérios de representatividade do grupo reconhecido assegurem um equilíbrio na tomada de decisões entre os vários membros do grupo.

Alteração 35

Alteração 35

Artigo 33.o, novo n.o 6

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 6.
     
  Em casos devidamente fundamentados, os Estados-Membros podem decidir, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, que os agrupamentos de produtores já reconhecidos ao nível nacional preenchem as condições constantes do n.o 1, com base nas regras nacionais vigentes antes da entrada em vigor do presente regulamento, sem prejuízo do bom funcionamento do mercado interno. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

6.
     
  Em casos devidamente fundamentados, os Estados-Membros podem decidir, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, que os agrupamentos de produtores já reconhecidos ao nível nacional preenchem as condições constantes do n.o 1, com base nas regras nacionais vigentes antes da entrada em vigor do presente regulamento, sem prejuízo do bom funcionamento do mercado interno.

Justificação

Justificação

Alguns Estados-Membros já possuem sistemas com agrupamentos de produtores reconhecidos.

Alteração 36

Alteração 36

Artigo 34.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os registos de nomes de domínio
  de topo com código de país criados na União podem,
  a pedido de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse ou com direitos legítimos, anular ou transferir um nome de domínio registado
  sob esse domínio de topo com código de país
  para o agrupamento de produtores reconhecido dos produtos protegidos pela indicação geográfica em causa, na sequência de um procedimento alternativo de resolução de litígios ou de um processo judicial adequado, se esse nome de domínio tiver sido registado pelo seu titular sem direitos ou interesse legítimo na indicação geográfica ou se tiver sido registado ou for utilizado de má-fé e a sua utilização não cumprir o disposto no artigo 27.o. | 1.   
  As obrigações seguintes aplicam-se aos serviços essenciais de plataforma fornecidos ou propostos pelos controladores de acesso aos utilizadores finais estabelecidos ou localizados na União e às empresas utilizadoras, independentemente do local de implantação ou de residência dos controladores de acesso ou das empresas utilizadoras e independentemente do direito aplicável à prestação dos serviços, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento 2022/xxx.


  Os registos de nomes de domínio
  devem, por inerência ou
  a pedido de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse ou com direitos legítimos, anular ou transferir um nome de domínio registado para o agrupamento de produtores reconhecido dos produtos protegidos pela indicação geográfica em causa
  ou para o Estado-Membro de origem da indicação geográfica em causa
  , na sequência de um procedimento alternativo de resolução de litígios ou de um processo judicial adequado, se esse nome de domínio tiver sido registado pelo seu titular sem direitos ou interesse legítimo na indicação geográfica ou se tiver sido registado ou for utilizado de má-fé e a sua utilização não cumprir o disposto no artigo 27.o. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   Os registos de nomes de domínio
  de topo com código de país criados na União podem,
  a pedido de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse ou com direitos legítimos, anular ou transferir um nome de domínio registado
  sob esse domínio de topo com código de país
  para o agrupamento de produtores reconhecido dos produtos protegidos pela indicação geográfica em causa, na sequência de um procedimento alternativo de resolução de litígios ou de um processo judicial adequado, se esse nome de domínio tiver sido registado pelo seu titular sem direitos ou interesse legítimo na indicação geográfica ou se tiver sido registado ou for utilizado de má-fé e a sua utilização não cumprir o disposto no artigo 27.o.

1.   
  As obrigações seguintes aplicam-se aos serviços essenciais de plataforma fornecidos ou propostos pelos controladores de acesso aos utilizadores finais estabelecidos ou localizados na União e às empresas utilizadoras, independentemente do local de implantação ou de residência dos controladores de acesso ou das empresas utilizadoras e independentemente do direito aplicável à prestação dos serviços, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento 2022/xxx.

Os registos de nomes de domínio
  devem, por inerência ou
  a pedido de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse ou com direitos legítimos, anular ou transferir um nome de domínio registado para o agrupamento de produtores reconhecido dos produtos protegidos pela indicação geográfica em causa
  ou para o Estado-Membro de origem da indicação geográfica em causa
  , na sequência de um procedimento alternativo de resolução de litígios ou de um processo judicial adequado, se esse nome de domínio tiver sido registado pelo seu titular sem direitos ou interesse legítimo na indicação geográfica ou se tiver sido registado ou for utilizado de má-fé e a sua utilização não cumprir o disposto no artigo 27.o.

Justificação

Justificação

O artigo 34.o abrange apenas os domínios de topo com código de país criados na União. Esta disposição não é aplicável aos restantes nomes de domínio. Por conseguinte, importa alinhar a formulação pelo texto da legislação sobre os mercados digitais.

o

Alteração 37

Alteração 37

Artigo 34.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   Os registos de nomes de domínio
  de topo com código de país criados na União
  devem garantir que qualquer procedimento alternativo de resolução de litígios aplicado para resolver diferendos relacionados com o registo dos nomes de domínio a que se refere o n.o 1 reconhece as indicações geográficas como direitos que podem impedir o registo de um nome de domínio ou a sua utilização de má-fé. | 2.   Os registos de nomes de domínio devem garantir que qualquer procedimento alternativo de resolução de litígios aplicado para resolver diferendos relacionados com o registo dos nomes de domínio a que se refere o n.o 1 reconhece as indicações geográficas como direitos que podem impedir o registo de um nome de domínio ou a sua utilização de má-fé. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   Os registos de nomes de domínio
  de topo com código de país criados na União
  devem garantir que qualquer procedimento alternativo de resolução de litígios aplicado para resolver diferendos relacionados com o registo dos nomes de domínio a que se refere o n.o 1 reconhece as indicações geográficas como direitos que podem impedir o registo de um nome de domínio ou a sua utilização de má-fé.

2.   Os registos de nomes de domínio devem garantir que qualquer procedimento alternativo de resolução de litígios aplicado para resolver diferendos relacionados com o registo dos nomes de domínio a que se refere o n.o 1 reconhece as indicações geográficas como direitos que podem impedir o registo de um nome de domínio ou a sua utilização de má-fé.

Alteração 38

Alteração 38

Novo artigo após o artigo 45.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 1.
     
  O IPIUE pode participar no funcionamento do sistema de indicações geográficas da União prestando assistência técnica à Comissão Europeia nos casos e nas condições previstos no presente regulamento, sem ultrapassar o seu domínio de competência, relativo aos direitos de propriedade intelectual. |
| | 2.
     
  A participação do IPIUE não deve tornar os procedimentos mais complexos ou mais morosos. |
| | 3.
     
  O IPIUE pode assistir a Comissão Europeia na execução das seguintes tarefas: |
| | a) | assistência sobre aspetos de propriedade intelectual para o exame dos pedidos no âmbito dos procedimentos de registo, de alteração das indicações geográficas e de oposição; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.
     
  O IPIUE pode participar no funcionamento do sistema de indicações geográficas da União prestando assistência técnica à Comissão Europeia nos casos e nas condições previstos no presente regulamento, sem ultrapassar o seu domínio de competência, relativo aos direitos de propriedade intelectual.

2.
     
  A participação do IPIUE não deve tornar os procedimentos mais complexos ou mais morosos.

3.
     
  O IPIUE pode assistir a Comissão Europeia na execução das seguintes tarefas:

a)

a)

assistência sobre aspetos de propriedade intelectual para o exame dos pedidos no âmbito dos procedimentos de registo, de alteração das indicações geográficas e de oposição;

assistência sobre aspetos de propriedade intelectual para o exame dos pedidos no âmbito dos procedimentos de registo, de alteração das indicações geográficas e de oposição;

| b) | publicação das alterações normalizadas de um caderno de especificações; |
| --- | --- |

b)

b)

publicação das alterações normalizadas de um caderno de especificações;

publicação das alterações normalizadas de um caderno de especificações;

| c) | proteção das indicações geográficas, incluindo na Internet; |
| --- | --- |

c)

c)

proteção das indicações geográficas, incluindo na Internet;

proteção das indicações geográficas, incluindo na Internet;

| d) | funcionamento do registo das indicações geográficas; |
| --- | --- |

d)

d)

funcionamento do registo das indicações geográficas;

funcionamento do registo das indicações geográficas;

| e) | criação e gestão de um sistema de alerta que informe os requerentes da disponibilidade da sua indicação geográfica enquanto nome de domínio. |
| --- | --- |

e)

e)

criação e gestão de um sistema de alerta que informe os requerentes da disponibilidade da sua indicação geográfica enquanto nome de domínio.

criação e gestão de um sistema de alerta que informe os requerentes da disponibilidade da sua indicação geográfica enquanto nome de domínio.

Justificação

Justificação

O capítulo 5 da proposta de regulamento é o local adequado para clarificar melhor e enumerar de forma transparente os tipos de tarefas com as quais o IPIUE pode assistir a Comissão. O IPIUE pode, dessa forma, complementar as competências da DG AGRI no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural com conhecimentos especializados sobre os direitos de propriedade intelectual.

Alteração 39

Alteração 39

Artigo 47.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   
  Se exercer algum dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para atribuição de tarefas ao IPIUE
  , a Comissão fica
  igualmente
  habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 84.o, que complementam o presente regulamento com critérios para a monitorização da execução dessas tarefas. Esses critérios podem incluir: | 1.   
  Quando recorre à assistência do IPIUE para a execução das tarefas mencionadas
  , a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 84.o, que complementam o presente regulamento com critérios para a monitorização da execução dessas tarefas. Esses critérios podem incluir: |
| a) | o grau de integração dos fatores agrícolas no processo de exame; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   
  Se exercer algum dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para atribuição de tarefas ao IPIUE
  , a Comissão fica
  igualmente
  habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 84.o, que complementam o presente regulamento com critérios para a monitorização da execução dessas tarefas. Esses critérios podem incluir:

1.   
  Quando recorre à assistência do IPIUE para a execução das tarefas mencionadas
  , a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 84.o, que complementam o presente regulamento com critérios para a monitorização da execução dessas tarefas. Esses critérios podem incluir:

a)

o grau de integração dos fatores agrícolas no processo de exame;

o grau de integração dos fatores agrícolas no processo de exame;

| a) | a qualidade das avaliações; |
| --- | --- |

a)

a qualidade das avaliações;

| b) | a qualidade das avaliações; |
| --- | --- |

b)

b)

a qualidade das avaliações;

| b) | a coerência das avaliações de indicações geográficas de diferentes fontes; |
| --- | --- |

b)

b)

a coerência das avaliações de indicações geográficas de diferentes fontes;

| c) | a coerência das avaliações de indicações geográficas de diferentes fontes; |
| --- | --- |

c)

c)

a coerência das avaliações de indicações geográficas de diferentes fontes;

| c) | a eficácia do desempenho das funções; |
| --- | --- |

c)

c)

a eficácia do desempenho das funções;

| d) | a eficácia do desempenho das funções;
  e |
| --- | --- |

d)

d)

a eficácia do desempenho das funções;
  e

e

| d) | a redução do tempo de tratamento dos pedidos; e |
| --- | --- |

d)

d)

a redução do tempo de tratamento dos pedidos; e

a redução do tempo de tratamento dos pedidos; e

| e) | o grau de satisfação dos utilizadores. |
| --- | --- |

e)

o grau de satisfação dos utilizadores.

| e) | o grau de satisfação dos utilizadores. |
| --- | --- |

e)

o grau de satisfação dos utilizadores.

2.   O mais tardar cinco anos após a primeira delegação de funções no IPIUE, a Comissão elabora e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados e a experiência adquirida pelo IPIUE no exercício dessas funções.

2.   O mais tardar cinco anos após a primeira delegação de funções no IPIUE, a Comissão elabora e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados e a experiência adquirida pelo IPIUE no exercício dessas funções.

Justificação

Justificação

O contributo do IPIUE para a execução destas tarefas deve limitar-se aos aspetos relacionados com os direitos de propriedade intelectual, e a sua intervenção deverá igualmente ser avaliada à luz da redução da duração dos procedimentos.

Alteração 40

Alteração 40

Artigo 48.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   Os produtos agrícolas enumerados abaixo não podem beneficiar de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida: | 3.   Os produtos agrícolas enumerados abaixo não podem beneficiar de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida: |
| a) | produtos que, pela sua natureza, não podem ser comercializados no mercado interno e só podem ser consumidos no local de confeção ou na sua proximidade, como restaurantes; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.   Os produtos agrícolas enumerados abaixo não podem beneficiar de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida:

3.   Os produtos agrícolas enumerados abaixo não podem beneficiar de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida:

a)

a)

produtos que, pela sua natureza, não podem ser comercializados no mercado interno e só podem ser consumidos no local de confeção ou na sua proximidade, como restaurantes;

produtos que, pela sua natureza, não podem ser comercializados no mercado interno e só podem ser consumidos no local de confeção ou na sua proximidade, como restaurantes;

| b) | produtos que, sem prejuízo do cumprimento das regras a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, sejam contrários à ordem pública ou aos bons costumes e não possam ser colocados no mercado interno. |
| --- | --- |

b)

b)

produtos que, sem prejuízo do cumprimento das regras a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, sejam contrários à ordem pública ou aos bons costumes e não possam ser colocados no mercado interno.

o

o

produtos que, sem prejuízo do cumprimento das regras a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, sejam contrários à ordem pública ou aos bons costumes e não possam ser colocados no mercado interno.

o

o

Justificação

Justificação

Uma vez que o tipo de produtos que podem ser excluídos não está claramente definido, este artigo poderia constituir uma disposição discriminatória.

Alteração 41

Alteração 41

Artigo 60.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   O período para realização deste exame não
  deve exceder
  seis meses. Se o exame não for realizado no prazo fixado ou se for suscetível de exceder o prazo de seis meses, a Comissão informa o requerente, por escrito, dos motivos do atraso. | 2.   O período para realização deste exame não
  excede
  seis meses. Se o exame não for realizado no prazo fixado ou se for suscetível de exceder o prazo de seis meses, a Comissão informa o requerente, por escrito, dos motivos do atraso. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   O período para realização deste exame não
  deve exceder
  seis meses. Se o exame não for realizado no prazo fixado ou se for suscetível de exceder o prazo de seis meses, a Comissão informa o requerente, por escrito, dos motivos do atraso.

2.   O período para realização deste exame não
  excede
  seis meses. Se o exame não for realizado no prazo fixado ou se for suscetível de exceder o prazo de seis meses, a Comissão informa o requerente, por escrito, dos motivos do atraso.

Justificação

Justificação

O prazo de seis meses previsto no regulamento geralmente não é respeitado pela Comissão. Importa deixar claro que o exame não pode exceder um período de seis meses.

Alteração 42

Alteração 42

Artigo 84.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar atos delegados referido no
  artigo 12.o, n.o 4, artigo 14.o, n.o 2,
  artigo 15.o, n.o 6,
  artigo 17.o, n.o 5, artigo 19.o, n.o 10,
  artigo 23.o, n.o 7, artigo 25.o, n.o 10,
  artigo 26.o, n.o 6, artigo 28.o, n.o 3, artigo 29.o, n.o 3,
  artigo 34.o, n.o 3, artigo 46.o, artigo 47.o, n.o 1, artigo 48.o, n.o 6, artigo 48.o, n.o 7, artigo 49.o, n.o 4, artigo 51.o, n.o 3, artigo 55.o, n.o 5, artigo 56.o, n.o 2, artigo 73.o, n.o 10, artigo 69.o, n.o 4, artigo 70.o, n.o 2, artigo 58.o, n.o 3, artigo 62.o, n.o 10, artigo 67.o, n.o 3, artigo 68.o, n.o 6, artigo 76.o, n.o 4, artigo 77.o, n.o 1, artigo 78.o, n.os 3 e 4, é conferido à Comissão por um período de sete anos a contar de [data da entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período. | 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.o, n.o 6, artigo 23.o, n.o 7, artigo 25.o, n.o 10, artigo 34.o, n.o 3, artigo 46.o, artigo 47.o, n.o 1, artigo 48.o, n.o 6, artigo 48.o, n.o 7, artigo 49.o, n.o 4, artigo 51.o, n.o 3, artigo 55.o, n.o 5, artigo 56.o, n.o 2, artigo 73.o, n.o 10, artigo 69.o, n.o 4, artigo 70.o, n.o 2, artigo 58.o, n.o 3, artigo 62.o, n.o 10, artigo 67.o, n.o 3, artigo 68.o, n.o 6, artigo 76.o, n.o 4, artigo 77.o, n.o 1, artigo 78.o, n.os 3 e 4, é conferido à Comissão por um período de sete anos a contar de [data da entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   O poder de adotar atos delegados referido no
  artigo 12.o, n.o 4, artigo 14.o, n.o 2,
  artigo 15.o, n.o 6,
  artigo 17.o, n.o 5, artigo 19.o, n.o 10,
  artigo 23.o, n.o 7, artigo 25.o, n.o 10,
  artigo 26.o, n.o 6, artigo 28.o, n.o 3, artigo 29.o, n.o 3,
  artigo 34.o, n.o 3, artigo 46.o, artigo 47.o, n.o 1, artigo 48.o, n.o 6, artigo 48.o, n.o 7, artigo 49.o, n.o 4, artigo 51.o, n.o 3, artigo 55.o, n.o 5, artigo 56.o, n.o 2, artigo 73.o, n.o 10, artigo 69.o, n.o 4, artigo 70.o, n.o 2, artigo 58.o, n.o 3, artigo 62.o, n.o 10, artigo 67.o, n.o 3, artigo 68.o, n.o 6, artigo 76.o, n.o 4, artigo 77.o, n.o 1, artigo 78.o, n.os 3 e 4, é conferido à Comissão por um período de sete anos a contar de [data da entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.o, n.o 6, artigo 23.o, n.o 7, artigo 25.o, n.o 10, artigo 34.o, n.o 3, artigo 46.o, artigo 47.o, n.o 1, artigo 48.o, n.o 6, artigo 48.o, n.o 7, artigo 49.o, n.o 4, artigo 51.o, n.o 3, artigo 55.o, n.o 5, artigo 56.o, n.o 2, artigo 73.o, n.o 10, artigo 69.o, n.o 4, artigo 70.o, n.o 2, artigo 58.o, n.o 3, artigo 62.o, n.o 10, artigo 67.o, n.o 3, artigo 68.o, n.o 6, artigo 76.o, n.o 4, artigo 77.o, n.o 1, artigo 78.o, n.os 3 e 4, é conferido à Comissão por um período de sete anos a contar de [data da entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

Justificação

Justificação

A atual formulação daria à Comissão uma ampla margem de manobra para alterar a política em matéria de indicações geográficas através de atos delegados. Essa possibilidade é inaceitável, uma vez que as questões fundamentais devem ser definidas no texto do regulamento e através do processo de codecisão.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

| 1. | congratula-se com a proposta legislativa da Comissão Europeia e exorta o Parlamento Europeu e o Conselho a terem em conta as melhorias significativas do sistema de indicações geográficas introduzidas pela recente reforma da política agrícola comum (PAC); |
| --- | --- |

1.

congratula-se com a proposta legislativa da Comissão Europeia e exorta o Parlamento Europeu e o Conselho a terem em conta as melhorias significativas do sistema de indicações geográficas introduzidas pela recente reforma da política agrícola comum (PAC);

| 2. | recorda que as indicações geográficas são um elemento fundamental da política de desenvolvimento rural e têm um impacto na atividade económica e social das regiões; |
| --- | --- |

2.

recorda que as indicações geográficas são um elemento fundamental da política de desenvolvimento rural e têm um impacto na atividade económica e social das regiões;

| 3. | lamenta, a este respeito, que a proposta de regulamento tenha relegado a referência à realização dos objetivos da política de desenvolvimento rural para os considerandos, quando esta referência figurava anteriormente no artigo 1.o do regulamento; |
| --- | --- |

3.

lamenta, a este respeito, que a proposta de regulamento tenha relegado a referência à realização dos objetivos da política de desenvolvimento rural para os considerandos, quando esta referência figurava anteriormente no artigo 1.o

| 4. | apoia a criação de um conjunto único de regras processuais para todos os setores, a fim de assegurar a coerência e de tornar o sistema de indicações geográficas mais compreensível, e recomenda que não se adote medidas adicionais, a fim de preservar as especificidades de cada setor; |
| --- | --- |

4.

apoia a criação de um conjunto único de regras processuais para todos os setores, a fim de assegurar a coerência e de tornar o sistema de indicações geográficas mais compreensível, e recomenda que não se adote medidas adicionais, a fim de preservar as especificidades de cada setor;

| 5. | apoia a proposta de introduzir a possibilidade de os organismos públicos locais ou regionais ajudarem na preparação dos pedidos e no procedimento de registo das indicações geográficas, uma vez que tal formaliza o contributo das regiões para a preparação e para as etapas preliminares do processo de registo das indicações geográficas; |
| --- | --- |

5.

apoia a proposta de introduzir a possibilidade de os organismos públicos locais ou regionais ajudarem na preparação dos pedidos e no procedimento de registo das indicações geográficas, uma vez que tal formaliza o contributo das regiões para a preparação e para as etapas preliminares do processo de registo das indicações geográficas;

| 6. | recorda que as indicações geográficas devem ser consideradas não apenas como direitos de propriedade intelectual, mas também como instrumentos de desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

6.

recorda que as indicações geográficas devem ser consideradas não apenas como direitos de propriedade intelectual, mas também como instrumentos de desenvolvimento rural;

| 7. | considera, nessa continuidade, que a DG AGRI, pelos seus conhecimentos especializados nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural, deve continuar a avaliar os pedidos de registo, de oposição e de cancelamento das indicações geográficas, assim como as alterações do caderno de especificações; |
| --- | --- |

7.

considera, nessa continuidade, que a DG AGRI, pelos seus conhecimentos especializados nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural, deve continuar a avaliar os pedidos de registo, de oposição e de cancelamento das indicações geográficas, assim como as alterações do caderno de especificações;

| 8. | considera que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE), em virtude das suas competências técnicas no domínio dos direitos de propriedade intelectual e dos seus recursos, poderia participar no funcionamento do sistema de indicações geográficas da UE prestando assistência técnica à Comissão Europeia nos casos relacionados com aspetos da propriedade intelectual e em condições a definir claramente na proposta legislativa, e não em atos delegados; |
| --- | --- |

8.

considera que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE), em virtude das suas competências técnicas no domínio dos direitos de propriedade intelectual e dos seus recursos, poderia participar no funcionamento do sistema de indicações geográficas da UE prestando assistência técnica à Comissão Europeia nos casos relacionados com aspetos da propriedade intelectual e em condições a definir claramente na proposta legislativa, e não em atos delegados;

| 9. | frisa que a participação do IPIUE nos procedimentos de registo, de alteração dos cadernos de especificações e de oposição deve limitar-se ao seu domínio de competência, relativo aos direitos de propriedade intelectual, e não deve tornar os procedimentos mais complexos ou mais morosos; |
| --- | --- |

9.

frisa que a participação do IPIUE nos procedimentos de registo, de alteração dos cadernos de especificações e de oposição deve limitar-se ao seu domínio de competência, relativo aos direitos de propriedade intelectual, e não deve tornar os procedimentos mais complexos ou mais morosos;

| 10. | observa, contudo, que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas (2), a intervenção do IPIUE não reduziu a duração dos procedimentos; |
| --- | --- |

10.

observa, contudo, que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas (2

| 11. | destaca a importância de prever prazos claros e de acelerar os procedimentos de alteração dos cadernos de especificações, que influenciam consideravelmente a adoção das adaptações dos processos de produção; |
| --- | --- |

11.

destaca a importância de prever prazos claros e de acelerar os procedimentos de alteração dos cadernos de especificações, que influenciam consideravelmente a adoção das adaptações dos processos de produção;

| 12. | observa igualmente que o IPIUE desenvolveu conhecimentos especializados consideráveis no domínio das indicações geográficas e dispõe de instrumentos muito eficazes que poderiam ser muito úteis para acompanhar e promover as indicações geográficas e combater a fraude; |
| --- | --- |

12.

observa igualmente que o IPIUE desenvolveu conhecimentos especializados consideráveis no domínio das indicações geográficas e dispõe de instrumentos muito eficazes que poderiam ser muito úteis para acompanhar e promover as indicações geográficas e combater a fraude;

| 13. | recomenda que se faça o balanço desta transferência parcial de competências no prazo de dois anos e à luz da assunção plena pelo IPIUE da responsabilidade pelo registo de indicações geográficas não agrícolas, a fim de avaliar se é necessário alterar o regulamento; |
| --- | --- |

13.

recomenda que se faça o balanço desta transferência parcial de competências no prazo de dois anos e à luz da assunção plena pelo IPIUE da responsabilidade pelo registo de indicações geográficas não agrícolas, a fim de avaliar se é necessário alterar o regulamento;

| 14. | considera que, dada a dimensão territorial das indicações geográficas, é desejável a participação do Comité das Regiões no mecanismo de avaliação; |
| --- | --- |

14.

considera que, dada a dimensão territorial das indicações geográficas, é desejável a participação do Comité das Regiões no mecanismo de avaliação;

| 15. | reconhece que as indicações geográficas contribuem para a sustentabilidade ambiental, social e económica, em virtude da sua estreita ligação ao território de origem, assim como para regimes alimentares diversificados e equilibrados; |
| --- | --- |

15.

reconhece que as indicações geográficas contribuem para a sustentabilidade ambiental, social e económica, em virtude da sua estreita ligação ao território de origem, assim como para regimes alimentares diversificados e equilibrados;

| 16. | apoia a inclusão de compromissos de sustentabilidade voluntários nas indicações geográficas, cuja definição deve ser clarificada no regulamento, deixando aos grupos de produtores a possibilidade de adaptarem as normas de sustentabilidade em função dos seus territórios; |
| --- | --- |

16.

apoia a inclusão de compromissos de sustentabilidade voluntários nas indicações geográficas, cuja definição deve ser clarificada no regulamento, deixando aos grupos de produtores a possibilidade de adaptarem as normas de sustentabilidade em função dos seus territórios;

| 17. | congratula-se com a ambição da Comissão Europeia de encorajar os produtores de indicações geográficas a trabalharem em conjunto de forma eficaz no âmbito de agrupamentos de produtores e de conferir mais poderes a tais agrupamentos, uma vez que uma governação coletiva forte é essencial para o sistema de indicações geográficas; |
| --- | --- |

17.

congratula-se com a ambição da Comissão Europeia de encorajar os produtores de indicações geográficas a trabalharem em conjunto de forma eficaz no âmbito de agrupamentos de produtores e de conferir mais poderes a tais agrupamentos, uma vez que uma governação coletiva forte é essencial para o sistema de indicações geográficas;

| 18. | lamenta que a proposta da Comissão Europeia, tal como formulada, que prevê dois níveis de representatividade, dê azo a grande confusão quanto aos diferentes grupos de produtores, suas competências e responsabilidades e considera que a formulação atual não tem em conta a diversidade das situações jurídicas nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

18.

lamenta que a proposta da Comissão Europeia, tal como formulada, que prevê dois níveis de representatividade, dê azo a grande confusão quanto aos diferentes grupos de produtores, suas competências e responsabilidades e considera que a formulação atual não tem em conta a diversidade das situações jurídicas nos Estados-Membros;

| 19. | defende o reforço da proteção das indicações geográficas, nomeadamente no que diz respeito à sua proteção na Internet e às vendas em plataformas em linha, assim como à proteção contra o registo e a utilização de má-fé das indicações geográficas no sistema de nomes de domínio; |
| --- | --- |

19.

defende o reforço da proteção das indicações geográficas, nomeadamente no que diz respeito à sua proteção na Internet e às vendas em plataformas em linha, assim como à proteção contra o registo e a utilização de má-fé das indicações geográficas no sistema de nomes de domínio;

| 20. | concorda com as clarificações introduzidas quanto às indicações geográficas como ingredientes; |
| --- | --- |

20.

concorda com as clarificações introduzidas quanto às indicações geográficas como ingredientes;

| 21. | recomenda, atendendo a que as indicações geográficas representam um valor de vendas de 74,76 mil milhões de euros e 15,5 % do total das exportações agroalimentares da UE, que se continue a protegê-las nos acordos comerciais; |
| --- | --- |

21.

recomenda, atendendo a que as indicações geográficas representam um valor de vendas de 74,76 mil milhões de euros e 15,5 % do total das exportações agroalimentares da UE, que se continue a protegê-las nos acordos comerciais;

| 22. | defende, tendo em conta que as pequenas e médias indicações geográficas representam 48 % do número total de indicações geográficas na UE mas apenas 0,5 % do valor total das vendas ao abrigo de uma indicação geográfica (3), que se preveja um apoio adequado para que os produtores possam fazer face aos custos de produção e evitar, assim, o abandono da certificação; |
| --- | --- |

22.

defende, tendo em conta que as pequenas e médias indicações geográficas representam 48 % do número total de indicações geográficas na UE mas apenas 0,5 % do valor total das vendas ao abrigo de uma indicação geográfica (3

| 23. | considera que, no âmbito das menções de qualidade facultativas, poderia ser útil manter a possibilidade de reintroduzir a menção «produto da agricultura insular» e de refletir sobre a introdução de uma menção «leite, queijo e carne de pastagem» para os produtos que garantam que mais de 80 % da alimentação dos animais provém de pastagens ao longo de toda a época de pastagem; |
| --- | --- |

23.

considera que, no âmbito das menções de qualidade facultativas, poderia ser útil manter a possibilidade de reintroduzir a menção «produto da agricultura insular» e de refletir sobre a introdução de uma menção «leite, queijo e carne de pastagem» para os produtos que garantam que mais de 80 % da alimentação dos animais provém de pastagens ao longo de toda a época de pastagem;

| 24. | recomenda que se acelere a aplicação da menção de qualidade facultativa «produtos de montanha», recordando aos Estados-Membros as oportunidades que essa menção abre, e que se acompanhe a sua aplicação; |
| --- | --- |

24.

recomenda que se acelere a aplicação da menção de qualidade facultativa «produtos de montanha», recordando aos Estados-Membros as oportunidades que essa menção abre, e que se acompanhe a sua aplicação;

| 25. | reconhece que as indicações geográficas também podem ser um fator determinante para a obtenção do estatuto de património mundial da UNESCO (4) e, para valorizar as zonas rurais, recomenda uma sinergia entre as duas distinções que permita ao património cultural acrescentar valor às cadeias de valor agrícolas e, dessa forma, a toda a economia do território. |
| --- | --- |

25.

reconhece que as indicações geográficas também podem ser um fator determinante para a obtenção do estatuto de património mundial da UNESCO (4

Bruxelas, 30 de novembro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  Comité das Regiões Europeu, Soldi, R. (2018), «Aquisições públicas sustentáveis, contratação pública ecológica no domínio alimentar, programas educativos», https://data.europa.eu/doi/10.2863/1187.

1

(2)  Relatório Especial 06/2022: Direitos de propriedade intelectual da UE — A proteção não é completamente à prova de água.

2

(3)  Comissão Europeia (fevereiro de 2021), «Study on economic value of EU quality schemes, geographical indications (GI) and traditional specialities guaranteed (TSG)» [Estudo sobre o valor económico dos sistemas de qualidade, de indicações geográficas e de especialidades tradicionais garantidas da UE].

3

(4)  Comité das Regiões Europeu (março de 2022), «Como podem os órgãos de poder local e regional utilizar as paisagens agrícolas que são Património Mundial como instrumento para reforçar a sustentabilidade económica e social das zonas rurais? Estudos de caso e recomendações para a transferência eficaz de conhecimentos».

4

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| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/99 |
| --- | --- | --- | --- |

2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/99

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — A próxima geração de recursos próprios do orçamento da UE

(2023/C 79/12)

| Relator: | Nathalie SARRABEZOLLES (FR-PSE), membro da Assembleia do Departamento de Finisterra |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A próxima geração de recursos próprios do orçamento da UE
  COM(2021) 566 final
  Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia
  COM(2021) 570 final
  Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
  COM(2021) 569 final |

Relator:

Nathalie SARRABEZOLLES (FR-PSE), membro da Assembleia do Departamento de Finisterra

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A próxima geração de recursos próprios do orçamento da UE

COM(2021) 566 final

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia

COM(2021) 570 final

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

COM(2021) 569 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia

COM(2021) 570

Alteração 1

Considerando 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O sistema de comércio de licenças de emissão da UE criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) é um elemento central da política climática da União. Tendo em conta a estreita ligação entre o comércio de licenças de emissão e os objetivos da política climática da União,
  é
  conveniente afetar uma parte das receitas em causa ao orçamento da União. | O sistema de comércio de licenças de emissão da UE criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) é um elemento central da política climática da União. Tendo em conta a estreita ligação entre o comércio de licenças de emissão e os objetivos da política climática da União,
  bem como a natureza transfronteiriça das emissões de carbono, poderá ser
  conveniente
  considerar
  afetar uma pequena parte das receitas em causa ao orçamento da União
  , na condição estrita de que não afete negativamente a capacidade financeira das autoridades nacionais de realizar os objetivos do Pacto Ecológico
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O sistema de comércio de licenças de emissão da UE criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) é um elemento central da política climática da União. Tendo em conta a estreita ligação entre o comércio de licenças de emissão e os objetivos da política climática da União,
  é
  conveniente afetar uma parte das receitas em causa ao orçamento da União.

O sistema de comércio de licenças de emissão da UE criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) é um elemento central da política climática da União. Tendo em conta a estreita ligação entre o comércio de licenças de emissão e os objetivos da política climática da União,
  bem como a natureza transfronteiriça das emissões de carbono, poderá ser
  conveniente
  considerar
  afetar uma pequena parte das receitas em causa ao orçamento da União
  , na condição estrita de que não afete negativamente a capacidade financeira das autoridades nacionais de realizar os objetivos do Pacto Ecológico
  .

Justificação

A transferência de receitas do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) dos Estados-Membros para a UE poderá reduzir a capacidade dos Estados-Membros de investir em medidas de combate às alterações climáticas, devido à diminuição das receitas.

Alteração 2

Considerando 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de evitar um impacto excessivamente regressivo nas contribuições do comércio de licenças de emissão, deve ser estabelecida uma contribuição máxima para os Estados-Membros elegíveis. Para o período 2023-2027, os Estados-Membros são elegíveis se o rendimento nacional bruto per capita, medido em poder de compra padrão e calculado com base nos valores da União para
  2020
  , for inferior a 90 % da média da UE. Para o período 2028-2030, deve ser utilizado o rendimento nacional bruto per capita

  em 2025
  . A contribuição máxima deve ser estabelecida comparando as quotas-partes dos Estados-Membros no total dos recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão com as quotas-partes desses Estados-Membros no rendimento nacional bruto da União. Deve ser estabelecida uma contribuição mínima para todos os Estados-Membros, se a sua quota-parte no montante total dos recursos próprios baseados no CELE for inferior a 75 % da sua quota-parte no rendimento nacional bruto da União. | A fim de evitar um impacto excessivamente regressivo nas contribuições do comércio de licenças de emissão, deve ser estabelecida uma contribuição máxima para os Estados-Membros elegíveis. Para o período 2023-2027, os Estados-Membros são elegíveis se o rendimento nacional bruto per capita, medido em poder de compra padrão e calculado com base nos valores da União para
  o período 2018-2020
  , for inferior a 90 % da média da UE. Para o período 2028-2030, deve ser utilizado o rendimento nacional bruto per capita

  no período 2023-2025
  . A contribuição máxima deve ser estabelecida comparando as quotas-partes dos Estados-Membros no total dos recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão com as quotas-partes desses Estados-Membros no rendimento nacional bruto da União. Deve ser estabelecida uma contribuição mínima para todos os Estados-Membros, se a sua quota-parte no montante total dos recursos próprios baseados no CELE for inferior a 75 % da sua quota-parte no rendimento nacional bruto da União. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de evitar um impacto excessivamente regressivo nas contribuições do comércio de licenças de emissão, deve ser estabelecida uma contribuição máxima para os Estados-Membros elegíveis. Para o período 2023-2027, os Estados-Membros são elegíveis se o rendimento nacional bruto per capita, medido em poder de compra padrão e calculado com base nos valores da União para
  2020
  , for inferior a 90 % da média da UE. Para o período 2028-2030, deve ser utilizado o rendimento nacional bruto per capita

  em 2025
  . A contribuição máxima deve ser estabelecida comparando as quotas-partes dos Estados-Membros no total dos recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão com as quotas-partes desses Estados-Membros no rendimento nacional bruto da União. Deve ser estabelecida uma contribuição mínima para todos os Estados-Membros, se a sua quota-parte no montante total dos recursos próprios baseados no CELE for inferior a 75 % da sua quota-parte no rendimento nacional bruto da União.

A fim de evitar um impacto excessivamente regressivo nas contribuições do comércio de licenças de emissão, deve ser estabelecida uma contribuição máxima para os Estados-Membros elegíveis. Para o período 2023-2027, os Estados-Membros são elegíveis se o rendimento nacional bruto per capita, medido em poder de compra padrão e calculado com base nos valores da União para
  o período 2018-2020
  , for inferior a 90 % da média da UE. Para o período 2028-2030, deve ser utilizado o rendimento nacional bruto per capita

  no período 2023-2025
  . A contribuição máxima deve ser estabelecida comparando as quotas-partes dos Estados-Membros no total dos recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão com as quotas-partes desses Estados-Membros no rendimento nacional bruto da União. Deve ser estabelecida uma contribuição mínima para todos os Estados-Membros, se a sua quota-parte no montante total dos recursos próprios baseados no CELE for inferior a 75 % da sua quota-parte no rendimento nacional bruto da União.

Justificação

A prática comum no âmbito da política de coesão consiste em utilizar os valores da média do RNB ao longo de três anos para classificar as regiões e os Estados-Membros como mais desenvolvidos, menos desenvolvidos ou em transição. Propomos a adoção deste método para calcular o mecanismo de desconto aplicado ao recurso próprio proveniente do CELE.

Alteração 3

Considerando 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O Regulamento (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho15 cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço para complementar o sistema de comércio de licenças de emissão da UE e assegurar a eficácia da política climática da União. Tendo em conta a estreita ligação entre o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e a política climática da União, uma parte das receitas provenientes da venda de certificados deve ser transferida para o orçamento da União como recurso próprio. | O Regulamento (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho15 cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço para complementar o sistema de comércio de licenças de emissão da UE e assegurar a eficácia da política climática da União. Tendo em conta a estreita ligação entre o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e a política climática da União,
  bem como a natureza transfronteiriça das emissões de carbono e das cadeias de valor industriais,
  uma parte das receitas provenientes da venda de certificados deve ser transferida para o orçamento da União como recurso próprio. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Regulamento (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho15 cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço para complementar o sistema de comércio de licenças de emissão da UE e assegurar a eficácia da política climática da União. Tendo em conta a estreita ligação entre o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e a política climática da União, uma parte das receitas provenientes da venda de certificados deve ser transferida para o orçamento da União como recurso próprio.

O Regulamento (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho15 cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço para complementar o sistema de comércio de licenças de emissão da UE e assegurar a eficácia da política climática da União. Tendo em conta a estreita ligação entre o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e a política climática da União,
  bem como a natureza transfronteiriça das emissões de carbono e das cadeias de valor industriais,
  uma parte das receitas provenientes da venda de certificados deve ser transferida para o orçamento da União como recurso próprio.

Justificação

A natureza transfronteiriça das emissões de carbono e das cadeias de valor industriais dificulta a afetação das receitas do MACF aos Estados-Membros e constitui um argumento sólido a favor da afetação das receitas ao nível da UE.

Alteração 4

Considerando 7

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Em outubro de 2021, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e o Quadro Inclusivo do G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros chegaram a acordo sobre a afetação às jurisdições de mercado participantes de 25 % dos lucros residuais das grandes empresas multinacionais acima do limiar de rentabilidade de 10 % («Acordo sobre o pilar 1 do Quadro Inclusivo (QI) da OCDE/G20»). O recurso próprio deve consistir na aplicação de uma taxa de mobilização uniforme à parte dos lucros residuais das empresas multinacionais reafetada aos Estados-Membros [nos termos da Diretiva relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação.] | Em outubro de 2021, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e o Quadro Inclusivo do G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros chegaram a acordo sobre a afetação às jurisdições de mercado participantes de 25 % dos lucros residuais das grandes empresas multinacionais acima do limiar de rentabilidade de 10 % («Acordo sobre o pilar 1 do Quadro Inclusivo (QI) da OCDE/G20»). O recurso próprio deve consistir na aplicação de uma taxa de mobilização uniforme à parte dos lucros residuais das empresas multinacionais reafetada aos Estados-Membros [
  após a entrada em vigor da convenção multilateral e
  nos termos da Diretiva relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação.] |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em outubro de 2021, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e o Quadro Inclusivo do G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros chegaram a acordo sobre a afetação às jurisdições de mercado participantes de 25 % dos lucros residuais das grandes empresas multinacionais acima do limiar de rentabilidade de 10 % («Acordo sobre o pilar 1 do Quadro Inclusivo (QI) da OCDE/G20»). O recurso próprio deve consistir na aplicação de uma taxa de mobilização uniforme à parte dos lucros residuais das empresas multinacionais reafetada aos Estados-Membros [nos termos da Diretiva relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação.]

Em outubro de 2021, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e o Quadro Inclusivo do G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros chegaram a acordo sobre a afetação às jurisdições de mercado participantes de 25 % dos lucros residuais das grandes empresas multinacionais acima do limiar de rentabilidade de 10 % («Acordo sobre o pilar 1 do Quadro Inclusivo (QI) da OCDE/G20»). O recurso próprio deve consistir na aplicação de uma taxa de mobilização uniforme à parte dos lucros residuais das empresas multinacionais reafetada aos Estados-Membros [
  após a entrada em vigor da convenção multilateral e
  nos termos da Diretiva relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação.]

Justificação

É necessário especificar que a criação deste novo recurso próprio depende da celebração da convenção multilateral destinada a operacionalizar o pilar 1 do acordo OCDE/G20.

Alteração 5

Artigo 1.o

Ponto 1, alínea d)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2-A.   Em derrogação do n.o 1, alínea e), são aplicáveis, até ao exercício financeiro de 2030, as disposições seguintes: | 2-A.   Em derrogação do n.o 1, alínea e), são aplicáveis, até ao exercício financeiro de 2030, as disposições seguintes: |
| (a) | Se a quota-parte de um Estado-Membro no montante total das receitas resultantes da aplicação do n.o 1, alínea e), for inferior a 75 % da sua quota-parte no rendimento nacional bruto da União, esse Estado-Membro disponibiliza um montante igual a 75 % dessa quota-parte do rendimento nacional bruto, multiplicado pelo montante total das receitas resultantes da aplicação do n.o 1, alínea e). |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2-A.   Em derrogação do n.o 1, alínea e), são aplicáveis, até ao exercício financeiro de 2030, as disposições seguintes:

2-A.   Em derrogação do n.o 1, alínea e), são aplicáveis, até ao exercício financeiro de 2030, as disposições seguintes:

(a)

Se a quota-parte de um Estado-Membro no montante total das receitas resultantes da aplicação do n.o 1, alínea e), for inferior a 75 % da sua quota-parte no rendimento nacional bruto da União, esse Estado-Membro disponibiliza um montante igual a 75 % dessa quota-parte do rendimento nacional bruto, multiplicado pelo montante total das receitas resultantes da aplicação do n.o 1, alínea e).

o

o

| (a) | Se a quota-parte de um Estado-Membro no montante total das receitas resultantes da aplicação do n.o 1, alínea e), for inferior a 75 % da sua quota-parte no rendimento nacional bruto da União, esse Estado-Membro disponibiliza um montante igual a 75 % dessa quota-parte do rendimento nacional bruto, multiplicado pelo montante total das receitas resultantes da aplicação do n.o 1, alínea e). |
| --- | --- |

(a)

Se a quota-parte de um Estado-Membro no montante total das receitas resultantes da aplicação do n.o 1, alínea e), for inferior a 75 % da sua quota-parte no rendimento nacional bruto da União, esse Estado-Membro disponibiliza um montante igual a 75 % dessa quota-parte do rendimento nacional bruto, multiplicado pelo montante total das receitas resultantes da aplicação do n.o 1, alínea e).

o

o

| (b) | A quota-parte de um Estado-Membro no montante total das receitas resultantes da aplicação do n.o 1, alínea e), não pode ser superior a 150 % da quota-parte desse Estado-Membro no rendimento nacional bruto da União no caso dos Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto per capita seja inferior a 90 % da média da União, medida em poder de compra padrão e calculada com base nos valores relativos a
  2020
  , para o período 2023-2027, e com base nos dados relativos a
  2025
  , para o período 2028-2030. |
| --- | --- |

(b)

A quota-parte de um Estado-Membro no montante total das receitas resultantes da aplicação do n.o 1, alínea e), não pode ser superior a 150 % da quota-parte desse Estado-Membro no rendimento nacional bruto da União no caso dos Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto per capita seja inferior a 90 % da média da União, medida em poder de compra padrão e calculada com base nos valores relativos a
  2020
  , para o período 2023-2027, e com base nos dados relativos a
  2025
  , para o período 2028-2030.

o

per capita

2020

2025

| (b) | A quota-parte de um Estado-Membro no montante total das receitas resultantes da aplicação do n.o 1, alínea e), não pode ser superior a 150 % da quota-parte desse Estado-Membro no rendimento nacional bruto da União no caso dos Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto per capita seja inferior a 90 % da média da União, medida em poder de compra padrão e calculada com base nos valores relativos a
  2018-2020
  , para o período 2023-2027, e com base nos dados relativos a
  2023-2025
  , para o período 2028-2030. |
| --- | --- |

(b)

A quota-parte de um Estado-Membro no montante total das receitas resultantes da aplicação do n.o 1, alínea e), não pode ser superior a 150 % da quota-parte desse Estado-Membro no rendimento nacional bruto da União no caso dos Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto per capita seja inferior a 90 % da média da União, medida em poder de compra padrão e calculada com base nos valores relativos a
  2018-2020
  , para o período 2023-2027, e com base nos dados relativos a
  2023-2025
  , para o período 2028-2030.

o

per capita

2018-2020

2023-2025

Justificação

Justificação

A prática comum no âmbito da política de coesão consiste em utilizar os valores da média do RNB ao longo de três anos para classificar as regiões e os Estados-Membros como mais desenvolvidos, menos desenvolvidos ou em transição. Propomos a adoção deste método para calcular o mecanismo de desconto aplicado ao recurso próprio proveniente do CELE.

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

COM(2021) 569

COM(2021) 569

Alteração 6

Alteração 6

Considerando 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A introdução do comércio de licenças de emissão da UE para os setores dos edifícios e dos transportes rodoviários, conforme estabelecido na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho14, pode ter impactos sociais a curto prazo. Para fazer face a este desafio, o Regulamento (UE) [XXX] final do Parlamento Europeu e do Conselho15 criou um Fundo Social para o Clima, que será financiado pelo orçamento geral da União ao abrigo do quadro financeiro plurianual. O limite máximo das dotações de autorização da rubrica 3 «Recursos naturais e ambiente», bem como o limite máximo das dotações de pagamento, devem por conseguinte ser adaptados para os exercícios de 2025, 2026 e 2027. | A introdução do comércio de licenças de emissão da UE para os setores dos edifícios e dos transportes rodoviários, conforme estabelecido na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho14, pode ter impactos sociais a curto prazo. Para fazer face a este desafio, o Regulamento (UE) [XXX] final do Parlamento Europeu e do Conselho15 criou um Fundo Social para o Clima, que será financiado pelo orçamento geral da União ao abrigo do quadro financeiro plurianual. O limite máximo das dotações de autorização da rubrica 3 «Recursos naturais e ambiente», bem como o limite máximo das dotações de pagamento, devem por conseguinte ser adaptados para os exercícios de
  2024,
  2025, 2026 e 2027. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A introdução do comércio de licenças de emissão da UE para os setores dos edifícios e dos transportes rodoviários, conforme estabelecido na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho14, pode ter impactos sociais a curto prazo. Para fazer face a este desafio, o Regulamento (UE) [XXX] final do Parlamento Europeu e do Conselho15 criou um Fundo Social para o Clima, que será financiado pelo orçamento geral da União ao abrigo do quadro financeiro plurianual. O limite máximo das dotações de autorização da rubrica 3 «Recursos naturais e ambiente», bem como o limite máximo das dotações de pagamento, devem por conseguinte ser adaptados para os exercícios de 2025, 2026 e 2027.

14

15

A introdução do comércio de licenças de emissão da UE para os setores dos edifícios e dos transportes rodoviários, conforme estabelecido na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho14, pode ter impactos sociais a curto prazo. Para fazer face a este desafio, o Regulamento (UE) [XXX] final do Parlamento Europeu e do Conselho15 criou um Fundo Social para o Clima, que será financiado pelo orçamento geral da União ao abrigo do quadro financeiro plurianual. O limite máximo das dotações de autorização da rubrica 3 «Recursos naturais e ambiente», bem como o limite máximo das dotações de pagamento, devem por conseguinte ser adaptados para os exercícios de
  2024,
  2025, 2026 e 2027.

14

15

2024,

Justificação

Justificação

O Fundo Social para o Clima deve ter início um ano antes da expansão do CELE aos setores dos transportes e dos edifícios, a fim de conceder aos agregados familiares vulneráveis, às micro e pequenas empresas vulneráveis e aos utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade tempo suficiente para se adaptarem.

Alteração 7

Alteração 7

Novo considerando após o considerando 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | É adequado estabelecer um mecanismo automático de «ajustamento da flutuação do preço do carbono» para o limite máximo da rubrica 3, de modo a permitir reforços anuais das dotações do Fundo Social para o Clima em caso de subida dos preços do carbono nos setores da mobilidade e dos edifícios. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

É adequado estabelecer um mecanismo automático de «ajustamento da flutuação do preço do carbono» para o limite máximo da rubrica 3, de modo a permitir reforços anuais das dotações do Fundo Social para o Clima em caso de subida dos preços do carbono nos setores da mobilidade e dos edifícios.

É adequado estabelecer um mecanismo automático de «ajustamento da flutuação do preço do carbono» para o limite máximo da rubrica 3, de modo a permitir reforços anuais das dotações do Fundo Social para o Clima em caso de subida dos preços do carbono nos setores da mobilidade e dos edifícios.

Justificação

Justificação

É necessário assegurar o reforço do orçamento do Fundo Social para o Clima se o preço do carbono nos setores abrangidos pelo CELE II for superior às previsões iniciais da Comissão.

Alteração 8

Alteração 8

Artigo 1.o, n.o 3 (novo) que insere o artigo 4.o-B

o

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | É inserido o seguinte artigo 4.o-B:






  «Artigo 4.o-B




  Mecanismo de ajustamento do preço do carbono





  1.
     
  A partir de 2024, após a apresentação das contas provisórias do exercício n-1 em conformidade com o artigo 245.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, proceder-se-á a um ajustamento em alta do limite máximo das despesas para as dotações de autorização da rubrica 3 e do limite máximo das dotações de pagamento para o exercício em curso, no caso de o preço do carbono nos setores abrangidos pelo CELE II ser superior às previsões iniciais da Comissão.






  2.
     
  O ajustamento anual será calculado com base no nível médio na UE-27 do preço do carbono do CELE II no exercício -1.» |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

É inserido o seguinte artigo 4.o-B:

É inserido o seguinte artigo 4.o

«Artigo 4.o-B

Mecanismo de ajustamento do preço do carbono

1.
     
  A partir de 2024, após a apresentação das contas provisórias do exercício n-1 em conformidade com o artigo 245.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, proceder-se-á a um ajustamento em alta do limite máximo das despesas para as dotações de autorização da rubrica 3 e do limite máximo das dotações de pagamento para o exercício em curso, no caso de o preço do carbono nos setores abrangidos pelo CELE II ser superior às previsões iniciais da Comissão.

2.
     
  O ajustamento anual será calculado com base no nível médio na UE-27 do preço do carbono do CELE II no exercício -1.»

Justificação

Justificação

É necessário assegurar o reforço do orçamento do Fundo Social para o Clima se o preço do carbono nos setores abrangidos pelo CELE II for superior às previsões iniciais da Comissão.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| 1. | toma nota da proposta da Comissão de estabelecer três novos recursos próprios para o orçamento da UE, mas continua profundamente preocupado com o facto de não ter sido feita uma avaliação de impacto credível dos custos que estas medidas acarretam para as empresas e os consumidores europeus; |
| --- | --- |

1.

toma nota da proposta da Comissão de estabelecer três novos recursos próprios para o orçamento da UE, mas continua profundamente preocupado com o facto de não ter sido feita uma avaliação de impacto credível dos custos que estas medidas acarretam para as empresas e os consumidores europeus;

| 2. | salienta a necessidade de criar novos recursos não só para reembolsar a dívida contraída no âmbito do Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), mas também para aumentar de forma permanente a autonomia financeira do orçamento da UE e desincentivar os Estados-Membros a adotarem uma mentalidade de «contrapartida justa»; importa que os recursos próprios sejam estabelecidos de modo sustentável para os orçamentos dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

salienta a necessidade de criar novos recursos não só para reembolsar a dívida contraída no âmbito do Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), mas também para aumentar de forma permanente a autonomia financeira do orçamento da UE e desincentivar os Estados-Membros a adotarem uma mentalidade de «contrapartida justa»; importa que os recursos próprios sejam estabelecidos de modo sustentável para os orçamentos dos Estados-Membros;

| 3. | observa que o primeiro recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, em vigor desde 1 de janeiro de 2021, não se destina a ser investido diretamente na reutilização e reciclagem de resíduos de plástico; exorta a UE a adotar metas mais ambiciosas para a redução do uso de plásticos e para a reciclagem de plásticos; |
| --- | --- |

3.

observa que o primeiro recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, em vigor desde 1 de janeiro de 2021, não se destina a ser investido diretamente na reutilização e reciclagem de resíduos de plástico; exorta a UE a adotar metas mais ambiciosas para a redução do uso de plásticos e para a reciclagem de plásticos;

| 4. | nota que a introdução de um primeiro cabaz de novos recursos próprios em 2023, em conformidade com o roteiro estabelecido no Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2021, enviará uma mensagem positiva aos investidores nos mercados financeiros e nas agências de notação; recorda que são essenciais receitas adequadas provenientes dos novos recursos próprios para garantir o reembolso dos empréstimos contraídos ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia, sem comprometer os programas da UE no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP); |
| --- | --- |

4.

nota que a introdução de um primeiro cabaz de novos recursos próprios em 2023, em conformidade com o roteiro estabelecido no Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2021, enviará uma mensagem positiva aos investidores nos mercados financeiros e nas agências de notação; recorda que são essenciais receitas adequadas provenientes dos novos recursos próprios para garantir o reembolso dos empréstimos contraídos ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia, sem comprometer os programas da UE no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP);

Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço

Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço

| 5. | apoia a proposta de criação de um Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) para estimular a ação climática a nível mundial, que deve ser integrado numa estratégia mais ampla da UE para a indústria em transição; |
| --- | --- |

5.

apoia a proposta de criação de um Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) para estimular a ação climática a nível mundial, que deve ser integrado numa estratégia mais ampla da UE para a indústria em transição;

| 6. | assinala que as receitas provenientes do mercado do carbono e de um imposto sobre o carbono aplicado nas fronteiras poderão diminuir ao longo do tempo, à medida que ocorrer a descarbonização da economia europeia e que os países terceiros forem adotando mecanismos semelhantes para a tarifação do carbono; |
| --- | --- |

6.

assinala que as receitas provenientes do mercado do carbono e de um imposto sobre o carbono aplicado nas fronteiras poderão diminuir ao longo do tempo, à medida que ocorrer a descarbonização da economia europeia e que os países terceiros forem adotando mecanismos semelhantes para a tarifação do carbono;

| 7. | reconhece que o mecanismo é um instrumento útil que contribui para a UE reduzir as emissões de CO2 a nível mundial, mas que suscita uma série de preocupações, como o impacto imprevisível do mecanismo nos mercados da UE, incluindo nas PME e na agricultura. A Comissão Europeia tem de intensificar o acompanhamento e a apresentação, ao Parlamento e ao Conselho, de relatórios sobre a aplicação do mecanismo e o seu impacto nos mercados; |
| --- | --- |

7.

reconhece que o mecanismo é um instrumento útil que contribui para a UE reduzir as emissões de CO2

| 8. | salienta que a atribuição de licenças de emissão a título gratuito (1) deve ser abolida gradualmente para os setores abrangidos pelo MACF e substituída pela venda em leilão de todas as licenças de emissão, a fim de assegurar a compatibilidade com a OMC a longo prazo; |
| --- | --- |

8.

salienta que a atribuição de licenças de emissão a título gratuito (1

Um novo recurso próprio proveniente do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE

Um novo recurso próprio proveniente do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE

| 9. | apoia a proposta de criação de novos recursos próprios com base num Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) reformado; salienta que a natureza transfronteiriça das emissões de carbono, associadas a externalidades negativas que não se restringem aos países emissores, constitui um argumento sólido para afetar ao nível da UE as receitas das vendas em leilão das licenças do CELE; salienta que tal não deve afetar negativamente a capacidade dos Estados-Membros de financiar os seus programas nacionais de combate às alterações climáticas; |
| --- | --- |

9.

apoia a proposta de criação de novos recursos próprios com base num Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) reformado; salienta que a natureza transfronteiriça das emissões de carbono, associadas a externalidades negativas que não se restringem aos países emissores, constitui um argumento sólido para afetar ao nível da UE as receitas das vendas em leilão das licenças do CELE; salienta que tal não deve afetar negativamente a capacidade dos Estados-Membros de financiar os seus programas nacionais de combate às alterações climáticas;

| 10. | considera essencial atenuar os efeitos sociais e territoriais negativos do alargamento do CELE aos setores dos edifícios e dos transportes (CELE II); entende que a proposta da Comissão de criar um Fundo Social para o Clima, financiado por um montante equivalente a 25 % das receitas do CELE II seria absolutamente insuficiente para compensar a dimensão da renovação do parque habitacional e da eletrificação do transporte rodoviário; destaca a importância de associar plenamente os órgãos de poder local e regional à gestão dos recursos do CELE e à gestão do Fundo Social para o Clima; recomenda a integração do Fundo Social para o Clima no Regulamento Disposições Comuns da política de coesão, a fim de simplificar a sua gestão no terreno para as autoridades de gestão e os beneficiários. Há que dar prioridade a medidas que melhorem e acelerem o funcionamento dos instrumentos de investimento e coesão existentes, em vez de criar novos fundos que dupliquem os mecanismos e objetivos existentes, aplicando regras diferentes e correndo o risco de contornar as atuais regras de elegibilidade das fontes de energia; |
| --- | --- |

10.

considera essencial atenuar os efeitos sociais e territoriais negativos do alargamento do CELE aos setores dos edifícios e dos transportes (CELE II); entende que a proposta da Comissão de criar um Fundo Social para o Clima, financiado por um montante equivalente a 25 % das receitas do CELE II seria absolutamente insuficiente para compensar a dimensão da renovação do parque habitacional e da eletrificação do transporte rodoviário; destaca a importância de associar plenamente os órgãos de poder local e regional à gestão dos recursos do CELE e à gestão do Fundo Social para o Clima; recomenda a integração do Fundo Social para o Clima no Regulamento Disposições Comuns da política de coesão, a fim de simplificar a sua gestão no terreno para as autoridades de gestão e os beneficiários. Há que dar prioridade a medidas que melhorem e acelerem o funcionamento dos instrumentos de investimento e coesão existentes, em vez de criar novos fundos que dupliquem os mecanismos e objetivos existentes, aplicando regras diferentes e correndo o risco de contornar as atuais regras de elegibilidade das fontes de energia;

| 11. | considera que, para fazer face à evolução tecnológica, regulamentar e do mercado, o MACF deve ser dinâmico, cabendo efetuar uma revisão periódica do seu âmbito setorial e da sua cobertura de emissões, tendo em conta o impacto local e regional do mecanismo; está pronto a apoiar a avaliação dos impactos territoriais do MACF; |
| --- | --- |

11.

considera que, para fazer face à evolução tecnológica, regulamentar e do mercado, o MACF deve ser dinâmico, cabendo efetuar uma revisão periódica do seu âmbito setorial e da sua cobertura de emissões, tendo em conta o impacto local e regional do mecanismo; está pronto a apoiar a avaliação dos impactos territoriais do MACF;

| 12. | apoia a ideia de financiar o Fundo Social para o Clima através de recursos próprios em vez de atribuir a este fundo as receitas do CELE II sob a forma de «receitas afetadas»; observa que um mecanismo de afetação dificultaria o planeamento a longo prazo, uma vez que os montantes anuais seriam imprevisíveis e voláteis; |
| --- | --- |

12.

apoia a ideia de financiar o Fundo Social para o Clima através de recursos próprios em vez de atribuir a este fundo as receitas do CELE II sob a forma de «receitas afetadas»; observa que um mecanismo de afetação dificultaria o planeamento a longo prazo, uma vez que os montantes anuais seriam imprevisíveis e voláteis;

| 13. | chama a atenção para o facto de os recursos próprios baseados no CELE representarem 71 % do total das receitas provenientes deste primeiro cabaz de novos recursos próprios. A manutenção de um recurso próprio baseado no CELE é, por conseguinte, fundamental para a credibilidade do pacote; |
| --- | --- |

13.

chama a atenção para o facto de os recursos próprios baseados no CELE representarem 71 % do total das receitas provenientes deste primeiro cabaz de novos recursos próprios. A manutenção de um recurso próprio baseado no CELE é, por conseguinte, fundamental para a credibilidade do pacote;

| 14. | manifesta, porém, preocupação com a possibilidade de o volume de recursos a afetar ao Fundo Social para o Clima ser insuficiente no caso de preços do carbono muito elevados; apoia a ideia (2) de criar um mecanismo automático de ajustamento da flutuação dos preços do carbono para reforçar o orçamento anual do Fundo Social para o Clima em caso de subida dos preços do carbono nos setores abrangidos pelo CELE II; |
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14.

manifesta, porém, preocupação com a possibilidade de o volume de recursos a afetar ao Fundo Social para o Clima ser insuficiente no caso de preços do carbono muito elevados; apoia a ideia (2

| 15. | considera que o Fundo Social para o Clima deve ter início em 2024, um ano antes da aplicação do CELE aos setores dos transportes rodoviários e da construção, a fim de conceder aos agregados familiares vulneráveis, às micro e pequenas empresas vulneráveis e aos utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade tempo suficiente para se adaptarem, dando especial atenção à pobreza na mobilidade; |
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15.

considera que o Fundo Social para o Clima deve ter início em 2024, um ano antes da aplicação do CELE aos setores dos transportes rodoviários e da construção, a fim de conceder aos agregados familiares vulneráveis, às micro e pequenas empresas vulneráveis e aos utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade tempo suficiente para se adaptarem, dando especial atenção à pobreza na mobilidade;

Um recurso próprio com base no pilar 1 do acordo da OCDE/G20

Um recurso próprio com base no pilar 1 do acordo da OCDE/G20

| 16. | congratula-se com a proposta da Comissão de criar um novo recurso próprio com base no pilar 1 do acordo fiscal internacional da OCDE/G20; observa, no entanto, que a criação deste novo recurso próprio depende da conclusão bem-sucedida da convenção multilateral da OCDE/G20 no decurso de 2022; |
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16.

congratula-se com a proposta da Comissão de criar um novo recurso próprio com base no pilar 1 do acordo fiscal internacional da OCDE/G20; observa, no entanto, que a criação deste novo recurso próprio depende da conclusão bem-sucedida da convenção multilateral da OCDE/G20 no decurso de 2022;

| 17. | insta a Comissão a preparar-se para a eventualidade de jurisdições importantes, em particular os EUA, não ratificarem o acordo; entende que, nesse caso, a UE deve avançar na proposta de um imposto da UE sobre os serviços digitais enquanto solução provisória até que seja estabelecida uma solução mais global para a tributação das grandes multinacionais; |
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17.

insta a Comissão a preparar-se para a eventualidade de jurisdições importantes, em particular os EUA, não ratificarem o acordo; entende que, nesse caso, a UE deve avançar na proposta de um imposto da UE sobre os serviços digitais enquanto solução provisória até que seja estabelecida uma solução mais global para a tributação das grandes multinacionais;

| 18. | lembra que o acordo fiscal internacional da OCDE/G20 de 2021 previa a conclusão dos trabalhos preparatórios sobre a Convenção Multilateral até ao início de 2022; observa que a aplicação do acordo se encontra num impasse uma vez que a OCDE ainda não finalizou o texto da Convenção Multilateral; manifesta preocupação com a eventual possibilidade de uma viragem na política dos EUA, resultante das eleições intercalares, comprometer a capacidade dos EUA de assinar e ratificar a Convenção Multilateral; |
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18.

lembra que o acordo fiscal internacional da OCDE/G20 de 2021 previa a conclusão dos trabalhos preparatórios sobre a Convenção Multilateral até ao início de 2022; observa que a aplicação do acordo se encontra num impasse uma vez que a OCDE ainda não finalizou o texto da Convenção Multilateral; manifesta preocupação com a eventual possibilidade de uma viragem na política dos EUA, resultante das eleições intercalares, comprometer a capacidade dos EUA de assinar e ratificar a Convenção Multilateral;

Outros recursos próprios possíveis

Outros recursos próprios possíveis

| 19. | salienta que, no seu conjunto, os três novos recursos próprios propostos produzirão até 17 mil milhões de EUR por ano entre 2026 e 2030, de acordo com as estimativas da Comissão Europeia; observa que este montante não será suficiente para cobrir os custos do reembolso da dívida do Next Generation EU (15 mil milhões de EUR/ano) e, simultaneamente, financiar o Fundo Social para o Clima (9,7 mil milhões de EUR/ano); frisa a importância das avaliações do impacto territorial e insta a Comissão a ter este aspeto em conta quando da apresentação de novos recursos próprios; |
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19.

salienta que, no seu conjunto, os três novos recursos próprios propostos produzirão até 17 mil milhões de EUR por ano entre 2026 e 2030, de acordo com as estimativas da Comissão Europeia; observa que este montante não será suficiente para cobrir os custos do reembolso da dívida do Next Generation EU (15 mil milhões de EUR/ano) e, simultaneamente, financiar o Fundo Social para o Clima (9,7 mil milhões de EUR/ano); frisa a importância das avaliações do impacto territorial e insta a Comissão a ter este aspeto em conta quando da apresentação de novos recursos próprios;

| 20. | manifesta preocupação com a proposta da Comissão Europeia de os Estados-Membros poderem redirecionar os fundos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento ou da PAC para o plano REPowerEU, uma vez que tal acarreta o risco de comprometer a coesão na UE; reitera que as novas políticas devem ser financiadas com novos recursos financeiros; |
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20.

manifesta preocupação com a proposta da Comissão Europeia de os Estados-Membros poderem redirecionar os fundos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento ou da PAC para o plano REPowerEU, uma vez que tal acarreta o risco de comprometer a coesão na UE; reitera que as novas políticas devem ser financiadas com novos recursos financeiros;

| 21. | observa que a futura reforma do sistema orçamental da UE exige recursos próprios da UE que apoiem uma transição justa para economias circulares competitivas; solicita à Comissão Europeia que tenha em conta as propostas apresentadas no projeto Ex’Tax de reorientação da imposição fiscal do trabalho para a poluição e a utilização dos recursos, conforme definido no Pacto Ecológico Europeu. Esta reorientação da imposição fiscal tem por base a aplicação do princípio do poluidor-pagador, bem como dos princípios de «tornar o trabalho compensador» e de «não deixar ninguém para trás». A aplicação desses princípios alinharia as políticas fiscais com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, entre outros; |
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21.

observa que a futura reforma do sistema orçamental da UE exige recursos próprios da UE que apoiem uma transição justa para economias circulares competitivas; solicita à Comissão Europeia que tenha em conta as propostas apresentadas no projeto Ex’Tax de reorientação da imposição fiscal do trabalho para a poluição e a utilização dos recursos, conforme definido no Pacto Ecológico Europeu. Esta reorientação da imposição fiscal tem por base a aplicação do princípio do poluidor-pagador, bem como dos princípios de «tornar o trabalho compensador» e de «não deixar ninguém para trás». A aplicação desses princípios alinharia as políticas fiscais com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, entre outros;

| 22. | insta a Comissão a elaborar, sem demora, propostas de novos recursos próprios; considera muito promissora a ideia de criar um recurso próprio ligado às grandes empresas, com base na proposta BEFIT («Business in Europe: Framework for Income Taxation» [As empresas na Europa: quadro para a tributação dos rendimentos]), prevista para 2023; observa que, segundo alguns estudos, a aplicação do acordo OCDE/G20 poderá conduzir ao aumento das receitas do imposto sobre as sociedades na Europa em mais de 80 mil milhões de EUR por ano (3); |
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22.

insta a Comissão a elaborar, sem demora, propostas de novos recursos próprios; considera muito promissora a ideia de criar um recurso próprio ligado às grandes empresas, com base na proposta BEFIT («Business in Europe: Framework for Income Taxation» [As empresas na Europa: quadro para a tributação dos rendimentos]), prevista para 2023; observa que, segundo alguns estudos, a aplicação do acordo OCDE/G20 poderá conduzir ao aumento das receitas do imposto sobre as sociedades na Europa em mais de 80 mil milhões de EUR por ano (3

| 23. | refere a intenção da Comissão Europeia de criar um instrumento para a reconstrução da Ucrânia (Mecanismo RebuildUkraine), que deverá constituir o principal instrumento jurídico do apoio da UE à reconstrução da Ucrânia; salienta que as novas tarefas exigem novas fontes de financiamento e, como tal, apraz-lhe que a Comissão Europeia tenha anunciado que as necessidades adicionais criadas pela guerra ultrapassam largamente os meios disponíveis no atual QFP e tenha também assumido o compromisso de identificar novas fontes de financiamento; |
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23.

refere a intenção da Comissão Europeia de criar um instrumento para a reconstrução da Ucrânia (Mecanismo RebuildUkraine), que deverá constituir o principal instrumento jurídico do apoio da UE à reconstrução da Ucrânia; salienta que as novas tarefas exigem novas fontes de financiamento e, como tal, apraz-lhe que a Comissão Europeia tenha anunciado que as necessidades adicionais criadas pela guerra ultrapassam largamente os meios disponíveis no atual QFP e tenha também assumido o compromisso de identificar novas fontes de financiamento;

| 24. | congratula-se vivamente com o facto de a Comissão integrar grelhas de avaliação da subsidiariedade na sua proposta de um novo CELE e na proposta de regulamento que estabelece um MACF. O raciocínio apresentado no que diz respeito ao valor acrescentado europeu das propostas e à aplicação das medidas, decorrente das competências da UE no domínio das alterações climáticas, definidas nos artigos 191.o a 193.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), coaduna-se com o entender do CR de que as propostas são plenamente compatíveis com o princípio da subsidiariedade. |
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24.

congratula-se vivamente com o facto de a Comissão integrar grelhas de avaliação da subsidiariedade na sua proposta de um novo CELE e na proposta de regulamento que estabelece um MACF. O raciocínio apresentado no que diz respeito ao valor acrescentado europeu das propostas e à aplicação das medidas, decorrente das competências da UE no domínio das alterações climáticas, definidas nos artigos 191.o

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Bruxelas, 30 de novembro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  No âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, as empresas têm de obter licenças de emissão que cubram as suas emissões de carbono. A atribuição de licenças a título gratuito é um método transitório de atribuição de licenças em contraste com o método generalizado (leilão). No entanto, as licenças atribuídas a título gratuito continuam a representar mais de 40 % do número total de licenças disponíveis.

1

(2)  Projeto de parecer da Comissão dos Orçamentos sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para o Clima [COM(2021) 568 — C9-0324/2021 — 2021/206 (COD)], 9.2.2022.

2

(3)  Barake, Mona et al. «Revenue effects of the global minimum tax: country-by-country estimates» [Efeitos das receitas do imposto mínimo global: estimativas por país], Observatório Fiscal da UE, nota n.o 2, outubro de 2021.

3

et al

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