# Jornal Oficial C 230/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 230 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano8 de julho de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 230

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano8 de julho de 2019

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
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| 2019/C 230/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

CDJ

2019/C 230/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | CDJ |
| 2019/C 230/02 | Processo C-24/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft Öffentlicher Dienst/Republik Österreich [Reenvio prejudicial — Política social — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade — Novo regime de remuneração e de progressão — Manutenção da diferença de tratamento — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 1 — Regulamentação nacional que prevê a tomada em consideração parcial dos períodos de atividade anteriores] | 2 |
| 2019/C 230/03 | Processo C-396/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — Martin Leitner/Landespolizeidirektion Tirol (Reenvio prejudicial — Política social — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade — Novo regime de remuneração e progressão — Manutenção da diferença de tratamento — Direito à ação — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Justificações) | 3 |
| 2019/C 230/04 | Processo C-431/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Monachos Eirinaios, kata kosmon Antonios Giakoumakis tou Emmanouil/Dikigorikos Syllogos Athinon (Reenvio prejudicial — Diretiva 98/5/CE — Acesso à profissão de advogado — Monge que adquiriu a qualificação profissional de advogado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de acolhimento — Artigo 3.o, n.o 2 — Requisito de inscrição junto da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento — Comprovativo de inscrição junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem — Recusa de inscrição — Regras profissionais e deontológicas — Incompatibilidade da qualidade de monge com o exercício da profissão de advogado) | 4 |
| 2019/C 230/05 | Processo C-450/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 — Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank/Banco Central Europeu, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Artigo 6.o, n.o 4 — Regulamento (UE) n.o 468/2014 — Artigo 70.o, n.o 1 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) — Mecanismo Único de Supervisão — Exercício destas atribuições pelas autoridades nacionais competentes — Instituição de crédito menos significativa — Circunstâncias específicas que justificam considerar uma instituição de crédito menos significativa] | 5 |
| 2019/C 230/06 | Processo C-494/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Trento — Itália) — Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR/Fabio Rossato, Conservatorio di Musica F. A. Bonporti (Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho a termo — Contratos celebrados com um empregador do setor público — Medidas destinadas a punir o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo — Transformação da relação laboral em relação laboral por tempo indeterminado — Limitação do efeito retroativo da transformação — Inexistência de ressarcimento financeiro) | 5 |
| 2019/C 230/07 | Processo C-566/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach/Szef Krajowej Administracji Skarbowej [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea a) — Dedução do imposto pago a montante — Princípio da neutralidade do IVA — Sujeito passivo que exerce simultaneamente atividades económicas e não económicas — Bens e serviços adquiridos tanto para a realização de operações sujeitas a IVA como de operações não sujeitas a IVA — Inexistência de critérios de repartição na legislação nacional — Princípio da legalidade do imposto] | 6 |
| 2019/C 230/08 | Processo C-568/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/L. W. Geelen [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 9.o, n.o 2, alíneas c) e e) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 52.o, alínea a) — Artigo 56.o, n.o 1, alínea k) — Prestações de serviços — Lugar das operações tributáveis — Conexão fiscal — Sessões interativas de caráter erótico filmadas e transmitidas em direto pela Internet — Atividade recreativa — Conceito — Lugar onde as prestações são materialmente executadas] | 7 |
| 2019/C 230/09 | Processo C-580/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — Mittetulundusühing Järvelaev/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) [Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Aplicabilidade ratione temporis — Artigo 72.o — Perenidade das operações relativas a investimentos — Alteração substancial da operação de investimento cofinanciada — Objeto adquirido graças a uma operação de investimento cofinanciada pelo Feader e alugado pelo beneficiário da subvenção a um terceiro — Financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1306/2013 — Artigos 54.o e 56.o — Obrigação de os Estados-Membros procederem à recuperação dos pagamentos indevidos resultantes de irregularidades ou de negligências — Conceito de irregularidade — Instauração do procedimento de recuperação] | 8 |
| 2019/C 230/10 | Processo C-631/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — SF/Inspecteur van de Belastingdienst [Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.o, n.o 3, alínea e) — Nacional de um Estado-Membro empregado como marítimo a bordo de um navio com pavilhão de um Estado terceiro — Empregador estabelecido num Estado-Membro diferente do da residência do trabalhador — Determinação da legislação aplicável] | 9 |
| 2019/C 230/11 | Processo C-712/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Lombardia — Itália) — EN.SA. Srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Operações fictícias — Impossibilidade de dedução do imposto — Obrigação de o emitente da fatura pagar o IVA nela mencionado — Coima de montante igual ao do IVA indevidamente deduzido — Compatibilidade com os princípios da neutralidade do IVA e da proporcionalidade] | 10 |
| 2019/C 230/12 | Processo C-25/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Blagoevgrad — Bulgária) — Brian Andrew Kerr/Pavlo Postnov, Natalia Postnova [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) — Competência especial em matéria contratual — Conceito de matéria contratual — Decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel — Obrigação que incumbe aos condóminos de pagamento de contribuições financeiras anuais para o orçamento do condomínio fixadas nessa decisão — Ação judicial para cumprimento dessa obrigação — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Conceitos de contrato de prestação de serviços e de contrato que tem por objeto um direito real sobre um bem imóvel — Decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel relativa às despesas de manutenção das partes comuns] | 11 |
| 2019/C 230/13 | Processo C-53/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Antonio Pasquale Mastromartino/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (Reenvio prejudicial — Mercado dos instrumentos financeiros — Diretiva 2004/39/CE — Artigos 8.o, 23.o, 50.o e 51.o — Âmbito de aplicação — Consultor financeiro fora das instalações da empresa — Agente que tem o estatuto de arguido num processo penal — Legislação nacional que prevê a possibilidade de proibir temporariamente o exercício da atividade — Liberdades fundamentais — Situação puramente interna — Inaplicabilidade) | 12 |
| 2019/C 230/14 | Processo C-127/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — A-PACK CZ s.r.o./Odvolací finanční ředitelství [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 90.o e 273.o — Não pagamento total ou parcial, pelo devedor, do montante devido ao sujeito passivo a título de uma operação sujeita a IVA — Valor tributável — Redução — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade] | 12 |
| 2019/C 230/15 | Processo C-161/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Violeta Villar Láiz/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) (Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o — Proibição de qualquer discriminação em razão do sexo — Discriminação indireta — Trabalho a tempo parcial — Cálculo da pensão de reforma) | 13 |
| 2019/C 230/16 | Processo C-194/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Jadran Dodič/Banka Koper, Alta Invest (Reenvio prejudicial — Política social — Transferência de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Critérios de apreciação da transferência — Transferência de clientela — Transferência de todos os serviços financeiros de um banco para uma sociedade de intermediação financeira que exclui a transferência dos efetivos) | 14 |
| 2019/C 230/17 | Processo C-230/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol — Áustria) — PI/Landespolizeidirektion Tirol (Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Artigo 15.o, n.o 2, e artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Restrição — Decisão de encerramento imediato de um estabelecimento comercial — Falta de fundamentação — Razões imperiosas de interesse geral — Prevenção da prática de infrações penais contra as pessoas que se dediquem à prostituição — Proteção da saúde pública — Caráter proporcionado da restrição da liberdade de estabelecimento — Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Eficácia da fiscalização jurisdicional — Direitos de defesa — Princípio geral do direito a uma boa administração) | 15 |
| 2019/C 230/18 | Processo C-243/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 — Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão/Yosu Galocha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Concurso — Acórdão de anulação — Âmbito da anulação — Ponderação de interesses — Anulação das listas de reserva — Anulação das decisões de contratar os candidatos aprovados que figuram nessas listas) | 15 |
| 2019/C 230/19 | Processo C-253/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Stadt Euskirchen/Rhenus Veniro GmbH & Co. KG [Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Adjudicação por ajuste direto — Contratos de serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro e elétrico — Requisitos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.o — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 28.o] | 16 |
| 2019/C 230/20 | Processo C-305/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Verdi Ambiente e Società (VAS) — Aps Onlus, Movimento Legge Rifiuti Zero per l’Economia Circolare Aps/Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2008/98/CE — Valorização ou eliminação dos resíduos — Estabelecimento de um sistema que garanta a autossuficiência nacional — Criação de instalações de incineração ou aumento da capacidade de instalações existentes — Qualificação das instalações de incineração de infraestruturas e instalações estratégicas de superior interesse nacional — Observância do princípio da hierarquia dos resíduos — Diretiva 2001/42/CE — Necessidade de proceder a uma avaliação ambiental) | 17 |
| 2019/C 230/21 | Processo C-486/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — RE/Praxair MRC SAS (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Cláusula 2, n.o 6 — Trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro em situação de licença parental a tempo parcial — Despedimento — Indemnização por despedimento e subsídio de licença de requalificação — Modalidades de cálculo — Artigo 157.o TFUE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores femininos e trabalhadores masculinos — Licença parental a tempo parcial gozada essencialmente por trabalhadores femininos — Discriminação indireta — Fatores objetivamente justificados e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo — Inexistência) | 18 |
| 2019/C 230/22 | Processo C-780/18 P: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2018 por Cuervo y Sobrinos 1882, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de outubro de 2018 no processo T-374/17, Cuervo y Sobrinos 1882/EUIPO — A. Salgado Nespereira | 19 |
| 2019/C 230/23 | Processo C-264/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de março de 2019 — Constantin Film Verleih GmbH/YouTube LLC, Google Inc. | 19 |
| 2019/C 230/24 | Processo C-266/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de março de 2019 — EIS GmbH/TO | 20 |
| 2019/C 230/25 | Processo C-279/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 3 de abril de 2019 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/WR | 21 |
| 2019/C 230/26 | Processo C-297/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 11 de abril de 2019 — Naturschutzbund Deutschland — Landesverband Schleswig-Holstein e.V./Kreis Nordfriesland | 21 |
| 2019/C 230/27 | Processo C-343/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Klagenfurt (Áustria) em 30 de abril de 2019 — Verein für Konsumenteninformation/Volkswagen AG | 22 |
| 2019/C 230/28 | Processo C-354/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen (Suécia) em 3 de maio de 2019 — Novartis AG/Patent-och registreringsverket | 23 |
| 2019/C 230/29 | Processo C-390/19 P: Recurso interposto em 17 de maio de 2019 pela República Italiana do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de março de 2019 no processo T-135/15, Itália/Comissão | 24 |
| | GCEU |
| 2019/C 230/30 | Processo T-604/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 — Ertico — ITS Europe/Comissão [Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Recomendação 2003/361/CE — Decisão do Painel de Validação da Comissão relativo à qualificação de micro, pequenas e médias empresas — Pedido de revisão nos termos dos pontos 1.2.6 e 1.2.7 do anexo da Decisão 2012/838/UE, Euratom — Ausência de recurso administrativo na aceção do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Confiança legítima — Autoridade do caso julgado — Critérios de definição de micro, pequenas e médias empresas nas políticas da União — Conceito de empresa — Conceito de atividade económica — Critério de independência — Dever de fundamentação] | 25 |
| 2019/C 230/31 | Processo T-197/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 — Andrea Incontri/EUIPO — Higicol (ANDREA INCONTRI) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ANDREA INCONTRI — Marca nominativa anterior da União Europeia ANDREIA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo de um nome próprio e de um apelido — Poder de reforma] | 26 |
| 2019/C 230/32 | Processo T-690/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Enrico Colombo e Corinti Giacomo/Comissão (Empreitadas de obras públicas — Processo de concurso — CCR de Ispra — Obras de construção e manutenção de condutas de água e de subestações urbanas de aquecimento/arrefecimento — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Ação de indemnização — Dever de fundamentação) | 26 |
| 2019/C 230/33 | Processo T-791/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 — Real Madrid Club de Fútbol/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a um clube de futebol profissional — Acordo que visa compensar a não realização de uma transação imobiliária inicialmente acordada entre um município e um clube de futebol — Montante excessivo da compensação acordada com o clube de futebol — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Vantagem) | 27 |
| 2019/C 230/34 | Processo T-836/16 e T-624/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Polónia/Comissão (Auxílios de Estado — Imposto polaco no setor da venda a retalho — Imposto progressivo sobre o volume de negócios — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Decisão final que qualifica a medida como auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Requisito relativo à seletividade) | 28 |
| 2019/C 230/35 | Processo T-37/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Bank Tejarat/Conselho (Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência da inclusão e manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais são aplicáveis as medidas restritivas em causa — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares) | 29 |
| 2019/C 230/36 | Processo T-107/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Steinhoff e o./BCE (Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — BCE — Bancos centrais nacionais — Restruturação da dívida pública grega — Implicação do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Troca obrigatória dos títulos de crédito gregos — Credores privados — Parecer do BCE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Princípio pacta sunt servanda — Artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 63.o, n.o 1, TFUE — Artigo 124.o TFUE) | 30 |
| 2019/C 230/37 | Processo T-728/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Marvinvest e Porting/Comissão (Auxílios de Estado — Infraestruturas portuárias de recreio — Concessão de gestão de um porto e disponibilização de infraestruturas e serviços sem contrapartida económica — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Afetação das trocas entre Estados-Membros) | 30 |
| 2019/C 230/38 | Processo T-733/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — GMPO/Comissão [Medicamentos para uso humano — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Conceito de benefício significativo — Disponibilidade de um medicamento órfão — Artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000 — Decisão da Comissão de retirar um medicamento do registo dos Medicamentos Órfãos — Erro de apreciação — Erro de direito — Confiança legítima] | 31 |
| 2019/C 230/39 | Processo T-751/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Commune de Fessenheim e o./Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Ofício enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo EDF no âmbito da revogação da autorização de exploração da central nuclear de Fessenheim — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de confidencialidade — Interesse público superior] | 32 |
| 2019/C 230/40 | Processo T-795/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Moreira/EUIPO — Da Silva Santos Júnior (NEYMAR) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia NEYMAR — Declaração de nulidade — Má fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 33 |
| 2019/C 230/41 | Processo T-813/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Nerantzaki/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/331/16 — Requisitos de admissão — Decisão do júri de não admitir a recorrente à etapa seguinte do concurso — Erro de direito) | 33 |
| 2019/C 230/42 | Processos apensos T-3/18 e T-4/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Holzer y Cia/EUIPO — Annco (ANN TAYLOR e AT ANN TAYLOR) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marcas nominativa e figurativa da União Europeia ANN TAYLOR e AT ANN TAYLOR — Motivo de nulidade absoluta — Artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Má-fé] | 34 |
| 2019/C 230/43 | Processo T-12/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Zweirad-Center Stadler/EUIPO — Triumph Designs (Triumph) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Triumph — Marca nominativa anterior da União Europeia TRIUMPH — Indeferimento parcial do pedido de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade dos sinais — Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido pelo uso — Semelhança entre os produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 35 |
| 2019/C 230/44 | Processo T-37/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Stirlinx Arkadiusz Kamusiński/EUIPO — Heinrich Bauer Verlag (Brave Paper) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Brave Paper — Marca nominativa nacional anterior BRAVO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Semelhança conceptual] | 36 |
| 2019/C 230/45 | Processos apensos T-89/18 e T-90/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Guiral Broto/EUIPO — Gastro & Soul (Café del Sol e CAFE DEL SOL) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedidos de marcas nominativa e figurativa da União Europeia Café del Sol e CAFE DEL SOL — Marca nacional figurativa anterior Café del Sol — Prova da existência, da validade e da extensão da proteção da marca anterior — Tradução — Direitos de defesa — Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001) | 36 |
| 2019/C 230/46 | Processo T-99/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Stamatopoulos/ENISA (Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Nomeação para um lugar de chefe de unidade — Rejeição de candidatura — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Transparência — Responsabilidade) | 37 |
| 2019/C 230/47 | Processo T-104/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2019 — Fundación Tecnalia Research & Innovation/REA [Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Desenvolvimento de um sistema de controlo do processo e da qualidade no setor da produção industrial de alimentos — Projeto Food-Watch — Sobreposição do projeto com outro projeto financiado a título do mesmo programa — Obrigações de informação que impendem sobre os beneficiários — Decisão de exigir o reembolso da contribuição financeira paga em execução da convenção de subvenção] | 38 |
| 2019/C 230/48 | Processo T-185/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Lucchini/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão em barras ou rolos — Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Anulação parcial da decisão da Comissão — Indeferimento de um pedido com vista à obtenção do reembolso da coima paga em execução da decisão parcialmente anulada — Indeferimento de um pedido com vista à admissão a participar no procedimento administrativo reaberto na sequência da anulação parcial da decisão — Direitos de defesa — Ato inexistente — Responsabilidade extracontratual — Prescrição] | 39 |
| 2019/C 230/49 | Processo T-228/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Transtec/Comissão (Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Contrato-quadro de prestação de serviços — Serviços prestados a países terceiros beneficiários de ajuda externa da União — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outros proponentes — Alegações de falta profissional grave contra um proponente — Inexistência de sentença transitada em julgado, ou de decisão administrativa definitiva, que declare a existência de uma falta profissional grave — Condições de consulta da instância referida no artigo 108.o do Regulamento Financeiro — Propostas anormalmente baixas — Dever de fundamentação — Consideração de uma carta enviada pela entidade adjudicante após interposição do recurso — Direito a um recurso efetivo — Tempo de espera para interposição de recurso da decisão de adjudicação — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação — Artigos 105.o-A, 106.o, 108.o, 113.o e 118.o do Regulamento Financeiro — Responsabilidade extracontratual) | 40 |
| 2019/C 230/50 | Processo T-269/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Inditex/EUIPO — Ffauf Italia (ZARA) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ZARA — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores LE DELIZIE ZARA e ZARA — Prova da utilização séria das marcas anteriores — Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação] | 40 |
| 2019/C 230/51 | Processo T-324/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — VI.TO./EUIPO — Bottega (Forma de uma garrafa dourada) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma garrafa dourada — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento 2017/1001]] | 41 |
| 2019/C 230/52 | Processo T-325/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — VI.TO./EUIPO — Bottega (Forma de uma garrafa rosa) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma garrafa rosa — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento 2017/1001]] | 42 |
| 2019/C 230/53 | Processo T-354/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — KID-Systeme/EUIPO — Sky (SKYFi) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SKYFi — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores SKY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Identidade dos produtos e dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001 — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Desvio de poder — Direito a um processo equitativo — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Fase oral na Câmara de Recurso — Artigo 96.o do Regulamento 2017/1001] | 43 |
| 2019/C 230/54 | Processo T-465/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia EUROLAMP pioneers in new technology — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Marca constituída por um slogan publicitário — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 44 |
| 2019/C 230/55 | Processo T-466/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia EUROLAMP pioneers in new technology — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Marca constituída por um slogan publicitário — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 44 |
| 2019/C 230/56 | Processo T-469/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Battelle Memorial Institute/EUIPO (HEATCOAT) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia HEATCOAT — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração] | 45 |
| 2019/C 230/57 | Processo T-629/18: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2019 — mobile.de/EUIPO (Representação de um automóvel num balão) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um automóvel num balão — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Limitação da lista de produtos ou serviços visados na marca requerida — Artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Alcance da apreciação que deve ser feita pela Câmara de Recurso — Obrigação de decidir sobre um pedido de limitação] | 46 |
| 2019/C 230/58 | Processo T-237/18: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2019 — Martini-Sportswear/EUIPO — Olympique de Marseille (M) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa M — Revogação do ato impugnado — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito) | 46 |
| 2019/C 230/59 | Processo T-281/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — ABLV Bank/BCE [Recurso de anulação — União económica e monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Sociedade mãe e filial — Declaração pelo BCE de uma situação ou de um risco de insolvência — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Atos preparatórios — Atos insuscetíveis de recurso — Inadmissibilidade] | 47 |
| 2019/C 230/60 | Processo T-283/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — Bernis e o./BCE [Recurso de anulação — União económica e monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Sociedade mãe e filial — Declaração pelo BCE de uma situação ou de um risco de insolvência — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Atos preparatórios — Atos insuscetíveis de recurso — Inadmissibilidade] | 48 |
| 2019/C 230/61 | Processo T-330/18: Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Carvalho e o./Parlamento e Conselho [Recurso de anulação com pedido de indemnização — Ambiente — Emissões de gases com efeito de estufa — Pacote clima e energia 2030 — Diretiva (UE) 2018/410 — Regulamento (UE) 2018/842 — Regulamento (UE) 2018/841 — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade] | 49 |
| 2019/C 230/62 | Processo T-396/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — ITSA/Comissão (Recurso de anulação — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Estabelecimento e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco — Regulamento delegado e atos de execução — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade) | 50 |
| 2019/C 230/63 | Processo T-422/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — RATP/Comissão [Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo iniciado pela Comissão contra um Estado-Membro — Documentos provenientes da recorrente — Pedido de acesso de um terceiro — Decisão inicial de conceder acesso parcial — Falta de objeto — Inadmissibilidade] | 50 |
| 2019/C 230/64 | Processo T-473/18: Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Getsmarter Online/EUIPO (getsmarter) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia getsmarter — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente improcedente] | 51 |
| 2019/C 230/65 | Processo T-517/18: Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2019 — Zott/EUIPO — TSC Food Products (Bolo retangular pronto a comer) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa um bolo retangular pronto a comer — Desenhos ou modelos comunitários anteriores — Causa de nulidade — Inexistência de caráter individual — Ausência de impressão global diferente — Grau de liberdade do criador — Utilizador informado — Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico] | 52 |
| 2019/C 230/66 | Processo T-602/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Ayuntamiento de Enguera/Comissão [Recurso de anulação — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) — Redução do montante da subvenção — Requalificação do recurso — Recusa do recorrente — Inadmissibilidade] | 53 |
| 2019/C 230/67 | Processo T-734/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Sumitomo Chemical e Tenka Best/Comissão (Processo de medidas provisórias — Produtos biocidas — Substância ativa empentrina — Não aprovação — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência) | 53 |
| 2019/C 230/68 | Processo T-245/19: Recurso interposto em 10 de abril de 2019 — Uzina Metalurgica Moldoveneasca/Comissão | 54 |
| 2019/C 230/69 | Processo T-266/19: Recurso interposto em 20 de abril de 2019 — gastivo portal/EUIPO — La Fourchette (Representação de um garfo sobre um fundo verde) | 55 |
| 2019/C 230/70 | Processo T-267/19: Recurso interposto em 20 de abril de 2019 — gastivo portal/EUIPO — La Fourchette (Representação de um garfo sobre um fundo verde) | 56 |
| 2019/C 230/71 | Processo T-294/19: Recurso interposto em 4 de maio de 2019 — Vanhoudt e o./BEI | 57 |
| 2019/C 230/72 | Processo T-299/19: Recurso interposto em 9 de maio de 2019 — VG/Comissão | 58 |
| 2019/C 230/73 | Processo T-305/19: Recurso interposto em 14 de maio de 2019 — Welmax +/EUIPO — Valmex Medical Imaging (welmax) | 59 |
| 2019/C 230/74 | Processo T-307/19: Recurso interposto em 20 de maio de 2019 — SQlab/EUIPO (Innerbarend) | 60 |
| 2019/C 230/75 | Processo T-308/19: Recurso interposto em 17 de maio de 2019 — BU/Comissão | 61 |
| 2019/C 230/76 | Processo T-312/19: Recurso interposto em 21 de maio de 2019 — Wilhelm Sihn jr./EUIPO — Golden Frog (CHAMELEON) | 63 |
| 2019/C 230/77 | Processo T-314/19: Recurso interposto em 22 de maio de 2019 — Fundación Tecnalia Research & Innovation/Comissão | 64 |
| 2019/C 230/78 | Processo T-419/18: Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2019 — Crédit agricole e Crédit agricole Corporate and Investment Bank/Comissão | 65 |
| 2019/C 230/79 | Processo T-699/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — Apera Capital Master/EUIPO — Altera Capital (APERA CAPITAL) | 66 |
| 2019/C 230/80 | Processo T-115/19: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Bacardi/EUIPO — La Fée (ANGEL’S ENVY) | 66 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

2019/C 230/02

Processo C-24/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft Öffentlicher Dienst/Republik Österreich [Reenvio prejudicial — Política social — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade — Novo regime de remuneração e de progressão — Manutenção da diferença de tratamento — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 1 — Regulamentação nacional que prevê a tomada em consideração parcial dos períodos de atividade anteriores]

2

2019/C 230/03

Processo C-396/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — Martin Leitner/Landespolizeidirektion Tirol (Reenvio prejudicial — Política social — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade — Novo regime de remuneração e progressão — Manutenção da diferença de tratamento — Direito à ação — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Justificações)

3

2019/C 230/04

Processo C-431/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Monachos Eirinaios, kata kosmon Antonios Giakoumakis tou Emmanouil/Dikigorikos Syllogos Athinon (Reenvio prejudicial — Diretiva 98/5/CE — Acesso à profissão de advogado — Monge que adquiriu a qualificação profissional de advogado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de acolhimento — Artigo 3.o, n.o 2 — Requisito de inscrição junto da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento — Comprovativo de inscrição junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem — Recusa de inscrição — Regras profissionais e deontológicas — Incompatibilidade da qualidade de monge com o exercício da profissão de advogado)

4

2019/C 230/05

Processo C-450/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 — Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank/Banco Central Europeu, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Artigo 6.o, n.o 4 — Regulamento (UE) n.o 468/2014 — Artigo 70.o, n.o 1 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) — Mecanismo Único de Supervisão — Exercício destas atribuições pelas autoridades nacionais competentes — Instituição de crédito menos significativa — Circunstâncias específicas que justificam considerar uma instituição de crédito menos significativa]

5

2019/C 230/06

Processo C-494/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Trento — Itália) — Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR/Fabio Rossato, Conservatorio di Musica F. A. Bonporti (Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho a termo — Contratos celebrados com um empregador do setor público — Medidas destinadas a punir o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo — Transformação da relação laboral em relação laboral por tempo indeterminado — Limitação do efeito retroativo da transformação — Inexistência de ressarcimento financeiro)

5

2019/C 230/07

Processo C-566/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach/Szef Krajowej Administracji Skarbowej [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea a) — Dedução do imposto pago a montante — Princípio da neutralidade do IVA — Sujeito passivo que exerce simultaneamente atividades económicas e não económicas — Bens e serviços adquiridos tanto para a realização de operações sujeitas a IVA como de operações não sujeitas a IVA — Inexistência de critérios de repartição na legislação nacional — Princípio da legalidade do imposto]

6

2019/C 230/08

Processo C-568/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/L. W. Geelen [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 9.o, n.o 2, alíneas c) e e) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 52.o, alínea a) — Artigo 56.o, n.o 1, alínea k) — Prestações de serviços — Lugar das operações tributáveis — Conexão fiscal — Sessões interativas de caráter erótico filmadas e transmitidas em direto pela Internet — Atividade recreativa — Conceito — Lugar onde as prestações são materialmente executadas]

7

2019/C 230/09

Processo C-580/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — Mittetulundusühing Järvelaev/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) [Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Aplicabilidade ratione temporis — Artigo 72.o — Perenidade das operações relativas a investimentos — Alteração substancial da operação de investimento cofinanciada — Objeto adquirido graças a uma operação de investimento cofinanciada pelo Feader e alugado pelo beneficiário da subvenção a um terceiro — Financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1306/2013 — Artigos 54.o e 56.o — Obrigação de os Estados-Membros procederem à recuperação dos pagamentos indevidos resultantes de irregularidades ou de negligências — Conceito de irregularidade — Instauração do procedimento de recuperação]

8

2019/C 230/10

Processo C-631/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — SF/Inspecteur van de Belastingdienst [Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.o, n.o 3, alínea e) — Nacional de um Estado-Membro empregado como marítimo a bordo de um navio com pavilhão de um Estado terceiro — Empregador estabelecido num Estado-Membro diferente do da residência do trabalhador — Determinação da legislação aplicável]

9

2019/C 230/11

Processo C-712/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Lombardia — Itália) — EN.SA. Srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Operações fictícias — Impossibilidade de dedução do imposto — Obrigação de o emitente da fatura pagar o IVA nela mencionado — Coima de montante igual ao do IVA indevidamente deduzido — Compatibilidade com os princípios da neutralidade do IVA e da proporcionalidade]

10

2019/C 230/12

Processo C-25/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Blagoevgrad — Bulgária) — Brian Andrew Kerr/Pavlo Postnov, Natalia Postnova [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) — Competência especial em matéria contratual — Conceito de matéria contratual — Decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel — Obrigação que incumbe aos condóminos de pagamento de contribuições financeiras anuais para o orçamento do condomínio fixadas nessa decisão — Ação judicial para cumprimento dessa obrigação — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Conceitos de contrato de prestação de serviços e de contrato que tem por objeto um direito real sobre um bem imóvel — Decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel relativa às despesas de manutenção das partes comuns]

11

2019/C 230/13

Processo C-53/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Antonio Pasquale Mastromartino/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (Reenvio prejudicial — Mercado dos instrumentos financeiros — Diretiva 2004/39/CE — Artigos 8.o, 23.o, 50.o e 51.o — Âmbito de aplicação — Consultor financeiro fora das instalações da empresa — Agente que tem o estatuto de arguido num processo penal — Legislação nacional que prevê a possibilidade de proibir temporariamente o exercício da atividade — Liberdades fundamentais — Situação puramente interna — Inaplicabilidade)

12

2019/C 230/14

Processo C-127/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — A-PACK CZ s.r.o./Odvolací finanční ředitelství [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 90.o e 273.o — Não pagamento total ou parcial, pelo devedor, do montante devido ao sujeito passivo a título de uma operação sujeita a IVA — Valor tributável — Redução — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade]

12

2019/C 230/15

Processo C-161/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Violeta Villar Láiz/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) (Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o — Proibição de qualquer discriminação em razão do sexo — Discriminação indireta — Trabalho a tempo parcial — Cálculo da pensão de reforma)

13

2019/C 230/16

Processo C-194/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Jadran Dodič/Banka Koper, Alta Invest (Reenvio prejudicial — Política social — Transferência de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Critérios de apreciação da transferência — Transferência de clientela — Transferência de todos os serviços financeiros de um banco para uma sociedade de intermediação financeira que exclui a transferência dos efetivos)

14

2019/C 230/17

Processo C-230/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol — Áustria) — PI/Landespolizeidirektion Tirol (Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Artigo 15.o, n.o 2, e artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Restrição — Decisão de encerramento imediato de um estabelecimento comercial — Falta de fundamentação — Razões imperiosas de interesse geral — Prevenção da prática de infrações penais contra as pessoas que se dediquem à prostituição — Proteção da saúde pública — Caráter proporcionado da restrição da liberdade de estabelecimento — Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Eficácia da fiscalização jurisdicional — Direitos de defesa — Princípio geral do direito a uma boa administração)

15

2019/C 230/18

Processo C-243/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 — Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão/Yosu Galocha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Concurso — Acórdão de anulação — Âmbito da anulação — Ponderação de interesses — Anulação das listas de reserva — Anulação das decisões de contratar os candidatos aprovados que figuram nessas listas)

15

2019/C 230/19

Processo C-253/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Stadt Euskirchen/Rhenus Veniro GmbH & Co. KG [Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Adjudicação por ajuste direto — Contratos de serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro e elétrico — Requisitos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.o — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 28.o]

16

2019/C 230/20

Processo C-305/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Verdi Ambiente e Società (VAS) — Aps Onlus, Movimento Legge Rifiuti Zero per l’Economia Circolare Aps/Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2008/98/CE — Valorização ou eliminação dos resíduos — Estabelecimento de um sistema que garanta a autossuficiência nacional — Criação de instalações de incineração ou aumento da capacidade de instalações existentes — Qualificação das instalações de incineração de infraestruturas e instalações estratégicas de superior interesse nacional — Observância do princípio da hierarquia dos resíduos — Diretiva 2001/42/CE — Necessidade de proceder a uma avaliação ambiental)

17

2019/C 230/21

Processo C-486/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — RE/Praxair MRC SAS (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Cláusula 2, n.o 6 — Trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro em situação de licença parental a tempo parcial — Despedimento — Indemnização por despedimento e subsídio de licença de requalificação — Modalidades de cálculo — Artigo 157.o TFUE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores femininos e trabalhadores masculinos — Licença parental a tempo parcial gozada essencialmente por trabalhadores femininos — Discriminação indireta — Fatores objetivamente justificados e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo — Inexistência)

18

2019/C 230/22

Processo C-780/18 P: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2018 por Cuervo y Sobrinos 1882, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de outubro de 2018 no processo T-374/17, Cuervo y Sobrinos 1882/EUIPO — A. Salgado Nespereira

19

2019/C 230/23

Processo C-264/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de março de 2019 — Constantin Film Verleih GmbH/YouTube LLC, Google Inc.

19

2019/C 230/24

Processo C-266/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de março de 2019 — EIS GmbH/TO

20

2019/C 230/25

Processo C-279/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 3 de abril de 2019 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/WR

21

2019/C 230/26

Processo C-297/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 11 de abril de 2019 — Naturschutzbund Deutschland — Landesverband Schleswig-Holstein e.V./Kreis Nordfriesland

21

2019/C 230/27

Processo C-343/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Klagenfurt (Áustria) em 30 de abril de 2019 — Verein für Konsumenteninformation/Volkswagen AG

22

2019/C 230/28

Processo C-354/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen (Suécia) em 3 de maio de 2019 — Novartis AG/Patent-och registreringsverket

23

2019/C 230/29

Processo C-390/19 P: Recurso interposto em 17 de maio de 2019 pela República Italiana do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de março de 2019 no processo T-135/15, Itália/Comissão

24

GCEU

2019/C 230/30

Processo T-604/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 — Ertico — ITS Europe/Comissão [Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Recomendação 2003/361/CE — Decisão do Painel de Validação da Comissão relativo à qualificação de micro, pequenas e médias empresas — Pedido de revisão nos termos dos pontos 1.2.6 e 1.2.7 do anexo da Decisão 2012/838/UE, Euratom — Ausência de recurso administrativo na aceção do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Confiança legítima — Autoridade do caso julgado — Critérios de definição de micro, pequenas e médias empresas nas políticas da União — Conceito de empresa — Conceito de atividade económica — Critério de independência — Dever de fundamentação]

25

2019/C 230/31

Processo T-197/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 — Andrea Incontri/EUIPO — Higicol (ANDREA INCONTRI) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ANDREA INCONTRI — Marca nominativa anterior da União Europeia ANDREIA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo de um nome próprio e de um apelido — Poder de reforma]

26

2019/C 230/32

Processo T-690/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Enrico Colombo e Corinti Giacomo/Comissão (Empreitadas de obras públicas — Processo de concurso — CCR de Ispra — Obras de construção e manutenção de condutas de água e de subestações urbanas de aquecimento/arrefecimento — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Ação de indemnização — Dever de fundamentação)

26

2019/C 230/33

Processo T-791/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 — Real Madrid Club de Fútbol/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a um clube de futebol profissional — Acordo que visa compensar a não realização de uma transação imobiliária inicialmente acordada entre um município e um clube de futebol — Montante excessivo da compensação acordada com o clube de futebol — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Vantagem)

27

2019/C 230/34

Processo T-836/16 e T-624/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Polónia/Comissão (Auxílios de Estado — Imposto polaco no setor da venda a retalho — Imposto progressivo sobre o volume de negócios — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Decisão final que qualifica a medida como auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Requisito relativo à seletividade)

28

2019/C 230/35

Processo T-37/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Bank Tejarat/Conselho (Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência da inclusão e manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais são aplicáveis as medidas restritivas em causa — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares)

29

2019/C 230/36

Processo T-107/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Steinhoff e o./BCE (Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — BCE — Bancos centrais nacionais — Restruturação da dívida pública grega — Implicação do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Troca obrigatória dos títulos de crédito gregos — Credores privados — Parecer do BCE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Princípio pacta sunt servanda — Artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 63.o, n.o 1, TFUE — Artigo 124.o TFUE)

30

2019/C 230/37

Processo T-728/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Marvinvest e Porting/Comissão (Auxílios de Estado — Infraestruturas portuárias de recreio — Concessão de gestão de um porto e disponibilização de infraestruturas e serviços sem contrapartida económica — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Afetação das trocas entre Estados-Membros)

30

2019/C 230/38

Processo T-733/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — GMPO/Comissão [Medicamentos para uso humano — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Conceito de benefício significativo — Disponibilidade de um medicamento órfão — Artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000 — Decisão da Comissão de retirar um medicamento do registo dos Medicamentos Órfãos — Erro de apreciação — Erro de direito — Confiança legítima]

31

2019/C 230/39

Processo T-751/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Commune de Fessenheim e o./Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Ofício enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo EDF no âmbito da revogação da autorização de exploração da central nuclear de Fessenheim — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de confidencialidade — Interesse público superior]

32

2019/C 230/40

Processo T-795/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Moreira/EUIPO — Da Silva Santos Júnior (NEYMAR) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia NEYMAR — Declaração de nulidade — Má fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

33

2019/C 230/41

Processo T-813/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Nerantzaki/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/331/16 — Requisitos de admissão — Decisão do júri de não admitir a recorrente à etapa seguinte do concurso — Erro de direito)

33

2019/C 230/42

Processos apensos T-3/18 e T-4/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Holzer y Cia/EUIPO — Annco (ANN TAYLOR e AT ANN TAYLOR) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marcas nominativa e figurativa da União Europeia ANN TAYLOR e AT ANN TAYLOR — Motivo de nulidade absoluta — Artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Má-fé]

34

2019/C 230/43

Processo T-12/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Zweirad-Center Stadler/EUIPO — Triumph Designs (Triumph) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Triumph — Marca nominativa anterior da União Europeia TRIUMPH — Indeferimento parcial do pedido de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade dos sinais — Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido pelo uso — Semelhança entre os produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

35

2019/C 230/44

Processo T-37/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Stirlinx Arkadiusz Kamusiński/EUIPO — Heinrich Bauer Verlag (Brave Paper) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Brave Paper — Marca nominativa nacional anterior BRAVO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Semelhança conceptual]

36

2019/C 230/45

Processos apensos T-89/18 e T-90/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Guiral Broto/EUIPO — Gastro & Soul (Café del Sol e CAFE DEL SOL) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedidos de marcas nominativa e figurativa da União Europeia Café del Sol e CAFE DEL SOL — Marca nacional figurativa anterior Café del Sol — Prova da existência, da validade e da extensão da proteção da marca anterior — Tradução — Direitos de defesa — Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001)

36

2019/C 230/46

Processo T-99/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Stamatopoulos/ENISA (Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Nomeação para um lugar de chefe de unidade — Rejeição de candidatura — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Transparência — Responsabilidade)

37

2019/C 230/47

Processo T-104/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2019 — Fundación Tecnalia Research & Innovation/REA [Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Desenvolvimento de um sistema de controlo do processo e da qualidade no setor da produção industrial de alimentos — Projeto Food-Watch — Sobreposição do projeto com outro projeto financiado a título do mesmo programa — Obrigações de informação que impendem sobre os beneficiários — Decisão de exigir o reembolso da contribuição financeira paga em execução da convenção de subvenção]

38

2019/C 230/48

Processo T-185/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Lucchini/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão em barras ou rolos — Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Anulação parcial da decisão da Comissão — Indeferimento de um pedido com vista à obtenção do reembolso da coima paga em execução da decisão parcialmente anulada — Indeferimento de um pedido com vista à admissão a participar no procedimento administrativo reaberto na sequência da anulação parcial da decisão — Direitos de defesa — Ato inexistente — Responsabilidade extracontratual — Prescrição]

39

2019/C 230/49

Processo T-228/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Transtec/Comissão (Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Contrato-quadro de prestação de serviços — Serviços prestados a países terceiros beneficiários de ajuda externa da União — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outros proponentes — Alegações de falta profissional grave contra um proponente — Inexistência de sentença transitada em julgado, ou de decisão administrativa definitiva, que declare a existência de uma falta profissional grave — Condições de consulta da instância referida no artigo 108.o do Regulamento Financeiro — Propostas anormalmente baixas — Dever de fundamentação — Consideração de uma carta enviada pela entidade adjudicante após interposição do recurso — Direito a um recurso efetivo — Tempo de espera para interposição de recurso da decisão de adjudicação — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação — Artigos 105.o-A, 106.o, 108.o, 113.o e 118.o do Regulamento Financeiro — Responsabilidade extracontratual)

40

2019/C 230/50

Processo T-269/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Inditex/EUIPO — Ffauf Italia (ZARA) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ZARA — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores LE DELIZIE ZARA e ZARA — Prova da utilização séria das marcas anteriores — Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação]

40

2019/C 230/51

Processo T-324/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — VI.TO./EUIPO — Bottega (Forma de uma garrafa dourada) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma garrafa dourada — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento 2017/1001]]

41

2019/C 230/52

Processo T-325/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — VI.TO./EUIPO — Bottega (Forma de uma garrafa rosa) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma garrafa rosa — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento 2017/1001]]

42

2019/C 230/53

Processo T-354/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — KID-Systeme/EUIPO — Sky (SKYFi) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SKYFi — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores SKY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Identidade dos produtos e dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001 — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Desvio de poder — Direito a um processo equitativo — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Fase oral na Câmara de Recurso — Artigo 96.o do Regulamento 2017/1001]

43

2019/C 230/54

Processo T-465/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia EUROLAMP pioneers in new technology — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Marca constituída por um slogan publicitário — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

44

2019/C 230/55

Processo T-466/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia EUROLAMP pioneers in new technology — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Marca constituída por um slogan publicitário — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

44

2019/C 230/56

Processo T-469/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Battelle Memorial Institute/EUIPO (HEATCOAT) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia HEATCOAT — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração]

45

2019/C 230/57

Processo T-629/18: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2019 — mobile.de/EUIPO (Representação de um automóvel num balão) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um automóvel num balão — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Limitação da lista de produtos ou serviços visados na marca requerida — Artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Alcance da apreciação que deve ser feita pela Câmara de Recurso — Obrigação de decidir sobre um pedido de limitação]

46

2019/C 230/58

Processo T-237/18: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2019 — Martini-Sportswear/EUIPO — Olympique de Marseille (M) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa M — Revogação do ato impugnado — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito)

46

2019/C 230/59

Processo T-281/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — ABLV Bank/BCE [Recurso de anulação — União económica e monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Sociedade mãe e filial — Declaração pelo BCE de uma situação ou de um risco de insolvência — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Atos preparatórios — Atos insuscetíveis de recurso — Inadmissibilidade]

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2019/C 230/60

Processo T-283/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — Bernis e o./BCE [Recurso de anulação — União económica e monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Sociedade mãe e filial — Declaração pelo BCE de uma situação ou de um risco de insolvência — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Atos preparatórios — Atos insuscetíveis de recurso — Inadmissibilidade]

48

2019/C 230/61

Processo T-330/18: Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Carvalho e o./Parlamento e Conselho [Recurso de anulação com pedido de indemnização — Ambiente — Emissões de gases com efeito de estufa — Pacote clima e energia 2030 — Diretiva (UE) 2018/410 — Regulamento (UE) 2018/842 — Regulamento (UE) 2018/841 — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade]

49

2019/C 230/62

Processo T-396/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — ITSA/Comissão (Recurso de anulação — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Estabelecimento e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco — Regulamento delegado e atos de execução — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade)

50

2019/C 230/63

Processo T-422/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — RATP/Comissão [Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo iniciado pela Comissão contra um Estado-Membro — Documentos provenientes da recorrente — Pedido de acesso de um terceiro — Decisão inicial de conceder acesso parcial — Falta de objeto — Inadmissibilidade]

50

2019/C 230/64

Processo T-473/18: Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Getsmarter Online/EUIPO (getsmarter) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia getsmarter — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente improcedente]

51

2019/C 230/65

Processo T-517/18: Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2019 — Zott/EUIPO — TSC Food Products (Bolo retangular pronto a comer) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa um bolo retangular pronto a comer — Desenhos ou modelos comunitários anteriores — Causa de nulidade — Inexistência de caráter individual — Ausência de impressão global diferente — Grau de liberdade do criador — Utilizador informado — Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico]

52

2019/C 230/66

Processo T-602/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Ayuntamiento de Enguera/Comissão [Recurso de anulação — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) — Redução do montante da subvenção — Requalificação do recurso — Recusa do recorrente — Inadmissibilidade]

53

2019/C 230/67

Processo T-734/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Sumitomo Chemical e Tenka Best/Comissão (Processo de medidas provisórias — Produtos biocidas — Substância ativa empentrina — Não aprovação — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)

53

2019/C 230/68

Processo T-245/19: Recurso interposto em 10 de abril de 2019 — Uzina Metalurgica Moldoveneasca/Comissão

54

2019/C 230/69

Processo T-266/19: Recurso interposto em 20 de abril de 2019 — gastivo portal/EUIPO — La Fourchette (Representação de um garfo sobre um fundo verde)

55

2019/C 230/70

Processo T-267/19: Recurso interposto em 20 de abril de 2019 — gastivo portal/EUIPO — La Fourchette (Representação de um garfo sobre um fundo verde)

56

2019/C 230/71

Processo T-294/19: Recurso interposto em 4 de maio de 2019 — Vanhoudt e o./BEI

57

2019/C 230/72

Processo T-299/19: Recurso interposto em 9 de maio de 2019 — VG/Comissão

58

2019/C 230/73

Processo T-305/19: Recurso interposto em 14 de maio de 2019 — Welmax +/EUIPO — Valmex Medical Imaging (welmax)

59

2019/C 230/74

Processo T-307/19: Recurso interposto em 20 de maio de 2019 — SQlab/EUIPO (Innerbarend)

60

2019/C 230/75

Processo T-308/19: Recurso interposto em 17 de maio de 2019 — BU/Comissão

61

2019/C 230/76

Processo T-312/19: Recurso interposto em 21 de maio de 2019 — Wilhelm Sihn jr./EUIPO — Golden Frog (CHAMELEON)

63

2019/C 230/77

Processo T-314/19: Recurso interposto em 22 de maio de 2019 — Fundación Tecnalia Research & Innovation/Comissão

64

2019/C 230/78

Processo T-419/18: Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2019 — Crédit agricole e Crédit agricole Corporate and Investment Bank/Comissão

65

2019/C 230/79

Processo T-699/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — Apera Capital Master/EUIPO — Altera Capital (APERA CAPITAL)

66

2019/C 230/80

Processo T-115/19: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Bacardi/EUIPO — La Fée (ANGEL’S ENVY)

66

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

CDJ

| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/1 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 230/01)

Última publicação

JO C 220 de 1.7.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 213 de 24.6.2019

JO C 206 de 17.6.2019

JO C 187 de 3.6.2019

JO C 182 de 27.5.2019

JO C 172 de 20.5.2019

JO C 164 de 13.5.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/2 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft Öffentlicher Dienst/Republik Österreich

(Processo C-24/17) (1)

(Reenvio prejudicial - Política social - Proibição de qualquer discriminação em razão da idade - Diretiva 2000/78/CE - Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade - Novo regime de remuneração e de progressão - Manutenção da diferença de tratamento - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o, n.o 1 - Regulamentação nacional que prevê a tomada em consideração parcial dos períodos de atividade anteriores)

(2019/C 230/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft Öffentlicher Dienst

Recorrida: Republik Österreich

Dispositivo

| 1) | Os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, conjugados com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, entrada em vigor retroativamente, que, para pôr termo a uma discriminação em razão da idade, prevê a transição de agentes contratuais em serviço para um novo regime de remuneração e progressão no âmbito do qual a primeira classificação desses agentes contratuais é determinada em função da última remuneração recebida ao abrigo do regime anterior. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, conjugados com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, entrada em vigor retroativamente, que, para pôr termo a uma discriminação em razão da idade, prevê a transição de agentes contratuais em serviço para um novo regime de remuneração e progressão no âmbito do qual a primeira classificação desses agentes contratuais é determinada em função da última remuneração recebida ao abrigo do regime anterior.

| 2) | No caso de as disposições nacionais não poderem ser interpretadas em conformidade com a Diretiva 2000/78, o órgão jurisdicional nacional deve assegurar, no âmbito das suas competências, a proteção jurídica que para os particulares decorre dessa diretiva e garantir o pleno efeito desta, se necessário afastando a aplicação de qualquer disposição nacional contrária. O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, quando for declarada uma discriminação, contrária ao direito da União, e enquanto não forem adotadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o restabelecimento da igualdade de tratamento, num caso como o que está em causa no processo principal, implica a concessão aos agentes contratuais desfavorecidos pelo antigo regime de remuneração e progressão de vantagens idênticas às que os agentes contratuais favorecidos puderam ter ao abrigo desse regime, no que diz respeito quer à contagem de tempo serviço completado antes dos 18 anos de idade quer à progressão no escalão remuneratório e, consequentemente, a concessão de uma compensação financeira aos agentes contratuais discriminados correspondente à diferença entre o montante da remuneração que o agente contratual em causa devia ter recebido se não tivesse sido tratado de forma discriminatória e o montante da remuneração efetivamente recebida. |
| --- | --- |

2)

No caso de as disposições nacionais não poderem ser interpretadas em conformidade com a Diretiva 2000/78, o órgão jurisdicional nacional deve assegurar, no âmbito das suas competências, a proteção jurídica que para os particulares decorre dessa diretiva e garantir o pleno efeito desta, se necessário afastando a aplicação de qualquer disposição nacional contrária. O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, quando for declarada uma discriminação, contrária ao direito da União, e enquanto não forem adotadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o restabelecimento da igualdade de tratamento, num caso como o que está em causa no processo principal, implica a concessão aos agentes contratuais desfavorecidos pelo antigo regime de remuneração e progressão de vantagens idênticas às que os agentes contratuais favorecidos puderam ter ao abrigo desse regime, no que diz respeito quer à contagem de tempo serviço completado antes dos 18 anos de idade quer à progressão no escalão remuneratório e, consequentemente, a concessão de uma compensação financeira aos agentes contratuais discriminados correspondente à diferença entre o montante da remuneração que o agente contratual em causa devia ter recebido se não tivesse sido tratado de forma discriminatória e o montante da remuneração efetivamente recebida.

| 3) | O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual, para determinar a antiguidade de um agente contratual no escalão remuneratório, são tomados em conta na sua totalidade os períodos de atividade anteriores cumpridos no âmbito de uma relação de trabalho com uma pessoa coletiva territorial ou um município de um Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, da República da Turquia ou da Confederação Suíça, com um órgão da União ou ainda com uma organização internacional da qual a República da Áustria faça parte, ou com outras entidades semelhantes, ao passo que qualquer outro período de atividade anterior só é tomado em conta até ao limite máximo total de dez anos, e na medida em que tal seja pertinente. |
| --- | --- |

3)

O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual, para determinar a antiguidade de um agente contratual no escalão remuneratório, são tomados em conta na sua totalidade os períodos de atividade anteriores cumpridos no âmbito de uma relação de trabalho com uma pessoa coletiva territorial ou um município de um Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, da República da Turquia ou da Confederação Suíça, com um órgão da União ou ainda com uma organização internacional da qual a República da Áustria faça parte, ou com outras entidades semelhantes, ao passo que qualquer outro período de atividade anterior só é tomado em conta até ao limite máximo total de dez anos, e na medida em que tal seja pertinente.

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(1)  JO C 112, de 10.04.2017.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/3 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — Martin Leitner/Landespolizeidirektion Tirol

(Processo C-396/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Proibição de qualquer discriminação em razão da idade - Diretiva 2000/78/CE - Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade - Novo regime de remuneração e progressão - Manutenção da diferença de tratamento - Direito à ação - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Justificações»)

(2019/C 230/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandante: Martin Leitner

Demandada: Landespolizeidirektion Tirol

Dispositivo

| 1) | Os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, conjugados com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, entrada em vigor retroativamente, que, para pôr termo a uma discriminação em razão da idade, prevê a transição dos funcionários em serviço para um novo regime de remuneração e progressão no âmbito do qual a primeira classificação desses funcionários é determinada em função da sua última remuneração recebida ao abrigo do regime anterior. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, conjugados com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, entrada em vigor retroativamente, que, para pôr termo a uma discriminação em razão da idade, prevê a transição dos funcionários em serviço para um novo regime de remuneração e progressão no âmbito do qual a primeira classificação desses funcionários é determinada em função da sua última remuneração recebida ao abrigo do regime anterior.

| 2) | O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 9.o da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que, numa situação como a que está em causa no processo principal, reduz o alcance da fiscalização que os órgãos jurisdicionais nacionais podem exercer, ao excluir as questões ligadas ao fundamento do «montante de transição» calculado de acordo com as regras do antigo regime de remuneração e progressão. |
| --- | --- |

2)

O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 9.o da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que, numa situação como a que está em causa no processo principal, reduz o alcance da fiscalização que os órgãos jurisdicionais nacionais podem exercer, ao excluir as questões ligadas ao fundamento do «montante de transição» calculado de acordo com as regras do antigo regime de remuneração e progressão.

| 3) | No caso de as disposições nacionais não poderem ser interpretadas em conformidade com a Diretiva 2000/78, o órgão jurisdicional nacional deve assegurar, no âmbito das suas competências, a proteção jurídica que para os particulares decorre dessa diretiva e garantir o pleno efeito desta, se necessário afastando a aplicação de qualquer disposição nacional contrária. O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, quando for declarada uma discriminação contrária ao direito da União, e enquanto não forem adotadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o restabelecimento da igualdade de tratamento, num caso como o que está em causa no processo principal, implica a concessão aos funcionários desfavorecidos pelo antigo regime de remuneração e progressão de vantagens idênticas às que os funcionários favorecidos puderam ter ao abrigo desse regime, no que diz respeito quer à contagem de tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade quer à progressão no escalão remuneratório e, consequentemente, a concessão de uma compensação financeira aos funcionários discriminados correspondente à diferença entre o montante da remuneração que o funcionário em causa devia ter recebido se não tivesse sido tratado de forma discriminatória e o montante da remuneração efetivamente recebida. |
| --- | --- |

3)

No caso de as disposições nacionais não poderem ser interpretadas em conformidade com a Diretiva 2000/78, o órgão jurisdicional nacional deve assegurar, no âmbito das suas competências, a proteção jurídica que para os particulares decorre dessa diretiva e garantir o pleno efeito desta, se necessário afastando a aplicação de qualquer disposição nacional contrária. O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, quando for declarada uma discriminação contrária ao direito da União, e enquanto não forem adotadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o restabelecimento da igualdade de tratamento, num caso como o que está em causa no processo principal, implica a concessão aos funcionários desfavorecidos pelo antigo regime de remuneração e progressão de vantagens idênticas às que os funcionários favorecidos puderam ter ao abrigo desse regime, no que diz respeito quer à contagem de tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade quer à progressão no escalão remuneratório e, consequentemente, a concessão de uma compensação financeira aos funcionários discriminados correspondente à diferença entre o montante da remuneração que o funcionário em causa devia ter recebido se não tivesse sido tratado de forma discriminatória e o montante da remuneração efetivamente recebida.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/4 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Monachos Eirinaios, kata kosmon Antonios Giakoumakis tou Emmanouil/Dikigorikos Syllogos Athinon

(Processo C-431/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 98/5/CE - Acesso à profissão de advogado - Monge que adquiriu a qualificação profissional de advogado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de acolhimento - Artigo 3.o, n.o 2 - Requisito de inscrição junto da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento - Comprovativo de inscrição junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem - Recusa de inscrição - Regras profissionais e deontológicas - Incompatibilidade da qualidade de monge com o exercício da profissão de advogado»)

(2019/C 230/04)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Monachos Eirinaios, kata kosmon Antonios Giakoumakis tou Emmanouil

Recorrido: Dikigorikos Syllogos Athinon

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe um advogado com a qualidade de monge, inscrito como advogado junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem, de se inscrever junto da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento a fim de exercer neste último Estado-Membro a sua profissão com o seu título profissional de origem, devido à incompatibilidade entre a qualidade de monge e o exercício da profissão de advogado que essa legislação prevê.

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(1)  JO C 309, de 18.9.2017.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/5 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 — Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank/Banco Central Europeu, Comissão Europeia

(Processo C-450/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política económica e monetária - Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Artigo 6.o, n.o 4 - Regulamento (UE) n.o 468/2014 - Artigo 70.o, n.o 1 - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Atribuições conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) - Mecanismo Único de Supervisão - Exercício destas atribuições pelas autoridades nacionais competentes - Instituição de crédito “menos significativa” - “Circunstâncias específicas” que justificam considerar uma instituição de crédito “menos significativa”»)

(2019/C 230/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank (representantes: A. Glos, T. Lübbig e M. Benzing, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou e M. R. Bax, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt), Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e K.-Ph. Wojcik, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank é condenado nas despesas. |
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2)

O Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 293, de 4.9.2017.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/5 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Trento — Itália) — Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR/Fabio Rossato, Conservatorio di Musica F. A. Bonporti

(Processo C-494/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Trabalho a termo - Contratos celebrados com um empregador do setor público - Medidas destinadas a punir o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo - Transformação da relação laboral em relação laboral por tempo indeterminado - Limitação do efeito retroativo da transformação - Inexistência de ressarcimento financeiro»)

(2019/C 230/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte di Appello di Trento

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR

Recorrida: Fabio Rossato, Conservatorio di Musica F. A. Bonporti

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que, tal como aplicada pelos órgãos jurisdicionais nacionais superiores, exclui, para os docentes do setor público que tiverem beneficiado da transformação da sua relação laboral a termo em relação laboral por tempo indeterminado com um efeito retroativo limitado, qualquer direito a uma compensação financeira em razão da utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo, quando tal transformação não for nem incerta, nem imprevisível, nem aleatória, e a limitação da tomada em consideração da antiguidade adquirida ao abrigo dos referidos sucessivos contratos de trabalho a termo constituir uma medida proporcionada para punir esse abuso, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 374, de 6.11.2017.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach/Szef Krajowej Administracji Skarbowej

(Processo C-566/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o, alínea a) - Dedução do imposto pago a montante - Princípio da neutralidade do IVA - Sujeito passivo que exerce simultaneamente atividades económicas e não económicas - Bens e serviços adquiridos tanto para a realização de operações sujeitas a IVA como de operações não sujeitas a IVA - Inexistência de critérios de repartição na legislação nacional - Princípio da legalidade do imposto»)

(2019/C 230/07)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu

Partes no processo principal

Recorrente: Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach

Recorrido: Szef Krajowej Administracji Skarbowej

Dispositivo

O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional que autoriza o sujeito passivo a deduzir integralmente o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incidiu a montante sobre a aquisição de bens e serviços por este para a realização tanto de atividades económicas, sujeitas ao IVA, como de atividades não económicas, que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA, devido à inexistência, na legislação fiscal aplicável, de regras específicas sobre os critérios e os métodos de repartição que permitam ao sujeito passivo determinar a parte desse IVA pago a montante que deve ser considerada relacionada, respetivamente, com as suas atividades económicas e com as suas atividades não económicas.

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(1)  JO C 13, de 15.1.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/7 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/L. W. Geelen

(Processo C-568/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 9.o, n.o 2, alíneas c) e e) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 52.o, alínea a) - Artigo 56.o, n.o 1, alínea k) - Prestações de serviços - Lugar das operações tributáveis - Conexão fiscal - Sessões interativas de caráter erótico filmadas e transmitidas em direto pela Internet - Atividade recreativa - Conceito - Lugar onde as prestações são materialmente executadas»)

(2019/C 230/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrido: L. W. Geelen

Dispositivo

| 1) | O artigo 9.o, n.o 2, alínea c), primeiro travessão, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de maio de 2002, e o artigo 52.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma prestação de serviços complexa, como a que está em causa no processo principal, que consiste em propor sessões interativas de caráter erótico filmadas e transmitidas em direto pela Internet, constitui uma «atividade recreativa», na aceção dessas disposições, que deve ser considerada «materialmente executada», na aceção das mesmas, no lugar onde o prestador estabeleceu a sede das suas atividades económicas ou um estabelecimento estável a partir do qual essa prestação de serviços é efetuada ou, na falta destes, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. |
| --- | --- |

1)

O artigo 9.o, n.o 2, alínea c), primeiro travessão, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de maio de 2002, e o artigo 52.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma prestação de serviços complexa, como a que está em causa no processo principal, que consiste em propor sessões interativas de caráter erótico filmadas e transmitidas em direto pela Internet, constitui uma «atividade recreativa», na aceção dessas disposições, que deve ser considerada «materialmente executada», na aceção das mesmas, no lugar onde o prestador estabeleceu a sede das suas atividades económicas ou um estabelecimento estável a partir do qual essa prestação de serviços é efetuada ou, na falta destes, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual.

| 2) | O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), décimo segundo travessão, da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2002/38, e o artigo 56.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva 2006/112, lidos em conjugação com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1777/2005 do Conselho, de 17 de outubro de 2005, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 77/388, devem ser interpretados no sentido de que uma prestação de serviços, como a que está em causa no processo principal, que consiste em propor sessões interativas de caráter erótico filmadas e transmitidas em direto pela Internet não está abrangida, quando todos os beneficiários a quem essa prestação foi fornecida se encontravam no Estado-Membro do prestador desses serviços, pelo âmbito de aplicação dessas disposições. |
| --- | --- |

2)

O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), décimo segundo travessão, da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2002/38, e o artigo 56.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva 2006/112, lidos em conjugação com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1777/2005 do Conselho, de 17 de outubro de 2005, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 77/388, devem ser interpretados no sentido de que uma prestação de serviços, como a que está em causa no processo principal, que consiste em propor sessões interativas de caráter erótico filmadas e transmitidas em direto pela Internet não está abrangida, quando todos os beneficiários a quem essa prestação foi fornecida se encontravam no Estado-Membro do prestador desses serviços, pelo âmbito de aplicação dessas disposições.

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(1)  JO C 424, de 11.2.2017.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/8 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — Mittetulundusühing Järvelaev/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

(Processo C-580/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Aplicabilidade ratione temporis - Artigo 72.o - Perenidade das operações relativas a investimentos - Alteração substancial da operação de investimento cofinanciada - Objeto adquirido graças a uma operação de investimento cofinanciada pelo Feader e alugado pelo beneficiário da subvenção a um terceiro - Financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1306/2013 - Artigos 54.o e 56.o - Obrigação de os Estados-Membros procederem à recuperação dos pagamentos indevidos resultantes de irregularidades ou de negligências - Conceito de “irregularidade” - Instauração do procedimento de recuperação»)

(2019/C 230/09)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrente: Mittetulundusühing Järvelaev

Recorrido: Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

Dispositivo

| 1) | A perenidade de uma operação de investimento que, como no processo principal, foi aprovada e cofinanciada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) a título do período de programação de 2007-2013 deve ser apreciada à luz das disposições do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. Quando a recuperação das quantias indevidamente pagas no âmbito dessa operação ocorra depois do fim desse período de programação, a saber, depois de 1 de janeiro de 2014, deve basear-se no artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho. |
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1)

A perenidade de uma operação de investimento que, como no processo principal, foi aprovada e cofinanciada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) a título do período de programação de 2007-2013 deve ser apreciada à luz das disposições do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. Quando a recuperação das quantias indevidamente pagas no âmbito dessa operação ocorra depois do fim desse período de programação, a saber, depois de 1 de janeiro de 2014, deve basear-se no artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho.

| 2) | O facto de o beneficiário de uma subvenção, que, como a do processo principal, foi paga no âmbito de uma operação de investimento cofinanciada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) integrada no eixo Leader a que se refere o Regulamento n.o 1698/2005, alugar o objeto adquirido por meio dessa subvenção a um terceiro que o utiliza na mesma atividade que devia ser exercida pelo beneficiário dessa subvenção pode constituir uma alteração substancial da operação de investimento cofinanciada, na aceção do artigo 72.o, n.o 1, desse regulamento, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar, tendo em conta todos os elementos de facto e de direito em causa, em face dos pressupostos alternativos previstos nas alíneas a) e b) dessa disposição. Para se concluir pela existência de uma vantagem indevida dada a uma empresa ou organismo público, na aceção do artigo 72.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento, incumbe à autoridade nacional competente determinar, sob fiscalização dos tribunais nacionais competentes, em que consiste concretamente a vantagem indevida. A questão de saber se, tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, o utilizador real da subvenção teria ou não beneficiado da subvenção se tivesse apresentado por si próprio um pedido de subvenção, apesar de pertinente, não é determinante para efeitos de aplicação desse artigo 72.o, n.o 1, alínea a). |
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2)

O facto de o beneficiário de uma subvenção, que, como a do processo principal, foi paga no âmbito de uma operação de investimento cofinanciada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) integrada no eixo Leader a que se refere o Regulamento n.o 1698/2005, alugar o objeto adquirido por meio dessa subvenção a um terceiro que o utiliza na mesma atividade que devia ser exercida pelo beneficiário dessa subvenção pode constituir uma alteração substancial da operação de investimento cofinanciada, na aceção do artigo 72.o, n.o 1, desse regulamento, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar, tendo em conta todos os elementos de facto e de direito em causa, em face dos pressupostos alternativos previstos nas alíneas a) e b) dessa disposição. Para se concluir pela existência de uma vantagem indevida dada a uma empresa ou organismo público, na aceção do artigo 72.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento, incumbe à autoridade nacional competente determinar, sob fiscalização dos tribunais nacionais competentes, em que consiste concretamente a vantagem indevida. A questão de saber se, tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, o utilizador real da subvenção teria ou não beneficiado da subvenção se tivesse apresentado por si próprio um pedido de subvenção, apesar de pertinente, não é determinante para efeitos de aplicação desse artigo 72.o, n.o 1, alínea a).

| 3) | O artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1698/2005 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que obriga o beneficiário de uma subvenção paga no âmbito de uma operação de investimento cofinanciada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) a conservar e utilizar pessoalmente e durante pelo menos cinco anos, a contar do pagamento da última parte da subvenção, o objeto adquirido no âmbito dessa operação de investimento. |
| --- | --- |

3)

O artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1698/2005 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que obriga o beneficiário de uma subvenção paga no âmbito de uma operação de investimento cofinanciada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) a conservar e utilizar pessoalmente e durante pelo menos cinco anos, a contar do pagamento da última parte da subvenção, o objeto adquirido no âmbito dessa operação de investimento.

| 4) | O artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1306/2013 deve ser interpretado no sentido de que constitui uma irregularidade, na aceção dessa disposição, a inexecução, pelo beneficiário de uma subvenção concedida no âmbito de uma operação de investimento cofinanciada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e integrada no eixo Leader a que se refere o Regulamento n.o 1698/2005, de um dos elementos da operação indicados pelo beneficiário no seu pedido de subvenção, que constituísse um dos critérios com base nos quais os pedidos de subvenção foram avaliados para efeitos de classificação por ordem de prioridade, mesmo que esse critério não fosse exigido pela regulamentação nacional correspondente, na medida em que a inexecução desse elemento esteja na origem de uma alteração substancial, na aceção do artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1698/2005, da operação de investimento, o que incumbe ao tribunal de reenvio apreciar. |
| --- | --- |

4)

O artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1306/2013 deve ser interpretado no sentido de que constitui uma irregularidade, na aceção dessa disposição, a inexecução, pelo beneficiário de uma subvenção concedida no âmbito de uma operação de investimento cofinanciada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e integrada no eixo Leader a que se refere o Regulamento n.o 1698/2005, de um dos elementos da operação indicados pelo beneficiário no seu pedido de subvenção, que constituísse um dos critérios com base nos quais os pedidos de subvenção foram avaliados para efeitos de classificação por ordem de prioridade, mesmo que esse critério não fosse exigido pela regulamentação nacional correspondente, na medida em que a inexecução desse elemento esteja na origem de uma alteração substancial, na aceção do artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1698/2005, da operação de investimento, o que incumbe ao tribunal de reenvio apreciar.

| 5) | O artigo 56.o do Regulamento n.o 1306/2013 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um processo de recuperação de uma subvenção indevidamente paga seja instaurado antes de expirar o prazo de cinco anos a contar da decisão de financiamento pela autoridade de gestão. Essa disposição também não se opõe a que esse processo de recuperação prossiga no caso de, na pendência do processo, o beneficiário da subvenção pôr fim ao incumprimento que justificou a instauração desse processo. |
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5)

O artigo 56.o do Regulamento n.o 1306/2013 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um processo de recuperação de uma subvenção indevidamente paga seja instaurado antes de expirar o prazo de cinco anos a contar da decisão de financiamento pela autoridade de gestão. Essa disposição também não se opõe a que esse processo de recuperação prossiga no caso de, na pendência do processo, o beneficiário da subvenção pôr fim ao incumprimento que justificou a instauração desse processo.

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(1)  JO C 412, de 4.12.2017.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/9 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — SF/Inspecteur van de Belastingdienst

(Processo C-631/17) (1)

(Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 11.o, n.o 3, alínea e) - Nacional de um Estado-Membro empregado como marítimo a bordo de um navio com pavilhão de um Estado terceiro - Empregador estabelecido num Estado-Membro diferente do da residência do trabalhador - Determinação da legislação aplicável)

(2019/C 230/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: SF

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, deve ser interpretado no sentido de que uma situação como a que está em causa no processo principal, em que uma pessoa, embora trabalhando como marítimo por conta de um empregador estabelecido num Estado-Membro, a bordo de um navio com pavilhão de um Estado terceiro e que navega fora do território da União Europeia, manteve a sua residência no seu Estado-Membro de origem, está abrangida pelo âmbito de aplicação da referida disposição, de modo que a legislação nacional aplicável é a do Estado-Membro de residência dessa pessoa.

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(1)  JO C 63, de 19.02.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/10 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Lombardia — Itália) — EN.SA. Srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso

(Processo C-712/17) (1)

(Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Operações fictícias - Impossibilidade de dedução do imposto - Obrigação de o emitente da fatura pagar o IVA nela mencionado - Coima de montante igual ao do IVA indevidamente deduzido - Compatibilidade com os princípios da neutralidade do IVA e da proporcionalidade)

(2019/C 230/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale di Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: EN.SA. Srl

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso

Dispositivo

| 1) | Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que as vendas fictícias de eletricidade realizadas de forma circular entre os mesmos operadores pelos mesmos montantes não deram origem à perda de receitas fiscais, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida à luz dos princípios da neutralidade e da proporcionalidade, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que exclui a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo a operações fictícias, impondo às pessoas que mencionam o IVA numa fatura a obrigação de pagarem esse imposto, incluindo o relativo à operação fictícia, desde que o direito nacional permita retificar a dívida fiscal resultante dessa obrigação quando o emitente da referida fatura, que não estava de boa-fé, tenha eliminado completamente, em tempo útil, o risco de perda de receitas fiscais, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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1)

Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que as vendas fictícias de eletricidade realizadas de forma circular entre os mesmos operadores pelos mesmos montantes não deram origem à perda de receitas fiscais, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida à luz dos princípios da neutralidade e da proporcionalidade, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que exclui a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo a operações fictícias, impondo às pessoas que mencionam o IVA numa fatura a obrigação de pagarem esse imposto, incluindo o relativo à operação fictícia, desde que o direito nacional permita retificar a dívida fiscal resultante dessa obrigação quando o emitente da referida fatura, que não estava de boa-fé, tenha eliminado completamente, em tempo útil, o risco de perda de receitas fiscais, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2) | Os princípios da proporcionalidade e da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, se opõem a uma regra de direito nacional nos termos da qual a dedução ilegal do IVA é punida com uma coima igual ao montante da dedução efetuada. |
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2)

Os princípios da proporcionalidade e da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, se opõem a uma regra de direito nacional nos termos da qual a dedução ilegal do IVA é punida com uma coima igual ao montante da dedução efetuada.

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(1)  JO C 112, de 26.03.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/11 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Blagoevgrad — Bulgária) — Brian Andrew Kerr/Pavlo Postnov, Natalia Postnova

(Processo C-25/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) - Competência especial em matéria contratual - Conceito de “matéria contratual” - Decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel - Obrigação que incumbe aos condóminos de pagamento de contribuições financeiras anuais para o orçamento do condomínio fixadas nessa decisão - Ação judicial para cumprimento dessa obrigação - Lei aplicável às obrigações contratuais - Regulamento (CE) n.o 593/2008 - Artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Conceitos de “contrato de prestação de serviços” e de “contrato que tem por objeto um direito real sobre um bem imóvel” - Decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel relativa às despesas de manutenção das partes comuns»)

(2019/C 230/12)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Okrazhen sad — Blagoevgrad

Partes no processo principal

Recorrente: Brian Andrew Kerr

Recorridos: Pavlo Postnov, Natalia Postnova

Dispositivo

| 1) | O artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio que tem por objeto uma obrigação de pagamento decorrente de uma decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel constituído em propriedade horizontal desprovida de personalidade jurídica e especialmente instituída por lei para exercer determinados direitos, adotada por maioria dos seus membros, mas vinculativa para todos eles, deve ser considerado abrangido pelo conceito de «matéria contratual», na aceção desta disposição. |
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1)

O artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio que tem por objeto uma obrigação de pagamento decorrente de uma decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel constituído em propriedade horizontal desprovida de personalidade jurídica e especialmente instituída por lei para exercer determinados direitos, adotada por maioria dos seus membros, mas vinculativa para todos eles, deve ser considerado abrangido pelo conceito de «matéria contratual», na aceção desta disposição.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), deve ser interpretado no sentido de que um litígio como o que está em causa no processo principal, que tem por objeto uma obrigação de pagamento resultante de uma decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel constituído em propriedade horizontal, relativa às despesas de manutenção das partes comuns do imóvel, deve ser considerado relativo a um contrato de prestação de serviços, na aceção desta disposição. |
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2)

O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), deve ser interpretado no sentido de que um litígio como o que está em causa no processo principal, que tem por objeto uma obrigação de pagamento resultante de uma decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel constituído em propriedade horizontal, relativa às despesas de manutenção das partes comuns do imóvel, deve ser considerado relativo a um contrato de prestação de serviços, na aceção desta disposição.

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(1)  JO C 112, de 26.3.2018.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Antonio Pasquale Mastromartino/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

(Processo C-53/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Mercado dos instrumentos financeiros - Diretiva 2004/39/CE - Artigos 8.o, 23.o, 50.o e 51.o - Âmbito de aplicação - Consultor financeiro fora das instalações da empresa - Agente que tem o estatuto de arguido num processo penal - Legislação nacional que prevê a possibilidade de proibir temporariamente o exercício da atividade - Liberdades fundamentais - Situação puramente interna - Inaplicabilidade»)

(2019/C 230/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Antonio Pasquale Mastromartino

Recorrido: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

Dispositivo

A Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, designadamente os artigos 8.o, 23.o, 50.o e 51.o desta, os artigos 49.o e 56.o TFUE, bem como os princípios de não discriminação e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, uma proibição temporária de exercer a atividade de consultor financeiro fora das instalações da empresa não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva, nem pelo dos artigos 49.o e 56.o TFUE, nem pelos princípios da não discriminação e da proporcionalidade. Neste contexto, os artigos 8.o, 23.o, 50.o e 51.o desta diretiva, os artigos 49.o e 56.o TFUE, bem como os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, não se opõem a essa proibição.

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(1)  JO C 142, de 23.4.2018.

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C 230/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — A-PACK CZ s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-127/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 90.o e 273.o - Não pagamento total ou parcial, pelo devedor, do montante devido ao sujeito passivo a título de uma operação sujeita a IVA - Valor tributável - Redução - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»)

(2019/C 230/14)

Língua do processo: checa

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Demandante: A-PACK CZ s.r.o.

Demandada: Odvolací finanční ředitelství

Dispositivo

O artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o sujeito passivo não pode proceder à retificação do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em caso de não pagamento total ou parcial, pelo seu devedor, de um montante devido a título de uma operação sujeita a este imposto, se o referido devedor já não for sujeito passivo para efeitos do IVA.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/13 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Violeta Villar Láiz/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

(Processo C-161/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Diretiva 79/7/CEE - Artigo 4.o - Proibição de qualquer discriminação em razão do sexo - Discriminação indireta - Trabalho a tempo parcial - Cálculo da pensão de reforma»)

(2019/C 230/15)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León

Partes no processo principal

Recorrente: Violeta Villar Láiz

Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual o montante da pensão de reforma de tipo contributivo de um trabalhador a tempo parcial é calculado multiplicando um montante de base, estabelecido a partir das remunerações efetivamente auferidas e das contribuições efetivamente pagas, por uma percentagem em função da duração do período de contribuição, sendo este período, ele próprio, ajustado por um coeficiente de redução igual à relação entre o tempo de trabalho a tempo parcial efetivamente cumprido e o tempo de trabalho cumprido por um trabalhador a tempo completo comparável e acrescido mediante a aplicação de um coeficiente de 1,5, na medida em que a referida regulamentação coloque especialmente em desvantagem os trabalhadores do sexo feminino em relação aos trabalhadores do sexo masculino.

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(1)  JO C 190, de 4.6.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/14 |
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C 230/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Jadran Dodič/Banka Koper, Alta Invest

(Processo C-194/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Transferência de empresas - Diretiva 2001/23/CE - Artigo 1.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Critérios de apreciação da transferência - Transferência de clientela - Transferência de todos os serviços financeiros de um banco para uma sociedade de intermediação financeira que exclui a transferência dos efetivos»)

(2019/C 230/16)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: Jadran Dodič

Recorridos: Banka Koper, Alta Invest

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que a assunção, por uma segunda empresa, dos instrumentos financeiros e dos outros ativos de clientes de uma primeira empresa, na sequência da cessação da atividade desta, por força de um contrato cuja celebração é imposta pela legislação nacional, mesmo que os clientes da primeira empresa sejam livres de não confiar a gestão dos seus títulos em bolsa à segunda empresa, pode constituir uma transferência de empresa ou de parte de empresa, se for demonstrada a existência de uma transferência de clientela, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar. Neste contexto, o número de clientes efetivamente transferidos, ainda que muito elevado, não é, só por si, determinante para efeitos da qualificação de «transferência» e a circunstância de a primeira empresa colaborar com a segunda enquanto sociedade de intermediação financeira dependente não é, em princípio, pertinente.

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(1)  JO C 190, de 4.6.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/15 |
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C 230/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol — Áustria) — PI/Landespolizeidirektion Tirol

(Processo C-230/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 49.o TFUE - Artigo 15.o, n.o 2, e artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Restrição - Decisão de encerramento imediato de um estabelecimento comercial - Falta de fundamentação - Razões imperiosas de interesse geral - Prevenção da prática de infrações penais contra as pessoas que se dediquem à prostituição - Proteção da saúde pública - Caráter proporcionado da restrição da liberdade de estabelecimento - Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Eficácia da fiscalização jurisdicional - Direitos de defesa - Princípio geral do direito a uma boa administração»)

(2019/C 230/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Tirol

Partes no processo principal

Recorrente: PI

Recorrida: Landespolizeidirektion Tirol

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE, o artigo 15.o, n.o 2, e os artigos 16.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o princípio geral do direito a uma boa administração, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do litígio no processo principal, se opõem a uma legislação nacional que prevê que uma autoridade administrativa pode decidir encerrar, com efeitos imediatos, um estabelecimento comercial por suspeitar do exercício, neste estabelecimento, de uma atividade de prostituição sem a autorização exigida por esta legislação na medida em que esta última, por um lado, não exige que essa decisão seja fundamentada, de facto e de direito, por escrito e comunicada ao seu destinatário e, por outro, exige que seja fundamentado um pedido de anulação desta decisão, apresentado pelo referido destinatário.

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(1)  JO C 249, de 16.7.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/15 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 — Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão/Yosu Galocha

(Processo C-243/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Funcionários - Concurso - Acórdão de anulação - Âmbito da anulação - Ponderação de interesses - Anulação das listas de reserva - Anulação das decisões de contratar os candidatos aprovados que figuram nessas listas»)

(2019/C 230/18)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (representantes: G. Poszler e R. Hanak, agentes)

Outra parte no processo: Yosu Galocha (representante: A. Asmaryan Degtyareva, abogada)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão suporta as suas próprias despesas. |
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2)

A Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 249, de 16.07.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Stadt Euskirchen/Rhenus Veniro GmbH & Co. KG

(Processo C-253/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes - Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Artigo 5.o, n.os 1 e 2 - Adjudicação por ajuste direto - Contratos de serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro e elétrico - Requisitos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 12.o - Diretiva 2014/25/UE - Artigo 28.o»)

(2019/C 230/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Stadt Euskirchen

Recorrida: Rhenus Veniro GmbH & Co. KG

sendo intervenientes: SVE Stadtverkehr Euskirchen GmbH, RVK Regionalverkehr Köln GmbH

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável à adjudicação por ajuste direto de contratos de serviços públicos de transporte por autocarro que não assumam a forma de contratos de concessão, na aceção da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.

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(1)  JO C 249, de 16.7.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/17 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Verdi Ambiente e Società (VAS) — Aps Onlus, Movimento Legge Rifiuti Zero per l’Economia Circolare Aps/Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.

(Processo C-305/18) (1)

(Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2008/98/CE - Valorização ou eliminação dos resíduos - Estabelecimento de um sistema que garanta a autossuficiência nacional - Criação de instalações de incineração ou aumento da capacidade de instalações existentes - Qualificação das instalações de incineração de «infraestruturas e instalações estratégicas de superior interesse nacional» - Observância do princípio da «hierarquia dos resíduos» - Diretiva 2001/42/CE - Necessidade de proceder a uma «avaliação ambiental»)

(2019/C 230/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Verdi Ambiente e Società (VAS) — Aps Onlus, Movimento Legge Rifiuti Zero per l’Economia Circolare Aps

Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Regione Lazio, Regione Toscana, Regione Lombardia

sendo intervenientes: Associazione Mamme per la Salute e l’Ambiente Onlus, Comitato Donne 29 Agosto

Dispositivo

| 1) | O princípio da «hierarquia dos resíduos», expresso no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas e visto à luz do artigo 13.o dessa diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a em causa no processo principal, que qualifica as instalações de incineração dos resíduos de «infraestruturas e instalações estratégicas de superior interesse nacional», desde que essa legislação seja compatível com as outras da diretiva que preveem obrigações mais específicas. |
| --- | --- |

1)

O princípio da «hierarquia dos resíduos», expresso no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas e visto à luz do artigo 13.o dessa diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a em causa no processo principal, que qualifica as instalações de incineração dos resíduos de «infraestruturas e instalações estratégicas de superior interesse nacional», desde que essa legislação seja compatível com as outras da diretiva que preveem obrigações mais específicas.

| 2) | O artigo 2.o, alínea a), o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, devem ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional como a em causa no processo principal, composta por um diploma de base e um diploma de execução, que determina em alta a capacidade das instalações de incineração dos resíduos existentes e prevê a criação de novas instalações dessa natureza, está abrangida pelo conceito de «planos e programas», na aceção dessa diretiva, se essa legislação for suscetível de ter efeitos significativos no ambiente e dever, por isso, ser sujeita a uma avaliação ambiental prévia. |
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2)

O artigo 2.o, alínea a), o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, devem ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional como a em causa no processo principal, composta por um diploma de base e um diploma de execução, que determina em alta a capacidade das instalações de incineração dos resíduos existentes e prevê a criação de novas instalações dessa natureza, está abrangida pelo conceito de «planos e programas», na aceção dessa diretiva, se essa legislação for suscetível de ter efeitos significativos no ambiente e dever, por isso, ser sujeita a uma avaliação ambiental prévia.

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(1)  JO C 268, de 30.07.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/18 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — RE/Praxair MRC SAS

(Processo C-486/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 96/34/CE - Acordo-quadro sobre a licença parental - Cláusula 2, n.o 6 - Trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro em situação de licença parental a tempo parcial - Despedimento - Indemnização por despedimento e subsídio de licença de requalificação - Modalidades de cálculo - Artigo 157.o TFUE - Igualdade de remuneração entre trabalhadores femininos e trabalhadores masculinos - Licença parental a tempo parcial gozada essencialmente por trabalhadores femininos - Discriminação indireta - Fatores objetivamente justificados e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo - Inexistência»)

(2019/C 230/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: RE

Recorrida: Praxair MRC SAS

Dispositivo

| 1) | A cláusula 2, n.o 6, do Acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de dezembro de 1995, que figura no anexo à Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que, quando um trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro é despedido durante o período em que goza uma licença parental a tempo parcial, a indemnização por despedimento e o subsídio de licença de requalificação a pagar a esse trabalhador sejam determinados, pelo menos em parte, com base na remuneração reduzida que esse trabalhador aufere quando ocorre o despedimento. |
| --- | --- |

1)

A cláusula 2, n.o 6, do Acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de dezembro de 1995, que figura no anexo à Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que, quando um trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro é despedido durante o período em que goza uma licença parental a tempo parcial, a indemnização por despedimento e o subsídio de licença de requalificação a pagar a esse trabalhador sejam determinados, pelo menos em parte, com base na remuneração reduzida que esse trabalhador aufere quando ocorre o despedimento.

| 2) | O artigo 157.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação como a que está em causa no processo principal que prevê que, quando um trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro é despedido durante o período em que goza uma licença parental a tempo parcial, esse trabalhador recebe uma indemnização por despedimento e um subsídio de licença de requalificação determinados, pelo menos em parte, com base na remuneração reduzida que aufere quando ocorre o despedimento, numa situação em que um número consideravelmente mais elevado de mulheres do que de homens escolhe gozar uma licença parental a tempo parcial e quando a diferença de tratamento que daí resulta não pode ser explicada por fatores objetivamente justificados e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo. |
| --- | --- |

2)

O artigo 157.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação como a que está em causa no processo principal que prevê que, quando um trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro é despedido durante o período em que goza uma licença parental a tempo parcial, esse trabalhador recebe uma indemnização por despedimento e um subsídio de licença de requalificação determinados, pelo menos em parte, com base na remuneração reduzida que aufere quando ocorre o despedimento, numa situação em que um número consideravelmente mais elevado de mulheres do que de homens escolhe gozar uma licença parental a tempo parcial e quando a diferença de tratamento que daí resulta não pode ser explicada por fatores objetivamente justificados e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo.

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(1)  JO C 352, de 1.10.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/19 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/19

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Recurso interposto em 10 de dezembro de 2018 por Cuervo y Sobrinos 1882, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de outubro de 2018 no processo T-374/17, Cuervo y Sobrinos 1882/EUIPO — A. Salgado Nespereira

(Processo C-780/18 P)

(2019/C 230/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Cuervo y Sobrinos 1882, S.L. (representantes: S. Ferrandis González e K. Gibas, abogados)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e A. Salgado Nespereira, S.A.

Por despacho de 22 de maio de 2019, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso, por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado, e condenou Cuervo y Sobrinos 1882, S.L. a suportar as suas próprias despesas.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/19 |
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C 230/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de março de 2019 — Constantin Film Verleih GmbH/YouTube LLC, Google Inc.

(Processo C-264/19)

(2019/C 230/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Constantin Film Verleih GmbH

Recorridas: YouTube LLC, Google Inc.

Questões prejudiciais

| 1) | Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas, mencionados no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE (1), e que fazem parte, assim, das informações a facultar nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE, também abrangem:






  a) | Os endereços de correio eletrónico dos utilizadores dos serviços, e/ou |
| --- | --- | --- |

1)

Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas, mencionados no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE (1), e que fazem parte, assim, das informações a facultar nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE, também abrangem:

a)

Os endereços de correio eletrónico dos utilizadores dos serviços, e/ou

| b) | Os números de telefone dos utilizadores dos serviços, e/ou |
| --- | --- |

b)

Os números de telefone dos utilizadores dos serviços, e/ou

| c) | Os endereços IP utilizados pelos utilizadores dos serviços para carregar os dados ilícitos, a par da hora e data exatas do carregamento? |
| --- | --- |

c)

Os endereços IP utilizados pelos utilizadores dos serviços para carregar os dados ilícitos, a par da hora e data exatas do carregamento?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à alínea c) da primeira questão:
  A informação a facultar nos termos do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE abrange os endereços IP que os utilizadores que anteriormente carregaram dados ilícitos recentemente utilizaram para aceder às respetivas contas de utilizador Google/Youtube, independentemente de, nesse último acesso, terem sido cometidos atos ilícitos? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à alínea c) da primeira questão:

A informação a facultar nos termos do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE abrange os endereços IP que os utilizadores que anteriormente carregaram dados ilícitos recentemente utilizaram para aceder às respetivas contas de utilizador Google/Youtube, independentemente de, nesse último acesso, terem sido cometidos atos ilícitos?

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(1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/20 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de março de 2019 — EIS GmbH/TO

(Processo C-266/19)

(2019/C 230/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Autora: EIS GmbH

Réu: TO

Questões prejudiciais

| 1) | Um número de telefone, no sentido das instruções de preenchimento do modelo de instruções de retratação previsto no anexo I, parte A, da Diretiva 2011/83/EU (1), está «disponível» se o profissional indicar o número de telefone nas informações legais ou o indicar de forma clara e legível na página inicial do seu sítio Internet? |
| --- | --- |

1)

Um número de telefone, no sentido das instruções de preenchimento do modelo de instruções de retratação previsto no anexo I, parte A, da Diretiva 2011/83/EU (1), está «disponível» se o profissional indicar o número de telefone nas informações legais ou o indicar de forma clara e legível na página inicial do seu sítio Internet?

| 2) | Um número de telefone, no sentido das instruções de preenchimento do modelo de instruções de retratação previsto no anexo I, parte A, da Diretiva 2011/83/UE, está «disponível» se o profissional utilizar a ligação telefónica para fins profissionais, mas não a utilizar para a celebração de contratos à distância, e, portanto, também não a utilizar para a anulação de contratos celebrados à distância mediante receção, nessa linha telefónica, de declarações de retratação? |
| --- | --- |

2)

Um número de telefone, no sentido das instruções de preenchimento do modelo de instruções de retratação previsto no anexo I, parte A, da Diretiva 2011/83/UE, está «disponível» se o profissional utilizar a ligação telefónica para fins profissionais, mas não a utilizar para a celebração de contratos à distância, e, portanto, também não a utilizar para a anulação de contratos celebrados à distância mediante receção, nessa linha telefónica, de declarações de retratação?

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(1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores (JO 2011, L 304, p. 64).

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/21 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 3 de abril de 2019 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/WR

(Processo C-279/19)

(2019/C 230/25)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrentes: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Recorrido: WR

Questões prejudiciais

| 1) | Uma pessoa (a seguir «P») que se encontra na posse de produtos sujeitos a imposto especial de consumo no momento em que o imposto especial de consumo se torna exigível para esses produtos no Estado-Membro B é responsável por esse imposto especial de consumo, nos termos do artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE (1) (a seguir «Diretiva»), quando






  a) | não tinha qualquer interesse jurídico ou útil nos produtos sujeitos a imposto especial de consumo; |
| --- | --- | --- |

1)

Uma pessoa (a seguir «P») que se encontra na posse de produtos sujeitos a imposto especial de consumo no momento em que o imposto especial de consumo se torna exigível para esses produtos no Estado-Membro B é responsável por esse imposto especial de consumo, nos termos do artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE (1) (a seguir «Diretiva»), quando

a)

não tinha qualquer interesse jurídico ou útil nos produtos sujeitos a imposto especial de consumo;

| b) | transportava os produtos sujeitos a imposto especial de consumo, a título oneroso, em nome de terceiros, entre o Estado-Membro A e o Estado-Membro B; e |
| --- | --- |

b)

transportava os produtos sujeitos a imposto especial de consumo, a título oneroso, em nome de terceiros, entre o Estado-Membro A e o Estado-Membro B; e

| c) | sabia que os produtos que estavam na sua posse eram produtos sujeitos a imposto especial de consumo, mas não sabia nem tinha razões para suspeitar que o imposto especial de consumo se tinha tornado exigível para esses produtos no Estado-Membro B no momento em que se tornou exigível ou antes desse momento? |
| --- | --- |

c)

sabia que os produtos que estavam na sua posse eram produtos sujeitos a imposto especial de consumo, mas não sabia nem tinha razões para suspeitar que o imposto especial de consumo se tinha tornado exigível para esses produtos no Estado-Membro B no momento em que se tornou exigível ou antes desse momento?

| 2) | A resposta à primeira questão será diferente no caso de P não saber que os produtos que se encontravam na sua posse eram produtos sujeitos a imposto especial de consumo? |
| --- | --- |

2)

A resposta à primeira questão será diferente no caso de P não saber que os produtos que se encontravam na sua posse eram produtos sujeitos a imposto especial de consumo?

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(1)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2009, L 9, p. 12).

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/21 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 11 de abril de 2019 — Naturschutzbund Deutschland — Landesverband Schleswig-Holstein e.V./Kreis Nordfriesland

(Processo C-297/19)

(2019/C 230/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Naturschutzbund Deutschland — Landesverband Schleswig-Holstein e.V.

Recorrido: Kreis Nordfriesland

Questões prejudiciais

| 1) | a) | O conceito de «gestão normal» na aceção do Anexo I, segundo parágrafo, segundo travessão, da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1) (a seguir «Diretiva relativa à responsabilidade ambiental»), inclui atividades indissociavelmente ligadas a uma exploração direta do solo?
  Em caso de resposta afirmativa: |
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1)

a)

O conceito de «gestão normal» na aceção do Anexo I, segundo parágrafo, segundo travessão, da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1) (a seguir «Diretiva relativa à responsabilidade ambiental»), inclui atividades indissociavelmente ligadas a uma exploração direta do solo?

Em caso de resposta afirmativa:

| b) | Em que condições deve uma forma de gestão ser considerada «normal» na aceção da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, segundo as definições nos registos do habitat ou em documentos de fixação de objetivos? |
| --- | --- |

b)

Em que condições deve uma forma de gestão ser considerada «normal» na aceção da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, segundo as definições nos registos do habitat ou em documentos de fixação de objetivos?

| c) | Qual o critério temporal a aplicar para se concluir que uma gestão normal corresponde às intervenções «anteriormente» efetuadas por proprietários ou operadores, na aceção da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental? |
| --- | --- |

c)

Qual o critério temporal a aplicar para se concluir que uma gestão normal corresponde às intervenções «anteriormente» efetuadas por proprietários ou operadores, na aceção da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental?

| d) | A resposta à questão de saber se uma gestão normal corresponde às intervenções anteriormente efetuadas por proprietários ou operadores na aceção da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental determina-se independentemente das definições nos registos do habitat ou em documentos de fixação de objetivos? |
| --- | --- |

d)

A resposta à questão de saber se uma gestão normal corresponde às intervenções anteriormente efetuadas por proprietários ou operadores na aceção da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental determina-se independentemente das definições nos registos do habitat ou em documentos de fixação de objetivos?

| 2) | Uma atividade exercida no interesse público com base numa delegação legal de funções constitui uma «atividade ocupacional» na aceção do artigo 2.o, n.o 7, da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental? |
| --- | --- |

2)

Uma atividade exercida no interesse público com base numa delegação legal de funções constitui uma «atividade ocupacional» na aceção do artigo 2.o, n.o 7, da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental?

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(1)  JO 2004, L 143, p. 56.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/22 |
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8.7.2019

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C 230/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Klagenfurt (Áustria) em 30 de abril de 2019 — Verein für Konsumenteninformation/Volkswagen AG

(Processo C-343/19)

(2019/C 230/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgerichts Klagenfurt

Partes no processo principal

Demandante: Verein für Konsumenteninformation

Demandada: Volkswagen AG

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, se deve considerar como «lugar onde ocorreu [...] o facto danoso» o lugar num Estado-Membro no qual se verificou o dano, quando esse dano consiste exclusivamente numa perda patrimonial que é consequência direta da prática de um ato ilícito ocorrido noutro Estado-Membro?

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(1)  JO 2012, L 351, p. 1.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/23 |
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8.7.2019

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C 230/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen (Suécia) em 3 de maio de 2019 — Novartis AG/Patent-och registreringsverket

(Processo C-354/19)

(2019/C 230/28)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea Hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Novartis AG

Outra parte no processo: Patent-och registreringsverket

Questão prejudicial

Tendo em conta o objetivo fundamental que o certificado complementar de proteção para os medicamentos visa cumprir, nomeadamente o de incentivar a investigação no domínio farmacêutico na União Europeia, obsta o artigo 3.o, alínea c), do Regulamento n.o 469/2009 (1), à luz do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1610/96, a que um requerente, a quem foi previamente concedido um certificado complementar de proteção referente a um produto protegido por uma patente de base em vigor para o produto per se, possa beneficiar de um certificado complementar de proteção para uma nova aplicação desse produto, num caso como o que está em causa no processo principal, em que a nova aplicação constitui uma nova indicação terapêutica especificamente protegida por uma nova patente de base?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO 2009, L 152, p. 1).

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/24 |
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8.7.2019

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C 230/24

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Recurso interposto em 17 de maio de 2019 pela República Italiana do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de março de 2019 no processo T-135/15, Itália/Comissão

(Processo C-390/19 P)

(2019/C 230/29)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, C. Colelli, avvocato dello Stato)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa, Hungria

Pedidos da recorrente

| — | Anular, na parte objeto do presente recurso, o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 12 de março de 2019, T-135/15, República Italiana/Comissão Europeia, notificado em 13 de março de 2019, mediante o qual foi rejeitado o recurso interposto pela República Italiana nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2015) 53] (1). |
| --- | --- |

—

Anular, na parte objeto do presente recurso, o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 12 de março de 2019, T-135/15, República Italiana/Comissão Europeia, notificado em 13 de março de 2019, mediante o qual foi rejeitado o recurso interposto pela República Italiana nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2015) 53] (1).

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1) | VIOLAÇÃO DOS REGULAMENTOS N.o320/2006 E N.o968/2006 E INCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA UNIÃO EUROPEIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013, PROCESSOS APENSOS C-187/12 E C-189/12, SFIR E O.
  Com o primeiro fundamento o acórdão é impugnado na parte em que determinou erradamente o momento em que teria que se verificar se os silos mantidos nas empresas açucareiras destinatárias dos auxílios deviam ter ou não as características de «instalações produtivas» e, em consequência, se era ou não legal a sua manutenção, no caso de apresentação de pedidos de auxílio para o desmantelamento total das instalações. |
| --- | --- |

1)

VIOLAÇÃO DOS REGULAMENTOS N.o320/2006 E N.o968/2006 E INCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA UNIÃO EUROPEIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013, PROCESSOS APENSOS C-187/12 E C-189/12, SFIR E O.

Com o primeiro fundamento o acórdão é impugnado na parte em que determinou erradamente o momento em que teria que se verificar se os silos mantidos nas empresas açucareiras destinatárias dos auxílios deviam ter ou não as características de «instalações produtivas» e, em consequência, se era ou não legal a sua manutenção, no caso de apresentação de pedidos de auxílio para o desmantelamento total das instalações.

| 2) | SEGUNDO FUNDAMENTO DE RECURSO: INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA COMISSÃO DEFINIDAS NO DOCUMENTO N.o VI/5330/97
  Com o segundo fundamento alega-se que o Tribunal Geral, não obstante ter considerado que no caso em apreço concorriam os dois requisitos previstos no anexo 2 das orientações para efeitos da ocorrência de um dos «Casos-limite» a que o legislador da União atribuiu relevância para efeitos de excluir ou reduzir a correção financeira, considerou legal a decisão da Comissão de não aplicar o «caso-limite». |
| --- | --- |

2)

SEGUNDO FUNDAMENTO DE RECURSO: INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA COMISSÃO DEFINIDAS NO DOCUMENTO N.o VI/5330/97

Com o segundo fundamento alega-se que o Tribunal Geral, não obstante ter considerado que no caso em apreço concorriam os dois requisitos previstos no anexo 2 das orientações para efeitos da ocorrência de um dos «Casos-limite» a que o legislador da União atribuiu relevância para efeitos de excluir ou reduzir a correção financeira, considerou legal a decisão da Comissão de não aplicar o «caso-limite».

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(1)  JO 2015, L 16, p. 33.

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GCEU

| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/25 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 — Ertico — ITS Europe/Comissão

(Processo T-604/15) (1)

(«Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Recomendação 2003/361/CE - Decisão do Painel de Validação da Comissão relativo à qualificação de micro, pequenas e médias empresas - Pedido de revisão nos termos dos pontos 1.2.6 e 1.2.7 do anexo da Decisão 2012/838/UE, Euratom - Ausência de recurso administrativo na aceção do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Segurança jurídica - Confiança legítima - Autoridade do caso julgado - Critérios de definição de micro, pequenas e médias empresas nas políticas da União - Conceito de empresa - Conceito de “atividade económica” - Critério de independência - Dever de fundamentação»)

(2019/C 230/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico Its Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Wellinger e K T'Syen, advogados)

Recorrida: Comissão (representantes: inicialmente R. Lyal e M. Clausen, em seguida Lyal e A. Kyratsou, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão de 18 de agosto de 2015 do painel de validação previsto no ponto 1.2.7 do anexo da Decisão 2012/838/UE, Euratom da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, relativa à adoção de regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico, bem como a capacidade operacional e financeira dos participantes em ações indiretas apoiadas por meio de uma subvenção no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (JO 2012, L 359, p. 45), na medida em que esta decisão conclui que a recorrente não pode ser qualificada de micro, pequena ou média empresa, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO 2003, L 124, p. 36).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A European Road Transport Telematics Implementation Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe) suportará metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A European Road Transport Telematics Implementation Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe) suportará metade das suas próprias despesas.

| 3) | A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Ertico — ITS Europe. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Ertico — ITS Europe.

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(1)  JO C 414, de 14.12.2015.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/26 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 — Andrea Incontri/EUIPO — Higicol (ANDREA INCONTRI)

(Processo T-197/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ANDREA INCONTRI - Marca nominativa anterior da União Europeia ANDREIA - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Caráter distintivo de um nome próprio e de um apelido - Poder de reforma»)

(2019/C 230/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Andrea Incontri Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Perani e J. Graffer, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Higicol, SA (Baguim do monte, Portugal) (representantes: Á. Pinho e J. M. Pimenta, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de fevereiro de 2016 (processo R 146/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Higicol e a Andrea Incontri.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 25 de fevereiro de 2016 (processo R 146/2015-4). |
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1)

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 25 de fevereiro de 2016 (processo R 146/2015-4).

| 2) | O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Andrea Incontri Srl, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas por esta para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Andrea Incontri Srl, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas por esta para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

| 3) | A Higicol, SA suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Andrea Incontri, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas por esta para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

3)

A Higicol, SA suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Andrea Incontri, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas por esta para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

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(1)  JO C 243, de 4.7.2016.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/26 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Enrico Colombo e Corinti Giacomo/Comissão

(Processo T-690/16) (1)

(«Empreitadas de obras públicas - Processo de concurso - CCR de Ispra - Obras de construção e manutenção de condutas de água e de subestações urbanas de aquecimento/arrefecimento - Rejeição da proposta de um proponente - Recurso de anulação - Ação de indemnização - Dever de fundamentação»)

(2019/C 230/32)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Enrico Colombo SpA (Sesto Calende, Itália) e Corinti Giacomo (Ispra, Itália) (representantes: R. Colombo e G. Turri, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Delaude, L. Di Paolo e P. Rosa Plaza, depois S. Delaude e L. Di Paolo e por fim S. Delaude e A. Spina, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, em substância, à anulação das decisões da Comissão que rejeitam a proposta submetida pelas recorrentes no âmbito do concurso JRC/IPR/2016/C4/0002/OC, relativo a um acordo-quadro para a construção e manutenção, no Centro Comum de Investigação (CCR) de Ispra (Itália), de condutas de água e de subestações urbanas de aquecimento/arrefecimento, e adjudicam este contrato a outro proponente e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que as recorrentes alegadamente sofreram devido a estas decisões.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Enrico Colombo SpA e a Corinti Giacomo são condenadas nas despesas. |
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2)

A Enrico Colombo SpA e a Corinti Giacomo são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 22, de 23.1.2017.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/27 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 — Real Madrid Club de Fútbol/Comissão

(Processo T-791/16) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a um clube de futebol profissional - Acordo que visa compensar a não realização de uma transação imobiliária inicialmente acordada entre um município e um clube de futebol - Montante excessivo da compensação acordada com o clube de futebol - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Vantagem»)

(2019/C 230/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Real Madrid Club de Fútbol (Madrid, Espanha) (representantes: J. Pérez-Bustamante Köster e F. Löwhagen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal, G. Luengo e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão (UE) 2016/2393 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.33754 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha ao Real Madrid CF (JO 2016, L 358, p. 3)

Dispositivo

| 1) | A Decisão (UE) 2016/2393 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.33754 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha ao Real Madrid CF, é anulada. |
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1)

A Decisão (UE) 2016/2393 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.33754 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha ao Real Madrid CF, é anulada.

| 2) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Real Madrid Club de Fútbol. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Real Madrid Club de Fútbol.

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(1)  JO C 243, de 4.7.2016.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/28 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Polónia/Comissão

(Processo T-836/16 e T-624/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Imposto polaco no setor da venda a retalho - Imposto progressivo sobre o volume de negócios - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação - Decisão final que qualifica a medida como auxílio de Estado incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Requisito relativo à seletividade»)

(2019/C 230/34)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Rzotkiewicz e A. Kramarczyk-Szaładzińska, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e P.-J. Loewenthal, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Hungria (representantes: no processo T-836/16, por M. Fehér, G. Koós e E. Tóth e, no processo T-624/17, por M. Fehér e G. Koós, agentes)

Objeto

Pedidos com fundamento no artigo 263.o TFUE, com vista à anulação, por um lado, da Decisão C (2016) 5596 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) — Polónia — Imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista, que deu início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE relativamente a esta medida, e, por outro, da Decisão (UE) 2018/160 da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) aplicado pela Polónia para o imposto aplicável ao setor retalhista (JO 2018, L 29, p. 38), que encerrou o procedimento e nos termos da qual a referida medida constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e foi ilegalmente executada.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão C (2016) 5596 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) — Polónia — Imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista. |
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1)

É anulada a Decisão C (2016) 5596 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) — Polónia — Imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista.

| 2) | É anulada a Decisão (UE) 2018/160 da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) aplicado pela Polónia para o imposto aplicável ao setor retalhista. |
| --- | --- |

2)

É anulada a Decisão (UE) 2018/160 da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) aplicado pela Polónia para o imposto aplicável ao setor retalhista.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela República da Polónia nos processos T-836/16 e T-624/17. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela República da Polónia nos processos T-836/16 e T-624/17.

| 4) | A Hungria suportará as suas próprias despesas nos processos T-836/16 e T-624/17. |
| --- | --- |

4)

A Hungria suportará as suas próprias despesas nos processos T-836/16 e T-624/17.

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(1)  JO C 30, de 30.1.2017.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/29 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Bank Tejarat/Conselho

(Processo T-37/17) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência da inclusão e manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais são aplicáveis as medidas restritivas em causa - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2019/C 230/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Tejarat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, K. Mittal, A. Meskarian, solicitors, T. Otty, QC, R. Blakeley, V. Zaiwalla, H. Leith, barristers, e T. de la Mare, QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. Vitro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: L. Havas e J. Norris, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido ao Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012, L 19, p. 1), ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 (JO 2012, L 208, p. 2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Bank Tejarat suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

O Bank Tejarat suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 104, de 3.4.2017.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/30 |
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C 230/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Steinhoff e o./BCE

(Processo T-107/17) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - BCE - Bancos centrais nacionais - Restruturação da dívida pública grega - Implicação do setor privado - Cláusulas de ação coletiva - Troca obrigatória dos títulos de crédito gregos - Credores privados - Parecer do BCE - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Princípio pacta sunt servanda - Artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais - Artigo 63.o, n.o 1, TFUE - Artigo 124.o TFUE»)

(2019/C 230/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandantes: Frank Steinhoff (Hamburgo, Alemanha), Ewald Filbry, (Dortmund, Alemanha), Vereinigte Raiffeisenbanken Gräfenberg-Forchheim-Eschenau-Heroldsberg eG (Gräfenberg, Alemanha), Werner Bäcker (Rodgau, Alemanha), EMB Consulting SE (Mühltal, Alemanha) (representantes: O. Hoepner e D. Unrau, advogados)

Demandado: Banco Central Europeu (representantes: O. Heinz e G. Várhelyi, agentes, assistidos de H.-G. Kamann, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido ao facto de o BCE não ter, no seu parecer de 17 de fevereiro de 2012 (CON/2012/12), chamado a atenção da República Helénica para o caráter ilegal da restruturação da dívida pública grega prevista pela troca de títulos de crédito obrigatórios.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | Frank Steinhoff, Ewald Filbry, Vereinigte Raiffeisenbanken Gräfenberg-Forchheim-Eschenau-Heroldsberg eG, Werner Bäcker e EMB Consulting SE são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Frank Steinhoff, Ewald Filbry, Vereinigte Raiffeisenbanken Gräfenberg-Forchheim-Eschenau-Heroldsberg eG, Werner Bäcker e EMB Consulting SE são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 129, de 24.4.2017.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/30 |
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8.7.2019

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C 230/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Marvinvest e Porting/Comissão

(Processo T-728/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Infraestruturas portuárias de recreio - Concessão de gestão de um porto e disponibilização de infraestruturas e serviços sem contrapartida económica - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Afetação das trocas entre Estados-Membros»)

(2019/C 230/37)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Marinvest d.o.o. (Izola, Eslovénia) e Porting d.o.o. (Izola) (representantes: G. Cecovini Amigoni e L. Daniele, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Stancanelli, S. Noë e D. Recchia, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida:República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente, T. Henze e R. Kanitz, posteriormente, R. Kanitz, agentes), Javno podjetje komunala Izola d.o.o. (Izola, Eslovénia) (representante: A. Mužina, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem em vista a anulação da Decisão C (2017) 5049 final da Comissão, de 27 de julho de 2017, relativa ao auxílio de Estado SA.45220 (2016/FC) — Eslovénia — Auxílio presumido a favor da Komunala Izola d.o.o.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Marinvest d.o.o. e a Porting d.o.o. suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Marinvest d.o.o. e a Porting d.o.o. suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A República Federal da Alemanha e a Javno podjetje komunala Izola d.o.o. suportarão cada uma as respetivas despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha e a Javno podjetje komunala Izola d.o.o. suportarão cada uma as respetivas despesas.

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(1)  JO C 22, de 22.1.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/31 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — GMPO/Comissão

(Processo T-733/17) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 - Conceito de “benefício significativo” - Disponibilidade de um medicamento órfão - Artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000 - Decisão da Comissão de retirar um medicamento do registo dos Medicamentos Órfãos - Erro de apreciação - Erro de direito - Confiança legítima»)

(2019/C 230/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GMP Orphan (GMPO) (Paris, França) (representantes: M. Demetriou, QC, E. Mackenzie, barrister, L. Tsang e J. Mulryne, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Petersen e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução C (2017) 6102 final da Comissão, de 5 de setembro de 2017, relativa à autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano Cuprior — trientina ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte em que a Comissão decidiu, no artigo 5.o desta decisão, que o referido medicamento deixou de preencher os critérios previstos no Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO 2000, L 18, p. 1), para ser registado como medicamento órfão e que, por conseguinte, era necessário atualizar o Registo de Medicamentos Órfãos da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A GMP-Orphan (GMPO) é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A GMP-Orphan (GMPO) é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 13, de 15.1.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/32 |
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C 230/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Commune de Fessenheim e o./Comissão

(Processo T-751/17) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Ofício enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo EDF no âmbito da revogação da autorização de exploração da central nuclear de Fessenheim - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral de confidencialidade - Interesse público superior»)

(2019/C 230/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Commune de Fessenheim (França), Communauté de communes Pays Rhin-Brisach (Volgelsheim, França), Conseil départemental du Haut-Rhin (Colmar, França), Conseil régional Grand Est Alsace Champagne-Ardenne Lorraine (Estrasburgo, França) (representante: G. de Rubercy, avocat)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet e B. Stromsky, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: República Francesa (representantes: E. de Moustier, B. Fodda e J.-L. Carré, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de 18 de outubro de 2017, que recusa o acesso à correspondência que enviou às autoridades francesas em 22 de março de 2017, sobre o projeto de protocolo de indemnização do grupo Électricité de France (EDF) relativo ao encerramento da central nuclear de Fessenheim.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A commune de Fessenheim, a communauté de communes Pays Rhin-Brisach, o conseil départemental du Haut-Rhin e o conseil régional Grand Est Alsace Champagne-Ardenne Lorraine suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A commune de Fessenheim, a communauté de communes Pays Rhin-Brisach, o conseil départemental du Haut-Rhin e o conseil régional Grand Est Alsace Champagne-Ardenne Lorraine suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A República Francesa suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 32, de 29.1.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/33 |
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8.7.2019

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C 230/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Moreira/EUIPO — Da Silva Santos Júnior (NEYMAR)

(Processo T-795/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia NEYMAR - Declaração de nulidade - Má fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 230/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Carlos Moreira (Guimarães, Portugal) (representante: T. Soares Faria, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Neymar Da Silva Santos Júnior (Barcelona, Espanha) (representantes: inicialmente T. de Haan, H. Abraham e P. Péters, depois T. de Haan e P. Péters, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de setembro de 2017 (processo R 80/2017-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre N. Da Silva Santos Júnior e C. Moreira.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Carlos Moreira é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Carlos Moreira é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 63, de 19.2.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/33 |
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C 230/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Nerantzaki/Comissão

(Processo T-813/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral EPSO/AD/331/16 - Requisitos de admissão - Decisão do júri de não admitir a recorrente à etapa seguinte do concurso - Erro de direito»)

(2019/C 230/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eleni Nerantzaki (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente N. Korogiannakis, depois L. Levi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Mihaylova e L. Radu Bouyon, depois L. Radu Bouyon, D. Milanowska e B. Mongin, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE, com vista à anulação, por um lado, da decisão do júri de 15 de maio de 2017 de não admitir a recorrente à etapa seguinte do concurso geral EPSO/AD/331/16 e, por outro, da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 14 de setembro de 2017 que indeferiu a reclamação da recorrente da decisão do júri do concurso de não a admitir à etapa seguinte do referido concurso.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão do júri de 15 de maio de 2017 de não admitir Eleni Nerantzaki na etapa seguinte do concurso geral EPSO/AD/331/16. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão do júri de 15 de maio de 2017 de não admitir Eleni Nerantzaki na etapa seguinte do concurso geral EPSO/AD/331/16.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 52, de 12.2.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/34 |
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C 230/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Holzer y Cia/EUIPO — Annco (ANN TAYLOR e AT ANN TAYLOR)

(Processos apensos T-3/18 e T-4/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marcas nominativa e figurativa da União Europeia ANN TAYLOR e AT ANN TAYLOR - Motivo de nulidade absoluta - Artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Má-fé»)

(2019/C 230/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Holzer y Cia, SA de CV (México, México) (representantes: N. Fernández Fernández-Pacheco e A. Fernández Fernández-Pacheco, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Annco, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: D. Rose, J. Warner, E. Preston, solicitors et P. Roberts, QC)

Objeto

Dois recursos de duas decisões da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 e 8 de novembro de 2017 (processos R 2370/2016-2 e R 2371/2016-2), relativas a dois processos de declaração de nulidade entre a Annco e a Holzer y Cia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A Holzer y Cia, SA de CV suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da UE (EUIPO) e da Annco, Inc. |
| --- | --- |

2)

A Holzer y Cia, SA de CV suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da UE (EUIPO) e da Annco, Inc.

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(1)  JO C 72, de 26.2.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/35 |
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C 230/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Zweirad-Center Stadler/EUIPO — Triumph Designs (Triumph)

(Processo T-12/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Triumph - Marca nominativa anterior da União Europeia TRIUMPH - Indeferimento parcial do pedido de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Identidade dos sinais - Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido pelo uso - Semelhança entre os produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 230/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zweirad-Center Stadler GmbH (Ratisbonne, Alemanha) (representantes: inicialmente P. Ruess e A. Doepner-Thiele e depois P. Ruess, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Walicka e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Triumph Designs Ltd (Swadlincote, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, QC)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de novembro de 2017 (processo R 665/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Triumph Designs e a Zweirad-Center Stadler.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Zweirad-Center Stadler GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Zweirad-Center Stadler GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

| 3) | A Triumph Designs Ltd suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Triumph Designs Ltd suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 72, de 26.2.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/36 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Stirlinx Arkadiusz Kamusiński/EUIPO — Heinrich Bauer Verlag (Brave Paper)

(Processo T-37/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Brave Paper - Marca nominativa nacional anterior BRAVO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Semelhança conceptual»)

(2019/C 230/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stirlinx Arkadiusz Kamusiński (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Pruszczyk, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Heinrich Bauer Verlag KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: U. Grübler, S. Engels e C. Engelmann, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de novembro de 2017 (processo R 391/2017-4), relativa a um processo de oposição entre a Heinrich Bauer Verlag e a Stirlinx Arkadiusz Kamusiński.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Stirlinx Arkadiusz Kamusiński é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Stirlinx Arkadiusz Kamusiński é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 104, de 19.3.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/36 |
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8.7.2019

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C 230/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Guiral Broto/EUIPO — Gastro & Soul (Café del Sol e CAFE DEL SOL)

(Processos apensos T-89/18 e T-90/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedidos de marcas nominativa e figurativa da União Europeia Café del Sol e CAFE DEL SOL - Marca nacional figurativa anterior Café del Sol - Prova da existência, da validade e da extensão da proteção da marca anterior - Tradução - Direitos de defesa - Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2019/C 230/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ramón Guiral Broto (Marbella, Espanha) (representante: J. L. de Castro Hermida, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Gastro & Soul GmbH (Hildesheim, Alemanha)

Objeto

Recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de dezembro de 2017 (processos R 1095/2017-4 e R 1096/2017-4), relativos a processos de oposição entre R. Guiral Broto e a Gastro & Soul.

Dispositivo

| 1) | As decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de dezembro de 2017 (processos R 1095/2017-4 e R 1096/2017-4) relativas a processos de oposição entre Ramón Guiral Broto e a Gastro & Soul GmbH são anuladas. |
| --- | --- |

1)

As decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de dezembro de 2017 (processos R 1095/2017-4 e R 1096/2017-4) relativas a processos de oposição entre Ramón Guiral Broto e a Gastro & Soul GmbH são anuladas.

| 2) | É negado provimento aos recursos quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

| 3) | O EUIPO e R. Guiral Broto são respetivamente condenados nas próprias despesas. |
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3)

O EUIPO e R. Guiral Broto são respetivamente condenados nas próprias despesas.

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(1)  JO C 134, de 16.4.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/37 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Stamatopoulos/ENISA

(Processo T-99/18) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Recrutamento - Anúncio de vaga - Nomeação para um lugar de chefe de unidade - Rejeição de candidatura - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Transparência - Responsabilidade»)

(2019/C 230/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Grigorios Stamatopoulos (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: A. Ryan, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE com vista, por um lado, à anulação da decisão da ENISA de 25 de julho de 2017 que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar de chefe da unidade «Finanças e contratação pública» e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência desta decisão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Grigorios Stamatopoulos é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Grigorios Stamatopoulos é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 134, de 16.4.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/38 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2019 — Fundación Tecnalia Research & Innovation/REA

(Processo T-104/18) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) - Desenvolvimento de um sistema de controlo do processo e da qualidade no setor da produção industrial de alimentos - Projeto Food-Watch - Sobreposição do projeto com outro projeto financiado a título do mesmo programa - Obrigações de informação que impendem sobre os beneficiários - Decisão de exigir o reembolso da contribuição financeira paga em execução da convenção de subvenção»)

(2019/C 230/47)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fundación Tecnalia Research & Innovation (San Sebastián, Espanha) (representantes: P. Palacios Pesquera e M. Rius Coma, advogados)

Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, advogado)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 272.o TFUE e que tem por objeto, em substância, obter a declaração de que a recorrente não está obrigada ao reembolso da subvenção concedida para o projeto FP7-SME 2013 605879 (Food-Watch).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Fundación Tecnalia Research & Innovation é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Fundación Tecnalia Research & Innovation é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 134, de 16.4.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/39 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Lucchini/Comissão

(Processo T-185/18) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões para betão em barras ou rolos - Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Anulação parcial da decisão da Comissão - Indeferimento de um pedido com vista à obtenção do reembolso da coima paga em execução da decisão parcialmente anulada - Indeferimento de um pedido com vista à admissão a participar no procedimento administrativo reaberto na sequência da anulação parcial da decisão - Direitos de defesa - Ato inexistente - Responsabilidade extracontratual - Prescrição»)

(2019/C 230/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Lucchini SpA in AS (Piombino, Itália) (representante: G. Belotti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, G. Conte e T. Vecchi, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta da Comissão de 17 de janeiro de 2018 que indeferiu o pedido da recorrente de restituição da coima, no montante de 14 350 000 euros, que lhe foi aplicada pela decisão C(2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa a uma violação do artigo 65.o do Tratado CECA, nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/37.956 — Varões para betão, readoção), e da carta da Comissão de 9 de março de 2018 que indeferiu o pedido da recorrente com vista a ser admitida a participar na prossecução do procedimento nesse mesmo processo e, por outro, pedido apresentado com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu devido à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia cometida pela Comissão no procedimento que conduziu à adoção da referida decisão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Lucchini SpA in AS é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Lucchini SpA in AS é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 161, de 7.5.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/40 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Transtec/Comissão

(Processo T-228/18) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Contrato-quadro de prestação de serviços - Serviços prestados a países terceiros beneficiários de ajuda externa da União - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outros proponentes - Alegações de falta profissional grave contra um proponente - Inexistência de sentença transitada em julgado, ou de decisão administrativa definitiva, que declare a existência de uma falta profissional grave - Condições de consulta da instância referida no artigo 108.o do Regulamento Financeiro - Propostas anormalmente baixas - Dever de fundamentação - Consideração de uma carta enviada pela entidade adjudicante após interposição do recurso - Direito a um recurso efetivo - Tempo de espera para interposição de recurso da decisão de adjudicação - Igualdade de tratamento - Princípio da não discriminação - Artigos 105.o-A, 106.o, 108.o, 113.o e 118.o do Regulamento Financeiro - Responsabilidade extracontratual»)

(2019/C 230/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Transtec (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e J. Estrada de Solà, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da decisão da Comissão de 26 de março de 2018, que rejeitou a proposta apresentada pelo consórcio liderado pela recorrente para o lote n.o 3 no âmbito do concurso EuropeAid/138778/DH/SER/Multi, intitulado «Contrato-quadro de serviços relativos à implementação da ajuda externa (FWC SIEA 2018) 2017/S», e adjudicou o contrato a outros proponentes, e, por outro, pedido, baseado no artigo 268.o TFUE, de reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu devido a essa rejeição.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Transtec é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Transtec é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 182, de 28.5.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/40 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Inditex/EUIPO — Ffauf Italia (ZARA)

(Processo T-269/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ZARA - Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores LE DELIZIE ZARA e ZARA - Prova da utilização séria das marcas anteriores - Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Dever de fundamentação»)

(2019/C 230/50)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) (Arteixo, Espanha) (representantes: G. Macías Bonilla, G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ffauf Italia SpA (Riese Pio X, Itália) (representantes: P. Creta, A. Lanzarini, B. Costa, A. Sponzilli e M. Lazzarotto, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de fevereiro de 2018 (processos apensos R 359/2015-5 e R 409/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Ffauf Italia e a Inditex.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de fevereiro de 2018 (processos apensos R 359/2015-5 e R 409/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Ffauf Italia SA e a Industria de Diseño Textil, SA (Inditex), é anulada no que respeita às «frutas e verduras, hortaliças e legumes em conserva, congelados, secos e cozidos; geleias, doces, compotas; produtos lácteos; óleos e gorduras comestíveis» da classe 29 na aceção do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, bem como aos produtos «arroz; tapioca e sagu; farinhas e preparações feitas de cereais; pão, produtos de pastelaria e confeitaria; levedura e fermento em pó; sal; mostarda; vinagre, molhos (condimentos); especiarias; refeições ligeiras à base de arroz» da classe 30, aos «legumes frescos» da classe 31, aos «sumos frescos» da classe 32, aos «serviços de venda a retalho e por grosso em lojas, através de redes informáticas mundiais, por catálogo, por correio, por telefone, através da rádio e televisão, e através de quaisquer outros meios eletrónicos de legumes em conserva, congelados, secos e cozidos, óleos comestíveis, arroz, farinha e preparações feitas de cereais, pão, vinagre, molhos (condimentos)», da classe 35 e aos «serviços de restauração (alimentação); restaurantes self-service, cafetarias» da classe 43. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de fevereiro de 2018 (processos apensos R 359/2015-5 e R 409/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Ffauf Italia SA e a Industria de Diseño Textil, SA (Inditex), é anulada no que respeita às «frutas e verduras, hortaliças e legumes em conserva, congelados, secos e cozidos; geleias, doces, compotas; produtos lácteos; óleos e gorduras comestíveis» da classe 29 na aceção do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, bem como aos produtos «arroz; tapioca e sagu; farinhas e preparações feitas de cereais; pão, produtos de pastelaria e confeitaria; levedura e fermento em pó; sal; mostarda; vinagre, molhos (condimentos); especiarias; refeições ligeiras à base de arroz» da classe 30, aos «legumes frescos» da classe 31, aos «sumos frescos» da classe 32, aos «serviços de venda a retalho e por grosso em lojas, através de redes informáticas mundiais, por catálogo, por correio, por telefone, através da rádio e televisão, e através de quaisquer outros meios eletrónicos de legumes em conserva, congelados, secos e cozidos, óleos comestíveis, arroz, farinha e preparações feitas de cereais, pão, vinagre, molhos (condimentos)», da classe 35 e aos «serviços de restauração (alimentação); restaurantes self-service, cafetarias» da classe 43.

| 2) | O EUIPO e a Ffauf Italia suportarão as suas próprias despesas, e as efetuadas pela Industria de Diseño Textil (Inditex), para efeitos do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO e a Ffauf Italia suportarão as suas próprias despesas, e as efetuadas pela Industria de Diseño Textil (Inditex), para efeitos do processo no Tribunal Geral.

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(1)  JO C 231, de 2.7.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/41 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — VI.TO./EUIPO — Bottega (Forma de uma garrafa dourada)

(Processo T-324/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma garrafa dourada - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento 2017/1001]»)

(2019/C 230/51)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Vinicola Tombacco (VI.TO.) Srl (Trebaseleghe, Itália) (representante: L. Giove, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Scardocchia e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sandro Bottega (Colle Umberto, Itália) (representante: R. Galli, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de março de 2018 (processo R 1036/2017-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a VI.TO. e S. Bottega.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Vinicola Tombacco (VI.TO.) Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Vinicola Tombacco (VI.TO.) Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 259, de 23.7.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/42 |
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8.7.2019

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C 230/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — VI.TO./EUIPO — Bottega (Forma de uma garrafa rosa)

(Processo T-325/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma garrafa rosa - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento 2017/1001]»)

(2019/C 230/52)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Vinicola Tombacco (VI.TO.) Srl (Trebaseleghe, Itália) (representante: L. Giove, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Scardocchia e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sandro Bottega (Colle Umberto, Itália) (representante: R. Galli, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de março de 2018 (processo R 1037/2017-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a VI.TO. e S. Bottega.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Vinicola Tombacco (VI.TO.) Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Vinicola Tombacco (VI.TO.) Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 268 de 30.7.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/43 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — KID-Systeme/EUIPO — Sky (SKYFi)

(Processo T-354/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SKYFi - Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores SKY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Identidade dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001 - Suspensão do procedimento administrativo - Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] - Desvio de poder - Direito a um processo equitativo - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Fase oral na Câmara de Recurso - Artigo 96.o do Regulamento 2017/1001»)

(2019/C 230/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KID-Systeme GmbH (Buxtehude, Alemanha) (representantes: R. Kunze, G. Würtenberger e T. Wittmann, avocats)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Markakis e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sky Ltd, anteriormente Sky plc (Isleworth, Reino Unido) (representantes: K. Saliger, solicitor, e P. Roberts, QC, avocats)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de março de 2018 (processo R 106/2017-4), relativa a um processo de oposição entre Sky e KID-Système.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | KID-Systeme GmbH é condenada a suportar as despesas relativas ao presente processo. |
| --- | --- |

2)

KID-Systeme GmbH é condenada a suportar as despesas relativas ao presente processo.

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(1)  JO C 268, de 30.7.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/44 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology)

(Processo T-465/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia EUROLAMP pioneers in new technology - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Marca constituída por um slogan publicitário - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 230/54)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Eurolamp AVEE Eisagogis kai Emporias Lamptiron (Thessalonique, Grécia) (representante: A. Argyriadis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: K. Markakis, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de maio de 2018 (processo R 1358/2017-1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo EUROLAMP pioneers in new technology como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Eurolamp AVEE Eisagogis kai Emporias Lamptiron é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Eurolamp AVEE Eisagogis kai Emporias Lamptiron é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 341, de 24.9.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/44 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology)

(Processo T-466/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia EUROLAMP pioneers in new technology - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Marca constituída por um slogan publicitário - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 230/55)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Eurolamp AVEE Eisagogis kai Emporias Lamptiron (Thessalonique, Grécia) (representante: A. Argyriadis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: K. Markakis, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de maio de 2018 (processo R 1359/2017-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo EUROLAMP pioneers in new technology como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Eurolamp AVEE Eisagogis kai Emporias Lamptiron é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Eurolamp AVEE Eisagogis kai Emporias Lamptiron é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 341, de 24.9.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/45 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/45

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Battelle Memorial Institute/EUIPO (HEATCOAT)

(Processo T-469/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia HEATCOAT - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração»)

(2019/C 230/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Battelle Memorial Institute (Columbus, Ohio, Estados Unidos) (representante: B. Brandreth, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos e H. O’Neill, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de maio de 2018 (processo R 36/2018-2), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo HEATCOAT como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Battelle Memorial Institute é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Battelle Memorial Institute é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 341, de 24.9.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/46 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2019 — mobile.de/EUIPO (Representação de um automóvel num balão)

(Processo T-629/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um automóvel num balão - Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Limitação da lista de produtos ou serviços visados na marca requerida - Artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 - Alcance da apreciação que deve ser feita pela Câmara de Recurso - Obrigação de decidir sobre um pedido de limitação»)

(2019/C 230/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: mobile. de GmbH (Dreilinden, Alemanha) (representante: T. Lührig, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de agosto de 2018 (processo R 2653/2017-4), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa um automóvel num balão como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de agosto de 2018 (processo R 2653/2017-4) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de agosto de 2018 (processo R 2653/2017-4) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 445, de 10.12.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/46 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/46

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2019 — Martini-Sportswear/EUIPO — Olympique de Marseille (M)

(Processo T-237/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa M - Revogação do ato impugnado - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 230/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Martini–Sportswear GmbH (Annaberg, Áustria) (representante: W. Lang, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard–Monguiral e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Olympique de Marseille SASP (Marselha, França)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de janeiro de 2018 (processo R 1755/2017-4), relativa a um processo de oposição entre a Olympique de Marseille e a Martini-Sportswear.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Martini-Sportswear GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Martini-Sportswear GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 221, de 25.6.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/47 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/47

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — ABLV Bank/BCE

(Processo T-281/18) (1)

(«Recurso de anulação - União económica e monetária - União bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade - Sociedade mãe e filial - Declaração pelo BCE de uma situação ou de um risco de insolvência - Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Atos preparatórios - Atos insuscetíveis de recurso - Inadmissibilidade»)

(2019/C 230/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ABLV Bank AS (Riga, Letónia) (representantes: O. Behrends, M. Kirchner e L. Feddern, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: G. Marafioti e E. Koupepidou, na qualidade de agentes, assistidas por J. Rodríguez Cárcamo, advogado)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação das decisões do BCE, de 23 de fevereiro de 2018, em que este declarou que a recorrente e a sua filial, ABLV Bank Luxembourg SA, estavam em situação ou em risco de insolvência, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A ABLV Bank AS é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do Banco Central Europeu (BCE). |
| --- | --- |

2)

A ABLV Bank AS é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do Banco Central Europeu (BCE).

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(1)  JO C 259, de 23.7.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/48 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/48

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — Bernis e o./BCE

(Processo T-283/18) (1)

(«Recurso de anulação - União económica e monetária - União bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade - Sociedade mãe e filial - Declaração pelo BCE de uma situação ou de um risco de insolvência - Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Atos preparatórios - Atos insuscetíveis de recurso - Inadmissibilidade»)

(2019/C 230/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ernests Bernis (Jurmala, Letónia), Oļegs Fiļs (Jurmala), OF Holding SIA (Riga, Lettonie), Cassandra Holding Company SIA (Jurmala) (representantes: O. Behrends, M. Kirchner e L. Feddern, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: G. Marafioti e E. Koupepidou, na qualidade de agentes, assistidas por J. Rodríguez Cárcamo, advogado)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação das decisões do BCE, de 23 de fevereiro de 2018, em que este declarou que a ABLV Bank AS e a sua filial, ABLV Bank Luxembourg SA, estavam em situação ou em risco de insolvência, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Ernests Bernis, a Oļegs Fiļs, a OF Holding SIA e a Cassandra Holding Company SIA são condenadas nas suas próprias despesas e nas despesas do Banco Central Europeu (BCE). |
| --- | --- |

2)

A Ernests Bernis, a Oļegs Fiļs, a OF Holding SIA e a Cassandra Holding Company SIA são condenadas nas suas próprias despesas e nas despesas do Banco Central Europeu (BCE).

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(1)  JO C 259, de 23.7.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/49 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/49

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Carvalho e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-330/18) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Ambiente - Emissões de gases com efeito de estufa - Pacote clima e energia 2030 - Diretiva (UE) 2018/410 - Regulamento (UE) 2018/842 - Regulamento (UE) 2018/841 - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2019/C 230/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Armando Carvalho (Santa Comba Dão, Portugal), e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: G. Winter, professor, R. Verheyen, advogado, e H. Leith, barrister)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e M. Simm, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO 2018, L 76, p. 3), nomeadamente do seu artigo 1.o, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO 2018, L 156, p. 26), nomeadamente do seu artigo 4.o, n.o 2, e do seu Anexo I, e do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO 2018, L 156, p. 1), nomeadamente do seu artigo 4.o, e, por outro, pedido baseado nos artigos 268.o e 340.o TFUE e destinado a obter a reparação, sob a forma de uma injunção, do prejuízo que os recorrentes alegadamente sofreram.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Climate Action Network Europe, pela WeMove Europe SCE mbH, pela Arbeitsgemeinschaft Bäuerliche Landwirtschaft e pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Climate Action Network Europe, pela WeMove Europe SCE mbH, pela Arbeitsgemeinschaft Bäuerliche Landwirtschaft e pela Comissão Europeia.

| 3) | Armando Carvalho e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

3)

Armando Carvalho e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

| 4) | A Climate Action Network Europe, a WeMove Europe, a Arbeitsgemeinschaft Bäuerliche Landwirtschaft e a Comissão suportarão respetivamente as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A Climate Action Network Europe, a WeMove Europe, a Arbeitsgemeinschaft Bäuerliche Landwirtschaft e a Comissão suportarão respetivamente as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 285, de 13.8.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/50 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/50

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — ITSA/Comissão

(Processo T-396/18) (1)

(«Recurso de anulação - Aproximação das legislações - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Estabelecimento e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco - Regulamento delegado e atos de execução - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2019/C 230/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) (Sunbury-on-Thames, Reino Unido) (representante: F. Scanvic, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Rubene e C. Valero, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento Delegado (UE) 2018/573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, sobre os elementos principais dos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (JO 2018, L 96, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (JO 2018, L 96, p. 7), e da Decisão de Execução (UE) 2018/576 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativa às normas técnicas para os elementos de segurança aplicados aos produtos do tabaco (JO 2018, L 96, p. 57).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que proferir decisão sobre o pedido de intervenção do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Não há que proferir decisão sobre o pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.

| 3) | A International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Conselho suportará as suas despesas relativas ao pedido de intervenção. |
| --- | --- |

4)

O Conselho suportará as suas despesas relativas ao pedido de intervenção.

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(1)  JO C 352, de 1.10.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/50 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/50

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — RATP/Comissão

(Processo T-422/18) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo iniciado pela Comissão contra um Estado-Membro - Documentos provenientes da recorrente - Pedido de acesso de um terceiro - Decisão inicial de conceder acesso parcial - Falta de objeto - Inadmissibilidade»)

(2019/C 230/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Régie autonome des transports parisiens (RATP) (Paris, França) (representantes: inicialmente por E. Morgan de Rivery, P. Delelis e C. Lavin, e em seguida por P. Delelis e C. Lavin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, W. Mölls e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes da Comissão, de 5 de março de 2018, que decidiu acerca de um pedido de acesso a documentos provenientes da RATP na medida em que concede um acesso parcial aos referidos documentos.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Régie autonome des transports parisiens (RATP) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Régie autonome des transports parisiens (RATP) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 364, de 8.10.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/51 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/51

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Getsmarter Online/EUIPO (getsmarter)

(Processo T-473/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia getsmarter - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 - Recurso manifestamente improcedente»)

(2019/C 230/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Getsmarter Online Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: I. Silcock, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Schneider, A. Folliard-Monguiral e H. O’Neill, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de maio de 2018 (processo R 2632/2017-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo getsmarter como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Getsmarter Online Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Getsmarter Online Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 352, de 1.10.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/52 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/52

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2019 — Zott/EUIPO — TSC Food Products (Bolo retangular pronto a comer)

(Processo T-517/18) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário que representa um bolo retangular pronto a comer - Desenhos ou modelos comunitários anteriores - Causa de nulidade - Inexistência de caráter individual - Ausência de impressão global diferente - Grau de liberdade do criador - Utilizador informado - Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2019/C 230/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Zott SE & Co. KG (Mertingen, Alemanha) (representantes: E. Schalast, R. Lange e C. Böhler, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: TSC Food Products GmbH (Wels, Áustria) (representante: M. Gaderer, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de junho de 2018 (processo R 1341/2017-3), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a TSC Food Products e a Zott.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Zott SE & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Zott SE & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 373, de 15.10.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/53 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/53

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Ayuntamiento de Enguera/Comissão

(Processo T-602/18) (1)

(«Recurso de anulação - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) - Redução do montante da subvenção - Requalificação do recurso - Recusa do recorrente - Inadmissibilidade»)

(2019/C 230/66)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ayuntamiento de Enguera (Enguera, Espanha) (representantes: J. Palau Navarro, J. Ortiz Ballester e V. Soriano i Piqueras, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da carta da Comissão de 26 de julho de 2018 que confirma a sua posição sobre a redução do montante da subvenção concedida em execução da convenção de subvenção LIFE10 ENV/ES/000458 e que informa sobre a emissão de uma ordem de cobrança no montante de 113 408,05 euros.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | O Ayuntamiento de Enguera é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Ayuntamiento de Enguera é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 436, de 3.12.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/53 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/53

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Sumitomo Chemical e Tenka Best/Comissão

(Processo T-734/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Produtos biocidas - Substância ativa empentrina - Não aprovação - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2019/C 230/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sumitomo Chemical (UK) plc (Londres, Reino Unido), Tenka Best, SL (Aiguafreda, Espanha) (representantes: K. Van Maldegem, advogado, e V. McElwee, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e R. Lindenthal, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck e P. Cottin, agentes, assistidos por A. Poppe e E. Jacubowitz, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução da Decisão de Execução (UE) 2018/1251 da Comissão, de 18 de setembro de 2018, relativa à não aprovação da empentrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO 2018, L 235, p. 24).

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
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1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/54 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/54

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Recurso interposto em 10 de abril de 2019 — Uzina Metalurgica Moldoveneasca/Comissão

(Processo T-245/19)

(2019/C 230/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Uzina Metalurgica Moldoveneasca OAO (Rîbnița, Moldávia) (representantes: P. Vander Schueren e E. Gergondet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019 (1), na medida em que se aplica à recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019 (1), na medida em que se aplica à recorrente; e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca oito fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o Regulamento de Execução 2019/159 assenta num erro manifesto de apreciação e violou os princípios da igualdade e da não discriminação ao aplicar medidas de salvaguarda definitivas às importações originárias da Moldávia, enquanto importações comparáveis originárias de países membros do Espaço Económico Europeu foram excluídas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o Regulamento de Execução 2019/159 assenta num erro manifesto de apreciação e violou os princípios da igualdade e da não discriminação ao aplicar medidas de salvaguarda definitivas às importações originárias da Moldávia, enquanto importações comparáveis originárias de países membros do Espaço Económico Europeu foram excluídas.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à alegação de que o Regulamento de Execução 2019/159 da Comissão viola o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 (2), ao aplicar medidas de salvaguarda definitivas às importações originárias da Moldávia, ainda que as importações de países em desenvolvimento, como a Moldávia, devam ser excluídas da aplicação destas medidas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à alegação de que o Regulamento de Execução 2019/159 da Comissão viola o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 (2), ao aplicar medidas de salvaguarda definitivas às importações originárias da Moldávia, ainda que as importações de países em desenvolvimento, como a Moldávia, devam ser excluídas da aplicação destas medidas.

| 3. | Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo à alegação de que a recorrida violou os princípios da boa administração e da confiança legítima, cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 16.o do Regulamento 2015/478 ao não apreciar se as condições para impor medidas de salvaguarda haviam sido preenchidas separadamente para cada categoria do produto que constitui o produto em causa. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo à alegação de que a recorrida violou os princípios da boa administração e da confiança legítima, cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 16.o do Regulamento 2015/478 ao não apreciar se as condições para impor medidas de salvaguarda haviam sido preenchidas separadamente para cada categoria do produto que constitui o produto em causa.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à alegação de que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação, violou o seu dever de diligência assim como o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 16.o do Regulamento 2015/478 ao considerar que o aumento das importações do produto na União Europeia justificava a imposição de medidas de salvaguarda. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à alegação de que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação, violou o seu dever de diligência assim como o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 16.o do Regulamento 2015/478 ao considerar que o aumento das importações do produto na União Europeia justificava a imposição de medidas de salvaguarda.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à alegação de que a recorrida, ao estabelecer a existência de uma ameaça de prejuízo grave, cometeu um erro manifesto de apreciação, violou o princípio da boa administração, violou o seu dever de diligência e agiu em desconformidade com o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 16.o do Regulamento 2015/478. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à alegação de que a recorrida, ao estabelecer a existência de uma ameaça de prejuízo grave, cometeu um erro manifesto de apreciação, violou o princípio da boa administração, violou o seu dever de diligência e agiu em desconformidade com o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 16.o do Regulamento 2015/478.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à alegação de que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 16.o do Regulamento 2015/478, porquanto não estabeleceu que o aumento das importações era de natureza a ameaçar causar um prejuízo grave à indústria da União Europeia e não considerou outros fatores suscetíveis de justificar a alegada ameaça de prejuízo grave. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à alegação de que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 16.o do Regulamento 2015/478, porquanto não estabeleceu que o aumento das importações era de natureza a ameaçar causar um prejuízo grave à indústria da União Europeia e não considerou outros fatores suscetíveis de justificar a alegada ameaça de prejuízo grave.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à alegação de que o Regulamento de Execução 2019/159 da Comissão viola o artigo 16.o do Regulamento 2015/478, porquanto a recorrida não tinha competência e violou o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento 2015/478 ao iniciar um inquérito ex officio que conduziu à adoção do Regulamento de Execução 2019/159 da Comissão. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à alegação de que o Regulamento de Execução 2019/159 da Comissão viola o artigo 16.o do Regulamento 2015/478, porquanto a recorrida não tinha competência e violou o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento 2015/478 ao iniciar um inquérito ex officio que conduziu à adoção do Regulamento de Execução 2019/159 da Comissão.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à alegação de que a recorrida violou o direito a um processo equitativo da recorrente ao não divulgar informações essenciais sobre a evolução das importações e a situação do prejuízo da indústria da União Europeia. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à alegação de que a recorrida violou o direito a um processo equitativo da recorrente ao não divulgar informações essenciais sobre a evolução das importações e a situação do prejuízo da indústria da União Europeia.

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO 2019, L 31, p. 27).

(2)  Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO 2015, L 83, p. 16).

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/55 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/55

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Recurso interposto em 20 de abril de 2019 — gastivo portal/EUIPO — La Fourchette (Representação de um garfo sobre um fundo verde)

(Processo T-266/19)

(2019/C 230/69)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: gastivo portal GmbH (Bremen, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch, N. Willich e N. Achilles, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: La Fourchette SAS (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia (Representação de um garfo sobre um fundo verde) — Pedido de registo n.o15 474 356

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de fevereiro de 2019, no processo R 1213/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, incluindo os gastos indispensáveis incorridos pela recorrente na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, incluindo os gastos indispensáveis incorridos pela recorrente na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/56 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/56

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Recurso interposto em 20 de abril de 2019 — gastivo portal/EUIPO — La Fourchette (Representação de um garfo sobre um fundo verde)

(Processo T-267/19)

(2019/C 230/70)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: gastivo portal GmbH (Bremen, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch, N. Willich e N. Achilles, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: La Fourchette SAS (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia (Representação de um garfo sobre um fundo verde) — Pedido de registo n.o15 474 356

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de fevereiro de 2019, no processo R 1211/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, incluindo os gastos indispensáveis incorridos pela recorrente na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, incluindo os gastos indispensáveis incorridos pela recorrente na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/57 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/57

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Recurso interposto em 4 de maio de 2019 — Vanhoudt e o./BEI

(Processo T-294/19)

(2019/C 230/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo) e outros nove recorrentes (representante: A. Haines, Barrister)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do BEI de 31 de janeiro de 2019, que recusou indemnizar os recorrentes pelas suas perdas não compensadas e não permitir o acesso à ferramenta de simulação SPAC e os seus resultados; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do BEI de 31 de janeiro de 2019, que recusou indemnizar os recorrentes pelas suas perdas não compensadas e não permitir o acesso à ferramenta de simulação SPAC e os seus resultados;

| — | além disso, ou a título subsidiário, condenar o BEI a indemnizar os recorrentes pelo dano moral resultante da decisão do BEI de ocultar a ferramenta de simulação SPAC e/ou os seus resultados; |
| --- | --- |

—

além disso, ou a título subsidiário, condenar o BEI a indemnizar os recorrentes pelo dano moral resultante da decisão do BEI de ocultar a ferramenta de simulação SPAC e/ou os seus resultados;

| — | condenar o BEI a divulgar a ferramenta de simulação atuarial SPAC e os seus resultados, sob a forma de documentos impressos das simulações atuariais, para que os recorrentes possam avaliar a sua perda não compensada e, assim, a adequação — ou falta dela — das medidas de compensação que lhes foram concedidas pelo BEI na sequência de reformas às suas pensões e remuneração; |
| --- | --- |

—

condenar o BEI a divulgar a ferramenta de simulação atuarial SPAC e os seus resultados, sob a forma de documentos impressos das simulações atuariais, para que os recorrentes possam avaliar a sua perda não compensada e, assim, a adequação — ou falta dela — das medidas de compensação que lhes foram concedidas pelo BEI na sequência de reformas às suas pensões e remuneração;

| — | condenar o BEI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o BEI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam quatro fundamentos, no que respeita ao seu pedido de anulação e outras razões seguidamente expostas, relativamente ao seu pedido para que o Tribunal Geral ordene a apresentação da referida ferramenta de simulação e dos seus resultados.

| 1. | Primeiro fundamento, quanto ao recurso de anulação, relativo à violação dos n.os 9, 10 e 14 a 18 do memorando de entendimento e da carta anexa, celebrado em 18 de maio de 2009 entre o BEI e os seus representantes dos trabalhadores. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, quanto ao recurso de anulação, relativo à violação dos n.os 9, 10 e 14 a 18 do memorando de entendimento e da carta anexa, celebrado em 18 de maio de 2009 entre o BEI e os seus representantes dos trabalhadores.

| 2. | Segundo fundamento, quanto ao recurso de anulação, relativo à violação do princípio da confiança legítima. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, quanto ao recurso de anulação, relativo à violação do princípio da confiança legítima.

| 3. | Terceiro fundamento, quanto ao recurso de anulação, relativo à violação do direito à ação, a uma boa administração e à transparência. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, quanto ao recurso de anulação, relativo à violação do direito à ação, a uma boa administração e à transparência.

| 4. | Quarto fundamento, quanto ao recurso de anulação, relativo à violação do acesso a dados pessoais. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, quanto ao recurso de anulação, relativo à violação do acesso a dados pessoais.

Relativamente ao pedido de apreciação da referida ferramenta de simulação e seus resultados, os recorrentes alegam, ainda, o seguinte.

| — | A não divulgação pelo BEI da ferramenta de simulação atuarial SPAC constitui uma violação dos artigos 41.o, 42.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 15.o, n.o 1, e 15.o, n.o 3, TFUE; |
| --- | --- |

—

A não divulgação pelo BEI da ferramenta de simulação atuarial SPAC constitui uma violação dos artigos 41.o, 42.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 15.o, n.o 1, e 15.o, n.o 3, TFUE;

| — | O BEI não respeita os direitos de acesso dos recorrentes a dados pessoais em violação dos artigos 14.o e 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

—

O BEI não respeita os direitos de acesso dos recorrentes a dados pessoais em violação dos artigos 14.o e 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/58 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/58

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Recurso interposto em 9 de maio de 2019 — VG/Comissão

(Processo T-299/19)

(2019/C 230/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: VG (representante: L. Levi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de 6 de março de 2019 adotada em execução do Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 nos processos apensos T-314/16 e T-435/16, VG contra Comissão, na medida em que esta recusa transferir para a recorrente certos dados pessoais; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 6 de março de 2019 adotada em execução do Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 nos processos apensos T-314/16 e T-435/16, VG contra Comissão, na medida em que esta recusa transferir para a recorrente certos dados pessoais;

| — | condenar a recorrida na reparação do dano não patrimonial avaliado ex aequo et bono em 20 000 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na reparação do dano não patrimonial avaliado ex aequo et bono em 20 000 euros;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 266.o TFUE e da força de caso julgado do Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018, VG/Comissão (T-314/16 e T-435/16, EU:T:2018:841).

A recorrente pede ainda a reparação do seu dano não patrimonial sofrido em razão da recusa contida na decisão de 6 de março de 2019.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/59 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/59

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Recurso interposto em 14 de maio de 2019 — Welmax +/EUIPO — Valmex Medical Imaging (welmax)

(Processo T-305/19)

(2019/C 230/73)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Welmax + sp. z o. o. sp.k. (Poznań, Polónia) (representante: M. Machyński, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Valmex Medical Imaging GmbH (Augsburg, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo internacional, que designa a União Europeia, da marca «welmax» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o1 342 786

Tramitação no EUIPO: Procedimento de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de março de 2019 no processo R 2245/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular integralmente a decisão impugnada e decidir a causa; |
| --- | --- |

—

Anular integralmente a decisão impugnada e decidir a causa;

| — | Proferir o acórdão à revelia, se se verificar um dos casos previstos na regulamentação; |
| --- | --- |

—

Proferir o acórdão à revelia, se se verificar um dos casos previstos na regulamentação;

| — | Condenar o EUIPO a reembolsar a recorrente das despesas no processo no Tribunal Geral, incluindo as despesas do mandatário judicial, nos termos da regulamentação aplicável. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO a reembolsar a recorrente das despesas no processo no Tribunal Geral, incluindo as despesas do mandatário judicial, nos termos da regulamentação aplicável.

Fundamentos invocados

| — | À decisão impugnada subjazem conclusões erradas sobre os factos, porquanto se partiu do princípio que a recorrente foi eficazmente notificada, em 20 de julho de 2018 (alegadamente por meio de um serviço de correio expresso), da decisão impugnável nos termos das normas aplicáveis, quando a recorrente tomou conhecimento do conteúdo dessa decisão em 21 de setembro de 2018, após uma uma troca prévia de mensagens de correio eletrónico e um pedido da recorrente nesse sentido a um colaborador do EUIPO; |
| --- | --- |

—

À decisão impugnada subjazem conclusões erradas sobre os factos, porquanto se partiu do princípio que a recorrente foi eficazmente notificada, em 20 de julho de 2018 (alegadamente por meio de um serviço de correio expresso), da decisão impugnável nos termos das normas aplicáveis, quando a recorrente tomou conhecimento do conteúdo dessa decisão em 21 de setembro de 2018, após uma uma troca prévia de mensagens de correio eletrónico e um pedido da recorrente nesse sentido a um colaborador do EUIPO;

| — | Violação do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, conjugado com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, de 5 de março de 2018. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, conjugado com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, de 5 de março de 2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/60 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/60

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Recurso interposto em 20 de maio de 2019 — SQlab/EUIPO (Innerbarend)

(Processo T-307/19)

(2019/C 230/74)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: SQlab GmbH (Taufkirchen, Alemanha) (representante: A. Koelle, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo da marca nominativa da União Europeia «Innerbarend» — Pedido de registo n.o15 442 635

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de maio de 2019 no processo R 2180/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Alterar a decisão impugnada no sentido de conceder provimento ao recurso e admitir o registo da marca da União «Innerbarend»; |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão impugnada no sentido de conceder provimento ao recurso e admitir o registo da marca da União «Innerbarend»;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/61 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/61

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Recurso interposto em 17 de maio de 2019 — BU/Comissão

(Processo T-308/19)

(2019/C 230/75)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: BU (E. Bonanni, avvocato)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de 11 de janeiro de 2019, mediante a qual a Comissão antecipou e decidiu convocar uma nova comissão médica para nova emissão de parecer relativo ao alegado agravamento da doença profissional do recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 11 de janeiro de 2019, mediante a qual a Comissão antecipou e decidiu convocar uma nova comissão médica para nova emissão de parecer relativo ao alegado agravamento da doença profissional do recorrente;

| — | Dispor que a decisão relativa ao alegado agravamento deve ser assumida com base no parecer já expresso da anterior comissão médica de 8 de janeiro de 2014, abstraindo do disposto no artigo 12.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente de trabalho e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, em vigor antes de 1 de janeiro de 2006 (REG), conforme reconhecido pelo mandato retificado de 11 de janeiro de 2019, para efeitos da condenação da Comissão no pagamento da quantia de 639 431,37 euros, dos quais 98 372,51 euros já pagos, a título da indemnização prevista no artigo 14.o da REG, ou na disposição que preveja uma obrigação análoga. |
| --- | --- |

—

Dispor que a decisão relativa ao alegado agravamento deve ser assumida com base no parecer já expresso da anterior comissão médica de 8 de janeiro de 2014, abstraindo do disposto no artigo 12.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente de trabalho e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, em vigor antes de 1 de janeiro de 2006 (REG), conforme reconhecido pelo mandato retificado de 11 de janeiro de 2019, para efeitos da condenação da Comissão no pagamento da quantia de 639 431,37 euros, dos quais 98 372,51 euros já pagos, a título da indemnização prevista no artigo 14.o da REG, ou na disposição que preveja uma obrigação análoga.

| — | Condenar a Comissão no pagamento de 5 000 euros por cada mês de atraso na adoção da medida devida. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento de 5 000 euros por cada mês de atraso na adoção da medida devida.

| — | Condenar a Comissão no pagamento de 100 000 euros por emissão ilegal do mandato n.o 3 de 25 de janeiro de 2018, em violação dos Acórdãos T–551/16 e T–212/01. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento de 100 000 euros por emissão ilegal do mandato n.o 3 de 25 de janeiro de 2018, em violação dos Acórdãos T–551/16 e T–212/01.

| — | Condenar a Comissão no pagamento de 50 000 euros pela não aplicação da tabela dos honorários dos médicos designados e a designar. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento de 50 000 euros pela não aplicação da tabela dos honorários dos médicos designados e a designar.

| — | Condenar a Comissão no pagamento de 100 000 euros pelo atraso injustificável na conclusão da fase administrativa. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento de 100 000 euros pelo atraso injustificável na conclusão da fase administrativa.

| — | Condenar a Comissão no pagamento de 1 000 000 euros pelo comportamento inqualificável do Dr. AB, dependente direto da AIPN, não independente, relativamente às suas condutas criticáveis descritas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento de 1 000 000 euros pelo comportamento inqualificável do Dr. AB, dependente direto da AIPN, não independente, relativamente às suas condutas criticáveis descritas.

| — | E condenar adicionalmente a Comissão no pagamento das despesas legais e processuais. |
| --- | --- |

—

E condenar adicionalmente a Comissão no pagamento das despesas legais e processuais.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente pede, em substância, a condenação da Comissão por não ter assumido a decisão de lhe liquidar o montante de 639 421,37 euros, dos quais 98 372,51 euros já pagos, que constitui a indemnização prevista na aceção do artigo da REG na sequência do parecer da comissão médica de 8 de janeiro de 2014, no âmbito do pedido de agravamento da sua doença profissional de 7 de junho de 2000.

Em apoio do recurso, o recorrente alega:

| 1. | A violação do artigo 266.o TFUE e da obrigação de dar cumprimento às decisões judiciais, na medida em que a Comissão não deu cumprimento aos Acórdãos T-212/01 e T-551/16, no que respeita à confusão entre a invalidade propriamente dita e a indemnização prevista no artigo 14.o da REG. |
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1.

A violação do artigo 266.o TFUE e da obrigação de dar cumprimento às decisões judiciais, na medida em que a Comissão não deu cumprimento aos Acórdãos T-212/01 e T-551/16, no que respeita à confusão entre a invalidade propriamente dita e a indemnização prevista no artigo 14.o da REG.

| 2. | A prática, no caso em apreço, de um desvio de poder. |
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2.

A prática, no caso em apreço, de um desvio de poder.

| 3. | A violação do artigo 73.o do Estatuto e da jurisprudência da União Europeia em matéria de funcionamento da comissão médica. |
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3.

A violação do artigo 73.o do Estatuto e da jurisprudência da União Europeia em matéria de funcionamento da comissão médica.

| 4. | A violação do princípio da duração razoável do processo. |
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4.

A violação do princípio da duração razoável do processo.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/63 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/63

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Recurso interposto em 21 de maio de 2019 — Wilhelm Sihn jr./EUIPO — Golden Frog (CHAMELEON)

(Processo T-312/19)

(2019/C 230/76)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Wilhelm Sihn jr. GmbH & Co. KG (Niefern-Öschelbronn, Alemanha) (representante: H. Twelmeier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Golden Frog GmbH (Meggen, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia CHAMELEON — Pedido de registo n.o12 567 269

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de março de 2019 no processo R 1551/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da Wilhelm Sihn jr. GmbH & Co. KG; |
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—

condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da Wilhelm Sihn jr. GmbH & Co. KG;

| — | condenar a Golden Frog GmbH nas suas próprias despesas no caso de intervir. |
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—

condenar a Golden Frog GmbH nas suas próprias despesas no caso de intervir.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
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—

Violação do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/64 |
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8.7.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/64

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Recurso interposto em 22 de maio de 2019 — Fundación Tecnalia Research & Innovation/Comissão

(Processo T-314/19)

(2019/C 230/77)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fundación Tecnalia Research & Innovation (Donostia-San Sebastián, Espanha) (representantes: P. Palacios Pesquera e M. Ríus Coma, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Admitir o presente recurso e os fundamentos de impugnação apresentados nesta; |
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—

Admitir o presente recurso e os fundamentos de impugnação apresentados nesta;

| — | Admitir os fundamentos de impugnação apresentados no pedido e, por conseguinte, que se digne:






  a) | Declarar que não existe fundamento para a finalização do projecto BreadGuard e, por conseguinte, arquivar o processo contraditório de referência. |
| --- | --- | --- |

—

Admitir os fundamentos de impugnação apresentados no pedido e, por conseguinte, que se digne:

a)

Declarar que não existe fundamento para a finalização do projecto BreadGuard e, por conseguinte, arquivar o processo contraditório de referência.

| b) | Subsidiariamente, condenar a Comissão a proceder ao pagamento dos montantes correspondentes aos trabalhos efetivamente realizados pela TECNALIA e abster-se de pedir o reembolso relativo aos montantes dos auxílios concedidos relativamente ao projeto BreadGuard, recebidos pela TECNALIA para a execução do mesmo. |
| --- | --- |

b)

Subsidiariamente, condenar a Comissão a proceder ao pagamento dos montantes correspondentes aos trabalhos efetivamente realizados pela TECNALIA e abster-se de pedir o reembolso relativo aos montantes dos auxílios concedidos relativamente ao projeto BreadGuard, recebidos pela TECNALIA para a execução do mesmo.

| c) | Subsidiariamente, declarar que a decisão de finalização deixe de produzir efeitos e ordenar a reabertura do processo contraditório até suprir os vícios observados e denunciados pela TECNALIA nos termos referidos na petição. |
| --- | --- |

c)

Subsidiariamente, declarar que a decisão de finalização deixe de produzir efeitos e ordenar a reabertura do processo contraditório até suprir os vícios observados e denunciados pela TECNALIA nos termos referidos na petição.

| d) | Em todo o caso, declarar que não há que realizar nenhuma declaração de falta profissional grave no que diz respeito à TECNALIA. |
| --- | --- |

d)

Em todo o caso, declarar que não há que realizar nenhuma declaração de falta profissional grave no que diz respeito à TECNALIA.

| — | Condenar a Direção-Geral da Investigação e da Inovação da União Europeia no pagamento das despesas do processo. |
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—

Condenar a Direção-Geral da Investigação e da Inovação da União Europeia no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da decisão tomada no processo contraditório do projeto FP7-KBBE-2013-613647 BREADGUARD acordo de subvenção, e que foi objeto de um pedido de recurso indeferido por comunicação de 22 de março de 2019.

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à inexistência de incumprimento do acordo de subvenção por parte da TECNALIA.






  — | A este respeito, é alegada a aplicação abusiva do acordo de subvenção, ao imputar a violação dos seus artigos II.38,1.b); L I.38.1.c), II,38.1.f) e II.38,1,1), perante a inexistência de incumprimento do conteúdo do acordo de subvenção por parte da TECNALIA para todas e cada uma das irregularidades e infrações alegadas na decisão de finalização. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à inexistência de incumprimento do acordo de subvenção por parte da TECNALIA.

—

A este respeito, é alegada a aplicação abusiva do acordo de subvenção, ao imputar a violação dos seus artigos II.38,1.b); L I.38.1.c), II,38.1.f) e II.38,1,1), perante a inexistência de incumprimento do conteúdo do acordo de subvenção por parte da TECNALIA para todas e cada uma das irregularidades e infrações alegadas na decisão de finalização.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à aplicação abusiva do artigo II.38 do acordo de subvenção.






  — | A este respeito, é alegada a aplicação abusiva do artigo II.38.1.1 do acordo de subvenção perante a declaração de existência de uma falta profissional grave por parte da TECNALIA. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à aplicação abusiva do artigo II.38 do acordo de subvenção.

—

A este respeito, é alegada a aplicação abusiva do artigo II.38.1.1 do acordo de subvenção perante a declaração de existência de uma falta profissional grave por parte da TECNALIA.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à aplicação abusiva do II.38,1,1) do Anexo II do acordo de subvenção.






  — | A este respeito, é alegada a aplicação abusiva do artigo II.38 do acordo de subvenção para ordenar a finalização do projeto BreadGuard ao imputar a responsabilidade a todo o consórcio no seu conjunto. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à aplicação abusiva do II.38,1,1) do Anexo II do acordo de subvenção.

—

A este respeito, é alegada a aplicação abusiva do artigo II.38 do acordo de subvenção para ordenar a finalização do projeto BreadGuard ao imputar a responsabilidade a todo o consórcio no seu conjunto.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo II.23.5 do Anexo II do acordo de subvenção.






  — | A este respeito, é alegada a violação do conteúdo do Anexo II do acordo de subvenção do projeto BreadGuard ao não ter comunicado à Comissão Europeia a identidade dos peritos independentes que assinaram relatórios periciais nos quais se baseia a decisão impugnada, impedindo assim a sua contestação por parte da TECNALIA. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo II.23.5 do Anexo II do acordo de subvenção.

—

A este respeito, é alegada a violação do conteúdo do Anexo II do acordo de subvenção do projeto BreadGuard ao não ter comunicado à Comissão Europeia a identidade dos peritos independentes que assinaram relatórios periciais nos quais se baseia a decisão impugnada, impedindo assim a sua contestação por parte da TECNALIA.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o reconhecimento dos factos por parte de um beneficiário ser irrelevante.






  — | A este respeito, é alegada a irrelevância das conclusões do processo contraditório por parte da Universidad de Kassel, na sua qualidade de uma das beneficiárias dos projetos BreadGuard e FoodWatch. |
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5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o reconhecimento dos factos por parte de um beneficiário ser irrelevante.

—

A este respeito, é alegada a irrelevância das conclusões do processo contraditório por parte da Universidad de Kassel, na sua qualidade de uma das beneficiárias dos projetos BreadGuard e FoodWatch.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/65 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/65

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2019 — Crédit agricole e Crédit agricole Corporate and Investment Bank/Comissão

(Processo T-419/18) (1)

(2019/C 230/78)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 319, de 10.9.2018.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/66 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/66

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — Apera Capital Master/EUIPO — Altera Capital (APERA CAPITAL)

(Processo T-699/18) (1)

(2019/C 230/79)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 44, de 4.2.2019.

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| 8.7.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/66 |
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8.7.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/66

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Bacardi/EUIPO — La Fée (ANGEL’S ENVY)

(Processo T-115/19) (1)

(2019/C 230/80)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 139, de 15.4.2019.

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