# Jornal Oficial C 183/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 183 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano28 de maio de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 183

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano28 de maio de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 183/01 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/870 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão | 1 |
| 2019/C 183/02 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o Irão | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 183/03 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2019/C 183/04 | Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, pesquisa e produção de lenhite em regime de concessão na zona de Sajókápolna | 4 |
| 2019/C 183/05 | Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, extração e exploração de energia geotérmica em regime de concessão na zona de Gádoros | 8 |
| 2019/C 183/06 | Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Zala-Kelet | 12 |
| 2019/C 183/07 | Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Pusztaszer | 17 |
| 2019/C 183/08 | Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Nyírbátor | 21 |
| 2019/C 183/09 | Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Kisvárda | 26 |
| 2019/C 183/10 | Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Kadarkút | 31 |
| 2019/C 183/11 | Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de ÉRD | 36 |
| 2019/C 183/12 | Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Csorna | 41 |
| 2019/C 183/13 | Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Csongrád | 47 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 183/01

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/870 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão

o

1

2019/C 183/02

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o Irão

o

2

Comissão Europeia

2019/C 183/03

Taxas de câmbio do euro

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2019/C 183/04

Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, pesquisa e produção de lenhite em regime de concessão na zona de Sajókápolna

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4

2019/C 183/05

Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, extração e exploração de energia geotérmica em regime de concessão na zona de Gádoros

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8

2019/C 183/06

Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Zala-Kelet

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12

2019/C 183/07

Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Pusztaszer

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2019/C 183/08

Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Nyírbátor

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21

2019/C 183/09

Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Kisvárda

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2019/C 183/10

Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Kadarkút

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2019/C 183/11

Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de ÉRD

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36

2019/C 183/12

Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Csorna

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41

2019/C 183/13

Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Csongrád

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 28.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/1 |
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28.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/1

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Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/870 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão

(2019/C 183/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades atualmente designadas no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/870 do Conselho (2), e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho (4) que impõem medidas restritivas contra o Irão.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 se continuassem a aplicar a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e das entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo X do Regulamento (UE) n.o 267/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 26.o do regulamento).

Essas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho um requerimento antes de 31 de dezembro de 2019, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

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(1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2)  JO L 140 de 28.5.2019, p. 90.

(3)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

(4)  JO L 140 de 28.5.2019, p. 1.

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| 28.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/2 |
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28.5.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 183/2

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o Irão

(2019/C 183/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2010/413/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/870 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2010/413/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/870, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/855.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 267/2012.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a partir do momento em que o titular dos dados tenha sido retirado da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida tenha caducado, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(3)  JO L 140 de 28.5.2019, p. 90.

(4)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

(5)  JO L 140 de 28.5.2019, p. 1.

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Comissão Europeia

| 28.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/3 |
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28.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

27 de maio de 2019

(2019/C 183/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1198 |
| JPY | iene | 122,56 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4688 |
| GBP | libra esterlina | 0,88225 |
| SEK | coroa sueca | 10,7148 |
| CHF | franco suíço | 1,1257 |
| ISK | coroa islandesa | 138,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,7523 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,834 |
| HUF | forint | 325,75 |
| PLN | zlóti | 4,2935 |
| RON | leu romeno | 4,7604 |
| TRY | lira turca | 6,7670 |
| AUD | dólar australiano | 1,6168 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5061 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7899 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7107 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5393 |
| KRW | won sul-coreano | 1 326,85 |
| ZAR | rand | 16,1888 |
| CNY | iuane | 7,7254 |
| HRK | kuna | 7,4230 |
| IDR | rupia indonésia | 16 102,72 |
| MYR | ringgit | 4,6880 |
| PHP | peso filipino | 58,466 |
| RUB | rublo | 72,1850 |
| THB | baht | 35,643 |
| BRL | real | 4,4905 |
| MXN | peso mexicano | 21,3291 |
| INR | rupia indiana | 77,8585 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

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JPY

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DKK

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1,1257

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138,70

NOK

coroa norueguesa

9,7523

BGN

lev

1,9558

CZK

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25,834

HUF

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325,75

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RON

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4,7604

TRY

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AUD

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CAD

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1,5061

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8,7899

NZD

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1,7107

SGD

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1,5393

KRW

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ZAR

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CNY

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HRK

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IDR

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16 102,72

MYR

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PHP

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58,466

RUB

rublo

72,1850

THB

baht

35,643

BRL

real

4,4905

MXN

peso mexicano

21,3291

INR

rupia indiana

77,8585

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 28.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/4 |
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28.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/4

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Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, pesquisa e produção de lenhite em regime de concessão na zona de Sajókápolna

(2019/C 183/04)

Em nome do Estado húngaro, o ministro da Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, exploração e produção de lenhite ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

1.   O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (MBFSZ), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos do concurso serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1), adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual o ministro pode celebrar o contrato de concessão com o adjudicatário.

A língua do concurso é o húngaro.

2.   A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira com capacidade para agir e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

3.   Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

4.   Dados sobre a zona de concessão

Zona de concessão: zona situada nos municípios indicados no quadro infra, pertencentes ao distrito de Borsod-Abaúj-Zemplén:

| Município | Distrito |
| --- | --- |
| Sajókápolna | Borsod-Abaúj-Zemplén |

Município

Distrito

Sajókápolna

Borsod-Abaúj-Zemplén

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 500 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de lenhite não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de lenhite, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió» [«Concessões»], e no sítio do Ministério da Inovação e Tecnologia (http://www.kormany.hu/hu/innovacios-es-technologiai-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 0,0506 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde ao substrato rochoso da zona de concessão ou se estende abaixo deste.

A matéria que será objeto de prospeção e produzida na zona de concessão é classificada no grupo «Lenhite II (ortolenhite)» do grupo principal «Carvão», enunciado no Decreto Governamental n.o 54/2008, de 20 de março de 2018 relativo aos valores nominais de matérias primas minerais e de energia geotérmica e que estabelece o método de cálculos desses valores.

5.   Renda líquida mínima da concessão: 3 000 000 HUF (três milhões de forints) acrescidos de IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no concurso público propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

6.   A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 500 000 HUF (quinhentos mil forints) acrescidos de IVA; esta taxa deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

7.   Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 500 000 HUF (quinhentos mil forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

8.   A taxa de exploração mais baixa pela exploração de lenhite a pagar com base no contrato de concessão será de 2 %, em conformidade com a decisão do ministro. Pode ser apresentada uma proposta de taxa de exploração mais elevada no âmbito do concurso público, que caso seja aceite é registada no contrato de concessão e paga durante o período da concessão.

9.   As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações relativas ao concurso público constam da documentação do concurso.

10.   A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria; tel. +36 13012900) nos dias úteis, entre as 8h00 e as 14h00, até à véspera do prazo para apresentação das propostas, mediante apresentação de prova documental adequada de que foi pago o preço de compra da documentação do concurso. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió».

11.   O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) acrescidos de IVA, apagar por transferência para a conta bancária da Direção de Geologia e Minas da Hungria n.o 10032000-01417179-00000000. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código SKLIDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

12.   Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

13.   As propostas devem ser entregues pessoalmente entre as 10h00 e as 12h00, em 26 de setembro de 2019, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso.

14.   O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

15.   O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o concurso público de concessão. Caso um procedimento de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério da Inovação e Tecnologia, enquanto local de trabalho do ministro.

16.   O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, exploração e produção de lenhite na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

17.   Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

18.   Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

19.   A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

20.   Critérios de adjudicação da concessão:

| I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de lenhite), |
| --- | --- | --- |

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de lenhite),

| — | duração prevista da investigação, |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação,

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação, |
| --- | --- |

—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação,

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas, |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas,

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas, |
| --- | --- |

—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas,

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
| --- | --- |

—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios, |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios,

| — | valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de lenhite nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de lenhite nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:






  — | valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro, |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:

—

valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro,

| — | valor da taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro. |
| --- | --- |

—

valor da taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

21.   Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de lenhite numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 7.o, n.o 1, do Decreto Governamental n.o 203/1998, de 19 de dezembro de 1998, em execução da Lei XLVIII de 1993 relativa à exploração mineira, segundo o qual, no caso dos carbonos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não podem abranger, no total, mais de 400 km2 de zona de prospeção e zona de concessão consideradas em conjunto. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção da Lei V de 2013 no Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

22.   Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, março de 2019.

Prof. Dr. László PALKOVICS

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela área da exploração mineira é o ministro da Inovação e Tecnologia; o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais é o ministro sem pasta responsável pela administração dos ativos nacionais, em conformidade com os artigos 116.o, n.o 3, e 144, n.o 1 do Decreto Governamental n.o 94/2018, de 22 de maio de 2018, relativo às funções e competências de membros do Governo.

1

o

o

o

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| 28.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/8 |
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28.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/8

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Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, extração e exploração de energia geotérmica em regime de concessão na zona de Gádoros

(2019/C 183/05)

Em nome do Estado húngaro, o ministro da Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, extração e exploração de energia geotérmica ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

1.   O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (MBFSZ), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos do concurso serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1), adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual o ministro pode celebrar o contrato de concessão com o adjudicatário.

A língua do concurso é o húngaro.

2.   A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira com capacidade para agir e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

3.   Duração da concessão: 35 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

4.   Dados sobre a zona de concessão

Zona de concessão: zona situada nos municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Békés e Csongrád:

| Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- |
| Árpádhalom | Csongrád | Nagymágocs | Csongrád |
| Csorvás | Békés | Nagyszénás | Békés |
| Eperjes | Csongrád | Orosháza | Békés |
| Fábiánsebestyén | Csongrád | Szentes | Csongrád |
| Gádoros | Békés | | |

Município

Distrito

Município

Distrito

Árpádhalom

Csongrád

Nagymágocs

Csongrád

Csorvás

Békés

Nagyszénás

Békés

Eperjes

Csongrád

Orosháza

Békés

Fábiánsebestyén

Csongrád

Szentes

Csongrád

Gádoros

Békés

Depósitos de cobertura da zona de concessão: 2 500 m da superfície e do substrato rochoso: 6 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió» [«Concessões»], e no sítio do Ministério da Inovação e Tecnologia (http://www.kormany.hu/hu/innovacios-es-technologiai-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 419,4 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde ao substrato rochoso da zona de concessão ou se estende abaixo deste.

5.   Renda líquida mínima da concessão: 21 000 000 HUF (vinte e um milhões de forints) acrescidos de IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no concurso público propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

6.   A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 1 500 000 HUF (um milhão e quinhentos mil forints) acrescidos de IVA; esta taxa deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

7.   Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 15 000 000 HUF (quinze milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

8.   A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 2 %, em conformidade com a decisão do ministro. Pode ser apresentada uma proposta de taxa de exploração mais elevada no âmbito do concurso público, que caso seja aceite é registada no contrato de concessão e paga durante o período da concessão.

9.   As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações relativas ao concurso público constam da documentação do concurso.

10.   A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria; tel. +36 13012900) nos dias úteis, entre as 8h00 e as 14h00, até à véspera do prazo para apresentação das propostas, mediante apresentação de prova documental adequada de que foi pago o preço de compra da documentação do concurso. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió».

11.   O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) acrescidos de IVA, apagar por transferência para a conta bancária da Direção de Geologia e Minas da Hungria n.o 10032000-01417179-00000000. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código GAGTDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

12.   Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

13.   As propostas devem ser entregues pessoalmente entre as 10h00 e as 12h00, em 26 de setembro de 2019, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso.

14.   O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

15.   O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o concurso público de concessão. Caso um procedimento de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério da Inovação e Tecnologia, enquanto local de trabalho do ministro.

16.   O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, extração e exploração de energia geotérmica na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define os limites de proteção geotérmica adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a esses limites.

17.   Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

18.   Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

19.   A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

20.   Critérios de adjudicação da concessão

| I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de energia geotérmica), |
| --- | --- | --- |

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de energia geotérmica),

| — | duração prevista da investigação, |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação,

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação, |
| --- | --- |

—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação,

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas, |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas,

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas, |
| --- | --- |

—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas,

| — | data prevista para o início da produção de energia (por lei, num prazo inferior a três anos). |
| --- | --- |

—

data prevista para o início da produção de energia (por lei, num prazo inferior a três anos).

| II) | Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios, |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios,

| — | valor total das atividades relacionadas com a prospeção, extração e exploração de energia geotérmica. |
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—

valor total das atividades relacionadas com a prospeção, extração e exploração de energia geotérmica.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro, |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro,

| — | valor do suplemento adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro. |
| --- | --- |

—

valor do suplemento adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

21.   Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, extração e exploração de energia geotérmica numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

22.   Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, março de 2019.

Prof. Dr. László PALKOVICS

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela área da exploração mineira é o ministro da Inovação e Tecnologia; o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais é o ministro sem pasta responsável pela administração dos ativos nacionais, em conformidade com os artigos 116.o, n.o 3, e 144, n.o 1 do Decreto Governamental n.o 94/2018, de 22 de maio de 2018, relativo às funções e competências de membros do Governo.

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| 28.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/12 |
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28.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/12

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Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Zala-Kelet

(2019/C 183/06)

Em nome do Estado húngaro, o ministro da Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

1.   O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (MBFSZ), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos do concurso serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1), adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual o ministro pode celebrar o contrato de concessão com o adjudicatário.

A língua do concurso é o húngaro.

2.   A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira com capacidade para agir e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

3.   Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

4.   Dados sobre a zona de concessão

Zona de concessão: zona situada nos municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Zala:

| Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- |
| Almásháza | Zala | Nemeshetés | Zala |
| Alsónemesapáti | Zala | Nemesrádó | Zala |
| Alsópáhok | Zala | Nemessándorháza | Zala |
| Alsórajk | Zala | Nemesszentandrás | Zala |
| Babosdöbréte | Zala | Óhíd | Zala |
| Bezeréd | Zala | Orbányosfa | Zala |
| Bókaháza | Zala | Orosztony | Zala |
| Búcsúszentlászló | Zala | Pacsa | Zala |
| Csatár | Zala | Padár | Zala |
| Dióskál | Zala | Pakod | Zala |
| Döbröce | Zala | Pethőhenye | Zala |
| Dötk | Zala | Pókaszepetk | Zala |
| Egeraracsa | Zala | Pölöske | Zala |
| Esztergályhorváti | Zala | Sármellék | Zala |
| Felsőpáhok | Zala | Sénye | Zala |
| Felsőrajk | Zala | Szentgyörgyvár | Zala |
| Garabonc | Zala | Szentpéterúr | Zala |
| Gelse | Zala | Teskánd | Zala |
| Gelsesziget | Zala | Tilaj | Zala |
| Gétye | Zala | Újudvar | Zala |
| Gyűrűs | Zala | Vindornyafok | Zala |
| Hévíz | Zala | Vindornyalak | Zala |
| Kacorlak | Zala | Vindornyaszőlős | Zala |
| Kallósd | Zala | Zalaapáti | Zala |
| Karmacs | Zala | Zalabér | Zala |
| Kehidakustány | Zala | Zalacsány | Zala |
| Kemendollár | Zala | Zalaegerszeg | Zala |
| Kerecseny | Zala | Zalaigrice | Zala |
| Kilimán | Zala | Zalaistvánd | Zala |
| Kisbucsa | Zala | Zalakaros | Zala |
| Kisgörbő | Zala | Zalaköveskút | Zala |
| Ligetfalva | Zala | Zalamerenye | Zala |
| Misefa | Zala | Zalaszabar | Zala |
| Nagybakónak | Zala | Zalaszentgrót | Zala |
| Nagygörbő | Zala | Zalaszentlászló | Zala |
| Nagykapornak | Zala | Zalaszentmárton | Zala |
| Nagyrada | Zala | Zalaszentmihály | Zala |
| Nemesapáti | Zala | Zalaújlak | Zala |
| Nemesbük | Zala | Zalavár | Zala |

Município

Distrito

Município

Distrito

Almásháza

Zala

Nemeshetés

Zala

Alsónemesapáti

Zala

Nemesrádó

Zala

Alsópáhok

Zala

Nemessándorháza

Zala

Alsórajk

Zala

Nemesszentandrás

Zala

Babosdöbréte

Zala

Óhíd

Zala

Bezeréd

Zala

Orbányosfa

Zala

Bókaháza

Zala

Orosztony

Zala

Búcsúszentlászló

Zala

Pacsa

Zala

Csatár

Zala

Padár

Zala

Dióskál

Zala

Pakod

Zala

Döbröce

Zala

Pethőhenye

Zala

Dötk

Zala

Pókaszepetk

Zala

Egeraracsa

Zala

Pölöske

Zala

Esztergályhorváti

Zala

Sármellék

Zala

Felsőpáhok

Zala

Sénye

Zala

Felsőrajk

Zala

Szentgyörgyvár

Zala

Garabonc

Zala

Szentpéterúr

Zala

Gelse

Zala

Teskánd

Zala

Gelsesziget

Zala

Tilaj

Zala

Gétye

Zala

Újudvar

Zala

Gyűrűs

Zala

Vindornyafok

Zala

Hévíz

Zala

Vindornyalak

Zala

Kacorlak

Zala

Vindornyaszőlős

Zala

Kallósd

Zala

Zalaapáti

Zala

Karmacs

Zala

Zalabér

Zala

Kehidakustány

Zala

Zalacsány

Zala

Kemendollár

Zala

Zalaegerszeg

Zala

Kerecseny

Zala

Zalaigrice

Zala

Kilimán

Zala

Zalaistvánd

Zala

Kisbucsa

Zala

Zalakaros

Zala

Kisgörbő

Zala

Zalaköveskút

Zala

Ligetfalva

Zala

Zalamerenye

Zala

Misefa

Zala

Zalaszabar

Zala

Nagybakónak

Zala

Zalaszentgrót

Zala

Nagygörbő

Zala

Zalaszentlászló

Zala

Nagykapornak

Zala

Zalaszentmárton

Zala

Nagyrada

Zala

Zalaszentmihály

Zala

Nemesapáti

Zala

Zalaújlak

Zala

Nemesbük

Zala

Zalavár

Zala

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió» [«Concessões»], e no sítio do Ministério da Inovação e Tecnologia (http://www.kormany.hu/hu/innovacios-es-technologiai-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 692,1 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde ao substrato rochoso da zona de concessão ou se estende abaixo deste.

5.   Renda líquida mínima da concessão: 157 500 000 HUF (cento e cinquenta e sete milhões e quinhentos mil forints) acrescidos de IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no concurso público propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

6.   A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) acrescidos de IVA; esta taxa deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. A taxa de participação deve dar entrada na conta indicada na documentação do concurso até à véspera do prazo para a apresentação das propostas.

7.   Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

8.   A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será, em conformidade com a decisão do ministro, de 16 %, no caso da produção convencional de hidrocarbonetos, e a taxa de exploração em vigor à data de apresentação das propostas, nos casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira. Pode ser apresentada uma proposta de taxa de exploração mais elevada no âmbito do concurso público, mediante a oferta de um suplemento fixo adicional à taxa de exploração mais baixa uniformemente fixado, desde que os montantes resultantes da taxa de exploração mineira sejam estabelecidos no contrato de concessão para todos os casos acima referidos e pagos durante o período da concessão.

9.   As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações relativas ao concurso público constam da documentação do concurso.

10.   A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria; tel. +36 13012900) nos dias úteis, entre as 8h00 e as 14h00, até à véspera do prazo para apresentação das propostas, mediante apresentação de prova documental adequada de que foi pago o preço de compra da documentação do concurso. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió».

11.   O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) acrescidos de IVA, apagar por transferência para a conta bancária da Direção de Geologia e Minas da Hungria n.o 10032000-01417179-00000000. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código ZKCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

12.   Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

13.   As propostas devem ser entregues pessoalmente entre as 10h00 e as 12h00, em 26 de setembro de 2019, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso.

14.   O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

15.   O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o concurso público de concessão. Caso um procedimento de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério da Inovação e Tecnologia, enquanto local de trabalho do ministro.

16.   O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

17.   Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

18.   Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

19.   A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

20.   Critérios de adjudicação da concessão

| I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
| --- | --- | --- |

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação; |
| --- | --- |

—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
| --- | --- |

—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
| --- | --- |

—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:






  — | valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:

—

valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | valor do suplemento uniforme adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- |

—

valor do suplemento uniforme adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro;

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

21.   Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 20 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção da Lei V de 2013 no Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

22.   Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, março de 2019.

Prof. Dr. László PALKOVICS

Ministro

---

(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela área da exploração mineira é o ministro da Inovação e Tecnologia; o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais é o ministro sem pasta responsável pela administração dos ativos nacionais, em conformidade com os artigos 116.o, n.o 3, e 144.o, n.o 1, do Decreto Governamental n.o 94/2018, de 22 de maio de 2018, relativo às funções e competências de membros do Governo.

1

o

o

o

o

o

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| 28.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/17 |
| --- | --- | --- | --- |

28.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/17

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Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Pusztaszer

(2019/C 183/07)

Em nome do Estado húngaro, o ministro da Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

1.   O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (MBFSZ), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos do concurso serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1), adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual o ministro pode celebrar o contrato de concessão com o adjudicatário.

A língua do concurso é o húngaro.

2.   A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira com capacidade para agir e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

3.   Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

4.   Dados sobre a zona de concessão

Zona situada nos municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Bács-Kiskun e Csongrád:

| Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- |
| Ásotthalom | Csongrád | Mórahalom | Csongrád |
| Balotaszállás | Bács-Kiskun | Öttömös | Csongrád |
| Csengele | Csongrád | Pálmonostora | Bács-Kiskun |
| Csólyospálos | Bács-Kiskun | Petőfiszállás | Bács-Kiskun |
| Felgyő | Csongrád | Pusztamérges | Csongrád |
| Gátér | Bács-Kiskun | Pusztaszer | Csongrád |
| Harkakötöny | Bács-Kiskun | Ruzsa | Csongrád |
| Jászszentlászló | Bács-Kiskun | Szank | Bács-Kiskun |
| Kelebia | Bács-Kiskun | Tázlár | Bács-Kiskun |
| Kiskunfélegyháza | Bács-Kiskun | Tompa | Bács-Kiskun |
| Kiskunhalas | Bács-Kiskun | Tömörkény | Csongrád |
| Kiskunmajsa | Bács-Kiskun | Üllés | Csongrád |
| Kistelek | Csongrád | Zákányszék | Csongrád |
| Kisszállás | Bács-Kiskun | Zsana | Bács-Kiskun |
| Kömpöc | Bács-Kiskun | | |

Município

Distrito

Município

Distrito

Ásotthalom

Csongrád

Mórahalom

Csongrád

Balotaszállás

Bács-Kiskun

Öttömös

Csongrád

Csengele

Csongrád

Pálmonostora

Bács-Kiskun

Csólyospálos

Bács-Kiskun

Petőfiszállás

Bács-Kiskun

Felgyő

Csongrád

Pusztamérges

Csongrád

Gátér

Bács-Kiskun

Pusztaszer

Csongrád

Harkakötöny

Bács-Kiskun

Ruzsa

Csongrád

Jászszentlászló

Bács-Kiskun

Szank

Bács-Kiskun

Kelebia

Bács-Kiskun

Tázlár

Bács-Kiskun

Kiskunfélegyháza

Bács-Kiskun

Tompa

Bács-Kiskun

Kiskunhalas

Bács-Kiskun

Tömörkény

Csongrád

Kiskunmajsa

Bács-Kiskun

Üllés

Csongrád

Kistelek

Csongrád

Zákányszék

Csongrád

Kisszállás

Bács-Kiskun

Zsana

Bács-Kiskun

Kömpöc

Bács-Kiskun

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió» [«Concessões»], e no sítio do Ministério da Inovação e Tecnologia (http://www.kormany.hu/hu/innovacios-es-technologiai-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 1 325,5 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde ao substrato rochoso da zona de concessão ou se estende abaixo deste.

5.   Renda líquida mínima da concessão: 345 000 000 HUF (trezentos e quarenta e cinco milhões de forints) acrescidos de IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no concurso público propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

6.   A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) acrescidos de IVA; esta taxa deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. A taxa de participação deve dar entrada na conta indicada na documentação do concurso até à véspera do prazo para a apresentação das propostas.

7.   Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

8.   A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será, em conformidade com a decisão do Ministro, de 16 %, no caso da produção convencional de hidrocarbonetos, e a taxa de exploração em vigor à data de apresentação das propostas, nos casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira. Pode ser apresentada uma proposta de taxa de exploração mais elevada no âmbito do concurso público, mediante a oferta de um suplemento adicional à taxa de exploração mais baixa uniformemente fixado, desde que os montantes resultantes da taxa de exploração mineira sejam estabelecidos no contrato de concessão para todos os casos acima referidos e pagos durante o período da concessão.

9.   As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações relativas ao concurso público constam da documentação do concurso.

10.   A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria; tel. +36 13012900) nos dias úteis, entre as 8h00 e as 14h00, até à véspera do prazo para apresentação das propostas, mediante apresentação de prova documental adequada de que foi pago o preço de compra da documentação do concurso. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió».

11.   O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) acrescidos de IVA, apagar por transferência para a conta bancária da Direção de Geologia e Minas da Hungria n.o 10032000-01417179-00000000. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código PSZCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

12.   Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

13.   As propostas devem ser entregues pessoalmente entre as 10h00 e as 12h00, em 26 de setembro de 2019, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso.

14.   O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

15.   O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o concurso público de concessão. Caso um procedimento de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério da Inovação e Tecnologia, enquanto local de trabalho do ministro.

16.   O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

17.   Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

18.   Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

19.   A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

20.   Critérios de adjudicação da concessão

| I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
| --- | --- | --- |

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação; |
| --- | --- |

—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
| --- | --- |

—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
| --- | --- |

—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:






  — | valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:

—

valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | valor do suplemento uniforme adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo Ministro; |
| --- | --- |

—

valor do suplemento uniforme adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo Ministro;

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

21.   Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 20 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção da Lei V de 2013 no Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

22.   Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, março de 2019.

Prof. Dr. László PALKOVICS

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela área da exploração mineira é o ministro da Inovação e Tecnologia; o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais é o ministro sem pasta responsável pela administração dos ativos nacionais, em conformidade com os artigos 116.o, n.o 3, e 144.o, n.o 1, do Decreto Governamental n.o 94/2018, de 22 de maio de 2018, relativo às funções e competências de membros do Governo.

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| 28.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/21 |
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28.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/21

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Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Nyírbátor

(2019/C 183/08)

Em nome do Estado húngaro, o ministro da Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

1.   O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (MBFSZ), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos do concurso serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1), adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual o ministro pode celebrar o contrato de concessão com o adjudicatário.

A língua do concurso é o húngaro.

2.   A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira com capacidade para agir e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

3.   Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

4.   Dados sobre a zona de concessão

Zona de concessão: zona situada nos municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Hajdú-Bihar e Szabolcs-Szatmár-Bereg:

| Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- |
| Balkány | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyírbogát | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Bátorliget | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyírcsaholy | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Biri | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyírcsászári | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Bököny | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyírderzs | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Encsencs | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyíregyháza | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Érpatak | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyírgelse | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Fábiánháza | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyírgyulaj | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Fülöp | Hajdú-Bihar | Nyírkáta | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Geszteréd | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyírlugos | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Hajdúhadház | Hajdú-Bihar | Nyírmárton-falva | Hajdú-Bihar |
| Hajdúsámson | Hajdú-Bihar | Nyírmihálydi | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Kállósemjén | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyírpilis | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Kisléta | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyírvasvári | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Máriapócs | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Ömböly | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Nagykálló | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Penészlek | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Nyíracsád | Hajdú-Bihar | Piricse | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Nyíradony | Hajdú-Bihar | Pócspetri | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Nyírbátor | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Szakoly | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Nyírbéltek | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Terem | Szabolcs-Szatmár-Bereg |

Município

Distrito

Município

Distrito

Balkány

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyírbogát

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Bátorliget

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyírcsaholy

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Biri

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyírcsászári

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Bököny

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyírderzs

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Encsencs

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyíregyháza

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Érpatak

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyírgelse

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Fábiánháza

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyírgyulaj

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Fülöp

Hajdú-Bihar

Nyírkáta

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Geszteréd

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyírlugos

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Hajdúhadház

Hajdú-Bihar

Nyírmárton-falva

Hajdú-Bihar

Hajdúsámson

Hajdú-Bihar

Nyírmihálydi

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Kállósemjén

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyírpilis

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Kisléta

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyírvasvári

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Máriapócs

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Ömböly

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nagykálló

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Penészlek

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyíracsád

Hajdú-Bihar

Piricse

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyíradony

Hajdú-Bihar

Pócspetri

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyírbátor

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Szakoly

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyírbéltek

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Terem

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió» [«Concessões»], e no sítio do Ministério da Inovação e Tecnologia (http://www.kormany.hu/hu/innovacios-es-technologiai-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 1 054,2 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde ao substrato rochoso da zona de concessão ou se estende abaixo deste.

5.   Renda líquida mínima da concessão: 282 000 000 HUF (duzentos e oitenta e dois milhões de forints) acrescidos de IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

6.   A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) acrescidos de IVA; esta taxa deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. A taxa de participação deve dar entrada na conta indicada na documentação do concurso até à véspera do prazo para a apresentação das propostas.

7.   Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

8.   A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será, em conformidade com a decisão do ministro, de 16 %, no caso da produção convencional de hidrocarbonetos, e a taxa de exploração em vigor à data de apresentação das propostas, nos casos especificados no artigo 20.o, n.o 3), alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira. Pode ser apresentada uma proposta de taxa de exploração mais elevada no âmbito do concurso público, mediante a oferta de um suplemento adicional à taxa de exploração mais baixa uniformemente fixado, desde que os montantes resultantes da taxa de exploração mineira sejam estabelecidos no contrato de concessão para todos os casos acima referidos e pagos durante o período da concessão.

9.   As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações relativas ao concurso público constam da documentação do concurso.

10.   A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria; tel. +36 13012900) nos dias úteis, entre as 8h00 e as 14h00, até à véspera do prazo para apresentação das propostas, mediante apresentação de prova documental adequada de que foi pago o preço de compra da documentação do concurso. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió».

11.   O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) acrescidos de IVA, apagar por transferência para a conta bancária da Direção de Geologia e Minas da Hungria n.o 10032000-01417179-00000000. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código NYCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

12.   Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

13.   As propostas devem ser entregues pessoalmente entre as 10h00 e as 12h00, em 26 de setembro de 2019, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso.

14.   O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

15.   O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o concurso público de concessão. Caso um procedimento de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério da Inovação e Tecnologia, enquanto local de trabalho do ministro.

16.   O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

17.   Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

18.   Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

19.   A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

20.   Critérios de adjudicação da concessão

| I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos), |
| --- | --- | --- |

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos),

| — | duração prevista da investigação, |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação,

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação, |
| --- | --- |

—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação,

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas, |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas,

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas, |
| --- | --- |

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medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas,

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
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data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios, |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios,

| — | valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
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valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:






  — | valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro, |
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III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:

—

valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro,

| — | valor do suplemento uniforme adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro. |
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valor do suplemento uniforme adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

21.   Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 20 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção da Lei V de 2013 no Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

22.   Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, março de 2019.

Prof. Dr. László PALKOVICS

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela área da exploração mineira é o ministro da Inovação e Tecnologia; o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais é o ministro sem pasta responsável pela administração dos ativos nacionais, em conformidade com os artigos 116.o, n.o 3, e 144, n.o 1 do Decreto Governamental n.o 94/2018, de 22 de maio de 2018, relativo às funções e competências de membros do Governo.

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| 28.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/26 |
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28.5.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

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Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Kisvárda

(2019/C 183/09)

Em nome do Estado húngaro, o ministro da Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

1.   O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (MBFSZ), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos do concurso serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1), adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual o ministro pode celebrar o contrato de concessão com o adjudicatário.

A língua do concurso é o húngaro.

2.   A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira com capacidade para agir e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

3.   Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

4.   Dados sobre a zona de concessão

Zona de concessão: zona situada nos municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Borsod-Abaúj-Zemplén e Szabolcs-Szatmár-Bereg:

| Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- |
| Ajak | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Napkor | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Anarcs | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyírbogdány | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Apagy | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyíregyháza | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Baktalóránt-háza | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyírgyulaj | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Berkesz | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyíribrony | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Besenyőd | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyírjákó | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Beszterec | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyírkarász | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Bodroghalom | Borsod-Abaúj-Zemplén | Nyírkércs | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Cigánd | Borsod-Abaúj-Zemplén | Nyírpazony | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Dámóc | Borsod-Abaúj-Zemplén | Nyírtass | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Demecser | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyírtét | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Dombrád | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Nyírtura | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Döge | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Ófehértó | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Fényeslitke | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Pácin | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| Gégény | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Pátroha | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Gyulaháza | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Petneháza | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Kállósemjén | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Pócspetri | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Karcsa | Borsod-Abaúj-Zemplén | Ramocsaháza | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Karos | Borsod-Abaúj-Zemplén | Rétközberencs | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Kék | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Révleányvár | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| Kékcse | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Ricse | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| Kemecse | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Semjén | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| Kisrozvágy | Borsod-Abaúj-Zemplén | Sényő | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Kisvárda | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Szabolcs-veresmart | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Komoró | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Székely | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Kótaj | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Tiszacsermely | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| Lácacséke | Borsod-Abaúj-Zemplén | Tiszakanyár | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Laskod | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Tiszakarád | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| Levelek | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Tiszarád | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Magy | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Tiszatelek | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Máriapócs | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Tuzsér | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Nagyhalász | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Újdombrád | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Nagykálló | Szabolcs-Szatmár-Bereg | Vasmegyer | Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| Nagyrozvágy | Borsod-Abaúj-Zemplén | Zemplénagárd | Borsod-Abaúj-Zemplén |

Município

Distrito

Município

Distrito

Ajak

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Napkor

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Anarcs

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyírbogdány

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Apagy

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyíregyháza

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Baktalóránt-háza

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyírgyulaj

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Berkesz

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyíribrony

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Besenyőd

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyírjákó

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Beszterec

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyírkarász

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Bodroghalom

Borsod-Abaúj-Zemplén

Nyírkércs

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Cigánd

Borsod-Abaúj-Zemplén

Nyírpazony

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Dámóc

Borsod-Abaúj-Zemplén

Nyírtass

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Demecser

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyírtét

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Dombrád

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nyírtura

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Döge

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Ófehértó

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Fényeslitke

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Pácin

Borsod-Abaúj-Zemplén

Gégény

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Pátroha

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Gyulaháza

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Petneháza

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Kállósemjén

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Pócspetri

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Karcsa

Borsod-Abaúj-Zemplén

Ramocsaháza

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Karos

Borsod-Abaúj-Zemplén

Rétközberencs

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Kék

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Révleányvár

Borsod-Abaúj-Zemplén

Kékcse

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Ricse

Borsod-Abaúj-Zemplén

Kemecse

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Semjén

Borsod-Abaúj-Zemplén

Kisrozvágy

Borsod-Abaúj-Zemplén

Sényő

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Kisvárda

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Szabolcs-veresmart

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Komoró

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Székely

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Kótaj

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Tiszacsermely

Borsod-Abaúj-Zemplén

Lácacséke

Borsod-Abaúj-Zemplén

Tiszakanyár

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Laskod

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Tiszakarád

Borsod-Abaúj-Zemplén

Levelek

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Tiszarád

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Magy

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Tiszatelek

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Máriapócs

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Tuzsér

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nagyhalász

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Újdombrád

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nagykálló

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Vasmegyer

Szabolcs-Szatmár-Bereg

Nagyrozvágy

Borsod-Abaúj-Zemplén

Zemplénagárd

Borsod-Abaúj-Zemplén

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió» [«Concessões»], e no sítio do Ministério da Inovação e Tecnologia (https://www.kormany.hu/hu/innovacios-es-technologiai-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 1 405,1 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde ao substrato rochoso da zona de concessão ou se estende abaixo deste.

5.   Renda líquida mínima da concessão: 324 000 000 HUF (trezentos e vinte e quatro milhões de forints) acrescidos de IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no concurso público propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

6.   A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) acrescidos de IVA; esta taxa deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. A taxa de participação deve dar entrada na conta indicada na documentação do concurso até à véspera do prazo para a apresentação das propostas.

7.   Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

8.   A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será, em conformidade com a decisão do ministro, de 16 %, no caso da produção convencional de hidrocarbonetos, e a taxa de exploração em vigor à data de apresentação das propostas, nos casos especificados no artigo 20.o, n.o 3), alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira. Pode ser apresentada uma proposta de taxa de exploração mais elevada no âmbito do concurso público, mediante a oferta de um suplemento adicional à taxa de exploração mais baixa uniformemente fixado, desde que os montantes resultantes da taxa de exploração mineira sejam estabelecidos no contrato de concessão para todos os casos acima referidos e pagos durante o período da concessão.

9.   As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações relativas ao concurso público constam da documentação do concurso.

10.   A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria; tel. +36 13012900) nos dias úteis, entre as 8h00 e as 14h00, até à véspera do prazo para apresentação das propostas, mediante apresentação de prova documental adequada de que foi pago o preço de compra da documentação do concurso. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió».

11.   O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) acrescidos de IVA, apagar por transferência para a conta bancária da Direção de Geologia e Minas da Hungria n.o 10032000-01417179-00000000. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código KACHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

12.   Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

13.   As propostas devem ser entregues pessoalmente entre as 10h00 e as 12h00, em 25 de setembro de 2019, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso.

14.   O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

15.   O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o concurso público de concessão. Caso um procedimento de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério da Inovação e Tecnologia, enquanto local de trabalho do ministro.

16.   O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

17.   Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

18.   Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

19.   A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

20.   Critérios de adjudicação da concessão

| I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
| --- | --- | --- |

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação; |
| --- | --- |

—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
| --- | --- |

—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
| --- | --- |

—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:






  — | valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:

—

valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | valor do suplemento uniforme adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro. |
| --- | --- |

—

valor do suplemento uniforme adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

21.   Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 20 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção da Lei V de 2013 no Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

22.   Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, março de 2019.

Prof. Dr. László PALKOVICS

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela área da exploração mineira é o ministro da Inovação e Tecnologia; o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais é o ministro sem pasta responsável pela administração dos ativos nacionais, em conformidade com os artigos 116.o, n.o 3, e 144, n.o 1 do Decreto Governamental n.o 94/2018, de 22 de maio de 2018, relativo às funções e competências de membros do Governo.

1

o

o

o

o

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| 28.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/31 |
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28.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/31

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Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Kadarkút

(2019/C 183/10)

Em nome do Estado húngaro, o ministro da Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

1.   O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (MBFSZ), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos do concurso serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1), adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual o ministro pode celebrar o contrato de concessão com o adjudicatário.

A língua do concurso é o húngaro.

2.   A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira com capacidade para agir e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

3.   Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

4.   Dados sobre a zona de concessão

Zona de concessão: zona situada nos municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Somogy e Baranya:

| Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- |
| Babócsa | Somogy | Mike | Somogy |
| Bakháza | Somogy | Molvány | Baranya |
| Bárdudvarnok | Somogy | Nagyatád | Somogy |
| Basal | Baranya | Nagybajom | Somogy |
| Beleg | Somogy | Nagydobsza | Baranya |
| Böhönye | Somogy | Nagykorpád | Somogy |
| Bőszénfa | Somogy | Nemeske | Baranya |
| Csertő | Baranya | Ötvöskónyi | Somogy |
| Csokonyavisonta | Somogy | Pálmajor | Somogy |
| Csököly | Somogy | Patapoklosi | Baranya |
| Gige | Somogy | Patca | Somogy |
| Görgeteg | Somogy | Patosfa | Somogy |
| Háromfa | Somogy | Rinyabesenyő | Somogy |
| Hedrehely | Somogy | Rinyakovácsi | Somogy |
| Hencse | Somogy | Rinyaszentkirály | Somogy |
| Hetes | Somogy | Rinyaújlak | Somogy |
| Homokszentgyörgy | Somogy | Rinyaújnép | Somogy |
| Jákó | Somogy | Segesd | Somogy |
| Juta | Somogy | Somogyapáti | Baranya |
| Kadarkút | Somogy | Somogyaracs | Somogy |
| Kálmáncsa | Somogy | Somogyhárságy | Baranya |
| Kaposfő | Somogy | Somogyhatvan | Baranya |
| Kaposmérő | Somogy | Somogysárd | Somogy |
| Kaposújlak | Somogy | Somogyviszló | Baranya |
| Kaposvár | Somogy | Szabás | Somogy |
| Kaposszerdahely | Somogy | Szenna | Somogy |
| Kisasszond | Somogy | Szenyér | Somogy |
| Kisbajom | Somogy | Szigetvár | Baranya |
| Kiskorpád | Somogy | Szilvásszentmárton | Somogy |
| Kőkút | Somogy | Szulok | Somogy |
| Kutas | Somogy | Tótszentgyörgy | Baranya |
| Lábod | Somogy | Vásárosbéc | Baranya |
| Lad | Somogy | Visnye | Somogy |
| Magyarlukafa | Baranya | Zselickisfalud | Somogy |
| Merenye | Baranya | | |

Município

Distrito

Município

Distrito

Babócsa

Somogy

Mike

Somogy

Bakháza

Somogy

Molvány

Baranya

Bárdudvarnok

Somogy

Nagyatád

Somogy

Basal

Baranya

Nagybajom

Somogy

Beleg

Somogy

Nagydobsza

Baranya

Böhönye

Somogy

Nagykorpád

Somogy

Bőszénfa

Somogy

Nemeske

Baranya

Csertő

Baranya

Ötvöskónyi

Somogy

Csokonyavisonta

Somogy

Pálmajor

Somogy

Csököly

Somogy

Patapoklosi

Baranya

Gige

Somogy

Patca

Somogy

Görgeteg

Somogy

Patosfa

Somogy

Háromfa

Somogy

Rinyabesenyő

Somogy

Hedrehely

Somogy

Rinyakovácsi

Somogy

Hencse

Somogy

Rinyaszentkirály

Somogy

Hetes

Somogy

Rinyaújlak

Somogy

Homokszentgyörgy

Somogy

Rinyaújnép

Somogy

Jákó

Somogy

Segesd

Somogy

Juta

Somogy

Somogyapáti

Baranya

Kadarkút

Somogy

Somogyaracs

Somogy

Kálmáncsa

Somogy

Somogyhárságy

Baranya

Kaposfő

Somogy

Somogyhatvan

Baranya

Kaposmérő

Somogy

Somogysárd

Somogy

Kaposújlak

Somogy

Somogyviszló

Baranya

Kaposvár

Somogy

Szabás

Somogy

Kaposszerdahely

Somogy

Szenna

Somogy

Kisasszond

Somogy

Szenyér

Somogy

Kisbajom

Somogy

Szigetvár

Baranya

Kiskorpád

Somogy

Szilvásszentmárton

Somogy

Kőkút

Somogy

Szulok

Somogy

Kutas

Somogy

Tótszentgyörgy

Baranya

Lábod

Somogy

Vásárosbéc

Baranya

Lad

Somogy

Visnye

Somogy

Magyarlukafa

Baranya

Zselickisfalud

Somogy

Merenye

Baranya

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió» [«Concessões»], e no sítio do Ministério da Inovação e Tecnologia (http://www.kormany.hu/hu/innovacios-es-technologiai-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 1 208,3 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde ao substrato rochoso da zona de concessão ou se estende abaixo deste.

5.   Renda líquida mínima da concessão: 345 000 000 HUF (trezentos e quarenta e cinco milhões de forints) acrescidos de IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no concurso público propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

6.   A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) acrescidos de IVA; esta taxa deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. A taxa de participação deve dar entrada na conta indicada na documentação do concurso até à véspera do prazo para a apresentação das propostas.

7.   Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

8.   A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será, em conformidade com a decisão do ministro, de 16 %, no caso da produção convencional de hidrocarbonetos, e a taxa de exploração em vigor à data de apresentação das propostas, nos casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira. Pode ser apresentada uma proposta de taxa de exploração mais elevada no âmbito do concurso público, mediante a oferta de um suplemento fixo adicional à taxa de exploração mais baixa uniformemente fixado, desde que os montantes resultantes da taxa de exploração mineira sejam estabelecidos no contrato de concessão para todos os casos acima referidos e pagos durante o período da concessão.

9.   As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações relativas ao concurso público constam da documentação do concurso.

10.   A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria; tel. +36 13012900) nos dias úteis, entre as 8h00 e as 14h00, até à véspera do prazo para apresentação das propostas, mediante apresentação de prova documental adequada de que foi pago o preço de compra da documentação do concurso. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió».

11.   O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) acrescidos de IVA, apagar por transferência para a conta bancária da Direção de Geologia e Minas da Hungria n.o 10032000-01417179-00000000. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código KACHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

12.   Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

13.   As propostas devem ser entregues pessoalmente entre as 10h00 e as 12h00, em 25 de setembro de 2019, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso.

14.   O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

15.   O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o concurso público de concessão. Caso um procedimento de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério da Inovação e Tecnologia, enquanto local de trabalho do ministro.

16.   O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

17.   Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

18.   Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

19.   A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

20.   Critérios de adjudicação da concessão

| I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
| --- | --- | --- |

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação; |
| --- | --- |

—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
| --- | --- |

—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
| --- | --- |

—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:






  — | valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:

—

valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | valor do suplemento uniforme adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- |

—

valor do suplemento uniforme adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro;

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

21.   Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 20 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção da Lei V de 2013 no Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

22.   Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, março de 2019.

Prof. Dr. László PALKOVICS

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela área da exploração mineira é o ministro da Inovação e Tecnologia; o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais é o ministro sem pasta responsável pela administração dos ativos nacionais, em conformidade com os artigos 116.o, n.o 3, e 144.o, n.o 1, do Decreto Governamental n.o 94/2018, de 22 de maio de 2018, relativo às funções e competências de membros do Governo.

1

o

o

o

o

o

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| 28.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/36 |
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28.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/36

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Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de ÉRD

(2019/C 183/11)

Em nome do Estado húngaro, o ministro da Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

1.   O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (MBFSZ), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos do concurso serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1), adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual o ministro pode celebrar o contrato de concessão com o adjudicatário.

A língua do concurso é o húngaro.

2.   A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira com capacidade para agir e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

3.   Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

4.   Dados sobre a zona de concessão

Zona de concessão: zona situada nos municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Budapest, Pest e Fejér:

| Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- |
| Alcsútdoboz | Fejér | Etyek | Fejér |
| Alsónémedi | Pest | Gyál | Pest |
| Biatorbágy | Pest | Gyúró | Fejér |
| Budaörs | Pest | Halásztelek | Pest |
| Budapest_IX. | Budapest | Kajászó | Fejér |
| Budapest_VII. | Budapest | Martonvásár | Fejér |
| Budapest_VIII. | Budapest | Pusztazámor | Pest |
| Budapest_X. | Budapest | Ráckeresztúr | Fejér |
| Budapest_XI. | Budapest | Sóskút | Pest |
| Budapest_XIV. | Budapest | Százhalombatta | Pest |
| Budapest_XIX. | Budapest | Szigethalom | Pest |
| Budapest_XVI. | Budapest | Szigetszentmiklós | Pest |
| Budapest_XVII. | Budapest | Tabajd | Fejér |
| Budapest_XVIII. | Budapest | Taksony | Pest |
| Budapest_XX. | Budapest | Tárnok | Pest |
| Budapest_XXI. | Budapest | Tordas | Fejér |
| Budapest_XXII. | Budapest | Tököl | Pest |
| Budapest_XXIII. | Budapest | Törökbálint | Pest |
| Diósd | Pest | Vál | Fejér |
| Dunaharaszti | Pest | Vecsés | Pest |
| Ecser | Pest | Vereb | Fejér |
| Érd | Pest | | |

Município

Distrito

Município

Distrito

Alcsútdoboz

Fejér

Etyek

Fejér

Alsónémedi

Pest

Gyál

Pest

Biatorbágy

Pest

Gyúró

Fejér

Budaörs

Pest

Halásztelek

Pest

Budapest_IX.

Budapest

Kajászó

Fejér

Budapest_VII.

Budapest

Martonvásár

Fejér

Budapest_VIII.

Budapest

Pusztazámor

Pest

Budapest_X.

Budapest

Ráckeresztúr

Fejér

Budapest_XI.

Budapest

Sóskút

Pest

Budapest_XIV.

Budapest

Százhalombatta

Pest

Budapest_XIX.

Budapest

Szigethalom

Pest

Budapest_XVI.

Budapest

Szigetszentmiklós

Pest

Budapest_XVII.

Budapest

Tabajd

Fejér

Budapest_XVIII.

Budapest

Taksony

Pest

Budapest_XX.

Budapest

Tárnok

Pest

Budapest_XXI.

Budapest

Tordas

Fejér

Budapest_XXII.

Budapest

Tököl

Pest

Budapest_XXIII.

Budapest

Törökbálint

Pest

Diósd

Pest

Vál

Fejér

Dunaharaszti

Pest

Vecsés

Pest

Ecser

Pest

Vereb

Fejér

Érd

Pest

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso a locais de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió» [«Concessões»], e no sítio do Ministério da Inovação e Tecnologia (http://www.kormany.hu/hu/innovacios-es-technologiai-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 675,7 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde ao substrato rochoso da zona de concessão ou se estende abaixo deste.

5.   Renda líquida mínima da concessão: 303 000 000 HUF (trezentos e três milhões de forints) acrescidos de IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no concurso público propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

6.   A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) acrescidos de IVA; esta taxa deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. A taxa de participação deve dar entrada na conta indicada na documentação do concurso até à véspera do prazo para a apresentação das propostas.

7.   Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

8.   A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será, em conformidade com a decisão do ministro, de 16 %, no caso da produção convencional de hidrocarbonetos, e a taxa de exploração em vigor à data de apresentação das propostas, nos casos especificados no artigo 20.o, n.o 3), alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira. Pode ser apresentada uma proposta de taxa de exploração mais elevada no âmbito do concurso público, mediante a oferta de um suplemento adicional à taxa de exploração mais baixa uniformemente fixado, desde que os montantes resultantes da taxa de exploração mineira sejam estabelecidos no contrato de concessão para todos os casos acima referidos e pagos durante o período da concessão.

9.   As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações relativas ao concurso público constam da documentação do concurso.

10.   A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria; tel. +36 13012900) nos dias úteis, entre as 8h00 e as 14h00, até à véspera do prazo para apresentação das propostas, mediante apresentação de prova documental adequada de que foi pago o preço de compra da documentação do concurso. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió».

11.   O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) acrescidos de IVA, apagar por transferência para a conta bancária da Direção de Geologia e Minas da Hungria n.o 10032000-01417179-00000000. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código ÉRCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

12.   Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

13.   As propostas devem ser entregues pessoalmente entre as 10h00 e as 12h00, em 25 de setembro de 2019, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso.

14.   O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

15.   O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o concurso público de concessão. Caso um procedimento de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério da Inovação e Tecnologia, enquanto local de trabalho do ministro.

16.   O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

17.   Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

18.   Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

19.   A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

20.   Critérios de adjudicação da concessão

| I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos), |
| --- | --- | --- |

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos),

| — | duração prevista da investigação, |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação,

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação, |
| --- | --- |

—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação,

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas, |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas,

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas, |
| --- | --- |

—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas,

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
| --- | --- |

—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios, |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios,

| — | valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:






  — | valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro, |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:

—

valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro,

| — | valor do suplemento uniforme adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- |

—

valor do suplemento uniforme adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro;

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

21.   Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 20 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção da Lei V de 2013 no Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

22.   Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, março de 2019.

Prof. Dr. László PALKOVICS

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela área da exploração mineira é o ministro da Inovação e Tecnologia; o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais é o ministro sem pasta responsável pela administração dos ativos nacionais, em conformidade com os artigos 116.o, n.o 3, e 144, n.o 1 do Decreto Governamental n.o 94/2018, de 22 de maio de 2018, relativo às funções e competências de membros do Governo.

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| 28.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/41 |
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28.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/41

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Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Convite público à apresentação de propostas para adjudicação de uma concessão para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Csorna

(2019/C 183/12)

Em nome do Estado húngaro, o ministro da Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

1.   O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (MBFSZ), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos do concurso serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1), adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual o ministro pode celebrar o contrato de concessão com o adjudicatário.

A língua do concurso é o húngaro.

2.   A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira com capacidade para agir e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

3.   Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

4.   Dados sobre a zona de concessão

Zona de concessão: zona situada nos municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Győr-Moson-Sopron e Veszprém.

| Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- |
| Abda | Győr-Moson-Sopron | Marcaltő | Veszprém |
| Acsalag | Győr-Moson-Sopron | Markotabödöge | Győr-Moson-Sopron |
| Árpás | Győr-Moson-Sopron | Mérges | Győr-Moson-Sopron |
| Babót | Győr-Moson-Sopron | Mezőlak | Veszprém |
| Bágyogszovát | Győr-Moson-Sopron | Mihályi | Győr-Moson-Sopron |
| Barbacs | Győr-Moson-Sopron | Mórichida | Győr-Moson-Sopron |
| Beled | Győr-Moson-Sopron | Mosonszentmiklós | Győr-Moson-Sopron |
| Bezi | Győr-Moson-Sopron | Nagyacsád | Veszprém |
| Bodonhely | Győr-Moson-Sopron | Nagygyimót | Veszprém |
| Bogyoszló | Győr-Moson-Sopron | Nemesgörzsöny | Veszprém |
| Börcs | Győr-Moson-Sopron | Osli | Győr-Moson-Sopron |
| Bősárkány | Győr-Moson-Sopron | Öttevény | Győr-Moson-Sopron |
| Cakóháza | Győr-Moson-Sopron | Páli | Győr-Moson-Sopron |
| Csikvánd | Győr-Moson-Sopron | Pápa | Veszprém |
| Csorna | Győr-Moson-Sopron | Pásztori | Győr-Moson-Sopron |
| Dör | Győr-Moson-Sopron | Potyond | Győr-Moson-Sopron |
| Egyed | Győr-Moson-Sopron | Rábacsanak | Győr-Moson-Sopron |
| Enese | Győr-Moson-Sopron | Rábacsécsény | Győr-Moson-Sopron |
| Farád | Győr-Moson-Sopron | Rábapatona | Győr-Moson-Sopron |
| Fehértó | Győr-Moson-Sopron | Rábapordány | Győr-Moson-Sopron |
| Felpéc | Győr-Moson-Sopron | Rábaszentandrás | Győr-Moson-Sopron |
| Gecse | Veszprém | Rábaszentmihály | Győr-Moson-Sopron |
| Gyarmat | Győr-Moson-Sopron | Rábaszentmiklós | Győr-Moson-Sopron |
| Gyömöre | Győr-Moson-Sopron | Rábatamási | Győr-Moson-Sopron |
| Győr | Győr-Moson-Sopron | Rábcakapi | Győr-Moson-Sopron |
| Győrsövényház | Győr-Moson-Sopron | Sobor | Győr-Moson-Sopron |
| Győrszemere | Győr-Moson-Sopron | Sopronnémeti | Győr-Moson-Sopron |
| Ikrény | Győr-Moson-Sopron | Szany | Győr-Moson-Sopron |
| Jánossomorja | Győr-Moson-Sopron | Szárföld | Győr-Moson-Sopron |
| Jobaháza | Győr-Moson-Sopron | Szerecseny | Győr-Moson-Sopron |
| Kapuvár | Győr-Moson-Sopron | Szil | Győr-Moson-Sopron |
| Kisbabot | Győr-Moson-Sopron | Szilsárkány | Győr-Moson-Sopron |
| Kisfalud | Győr-Moson-Sopron | Takácsi | Veszprém |
| Kóny | Győr-Moson-Sopron | Tárnokréti | Győr-Moson-Sopron |
| Koroncó | Győr-Moson-Sopron | Tét | Győr-Moson-Sopron |
| Lébény | Győr-Moson-Sopron | Vadosfa | Győr-Moson-Sopron |
| Lovászpatona | Veszprém | Vaszar | Veszprém |
| Maglóca | Győr-Moson-Sopron | Veszkény | Győr-Moson-Sopron |
| Magyarkeresztúr | Győr-Moson-Sopron | Zsebeháza | Győr-Moson-Sopron |
| Malomsok | Veszprém | | |

Município

Distrito

Município

Distrito

Abda

Győr-Moson-Sopron

Marcaltő

Veszprém

Acsalag

Győr-Moson-Sopron

Markotabödöge

Győr-Moson-Sopron

Árpás

Győr-Moson-Sopron

Mérges

Győr-Moson-Sopron

Babót

Győr-Moson-Sopron

Mezőlak

Veszprém

Bágyogszovát

Győr-Moson-Sopron

Mihályi

Győr-Moson-Sopron

Barbacs

Győr-Moson-Sopron

Mórichida

Győr-Moson-Sopron

Beled

Győr-Moson-Sopron

Mosonszentmiklós

Győr-Moson-Sopron

Bezi

Győr-Moson-Sopron

Nagyacsád

Veszprém

Bodonhely

Győr-Moson-Sopron

Nagygyimót

Veszprém

Bogyoszló

Győr-Moson-Sopron

Nemesgörzsöny

Veszprém

Börcs

Győr-Moson-Sopron

Osli

Győr-Moson-Sopron

Bősárkány

Győr-Moson-Sopron

Öttevény

Győr-Moson-Sopron

Cakóháza

Győr-Moson-Sopron

Páli

Győr-Moson-Sopron

Csikvánd

Győr-Moson-Sopron

Pápa

Veszprém

Csorna

Győr-Moson-Sopron

Pásztori

Győr-Moson-Sopron

Dör

Győr-Moson-Sopron

Potyond

Győr-Moson-Sopron

Egyed

Győr-Moson-Sopron

Rábacsanak

Győr-Moson-Sopron

Enese

Győr-Moson-Sopron

Rábacsécsény

Győr-Moson-Sopron

Farád

Győr-Moson-Sopron

Rábapatona

Győr-Moson-Sopron

Fehértó

Győr-Moson-Sopron

Rábapordány

Győr-Moson-Sopron

Felpéc

Győr-Moson-Sopron

Rábaszentandrás

Győr-Moson-Sopron

Gecse

Veszprém

Rábaszentmihály

Győr-Moson-Sopron

Gyarmat

Győr-Moson-Sopron

Rábaszentmiklós

Győr-Moson-Sopron

Gyömöre

Győr-Moson-Sopron

Rábatamási

Győr-Moson-Sopron

Győr

Győr-Moson-Sopron

Rábcakapi

Győr-Moson-Sopron

Győrsövényház

Győr-Moson-Sopron

Sobor

Győr-Moson-Sopron

Győrszemere

Győr-Moson-Sopron

Sopronnémeti

Győr-Moson-Sopron

Ikrény

Győr-Moson-Sopron

Szany

Győr-Moson-Sopron

Jánossomorja

Győr-Moson-Sopron

Szárföld

Győr-Moson-Sopron

Jobaháza

Győr-Moson-Sopron

Szerecseny

Győr-Moson-Sopron

Kapuvár

Győr-Moson-Sopron

Szil

Győr-Moson-Sopron

Kisbabot

Győr-Moson-Sopron

Szilsárkány

Győr-Moson-Sopron

Kisfalud

Győr-Moson-Sopron

Takácsi

Veszprém

Kóny

Győr-Moson-Sopron

Tárnokréti

Győr-Moson-Sopron

Koroncó

Győr-Moson-Sopron

Tét

Győr-Moson-Sopron

Lébény

Győr-Moson-Sopron

Vadosfa

Győr-Moson-Sopron

Lovászpatona

Veszprém

Vaszar

Veszprém

Maglóca

Győr-Moson-Sopron

Veszkény

Győr-Moson-Sopron

Magyarkeresztúr

Győr-Moson-Sopron

Zsebeháza

Győr-Moson-Sopron

Malomsok

Veszprém

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió» [«Concessões»], e no sítio do Ministério da Inovação e Tecnologia (http://www.kormany.hu/hu/innovacios-es-technologiai-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 1 043 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde ao substrato rochoso da zona de concessão ou se estende abaixo deste.

5.   Renda líquida mínima da concessão: 291 000 000 HUF (duzentos e noventa e um milhões de forints) acrescidos de IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

6.   A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) acrescidos de IVA; esta taxa deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. A taxa de participação deve dar entrada na conta indicada na documentação do concurso até à véspera do prazo para a apresentação das propostas.

7.   Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

8.   A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será, em conformidade com a decisão do ministro, de 16 %, no caso da produção convencional de hidrocarbonetos, e a taxa de exploração em vigor à data de apresentação das propostas, nos casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira. Pode ser apresentada uma proposta de taxa de exploração mais elevada no âmbito do concurso público, mediante a oferta de um suplemento fixo adicional à taxa de exploração mais baixa uniformemente fixado, desde que os montantes resultantes da taxa de exploração mineira sejam estabelecidos no contrato de concessão para todos os casos acima referidos e pagos durante o período da concessão.

9.   As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações relativas ao concurso público constam da documentação do concurso.

10.   A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria; tel. +36 13012900) nos dias úteis, entre as 8h00 e as 14h00, até à véspera do prazo para apresentação das propostas, mediante apresentação de prova documental adequada de que foi pago o preço de compra da documentação do concurso. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió».

11.   O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) acrescidos de IVA, apagar por transferência para a conta bancária da Direção de Geologia e Minas da Hungria n.o 10032000-01417179-00000000. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código CSCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

12.   Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

13.   As propostas devem ser entregues pessoalmente entre as 10h00 e as 12h00, em 25 de setembro de 2019, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso.

14.   O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

15.   O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o concurso público de concessão. Caso um procedimento de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério da Inovação e Tecnologia, enquanto local de trabalho do inistro.

16.   O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

17.   Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

18.   Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

19.   A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

20.   Critérios de adjudicação da concessão:

| I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
| --- | --- | --- |

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação; |
| --- | --- |

—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
| --- | --- |

—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
| --- | --- |

—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:






  — | valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:

—

valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | valor do suplemento uniforme adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- |

—

valor do suplemento uniforme adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro;

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

21.   Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 20 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção da Lei V de 2013 no Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

22.   Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, março de 2019.

Prof. Dr. László PALKOVICS

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela área da exploração mineira é o ministro da Inovação e Tecnologia; o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais é o ministro sem pasta responsável pela administração dos ativos nacionais, em conformidade com os artigos 116.o, n.o 3, e 144, n.o 1, do Decreto Governamental n.o 94/2018, de 22 de maio de 2018, relativo às funções e competências de membros do Governo.

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| 28.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/47 |
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28.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/47

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Comunicação do Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em regime de concessão na zona de Csongrád

(2019/C 183/13)

Em nome do Estado húngaro, o ministro da Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

1.   O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (MBFSZ), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos do concurso serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1), adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual o ministro pode celebrar o contrato de concessão com o adjudicatário.

A língua do concurso é o húngaro.

2.   A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular, nacional ou estrangeira, com capacidade para agir e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

3.   Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

4.   Dados sobre a zona de concessão

Zona de concessão: zona situada nos municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Bács-Kiskun, Csongrád e Jász-Nagykun-Szolnok:

| Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- |
| Bugac | Bács-Kiskun | Kunszállás | Bács-Kiskun |
| Csépa | Jász-Nagykun-Szolnok | Nagytőke | Csongrád |
| Csongrád | Csongrád | Petőfiszállás | Bács-Kiskun |
| Felgyő | Csongrád | Szelevény | Jász-Nagykun-Szolnok |
| Fülöpjakab | Bács-Kiskun | Szentes | Csongrád |
| Gátér | Bács-Kiskun | Tiszaalpár | Bács-Kiskun |
| Jászszentlászló | Bács-Kiskun | Tömörkény | Csongrád |
| Kiskunfélegyháza | Bács-Kiskun | Városföld | Bács-Kiskun |

Município

Distrito

Município

Distrito

Bugac

Bács-Kiskun

Kunszállás

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Nagytőke

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Csongrád

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Felgyő

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Tiszaalpár

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Kiskunfélegyháza

Bács-Kiskun

Városföld

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Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarbonetos, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió» [«Concessões»], e no sítio do Ministério da Inovação e Tecnologia (http://www.kormany.hu/hu/innovacios-es-technologiai-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 669,6 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde ao substrato rochoso da zona de concessão ou se estende abaixo deste.

5.   Renda líquida mínima da concessão: 336 000 000 HUF (trezentos e trinta e seis milhões de forints) acrescidos de IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no concurso público propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

6.   A participação no concurso público de concessão está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades de pagamento constam da documentação do concurso. A taxa de participação deve dar entrada na conta indicada na documentação do concurso até à véspera do prazo para a apresentação das propostas.

7.   Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, no montante e de acordo com as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

8.   A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será, em conformidade com a decisão do ministro, de 16 %, no caso da produção convencional de hidrocarbonetos, e a taxa de exploração em vigor à data de apresentação das propostas, nos casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira. Pode ser apresentada uma proposta de taxa de exploração mais elevada no âmbito do concurso público, mediante a oferta de um suplemento fixo adicional à taxa de exploração mais baixa uniformemente fixado, desde que os montantes resultantes da taxa de exploração mineira sejam estabelecidos no contrato de concessão para todos os casos acima referidos e pagos durante o período da concessão.

9.   As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações relativas ao concurso público constam da documentação do concurso.

10.   A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste, Hungria; tel. +36 13012900) nos dias úteis, entre as 8h00 e as 14h00, até à véspera do prazo para apresentação das propostas, mediante apresentação de prova documental adequada de que foi pago o preço de compra da documentação do concurso. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfsz.gov.hu), clicando no menu deslizante «Koncesszió».

11.   O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) acrescidos de IVA, apagar por transferência para a conta bancária da Direção de Geologia e Minas da Hungria n.o 10032000-01417179-00000000. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código CSCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

12.   Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

13.   As propostas devem ser entregues pessoalmente entre as 10h00 e as 12h00, em 25 de setembro de 2019, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso.

14.   O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

15.   O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o concurso público de concessão. Caso um procedimento de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério da Inovação e Tecnologia, enquanto local de trabalho do ministro.

16.   O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

17.   Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

18.   Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

19.   A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

20.   Critérios de adjudicação da concessão

| I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
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I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa de atividades de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de atividades de investigação (conceção do programa visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação; |
| --- | --- |

—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de atividades de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
| --- | --- |

—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação da capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
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—

valor dos trabalhos realizados em atividades de exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:






  — | valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações financeiras assumidas no contrato de concessão:

—

valor da renda líquida da concessão proposta, em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | valor do suplemento uniforme adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro. |
| --- | --- |

—

valor do suplemento uniforme adicional à taxa de exploração proposto, em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

21.   Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 20 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção da Lei V de 2013 no Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

22.   Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, março de 2019.

Prof. Dr. László PALKOVICS

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela área da exploração mineira é o ministro da Inovação e Tecnologia; o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais é o ministro sem pasta responsável pela administração dos ativos nacionais, em conformidade com os artigos 116.o, n.o 3, e 144.o, n.o 1, do Decreto Governamental n.o 94/2018, de 22 de maio de 2018, relativo às funções e competências de membros do Governo.

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