# Jornal Oficial C 112/27 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 112 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano27 de março de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 112

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano27 de março de 2023

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2023/C 112/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 112/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2023/C 112/02 | Processo C-342/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevererio de 2023 — Comissão Europeia/República Eslovaca [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite aplicáveis às micropartículas (PM10) em certas zonas da Eslováquia — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência desses valores-limite o mais curto possível — Medidas adequadas] | 2 |
| 2023/C 112/03 | Processo C-402/21, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid e o. (Revogação do direito de residência de um trabalhador turco): Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/S e E, C/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigos 6.o e 7.o — Nacionais turcos já integrados no mercado de trabalho do Estado-Membro de acolhimento e que beneficiam de um direito de residência correlativo — Decisões das autoridades nacionais no sentido de revogar o direito de residência de nacionais turcos que residem legalmente no Estado-Membro em causa há mais de 20 anos com o fundamento de que representam uma ameaça atual, real e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade — Artigo 13.o — Cláusula de standstill — Artigo 14.o — Justificação — Razões de ordem pública) | 3 |
| 2023/C 112/04 | Processo C-453/21, X-FAB Dresden: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — X-FAB Dresden GmbH & Co. KG/FC [Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 38.o, n.o 3 — Encarregado da proteção de dados — Proibição de destituição pelo facto de exercer as suas funções — Exigência de independência funcional — Regulamentação nacional que proíbe a destituição do encarregado da proteção de dados sem um motivo grave — Artigo 38.o, n.o 6 — Conflito de interesses — Critérios] | 4 |
| 2023/C 112/05 | Processo C-482/21, Euler Hermes: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Euler Hermes SA Magyarországi Fióktelepe/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Valor tributável — Redução — Seguradora que paga uma indemnização aos segurados por créditos não pagos, incluindo o IVA — Regulamentação nacional que recusa a essa seguradora, enquanto sucessora jurídica, a redução do valor tributável — Princípio da neutralidade fiscal — Princípio da efetividade] | 4 |
| 2023/C 112/06 | Processo C-555/21, UniCredit Bank Austria: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — UniCredit Bank Austria AG/Verein für Konsumenteninformation (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2014/17/UE — Contratos de crédito aos consumidores relativos a imóveis para uso residencial — Artigo 25.o, n.o 1 — Reembolso antecipado — Direito do consumidor a uma redução do custo total do crédito correspondente aos juros e encargos devidos pelo prazo restante do contrato — Artigo 4.o, n.o 13 — Conceito de custo total do crédito para o consumidor — Encargos independentes da duração do contrato) | 5 |
| 2023/C 112/07 | Processo C-560/21, KISA: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — ZS/Zweckverband Kommunale Informationsverarbeitung Sachsen KISA, Körperschaft des öffentlichen Rechts [Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 38.o, n.o 3 — Encarregado da proteção de dados — Proibição de destituição pelo facto de exercer as suas funções — Exigência de independência funcional — Regulamentação nacional que proíbe a destituição do encarregado da proteção de dados sem justa causa] | 6 |
| 2023/C 112/08 | Processo C-635/21, LB GmbH (Air loungers): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen — Alemanha) — LB GmbH./Hauptzollamt D [Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posição 9401 — Alcance — Sofás insufláveis (air loungers)] | 6 |
| 2023/C 112/09 | Processo C-668/21, Druvnieks: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — Druvnieks SIA [Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Apoio ao desenvolvimento rural — Regras comuns — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 60.o — Cláusula de evasão — Conceito de condições criadas artificialmente — Recusa de um pedido de ajuda tendo em conta a situação de uma empresa pertencente ao mesmo proprietário que a empresa que pediu a ajuda em causa] | 7 |
| 2023/C 112/10 | Processo C-688/21, Confédération paysanne e o. (Mutagénese aleatória in vitro): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Confédération paysanne e o./Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation (Reenvio prejudicial — Ambiente — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Anexo I B, ponto 1 — Âmbito de aplicação — Isenções — Técnicas/métodos de modificação genética que têm sido convencionalmente utilizadas e têm um índice de segurança longamente comprovado — Mutagénese aleatória in vitro) | 8 |
| 2023/C 112/11 | Processo C-708/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 — Évariste Boshab/Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Regulamento (CE) n.o 1183/2005 — Artigo 2.o-B e artigo 9.o, n.o 2 — Decisão 2010/788/PESC — Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 9.o, n.o 2 — Manutenção da inclusão do recorrente nas listas das pessoas e entidades — Decisão (PESC) 2019/2109 — Regulamento de Execução (UE) 2019/2101] | 9 |
| 2023/C 112/12 | Processo C-713/21, Finanzamt X (Prestações do proprietário de um estábulo): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — A/Finanzamt X [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Conceito de prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Prestação única que inclui o alojamento e o treino de cavalos bem como a sua participação em competições — Remuneração pela cessão de 50 % do crédito que corresponde aos ganhos provenientes dos prémios obtidos pelos cavalos em competições] | 9 |
| 2023/C 112/13 | Processo C-788/21,Global Gravity: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Esbjerg — Dinamarca) — Skatteministeriet Departementet/Global Gravity ApS [Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Sub-posições 7616 99 90 e 8609 00 90 — Tubular Transport Running-system (TubeLock) — Conceito de contentor] | 10 |
| 2023/C 112/14 | Processo C-53/22, VZ (Concorrente definitivamente excluído): Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — VZ/CA (Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.o 3 — Interesse em agir — Acesso aos procedimentos de recurso — Falta profissional grave devido a um acordo anticoncorrencial — Outro operador definitivamente excluído da participação no procedimento de adjudicação de contratos em causa por falta de cumprimento dos requisitos mínimos exigidos) | 11 |
| 2023/C 112/15 | Processos apensos C-341/21 e C-357/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia (C-341/21 P) /KM, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Conselho da União Europeia (C-357/21 P) /KM, Comissão Europeia, Parlamento Europeu (Recurso — Artigo 182.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.o do anexo VIII — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação — Casamento celebrado após a cessação de funções desse funcionário — Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário — Artigo 18.o do anexo VIII — Casamento celebrado antes da cessação de funções do funcionário — Condição de duração mínima do casamento de apenas um ano — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 20.o — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 21.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação em razão da idade — Artigo 52.o, n.o 1 — Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União Europeia) | 12 |
| 2023/C 112/16 | Processo C-82/22 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Jean-François Jalkh/Parlamento Europeu [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Artigo 9.o, terceiro parágrafo — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente] | 13 |
| 2023/C 112/17 | Processo C-527/22 P: Recurso interposto em 6 de agosto de 2022 por Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de junho de 2022 no processo T-493/21, Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior/Comissão | 13 |
| 2023/C 112/18 | Processo C-649/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 14 de outubro de 2022 — XXX/Randstad Empleo SA, Serveo Servicios SA, Axa Seguros Generales SA de Seguros y Reaseguros | 14 |
| 2023/C 112/19 | Processo C-673/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Sevilha (Espanha) em 27 de outubro de 2022 — CCC/Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) | 14 |
| 2023/C 112/20 | Processo C-687/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 7 de novembro de 2022 — Julieta, Rogelio/Agencia Estatal de la Administración Tributaria | 15 |
| 2023/C 112/21 | Processo C-704/22 P: Recurso interposto em 16 de novembro de 2022 pelo Banco Europeu de Investimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de setembro de 2022 no processo T-651/20, KL/BEI | 16 |
| 2023/C 112/22 | Processo C-705/22 P: Recurso interposto em 16 de novembro de 2022 pelo Banco Europeu de Investimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de setembro de 2022 no processo T-751/20, KL/BEI | 16 |
| 2023/C 112/23 | Processo C-708/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 16 de novembro de 2022 — Asociación Española de Productores de Vacuno de Carne — ASOPROVAC/Administración General del Estado | 16 |
| 2023/C 112/24 | Processo C-726/22 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 14 de setembro de 2022 nos processos apensos T-371/20 e T-554/20, Pollinis France/Comissão | 17 |
| 2023/C 112/25 | Processo C-741/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 2 de dezembro de 2022 — Casino de Spa SA e o. | 18 |
| 2023/C 112/26 | Processo C-747/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Bergamo (Itália) em 7 de dezembro de 2022 — KH/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) | 20 |
| 2023/C 112/27 | Processo C-758/22, Bayerische Ärzteversorgung e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado peloBundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 15 de dezembro de 2022 — Bayerische Ärzteversorgung, Bayerische Architektenversorgung, Bayerische Apothekerversorgung, Bayerische Rechtsanwalts- und Steuerberaterversorgung, Bayerische Ingenieurversorgung-Bau m. Psychotherapeutenversorgung/Deutsche Bundesbank | 20 |
| 2023/C 112/28 | Processo C-759/22, Sächsische Ärzteversorgung: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 15 de dezembro de 2022 — Sächsische Ärzteversorgung/Deutsche Bundesbank | 22 |
| 2023/C 112/29 | Processo C-763/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire de Marseille (França) em 16 de dezembro de 2022 — Procureur de la République/OP | 23 |
| 2023/C 112/30 | Processo C-766/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts München (Alemanha) em 16 de dezembro de 2022 — WD/Allane SE | 23 |
| 2023/C 112/31 | Processo C-771/22, HDI Global: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht für Handelssachen Wien (Áustria) em 19 de dezembro de 2022 — Bundesarbeitskammer/HDI Global SE | 24 |
| 2023/C 112/32 | Processo C-774/22, FTI Touristik: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 21 de dezembro de 2022 — JX/FTI Touristik GmbH | 25 |
| 2023/C 112/33 | Processo C-778/22, flightright: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de dezembro de 2022 — flightright GmbH/TAP Portugal | 25 |
| 2023/C 112/34 | Processo C-785/22 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2022 por Eulex Kosovo do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de outubro de 2022 no processo T-242/17 RENV, SC/Eulex Kosovo | 26 |
| 2023/C 112/35 | Processo C-35/23, Greislzel: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de janeiro de 2023 — Pai/Mãe | 27 |
| 2023/C 112/36 | Processo C-44/23 P: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2023 por Kurdistan Workers’ Party (PKK) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de novembro de 2022 nos processos apensos T-316/14 RENV e T-148/19, PPK/Conselho | 27 |
| 2023/C 112/37 | Processo C-304/22, PM: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Kammergericht Berlin — Alemanha) — PM/Senatsverwaltung für Justiz, Vielfalt und Antidiskriminierung, na presença de: CM | 29 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 112/38 | Processo T-295/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Aquind e o./Comissão [Energia — Infraestruturas energéticas transeuropeias — Regulamento (UE) no 347/2013 — Regulamento delegado que altera a lista de projetos de interesse comum — Artigo 172.o, segundo parágrafo, TFUE — Recusa de um Estado-Membro de aprovar um projeto de interligação elétrica com vista à concessão do estatuto de projeto de interesse comum — Não inclusão pela Comissão do projeto na lista alterada — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Artigo 10.o do Tratado da Carta da Energia] | 30 |
| 2023/C 112/39 | Processo T-522/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Carpatair/Comissão (Auxílios estatais — Setor da aviação — Medidas aplicadas pela Roménia a favor do aeroporto de Timișoara — Medidas aplicadas pelo aeroporto de Timișoara a favor da Wizz Air e das companhias aéreas que o utilizam — Decisão que declara em parte a inexistência de um auxílio estatal a favor do aeroporto de Timișoara e das companhias aéreas que o utilizam — Taxas aeroportuárias — Recurso de anulação — Ato regulamentar — Afetação individual — Afetação substancial da posição concorrencial — Afetação direta — Interesse em agir — Admissibilidade — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Caráter seletivo — Vantagem — Critério do operador privado) | 31 |
| 2023/C 112/40 | Processo T-538/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — PBL e WA/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio a favor de um clube de futebol — Recusa de registo de uma denúncia apresentada por um dos membros de um clube de futebol — Qualidade de parte interessada) | 32 |
| 2023/C 112/41 | Processo T-787/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — UniSkin/EUIPO — Unicskin (UNISKIN by Dr. Søren Frankild) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia UNISKIN by Dr. Søren Frankild — Marca figurativa nacional anterior UNICSKIN YOUR EFFECTIVE SOLUTION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude dos produtos e dos serviços — Caráter distintivo da marca anterior — Similitude dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 32 |
| 2023/C 112/42 | Processo T-24/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Bensoussan/EUIPO — Lulu’s Fashion Lounge (LOULOU STUDIO) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LOULOU STUDIO — Marca internacional nominativa anterior LULU’S — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 33 |
| 2023/C 112/43 | Processo T-141/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Sport1/EUIPO — SFR (SFR SPORT1) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SFR SPORT 1 — Marcas figurativas nacional e internacional anteriores sport1 — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Interdependência dos fatores] | 34 |
| 2023/C 112/44 | Processo T-778/21: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2023 — Folkertsma/Comissão [Ação de indemnização — Contrato de assistência técnica para apoiar a transição de Bangsamoro (Subatra) — Pedido da Comissão destinado à substituição do recorrente enquanto perito — Rescisão do contrato entre o adjudicatário e o recorrente — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Recurso manifestamente improcedente] | 34 |
| 2023/C 112/45 | Processo T-81/22: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2023 — Euranimi/Comissão (Recurso de anulação — Dumping — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia — Direito antidumping definitivo — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade) | 35 |
| 2023/C 112/46 | Processo T-117/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2023 — Grodno Azot e Khimvolokno Plant/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência) | 36 |
| 2023/C 112/47 | Processo T-631/22: Despacho do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2023 — Beijing Unicorn Technology/EUIPO — WD Plus (Representação de um círculo com duas partes pontiagudas) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito) | 36 |
| 2023/C 112/48 | Processo T-36/23: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2023 — Stevi e The New York Times/Comissão | 37 |
| 2023/C 112/49 | Processo T-41/23: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2023 — Pollen + Grace/EUIPO — Grace Foods (POLLEN + GRACE) | 38 |
| 2023/C 112/50 | Processo T-46/23: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2023 — Kaili/Parlamento e EPPO | 39 |
| 2023/C 112/51 | Processo T-47/23: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2023 — Vinet Miłosz Jeleń/EUIPO — The Animal Store, Food and Accessories (WILD INSPIRED) | 40 |
| 2023/C 112/52 | Processo T-52/23: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 — Olive Line International/EUIPO — Santa Rita Harinas (SANTARRITA) | 40 |
| 2023/C 112/53 | Processo T-53/23: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 — TVR Automotive/EUIPO — TVR Italia (TVR) | 41 |
| 2023/C 112/54 | Processo T-55/23: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 — Tiendanimal/EUIPO — Salvana Tiernahrung (SALVAJE) | 42 |
| 2023/C 112/55 | Processo T-56/23: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 — Laboratorios Ern/EUIPO — Ahlberg-Dollarstore (A’PEAL) | 43 |
| 2023/C 112/56 | Processo T-57/23: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2023 — Goldair Tourism/EUIPO — Gkolemis Etaireia (Goldair Tourism) | 43 |
| 2023/C 112/57 | Processo T-58/23: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2023 — Supermac’s/EUIPO — McDonald’s International Property (BIG MAC) | 44 |
| 2023/C 112/58 | Processo T-59/23: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — DEC Technologies/EUIPO — Tehnoexport (DEC FLEXIBLE TECHNOLOGIES) | 45 |
| 2023/C 112/59 | Processo T-60/23: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2023 — Ilovepdf/EUIPO (ILOVEPDF) | 46 |
| 2023/C 112/60 | Processo T-61/23: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — Ona Investigación/EUIPO — Formdiet (BIOPÔLE) | 46 |
| 2023/C 112/61 | Processo T-64/23: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2023 — Aesculap/EUIPO — Aeneas (AESKUCARE Food Intolerance) | 47 |
| 2023/C 112/62 | Processo T-65/23: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2023 — Aesculap/EUIPO — Aeneas (AESKUCARE) | 48 |
| 2023/C 112/63 | Processo T-66/23: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2023 — Aesculap/EUIPO — Aeneas (AESKUCARE Allergy) | 48 |
| 2023/C 112/64 | Processo T-68/23: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — DEC Technologies/EUIPO — Tehnoexport (Representação de um quadrado com curvas) | 49 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 112/02

Processo C-342/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevererio de 2023 — Comissão Europeia/República Eslovaca [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite aplicáveis às micropartículas (PM10) em certas zonas da Eslováquia — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência desses valores-limite o mais curto possível — Medidas adequadas]

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2023/C 112/03

Processo C-402/21, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid e o. (Revogação do direito de residência de um trabalhador turco): Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/S e E, C/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigos 6.o e 7.o — Nacionais turcos já integrados no mercado de trabalho do Estado-Membro de acolhimento e que beneficiam de um direito de residência correlativo — Decisões das autoridades nacionais no sentido de revogar o direito de residência de nacionais turcos que residem legalmente no Estado-Membro em causa há mais de 20 anos com o fundamento de que representam uma ameaça atual, real e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade — Artigo 13.o — Cláusula de standstill — Artigo 14.o — Justificação — Razões de ordem pública)

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2023/C 112/04

Processo C-453/21, X-FAB Dresden: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — X-FAB Dresden GmbH & Co. KG/FC [Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 38.o, n.o 3 — Encarregado da proteção de dados — Proibição de destituição pelo facto de exercer as suas funções — Exigência de independência funcional — Regulamentação nacional que proíbe a destituição do encarregado da proteção de dados sem um motivo grave — Artigo 38.o, n.o 6 — Conflito de interesses — Critérios]

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2023/C 112/05

Processo C-482/21, Euler Hermes: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Euler Hermes SA Magyarországi Fióktelepe/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Valor tributável — Redução — Seguradora que paga uma indemnização aos segurados por créditos não pagos, incluindo o IVA — Regulamentação nacional que recusa a essa seguradora, enquanto sucessora jurídica, a redução do valor tributável — Princípio da neutralidade fiscal — Princípio da efetividade]

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2023/C 112/06

Processo C-555/21, UniCredit Bank Austria: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — UniCredit Bank Austria AG/Verein für Konsumenteninformation (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2014/17/UE — Contratos de crédito aos consumidores relativos a imóveis para uso residencial — Artigo 25.o, n.o 1 — Reembolso antecipado — Direito do consumidor a uma redução do custo total do crédito correspondente aos juros e encargos devidos pelo prazo restante do contrato — Artigo 4.o, n.o 13 — Conceito de custo total do crédito para o consumidor — Encargos independentes da duração do contrato)

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2023/C 112/07

Processo C-560/21, KISA: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — ZS/Zweckverband Kommunale Informationsverarbeitung Sachsen KISA, Körperschaft des öffentlichen Rechts [Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 38.o, n.o 3 — Encarregado da proteção de dados — Proibição de destituição pelo facto de exercer as suas funções — Exigência de independência funcional — Regulamentação nacional que proíbe a destituição do encarregado da proteção de dados sem justa causa]

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2023/C 112/08

Processo C-635/21, LB GmbH (Air loungers): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen — Alemanha) — LB GmbH./Hauptzollamt D [Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posição 9401 — Alcance — Sofás insufláveis (air loungers)]

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2023/C 112/09

Processo C-668/21, Druvnieks: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — Druvnieks SIA [Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Apoio ao desenvolvimento rural — Regras comuns — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 60.o — Cláusula de evasão — Conceito de condições criadas artificialmente — Recusa de um pedido de ajuda tendo em conta a situação de uma empresa pertencente ao mesmo proprietário que a empresa que pediu a ajuda em causa]

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2023/C 112/10

Processo C-688/21, Confédération paysanne e o. (Mutagénese aleatória in vitro): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Confédération paysanne e o./Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation (Reenvio prejudicial — Ambiente — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Anexo I B, ponto 1 — Âmbito de aplicação — Isenções — Técnicas/métodos de modificação genética que têm sido convencionalmente utilizadas e têm um índice de segurança longamente comprovado — Mutagénese aleatória in vitro)

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2023/C 112/11

Processo C-708/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 — Évariste Boshab/Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Regulamento (CE) n.o 1183/2005 — Artigo 2.o-B e artigo 9.o, n.o 2 — Decisão 2010/788/PESC — Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 9.o, n.o 2 — Manutenção da inclusão do recorrente nas listas das pessoas e entidades — Decisão (PESC) 2019/2109 — Regulamento de Execução (UE) 2019/2101]

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2023/C 112/12

Processo C-713/21, Finanzamt X (Prestações do proprietário de um estábulo): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — A/Finanzamt X [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Conceito de prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Prestação única que inclui o alojamento e o treino de cavalos bem como a sua participação em competições — Remuneração pela cessão de 50 % do crédito que corresponde aos ganhos provenientes dos prémios obtidos pelos cavalos em competições]

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2023/C 112/13

Processo C-788/21,Global Gravity: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Esbjerg — Dinamarca) — Skatteministeriet Departementet/Global Gravity ApS [Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Sub-posições 7616 99 90 e 8609 00 90 — Tubular Transport Running-system (TubeLock) — Conceito de contentor]

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2023/C 112/14

Processo C-53/22, VZ (Concorrente definitivamente excluído): Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — VZ/CA (Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.o 3 — Interesse em agir — Acesso aos procedimentos de recurso — Falta profissional grave devido a um acordo anticoncorrencial — Outro operador definitivamente excluído da participação no procedimento de adjudicação de contratos em causa por falta de cumprimento dos requisitos mínimos exigidos)

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2023/C 112/15

Processos apensos C-341/21 e C-357/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia (C-341/21 P) /KM, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Conselho da União Europeia (C-357/21 P) /KM, Comissão Europeia, Parlamento Europeu (Recurso — Artigo 182.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.o do anexo VIII — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação — Casamento celebrado após a cessação de funções desse funcionário — Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário — Artigo 18.o do anexo VIII — Casamento celebrado antes da cessação de funções do funcionário — Condição de duração mínima do casamento de apenas um ano — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 20.o — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 21.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação em razão da idade — Artigo 52.o, n.o 1 — Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União Europeia)

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2023/C 112/16

Processo C-82/22 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Jean-François Jalkh/Parlamento Europeu [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Artigo 9.o, terceiro parágrafo — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente]

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2023/C 112/17

Processo C-527/22 P: Recurso interposto em 6 de agosto de 2022 por Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de junho de 2022 no processo T-493/21, Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior/Comissão

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2023/C 112/18

Processo C-649/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 14 de outubro de 2022 — XXX/Randstad Empleo SA, Serveo Servicios SA, Axa Seguros Generales SA de Seguros y Reaseguros

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2023/C 112/19

Processo C-673/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Sevilha (Espanha) em 27 de outubro de 2022 — CCC/Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

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2023/C 112/20

Processo C-687/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 7 de novembro de 2022 — Julieta, Rogelio/Agencia Estatal de la Administración Tributaria

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2023/C 112/21

Processo C-704/22 P: Recurso interposto em 16 de novembro de 2022 pelo Banco Europeu de Investimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de setembro de 2022 no processo T-651/20, KL/BEI

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2023/C 112/22

Processo C-705/22 P: Recurso interposto em 16 de novembro de 2022 pelo Banco Europeu de Investimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de setembro de 2022 no processo T-751/20, KL/BEI

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2023/C 112/23

Processo C-708/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 16 de novembro de 2022 — Asociación Española de Productores de Vacuno de Carne — ASOPROVAC/Administración General del Estado

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2023/C 112/24

Processo C-726/22 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 14 de setembro de 2022 nos processos apensos T-371/20 e T-554/20, Pollinis France/Comissão

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2023/C 112/25

Processo C-741/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 2 de dezembro de 2022 — Casino de Spa SA e o.

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2023/C 112/26

Processo C-747/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Bergamo (Itália) em 7 de dezembro de 2022 — KH/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

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2023/C 112/27

Processo C-758/22, Bayerische Ärzteversorgung e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado peloBundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 15 de dezembro de 2022 — Bayerische Ärzteversorgung, Bayerische Architektenversorgung, Bayerische Apothekerversorgung, Bayerische Rechtsanwalts- und Steuerberaterversorgung, Bayerische Ingenieurversorgung-Bau m. Psychotherapeutenversorgung/Deutsche Bundesbank

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2023/C 112/28

Processo C-759/22, Sächsische Ärzteversorgung: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 15 de dezembro de 2022 — Sächsische Ärzteversorgung/Deutsche Bundesbank

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2023/C 112/29

Processo C-763/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire de Marseille (França) em 16 de dezembro de 2022 — Procureur de la République/OP

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2023/C 112/30

Processo C-766/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts München (Alemanha) em 16 de dezembro de 2022 — WD/Allane SE

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2023/C 112/31

Processo C-771/22, HDI Global: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht für Handelssachen Wien (Áustria) em 19 de dezembro de 2022 — Bundesarbeitskammer/HDI Global SE

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2023/C 112/32

Processo C-774/22, FTI Touristik: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 21 de dezembro de 2022 — JX/FTI Touristik GmbH

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2023/C 112/33

Processo C-778/22, flightright: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de dezembro de 2022 — flightright GmbH/TAP Portugal

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2023/C 112/34

Processo C-785/22 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2022 por Eulex Kosovo do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de outubro de 2022 no processo T-242/17 RENV, SC/Eulex Kosovo

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2023/C 112/35

Processo C-35/23, Greislzel: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de janeiro de 2023 — Pai/Mãe

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2023/C 112/36

Processo C-44/23 P: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2023 por Kurdistan Workers’ Party (PKK) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de novembro de 2022 nos processos apensos T-316/14 RENV e T-148/19, PPK/Conselho

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2023/C 112/37

Processo C-304/22, PM: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Kammergericht Berlin — Alemanha) — PM/Senatsverwaltung für Justiz, Vielfalt und Antidiskriminierung, na presença de: CM

na presença de:

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Tribunal Geral

2023/C 112/38

Processo T-295/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Aquind e o./Comissão [Energia — Infraestruturas energéticas transeuropeias — Regulamento (UE) no 347/2013 — Regulamento delegado que altera a lista de projetos de interesse comum — Artigo 172.o, segundo parágrafo, TFUE — Recusa de um Estado-Membro de aprovar um projeto de interligação elétrica com vista à concessão do estatuto de projeto de interesse comum — Não inclusão pela Comissão do projeto na lista alterada — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Artigo 10.o do Tratado da Carta da Energia]

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2023/C 112/39

Processo T-522/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Carpatair/Comissão (Auxílios estatais — Setor da aviação — Medidas aplicadas pela Roménia a favor do aeroporto de Timișoara — Medidas aplicadas pelo aeroporto de Timișoara a favor da Wizz Air e das companhias aéreas que o utilizam — Decisão que declara em parte a inexistência de um auxílio estatal a favor do aeroporto de Timișoara e das companhias aéreas que o utilizam — Taxas aeroportuárias — Recurso de anulação — Ato regulamentar — Afetação individual — Afetação substancial da posição concorrencial — Afetação direta — Interesse em agir — Admissibilidade — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Caráter seletivo — Vantagem — Critério do operador privado)

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2023/C 112/40

Processo T-538/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — PBL e WA/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio a favor de um clube de futebol — Recusa de registo de uma denúncia apresentada por um dos membros de um clube de futebol — Qualidade de parte interessada)

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2023/C 112/41

Processo T-787/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — UniSkin/EUIPO — Unicskin (UNISKIN by Dr. Søren Frankild) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia UNISKIN by Dr. Søren Frankild — Marca figurativa nacional anterior UNICSKIN YOUR EFFECTIVE SOLUTION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude dos produtos e dos serviços — Caráter distintivo da marca anterior — Similitude dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-24/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Bensoussan/EUIPO — Lulu’s Fashion Lounge (LOULOU STUDIO) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LOULOU STUDIO — Marca internacional nominativa anterior LULU’S — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2023/C 112/43

Processo T-141/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Sport1/EUIPO — SFR (SFR SPORT1) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SFR SPORT 1 — Marcas figurativas nacional e internacional anteriores sport1 — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Interdependência dos fatores]

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2023/C 112/44

Processo T-778/21: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2023 — Folkertsma/Comissão [Ação de indemnização — Contrato de assistência técnica para apoiar a transição de Bangsamoro (Subatra) — Pedido da Comissão destinado à substituição do recorrente enquanto perito — Rescisão do contrato entre o adjudicatário e o recorrente — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Recurso manifestamente improcedente]

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2023/C 112/45

Processo T-81/22: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2023 — Euranimi/Comissão (Recurso de anulação — Dumping — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia — Direito antidumping definitivo — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade)

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2023/C 112/46

Processo T-117/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2023 — Grodno Azot e Khimvolokno Plant/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

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2023/C 112/47

Processo T-631/22: Despacho do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2023 — Beijing Unicorn Technology/EUIPO — WD Plus (Representação de um círculo com duas partes pontiagudas) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito)

36

2023/C 112/48

Processo T-36/23: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2023 — Stevi e The New York Times/Comissão

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2023/C 112/49

Processo T-41/23: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2023 — Pollen + Grace/EUIPO — Grace Foods (POLLEN + GRACE)

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2023/C 112/50

Processo T-46/23: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2023 — Kaili/Parlamento e EPPO

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2023/C 112/51

Processo T-47/23: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2023 — Vinet Miłosz Jeleń/EUIPO — The Animal Store, Food and Accessories (WILD INSPIRED)

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2023/C 112/52

Processo T-52/23: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 — Olive Line International/EUIPO — Santa Rita Harinas (SANTARRITA)

40

2023/C 112/53

Processo T-53/23: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 — TVR Automotive/EUIPO — TVR Italia (TVR)

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2023/C 112/54

Processo T-55/23: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 — Tiendanimal/EUIPO — Salvana Tiernahrung (SALVAJE)

42

2023/C 112/55

Processo T-56/23: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 — Laboratorios Ern/EUIPO — Ahlberg-Dollarstore (A’PEAL)

43

2023/C 112/56

Processo T-57/23: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2023 — Goldair Tourism/EUIPO — Gkolemis Etaireia (Goldair Tourism)

43

2023/C 112/57

Processo T-58/23: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2023 — Supermac’s/EUIPO — McDonald’s International Property (BIG MAC)

44

2023/C 112/58

Processo T-59/23: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — DEC Technologies/EUIPO — Tehnoexport (DEC FLEXIBLE TECHNOLOGIES)

45

2023/C 112/59

Processo T-60/23: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2023 — Ilovepdf/EUIPO (ILOVEPDF)

46

2023/C 112/60

Processo T-61/23: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — Ona Investigación/EUIPO — Formdiet (BIOPÔLE)

46

2023/C 112/61

Processo T-64/23: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2023 — Aesculap/EUIPO — Aeneas (AESKUCARE Food Intolerance)

47

2023/C 112/62

Processo T-65/23: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2023 — Aesculap/EUIPO — Aeneas (AESKUCARE)

48

2023/C 112/63

Processo T-66/23: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2023 — Aesculap/EUIPO — Aeneas (AESKUCARE Allergy)

48

2023/C 112/64

Processo T-68/23: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — DEC Technologies/EUIPO — Tehnoexport (Representação de um quadrado com curvas)

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/1 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 112/01)

Última publicação

JO C 104 de 20.3.2023

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JO C 45 de 6.2.2023

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/2 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevererio de 2023 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-342/21) (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/50/CE - Qualidade do ar ambiente - Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI - Excedência sistemática e persistente dos valores-limite aplicáveis às micropartículas (PM10) em certas zonas da Eslováquia - Artigo 23.o, n.o 1 - Anexo XV - Período de excedência desses valores-limite «o mais curto possível» - Medidas adequadas)

(2023/C 112/02)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e M. Noll-Ehlers, agentes)

Demandada: República Eslovaca (representante: S. Ondrášiková, agente)

Dispositivo

| 1) | A República Eslovaca não cumpriu:






  — | as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, lido em conjugação com o anexo XI da mesma diretiva, ao exceder o valor-limite diário aplicável às micropartículas (PM10) de maneira sistemática e persistente entre 2005 e 2009 inclusive, com exceção do ano de 2016, na zona SKBB01, região de Banská Bystrica, e, com exceção dos anos de 2009, 2015 e 2016, na aglomeração SKKO01.1, Košice, e |
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1)

A República Eslovaca não cumpriu:

—

as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, lido em conjugação com o anexo XI da mesma diretiva, ao exceder o valor-limite diário aplicável às micropartículas (PM10) de maneira sistemática e persistente entre 2005 e 2009 inclusive, com exceção do ano de 2016, na zona SKBB01, região de Banská Bystrica, e, com exceção dos anos de 2009, 2015 e 2016, na aglomeração SKKO01.1, Košice, e

| — | nesta zona e nesta aglomeração, bem como na zona SKKO02, região de Kosiče, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva, lido em conjugação com o anexo XV da mesma diretiva, ao não prever medidas adequadas nos seus planos relativos à qualidade do ar para que o período de excedência desse valor-limite fosse o mais curto possível. |
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—

nesta zona e nesta aglomeração, bem como na zona SKKO02, região de Kosiče, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva, lido em conjugação com o anexo XV da mesma diretiva, ao não prever medidas adequadas nos seus planos relativos à qualidade do ar para que o período de excedência desse valor-limite fosse o mais curto possível.

| 2) | A República Eslovaca é condenada nas despesas. |
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2)

A República Eslovaca é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 278, de 12.7.2021.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/3 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/S e E, C/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

[Processo C-402/21 (1), Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid e o. (Revogação do direito de residência de um trabalhador turco)]

(«Reenvio prejudicial - Acordo de Associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 - Artigos 6.o e 7.o - Nacionais turcos já integrados no mercado de trabalho do Estado-Membro de acolhimento e que beneficiam de um direito de residência correlativo - Decisões das autoridades nacionais no sentido de revogar o direito de residência de nacionais turcos que residem legalmente no Estado-Membro em causa há mais de 20 anos com o fundamento de que representam uma ameaça atual, real e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade - Artigo 13.o - Cláusula de “standstill” - Artigo 14.o - Justificação - Razões de ordem pública»)

(2023/C 112/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, E, C

Recorridos: S, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Dispositivo

| 1) | O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia
  deve ser interpretado no sentido de que:
  pode ser invocado por nacionais turcos que sejam titulares dos direitos previstos no artigo 6.o ou no artigo 7.o desta decisão. |
| --- | --- |

1)

O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia

deve ser interpretado no sentido de que:

pode ser invocado por nacionais turcos que sejam titulares dos direitos previstos no artigo 6.o ou no artigo 7.o desta decisão.

| 2) | O artigo 14.o da Decisão n.o 1/80
  deve ser interpretado no sentido de que:
  nacionais turcos que, segundo as autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em causa, constituam uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse da sociedade, podem invocar o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 para se oporem a que lhes seja aplicada uma «nova restrição», na aceção desta disposição, que permita às referidas autoridades pôr termo ao seu direito de residência por razões de ordem pública. Essa restrição pode ser justificada ao abrigo do artigo 14.o da referida decisão desde que seja adequada para garantir a concretização do objetivo de proteção da ordem pública prosseguido e não vá além do que for necessário para o alcançar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 14.o da Decisão n.o 1/80

deve ser interpretado no sentido de que:

nacionais turcos que, segundo as autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em causa, constituam uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse da sociedade, podem invocar o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 para se oporem a que lhes seja aplicada uma «nova restrição», na aceção desta disposição, que permita às referidas autoridades pôr termo ao seu direito de residência por razões de ordem pública. Essa restrição pode ser justificada ao abrigo do artigo 14.o da referida decisão desde que seja adequada para garantir a concretização do objetivo de proteção da ordem pública prosseguido e não vá além do que for necessário para o alcançar.

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(1)  JO C 391, de 27.9.2021.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/4 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — X-FAB Dresden GmbH & Co. KG/FC

(Processo C-453/21 (1), X-FAB Dresden)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 38.o, n.o 3 - Encarregado da proteção de dados - Proibição de destituição pelo facto de exercer as suas funções - Exigência de independência funcional - Regulamentação nacional que proíbe a destituição do encarregado da proteção de dados sem um motivo grave - Artigo 38.o, n.o 6 - Conflito de interesses - Critérios»)

(2023/C 112/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: X-FAB Dresden GmbH & Co. KG

Recorrido: FC

Dispositivo

| 1) | O artigo 38.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que um responsável pelo tratamento ou um subcontratante só pode destituir um encarregado da proteção de dados que é um elemento do seu pessoal por um motivo grave, mesmo que a destituição não esteja relacionada com o exercício das funções desse encarregado, desde que essa regulamentação não comprometa a realização dos objetivos deste regulamento. |
| --- | --- |

1)

O artigo 38.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que um responsável pelo tratamento ou um subcontratante só pode destituir um encarregado da proteção de dados que é um elemento do seu pessoal por um motivo grave, mesmo que a destituição não esteja relacionada com o exercício das funções desse encarregado, desde que essa regulamentação não comprometa a realização dos objetivos deste regulamento.

| 2) | O artigo 38.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/679 deve ser interpretado no sentido de que pode existir um «conflito de interesses», na aceção desta disposição, quando são confiadas a um encarregado da proteção de dados outras funções ou atribuições, que levem este último a determinar as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais junto do responsável pelo tratamento ou do seu subcontratante, o que cabe ao juiz nacional determinar casuisticamente, com base numa apreciação de todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente da estrutura organizacional do responsável pelo tratamento ou do seu subcontratante e à luz de toda a regulamentação aplicável, incluindo as eventuais políticas destes últimos. |
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2)

O artigo 38.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/679 deve ser interpretado no sentido de que pode existir um «conflito de interesses», na aceção desta disposição, quando são confiadas a um encarregado da proteção de dados outras funções ou atribuições, que levem este último a determinar as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais junto do responsável pelo tratamento ou do seu subcontratante, o que cabe ao juiz nacional determinar casuisticamente, com base numa apreciação de todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente da estrutura organizacional do responsável pelo tratamento ou do seu subcontratante e à luz de toda a regulamentação aplicável, incluindo as eventuais políticas destes últimos.

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(1)  JO C 490, de 6.12.2021.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/4 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Euler Hermes SA Magyarországi Fióktelepe/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-482/21 (1), Euler Hermes)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o - Valor tributável - Redução - Seguradora que paga uma indemnização aos segurados por créditos não pagos, incluindo o IVA - Regulamentação nacional que recusa a essa seguradora, enquanto sucessora jurídica, a redução do valor tributável - Princípio da neutralidade fiscal - Princípio da efetividade»)

(2023/C 112/05)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Euler Hermes SA Magyarországi Fióktelepe

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, bem como o princípio da neutralidade fiscal

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual a redução do valor tributável em caso de não pagamento, prevista nessa disposição, não é aplicável a uma seguradora que, no âmbito de um contrato de seguro de créditos comerciais, paga ao segurado, a título de indemnização pelo não pagamento de um crédito, uma parte do montante do valor tributável da operação tributável em causa incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado, ainda que, em conformidade com esse contrato, essa parte do crédito e todos os direitos que lhe estão associados tenham sido cedidos a essa seguradora.

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(1)  JO C 471, de 22.11.2021.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/5 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — UniCredit Bank Austria AG/Verein für Konsumenteninformation

(Processo C-555/21 (1), UniCredit Bank Austria)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2014/17/UE - Contratos de crédito aos consumidores relativos a imóveis para uso residencial - Artigo 25.o, n.o 1 - Reembolso antecipado - Direito do consumidor a uma redução do custo total do crédito correspondente aos juros e encargos devidos pelo prazo restante do contrato - Artigo 4.o, n.o 13 - Conceito de “custo total do crédito para o consumidor” - Encargos independentes da duração do contrato»)

(2023/C 112/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: UniCredit Bank Austria AG

Recorrido: Verein für Konsumenteninformation

Dispositivo

O artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma regulamentação nacional que dispõe que o direito do consumidor à redução do custo total do crédito em caso de reembolso antecipado do crédito apenas inclui os juros e os encargos dependentes da duração do crédito.

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(1)  JO C 513, de 20.12.2021.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/6 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — ZS/Zweckverband «Kommunale Informationsverarbeitung Sachsen» KISA, Körperschaft des öffentlichen Rechts

(Processo C-560/21 (1), KISA)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 38.o, n.o 3 - Encarregado da proteção de dados - Proibição de destituição pelo facto de exercer as suas funções - Exigência de independência funcional - Regulamentação nacional que proíbe a destituição do encarregado da proteção de dados sem justa causa»)

(2023/C 112/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Demandante: ZS

Demandada: Zweckverband «Kommunale Informationsverarbeitung Sachsen» KISA, Körperschaft des öffentlichen Rechts

Dispositivo

O artigo 38.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que um responsável pelo tratamento ou um subcontratante só pode despedir um encarregado da proteção de dados que seja um elemento do seu pessoal com justa causa, mesmo que o despedimento não esteja relacionado com o exercício das funções desse encarregado, desde que essa regulamentação não comprometa a realização dos objetivos deste regulamento.

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(1)  JO C 37, de 24.1.2022.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/6 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen — Alemanha) — LB GmbH./Hauptzollamt D

[Processo C-635/21 (1), LB GmbH (Air loungers)]

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Posição 9401 - Alcance - Sofás insufláveis (air loungers)»)

(2023/C 112/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Bremen

Partes no processo principal

Recorrente: LB GmbH.

Recorrido: Hauptzollamt D

Dispositivo

A posição 9401 da Nomenclatura Combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, deve ser interpretada no sentido de que não abrange um tipo de sofá insuflável constituído por uma câmara-de-ar interna de plástico e um revestimento exterior em matéria têxtil.

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(1)  JO C 64, de 7.2.2022.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/7 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — «Druvnieks» SIA

(Processo C-668/21 (1), Druvnieks)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum - Apoio ao desenvolvimento rural - Regras comuns - Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Artigo 60.o - Cláusula de evasão - Conceito de “condições criadas artificialmente” - Recusa de um pedido de ajuda tendo em conta a situação de uma empresa pertencente ao mesmo proprietário que a empresa que pediu a ajuda em causa»)

(2023/C 112/09)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Demandante em primeira instância e recorrente no recurso de cassação:«Druvnieks» SIA

Outra parte no recurso: Lauku atbalsta dienests

Dispositivo

| 1) | O artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  uma situação em que as condições de recusa de um pedido de ajuda, apresentado a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), previstas pela regulamentação nacional, estão preenchidas, não pelo requerente da ajuda em causa, mas por outra empresa pertencente ao mesmo proprietário daquele, cuja atividade agrícola o requerente retomou, pode ser abrangida pelo conceito de «condições criadas artificialmente», na aceção deste artigo, desde que, por um lado, resulte de um conjunto de circunstâncias objetivas que, apesar do preenchimento formal das condições previstas pela referida regulamentação, o objetivo prosseguido pela legislação agrícola setorial não foi alcançado e, por outro, a vontade de obter uma vantagem resultante da regulamentação da União Europeia ao criar artificialmente as condições exigidas para a sua obtenção esteja demonstrada. |
| --- | --- |

1)

O artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma situação em que as condições de recusa de um pedido de ajuda, apresentado a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), previstas pela regulamentação nacional, estão preenchidas, não pelo requerente da ajuda em causa, mas por outra empresa pertencente ao mesmo proprietário daquele, cuja atividade agrícola o requerente retomou, pode ser abrangida pelo conceito de «condições criadas artificialmente», na aceção deste artigo, desde que, por um lado, resulte de um conjunto de circunstâncias objetivas que, apesar do preenchimento formal das condições previstas pela referida regulamentação, o objetivo prosseguido pela legislação agrícola setorial não foi alcançado e, por outro, a vontade de obter uma vantagem resultante da regulamentação da União Europeia ao criar artificialmente as condições exigidas para a sua obtenção esteja demonstrada.

| 2) | O artigo 60.o do Regulamento n.o 1306/2013 deve ser interpretado no sentido de que pode ser aplicado quando nenhuma sanção administrativa tenha sido imposta ao requerente da ajuda em causa ou ao seu proprietário. |
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2)

O artigo 60.o do Regulamento n.o 1306/2013 deve ser interpretado no sentido de que pode ser aplicado quando nenhuma sanção administrativa tenha sido imposta ao requerente da ajuda em causa ou ao seu proprietário.

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(1)  JO C 37, de 24.1.2022.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/8 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Confédération paysanne e o./Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation

(Processo C-688/21 (1), Confédération paysanne e o. (Mutagénese aleatória in vitro))

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Diretiva 2001/18/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Anexo I B, ponto 1 - Âmbito de aplicação - Isenções - Técnicas/métodos de modificação genética que têm sido convencionalmente utilizadas e têm um índice de segurança longamente comprovado - Mutagénese aleatória in vitro»)

(2023/C 112/10)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Confédération paysanne, Réseau Semences Paysannes, Les Amis de la Terre France, Collectif Vigilance OGM et Pesticides 16, Vigilance OG2M, CSFV 49, OGM: dangers, Vigilance OGM 33, Fédération Nature et Progrès

Recorridos: Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation

Sendo interveniente: Fédération française des producteurs d’oléagineux et de protéagineux

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, lido em conjugação com o anexo I B, ponto 1, desta diretiva e à luz do seu considerando 17,

deve ser interpretado no sentido de que:

os organismos obtidos através da aplicação de uma técnica/método de mutagénese que se baseia nas mesmas modalidades de modificação, pelo agente mutagénico, do material genético do organismo em causa que uma técnica/método de mutagénese que tem sido convencionalmente utilizada num certo número de aplicações e tem um índice de segurança longamente comprovado, mas que se distingue desta segunda técnica/método de mutagénese por outras características, estão, em princípio, excluídos da isenção prevista nesta disposição, desde que se demonstre que essas características são suscetíveis de implicar modificações do material genético desse organismo diferentes, pela sua natureza ou pelo ritmo a que ocorrem, das que resultam da aplicação da referida segunda técnica/método de mutagénese. No entanto, os efeitos inerentes às culturas in vitro não justificam, enquanto tais, que sejam excluídos desta isenção os organismos obtidos através da aplicação in vitro de uma técnica/método de mutagénese que tem sido convencionalmente utilizada num certo número de aplicações in vivo e tem um índice de segurança longamente comprovado à luz dessas aplicações.

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(1)  JO C 37, de 21.1.2022.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/9 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 — Évariste Boshab/Conselho da União Europeia

(Processo C-708/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Regulamento (CE) n.o 1183/2005 - Artigo 2.o-B e artigo 9.o, n.o 2 - Decisão 2010/788/PESC - Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 9.o, n.o 2 - Manutenção da inclusão do recorrente nas listas das pessoas e entidades - Decisão (PESC) 2019/2109 - Regulamento de Execução (UE) 2019/2101»)

(2023/C 112/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Évariste Boshab (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M.-C. Cadilhac e S. Lejeune, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Évariste Boshab é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Évariste Boshab é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 51, de 31.1.2022.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/9 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — A/Finanzamt X

[Processo C-713/21 (1), Finanzamt X (Prestações do proprietário de um estábulo)]

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Conceito de “prestações de serviços efetuadas a título oneroso” - Prestação única que inclui o alojamento e o treino de cavalos bem como a sua participação em competições - Remuneração pela cessão de 50 % do crédito que corresponde aos ganhos provenientes dos prémios obtidos pelos cavalos em competições»)

(2023/C 112/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em Revision: A

Demandado e recorrida em Revision: Finanzamt X

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado,

deve ser interpretado no sentido de que:

constitui uma prestação de serviços efetuada a título oneroso, na aceção desta disposição, a prestação única fornecida pelo proprietário de um estábulo de treino de cavalos de competição, que consiste em alojar e trinar cavalos bem como fazê-los participar em competições, quando o proprietário dos cavalos remunera esta prestação cedendo 50 % do crédito que corresponde aos ganhos provenientes dos prémios de que ser torna titular em caso de vitória ou de classificação útil dos seus cavalos numa competição.

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(1)  JO C 119, de 14.3.2022.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/10 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Esbjerg — Dinamarca) — Skatteministeriet Departementet/Global Gravity ApS

(Processo C-788/21 (1),Global Gravity)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Classificação das mercadorias - Nomenclatura combinada - Sub-posições 7616 99 90 e 8609 00 90 - Tubular Transport Running-system (TubeLock) - Conceito de “contentor”»)

(2023/C 112/13)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Retten i Esbjerg

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteministeriet Departementet

Recorrida: Global Gravity ApS

Dispositivo

A subposição 8609 00 90 da Nomenclatura Combinada, constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento de Execução (UE) 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013,

deve ser interpretada no sentido de que:

não abrange um dispositivo de transporte de tubos que é constituído por um certo número de pares de perfis de elevação em alumínio, entre os quais se encontram perpendicularmente os tubos destinados a serem transportados, estando esses pares de perfis de elevação ligados entre si por meio de dois mastros de elevação em aço, equipados de ilhós, podendo seguidamente ser colocados em cima outros tubos pelo mesmo processo até o carregamento atingir o número de tubos a transportar, ficando então completo o carregamento, por meio da instalação de cintas de aço nos mastros de elevação que se encontram nos quatro cantos do carregamento (passando-as pelos referidos ilhós), a fim de facilitar a manutenção do conjunto, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 109, de 7.3.2022.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/11 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — VZ/CA

[Processo C-53/22 (1), VZ (Concorrente definitivamente excluído)]

(«Reenvio prejudicial - Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 1.o, n.o 3 - Interesse em agir - Acesso aos procedimentos de recurso - Falta profissional grave devido a um acordo anticoncorrencial - Outro operador definitivamente excluído da participação no procedimento de adjudicação de contratos em causa por falta de cumprimento dos requisitos mínimos exigidos»)

(2023/C 112/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: VZ

Recorrida: CA

sendo intervenientes: RT, BO, Regione Lombardia, Regione Liguria

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que não permite a um operador, impedido de participar num procedimento de adjudicação de um contrato público com o fundamento de que não preenchia uma das condições de participação previstas no concurso em causa e a cujo recurso da inclusão dessa condição, no referido concurso, foi negado provimento por uma decisão que adquiriu autoridade de caso julgado, contestar a recusa da entidade adjudicante em causa de anular a decisão de adjudicação desse contrato público na sequência da confirmação, por uma decisão judicial, da participação tanto do adjudicatário como de todos os outros proponentes num acordo constitutivo de uma infração às regras da concorrência no mesmo setor em que se realizou o procedimento de adjudicação do referido contrato público.

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(1)  JO C 148, de 4.4.2022.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/12 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/12

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia (C-341/21 P) /KM, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Conselho da União Europeia (C-357/21 P) /KM, Comissão Europeia, Parlamento Europeu

(Processos apensos C-341/21 e C-357/21) (1)

(«Recurso - Artigo 182.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Função pública - Pensão - Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 20.o do anexo VIII - Concessão de uma pensão de sobrevivência - Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação - Casamento celebrado após a cessação de funções desse funcionário - Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário - Artigo 18.o do anexo VIII - Casamento celebrado antes da cessação de funções do funcionário - Condição de duração mínima do casamento de apenas um ano - Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 20.o - Princípio da igualdade de tratamento - Artigo 21.o, n.o 1 - Princípio da não discriminação em razão da idade - Artigo 52.o, n.o 1 - Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União Europeia»)

(2023/C 112/15)

Língua do processo: alemão

Partes

(Processo C-341/21 P)

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e B. Mongin, agentes)

Outras partes no processo: KM (representante: M. Müller-Trawinski, Rechtsanwalt), Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge, agente), Conselho da União Europeia (representantes: M. Alver e M. Bauer, agentes)

(Processo C-357/21 P)

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Alver e M. Bauer, agentes)

Outras partes no processo: KM (representante: M. Müller-Trawinski, Rechtsanwalt), Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e B. Mongin, agentes), Parlamento Europeu (representante: J. Van Pottelberge, agente)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 24 de março de 2021, KM/Comissão (T-374/20, não publicado, EU:T:2021:162), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 24 de março de 2021, KM/Comissão (T-374/20, não publicado, EU:T:2021:162), é anulado.

| 2) | É negado provimento ao recurso de KM no processo T-374/20. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso de KM no processo T-374/20.

| 3) | KM é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia tanto no processo T-374/20 como nos processos C-341/21 P e C-357/21 P. |
| --- | --- |

3)

KM é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia tanto no processo T-374/20 como nos processos C-341/21 P e C-357/21 P.

| 4) | O Parlamento Europeu suporta as despesas efetuadas no processo T-374/20. |
| --- | --- |

4)

O Parlamento Europeu suporta as despesas efetuadas no processo T-374/20.

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(1)  JO C 303, de 8.8.2022

JO C 310, de 2.8.2021

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/13 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/13

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Jean-François Jalkh/Parlamento Europeu

(Processo C-82/22 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia - Artigo 9.o, terceiro parágrafo - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2023/C 112/16)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-François Jalkh (representante: F. Wagner, avocat)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: A. Dumbrăvan e N. Lorenz, agentes)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

| 2. | M. Jean-François Jalkh é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
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2.

M. Jean-François Jalkh é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 138, de 28.3.2022.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/13 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/13

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Recurso interposto em 6 de agosto de 2022 por Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de junho de 2022 no processo T-493/21, Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior/Comissão

(Processo C-527/22 P)

(2023/C 112/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior SL (representantes: D. Luff, avocat, e R. Sciaudone, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por Despacho de 14 de fevereiro de 2023, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso manifestamente improcedente e condenou a Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior SL nas despesas.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/14 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 14 de outubro de 2022 — XXX/Randstad Empleo SA, Serveo Servicios SA, Axa Seguros Generales SA de Seguros y Reaseguros

(Processo C-649/22)

(2023/C 112/18)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: XXX

Recorridas: Randstad Empleo SA, Serveo Servicios SA, Axa Seguros Generales SA de Seguros y Reaseguros

Questão prejudicial

Devem os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 2.o TUE e os artigos 3.o, n.o 1, alínea f), e 5.o da Diretiva 2008/104 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial da norma espanhola que exclui do conceito de «condições fundamentais de trabalho e emprego» uma indemnização devida a um trabalhador cedido por uma empresa de trabalho temporário cujo contrato de trabalho foi cessado quando foi declarado em situação de incapacidade permanente total devido a um acidente de trabalho sofrido na empresa utilizadora dos seus serviços?

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(1)  Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO 2008, L 327, p. 9).

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/14 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Sevilha (Espanha) em 27 de outubro de 2022 — CCC/Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

(Processo C-673/22)

(2023/C 112/19)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 1 de Sevilla

Partes no processo principal

Demandante: CCC

Demandados: Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

Questões prejudiciais

O Juzgado de lo Social n.o 1 de Sevilha decide:

Apresentar ao Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito do artigo 267.o TFUE, as seguintes questões prejudiciais, relativas à interpretação do artigo 5.o e do considerando 37 da Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (1):

| i) | A omissão do legislador espanhol, no artigo 48.o, n.o 2, do Texto Refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores [texto revisto da Lei do Estatuto dos Trabalhadores] e nos artigos 177.o, 178.o e 179.o do Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social [texto revisto da Lei Geral da Segurança Social], de aprovar uma regulamentação que implique uma avaliação das necessidades específicas da família monoparental, no âmbito da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar com repercussões no período de prestação de cuidados ao filho ou filha recém-nascidos, em comparação com o menor nascido numa família biparental em que ambos os progenitores têm uma expectativa de acesso ao descanso remunerado, caso ambos preencham as condições de acesso à prestação atribuída pela Segurança Social, é conforme com a [Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho], que impõe uma especial ponderação, entre outras circunstâncias, do nascimento do filho ou filha numa família monoparental, a fim de determinar as condições de acesso e as regras pormenorizadas da licença parental? |
| --- | --- |

i)

A omissão do legislador espanhol, no artigo 48.o, n.o 2, do Texto Refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores [texto revisto da Lei do Estatuto dos Trabalhadores] e nos artigos 177.o, 178.o e 179.o do Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social [texto revisto da Lei Geral da Segurança Social], de aprovar uma regulamentação que implique uma avaliação das necessidades específicas da família monoparental, no âmbito da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar com repercussões no período de prestação de cuidados ao filho ou filha recém-nascidos, em comparação com o menor nascido numa família biparental em que ambos os progenitores têm uma expectativa de acesso ao descanso remunerado, caso ambos preencham as condições de acesso à prestação atribuída pela Segurança Social, é conforme com a [Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho], que impõe uma especial ponderação, entre outras circunstâncias, do nascimento do filho ou filha numa família monoparental, a fim de determinar as condições de acesso e as regras pormenorizadas da licença parental?

| ii) | Na falta de previsão normativa específica pelo legislador espanhol, devem os requisitos de gozo do descanso laboral com fundamento no nascimento de um filho ou filha, as condições de acesso à prestação monetária da Segurança Social, o regime de gozo da licença parental e, em especial, a eventual prorrogação da duração dessa licença por ausência de outro progenitor ou progenitora, diferente da mãe biológica que preste cuidados à criança, ser interpretados de uma forma flexível ao abrigo da norma comunitária? |
| --- | --- |

ii)

Na falta de previsão normativa específica pelo legislador espanhol, devem os requisitos de gozo do descanso laboral com fundamento no nascimento de um filho ou filha, as condições de acesso à prestação monetária da Segurança Social, o regime de gozo da licença parental e, em especial, a eventual prorrogação da duração dessa licença por ausência de outro progenitor ou progenitora, diferente da mãe biológica que preste cuidados à criança, ser interpretados de uma forma flexível ao abrigo da norma comunitária?

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(1)  JO L 188, p. 79.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/15 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 7 de novembro de 2022 — Julieta, Rogelio/Agencia Estatal de la Administración Tributaria

(Processo C-687/22)

(2023/C 112/20)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Alicante

Partes no processo principal

Recorrentes: Julieta, Rogelio

Recorrida: Agencia Estatal de la Administración Tributaria

Questões prejudiciais

| i) | É possível aplicar o princípio da interpretação conforme ao artigo 23.o, n.o 4, da [Diretiva 2019/1023] (1) quando os factos (como acontece no presente processo, tendo em conta a data do pedido de perdão de dívidas) ocorreram no período compreendido entre a entrada em vigor da referida diretiva e a data-limite para a sua transposição, e a legislação nacional aplicável (texto revisto da Lei da Insolvência, conforme alterada pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/20) não é a legislação que transpõe a diretiva (Lei n.o 16/22)? |
| --- | --- |

i)

É possível aplicar o princípio da interpretação conforme ao artigo 23.o, n.o 4, da [Diretiva 2019/1023] (1) quando os factos (como acontece no presente processo, tendo em conta a data do pedido de perdão de dívidas) ocorreram no período compreendido entre a entrada em vigor da referida diretiva e a data-limite para a sua transposição, e a legislação nacional aplicável (texto revisto da Lei da Insolvência, conforme alterada pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/20) não é a legislação que transpõe a diretiva (Lei n.o 16/22)?

| ii) | É compatível com o artigo 23.o, n.o 4, da [Diretiva 2019/1023] e com os seus princípios inspiradores relativos ao perdão de dívidas uma legislação nacional, como a espanhola nos termos previstos no texto revisto da Lei da Insolvência (conforme alterada pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/20), que não dá nenhuma justificação para a exclusão dos créditos de direito público do perdão de dívidas? Esta legislação, na medida em que exclui os créditos de direito público do perdão de dívidas e não é devidamente justificada, compromete ou prejudica a realização dos objetivos estabelecidos por aquela diretiva? |
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ii)

É compatível com o artigo 23.o, n.o 4, da [Diretiva 2019/1023] e com os seus princípios inspiradores relativos ao perdão de dívidas uma legislação nacional, como a espanhola nos termos previstos no texto revisto da Lei da Insolvência (conforme alterada pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/20), que não dá nenhuma justificação para a exclusão dos créditos de direito público do perdão de dívidas? Esta legislação, na medida em que exclui os créditos de direito público do perdão de dívidas e não é devidamente justificada, compromete ou prejudica a realização dos objetivos estabelecidos por aquela diretiva?

| iii) | O artigo 23.o, n.o 4, da [Diretiva 2019/1023] contém uma lista exaustiva e fechada de categorias de créditos suscetíveis de serem excluídos do perdão de dívidas, ou, pelo contrário, essa lista é meramente exemplificativa e o legislador nacional tem total liberdade para determinar as categorias de créditos suscetíveis de serem excluídos que considere adequadas, desde que sejam devidamente justificadas nos termos do seu direito nacional? |
| --- | --- |

iii)

O artigo 23.o, n.o 4, da [Diretiva 2019/1023] contém uma lista exaustiva e fechada de categorias de créditos suscetíveis de serem excluídos do perdão de dívidas, ou, pelo contrário, essa lista é meramente exemplificativa e o legislador nacional tem total liberdade para determinar as categorias de créditos suscetíveis de serem excluídos que considere adequadas, desde que sejam devidamente justificadas nos termos do seu direito nacional?

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(1)  Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) — JO 2019, L 172, p. 18

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/16 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/16

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Recurso interposto em 16 de novembro de 2022 pelo Banco Europeu de Investimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de setembro de 2022 no processo T-651/20, KL/BEI

(Processo C-704/22 P)

(2023/C 112/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e I. Zanin, agentes, assistidos por A. Duron, advogada)

Outra parte no processo: KL

Por Despacho de 30 de janeiro de 2023, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo C-704/22 P no registo do Tribunal de Justiça e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/16 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/16

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Recurso interposto em 16 de novembro de 2022 pelo Banco Europeu de Investimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de setembro de 2022 no processo T-751/20, KL/BEI

(Processo C-705/22 P)

(2023/C 112/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e I. Zanin, agentes, assistidos por A. Duron, advogada)

Outra parte no processo: KL

Por Despacho de 30 de janeiro de 2023, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo C-705/22 P no registo do Tribunal de Justiça e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/16 |
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27.3.2023

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C 112/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 16 de novembro de 2022 — Asociación Española de Productores de Vacuno de Carne — ASOPROVAC/Administración General del Estado

(Processo C-708/22)

(2023/C 112/23)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación Española de Productores de Vacuno de Carne — ASOPROVAC

Recorrida: Administración General del Estado

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 4.o e 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como o Real Decreto n.o 41/2021 que, para evitar a criação de condições artificiais na concessão de prados permanentes de utilização em comum de propriedade pública a beneficiários que não os utilizam, dispõe que a atividade de pastoreio apenas é admissível se for realizada com animais da própria exploração do requerente da ajuda? |
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1)

Devem os artigos 4.o e 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como o Real Decreto n.o 41/2021 que, para evitar a criação de condições artificiais na concessão de prados permanentes de utilização em comum de propriedade pública a beneficiários que não os utilizam, dispõe que a atividade de pastoreio apenas é admissível se for realizada com animais da própria exploração do requerente da ajuda?

| 2) | Deve o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, respeitante à criação de condições artificiais para a obtenção das ajudas, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como o Real Decreto n.o 41/2021 que estabelece uma presunção de criação artificial de condições de acesso à ajuda nos casos em que a atividade agrícola de pastoreio em prados permanentes de propriedade pública e utilização em comum é exercida com animais que não sejam da própria exploração do requerente da ajuda? |
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2)

Deve o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, respeitante à criação de condições artificiais para a obtenção das ajudas, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como o Real Decreto n.o 41/2021 que estabelece uma presunção de criação artificial de condições de acesso à ajuda nos casos em que a atividade agrícola de pastoreio em prados permanentes de propriedade pública e utilização em comum é exercida com animais que não sejam da própria exploração do requerente da ajuda?

| 3) | Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como o Real Decreto n.o 1075/2014, de 19 de dezembro, que entende que o pastoreio das superfícies agrícolas não pode ser qualificado de atividade de manutenção dessas superfícies num estado adequado para o seu pastoreio? |
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3)

Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como o Real Decreto n.o 1075/2014, de 19 de dezembro, que entende que o pastoreio das superfícies agrícolas não pode ser qualificado de atividade de manutenção dessas superfícies num estado adequado para o seu pastoreio?

| 4) | Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como o Real Decreto n.o 1075/2014, de 19 de dezembro, que entende que as pessoas que são apenas titulares de um direito não exclusivo de pastoreio sobre terras que não são propriedade sua e cedem esse direito a um terceiro para que este utilize os prados para a alimentação do gado deste último não exercem uma das atividades agrícolas previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), i), desse regulamento? |
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4)

Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como o Real Decreto n.o 1075/2014, de 19 de dezembro, que entende que as pessoas que são apenas titulares de um direito não exclusivo de pastoreio sobre terras que não são propriedade sua e cedem esse direito a um terceiro para que este utilize os prados para a alimentação do gado deste último não exercem uma das atividades agrícolas previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), i), desse regulamento?

| 5) | Deve o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como o Real Decreto n.o 1075/2014, de 19 de dezembro, que entende que as pessoas que são apenas titulares de um direito não exclusivo de pastoreio sobre terras de utilização comum que não são propriedade sua não podem ser consideradas gestoras dos prados sobre os quais incide esse direito de pastoreio para efeitos do exercício das atividades de manutenção dessas superfícies agrícolas num estado adequado para o seu pastoreio? |
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5)

Deve o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como o Real Decreto n.o 1075/2014, de 19 de dezembro, que entende que as pessoas que são apenas titulares de um direito não exclusivo de pastoreio sobre terras de utilização comum que não são propriedade sua não podem ser consideradas gestoras dos prados sobre os quais incide esse direito de pastoreio para efeitos do exercício das atividades de manutenção dessas superfícies agrícolas num estado adequado para o seu pastoreio?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho — JO 2013, L 347, p. 608

(2)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho — JO 2013, L 347, p. 549

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/17 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/17

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Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 14 de setembro de 2022 nos processos apensos T-371/20 e T-554/20, Pollinis France/Comissão

(Processo C-726/22 P)

(2023/C 112/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude, C. Ehrbar, G. Gattinara, agentes)

Outra parte no processo: Pollinis France

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | condenar a recorrente em primeira instância nas despesas decorrentes dos processos T-371/20 e T-554/20, e do presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente em primeira instância nas despesas decorrentes dos processos T-371/20 e T-554/20, e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão Europeia invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | O Tribunal Geral interpretou erradamente o conceito de «matéria sobre a qual a instituição não tenha decidido» nos termos do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001.
  O Tribunal Geral aplicou erradamente o conceito de «matéria sobre a qual a instituição não tenha decidido» nos termos do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 a matérias submetidas a deliberação na instituição ou em vias de serem submetidas a deliberação. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal Geral interpretou erradamente o conceito de «matéria sobre a qual a instituição não tenha decidido» nos termos do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001.

O Tribunal Geral aplicou erradamente o conceito de «matéria sobre a qual a instituição não tenha decidido» nos termos do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 a matérias submetidas a deliberação na instituição ou em vias de serem submetidas a deliberação.

| 2. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na apreciação da expressão «caso a sua divulgação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório da instituição» na aceção do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001. O segundo fundamento é dividido em duas partes.
  Em primeiro lugar, o Tribunal Geral substituiu a sua própria interpretação das decisões impugnadas e adotou uma fundamentação contraditória.
  Em segundo lugar, o Tribunal Geral rejeitou erradamente a pertinência do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão e do modelo de regulamento interno aplicável aos comités de modo a apreciar a expressão «caso a sua divulgação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório da instituição». Além disso, não aplicou os critérios jurídicos corretos para avaliar fatores pertinentes e não avaliou os fatores pertinentes no âmbito de um conjunto de elementos de prova coerentes. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na apreciação da expressão «caso a sua divulgação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório da instituição» na aceção do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001. O segundo fundamento é dividido em duas partes.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral substituiu a sua própria interpretação das decisões impugnadas e adotou uma fundamentação contraditória.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral rejeitou erradamente a pertinência do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão e do modelo de regulamento interno aplicável aos comités de modo a apreciar a expressão «caso a sua divulgação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório da instituição». Além disso, não aplicou os critérios jurídicos corretos para avaliar fatores pertinentes e não avaliou os fatores pertinentes no âmbito de um conjunto de elementos de prova coerentes.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/18 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 2 de dezembro de 2022 — Casino de Spa SA e o.

(Processo C-741/22)

(2023/C 112/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Casino de Spa SA e o.

Recorrido: Estado belga (SPF Finances)

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 135.o, n.o 1, alínea i) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro trate de maneira diferente, em caso de prestações de serviços semelhantes, as lotarias em linha propostas pela Lotaria Nacional, estabelecimento público, que estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado, e os outros jogos de fortuna ou azar em linha propostos por operadores privados que estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 135.o, n.o 1, alínea i) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro trate de maneira diferente, em caso de prestações de serviços semelhantes, as lotarias em linha propostas pela Lotaria Nacional, estabelecimento público, que estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado, e os outros jogos de fortuna ou azar em linha propostos por operadores privados que estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado?

| 2) | No âmbito da resposta à questão anterior, a fim de determinar se se trata de duas categorias semelhantes que concorrem entre si e que devem receber o mesmo tratamento em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, ou se se trata de categorias distintas que permitem um tratamento diferente, deve o tribunal nacional considerar unicamente o facto de as duas formas de jogo estarem ou não em concorrência entre si do ponto de vista do consumidor médio, no sentido de que as prestações de serviços são semelhantes quando tiverem propriedades semelhantes e satisfizerem as mesmas necessidades do consumidor, com base num critério de comparabilidade na utilização, e quando as diferenças existentes não influenciarem significativamente a decisão do consumidor médio de utilizar uma ou outra prestação de serviços (critério de substituição), ou deve ter em conta outros critérios, como a existência de um poder discricionário por parte do Estado-Membro de isentar certas categorias de jogos e de sujeitar outras ao IVA, o facto de as lotarias pertencerem a uma categoria distinta de jogos referidos no artigo 135.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva IVA, os diferentes quadros normativos que se aplicam à Lotaria Nacional e aos outros jogos de fortuna ou azar, as autoridades de controlo diferentes ou os objetivos sociais e de proteção dos jogadores prosseguidos pela legislação aplicável à Lotaria Nacional? |
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2)

No âmbito da resposta à questão anterior, a fim de determinar se se trata de duas categorias semelhantes que concorrem entre si e que devem receber o mesmo tratamento em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, ou se se trata de categorias distintas que permitem um tratamento diferente, deve o tribunal nacional considerar unicamente o facto de as duas formas de jogo estarem ou não em concorrência entre si do ponto de vista do consumidor médio, no sentido de que as prestações de serviços são semelhantes quando tiverem propriedades semelhantes e satisfizerem as mesmas necessidades do consumidor, com base num critério de comparabilidade na utilização, e quando as diferenças existentes não influenciarem significativamente a decisão do consumidor médio de utilizar uma ou outra prestação de serviços (critério de substituição), ou deve ter em conta outros critérios, como a existência de um poder discricionário por parte do Estado-Membro de isentar certas categorias de jogos e de sujeitar outras ao IVA, o facto de as lotarias pertencerem a uma categoria distinta de jogos referidos no artigo 135.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva IVA, os diferentes quadros normativos que se aplicam à Lotaria Nacional e aos outros jogos de fortuna ou azar, as autoridades de controlo diferentes ou os objetivos sociais e de proteção dos jogadores prosseguidos pela legislação aplicável à Lotaria Nacional?

| 3) | Deve o princípio da cooperação leal estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e, quando aplicável, com o princípio da eficácia, ser interpretado no sentido de que permite ao Tribunal Constitucional de um Estado-Membro — por iniciativa própria e sem reenvio prejudicial ao abrigo do artigo 267.o TFUE –, com base numa disposição de direito nacional (neste caso, o artigo 8.o da Lei Especial de 6 de Janeiro de 1989 sobre o Tribunal Constitucional), manter os efeitos produzidos no passado por disposições nacionais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, consideradas contrárias à Constituição nacional e anuladas por esse motivo, e cuja não conformidade com o direito da União foi igualmente invocada em apoio do recurso de anulação perante o tribunal nacional, sem que, no entanto, este fundamento tenha sido examinado por este último, que se baseou, de maneira geral, nas «dificuldades orçamentais e administrativas que o reembolso dos impostos já pagos causaria», privando assim os sujeitos passivos de IVA do direito ao reembolso do IVA cobrado em violação do direito da União? |
| --- | --- |

3)

Deve o princípio da cooperação leal estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e, quando aplicável, com o princípio da eficácia, ser interpretado no sentido de que permite ao Tribunal Constitucional de um Estado-Membro — por iniciativa própria e sem reenvio prejudicial ao abrigo do artigo 267.o TFUE –, com base numa disposição de direito nacional (neste caso, o artigo 8.o da Lei Especial de 6 de Janeiro de 1989 sobre o Tribunal Constitucional), manter os efeitos produzidos no passado por disposições nacionais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, consideradas contrárias à Constituição nacional e anuladas por esse motivo, e cuja não conformidade com o direito da União foi igualmente invocada em apoio do recurso de anulação perante o tribunal nacional, sem que, no entanto, este fundamento tenha sido examinado por este último, que se baseou, de maneira geral, nas «dificuldades orçamentais e administrativas que o reembolso dos impostos já pagos causaria», privando assim os sujeitos passivos de IVA do direito ao reembolso do IVA cobrado em violação do direito da União?

| 4) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, as mesmas disposições e princípios interpretados, em particular, à luz do Acórdão de 10 de abril de 2008, Marks & Spencer, C-309/06, segundo o qual os princípios gerais do direito comunitário, incluindo o princípio da neutralidade fiscal, conferem ao operador económico que tenha efetuado entregas ou prestações o direito de obter a restituição das quantias que lhe foram erradamente cobradas relativamente a estas mesmas entregas ou prestações (Acórdão de 10 de abril de 2008, Marks & Spencer, C-309/06), impõem ao Estado-Membro em causa que restitua aos sujeitos passivos o IVA cobrado em violação do direito da União quando, como no caso vertente, esta decorre posteriormente de um acórdão do Tribunal de Justiça que afirma, em resposta a questões prejudiciais, por um lado, que as disposições nacionais anuladas não estão em conformidade com a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, e, por outro, que a decisão do Tribunal Constitucional de manter os efeitos produzidos no passado das disposições que anula não está em conformidade com o direito da União? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, as mesmas disposições e princípios interpretados, em particular, à luz do Acórdão de 10 de abril de 2008, Marks & Spencer, C-309/06, segundo o qual os princípios gerais do direito comunitário, incluindo o princípio da neutralidade fiscal, conferem ao operador económico que tenha efetuado entregas ou prestações o direito de obter a restituição das quantias que lhe foram erradamente cobradas relativamente a estas mesmas entregas ou prestações (Acórdão de 10 de abril de 2008, Marks & Spencer, C-309/06), impõem ao Estado-Membro em causa que restitua aos sujeitos passivos o IVA cobrado em violação do direito da União quando, como no caso vertente, esta decorre posteriormente de um acórdão do Tribunal de Justiça que afirma, em resposta a questões prejudiciais, por um lado, que as disposições nacionais anuladas não estão em conformidade com a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, e, por outro, que a decisão do Tribunal Constitucional de manter os efeitos produzidos no passado das disposições que anula não está em conformidade com o direito da União?

| 5) | O tratamento distinto entre as lotarias, de base territorial ou em linha, e os outros jogos e apostas em linha, instituído pelos artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 34.o da Lei-Programa de 1 de julho de 2016, anulados pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 34/2018, de 22 de março de 2018, mas cujos efeitos se mantiveram após essa data no que respeita aos impostos já pagos correspondentes ao período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 21 de maio de 201[8], cria uma vantagem seletiva a favor dos operadores dessas lotarias e, portanto, um auxílio concedido pelo Estado belga ou através de recursos estatais belgas, que falseia ou ameaça falsear a concorrência favorecendo certas empresas, incompatível com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? |
| --- | --- |

5)

O tratamento distinto entre as lotarias, de base territorial ou em linha, e os outros jogos e apostas em linha, instituído pelos artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 34.o da Lei-Programa de 1 de julho de 2016, anulados pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 34/2018, de 22 de março de 2018, mas cujos efeitos se mantiveram após essa data no que respeita aos impostos já pagos correspondentes ao período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 21 de maio de 201[8], cria uma vantagem seletiva a favor dos operadores dessas lotarias e, portanto, um auxílio concedido pelo Estado belga ou através de recursos estatais belgas, que falseia ou ameaça falsear a concorrência favorecendo certas empresas, incompatível com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

| 6) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de assegurar que os direitos dos contribuintes afetados pela aplicação ilegal do auxílio em questão sejam salvaguardados, como decorre, designadamente, do Acórdão de 5 de outubro de 2006, Transalpine Ölleitung in Österreich, C-368/04, o princípio da cooperação leal e os princípios gerais do direito comunitário, incluindo o da neutralidade fiscal, que conferem ao operador económico que tenha efetuado entregas ou prestações o direito de obter a restituição das quantias que lhe foram erradamente cobradas relativamente a estas mesmas entregas ou prestações (Acórdão de 10 de abril de 2008, Marks & Spencer, C-309/06), permitem aos sujeitos passivos que tenham faturado IVA com base num auxílio estatal contrário à lei, recuperar o equivalente do imposto pago sob a forma de reparação dos prejuízos sofridos? |
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6)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de assegurar que os direitos dos contribuintes afetados pela aplicação ilegal do auxílio em questão sejam salvaguardados, como decorre, designadamente, do Acórdão de 5 de outubro de 2006, Transalpine Ölleitung in Österreich, C-368/04, o princípio da cooperação leal e os princípios gerais do direito comunitário, incluindo o da neutralidade fiscal, que conferem ao operador económico que tenha efetuado entregas ou prestações o direito de obter a restituição das quantias que lhe foram erradamente cobradas relativamente a estas mesmas entregas ou prestações (Acórdão de 10 de abril de 2008, Marks & Spencer, C-309/06), permitem aos sujeitos passivos que tenham faturado IVA com base num auxílio estatal contrário à lei, recuperar o equivalente do imposto pago sob a forma de reparação dos prejuízos sofridos?

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/20 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Bergamo (Itália) em 7 de dezembro de 2022 — KH/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

(Processo C-747/22)

(2023/C 112/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Bergamo

Partes no processo principal

Recorrente: KH

Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

Questão prejudicial

«Devem os artigos 29.o e 26.o [da] Diretiva 2011/95 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional como a do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), [do] Decreto-Lei n.o 4/2019, que faz depender o acesso a uma prestação de combate à pobreza e de apoio ao emprego e à inserção social, como o “reddito di cittadinanza” (rendimento social de inserção), do requisito de 10 anos de residência em Itália, além do requisito de 2 anos de residência ininterrupta durante o período que antecede o pedido?»

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(1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de protecção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para protecção subsidiária e ao conteúdo da protecção concedida (reformulação) (JO 2011, L 337, p. 9).

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/20 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado peloBundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 15 de dezembro de 2022 — Bayerische Ärzteversorgung, Bayerische Architektenversorgung, Bayerische Apothekerversorgung, Bayerische Rechtsanwalts- und Steuerberaterversorgung, Bayerische Ingenieurversorgung-Bau m. Psychotherapeutenversorgung/Deutsche Bundesbank

(Processo C-758/22, Bayerische Ärzteversorgung e o.)

(2023/C 112/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandantes e recorrentes: Bayerische Ärzteversorgung, Bayerische Architektenversorgung, Bayerische Apothekerversorgung, Bayerische Rechtsanwalts- und Steuerberaterversorgung, Bayerische Ingenieurversorgung-Bau m. Psychotherapeutenversorgung

Demandado e recorrido: Deutsche Bundesbank

Questões prejudiciais

Questões para interpretação do Regulamento (UE) 2018/231 e (UE) n.o 549/2013 (1)

| 1. | a) | O anexo A, ponto 3.19, primeiro parágrafo, alínea b), do SEC, exige que todos os consumidores tenham a liberdade de comprar ou não os bens oferecidos pelo produtor e façam a sua escolha com base nos preços cobrados?
  Em caso de resposta negativa: |
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1.

a)

O anexo A, ponto 3.19, primeiro parágrafo, alínea b), do SEC, exige que todos os consumidores tenham a liberdade de comprar ou não os bens oferecidos pelo produtor e façam a sua escolha com base nos preços cobrados?

Em caso de resposta negativa:

| b) | Nos casos em que, sem ter essa autonomia de decisão, a grande maioria desses consumidores recebe do produtor, em virtude da adesão obrigatória a esse produtor, bens que representam mais de metade da produção do referido produtor e deve pagar contribuições obrigatórias no montante por ele fixado, consideram-se preenchidos os requisitos da disposição segundo a qual uma minoria dos referidos consumidores tinha a opção de aderir voluntariamente ao produtor e fez uso dessa opção a fim de obter os bens pagando as mesmas contribuições que os membros obrigatórios? |
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b)

Nos casos em que, sem ter essa autonomia de decisão, a grande maioria desses consumidores recebe do produtor, em virtude da adesão obrigatória a esse produtor, bens que representam mais de metade da produção do referido produtor e deve pagar contribuições obrigatórias no montante por ele fixado, consideram-se preenchidos os requisitos da disposição segundo a qual uma minoria dos referidos consumidores tinha a opção de aderir voluntariamente ao produtor e fez uso dessa opção a fim de obter os bens pagando as mesmas contribuições que os membros obrigatórios?

| 2. | Verifica-se uma produção mercantil a preços economicamente significativos na aceção do anexo A, pontos 3.17 a 3.19, do SEC, sempre que estiver preenchido o «critério dos 50 %» previsto no anexo A, ponto 3.19, terceiro parágrafo, terceiro e quarto períodos, do SEC, segundo o qual pelo menos metade dos custos devem ser cobertos pelas vendas durante vários anos, ou não deve este critério ser entendido como suficiente (por si só), mas como um requisito necessário que deve acrescer às duas condições previstas no anexo A, ponto 3.19, primeiro parágrafo, segundo período, alíneas a) e b), do SEC? |
| --- | --- |

2.

Verifica-se uma produção mercantil a preços economicamente significativos na aceção do anexo A, pontos 3.17 a 3.19, do SEC, sempre que estiver preenchido o «critério dos 50 %» previsto no anexo A, ponto 3.19, terceiro parágrafo, terceiro e quarto períodos, do SEC, segundo o qual pelo menos metade dos custos devem ser cobertos pelas vendas durante vários anos, ou não deve este critério ser entendido como suficiente (por si só), mas como um requisito necessário que deve acrescer às duas condições previstas no anexo A, ponto 3.19, primeiro parágrafo, segundo período, alíneas a) e b), do SEC?

| 3. | Para determinar se unidades institucionais são produtores mercantis ao abrigo do anexo A, ponto 3.24, do SEC, devem ser tidos em conta, além dos requisitos estabelecidos no anexo A, pontos 3.17, 3.19 e 3.26, também os requisitos adicionais estabelecidos no anexo A, ponto 1.37, segundo parágrafo, do SEC? |
| --- | --- |

3.

Para determinar se unidades institucionais são produtores mercantis ao abrigo do anexo A, ponto 3.24, do SEC, devem ser tidos em conta, além dos requisitos estabelecidos no anexo A, pontos 3.17, 3.19 e 3.26, também os requisitos adicionais estabelecidos no anexo A, ponto 1.37, segundo parágrafo, do SEC?

| 4. | a) | Para que uma unidade institucional seja classificada no subsetor S.129, o anexo A, ponto 2.107, do SEC exige que todos os seus serviços sejam prestados a todos os seus participantes com base num contrato?
  Em caso de resposta afirmativa: |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Para que uma unidade institucional seja classificada no subsetor S.129, o anexo A, ponto 2.107, do SEC exige que todos os seus serviços sejam prestados a todos os seus participantes com base num contrato?

Em caso de resposta afirmativa:

| b) | Considera-se preenchido o requisito de uma base contratual da contribuição neste sentido se, não obstante a adesão obrigatória, as contribuições obrigatórias e os benefícios obrigatórios da unidade institucional serem regulados soberanamente pelos estatutos, os membros obrigatórios também puderem ter direito a benefícios adicionais através de contribuições voluntárias adicionais? |
| --- | --- |

b)

Considera-se preenchido o requisito de uma base contratual da contribuição neste sentido se, não obstante a adesão obrigatória, as contribuições obrigatórias e os benefícios obrigatórios da unidade institucional serem regulados soberanamente pelos estatutos, os membros obrigatórios também puderem ter direito a benefícios adicionais através de contribuições voluntárias adicionais?

| 5. | Deve o artigo 1.o, n.o 1, terceiro período, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 2018/231, ser interpretado no sentido de que só exclui do conceito de fundo de pensões previsto no primeiro período desta disposição as unidades institucionais que preencham ambos os critérios previstos no anexo A, ponto 2.117, do SEC, ou de que esta exclusão também abrange outras unidades institucionais que devam ser consideradas regimes de pensões da segurança social ao abrigo do anexo A, ponto 17.43, do SEC, sem satisfazer todos os requisitos previstos no anexo A, ponto 2.117, do SEC? |
| --- | --- |

5.

Deve o artigo 1.o, n.o 1, terceiro período, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 2018/231, ser interpretado no sentido de que só exclui do conceito de fundo de pensões previsto no primeiro período desta disposição as unidades institucionais que preencham ambos os critérios previstos no anexo A, ponto 2.117, do SEC, ou de que esta exclusão também abrange outras unidades institucionais que devam ser consideradas regimes de pensões da segurança social ao abrigo do anexo A, ponto 17.43, do SEC, sem satisfazer todos os requisitos previstos no anexo A, ponto 2.117, do SEC?

| 6. | a) | O conceito de administrações públicas constante do anexo A, ponto 2.117, alínea b), e ponto 17.43, do SEC, refere-se apenas à respetiva unidade primária ou inclui também fundos de pensões juridicamente independentes, organizados com base na adesão obrigatória e financiados através de contribuições com direito a gestão autónoma e contas próprias?
  Neste último caso: |
| --- | --- | --- |

6.

a)

O conceito de administrações públicas constante do anexo A, ponto 2.117, alínea b), e ponto 17.43, do SEC, refere-se apenas à respetiva unidade primária ou inclui também fundos de pensões juridicamente independentes, organizados com base na adesão obrigatória e financiados através de contribuições com direito a gestão autónoma e contas próprias?

Neste último caso:

| b) | A fixação das contribuições e das prestações prevista no anexo A, ponto 2.117, alínea b), do SEC, implica a fixação de um montante ou é suficiente que uma lei estabeleça os riscos mínimos a cobrir e o nível mínimo da garantia e que regule os princípios e limites da cobrança de contribuições, deixando a determinação das contribuições e das prestações dentro deste quadro ao fundo de pensões? |
| --- | --- |

b)

A fixação das contribuições e das prestações prevista no anexo A, ponto 2.117, alínea b), do SEC, implica a fixação de um montante ou é suficiente que uma lei estabeleça os riscos mínimos a cobrir e o nível mínimo da garantia e que regule os princípios e limites da cobrança de contribuições, deixando a determinação das contribuições e das prestações dentro deste quadro ao fundo de pensões?

| c) | O conceito de unidade das administrações públicas na aceção do anexo A, ponto 20.39, do SEC, abrange apenas as unidades institucionais que preencham todos os requisitos previstos no anexo A, pontos 20.10 e 20.12, do SEC? |
| --- | --- |

c)

O conceito de unidade das administrações públicas na aceção do anexo A, ponto 20.39, do SEC, abrange apenas as unidades institucionais que preencham todos os requisitos previstos no anexo A, pontos 20.10 e 20.12, do SEC?

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/231 do Banco Central Europeu, de 26 de janeiro de 2018, relativo aos requisitos de reporte estatístico aplicáveis aos fundos de pensões (BCE/2018/2) (JO 2018, L 45, p. 3), em conjugação com o Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO 2013, L 174, p. 1, a seguir «SEC»).

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/22 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 15 de dezembro de 2022 — Sächsische Ärzteversorgung/Deutsche Bundesbank

(Processo C-759/22, Sächsische Ärzteversorgung)

(2023/C 112/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Sächsische Ärzteversorgung

Demandado: Deutsche Bundesbank

Questões prejudiciais

Questões para interpretação do Regulamento (UE) 2018/231 e (UE) n.o 549/2013 (1)

| 1. | a) | O anexo A, ponto 3.19, primeiro parágrafo, alínea b), do SEC, exige que todos os consumidores tenham a liberdade de comprar ou não os bens oferecidos pelo produtor e façam a sua escolha com base nos preços cobrados?
  Em caso de resposta negativa: |
| --- | --- | --- |

1.

a)

O anexo A, ponto 3.19, primeiro parágrafo, alínea b), do SEC, exige que todos os consumidores tenham a liberdade de comprar ou não os bens oferecidos pelo produtor e façam a sua escolha com base nos preços cobrados?

Em caso de resposta negativa:

| b) | Nos casos em que, sem ter essa autonomia de decisão, a grande maioria desses consumidores recebe do produtor, em virtude da adesão obrigatória a esse produtor, bens que representam mais de metade da produção do referido produtor e deve pagar contribuições obrigatórias no montante por ele fixado, consideram-se preenchidos os requisitos da disposição segundo a qual uma minoria dos referidos consumidores tinha a opção de aderir voluntariamente ao produtor e fez uso dessa opção a fim de obter os bens pagando as mesmas contribuições que os membros obrigatórios? |
| --- | --- |

b)

Nos casos em que, sem ter essa autonomia de decisão, a grande maioria desses consumidores recebe do produtor, em virtude da adesão obrigatória a esse produtor, bens que representam mais de metade da produção do referido produtor e deve pagar contribuições obrigatórias no montante por ele fixado, consideram-se preenchidos os requisitos da disposição segundo a qual uma minoria dos referidos consumidores tinha a opção de aderir voluntariamente ao produtor e fez uso dessa opção a fim de obter os bens pagando as mesmas contribuições que os membros obrigatórios?

| 2. | Verifica-se uma produção mercantil a preços economicamente significativos na aceção do anexo A, pontos 3.17 a 3.19, do SEC, sempre que estiver preenchido o «critério dos 50 %» previsto no anexo A, ponto 3.19, terceiro parágrafo, terceiro e quarto períodos, do SEC, segundo o qual pelo menos metade dos custos devem ser cobertos pelas vendas durante vários anos, ou não deve este critério ser entendido como suficiente (por si só), mas como um requisito necessário que deve acrescer às duas condições previstas no anexo A, ponto 3.19, primeiro parágrafo, segundo período, alíneas a) e b), do SEC? |
| --- | --- |

2.

Verifica-se uma produção mercantil a preços economicamente significativos na aceção do anexo A, pontos 3.17 a 3.19, do SEC, sempre que estiver preenchido o «critério dos 50 %» previsto no anexo A, ponto 3.19, terceiro parágrafo, terceiro e quarto períodos, do SEC, segundo o qual pelo menos metade dos custos devem ser cobertos pelas vendas durante vários anos, ou não deve este critério ser entendido como suficiente (por si só), mas como um requisito necessário que deve acrescer às duas condições previstas no anexo A, ponto 3.19, primeiro parágrafo, segundo período, alíneas a) e b), do SEC?

| 3. | Para determinar se unidades institucionais são produtores mercantis ao abrigo do anexo A, ponto 3.24, do SEC, devem ser tidos em conta, além dos requisitos estabelecidos no anexo A, pontos 3.17, 3.19 e 3.26, também os requisitos adicionais estabelecidos no anexo A, ponto 1.37, segundo parágrafo, do SEC? |
| --- | --- |

3.

Para determinar se unidades institucionais são produtores mercantis ao abrigo do anexo A, ponto 3.24, do SEC, devem ser tidos em conta, além dos requisitos estabelecidos no anexo A, pontos 3.17, 3.19 e 3.26, também os requisitos adicionais estabelecidos no anexo A, ponto 1.37, segundo parágrafo, do SEC?

| 4. | a) | Para que uma unidade institucional seja classificada no subsetor S.129, o anexo A, ponto 2.107, do SEC exige que todos os seus serviços sejam prestados a todos os seus participantes com base num contrato?
  Em caso de resposta afirmativa: |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Para que uma unidade institucional seja classificada no subsetor S.129, o anexo A, ponto 2.107, do SEC exige que todos os seus serviços sejam prestados a todos os seus participantes com base num contrato?

Em caso de resposta afirmativa:

| b) | Considera-se preenchido o requisito de uma base contratual da contribuição neste sentido se, não obstante a adesão obrigatória, as contribuições obrigatórias e os benefícios obrigatórios da unidade institucional serem regulados soberanamente pelos estatutos, os membros obrigatórios também puderem ter direito a benefícios adicionais através de contribuições voluntárias adicionais? |
| --- | --- |

b)

Considera-se preenchido o requisito de uma base contratual da contribuição neste sentido se, não obstante a adesão obrigatória, as contribuições obrigatórias e os benefícios obrigatórios da unidade institucional serem regulados soberanamente pelos estatutos, os membros obrigatórios também puderem ter direito a benefícios adicionais através de contribuições voluntárias adicionais?

| 5. | Deve o artigo 1.o, n.o 1, terceiro período, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 2018/231, ser interpretado no sentido de que só exclui do conceito de fundo de pensões previsto no primeiro período desta disposição as unidades institucionais que preencham ambos os critérios previstos no anexo A, ponto 2.117, do SEC, ou de que esta exclusão também abrange outras unidades institucionais que devam ser consideradas regimes de pensões da segurança social ao abrigo do anexo A, ponto 17.43, do SEC, sem satisfazer todos os requisitos previstos no anexo A, ponto 2.117, do SEC? |
| --- | --- |

5.

Deve o artigo 1.o, n.o 1, terceiro período, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 2018/231, ser interpretado no sentido de que só exclui do conceito de fundo de pensões previsto no primeiro período desta disposição as unidades institucionais que preencham ambos os critérios previstos no anexo A, ponto 2.117, do SEC, ou de que esta exclusão também abrange outras unidades institucionais que devam ser consideradas regimes de pensões da segurança social ao abrigo do anexo A, ponto 17.43, do SEC, sem satisfazer todos os requisitos previstos no anexo A, ponto 2.117, do SEC?

| 6. | a) | O conceito de administrações públicas constante do anexo A, ponto 2.117, alínea b), e ponto 17.43, do SEC, refere-se apenas à respetiva unidade primária ou inclui também fundos de pensões juridicamente independentes, organizados com base na adesão obrigatória e financiados através de contribuições com direito a gestão autónoma e contas próprias?
  Neste último caso: |
| --- | --- | --- |

6.

a)

O conceito de administrações públicas constante do anexo A, ponto 2.117, alínea b), e ponto 17.43, do SEC, refere-se apenas à respetiva unidade primária ou inclui também fundos de pensões juridicamente independentes, organizados com base na adesão obrigatória e financiados através de contribuições com direito a gestão autónoma e contas próprias?

Neste último caso:

| b) | A fixação das contribuições e das prestações prevista no anexo A, ponto 2.117, alínea b), do SEC, implica a fixação de um montante ou é suficiente que uma lei estabeleça os riscos mínimos a cobrir e o nível mínimo da garantia e que regule os princípios e limites da cobrança de contribuições, deixando a determinação das contribuições e das prestações dentro deste quadro ao fundo de pensões? |
| --- | --- |

b)

A fixação das contribuições e das prestações prevista no anexo A, ponto 2.117, alínea b), do SEC, implica a fixação de um montante ou é suficiente que uma lei estabeleça os riscos mínimos a cobrir e o nível mínimo da garantia e que regule os princípios e limites da cobrança de contribuições, deixando a determinação das contribuições e das prestações dentro deste quadro ao fundo de pensões?

| c) | O conceito de unidade das administrações públicas na aceção do anexo A, ponto 20.39, do SEC, abrange apenas as unidades institucionais que preencham todos os requisitos previstos no anexo A, pontos 20.10 e 20.12, do SEC? |
| --- | --- |

c)

O conceito de unidade das administrações públicas na aceção do anexo A, ponto 20.39, do SEC, abrange apenas as unidades institucionais que preencham todos os requisitos previstos no anexo A, pontos 20.10 e 20.12, do SEC?

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(1)  Regulamento (UE) 2018/231 do Banco Central Europeu, de 26 de janeiro de 2018, relativo aos requisitos de reporte estatístico aplicáveis aos fundos de pensões (BCE/2018/2) (JO 2018, L 45, p. 3), em conjugação com o Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO 2013, L 174, p. 1, a seguir «SEC»).

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/23 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire de Marseille (França) em 16 de dezembro de 2022 — Procureur de la République/OP

(Processo C-763/22)

(2023/C 112/29)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal judiciaire de Marseille

Partes no processo principal

Recorrente: Procureur de la République

Recorrido: OP

Questão prejudicial

«A Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), opõe-se a que a legislação de um Estado-Membro atribua competência a uma autoridade governamental para decidir, sem possibilidade de recurso, qual a medida que deverá ser executada, um mandado de detenção europeu ou um pedido de extradição concorrente apresentado por um Estado terceiro?»

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(1)  JO 2002, L 190, p. 1.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/23 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts München (Alemanha) em 16 de dezembro de 2022 — WD/Allane SE

(Processo C-766/22)

(2023/C 112/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht München

Partes no processo principal

Demandante: WD

Demandada: Allane SE

Questões prejudiciais

| 1) | Os contratos de locação de veículos automóveis celebrados com um consumidor, com contabilização de quilómetros e uma duração de vinte e quatro meses, constituem prestações de serviços no âmbito de «serviços de aluguer de automóveis» e estão, por conseguinte, abrangidos pela exceção ao direito de retratação para contratos à distância, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83/UE (1)? |
| --- | --- |

1)

Os contratos de locação de veículos automóveis celebrados com um consumidor, com contabilização de quilómetros e uma duração de vinte e quatro meses, constituem prestações de serviços no âmbito de «serviços de aluguer de automóveis» e estão, por conseguinte, abrangidos pela exceção ao direito de retratação para contratos à distância, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83/UE (1)?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  Os contratos de locação de veículos automóveis celebrados com um consumidor, com contabilização de quilómetros, constituem contratos de serviços financeiros na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2002/65/CE (2), reproduzido pelo artigo 2.o, ponto 12, da Diretiva 2011/83/UE? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Os contratos de locação de veículos automóveis celebrados com um consumidor, com contabilização de quilómetros, constituem contratos de serviços financeiros na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2002/65/CE (2), reproduzido pelo artigo 2.o, ponto 12, da Diretiva 2011/83/UE?

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(1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).

(2)  Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO 2002, L 271, p. 16).

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/24 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht für Handelssachen Wien (Áustria) em 19 de dezembro de 2022 — Bundesarbeitskammer/HDI Global SE

(Processo C-771/22, HDI Global)

(2023/C 112/31)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bezirksgericht für Handelssachen Wien

Partes no processo principal

Demandante: Bundesarbeitskammer

Demandada: HDI Global SE

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 17.o da Diretiva (UE) 2015/2302 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (Diretiva Viagens Organizadas), ser interpretado no sentido de que os pagamentos efetuados pelo viajante ao organizador antes do início da viagem só estão garantidos se a viagem não se realizar em consequência da declaração da insolvência ou se também são abrangidos os pagamentos efetuados ao organizador antes da declaração da insolvência, se o viajante cancelar a viagem antes da declaração da insolvência devido a circunstâncias excecionais na aceção do artigo 12.o da referida Diretiva 2015/2302? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 17.o da Diretiva (UE) 2015/2302 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (Diretiva Viagens Organizadas), ser interpretado no sentido de que os pagamentos efetuados pelo viajante ao organizador antes do início da viagem só estão garantidos se a viagem não se realizar em consequência da declaração da insolvência ou se também são abrangidos os pagamentos efetuados ao organizador antes da declaração da insolvência, se o viajante cancelar a viagem antes da declaração da insolvência devido a circunstâncias excecionais na aceção do artigo 12.o da referida Diretiva 2015/2302?

| 2. | Deve o artigo 17.o da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (Diretiva Viagens Organizadas), ser interpretado no sentido de que os pagamentos efetuados pelo viajante ao organizador antes do início da viagem estão garantidos quando o viajante cancela a viagem antes da declaração da insolvência devido a circunstâncias excecionais na aceção do artigo 12.o da referida Diretiva 2015/2302, mas a declaração de insolvência ocorrer durante a viagem reservada? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 17.o da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (Diretiva Viagens Organizadas), ser interpretado no sentido de que os pagamentos efetuados pelo viajante ao organizador antes do início da viagem estão garantidos quando o viajante cancela a viagem antes da declaração da insolvência devido a circunstâncias excecionais na aceção do artigo 12.o da referida Diretiva 2015/2302, mas a declaração de insolvência ocorrer durante a viagem reservada?

| 3. | Deve o artigo 17.o da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (Diretiva Viagens Organizadas), ser interpretado no sentido de que os pagamentos efetuados pelo viajante ao organizador antes do início da viagem estão garantidos quando o viajante cancela a viagem antes da declaração da insolvência devido a circunstâncias excecionais na aceção do artigo 12.o da referida Diretiva 2015/2302 e a insolvência do organizador ocorrer devido a essas circunstâncias excecionais? |
| --- | --- |

3.

Deve o artigo 17.o da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (Diretiva Viagens Organizadas), ser interpretado no sentido de que os pagamentos efetuados pelo viajante ao organizador antes do início da viagem estão garantidos quando o viajante cancela a viagem antes da declaração da insolvência devido a circunstâncias excecionais na aceção do artigo 12.o da referida Diretiva 2015/2302 e a insolvência do organizador ocorrer devido a essas circunstâncias excecionais?

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(1)  JO 2015, L 326, p. 1.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/25 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 21 de dezembro de 2022 — JX/FTI Touristik GmbH

(Processo C-774/22, FTI Touristik)

(2023/C 112/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Nürnberg

Partes no processo principal

Demandante: JX

Demandada: FTI Touristik GmbH

Questão prejudicial

Deve o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012»), ser interpretado no sentido de que, além de regulamentar a competência internacional, esta disposição também contém uma norma relativa à competência territorial dos tribunais nacionais em matéria de contratos de viagem que o órgão jurisdicional de reenvio deve aplicar, nos casos em que tanto o consumidor, na qualidade de viajante, como a sua contraparte, o operador turístico, têm sede no mesmo Estado-Membro, mas o destino na viagem não se situa nesse Estado-Membro mas no estrangeiro (as denominadas «falsas situações nacionais»), tendo por consequência que o consumidor pode, em complemento das disposições nacionais relativas à competência, demandar o operador turístico com base em direitos resultantes do contrato no tribunal do seu domicílio?

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(1)  JO 2012, L 351, p. 1.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/25 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de dezembro de 2022 — flightright GmbH/TAP Portugal

(Processo C-778/22, flightright)

(2023/C 112/33)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: flightright GmbH

Demandada: TAP Portugal

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que uma transportadora aérea deve oferecer ao passageiro que, devido a uma circunstância extraordinária, perdeu um voo de correspondência, o reencaminhamento na primeira oportunidade — um voo de correspondência sem «check-through» [registo único] — com o qual os passageiros chegam ao seu destino 5 horas e 15 minutos mais cedo do que com o voo direto do dia seguinte, mas ainda com 18 horas e 15 minutos de atraso, e devem, além disso, apanhar três voos em vez de uma ligação direta e, em ambos os aeroportos de correspondência, recolher a bagagem, sair da zona de segurança e ainda, para cada um desses voos, apresentar-se de novo no registo duas horas antes da hora de partida prevista e registar a sua bagagem, submetendo-se em seguida ao controlo de segurança, sendo dois desses voos operados por companhias aéreas nacionais brasileiras, uma das quais é uma denominada «companhia aérea de baixo custo»?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/26 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/26

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2022 por Eulex Kosovo do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de outubro de 2022 no processo T-242/17 RENV, SC/Eulex Kosovo

(Processo C-785/22 P)

(2023/C 112/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eulex Kosovo (representantes: L.-G. Wigemark, Agent, e E. Raoult, avocate)

Outra parte no processo: SC

Pedidos do recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | conceder provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

conceder provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido na sua totalidade;

| — | indeferir o pedido na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

indeferir o pedido na sua totalidade;

| — | condenar SC no pagamento das despesas nos processos T-242/17, C-730/18, T-242/17 RENV e nas despesas relativas ao presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar SC no pagamento das despesas nos processos T-242/17, C-730/18, T-242/17 RENV e nas despesas relativas ao presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca vários tipos de observações relativas ao acórdão recorrido:

| — | observações sobre as conclusões do Tribunal Geral relativas à admissibilidade do pedido de SC; |
| --- | --- |

—

observações sobre as conclusões do Tribunal Geral relativas à admissibilidade do pedido de SC;

| — | observações sobre as conclusões do Tribunal Geral no acórdão proferido à revelia relativas à competência do Tribunal Geral e sobre a admissibilidade da petição apresentada por SC; |
| --- | --- |

—

observações sobre as conclusões do Tribunal Geral no acórdão proferido à revelia relativas à competência do Tribunal Geral e sobre a admissibilidade da petição apresentada por SC;

| — | objeções à apreciação do Tribunal Geral relativa ao mérito do pedido; e |
| --- | --- |

—

objeções à apreciação do Tribunal Geral relativa ao mérito do pedido; e

| — | observações sobre as conclusões do Tribunal Geral relativamente aos pedidos de indemnização de SC. |
| --- | --- |

—

observações sobre as conclusões do Tribunal Geral relativamente aos pedidos de indemnização de SC.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/27 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de janeiro de 2023 — Pai/Mãe

(Processo C-35/23, Greislzel (1))

(2023/C 112/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Pai

Demandada e recorrida: Mãe

Intervenientes: L (menor), advogada [curadora especial (ad litem)]

Questões prejudiciais

Em que medida o mecanismo de regulação previsto nos artigos 10.o e 11.o do Regulamento Bruxelas II-A (2) está limitado aos processos entre Estados-Membros da União Europeia?

Mais concretamente:

| 1) | O artigo 10.o do Regulamento Bruxelas II-A é aplicável, com a consequência de que continuam a ser competentes os órgãos jurisdicionais do Estado de residência anterior, se a criança, antes da deslocação, tiver residência habitual num Estado-Membro da União Europeia (Alemanha) e o processo de regresso tiver sido conduzido, nos termos da Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, entre um Estado-Membro da União Europeia (Polónia) e um Estado terceiro (Suíça) e nesse processo o regresso da criança tiver sido recusado?
  Em caso de resposta afirmativa à questão 1: |
| --- | --- |

1)

O artigo 10.o do Regulamento Bruxelas II-A é aplicável, com a consequência de que continuam a ser competentes os órgãos jurisdicionais do Estado de residência anterior, se a criança, antes da deslocação, tiver residência habitual num Estado-Membro da União Europeia (Alemanha) e o processo de regresso tiver sido conduzido, nos termos da Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, entre um Estado-Membro da União Europeia (Polónia) e um Estado terceiro (Suíça) e nesse processo o regresso da criança tiver sido recusado?

Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

| 2) | No quadro do artigo 10.o, alínea b), i), do Regulamento Bruxelas II-A, quais os requisitos a cumprir para estabelecer a manutenção da competência [desses órgãos jurisdicionais]? |
| --- | --- |

2)

No quadro do artigo 10.o, alínea b), i), do Regulamento Bruxelas II-A, quais os requisitos a cumprir para estabelecer a manutenção da competência [desses órgãos jurisdicionais]?

| 3) | O artigo 11.o, n.os 6 a 8, do Regulamento Bruxelas II-A é igualmente aplicável quando tem lugar um processo de regresso ao abrigo da Convenção de Haia entre um Estado terceiro e um Estado-Membro da União Europeia, enquanto Estado para o qual a criança foi deslocada, se, antes da deslocação, a criança tiver tido residência habitual noutro Estado-Membro da União Europeia? |
| --- | --- |

3)

O artigo 11.o, n.os 6 a 8, do Regulamento Bruxelas II-A é igualmente aplicável quando tem lugar um processo de regresso ao abrigo da Convenção de Haia entre um Estado terceiro e um Estado-Membro da União Europeia, enquanto Estado para o qual a criança foi deslocada, se, antes da deslocação, a criança tiver tido residência habitual noutro Estado-Membro da União Europeia?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome real de nenhuma das partes no processo.

(2)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/27 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/27

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Recurso interposto em 27 de janeiro de 2023 por Kurdistan Workers’ Party (PKK) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de novembro de 2022 nos processos apensos T-316/14 RENV e T-148/19, PPK/Conselho

(Processo C-44/23 P)

(2023/C 112/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kurdistan Workers’ Party (PKK) (representantes: A.M. van Eik, T. Buruma, advocates)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República Francesa, Reino dos Países Baixos

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 nos processos apensos T-316/14 RENV e T-148/19 na medida em que nega provimento aos recursos de anulação interpostos contra o Regulamento de Execução (UE) 2015/513 do Conselho (1), de 26 de março de 2015, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1325 do Conselho (2), de 31 de julho de 2015, o Regulamento de Execução (UE) 2015/2425 do Conselho (3), de 21 de dezembro de 2015, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1127 do Conselho (4), de 12 de julho de 2016, o Regulamento de Execução (UE) 2017/150 do Conselho (5), de 27 de janeiro de 2017, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 do Conselho (6), de 4 de agosto de 2017, a Decisão (PESC) 2019/25 do Conselho (7), de 8 de janeiro de 2019 e a Decisão (PESC) 2019/1341 do Conselho (8), de 8 de agosto de 2019, na parte aplicável ao PKK (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»); |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 nos processos apensos T-316/14 RENV e T-148/19 na medida em que nega provimento aos recursos de anulação interpostos contra o Regulamento de Execução (UE) 2015/513 do Conselho (1), de 26 de março de 2015, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1325 do Conselho (2), de 31 de julho de 2015, o Regulamento de Execução (UE) 2015/2425 do Conselho (3), de 21 de dezembro de 2015, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1127 do Conselho (4), de 12 de julho de 2016, o Regulamento de Execução (UE) 2017/150 do Conselho (5), de 27 de janeiro de 2017, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 do Conselho (6), de 4 de agosto de 2017, a Decisão (PESC) 2019/25 do Conselho (7), de 8 de janeiro de 2019 e a Decisão (PESC) 2019/1341 do Conselho (8), de 8 de agosto de 2019, na parte aplicável ao PKK (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»);

| — | decidir a título definitivo sobre as questões que são objeto do presente recurso e anular os referidos regulamentos de execução e decisões na parte aplicável ao PKK (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»); |
| --- | --- |

—

decidir a título definitivo sobre as questões que são objeto do presente recurso e anular os referidos regulamentos de execução e decisões na parte aplicável ao PKK (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»);

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do presente recurso e dos processos apensos T-316/14 RENV e T-148/19, acrescido de juros. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do presente recurso e dos processos apensos T-316/14 RENV e T-148/19, acrescido de juros.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu os seguintes erros no acórdão impugnado:

| I. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito no que diz respeito ao artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931 (9) (a seguir «PC 931») relativamente, em especial, à interpretação dada aos «objetivos» mencionados na mesma e à sua aplicação no caso em apreço. O Tribunal Geral concluiu erradamente que o fundamento relativo à violação do artigo 1.o, n.o 3, da PC 931 deve ser julgado improcedente. |
| --- | --- |

I.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito no que diz respeito ao artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Posição Comum 2001/931 (9) (a seguir «PC 931») relativamente, em especial, à interpretação dada aos «objetivos» mencionados na mesma e à sua aplicação no caso em apreço. O Tribunal Geral concluiu erradamente que o fundamento relativo à violação do artigo 1.o, n.o 3, da PC 931 deve ser julgado improcedente.

| II. | O Tribunal Geral considerou erradamente que o Conselho podia invocar o Despacho do ministro do Interior do Reino Unido, de 29 de março de 2001 (a seguir «decisão do Reino Unido de 2001) como uma decisão na aceção do artigo 1.o, n.o 4 da PC 931, uma vez que não é claro que os acontecimentos mencionados na exposição de motivos relativa à decisão do Reino Unido de 2001 estiveram na base da decisão do Reino Unido de 2001, e uma vez que esses acontecimentos estão desatualizados e não fundamentam a conclusão de que o recorrente era um grupo terrorista na aceção do artigo. O Tribunal Geral concluiu erradamente que o fundamento relativo à violação do artigo 1.o, n.o 3, e do artigo 1.o, n.o 4, da PC 931, na medida em que as medidas impugnadas se baseiam na decisão do Reino Unido de 2001, deve ser julgado improcedente. |
| --- | --- |

II.

O Tribunal Geral considerou erradamente que o Conselho podia invocar o Despacho do ministro do Interior do Reino Unido, de 29 de março de 2001 (a seguir «decisão do Reino Unido de 2001) como uma decisão na aceção do artigo 1.o, n.o 4 da PC 931, uma vez que não é claro que os acontecimentos mencionados na exposição de motivos relativa à decisão do Reino Unido de 2001 estiveram na base da decisão do Reino Unido de 2001, e uma vez que esses acontecimentos estão desatualizados e não fundamentam a conclusão de que o recorrente era um grupo terrorista na aceção do artigo. O Tribunal Geral concluiu erradamente que o fundamento relativo à violação do artigo 1.o, n.o 3, e do artigo 1.o, n.o 4, da PC 931, na medida em que as medidas impugnadas se baseiam na decisão do Reino Unido de 2001, deve ser julgado improcedente.

| III. | O Tribunal Geral considerou erradamente que a apreciação do Conselho cumpria as obrigações decorrentes do artigo 1.o, n.o 6, da PC 931, que a mesma foi realizada de forma adequada e que o fundamento do recorrente relativo à violação pelo Conselho do artigo 1.o, n.o 6 deve ser julgado improcedente no que respeita às medidas de 2015 a 2017 e às decisões de 2019. |
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III.

O Tribunal Geral considerou erradamente que a apreciação do Conselho cumpria as obrigações decorrentes do artigo 1.o, n.o 6, da PC 931, que a mesma foi realizada de forma adequada e que o fundamento do recorrente relativo à violação pelo Conselho do artigo 1.o, n.o 6 deve ser julgado improcedente no que respeita às medidas de 2015 a 2017 e às decisões de 2019.

| IV. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito no que respeita ao princípio da proporcionalidade e aplicou-o de forma incorreta no presente processo. |
| --- | --- |

IV.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito no que respeita ao princípio da proporcionalidade e aplicou-o de forma incorreta no presente processo.

| V. | O Tribunal Geral considerou erradamente que o Conselho respeitou o seu dever de fundamentação. |
| --- | --- |

V.

O Tribunal Geral considerou erradamente que o Conselho respeitou o seu dever de fundamentação.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/513 do Conselho, de 26 de março de 2015, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 (JO 2015, L 82, p. 1).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1325 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/513 (JO 2015, L 206, p. 12).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2425 do Conselho, de 21 de dezembro de 2015, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1325 (JO 2015, L 334, p. 1).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1127 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2425 (JO 2016, L 188, p. 1).

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2017/150 do Conselho, de 27 de janeiro de 2017, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1127 (JO 2017, L 23, p. 3).

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/150 (JO 2017, L 204, p. 3).

(7)  Decisão (PESC) 2019/25 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que altera e atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/1084 (JO 2019, L 6, p. 6).

(8)  Decisão (PESC) 2019/1341 do Conselho, de 8 de agosto de 2019, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2019/25 (JO 2019, L 209, p. 15).

(9)  Posição comum do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO 2001, L 344, p. 93).

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/29 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/29

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Kammergericht Berlin — Alemanha) — PM/Senatsverwaltung für Justiz, Vielfalt und Antidiskriminierung, na presença de: CM

(Processo C-304/22 (1), PM)

(2023/C 112/37)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 318, de 22.8.2022.

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Tribunal Geral

| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/30 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Aquind e o./Comissão

(Processo T-295/20) (1)

(«Energia - Infraestruturas energéticas transeuropeias - Regulamento (UE) no 347/2013 - Regulamento delegado que altera a lista de projetos de interesse comum - Artigo 172.o, segundo parágrafo, TFUE - Recusa de um Estado-Membro de aprovar um projeto de interligação elétrica com vista à concessão do estatuto de projeto de interesse comum - Não inclusão pela Comissão do projeto na lista alterada - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Igualdade de tratamento - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade - Artigo 10.o do Tratado da Carta da Energia»)

(2023/C 112/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Aquind Ltd (Wallsend, Reino Unido), Aquind SAS (Rouen, França), Aquind Energy Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Goldberg, C. Davis, J. Bille, solicitors, e E. White, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e B. De Meester, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e S. Costanzo, agentes), Reino de Espanha (representante: M. Ruiz Sánchez, agente), República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, A. Daniel, W. Zemamta e R. Bénard, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação do Regulamento Delegado (UE) 2020/389 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) no 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de projetos de interesse comum da União (JO 2020, L 74, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Aquind Ltd, Aquind SAS e a Aquind Energy Sàrl são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Aquind Ltd, Aquind SAS e a Aquind Energy Sàrl são condenadas nas despesas.

| 3) | A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as respetivas despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as respetivas despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/31 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Carpatair/Comissão

(Processo T-522/20) (1)

(«Auxílios estatais - Setor da aviação - Medidas aplicadas pela Roménia a favor do aeroporto de Timișoara - Medidas aplicadas pelo aeroporto de Timișoara a favor da Wizz Air e das companhias aéreas que o utilizam - Decisão que declara em parte a inexistência de um auxílio estatal a favor do aeroporto de Timișoara e das companhias aéreas que o utilizam - Taxas aeroportuárias - Recurso de anulação - Ato regulamentar - Afetação individual - Afetação substancial da posição concorrencial - Afetação direta - Interesse em agir - Admissibilidade - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Caráter seletivo - Vantagem - Critério do operador privado»)

(2023/C 112/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Carpatair SA (Timişoara, Roménia) (representantes: J. Rivas Andrés e A. Manzaneque Valverde, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat e C. Georgieva, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) (Budapeste, Húngria) (representantes: E. Vahida, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados), Societăţii Naţionale «Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia» SA (AITTV) (Ghiroda, Roménia) (representantes: V. Power e R. Hourihan, solicitors)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão (UE) 2021/1428 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA. 31662 — C/2011 (ex NN/2011) concedido pela Roménia a favor do Aeroporto Internacional de Timișoara — Wizz Air (JO 2021, L 308, p. 1), uma vez que conclui que certas medidas não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

Dispositivo

| 1) | É anulado o artigo 2.o da Decisão (UE) 2021/1428 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA. 31662 — C/2011 (ex NN/2011) concedido pela Roménia a favor do Aeroporto Internacional de Timișoara — Wizz Air na medida em que conclui que as taxas aeroportuárias que figuram na publicação de informação aeronáutica de 2010 e os acordos celebrados entre a Societăţii Naţionale «Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia» SA (AITTV) e a Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) em 2008 (incluindo os Acordos de Alteração de 2010) não constituem um auxílio estatal. |
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1)

É anulado o artigo 2.o da Decisão (UE) 2021/1428 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA. 31662 — C/2011 (ex NN/2011) concedido pela Roménia a favor do Aeroporto Internacional de Timișoara — Wizz Air na medida em que conclui que as taxas aeroportuárias que figuram na publicação de informação aeronáutica de 2010 e os acordos celebrados entre a Societăţii Naţionale «Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia» SA (AITTV) e a Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) em 2008 (incluindo os Acordos de Alteração de 2010) não constituem um auxílio estatal.

| 2) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Carpatair SA. |
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2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Carpatair SA.

| 3) | A Wizz Air Hungary e a AITTV suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

A Wizz Air Hungary e a AITTV suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 378, de 9.11.2020.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/32 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — PBL e WA/Comissão

(Processo T-538/21) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio a favor de um clube de futebol - Recusa de registo de uma denúncia apresentada por um dos membros de um clube de futebol - Qualidade de parte interessada»)

(2023/C 112/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Penya Barça Lyon: Plus que des supporters (PBL) (Bron, França) e WA (representante: J. Branco, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e G. Braga da Cruz, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, os recorrentes pedem, com base no artigo 263.o TFUE, por um lado, a anulação da Decisão COMP/C.4/AH/mdr 2021(092342) da Comissão, de 1 de setembro de 2021, relativa ao estatuto de uma denúncia de um pretenso auxílio de Estado concedido ao clube de futebol Paris Saint-Germain (SA.64489) e, por outro, a adoção de várias injunções dirigidas à Comissão Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Penya Barça Lyon: Plus que des supporters (PBL) e WA são condenados nas despesas, incluindo nas despesas referentes ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Penya Barça Lyon: Plus que des supporters (PBL) e WA são condenados nas despesas, incluindo nas despesas referentes ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 431, de 25.10.2021.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/32 |
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27.3.2023

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C 112/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — UniSkin/EUIPO — Unicskin (UNISKIN by Dr. Søren Frankild)

(Processo T-787/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia UNISKIN by Dr. Søren Frankild - Marca figurativa nacional anterior UNICSKIN YOUR EFFECTIVE SOLUTION - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Similitude dos produtos e dos serviços - Caráter distintivo da marca anterior - Similitude dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 112/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: UniSkin ApS (Silkeborg, Dinamarca) (representante: M. Hoffgaard Rasmussen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Śliwińska e T. Frydendahl, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Unicskin, SL (Madrid, Espanha)

Objeto

Com o seu recurso com base no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de outubro de 2021 (processo R 771/2021-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A UniSkin ApS é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A UniSkin ApS é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 73, de 14.2.2022.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/33 |
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27.3.2023

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C 112/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Bensoussan/EUIPO — Lulu’s Fashion Lounge (LOULOU STUDIO)

(Processo T-24/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia LOULOU STUDIO - Marca internacional nominativa anterior LULU’S - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 112/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ugo Bensoussan (Paris, França) (representantes: V. Bouchara e A. Maier, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: T. Frydendahl, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lulu’s Fashion Lounge LLC (Chico, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: C. Bercial Arias, K. Dimidjian-Lecompte e K. Henry, advogadas)

Objeto

No recurso que interpôs com base no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 12 de novembro de 2021 (processo R 480/2021-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ugo Bensoussan é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Ugo Bensoussan é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 138, de 28.3.2022.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/34 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Sport1/EUIPO — SFR (SFR SPORT1)

(Processo T-141/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia SFR SPORT 1 - Marcas figurativas nacional e internacional anteriores sport1 - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Aquisição de caráter distintivo pela utilização - Interdependência dos fatores»)

(2023/C 112/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sport1 GmbH (Ismaning, Alemanha) (representantes: J. Krekel e C. Otto, avocats)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société française du radiotéléphone — SFR (Paris, França) (representante: M. Pasquier, avocate)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de dezembro de 2021 (processo R 2329/2020-1).

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de dezembro de 2021 (processo R 2329/2020-1) é parcialmente anulada, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu pela inexistência de um risco de confusão para os serviços designados pela marca pedida referidos nos n.os 42 a 44 e 52 a 61 dessa decisão. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de dezembro de 2021 (processo R 2329/2020-1) é parcialmente anulada, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu pela inexistência de um risco de confusão para os serviços designados pela marca pedida referidos nos n.os 42 a 44 e 52 a 61 dessa decisão.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Sport1 GmbH. |
| --- | --- |

3)

O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Sport1 GmbH.

| 4) | A Société française du radiotéléphone — SFR suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Société française du radiotéléphone — SFR suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 191, de 10.5.2022.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/34 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/34

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2023 — Folkertsma/Comissão

(Processo T-778/21) (1)

(«Ação de indemnização - Contrato de assistência técnica para apoiar a transição de Bangsamoro (Subatra) - Pedido da Comissão destinado à substituição do recorrente enquanto perito - Rescisão do contrato entre o adjudicatário e o recorrente - Responsabilidade extracontratual - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade - Recurso manifestamente improcedente»)

(2023/C 112/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rommert Folkertsma (Zierikzee, Países Baixos) (representantes: L. Levi e P. Baudoux, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e T. Van Noyen, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 268.o TFUE, o recorrente pede a reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos na sequência do pedido da Comissão Europeia de o substituir enquanto perito no âmbito de um projeto de assistência técnica da União Europeia a favor da República das Filipinas.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Rommert Folkertsma é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Rommert Folkertsma é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 84, de 21.2.2022.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/35 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/35

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2023 — Euranimi/Comissão

(Processo T-81/22) (1)

(«Recurso de anulação - Dumping - Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia - Direito antidumping definitivo - Falta de afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»)

(2023/C 112/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Campa, D. Rovetta, P. Gjørtler e V. Villante, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e G. Luengo, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente, associação que representa os interesses dos importadores, distribuidores, comerciantes e transformadores europeus de aço não integrado, de aço inoxidável e de produtos metálicos, pede a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 da Comissão, de 17 de novembro de 2021, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia (JO 2021, L 410, p. 153).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pela Association Européenne de l’Acier (Eurofer). |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pela Association Européenne de l’Acier (Eurofer).

| 3) | A European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) é condenada nas despesas. |
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3)

A European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) é condenada nas despesas.

| 4) | A Euranimi, a Comissão Europeia e a Eurofer suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção apresentado por esta última. |
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4)

A Euranimi, a Comissão Europeia e a Eurofer suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção apresentado por esta última.

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(1)  JO C 148, de 4.4.2022.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/36 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/36

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2023 — Grodno Azot e Khimvolokno Plant/Conselho

(Processo T-117/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2023/C 112/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Grodno Azot AAT (Grodno, Bielorrússia), Khimvolokno Plant (Grodno) (representantes: N. Tuominen e L. Engelen, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Boggio Tomasaz e A. Antoniadis, agentes)

Objeto

No pedido que apresentaram ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE, os recorrentes solicitam a suspensão da execução da Decisão de Execução (PESC) 2021/2125 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 430 I, p. 16), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/2124, de 2 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 430 I, p. 1), na medida em que esses atos lhes dizem respeito.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/36 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/36

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Despacho do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2023 — Beijing Unicorn Technology/EUIPO — WD Plus (Representação de um círculo com duas partes pontiagudas)

(Processo T-631/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2023/C 112/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Beijing Unicorn Technology Co. Ltd (Beijing, China) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e S. Clotten, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: WD Plus GmbH (Hannover, Alemanha)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 julho de 2022 (processo R 246/2022-2).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | A Beijing Unicorn Technology Co. Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Beijing Unicorn Technology Co. Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 463, de 5.12.2022.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/37 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/37

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2023 — Stevi e The New York Times/Comissão

(Processo T-36/23)

(2023/C 112/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Matina Stevi (Bruxelas, Bélgica), The New York Times Company (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: B. Kloostra, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão confirmativa da Comissão C(2022) 8371 final, de 15 de novembro de 2022 (a seguir «decisão impugnada»); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão confirmativa da Comissão C(2022) 8371 final, de 15 de novembro de 2022 (a seguir «decisão impugnada»);

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e especificamente do seu artigo 3.o, n.o 1, e violação do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
  Ao aplicar um argumento que não encontra fundamento legal no artigo 7.o, n.o 1 da Decisão (UE) 2021/2121 (2) da Comissão, a Comissão afastou ilegalmente a aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 e, especificamente, do seu artigo 3.o, alínea a), ao considerar que as mensagens de texto não gravadas não constituem documentos nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 e/ou ao não aplicar o artigo 3.o, alínea a) do Regulamento n.o 1049/2001 à informação solicitada, tendo igualmente violado o direito fundamental a receber informação, protegido pelo artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Ao aplicar um argumento que não encontra fundamento legal no artigo 7.o, n.o 1 da Decisão (UE) 2021/2121 (2) da Comissão, a Comissão afastou ilegalmente a aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 e, especificamente, do seu artigo 3.o, alínea a), ao considerar que as mensagens de texto não gravadas não constituem documentos nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 e/ou ao não aplicar o artigo 3.o, alínea a) do Regulamento n.o 1049/2001 à informação solicitada, tendo igualmente violado o direito fundamental a receber informação, protegido pelo artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1049/2001 e, concretamente, do seu artigo 2.o, n.o 3.
  Ao aplicar um argumento que não encontra fundamento legal no artigo 7.o, n.o 1 da Decisão (UE) 2021/2121, a Comissão afastou ilegalmente a aplicação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, ao considerar que as mensagens de texto não gravadas não constituem documentos em poder da Comissão ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 e/ou ao interpretar o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 no sentido de que leva a concluir que a informação solicitada não estaria em poder da Comissão. |
| --- | --- |

2.

Ao aplicar um argumento que não encontra fundamento legal no artigo 7.o, n.o 1 da Decisão (UE) 2021/2121, a Comissão afastou ilegalmente a aplicação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, ao considerar que as mensagens de texto não gravadas não constituem documentos em poder da Comissão ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 e/ou ao interpretar o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 no sentido de que leva a concluir que a informação solicitada não estaria em poder da Comissão.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e ao dever de fundamentação.
  Na decisão impugnada, a Comissão alega, sem fundamentar, que a informação solicitada não existe, contradizendo o presidente da Comissão sem qualquer base para o efeito, o que constitui má administração. |
| --- | --- |

3.

Na decisão impugnada, a Comissão alega, sem fundamentar, que a informação solicitada não existe, contradizendo o presidente da Comissão sem qualquer base para o efeito, o que constitui má administração.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(2)  Decisão (UE) 2021/2121 da Comissão, de 6 de julho de 2020, relativa à gestão dos documentos de arquivo e aos arquivos (JO 2021, L 430, p. 30).

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/38 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/38

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Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2023 — Pollen + Grace/EUIPO — Grace Foods (POLLEN + GRACE)

(Processo T-41/23)

(2023/C 112/49)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pollen + Grace Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: P. Johnson, Barrister-at-Law, e L. Buckley, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grace Foods Ltd (Castries, Saint Lucia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa POLLEN + GRACE da União Europeia — Pedido de registo n.o 17 099 623

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de dezembro de 2022 no processo R 1815/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/39 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/39

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Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2023 — Kaili/Parlamento e EPPO

(Processo T-46/23)

(2023/C 112/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eva Kaili (Ixelles, Bélgica) (representante: S. Pappas, lawyer)

Recorridos: Parlamento Europeu, Procuradoria Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Procurador-Geral Europeu, de 15 de dezembro de 2022, que requereu o levantamento da imunidade parlamentar da recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Procurador-Geral Europeu, de 15 de dezembro de 2022, que requereu o levantamento da imunidade parlamentar da recorrente;

| — | anular a Decisão do presidente do Parlamento Europeu, de 10 de janeiro de 2023, que anunciou esse pedido na sessão plenária do Parlamento Europeu e o remeteu para a Comissão dos Assuntos Jurídicos; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do presidente do Parlamento Europeu, de 10 de janeiro de 2023, que anunciou esse pedido na sessão plenária do Parlamento Europeu e o remeteu para a Comissão dos Assuntos Jurídicos;

| — | condenar os recorridos no pagamento das suas despesas e nas despesas da recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos no pagamento das suas despesas e nas despesas da recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega a falta de competência do Procurador-Geral Europeu para emitir o ato impugnado: segundo as disposições aplicáveis do artigo 9.o
  o do Regimento do Parlamento Europeu, na altura em que o Procurador-Geral Europeu adotou a sua Decisão de 15 de dezembro de 2022, só os Estados-Membros tinham o poder de emitir tal decisão. Consequentemente, a Decisão de 15 de dezembro de 2022 do Procurador-Geral Europeu foi adotada sem a devida competência para tal. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega a falta de competência do Procurador-Geral Europeu para emitir o ato impugnado: segundo as disposições aplicáveis do artigo 9.o
  o do Regimento do Parlamento Europeu, na altura em que o Procurador-Geral Europeu adotou a sua Decisão de 15 de dezembro de 2022, só os Estados-Membros tinham o poder de emitir tal decisão. Consequentemente, a Decisão de 15 de dezembro de 2022 do Procurador-Geral Europeu foi adotada sem a devida competência para tal.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega preterição de duas formalidades essenciais:






  — | Falta de fundamentação: o ato adotado pelo Procurador-Geral Europeu não esclarece se i) foi demonstrado que a recorrente cometeu uma infração; e ii) se os privilégios e imunidades da recorrente apresentam um obstáculo para a investigação das alegadas irregularidades; |
| --- | --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega preterição de duas formalidades essenciais:

—

Falta de fundamentação: o ato adotado pelo Procurador-Geral Europeu não esclarece se i) foi demonstrado que a recorrente cometeu uma infração; e ii) se os privilégios e imunidades da recorrente apresentam um obstáculo para a investigação das alegadas irregularidades;

| — | Violação dos direitos de defesa: O Procurador-Geral Europeu e o presidente do Parlamento Europeu não autorizaram a recorrente a receber cópias dos documentos em que basearam as suas decisões. Além disso, a recorrente não foi ouvida antes da adoção dos atos impugnados. |
| --- | --- |

—

Violação dos direitos de defesa: O Procurador-Geral Europeu e o presidente do Parlamento Europeu não autorizaram a recorrente a receber cópias dos documentos em que basearam as suas decisões. Além disso, a recorrente não foi ouvida antes da adoção dos atos impugnados.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega a falta de fundamentação suficiente e adequada, o que viola o artigo 29.o, n.o
  o2 do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (a seguir «EPPO») (1) e/ou violação das disposições desse regulamento e do princípio da não retroatividade. |
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3.

Com o terceiro fundamento, alega a falta de fundamentação suficiente e adequada, o que viola o artigo 29.o, n.o
  o2 do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (a seguir «EPPO») (1) e/ou violação das disposições desse regulamento e do princípio da não retroatividade.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade. |
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4.

Com o quarto fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega a violação do princípio da democracia e do direito a um processo equitativo. |
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5.

Com o quinto fundamento, alega a violação do princípio da democracia e do direito a um processo equitativo.

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(1)  JO 2017, L 283, p. 1.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/40 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/40

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Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2023 — Vinet Miłosz Jeleń/EUIPO — The Animal Store, Food and Accessories (WILD INSPIRED)

(Processo T-47/23)

(2023/C 112/51)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Vinet Miłosz Jeleń (Mszalnica, Polónia) (representante: M. Bac-Matuszewska, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Animal Store, Food and Accessories, SL (Valência, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia WILD INSPIRED — Pedido de registo n.o 18 334 973

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de dezembro de 2022 no processo R 1299/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/40 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/40

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Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 — Olive Line International/EUIPO — Santa Rita Harinas (SANTARRITA)

(Processo T-52/23)

(2023/C 112/52)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Olive Line International, SL (Madrid, Espanha) (representante: K. Guridi Sedlak, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Santa Rita Harinas, SLU (Loranca de Tajuña, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia SANTARRITA — Pedido de registo n.o 18 236 520

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2022 no processo R 577/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e declarar a inexistência de risco de confusão entre as marcas em conflito, não tendo demonstrado a outra parte, titular da marca controvertida, a utilização mínima e genuína do seu sinal para os produtos cebolas fritas. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e declarar a inexistência de risco de confusão entre as marcas em conflito, não tendo demonstrado a outra parte, titular da marca controvertida, a utilização mínima e genuína do seu sinal para os produtos cebolas fritas.

| — | Subsidiaria e cumulativamente, anular a decisão impugnada e declarar a inexistência de risco de confusão entre as marcas em conflito relativamente aos produtos azeitonas processadas e cebolas fritas na classe 29, dado que são produtos diferentes. |
| --- | --- |

—

Subsidiaria e cumulativamente, anular a decisão impugnada e declarar a inexistência de risco de confusão entre as marcas em conflito relativamente aos produtos azeitonas processadas e cebolas fritas na classe 29, dado que são produtos diferentes.

| — | Condenar nas despesas o EUIPO e a outra parte no processo caso intervenha no mesmo. |
| --- | --- |

—

Condenar nas despesas o EUIPO e a outra parte no processo caso intervenha no mesmo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/41 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/41

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Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 — TVR Automotive/EUIPO — TVR Italia (TVR)

(Processo T-53/23)

(2023/C 112/53)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: TVR Automotive Ltd (Walliswood, Reino Unido) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: TVR Italia Srl (Milão, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia TVR — Pedido de registo n.o 12 185 922

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de outubro de 2022 no processo R 1493/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO, e a TVR Italia S.R.L., caso decida intervir no presente processo, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO, e a TVR Italia S.R.L., caso decida intervir no presente processo, nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/42 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/42

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Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 — Tiendanimal/EUIPO — Salvana Tiernahrung (SALVAJE)

(Processo T-55/23)

(2023/C 112/54)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tiendanimal Comercio Electronico de Articulos para Mascotas, SL (Málaga, Espanha) (representante: S. Correa Rodríguez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Salvana Tiernahrung GmbH (Klein Offenseth-Sparrieshoop, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia SALVAJE — Pedido de registo n.o 14 882 666

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de novembro de 2022 no processo R 2192/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | revogar a decisão recorrida, bem como o indeferimento do pedido de marca da União Europeia n.o 14 882 666 SALVAJE (e desenho) na classe 31 e de parte dos serviços na classe 35; e |
| --- | --- |

—

revogar a decisão recorrida, bem como o indeferimento do pedido de marca da União Europeia n.o 14 882 666 SALVAJE (e desenho) na classe 31 e de parte dos serviços na classe 35; e

| — | condenar o recorrido e a Salvana Tiernahrung GmbH, caso decida intervir no presente processo, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a Salvana Tiernahrung GmbH, caso decida intervir no presente processo, nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/43 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/43

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Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 — Laboratorios Ern/EUIPO — Ahlberg-Dollarstore (A’PEAL)

(Processo T-56/23)

(2023/C 112/55)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: R. Guerras Mazón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ahlberg-Dollarstore AB (Kista, Suécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia A’PEAL — Pedido de registo n.o 18 337 467

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de novembro de 2022 no processo R 911/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | revogar a decisão impugnada e recusar a marca controvertida para todos os produtos da classes 3 e 5; |
| --- | --- |

—

revogar a decisão impugnada e recusar a marca controvertida para todos os produtos da classes 3 e 5;

| — | condenar o EUIPO e a Ahlberg-Dollarstore AB, caso esta decida intervir no presente processo, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a Ahlberg-Dollarstore AB, caso esta decida intervir no presente processo, nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/43 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/43

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Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2023 — Goldair Tourism/EUIPO — Gkolemis Etaireia (Goldair Tourism)

(Processo T-57/23)

(2023/C 112/56)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Goldair Tourism Touristikes Epicheiriseis AE (Paiania, Grécia) (representante: E. Ventouri, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gkolemis Etaireia Aeroporikon Exypiretiseon AE (Marousi, Grécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia Goldair Tourism — Registo da marca da União Europeia n.o 18 275 928

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2022 no processo R 1385/2022-4

Pedidos

A recorrente alega que o Tribunal Geral deve anular a decisão impugnada na medida em que afeta a recorrente, ou seja, na parte em que defere o pedido de declaração de nulidade.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação dos artigos 60.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 60.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/44 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/44

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Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2023 — Supermac’s/EUIPO — McDonald’s International Property (BIG MAC)

(Processo T-58/23)

(2023/C 112/57)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Supermac’s (Holdings) Ltd (Galway, Irlanda) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: McDonald’s International Property Co. Ltd (Chicago, Illinois, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia BIG MAC — Registo da marca da União Europeia n.o 62 638

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de dezembro de 2022 no processo R 543/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o ponto 1 do dispositivo da decisão impugnada, na parte em que respeita a:






  — | «Alimentos à base de carne, produtos à base de [...] aves, sanduíches de carne, sanduíches de galinha» da classe 29 do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado; |
| --- | --- | --- |

—

anular o ponto 1 do dispositivo da decisão impugnada, na parte em que respeita a:

—

«Alimentos à base de carne, produtos à base de [...] aves, sanduíches de carne, sanduíches de galinha» da classe 29 do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado;

| — | «Sanduíches comestíveis, [...] sanduíches de galinha» da classe 30; |
| --- | --- |

—

«Sanduíches comestíveis, [...] sanduíches de galinha» da classe 30;

| — | «Serviços prestados ou relacionados com a exploração [...] de restaurantes e outros estabelecimentos ou instalações que se dedicam ao fornecimento de alimentação e bebidas preparadas para consumo e para instalações em que as viaturas passam pelas cabinas de atendimento; confeção de comida para fora» da classe 42. |
| --- | --- |

—

«Serviços prestados ou relacionados com a exploração [...] de restaurantes e outros estabelecimentos ou instalações que se dedicam ao fornecimento de alimentação e bebidas preparadas para consumo e para instalações em que as viaturas passam pelas cabinas de atendimento; confeção de comida para fora» da classe 42.

| — | Alterar a decisão impugnada no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela McDonald’s para todos os produtos e serviços exceto para as «sanduíches de carne» da classe 30; |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão impugnada no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela McDonald’s para todos os produtos e serviços exceto para as «sanduíches de carne» da classe 30;

| — | condenar o EUIPO e, se a McDonald’s intervier, a McDonald’s International Property Company, Ltd., nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e, se a McDonald’s intervier, a McDonald’s International Property Company, Ltd., nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/45 |
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27.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/45

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Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — DEC Technologies/EUIPO — Tehnoexport (DEC FLEXIBLE TECHNOLOGIES)

(Processo T-59/23)

(2023/C 112/58)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: DEC Technologies BV (Enschede, Países Baixos) (representante: R. Brtka, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tehnoexport d.o.o. (Indjija, Sérvia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia DEC FLEXIBLE TECHNOLOGIES — Marca da União Europeia n.o 18 194 573

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de dezembro de 2022 no processo R 2009/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/46 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/46

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Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2023 — Ilovepdf/EUIPO (ILOVEPDF)

(Processo T-60/23)

(2023/C 112/59)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ilovepdf, SL (Barcelona, Espanha) (representante: J. Oriol Asensio, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa ILOVEPDF — Pedido de registo n.o 18 142 577

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de novembro de 2022 no processo R 641/2021-5

Pedidos

A recorrente pede ao Tribunal Geral que anule a decisão impugnada (assim como a decisão controvertida de 12 de fevereiro de 2021) e profira uma nova decisão que substitua as anteriores para dar seguimento ao processo de publicação do sinal pedido no Boletim de Marcas da União Europeia, com vista à concessão do sinal pedido ILOVEPDF, condenando o EUIPO no pagamento das despesas causadas e na devolução das taxas pagas ao EUIPO pela interposição do recurso na Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Não tomada de posição sobre uma importante questão processual prévia relativa à revisão de decisões e posterior reiteração dos motivos de recusa que foi omitida na decisão proferida pela Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

Não tomada de posição sobre uma importante questão processual prévia relativa à revisão de decisões e posterior reiteração dos motivos de recusa que foi omitida na decisão proferida pela Câmara de Recurso do EUIPO.

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| — | Violação do artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/46 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/46

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Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — Ona Investigación/EUIPO — Formdiet (BIOPÔLE)

(Processo T-61/23)

(2023/C 112/60)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Ona Investigación, SL (Madrid, Espanha) (representante: T. Villate Consonni, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Formdiet, SA (Alcarras, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia BIOPÔLE — Pedido de registo n.o 18 157 716

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de novembro de 2022 no processo R 1097/2022-5

Pedidos

A recorrente pede ao Tribunal Geral que dê provimento aos seus pedidos e recuse o pedido da marca controvertida.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/47 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/47

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Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2023 — Aesculap/EUIPO — Aeneas (AESKUCARE Food Intolerance)

(Processo T-64/23)

(2023/C 112/61)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Aesculap AG (Tuttlingen, Alemanha) (representante: N. Hebeis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aeneas GmbH & Co. KG (Wendelsheim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União AESKUCARE Food Intolerance — Pedido de registo n.o 17 918 102

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de novembro de 2022 no processo R 21/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada na medida em que anulou a decisão da Divisão de Oposição do EUIPO, de 30 de novembro de 2021, e rejeitou a oposição quanto os bens e serviços reivindicados nas classes 5, 42 e 44; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada na medida em que anulou a decisão da Divisão de Oposição do EUIPO, de 30 de novembro de 2021, e rejeitou a oposição quanto os bens e serviços reivindicados nas classes 5, 42 e 44;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas do processo perante o Tribunal Geral e a interveniente nas despesas do processo perante o EUIPO. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas do processo perante o Tribunal Geral e a interveniente nas despesas do processo perante o EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/48 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/48

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Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2023 — Aesculap/EUIPO — Aeneas (AESKUCARE)

(Processo T-65/23)

(2023/C 112/62)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Aesculap AG (Tuttlingen, Alemanha) (representante: N. Hebeis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aeneas GmbH & Co. KG (Wendelsheim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo da marca nominativa da União Europeia «AESKUCARE» — Pedido de registo n.o 17 789 025

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de novembro de 2022, no processo R 18/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que a Decisão da Divisão de Oposição do EUIPO de 30 de novembro de 2021 foi anulada e a oposição indeferida relativamente aos produtos e serviços pedidos das classes 5, 42 e 44; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, na medida em que a Decisão da Divisão de Oposição do EUIPO de 30 de novembro de 2021 foi anulada e a oposição indeferida relativamente aos produtos e serviços pedidos das classes 5, 42 e 44;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo no Tribunal Geral e a interveniente nas despesas do processo no EUIPO. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas do processo no Tribunal Geral e a interveniente nas despesas do processo no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/48 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/48

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Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2023 — Aesculap/EUIPO — Aeneas (AESKUCARE Allergy)

(Processo T-66/23)

(2023/C 112/63)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Aesculap AG (Tuttlingen, Alemanha) (representante: N. Hebeis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aeneas GmbH & Co. KG (Wendelsheim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia AESKUCARE Allergy — Pedido n.o 17 917 493

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de novembro de 2022 no processo R 20/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que anulou a decisão da Divisão de Oposição do EUIPO, de 30 de novembro de 2021, e indeferiu a oposição no que respeita aos bens e serviços designados das classes 5, 42 e 44. |
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anular a decisão impugnada na medida em que anulou a decisão da Divisão de Oposição do EUIPO, de 30 de novembro de 2021, e indeferiu a oposição no que respeita aos bens e serviços designados das classes 5, 42 e 44.

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo no Tribunal General e condenar a interveniente nas despesas do processo no EUIPO. |
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condenar o EUIPO nas despesas do processo no Tribunal General e condenar a interveniente nas despesas do processo no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/49 |
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27.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/49

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Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — DEC Technologies/EUIPO — Tehnoexport (Representação de um quadrado com curvas)

(Processo T-68/23)

(2023/C 112/64)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: DEC Technologies BV (Enschede, Países Baixos) (representante: R. Brtka, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tehnoexport d.o.o. (Indjija, Sérvia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação de um quadrado com curvas) — Marca da União Europeia n.o 18 124 427

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de novembro de 2022 no processo R 2012/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas. |
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condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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